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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6642925 #
Numero do processo: 12259.006473/2009-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/08/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.913  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOLDEMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/08/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 64 73 /2 00 9- 14 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.913  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.913  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.913  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.913  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.913  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.913  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.913  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.913  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.913  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.001117/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, majorou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72). Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 (PAF), consideram-se não impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NOVOS NÃO TRATADOS NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de apelo à segunda instância, quando o recurso extrapola a matéria tratada no acórdão da DRJ. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos casos em que tenha havido pagamento, ainda que parcial, do tributo devido, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. (art. 150, §4º, do CTN).
Numero da decisão: 2202-003.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por força do novo limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário: por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente às competências 12/2001 e 01/2002 a 11/2002; rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente Assinado digitalmente Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado).
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 481          1 480  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.001117/2008­09  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­003.730  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrentes  ESTADO DO AMAZONAS ASS LEGISLATIVA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2006  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA  VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017,  majorou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais)  o  limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  SEDE  RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72).  Nos  termos  do  art.  17  do Decreto  n.º  70.235/72  (PAF),  consideram­se  não  impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo contribuinte.  RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NOVOS NÃO TRATADOS  NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece de apelo à segunda instância, quando o recurso extrapola a  matéria tratada no acórdão da DRJ.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  cinco anos contados da ocorrência do  fato gerador, nos casos em que  tenha     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 11 17 /2 00 8- 09 Fl. 481DF CARF MF   2 havido pagamento, ainda que parcial, do tributo devido, sem a constatação de  dolo, fraude ou simulação do contribuinte. (art. 150, §4º, do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  de  ofício,  por  força  do  novo  limite  de  alçada. Quanto  ao  recurso  voluntário:  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  relativamente  às  competências  12/2001 e 01/2002 a 11/2002; rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao  recurso.    Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente     Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado).    Relatório  Em  ação  fiscal  efetivada  junto  ao  governo  do  Estado  do  Amazonas  ­  Assembléia Legislativa, foram apuradas diferenças entre os valores declarados em GFIP ­ Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social e os recolhidos pelo contribuinte em GPS ­ Guia de Recolhimento à Previdência Social,  no  período  de  05/2001  a 12/2006.  Foi  então  lavrada  a NFLD Debcad  nº  37.089.080­9,  com  valor consolidado de R$ 26.374.723,46, em 20/12/2007, sendo R$ 17.308.377,06 de principal  mais juros e dada ciência pessoal ao procurador do contribuinte em 27/12/2007 (fls. 03).  O  lançamento  foi  impugnado  em  28/01/2008  (fls.  189/209),  arguindo  a  decadência relativamente às competências 05/2001 a 11/2002, forte no art. 150, § 4º do CTN e  requerendo que sejam consideradas GPSs recentemente corrigidas, para abater dos valores das  competências 12/2002 e seguintes.  A  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  5ª  Turma  da DRJ  Belém/PA por meio do acórdão nº 01­11.608, de 30/07/2008 (fls. 402/424) que reconheceu em  parte  a  decadência  alegada,  para  aplicar  o  prazo  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  ao  entendimento de que no lançamento de ofício somente seria possível a aplicação do prazo do  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10283.001117/2008­09  Acórdão n.º 2202­003.730  S2­C2T2  Fl. 482          3 art. 150, § 4º do mesmo diploma, se tivessem ocorrido pagamentos integrais, pois o parágrafo  primeiro  do  mesmo  artigo  fala  em  pagamento  e  não  em  pagamento  parcial.  A  decadência  reconhecida  abrangeu  as  competências  05/2001  a  11/2001  e  13/2001.  O  pedido  para  que  fossem abatidas as GPSs para as quais houve solicitação de correção, foi acolhido, levando à  retificação  dos  valores  lançados  nas  competências  07/2003,  10/2003,  02/2004,  05/2004,  12/2005 e 03/2006.  O  crédito  tributário  retificado  passou  então  ao  valor  de  R$  23.139.093,31,  sendo R$ 15.659.629,99 de principal e juros correspondentes a R$ 7.479.463,32.   Em razão do valor do crédito exonerado de R$ 1.648.747,07,  foi  interposto  Recurso de Ofício pela Autoridade Julgadora.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  25/09/2008,  conforme A.R. de fls. 450 e, inconformado, apresentou Recurso Voluntário em 23/10/2008 (fls.  457/461), argüindo, em apertada síntese:  1)  Que  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  reconheceu  a  decadência  de  algumas  competências,  com  base  no  art.  173,  I,  do  CTN,  descartando  a  pretensão do Estado de aplicar o artigo 150, §4º do CTN. Tal decisão contraria o entendimento  do  STJ,  já  plenamente  consolidado,  de  que,  havendo  pagamento,  mesmo  que  parcial,  o  lançamento  é  por  homologação,  sendo  regulado  pelo  referido  artigo  150. Afirma  que  houve  pagamento parcial das competências 12/2001, 02/2002, 03/2002, 04/2002, 05/2002 e 06/2002;  que a decadência se opera em cinco anos  contados da data do  fato gerador e  conclui que os  créditos  destas  competências  foram  extintos  pela  decadência,  porque  datam  de  cinco  anos  anteriores ao lançamento;  2) Que o acórdão recorrido retirou do total do lançamento alguns valores para  os quais houve protocolo de pedido de  ajuste de  guias, mas  que outras  guias  ainda  estão na  mesma situação, conforme Pedido de Ajuste de Guias  ­ GPS que diz anexar, por  isso, novas  guias  de  recolhimento  precisam  ser  corrigidas  e  serão  apresentadas  para  a  realização  dos  ajustes, motivo pelo qual solicita a baixa dos autos em diligência;  3)  Que  o  Procurador  Geral  do  Estado­PGE  foi  responsabilizado  equivocadamente pela fiscalização, pois na estrutura administrativa do Estado, a PGE e a ALE  são  órgãos  autônomos  e  paralelos,  não  podendo  a  autoridade maior  da  Procuradoria  figurar  como co­responsável de débitos decorrentes de gestão de outro órgão que não seja a própria  Procuradoria  Geral  do  Estado.  Requer  a  exclusão  do  nome  do  PGE  da  relação  de  co­ responsáveis e da Relação de Vínculos, a fim de que não venha a ser incluído na CDA.  Anexa Ofício da Assembléia Legislativa do Amazonas dirigido ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Manaus  e  datado  de  22/10/2008  (fls.  463),  onde  solicita  tratamento  especial  diferenciado  com  a  disponibilização  de  um  servidor  responsável  em  caráter  excepcional para realizar os 430 ajustes de guias. Às fls. 465/475 junta formulários de Pedido  de  Ajuste  de  Guia  ­  GPS  (competências  08/2003,  09/2003,  10/2003,  12/2003,  01/2004,  02/2004, 03/2004). Tanto o Ofício quanto os formulários não estão acompanhados de qualquer  comprovação de que tenham sido recepcionados pela RFB.     É o relatório.  Fl. 483DF CARF MF   4   Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar.  RECURSO DE OFÍCIO  O  recurso  de  ofício  foi  apresentado  haja  vista  que  o  valor  exonerado  do  lançamento  fiscal  corresponde  a R$ 1.648.747,07,  que  ultrapassava o  valor de  alçada  de R$  1.000.000,00 (um milhão de reais) estipulado no então vigente art. 1º da Portaria MF nº 03, de  03/01/2008.  No  entanto,  a  Portaria  MF  nº 63, de 09/02/2017,  D.O.U.  de  10/02/2017,  majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício para R$ 2.500.000,00 (dois  milhões e quinhentos mil reais), e revogou a Portaria MF nº 03, de 03/01/2008.  A  súmula  CARF  nº  103,  disciplina  o  limite  de  alçada  que  deve  ser  considerado quando do julgamento em segunda instância, e tem a seguinte redação:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Tendo  em  vista  que  o  total  do  crédito  exonerado  foi  inferior  ao  limite  de  alçada de R$ 2.500.000,00, previsto na Portaria MF nº 63/2017, aplicável aos processos na data  de seu julgamento, o Recurso de Ofício não deve ser conhecido.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  1) Da Decadência   O  lançamento  foi  efetuado  em  27/12/2007,  enquanto  vigente  a  regra  de  decadência descrita no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.   O Supremo Tribunal  Federal  decretou  a  inconstitucionalidade do  art.  45  da  Lei nº 8.212/91 e editou em 12/06/2008 a Súmula Vinculante nº 08, publicada no D.O.U de  20/06/2008,  restando  afastada  a  aplicação  daquele  dispositivo.  A  partir  de  então,  a  fundamentação para a decadência das contribuições previdenciárias deve ser buscada no CTN.  A regra geral de contagem do prazo decadencial dos tributos está prevista no  art.  173,  inciso  I  do CTN e o  art.  150 do CTN  traduz  regra  especial,  que ocorre quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa.  À época do julgamento do crédito tributário em questão, pela DRJ, houveram  interpretações  diversas  com  relação  à  aceitação  dos  recolhimentos  realizados  pelos  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10283.001117/2008­09  Acórdão n.º 2202­003.730  S2­C2T2  Fl. 483          5 contribuintes, para estabelecer o prazo decadencial: se deveria seguir o art. 173, I do CTN ou o  art. 150, § 4º.   No tocante à contagem do prazo decadencial, em observância ao disposto no  § 2º do  art.  62,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recurso  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, deve­se adotar as conclusões  exaradas no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC, cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 485DF CARF MF   6 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo  decadencial encerra­se depois de transcorridos 5  (cinco) anos do fato gerador (art. 150, § 4º,  CTN). Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN).   No presente  caso,  não  houve manifestação  da  autoridade  lançadora  sobre  a  existência de dolo, fraude ou simulação, o que permite concluir que não restou caracterizada a  prática de tais condutas pela Contribuinte.  Havendo  lançamento  fiscal  de  diferenças  de  contribuições  de  determinada  competência para a qual o contribuinte tenha efetuado recolhimentos parciais, o prazo  inicial  para  a  contagem  da  decadência  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  O  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  ocorre  mensalmente,  conforme  disciplina  o  art.  66  da  IN/MPS/SRP nº 03, de 14/07/2005, D.O.U. de 15/07/2005, atualmente art. 52 da  IN RFB nº  971, de 13/11/2009, D.O.U. de 17/11/2009, assim, via de regra, deverá ser considerado como  ocorrido o  fato  gerador  no último dia do mês,  uma vez que as  contribuições previdenciárias  têm como período­base a competência. Desta forma, o crédito estará extinto pela decadência se  transcorridos  mais  de  5  anos  entre  o  último  dia  do  mês  da  competência  e  a  ciência  do  lançamento ao contribuinte.  Tendo em vista a existência de pagamentos relativos aos fatos geradores em  discussão, deve­se aplicar, para a contagem do prazo decadencial, o previsto no § 4º do art. 150  do CTN, de acordo com o entendimento acima referido e a Súmula CARF nº 99.  Súmula CARF nº 99:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Portanto, assiste razão ao recorrente pois, conforme especificado no Relatório  Fiscal (fls. 161 e seguintes) o lançamento decorre de diferenças declaradas e não recolhidas e  houve pagamento antecipado de contribuições para todas as competências lançadas, o que atrai  a  aplicação  da  regra  do  §4º  do  art.  150  do CTN,  devendo  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  em  27/12/2007,  crédito  tributário  relativo  à  competências anteriores a 12/2002. Portanto, devem ser excluídos do  lançamento  também os  valores referentes às competências 12/2001 e 01/2002 a 11/2002.  2) Do novo Pedido de Ajuste de Guias ­ GPS  O sujeito passivo vem, em sede recursal, requerer a realização de diligência  com  fins  de  que  seja  refeito  o  lançamento  para  considerar  e  apropriar  recolhimentos  que  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10283.001117/2008­09  Acórdão n.º 2202­003.730  S2­C2T2  Fl. 484          7 poderão refletir neste processo, recolhimentos que diz estarem relacionados a pedido de ajuste  de guias cujos formulários não contém comprovação de terem sido recepcionados na RFB.  As  provas  quando  trazidas  aos  autos  devem  ser  pontuadas  e  convergentes  com aquilo que o interessado pretende corrigir ou retificar. O pedido genérico para que sejam  acolhidos  recolhimentos  ainda  não  corrigidos  e  que  sequer  expressam  certeza  quanto  à  pertinência  com  o  lançamento,  deve  ser  indeferido. Ademais,  nessa  instância  de  julgamento  deve­se solucionar litígios resultantes da decisão de primeira instância e, com relação às guias  de recolhimento, o  recorrente não se contrapôs ao que foi apreciado pela DRJ, vindo a pedir  que novas guias sejam consideradas. O novo pedido do recorrente, não arguido por ocasião da  impugnação  e  nem  sequer  apreciado  na  decisão  recorrida,  não  pode  ser  apreciado  por  este  colegiado.  O art. 1º do Anexo I, Capítulo I, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015 dispõe:   ANEXO I  DA NATUREZA, FINALIDADE E ESTRUTURA  ADMINISTRATIVA DO CARF  CAPÍTULO I  DA NATUREZA E FINALIDADE  Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de 1ª  (primeira)  instância,  bem como os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB).  Assim,  o  recurso  voluntário  deve  versar  contra  a  decisão  de  primeira  instância.   O  artigo  17  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  dispõe:  “Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”.  Pelo exposto, não cabe a apreciação, em sede de  julgamento administrativo  de segunda instância, de novos pedidos do contribuinte pois operou­se a preclusão processual  para tanto. Na fase recursal o litígio se limita ao que foi decidido na primeira instância.  3) Do co­responsável  O  sujeito  passivo  requer  que  seja  afastado  o  nome do Procurador Geral  do  Estado da Relação de Co­Responsáveis e da Relação de Vínculos, a fim de que não venha a  aparecer na Certidão de Dívida Ativa. Não aponta o nome que quer ver excluído.  Da leitura do REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais  (fls. 145) e da  Relação  de  Vínculos  (fls.  147)  verifica­se  que  as  pessoas  físicas  ali  identificadas  estão  qualificadas  como  administradores,  não  constando  de  tais  relações  a  identificação  de  Fl. 487DF CARF MF   8 Procurador  ou  do  Sub­Procurador  Geral  Dr.  Paulo  José  Gomes  de Carvalho,  que  atendeu  a  fiscalização  no  âmbito  da  PGE. O  item  12  do Relatório  Fiscal  às  fls.  165,  descreve  que  os  representantes  legais  relacionados  no  REPLEG  foram  identificados  a  partir  da  análise  das  Portarias  de  nomeação  dos  administradores  do  ente  estatal  no  período  do  lançamento,  apresentadas pelo contribuinte.   Assim tenho como equivocada a alegação do recorrente.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício por força do  novo limite de alçada. Quanto ao Recurso Voluntário, acolher a preliminar de decadência, para  excluir os valores lançados nas competências 12/2001 e 01/2002 a 11/2002, rejeitar o pedido  de diligência e no mérito, negar PROVIMENTO ao Recurso.    Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                                Fl. 488DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.004130/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.804  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASIL & MOVIMENTO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 41 30 /2 00 7- 21 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.804  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.804  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.804  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.804  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.804  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.804  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.804  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.804  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10283.004130/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.804  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 11050.000236/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 06/02/2004 a 29/02/2004 PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP 135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. A infração cometida no caso concreto está prevista nos artigos 37 e 107, IV, "e", ambos do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/04 c/c art. 44 da IN/SRF 28/94, com a redação dada pela IN/SRF 510/05. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. A ausência de informações ou informações prestadas a destempo prejudicam o controle aduaneiro, e de modo finalístico, o Erário, nos termos do artigo 237 da Constituição Federal de 1988, de modo que no caso concreto não há violação ao artigo 113, § 2o do CTN.
Numero da decisão: 3401-003.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos (relator), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Hélcio Lafetá Reis e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Após votação inicial, restaram três teses em debate: (a) a encampada pelo relator; (b) a divergência aberta pelo Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, acompanhado pelos Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Rosaldo Trevisan; e (c) a divergência aberta pelo Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, acompanhado pelos Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no sentido de cancelar a autuação por ter sido fundamentada em norma que não se encontrava vigente ao momento dos fatos. Apreciadas pelo colegiado, na forma regimental, as duas teses menos votadas, prevaleceu o posicionamento do Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, acompanhado por todos os demais conselheiros, exceto o relator. Confrontada a tese do Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, à qual aderiu o relator, com a do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, prevaleceu esta, pela negativa de provimento. Processo julgado em 30/03/2017. ROSALDO TREVISAN – Presidente. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Relator. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Hélcio Lafetá Reis (suplente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator), Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­003.463  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/02/2004 a 29/02/2004  PRESTAÇÃO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  DE  FORMA  INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA.  A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por  parte do  transportador ou de  seu  agente  é  infração  tipificada no  artigo 107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  135/2003,  que  foi  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/2003.  ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA.  A infração cometida no caso concreto está prevista nos artigos 37 e 107, IV,  "e", ambos do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei  10.833/04  c/c  art.  44  da  IN/SRF  28/94,  com  a  redação  dada  pela  IN/SRF  510/05.  AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DO  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  Respondem pela  infração à  legislação aduaneira,  conjunta ou  isoladamente,  quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática.  FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA.  A ausência de informações ou informações prestadas a destempo prejudicam  o  controle  aduaneiro,  e  de modo  finalístico,  o Erário,  nos  termos  do  artigo  237 da Constituição Federal de 1988, de modo que no caso concreto não há  violação ao artigo 113, § 2o do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 02 36 /2 00 9- 13 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11050.000236/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.463  S3­C4T1  Fl. 172          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencidos  os  Conselheiros  André  Henrique  Lemos (relator), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Hélcio Lafetá Reis e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso  de Almeida. Após votação inicial, restaram três teses em debate: (a) a encampada pelo relator;  (b)  a  divergência  aberta  pelo Conselheiro Eloy  Eros  da Silva Nogueira,  acompanhado  pelos  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Rosaldo  Trevisan;  e  (c)  a  divergência  aberta  pelo  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  acompanhado  pelos  Conselheiros  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  sentido  de  cancelar  a  autuação  por  ter  sido  fundamentada  em  norma  que  não  se  encontrava  vigente  ao  momento  dos  fatos.  Apreciadas  pelo  colegiado,  na  forma  regimental,  as  duas  teses  menos  votadas,  prevaleceu  o  posicionamento  do  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  acompanhado  por  todos  os  demais  conselheiros,  exceto  o  relator.  Confrontada  a  tese  do  Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, à qual aderiu o relator, com a do Conselheiro Eloy  Eros  da Silva Nogueira,  prevaleceu  esta,  pela  negativa  de  provimento.  Processo  julgado  em  30/03/2017.    ROSALDO TREVISAN – Presidente.    ANDRÉ HENRIQUE LEMOS ­ Relator.    FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Hélcio Lafetá Reis (suplente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator), Rodolfo Tsuboi e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário, cujo nascedouro se deu por meio de Auto de  Infração  que  exige  da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  No caso concreto, foi impingida a referida multa, referente a apuração de 19  (dezenove) atracações de navios com registros intempestivos dos dados de embarque, ou seja,  informadas após 7 (sete) dias da data de embarque, conforme noticia o Auto de Infração, fl. 09,  do presente PAF e a  lista das várias Declarações de Despachos de Exportações ­ DDE's  (fls.  04­06), as quais correspondem aos fatos geradores de 06/02/2004 a 29/02/2004.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11050.000236/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.463  S3­C4T1  Fl. 173          3 Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  tecendo os seguintes argumentos:  Em preliminares:  a) ausência de tipicidade, vez que não deixou de prestar informações, bem  como  não  é  uma  empresa  de  transporte  internacional,  tampouco  um  agente  de  carga,  não  havendo hipótese para seu enquadramento e não se prestando o art. 107, IV, "e" do DL 37/66  para este desiderato.  b) ilegitimidade passiva, não podendo figurar no pólo passivo da autuação,  posto que é mera agência de navegação marítima, age em nome do Armador e com este não se  confunde,  logo,  não  pode  responder  pessoalmente  por  eventuais  tributos  e/ou  obrigações  acessórias devidos com base no DL 37/66. Colacionou jurisprudência do E. STF (RE 87.138,  de  1979);  Súmula  192,  do  extinto  TFR  e  também  precedentes  do  STJ  (AGREsp.  2003/0158638­5/PE, de 2004, REsp. 223836/RS, de 2005, REsp. 148683/SP, de 1998, REsp.  132.624/SP,  de  2000,  REsp.  724.295/PE,  de  2005,  REsp.  170997/SP,  de  2005  e  REsp.  640.895/PR, de 2004).  No Mérito:  c)  a  inexistência  de  prazo  expressamente  previsto  à  época  da  suposta  infração, disse que à época dos fatos geradores o artigo 37 c/c o artigo 44, ambos da IN/SRF  28/94 não fixavam prazo certo para prestar informações, o que somente fora feito com a edição  da IN/SRF 510, de 14/02/2005, razão pela qual a multa não deve ser aplicada ao caso concreto.  d) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida  em  que  o  afastamento  da multa  é medida  administrativa  que  se  impõe,  vez  que  não  se  está  diante  de  fraude,  má­fé  ou  mesmo  tentativa  de  burlar  ou  causar  qualquer  embaraço  à  fiscalização, já que todos os registros dos dados de embarque foram realizados.  A  DRJ/FLN  apreciando  todos  os  argumentos  da  contribuinte,  manteve  em  parte  a  autuação,  excluindo­se  da  autuação  os  fatos  geradores  compreendidos  no  período  de  06/02/2004  e  12/02/2004,  em  razão  da  decadência  reconhecida  de  ofício,  já  o  presente  lançamento foi cientificado em 17/02/2009 (fl. 45), de acordo com os artigos 138 e 139 do DL  37/66 e artigos 668 e 669, ambos do Decreto 4.543/2002.