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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693829 #
Numero do processo: 11020.001443/98-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogita em denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73318
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. Z000 C . — C Rubrica ri~ MIINISTÉRIO DA FAZENDA t ' ,"'"'""P 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,....,,,,....- Processo : 11020.001443/98-00 Acórdão : 201-73.318 Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 111.413 Recorrente : MICHELON INDÚSTRIA DE PIPAS E VINHOS LTDA Recorrida : DRJ em Porto Alegre – RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS – EVIPOSSIBILIDADE – 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária – TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária – TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogita em denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MICHELON INDÚSTRIA DE PIPAS E VINHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala de Sessões, em 10 de novembro de 1999 Luiza Helena Ga. e de Moraes Presidenta iLcc..kirlek92;.: . 4.r.LJA0c,,Q.c..zr r-4,c)— -Ana impe tiolanda ' Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas 1 , i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001443/98-00 Acórdão : 201-73.318 Recurso : 111.413 Recorrente : MICHELON INDÚSTRIA DE PIPAS E VINHOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a outubro a dezembro de 1997, janeiro a maio de 1998. Forte no disposto pelo artigo 7 0 , § 1 0 do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos aos Títulos da Dívida Agrária (TDA's), para empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos terial origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 277/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 17/22, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Reitera que os TDA's cumprem os requisitos necessários para promover a sua compensação com os débitos tributários que mantém com a União, já que tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando da sua apresentação ao fisco, segundo o decreto 578/92. Ao final, faz alusão à idéia de Direito Natural e requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se os TDA's oferecidos e excluindo-se "a eventual multa de mora". 2 i.i.,.. , 4, MIINISTÉRIO DA FAZENDA ,..St ...,..., 4i ....7.,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001443/98-00 Acórdão : 201-73.318 A autoridade recorrida indeferiu o pleito, fundamentando-se, em síntese, nas seguintes argumentações: a) considerando-se o pleito do contribuinte como pedido de compensação de TDAs com tributos e contribuições federais, tem como não possível, pois para tal, ex vi do artigo 170 do CTN, necessário se faz a existência de lei específica para que se opere referida compensação. As normas legais que tratam do assunto (art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações trazidas pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96) não contemplaram a hipótese pretendida pela requerente, assim, à mingua de previsão legal que o autorize é incabível o pleito apresentado; b) ser incorreta a equiparação pretendida pela peticionária entre o pagamento em dinheiro e o pleiteado pagamento de tributos e contribuições federais com TDAs, o que contraria o disposto no artigo 162, I e II, do CTN, colacionando decisões judiciais e administrativas no mesmo sentido. O entendimento da autoridade julgadora de primeira instância pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE" Inconformada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde, preliminarmente, tece considerações acerca do seu cabimento. Irresigna-se contra a decisão recorrida apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: - a inaplicabilidade à espécie do artigo 66 e parágrafo, da Lei n° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis nos 9.069/95 e 9.250/95, vez que tais dispositivos disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda; 3 ..) 14,11.f: MINISTÉRIO DA FAZENDA t . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001443/98-00 Acórdão : 201-73.318 - que a compensação tributária é assegurada pelo artigo 170, do CTN, que exige apenas a existência de créditos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, não podendo, portanto, a Administração impor limites através de mera instrução normativa (n° 67/92), o que viola o artigo 5 0 , II, da CF/88; - que, em decorrência do artigo 34, § 5 0, do ADCT, não mais compete à legislação ordinária regulamentar o direito à compensação tributária prevista no preexistente artigo 170, do CTN; - que, por se tratar a compensação tributária de normas gerais de direito tributário, somente pode ser disciplinada através de lei complementar, ex vi do artigo 146, III, da CF/88. Tece considerações acerca da natureza jurídica dos TDAs, argumentando que os mesmos valem como se moeda fossem, prestando-se à liquidação total da obrigação, cuja compensação foi proposta dentro do prazo de pagamento da mesma, não havendo que cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. Ao final, requer a procedência do recurso e a reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento da compensação pretendida. É o relatório. 4 .Lt 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001443/98-00 Acórdão : 201-73.318 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF 55, de 16/03/98, no artigo 8° do seu Anexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (F1NSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COF1NS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; 5 14, : e. .,- NÁR44:é MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001443/98-00 Acórdão : 201-73.318 V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. i Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" ou de ‘`pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I ao VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas podem estar abrangidas aquelas referidas no presente recurso, seja ela 1 a pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, 6 .1'1. S?:::..,S1(-1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA .‘.•j.:,:''''.;,^)4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.'íil'--1,.."4, ---~,--' Processo : 11020.001443/98-00 Acórdão : 201-73.318 determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisão dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes ã decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF188, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É estreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55198, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para . a quitação de créditos tributários em atraso, conforme demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: 7 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.001443/98-00 Acórdão : 201-73.318 "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos sçáç 3°c 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .44,-"---44.41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001443/98-00 Acórdão : 201-73.318 "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; . pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado 9 e -2;41 MINISTÉRIO DA FAZENDA •"""tir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , \`'zz,"n*:L Processo : 11020.001443/98-00 Acórdão : 201-73.318 pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR; e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo." Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se também inexistir previsão legal para tal modalidade, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando entre tais a hipótese aqui pleiteada. Embora a já citada Lei n° 4.504/64, no parágrafo 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo à autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas rio artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, no direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal Pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da 1 a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, in verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a io .1-01 5 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ': .,--vai  Processo : 11020.001443/98-00 Acórdão : 201-73.318 ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, I). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário,, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4a Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos face à previsão do artigo 184 da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste à contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" de "pagamento", utilizando-se os TDAs para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Pretende, ainda, a recorrente, que a operação pleiteada tenha o efeito de denúncia espontânea, daí não caber se cogitar de atraso passível de indenização moratória. O artigo 138 do Código Tributário Nacional admite a exclusão da responsabilidade por infrações cometidas pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. In casu, não há que se falar da utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, pelo seu valor de face, para pagamento do tributo devido, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, na figura de compensação. Com efeito, não há que se falar em espontaneidade, que requer o pagamento do tributo devido. Pertinente, aqui, a transcrição do posicionamento do ilustre Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso n° 107.628: "(...) sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito." Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de novembro de 1999 051,1-0Qc,,,d„,„ --AcX1141EtE OLIMPIO HOLANDA 11

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Numero do processo: 11065.003220/2005-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.075
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Mig•Segundo Conselho de Countrt ibt:.tries pnrein_ 3 1_0 nL__aa Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS de Rubeiee 4) • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. • ANTÓNIO CARLOS A UM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Processo n° 11065.003220/2005-70 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.075 Fls. 70 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília A / / oir Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão de primeira instância, que indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte por meio da qual solicitou a correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic. Alegou a recorrente que seu direito emana do princípio da legalidade, pois nenhuma lei veda o direito à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Não tem validade jurídica a IN SRF n2 460/2004, que a pretexto de regular a lei cria vedação à incidência de juros compensatórios. Invocou os princípios da isonomia e da repulsa ao enriquecimento sem causa, para sustentar a aplicação do § 22 do art. 142 do CNT (sic), art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91 e art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Citou jurisprudência administrativa e judicial favorável à sua tese. É o Relatório. 2 Processo n° 11065.003220/2005-70 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.075 Fls. 71 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, 4.3 Cge lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siane 92136 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De inicio, cumpre esclarecer que o art. 142 do CNT, invocado pela recorrente, não possui nenhum § 22 que disponha sobre atualização monetária ou incidência de juros moratórios. O art. 142 do CTN tratou do procedimento relativo ao lançamento de oficio e possui apenas um parágrafo único que vincula o procedimento estabelecido no caput ao que estiver previsto na lei. Talvez estivesse a recorrente se referindo ao art. 97, § 22, do CTN, que estabelece o seguinte: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (.) § 2 0 Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." O referido dispositivo legal não tratou do ressarcimento de créditos de IPI e nem de restituição, mas sim da correção da base de cálculo para fins de lançamento do tributo, que, segundo o dispositivo legal, não constitui majoração do montante a recolher. Somente se recorrendo à analogia é que se poderia cogitar da aplicação deste dispositivo à hipótese de ressarcimento de IPI. Contudo, a analogia não pode ser aplicada ao caso concreto, conforme será amplamente demonstrado neste voto. Quanto aos outros dispositivos legais invocados pela defesa, temos que o art. 66 da Lei n' 8.383/91 assim dispõe: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11065.003220/2005-70 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.075 Brasília 4 / 0 (o 1 0 Fls. 72 Nana Cláudia Silva Castro ou. Mat. Siape 92136 § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei ri2 9.069, de 29/06/95, verbis: "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei ri 9.250/95 estabelece que: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 30 (VETADO) § 4° A partir de I' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, . acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou .restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Ç) 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11065.003220/2005-70 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.075 Brasília, 04 1 oir Fls. 73 lvana Cláudia Silva Castro 41.— Mat. Siape 92136 Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos, o valor pleiteado não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que é decorrente do ressarcimento de créditos de IPI. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas do incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: "A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos." (in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 102 ed., 1994, pp54/55). Ora, no caso dos autos, o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja restituição tem lastro no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Por outro lado, no caso do ressarcimento de IPI, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta na renúncia unilateral de MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° 11065.003220/2005-70 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.075 Brasília, O (' o Fls. 74 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 valores ou na efetiva concretização do princípio da não-cumulatividade do IPI, caso se trate de ressarcimento de crédito presumido ou de crédito básico, respectivamente. Como se vê, nos dois casos ocorrem a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para aqueles que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos de IPI com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque o ressarcimento e a repetição do indébito não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a norma veiculada pelo art. 49 da Lei ns' 9.784, de 29/01/1999, concede à Administração prazo de até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 32, II, da Lei n2 8.748/93 estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Se sões, em 04 de junho de 2008. ANTONIO CARLOS AT LIM 6 Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004372/99-47
