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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646153 #
Numero do processo: 10166.011654/96-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS - Comprovado nos autos que a recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos, conferidas aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Edison Carlos Femandes e VVilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDU GONZAGA CÉSAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Edison Carlos Femandes e VVilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. —leei(g0GdE113-7MAc"RTINS MORAIS PRESIDENTE » /ft LSI/ Á il/li feC á ES DE BRITO r ' 0 0 DESIGNADA FORMALIZADO EM: 4u NOV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 Recurso n°. : 15.781 Recorrente : EDU GONZAGA CÉSAR RELATÓRIO Adoto a descrição dos autos relatada pelo Ilustre Conselheiro Relator que me sucedeu, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira, a fls. 134/144, vez que minuciosa e que reproduz exatamente o presente caso. Citado relatório, assim, justificou o voto de conversão do julgamento em diligência, o que ficou decidido pela Resolução n° 106-01.050, em sessão de julgamento de 15 de abril de 1999, que a Representação do Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento do Brasil, pelas vias diplomáticas competentes, informasse se o postulante nestes autos, pertence à categoria de servidores que devem ser objeto da comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas. A resposta do Coordenador-Geral de Privilégios e Imunidades do Ministério das Relações Exteriores, Conselheiro Luiz Gilberto Seixas de Andrade, se encontra a fls. 161, mediante a qual informa que, após consulta junto a Delegação do Brasil perante às Nações Unidas, foi comunicado que se estava aguardando, por parte dos Escritórios do Administrador do PNUD e do Representante Especial do BIRD. A resposta do Representante Residente, Sr. Walter Franco, do Escritório no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, veio 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 a fls. 164, mediante a qual o mesmo declara que o Sr. EDU GONZAGA CÉSAR prestou serviços ao projeto de cooperação técnica BRN901010, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em 1993 e 1994 e, portanto, não é objeto da comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU. Os autos retornaram, após o atendimento a Resolução n° 106- 1.050, de 15/04/1999 para este Colegiado. O Contribuinte, a fls. 171, foi intimado para ciência, porém, por equívoco da DRF de Brasília, foi dado ao mesmo direito de novo Recurso, no prazo de 30 dias, contados do recebimento do AR. O Sr. Contribuinte, a fls. 172/309, se manifesta e junta documentos já existentes neste autos, em sua peça recursal anterior. A Fazenda Nacional, a fls. 312, manifesta-se ciente sobre os documentos acostados, mas esclarece que tais documentos em nada esclarece a situação dos autos, militando pelo improvimento do recurso. Requer, todavia, o desentranhamento do recurso a fls. 172 alegando absoluta impertinência. iiEis o Relatório. • ' )\\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator 1. Por presentes as condições de admissibilidade , CONHEÇO o presente Recurso Voluntário. 2. Sobre idêntica matéria, no Recurso Voluntário n° 15.597, sendo Recorrente EDGARD CERQUEIRA PINTO, em sede da decisão do ACÓRDÃO n° 106-10.519, de 10 de novembro de 1998, desta E. Câmara, cujo Recurso foi dado provimento, reporto-me integralmente para acolher a fundamentação bem lapidada na lavra do Voto do Ilustre Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator, que peço vênia para reproduzir como se segue: "Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Na medida em que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhe sobrevenha (CTN, art. 98), a espécie, por envolver o vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas que lhe prestam serviços, bem assim as relações daquela com o Brasil, deve ser examinada à luz dos atos internacionais aplicáveis, a saber, a Cada das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (integrada à ordem legal brasileira pelo Decreto n° 27.784, de 16.02.50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU, suas Agências Especializadas e a AIEA (aprovado pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 11/66 e promulgado pelo Poder Executivo com o Decreto n° 59.308, de 23.09.66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 Este último ato, não considerado pelo julgador monocrático em sua decisão, deve estar sempre em evidência quando a discussão se trava em torno da interpretação de tratados e convenções internacionais. É ele que estabelece as normas de sobre direito que informam, não só sua interpretação, mas também sua formalização, vigência, aplicação, alcance, modificação, nulidade, extinção e respectivos procedimentos. Notadamente quanto à atividade hermenêutica dos tratados e convenções internacionais, adverte o jurista e diplomata LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ: "A interpretação dos atos internacionais não se distingue, como técnica de interpretação do direito legislado em geral, mas é preciso advertir, sobre o ponto, que não é possível dar aos vocábulos significados tirados do direito interno, sob pena de que o ato receba em cada um dos Estados partes uma interpretação diferente e, destarte, se fragmente em várias estruturas normativas. (CASTELLO CRUZ, Aspectos Jurídicos e Taxionômicos dos Atos Internacionais, ed.1982, p. 53)." Como se verá, merece, permissa venia, reparos a decisão recorrida por não valer-se de uma interpretação sistemática dos atos internacionais citados. Ao revés, preferiu colher disposições isoladas, que não nos dão uma visão integral e harmônica do todo. Cabe, em especial, apontar para o fato de que a decisão recorrida, para justificar a exigência fiscal, amparou-se em restrições da Convenção de Privilégios e Imunidades, que datam da época de fundação da ONU, no imediato pós-guerra. Ao se aplicar legislação internacional não se pode ignorar que a ONU consolidada e atuante de hoje se diferencia em muito da ONU embrionária de então. No já longínquo ano de 1946, não cogitavam os criadores das Nações Unidas, dadas as condições históricas da época, de conferir à organização o poder de interferir de forma tão ampla nos Estados membros, mas esse poder veio a se tornar inevitável por influência das grandes potências ocidentais e sua política de =— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 globalização, que demandam iniciativas para promoção da paz e da diminuição das desigualdades entre os países. Hoje a presença de Forças Armadas de Estados membros em outros, em cumprimento de missões de paz, sob a bandeira da ONU, é fato corriqueiro e permanente. Também o é – e aqui o ponto de nosso interesse imediato – a presença de técnicos encarregados e pagos pelas Nações Unidas para atividades as mais variadas voltadas à formulação de planos de desenvolvimento, dentro da filosofia de que a paz mundial, objetivo maior da organização, somente será alcançada se a pobreza for ao menos reduzida a níveis toleráveis. Falha, pois, o julgador monocrático em não haver percebido o verdadeiro alcance da imunidade conferida à ONU e a seus representantes. É certo que o