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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645529 #
Numero do processo: 10166.003598/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ANO CALENDÁRIO DE 1995 - Constatada, através de diligência fiscal, a existência de saldo da CSSL a compensar, resultante de recolhimentos efetuados por estimativa e nos pagamentos efetuados a maior no ano anterior, improcede o lançamento de ofício. (Publicado no D.O.U. nº 52 de 17/03/03).
Numero da decisão: 103-21151
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário, interposto por MORÃO MÓVEIS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto. do relator que passam a integrar o presente julgado. A ND e gTO "ODRI U - UBER -ESIDENTE delko JULIO CEZAR D F•NS CA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS eV \SR LUÍS DE SALLES FREIRE. 126.830*MSR*06i02/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.003598/00-60 Acórdão n° : 103-21.151 Recurso n° : 126.830 Recorrente : MOURÃO MÓVEIS LTDA RELATÓRIO O presente processo resultou da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano calendário 1995, através da qual apontou-se irregularidades consistentes, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, na "COMPENSAÇÃO A MAIOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO COM BASE NA RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS OU EM BALANÇOS/BALANCETES DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO". Enquadramento legal: Lei n° 8.981/95, art. 37, § 4°, combinado com art. 57, § 1°., com a redação da Lei n° 9.065/95, art. 1°. Procedimento: Na revisão da declaração de rendimentos do Exercício de 1996, Ano Calendário 1995, verificou-se que o contribuinte informou na Linha 19, da Ficha 11, de fls. 17 o valor de R$ 341.927,96, a título de Contribuição Social Devida com Base na Receita Bruta e Acréscimos ou Balanço de Suspensão/Redução. Baseando-se nos valores informados na Ficha 09, da declaração (IR e CSLL DEVIDOS COM BASE NA RECEITA BRUTA) de fls. 15, o valor da CSLL, com base na Receita Bruta seria equivalente a R$ 231.735,08, já atualizado de acordo com § 4°, do art. 37, da Lei n° 9.981/95 e IN 51/95, art. 19, § 4°, conforme cálculos de fls. 02. Em conseqüência resultou para a autuada uma diferença de R$ 110.192,88, a compensar ou a restituir, com a observação no Demonstrativo de Consolidação de Valores — CSLL, de fls. 04, no sentido de que "ca o o contribuinte já 126.830*MS R*06/02/03 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.003598/00-60 Acórdão n° :103-21.151 tenha compensado ,ou recebido restituição em valor superior ao alterado, deverá providenciar o recolhimento da diferença entre o valor compensado ou restituído e o valor alterado, com os acréscimos legais cabíveis". Inconformada com a exigência fiscal, a ora Recorrente, tempestivamente, em 04.04.2000, apresentou impugnação, cuja sumitica petição de fls. 25, simplesmente, diz: "Vimos por meio deste impugnar o auto de infração à epígrafe, visto que não foi considerado nos demonstrativos de cálculos o saldo de 129.657,17 UFIR, existente em 31.12.94, conforme consta do Quadro 05 Linha 23, da Declaração do ano 95/94. Isto exposto, solicitamos a revisão dos cálculos e conseqüente nulidade do auto, por ser da mais elevada JUSTIÇA." Restando o processo devidamente instruído, o D. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, proferiu a Decisão n° DRJ/BSA N° 608, DE 05.04.2001, de fls. 28/30, que tem a seguinte ementa: "Ementa : REDUÇÃO DA CSLL A COMPENSAR. Constatada a exclusão de valor da contribuição social sobre o lucro líquido devida com base na receita bruta e acréscimos ou em balancete de suspensão ou redução, superior ao valor apurado em conformidade com a legislação tributária de regência, é de se considerar procedente o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Dessa decisão, a Recorrente, cientificada em 30/04.2001, conforme AR de fls. 31v. apresentou recurso voluntário com as razões e documentos anexos às fls. 32/41, onde, em síntese, com base nos dados de sua declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário 1994, procura demonstrar que não existe diferença a ser descontada, pelo fato de não terem sido considerados o saldo existente em 31.12.94, conforme alegado em sua impugnação, e os R$ 2.• e q ,00 recolhidos com atraso em março/96., 126.830*MS R*06/02/03 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.003598/00-60 Acórdão n° : 103-21.151 Na sessão de 24 de agosto de 2001, o presente recurso foi examinado por esta E. Câmara, e por proposta deste Relator, aceita pelos i. Conselheiros, o processo foi baixado em diligência nos termos da Resolução n° 103-01.737, para as providências seguintes: a) verificar a regular existência de saldo da CSLL, no valor de 129.657,17 UFIR, na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário 1994, informando se é procedente o alegado; b) juntar aos autos cópia da respectiva declaração de rendimentos referida na letra supra; c) solicitar ao contribuinte cópia do comprovante (DARF) de recolhimento complementar da CSLL relativa à competência 09/95, efetuado em março de 1996, atestando a respectiva entrada de receita; d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo das verificações efetuadas; e) dar ciência ao contribuinte do relatório de diligência que vier a ser elaborado, anotando-lhe prazo legal para se manifestar a respeito, querendo. A diligência atendida pela Delegacia da Receita Federal em Brasília, consoante o RELATÓRIO FISCAL de fls. 66/69. Cientificado dessas informações, o interessado, contudo, quedou-se silente. t É o relatório.i,,,, x 126.830*MSR*06/02/03 4 -)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.003598/00-60 Acórdão n° :103-21.151 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, eis que foi interposto dentro do prazo previsto pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Cuidam os presentes autos da alteração na declaração de rendimentos da Recorrente relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, de valores compensáveis da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sob a alegação de que a Recorrente realizara compensação a maior do que o devido, no valor de R$ 110.192,88. A Recorrente, em sua impugnação de fls. 25, não se conformando com a autuação, solicitou a revisão dos cálculos alegando que a fiscalização não considerou o saldo da CSLL, paga a maior no ano-calendário de 1994, conforme consta do Quadro 05, linha 23, da sua declaração de rendimentos. Tal solicitação, no entanto, não foi levada em conta, nem mesmo pela decisão recorrida que, sobre o alegado pela Recorrente, não fez qualquer referência. Ora, em se tratando de revisão sumária da declaração de ajuste anual, deveria a Delegacia da Receita Federal, antes mesmo de expedir o lançamento de ofício, solicitar ao contribuinte que comprovasse a legitimidade dos lançamentos efetuados na Ficha 11, linhas 19 e 21. No entanto, nada fez nesse sentido, optando, simplesmente, pela alteração dos dados da declaração. Com o seu recurso, tempestivamente apresentado, a Recorrente trouxe aos autos documentos que, aparentemente, comprovam a existência de saldo da CSLL paga a maior no ano-calendário de 1994, refletido n . :claração de rendimentos do 126.830*M S R*06/02/03 5 • IL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003598/00-60 Acórdão n° : 103-21.151 exercício de 1995, conforme se infere dos itens abaixo transcritos: "a) - conforme consta da declaração de 1995, ano-calendário 94, foram recolhidas 202.216,25 UFIR, sendo devidas no exercício de 72.559,08, restando um saldo de 129.657,17, quadro 04/23; b) - assim, no ano de 1996, o demonstrativo da Contribuição Social é o seguinte: - Saldo de 1994 - 129.657,17 UFIR x 0,8287 = R$ 107.446,90 - Valor pago no ano de 1995, conf. Item 110 do Auto de Infração = R$ 231.735,08 - Valor complementar ref. 09/95, recolhido em março de 1996 = R$ 2.000,00 - Subtotal =R$ 341.181,98 - Valor devido em 1995 = R$ 89.266,03 - Saldo a compensar a partir de 1996 = R$ 251.915,95" O parágrafo sétimo do artigo 18, Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, estabelece que "é facultado ao sujeito passivo e ao Procurador da Fazenda Nacional, enquanto o processo estiver com o Relator, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, apresentar esclarecimentos ou documentos, hipótese em que será dada vista à parte contrária, e requerer diligência, que se deferida do resultado dar- se-á ciência às partes". Ora se o próprio Regimento faculta a apresentação de esclarecimentos ou documentos, após a apresentação do recurso, com muito maior razão é de se entender deva ser aceito documentos apresentados, juntamente, com a peça recursal, como ocorre no presente processo. Por essa razão, antes do julgamento do mérito da questão, em sessão de 24/08/2001, esta Câmara, acolhendo proposta deste Relator, através da Resolução n° 103-01.737, baixou o processo em diligência, a qual foi devidamente cumprida pela Delegacia da Receita Federal em Brasília, na forma do RELATÓRIO FISCAL de fls. 66/69, cujos itens 5/6, a seguir transcritos, bem elucidam a questão0 126.830*MSR*06/02/03 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ ==)1,' `;'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.003598/00-60 Acórdão n° :103-21.151 "5) No sentido de atender as solicitações retromencionadas, foi requisitada à Divisão de Tecnologia e Segurança da Informação - DITEC - desta Delegacia da Receita Federal em Brasília cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1995, a qual foi apresentada devidamente autenticada conforme documento às fls. 53 a 61. Constatou-se, de fato, que foi declarado a título de CSLL devida por estimativa o valor total de 202.216,25 UFIR, tendo sido apurado um valor a pagar igual a 72.559,08 UFIR, resultando no saldo de Contribuição Social a compensar igual a 129.657,17 (quadro 16 às fls. 53 e quadro 05 às fls. 61), É procedente, portanto, as alegações do contribuinte quanto à existência do referido saldo. Com relação ao valor complementar de R$2.000,00 que foi recolhido em março de 1996, referente ao período de apuração de setembro de 1995, pôde-se verificar através de consulta feita no sistema SINAL da Receita Federal a efetividade da operação, de acordo com os extratos às fls. 62 e 63. 