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  interpôs  a  contribuinte,  recurso  voluntário, basicamente repisando os argumentos asseverados em sua impugnação.  Julgando o feito, a E. Turma deu provimento ao recurso voluntário, aplicando  a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa em comento.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010, defendendo que é inaplicável o  instituto da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11050.000236/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.463  S3­C4T1  Fl. 174          4 A  matéria  submetida  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  restringiu­se, exclusivamente, à possibilidade de aplicar a denúncia espontânea após a alteração  promovida pela Lei 12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de  informações sobre veículo ou carga nele transportada.  Em sede do recurso excepcional, aplicou­se a sistemática prevista nos §§ 1º a  3º  do  art.  47  do  RICARF  (recursos  repetitivos),  dando­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional, por voto de qualidade, para considerar inaplicável ao caso o  instituto da denúncia espontânea ao caso concreto (art. 138 do CTN e art. 102 do DL 37/66),  pois  este  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  caracterizado pelo atraso na prestação de informação à Administração.  Citou o voto do relator­presidente, precedente da 2a Turma Ordinária da 2a  Câmara da 3a Seção, acórdão 3102­00.988, bem como o proferido no acórdão 3802­002.314, e  ainda, nos autos da AC 5005999­81.2012.404.7208/SC, da 2a Turma do TRF da 4a Região.  Ato  contínuo,  decidiu  que  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito, impedindo o julgamento das demais questões, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação da E. CSRF.  Em  razão  disso,  deu­se  ciência  da  decisão  ao  contribuinte,  e  após,  ascenderam  os  autos  para  manifestação  do  Colegiado  desta  3a  Seção  quanto  aos  demais  argumentos expendidos pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro André Henrique Lemos, relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão se restringe na autuação fiscal, por ter a Recorrente, supostamente,  infringido  o  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  12.350, de 2010, ou seja, tivera a Recorrente prestado informações no Siscomex, referente ao  embarque no prazo superior a 7 (sete) dias como exige o ordenamento.  Como se viu, o argumento da denúncia espontânea foi enfrentado e julgado  em desfavor do contribuinte­recorrente por decisão da E. CSRF, restando a análise dos demais  temas, quais sejam:  1) Ilegitimidade passiva (já relatado).  2) Do não enquadramento da multa prevista na alínea "e", IV, art. 107, do DL  37/66 (ausência de tipicidade), também já relatado.  3)  falta  de  elemento  essencial  para  a  validade  da  autuação  ­  disse  o  Recorrente  que  não  há  no  caso  concreto  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse  a  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11050.000236/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.463  S3­C4T1  Fl. 175          5 penalidade, a teor do art. 113, § 2° do CTN, sendo faltante o elemento essencial da finalidade  "no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos",  não  restando  qualquer  prejuízo  arrecadatário ou fiscalizatório.  O  recurso  voluntário  merece  prosperar  em  parte,  somente  no  tocante  à  aplicação  da  multa  no  tempo,  respeitando  a  vigência  da  Instrução  Normativa  510,  de  15/02/2005, como se perceberá a seguir.  Quanto à legitimidade, entendo que os artigos 95, I do DL 37/66 c/c o artigo  135, II, do CTN, resolvem a questão, respectivamente:  "Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)"  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;(...)"  Deste modo, na condição de agência marítima e mandatário do transportador  estrangeiro,  a  Recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações  no  Siscomex, e assim não procedendo, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do  artigo 107 do DL 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, respondendo,  pessoalmente pela infração em comento.  A Recorrente cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos:  "O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não é  considerado  responsável  tributário,  nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto­Lei nº  37, de 1966."  Esta Súmula restou superada ao longo do tempo, mormente pela redação do  artigo  32,  I  do  DL  37/66,  dada  pelo  DL  2.472/1988  e  do  inciso  II,  do  parágrafo  único  do  mesmo artigo, dada pela MP 2158­35/2001:  "Art  .  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I  ­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11050.000236/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.463  S3­C4T1  Fl. 176          6 Parágrafo único. É responsável solidário:  .(Redação dada pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)"  Demais disso, a solidariedade tributária passiva está contida nos artigos 121,  parágrafo único, II, 124, I e II e 128, todos do CTN, respectivamente, a saber:  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação." (grifei).  A  referida  Súmula  192  do  TFR  também  restou  superada  pela  decisão  do  REsp 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em  sede de recurso repetitivo, o qual assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de  atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto­Lei nº 2.472/88 (que alterou o  art. 32, do Decreto­Lei nº 37/66), não ostentava a condição de  responsável  tributário, porque  inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto­Lei nº 2.2472/88  já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário.  Ademais, para os 2 (dois) primeiros argumentos tecidos pela Recorrente em  seu voluntário, este E. Tribunal em inúmeros precedentes idênticos ao caso concreto já teve a  oportunidade  de  se  manifestar,  mantendo  as  autuações,  dentre  outros,  os  acórdãos  3302­ 002.733, 38­02­003.962, 3403­003.252, 3802­001.127 e 3302­002.732.  Por economia, cito apenas a ementa do acórdão 3301­002.972 (17/06/2016):  "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação  legal, o  agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no  País, é responsável solidário com este em relação à exigência de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11050.000236/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.463  S3­C4T1  Fl. 177          7 legislação  tributária.  O  agente  marítimo  é,  portanto,  parte  legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque,  para  o  transporte  marítimo,  caracteriza  a  infração  contida  na  alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Recurso de Ofício negado e Recurso Voluntário negado."  Demais  disso,  impende  consignar  que  a Recorrente,  sendo  parte  em  outros  Processos Administrativos Fiscais ­ PAF ­ em casos de prestação de informações referente aos  embarques, portanto, idênticos ao contido no presente feito ­, já obteve manifestação deste E.  Tribunal, como são os processos resultantes dos acórdãos 3102­002.072, 3102­002.073, 3102­ 002.075 e 3102­002.077, cuja ementa abaixo se refere ao primeiro acórdão (sendo as demais  no mesmo sentido):  "Assunto: Obrigações Acessória.  Data do fato gerador: 11/06/2008.  Multa  pela  Prestação  de  Informações  em  Desacordo  com  a  Legislação. Agente Marítimo. Responsabilidade.  Agente  Marítimo  que,  em  nome  próprio,  presta  informações  relativas  ao  embarque  da  mercadoria  em  desacordo  com  o  estabelecido  na  legislação  de  regência,  responde  pela  multa  decorrente do descumprimento de obrigação acessória.  Denúncia Espontânea. Obrigações Acessórias. Descabimento.  As  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória não  se beneficiam da excludente de  responsabilidade  fixada no art. 138 do CTN.  Cobrança de Multa Isolada. Legalidade.  A incidência de multa isolada, escora (sic) Insurge­se (sic) ainda  a  recorrente  contra  a  aplicabilidade,  em  abstrato,  das  multas  que formam a exigência fiscal.  Recurso Voluntário Negado."  Portanto,  no  tocante  às  arguições  de  ilegitimidade  passiva  e  atipicidade  da  conduta não tem razão a Recorrente.  O  terceiro  argumento  articulado  pela  Recorrente  diz  respeito  a  falta  de  elemento  essencial,  defendendo  que  o  descumprimento  do  prazo  não  representaria  qualquer  prejuízo à arrecadação ou fiscalização dos tributos.  O artigo 237 da Constituição Federal de 1988, dispõe:  "Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda."  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11050.000236/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.463  S3­C4T1  Fl. 178          8 Vê­se que a  fiscalização e o controle sobre o comércio exterior  são  essenciais  à  defesa  dos  interesses  do  Erário  nacional,  portanto,  este  os  bens  jurídicos  tutelados,  não  podendo  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  nesta  hipótese,  se  sobrepor àqueles.  Neste particular fora o voto proferido no acórdão 3102­002.073.  Por estas razões, não há violação ao artigo 113, § 2o do CTN, como afirma a  Recorrente.  Por  fim,  entendo  que  a  autuação  deve  ser  cancelada  com  relação  aos  fatos  geradores  até  o  dia  15/02/2005,  dia  em  que  entrou  em  vigor  a  Instrução  Normativa  SRF  510/2005,  vez  que  até  esta  data  não  existia no  ordenamento  ato  regulamentar  fixando prazo  para prestar informações acerca dos embargos, ou seja, dar eficácia ao at. 37 do DL 37/66, com  a redação dada pela Lei 10.833/2003.  O artigo 37 da IN/SRF 28, de 27/04/1994 (DOU de 28/04/1994, seção 1, pág.  6167), não precisava o prazo para prestar as informações:  "Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos."  (grifei).  A  precisão  sobreveio  com  a  alteração  do mencionado  texto  normativo  por  meio da redação do artigo 1º da IN/SRF nº 510, de 14/02/2005 (Diário Oficial da União, Seção  1, 15/02/2005. p. 21):  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque."  Vê­se, portanto, que somente a partir de 15/02/2005 é que se fixou prazo para  prestar as informações, logo, até esta data não se deve penalizar o contribuinte.  Neste  sentido  são  os  votos­condutores  dos  acórdãos  3202.000.341  e  3102­ 002.073,  este  tendo  como  parte  a  própria  Recorrente,  a  qual  teve  seu  recurso  voluntário  provido em parte para afastar a exigência aos embarques anteriores a 15/02/2005, cuja ementa  possui o seguinte teor:  "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  03/11/2009 Multa pela Prestação de Informações em Desacordo  com a Legislação.   Agente Marítimo. Responsabilidade.  Agente  Marítimo  que,  em  nome  próprio,  presta  informações  relativas  ao  embarque  da  mercadoria  em  desacordo  com  o  estabelecido  na  legislação  de  regência,  responde  pela  multa  decorrente do descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11050.000236/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.463  S3­C4T1  Fl. 179          9 Denúncia Espontânea. Obrigações Acessórias. Descabimento As  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória não  se beneficiam da excludente de  responsabilidade  fixada no art. 138 do CTN.  Cobrança  de Multa  Isolada.  Legalidade  A  incidência  de multa  isolada, decorrente do descumprimento de obrigação acessória,  encontra­se plenamente amparada pela legislação que disciplina  o Controle Aduaneiro.  Registro Extemporâneo dos Dados de Embarque na Exportação.  Multa  do  Art.  107,  IV,  “e”  do  DL  37/1966  (INsSrf  28/1994  e  510/2005). Vigência e Aplicabilidade.  A  expressão  “imediatamente  após,  constante  da  vigência  original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e  não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento  da  obrigação  de  registro  do  prazo  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF  no  510/2005  entrou  em  vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro desses dados no Siscomex.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  À mão  de  ilustrar,  atualmente  o  prazo  é  de  7  (sete)  dias  para  se  prestar  as  informações pertinentes ao embarque, a teor da IN/SRF 1.096/2010, que deu nova redação ao  multicitado art. 37.  No  caso  concreto  os  fatos  geradores  são  de  06/02/2004  a  29/02/2004,  devendo ser totalmente cancelado o presente auto de infração.  Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para  afastar a multa referente aos fatos geradores (embarques) anteriores a 15/02/2005 que, no caso  concreto abrange todos os fatos geradores da autuação.  André Henrique Lemos   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11050.000236/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.463  S3­C4T1  Fl. 180          10 Voto Vencedor  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, redator designado    Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente Relator  no  sentido da exclusão do auto de  infração dos  fatos geradores anteriores à  IN/SRF nº 510, de  15/02/2005.  Entendeu o Relator que a autuação deve ser cancelada com relação aos fatos  geradores até o dia 15/02/2005, posto que, antes desta data, não existia regra fixadora de prazo  para se implementar a eficácia do art. 37, do DL nº 37/66, na redação dada pelo art. 77, da Lei  nº 10.833/03.  Argúi  a  relatoria  que  o  art.  37,  da  IN/SRF  no  28,  de  27/04/1994,  ao  estabelecer  que  as  informações  deveriam  ser  prestadas:  "Imediatamente  após  realizado  o  embarque da mercadoria..", não precisava o prazo para prestar as informações e que a precisão  somente sobreveio com a alteração do mencionado texto normativo por meio da redação do art.  1o, da IN/SRF no 510, de 14/02/2005.  Com  essas  razões,  propôs  ao  Colegiado  fosse  dado  provimento  parcial  ao  recurso voluntário.  Entretanto,  foi  correta  a  fiscalização  ao  exigir  a  observância  dos  prazos  de antecedência  de  prestação  de informações,  considerando  intempestivos  os  registros  dos  dados informadas após 7 (sete) dias da data de embarque.  O  caput  do  art.  37,  da  IN/SRF  no  28,  de  27/04/1994  determina  que  "imediatamente" após  realizado o embarque da mercadoria, o  transportador deve  registrar os  dados pertinentes, no Sistema Siscomex, com base nos documentos por ele emitidos.   Por  sua  vez,  a  Noticia  Siscomex  no  105,  de  27/07/1994,  esclareceu  que  o  termo  "imediatamente"  deveria  ser  interpretado  como  em  até  24  (vinte  e  quatro)  horas.  Posteriormente, de acordo com a Noticia Siscomex no 2, de 07/01/2005, o prazo passou a ser  de 7(sete) dias para embarques por via marítima.  Entendeu  a  divergência  não  ser  adequado  o  entendimento  de  que  antes  da  IN/SRF  no  510,  de  15/02/2005,  não  existia  regra  fixadora  de  prazo  para  se  implementar  a  eficácia do art. 37, do DL no 37/66.  A norma do art. 37, do DL no 37/66, possui plena eficácia para determinar a  imediata prestação de informações. Ocorreu que, as Notícias Siscomex supracitadas, apenas,  permitiram que os dados exigidos fossem fornecidos com menor antecedência, nos casos, 48  (quarenta  e oito) horas  [Noticia Siscomex no  105/94]  e 7  (sete) dias  [Noticia Siscomex no  2/05],  após  realizados  os  embarques,  portanto,  interpretando  a  lei  tributária  que  define  infrações de maneira mais favorável ao acusado, na linha do que determina o art. 112, do CTN.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11050.000236/2009­13  Acórdão n.º 3401­003.463  S3­C4T1  Fl. 181          11 Tendo em vista que a Recorrente não forneceu as informações imediatamente  após realizados os embarques, tampouco, com a menor antecedência permitida, nos casos, 48  (quarenta  e oito) horas  [Noticia Siscomex no  105/94]  e 7  (sete) dias  [Noticia Siscomex no  2/05], não houve respeito aos prazos de antecedência previstos na  legislação de  regência em  questão.  Então,  uma  vez  descumprida  a  obrigação  acessória,  não  há  como  afastar  a  multa aplicada, pois, decorre de lei específica, na forma do art. 37, do DL no 37/66, na redação  dada pelo art. 77, da Lei no 10.833/03, não havendo motivos, no caso, para afastar a aplicação  ou deixar de observar lei válida.  Assim, penso que a presente exigência fiscal, cujo objetivo é desestimular o  descumprimento das obrigações aduaneiras, resulta de adequada subsunção dos fatos às normas  que regem a matéria, de modo que não vislumbro argumentos capazes de invalidar o presente  auto de infração.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se a exigência fiscal.    Fenelon Moscoso de Almeida                  Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.007335/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.880  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AFISCKON CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 73 35 /2 00 7- 15 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.880  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.880  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.880  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.880  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.880  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.880  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.880  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.880  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11080.007335/2007­15  Acórdão n.º 9202­004.880  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 155DF CARF MF

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6727191 #
Numero do processo: 13653.720075/2013-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. A impugnação administrativa intempestiva não tem o condão de instaurar o contencioso administrativo. Observância das regras do Decreto n. 70.235/72.
Numero da decisão: 9101-002.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto, Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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9101­002.580  –  1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ CARLOS RIBEIRO & IRMAO LTDA ­ ME     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  INTEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO.  NÃO  INSTAURAÇÃO  DO  LITÍGIO.  A impugnação administrativa  intempestiva não  tem o condão de  instaurar o  contencioso administrativo. Observância das regras do Decreto n. 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.        (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto, Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 72 00 75 /2 01 3- 09 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13653.720075/2013­09  Acórdão n.º 9101­002.580  CSRF­T1  Fl. 152          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  parte  interessada  LUIZ CARLOS  RIBEIRO &  IRMÃO LTDA ME  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrido”),  em  face  do  acórdão  nº  1803­002.641  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela então 3a Turma Especial desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O processo  trata da exclusão do contribuinte do Simples Nacional pelo Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE/MG  nº  704.975,  de  10.09.2012,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2013, em virtude de débitos exigíveis perante a Fazenda Nacional, com fundamento no  art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, e nos art. 73, II, “d” e art. 76, I, da Resolução  CGSN nº 94/2011.  Ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte,  a DRJ/RPO decidiu rejeitar a preliminar de tempestividade arguida e não conhecer as demais  argumentações  apresentadas  pela  impugnante  (e­fls.  38  e  seg.).  A  decisão  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE.  O  prazo  concedido  pela  legislação  para  se  contestar  o  Ato  Declaratório  Executivo que excluiu empresa do Simples Nacional é de trinta dias, contados  da  sua  ciência.  Comprovado  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  protocolizada  depois  de  expirado  tal  prazo,  rejeita­se  a  preliminar  de  tempestividade  suscitada  e  não  se  conhecem  as  demais  alegações  apresentadas.  A  alegada  demora  involuntária  do  encaminhamento  da  correspondência,  regularmente recebida no domicílio fiscal da contribuinte, ao administrador da  empresa não suspende o curso do prazo para interposição da manifestação de  inconformidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário (fls. 46  e seg. do e­processo). Ao julgar o aludido recurso, a Turma a quo decidiu, por unanimidade de  votos, em dar­lhe parcial provimento, nos seguintes termos:  “Verifica­se no presente caso que a Recorrente foi cientificada em 09.10.2012,  fl.  08,  e  apresentou  a  impugnação  em  27.02.2013,  fl.  02.  A  apresentaçaõ  intempestiva  da  impugnação  tem  o  efeito  de  tornar  definitiva  a  exclusão  do  Simples Nacional  pela  não  instauração  do  litígio  no  procedimento.  Ademais,  notificada em 23.01.2014, fl. 45, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 31.01.2014, fl. 46. Por essa razão, houve ausen̂cia de instauração de litígio  no procedimento.  Ainda assim, tendo em vista o princípio da verdade material, deve­se observar,  de ofício, os procedimentos fiscais já adotados pela autoridade preparadora em  relação a matéria. Verifica­se que a Recorrente parcelou os débitos que foram  causa da exclusão, fls. 09­24 no ano­calendário de 2013. Por essa razão, a DRF  que a jurisdiciona já deferiu o pedido de inclusão no Simples Nacional para o  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13653.720075/2013­09  Acórdão n.º 9101­002.580  CSRF­T1  Fl. 153          3 ano­calendário  de  2014,  em  conformidade  com  o  Termo  de  Deferimento  de  Opção pelo Simples Nacional a partir de 01.01.2014, fl. 51.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para considerar como termo final dos efeitos da exclusão do Simples Nacional  o ano­calendário de 2013, em observância aos procedimentos já adotados pela  autoridade preparadora.”  O acórdão restou assim ementado (fls. 115 e seg. do e­processo):  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2014  NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO NO PROCEDIMENTO.  A apresentação intempestiva da impugnação tem o efeito de tornar definitiva  o  ato  de  exclusão  do  Simples  Nacional  pela  não  instauração  do  litígio  no  procedimento.  PRINCÍPIO DA VERDADE REAL.  Tendo em vista o princípio da verdade material, deve­se observar, de ofício,  os procedimentos fiscais já adotados pela autoridade preparadora em relação a  matéria.  Ao  tomar  ciência  da  decisão,  a  PFN  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e os acórdãos n. 03­04.033 e 01­05.127  (e­fls. 121 e seg.), o qual foi admitido por despacho (e­fls. 139 e segs.).  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  em  que  repisa  os  argumentos  consignadas na sua manifestação de inconformidade, no sentido de que, por equívoco de seus  funcionários, não tomou conhecimento da correspondência emitida, requerendo seja relevada a  intempestividade em questão (e­fls. 146 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, o relator.  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial, razão pela qual não merece reparos.  Quanto à questão de mérito, assim se pronunciou a Turma a quo:  “Ainda  assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material,  deve­se  observar,  de  ofício,  os  procedimentos  fiscais  já  adotados  pela  autoridade  preparadora  em  relação  a matéria. Verifica­se  que  a Recorrente  parcelou  os  débitos que foram causa da exclusão, fls. 0924 no ano­calendário de 2013. Por  essa  razão,  a  DRF  que  a  jurisdiciona  já  deferiu  o  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional  para  o  ano­calendário  de  2014,  em  conformidade  com  o  Termo  de  Deferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional  a  partir  de  01.01.2014, fl. 51.”  Contudo,  em  seu  recurso  especial,  a  PFN  alega  que  a  impugnação  apresentada fora do prazo leva à preclusão processual, de forma que a defesa administrativa do  contribuinte  não  deveria  ter  sido  conhecida,  não  havendo  fundamento  para  a  instauração  da  fase litigiosa.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13653.720075/2013­09  Acórdão n.º 9101­002.580  CSRF­T1  Fl. 154          4 O art. 23, inciso II, do Decreto n. 70.235/72, dispõe que a intimação poderá  ser  feita  “por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”,  não  sendo  exigido  que  a  entrega do documento seja feita ao seu procurador.  Por sua vez, o art. 14 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que “a impugnação da  exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Por sua vez, o art. 15 do mesmo diploma  legal determina que “a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da  data em que for feita a intimação da exigência”.  De fato, não há fase litigiosa sem a impugnação apresentada dentro do prazo  determinado pela norma que regula os procedimentos tributários.  Neste  seguir,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial da PFN, de forma a reconhecer a intempestividade da impugnação apresentada  pelo contribuinte.          (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                               Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000602/2006-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins de constituição de crédito da COFINS pela sistemática não cumulativa, deve-se analisar se determinado bem ou serviço prestado caracteriza-se como insumo. Para tanto, torna-se imperativo verificar a sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo e atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, no caso vertente, resta concluir pela possibilidade de o sujeito passivo constituir créditos da Cofins não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e desta, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE E CARRETO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Somente se habilitam como insumos aptos a gerar créditos da não cumulatividade das contribuições da Cofins, serviços que sejam prestados e consumidos no processo produtivo da Empresa. Não cumprem tais requisitos aqueles serviços que sejam estranhos ao processo de produção.