Direito Internacional Público já não abriga o principio da imunidade absoluta dos representantes de organismos internacionais, bem assim de Estados estrangeiros, que cede diante da necessidade de cada país e da própria comunidade internacional de coibir certos abusos. Não obstante, a imunidade continua a ser consagrada de forma ampla, tanto que, em principio, ela sempre se presume e, corolariamente, quando invocada, deve ser de logo reconhecida. Este tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que suscitou imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro, detentor do cargo de vice-cônsul honorário de pais estrangeiro (RHC-49183/SP). Especificamente sobre a imunidade ou isenção tributária em foco (a Convenção sobre Privilégio e Imunidades vale-se indistintamente de ambas as 6 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 expressões), o rigor do aplicador da lei deve ser o mesmo com o que preserva a imunidade tributária de pessoas e bens contemplada na Constituição, na medida em que a Carta Magna lhe impõe o dever de preservar, não só os direitos e garantias nela expressos, mas também aqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5 0, § 2°). É sabido o empenho do STF em coibir interpretações restritivas às citadas imunidades, sendo exemplo recente a decretação liminar de inconstitucionalidade de artigos da Lei n° 9.532/97, que criavam incidências tributárias para entidades de assistência social (ADI n° 1.802). Ainda sobre o tema, cabe ressaltar que, ao contrário do que sugere a decisão recorrida, o citado caso Mazilu, sobre o qual se pronunciou, em caráter consultivo, a Corte Internacional de Justiça, traz uma afirmação plena do principio da imunidade, na medida em que ali não estava em discussão o enquadramento do interessado, Sr. Dumitru Mazilu, cidadão romeno, ou como funcionário efetivo, ou como técnico a serviço das Nações Unidas. Com efeito, a controvérsia, que opôs o Governo da Romênia e a ONU, devia-se a que o primeiro negava ao interessado as garantias previstas no art. 6°, seção 22, da convenção respectiva, enquanto que a segunda pretendia atribuir-lhe as imunidades que, como técnico a serviço da organização, lhe correspondiam. A decisão, favorável à pretensão da ONU, então tomada pela Corte de Haia vem de ser lembrada, em caso idêntico, mais recente e ainda pendente de solução definitiva, no qual conflitam a organização e o Governo da Malásia em torno da aplicação das mesmas cláusulas convencionais ao técnico Dato Param Cumaraswamy, um jurista daquele pais asiático, submetido a processo judicial por opiniões emitidas na qualidade de representante da organização. Na representação feita a Corte, o Secretário Geral da ONU, endossando parecer do Conselho Econômico e Social, reporta-se ao precedente, para enfatizar, verbis: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 "Aquela Convenção é, inter alia, destinada a proteger várias categorias de pessoas, incluindo "Técnicos a Serviço das Nações Unidas", de todos os tipos de interferência de autoridades nacionais. Em particular, a Seção 22 do Artigo VI da Convenção prevê [...] 1 (texto já transcrito no processo)." Após relatar os fatos que atentariam contra a imunidade do citado representante, após transcrever a Seção 20 do artigo 5° (relativo aos funcionários), segundo o qual os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais, e posicionar-se quanto ao caráter não absoluto da imunidade, ao lembrar seu poder- dever de renunciar a tal imunidade, face a qualquer abuso delas por parte de um técnico ou funcionário 2 , conclui por emitir ao Governo da Malásia a seguinte ordem: "Apela ao Governo da Malásia que assegure que todos os julgamentos e procedimentos sobre este assunto nos tribunais malaios sejam sobrestadas uma vez que pende recepção de parecer da Corte Internacional de Justiça, que deverá ser aceita como decisiva pelas partes.3" À vista das transcrições acima é forçoso concluir-se: a ONU, amparada em entendimento da Corte de Haia, longe de conferir um status subalterno aos técnicos a seu serviço, empenha-se em estender-lhes os privilégios e imunidades, em princípio atribuíveis aos integrantes de seu quadro efetivo, desde que inerentes às atribuições que desempenhem. O chamado caso Mazilu e seu congênere não afastam a priori dos técnicos qualquer aspecto dessas imunidades, aí incluída a imunidade tributária, que sequer é aventada. Veremos adiante, quando I Do original em inglês: That Convention is, inter alia, designed to protect various categories of persons, including "Experts on Afission for lhe United Nations, from all types of interlèrence by national authorities. In particular, Section 12 ofArticle ofthe Convention provides: 11.1 2 Citação do texto em inglês: Thus any abuse of lhe immunities of an expert (or an officio!) would be prevented by lhe right and duty of lhe Secretaty-General to watve such immunity under lhe circumstances specified in those sections. 3 Do original em inglês: Calls upon lhe Government ofifalaysia to ensure that alljudgements and proceedings in this matter in lhe Afalcrysian courts are stayed pending receipt of lhe advisory opinion of lhe International 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 voltarmos a essas decisões da Corte de Haia, que a variedade de situações funcionais hoje existentes no âmbito das Nações Unidas demandam soluções específicas, que o simples apelo à Convenção sobre Privilégios e Imunidades não consegue resolver a contento. Colocadas essas premissas, quanto à amplitude atual da atuação da ONU e a extensão da imunidade conferida a ela e a seus representantes, passemos ao exame das disposições do Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD, em conjunto com as cláusulas dos demais atos internacionais pertinentes. Está-se aqui diante de um acordo, que não deve, porém, ser visto como um ato de hierarquia inferior ao tratado, a teor do disposto no art. 30 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: O fato de a presente Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, nem em forma não escrita, não prejudicará: a. o valor jurídico desses acordos; b. a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção às quais estariam submetidos em virtude do Direito Internacional, independentemente da referida Convenção. Como adverte FRANCISCO REZEK, não é exato, na hora presente, que [a expressão acordo] seja o nome próprio para compromissos internacionais menores, em relação àqueles indicáveis como tratados (REZEK, Direito dos Court opustice, which shall be accepted as decisive by the parties. 