6) Portanto, o saldo de Contribuição Social a compensar a partir de 1996 é conforme demonstrado pelo contribuinte no seu recurso voluntário, ou seja, igual a R$251.915,95, inferindo-se que no preenchimento da linha 19 da ficha 11 da declaração de rendimentos do exercício de 1996 foi consignado não só o valor devido com base nos recolhimentos por estimativa, mas também valores a serem compensados com relações a pagamentos efetuados a maior no ano anterior. Conseqüentemente, o novo valor de Redução de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a Compensar ou a ser Restituída é conforme mostrado a seguir: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A COMPENSAR - VALOR DECLARADO = R$252.661,93 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A COMPENSAR - VALOR CALCULADO = R$251.915,95 REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A COMPENSAR = R$745,98 Ressalte-se que nos exercícios posteriores a empresa sempre apurou CSLL em valores inferiores às deduções a título de recolhimentos por estimativa e compensações de saldos recolhidos a maior em anos anteriores, resultando em saldo de CSLL a compensar para os anos seguintes. A redução da Contribuição Social a compensar do exercício de 1996, após a revisão dos cálculos, resultou em um valor que não implicará em diferenças a recolher para os anos seguintes, devendo o contribuinte apenas ajustar seus livros fiscais e contábeis a partir do exercício de 1996 contabilizando-se o novo saldo de CSLL a compensar. Fica concedido ao contribuinte 7 (sete) dias, a contar da data do recebimento deste Termo, para que se manifeste a respeito dos fatos e conclusões ora apresentados. Segu em anexo o Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência " 0110100 2002 00158-3 que 126.830*MSR*06/02/03 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003598100-60 Acórdão n° : 103-21.151 autoriza o procedimento fiscal de diligência. E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo, em 03 (três) vias de igual forma e teor, assinado pelo(s) Auditor(es) Fiscal(is) da Receita Federal e pelo contribuinte ou seu representante legal que neste ato recebe uma das vias. Em caso de entrega via postal, considera-se recebido na data constante do Aviso de Recebimento - AR." CONCLUSÃO Ante o resultado da diligência, que afirma serem procedentes as alegações do contribuinte, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro 411111.1 JULIO CEZAR D " •NSECA FURTADO ir 126.830*MSR*06/02/03 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001709/94-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Demonstrada a instauração do litígio com a entrega tempestiva da impugnação, devem os autos ser devolvidos à autoridade a quo, para apreciação e julgamento.
Numero da decisão: 102-43557
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS ACATAR A PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO E DETERMINAR O JULGAMENTO DA MESMA PELA DELEGACIA DE JULGAMENTO DE CAMPO GRANDE-MS.
Nome do relator: Ursula Hansen
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'—' ;! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',"- iP •Z,”; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10183001709194-10 Recurso n° 07,663 Matéria IRPF - EX. 1990 Recorrente JOSÉ GONÇALO DE SOUZA Recorrida • DRF em CUIABÁ - MT Sessão de . 26 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n° 102-43557 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Demonstrada a instauração do litígio com a entrega tempestiva da impugnação, devem os autos ser devolvidos à autoridade a quo, para apreciação e julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GONÇALO DE SOUZA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de tempestividade da impugnação e determinar o julgamento da mesma pela Delegacia de Julgamento de Campo Grande - MS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A lk. I ""rfl ln II f1 rl r- r- II-% r- In- A r• r". I I-r a-% A MIN 1 UIN I 1.) U E rnci 1 HO UU 1 ri— PRESIDENTE RU ' /ÁINI/SENs7' j e_REtIORA FORMALIZADO EM• 2 2 our 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA '2" • .n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183001709/94-10 Acórdão n° 102-43.557 Recurso n° 07.663 Recorrente : JOSÉ GONÇALO DE SOUZA RELATÓRIO JOSÉ GONÇALO DE SOUZA, inscrito no CPF/MF sob o n° 209 166 551-72, recorreu a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal em Cuiabá, MT, que manteve a cobrança do crédito tributário lançado, deixando de conhecer da impugnação apresentada, por considerá-la intempestiva Segundo termos do Auto de Infração de fls 06 e anexos, foi lançado Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 1990, ano-base 1989, em valor equivalente a 721,94 UFIR e correspondentes gravames legais, decorrente do apuração de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Ciente do lançamento em 13/06/94 protocolou sua impugnação em 14/07/94 Inconformado, em petição dirigida a este Colegiado, o contribuinte justificou o atraso na entrega pela impossibilidade de acessar o prédio da repartição, por motivo de greve de funcionários. Submetida a matéria à apreciação deste Plenário, decidiram os integrantes da Câmara converter o julgamento em diligência, retornando os autos à repartição de origem, para que os fatos fossem averiguados, nos termos da Resolução n° 102-1.824 É o Relator o 2 . - 4 :. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .--) n .,:?;:" SEGUNDA CÂMARA ,>;,;`;-7 ,•-r: Processo n° : 10183.001709/94-10 Acórdão n°. . 102-43 557 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Após cumprida a diligência requerida através da Resolução n° 102- 1.824, o funcionário responsável informa que "Consultando as Entidades representativas da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional (Sindifisco e Sindditen), verificamos que, de fato, conforme se pode constatar pelas Atas de Assembléias da Delegacia Sindical dos Auditores Fiscais em Mato Grosso (cópias de fls. 34 e 35), a categoria encontrava-se adotando a chamada "operação padrão" e, portanto, não houve, no dia 130794, expediente normal nesta Repartição " Considerando que o Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e suas alterações posteriores, dispõe, em seus artigos 13 e 14, "Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Art_ 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.." e que da Seção II — Dos Prazos, consta "Art. 5 0 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." (grif i) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"- SEGUNDA CÂMARA nre Processo n°. 10183001709/94-10 Acórdão n° 102-43 557 Considerando restar comprovado que o expediente na repartição não foi normal no último dia do prazo para a entrega da impugnação, que somente ocorreu no dia seguinte; Considerando que acima de tudo há que se zelar pelo respeito ao mais amplo direito de defesa e do contraditório, Voto no sentido de acatar-se a preliminar de tempestividade da impugnação e determinar seja o mérito submetido à apreciação e decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, MS. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999 íL uRsp d'At•ISEN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4648008 #
Numero do processo: 10215.000746/99-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não há nulidade na decisão de primeira instância quando a mesma aprecia todos os pontos levantados pela recorrente. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - IRFONTE - DECORRÊNCIA - Improcede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/91 (Ac. 107-05.069). LANÇAMENTOS DECORRENTES - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos para serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. PIS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se "ex tunc", devendo o PIS-Faturamento ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. nº 168.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Então, até fevereiro de 1996, inclusive, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ – Resp nº 144.708-RS e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%, Legal a aplicação da taxa Selic como juros moratórios. Recurso provido em parte (2º CC, Ac. 201-77172, rel. cons. JORGE FREIRE).