Numero da decisão: 9303-004.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito aos créditos de PIS e COFINS, exceto em relação aos combustíveis utilizados nos serviços de frete prestados pela a empresa a terceiros, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral; e os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, em relação aos combustíveis utilizados nos serviços de frete, o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­004.621  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  DIREITO AO CRÉDITO.  Para  fins  de  constituição  de  crédito  da  COFINS  pela  sistemática  não  cumulativa,  deve­se  analisar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  caracteriza­se  como  insumo.  Para  tanto,  torna­se  imperativo  verificar  a  sua  pertinência  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  e  atividade  do  sujeito  passivo.   O que, por conseguinte, no caso vertente, resta concluir pela possibilidade de  o  sujeito  passivo  constituir  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  sobre  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nos  veículos  da  empresa  no  transporte  de  matéria  prima  dos  frigoríficos  para  a  indústria  e  desta,  após  a  industrialização  para  seus  compradores  e  portos  onde  serão  exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e  atividade do sujeito passivo ­ industrialização e exportação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE E CARRETO  A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.   Somente  se  habilitam  como  insumos  aptos  a  gerar  créditos  da  não  cumulatividade das contribuições da Cofins, serviços que sejam prestados e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 06 02 /2 00 6- 51 Fl. 578DF CARF MF     2 consumidos no processo produtivo da Empresa. Não cumprem tais requisitos  aqueles serviços que sejam estranhos ao processo de produção.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­ lhe provimento parcial para reconhecer o direito aos créditos de PIS e COFINS, exceto em  relação  aos  combustíveis  utilizados  nos  serviços  de  frete  prestados  pela  a  empresa  a  terceiros,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que  lhe deram provimento  integral; e os  conselheiros Júlio César Alves Ramos e Andrada Márcio Canuto Natal, que  lhe negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  em  relação  aos  combustíveis  utilizados nos serviços de frete, o conselheiro Demes Brito.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.621  CSRF­T3  Fl. 565          3   Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Apucacouros  Indústria  e  Exportação de Couros S/A contra o Acórdão nº 3302­01.081, da 2ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  acórdão  com  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Somente  geram  crédito  de  Cofins  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços utilizados como  insumo na prestação de  serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  observado  as  ressalvas legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  DILIGÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se o pedido de perícia cuja realização revela­se prescindível para  o deslinde da questão.  Recurso Voluntário Negado.”    Irresignado,  após  apreciação  da  matéria  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  sujeito  passivo  interpôs Recurso Especial, requerendo seu provimento.     Insurge, para tanto, em síntese, que não há como prosperar o entendimento  esposado  no  Acórdão  recorrido  que  afirma  que  somente  geram  crédito  de  Cofins  os  dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda, observado as ressalvas legais.    O  apelo  do  sujeito  passivo  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  Despacho de fls. 560/563 apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção em exercício à  época.  Fl. 580DF CARF MF     4   A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo, alegando, em síntese, que:  · Somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento da  Cofins,  os  bens  utilizados  no  processo  de  produção  da  mercadoria  destinada  à  venda  e  ao  ato  de  prestação  de  um  serviço  dos  quais  decorram a receita tributada, ou seja, os custos  relacionados com a  atividade  fim,  diretamente  ligados  aos  processos  de  prestação  de  serviços e de fabricação de bens a serem vendidos, dos quais decorrem  o auferimento de uma receita é que podem ser considerados insumos;   · Considera­se  inadequado  entender  por  insumo  os  gastos  com  bens  ligados supostamente “essenciais ao processo produtivo”.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    O Recurso Especial é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  integral  do  recurso  interposto  pelo  sujeito passivo. O que concordo com o exame feito em Despacho de fls. 560/563.    No acórdão recorrido entendeu­se que a condição para descontar o  crédito  da  Cofins  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  é  que  eles  sejam  usados  na  fabricação de bens ou produtos e que, no presente caso, o gasto não gera direito ao  creditamento eis que não são utilizados na fabricação ou produção.     Enquanto  nos  acórdãos  paradigma  traz  que  o  conceito  de  insumo  abrange gastos com combustíveis e  lubrificantes, vez que seria relacionado a gastos  gerais de produção, no  caso do primeiro paradigma,  e a qualquer  custo  ou despesa  necessária à atividade da empresa, no caso do segundo paradigma.     Sendo assim, resta comprovada a divergência jurisprudencial entre  os arestos colacionados.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.621  CSRF­T3  Fl. 566          5   As contrarrazões devem ser consideradas, pois tempestivas.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  o  cerne  da  lide,  qual  seja,  primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  da  Cofins  trazida  pela  Lei  10.833/03  –  para  fins  de  se  definir  se  o  gasto  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados em veículo da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para  o seu estabelecimento industrial ou deste, para a industrialização, para seus clientes e  portos  onde  são  exportados,  bem  como  os  utilizados  em  fretes  e  carretos  que  são  receitas de serviços sujeitas à Cofins geram crédito da contribuição à Cofins.    Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito  de PIS e da COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de matéria  controvérsia.    Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício de  sua  atividade, devem  implicar,  a  rigor, no abatimento de  tais despesas  como créditos descontados junto à receita bruta auferida.     Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos  subjetivos.    Fl. 582DF CARF MF     6 Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito  do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, tal  como  traçados pela  legislação do  IPI. A configuração de  insumo,  para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI,  porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo  os “bens” e serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02,  que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.621  CSRF­T3  Fl. 567          7 “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento  jurídico o § 12  ao  art. 195:  Fl. 584DF CARF MF     8 “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e  indireta, nos termos da lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do  caput, serão não cumulativas. ”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS  ficaria sob a competência do legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo  direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins  não cumulativos,  do mesmo conceito de  "insumos"  adotado pela  legislação própria  do IPI.    Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e  material de embalagem previstos na legislação do IPI.    Ademais,  a  sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS  e da COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como  insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos  que compõem o produto.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.621  CSRF­T3  Fl. 568          9   Nesse ponto, Marco Aurélio Grego  (in "Conceito de  insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão desejado.     Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo tal como traz a legislação do IPI.    Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de  forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os  termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou,  tampouco conceituou dessa forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante  à da legislação do IPI.     As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da  Fl. 586DF CARF MF     10 premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os  créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda: (Incluído)  a.  Matérias primas, os produtos intermediários, o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço. (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa  jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:   Fl. 587DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.621  CSRF­T3  Fl. 569          11 ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e   b) os  serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não  poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da  instituição da sistemática  da não cumulatividade das r. contribuições.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  Fl. 588DF CARF MF     12 d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas as despesas operacionais consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração  do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as despesas  operacionais que nem compõem o  produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não  contribuem de forma essencial na produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.621  CSRF­T3  Fl. 570          13 · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação de serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA  SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de declaração manifestados  com notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Fl. 590DF CARF MF     14 Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º,  II, das  Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das  ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para  efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto  que  excessivamente  restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles  possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade  do  produto  resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar,  no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.621  CSRF­T3  Fl. 571          15 os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o  transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253).  O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002  E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos. ”    Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Fl. 592DF CARF MF     16   Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou  atividade da empresa.    O que, por conseguinte, entendo que deva ser reformada a decisão  recorrida – eis que empregou o critério do IPI para fins de conceito de insumo a ser  aplicável para fins de se analisar o direito ao crédito das referidas contribuições.    Para melhor elucidar,  importante considerar o  art. 3º,  inciso  II, da  Lei 10.833/02 – com alterações posteriores, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi;  [...]”    Tal  dispositivo  traz  que  os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes “utilizados” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda devem gerar crédito da Cofins.    O termo “utilizados” não pode ser interpretado de forma restritiva,  por  exemplo,  como  “consumido”,  mas  sim  como  “utilizados”  na  produção  e  prestação de serviço na acepção de serem tais combustíveis e lubrificantes essenciais  para a atividade do sujeito passivo.    É de se recordar que os combustíveis e lubrificantes em discussão,  conforme  notas  de  amostragem,  são  consumidos  nos  veículos  da  empresa  no  transporte  de  matéria  prima  dos  frigoríficos  para  a  indústria  e  desta,  após  a  industrialização  para  seus  compradores  e  portos  onde  serão  exportados.  E,  ainda,  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.621  CSRF­T3  Fl. 572          17 utilizados em veículos da empresa que, por sua vez, presta ainda serviço de fretes e  carretos.    Relativamente  aos  serviços  de  fretes  e  carretos  prestados  pelo  sujeito passivo,  cabe  trazer que o Estatuto Social  da  empresa  traz que  a Sociedade  tem  por  objeto  a  exploração  do  ramo  de  indústria  e  comércio  de  couros  e  seus  derivados, sebos, graxas e subprodutos, não fazendo referência a esse serviço.    Não obstante, ainda que o sujeito passivo não tenha em seu Estatuto  Social  por  objeto  a  prestação  de  serviço  de  transporte,  foram  anexados  aos  autos,  junto  à  manifestação  de  inconformidade,  cópia  de  alguns  Conhecimentos  de  Transporte Rodoviário de Cargas (fls. 499/500), emitidos pela empresa, que atestam  sua atuação neste ramo de serviço. Constata­se, ainda, que a receita decorrente desta  atividade se encontra registrada nos Balancetes mensais, anexados aos autos, na conta  n° 3.6.01.01.00007 — "Prestação Serv. Fretes e Carretos".    Em  relação  à  omissão  desse  serviço  no  Estatuto  Social,  é  de  se  trazer  o  respeito  à  autonomia  da  vontade  das  partes  (sujeito  passivo  e  terceiro  contratante dos serviços), dando legitimidade dos atos o valor jurídico que merece.    Sendo  assim,  independentemente  de  não  constar  tais  serviços  no  objeto do Estatuto Social, é de se considerar como legítima tal prestação de serviço  para a empresa.    O  que,  por  conseguinte,  considerando  que  o  sujeito  passivo  efetivamente prestou serviço de frete e carretos,  tributando,  inclusive, a receita pela  Cofins, é de se aplicar, para fins de constituição de crédito dessa contribuição, o art.  3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 – eis que o combustível e  lubrificante  foi utilizado e  consumido “diretamente” nos veículos que serviram para a execução desse serviço.    No  que  tange  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nos  veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e  desta, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados,  Fl. 594DF CARF MF     18 vê­se que tal transporte é essencial para a atividade do sujeito passivo. Ora, estamos  tratando, conforme denominação da empresa, de Indústria e Exportação de Couros –  ou  seja,  para  a  industrialização  de  couro  e  exportação  do  couro  –  é  necessário  e  essencial  que  a  empresa  promova  o  transporte  das  matérias  primas  e  produtos  industrializados.    Frise­se tal entendimento o decidido pelo STJ quando da apreciação  do REsp 1.235.979 – RS – que restou consignada a seguinte ementa:  “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  COMBUSTÍVEIS,  LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS  VENDIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. ARTS.  3º,  II, DAS LEIS  N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. O creditamento pelos  insumos previsto nos arts. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 abrange os custos com  peças,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  por  empresa  que,  conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a atividade  de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que  revende.  2. Recurso especial provido. ”    Proveitoso, assim, trazer que o ministro Mauro Campbell Marques  considerou que, no caso, estão presentes todos os pressupostos para o creditamento  ao pronunciar:  “Trata­se de combustíveis, lubrificantes e peças utilizados na  prestação  de  serviços  de  transportes,  serviços,  estes  componentes  do objeto social da empresa e cujo custo é  transferido para o elo  subsequente  na  cadeia  econômica  e  cujo  faturamento  sofre  a  tributação pelas contribuições ao PIS e Cofins não cumulativas”.    Vê­se  que  a própria Fazenda Nacional  em  suas  contrarrazões  traz  que devem ser considerados  insumos, para  fins de creditamento da Cofins o ato de  prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada – o que é o caso da  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.621  CSRF­T3  Fl. 573          19 prestação de serviço de frete a terceiros, eis que o sujeito passivo contabiliza e tributa  pelas contribuições a receita desta prestação de serviço.     Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo e dar­lhe provimento ao seu recurso.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito ­ Redator Designado    Com a devida vênia, divirjo da Ilustre Relatora Conselheira Relatora Tatiana  Midori Migiyama, tocante ao direito a créditos de PIS/COFINS, em relação aos combustíveis  utilizados nos serviços de frete prestados pela empresa a terceiros.    Em outras oportunidades, consignei meu entendimento intermediário sobre o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.    Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.    De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), todavia, respeito posicionamentos contrários.    A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não  Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  Fl. 596DF CARF MF     20 total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve er  incluído na base imponível.    Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado sobre o total das receitas, haveria de fazer frente um crédito calculado sobre o total  das despesas. Contudo, ainda que a  interpretação  teleológica conduza nessa direção, o  fato é  que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.    Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.    Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.    Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o inciso II, do art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/03,  são  apenas  as  mercadorias,  bens  e  serviços  que,  assim  como  no  comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa.    Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado  em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição para revenda.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.621  CSRF­T3  Fl. 574          21 Na  indústria,  uma vez que a  transformação é  intrínseca  à  atividade, o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente  válido  para as empresas que atuam na prestação de serviços.    Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.    No caso concreto, verifico que a Contribuinte não tem por objeto a prestação  de serviço de transporte conforme dispõe o artigo 3° de seu Estatuto Social (fls. 478 a 485), e  tão  pouco  comprovou  os  gastos  suportados  na  aquisição  de  combustíveis  efetivamente  vinculados ao serviço de frete realizado a terceiros (fls. 521).    Nada obstante,  a Relatora do voto vencido  sustenta que deve­se observar o  princípio  da  essencialidade  para  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento do direito ao creditamento da Cofins não cumulativa.    Compulsando os autos, verifico que a Contribuinte presta serviços de frete e  carretos  a  terceiros,  atividade  estranha  e  sem  nenhuma  essencialidade  ao  seu  objeto  social,  ademais, as despesas incorridas na aquisição de combustíveis relacionadas a tais serviços não  foram comprovadas.    Por  outro  lado,  discordo  do  conceito  de  insumo  empregado  na  decisão  recorrida, considerando a utilização do critério do IPI para fins de analise ao direito a crédito  da referida contribuição.    Sem embargo, penso que o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins  de creditamento da Cofins, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao  IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Por  outro  lado,  entendo  para  que  se mantenha  o  equilíbrio  normativo,  os  insumos  devem  estar  relacionados  diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto  não entre em contato direto com os bens produzidos.  Fl. 598DF CARF MF     22   Neste sentido, inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito da COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos   a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  n  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".    Fl. 599DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.621  CSRF­T3  Fl. 575          23 Deste modo, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de  2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  da  COFINS.  Diferentemente  do  presente  caso,  o  qual  a  Contribuinte  prestava  serviço  de  frete  e  carreto  a  terceiros,  serviço  estranho a sua atividade empresária,  tendo em vista que os gastos  incorridos na aquisição de  combustíveis relacionados a tais serviços não foram comprovados.    Portanto,  por  ausência  de  previsão  legal,  as  despesas  incorridas  em  combustíveis e lubrificantes para prestação de serviço de frete e carreto a terceiros, não geram  direito a crédito da COFINS não cumulativa, pois as despesas aqui analisadas não cumprem os  requisitos de essencialidade, fato que estão fora do processo produtivo.    Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Contribuinte.    É como penso é como voto.  (assinado digitalmente)    Demes Brito                  Fl. 600DF CARF MF

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6653346 #
Numero do processo: 10166.911831/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2007 CIDE ROYALTIES (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA (CÓDIGO FONTE). NÃO INCIDÊNCIA. Nos moldes do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000, trazido pela Lei n. 11.452/2007, somente ocorrerá a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-royalties ou CIDE-remessas) sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) quando tal negócio envolver a transferência de tecnologia. Esse é o teor do artigo 20 da Lei n. 11.452/2007, cuja vigência iniciou-se em 1º de janeiro de 2006, por expressa determinação do artigo 21 da mesma Lei. A transferência de tecnologia implica necessariamente na transferência de conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares, são considerados como contratos de transferência de tecnologia aqueles que disponibilizam o código fonte, conforme determinação do artigo 11 da Lei n. 9.609/1998. Inexistindo a disponibilização do código fonte do software principal, objeto do contrato misto de licenciamento de sistema e que vincula o pagamento da empresa estrangeira, não há que se falar em transferência de tecnologia e, portanto, na incidência da CIDE-royalties. PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. Demonstrado que os pagamentos efetuados a título de CIDE-royalties são indevidos, uma vez que pautados em remessas para o exterior de valores relativos à licença de uso de software, sem transferência de tecnologia, depois do início da vigência da regra constante do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000 (1º de janeiro de 2006), cumpre reconhecer o indébito tributário e, por conseguinte, o direito ao crédito de tais valores, passível de compensação pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.719