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) e Anelise Daudt Prieto acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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ementa_s : FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, Recurso especial negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,fr*-::-.S" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -:;t7Pfly> TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 11080.004372/99-47 Recurso n.°. : 301-127474 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : IRMÃOS SILVA ROCHA & CIA. LTDA Sessão de : 08 de Agosto de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.513 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE AL iQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, • Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) e Anelise Daudt Prieto acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTÕNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • PAULO - • -TO CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 2005 Its . . Processo n.°. :11080.004372/99-47 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.513 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNI>0O i i 2 Processo n.°. :11080.004372/9947 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.513 Recurso n.°. : 301-127474 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : IRMÃOS SILVA ROCHA & CIA. LTDA RELATÓRIO Recorre tempestivamente a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. i a . Câmara do E. 3°. Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n°301-30.865, de 07/11/2003, cuja Ementa sintetiza a decisão alcançada, da forma seguinte: "FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE AUQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. [...1 ISONOMIA DE TRATAMENTO I...1 CONTAGEM DE PRAZO. [...1 TERMO INICIAL Ante a falta de outro ato especifico, a data de publicação da MP n° 1.110/95 no DOU, serve como referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. [...l" Como paradigma trouxe aos autos cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, de 15/10/2003, da C. r. Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão contraditória encontra-se resumidamente indicada na Ementa que se transcreve, verbis: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei 10.522/2002) autoriza a interpreta ão 3 Processo n.°. :11080.004372/99-47 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.513 de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Vale ressaltar que o pedido da Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 27/04/1999, conforrne Requerimento acostado às fls. 01. O período de apuração, conforme indicado na Decisão DRJ, às fls. 99, é de 01/09/1989 a 28/02/1991 Regularmente cientificado do Recurso Especial impetrado pela Fazenda Nacional, o Contribuinte não ofereceu contra-razões. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após ciência do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, na forma regimental, foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 16/05/2005, como noticia o documento de fls 160, último do processo. n É o Relatóri2, a 4 Processo n.°. :11080.004372/99-47 i Acórdão n.°. : CSRF/03-04.513 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Pelo que se depreende dos autos, o Recurso foi apresentado tempestivamente, trazendo a comprovação de divergência jurisprudencial em relação à matéria decidida no Acórdão recorrido. Em sendo assim, o Recurso foi bem admitido, devendo ser conhecido e julgado por este Colegiado. i A matéria que aqui nos é dada a decidir já foi objeto de julgamentos diversos, nos Conselhos de Contribuintes. Nos inúmeros julgamentos realizados pela 2*• Câmara, do 3°. Conselho de Contribuintes, tem prevalecido o entendimento de que o inicio da contagem do prazo decadencial, de 05 (cinco) anos, para que o Contribuinte possa pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em tais casos (majorações de aliquotas do FINSOCIAL, declaradas inconstitucional), se faz a partir do dia 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Esse também tem sido o entendimento majoritário em outras Câmaras do mesmo Terceiro Conselho, como foi também nas do E. Segundo Conselho de Contribuintes. i Repriso aqui alguns trechos do voto que proferi em vários outros processos, da mesa espécie e de igual natureza, inteiramente aplicável ao caso sob exame, como segue: "O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão s 6) Ae Processo n.°. :11080.004372/99-47 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.513 da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Deciaratório SRF n° 96, de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o adies ad quem". 6 • . Processo n.°. :11080.004372/99-47 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.513 Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. O entendimento está em consonância também com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Nessa linha de raciocínio constata-se que o pleito da Recorrente, • estampado nos documentos de fls. 01/02, deu-se em 29/12/1999, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência apontada na Decisão recorrida." E, como é sabido, igual conclusão já foi alcançada no âmbito desta Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser verificado pelo exame das Decisões proferidas em suas mais recentes sessões de julgamento. Menciono, apenas como referência, o caso do Recurso Especial da Fazenda Nacional de n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03-04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: " FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE AUQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao 7 Pl2 • , Processo n.°. :11080.004372/99-47 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.513 órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." No caso presente, como já dito, o pedido do Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 27/04/1999, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência, como pretende fazer entender a D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante de todo o acima exposto e coerentemente com as decisões adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que não decaiu, neste caso, o direito de o Contribuinte requerer a restituição pleiteada, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL aqui em exame. Sala das Sessões — DF, em 08 de agosto de 2005. r iértird. -AULO ROB -re CUCCO ANTUNES gif 8 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001710/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível, por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: 203-06879
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. • . 2.(2 o.JQ iOI / 00/ C C Rubrica . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ife . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1-rSf" Processo : 11020.001710/98-86 Acórdão : 203-06.879 Sessão : 19 de outubro de 2000 Recurso : 115.060 Recorrente : GAZOLA S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível, por carência de Lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 411,4,Otacilio D. - axo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Daniel Conta Homem de Carvalho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001710/98-86 Acórdão : 203-06.879 Recurso : 115.060 Recorrente : GAZOLA S.A. RELATÓRIO Transcrevo relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos referentes a créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão com débitos de PIS relativos a julho de 1998. Forte no disposto pelo artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de panalidade frente ao seu inadimplemento. Junta ao processo escritura pública de cessão de direitos, direitos esses consubstanciados em precatórios, para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Referidos precatórios teriam origem em uma execução trabalhista originária do estado de Roraima. A repartição de origem, através da decisão DRF/Caxias 301/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, afirmando que há débitos recíprocos entre a empresa e a União Federal e que portanto o crédito declarado pelo Poder Judiciário, o que lhe conferiria liquidez e certeza, pode ser utilizado para compor o débito da recorrente e que os créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão são hábeis para o pagamento de tributos. Ao fuial, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dívidas tributárias." O julgador singular indeferiu a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA /t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001710/98-86 Acórdão : 203-06.879 "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser impartível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais_ Os direitos creditórios relativos a precatórios não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Ciente da decisão de primeira instância, a recorrente apresentou apelo ao Conselho de contribuintes, que leio em Sessão para o conhecimento dos meus pares. IÉ o relatório. 1:5\ / 7C/ . e , , c hisk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' "74::% S-t-C Processo : 11020.001710/98-86 Acórdão : 203-06.879 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria, compensação de precatórios trabalhistas com tributos federais, já foi demasiadamente discutida neste Segundo Conselho, e, portanto, adoto as razões do voto da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n° 202-11.544, quando apreciou pleito da mesma recorrente: "A questão posta aqui em debate se resume na faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão representados por precatórios. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 01, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 40." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Entretanto, não há lei que ampare a compensação pretendida do valor dos créditos trabalhistas com débitos de natureza tributária. Além disso, não há comprovação da liquidez e certeza dos créditos que se deseja compensar, condição prevista no Código Tributário Nacional. A mera afirmação da contribuinte 1 .1de que teve cedido os direitos do precatório não lhe confere tal condição. 4 / 7 r MINISTÉRIO DA FAZENDA .•;‘.1g !.5f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 11020.001710/98-86 Acórdão : 203-06.879 Assim, demonstrado que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, e que não há comprovação da certeza e liquidez dos créditos, não há como acolher o pedido de compensação. Isto posto, nego provimento ao recurso É assim como voto. Sala das Sessões- 19 de outubro de 2000 ~Lr Mt‘b OTACILIO D • ' S C " TAXO 5

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4695440 #
Numero do processo: 11050.000064/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA Caracteriza-se como omissão de receitas o suprimento de recursos feito pelos sócios, quando não forem comprovados pelo contribuinte a origem e a efetiva entrega dos recursos à sociedade, presumindo-se que estes tiveram origem em receita omitida na escrituração.
Numero da decisão: 103-22.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA— 30fr ;, 4zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11050.000064/93-41 Recurso n° :139.810 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1989 e 1990 Recorrente : FURTADO S.A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n° :103-22.659 OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA Caracteriza-se como omissão de receitas o suprimento de recursos feito pelos sócios, quando não forem comprovados pelo contribuinte a origem e a efetiva entrega dos recursos à sociedade, presumindo-se que estes tiveram origem em receita omitida na escrituração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FURTADO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tc:21•17 — CA' • íg • RODRI EUBER - ESIDENTE r ALEXANDR A BUA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: fl 4 EZ 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ANTONIO CARLOS GUIDONI Fl HO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Acas-24/10106 Lv. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11050.000064/93-41 Acórdão n° :103-22.659 Recurso n° :139.810 Recorrente : FURTADO S.A COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO• O contribuinte acima identificado foi autuado pela lavratura de Autos de Infração (AI.) relativos aos seguintes tributos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (A. I. fls. 02/03), Imposto de Renda Retido na Fonte (A. I. fls. 48/50) Finsocial/Faturamento (A. I. 95/96), Contribuição Social (A. I. 141/142), e PIS/Faturamento (A. 1. 187/188). As infrações apuradas estão caracterizadas como sendo omissão de receitas e omissão de variações monetárias ativas. As infrações assinaladas no auto de infração estão assim descritas: Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação efou efetividade da entrega de numerário, conforme intimação e resposta do contribuinte, apuradas nos ano-calendário de 88 e 89. A capitulação legal da infração • foram os artigos 157, § 1°, 179, 181 e 387, II, do RIR/80; Omissão de variações monetárias passivas, porquanto o contribuinte não logrou comprovar a operação de pagamento a fornecedor, quer a título de adiantamento ou não ficou caracterizado como empréstimos a terceiros, portanto o contribuinte teria que reconhecer, pelo menos, a variação monetária com remuneração dos empréstimos, nos anos-calendário de 88 e 89. Capitulação legal: artigos 157, § 1°, 175, 254, inciso I e § único e 387, II, do RIR 80. A Decisão de primeiro grau julgou o lançamento parcialmente procedente, estando assim ementada. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989, 1990 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexiste• cerceamento do direito de defesa quando o Auto de Infração contém a descrição do fato, isposição legal infringida e a acas-24/10/06 2 4fiA MINISTÉRIO DA FAZENDA-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r• ofr TERCEIRA CÂMARA, • Processo n° :11050.000064/93-41 Acórdão n° :103-22.659 penalidade aplicável, e a interessada defende-se plenamente a respeito das imputações contra ela formuladas. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Caracteriza-se como omissão de receitas o suprimento de recursos feito pelos sócios, quando não forem comprovados pelo contribuinte a origem e a efetiva entrega dos recursos à sociedade, presumindo-se que estes tiveram origem em receita omitida na escrituração. MÚTUO — Adiantamentos para compras de mercadorias não podem ser considerados como operações de mútuo, pelo que incabível a exigência de variações monetárias. TRIBUTOS DECORRENTES - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. FINSOCIAL — ALIQUOTAS - Por força do comando inserido no parágrafo primeiro do artigo segundo da Instrução Normativa SRF n° 31, de 08/04/97, os lançamentos de Finsocial cujas aliquotas excederem a 0,6% no período-base 1988 e 0,5% nos demais períodos, devem ser cancelados no valor que ultrapassar a tais percentuais. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Por força da Instrução Normativa SRF ng 32, de 9 de abril de 1997, foi suprimida a exigência da CSLL referente ao exercício de 1989, período-base de 1988. A alíquota exigível para o fato gerador ocorrido em 31/12/1989 é de 10%. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (modalidade FATURAMENTO) — Os Decretos-lei n° 2.445, de 29.06.88, e 2.449, de 21.07.88, alicerces do presente lançamento, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, importando isso no cancelamento da exigência. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — O IRRF dos exercícios 1989 e 1990, lançados sob a égide do art. 8° do Decreto-lei 2.065/1983, devem ser cancelados em obediência ao ADN n° 6, de 26/03/1996 do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação. Também o lançamento relativo ao exercício 1990, feito com fulcro no art. 35 da Lei 7.713/1988, deve ser cancelado, eis que inconstitucional a exigência em relação às sociedades anônimas. JUROS DE MORA (TRD) - Com a edição da Instrução Normativa SRF no 32, de 9 de abril de 1997, afastou-se a exigência da Taxa Referencial Diária — TRD, como juros de mora, no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM TE" acas-24110106 3 1.41.•.).4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11050.000064/93-41 Acórdão n° :103-22.659 Irresignado, manejou o Recurso Ordinário, onde alega, em síntese o seguinte: Em preliminar, o cerceamento do direito de defesa, (1°) porque baseado em presunção; (2°) por não conter a descrição concreta dos fatos imponíveis e não comprovação da adequação dos mesmos à hipótese de incidência; e, (3°) por não determinar a matéria tributável através de uma pesquisa mais aprofundada na empresa. No mérito, diz que a fiscalização, ao apurar a omissão de receita, deveria ter utilizado o artigo 400, § 6° • do RIR/80, por ser mais especifico, o invés do • artigo 181. Afirma que ao assim proceder, ou seja, arbitrar com base nos recurso de caixa, estaria a tributar a própria receita. É O itkt o • acas-24110/06 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11050.000064/93-41 Acórdão n° :103-22.659 VOTO Conselheiro, Relator, Alexandre Barbosa Jaguaribe O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Preliminares Não procedem as alegações de que o lançamento não teria descrito suficientemente os fatos, nem identificado a matéria tributável, ou ainda, que os fatos não se adequariam à hipótese de incidência. O art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei 5.172, de 25/10/1966, prevê que: • "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O autuante identificou a ocorrência da aquisição de renda (fato gerador) caracterizada por omissão de receitas presumida pela existência de suprimentos de numerário não comprovados (matéria tributável), no montante demonstrado nos anexos da intimação de fls. 07 e memórias de cálculo constantes de cada auto de infração (calcular o montante do tributo devido). Quanto à adequação da base legal à hipótese da incidência: (1) no lançamento pela não comprovação da origem ou efetividade de entrega de numerário foi citado, entre outros, o art. 181 do RIR/80 que prevê a possibilidade de a omissão de receita ser arbitrada "no valor dos suprimentos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrad ' 2) já no lançamento devido à acas-24/10/06 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• - TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11050.000064/93-41 Acórdão n° : 103-22.659 falta de reconhecimento das variações monetárias ativas sobre empréstimos concedidos, foi citado, também entre outros, o inciso I, do art. 254 do mesmo RIR/80, que contém a previsão para a inclusão na determinação do lucro operacional das "contrapartidas das variações monetárias ... dos direitos de crédito do contribuinte...". Como se vê, em ambos os casos há coerência entre a infração descrita e a base legal da exigência. Presunção de omissão de receitas com base em suprimentos de caixa Afirma que é remansosa a jurisprudência dando conta de que cabe à pessoa jurídica comprovar a origem dos recursos supridos e a efetividade da entrega dos mesmos. Na impossibilidade da realização de tal prova, é presumida a omissão de receitas. E, o entendimento em questão nada mais é do que a aplicação do art. 181 do RIR/80, antes em parte transcrito. No caso presente, o contribuinte foi intimado (fls. 07) a "comprovar com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem e/ou a efetiva entrega de numerários escriturados a crédito das contas contábeis relacionadas no anexo n° 03, para suprimento de caixa/bancos". Em resposta (fls. 13) foram apresentados uns poucos recibos de entrega de numerário. Nada mais. A impugnante diz que a autuação não poderia ser efetuada com base em presunções, que caberia o aprofundamento da ação fiscal para que fosse demonstrado que os recursos supridos "por não se comportarem dentro da capacidade financeira do sócio supridor, estavam a encobrir, na verdade, receitas sonegadas pela sociedade ao FISCO". É matéria incontroversa, no presente caso, que a empresa não comprovou, nem a origem, nem a entrega dos valores titulo de suprimentos. Tal situação, por si só, é indício suficiente da omissão de receitas e, na forma do art. 181 do RIR/80, fica autorizado o Fisco a arbitrar o quantum da omissão com base no valor dos recursos fomecidos. Como se vê, a legislação não exige qualquer outra prova do Fisco, frente à impossibilidade de o contribuinte mprovar os dados constantes em acas-24/10/06 6 1i/ h‘::44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 10/ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11050.000064/93-41 Acórdão n° :103-22.659 sua escrituração. Portanto, não há qualquer vício no lançamento por este basear-se em presunção, pois esta brota da lei. Em relação à capacidade financeira do sócio supridor, a impugnante diz apenas que esse tinha condições para realizar os aportes e que isso poderia ser constatado pelas "declarações de rendimento do mesmo, em poder dessa Delegacia'. Como se vê, repete-se agora aquilo que aconteceu durante o trabalho de fiscalização: o contribuinte desconversa, faz alegações, mas nada prova. Pretende que o Fisco vá coletar dados para comprovar a veracidade das informações contidas em sua escrituração, enquanto é sua obrigação de escriturar todas as operações e guardar a documentação comprobatória referente a esses registros (art. 157 c/c 165 do RIR/80). MÉRITO Também, no tocante à base de cálculo para incidência do IRPJ e tributos decorrentes, não assiste razão ao impugnante. Pretende ele que se aplique o que dispunha o parágrafo 6° do art. 400 do RIR/80, in verbis: "Art. 400 — A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida. Par. 6° - Verificada a ocorrência de omissão de receita, será considerado lucro líquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos.' • Tal legislação não tem aplicação ao presente caso, eis que ela trata exclusivamente de empresas sujeitas ao arbitramento do lucro. Veja-se que o art. 400 está inserido, no RIR/80, dentro do "Subtítulo IV — Lucro Arbitrado". A impugnante, ao contrário, é empresa sujeita ao Lucro Real. O dispositivo invocado somente seria aplicável se o Fisco, julgando que o contribuinte enquadrava-se em alguma das situações previstas no art. 399 do prefalado Regulamento, houvesse desclassificado a escrita por inteiro e, aí sim, como conseqüência, arbitrado o lucro. Veja-se que também o artigo 396 do RIR/80 contém idêntica disposição ("Verificando a fiscalização a ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos..."). Porque a repetição, no mesmo instrumento legal de dois dispositivos que teriam, aparentemente, o mesmo alcance? Acontece que, tanto quanto o di • no parágrafo 60 do art. 400 acas-24/10/06 7 11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA MI' St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11050.000064/93-41 Acórdão n° :103-22.659 tem aplicação apenas nos casos de Lucro Arbitrado, o art. 396 têm aplicação para o Lucro Presumido (Subtítulo III do RIR/80), mas, nenhum dos dispositivos legais tem aplicação para o Lucro Real. Tributos decorrentes - CSLL — FINSOCIAL A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes, dada a relação de causa e efeito entre eles. Abaixa analisaremos aspectos específicos de cada tributo. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões- F, em 18 de outubro de 2006 ALEXANDRE O A JAGUARIBE lacas-24/10/06 8 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008287/98-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Havendo contradição entre o voto e o acórdão, os embargos de declaração deverão ser acolhidos, no sentido de saná-la. IRPF - PRAZO DECADENCIAL PARA RETIFICAR A DECLARAÇÃO DE BENS - O direito do contribuinte retificar sua declaração de renda e de bens, não está sujeito à decadência, necessitando contudo que o contribuinte comprove a existência de erro na declaração original. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Para aceitação de pedido de retificação da declaração de ajuste, para retificar o valor de mercado atribuído aos bens declarados, necessário se faz a comprovação de ter efetivamente havido erro em que se funda o pedido. Embargos acolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 104-18.972, 18/09/2002, para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — PRAZO DECADENCIAL PARA RETIFICAR A DECLARAÇÃO DE BENS — O direito de o contribuinte retificar sua declaração de renda e de bens, não está sujeito à decadência, necessitando, contudo que o contribuinte comprove a existência de erro na declaração original. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE — Para aceitação de pedido de retificação da declaração de ajuste, para retificar o valor de mercado atribuído aos bens declarados, necessário se faz a comprovação de ter efetivamente havido erro em que se funda o pedido. Embargos acolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO ALBERTO NEUMANN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 104-18.972, 18/09/2002, para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..dor Pr R MIS ALMEIDA EST L PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008287/98-31 Acórdão n°. : 104-19.293 .-_4n111"J*-- 'EIRA DO NA CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 03 JUL 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 ':,.". •-•''-:' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,s,,r-vwi'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008287/98-31 Acórdão n°. : 104-19.293 Recurso n° : 129.939 Interessado(a) : SÉRGIO ALBERTO NEUMANN RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado entrega a DRF em Porto Alegre, a declaração retificadora relativo ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, em 15 de janeiro de 1998, tendo por finalidade a retificação da Declaração de Bens e Direitos, sem alteração do valor do tributo. A DRF em Porto Alegre expediu a intimação de n° 06/471/2000, em 30/06/2000, na qual requer a juntada da cópia da Declaração de Ajuste Anual original relativa ao exercício de 1993 e documentos idôneos que comprovem o erro cometido na declaração originalmente entregue. Em atendimento à intimação, o contribuinte remete à DRF em Porto Alegre cópia da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993, bem como cópia da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1992, com a anotações dos valores alterados. A DRF em Porto Alegre indefere o pedido do contribuinte sob a alegação da intempestividade na entrega da declaração retificadora do exercício de 1992, ano-calendário 1991, pois segundo a Portaria MF n°327/92 o prazo fatal para a entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1992 expirava em 14 de maio de 1992, o que remete à extinção Ido direito do contribuinte e pleitear a retificação da declaração de rendimentos, para no máximo dia 14 de maio e 997. 3_ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 77- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008287/98-31 Acórdão n°. : 104-19.293 Segundo carimbo de recepção à fl. 26, a declaração retificadora do exercício de 1992 fora entregue somente em 24 de dezembro de 1997, portanto ultrapassados os cinco anos, daí sua intempestividade. Assim sendo não foram processadas as retificações requeridas pelo contribuinte, sobre a declaração de ajuste do exercício de 1992 e por outro lado não houve prova do erro cometido na declaração do exercício de 1993. Inconformado, apresenta o interessado, em 31 de agosto de 2000, a sua manifestação de inconformidade fls. 40/44, onde alega que cabe ao Fisco comprovar que não aceitou o pedido de retificação, uma vez que não recebeu qualquer aviso sobre o indeferimento do pedido em face a data da entrega. Alega ainda que o § 1 0 do art. 147 do Código Tributário Nacional não se aplica ao pedido de retificação, pois não foi pleiteado a redução ou exclusão do tributo, como trata a matéria. Ainda com relação à decadência de seu direito de pleitear a retificação da declaração do exercício de 1992, traz à luz o art. 173, em seu inciso I, onde consta o prazo de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, portanto, o prazo correto seria até 31 de dezembro de 1997. A DRJ em Porto Alegre/RS baixou em diligência fl. 46 para que fosse apurado a existência de outro processo no qual o contribuinte pleiteia a retificação do exercício de 1992, além de requerer cópia de todas as declarações de ajuste que estivessem arquivadas, partindo-se do exercício de 1992. A DRJ em Porto Alegre/RS, após o recebimento do solicitado, decide a respeito de sua incompetência para julgar pedidos de retificação de declaração, com base na Portaria MF n° 466 22 de novembro de 2000, tendo o processo retomado à DRF em Porto Alegre/RS. 4 4). .,....-L. .1'. • .- . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,í,.i.:4-',•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008287/98-31 Acórdão n°. : 104-19.293 Cientificado da decisão em 11 de junho de 2001, impetra o interessado Mandado de Segurança contra ato do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, rogando o direito à ampla defesa e ao contraditório em face a decisão proferida pela Colenda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O pedido do contribuinte é deferido pela MM Juíza Federal da 10 a Vara Cível em Porto Alegre/RS, fls. 114/117. A DRJ em Porto Alegre/RS , indefere o pedido do contribuinte com base no art. 147 do Código Tributário Nacional c/c o art. 880 do RIR aprovado pelo Decreto n° 1041 de 11 de janeiro de 1994, onde esclarece que a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte somente será admissivel quando houver a comprovação do erro em que se funde, e ainda que o art. 880 diz que a autoridade administrativa poderá deferir a retificação, desde que haja comprovação do erro nela contido. Sobre a decadência do direito do contribuinte em apresentar a declaração retificadora do exercício de 1992, cita o Parecer COSIT n° 48/1999, onde consta que o prazo decadencial começa a fluir a partir da data da apresentação da declaração de rendimentos, ou da data que tomou definitiva. Ciente da decisão em 5 de março de 2002, o contribuinte interpõe recurso ao E. Conselho de Contribuintes em 13 de março de 2002, onde ratifica os termos apresentados em sua manifestação de inconformidade. É o Relat " o. ., 5 ,...., n:....;,; - *4 .- .:-=';, MINISTÉRIO DA FAZENDA,g, ,*"._-.1...t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''>(4-'1vr>' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008287/98-31 Acórdão n°. : 104-19.293 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator De fato houve contradição entre o voto e o acórdão, devendo os embargos serem acolhidos. Superados os embargos, temos que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Consoante relato, trata-se de recurso contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de retificação de declaração formulado pelo contribuinte, visando alterar os dados constantes de sua declaração de bens, relativa ao exercício de 1993, ano- calendário 1992. O indeferimento fundamenta-se basicamente em três razões, como sendo: I) - a decadência do direito do contribuinte de retificar o valor de mercado dos bens declarados; II) - falta de comprovação da efetividade do erro cometido que pudesse autorizar a retificação pretendida; III) - que não há prova de que a declaração retificadora relativa ao exercício de 1992 tenha sido aceita. Em suas razões recursais argúi que está havendo uma inversão, pois caberia ao Fisco comprovar que não aceitou o pedido de retificação da declaração do exercício de t..1992, ano-calen á o 1991, e como não foi notificado de recusa da autoridade nesse sentido, o que in u entender como aceita a declaração retificadora. 6 , : n-.44 --,•...-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,..,......,,,,,,,. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008287/98-31 Acórdão n°. : 104-19.293 Quanto ao prazo decadencial, invoca o artigo 173, inciso I do CTN, dizendo que o prazo decadencial passou a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte. Com relação a falta de comprovação da efetividade de erro havido que pudesse autorizar a retificação pretendida, invoca o § 1° do art. 147 do CTN, alegando que como a retificação pleiteada não visou reduzir tributo e portanto não procede o indeferimento. Analisando inicialmente o aspecto relativo a prazo decadencial, nosso entendimento é no sentido que: O artigo 150 de CTN, trata de lançamento por homologação, dispondo no seu parágrafo "4°" que, "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar do fato gerador Já o artigo 173 dispõe que, "O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, Percebe-se, pois, que os dispositivos legais acima citados, que dispõe sobre o instituto da decadência, fazem alusão a prazo para homologação do lançamento e para extinção do crédito tributário, abordando, portanto tão somente matéria relativa à arrecadação de tributos, não cogitando em momento algum nada relacionado à retificação de declaração. Com relação a retificação da declaração relativa ao exercício de 1992, muito embora não seja objeto destes autos, não se carreou para cá, qualquer prova de que referida declaração retificadora tenha sido aceita. Aliás, conforme observado na decisão da DRF às fls. 34, em consulta a istema IRPF/CONS (fls. 33), o patrimônio líquido constante , 7 ,,?, n::;,,, MINISTÉRIO DA FAZENDAv . ,.• . .g. _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008287/98-31 Acórdão n°. : 104-19.293 na DIRPF/92 é o originalmente declarado. Esclareça-se que referida consulta data de 26/07/2000. Por fim, abordaremos o tópico relativo a alegada falta de comprovação da efetividade do erro cometido que pudesse autorizar a retificação pretendida. De início cabe observar que, a Lei n° 8.383 de 1991, por seu artigo 96, autorizou a avaliação a preço de mercado em 31 de dezembro de 1991 dos bens constantes na declaração de bens do contribuinte, valores esses que seriam convertidos em UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. Essa opção poderia ser exercida até a entrega da declaração relativa ao ano- calendário de 1991, exercício de 1992. Por força da Portaria MEFP n° 327 de 22 de abril de 1992, foi concedido ao contribuinte o direito de retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, até o dia 15 de agosto de 1992, prazo este que foi alterado para 17 de agosto de 1992. Assim, até aquela data, o contribuinte poderia livremente ajustar os valores dos bens declarados aos preços de mercado, sendo que, a partir de então, a retificação dos valores declarados, só seria admitida mediante a comprovação através de documentação hábil, de efetivo erro cometido e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Ressalte-se que o recorrente pretende retificar a declaração relativa ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, alegando que a declaração retificadora relativa ao exercício de 1992, ano-calendário de 1991, teria sido entregue em 24/12/97 (fls. 19). ...eContudo, nã trouxe o contribuinte para os autos, qualquer prova da efetiva aceitação da declaração r ti icadora relativa ao exercício de 1992. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008287/98-31 Acórdão n°. : 104-19.293 Por sinal, conforme observado na decisão da DRF às fls. 34, em consulta feita ao sistema IRPF/CONS (fls. 33), em 26/07/2000, o patrimônio líquido constante da DIRPF/92, é o declarado originalmente. Assim, como não se comprovou a efetiva aceitação da declaração retificadora, referente ao exercício de 1992, necessário se faz que se comprove a efetiva ocorrência de erro nos valores contidos na declaração de bens que se pretende retificar. Como tal comprovação não ocorreu, não se pode admitir a aceitação da declaração retificadora. Sob tais considerações, voto no sentido de ACOLHER os embargos para re- ratificar o Acórdão n° 104-18.972, de 18.09.2002, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 março e- 2003 JOS = = D.e CIM - TO 9 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001751/2002-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA – Não há que se falar em cerceamento de defesa do contribuinte e, por conseguinte, em devolução do prazo recursal em virtude de greve da Secretaria da Receita Federal, pois tal fato não teria impedido a Recorrente de examinar e obter cópias dos documentos constantes nos autos, uma vez que após a decisão de primeira instância administrativa, nenhum documento novo foi anexado aos autos pelo Fisco. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO CONTRIBUINTE – Não é cabível a retificação pelo contribuinte de sua escrituração contábil, após início e término da ação fiscal, relativamente ao mesmo período, sob pena de admissão de imprestabilidade da escrituração fiscal do contribuinte. PERÍCIA – Pode ser negado o pedido de realização de perícia, a critério do julgador, mormente nos casos em que o contribuinte pretende indevidamente refazer sua escrituração contábil. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO – ENTREGA POSTERIOR DE DIPJ – Os fatos narrados no auto de infração se coadunam com o descrito no relatório fiscal, elaborado durante o procedimento fiscalizatório. Assim, não há que se considerar os dados constantes na DIPJ/99, vez que esta foi entregue após a conclusão do procedimento fiscal. DESCONTO INCONDICIONAL- Na falta de comprovação cabal dos descontos incondicionais, estes devem ser considerados como receitas. Preliminares Rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrente : MECA TURISMO LTDA. Recorrida : 1 2 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n2 . :108-08.466 CERCEAMENTO DE DEFESA — Não há que se falar em cerceamento de defesa do contribuinte e, por conseguinte, em devolução do prazo recursal em virtude de greve da Secretaria da Receita Federal, pois tal fato não teria impedido a Recorrente de examinar e obter cópias dos documentos constantes nos autos, uma vez que após a decisão de primeira instância administrativa, nenhum documento novo foi anexado aos autos pelo Fisco. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO CONTRIBUINTE — Não é cabível a retificação pelo contribuinte de sua escrituração contábil, após início e término da ação fiscal,• relativamente ao mesmo período, sob pena de admissão de imprestabilidade da escrituração fiscal do contribuinte. PERÍCIA — Pode ser negado o pedido de realização de perícia, a critério do julgador, mormente nos casos em que o contribuinte pretende indevidamente refazer sua escrituração contábil. PROCEDIMENTO FiSCALIZATÓRIO — ENTREGA POSTERIOR DE DIPJ — Os fatos narrados no auto de infração se coadunam com o descrito no relatório fiscal, elaborado durante o procedimento fiscalizatório. Assim, não há que se considerar os dados constantes na DIPJ/99, vez que esta foi entregue após a conclusão do procedimento fiscal. DESCONTO INCONDICIONAL- Na falta de comprovação cabal dos descontos incondicionais, estes devem ser considerados como receitas. Preliminares Rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os. presentes autos de recurso interposto por MEGA TURISMO LTDA. \ \ \\ jj3. 6.N MINISTÉRIO DA FAZENDA As1k•?:*-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •> OITAVA CÂMARA Processo n 2. :11080.001751/2002-97 Acórdão n2. :108-08.466 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. • DOR1Vj 7ADO4N PRESII ENTE , 011111111rKAREM JURE,1,11-DIAS DE MELLCFPEIXOTO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • 10.$1 ..„; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41iWtf.C.4' OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11080.001751/2002-97 Acórdão ri 2 . : 108-08.466 Recurso n2 . : 139.863 Recorrente : MEGA TURISMO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa MEGA TURISMO LTDA., foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social, sendo este reflexo ao Processo n° 11080.001748/2002-73 — IRPJ e CSLL, todos referentes ao ano-calendário de 1998. A presente autuação deCorre de procedimento de fiscalização instaurado contra o contribuinte, em face dá não entrega da DIPJ/99, bem como da verificação de inconsistências nos livros contábeis da empresa, além da ausência de documentação comprobatória quanto a repasses efetuados a terceiros, conforme descrição do relatório de fls. 14/26, tendo detectado as seguintes infrações à legislação tributária: a) não oferecimento de todas as receitas auferidas na base de cálculo de PIS e COFINS; b) redução indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pela consideração no seu resultado de despesas não comprovadas, desnecessárias e cujo pagamento foi feito para beneficiário não identificado e sem causa; c) consideração de despesas financeiras desnecessárias no resultado da empresa; e • d) falta de retenção e recolhimento do IRF sobre pagamentos efetuados a beneficiários não identificados e sem causa. 3 cv MINISTÉRIO DA FAZENDA ;9r77, ,.:.-4,7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cif:',>" OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 11080.001751/2002-97 Acórdão n2. : 108-08.466 Esclarece-se, desde logo, que, para efeito do resumo em questão, o auto de infração relativo à contribuição ao PIS lançou com fulcro em "falta de recolhimento do PIS". O relatório fiscal, o qual prestou-se a justificar todos os lançamentos de IRPJ e reflexos, como este, conclui que a empresa possuía duas contas nas quais registrava o ingresso de comissões pela intermediação de serviços, quais sejam, "Comissões de Fornecedores" e "Comissões Recebidas". Afirma que o faturamento da empresa é determinado pelo somatório dos valores registrados nessas contas e por conseqüência "se as comissões são auferidas dos fornecedores pela intermediação de seus produtos/serviços, a circunstância de haver ou não previsão de algum repasse a ser feito peia intermediadora para os clientes via desconto, é irrelevante para determinar o seu faturamento. O faturamento da intermediadora é determinado pela comissão que obtém do fornecedor." Afirma a fiscalização, também, que os valores registrados na conta "Comissões Repassadas" (supostamente I referente aos valores repassados aos clientes), devem ser analisados cuidadosamente, especialmente em face da efetividade desta despesa, ou seja, deve-se apurar o efetivo repasse (e sua causa) para os clientes para só então entrar na discussão da dedutibilidade em função da característica do repasse. Não comprovada a efetividade deste repasse, a D. Autoridade intimou o contribuinte por três vezes (fls. 1.242, 1.243 e 1.244) para comprovar os valores contabilizados. Em face da omissão do contribuinte, concluiu a autoridade fiscal que os valores lançados na conta "Comissões Repassadas" não podem ser considerados como despesas de vendas (ou de qualquer espécie) redutoras de seu resultado, pois a empresa não teria comprovado a efetividade destes registros contábeis, nem a causa, nem a operação, tampouco o beneficiário das saídas desses recursos. Sequer teria demonstradd que recebeu em contrapartida às saídas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-1Çi:: OITAVA CÂMARA Processo n9 . : 11080.001751/2002-97 Acórdão n9. :108-08.466 de recursos registradas na conta • "Comissões Repassadas" alguma prestação/utilidade, muito menos que tal contrapartida fosse exigida por sua atividade. Portanto, tais valores não poderiam ser considerados despesas passíveis de dedução, tampouco poderiam ser abatidos da contribuição ao PIS e à COFINS. Ainda, tendo em vista a expressiva modificação nos montantes registrados nas contas 'Contas Recebidas' . e 'Comissões Repassadas', nos meses de março, abril e maio de 1998, visando esclarecer a situação, intimou-se o contribuinte, em 14/11/2001, pára que informasse se o erro era contábil ou não, bem como comprovar o erro e em que se fundava, e ainda informar os valores corretos. Neste sentido, ressalta a Fiscalização que, dos documentos apresentados, constata-se, de imediato, que o 'slip', que consolida a movimentação decendial, refere-se à empresa diferente da fiscalizada. Efetivamente, o 'slip' relativo às comissões aéreas faz menção à Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda (CNPJ n° 51.757.300/0001-50), muito embora consolide mapa que mencione a fiscalizada. Na seqüência de inconsistência dos documentos apresentados, verifica-se que, nos poucos casos em que o 'slip', relativo às companhias aéreas, menciona conta que também existe nos livros, os valores são diferentes. Nesse âmbito, visando verificar a exatidão da resposta da fiscalizada, mesmo que por amostragem, a Fiscalização intimou a "Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense", para que esta apresentasse os pagamentos efetuados, em 1998, para a Mega Turismo Ltda., a título de comissões, prêmio, incentivos, bônus, desconto, etc. Encontrou-se inexatidão entre os valores lançados como pagos pela Varig para a Mega Turismo e os valores lançados como recebidos da Varig, pela Mega Turismo. 