Numero da decisão: 105-15.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o IRPJ, IRRF, CSLL e PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - IRFONTE - DECORRÊNCIA - Improcede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/91 (Ac. 107-05.069). LANÇAMENTOS DECORRENTES - TRIBUTAÇAO REFLEXA - Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos para serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. PIS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se "ex tunc", devendo o PIS- Faturamento ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. n° 168.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73). Então, até fevereiro de 1996, inclusive, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ — Resp n° 144.708-RS e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%, Legal a aplicação da taxa Selic como juros moratórios. Recurso provido em parte (2° CC, Ac. 201-77172, rel. cons. JORGE FREIRE). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEVVTON ALVES DE SÁ (FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o IRPJ, IRRF, CSLL e PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas sonselheiras Nadja Rodrigues Romero e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva. . ,. 4 . /A MINISTÉRIO DA FAZENDA • • x-,-...'"‘„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,71-4. • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000746/99-10 Acórdão n°. : 105-15.274 /1 tiOr,I, r CL•VIS AL , S-," SIDENTE 4 1 - INEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 27 mil 2006 Participaram. , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 .. • • • tik 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA rt:::Crf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000746/99-10 Acórdão n°. : 105-15.274 Recurso n°. : 134.396 Recorrente : NEVVTON ALVES DE SÁ (FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL) RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Consoante autos de infração lavrados às fls. 26/72, do qual tomou ciência em 09/12/1999, o contribuinte acima identificado foi intimado a recolher crédito tributário no montante de R$ 8.566,31 (oito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos), a título de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e demais tributos decorrentes, do ano-calendário de 1994, inclusive juros de mora calculados até 30/11/1999 e multa de ofício de setenta e cinco por cento. "Na descrição dos fatos, a autora do procedimento acusa o contribuinte de haver omitido receitas de venda indicada pela diferença apurada entre o somatório das notas fiscais série "D" e o somatório das notas fiscais série "B" no mesmo período, conforme anexo III, parte integrante dos autos de infração, sendo, por isso, enquadrado nos arts. 523, § 30, 739 e 892 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/94. "Nos termos da petição de fls. 1.764/1769, apresentada em 10/01/2000, provas acostadas às fls. 1.770/1796, o autuado impugnou a exigência, preliminarmente, pedindo a nulidade do auto de infração por ter a fiscalização desrespeitado o disposto no § 2° do art. 7 0, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, dado que no período do dia 23/03/1999 ao dia 08/10/1999 passaram-se mais de 60 dias sem qualquer ato escrito que indicasse o prosseguimento dos trabalhos da ação fiscal. "Alega, ainda, nas preliminares, que tomou ciência do auto de infração no dia 09/1211999 e que somente no dia 15/12/1999 é que os • • • entos da empresa foram devolvidos pelo Fiscal, restringindo o tempo disponível • :laboração da sua 3 11.0. . ete PRIMEIRO CONSELHO DE• N E CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000746/99-10 Acórdão n°. : 105-15.274 defesa, cerceando o seu direito de ampla defesa. "Prossegue, o autuado, em seu arrazoado, argumentando, em síntese, com citações jurisprudenciais do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que: "- os Autos de Infração são totalmente descabidos, por falta de precisão do lançamento tributário, ferindo o princípio da estrita legalidade tributária, motivados pelos equívocos cometidos pelo autor. Passa, a seguir, o impugnante, a demonstrar algumas inexatidões do lançamento, relativas aos meses de janeiro, março, julho e dezembro de 1994, a saber: "a) inexatidões do mês de janeiro/94 — as notas fiscais série "D" números 42.226 e 42.251 foram lançadas por CR$ 18.000,00 e CR$ 4.500,00 quando o correto seria CR$ 1.800,00 e CR$ 450,00, respectivamente, gerando uma diferença de CR$ 20.250,00; "b) inexatidões do mês de março/94 — em primeiro lugar constata-se que as notas fiscais de vendas ao consumidor, série "D", de n°s 42.741 a 42.750, no montante de CR$ 119.300,00, foram incluídas na nota fiscal, série "B", de n° 5.835, emitida em 28.02.94, e lançada no mês de fevereiro. Em segundo lugar, as notas fiscais de venda ao consumidor, série "D", n°s 42.803 a 42.808, 42.860 e 42.861, foram lançadas erradamente na primeira tabela (anexo 1), ocasionando uma diferença lançada a maior no montante de CR$ 10.395,25; "c) inexatidão do mês de julho/94 — é decorrente do valor lançado a maior, no montante de R$ 36,00, por ocasião da escrituração das notas fiscais, série "B", n's 5.953, 5.954 e 5.955, na página 22, do livro registro de saídas n° 5, uma vez que as mesmas foram lançadas pelo valor total de R$ 4.430,2 quando na realidade, o valor das mesmas totalizam o montante de R$ 4.394,25, prov- iente do somatório das mesmas (R$ 1.972,00 + R$ 1.648,73 + R$ 773,72);,97 4 • • k " MINISTÉRIO DA FAZENDA • S4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL "t1- n is" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000746/99-10 Acórdão n°. : 105-15.274 "d) inexatidão do mês de dezembro/94 — as notas fiscais de vendas ao consumidor, série "D", de n os 44.935 a 44.950, emitidas no período de 01.01.94 a 02.12.94, lançadas na primeira tabela (anexo 1), no montante de R$ 1.342,90, foram incluídas na Nota Fiscal, série "B", de n° 6.059, emitida no dia 29.11.94, e lançada no mês de novembro. "- o enquadramento legal apontado pelo autor dos autos de infração, para os lançamentos tributários do IRPJ e IRRF, foram os arts. 523, § 3 0, 739 e 892 do RIR/94, enquadramentos estes que tem origem nos arts. 43 e 44 , da Lei n° .8.541, de 23.12.92, e que até a edição da Medida Provisória n° 783, de 23.12.94, seriam inaplicáveis esses artigos no âmbito do Lucro presumido, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 1° de janeiro de 1995. "- relativamente a contribuição social,a COFINS e ao PIS, não havia previsão legal que justificasse o lançamento tributário de ofício, sobre a omissão de receitas para as empresas tributadas com base no lucro presumido, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 1° de janeiro de 1995, que o próprio art. 3° da Medida Provisória n° 492, de 5 de maio de 1994, e suas reedições, convertida posteriormente na Lei n° 9.064, de 20.06.95, dando nova redação aos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23.12.92, deixou explicito que a edição desta norma legal veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse o lançamento tributário de oficio, sobre a omissão de receitas no âmbito do lucro presumido. "- na seqüência, lembra o autuado, com pertinência à contribuição devida ao PIS incidente sobre a venda de mercadorias, como é o caso, a mesma sempre foi devida com base no faturamento do sexto mês anterior, como didaticamente dispõe o parágrafo único do art. 6° da Lei Co 'lementar n° 7/70, uma vez que não se trata, como disfarçadamente pode • , que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias. s . . • . , PRIMEIRO COIODNASFEAZLHEO DE IM • • E CONTRIBUINTES Fl. „vgcs-::. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000746/99-10 Acórdão n°. : 105-15.274 A Primeira Turma da DRJ em Belém (PA), através do Acórdão Simplificado de fls. 1797/1807, julgou parcialmente procedente o lançamento. Cientificado da decisão (fls. 1810), o interessado, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 1814/1819, dizendo inicialmente que a decisão recorrida ignorou o princípio da verdade material, pedindo a nulidade da decisão recorrida. No mérito, ratificou os termos da impugnação e pediu a improcedência do lançamento. O arrolamento de bens acha-se certifica . o às fls. 1827. , É o Relatório.f Ir 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000746/99-10 Acórdão n°. : 105-15.274 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. NULIDADE DA DECISÃO Consigno de pronto que a preliminar de nulidade da decisão recorrida deve ser afastada, uma vez que a mesma apreciou todos os pontos levantados pela recorrente, sendo certo que o seu inconformismo se deve ao não acatamento de seus argumentos. Ademais, as incorreções apontadas pela contribuinte em sua impugnação e consideradas pertinentes, foram acatadas na decisão recorrida. MÉRITO - IRPJ - IRRF Quanto ao mérito, ao menos de forma parcial, assiste razão à recorrente, uma vez que optou pela tributação com base no lucro presumido, para o exercício de 1994, hipótese em que não se poderia exigir tributos com apoio nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, porque as normas, na sua redação original, só diziam respeito ao lucro real. Analisando a denúncia fiscal, dela emerge que a base legal para o IRPJ foi o art. 43, da Lei n° 8.541/92 e para o IRRF, o autuante apoiou-se no artigo 44 daquele diploma legal. De acordo com a capitulação legal do auto • e i ração, a base de cálculo do lançamento do IRPJ corresponde à totalidad z da o issão de receita 7 14 PMRI MI SETI ERRO! OC OD NA SFEA HEON DD A E CONTRIBUINTES E. • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000746199-10 Acórdão n°. : 105-15.274 levantada pelo Fisco. Com efeito, o art. 43 da Lei n° 8.541/92, assim dispunha: Art. 43 — Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1 0 - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Vê-se que esse dispositivo não se destinava às empresas tributadas pelo lucro presumido — caso da recorrente -, já que o § 2° refere-se apenas às empresas tributadas pelo lucro real. A inclusão da sistemática para empresas tributadas pelo lucro presumido ocorreu apenas com a Medida Provisória n° 492, de 5 de maio de 1994, cujo art. 3° deu nova redação ao dispositivo, como segue: § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. Contudo, quando do julgamento do recurso número 117.884, o ilustre relator, Conselheiro José Antonio Minatel, fez notar que, pelo princípio da anterioridade, o aumento introduzido pela MP 492/94, somente poderia surtir efeitos em 1995, ex vi do art. 150, III, "b", da CF/88. O Poder Executivo, tendo percebido o equivo constitucional, a partir da reedição de julho da MP 492 — a MP de número 544, DOU d: 04.07.94 -, e até a sua conversão na Lei n° 9.064/95, não fez constar o term. de ini io da aplicação da 8 IP- . . IO N DA O DASFEAZL HENDA PRIMEIRO CONSELHOCONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000746/99-10 Acórdão n°. : 105-15.274 norma anteriormente previsto no art. 7°. É certo que com a edição da MP 492/94, pelo seu artigo 3°, ampliou-se a regra, estendendo-a às empresa sujeitas ao lucro presumido e arbitrado. Porém, como a MP 492/94 agravou a tributação do IRPJ, no que se refere a lucro presumido, o que não estava previsto na norma original, ela somente produzirá efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, por força da vedação inserta no art. 150, III, 'a" da CF/88, e dos arts. 104, 105 e 144 do CTN. Neste sentido é o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, no Acórdão n° 107-05.069, nos seguintes termos: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO — IRFONTE — DECORRÊNCIA — lmprocede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/91 Colhe-se do voto condutor Somente após o advento da Medida Provisória n° 492/94, através de seu artigo 3°, é que foi legalmente autorizado o lançamento de oficio por omissão de receitas com base no lucro presumido. O emprego dessa determinação legal, enseja, em relação ao tratamento anterior, aumento na carga tributária. Em sendo assim, essa norma legal somente produz efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1995, por força da vedação inserta no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988. Quanto ao IRRF, o mesmo raciocínio deve ser adotado, isto é, a alteração da apuração do tributo somente pode ter aplicação no exercício seguinte. Pelo exposto, deve ser excluída da exigência o IRPJ e o IRFF, lançados na forma dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, -is • e a recorrente é pessoa jurídica que declarou pelo lucro presumido, relativa ente à omissões de • r .e. n .