9 \ n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 Tratados, ed.1984. p.86). HILDEBRANDO ACCIOLY observa que, alternativamente à denominação genérica de tratados, utilizam-se várias outras, mas lembra que a denominação [...] não tem importância jurídica ou só a terá muito relativa. (ACCIOLY, Tratado de Direito Internacional, ed. 1967, vol. I, p.544). A seu turno, LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ coloca como pressuposto da validade dos acordo como fonte obrigacional a prova de que os pactuantes tenham querido inserir o ato nas respectivas ordens jurídicas (CASTELLO CRUZ, ob.cit. p.38), condição manifestamente preenchida na espécie, com a edição dos decretos legislativo e executivo antes citados. O Acordo em foco tem por objeto a elaboração de programas de operações de mútua conveniência [ dos pactuantes, Brasil e ONU e suas agências] para a realização de atividades de assistência, que, a teor de seu item 3, se desenvolve sob as mais variadas atividades (seminários, treinamentos, projetos- piloto, concessão de bolsas de estudo etc.). A assistência técnica será prestada por peritos, conforme art. 1°, item 4, letra a, verbis: "Os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência técnica ao Governo, ou por intermédio deste, serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo, e serão responsáveis perante os Organismos interessados." No detalhamento das funções de tais peritos, mais se evidencia sua subordinação hierárquica aos organismos internacionais, que a norma transcrita aponta, ao ressaltar a relação de responsabilidade. São eles intermediários dos organismos perante o pessoal técnico do Governo brasileiro, aos quais têm o dever de instruir acerca de seus métodos e práticas profissionais e os princípios em que to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 os mesmos se baseiam (art. 1°, item 4, c) e, embora devam cumprir instruções do Governo, deverão fazê-lo com a ressalva de que tais instruções estejam de acordo com a natureza de suas funções e segundo o que for mutuamente acordado entre o Governo e os Organismos interessados (item 4, b). Mas, a disposição bilateral que demonstra à saciedade a subordinação hierárquica, na sua forma mais acabada, a relação do emprego, é a do art.3°, item 1, a, que impõe aos organismos internacionais a obrigação de pagar os salários dos peritos. Note-se que o item se refere a despesa pagável fora do Brasil, mas, dentre as acepções possíveis — que deve ou pode ser pago — quis certamente referir-se à segunda, pois o item seguinte prevê a alternativa de pagamento no país. Vê-se, pois, que a atuação desses peritos não é temporária e eventual, mas contínua e permanente, como soem ser os vínculos trabalhistas, tal como sustenta o sujeito passivo em suas razões de recurso. Segundo o Acordo, a expressão perito tem um sentido amplo, pois compreende também qualquer outro pessoal de assistência técnica designado pelos Organismos para servir no país, nos termos do presente acordo, excetuando-se qualquer representante, no pais, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo (art.4°, item 2, d). Excluem-se, também, por óbvio, os profissionais que o ajuste determina sejam custeados pelo Governo brasileiro, para atender, a saber, os serviços de pessoal técnico e administrativo, inclusive o necessário auxílio local de secretaria, de intérpretes tradutores e serviços correlatos (art. 4°, item 1, a). Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, quando comina ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, k\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 inclusive peritos de assistência técnica (art. 5°, item I). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se referida a técnicos e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A Convenção de Viena, citada, impõe tal conclusão, ao fixar, em seu art. 30, regras de aplicação de tratados sucessivos sobre o mesmo assunto. Quando o tratado posterior (Acordo de Assistência Técnica) não incluir todas as partes do tratado anterior (Convenção sobre Privilégios e Imunidades), as relações entre as partes nos dois tratados (Brasil e ONU), hipótese em exame, observarão o princípio de que o tratado anterior só se aplica na medida em que suas disposições sejam compatíveis com as do tratado posterior (itens 3 e 4, letra a). De resto, a derrogação em foco amolda-se à letra da Carta da ONU, que prevê a multiplicidade de recomendações e convenções com o objetivo de determinar pormenores quanto à aplicação de privilégios e imunidades aos funcionários da organização (Art. 105), e, bem assim, ao texto da própria 1 Convenção, artigo final, seção 36, verbis: 1 O Secretário Geral poderá concluir com um ou mais Membros acordos suplementares, ajustados, no que diz respeito ao referido Membro ou Membros, às disposições da presente Convenção. Essas circunstâncias de fato e de direito apontam para a evolução da forma de atuar da ONU junto aos países membros, referida anteriormente, que não se coaduna com missões de curto prazo, mas requer a presença duradoura da 12 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 organização, através de seu pessoal técnico. Daí ser despicienda para a solução da controvérsia a invocação do já abordado caso Mazilu, pois o pivô deste caso, assim como o de caso congênere mais recente, Sr. Dato Param Cumaraswamy, atuaram, em nome da ONU, de forma bem diversa a dos peritos do PNUD. Tanto um, como outro - informam documentos oficiais da organização e da Corte de Haia - foram designados para a função de Special Rapporteur, o primeiro junto a Subcomissão para Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias, o segundo junto a Comissão de Direitos Humanos para a Independência de Juizes e Advogados. A expressão rapporteur, vocábulo francês adotado também no idioma inglês, significa, segundo o Dicionário Collins, a pessoa que é oficialmente designada por uma organização para investigar um problema ou comparecer a um encontro e apresentar relatório sobre ele. Ã vista de tal definição, conclui-se ser rapporteur a pessoa que reúne as funções de observador e relator, no caso especifico, da situação dos direitos humanos em determinados Estados-membro da ONU. Nos documentos relativos ao Sr. Dato Param, tem-se notícia de que a ele foi conferido um mandato, do qual resultou a elaboração de quatro relatórios, e que, à época da ocorrência dos fatos caracterizadores de desrespeito a sua imunidade, já não estava mais em missão do organismo. Fica, assim, evidenciada a transitoriedade de seu vinculo, justificando a aplicação do art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades, bem assim a impossibilidade de serem adotados os precedentes como paradigmas no presente julgamento, pois, como vimos, diverso é o suporte fático, diversa é a hipótese legal aplicável. Outro ponto da Convenção, no qual se fundamenta o julgador monocrático, que não encontra respaldo no Acordo de Assistência Técnica diz 13 L\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 respeito ao procedimento inserto na seção 17 do Art. 5°. No particular, não se vincula a imunidade do servidor da ONU à apresentação de uma lista das categorias funcionais beneficiadas ao Governo brasileiro, pois a matéria tem disciplina específica no Acordo: o item 4 do art. 1°, antes transcrito, dispõe que os peritos serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo (grifei). Por conseguinte, se o Governo brasileiro participa da seleção do perito, vale dizer, se ele é previamente ouvido a respeito de qualquer contratação, a comunicação posterior de um fato do qual tem pleno conhecimento e aceitação, se apresenta como uma formalidade inócua, desprovida de qualquer sentido. De qualquer sorte, ao erigir a apresentação de lista como condição do reconhecimento da imunidade tributária do Recorrente, a autoridade fiscal está malferindo a imunidade tributária da própria organização, pois, sendo esta ampla, não lhe é lícito exigir, a par do pagamento de tributos, o cumprimento de obrigações acessórias. Destas efetivamente se tratam, à vista da definição legal, a saber, prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos ( CTN, art. 113, § 2°). Do exposto até aqui, tenho por demonstrado que os atos internacionais examinados amparam a pretensão do Recorrente, perito do PNUD, equiparado a funcionário da ONU, em ver reconhecido seu direito de ficar isento de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas (Convenção sobre Privilégios e Imunidades, art. 5°, seção 18, letra b). A legislação interna brasileira não discrepa desse entendimento, não obstante algumas interpretações em contrário, às quais adere o julgador monocrático, tenham sido feitas equivocadamente ao longo do tempo. 