5 1/9/ (S MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç* OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11080.001751/2002-97 Acórdão n2. :108-08.466 Com efeito, afirma a Fiscalização que da "Demonstração de Resultados" registrada no livro diário, é possível constatar que a empresa apenas considerou como "receita bruta de prestação de serviços" os valores lançados na conta "Comissão de Fornecedores" - R$ 2.501.052,57, e considerou como receitas operacionais a diferença entre os valores lançados na conta "Comissões Recebidas" e os lançados na conta "Comissões Repassadas", o que equivale ao montante de R$ 544.181,75. Dessa forma, concluiu a Fiscalização que a própria empresa reconhece em sua contabilidade que os valores lançados na conta "Comissões Recebidas" são receitas suas, mas equivoca-se ao considerar como dedutíveis do resultados, os valores lançados na conta de "Comissões Repassadas", pois não teria obtido êxito na demonstração do efetivo repasse para os clientes de tais valores, e ainda não informou como faturamento as receitas contabilizadas na conta "Comissões Recebidas". Destarte, a fiscalização lançou da seguinte forma: para a Contribuição ao PIS, objeto desta lide, considerou como receitas o montante relativo às "comissões recebidas" (R$ 8.098.678,49), e o montante relativo às "comissões de fornecedores" (R$ 2.501.052,57), e aplicou a alíquota da exação em comento sobre a soma desses valores. Intimada em 05.02.2002 (fls. 1.729) acerca do referido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação (f Is. 1.731 a 1.768), alegando, em síntese que: (i)a demora para apresentação dos livros fiscais ocorreu em virtude da simultaneidade de fiscalização (federal e municipal); (ii)a descrição dos fatos nó auto de infração não se coaduna com o constante no relatório fiscal, uma vez que o relatório conclui ter 6 ?ig MINISTÉRIO DA FAZENDA SPfr;;:t.0,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5*.65 OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 11080.001751/2002-97 Acórdão n2. :108-08.466 havido "diminuição dos valores da receita no balanço de resultados", enquanto a descrição da infração no auto é de "glosa de despesas"; (iii) não houve fato gerador para justificar a base de cálculo apurada, tampouco pagamentos de despesas não identificados; (iv) a empresa apenas faz intermediação, ou seja, os valores • acrescidos à receita nos lançamentos, seriam derivados de importâncias que não constituem renda e apenas transitaram na sua contabilidade; • (v) as contas de "comissões recebidas" são créditos em clientes • pelas vendas de serviços e as "comissões repassadas" são débitos da Recorrente para com fornecedores pelas aquisições de serviços vendidos. • (vi) A conta "comissões recebidas" é caracterizada como conta . patrimonial e não conta resultado. (vii) A conta relativa às comissões repassadas era utilizada em contrapartida a comissões recebidas, com mesma natureza de conta transitória (compensação), cuja finalidade era registrar os débitos da impugnante para com fornecedores ou valores efetivamente repassados aos fornecedores, pelos efetivos preços de custo dos serviços fornecidos. (viii) Somente teriam ocorrido fatos geradores, objetos dos autos de infrações caso houvesse aumento do patrimônio do contribuinte; a conta transitória que abriga débitos e créditos de terceiros não implica em nascimento de obrigação tributária, pois tais valores não integram o conceito de renda do art. 43 do CTN; 7 OW-Xits, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11080.001751/2002-97 Acórdão n2: :108-08.466 (ix)Houve ofensa ao princípio da verdade material e da capacidade contributiva pois: (a) os pagamentos realizados a fornecedores não atingiram metade dos valores lançados; (b) foram tomados valores integrais de contas patrimoniais e considerados como pertinentes ao demonstrativo de resultados; (c) a autoridade lançadora trabalhou exclusivamente sobre hipóteses, deduzidas em estimativa, sem consistência financeira a respaldar o crédito tributário; (d) o crédito tributário baseou-se em premissas falsas e em valores inconsistentes, sem comprdvação eficaz; (e) não pode o contribuinte sofrer lançamento tributário acima das suas forças, como supedâneo de premissas inconsistentes. (x)Não foi deduzido o custo de obtenção sobre a receita dita não lançada, que corresponderia ao valor das comissões repassadas; (xi)Foi cassado o direito de opção pelo lucro presumido (conforme artigo 47 da IN SRF n 2 93/97 e §§ 32 e 42 do art. 516 do RIR/99), Tal fato teria prejudicado a Recorrente já que o lucro presumido seria menor que o lucro real lançado; (xii)impossibilidade legal e material dos créditos lançados no auto de infração em comento; (xiii)Não há que se falar em pagamentos sem causa a beneficiários não identificados; seriam pagamentos relativos ao custo operacional da receita lançada pelo fisco, como ajustamento do lucro do exercício; (xiv)Necessidade de perícia para o deslinde da questão. 8 ijqT"-N^, MINISTÉRIO DA FAZENDA it4),...7Fa, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr OITAVA CÂMARA- Processo ng . :11080.001751/2002-97 Acórdão ng . :108-08.466 Remetidos os autos para julgamento, a 1 2 Turma da DRJ de Porto Alegre/RS houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Contribuição para o Pis/Pasep Ano Calendário: 1998 Ementa: PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não preencha os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n2 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A esfera administrativa não é competente para examinar inconstitucionalidade de leis e ilegalidade de normas fiscais legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. FATURAMENTO. A base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep é composta pela receita bruta, como definida na legislação do imposto de renda. Nela incluem-se as comissões recebidas, que constituem-be no preço de serviços prestados. Lançamento Procedente." No voto condutor da aludida decisão, consignaram os i. julgadores que não possui consistência técnica a alegação da contribuinte no que tangencia à ofensa ao princípio da verdade material, uma vez que referido princípio é aplicado no âmbito administrativo, no sentido de permitir ao julgador, a seu critério, determinar a realização de diligências e perícias para formação de sua convicção. Quanto à ques( tão das contas comissões recebidas e repassadas terem ou não natureza de conta patrimonial ou de resultado, entendeu o i. julgador terem características comum às contas de resultado. Em complemento, concluiu que a conta comissões recebidas destina-se ao registro de receitas, enquanto as contas comissões repassadas têm o • propósito de registrar despesas, o que, aduz que a contabilidade faz prova legal a 9 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;:n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n. : 11080.001751/2002-97 Acórdão n Q . : 108-08.466 favor da interessada se estiver lastreada em documentação autêntica, que reflita com fidelidade os fatos nela registrados, devendo a Recorrente apresentar provas nó processo para reverter a presunção de veracidade, o que de fato não foi feito. Em face da decisão supra referida e da intimação ocorrida em 17.06.03 (f Is. 1.847v), a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 11.07.03 (f Is. 1.861 a 1.885) requerendo a reforma da decisão de primeira instância administrativa, alegando além dos mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, o seguinte: a) o cerceamento de defesa, visto que a empresa não pôde examinar detalhadamente os autos perante a Secretaria da Receita Federal, pois o referido órgão deflagrou greve à época, ocasionando assim danos à elaboração do Recurso Voluntário. Por tal motivo, requereu a devolução do prazo recursal para reformulação do recurso voluntário consoante o cerceamento de defesa ocorrido em face da impossibilidade de exame dos autos devido à greve da Receita Federal; b) inexistência de "comissões recebidas" no valor de R$ 10.599.731,06 e de "comissões repassadas" no valor de R$ 7.554.496,74, pois a empresa cometeu erro contábil primário quando registrou em sua contabilidade os descontos destinados aos clientes como "comissões recebidas" e os descontos concedidos como "comissões repassadas". Há a comprovação de tal alegação com os comprovantes de recebimentos bancários nos quais constam os valores líquidos recebidos, e não valores referentes às "comissões repassadas"; c) que as "comissões recebidas" não poderiam superar os valores proporcionais à CPMF; •io 4". 1.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-5-itfri>:!-> OITAVA CÂMARA Processo ri g . : 11080.001751/2002-97 Acórdão n9 . : 108-08.466 d) que as receitas efetivas reõebidas em março, abril e maio de 1998 foram, respectivamente: R$ 292.315,22, R$ 304.068,29 e R$ • 273.990,52; • • e) a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não se manifestou acerca da prova juntada na impugnação em que aduziu ser a CPMF devida em 1998 pela Recorrente, incompatível com o suposto valor recebido a título de "comissões recebidas" (R$ 10.599.731,06); f) que os pagamentos realizados foram realizados com cheques e nenhum deles foi sem causa; g) que os descontos incondicionais concedidos aos cliente não poderiam sofrer tributação, embora estivessem contabilizados erroneamente como "comissões repassadas"; h) que tendo a escrituração contábil apresentado erros, equívocos e • inconsistências, o lançamento adequado, sem injustiça fiscal seria o arbitramento do lucro; i) que a negativa da decisão de primeira instância em negar a opção pelo lucro presumido à Recorrente, fundamentando-se no art. 14 da IN SRF n° 93/97, contraria o disposto no art. 516, § 40 do RIR, ou seja, ocorre a desobediência à hierarquia das normas legais; j) que os créditos lançados não traduzem a verdade material, uma vez que a empresa realizou o recolhimento da contribuição em comento no ano de 1998; e k) que a Fiscalização considerou como tributáveis os valores pertencentes aos fornecedores e aos clientes da Recorrente. # MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESckkfrin..;,:- .~ OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11080.001751/2002-97 Acórdão n2. :108-08.466 Finalizou o Recurso Voluntário requerendo: (i) a devolução do prazo recursal, uma vez demonstrado o cerceamento de seu Direito de defesa, (ii) a juntada de diversbs documentos que instruem o recurso para comprovar o resultado efetivo das operações realizadas em 1998.pela Recorrente; (iii) a juntada de outros documentos antes da decisão a ser proferida pelo Conselho de Contribuintes; e (iv) o deferimento de perícia contábil a partir de quesitos por ela juntados. Em 09.12.2003, a Recorrente junta cópia do protocolo de seu Recurso Voluntário, a fim de comprovar a interposição tempestiva, tendo em vista a decisão que negou a admissibilidade de seu recurso por suposto extravio interno. Requereu, outrossim, a juntada da Declaração de inexistência de bens móveis e Razão Contábil para comprovar o arrolamento da totalidade de seu ativo permanente. Ainda, em 09.12.2003, a Recorrente protocolou petição perante o processo n° 11080.00175012002-42, do qual estes autos é reflexo, requerendo a juntada de comprovantes de recolhimentos de débitos declarados em DCTF's e DIPJ 1999, requerendo a baixa pelo pagamento, dos valores por ela considerados devidos. É o Relatório. 12. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo O. : 11080.001751/2002-97 Acórdão O. :108-08.466 VOTO Conselheira KAREM JÜREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo a analisar. Tendo em vista que se trata de lançamento reflexo àquele constante do Processo n° 11080.001748/2002-73, as conclusões daquele processo são aqui também aplicáveis, até porque se trata, em todas as hipóteses, de igual termo de -verificação fiscal. Quanto a preliminar de ,cerceamento de defesa alegada pela Recorrente, afasto-a, e, por conseguinte, também não acolho o pedido de devolução de prazo recursal sob a alegação de que a greve da Secretaria da Receita Federal teria obstado a Recorrente em examinar e obter cópias dos documentos constantes nos autos ora em comento. Assim decido porque nenhum documento novo foi anexado pelo Fisco após a decisão de primeira instância, sendo que os advogados da empresa que elaboraram o recurso ora julgado foram os mesmos que subscreveram a impugnação anexa aos autos, o que se leva a concluir que não houve desconhecimento, por parte da empresa, de qualquer documento acostado aos autos pelo Fisco até a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, não ensejando assim o cerceamento de seu direito de defesa. Tanto assim, que a Recorrente apresentou seu recurso voluntário com vasta argumentação e pleno conhecimento da decisão recorrida e razões de decidir, inclusive juntando documentos no Processo Administrativo principal. !3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1.:%<;$L2':4. OITAVA CÂMARA • Processo n2. :11080.001751/2002-97 Acórdão n 2. :108-08.466 Ainda, indefiro o pedido de perícia, uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, ficando a critério deste 'colegiada a eventual diligência, se assim entender necessário, o que será ao final melhor explicitado. Tendo em vista que às fls. 17 do Recurso Voluntário a Recorrente reitera todos os argumentos expostos na impugnação, esta Relatora passa a analisá-los, conjuntamente com o alegado no Recurso. As alegações sobre a falta de apresentação de livros pela Recorrente durante a fiscalização não devem ser objeto de julgamento, uma vez que o auto de infração não foi lavrado com multa majorada por tal descumprimento. Quanto a alegação de que a descrição dos fatos no Auto de Infração não se coaduna com o constante no relatório fiscal, entendo que não merece guarida tal alegação, pois bem asseverou a decisão de 1 2 Instância que os valores registrados na conta "comissões recebidas" e "comissões de fornecedores" foram descritos no demonstrativo de resultados dentre as receitas operacionais. Nem há que se considerar o apontado na DIPJ, uma vez que esta foi entregue em 14/08/2003, portanto, além de extemporaneamente, após a conclusão do procedimento fiscal, o que ocorreu em 05/02/2002, com a notificação do auto de infração, objeto da presente decisão. Ainda, também resta claro que a conta "comissões recebidas", segundo a classificação da Recorrente, classificou-se