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.719  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  CIDE ROYALTIES  Recorrente  AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2007  CIDE ROYALTIES (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO.  PROGRAMA  DE  COMPUTADOR  (SOFTWARE).  AUSÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA  (CÓDIGO  FONTE).  NÃO  INCIDÊNCIA.  Nos  moldes  do  artigo  1º­A  da  Lei  nº  10.168/2000,  trazido  pela Lei  n.  11.452/2007,  somente ocorrerá  a  incidência  da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE­royalties  ou  CIDE­remessas)  sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição  de  programa  de  computador  (software)  quando  tal  negócio  envolver a  transferência de  tecnologia. Esse é o  teor do artigo 20 da Lei n.  11.452/2007, cuja vigência iniciou­se em 1º de janeiro de 2006, por expressa  determinação do artigo 21 da mesma Lei.   A  transferência  de  tecnologia  implica  necessariamente  na  transferência  de  conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares,  são  considerados  como  contratos  de  transferência  de  tecnologia  aqueles  que  disponibilizam o código fonte, conforme determinação do artigo 11 da Lei n.  9.609/1998.  Inexistindo  a  disponibilização  do  código  fonte  do  software  principal, objeto do contrato misto de licenciamento de sistema e que vincula  o pagamento da empresa estrangeira, não há que se falar em transferência de  tecnologia e, portanto, na incidência da CIDE­royalties.   PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP.  Demonstrado  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  CIDE­royalties  são  indevidos,  uma  vez  que  pautados  em  remessas  para  o  exterior  de  valores  relativos à licença de uso de software, sem transferência de tecnologia, depois  do início da vigência da regra constante do artigo 1º­A da Lei nº 10.168/2000  (1º  de  janeiro  de  2006),  cumpre  reconhecer  o  indébito  tributário  e,  por  conseguinte,  o  direito  ao  crédito  de  tais  valores,  passível  de  compensação  pelo contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 18 31 /2 00 9- 16 Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10166.911831/2009­16  Acórdão n.º 3402­003.719  S3­C4T2  Fl. 0          2  Recurso Voluntário Provido.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  foi  objeto  da  Resolução  n.  3801­ 000.808, cujo relatório, por economia processual, será a seguir transcrito no que for relevante:  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  que,  conforme apontado pela Recorrente,  tem origem em crédito referente a  valor indevidamente recolhido a título de CIDE, apurada no período de  janeiro  de  2006  a  janeiro  de  2007  sobre  remessas  ao  exterior  para  pagamento  de  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  de  programas de computador.  A  compensação  não  foi  homologada,  sob  a  alegação  de  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos da contribuinte.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  apontando  os  aspectos  legais  estabelecidos  em  conformidade  com  o  artigo 21 da Lei 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, que contemplou a  não­incidência  da  referida  contribuição  a  partir  de  janeiro  de  2006  e  informou que feito o pagamento tem direito à devolução dos mesmos.  A DRJ, em seu julgamento, não reconheceu o direito creditório da  contribuinte,  entendendo  improcedente  sua  Manifestação  de  Inconformidade. Baseou seu entendimento no fato de a contribuinte não  ter  juntado  aos  autos  documentos  fiscais e  contábeis  imprescindíveis  à  constatação  da  existência  do  crédito  solicitado,  fazendo­se  o  conjunto  probatório  incapaz  de  aferir  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido,  bem assim, entende que a DCTF retificadora apresentada o foi em data  posterior à ciência do despacho decisório.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10166.911831/2009­16  Acórdão n.º 3402­003.719  S3­C4T2  Fl. 0          3  O acórdão da DRJ restou assim ementado:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  é  imprescindível  que  seja demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  inexistência  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão de comprovar a existência de pagamento indevido.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente."  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  fundamentando­se  no  princípio  da  verdade  material, juntou aos autos documentos relativos às compensações com o  fito de demonstrar que foram devidamente registradas na contabilidade  do  sujeito  passivo,  ponderando  serem  suficientes  para  constatação  da  certeza e liquidez do crédito ora pretendido, quais sejam:  a) DARF comprobatória do recolhimento indevido, comprovando  o  pagamento  indevido  no  período  de  junho  de  2006,  instruído  na  PER/DCOMP;  b) Cópia do Livro Razão Analítico do exercício de 2007, em que  se  verifica  o  estorno  do  montante  recolhido  na  subconta  CIDE  –  Remessas Exterior, também instruído na PER/DCOMP;  c) Cópia do Livro Razão Consolidado do exercício de  2006,  em  que se verifica o lançamento referente ao mês de junho de 2006;  d) Cópias das DCTFs original e retificadora.  Em  julgamento  datado  de  17  de  setembro  de  2014  (Resolução  n.  3801­ 000.808),  a  1ª  Turma  Especial  dessa  3ª  Seção  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para a DRF de origem, nos seguintes termos:  Conforme  relatado, o ponto  crucial da  lide  consiste na ausência  de elementos probatórios capazes de aferir o direito ao crédito solicitado  decorrente  do  suposto  pagamento  indevido  a  título  de  CIDE  incidente  sobre remessas ao exterior de remunerações pagas pela  licença de uso  ou de direitos de comercialização de softwares, com base nos artigos 20  e  21  da  Lei  11.452/2007  que  delimitou  expressamente  o  campo  de  abrangência da Lei 10.168/2000 ao instituir a não­incidência da CIDE a  partir de janeiro de 2006, assim expresso: (...)  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10166.911831/2009­16  Acórdão n.º 3402­003.719  S3­C4T2  Fl. 0          4  Certo é que a supracitada norma contempla a não­incidência da  CIDE  para  remunerações  pagas  ao  exterior  vinculadas  a  contratos  de  licenciamento de uso de programas de computador e, nesta esteira, faz­ se necessário averiguar o objeto da relação contratual, ou seja, é certo  que  os  pagamentos dos  contratos  relativos  ao  licenciamento  de  uso  ou  direito  de  software,  não  obrigam ao  pagamento  da CIDE,  desde  1º  de  janeiro  de  2006,  sendo  que,  tendo  havido  tal  pagamento  a  Recorrente  possui indébito possível de creditamento.  Entretanto,  apesar  da  Recorrente  ter  juntado  documentos  e  comprovantes de pagamento tenho que os mesmos são insuficientes para  se apurar se realmente se relacionam a remunerações pagas ao exterior  vinculadas  a  contratos  de  licenciamento  de  uso  de  programas  de  computador, de modo que apenas mediante o confronto dos documentos  contábeis  com o contrato de  licenciamento,  licença de uso de  software  ou  documento  semelhante  é  que  essa  Turma  poderá  evidenciar  se  o  pagamento efetivamente se deu por esse motivo.  Nesse  sentido,  voto  para  baixar  em  diligência  à  Delegacia  de  origem para determinar ao contribuinte que apresente:  1. A cópia autenticada do Contrato  referente de Licença de Uso  ou de Direito de Programas de Computador ou documento que ateste o  efetivo  motivo  do  pagamento  e  cópia  das  notas  fiscais  (ou  invoices,  devidamente traduzidas) correspondentes;  2. Retorne o processo a este CARF para julgamento.  Foram  juntados  aos  autos  esclarecimentos  da  Recorrente,  bem  como  os  documentos solicitados pela Resolução supratranscrita.  É o relatório.      Voto             Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.711, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10166.911821/2009­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.711):  "Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram  anteriormente  analisados  e  acatados  por  este  Conselho,  de  modo  que  passo à apreciação do mérito.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10166.911831/2009­16  Acórdão n.º 3402­003.719  S3­C4T2  Fl. 0          5  Como  bem  pontuado  na  Resolução  n.  3801000.837,  posteriormente ao advento da Lei n. 11.452/2007, não há dúvidas de que  somente ocorrerá a  incidência da conhecida CIDE­royalties  (ou CIDE­ remessas, instituída pela Lei n. 10.168/2000) sobre a remuneração pela  licença  de  uso  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa de computador quando tal negócio envolver a transferência de  tecnologia.  Esse  é  o  teor  do  artigo  20  da  Lei  n.  11.452/2007,  cuja  vigência iniciou­se em 1º de janeiro de 2006, por expressa determinação  do  artigo  21  da  mesma  Lei.  Portanto,  como  no  presente  caso  a  Recorrente clama pela restituição de valores a  título de CIDE­royalties  de  período  posterior  a  janeiro  de  2006,  a  discussão  cinge­se  à  comprovação  de  que:  a)  os  valores  foram  efetivamente  pagos;  b)  tais  remessas tinham como base contratos sem a transferência de tecnologia.   Quanto ao item a descrito no parágrafo anterior, a Recorrente já  apresentou cópia do livro razão consolidado (fls 134), no qual se verifica  o  lançamento contábil dos valores indevidamente recolhidos a título da  CIDE­royalties  (R$  173.207,28);  cópia  do  DARF  referente  ao  mesmo  pagamento (código da Receita 8741, conforme fls 136), além de cópias  das DCTFs original (fls 138) e retificadora (fls 140), nas quais constata­ se  a  posterior  exclusão  dos  valores  referentes  à  CIDE­royalties  da  declaração, por  força do advento da Lei n. 11.452/2007. Assim,  restou  devidamente  comprovado  o  pagamento  da  CIDE­royalties,  que  a  Recorrente reputa como indevido e passível de restituição/compensação.   Cumpre então verificar o atendimento ao item b.  Para  tanto, é necessário, em primeiro lugar,  ter em mente que a  transferência de tecnologia implica necessariamente na transferência de  conhecimento, da técnica envolvida no produto. Especificamente para o  caso dos programas de computador (softwares) são considerados como  contratos  de  transferência  de  tecnologia  aqueles  que  disponibilizam  o  código  fonte,  ainda  que  parcialmente. O  código  fonte,  numa  síntese,  é  entendido  como  as  instruções  do  programa  de  computador,  as  quais  servem para operar o hardware. Em outros termos, o código fonte pode  ser entendido como o “segredo” do software para operar a máquina e  conferir  utilidades  ao  usuário.  Nesse  sentido,  o  artigo  11  da  Lei  n.  9.609/1998, que dispõe  sobre a proteção da propriedade  intelectual de  programas  de  computador,  sua  comercialização  no  País,  e  dá  outras  providências, determina que:  Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de  computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial  fará o  registro  dos  respectivos  contratos,  para  que  produzam  efeitos  em  relação a terceiros.  Parágrafo  único.  Para  o  registro  de  que  trata  este  artigo,  é  obrigatória  a  entrega,  por  parte  do  fornecedor  ao  receptor  de  tecnologia,  da  documentação  completa,  em  especial  do  código­ fonte  comentado,  memorial  descritivo,  especificações  funcionais  internas,  diagramas,  fluxogramas  e  outros  dados  técnicos  necessários à absorção da tecnologia. (grifei)  Também  a  Receita  Federal  apresenta  entendimento  sobre  ser  indispensável  a  entrega  do  código  fonte  para  que  reste  configurada  a  transferência  de  tecnologia  no  âmbito  dos  contratos  envolvendo  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10166.911831/2009­16  Acórdão n.º 3402­003.719  S3­C4T2  Fl. 0          6  softwares,  conforme  se  depreende  da  Solução  de  Consulta  nº  67  ­  SRRF10/Disit, de 14 de julho de 2010, cuja ementa e o item 9.1. possuem  o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO  ­  CIDE  Não  estão  sujeitos  à  incidência  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  os  valores  remetidos  ao  exterior  pela  aquisição  de  “software  de  prateleira”  (cópias  múltiplas)  para  revenda  por  pessoa  jurídica  detentora  de  licença de comercialização outorgada por fabricante estrangeiro. É  irrelevante a forma de movimentação do programa do fabricante ao  distribuidor  ou  revendedor,  se  por  remessa  de  suporte  físico,  via  internet (download) ou por reprodução a partir de matriz. Caso, ao  invés de revenda, caracterizar­se licenciamento temporário do uso  de  software,  os  valores  remetidos  ao  exterior  em  pagamento  constituem remuneração de cessão de direito. Ainda assim, não há  incidência da Cide, em razão da edição da Lei nº 11.452, de 2007,  que acresceu o § 1º­A ao art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, e, assim,  estabeleceu  isenção no  caso  de  remuneração pela  licença  de uso  ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente tecnologia. Esse dispositivo tem eficácia a partir de  1º de  janeiro de 2006. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964,  art. 22; Lei nº 9.609, de 1998, art. 11, caput e parágrafo único; Lei  nº  9.610,  de  1998,  art.  7º,  XII  e  §  1º  e  art.  49;  Lei  nº  10.168,  de  2000, art. 2º; Lei nº 11.452, de 2007, arts. 20 e 21.  (...)  9.1. Sendo assim, somente haveria a incidência da Cide no âmbito  da  presente  consulta  caso  houvesse  transferência  de  tecnologia  entre os fabricantes estrangeiros e a consulente. Com efeito, como  bem demonstra a interessada, no caso do software, a lei prevê que a  entrega pelo fornecedor do código­fonte dos programas é condição  indispensável para a ocorrência de transferência de tecnologia. É  o que dispõe o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 9.609, de 1998  (Lei do Software),(...). (grifei)  Pois bem. Segundo o relato acima trazido, a Recorrente juntou aos  autos: i) cópia autenticada do contrato de licenciamento de uso de  software  entre  a  Autotrac  e  a  Qualcomm  que  fundamenta  os  pagamento  realizados;  ii)  planilha  elaborada  e  assinada  pelo  contador da contribuinte que demonstra a apuração do valor devido  à  Qualcomm  conforme  termos  estipulados  no  Contrato  de  Licenciamento de Uso de Software, dividida por PER/DCOMP; iii)  cópia  das  Notas  Fiscais  emitidas,  acompanhadas  dos  respectivos  contrato  de  câmbio  e  DARFs  de  IRRF  recolhido  na  remessa  por  ocasião  da  remessa,  organizadas  em  jogos  para  cada  uma  das  PER/DCOMP.  Pela análise do instrumento contratual em questão (de cessão de  direitos  da  Qualcomm  à  Autotrac,  denominado  Contrato  de  Licenciamento  e  Distribuição),  verifico  que  se  trata  de  contrato  que  envolve  uma  série  de  obrigações  relacionadas  à  concessão  de  licenciamento de softwares diversos.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10166.911831/2009­16  Acórdão n.º 3402­003.719  S3­C4T2  Fl. 0          7  A  Recorrente  informa  que  a  remuneração  paga  à  empresa  Qualcomm, localizada no exterior, refere­se  tão somente ao pagamento  de licenciamento do software MCT/IMCT. A descrição desse produto no  instrumento contratual é a seguinte (fls 208 e 2010):  MCTs e IMCT  O  Terminal  de  Comunicações  Móvel  (MCT)  é  o  componente  móvel  do  Sistema OmniTRACS.  Instalado  em  um  veículo  ou  em  local  fixo,  o  MCT  permite  ao  motorista  ou  operador  enviar  mensagens  para  a  base  de  operações  do  cliente,  assim  como  receber mensagens deste.  (...)  PROGRAMA MCT/IMCT  O programa do  IMCT é  instalado  nas  interfaces  da EPROM do  IMCT com a Unidade de Display, a Unidade Externa e a NMF, o  que  permite  que  o  motorista  estabeleça  uma  interface  com  o  despachante  e  oferece  o  processamento,  a  detecção  e  a  codificação/decodificação  de  sinais  que  são  necessários  tanto  para  transmitir quanto para  receber usando o  enlace de  satélite  de banda C.  Com efeito, no tópico dedicado às definições dos termos utilizados  nas  cláusulas  contratuais,  ao  tratar  do  “software  licenciado”,  o  Contrato  traz à baila o Software MCT/IMCT,  colocando em definições  separadas  outros  produtos/serviços  que  fazem  parte  do  acordo,  dentre  eles o “Sistema OminisTRACS” e o “QTRACS Web”. Vejamos:  "Software  Licenciado"  significa  os  seguintes  programas  proprietários  da  QUALCOMM:  (i)  software  MCT/IMCT,  (ii)  FIRMWARE SensorTRACS e TrailerTRACS,  (iii)  software MapEX,  e (iv) quaisquer outros programas que a QUALCOMM, ao longo do  tempo, licencie à AUTOTRAC.  (...)  "Software  de  IMCT"  significa  o  software  proprietário  da  QUALCOMM  residente  em  cada  IMCT  ou  MCT,  incluindo  a  funcionalidade  SensorTRACS  e  TrailerTRACS,  tal  como  esse  software  é  mais  detalhadamente  descrito  no  Documento  B  deste  Contrato.  "Sistema OmniTRACS" significa um certo serviço de mensagens de  comunicações móvel, alfanumérico, proprietário, operando em dois  sentidos, transmitindo por satélite, usando transmissores­receptores  de  satélites da banda C  (ou da Banda Ku, quando disponível),  tal  como descrito em maior detalhe no documento B.  (...)  "QTRACS Web" significa a solução proprietária da QUALCOMM,  baseada  na  Rede  Internet,  residente  em  servidor.  O  serviço  QTRACS/Web permite  aos Usuários Finais  que  enviem e  recebam  mensagens e dados."  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10166.911831/2009­16  Acórdão n.º 3402­003.719  S3­C4T2  Fl. 0          8  Disto já é possível perceber que, de fato, o Software MCT/IMCT é  o  programa  de  computador  principal  que  está  sendo  objeto  do  licenciamento  de  uso,  sendo  os  demais  programas  acessórios  a  este,  todos  formando  uma  espécie  de  licenciamento  de  sistema,  bastante  comum nesse tipo de contrato.  Com  relação  à  forma  de  remuneração  pelo  uso  do  software,  dispõe  o  Contrato,  em  sua  Cláusula  4.2,  que  a  Autotrac  pagará  à  Qualcomm uma taxa de licenciamento mensal pelo uso do software igual  a quinze por cento (15%) da receita total líquida recebida pela Autotrac  por cobrança de Tráfego de mensagens (“Taxa mensal de licenciamento  de  Software  MCT/IMCT”).  Vale  dizer,  o  pagamento  está  atrelado  ao  software principal, e não aos acessórios.  Ainda,  pela  apreciação  do  texto  do  instrumento  contratual,  constato que a licença de uso do software não implica na transferência  de tecnologia, mas tão somente no simples uso direito em questão. Não  existe  o  fornecimento  de  qualquer  conhecimento  ou  técnica  específica,  tampouco quaisquer dos requisitos estabelecidos pelo artigo 11 da Lei n.  9.609/98.   Com efeito, o Software MCT/IMCT é inviolável e inalterável, por  determinação expressa do Contrato (cláusula 8.2. – “Limitações quanto  ao software licenciado” e cláusula 8.5 – “Aperfeiçoamento ao software  licenciado”). Ou seja, a Recorrente não tem a intenção de apropriar­se  do  conhecimento  e  da  técnica  contida  nos  programas  de  computador,  mas tão somente utilizá­los e distribuí­los. Daí já se torna bastante nítida  a  ausência  da  transferência  de  tecnologia  no  pacto  efetuado  entre  as  partes.   Finalmente, o instrumento negocial expressamente coloca que tão  somente  o  código  fonte  do  Software  QTRACS  Web  será  concedido  (cláusula  8.6),  mas  não  dos  demais  programas.  Isto  porque  o  único  software  licenciado  de  forma  onerosa  é  o  MCT/IMCT.  O  Software  QTRACS  Web,  de  outro  lado,  foi  oferecido  sem  custo,  conforme  a  Cláusula 8.6. do Contrato, de modo que não fez parte das remessas para  o exterior e, por conseguinte, do pagamento a título de CIDE­royalties.  Confirma tal conclusão a Cláusula 8.1, que estabelece que a concessão  da licença diz respeito tão somente ao “software licenciado”, dentro do  qual  não  se  inclui  o  QTRACS  web,  conforme  determinam  as  próprias  disposições  iniciais  de  “definição  de  termos”  do  contrato,  supra  destacadas.  Também  é  importante  repisar  que  a  citada  Cláusula  4.  2,  que trata da remuneração da empresa estrangeira pela cessão da licença  de  uso,  confirma  que  o  pagamento  diz  respeito  unicamente  ao  licenciamento do software MCT/IMCT.   Assim,  conclui­se  que  o  Contrato  firmado  entre  as  partes  tem  como  escopo  principal  tornar  a  Recorrente  um  “revendedor”  dos  programas de computador (vide Cláusula 2 – “Distribuidor exclusivo do  Sistema OmniTRACS” ­ e 2.2. – “Exigências mínimas de desempenho”),  e,  para  tanto,  foi­lhe  contratualmente  cedida  a  licença  do  uso  desses  softwares.   Sobre  esse  ponto,  destaco  que  o  INPI  (“Instituto  Nacional  de  Propriedade Industrial”), nos moldes do artigo 211 da Lei n. 9.279/96,  coloca  que,  por  não  caracterizarem  transferência  de  tecnologia,  os  contratos  de  Licença  de  uso  de  programa  de  computador  (software)  e  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10166.911831/2009­16  Acórdão n.º 3402­003.719  S3­C4T2  Fl. 0          9  Distribuição de programa de computador (software) são dispensados de  averbação pelo INPI. 1 Portanto, assim como pressupõe o artigo 1º­A da  Lei  n.  10.168/200,  a  princípio  tais  espécies  de  contratos  dão  acesso  unicamente  ao  código  objeto,  que  é  aquele  legível  pela  máquina,  mas  não  da  codificação  fonte,  que  é  a  tecnologia.  Poderia  haver  uma  “desvirtuação”  de  tais  contratos,  implicando  na  transferência  de  tecnologia,  caso o conteúdo do acordo  trouxesse a disponibilização do  código fonte do software licenciado, corroborando o intuito da empresa  brasileira  licenciada  de  ter  acesso  ao  conhecimento  tecnológico,  para  apropriá­lo e desenvolvê­lo no sentido que  lhe  interessasse. Entretanto,  no  presente  caso  concreto,  o  contrato  realmente  não  abarca  a  transferência de tecnologia, pelas razões expostas alhures, confirmando  a  natureza  tradicional  dessas  espécies  contratuais  de  cessão  de  uso  e  distribuição de software.  Por fim, a planilha elaborada pela Contribuinte ­ que demonstra a  apuração do valor devido à Qualcomm conforme termos estipulados no  Contrato  ­,  as  cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Qualcomm,  acompanhadas  dos  respectivos  contrato  de  câmbio  e  DARFs  de  IRRF  recolhido  por  ocasião  da  remessa  confirmam  a  correlação  entre  os  pagamentos  efetuado  a  título  de  CIDE­royalties  e  o  Contrato  em  questão,  com  as  respectivas  remessas  ao  exterior  para  pagamento  da  licença de uso de software.  Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo que a compensação  seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração do quantum a ser  compensado."                                                              1 “Quais são os serviços que não são caracterizados como transferência de tecnologia?  Por não  caracterizarem  transferência de  tecnologia,  nos  termos do Art.  211  da Lei  nº 9.279/96 alguns  serviços  técnicos especializados são dispensados de averbação pelo INPI. Segue lista não exaustiva desses serviços:   ­  Agenciamento  de  compras,  incluindo  serviços  de  logística  (suporte  ao  embarque,  tarefas  administrativas  relacionadas à liberação alfandegária, etc.);  ­  Serviços  realizados  no  exterior  sem  a  presença  de  técnicos  da  empresa  brasileira,  que  não  gerem  quaisquer  documentos e/ou relatórios, como por exemplo, beneficiamento de produtos;  ­ Homologação e certificação de qualidade de produtos;  ­ Consultoria na área financeira;  ­ Consultoria na área comercial;  ­ Consultoria na área jurídica;  ­ Consultoria visando participação em licitação;  ­ Serviços de marketing;  ­ Consultoria remota, sem a geração de documentos;  ­ Serviços de suporte, manutenção, instalação, implementação, integração, implantação, customização, adaptação,  certificação,  migração,  configuração,  parametrização,  tradução,  ou  localização  de  programa  de  computador  (software);  ­ Serviços de treinamento para usuário final ou outro treinamento de programa de computador (software);  ­ Licença de uso de programa de computador (software);  ­ Distribuição de programa de computador (software);  ­ Aquisição de cópia única de programa de computador (software).”  Disponível  em:  http://www.inpi.gov.br/servicos/perguntas­frequentes­paginas­internas/perguntas­frequentes­ transferencia­de­tecnologia#naocaracterizados  Acesso em 12/01/2017.     Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10166.911831/2009­16  Acórdão n.º 3402­003.719  S3­C4T2  Fl. 0          10  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  todos  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  encontram  correspondência  com  os  documentos juntados ao presente processo (fls. 136/142 e 201/405), a saber:  a)  cópia  do  livro  razão  consolidado,  do  DARF  referente  ao  pagamento  (código  da  Receita  8741)  e  cópias  das  DCTFs  original  e  retificadora,  que  comprovam  o  pagamento  da  CIDE­royalties  que  a  Recorrente  reputa  como  indevido  e  passível  de  restituição/compensação;  b)  contrato  de  licenciamento  de  uso  de  software  entre  a  Autotrac  e  a  Qualcomm (mesmo contrato que o analisado no julgamento do paradigma);  c) planilha elaborada pela Contribuinte ­ que demonstra a apuração do valor  devido  à  Qualcomm  conforme  termos  estipulados  no  Contrato  ­,  cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Qualcomm,  acompanhadas  dos  respectivos  contrato  de  câmbio  e  DARFs  de  IRRF  recolhido  por  ocasião  da  remessa,  que  confirmam  a  correlação  entre  os  pagamentos  efetuado a título de CIDE­royalties e o Contrato em questão, com as respectivas remessas ao  exterior para pagamento da licença de uso de software.  Portanto,  constata­se  que  neste  processo  a  Contribuinte  juntou  os  mesmos  documentos  que  foram  considerados  hábeis  à  comprovação  do  direito  creditório  no  caso  do  paradigma, variando apenas o número dos documentos e os valores envolvidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  alegado  pela  Contribuinte,  devendo  a  compensação  ser  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  do  quantum  a  ser  compensado.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 419DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.012109/2003-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADO. Comprovada a inexistência do débito, declarado erroneamente em DCTF, deve ser cancelada a exigência fiscal.