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA n.,f,oe- ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000746/99-10 Acórdão n°. : 105-15.274 receita apuradas no exercício de 1994. LANÇAMENTOS DECORRENTES O art. 43 e parágrafos da Lei n° 8.541/92, aplica-se a tributos e contribuições. Demonstrada que está a omissão de receitas, e considerando que o aumento das contribuições sociais só contam 90 (noventa) dias após a publicação da MP n° 492, o que se deu em 06/05/94, têm-se que a sobre receita omitida a partir de 7 de agosto de 1994, incidem as contribuições sociais para o PIS e COFINS. Contudo, quanto à exigência remanescente do PIS, entendo que o lançamento não se apresenta hígido, pois ao examinar o Demonstrativo de Apuração do PIS (fls. 37) verifica-se que a base de cálculo sempre corresponde ao mês anterior. In casu, segundo o disposto no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70, o faturamento de janeiro de 1994 serve de base de cálculo para a exigência relativa a Julho daquele ano e não da de fevereiro, como restou lançado, o mesmo ocorrendo em relação aos demais meses. Cita-se: PIS — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se "ex tunc", devendo o PIS-Faturamento ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. n° 168.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73). Então, até fevereiro de 1996, inclusive, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ — Resp n° 144.708- RS e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%, L- • al a aplicação da taxa Selic como juros moratórios. Recurso p • ido em parte (2° CC, Ac. 201-77172, rel. cons. JORGE FRE " E).A 10 e - ,,. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000746/99-10 Acórdão n°. : 105-15.274 Em tais condições, a exigência relativa ao PIS se deu sem o necessário suporte legal, o que motiva a sua insubsistência Isto posto, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir a exigência de IRPJ, IRRF e CSLL relativa à omissão de receitas do ano-base de 1994; excluir integralmente a exigência relativa ao PIS, mantidas as demais exigências a contar de agosto de 1994. ida das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. , 1 skix,... Ji_. IRINEU BIANCHI 7 11 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4644468 #
Numero do processo: 10140.000370/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06272
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. a C?.0.s7 C • . MINISTÉRIO DA FAZENDA '•1/4 : • Rubrica • ,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r4:1;•;•'. Processo : 10140.000370/96-30 Acórdão : 203-06.272 Sessão • 26 de janeiro de 2000 Recurso : 105.488 Recorrente : GERALDO MAJELLA PINHEIRO Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS GERAIS — PRECLUSÃO — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO MAJELLA PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 Ritn Otacilio ant s Cartaxo Presi • nt 'a Viera - • ator Participaram, ainda, do presente julgamento s Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio kt alini e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 300)-- dr-55. +• • „„,,prwt. MINISTÉRIO DA FAZENDA tpttrit7-, It al.:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ro" - Processo : 10140.000370/96-30 Acórdão : 203-06.272 Recurso : 105.488 Recorrente : GERALDO MAJELLA PINHEIRO RELATÓRIO Geraldo Majella Pinheiro, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Terezinha", localizado no Município de Cáceres/MT, cadastrado na SRF sob o n° 1078889.1, com área total de 21.015,0ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 02, relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1994. Inconformado com a exigência constante da Notificação de Lançamento de fls.03, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1994, o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 02, insurgindo-se contra o VTN atribuído pela SRF, alegando que o mesmo está em desacordo com a realidade, anexando escritura pública e Laudo de Avaliação, assinado por corretor de imóveis que avalia o VTN em 833.487,57 UFIR, ou seja, 39,66 UF1R/ha (Docsils.10/12). A autoridade julgadora de primeira instância, às fls.16/18, julgou procedente a impugnação, cuja ementa destaco: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN — VALOR DA TERRA NUA EXERCÍCIO DE 1.994 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços de terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3 11, § 2' da Lei n° 8.847/94, ou em super-avaliação do próprio interessado, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4. do mesmo artigo. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE ". Irresignado com a decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que apesar de acatar o pleito contido na Impugnação de fls. 01, de reduzir o VTN de 213,03 UFIR para 39,66 UFIR, insurge-se, na fase recursal, contra a área considerada como isenta, conforme 2 0,3 • "C`I.k44. -ner MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;ktrmr- Processo : 10140.000370/96-30 Acórdão : 203-06.272 recurso voluntário de fls. 24/25, desta feita questionando que da área de 21 015,013a, 18.515,0ha correspondem a área de preservação permanente e reserva legal, nos termos da Lei no. 9.393/96 e, apenas 2.480,0ha representam áreas aproveitáveis, anexando para comprovar o alegado o Laudo de Avaliação às fls. 26/35. É o relatório. ./111 3 o 9 ..,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000370/96-30 Acórdão : 203-06.272 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se ao questionamento do Valor da Terra Nua aplicado no lançamento de fls. 02. Inicialmente, cabe esclarecer que na fase impugnatória, o contribuinte insurgiu- se unicamente contra o Valor da Terra Nua - VINm aplicado ao ITRJ94, sendo seu pedido atendido pela autoridade singular que reduziu o VTN de 213,03 UFIR para 39,66 UFIR. Na fase recursal o contribuinte inova seu pedido, desta feita alegando que sua propriedade possui área de preservação permanente e de reserva legal de 18.515,0ha e que a área aproveitável do imóvel é de 2.480,0ha, corroborando suas alegações com a apresentação de Laudo Técnico de fls. 27/35. Não obstante a ocorrência de preclusão do pedido, o contribuinte não conseguiu comprovar, com documentação hábil, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de reserva legal, tais como. Certidão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA ou de órgãos públicos estaduais vinculados à preservação florestal ou ecológica, contendo dados técnicos suficientes para caracterizar as qualidades, condições e dimensões da área, objeto do enquadramento legal; cópia autenticada e atualizada da Matricula ou Certidão do Registro de Imóveis, contendo a averbação do termo de área de preservação ou gravada com perpetuidade, assinada perante o IBAMA. Ademais, o laudo de avaliação apresentado, apesar de assinado por profissional habilitado, não está acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, emitido pelo CREA e não foi capaz de especificar a situação em que a área de preservação permanente se enquadra, segundo a Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações da Lei no. 7.803/89, nem anexou qualquer documento probante capaz de comprovar a existência de mencionada área. Quanto à área de reserva legal, a autoridade tributante considerou que 50% da área total é de reserva legal, conforme DITR/94, enquanto o Laudo Técnico de fls. 27/35 declara existir, apenas, 4.203,0ha. Porém, como na fase recursal o contribuinte vem questionar matéria nova, cuja apreciação o recorrente subtraiu ao conhecimento da autoridade julgadora singular, no transcurso 4 . 3o6- • . ..„1„,4,„,•_ „,-.: a. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: ..4,41.‘à f • -4 •t ï5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.:,..v:.-,0 Processo : 10140.000370/96-30 Acórdão : 203-06.272 da fase impugnatória, quando se instaura ase litigiosa plena do procedimento administrativo, voto pelo não conhecimento da maji1á acima especificada, por estar atingida pela preclusão, negando provimento ao recurso. _dadoSala das •5es, em 26 de janeiro de 2000 e • 1 • : 4A VIEIRA . 5

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4648423 #
Numero do processo: 10240.001263/98-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - A dedução a título de pensão alimentícia abrange todas as despesas assim fixadas no acordo de separação consensual, devidamente homologado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar a dedução, a título de pensão alimentícia, no valor de R$ 11.317,95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:18:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:18:48Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:18:48Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:18:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:18:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:18:48Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:18:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:18:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:18:48Z; created: 2009-08-10T18:18:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T18:18:48Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:18:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>-rk!--wr.:-I QUARTA CÂMARA Processo n° : 10240.001263/98-17 Recurso n° : 127.841 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : AMÍLCAR ADAMY Recorrida : DRJ-BELÉM-PA Sessão de : 17 de outubro de 2003 Acórdão n° : 104-19.608 IRPF - DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - A dedução a título de pensão alimentícia abrange todas as despesas assim fixadas no acordo de separação consensual, devidamente homologado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMILCAR ADAMY. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar a dedução, a título de pensão alimentícia, no valor de R$ 11.317,95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 20" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.001263/98-17 Acórdão n°. : 104-19.608 Recurso n° : 127.841 Recorrente : AMÍLCAR ADAMY RELATÓRIO Ao relatório de fls. 109 a 111 acrescente-se que os autos foram encaminhados á DRF/Porto Velho-RO, para cumprimento da Resolução n°104-1876, de fls. 108/112. O recorrente foi intimado através de AR em 10/06/2003. Manifestou-se a fls. 116, anexando os documentos de fls. 117 a 121. Njtj). É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:N..;:4).; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.001263/98-17 Acórdão n°. : 104-19.608 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de procedimento de revisão de declaração de rendimentos que resultou em notificação ao contribuinte, tendo em vista glosa efetuada no item referente a pensão alimentícia. A questão diz respeito ao ano calendário de 1996, exercício de 1997. Da análise da relação de pagamentos e doações efetuados pelo recorrente, que constam de sua declaração de rendimentos no período em exame, vê-se foram relacionados os seguintes valores: aos filhos Michelângelo e Alessandro R$ 5.235,25 (cinco mil duzentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) e R$ 7.487,42 (sete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos) respectivamente; à filha Samantha R$ 4.023,25 (quatro mil vinte e três reais e vinte e cinco centavos) totalizando R$ 16.745,92 (dezesseis mil setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos). PP) Em relação à filha Samantha, insurge-se o recorrente quanto à glosa dos pagamentos efetuados ao Colégio Dom Bôsco. 3 st ,A.'.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA:, I' • ;,:' •gz '91,;j n .t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.001263/98-17 Acórdão n°. : 104-19.608 Embora a decisão judicial estabeleça apenas um salário mínimo como pensão, pretende o recorrente obter o direito de proceder ao desconto de R$ 1.700,00 como despesa de instrução. De se lembrar que as deduções admitidas como despesa de instrução dizem respeito a dependente do contribuinte, e os filhos aqui tratados não se encontram nesta condição. Em matéria de pensão judicial há de se ater aos dispositivos da sentença judicial. Esta conforme mencionado, em relação aos filhos Samantha Almicar Adamy e Michelângelo A. Adamy estabeleceu, de acordo com o relato dos autos, que "se eventualmente os menores passarem a estudar em outro município, cessará o pagamento da pensão e o varão assumirá com todos os custos para a manutenção, alimentação remédios, educação e o que mais for necessário". Ora, Samantha de Alencar Adamy continuava a estudar no mesmo município, e não ficou estabelecido na sentença outras despesas por conta do recorrente. Só se faz menção ao pagamento de um salário mínimo e meio a título de pensão. Os depósitos bancários somam R$ 1.770,00. (\}»»" Este é o valor a ser tomado em relação à dedução pleiteada. Quanto a Alessandro de Alencar Adamy verifica-se que o mesmo no ano de 1996 passou a estudar em outro município, conforme recibos apresentados pelo recorrente. 4 14 "' • -', MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,,. ;_•• ,Pro, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,e;,,,b-i-.),•,. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.001263/98-17 Acórdão n°. : 104-19.608 Sua situação igualou-se à de Michelangelo de Alencar Adamy, para quem a sentença estabeleceu que "o varão assume todos os gastos acima descritos". Portanto, de se acertar, os gastos incorridos em relação a Alessandro, de - acordo com a decisão judicial. Do exame da documentação trazida aos autos, extrai-se, no que concerne a despesas referentes a aluguel de imóvel em Santa Maria, que devem ser considerados os depósitos realizados em nome de ldemor Pisani e Dinah Pisani que constam da declaração de fls. 04 e correspondem a R$ 2.955,72, imóvel este ocupado por Alessandro. As despesas discriminadas a fls. 07, importando em R$ 1.611,00 também hão de compor o valor da pensão alimentícia. Quanto a Michelangelo de Alencar Adamy reconhece-se o valor das despesas de fls. 07, R$ 1.212,00 e ainda o valor equivalente a R$ 3.294,25 pago à Universidade de Passo Fundo. Resumindo, na qualidade de Pensão Alimentícia deve-se reconhecer: - R$ 1.770,00 relativos a Samantha de Alencar Adamy. - R$ 4.656,25 relativos a Michelangelo de Alencar Adamy. - R$ 4.891,72 em relação a Alessandro de Alencar Adamy. perfazendo um total de R$ 11.317,95. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA,r '> 1 --;:rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.001263/98-17 Acórdão n°. : 104-19.608 Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar a dedução, a título de pensão alimentícia no valor de R$ 11.317,95, devendo o órgão de origem tomar as providências de sua alçada. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2003 Wa0._ C.Q.ek--Ailx-nlÁGURÁT=. VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 6 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4646270 #
Numero do processo: 10166.012759/96-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. - VALOR DA TERRA NUA. DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Em caso de erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Não havendo erro no Valor da Terra Nua tributado e inexistindo nos autos elementos consistentes que permitam a fixação da base de cálculo do tributo em valor inferior ao lançamento, adota-se este valor mínimo. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29581
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Em caso de erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos (áticos reais. O Não havendo erro no Valor da Terra Nua tributado e inexistindo nos autos elementos consistentes que permitam a fixação da base de cálculo do tributo em valor inferior ao lançamento, adota-se este valor mínimo. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 /1"111111."-- (1) MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente CARL' SWfl"• - - FILHO Relator 22 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. arme _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.774 ACÓRDÃO N° : 301-29.581 RECORRENTE : COMPANHIA AGROPECUÁRIA SÃO MATEUS RECORRIDA : DRJ/BRASíLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Insurge-se o recorrente contra lançamento do Imposto Territorial Rural anexando documentos e pedindo nova emissão do imposto. A DRJ manteve a exigência fiscal sob o fundamento de que só é admissivel a retificação de declaração, por iniciativa do contribuinte, até a notificação do lançamento. Em seu recurso, o contribuinte reiterou os argumentos de sua impugnação. É o relatórioip o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.774 ACÓRDÃO N° : 3(11-29.581 VOTO A decisão recorrida fundamentou-se unicamente na impossibilidade de retificação da declaração prestada pelo contribuinte após o lançamento. Não se trata, porém, nesta fase processual, de simples retificação da declaração, mas de impugnação ao lançamento efetuado. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a Wi7 apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. O documento apresentado não atende aos requisitos legais. O Conselho de Contribuintes tem anulado as decisões singulares que não apreciam as razões de impugnação, com base no § 1°, art. 147, do CTN. Mas, pelo princípio da economia processual, pelo disposto no § 3 0, inciso II, do art. 59, do Decreto 70,235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, e pelas razões a seguir expostas, passo a análise do mérito da lide. Há, no processo, elementos que justifiquem a valoração do imóvel no valor fixado na norma legal. Face ao que dos autos consta e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, nego provimento ao recurso, para que seja mantida no lançamento em questão, o VTN fixado para o imóvel em questão. É como voto. Sala d. essões, 07 de dezembro e • I O irjea•ngemntie.S,-, C • • • %Ir • - keiator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n": 10166.012759/96-30 Recurso n°: 121.774 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.581. Brasília-DF,. 19/03/02 Atenciosamente, Ir _----- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Q2 3,7j3oz I • LçAto Fá.let<15+3~ 903:)cu.n_Jor b A FÕZ-WDA N Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4644272 #
Numero do processo: 10120.008288/2002-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77013
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:41:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:41:58Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:41:58Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:41:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:41:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:41:58Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:41:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:41:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:41:58Z; created: 2009-10-22T11:41:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T11:41:58Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:41:58Z | Conteúdo => - Ao de Contribuintes • ri.: • n União d. , .1 ris_ _J. :91_1 • Rubrirq 2Q CC-MF Ministério da Fazenda !Liv. Fl. ".5..r:-:Zgc Segundo Conselho de Contribuintes Processo te : 10120.008288/2002-28 Recurso n' : 123.119 Acórdão n : 201-77.013 Recorrente : DRJ em Brasfiia - DF Interessada : DROGAFARIVIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ em Brasília - DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em lde julho de 2003. ekteatti 01. J21/ •. , Josefa aria Coelho Marqueistv&tftr7° Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 r CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo flQ : 10120.008288/2002-28 Recurso n' : 123.119 Acórdão nti : 201-77.013 Recorrente : DRJ em Brasília - DF RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, no Acórdão DRJ/BSA n' 4.142, de 20 de dezembro de 2002, que cancelou o lançamento efetuado relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, referente aos períodos de 1996, 1997 e 1998, estando assim ementada a decisão: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1996,1997, 1998 Ementa: EJECADENCL4— COFINS - O prazo decaderzcial para as contribuições sociais é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, á luz do artigo 45da Lei 8.212 de 1991. FALTA/INSUFICIÊNCIAS D.E RECOLHIMENTO — Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SR_F. Lançamento Improcedente" É o relatório. 2 -toL. 2Q CC-MF Ministério da Fazenda st. Fl. n•f •s, 4" Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n' 10120.008288/2002-28 Recurso o' : 123.119 Acórdão n9 : 201-77.013 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso foi interposto em conformidade com a legislação de regência, e, portanto, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo no que se refere à questão objeto do presente recurso. Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em I Q de julho de 2003. QA4.0(50-1;_ou JOSEFÁ MARIA COELHO L1?-11ARQQ;(5_1:"Skr 3

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Numero do processo: 10166.023799/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.. ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE: não acarreta nulidade os vícios sanáveis do litígio. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de propriedade de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido..