em conta de resultado e não conta patrimonial, o que enseja a incidênciá da contribuição em comento, tanto para as "comissões recebidas" (receitas) como para as "comissões de fornecedores", assumidas pelo próprio contribuinte como receitas Em se tratando de lançamento de contribuição, incidente sobre receita/faturamento, deixo de apreciar a alegação de que a empresa teve cassado 14 $, MINISTÉRIO DA FAZENDA tsji:"..4,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4;.5.:AO OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11080.001751/2002-97 Acórdão n2. : 108-08.466 seu direito à apuração do IR pelo lucro presumido, matéria analisada no lançamento de IRPJ e CSLL. Da mesma forma, não há que se falar então, em arbitramento da receita pela Fiscalização, mesmo porque todos os dados referentes aos valores imputados à Recorrente foram obtidos pela análise da própria contabilidade da Recorrente. Também é inócua a afirmação da Recorrente no sentido de que sua CPMF devida em 1998 seria incompatível com o valor recebido a título de "comissões recebidas" e "comissões de fornecedores" (R$ 10.599.731,06), pois as movimentações financeiras . que originam o pagamento de CPMF não necessariamente devem implicar em total CIO qual apenas 10% seria receita da Recorrente. Ora, a Recorrente pode receber receita líquida em sua conta, como ela mesmo admite em diversas oportunidades. Assim, nas contas da Recorrente poderiam ter circulado apenas, ou em grande parte, os valores referentes as suas comissões (comissões recebidas) e jamais os valores referentes às "comissões repassadas", uma vez que estas poderiam ser direcionadas sem intermediação aos seus clientes, dentre outras razões. . Ainda, no Recurso Voluntário, o contribuinte, não obstante ter expressamente dito que deveriam ser acatadas suas razões de impugnação, alega erro contábil, confrontando em parte suas alegações apresentadas na Impugnação. Se assim é, o problema na descrição dos 'fatos não é da autoridade fiscal, mas do próprio contribuinte. Nesse passo, de um lado a Recorrente alega que não houve fato gerador porque os valores só teriam transitado em sua contabilidade, nos termos em que brevemente foram resumidos nos itens IV, V, VII e VIII, do relato da impugna ição, bem como afirma que se trata de conta transitória que abriga créditos e débitos, mas que tais valores não implicariam em aumento de patrimônio. De 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 11080.001751/2002-97 Acórdão n2. :108-08.466 outra parte, conforme se verifica no item "h" do breve relato do Recurso Voluntário, o contribuinte alega que comprova por meio de cornprovantes de recebimentos bancários, então juntados aos autos, que só houve o recebimento em suas contas dos valores líquidos, ou seja, da diferen0a entre as "comissões recebidas" e as "comissões repassadas". Ora, pretende a Recorrente alegar erro na capitulação legal, alterando seus lançamentos contábeis que já eram parcos, vez que a DIPJ do ano- base de 1998 só foi entregue em momento muito posterior ao próprio encerramento da fiscalização, como já relatado. Feitas estas considerações, passo, neste momento, a analisar o pedido de juntada de novos documentos. Tenho aceitado a juntada de novos documentos até o julgamento em razão do princípio da verdade material, o qual norteia o processo administrativo. Ocorre que, no presente caso, analisei os documentos juntados pela Recorrente e assim devo fazer algumas ponderações: a) os créditos tributários lançados de ofício pela Fiscalização basearam-se em valores , lançados na própria contabilidade da Recorrente; b) a Recorrente teria toda a oportunidade de demonstrar eventualmente um erro específico em sua contabilidade, e juntar a respectiva documentação comprobatória, bem como teria a oportunidade de comprovar que o valor das "comissões recebidas" não integrariam a base de cálculo da contribuição em referência; e c) diferentemente da prova objetiva do cômputo, recolhimento ou mesmo da inexistência da receita específica, o que fez a Recorrente foi refazer toda a sua contabilidade, modificando sua escrituração fiscal. 16 I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5~5- OITAVA CÂMARA • Processo nQ. : 11080.001751/2002-97 Acórdão nQ. : 108-08.466 Do exposto, ' a par de eventualmente assistir parcial razão a Recorrente quanto à dedutibilidade dos valores a título de descontos incondicionais, entendo que a mesma não possui a espontaneidade que a autorize a refazer sua contabilidade, requerendo, em última instância, a reabertura de todo o procedimento fiscalizatório. Tal fato implicaria em insegurança da Fiscalização, e quase que a admissão, pela própria Recorrente, da imprestabilidade de sua escrituração fiscal. Assim, entendo, em razão do próprio princípio da isonomia e da indisponibilidade administrativa, que norteiam a atividade administrativa, que ao contribuinte não é dada a faculdade de optar pela correta manutenção de sua documentação contábil somente quando for fiscalizado e eventualmente autuado por infração fiscal. Exatamente por esta rázão fica evidente a desnecessidade da perícia. Desse modo, não tendo a Recorrente logrado comprovar objetivamente o cômputo e recolhimento ou mesmo a inexistência de determinadas receitas especificas, deve ser mantido o lançamento relativo à contribuição ao PIS para o montante referente às "comissões repassadas" e "comissões recebidas", e assim não entendo possível à Recorrente refazer toda a contabilidade, após a conclusão do procedimento fiscalizatório, o que em nada se relaciona com a apresentação de documentação que infirma objetivamente o ponto lançado na acusação fiscal, o que, repita-se, não foi feito pela Recorrente. No que tange às DCTF's e DARF's juntadas, é competência da instância "a quo" apreciá-las para quantificar o montante decidido ao final deste processo. 17 P ;ft:ff-14,i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ar:->. OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 11080.001751/2002-97 Acórdão n2 . : 108-08.466 Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 setembro de 2005. • '4..! 2 e 7 ALI •••• • 10KAREM JUREIDINI AS DE ME O PEIXOTO 18

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Numero do processo: 11080.008505/93-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE: Lançamentos complementar com o propósito de afastar imposições contidas no lançamento originário, introduzidas por atos legais declarados inconstitucionais pelo STF, com efeitos erga-omnes e ex-tunc, encontra-se também eivado de nulidade, uma vez que foi retirada toda a motivação legal para a retificação do lançamento originário, porquanto é cediço que ato nulo não consubstância exigência alguma suscetível de alteração ou aperfeiçoamento, impondo-se, ao revés, a declaração de sua nulidade. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-12099
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo "ab initio".
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 75- 2.2 o G, ..i. 1.-t / C) 4- / 2-000 C . --S22--- likt .,• tif. ii MINISTÉRIO DA FAZENDA RubrIca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008505/93-03 Acórdão : 202-12.099 Sessão : 10 de maio de 2000 Recurso : 108.507 Recorrente : BRASÍLIA CUMBA OBRAS PÚBLICAS S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE: Lançamento complementar com o propósito de afastar imposições contidas no lançamento originário, introduzidas por atos legais declarados inconstitucionais pelo STF, com efeitos erga-omnes e ex-tunc, encontra-se também eivado de nulidade, uma vez que foi retirada toda a motivação legal para a retificação do lançamento originário, porquanto é cediço que ato nulo não consubstancia exigência alguma suscetível de alteração ou aperfeiçoamento, impondo-se, ao revés, a declaração de sua nulidade. Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASÍLIA GUAIBA OBRAS PÚBLICAS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab imiti°. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ri . : I Leite Rodrigues. Sala das ,7 ..- em 10 de maio de 2000 / ' 1 tireVinicius Neder de Limaor . idente /áitiOlir‘ • km :- •. • : ueno Ribeiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (suplente), Maria Teresa Martinez López, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Adolfo Monteio. lao/mas 1 kE) Slí-(11‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 11080.008505/93-03 Acórdão : 202-12.099 Recurso : 108.507 Recorrente BRASÍLIA GUAÍBA OBRAS PÚBLICAS S.A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 165/174: "A interessada acima qualificada impugna (fls. 148/154), tempestivamente, o Auto de Infração de retificação (fls. 14 1/142), lavrado em ação fiscal levada a feito na referida empresa, onde foi apurada, com base nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a falta de recolhimento da Contribuição Para Programa de Integração Social — PIS — REPIQUE nos períodos de apuração de dezembro de 1.988, dezembro de 1.989, dezembro de 1.990 e dezembro de 1991, que resultou em crédito tributário de R$ 70391,57 (setenta mil, trezentos e noventa e um reais e cinqüenta e sete centavos). 2. De acordo com os elementos do presente constata-se que o Auto de Infração impugnado é uma retificação de outro lançamento de oficio (fl. 01/02) que havia obedecido aos ditames dos Decretos-leis n° 2.245/88 e 2.449/88, o qual foi tempestivamente impugnado pelo sujeito passivo. Tendo em vista a Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis, a Medida Provisória n° 1. 175 e reedições posteriores, e outros atos com vistas a nortear o caminho a ser trilhado pela administração para sanar os efeitos dos citados Decretos-lei, dentre os quais atos específicos sobre os lançamentos de oficio cujos processos estivessem em andamento no âmbito das Delegacia da Receita Federal de Julgamento, foi o presente processo enviado à Delegacia da Receita Federal de origem para efetuar lançamento retificativo. 3. Além do Auto de Infração original, seus anexos, respectiva impugnação, consta do presente o auto de Infração retificativo, seus anexos, cópias dos documentos nos quais se baseou e a respectiva impugnação tempestivame interposta pela interessada. 2 75-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008505/93-4)3 Acórdão : 202-12.099 4. O lançamento refificativo foi baseado na Lei Complementar n° 07/70 e, tendo em vista a interessada dedica-se unicamente à prestação de serviços, foi realizado o lançamento na modalidade PIS REPIQUE. 5. Na nova impugnação, propociada pela reabertura do prazo decorrente da retificação de oficio do lançamento, alega a interessa, após discorrer sobre o histórico da Contribuição em tela e sobre o caminho que decidira percorrer após a edição dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, ou seja, o não pagamento, alega a decadência por constituir-se o lançamento do PIS REPIQUE em lançamento por declaração eis que baseado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, já que a legislação de regência determina que deverá ter o mesmo valor do PIS- DEDUÇÃO, que é 5% do valor do imposto de renda devido declarado. Sendo um lançamento por declaração, o prazo para lançamento obedece ao disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, começando a fluir a partir da data da entrega da declaração de rendimentos. 6 Requer seja julgado improcedente o Auto de Infração, determinando o seu cancelamento, por ter expirado o prazo da Fazenda Pública proceder ao lançamento" A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes fundamentos, em resumo: - o auto de infração (retificativo) em análise originou-se da Resolução do Senado Federal n" 49/95, que estendeu "erga-omnes" os efeitos da decisão do STF n° RE n° 1 48.754-2/93, a qual declarou inconstitucionais os Decreto-Lei n" 2.445/88 e 2.449/88; - sua exigência se dá com base na legislação anterior (LC 7/70 e alterações posteriores), conforme entendimento do Parecer PGFN 1 1 85/95 e segundo a orientação do Parecer 1\4F/SRF/COSIT/DLPAC 156/96; - isto porque não houve anulação dos indigitados Decretos-Leis, caso em que os efeitos seriam "ex-tunc", vale dizer, todos os atos jurídicos baseados naquela legislação seriam anulados; - o lançamento originalmente efetuado com base na LC 07/70, com as alterações dos malsinados Decretos-Leis n"" 2.445 e 2.449/88, necessitou de revisão, com intuito de afastar as imposições declaradas inconstitucionais, dentro do permissivo legal contemplado no art. 18, § 3° do Decreto, 3 ?SE - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008505/93-03 Acórdão : 202-12.099 70.235/72, na sua redação atual, que trata do agravamento, inovação ou alteração da fimdarnentação legal da exigência, e do art. 149 do CTN, que trata da sua revisão de oficio, mediante auto complementar; - o lançamento que ora se analisa é decorrente da revisão do lançamento original, este anterior à decisão do STF, que considerou a legislação aplicada inconstitucional,, como à Resolução do Senado que estendeu os seus efeitos a todos os atos não perfeitamente acabados e a situações não definitivamente constituídas, e mesmo à própria sentença no Mandado de Segurança impetrado pela interessada; - o lançamento original, sob a égide dos DLes 2.445 e 2.449, foi do PIS- faturamento, porém com o revigoramento dos mandames da LC 07/70 e exclusão dos emanados pelos DLs, e em sendo a empresa em questão prestadora de serviços, obrigatoriamente teria que ser lançada na modalidade PIS-repique; - segundo a empresa já teria expirado o prazo para tal lançamento previsto no art. 173 do CYN, já que o PIS-repique seria da modalidade dos lançamentos por declaração devido a sua vinculação com o IRPJ, pois possui o mesmo valor do PIS-dedução, que mantém estreita relação com o IRPJ; - acontece que o lançamento do IRPJ constitui-se em um lançamento por homologação, eis que o contribuinte entrega a declaração, calcula o imposto devido e, se for o caso, já recolhe o imposto calculado, em quotas ou totalmente; - então, por similitude como quer a interessada, ou pela própria legislação de regência, como se verá, o lançamento do PIS é um lançamento por homologação; - o Decreto-Lei n° 2.052/83, ao dispor sobre diversos aspectos do PIS- PASEP, em seu art. 3 0, de maneira indireta estabelece o prazo de 10 anos como limite temporal máximo para o fisco constituir o lançamento do PIS; - ademais, aliando-se o disposto no 40 do art. 150 ao disposto no art. 173, ambos do CTINI, se verá que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, através do lançamento por homologação, é de 10 anos conforme consagrada jurisprudência do STI que cita; 4 759 tt.p MINISTÉRIO DA FAZENDA '/, An . ‘ t):11734-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ittp:// Processo : 11080.008505/93-03 Acórdão : 202-12.099 - não se pode falar em decadência na existência de lançamento, já existente desde 25.10.93 (data do auto de infração original), pois o ora em análise é mera retificação daquele; - em sendo a empresa