Numero da decisão: 2202-003.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­003.746  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRRF ­ Auditoria de DCTF  Recorrente  ASSOCIACAO EDUCACIONAL ESCOLÁPIA FEMININA ­ ASSEDEF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  AUDITORIA  DE  DCTF.  ERRO  DE  FATO.  COMPROVAÇÃO  DE  INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADO.   Comprovada  a  inexistência  do  débito,  declarado  erroneamente  em  DCTF,  deve ser cancelada a exigência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “DA AUTUAÇÃO ELETRÔNICA  Trata­se  de  impugnação  a  lançamento  eletrônico  formalizado  pelo AUTO DE INFRAÇÃO n° 0085699  (fls.26/37),  relativo ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 21 09 /2 00 3- 92 Fl. 243DF CARF MF   2 tributo  IRRF/1998,  em  decorrência  de  auditoria  realizada  nas  DCTFs entregues, tendo sido lançado o crédito tributário de R$  29.978,87 de principal, mais multa de oficio vinculada de 75% e  juros de mora, perfazendo a autuação o total de R$ 80.417,30.  DA IMPUGNAÇÃO  O  interessado  foi  cientificado da autuação eletrônica  em 11 de  agosto de 2003, conforme AR de fls. 55 e em 05 de setembro de  2003  apresenta  impugnação  de  fls.  01/02,  acompanhada  dos  documentos de fls. 03/16.  Alega  a  requerente,  Colégio  Madre  Paula  Montalt  ­  CNPJ  22.985.832/0001­47,  na  qualidade  de  mantenedora  do  estabelecimento autuado que:  (i) parte da exigência decorre de erro de preenchimento quanto  ao período de apuração,  conforme  relação analítica e darfs de  recolhimentos que acosta; e  (ii)  há  débitos  informados  erroneamente  na  DCTF  do  CNPJ  notificado  22.985.832/0004­90  pois  corresponderiam  a  débitos  do CNPJ 22.985.832/0002­28,  também declarados na DCTF de  tal CNPJ e recolhidos por meio de DARFs, conforme apontado  em sua peça impugnatória as fls.02.  Alega, ainda, a defesa que tais equívocos não foram percebidos  em  tempo  de  se  fazer  as  devidas  correções,  não  restando  alternativa  no  sentido  de  retificar  a  DCTF  e  apresentar  os  REDARFs necessários.  Requer  o  acolhimento  da  impugnação  e  o  cancelamento  do  débito fiscal.  DA REVISÃO DE OFICIO  Conforme fls. 65, a autoridade administrativa efetua revisão de  oficio nos termos dos artigos 145, inciso III e 149, inciso VIII, da  Lei n° 5172/66 e determina o cancelamento do crédito tributário  improcedente  constante  do  demonstrativo  de  fls.  60/64,  remanescendo a exigência a titulo de IRRF de R$ 6.023,98 e de  R$ 4.517,99 de multa de oficio vinculada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  ­ DRJ/SPOI ­ julgou improcedente a impugnação, cuja ementa foi assim redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 1998  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DIVIDA.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Os  valores  declarados  em DCTF  correspondem  a  confissão  de  divida  e  somente  a  comprovação  inequívoca  de  inexistência  do  fato gerador poderia eliminar a exigência.  A  Contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  10/11/2008  (fl.  81),  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  05/12/2008  (fls.  82/177),  no  qual  requer  seja  cancelado  o  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10680.012109/2003­92  Acórdão n.º 2202­003.746  S2­C2T2  Fl. 244          3 lançamento,  alegando  a  inexistência  do  fato  gerador,  com  a  juntada  aos  autos  da  folha  de  pagamento, notas fiscais onde constam a retenção objeto da autuação, DARFs, razão contábil  da  conta  de  despesas  onde  foram  registrados  tais  pagamentos,  bem  como  razão  contábil  da  conta de  imposto de  renda  retido na  fonte,  relativo  aos dois  estabelecimentos,  demonstrando  que o fato gerador aconteceu de fato no Colégio São José de Ensino Fundamental e Médio ­  CNPJ 22.985.832/000228.  Na  sessão  de  18  de  abril  de  2012,  a  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  tomasse as seguintes providências (fls. 182/185):  verifique junto às DCTF apresentadas pelo Colégio São José de  Ensino Fundamental  e Médio, CNJ 22.985.832/0002­28, e pelo  Colégio  Madre  Paula  Montalt,  CNPJ  22.985.832  /  0004­90,  referentes  ao  4º  trimestre  de  1998,  se,  de  fato,  os  valores  pertencentes  ao  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio,  CNJ  22.985.832/0002­28,  foram  informados  indevidamente  na  DCTF  do  Colégio  Madre  Paula  Montalt,  CNPJ  22.985.832/0004­90,  tendo  em  vista  a  documentação  de  fls.  82/153,  juntando  aos  autos  os  elementos  de  prova  que  confirmam as informações prestadas.  Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este  Colegiado, deve ser dada ciência ao sujeito passivo do teor dos  esclarecimentos  a  serem  prestados  pela  autoridade  fiscal,  abrindo prazo para sua manifestação.  A autoridade fiscal emitiu o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de  fls.  233/236,  no  qual  concluiu  que  houve  declaração  em  duplicidade  da  contabilidade  do  Colégio São José na DCTF do Colégio Madre Paula.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  em  22/04/2015  (fl.  239),  a  Contribuinte não se manifestou.  Tendo em vista a extinção da 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, o  processo foi sorteado para essa 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento,  para a minha relatoria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  está  dotado  dos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  A Recorrente alega que o fato gerador aconteceu de fato no Colégio São José  de Ensino Fundamental e Médio ­ CNPJ 22.985.832/0002­28 e não no estabelecimento Colégio  Madre Paula Montalt – CNPJ 22.985.832/0004­90.  Fl. 245DF CARF MF   4 Conforme o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 233/236, a  autoridade fiscal concluiu o seguinte:  DÉBITO DE R$ 2.063,45 (código 0561, P.A. 05*10/1998):  Refere­se à soma do Imposto de Renda Retido na Fonte da folha  normal  (R$1.273,67)  mais  a  folha  de  férias  (R$789,78)  do  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio  –  CNPJ  22.985.832/00002­28, conforme folha 159 do presente processo,  e Razão da conta IRF A PAGAR – 2.1.0.04.0001 (folha 161 deste  processo).  O  valor  de  R$2.063,45  foi  declarado  na  DCTF  dos  dois  CNPJ.  Corretamente  no  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio  –  CNPJ  22.985.832/00002­28  e  erroneamente  no  Colégio  Madre  Paula  Montalt  –  CNPJ  22.985.832/0004­90,  pois  em  sua  contabilidade  (do  Colégio  Madre  Paula)  não  consta  tal  valor  de  retenção  do  IR­Fonte,  como pode ser verificado no Razão de folhas 167, 170, 175 e 176  deste processo.  Foram  realizados  dois  recolhimentos  pelo  Colégio  São  José,  extinguindo o crédito tributário: em 06/10/1998, no valor de R$  789,78 e, em 03/11/1998, no valor de R$ 1.273,67.  DÉBITO DE R$3.548,73 (código 0561, P.A. 01*12/1998):  Refere­se à soma do Imposto de Renda Retido na Fonte da folha  normal (R$1.780,66) mais a folha de 13º salário (R$1.768,07) do  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio  –  CNPJ  22.985.832/00002­28, conforme folha 163 do presente processo,  e Razão da conta IRF A PAGAR – 2.1.0.04.0001 (folha 164 deste  processo).  O  valor  de  R$3.548,73  foi  declarado  na  DCTF  dos  dois  CNPJ.  Corretamente  no  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio  –  CNPJ  22.985.832/00002­28  e  erroneamente  no  Colégio  Madre  Paula  Montalt  –  CNPJ  22.985.832/0004­90,  pois  em  sua  contabilidade  (do  Colégio  Madre  Paula)  não  consta  tal  valor  de  retenção  do  IRFonte,  como pode ser verificado no Razão de folhas 167, 170, 175 e 176  deste processo.  Foram  realizados  dois  recolhimentos  pelo  Colégio  São  José,  extinguindo o crédito tributário: em 04/12/1998, nos valores de  R$1.768,07 e R$ 1.780,66.  DÉBITO DE R$35,84 (código 1708, P.A. 01*10/1998):  Refere­se  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  pelo  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio  –  CNPJ  22.985.832/00002­28,  relativo  à  NF  53990  de  Conservadora  Mundial Ltda, conforme folha 90 do presente processo, e Razão  da conta IRF A PAGAR – 2.1.0.04.0001 (folha 96 ou 161 deste  processo). O valor de R$35,84 foi declarado na DCTF dos dois  CNPJ.  Corretamente  no  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio – CNPJ 22.985.832/00002­28 e erroneamente no Colégio  Madre Paula Montalt – CNPJ 22.985.832/0004­90, no valor de  R$109,51 que inclui R$73,67 (que seria o valor correto) pois em  sua  contabilidade  (do  Colégio  Madre  Paula)  não  consta  tal  valor  (R$35,84)  de  retenção  do  IR­Fonte,  como  pode  ser  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10680.012109/2003­92  Acórdão n.º 2202­003.746  S2­C2T2  Fl. 245          5 verificado  no  Razão  de  folhas  167,  170,  175  e  176  deste  processo.  O valor foi recolhido em 01/10/1998 pelo Colégio São José.  DÉBITO DE R$75,00 (código 0561, P.A. 02*10/1998):  Refere­se  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  pelo  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio  –  CNPJ  22.985.832/00002­28, relativo à NF 7505 de TREND Tecnologia  Educacional  Comercial  Ltda,  conforme  folha  92  do  presente  processo, e Razão da conta IRF A PAGAR – 2.1.0.04.0001 (folha  96 ou 161 deste processo). O valor de R$75,00 foi declarado na  DCTF  dos  dois  CNPJ.  Corretamente  no  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio  –  CNPJ  22.985.832/00002­28  e  erroneamente  no  Colégio  Madre  Paula  Montalt  –  CNPJ  22.985.832/0004­90,  pois  em  sua  contabilidade  (do  Colégio  Madre  Paula)  não  consta  tal  valor  de  retenção  do  IR­Fonte,  como pode ser verificado no Razão de folhas 167, 170, 175 e 176  deste processo.  O valor foi recolhido em 09/10/1998 pelo Colégio São José.  DÉBITOS DE R$42,72 (código 0561, P.A. 05*10/1998):  Refere­se  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  pelo  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio  –  CNPJ  22.985.832/00002­28,  relativo  à  NF  000261  de  Fundação  L’Hermitage, conforme  folha 94 do presente processo, e Razão  da conta IRF A PAGAR – 2.1.0.04.0001 (folha 96 ou 161 deste  processo). O valor de R$42,72 foi declarado na DCTF dos dois  CNPJ.  Corretamente  no  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio  –  CNPJ  22.985.832/00002­28  e  erroneamente  no  Colégio  Madre  Paula  Montalt  –  CNPJ  22.985.832/0004­90,  pois  em  sua  contabilidade  (do  Colégio  Madre  Paula)  não  consta  tal  valor  de  retenção  do  IR­Fonte,  como pode ser verificado no Razão de folhas 167, 170, 175 e 176  deste processo.  O valor foi recolhido em 29/10/1998 pelo Colégio São José.  DEMAIS DÉBITOS:  P.A.  VALOR  REF.  FORNECEDOR  NOTA  FISCAL NA  FOLHA  RAZÃO IR‐ FONTE NA  FOLHA  DATA DO  RECOLHIMENTO  DARF  01*11/98  35,84  NF 100  CONS MUNDIAL  100  98  03/11/1998  02*11/98  75,00  NF 102  TREND  102  105  09/11/1998  04*11/98  42,72  NF 104  FUND L'HERMITAGE  104  105  27/11/1998  01*12/98  29,68  NF 110  CONS MUNDIAL  110  114  04/12/1998  03*12/98  75,00  NF 112  TREND  112  114  18/12/1998      Fl. 247DF CARF MF   6 Os  valores  da  tabela  acima  também  foram  corretamente  declarados  em  DCTF  pelo  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio  –  CNPJ  22.985.832/00002­28  e  erroneamente  pelo  Colégio  Madre  Paula  Montalt  –  CNPJ  22.985.832/0004­90,  pois  em  sua  contabilidade  (do  Colégio  Madre Paula) não consta  tais valores de retenção do IR­Fonte,  como pode ser verificado no Razão de folhas 167, 170, 175 e 176  deste processo.  5.  Portanto,  é  fato  que  houve  declaração  em  duplicidade  de  valores  da  contabilidade  do  Colégio  São  José  na  DCTF  do  Colégio Madre Paula.  6.  Ressalte­se  que  os  valores  contabilizados  no Colégio Madre  Paula,  de  IRFonte  (folhas  153  a  156  deste  processo),  foram  objeto  de  recolhimentos  tempestivos,  conforme  consulta  aos  sistemas de arrecadação da RFB, apesar de não declarados em  DCTF (exceto o valor de R$73,67 declarado junto com R$35,84  do  Colégio  São  José,  totalizando  R$109,51,  na  1ª  semana  de  outubro/98, código 1708).  7.  Proponho  que  seja  dada  ciência  ao  contribuinte  dos  esclarecimentos  aqui  prestados,  abrindo  prazo  para  sua  manifestação antes do retorno do processo ao CARF.  De  acordo  com  a  conclusão  da  diligência  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  assiste  razão  à  Recorrente,  pois  foi  constatado  que  os  valores  lançados  eram  na  realidade  referentes  ao  estabelecimento  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio  ­  CNPJ  22.985.832/0002­28  e  não  ao  estabelecimento  Colégio  Madre  Paula  Montalt  –  CNPJ  22.985.832/0004­90,  tendo ocorrido um erro de  fato, devidamente comprovado por meio dos  documentos anexados aos autos.  Dessa forma, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 248DF CARF MF

score : 1.0
6656781 #
Numero do processo: 10140.720721/2010-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. COMPRA E VENDA. O instituto constitucional da desapropriação tem natureza totalmente distinta do instituto civil da compra e venda. Na compra e venda o que impera é a vontade das partes, uma em alienar, a outra em adquirir. Na alienação de imóvel para fins de reforma agrária, o proprietário da terra é quem fixa o preço da alienação ou, ao menos, é ele quem precisa concordar com o preço oferecido. Na desapropriação, há a perda da propriedade por um ato unilateral e soberano do Poder Público que, como contrapartida, oferece uma indenização também estipulada unilateralmente pelo mesmo Poder Público, pouco importando a vontade do proprietário de deixar de ter a posse/propriedade sobre o imóvel. Não é possível, com base em mera interpretação, estender o benefício da imunidade tributária ao produto da alienação de imóvel para fins de reforma agrária. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. O sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao ganho de capital na alienação de imóvel para fins de reforma agrária é o alienante, no caso, o legítimo proprietário do imóvel, assim qualificado no registro de imóveis. BASE DE CÁLCULO. GANHO DE CAPITAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do ganho de capital deve tomar como valor de venda o constante da escritura de compra e venda, não havendo na legislação do IRPJ e da CSLL qualquer dispositivo que autorize o deságio das TDAs. Segundo o regime de competência, os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorreram no 4º trimestre de 2005, período em que o imóvel foi vendido ao INCRA, não importando a data do resgate das TDAs. ABATIMENTO DO IRPF. Concluindo-se que não há a relação obrigacional que se considerava existente com a pessoa física, de forma a exigir-se, para a mesma operação, a apuração de IRPJ e CSLL, a exigência tributária deve considerar os valores já espontaneamente recolhidos aos cofres públicos como IRPF. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido acerca da exigência principal deve -se refletir da exigência reflexa, em decorrência de íntima relação de causa-efeito.
Numero da decisão: 9101-002.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que não conheceram em relação ao tema da base de cálculo sobre o ganho de capital. No mérito, acordam, (1) em relação à imunidade na compra e venda de imóvel, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), André Mendes de Moura, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento; (2) em relação à base de cálculo sobre o ganho de capital, ao regime de competência e à sujeição passiva, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento e (3) em relação à compensação do IR da pessoa física, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe negaram provimento. Os conselheiros André Mendes de Moura, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação ao tema da imunidade na compra e venda de imóvel. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros André Mendes de Moura e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Encerrado o prazo regimental, o Conselheiro Demetrius Nichele Macei não apresentou a declaração de voto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­002.483  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  IRPJ E CSLL. GANHO DE CAPITAL.  Recorrente  PLATINA AGROPECUÁRIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  RURAL  PARA  FINS  DE  REFORMA  AGRÁRIA. COMPRA E VENDA.  O instituto constitucional da desapropriação tem natureza totalmente distinta  do  instituto  civil  da  compra  e venda. Na compra  e venda o que  impera  é  a  vontade  das  partes,  uma  em  alienar,  a  outra  em  adquirir.  Na  alienação  de  imóvel  para  fins  de  reforma  agrária,  o  proprietário  da  terra  é  quem  fixa  o  preço da alienação ou, ao menos, é ele quem precisa concordar com o preço  oferecido. Na desapropriação, há a perda da propriedade por um ato unilateral  e  soberano  do  Poder  Público  que,  como  contrapartida,  oferece  uma  indenização  também estipulada  unilateralmente  pelo mesmo Poder Público,  pouco  importando  a  vontade  do  proprietário  de  deixar  de  ter  a  posse/propriedade  sobre  o  imóvel.  Não  é  possível,  com  base  em  mera  interpretação,  estender  o  benefício  da  imunidade  tributária  ao  produto  da  alienação de imóvel para fins de reforma agrária.  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  RURAL  PARA  FINS  DE  REFORMA AGRÁRIA.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  relativa  ao  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóvel  para  fins  de  reforma  agrária  é  o  alienante,  no  caso,  o  legítimo proprietário do imóvel, assim qualificado no registro de imóveis.  BASE  DE  CÁLCULO.  GANHO  DE  CAPITAL.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  O cálculo do ganho de capital deve tomar como valor de venda o constante  da  escritura  de  compra  e  venda,  não  havendo  na  legislação  do  IRPJ  e  da  CSLL qualquer dispositivo que autorize o deságio das TDAs.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 07 21 /2 01 0- 79 Fl. 2531DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.531          2 Segundo  o  regime  de  competência,  os  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da CSLL  ocorreram no 4º trimestre de 2005, período em que o imóvel foi vendido ao  INCRA, não importando a data do resgate das TDAs.  ABATIMENTO DO IRPF.  Concluindo­se que não há a relação obrigacional que se considerava existente  com a pessoa física, de forma a exigir­se, para a mesma operação, a apuração  de  IRPJ  e  CSLL,  a  exigência  tributária  deve  considerar  os  valores  já  espontaneamente recolhidos aos cofres públicos como IRPF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O  decidido  acerca  da  exigência  principal  deve  ­se  refletir  da  exigência  reflexa, em decorrência de íntima relação de causa­efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Rafael  Vidal de Araújo, que não conheceram em relação ao tema da base de cálculo sobre o ganho de  capital. No mérito,  acordam,  (1)  em  relação à  imunidade na compra  e  venda de  imóvel,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  André Mendes  de Moura,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele  Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento; (2) em relação à base de cálculo sobre  o ganho de capital, ao regime de competência e à sujeição passiva, por maioria de votos, em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento e (3) em relação à compensação do IR da pessoa física, por maioria de votos, em  dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo e  Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe negaram provimento. Os conselheiros André Mendes  de Moura, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado)  acompanharam o relator pelas conclusões em relação ao tema da imunidade na compra e venda  de  imóvel.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Adriana  Gomes  Rego.  Solicitaram  apresentar  declaração  de  voto  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura  e  Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Encerrado o prazo regimental, o Conselheiro  Demetrius Nichele Macei não apresentou a declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator    Fl. 2532DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.532          3 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Redatora designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio  Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei  (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  interposto  por PLATINA AGROPECUÁRIA  S.A., anteriormente denominada HIDALGO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA  (doravante  “PLATINA”,  “contribuinte”  ou  “recorrente”),  em  que  é  recorrida  a  Procuradoria da Fazenda Nacional (doravante “PFN” ou “recorrida”), em face do acórdão n.  1201­000.778 (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela 1a Turma  Ordinária da 2a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  A  discussão  envolve  a  cobrança  de  IRPJ,  CSL,  multa  de  75%  e  juros,  atinentes a suposto ganho de capital obtido pelo contribuinte (“PLATINA”) com a “venda” de  bens imóveis rurais (“FAZENDA SANTA MÔNICA”) ao INCRA para fins de reforma agrária  e  com o  intuito  de  apaziguar  as  invasões  de  terra  e  conflitos  instalados  sobre  as  respectivas  terras.  O acórdão a quo fornece as seguintes informações, in verbis (fls. 2.279 do e­ processo):     “Segundo  consta  dos  autos,  o  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Santa  Mônica  foi  formado  pela  reunião  de  três  imóveis  rurais  adquiridos  pelo  Sr.  Sérgio Carlos de Godoy Hidalgo, respectivamente, em 08/08/1997 (matrícula  1680), 15/08/1997 (matrícula 1681) e em 13/04/1999 (matrícula 1682).   Em 10/05/2000 o Sr. Sérgio Carlos de Godoy Hidalgo, junto com dois de seus  filhos,  constituiu  a  empresa Hidalgo Empreendimentos  e  Participações  S/A,  hoje denominada Platina Agropecuária S/A,  transferindo para esta o referido  imóvel a título de integralização do capital.   Ocorre  que  a  averbação  dessa  transferência  no  registro  imobiliário  foi  realizada  somente  quanto  aos  imóveis  de  matrícula  1681  e  1682,  já  que,  quanto ao imóvel matrícula 1680 o titular do cartório recusou­se a fazê­lo sob  o argumento de que este encontrava­se hipotecado.   Em  29/04/2005,  por  meio  de  Assembléia  Geral  Extraordinária,  a  ora  recorrente  restituiu  a  Fazenda  Santa  Mônica,  em  sua  integralidade,  ao  Sr.  Sérgio Carlos de Godoy Hidalgo. Mas em razão de hipotecas pendentes sobre  os  imóveis  de  matrícula  1681  e  1682,  a  ata  da  AGE  não  foi  averbada  no  registro imobiliário.  Alega  a  interessada  que,  apesar  de  as  citadas  transferências  não  terem  sido  averbadas  no  registro  imobiliário,  o  fato  é  que,  na  data  de  sua  alienaçaõ  ao  INCRA, o legítimo proprietário de todos os imóveis que compõem a Fazenda  Santa  Mônica  era  o  Sr.  Sérgio  Carlosde  Godoy  Hidalgo,  e  não  a  pessoa  jurídica ora autuada, sendo o registro mera formalidade. Em outras palavras,  Fl. 2533DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.533          4 argumenta a recorrente que houve erro na identificação do sujeito passivo da  obrigação tributária sob exame.”   Assim, em apertada síntese:  ­  Em  29.04.2005,  foi  realizada  AGE  da  empresa  PLATINA,  com  a  redução de capital e desintegralização da FAZENDA SANTA MÔNICA  à  Sr.  SÉRGIO  CARLOS  DE  GODOY  HIDALGO  (doravante  “Sr.  SÉRGIO”).  Há,  no  documento,  firma  reconhecida  dos  seguintes  acionistas:  Sr.  RODRIGO  HIDALGO  (“Sr.  RODRIGO”),  datada  de  29.04.2005,  bem  como  do  Sr.  SÉRGIO  e  da  Sra.  