14 -ã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 O Parecer CST n° 717/79, emitido em resposta à consulta da Representação do PNUD, nos dá noticia de precedentes, que enfocavam a matéria sob uma perspectiva diferente e cujas conclusões são ali revistas, notadamente por fazerem uso de analogia extensiva, critério interpretativo censurado pelo CTN. Pretendiam tais pareceres estender aos peritos do PNUD situações próprias de outros profissionais e disciplinadas por atos internacionais sem qualquer relação com os pactos relativos às Nações Unidas. Da análise conjunta dos arts. 23 e 58 do RIR/94 depreende-se que os rendimentos recebidos de organismos internacionais são tributáveis, quando o Brasil não se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. É falso que o art. 23, com matriz legal no art, 5° da Lei n° 4.506/64, mas também no art. 30 da Lei n°7.713/88, se aplique exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior, como entende o julgador monocrático, a partir de uma errada transcrição do dispositivo, cuja correta dicção é a seguinte: Art. 23 :Estão isentos do imposto os rendimentos percebidos por: I — servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; II - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos País. (grifei) Fundamentando seu entendimento, o Delegado de Julgamento faz eco a pareceres normativos da COSIT-SRF, ao afirmar: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 A análise do parágrafo único supracitado [§ 1° no RIR194] revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. Equivocada, permissa venia, é a interpretação fiscal. Se o legislador quisesse se referir tão-só aos servidores estrangeiros ou não brasileiros de organismos internacionais teria, no item correspondente, aposto um destes adjetivos qualificativos restritivos ao substantivo servidores, como o fez nos demais incisos (I e III). Não pode o intérprete restringir onde o legislador não o fez. Ademais, a interpretação dada ao parágrafo do artigo transcrito despreza as mais elementares regras de interpretação de texto na língua portuguesa. A conjunção como é aqui utilizada como conjunção comparativa para, como ensinam filólogos e gramáticos do porte de CELSO CUNHA e M. SAID ALI, estabelecer o confronto entre dois termos, e pode ser substituída, mantido o mesmo significado, pela expressão tal qual. Por conseguinte, as pessoas referidas no artigo serão contribuintes no Brasil tal qual os residentes no exterior. A ressalva de que os servidores em tela devem ser tributados como se fossem residentes em país estrangeiro não faria sentido se eles residissem efetivamente fora do Brasil. A ressalva somente se justifica, porque, trabalhando em organismos internacionais ou embaixadas de países estrangeiros acreditados no Brasil, eles, a toda evidência, residem, no momento da ocorrência do fato gerador, no Brasil, embora possam ter domicílio permanente em outro pais. (\\ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 Não há nenhum contra-senso nesta interpretação, perfeitamente ajustada à sistemática do imposto de renda brasileiro, tanto que o art. 2° do RIR194, prevê regras especiais de tributação de pessoas físicas domiciliadas ou residentes no exterior ou a eles equiparados. Vale dizer, o RIR admite que contribuintes possam, por ficção legal, serem considerados como domiciliados ou residentes no exterior, ainda que de fato não o sejam, e é isto que o parágrafo sob comento proclama. Cabe, ainda, ressaltar que a política tributária brasileira tem se orientado no sentido de propiciar tratamento favorecido aos investimentos externos. Pesa certamente nesta decisão o fato de não haver aí apropriação de riqueza interna, mediante a utilização e conseqüente exaustão dos meios de produção e de recursos naturais, que é o pressuposto ético da participação do Estado na parcela de riqueza auferida sob a forma de percepção de lucros ou na distribuição destes a título de salários. Os recursos forâneos provém da poupança externa e vem somar- se à riqueza produzida internamente no país, dai o empenho do Estado brasileiro em criar condições legais que incentivem sua aplicação aqui e não em outros países. Se essa política vale para capitais aqui aportados com o objetivo de lucro, com mais razão haverá de se aplicar aos recursos escassos e disputados de um organismo internacional. Por fim, registre-se que a jurisprudência deste Conselho, que perfilhava a orientação seguida na decisão de primeiro grau (Ac.n° 104-6.779/89), vem de firmar-se em sentido contrário, como se constata à leitura do acórdão unânime assim ementado: "IRPF- REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram 17 è(\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. (Ac. 15.086,de 03.06.98, relator Cons. ELIZABETO CARREIRO VARÃO, unânime)." Tais as razões, considerando que os atos internacionais que regem a matéria caracterizam o Recorrente como beneficiário de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos; considerando que os tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; considerando, que sequer há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23,item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade, voto por dar provimento ao recurso? 3- Desta feita, o caso em questão é guarda similitude com o caso julgado, cujo Voto, inteiramente foi acima citado, notadamente sendo também o Sr. Contribuinte, um especialista de finanças junto a PNUD. 4- E considerando, também, que a circunstância do resultado da diligência em nada altera as razões legais sobre a imunidade tributária acima discorrida ainda que a autoridade representante do PNUD ,no escritório brasileiro, declare que o Sr. Contribuinte não foi relacionado na lista de comunicação de trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, e pelo contrário, reforça a tese esposada pelo douto Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, a qual me alinho sem reparos. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 5- Por essa fundamentação sou para dar integral PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. Eis como voto. Sala da S zisôe DF, em 21 de agosto de 2001. ie ..- ORLAN:i J o S NÇALVES BUENO 11 i Ii i 1 I 1 I, I 1 19 _ _ e :. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Designada Em que pese o brilhante voto do digno Conselheiro Relator dele permito-me discordar pelas razões que passo a expor. Equivoca-seOrecorrente ao afirmar que no momento em que o lançamento foi efetuado, não se tinha certeza de que ela era sujeito passivo do imposto ora discutido. Ao contrário, isso foi suficientemente demonstrado pela autoridade lançadora e minuciosamente defendido pela autoridade julgadora de primeira instância. A diligência só foi realizada porque as alegações em grau de recurso, deram origem a necessidade de maiores esclarecimentos. Nos termos do art. 29 do Decreto n° 70.235/72 o julgador tem assegurado o seu direito de livre convicção, dessa forma e considerando o principio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal, naquele momento considerou-se que os fatos trazidos pela recorrente eram insuficientes para dar provimento ao recurso, todavia, suficientes para ensejar dúvidas que, obrigatoriamente, deveriam ser esclarecidas. sWita 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 Todos os argumentos registrados pela defesa objetivam o reconhecimento, por parte desse órgão julgador, de que os rendimentos recebidos pela prestação de serviços a organismo internacional estão beneficiados com a isenção. Considerando, que a matéria é bastante conhecida pelos membros dessa Câmara, passo ao exame das Declarações de fls. 158 e 164, ambas assinadas pelo Sr. WALTER FRANCO — Representante Residente do Escritório no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, a primeira expedida em 23/06/1999, a segunda em 01/02/2001. Para maior clareza, leio em sessão o conteúdo de ambas as declarações Preliminarmente, incabível o argumento do recorrente que a declaração juntada pela autoridade preparadora (f1.164), não deve ser levada em consideração uma vez que a digna autoridade que a forneceu não seria competente para tal fim. Inexplicável a recorrente agarrar-se a esse tipo de argumentação, pois também ela juntou como prova a seu favor a declaração de fl. 158, assinada pela mesma autoridade. Aparentemente, quer a defesa a desconsideração das informações prestadas pelo Representante Residente Sr. Walter Franco porque, na verdade, ela confirma aquilo que as autoridades lançadora e julgadora já afirmaram nos autos que a recorrente não está inserida na categoria de funcionários cujos rendimentos são considerados isentos. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 A ausência de resposta do Coordenador Geral de Privilégios e Imunidades registrada às fls. 1611163, por si só, não tem o condão de invalidar a informação prestada pelo Sr. Walter Franco, e muito menos de permitir que as informações por ele prestadas sejam consideradas inverídicas Sobre a matéria o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 23 assim determina: Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, o conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidos nos itens li e lll deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. ?Lei n° 4.506/64, art. 5°, e 7.713/88, art.30) Disso extrai-se que a obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário, portanto, por ser necessário passo a transcrever e analisar as disposições da legislação internacional aplicável à matéria enfocada. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 O Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, artigo V, privilégios e imunidades, está assim redigido: 1 — O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a `Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; (grifei) Como visto, o Acordo de Cooperação Técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim determinam: Artigo V(...) Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo lel. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. (grifei) Seção 18— Os funcionários da Organização das Nações Unidas: 23 42t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19— Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 — Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V) , quando a serviço das Nações Unidas, gozam [ ...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: Dentre os privilégios e imunidades indicados não há menção à isenção de impostos. Com isso temos que: o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do beneficio de isenção previsto no artigo V, Seções 17 e 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Pelas disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. #44, \\ O' 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 Assim inegável é a isenção sobre remuneração auferida em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização, todavia, pelos documentos juntados aos autos ficou esclarecido que a recorrente não está enquadrada nessa categoria. Para usufruir do beneficio, não basta o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, o recebimento de remuneração mensal, o direito a fundo de pensão e a seguro em grupo, é preciso que ela seja considerada funcionária em sentido estrito, ou seja, enquadrada na categoria de funcionários a que faz menção o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21/11/47, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem assim, os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada pelo Direito Pátrio via Decreto n.° 27.784/50. Dessa forma e sob o amparo do art. 111 da Lei n° 5.172/96, Código Tributário Nacional que assim preleciona : Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (-.) II- outorga de isenção; Concluo que a informação de f1.164, por ter sido expedida em data posterior, substitui aquela anexada à fl. 158, e pelo seu valor probatório é hábil e suficiente para comprovar que a recorrente não está enquadrada na categoria de funcionários beneficiada com a isenção de seus rendimentos. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 Por último, com relação as decisões administrativas e judiciária, cópias juntadas pela recorrente, esclareço que as mesmas não tem efeito vinculante, uma vez que lhes faltam eficácia normativa (C.T.N art. 100, inciso II). Isso posto, meu VOTO é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. /ft / te m (ett;/ M -I DE BRITTO 1/4\ 26 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4647003 #
Numero do processo: 10183.001328/00-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.RELATORIA “AD HOC”. Retifica-se o Acórdão prolatado pela Câmara quando os fundamentos da decisão não estão conformados ao desfecho do voto.Ratificam-se, entretanto, os termos outros não objeto dos embargos acolhidos. IRPJ.LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. PARCELA MÍNIMA OBRIGATÓRIA NÃO RECONHECIDA E ATINGIDA PELA DECADÊNCIA. NÃO CONSIDERAÇÃO NA FORMULAÇÃO DA EXIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. As verbas relativamente ao lucro inflacionário diferido e não realizadas hão de ser exigidas em procedimento de ofício, expurgando-se, entretanto, do saldo a tributar, aquelas já atingidas pela decadência.
Numero da decisão: 107-07215