contribuinte do PIS, a alteração de especificidade (PIS- faturamento para PIS-repique) e de valor não toma inexistente o lançamento original, nem retira a motivação legal para a retificação, porquanto em nenhum momento o lançamento original foi anulado, mantendo, assim, o lançamento retificativo as características do lançamento original; - frente ao lançamento existente desde 15.10.93 não há que se falar em decadência, já que naquela data não havia transcorrido o prazo de dez anos em relação a julho de 1.998 (primeiro período lançado) Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 178/187 encaminhado a este Conselho sem a efetivação do depósito recursal, por força de liminar judicial concedida nesse sentido (fls. 188). Nesse recurso, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - não deve prosperar a alegação do julgador singular de que, por tratar-se de lançamento retificativo, não haveria que se falar em decadência, ainda que fosse lançamento por declaração, pois seja lá qual for a espécie de lançamento que a autoridade fiscal lança mão, o fato norteador para apurar a decadência, dentre muitos, é a data em que o contribuinte foi intimado do lançamento, o que ocorreu somente em 09.07.97. Às fls. 190/191, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF if 260/95, • o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 5 }G o MINISTÉRIO DA FAZENDA tts- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008505/93-03 Acórdão : 202-12.099 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o presente lançamento seria complementar ao originariamente efetuado com base na LC 07/70, com as alterações introduzidas pelos Decretos- Lei n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, com o propósito de afastar as referidas alterações, segundo a determinação da Medida Provisória n° 1.175/95 e suas reedições posteriores e as orientações dos Pareceres PGFN 1.185/95 e COSIT/D1PAC n° 156/96, dentro do permissivo legal contemplado no art. 18, § 30 do Decreto n° 70.235/72, na sua redação atual, c/c o art. 149 do CTN, o que, dada a condição de empresa prestadora de serviços da Recorrente, transmudou a exigência de PIS/FATURAMENTO para PIS/REPIQUE. Preliminarmente, impõe-se o exame da regularidade dos procedimentos acima delineados com os pressupostos legais que informam o processo administrativo fiscal. Em primeiro lugar, conforme assinalado no Parecer COSIT n°58/98 (item 11), o Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN 1.185/1.995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1.997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". Dessa maneira, não mais resta dúvida quanto à nulidade do lançamento original fundado nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista a Resolução do Senado Federal n° 49/95, que estendeu "erga-omnes" os efeitos da decisão do STF no RE n° 148.754- 2/93, a qual os declarou inconstitucionais. Com isso, inapelavelmente também encontra-se eivado de nulidade o lançamento dito complementar, uma vez que foi retirada sim toda a motivação legal para a retificação do lançamento originário, porquanto é cediço que ato nulo não consubstancia exigência alguma suscetível de alteração ou aperfeiçoamento, impondo-se, ao revés, a declaração de sua nulidade para que em seguida, se ainda não decaído o direito da Fazenda Pública, se possa proceder a novo lançamento com base em legislação não contaminada pelo vício da inconstitucionalidade. Por outro lado, mesmo que se considerasse o segundo lançamento como um ato autônomo, o que na realidade é, pois o simples fato de a exigência ter se transmudado de PISNATURAMENTO para PIS/REPIQUE, com elementos constitutivos do crédito tributário totalmente diferenciados, implicou num novo lançamento cujo único ponto de contato 6 76 .5 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAtlitu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4:•:41 Processo : 11080.008505193-03 Acórdão : 202-12.099 anterior é a circunstância de referir-se ao mesmo sujeito passivo, não haveria como superar a sua nulidade. Isto porque, consoante jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF/01.767), descabe a lavratura de novo auto de infração, tendo por base a mesma matéria tributária quando, inaugurada a fase litigiosa do procedimento, deixa a autoridade competente de proferir decisão sobre o lançamento anteriormente efetuado. Assim sendo, voto pela nulidade do presente processo czb irrito. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 , — - - sá• •!' e.rál...-1,- -1.-Gt"--"3-:4': "' l' OANT9fr 7

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Numero do processo: 11080.003954/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% – A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do Lucro Real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do Lucro Líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas na legislação de regência. TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE – É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-94.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Interessada : 1 a . TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 14 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 101-94.325 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% — A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do Lucro Real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do Lucro Líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas na legislação de regência. TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE — É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REAL EMPREENDIMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PER RODRIGUES -PRESIDEN E _ 4'"7*-arisn ...10111• RELATOR FORMALIZADO EM: 1 R s r:TL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n°. : 11080.003954100-11 2 Acórdão n°. : 101-94.325 Recurso n°. : 131.952 Recorrente : REAL EMPREENDIMENTOS S.A. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo de REAL EMPREENDIMENTOS S.A. — CNPJ n° 92.213.552/0001-04, de decisão da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre—RS, que manteve em parte o lançamento consubstanciado em Auto de Infração (fls. 01/08), decorrente da revisão da Declaração de Rendimentos do exercício de 1996 — ano-calendário 1995. A autuação foi realizada em virtude de terem sido lançados "lucro inflacionário acumulado em valor menor do que o limite mínimo obrigatório" e "compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior ao percentual de 30%", conforme consta no auto de infração. Em sua Impugnação (fls. 83/122), a Contribuinte alegou, (i) em relação ao lucro inflacionário acumulado, que houve erro no preenchimento da declaração de rendimentos, e (ii) em relação à compensação de prejuízo fiscal apurado acima do limite, que possui créditos fiscais decorrentes de adições temporárias, depreciações e baixas referentes à Lei n° 8.200/91, feitos ao Lucro Real, base de cálculo do Imposto de Renda da incorporada Supermercados Real S/A., dos anos-calendário de 1991 e1992, que não foram deduzidos posteriormente. Rejeita, ainda, a limitação a sua compensação em percentual superior a trinta por cento, em virtude de ter prejuízos fiscais suficientes para absorver integralmente o lucro apurado no lançamento fiscal. Posteriormente, anexou documentação que comprovaria o erro de fato no preenchimento da DIRPJ no que se refere ao lucro inflacionário — sendo realizadas diligências que comprovaram erro no preenchimento da declaração, e no que tange à compensação de prejuízos, não ter havido erro algum no preenchimento. or Processo n°. : 11080.003954100-11 3 Acórdão n°. : 101-94.325 Em nova petição, a Contribuinte ratificou todos seus argumentos antes apresentados (fls. 252). O Ilustre Relator da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, em seu voto, admitiu a hipótese, apurada em diligência, de erro de fato no preenchimento da DIRPJ/94, que repercutiu diretamente na distorção do saldo de lucro inflacionário a realizar, controlado pela SRF, através do sistema SAPLI e, por conseqüência, na formalização de exigência insubsistente. Porém, conclui o contrário quanto à compensação de prejuízos, pois, os valores relativos à "depreciação, amortização, eventual diferença de custo de bens baixados, devidos à correção monetária pelo IPC/BTKIf", não poderiam mais ser utilizados, tendo em vista que resultaria em efeito diverso daquele obtido caso a dedução tivesse ocorrido em 1993. Ademais, entende ser inconsistente a Impugnação, pois, caso a empresa incorporada Supermercados Real S/A. houvesse registrado a exclusão no período de competência, vale dizer, no ano de 1993, o efeito alcançado seria o aumento do saldo de prejuízos a compensar daquela empresa. Sendo assim, restaria inviável a compensação desse saldo pela autuada, face à norma que veda a compensação de prejuízos da incorporada pela incorporadora (Decreto-lei n° 2.341/1987, artigo 33, matriz legal do art. 509 do RIR/94). Outrossim, absteve-se o ilustre Relator de analisar o argumento da empresa autuada de que é inconstitucional a "fatia" de 30% para compensação de prejuízos, assim como, a ilegalidade da cobrança de juros SELIC sobre os débitos fiscais, por entender que apenas o Poder Judiciário tem essa prerrogativa. Intimada do decisium a quo, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes (275/297), com os argumentos a seguir relatados, em síntese: Processo n°. : 11080.003954100-11 4 Acórdão n°. : 101-94.325 Primeiramente, esclarece a Recorrente que incorporou a empresa Supermercados Real S/A. através da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30 de Novembro de 1995, e que a partir de 30 de Agosto de 1996, passou a ter a denominação de Sociedade Anônima Imobiliária Real para a sua atual, Real Empreendimentos S/A.. Alega que excluiu os valores de depreciação e demais encargos relativos à majoração dos valores dos bens do seu ativo imobilizado, e que esses valores foram adicionados pelo Supermercados Real S/A. ao lucro líquido de 1991 e 1992, por não ter ela própria excluído tais valores na apuração do lucro real de 1993 a 1995, uma vez que foi incorporada pela Recorrente. Essas exclusões, fizeram com que deixasse de existir o lucro real anteriormente apurado e, por conseqüência, a respectiva compensação do prejuízo fiscal em montante superior ao limite de 30%, que deu origem ao lançamento fiscal. Segundo a Recorrente, não havia prazo para a exclusão das parcelas que a incorporada havia adicionado na apuração do lucro real dos anos de 1991 e 1992, de acordo com o Decreto n° 332/91 — que não teria sido observado pela decisão de primeira instância -. Sendo assim, alega que usou de direito a ela assegurado pela legislação de regência, consubstanciado na redação atual do artigo 457 do RIR/99, que estabeleceu prazo somente em 1995 (pela Lei n° 9.249/95), estabelecendo a data de 31 de dezembro de 1998 (concluindo que, como a exclusão verificou-se em 1996, foi realizada dentro do período). Ademais, não se encontraria restrição alguma à exclusão de quaisquer despesas, custos ou encargos registrados no LALUR e não excluídos até a data de cisão, fusão ou incorporação, com extinção da sociedade titular do direito a tal exclusão (nos termos dos arts. 509 a 515 do RIR199). /0-7 Processo n°. :11080.003954100-11 5 Acórdão n°. : 101-94.325 Argumenta, também, que os encargos da depreciação, amortização e baixa sobre valores acrescidos aos bens do ativo permanente, por conta da correção monetária pelo IPC em 1990, foram regularmente reconhecidos na escrituração mercantil da sociedade Supermercados Real S/A., nos anos seguintes, não havendo quebra do princípio contábil da competência — mas, apenas, deferimento da dedução destes encargos na apuração do lucro real dos anos de 1991 e 1992, pois o Decreto 332/91 determinou a adição de tais valores ao lucro real para sua tributação. Argumenta que, tendo sido a incorporada extinta, passa a ter a incorporadora à obrigação de suceder àquela em todos os seus direitos e deveres, de acordo com o artigo 227 da Lei n° 6404/76, inclusive na obrigação de adicionar ao lucro líquido as receitas diferidas, para fins fiscais, e ainda, no direito de excluir parcelas de custos, despesas e encargos, que também hajam sido diferidos em períodos anteriores ao tempo em que operativa a sociedade incorporada, registrados no LALUR, como alega, ocorreu em relação aos encargos de depreciação, citando Parecer Normativo CST n° 51/79 e Solução de Consulta n° 85/2001 em seu favor. Em outro tópico, a Recorrente discorre sobre a ilegalidade e a inconstitucionalidade da limitação da compensação de prejuízos fiscais em percentual superior a trinta por cento da base cálculo apurada. Não se conforma a Recorrente com o artigo 42 da Lei n° 8.981/95, alegando ser injusta e ilegal a limitação ao direito de quantificar corretamente a base imponível, eis que, se desconsideradas as parcelas de prejuízo a serem compensadas, estaria desnaturado o fato econômico essencial à mensuração do elemento material da hipótese de incidência da exação, ou seja, o efetivo lucro real, base de cálculo dos tributos. Entende que não poderia tal limitação ser cobrada sobre prejuízos apurados até 31 de dezembro de 1994, em atenção aos princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da irretroatividade das leis e da anterioridade da lei tributária. Processo n°. : 11080.003954/00-11 6 Acórdão n°. : 101-94.325 Neste sentido, tenta demonstrar a Recorrente que com o artigo 42 da Lei n° 8.981/95, caso parte considerável de prejuízos anteriores tenha de ser desconsiderada, passa o tributo a incidir sobre um não lucro ou não acréscimo patrimonial, atingindo o capital, o que atinge o artigo 153, III, da Constituição Federal. Ainda sobre tal argumento, afirma que, mesmo sendo admitido tal limite de trinta por cento, este não poderia ser aplicado sobre os prejuízos apurados até 1994, alegando ter sido prejudicado direito adquirido, além de não respeitado o princípio da irretroatividade das leis. Alega ainda não ser possível tributar algo que não seja lucro, sob o risco de tributar-se o próprio patrimônio e não o acréscimo ao patrimônio (lucro), como preceitua o artigo 189 da Lei das Sociedades por Ações — Lei n° 6.404/76. Por sua vez, argüi a ilegalidade da cobrança de juros SELIC sobre os débitos fiscais, discorrendo em seu recurso sobre o fato de ter a Constituição Federal reservado à lei complementar matéria de crédito tributário, e sendo assim, aplicável o Código Tributário Nacional. Por sua vez, o CTN dispõe que a estipulação de juros diversos daquele de um por cento ao mês, só poderá ser instituída mediante lei complementar, porque está se tratando de crédito tributário, matéria expressamente reservada à lei complementar pelo sistema tributário nacional. Porém, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 61, parágrafo 3°, determina a adoção de juros SELIC nos débitos fiscais em atraso, o que se traduz em um conflito com o