ALESSANDRA  HIDALGO (“Sra. ALESSANDRA”), datadas de 02.05.2005;    ­ Em 09.09.2005, a AGE foi levada a registro na Junta Comercial;    ­  Em  28.11.2005,  foi  lavrada  escritura  pública  de  compra  e  venda  da  FAZENDA FAZENDA SANTA MÔNICA, que se encontrava invadida  por  uma  grande  quantidade  de  pessoas  do Movimento  dos  Sem  Terra  (doravante “MST”) e sob tenso conflito. Figuraram como vendedores o  Sr. SÉRGIO e a empresa PLATINA e, como comprador, o INCRA;    ­ Em 2.12.2005, foi entregue a Declaração de Informação e Apuração do  ITR (“DIAT”) pelo Sr. SÉRGIO;    ­  Em  01.12.2005,  foi  levado  a  registro,  na  matrícula  da  FAZENDA  SANTA MÔNICA,  a  transferência  da  propriada,  do  Sr.  SÉRGIO  e  da  PLATINA, ao INCRA.  A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, em  decisão assim ementada (fls. 2.101 e seg. do e­processo):  Acórdão n. 04.25.125  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Está correto o lançamento relativo a ganho de capital efetuado tendo como  sujeito passivo a pessoa jurídica vendedora que constava como proprietária  do imóvel, conforme inscrição no registro imobiliário, e se a transferência  anterior do imóvel a sócio não teve caráter negocial.  NULIDADE. VALOR DA ALIENAÇÃO.  O valor da alienação a ser considerado para a apuração do ganho de capital  é o constante nas certidões de matrícula de cada um dos imóveis, no caso de  na  escritura constar o valor  total  de  toda  a área vendida,  sem discriminação  desta para cada uma das glebas individualizadamente.  COMPRA E VENDA. REFORMA AGRÁRIA.  As operações de compra e venda de imóvel, mesmo que para fins de reforma  agrária,  são  tributadas  pelo  Imposto  de  Renda  e  pela  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido.  RECEBIMENTO EM TDAs. RESGATE E DESÁGIO.  O valor do Imposto de Renda a título de ganho de capital é exigível na data  de vencimento prevista em norma regulamentar, independentemente de o  recebimento ocorrer a prazo, não havendo previsão legal para abatimento  Fl. 2534DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.534          5 em  face  do  deságio  na  alienação  das  TDAs  recebidas  pelo  pagamento  da  operação.  BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO.  A compensação segue procedimento próprio, não podendo ocorrer no bojo  de processo relativo a autos de infração, não sendo possível esta no caso de  o crédito ter como titular pessoa diversa da autuada.  MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO.  Alegações que ultrapassem a análise de conformidade do ato de  lançamento  com as  normas  legais  vigentes  somente podem  ser  reconhecidas  pelo Poder  Judiciário  e  os  princípios  constitucionais  têm  por  destinatário  o  legislador  ordinário e não o mero aplicador da lei, que a ela deve obediência.  CSLL.  Aplicam­se  à  CSLL  os  mesmos  argumentos  esposados  no  voto  relativo  ao  IRPJ,  pela  similitude  dos  motivos  ensejadores  das  autuações  fiscais  e  das  razões das impugnações.  Impugnação Improcedente  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  seu  recurso  voluntário  (fls.  2.132 e seg. do e­processo). Ao julgar o aludido recurso, a Turma a quo, por maioria de votos,  proferiu decisão assim ementada (fls. 2.273 e seg. do e­processo):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2005  IMÓVEL  RURAL  PRODUTIVO.  COMPRA  E  VENDA  PARA  FINS  DE  REFORMA AGRÁRIA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA.  Os imóveis objeto de desapropriação para fins de reforma agrária são imunes  aos impostos incidentes sobre as respectivas operações transferência (art. 184,  § 5º, da Constituição). Em razão de serem insuscetíveis de desapropriação por  expressa  vedação  constitucional  (art.  185,  II,  da  Constituição),  a  referida  imunidade não alcança  os  imóveis  rurais  produtivos  transferidos  ao  INCRA  por meio  de  operações  de  compra  e  venda,  ainda  que  para  fins  de  reforma  agrária.  LEI Nº 7.713/88. PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE.  Por expressamente regular a incidência do imposto sobre a renda das pessoas  físicas, a Lei nº 7.713/88 não se aplica às pessoas jurídicas, as quais estão  submetidas à legislação própria.  LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. REGIME DE CAIXA.  As  pessoas  jurídicas  que  optarem  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido têm também a faculdade de optar pelo regime de caixa. Todavia,  não exercida a opção pelo regime de caixa, o ganho de capital deverá ser  oferecido  à  tributação  pelo  lucro  presumido  segundo  o  regime  de  competência.  Em 09.09.2013, o contribuinte interpôs recurso especial (fls. 2.307 e seg. do  e­processo), indicando como paradigmas os acórdãos nº 106­15.264, 104­20.336, 102­49.406,  1402­001.249,  107­07.739  e  2102­00.447.  Em  apertada  síntese,  o  contribuinte  suscita  os  seguintes temas:  (1) a compra e venda realizada pelo INCRA equivaleria à desapropriação  para  fins  de  reforma  agrária,  de  forma  atrair  a  incidência  norma  de  imunidade tributária (art. 184, §5°, da Constituição Federal);    (2)  ainda  que  fosse  possível  a  incidência  tributária,  haveria  no  auto  de  infração erro na eleição do sujeito passivo da obrigação tributária;  Fl. 2535DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.535          6   (3) ainda que fosse possível a incidência tributária, a aplicação do regime  de  caixa  seria  mandatório,  de  forma  a  restar  diferida  a  cobrança  do  tributo até o momento do resgate dos TDA;     (4) ainda que fosse possível a incidência tributária, não houve ganho de  capital apurado na operação;    (5)  ainda  que  fosse  possível  a  incidência  tributária  sobre  a  pessoa  jurídica, os valores recolhidos pela pessoa física devem ser excluídos do  auto de infração.   Realizado  o  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial em relação a  todas essas matérias arguidas pelo contribuinte (fls. 2.495 e seg. do e­ processo).   Cientificada  do  recurso  especial  do  contribuinte,  a  PFN  apresentou  suas  contrarrazões, aduzindo, em síntese (fls. 2.518 e seg. do e­processo):   ­  os  imóveis objeto de desapropriação para  fins  de  reforma  agrária  são  imunes  aos  impostos  incidentes  sobre  as  respectivas  operações  de  transferência  (art.  184,  §5º,  da  Constituição). No  entanto,  em  razão  de  serem  insuscetíveis  de  desapropriação  por  expressa  vedação  constitucional  (art.  185,  II,  da  Constituição),  a  referida  imunidade  não  alcançaria os imóveis rurais produtivos transferidos ao INCRA por meio  de operações de compra e venda, ainda que para fins de reforma agrária,  como foi o caso da FAZENDA SANTA MÔNICA;   ­  em  relação  ao  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  em  conformidade com o quanto estabelecido no Código Civil, o registro do  título  de  alienação  do  imóvel  no  cartório  imobiliário  competente  não  seria mera formalidade, mas sim parte da essência do ato de alienação. E,  no caso em tela, uma vez que a ata da AGE não teria sido registrado no  Cartório  de  Imóveis  competente,  os  imóveis  de matrícula  1681  e  1682  não teriam sido efetivamente transmitidos ao Sr. Sérgio Carlos de Godoy  Hidalgo em 29/04/2005, de modo que o proprietário desses imóveis teria  continuado  sendo  a  ora  recorrente,  até  o  momento  em  que  foram  transferidos ao INCRA;  ­  não  seria  procedente  a  alegação  de  que,  na  hipótese  de  incidência  tributária,  esta  só  poderia  ocorrer  na medida  em que  os  títulos  (TDAs)  fossem  liquidados  pelo  INCRA.  Tanto  a  Lei  nº  7.713/88  quanto  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  84/2001  tratariam  exclusivamente  de  imposto sobre a renda da pessoa física e seriam inaplicáveis ao caso. Na  tributação  das  pessoas  jurídicas,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  as  pessoas  físicas,  imperaria,  via  de  regra,  o  regime  de  competência,  embora  haja  situações  em  que  a  legislação  tributária  autorize  o  sujeito  passivo a optar pelo regime de caixa. No caso sob exame, uma vez que a  contribuinte teria optado pela tributação com base no lucro presumido no  ano­calendário  de  2005,  também  poderia  ter  optado  pelo  regime  de  caixa. Todavia, teria informado expressamente na ficha 53B, linha 23, de  sua DIPJ/2006 (fl. 1631), haver adotado o regime de competência.   Fl. 2536DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.536          7 ­  não  haveria  previsão  legal  para  compensar­se  débito  de  IRPJ  com  crédito de  IRPF. Todavia, o  IRPF  recolhido pelo  sócio, caso não  tenha  sido considerado pelo auditor no lançamento a que se refere o processo  nº  10140.720723/201068,  de  interesse  do  Sr.  Sérgio  Carlos  de  Godoy  Hidalgo, poderia, em tese, ser integralmente deduzido do IRPF lançado.   A PFN não opôs argumentos contrários à admissibilidade do recurso especial  interposto.  Conclui­se, com isso, o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto ­ Relator    CONHECIMENTO    Em  seu  recurso  especial,  o  contribuinte  apresentou  analiticamente  argumentos para a demonstração da divergência jurisprudencial arguida, cumprindo com o que  requer o art. 67 do RICARF. Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  concluindo  corretamente  quanto  à  legitimidade de seu integral conhecimento (fls. 2.513 do e­processo).    MÉRITO     1.  IMUNIDADE SOBRE IMÓVEIS DESAPROPRIADOS PARA FINS DE REFORMA  AGRÁRIA.  Imunidade  tributária  (ou  incompetência  tributárias) corresponde a hipóteses  de não incidência tributária constitucionalmente qualificadas.  O texto constitucional apresenta variadas imunidades tributárias, que podem  ser classificadas a partir de uma série de características. No caso, a imunidade sobre imóveis  desapropriados  para  fins  de  reforma  agrária  é:  (i)  expressa;  (ii)  geral;  (iii) objetiva;  (iv)  incondicionada e; (v) declaratória.  Trata­se  de  imunidade  expressa  no  art.  184  da  Constituição,  o  qual  deve  conjugado com outros enunciados constitucionais:  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo  sua  função  social,  mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula  de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do  segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.  (...)  § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações  de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.    Fl. 2537DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.537          8 Como  se  pode  observar,  o  art.  184  da Constituição  outorga  competência  à  União para desapropriar imóvel que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e  justa indenização, destinando­o à reforma agrária. Com o propósito de garantir que os valores  recebidos a titulo de indenização não fossem objeto de tributação, a Constituição Federal prevê  a “isenção” (imunidade) de impostos federais, estaduais e municipais.  Por sua vez, o art. 185 da CF/88 dispôs serem insuscetíveis de desapropriação  a  pequena  e  a  média  propriedade  rural,  desde  que  seja  o  único  imóvel  de  seu  proprietário  (inciso  I),  e  a  propriedade  produtiva  (inciso  II).  Essa  vedação  pode  ser  compreendida  como  uma  decorrência  do  princípio  da  propriedade.  Trata­se  também  de  uma  garantia:  imóveis  devidamente explorados por seus detentores, no gozo de seus direitos e conforme a sua função  social, não devem ser reinvindicados pelo Estado, mas garantidos por este.   Como  também  se  depreende  da  Constituição,  a  imunidade  sobre  imóveis  desapropriados  para  fins  de  reforma  agrária  pode  ser  classificada  como  geral,  pois  deve  ser  aplicada indistintamente a todos os impostos de quaisquer dos entes federados potencialmente  incidentes sobre a operação.   Trata­se  de  imunidade  objetiva,  pois  a  norma  constitucional  tem  como  hipótese de incidência um dado objeto e não uma pessoa: a operação que gera a transferência  ao  Poder  Público,  para  fins  de  reforma  agrária  (Constituição,  art.  184,  §  5º),  de  imóvel  improdutivo (Constituição, art. 185).   Note­se que a interpretação das normas de imunidade deve ser conduzida de  forma  a  concretizar  os  fins  a  que  se  destinam.  Mas  mesmo  a  interpretação  teleológica  ampliativa  não  autoriza  o  aplicador  a  se  afastar  desses  dois  núcleos  objetivos  da  norma  de  imunidade. Devem  ser  abarcadas  hipóteses  em  que:  i)  há  transferência  ao  Poder  Público  de  imóveis destinados à reforma agrária, pouco importando a vontade do particular em continuar  com a propriedade do bem; ii) não há a adequada exploração do imóvel.  Os  debates  do  Colegiado  me  fizeram  compreender  que  esses  dois  núcleos  objetivos foram satisfeitos no caso concreto.  Principiando  com  aquele  segundo  aspecto,  verifica­se  que  o  imóvel  em  questão não estava sendo explorado pelo seu proprietário, ainda que contra a sua vontade. O  sujeito encontrava­se notoriamente destituído de seu poder de decisão quanto à exploração ou  não das terras, que se tornou, então, improdutiva como decorrência da depredação, saques, atos  atentatórias à integridade física de trabalhadores e outros eventos conduzidos pela invasão de  terras  do  MST  e  não  coibido  pelo  Poder  Público.  Vale  registrar  a  pleura  da  i.  Patrona  do  contribuinte,  que  declarou­se  testemunha  de  um  ambiente  de  selvageria  insustentável  e  sem  perspectiva de solução provida pelo Estado, que precedeu o transferência do imóvel ao INCRA  para fins de reforma agrária.  Acionado quanto ao esbulho possessório que a ocupação do MST impunha ao  particular,  o Poder Público  não  garantiu  a  este  a  posse pacífica  de  seu  bem, mas  adquiriu  o  imóvel  destinando­o  à  reforma  agrária  (INCRA).  Tal  como  se  dá  em  processos  típicos  de  desapropriação, ao particular restou resignar­se em não mais deter o bem imóvel em troca de  TDAs diluídas por longos anos. Resta cumprido, portanto, também o primeiro núcleo objeto da  norma de imunidade constitucional.  Fl. 2538DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.538          9 No  caso,  o  Decreto  n.  433/92,  com  a  nova  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  Decreto n. 2.614/98, conduz para que “áreas de manifesta tensão social para o assentamento de  trabalhadores  rurais”,  outrora  exploradas  de  forma  produtiva  por  seus  proprietários  mas  tornadas  improdutivas  em  razão  de  esbulho  possessório  conduzido  por  movimentos  sociais,  sejam  adquiridos  pelo  Poder  Público  sob  a  roupagem  de  “compra  e  venda”  e  não  de  desapropriação. Em  tais casos,  tal  como se dá nos processos de desapropriação para  reforma  agrária, o Decreto impõe que o pagemento pela “compra e venda” seja realizado “efetuado de  forma escalonada, em Títulos da Divida Agrária”.  Merecem  destaque  os  seguintes  dispositivos  do  Decreto  n.  433/92,  com  a  nova redação que lhe foi dada pelo Decreto n. 2.614/98:  Art.  1º  Observadas  as  normas  deste  Decreto,  o  Instituto  Nacional  de  Colonização e Reforma Agrária ­  INCRA fica autorizado a adquirir, mediante  compra  e  venda,  imóveis  rurais  destinados  à  implantação  de  projetos  integrantes do programa de reforma agrária, nos termos das Leis nºs 4.504, de  30 de novembro de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.  (...)    Art.  2º  A  aquisição  imobiliária  de  que  trata  este  Decreto  ocorrerá,  preferencialmente, em áreas de manifesta tensão social para o assentamento de  trabalhadores rurais, visando atender à função social da propriedade.  Parágrafo  único.  Compete  ao  INCRA  definir  e  priorizar  as  regiões  do  País  consideradas preferenciais para os fins do disposto neste artigo.    Art.  11.  O  pagamento  do  preço  contratado  somente  será  efetuado  após  o  registro da escritura pública no registro de imóveis competente.  § 1º O pagamento será efetuado de forma escalonada, em Títulos da Divida  Agrária,  resgatáveis  em  parcelas  anuais,  iguais  e  sucessivas,  a  partir  do  segundo ano de sua emissão, observadas as seguintes condições:  (...)  Embora  se  trate  de  ato  infralegal,  os  agentes  administrativos  do  INCRA  restavam  vinculados  ao Decreto  n.  433/92,  inclusive  por  razões  de  hierarquia. Daí  porque  a  operação  de  transferência  do  imóvel  foi  rotulada  como  “compra  e  venda”  e  não  como  “desapropriação”.   Ocorre,  contudo,  tratar­se  de  espécie  de  imunidade  incondicionada,  pois  a  norma  que  deriva  da  Constituição  é  imediatamente  aplicável,  não  cabendo  a  nenhum  instrumento  infraconstitucional  a  sua  regulação  ou  interferência.  Não  poderia  a  lei  e,  por  sucedâneo  lógico,  o Decreto  (ato  infralegal),  excluir  da  hipótese  de  incidência  da  norma  de  imunidade  tributária  justamente  casos  em que há  invasão violenta de  terras não contida pelo  Poder  Público,  com  manifesta  tensão  social  que  conduz  à  impossibilidade  de  exploração  produtiva por seus legítimos proprietários.   A  formalização  da  operação  de  transferência  do  bem  imóvel  ao  Poder  Público,  tal qual requerida pelo Decreto n. 433/92, não tem a eficácia de afastar a fruição da  norma constitucional, de eficácia imediata (incondicionada).  Ademais,  a  imunidade  em  questão  também  pode  ser  classificada  como  declaratória, pois se funda na ausência de elemento fundamental para o fato gerador. Ocorre  que  a manifestação de vontade é  aspecto  fundamental  e  indissociável para a prática de  fatos  geradores de tributos: o indivíduo pratica ou não o fato gerador de um tributo conforme a sua  Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.539          10 vontade, restando compelido ao cumprimento da obrigação tributária desde que decida praticá­ lo.  No caso concreto, é possível compreender que a manifestação de vontade do  particular estava de tal forma comprometida que não foi efetivamente exercida. Como se pôde  aferir, o sujeito encontrava­se destituído inclusive de seu poder de decisão quanto à exploração  ou não da terra em conformidade com a sua função social, que se tornou improdutiva contra a  sua vontade. Na verdade,  a  impossibilidade de manifestação  livre de vontade pelo particular  teve como causa, inclusive, a ausência de socorro do Poder Público para a contenção das sérias  ameaças e dos graves danos que a ocupação do MST lhe impingia.  Dessa  forma,  os  fatores  até  aqui  considerados  são  suficientes  para  que  se  conclua pela impossibilidade de manutenção do lançamento tributário discutido neste processo  administrativo.   Em  caso  semelhante,  compreendeu  esta  e.  CRSF,  recentemente,  que  o  fim  teleológico  da  imunidade  constitucional  se  materia  intacta  mesmo  nos  casos  de  compra  e  venda:  Acórdão/CSRF n. 9101­001.886, de 18/03/2014  IRPJ  GANHO  DE  CAPITAL  VENDA  DE  IMÓVEL  REFORMA  AGRÁRIA.  Pelos  fins  teleológicos da norma  imunizante, o disposto no art. 184, §5°, da  Constituição  Federal  alcança  o  resultado  apurado  na  venda  de  imóvel  ao  INCRA, cuja desapropriação era vedada por se tratar de terras produtivas, mas  cuja  aquisição  pela  União  decorreu  da  necessidade  de  distender  tensões  sociais provocadas pela presença de numerosas famílias acampadas em torno  da propriedade.  Voto, portanto, para o PROVIMENTO do recurso especial do contribuinte.    2. VÍCIOS NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO  Por  restar  vencido  quanto  à  incidência  da  imunidade  tributária  ao  caso  concreto, passo à análise das alegações do contribuinte quanto à existência de vícios insanáveis  no lançamento tributário, atinentes à identificação do critério temporal, do sujeito passivo e da  base de cálculo     2.1. Identificação do sujeito passivo da relação envolvida no caso concreto  Tendo em vista os negócios jurídicos realizados com a FAZENDA SANTA  MÔNICA antes de sua transferência ao INCRA, o recorrente alega que o lançamento tributário  em discussão está eivado de erro na eleição do sujeito passivo.  A  Turma  a  quo,  ao  julgar  essa matéria  apresentada  em  caráter  preliminar,  resolveu  afastá­la  por  concluir  que  “ao  contrário  do  afirmado pela  interessada,  o  registro  do  título de alienação do imóvel no cartório imobiliário competente não é mera formalidade. Ao  contrário, faz parte da essência do ato de alienação” (fls. 2.280 do e­processo).  Compreendo que deve ser reformada a decisão a quo quanto a essa questão.  No  modelo  de  distribuição  de  competências  tributárias  adotado  pela  Constituição,  os  legisladores  tributários  de  cada  um  dos  entes  federados  devem  se  servir  de  Fl. 2540DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.540          11 diversificados  fatos  jurídicos  para  marcar  a  incidência  do  tributo.  Para  tanto,  o  legislador  frequentemente realiza a remissão a institutos, conceitos ou formas do Direito Privado distintos  mas  relacionados  entre  si,  tornando­os  relevantes  para  a  matéria  fiscal.  Mas  é  preciso  compreender com clareza qual fato jurídico de Direito Privado é relevante para cada uma das  específicas materialidades tributárias e, em especial, para o caso concreto.  No presente caso, caso se considere a operação de transferência dos imóveis  ao  INCRA sujeita à  incidência tributária  (isto é,  fora do escopo da  imunidade do art. 184 da  Constituição), haveria a potencial materialidade de ao menos dois entes  federados diferentes,  em  face  de  fatos  jurídicos  tutelados  pelo  Direito  Privado  de  forma  distinta,  ainda  que  relacionados entre si. Seria possível cogitar:  ­  ITBI,  quando  concretizar­se  o  fato  jurídico  a  “transmissão  da  propriedade”,  tal  como  definida  pelo Direito  Privado  (Constituição,  art.  156; CTN, art. 35);   ­ IRPF, IRPJ e CSL, em que interessa, para a ocorrência do fato gerador,  a aquisição de disponibilidade da renda, com a entrada de recursos ou de  direitos  incondicionalmente  passíveis  de  liquidação  (Constituição,  art.  153; CTN, art. 43).  O  núcleo  do  critério material  do  ITBI,  bem  como  o  seu  critério  temporal,  requer  a  transferência  da  propriedade  do  bem  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis.  Conforme o entendimento consagrado pelo e. STJ, são irrelevantes para a materialidade desse  tributo municipal quaisquer fatos jurídicos anteriores à referida formalidade, como a assinatura  de contratos, recebimento de parcelas etc. Cite­se esse recente acórdão:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  TRANSMISSÃO  DE  BENS  IMÓVEIS  ­  ITBI.  FATO  GERADOR.  REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL  PERANTE A  JUNTA  COMERCIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO.  PRECEDENTES.  1.  "O  fato  gerador  do  imposto  de  transmissão  de  bens  imóveis  ocorre  com a  transferência  efetiva  da  propriedade  ou  do  domínio  útil,  na  conformidade  da  Lei Civil, com o registro no cartório imobiliário" (RMS 10.650/DF, Rel. Min.  Francisco Peçanha Martins, DJU de 4/9/00).  2. Agravo regimental a que se nega provimento.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1309667/RJ,  Rel.  Ministra  DIVA  MALERBI  (DESEMBARGADORA  CONVOCADA  TRF  3ª  REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)  Por sua vez, fatos jurídicos muito distintos poderiam vir a ser relevantes para  a materialidade de tributos como IRPF, IRPJ ou CSL.  Primeiro,  independentemente de registro no cartório de bens imóveis, a  redução  de  capital  levada  a  termo  com  o  registro  da  AGE,  com  a  entrega  da  FAZENDA  SANTA MÔNICA realizada pela PLATINA ao Sr. SÉRGIO, poderia ensejar a incidência de  IRPJ  e  CSL  sobre  a  PLATINA,  na  hipótese  de  desintegralização  do  bem  por  valor  superior ao seu valor contábil (RIR, art. 238).   