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o acórdão 107-06.519 de 23 de janeiro de 2.002, para DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Processo n 2 : 10183.001328/00-98 Recurso n2 : 127992— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Embargante : SEMENTES MAGGI LTDA Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de junho de 2003 Acórdão no : 107-07.215 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.RELATORIA "AD HOC". Retifica-se o Acórdão prolatado pela Câmara quando os fundamentos da decisão não estão conformados ao desfecho do voto.Ratificam-se, entretanto, os termos outros não objeto dos embargos acolhidos. IRPJ.LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. PARCELA MÍNIMA OBRIGATÓRIA NÃO RECONHECIDA E ATINGIDA PELA DECADÊNCIA. NÃO CONSIDERAÇÃO NA FORMULAÇÃO DA EXIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. As verbas relativamente ao lucro inflacionário diferido e não realizadas hão de ser exigidas em procedimento de ofício, expurgando-se, entretanto, do saldo a tributar, aquelas já atingidas pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por SEMENTES MAGGI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o acórdão 107-06.519 de 23 de janeiro de 2002, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . .) 7‘Ée ÓVIS ALVES - SIDENTE NEI* - DE ALMEIDA RE TO - .. .. . Processo n2 : 10183.001328/00-98 Acórdão n2 : 107-07.215 FORMALIZADO EM: 1 4 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. f . - 2 Processo ri2 : 10183.001328100-98 Acórdão n2 : 107-07.215 Recurso n2 : 127.992 Recorrente : SEMENTES MAGGI LTDA RELATÓRIO Trata-se de Embargos declaratórios perpetrados pela recorrente ao voto condutor lavrado pelo ilustre ex-conselheiro dessa Câmara, Dr. Paulo Roberto Cor-tez, em 23 de janeiro de 2002 ( Acórdão sob o n 2 107-06.519 — Recurso n 2 127.992 ), consoante se extrai de fls. 200 a 212. O objeto do dissídio repousa no lucro inflacionário acumulado realizado a menor no ano-calendário de 1995— Ex. Financeiro de 1996. A embargante assinala que o voto hostilizado arrimou-se, paradigmaticamente, no Acórdão n 2 107-06.061, de 14.09.90, da lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Martins Valero, mas dele distanciou-se, ao não compulsar a subtração da realização mínima ou efetiva do lucro inflacionário relativamente aos anos-base já decaídos. o_ Relatório. 3 • . Processo n2 : 10183.001328/00-98 Acórdão n2 : 107-07.215 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. Retoma a esse Colegiado o Processo n 2 10183.001328/00-98 (Recurso n2 127.992 ) em face do acolhimento, pelo ilustre Presidente dessa Câmara, dos embargos de declaração interpostos pela parte litigiosa. Trata-se de lucro inflacionário acumulado realizado a menor no ano- calendário de 1995— Ex. Financeiro de 1996. A embargante assinala que o voto embargado arrimou-se, paradigmaticamente, no Acórdão n 2 107-06.061, de 14.09.90, da lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Martins Valero, mas dele distanciou-se, ao não compulsar a subtração da realização mínima ou efetiva do lucro inflacionário relativamente aos anos-base já decaídos. Importa esclarecer que estou convencido que assiste razão à embargante, pois o fulcro do Acórdão tecido pelo emérito relator embargado ancora-se exatamente na formação pretérita do fato, sem dele extrair e atribuir repercussão fiscal aos exercícios já protegidos pela decadência. Entrementes tal princípio não fora observado quando elaborado o Acórdão e o voto ora hostilizados, importa novamente sublinhar. Em face do exposto e ancorado no artigo 27, § 22 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, resulta que o Acórdão recorrido, com todas as luzes, ofendeu o dispositivo de norma processual, impondo-se, dentro da ótica deste relatar, 4 Processo ri g, : 10183.001328/00-98 Acórdão n 107-07.215 que se proceda a novo julgamento, em face da insubsistência das conclusões do referido voto. A conta correção monetária-diferença IPC/BTNF gerada em 1990 ao resultar credora quando do lançamento contábil-fiscal no ano-base de 1991, há de ter o seu saldo corrigido monetariamente consoante o valor da UFIR nos anos-base de 1991 e seguintes, e tributada a partir de 1993, de acordo com a forma de apuração (lucro real mensal ou anual ). Após a exclusão na parte "A" do LALUR do montante correspondente ao - resultado ajustado do exercício, o seu saldo suscetível de realização passará a ser controlado, de forma apartada do Lucro Inflacionário Acumulado diferido e oriundo de períodos-base anteriores a 31.12.1992, na parte "13" do Livro de Apuração do Lucro Real ( LALUR ). O seu reconhecimento, mensal ou anual, haverá de se conformar aos mesmos cânones reitores do Lucro Inflacionário Realizado, segundo o grau de realização ( pelo valor mínimo ou pelo valor efetivo, em razão de baixas do ativo ), alinhando-se, similarmente, ao Lucro Inflacionário Acumulado até então consagrado e obtido. Isso posto, impõe-se o reconhecimento subtrativo das verbas decaídas relativamente aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, novembro e dezembro do ano-calendário de 1993, bem assim a integralidade dos montantes alusivos ao ano- calendário de 1994, a saber: II. ANO-CALENDÁRIO DE 1993: 1) Abril/93: CR$ 64.371.151,00 X ( 1 - 1/240 ) = CR$ 64.371.151,00 - CR$ 268.213,13 = CR$ 64.102.937,87 x Fator de Correção ( 1,2874 ) = CR$ 82.526.122,21 2) Maio/93: CR$ 82.526.122,21 X ( 1 - 1/240) = CR$ 82.526.122,21 - CR$ 343.858,84 = CR$ 82.182.263,37 X Fator de Correção ( 1, 3012 ) = CR$ 106.935.561,10 . . Processo n2 : 10183.001328/00-98 Acórdão ri2 : 107-07.215 3) Junho/93: CR$ 106.935.561,10 X ( 1 - 1/240 ) = CR$ 106.935.561,10 - CR$ 445.564,84 = CR$ 106.489.996,26 X Fator de Correção ( 1,3251 ) = 141.109.894,05 4) Julho/93: CR$ 141.109.894,05 X ( 1 - 1/240 ) = CR$ 141.109.894,05 - CR$ 587.957,89 = CR$ 140.521.936,16 X Fator de Correção ( 1,3022 ) = CR$ 182.987.665,27 05)Agosto/93: CR$ 182.987.665,27 X ( 1 - 1/240) = CR$ 182.987.665,27 - CR$ 762.448,60 = CR$ 182.225.216,66 X Fator de Correção ( 1,3403 ) = CR$ 244.236.457,89 6) Setembro/93: CR$ 244.236.457,89 + Lucro Inflacionário do Período ( CR$ 247.564.489 ) — Parcela Realizada Espontaneamente ( CR$ 247.564.489 ) = CR$ 244.236.457,89 X Fator de Correção ( 1,3737 ) = CR$ 335.507.622,20 7) Outubro/93: CR$ 335.507.622,20 + Lucro Inflacionário do Período ( CR$ 84.227.809,00 ) — Parcela Realizada Espontaneamente ( CR$ 84.227.809,00 ) = CR$ 335.507.622,20 X Fator de Correção ( 1,3213 ) = CR$ 443.306.221,22 8) Novembro/93: 443.306.221,22 X ( 1 - 1/240 ) = CR$ 443.306.221,22 - CR$ 1.847.109,25 = CR$ 441.459.111,96 X Fator de Correção ( 1,3657 ) = CR$ 602.900.709,21 9) Dezembro/93: 602.900.709,21 X ( 1 - 1/240 ) = CR$ 602.900.709,21 - CR$ 2.512.086,29 = CR$ 600.388. 622,92 X Fator de Correção ( 1,3886 ). II. ANO-CALENDÁRIO DE 1994: 10) Janeiro/94: CR$ 833. 699.641,79 X ( 1 - 1/240) = CR$ 833. 699.641,79 - CR$ 3.473.748,51 = CR$ 830.225.893,28 X Fator de Correção ( 1,3937 ). 11) Fevereiro/94: CR$ 1.157.085.827,46 X ( 1 - 1/240) = CR$ 1.157.085.827,46 - CR$ 4.821.190,95 = CR$ 1.152.264.636,51 X Fator de Correção ( 1,4636 ). 12) Março/94: CR$ 1.686.454. 522,00 X ( 1 - 1/240) = CR$ 1.686.454.522, 00 - CR$ 7.026.893,84 = CR$ 1.679.427.628,16 X Fator de Correção ( 1,4125 ). 13) Abril/94: CR$ 2.372.191.524,77 X ( 1 - 1/240 ) = CR$ 2.372.191.524,77 - CR$ 9.884.131,35 = CR$ 2.362.307.393,42 X Fator de Correção ( 1,4157 ). 14) Maio/94: CR$ 3.344.318.576,86 X ( 1 - 1/240) = CR$ 3.344.318.5 ,86 - CR$ 13.934.660,74 = CR$ 3.330.383.916,12 X Fator de Correção ( 1,4478 ). 6 Xj# Processo n2 : 10183.001328/00-98 Acórdão n2 : 107-07.215 15) Junho/94: CR$ 4.821.729.833,76 X ( 1 - 1/240) = CR$ 4.821.729.833,76 - CR$ — 20.090.540,97 = CR$ 4.801.639.292,79 X Fator de Correção ( 1,0708 ). 16) Julho/94: R$ 5.141.595.354,72/2.750,00 = R$ 1.869.671,04 X ( 1 - 1/240) = R$ 1.869.671,04 - R$ 7.790,30 = R$ 1.861.880,74 X Fator de Correção ( 1,0284 ). 