artigo 146 da Constituição Federal, ao artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e ao artigo 161 do Código Tributário Nacional Defende a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Taxa SELIC, argumentado que essa taxa é a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais, sendo então a taxa média de juros paga pelo Governo Federal nas operações de captação de Processo n°. : 11080.003954/00-11 7 Acórdão n°. : 101-94.325 recursos via emissão de títulos da dívida pública, com o objetivo de remunerar o capital investido em títulos públicos, concluindo, então, que essa taxa é de juros remuneratórios e não meramente moratórios. Assim, tenta demonstrar que, sendo a taxa SELIC um instrumento de política monetária do Governo Federal, e sendo relegada ao arbítrio do Poder Executivo, não se compatibiliza a sua utilização com o princípio da estrita legalidade nas relações fisco-contribuinte, por ser vedado aos entes tributantes exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Cita jurisprudência e doutrina em seu favor. Por fim, em seu pedido, requer seja dado provimento ao recurso, para que seja declarada a improcedência do auto de infração correspondente ao processo administrativo n° 11080.003954/00-11, e requer a desconstituição do crédito tributário por ele lançado. É o relatório. Processo n°. : 11080.003954100-11 8 Acórdão n°. : 101-94.325 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente, de decisão de primeira instância que manteve em parte o lançamento consubstanciado em auto de infração, decorrente de revisão sumária da Declaração de Rendimentos do exercício 1996 — ano-calendário 1995, para afastar a exigência calculada com base na suposta realização a menor de lucro inflacionário, mantendo a exigência relativa à compensação a maior de prejuízos acumulados e, não conhecer da reclamação contra a exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic, ante a incompetência da autoridade administrativa para decidir sobre a legalidade ou inconstitucionalidade da matéria. Desta forma, a matéria posta à apreciação desta E. Câmara, diz respeito tão somente a compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado e, em decorrência, a exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic, sobre a qual a Recorrente também se insurge. A Recorrente defende-se sob o argumento de que estaria equivocado o posicionamento fiscal ao desconsiderar os efeitos advindos da incorporação da empresa Supermercado Real S.A., realizada em 30.11.1995. Neste sentido, entende ser bastante para sua defesa a retificação da declaração do ano-calendário de 1995, apresentada em 10/10/2000 (após início dos procedimentos fiscais), na qual foram aproveitados encargos de depreciação, amortização e exaustão da diferença de correção monetária IPC/BTNf e baixa de valores acrescidos aos bens, em vista da diferença de correção monetária IPC/BTNf (Lei n° 8.200/91, art. 3°.), adicionada ao lucro real pela empresa incorporada nos anos Processo n°. : 11080.003954100-11 9 Acórdão n°. : 101-94.325 calendário de 1991 e 1992, não aproveitadas nos anos-calendário de 1993 a 1995 (excluídas do lucro real). No entendimento da Recorrente, o efeito das referidas exclusões seria fazer com que deixasse de existir o lucro real anteriormente apurado e, por conseqüência, a respectiva compensação do prejuízo fiscal em montante superior ao limite de 30% que deu origem ao lançamento fiscal ora guerreado. Contudo, deve-se registrar que quando se deu a protocolização da declaração retificadora, já se havia sido formalizado o Auto de Infração, ou melhor, a Recorrente já havia, inclusive, apresentado impugnação ao lançamento. Da mesma forma, deve-se registrar que a Recorrente não carreou para os autos, cópias do LALUR da empresa Incorporada (Supermercados Real S/A.), com os controles das adições efetuadas no ano-calendário de 1991 e 1992, como também, cópias das Declarações de Rendimentos dos anos-calendário de 1993 a 1995, demonstrando que não compensou nestes anos-calendário referidas adições. Por outro lado, se fosse o caso, o não aproveitamento pela Recorrente das adições efetuadas pela empresa Incorporada não constitui erros materiais, fato este que autorizaria a revisão de lançamento, mas tão somente erro de direito. Desta forma, não há como acolher o pleito da Recorrente no sentido de deduzir da base de cálculo do tributo (Lucro Real), as adições efetuadas nos anos- calendário de 1991 e 1992, tendo em vista que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento (§ 1 0 ., art. 147 do CTN), o que não foi comprovado nos presentes autos. Em relação à matéria ora guerreada, resta inconteste, a realização de compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% permitido pelo art. 42 da Lei n°. 9.891/95 e art. 12 da Lei n°. 9.065/95, razão porque, deve-se manter integralmente a decisão recorrida. dir~ Processo n°. : 11080.003954100-11 10 Acórdão n°. : 101-94.325 O fato é que o lançamento se deu com base nas normas em vigor, vez que a Recorrente compensou prejuízos fiscais em porcentagem superior ao limite legal de 30% do lucro líquido ajustado, não cabendo ao fiscal autuante e às autoridades julgadores furtar-se a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional. No âmbito deste E. Conselho, a questão relativa à validade e aplicabilidade da trava à compensação de prejuízos esta pacificada, conforme se depreende do acórdão n°. 107-06.751, assim ementado: "Prejuízos Fiscais. Compensação. Fator Limitativo. Argüição Generalizada e Exacerbada. Demonstração com Documentos Hábeis. Ônus da Pessoa Jurídica. Inexistência. Meras Alegações. Improcedência. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação — pelo decurso do lapso quadrienal — da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da "trava" hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo em objeto. (...) Prejuízos Fiscais. Compensação. Fator Limitativo. Prevalência da Legislação Anterior. Ofensa ao Direito Adquirido. Inocorrência. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena — contrário senso — de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (D. O. U. 1 de 25.11.2002, pp. 21/2)'' Da mesma forma, ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que julgam a matéria, já pacificaram o entendimento pela legalidade da limitação, conforme se verifica do REsp n°. 311.699/SP, verbis: "Tributário — Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Contribuição Social sobre o Lucro — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n. Processo n°. : 11080.003954100-11 11 Acórdão n°. : 101-94.325 8.981/95. Incidência. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos-calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n. 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido.' (1 a. Turma, REsp n. 311.699/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, in DJ de 15.5.2001) "Recurso Especial — Alíneas 'a' e 'c' - Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro — Compensação de Prejuízos Fiscais — Limites — arts. 42 e 58 da Lei n°. 8.981/95 — Aplicação — Alegada Violação ao art. 43 do CTN — Ocorrência. A dedução gradual dos prejuízos, como forma de compensação, estabelecida por lei, não afronta os princípios e tampouco distorceu o conceito de renda determinado pelo art. 43 do CTN, pois não há perder de vista que o fim ontológico e teleológico do diploma legal é o de contrabalançar o binômio lucro/prejuízo em favor do contribuinte, uma vez que, a rigor, o imposto de renda só deveria incidir sobre o lucro, pois, no ano em que houve prejuízo, obviamente não houve pagamento do tributo. Não há olvidar que o prejuízo, dentro de um prisma mais rigoroso de análise, insere-se no risco inerente a todo empreendimento empresarial, e pelo princípio da autonomia dos exercícios financeiros, não estava obrigado o legislador a sequer compensar prejuízo. Uma vez contemplado o benefício, nada estava a empecer a dedução escalonada. Recurso especial provido. (2a. Turma, REsp n. 195.346, ReL Min. Franciulli Netto, in DJ de 12.3.2002) Neste diapasão, embora o próprio Supremo Tribunal Federal ainda não tenha se pronunciado no leading case (RE n. 244.293/SC), dá sinal de que a limitação da compensação de prejuízos fiscais em 30% do lucro líquido ajustado imposta pela Lei n°. 8.981/95, não ofende o ordenamento jurídico vigente, conforme se depreende de parte do voto do Ministro Maurício Corrêa, que ao analisar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 274.961-3 Sergipe, assim se posicionou, verbis: "... no que diz respeito às alegações da empresa, que pretende a declaração de inconstitucionalidade da limitação prevista na lei, importa recordar que a atuação do Poder Judiciário se dá como legislador negativo, não sendo admissivel a declaração de inconstitucionalidade, Processo n°. : 11080.003954/00-11 12 Acórdão n°. : 101-94.325 por supressão de parte de dispositivo legal, de modo a dar ao ordenamento positivo alcance não pretendido pelo legislador ordinário e, assim, permitir a compensação de maneira integral. Ademais se houvesse inconstitucionalidade na norma e essa eiva fosse declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a decisão não teria o condão de repristinar a norma revogada.'' Não fosse a jurisprudência acima, que por si só afastam de plano os argumentos despendidos pela Recorrente, deve ser observado que não compete à autoridade administrativa apreciar, declarar e/ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pelo art. 102 da Constituição Federal ,em - caráter privativo ao Poder Judiciário. Assim, enquanto referida norma que limitou a compensação dos prejuízos fiscais em 30% do lucro líquido ajustado não for expungida do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por declaração de sua inconstitucionalidade, com efeito "erga °minis" pelo Supremo Tribunal Federal, ou ainda, por Resolução do Senado da República, goza ela de presunção de constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu bom e fiel cumprimento. Quanto à taxa aplicada aos juros de mora, não se pode acolher a contrariedade da Recorrente em relação à aplicação da taxa Selic, vez que a exigência dos juros de mora com utilização deste índice tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95, e no art. 61 da lei n° 9.430/96, donde afastá-la, equivaleria a negar validade das normas que a estatuíram. A vista de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao presente recurso. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 14 de agosto de 2003 .4n1111~~";" ----; NDRI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001239/96-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15400
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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" 2•4 i.. ;:i., MINISTÉRIO DA FAZENDA •1•• n:.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',=.). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001239/96-70 Recurso n°. : 113.655 Matéria : IRPJ - Er 1995 Recorrente : DECORJATO DECORAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 17 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.400 IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DECORJATO DECORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA -difft_ Lic A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE _Sia\- (9:: 17/ e .4 i IA CLELIA PEREIRA 11 ' e e • D 4 RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 199d Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. #4,..;Cer r MINISTÉRIO DA FAZENDA icE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001239/96-70 Acórdão n°. : 104-15.400 Recurso n°. : 113.655 Recorrente : DECORJATO DECORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO DECORJATO DECORAÇÕES LTDA., jurisdicionado pela DRJ em Santa Maria - RS, foi notificada do lançamento de multa Regulamentar por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPJ, relativa ao exercício de 1995, equivalente a 500 UFIR. lrresignada, impugna tempestivamente o lançamento, alegando em síntese: - que não teve rendimentos no ano de 1994; - que entregou a declaração com atraso, porém não deixou de entregar; - que a entrega da declaração é formalidade técnica e a multa tem caráter punitivo; - que a punição estrapola os parâmetros primitivos do órgão; - que não teve a intenção de lesar a União; - que a legislação invocada pelo Fisco é inconstitucional. A decisão de fls., resume o entendimento da repartição de origem atrav da ementa: 2 • ti tr; MINISTÉRIO DA FAZENDA4AV:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘=5,41,-;31 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001239/96-70 Acórdão n°. : 104-15.400 "MULTA REGULAMENTAR - Atraso na apresentação da Declaração da pessoa jurídica sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR." Concluiu por julgar procedente a exigência. Ciente da decisão monocrática a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, o qual foi lido na íntegra em sessão É o Relatório. 3 • 474. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4?-ilt.ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001239/96-70 Acórdão n°. : 104-15.400 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatara Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria versada nos autos já foi sobejamente decidida neste Conselho de Contribuintes. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja , }a cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências?, e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: Ás • 4 tiÁ:41) 4:f MINISTÉRIO DA FAZENDA tok-,1nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no. : 11060.001239/96-70 Acórdão n°. : 104-15.400 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 5 til 041:"4" MINISTÉRIO DA FAZENDA tgit:i&N t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001239/96-70 Acórdão n°. : 104-15.400 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTi 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001239/96-70 Acórdão n°. : 104-15.400 Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: 'EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula "voluntariamente' do C.P é mais benigna do que a ' espontaneamente" do C.T.N., que o parágrafo único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Cl.& QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001239/96-70 Acórdão n°. : 104-15.400 Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou noticia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar °dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" `dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer li 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAara,..-* ar ..ifW;V:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001239/96-70 Acórdão n°. : 104-15.400 No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 ey MARIA CLÉL it PEREIRA DE ANDRADE 9 _ Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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