A questão deve ser observada não apenas com vistas ao caso sob julgamento.  Em geral, se uma pessoa jurídica (“A”) reduz o seu capital em $100,00, com a entrega de bem  Fl. 2541DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.541          12 imóvel  ao  sócio  (“B”)  adquirido  por  $50,00  (“valor  contábil”),  outorgando­lhe  o  direito  irretratável e irrevogável de proceder a sua transferência no cartório de bens imóveis. A União  não estaria impedida de exercer a sua competência tributária pela pendência desse registro da  transferência da propriedade no cartório de bens imóveis. A União poderia tributar a aquisição  de  disponibilidade  jurídica de  acréscimo patrimonial  pela  pessoa  jurídica  (“A”),  evidenciado  pela  liquidação de obrigações perante o  sócio  (“B”)  com ativos adquiridos por valor  inferior  (ganho de capital).  Segundo,  no  caso  concreto,  também  seria  relevante  à  autoridade  fiscal  considerar o fato jurídico de “compra e venda” da FAZENDA SANTA MÔNICA ao INCRA,  independentemente da transferência de sua propriedade no cartório de bens imóveis.   No exemplo sugerido acima, suponha­se que aquele sócio (“B”), que recebeu  o  bem  imóvel  pelo  valor  de  $100,00,  a  despeito  de  não  realizar  o  registro  dessa  transferência no cartório de bens imóveis, realize a outorga irretratável e irrenunciável desse  direito a um terceiro (“C”), recebendo como contraprestação, à vista, $250,00. Também nesse  caso, a União não estaria impedida de tributar o ganho de capital ($150,00), tendo como sujeito  passivo  o  outorgante  (“B”),  independentemente  de  registros  no  cartório  de  bens  imóveis.  Ocorre que já haveria aquisição de disponibilidade da renda, com a entrada de recursos ou de  direitos incondicionalmente passíveis de liquidação, que é a materialidade relevante para esses  tributos de competência da União.   Ainda  nesse  exemplo,  é  fundamental  reconhecer  que  não  poderia  aquela  pessoa jurídica (“A”) ser incluída na obrigação tributária pertinente a essa outorga realizada de  “B” para “C”.  Esse  parece  ser  justamente  um  dos  equívocos  presentes  no  lançamento  tributário sob julgamento.  Após  a  redução  de  capital  levada  a  termo  com  o  registro  da  AGE  da  PLATINA,  o  sujeito  passivo  possível  seria  o  Sr.  SÉRGIO,  a  quem  interessaria  a  disponibilidade  de  eventual  acréscimo  patrimonial  decorrente  dos  TDAs  entregues  pelo  INCRA.  O  Sr.  SÉRGIO  e  não  a  PLATINA,  portanto,  deveria  figurar  no  polo  passivo  do  lançamento tributário sob discussão.  Compreendo assistir  razão  à  recorrente,  quando  se  insurge contra o  erro  na  eleição do sujeito passivo da obrigação tributária.    2.2. O regime de caixa aplicável às pessoas físicas.  O  segundo  argumento  suscitado  pela  recorrente,  atinente  ao  diferimento  decorrente do regime de caixa aplicável às pessoas físicas, decorre da atribuição dos supostos  rendimentos em questão ao Sr. SÉRGIO e não à empresa PLATINA, analisado logo acima.  Sustenta  o  recorrente  que  a  exigência  tributária  em  questão  apenas  poderia  ocorrer na medida em que TDAs fossem liquidados pelo INCRA, conforme o regime de caixa  aplicável  ao  IRPF.  Com  a  liquidação  parcelada,  a  tributação  deveria  ocorrer  na  medida  do  efetivo recebimento. No entanto, o  lançamento  tributário  foi  realizado conforme o  regime de  competência, regime geral das pessoas jurídicas.  A decisão recorrida rejeitou o argumento em questão, nos seguintes termos:  Fl. 2542DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.542          13 “Alega a recorrente, em segundo lugar, que como o pagamento pela venda do  imóvel rural foi feito em TDAs, e como esses títulos têm prazos de resgate que  variam de dois a dez anos, o ganho de capital deveria ser tributado na medida  dos  prazos  para  resgate.  Sustenta  sua  argumentação  no  art.  21  da  Lei  nº  7.713/88 e no art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001.   Não assiste razão, neste ponto, à defesa. É que tanto a Lei nº 7.713/88 quanto a  Instrução Normativa SRF nº 84/2001 tratam exclusivamente de imposto sobre a  renda da pessoa física, conforme prescreve os seus arts. 1º, verbis:  (...)  O caso dos autos,  todavia, é de  imposto sobre a renda de pessoa jurídica e de  contribuição social sobre o lucro líquido, daí porque, aqui, não se aplicam nem  a Lei nº 7.713/88 nem a Instrução Normativa SRF nº 84/2001.  Na tributação das pessoas jurídicas, ao contrário do que ocorre com as pessoas  físicas,  impera, via de regra, o  regime de competência,  embora haja situações  em que a legislação tributária autorize o sujeito passivo a optar pelo regime de  caixa. No  caso  sob  exame,  uma  vez  que  a  contribuinte  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  no  ano­calendário  de  2005,  também  poderia  haver optado pelo regime de caixa. Todavia, informou expressamente na ficha  53B,  linha  23,  de  sua  DIPJ/2006  (fl.  1631),  haver  adotado  o  regime  de  competência.     Em assim sendo, segundo o regime de competência, os fatos geradores do IRPJ  e  da CSLL  ocorreram  no  4º  trimestre  de  2005,  período  em  que  o  imóvel  foi  vendido ao INCRA, não importando a data do efetivo recebimento (resgate das  TDAs).”  Note­se,  portanto,  que a  conclusão  construída pelo  acórdão a quo  partiu da  premissa  de  que  o  contribuinte  seria  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  presumido  apurado  conforme o regime de competência. Tendo em vista que o potencial sujeito passivo seria o Sr.  SÉRGIO e não a PLATINA, a premissa em questão mostra­se equivocada..  Deve ser aplicado ao caso o art. 21 da Lei nº 7.713/88:  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando­se a  respectiva  atualização monetária, se houver.  Note­se, ainda, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 84/2001:  Art. 31. Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado como se a venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente,  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida,  até  o  último  dia  útil  do mês  subseqüente  ao  do  recebimento.  Neste sentido se manifestou a jurisprudência do CARF:  Acórdão 2402­005.279, de 11/05/2016, 2ªT/4ªC/2ªSJ  IRPF.  DECADÊNCIA.  GANHO  DE  CAPITAL.  VENDA  PARCELADA.  O momento a partir do qual é contado o prazo decadencial no ganho de capital  em vendas à prazo é aferido quando do recebimento de cada parcela, visto que  é  então  que  ocorre  a  subsunção  do  fato  à  norma  jurídica  de  tributação  do  imposto de renda pessoa física, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.713/1988, c/c  a ressalva constante no art. 116 do CTN.    Acórdão 2801­003.557, de 15/05/2014, 1ªTE/2ªSJ  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÕES  A  PRAZO.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nas  alienações  de  bens  a  prazo,  o  fato gerador ocorre no momento da alienação e o ganho de capital deverá ser  Fl. 2543DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.543          14 apurado  como  venda  à  vista,  com  vencimento  do  imposto,  de  forma  proporcional,  na  medida  em  que  os  pagamentos  forem  sendo  realizados.  O  recebimento de valores de forma parcelada não altera e nem fraciona a data da  ocorrência do fato gerador referente ao ganho de capital.    Acórdão 2102­002.325, de 16/10/2012, 2ªT/1ªC/2ªSJ  IRPF. GANHO DE CAPITAL. VENDA PARCELADA. FATO GERADOR.  Na apuração do ganho de capital decorrente de venda parcelada de bens, deve  ser considerado o fato gerador como ocorrido na data do recebimento de cada  uma das parcelas pactuadas, à medida do seu recebimento.  Portanto,  também  por  esse  fundamento  deve  ser  afastado  o  lançamento  tributário.    2.3.  Base  de  cálculo  zero:  inexistência  de  ganho  de  capital  na  transferência  do  imóvel  rural  A terceira matéria objeto de divergência diz  respeito à existência ou não de  ganho de capital tributável, conforme as regras específicas para imóveis rurais.  No caso, deve ser observado o disposto na Lei nº 9.393/96:  Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art.  8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de  sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural  adquirido  anteriormente  à  data  a  que  se  refere  este  artigo,  será  considerado  custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto  no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Portanto, para a apuração do ganho de capital na alienação de imóvel  rural,  deve ser considerado:  i)  como custo de aquisição, o VTN declarado na DIAT no ano da  aquisição;  ii)  como valor de  alienação, o VTN declarado na DIAT no ano da  alienação.  No caso concreto, tanto a aquisição quanto a alienação do imóvel rural pelo  Sr. SÉRGIO ocorreram em 2005. Dessa  forma, o VTN declarado na DIAT seria equivalente  em ambas as operações, de forma a não haver base de cálculo para o tributo, que seria igual a  “zero”.  O acórdão a quo, no entanto, compreendeu que a DIAT apresentada em 2005  deveria ser desconsiderada, nos seguintes termos:  “Pois  bem,  alega  a  recorrente  que  em  29/04/2005  devolveu  o  imóvel  rural  denominado Fazenda Santa Mônica ao anterior proprietário, o Sr. Sérgio Carlos  de Godoy Hidalgo. Afirma que, tendo o Sr. Godoy apresentado sua DIAT/2005  (fl.  1666  e  ss.)  informando  como  valor  da  propriedade  aquele  pelo  qual,  Fl. 2544DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.544          15 posteriormente,  em  28/11/2005,  o  alienou  ao  INCRA,  não  houve  ganho  de  capital, haja vista o estabelecido no art 19 da Lei no 9.393/96.  Ocorre que, como visto no item 2 deste voto, no momento de sua alienacã̧o ao  INCRA, a proprietário de duas das três glebas da Fazenda Santa Mônica era a  pessoa jurídica Platina Agropecuária S.A., e não o Sr. Sérgio Carlos de Godoy  Hidalgo.  Isso posto, na apuração do ganho de capital de que cuida o presente processo,  relativo à venda dessas duas glebas ao INCRA, não tem efeito para o disposto  no  art  19  da  Lei  no  9.393/96  qualquer  informação  prestada  pelo  Sr.  Sérgio  Carlos  de  Godoy  Hidalgo  em  sua  DIAT/2005.  Não  há,  portanto,  como  se  acolher essa alegação da defesa.”  Permissa  vênia,  a DIAT  entregue  em 2005,  atinente  à FAZENDA SANTA  MÔNICA  (fls.  1.666  e  seg.  do  e­processo),  não  pode  ser  desconsiderada  pelo  fundamento  exposto no acórdão a quo.  Ocorre que não apenas os proprietários registrados no Cartório de Registro de  Imóveis são legitimados à entrega da DIAT, como se observa da IN n. 256/2002:  Art.  4º Contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  § 1º É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse  ou aforamento.  § 2º É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse do imóvel rural, seja  por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso do usufrutuário, seja por  ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público.  §  3º  Na  hipótese  de  desapropriação  do  imóvel  rural  por  pessoa  jurídica  de  direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, é contribuinte:  I ­ o expropriado, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda  da posse ou da propriedade, observado o disposto no art. 5º;  II ­ o expropriante, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da imissão  prévia  ou  provisória  na  posse  ou  da  transferência  ou  incorporação  do  imóvel  rural ao seu patrimônio.  §  4º  Para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  não  se  considera  contribuinte  do  ITR  o  arrendatário,  comodatário  ou  parceiro  de  imóvel  rural  explorado por contrato de arrendamento, comodato ou parceria.  Por sua vez, a IN SRF n. 256, de 11.12.2002 prevê:   DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL   DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 36. O sujeito passivo, inclusive o isento, ou a pessoa imune deve apresentar  anualmente, em modelo aprovado pela SRF, a Declaração do Imposto sobre a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR)  correspondente  a  cada  imóvel  rural,  composta pelos seguintes documentos:  I ­ Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), mediante  o qual o sujeito passivo,  inclusive o  isento, ou a pessoa  imune deve prestar à  SRF  as  informações  cadastrais  correspondentes  a  cada  imóvel  rural  e  a  seu  titular;  II  ­ Documento  de  Informação e Apuração  do  ITR  (Diat), mediante o  qual o  sujeito  passivo  deve  prestar  à  SRF  as  informações  necessárias  ao  cálculo  do  ITR e apurar o valor do imposto correspondente a cada imóvel rural.  § 1º As informações constantes no Diac integrarão o Cafir, cuja administração  cabe à SRF, que pode, a qualquer  tempo,  solicitar  informações visando à  sua  atualização.  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.545          16 §  2º  A  inscrição  do  imóvel  rural  no  Cafir  e  os  efeitos  dela  decorrentes  não  geram qualquer direito ao proprietário, ao titular do domínio útil e ao possuidor  a qualquer título.  §  3º As  pessoas  isentas  ou  imunes  do  ITR  estão  dispensadas  de  preencher  o  Diat.    Art. 37. Os termos,  locais,  formas, prazos e condições para a apresentação da  DITR serão fixados anualmente pela SRF em ato administrativo próprio.  Nesse  cenário,  ainda  que  na  qualidade  de  mero  possuidor,  o  Sr.  SÉRGIO  seria  legitimado  à  entrega  da  aludida  DIAT  no  ano  de  2005,  não  podendo  ser  ignorada,  portanto, a norma prescrita pelo art. 19 da Lei nº 9.393/96.  Também por esse fundamento, deve ser afastado o lançamento tributário.     2.3. Na hipótese de manutenção da exigência tributária: compensação do IRPF recolhido  pelo Sr. SÉRGIO    Por  restar  vencido  o  entendimento  quanto  ao  cancelamento  do  lançamento  tributário, resta analisar o pedido do contribuinte, de que ao menos os valores recolhidos pela  pessoa física sejam abatidos do débito em questão, lançado em face da pessoa jurídica.  Os  debates  do  Colegiado me  fizeram  compreender  pela  procedência  desse  pedido. Ocorre que, concluindo­se que não há a relação obrigacional que se entendia existente  em relação à pessoa física e que justificou o recolhimento do IRPF, de forma a exigir­se, para  a  mesma  operação,  a  apuração  de  IRPJ  e  CSL,  a  exigência  tributária  deve  considerar  os  valores já espontaneamente recolhidos aos cofres públicos.    2.  DISPOSITIVO DO VOTO    Nesse  seguir,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial do contribuinte. Por  restar vencido quanto ao cancelamento do débito, voto  também  para dar PROVIMENTO ao pedido de abatimento dos tributos exigidos nestes autos do IRPF  já recolhido sobre a operação.      (assinatura digital)  Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Fl. 2546DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.546          17     Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada    Em  que  pese  o  muito  bem  fundamentado  voto  do  Ilustre  Relator,  a  maior  parte dos integrantes deste Colegiado divergiu de suas conclusões, especificamente em relação  aos seguintes temas:  1  Incidência da Imunidade Tributária sobre a Compra e Venda para Fins de Reforma  Agrária.  Inicio  este  tema  aduzindo  que  a  imunidade  tributária  se  dá  quando  o  legislador  constituinte,  ao  promover  a  repartição  de  competência,  deixa  fora  do  campo  de  incidência  tributária  certos  bens,  pessoas,  patrimônios  ou  serviços.  Assim,  a  imunidade  tributária é um instrumento limitador do poder de tributar, excluindo da esfera de competência  de determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional.  O Professor Paulo de Barros Carvalho traz o seguinte conceito de imunidade:  “A  classe  finita  e  imediatamente  determinável  de  normas  jurídicas,  contidas  no  texto  da  Constituição  Federal,  que  estabelecem  de  modo  expresso  a  incompetência  das  pessoas  políticas de direito interno, para expedir regras instituidores de  tributos  que  alcancem  situações  específicas  e  suficientemente  caracterizadas.” (Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo:  Saraiva, 1999, p. 178).  Vê­se,  então,  que  a  imunidade  atinge  uma  classe  finita  e  determinável,  é  estabelecida  de  modo  expresso,  alcançando  situações  específicas  e  suficientemente  caracterizadas.   Diante disso, e rendendo minhas homenagens à riqueza com que foi abordado  o  tema neste  julgamento, não posso concordar que, por via de  interpretação, seja estendida a  imunidade  tributária  prevista  no  art.  184,  da  Constituição  Federal,  sobre  imóveis  desapropriados para reforma agrária, ao caso em tela, que trata de alienação ­ compra e venda ­  ainda que para a mesma  finalidade, no  caso, para  reforma agrária,  e  isto por  inexistência de  expressa disposição constitucional nesse sentido.   Como já exaustivamente dito, a imunidade tributária que alcança os imóveis  desapropriados para reforma agrária encontra­se prevista no art. 184, da Constituição Federal:  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo  sua  função  social,  mediante  prévia  e  justa  Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.547          18 indenização  em  títulos  da  dívida  agrária,  com  cláusula  de  preservação  do  valor  real,  resgatáveis  no  prazo  de  até  vinte  anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização  será definida em lei.  §  1º  As  benfeitorias  úteis  e  necessárias  serão  indenizadas  em  dinheiro.  § 2º O decreto que declarar o  imóvel como de  interesse social,  para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação  de desapropriação.  §  3º  Cabe  à  lei  complementar  estabelecer  procedimento  contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial  de desapropriação.  § 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da  dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender  ao programa de reforma agrária no exercício.  § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as  operações de transferência de imóveis desapropriados para fins  de reforma agrária.  Diante dessas premissas e, como já consignado, o instituto constitucional da  desapropriação  tem  natureza  totalmente  distinta  do  instituto  civil  da  compra  e  venda.  E  a  grande distinção entre eles é o elemento volitivo, ou seja, a vontade do agente, presente em um  e ausente em outro.   Na  desapropriação,  há  a  perda  da  propriedade  por  um  ato  de  soberania  do  Poder Público, pouco importando a vontade do possuidor de deixar de ter a posse/propriedade  sobre o imóvel, imperando a vontade do Poder Público em tomar aquela propriedade para o fim  de  reforma  agrária. Aqui,  não  há  uma  contrapartida,  já  que  não  há  qualquer  tipo  de  contra­ pagamento  por  um  preço  que  fora  pré­pactuado.  O  que  existe  é  mera  compensação,  via  indenização,  a  ser  estipulada  também  unilateralmente,  pelo  ente  que  está  a  promover  a  desapropriação. Assim, ao possuidor/proprietário, não resta praticamente nenhuma liberdade de  decidir pela transferência de propriedade.  Por outro lado, na compra e venda, grosso modo, o que impera é a vontade  das  partes,  uma  em  adquirir,  a  outra  em  alienar. Há  estipulação  de  preço,  forma  e  local  de  pagamento e essa negociação pode resultar até em ganho econômico para ambas as partes.  No  presente  caso  o  que  ocorreu  foi  uma  operação  de  compra  e  venda  de  imóvel rural para fins de reforma agrária. O sujeito passivo, legítimo possuidor/proprietário do  imóvel  rural  denominado Fazenda Santa Mônica,  vendeu­o,  alienou­o, por  sponte  própria  ao  Poder Público ­ INCRA, por um preço pré­estabelecido.  O  ilustre  relator  afirma  que, mesmo  nas  condições  acima,  e  ainda  que  não  haja expressa disposição constitucional, a venda da Fazenda Santa Mônica pela pessoa jurídica  PLATINA  AGROPECUÁRIA  S.A.  (antiga  Hidalgo  Participações),  ao  INCRA  estaria  protegida  pela  imunidade  constitucional.  E  faz  isso  a  partir  de  uma  interpretação  muito  particular  que  estende  o  benefício  da  imunidade  destinada  aos  imóveis  desapropriados  para  reforma agrária, ao imóvel rural alienado pela PLATINA AGROPECUÁRIA S.A..  Fl. 2548DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.548          19 Entendo que compete, privativamente ao Poder Judiciário e, em especial, ao  STF, interpretar a Constituição Federal, tarefa essa defesa ao agente administrativo mormente  quando essa interpretação resulta em limitar a competência tributária de um ente federativo que  foi  legitimamente  atribuída  pelo  legislador  constituinte.  Isto  porque,  como  dito,  ao  falar  de  competência não estamos a tratar apenas do poder de tributar mas também na limitação a este  poder. Outro não poderia ser o diploma legislativo a tratar de competência dos entes tributários  senão a Constituição Federal, pois são normas que definem o modo de aquisição e limitação  do poder Estatal.  É bem verdade o que aqui tanto se consignou a respeito da situação em que se  encontrava  o  imóvel  rural  alienado,  correndo  o  risco  de  ser  invadido  por  integrantes  de  movimentos sociais. Essa situação pode ter influenciado, de certa forma, a vontade do sujeito  passivo em proceder a alienação, por entender que essa seria a melhor ou até a única solução  para o seu caso. Contudo, tudo o que se disse a respeito da falha do Poder Púbico em proteger a  propriedade particular, não garantir a posse pacífica de um bem pelo seu  legítimo possuidor,  não pode ser justificativa para o Poder Público incorra em outro erro, o de, por meio de seus  agentes, descumprir uma prescrição constitucional.  O Decreto  nº  433,  de 1992,  com as  alterações  promovidas  pelo Decreto  nº  2.614, de 1998, regulamentou a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por  meio da compra e venda. Esse diploma legal prevê o seguinte:  Art.  1º. Observadas  as  normas  deste  Decreto,  o  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA  fica  autorizado a adquirir, mediante compra e venda, imóveis rurais  destinados  à  implantação  de  projetos  integrantes  do  programa  de  reforma  agrária,  nos  termos  das  Leis  nºs  4.504,  de  30  de  novembro de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.  § 1º. A compra e venda autorizada por este Decreto realizar­se­á  ad mensuram, na forma estabelecida pela legislação civil.  §  2º.  É  vedada  a  aquisição  de  imóveis  rurais,  que,  pelas  suas  características, não sejam adequados à implantação de projetos  integrantes  do  programa  de  reforma  agrária.  (NR)  (Redação  dada ao artigo pelo Decreto nº 2.614, de 03.06.1998)  Art.  2º. A  aquisição  imobiliária  de  que  trata  este  Decreto  ocorrerá,  preferencialmente,  em  áreas  de  manifesta  tensão  social  para  o  assentamento  de  trabalhadores  rurais,  visando  atender à função social da propriedade.  Parágrafo  único.  Compete  ao  INCRA  definir  e  priorizar  as  regiões  do  País  consideradas  preferenciais  para  os  fins  do  disposto  neste  artigo.  (NR)  (Redação  dada  ao  artigo  pelo  Decreto nº 2.614, de 03.06.1998)  [...]   Art. 4º Definidas as regiões do País que atendem ao disposto no  art.  2º,  o  INCRA  procederá  à  seleção  dos  imóveis  rurais  que  pretende adquirir por compra e venda, a fim de neles implantar  projetos integrantes do programa de reforma agrária, destinados  Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.549          20 a reduzir demandas de acesso à terra ou a aliviar tensões sociais  ocorrentes na área.  Observa­se  que  o  referido  decreto  prevê,  de  forma  expressa,  que  tem  preferência na aquisição por compra e venda, para fins de reforma agrária, justamente o imóvel  que se situe em área de manifesta tensão social. Exatamente como no caso sob apreciação.  