Numero da decisão: 302-34502
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.023799/99-69 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 RECURSO N' : 122.358 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRASILIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL • ITR — EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PUBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente -Ws ARIA HELENA CARD-0%55r Relatora n 2 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Tanc2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRASI LIA/DF RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO •A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, em 30/11/99, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no valor de R$ 988,14, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 269,50), Juros de Mora (até 30/11/99— R$ 234,35), Multa Proporcional (R$ 202,12), CNA (R$ 192,33), CONTAG (R$ 10,80) e Contribuição SENAR (R$ 79,04). A autuação é referente ao imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA CHAPAD1NHA, localizado em Brasília — DF, com área total de 55,9 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5650076.9. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: 1111 "Falta de apresentação da declaração e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR e Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, referentes ao exercício de 1994. As informações sobre os imóveis de propriedade da TERRACAP, constantes da relação anexa, foram fornecidas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, que por força do Convênio n° 35/98 (cópia anexa) é responsável pela administração dos mesmos. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de 1.058,67 UFIR, conforme IN n° 16, de 27/03/95..." Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04/05 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. Às fls. 11 a 16 foi juntada a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas. ;34 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 27/12/99 (fls. 01), a interessada apresentou, em 11/01/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 27), a impugnação de fls. 21 a 26, acompanhada do documento de fls. 28 a 32 (Termo de Convênio n° 35/98). A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0, LV, da 4111 Constituição Federal; - o endereço do imóvel é insuficiente para a sua identificação, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos; sua lavratura se deu no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à requerente; impossível se dizer ou fazer alguma afirmativa mais detalhada, ante a inexistência do correspondente número ou mesmo do processo do qual faz parte, dificultando, inclusive, sua localização agora e no futuro; - o Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informação da FUNDAÇÃO ZOOBOTÀN1CA, inclusive citando o Convênio n° 35/98, conforme "cópia anexa"; entretanto, nenhum documento acompanha o Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando sua análise para uma possível • identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros Autos de Infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; - a ausência de dados específicos faz com que a requerente não possa sequer comparar os autos anteriores com o presente, com a finalidade de verificar se existe duplicidade de cobrança; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terraspúblicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÁNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98 (fls. 28 a 32) que, ao que tudo indica, é de conhecimento da Receita Federal; - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributaçãotk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento/concessão de uso das terras (pelo menos é o que se presume, em face da ausência de maiores informações, inclusive por parte da FZDF, administradora da área), para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como O concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que titulo fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base as "informações" prestadas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, o ocupante, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável pelo pagamento dos tributos (art. 31, da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÁNICA DO DISTRITO FEDERAL para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais tts 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 embora este não indique o nome do ocupante autorizado pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à Oresponsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também e principalmente aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, que é, evidentemente, no caso, o ocupante da área em questão, que mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/0412000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 571 (fls. 36 a 53), com o seguinte teor, em resumo: Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, a autuante também informou o número de inscrição do imóvel na Receita Federal e juntou aos autos a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas, onde constam os dados do imóvel em tela, bem como o Termo de Convênio n°35/98; - como o imóvel objeto do presente lançamento foi perfeitamente discriminado quanto à localização, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificá-lo; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 - o ordenamento jurídico norteador do Processo Administrativo Fiscal não elencou como requisito essencial do Auto de Infração a prévia comunicação da ação fiscal ao contribuinte auditado; tampouco o art. 10, do Decreto 70.235/72 exigiu a numeração do Auto de Infração, não constituindo vício a sua ausência; - se a fiscalização dispõe, na repartição fiscal, de todos os elementos e informações necessários e suficientes para a caracterização da infração tributária, não há qualquer vedação legal a que o Auto de Infração seja lavrado na sede do órgão local da Receita Federal; em qualquer caso, a autuação só produzirá efeitos após a ciência do autuado (cita o Acórdão n° 105-10.335, de 16/04/96); - é princípio processual básico que a nulidade, não sendo de ordem pública, só deve ser declarada quando se provar o efetivo prejuízo à parte, o que não é o caso em análise, pois o local da lavratura do Auto de Infração não prejudica em nada a autuada, e portanto não tem qualquer relevância na solução da presente lide; - quanto à alegação da ausência, nos autos, da listagem fornecida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA, esta se encontra às fls. 11 a 16 do presente processo; assim, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória; - pode-se afirmar com certeza não ter havido duplicidade de lançamento de ITR para um mesmo imóvel, como teme a autuada, pois em todos os Autos de Infração constam a localização, a área, a denominação e o número do registro cadastral na Receita Federal; não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, com mais de um número de identificação na SRF; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; assim os autuantes, ao elegerem opf 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — 1 2 RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, • sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotànica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer titulo também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo • legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo;m. 7 " " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 4 edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel, - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os o imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 24/05/2000 (fls. 56), a interessada apresentou, em 21/06/2000, tempestivamente, por seu advogado (procuração de fls. 72), o recurso de fls. 59 a 70, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 73 a 75) e da declaração de fls. 71. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: - a TERRACAP é isenta do 1TR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 71); MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito 411 Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer título, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; 110 - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer, por absoluta nulidade, em preliminar ou no mérito, o cancelamento da intimação expedida pela DRF e, em consequência, o cancelamento do correspondente Auto de Infração É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1994. Preliminarmente, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando insuficiência de informações relativas à identificação do imóvel O objeto da autuação. Além disso, reclama do não recebimento da cópia do Convênio n° 35/98 e de listagem de imóveis. Quanto ao citado convênio, este foi firmado pela própria recorrente, razão pela qual é de se supor que esta não só tenha pleno conhecimento de seu teor, como também possua dito documento em seus arquivos. Sobre a identificação do imóvel, constam do Auto de Infração o seu nome, localização, área e número perante a Receita Federal. Ademais, às fls. 11 a 16 encontra-se a "Relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas". Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59— São nulos: O I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A análise das peças do processo demonstra que as supostas irregularidades apontadas pela recorrente, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa) j( lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Quanto à alegação da existência de "outros autos de infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas", a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, mesmo que o fato estivesse comprovado no processo, caso se tratasse da autuação do mesmo imóvel em exercícios diferentes, isto não denotaria qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação PRELIMINAR REJEITADA A recorrente aponta também como irregularidade o fato de o Auto de Infração ter sido lavrado no âmbito interno da Secretaria da Receita Federal. Como bem frisou a autoridade julgadora monocrática, tal procedimento é perfeitamente cabível, desde que seja dada a respectiva ciência ao autuado, o que foi feito no caso em questão. Além disso, embora o Auto de Infração tenha sido lavrado em 30/11/99, o Termo de Início de Fiscalização de fls. 07 comprova que a interessada já estava ciente de que havia um procedimento fiscal em andamento desde 11/03/99. Portanto, esta é PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras publicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anónimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998:}u{ II - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem económica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia." Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, O esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: "Art. 30 São comuns à NOVACAP e à TERI2ACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 10 da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título," \sk 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao IT'R, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das o empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO:Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: "10F — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." yx* 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do 1TR. A Lei n° 8.847/94, fiel às determinações do art. 31 da Lei n° 5.172/66, estabelece, verbis: "Art. 2°. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título." As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro • está que o objetivo contido na norma acima é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do dominio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria interessada, em seu recurso (fls. 62, segundo parágrafo). • Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1994), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 28 a 32) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 68, quinto e sexto parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandest inidade."Irk 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n°92.01.124376 — GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. eEm ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. Apelação desprovida." Quanto á Declaração de Isenção, emitida por • funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 71), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2000. eVitilw.(12. S2> /MARIA HELENA COTTA CAR OZO - Relatora 15 te MINISTÉRIO DA FAZENDA :4:*,11 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •2-...2119? 2' CÂMARA Processo n°: 10166.023799/99-69 Recurso n° :122.358 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.502. Brasília-DF, I q(02/uo MF . anue O *3 uni: .0 - ..--.-- grarique • rado _Meada Presidente d.) CAmara O Ciente em: ZZ {da_ ceC abai /1"--- C.- /114C47.......":1---51--- ilyht asall Mann; PitOCURAPOIIA .A 1 AWII/A IIRLILMAL .1111MISIIM ~I ~1~ Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4646626 #