17) Agosto/94: R$ 1.914.758,15 X ( 1 - 1/240) = R$ 1.914.758,15 - CR$ 7.978,16 = R$ 1.906.779,99 X Fator de Correção ( 1,0377 ). 18) Setembro/94: R$ 1.978.665,59 X ( 1 - 1/240) = R$ 1.978.665,59 - CR$ 8.244,44 = R$ 1.970.421,15 X Fator de Correção ( 1,0190 ). 19) Outubro/94: R$ 2.007.859,16 ( 1 - 1/240 ) = R$ 2.007.859,16 - CR$ 8.366,08 = CR$ 1.999.493,08 X Fator de Correção ( 1,0296 ). 20)Novembro/94: R$ 2.058.678,07 ( 1 - 1/240) = R$ 2.058.678,07 - CR$ 8.577,82 = R$ 2.050.100,24 X Fator de Correção ( 1,0225 ). Dezembro/94: R$ 2.096.227,49 ( 1 - 1/240 ) = R$ 2.096.227,49 - CR$ 8.734,28 8.807,37 = R$ 2.087.493,21. III. ANO-CALENDÁRIO DE 1995: Lucro Inflacionário Diferido = R$ 2.087.493,21 X Fator de Correção ( 1,2246 ) = R$ 2.556.344,18. Parcela a Tributar: 111.1. Lucro Líquido' (AS 805.819,61 ) 111.1. Lucro Inflacionário Realizado R$ 255.634,41 111.2. ( Ficha 07/12)- R$ 801.669,48 III.3.Soma: R$ 251.484,28 III.4.Soma das Exclusões' R$ 150.803,57 III.5.Lucro Real Antes da Compensação de Prejuízos' R$ 100.680,71 111.6. PREJUÍZO FISCAL. (,030 X R$ 100.680,71) (AS 30 204.21 111.7. LUCRO REAL APÓS A COMPENSAÇÃO R$ 70.000,00 111.8. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR . R$17.500,00 7 Processo n2 : 10183.001328/00-98 Acórdão n2 : 107-07.215 111.9. DIFERENÇA A EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO: R$ 21.312,60— R$ 17.500,00 = R$ 3.812,60. Recomenda-se que o SAPLI seja alimentado consoante o presente voto condutor. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se rerratificar o Acórdão n 2 107- 06.061, de 14.09.90 ( Recurso n 2 127.992 ), concedendo provimento parcial ao recurso impetrado, determinando-se a exclusão, da base de cálculo, da verba de R$ 3.812,60. (Três mil, oitocentos e doze reais e sessenta centavos ). Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003. \ r 1 7NEICYR DE A DA 8 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005566/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. VTN. Nenhum dos documentos apresentados trouxe elementos capazes de dar guarida à pretensão da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de sub-rogação prevista no art. 130 do CBN e por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencidos dos Conselheiros Irineu Bianchi, relator e Nilton Luiz Bartoli e a nulidade da notificação por vício formal, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto . quanto às preliminares o Conselheiros Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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'V '-414.-;:r •••'.,- ? .'"c'f, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10183.005566/96-60 , SESSÃO DE : 18 de setembro de 2001 1 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 RECURSO N° : 122.138 RECORRENTE : ESCOL CIA AGRÍCOLA E COMERCIAL G. LUNARDELLI S/A RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe • fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm„ e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente. são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. VTN. Nenhum dos documentos apresentados trouxe elementos capazes de dar guarida à pretensão da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de sub-rogação prevista no art. 130 do CBN e por maioria de votos, • rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencidos dos Conselheiros Irineu Bianchi, relator e Nilton Luiz Bartoli e a nulidade da notificação por vício formal, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto . quanto às preliminares o Conselheiros Carlos Fernando Figueiredo de Barros. . CBr. . ilia-D , -m 18 de setembro de 2001 I/ JO -Á(' PO • ' BA COSTA . Pre- . • , te iiii ' nu. ' IRINE' II BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento. os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBM.AN e PAULO DE ASSIS. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 RECORRENTE : ESCOL CIA AGRÍCOLA E COMERCIAL G. LUNARDELLI S/A RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS RELATÓRIO Exige-se da empresa ESCOL CIA. AGRÍCOLA E COMERCIAL G. LUNARDELLI S/A o pagamento de 181,24 UFIR, referente ao Imposto Territorial • Rural e demais Contribuições - exercício 1994 -, do imóvel denominado Gleba Natal, com a área de 12.420,4 ha, localizado no município de Aripuanã, Estado do Mato Grosso, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 4246164.2. Inconformada com o crédito tributário exigido, a interessada impugnou o lançamento (fls. 1), instruindo-o com os documentos de fls. 2/3, alegando que a Notificação de Lançamento foi postada em data posterior ao do vencimento da obrigação, e que o VTNm fixado pela IN 16/95 violou o disposto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal (princípio da anualidade), além do que, as contribuições já estavam quitadas, conforme comprovante que acostou à impugnação. Remetidos os autos à Delegacia de Julgamentos, seguiu-se a decisão recorrida (fls. 13/16), que considerou o lançamento procedente em parte, exonerando a contribuinte apenas das contribuições, à vista do comprovante de quitação, como alegado na defesa. A decisão acha-se assim ementada: • Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, prevalece quando não oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4° do mesmo artigo. Descabe a retificação dos dados da declaração quando não atendidos os pressupostos do artigo 147 e parágrafos 1° e 2° do Código Tributário Nacional. Corrige-se a alíquota, quando provada a inadequação do grau de utilização. Cientificada da decisão (fls. 20), a contribuint- interp os recurso voluntário (fls. 21/28), acompanhado de novos documentos (fls. 29/' 4). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 Preliminarmente, requereu a extinção do processo em virtude de subrogação operada no próprio credor, com base no art. 130 do CTN, uma vez que o imóvel objeto da exigência fiscal restou desapropriado pelo INCRA, como demonstra com os documentos que acompanham a peça recursal. No mérito, alegou que são incabíveis as penalidades impostas, uma vez que a emissão da Notificação de Lançamento ocorreu após vencimento da exigência, o que uma impropriedade. Disse ainda que nos termos do Oficio 1718/93 dirigido pela EMATER-MT ao Secretário de Agricultura e Assuntos Fundiários de Mato Grosso, ficou evidenciado que não houve o levantamento dos preços ordenados em lei para 41, servirem de base para o VTNm, como diz a lei, com o que, existe nulidade insanável. Finalmente, reprisou a argumentação, segundo a qual era defeso à SRF cobrar o tributo no mesmo ano em que o mesmo restou majorade À vista de liminar concedida em Mandado' de Se . rança (fls. 43/44), o recurso ascendeu a este Terceiro Conselho de Contribui tes. É o relatório. 