Portanto,  a  ameaça  de  invasão  do  imóvel  por  integrantes  de  movimentos  sociais  não  pode  ser  escusa  para  pretender­se  exigir  que  a  imunidade  tributária  dirigida  aos  imóveis desapropriados para reforma agrária, alcance os resultados econômicos de uma compra  e venda, quando não há nada que disponha nesse sentido. Ao contrário, há expressa disposição  constitucional em via inversa.   Ademais, é de se ressaltar que ao proprietário que teve a posse esbulhada, se  esse era o motivo que comprometia a sua liberdade, se apresentavam possibilidades outras de  retomar  a  legitima  posse  do  imóvel  por  meios  jurídicos.  Sim,  é  verdade  que  esses  meios  poderiam demandar em um longo período de tempo, sem falar no prejuízo econômico, até que  se retornasse o resultado almejado, que poderia nem sequer ser experimentado. Mas esse tipo  de  avaliação  também  não  cabe  neste  momento  porque  macularia  a  parcialidade  deste  julgamento.  Afinal,  todos  nós  estamos  sujeitos  ao  mesmo  ordenamento  jurídico,  com  suas  virtudes e suas mazelas.   Voltando  ao  ponto,  vimos  que  a  grande  distinção  entre  o  instituto  constitucional  da  desapropriação  e  o  instituto  civil  da  compra  e  venda  é  a  vontade.  Numa  compra e venda a vontade das partes é aquela manifestada no estabelecimento de um preço, das  condições de pagamento desse preço. E só detém o poder de estabelecer preço e condições de  pagamento quem é o legítimo proprietário do imóvel, no uso e fruição de sua posse.  E o mesmo Decreto nº 433, de 1992 (com alterações posteriores) deixa claro  a partir de suas previsões quem, no presente caso, detinha a vontade, a liberdade e, portanto, a  posse do imóvel rural Fazenda Santa Mônica:  Art. 4ºA. Feita  a  seleção  de  um  ou  mais  imóveis,  o  INCRA  poderá  proceder  a  abertura  de  processo  administrativo  destinado a adquiri­los por compra e venda.  § 1º. Cada processo administrativo de aquisição terá por objeto  um  único  imóvel,  e  será  instaurado  com  a  oferta  de  venda  formulada  pelo  titular  do  domínio  ou  por  seu  representante  legal ou com a proposta de compra de iniciativa do INCRA, que  poderão abranger a totalidade ou parte da gleba.  § 2º. A oferta de venda formulada pelo proprietário ou por seu  representante legal deverá conter o preço pedido, a forma e as  condições de seu pagamento,  e expressa permissão para que o  INCRA proceda à vistoria e avaliação do imóvel ofertado.  Claro está que é o proprietário da terra é quem fixa o preço da alienação  para  fins  de  reforma  agrária,  ou,  ao  menos,  é  ele  quem  precisa  concordar  com  o  preço  oferecido. Ora,  se  é o  proprietário  quem  fixa  o  preço  da  alienação  do  imóvel  para o  fim de  reforma  agrária,  é óbvio que não  se  trata de desapropriação,  tampouco  se pode dizer que há  qualquer  semelhança  com  esse  instituto.  Como  visto,  na  desapropriação,  a  perda  da  propriedade  se  dá  por  um  ato  soberano  e  unilateral  do  Poder  Público,  e  a  indenização  Fl. 2550DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.550          21 devida  ao  proprietário  pela  expropriação  também  é  estipulada  unilateralmente  pelo  Poder  Público. Ao proprietário, neste caso, resta apenas se conformar...  Mais uma vez, e como bem lembrou o relator do voto condutor do acórdão  atacado, a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é instituto de estatura  constitucional,  daí  porque  a  “isenção”  prevista  no  art.  184,  §  5º,  do  Texto  Magno  é,  tecnicamente, uma imunidade, haja vista que não pode ser revogada pelo legislador ordinário.  O  legislador  constitucional  restringiu  a  imunidade  do  imposto  de  renda  exclusivamente para os casos em que haja a perda da propriedade por ato do poder público, não  podendo  se estender  tal  beneficio para os  contribuintes que  exerçam o direito de  alienar por  moto próprio seus bens,  independentemente da motivação que sustenta o exercício do direito  de comprar e vender e mesmo que a destinação seja para  a  reforma agrária. Essa  imunidade  constitucional  não  pode  ser  estendida  pelo  agente  administrativo,  por  meio  de  mera  interpretação,  para  o  fim  de  limitar  o  poder  de  tributar  de  um  ente  da  Federação,  cuja  competência foi­lhe outorgada pela Constituição Federal.  Em  face  a  tudo  o  quanto  aqui  se  expôs,  não  se  pode  equiparar  a  venda  realizada pelo  sujeito passivo, do  imóvel  rural  em comento,  à desapropriação, para o  fim de  incidir, ao caso, a imunidade tributária.   2  Sujeito Passivo da Obrigação Tributária    Neste ponto o colegiado também discordou das conclusões do ilustre relator.  De acordo com as alegações da defesa o Sr. Sérgio Carlos Godoy Hidalgo era  o  proprietário  da  Fazenda  Santa Mônica  que,  por  sua  vez,  era  formada  pela  reunião  de  três  glebas, cada uma detendo um registro imobiliário ­ matrículas 1680, 1681, e 1682  Ao  constituir  a  pessoa  jurídica  Hidalgo  Empreendimentos  e  Participações  S/A ­ hoje, PLATINA, o sócio promoveu a integralização de sua participação no capital social  da empresa por meio da transferência da Fazenda Santa Mônica à pessoa jurídica ­ PLATINA.  Mas a averbação dessa transferência só foi feita em relação a duas glebas do imóvel, registros  1681 e 1682, já que a terceira gleba ­ registro 1680 encontrava­se gravada com uma hipoteca.  Posteriormente, o imóvel Fazenda Santa Mônica foi transferido ­ devolvido ­  ao  sócio  majoritário  da  pessoa  jurídica  e  antigo  proprietário  das  glebas,  Sérgio  Carlos  de  Godoy Hidalgo, conforme ata nº 001 da Assembléia Geral Extraordinária. Mais uma vez, neste  momento,  o  cartorário  recusou­se  a  averbar  a  referida  transferência  das  matrículas  1681,  e  1682 porque elas se encontravam gravadas com hipotecas.  Tem­se,  que,  diante disso,  a propriedade  do  imóvel,  no momento  da  venda  para o INCRA, era da Hidalgo Empreendimentos e Participações S/A ­ hoje, PLATINA ­ e não  do  sócio Sérgio Carlos Godoy Hidalgo. Esta  foi  justamente  a  razão pela qual o  INCRA não  pôde  adquirir  os  imóveis  da  pessoa  física  mencionada,  mas  do  efetivo  proprietário,  a  PLATINA.  A defesa não concorda com isso por entender que o registro do imóvel é mera  formalidade que tem por finalidade garantir a segurança dos negócios em relação a terceiros,  porém, jamais poderia ser considerado como requisito essencial à validade do ato.  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.551          22 Com a devida vênia, buscando­se fundamento no direito civil (art. 1.245 do  Código  Civil),  tem­se  que  a  transferência  da  propriedade  só  é  considerada  juridicamente  realizada quando registrada no cartório de imóveis, quando então essa propriedade passa a ser,  inclusive, oponível a terceiros.  Portanto, antes do registro do instrumento de alienação/aquisição no registro  de imóveis, não há transmissão de propriedade. E foi o que ocorreu no presente caso, em que a  restituição  do  imóvel Fazenda Santa Mônica  ao  sócio Sérgio Carlos Godoy Hidalgo  não  foi  averbada no registro de imóveis. Assim, a propriedade da Fazenda Santa Mônica permaneceu  com  a  pessoa  jurídica  ­  PLATINA,  sendo  precisamente  esse  o  motivo  de  o  INCRA  ter  comprado o imóvel da pessoa jurídica e não da pessoa física.  Em  face  do  exposto  há  que  se  concluir  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  no  presente  caso,  é  a  pessoa  jurídica  PLATINA  AGROPECUÁRIA  S.A.,  nova  denominação de Hidalgo Empreendimentos e Participações S/A.  3  Valor da Base de Cálculo.  Para fins de cálculo e apuração do ganho de capital, o agente fiscal adotou os  valores de alienação constantes nas matrículas dos imóveis.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  Instância  acatou  esses  valores,  sob  a  seguinte  fundamentação:  Na escritura de compra e venda há a discriminação de valores  das benfeitorias e da totalidade da terra nua. De fato, não há um  valor  de  terra  nua  por  cada  uma  das  glebas  matriculadas  no  registro de imóveis.  Em face disso, não restou nenhuma opção ao registrador senão  proceder como consta na certidão de matrícula: fazer um rateio  do valor da terra nua especificado na escritura, proporcional à  área de cada um dos imóveis.  E ao autuante cabia tão somente acatar tais valores, em face do  caráter público e oficial do documento.  Como  dito  exaustivamente  pela  recorrente,  ela  entende  que  o  imóvel  rural  denominado Fazenda Santa Mônica foi restituído ao seu antigo proprietário e sócio da empresa  em 29/04/2005. Assim, como a propriedade, segundo seu raciocínio, seria do Sr. Sérgio Carlos  de Godoy Hidalgo e como esta pessoa física apresentou DIAT/2005 informando como valor da  propriedade  aquele  pelo  qual  teria  alienado  ao  INCRA  em  28/11/2005  e,  dessa  forma,  não  haveria ganho de capital em face do que dispõe o art. 19 da Lei no 9.393/96:  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  Fl. 2552DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.552          23 valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  O ilustre relator do voto vencido acatou a tese da recorrente por entender que  "No caso concreto,  tanto a aquisição quanto a alienação do imóvel rural pelo Sr. SÉRGIO  ocorreram em 2005. Dessa forma, o VTN declarado na DIAT seria equivalente em ambas as  operações,  de  forma  a  não  haver  base  de  cálculo  para  o  tributo,  que  seria  igual  a  “zero”.  (destaquei).  Contudo,  como  visto,  a  alienação  do  imóvel  ao  INCRA  foi  feita  pelo  seu  legítimo  possuidor  e  proprietário,  no  caso  a  PLATINA  AGROPECUÁRIA  S.A.,  nova  denominação  de  Hidalgo  Empreendimentos  e  Participações  S/A.  Eis  porque  os  valores  declarados  pelo  Sr.  Sérgio  Carlos  de  Godoy  Hidalgo  na  sua  DIAT/2005,  não  tem  qualquer  influência sobre este julgamento.  A turma a quo, partindo da mesma conclusão que aqui se chegou a respeito  da propriedade do imóvel no momento da alienação ao INCRA, promoveu os devidos ajustes  no cálculo da base imponível, nos seguintes termos, com os quais concordo:  Pois bem, examinando os autos do processo é possível concluir  que o laudo de avaliação do INCRA, que serviu de base ao valor  da  compra e  venda da Fazenda Santa Mônica, não discrimina,  para  cada  uma  das  três  glebas  que  a  compõem,  o  respectivo  valor da terra nua e das benfeitorias (fl. 499 e ss.). O laudo foi  elaborado segundo as diversas classes de terras observadas no  imóvel  com  um  todo,  bem  como  o  tipo  de  benfeitorias  ali  existentes.  Do  mesmo  modo,  também  na  escritura  pública  de  compra  e  venda  da  Fazenda  Santa  Mônica  não  há  discriminação  de  valores de venda relativamente a cada uma de suas três glebas.  Ademais, consta neste documento que a ora recorrente recebeu  do  INCRA 50%  pelo  valor  da  venda  do  imóvel  como  um  todo,  tendo  os  outros  50%  sido  recebidos  pelo  Sr.  Sérgio  Carlos  de  Godoy  Hidalgo  (em  relação  à  repartição  do  valor  das  benfeitorias, vide também registro no Siafi à fl. 1478 e ss.).  Assim, embora conste na certidão de registro imobiliário (fl. 227  e  ss.)  valores  de  venda  para  cada  uma  das  três  glebas  que  compõem  a  Fazenda  Santa  Mônica,  é  certo  que  esses  valores  foram  atribuídos  pelo  tabelião  proporcionalmente  ao  tamanho  de  cada  gleba  em  relação  ao  todo.  Tal  procedimento,  todavia,  está  em  desacordo  com  o  valor  de  venda  do  imóvel  rural  presente na escritura.  Isso  posto,  tendo  em  vista  que  no  lançamento  foi  utilizado  o  valor de venda presente na certidão de  registro  imobiliário, há  que se dar razão à recorrente neste ponto, devendo­se retificar o  cálculo do ganho de capital para tomar como valor de venda o  constante da escritura de compra e venda.    3.1  REGIME DE COMPETÊNCIA. DESÁGIO NO VALOR DAS TDAS    Fl. 2553DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.553          24 Outro  argumento  levantado  pela  defesa  atinente  à  base  de  cálculo  para  apuração do ganho de capital foi na linha de que o pagamento pela venda do imóvel rural foi  feito em TDAs, e como esses títulos têm prazos de resgate que variam de dois a dez anos, o  ganho de capital deveria  ser  tributado na medida dos prazos para  resgate, ou seja, de acordo  com  o  regime  de  caixa  previsto  no  art.  21  da  Lei  nº  7.713/88  e  no  art.  31  da  Instrução  Normativa SRF nº 84/2001.  O colegiado a quo lembrou que tais comandos não poderiam ser aplicados ao  caso em tela por serem dirigidos à apuração do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, e  o presente processo trata de apuração de ganho de capital obtido por pessoa jurídica.  O  ilustre  relator  deste  acórdão  também  restou  vencido  na  matéria  por  encampar a tese da recorrente que defende que a alienação foi promovida pela pessoa física do  sócio:  Note­se,  portanto,  que  a  conclusão  construída  pelo  acórdão  a  quo  partiu  da  premissa  de  que  o  contribuinte  seria  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  presumido  apurado  conforme  o  regime de  competência. Tendo em vista que o potencial  sujeito  passivo  seria  o  Sr.  SÉRGIO e  não  a PLATINA,  a  premissa  em  questão mostra­se equivocada.  No  entanto,  com  a  devida  vênia,  a  premissa  equivocada  é  exatamente  a  adotada  pelo  ilustre  relator.  Como  ficou  sobejamente  demonstrado,  a  alienante  da  Fazenda  Santa  Mônica  ao  INCRA,  para  fins  de  reforma  agrária,  foi  a  pessoa  jurídica  PLATINA  AGROPECUÁRIA  S.A.,  nova  denominação  de  Hidalgo  Empreendimentos  e  Participações  S/A,  legitima  proprietária  do  imóvel  rural,  ora  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  aqui  apreciada.   Nesse  sentido,  faço  minhas  as  palavras  do  relator  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido:  Na tributação das pessoas jurídicas, ao contrário do que ocorre  com  as  pessoas  físicas,  impera,  via  de  regra,  o  regime  de  competência,  embora  haja  situações  em  que  a  legislação  tributária  autorize  o  sujeito  passivo  a  optar  pelo  regime  de  caixa. No caso sob exame, uma vez que a contribuinte optou pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  no  ano­calendário  de  2005,  também  poderia  haver  optado  pelo  regime  de  caixa.  Todavia, informou expressamente na ficha 53B, linha 23, de sua  DIPJ/2006 (fl. 1631), haver adotado o regime de competência.  Em  assim  sendo,  segundo  o  regime  de  competência,  os  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL  ocorreram  no  4º  trimestre  de  2005,  período  em  que  o  imóvel  foi  vendido  ao  INCRA,  não  importando a data do efetivo recebimento (resgate das TDAs).  Em  terceiro  lugar  alega  a  interessada  que,  tendo  em  vista  os  longos prazos de resgate das TDAs, o valor da venda do imóvel  deveria  sofrer  um  deságio  com  vistas  a  se  apurar  o  seu  valor  presente. Diz que esse valor presente de venda, em torno de R$  17.500.000,00,  é  o  que  deve  servir  de  base  para  o  cálculo  do  ganho de capital.  Fl. 2554DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.554          25 Também  aqui  não  assiste  razão  à  recorrente.  Não  há  na  legislação do IRPJ e da CSLL qualquer dispositivo que autorize  esse deságio. Ao contrário, a lei  é expressa ao apontar o valor  de venda como a base para o cálculo do ganho de capital.   Assim, sob esse aspecto, esta relatora não tem nada a acrescentar ao voto do  colegiado a quo.  Por  todo  o  exposto  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento.  Como  restei  vencida  no  tocante  ao  pedido  de  abatimento  dos  valores  recolhidos a título de IRPF, do crédito tributário constituído nestes autos, prevalece, no caso, o  voto do relator.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo    Declaração de Voto  Conselheiro André Mendes de Moura    Venho  esclarecer  os  motivos  por  ter  acompanhado,  pelas  conclusões,  o  relator a respeito da matéria "imunidade na compra e venda de imóvel".  A  situação  apresentada  pela  Contribuinte  foi  a  de  que  o  imóvel  estava  invadido por integrantes do Movimento Sem Terra (MST), o que ensejaria a desapropriação do  imóvel.  Contudo,  considerando­se  que  a  propriedade  era  considerada  "produtiva",  não  se  poderia  realizar  a  desapropriação,  razão  pela  qual  o  INCRA  efetuou  a  aquisição  do  imóvel  rural com base no Decreto nº 2.614, de 03/06/1998.  Como  a  operação  deu­se  por  meio  de  compra  e  venda,  e  não  por  desapropriação,  foi  efetuado  o  lançamento  fiscal,  por  entender  que  a  alienação  não  estaria  amparada pela imunidade.  A  princípio,  cumpre  registrar  que  aqui  se  fala  em  imunidade,  e  não  em  outorga de isenção, no qual o art. 111 do CTN dispõe que se interpreta literalmente a legislação  tributária.  Fato é que situação similar foi julgada pela 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  no  Acórdão  nº  9101­001.886,  de  18/03/2014,  com  composição  bastante  diferente da atual 1, conforme ementa que segue:                                                              1  Segue  composição  do  julgamento:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  Substituto), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, André  Fl. 2555DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.555          26 IRPJ GANHO DE CAPITAL VENDA DE  IMÓVEL REFORMA  AGRÁRIA.  Pelos  fins  teleológicos da norma  imunizante,  o disposto no art.  184, §5°, da Constituição Federal alcança o resultado apurado  na venda de imóvel ao INCRA, cuja desapropriação era vedada  por  se  tratar  de  terras  produtivas,  mas  cuja  aquisição  pela  União  decorreu  da  necessidade  de  distender  tensões  sociais  provocadas pela presença de numerosas famílias acampadas em  torno da propriedade.  Como  se  pode  observar  deu­se  provimento  ao  recurso  da  Contribuinte  por  maioria,  em Colegiado  do qual participei na condição de Conselheiro Suplente. Contudo, na  ocasião, votei em sentido contrário ao do relator.  Ocorre  que,  deparando­me  novamente  com  caso  semelhante  nos  presentes  autos, na sessão de outubro de 2016, pedi vista para apreciar melhor os autos e refletir sobre o  direito.  E resolvi mudar meu posicionamento sobre o assunto.  Transcrevo os artigos 184 e 185 da Lei Maior:  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo  sua  função  social,  mediante  prévia  e  justa  indenização  em  títulos  da  dívida  agrária,  com  cláusula  de  preservação  do  valor  real,  resgatáveis  no  prazo  de  até  vinte  anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização  será definida em lei.  (...)  Art.  185.  São  insuscetíveis  de  desapropriação  para  fins  de  reforma agrária:  I ­ a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei,  desde que seu proprietário não possua outra;  II ­ a propriedade produtiva. (grifei)  A desapropriação ocorre por interesse social, para fins de reforma agrária, em  imóvel  que  não  esteja  cumprindo  sua  função  social,  e  desde  que  não  seja  pequena  e média  propriedade rural e propriedade produtiva.  O que não se pode ser desconsiderado na apreciação do caso concreto é que a  propriedade estava  invadida por manifestantes do MST. E, em razão de  inúmeras  famílias  já  instaladas  na  região  (não  apenas  na  fazenda  em  debate),  já  havia  se  consolidado  cenário  no  qual seria realizada reforma agrária pelo INCRA.  No caso, há que se analisar: o  imóvel estava destinado para fins de reforma  agrária? Estava cumprindo sua função social? Era propriedade produtiva?                                                                                                                                                                                           Mendes de Moura (Suplente Convocado), Marcos Vinicius Barros Ottoni  (Suplente Convocado), Paulo Roberto  Cortez (Suplente Convocado) e Suzy Gomes Hoffmann.  Fl. 2556DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.556          27 Respondo a primeira pergunta: é incontroverso nos autos que o imóvel estava  destinado para fins de reforma agrária.   Sobre a segunda pergunta: transcrevo o art. 186 da Lei Maior:  Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural  atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência  estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:  I ­ aproveitamento racional e adequado;  II  ­  utilização  adequada  dos  recursos  naturais  disponíveis  e  preservação do meio ambiente;  III  ­  observância  das  disposições  que  regulam  as  relações  de  trabalho;  IV ­ exploração que favoreça o bem­estar dos proprietários e dos  trabalhadores.  Como dizer que um imóvel atende a requisitos de aproveitamento racional e  adequado, ou promove utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do  meio ambiente, se estava com a administração e o funcionamento completamente prejudicado  em razão da invasão de terceiros?  Sobre  a  terceira  pergunta,  faço  a  mesma  reflexão:  como  dizer  que  a  propriedade é produtiva se está em situação de invasão dos militantes do MST?  O  pressuposto  para  a  propriedade  atender  sua  função  social,  ser  uma  propriedade produtiva, dentre outros requisitos, é que, antes de tudo, o direito de propriedade (e  a posse) esteja garantido.   E quando se diz que o imóvel não está cumprindo sua função social, trata­se  de  situação  consumada  não  apenas  quando  o  proprietário  dá  causa,  mas  também  quando  o  mesmo  proprietário  se  vê  impedido  em  razão  de  fatores  exógenos.  Ou  seja,  não  ocorre  exclusivamente por negligência do proprietário, mas  também por negligência do Estado, que  não garantiu o direito constitucional da propriedade/posse2 violado pelo movimento social  O mesmo se aplica quanto a produtividade: sua ausência por ocorrer tanto por  conta  de  negligência  do  proprietário,  quanto  porque o  proprietário  está  impedido,  porque  os  agentes  de  produção  tem  obstáculo  intransponível  para  produzir,  em  razão  da  invasão  da  propriedade.  Produção,  sob  uma  perspectiva  econômica,  envolve  a  combinação  e  o  emprego  de  recursos  essenciais,  como  a  terra,  trabalho,  capital,  capacidade  tecnológica  e  empresarial,  para  que  a  economia  possa  obter  bens  e  serviços  que  atendam  aos  desejos  e  necessidades da coletividade 3.  Insisto:  como  compreender  que  uma  propriedade  é  produtiva  diante  da  situação exposta no caso concreto?                                                              2 Vide Constituição Federal, art. 5º:  XXII ­ é garantido o direito de propriedade;  3 ROSSETI, José P. Introdução à economia, 16ª ed. São Paulo : Atlas, 1994, p. 129 e 189.  Fl. 2557DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.557          28 E, apreciando­se o Decreto nº 2.614, de 1998, não obstante tratar de compra e  venda,  esclarece  logo  no  art.  1º  que  a  operação  destina­se  à  implantação  de  programa  de  reforma agrária, e faz remissão expressa às Leis nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra) e 8.629  de  1993  (que  regulamenta  os  dispositivos  constitucionais  relativos  à  reforma  agrária).  O  pagamento da propriedade é efetuado em Títulos da Divida Agrária,  em parcelas anuais, nos  mesmos moldes da desapropriação.   Assim, não obstante o negócio  ter  sido  formalizado  junto  ao  INCRA como  operação  de  compra  e  venda, materialmente  reveste­se  de  todos  os  elementos  presentes  em  uma desapropriação.  Diante  do  exposto,  acompanho  o  relator  pelas  conclusões,  para  dar  provimento ao recurso especial da Contribuinte em relação à matéria "imunidade na compra e  venda de imóvel".    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 2558DF CARF MF

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