Numero do processo: 10166.019775/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.726
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. .• ANELISE P AUDT P O - Presidente 72TON 91Z BARTO- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • Processo n° 10166.019775/00-01 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.726 Fls. 86 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls.04/09), pelo qual se exige crédito tributário referente ao Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições, acrescido de multa de ofício e juros legais, em razão da falta de apresentação da Declaração e do recolhimento do ITR e Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, exercício 1996, referente ao imóvel rural denominado "Colônia Agrícola Vicente Pires Lotes — 57 a 63", cadastrado na Receita Federal sob o n° 5650358-0, localizado no município de Brasília — DF. Capitulou-se a exigência do ITR no art. 29 da Lei n° 5.172/66; nos arts. 30 e 5° da Lei n° 8.847/94; no art. 18 da Lei n° 8.847/94 e art. 10 do Decreto n° 70.235/72. •Quanto às Contribuições SENAR, CNA, CONTAG, capitulou-se, respectivamente, as exigências no art. 5°, D.L. n° 1.146/70, art. 1°, D.L. n° 1.989/82, art. 1 0 da Lei n°8.022/90, art. 11, Decreto n°70.235/92, art. 3 0, VII, Lei n°8.315/91; art. 1°, II, D.L. n° 1.166/71, art. 4°, § 1°, D.L. n° 1.166/71, art. 580, III, CLT, com redação da Lei n° 7.047/82, art. 1°, Lei n° 8.022/90 c/c art. 4°, D.L. n° 1.166/71, art. 10, D.L. n° 57/66; e, art. 1°, I, "a" e "b", D.L. n° 1.166/71, art. 40, §§ 2° e 3°, do D.L. n° 1.166/71, art. 40, D.L. n° 1.166/71, art. 1°, Lei n°8.022/90 e art. 11, Decreto n°70.235/92. Fundamentou-se a cobrança da multa no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66; artigo 20 da Lei n° 8.847/94. A presente ação fiscal teve início em 25/09/2000, com intimação do contribuinte às fls.12/19 para apresentar os seguintes documentos: recibos de entrega das declarações de ITR dos anos de 1995 e 1996; comprovantes de recolhimento do ITR, bem como das respectivas contibuições CNA, CONTAG e SENAR, relativos aos anos de 1995 e 1996; e documentação que comprovassem as áreas rurais. Em resposta à intimação da Receita Federal, o contribuinte se manifestou às fls.20, na qual informa, em síntese, que: nunca pagou o ITR dos imóveis rurais pertencentes ao seu patrimônio, tendo em vista a isenção destes, conforme disposto na Lei n° 5.861/72, que foi reconhecida pela Secretaria da Fazenda Federal; a Receita Federal iniciou a cobrança do imposto, em relação aos imóveis ocupados por terceiros, tendo esta Companhia interposto recurso, deste modo, a empresa não possui comprovantes de recolhimento do período indicado; as áreas constantes do Anexo L da intimação da Receita Federal, eram administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, a qual foi extinta; com a extinção da referida Fundação, a matéria foi encaminhada à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que confirmou a listagem Processo n° 10166.019775/00-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.726 Fls. 87 do Anexo 1 correspondente à atual realidade dos imóveis do DF, incluindo os arrendados ou concedidos a terceiros. Anexa em sua resposta a declaração de isento (fls.21) e a Nota DISIT/SRRF — 1' RF N° 02/97 (fls.22/23). O Auditor Fiscal da Receita Federal, analisando o alegado pelo contribuinte, em sua resposta à intimação, lavrou o presente AI por ter apurado e concluído o seguinte: através do oficio obtido junto a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, antes de sua extinção, foram obtidos os dados relativos ao Anexo 1; o contribuinte fora intimado a apresentar os documentos acima relatados, e apresentou sua resposta à referida intimação, a qual também foi supra mencionada; o lançamento foi lavrado com base na legislação vigente e na Nota • DISIT/SRRF-1 aRF n° 02/97 (fls.22/23), que afirma ser a TERRACAP o sujeito passivo do ITR dos imóveis arrendados uma vez que não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento, conforme previsto no art. 4°, da IN SRF n° 43/97; a justificativa da TERRA CAP em não apresentar a declaração de ITR e não recolher os tributos devidos não é verdadeira, visto que a Lei n° 5.861/72, art. 3°, VIII, também citada pelo contribuinte, afirma que é exigido a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título; o valor da terra nua utilizado para cálculo do ITR foi o VT1V mínimo de R$ 955,50, conforme IN n° 58/96, e o cálculo do Imposto e das Contribuições SENAR, CONTAG e CNA estão demonstrados nas tabelas de fls.06. • Cientificado do Auto de Infração (AR — fls.24), o contribuinte apresentou sua impugnação às fls.25/32, na qual em síntese aduz que: a fiscalização a que se refere o MPF n° 0110100.2000.0258.0-1 ainda não foi concluída, fato que torna visível a impossibilidade do prosseguimento do AI; o AI é revestido de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, vez que foi violado o disposto no art. 5°, inc. LV, da CF; o mencionado AI indica a área "Colônia Agrícola Vicente Pires — Lotes 57 a 63", todavia, estes dados são insuficientes para o fim proposto, pois não contém localização precisa, não informando se integra algum imóvel rural com denominação própria; o ato administrativo que impõe penalidade deve ser dotado de certeza quanto aos fatos, retidão do conteúdo destes, veracidade e coerência de sua origem, o que não se verifica no caso em foco; Processo n° 10166.019775/00-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.726 Fls. 88 outro ponto que enseja a nulidade do AI é o fato de não haver indicação de número ou mesmo do processo do qual se faz parte, o que inclusive dificulta sua localização; nenhuma listagem acompanha o referido AI, o que impossibilita seu exame para uma possível identificação, resultando em mais uma nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros Ais emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; devido à ausência de dados específicos, o contribuinte não pode comparar o AI em questão com os autos anteriores, a fim de que se verifique a existência ou não de duplicidade de cobrança; as terras rurais eram administradas pela Fundacão Zoobotânica do Distrito Federal desde 1975, por força de Convênio, sendo o último o de n°35/98; • nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não se enquadra no presente caso, pois o que se tem é o simples arrendamento/concessão de uso das terras, sem que houvesse a transferência de domínio; assim, a responsabilidade pelo pagamento do tributo será daquele que fizer uso da terra, seja ele concessionário, adquirente ou posseiro; o inc. VII, art. 3°, Lei n° 5.861/72 em momento algum dispõe que o pagamento do tributo será de responsabilidade do contribuinte; o posicionamento adotado no presente AI s/n° fere o disposto no art. 31 do C.77n1; conforme os artigos 1° e 2° da Lei n°8.847/94, verifica-se que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; • ao ser afirmado no AI, que foi tomado como base as "informações" prestadas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, a Receita reconhece a existência de contrato, assim, o ocupante ao assinar o respectivo contrato, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto, tanto por força de lei, quanto pelo contrato; se o ingresso se deu mediante assinatura de contrato, é evidente que o ocupante passou a ter a posse do imóvel, juntamente com a responsabilidade por todos os tributos, conforme estabelecido no art. 31, da Lei n° 5.172/66 e art. 2°, da Lei n° 8.847/94; a instituição de penhor agrícola só poderia acontecer se o arrendatário/concessionário tivesse a posse da terra obtida através de contrato, o que é o caso, como foi reconhecido pelo próprio AI, embora este não indique o nome do ocupante autorizado pela mencionada Fundação; por ser o instituto do "uso" subsidiário ao do "usufruto", se aplica o disposto no art. 733 do Código Civil, ou seja, 'quem tem o uso do bem . . .. Processo n° 10166.019775/00-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.726 Fls. 89 (imóvel) é responsável pelo pagamento do imposto, exatamente em razão da posse'; mesmo que não houvesse clásula no contrato que verse sobre a responsabilidade do imposto, o contribuinte não poderia ser cobrado, e ser isento o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade por força do artigo 31, CTN e dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, visto que a lei, neste caso, se sobrepõe aos termos do contrato, sendo auto- aplicável; o conteúdo do Al é confuso quanto a responsabilidade pelo tributo, quebrando a hierarquia das leis ao dar prevalência à IN SRF n° 43/1997 sobre o disposto nos artigos 29 e 31 do CTN e sobre os arts. 1° e 2° da Lei n°8.847/94; o AI se equivocou ao entender que não se transfere a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por estes não serem revestidos da "condição de sujeitos passivos" do Imposto, conforme 111 orientação IN SRF n°43/1997; é absurdo e incoerente uma IN prevalecer sobre um texto legal, como se constata no caso em tela; a lei considera o ocupante, a qualquer título, como responsável pelo tributo; a TERRA CAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n°5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme documento anexo (fls.39), firmado em 20/07/1995; um fato curioso, é que a declaração de isenção foi firmada em 1995, e o que se pretende é justamente a cobrança do imposto relativo ao exercício seguinte; é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, na maioria das vezes, à produção rústica, contudo, essa destinação é • provisória e tem por escopo a defesa natural da res publica e não oganho ou o lucro em si e por si; sendo assim, o entendimento de que sobre os imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR é esdrúxulo e refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; o contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também é principalmente aquele que tem a posse do imóvel, que no caso é o ocupante da Colônia Agrícola Vicente Pires — Lotes 57 a 63 que, que mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra. I Transcreve manifestação do Tribunal a respeito da "posse". Diante do exposto, preliminarmente, requer a nulidade absoluta do Auto de Infração, e no mérito, requer o cancelamento da intimação expedida pela Delegacia da Receita Federal, e, conseqüentemente, o cancelamento do correspondente Auto de Infração. 5 Processo n° 10166.019775/00-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.726 Fls. 90 Instrui a referida impugnação os documentos de fls.33/39, dentre os quais, procuração (fls.33); termo de convênio (fls.34/38); e declaração de isenção (fls.39). Os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF (fls.42/5), a qual julgou pela procedência do Lançamento, nos termos da seguinte ementa (fls.42/43): "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1996 Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do auto de infração não é requisito essencial dessa modalidade de lançamento, e sua falta, por não trazer qualquer prejuízo à defesa, não o vicia. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO NO DECORRER DA AÇÃO FISCAL. O lançamento fiscal pode ser constituído por meio de auto de 110 infração a qualquer tempo no decorrer do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal, independentemente do término da fiscalização. EMPRESA PÚBLICA. A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso, conforme disposto nos (arts. 29 e 31 do CTN). ISENÇÃO FISCAL DA TERRACAP. Os imóveis rurais da Companhia Imobiliária de Brasília não gozam da isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, quando tiverem sido objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. Lançamento Procedente." O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância (AR — fls.53) e apresentou Recurso Voluntário às fls.55/65, no qual reitera os argumentos de sua peça impugnatória e acrescenta que: a indicação no AI da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por outra pessoa; a decisão da DRJ se refere a dados que não acompanham o AI, visto que a própria DRJ reconhece que vários Als formaram um processo os quais tiveram que ser desmembrados, formando-se um processo para cada AI, razão pela qual se argumenta como pode ser dito que os dados do imóvel estavam no processo? a relação de imóveis que a decisão afirma ter sido fornecida pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, na verdade, não acompanhou o AI, embora nele constasse a afirmativa em contrário; são vários os imóveis em nome do contribuinte, e o simples fato de constar em qual RA se localiza, não o identifica para os fins legais; Processo n° 10166.019775/00-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.726 Fls. 91 nunca foi afirmado que os dados fornecidos pela referida Fundação fossem inventados, e, sim, que deveriam fazer parte do AI a fim de permitir sua análise para fins de localização e defesa; a justificativa de que o controle se dá internamente pela Receita não merece prosperar, visto que são documentos internos dos quais o contribuinte não tem acesso, razão pela qual não são suficientes para afastar a nulidade alegada; as nulidades permanecem ante o cerceamento de defesa, desrespeitando o disposto no art. 5°, LV, da CF; a alegação da DRJ no sentido de que por se tratar de terra pública não seria passível de gerar, não prospera, pois o enfoque apresentado na impugnação foi no sentido de 'ocupação consentida', via contrato de concessão de uso ou de arrendamento; não modifica a definição legal de 'contribuinte', como fez constar 110 equivocadamente na decisão da DRJ, mas, sim, se utiliza do previsto nos arts. 123 e 128, do C7'N, visto que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário/concessionário) para pagamento do imposto cobrado; o disposto no art. 1° do Decreto n° 73.529/74, não se aplica ao caso, posto que não se trata autarquia e nem pertence à administração direta, mas é, sim, empresa pública que pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; a Companhia Imobiliária de Brasília — TETRACAP, criada por lei federal, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, tendo como únicos sócios, o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49% do capital, aspecto não observado pela própria União, uma vez que cobra tributo dela mesma ao desconsiderar seus 49%. Diante de todo o exposto, preliminarmente pleiteia pela nulidade do Auto de • Infração, tendo em vista o cerceamento de defesa, ou, se ultrapassada esta, no mérito pleiteia a reforma da decisão para declarar indevido o pagamento do ITR. Junta procuração às fls.66. Em 02/02/2007, o contribuinte protocolou a petição de fls.70, na qual informou que a área em questão, qual seja, Colônia Agrícola Vicente Pires — Lotes de 57 a 63, RA, VIII, Núcleo Bandeirante, NIRF n° 5.650.358-0, está inserida em ZONA URBANA, conforme PDOT aprovado pela Lei n° 352/92, o que descaracteriza a cobrança do ITR. Informou ainda, que o NIRF da mencionada área foi cancelado por decisão administrativa da própria DRF (doc. fls.71). Assim sendo, pede o arquivamento definitivo do presente processo. Os autos foram encaminhados ao Setor de Conta Corrente ITR — Dicat, o qual esclareceu que o cancelamento do NIRF 5.650.358-0, acima aludido pelo contribuinte, foi cancelado por apuração especial em decorrência de omissão na entrega das Declarações do ITR de 1997 a 2002. Constata-se, através de consulta no sistema ITR (docs. fls. 73/80), que não houve entrega das DITRs de 1992 a 2006. 4 Processo n° 10166.019775/00-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.726 Fls. 92 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 19/06/2008, processados em um único volume, constando numeração até às fls.83, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF no. 314, de 25/08/99. É o relatório. • • Processo n° 10166.019775/00-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.726 Fls. 93 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. 010 Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 1 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se julgue a perempção. E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 53, a Recorrente fora intimada da decisão singular em 04/04/2002 (uma quinta-feira), tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que • dispõe: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supracitado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 50 c/c parágrafo único2 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso foi o dia 04/05/2002, contudo, como este dia incidiu Art. 35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 9 . , . . Processo n° 10166.019775/00-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.726 Fls. 94 sobre um sábado, o prazo final seria o primeiro dia útil seguinte, qual seja, 06/05/2002, tendo o contribuinte se manifestado somente em 13/05/2002, conforme protocolo constante às fls. 55. Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 ,-----' NIL N LU ARTOI - elator))7 • I 111 , 1 10

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4645276 #
Numero do processo: 10166.001650/96-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE - RESTITUIÇÃO - INÍCIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Valores antecipados por determinação legal e restituídos na declaração de ajuste anual devem ser corrigidos a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo de entrega da declaração. (Publicado no D.O.U. nº 99 de 26/05/03).
Numero da decisão: 103-21152
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE (RELATOR) E JOÃO BELLINI JÚNIOR. DESIGNADA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR A CONSELHEIRA NADJA RODRIGUES ROMERO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 30 de janeiro de 2003 Acórdão n° :103-21.152 DECLARAÇÃO DE AJUSTE - RESTITUIÇÃO - INICIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Valores antecipados por determinação legal e restituídos na declaração de ajuste anual devem ser corrigidos a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo de entrega da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela BUENO E SILVA ENGENHARIA LTDA. Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Victor Luis de Saltes Freire (Relator) e João Bellini Júnior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. ter, C • h- e•-• RODRIG1 E 1, il :ER -RESIDENTE NA-61A\ RODRIGUES ROMERO RELATORA-DESIGNADA _ FORMALIZADO EM: 20 MAI 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA Q FURTADO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS 130.7961.4SR*16104103 • 4." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.001650/96-59 Acórdão n° :103-21.152 Recurso n° :130.796 Recorrente : BUENO E SILVA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A R. Decisão pluricrática emanada da Secretaria da Receita Federal em Brasília acolheu parcialmente certo pleito do sujeito passivo para assim determinar a restituição, com o desconto de anterior já realizada, de correção monetária sobre imposto dado como pago indevidamente, calculada com base na norma COSIT/COSAR n° 08/97 "a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo de entrega da declaração". E no particular assim se ementou: "Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícilo do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal, É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado." O apelo do sujeito passivo nesta instância recursal se subsume apenas ao fato de que, embora reconhecida a atualização monetária, na forma decidida esta não teria representado o pleno ressarcimento ao seu direito de repetição. Em se tratando de indébito surgido em face do recolhimento de certas antecipações de duodécimo, entende que é da data de pagamento dos mesmos que emerge o seu direito à atualização, e não "do primeiro dia seguinte ao encerramento do prazo para a entrega da DIRPJ". É o relatório. 130.796*MSR*31/01103 2 "'\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44, 11:::.5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.001650/96-59 Acórdão n° :103-21.152 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e assim está presente o pressuposto para o seu conhecimento. Procede efetivamente o pleito do sujeito passivo e, quando a decisão pluricrática limitou o direito de atualização para o primeiro dia seguinte ao do encerramento do prazo para a entrega da DIRPJ, seguramente não lhe garantiu a repetição integral a que tem direito pela cassação parcial da correção monetária entre a data do recolhimento devido e aquele prazo. O Parecer da AGU reportado nos autos e objeto de invocação pelo sujeito passivo deixa claro que "a correção é devida a partir da data do recolhimento do valor indevidamente exigido a título do tributo". Este Parecer foi aprovado pelo Senhor Presidente da República e vincula a Administração Federal nos termos da Lei Complementar n°73/93. No caso a repetição decorreu de antecipações feitas na área do IRPJ as quais, a seguir, se verificaram indevidas em face de aquele tributo não ser devido no ano calendário consoante apurado na pertinente Declaração de Rendimentos. É um indébito como qualquer outro que não comporta tratamento diferenciado. Acata-se o recurso para em reformando parcialmente o veredicto recorrido determinar a tualização do indébito desde o seu pagamento, procedendo-se nos ulteriores termos d devolução com o desconto dos valores já ressarcidos. .1LeiCOMO V 4O. la da s s F, em 30 de janeiro de 2003 . , . VICTOR LUÍS SALLES FREIRE A 130.796*M5R*31/01/03 3 e k zn • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.001650/96-59 Acórdão n° :103-21.152 •VOTO VENCEDOR Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora-Designada A questão discutida no presente é o momento que início da atualização monetária da restituição, decorrente da declaração de ajuste anual de imposto de renda pessoa jurídica, que aponta prejuízo fiscal, e teve antecipações ou duodécimos recolhidos em conformidade com determinação legal. Os recolhimentos decorrentes de antecipações e duodécimos, quando apurado prejuízo fiscal no final do exercício devem receber tratamento diferenciado. Na verdade, tais valores, à época em que foram recolhidos, não eram considerados indevidos ou a maior que o devido, mas sim decorrentes de uma obrigação imposta pela legislação tributária. Somente ao final do exercício, quando efetuado o ajuste na declaração do imposto de renda pessoa jurídica e for constado prejuízo fiscal é que surge o direito a restituição de tais valores antecipadamente recolhidos. De acordo com a legislação que rege a matéria, a restituição decorrente de declaração de ajuste anual, passa a ter os seus valores atualizados a partir do prazo legal para sua entrega e com índices oficiais estabelecidos à época. No presente caso a restituição pleiteada pela interessada referente ao exercício 1991, foi efetivamente devolvida em 26/11/97, por meio de ordem bancária, aplicando-se os índices de atualização previstos, nas normas legais vigentes. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Salas das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003 —t NADJA RODRIGUES ROMERO 130.796*MSR*16/04/03 4 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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