1111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Em caráter preliminar, a recorrente requereu a extinção do feito em face da subrogação operada pela Ação de Desapropriação intentada pelo INCRA, invocando o disposto no art. 130 do CTN, que diz: • Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas de prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação. A recorrente trouxe aos autos documentos que comprovam a ocorrência da desapropriação do imóvel de que trata o presente feito, observando-se que o Decreto respectivo (fls. 41) é posterior à data da impugnação, razão pela qual considero pertinente a apreciação da matéria, mesmo não agitada na impugnação. O dispositivo legal invocado acha-se inserido no capitulo relativo à Responsabilidade Tributária, onde, em linhas gerais, alinham-se as hipóteses aplicáveis aos casos de inadimplemento do sujeito passivo. Essas hipóteses, aliadas ao fato de que a sub-rogação não ser arrolada como causa de extinção do crédito tributário no art. 156 do CTN, é motivo suficiente para repelir a preliminar. Preliminar - nulidade do lançamento Todavia, necessário se faz determinar qual é a modalidade de lançamento tributário aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequ. a e z lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. alhe o Editores.. São Paulo: 1999, p. 329). 4 Pfr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° assim estabelece: O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação. O C.T.N. define o lançamento por declaração (art. 147, caput) e o lançamento por homologação (art. 150, caput), não o fazendo com relação ao lançamento oficial (art. 149, caput). Diante das hipóteses elencadas nos diversos incisos do art. 149 do • C.T.N., lançar de oficio significa: (a) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (b) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Por isto Souto Maior Borges afirma que o lançamento de oficio caracteriza-se pela sua inconversibilidade em qualquer outra modalidade de lançamento, enquanto ele próprio pode variavelmente atuar como sub-rogado tanto no lançamento por declaração quanto do lançamento por homologação (ob.cit p. 341). O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, 1PVA), ou quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo • próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Certamente que o ITR, tal como vem sendo lançado, não se coaduna com o ensinamento, porquanto o VTNm, com os respectivos valores, não se acha previamente fixado na Lei que instituiu o tributo, funcionando apenas como um referencial, não se tratando, portanto, de base de cálculo. Tenha-se em mente que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, C.T.N.), do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a iden • ação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preord 1 atividade da Administração Fazendária. 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 O cálculo do montante do tributo devido é matéria sob o regime do princípio da reserva da lei, do qual decorre que os atos de administração tributária são atos de Administração vinculada. É essa uma conseqüência que deriva da caracterização da obrigação tributária como uma obrigação ex lege, e não ex voluntate. Afastada a possibilidade do lançamento vir a ser efetuado com base no VTNm, resta a segunda hipótese, ou seja, ao lançamento efetuado quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Para tanto, o C.T.N. prevê o arbitramento como modalidade de lançamento derivada do lançamento oficial, contemplado, também, no art. 18 da Lei • n° 8.847/94, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. Para o Professor Souto Maior Borges, o "lançamento por arbitramento é apenas uma fórmula elíptica, empregada brevitatis causa para designar o lançamento ex officio de tributos cuja base tributável é constituída por valor ou preço de bens, serviços ou atos jurídicos. O lançamento por arbitramento é, nesses termos, apenas uma subespécie qualificada do lançamento de oficio, genericamente considerado. Quando o arbitramento decorre de procedimento administrativo para revisão de lançamento a hipótese será de ato administrativo de revisão, distinto do lançamento propriamente dito. Significa tanto quanto afirmar que a Administração Fazendária é competente tanto para o lançamento quanto para sua revisão. Não que • uma autoridade lançadora pratique dois lançamentos distintos: o lançamento anterior à revisão e um lançamento em revisão do anterior. (ob.cit. p. 337). Mas também aqui há que ser observado o princípio da reserva legal, como aliás o prevê a parte final do art. 148 do C.T.N.: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo • pelo terceiro legalmente obrigado ressalvada, em caio de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial :rifei). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 Extraímos da obra Código Tributário Nacional Comentado. Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora RT, 1999, p. 577), os seguintes ensinamentos: "... quando o artigo (148, CTN) exige que o arbitramento se faça mediante processo regular, não o está transformando num incidente a ser resolvido com a observância do contraditório, dentro do procedimento unilateral do lançamento, mas apenas advertindo que o arbítrio utilizado não poderá ser despótico, desarrazoado ou caprichoso. Quer significar que o procedimento para arbitrar a base de cálculo do tributo haverá de ser regular, no sentido de que deverá desenvolver-se não apenas segundo os ditames da legalidade, mas, • também, com a observância das regras da lógica. Não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional á verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento. Havendo contestação, deve-se assegurar a avaliação contraditória, diz o artigo. Como o arbitramento é unilateral, e com base nele é feito o lançamento de oficio, a contestação será apresentada como impugnação ao lançamento, prevista no art. 145. Só então é que será assegurado o procedimento contraditório na avaliação da base de cálculo arbitrada. Não se garantem, portanto, a contestação e a avaliação contraditória antes do lançamento. • Na mesma esteira, Souto Maior Borges adverte que "a faculdade de arbitrar (estimar) não se confunde com a pura e simples arbitrariedade, incompatível com os critérios que presidem a atuação dos órgãos da Administração Fazendária", e complementa: O art. 148, in fim, ressalva ao sujeito passivo - ou, melhor, na hipótese de contestação do arbitramento pelo sujeito passivo - a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O que significa estar o arbitramento sujeito a controle tanto administrativo quanto judicial. Ora, se o arbitramento decorresse de ato etràtlinistração puramente discricionária não poderia ser objeto 4 controle judicial, dado que o Poder Judiciário somente pod rever os at s 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 administrativos sobre o prisma da legalidade, não relativamente à sua conveniência e oportunidade (mérito). Numa perspectiva normativa mais ampla, a contestação do arbitramento pelo sujeito passivo, em tais hipóteses, nada mais significa senão uma particular manifestação do exercício do direito constitucional de ampla defesa (CF, art. 5 0, LV). Ademais, no tocante especificamente ao controle jurisdicional, estará subsumido o arbitramento administrativo ao princípio da cognição judicial ou da universalidade da jurisdição, com sua feição atual (CF, art. 5 0 , XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (ob.cit p. 338/339). 410 As lições transcritas indicam que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que. na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. Tudo isto não significa dizer que para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm -, confere foros de legalidade ao arbitramento assim efetivado. Ou seja, o art. 18 da Lei n° 8.847 não permite que a autoridade administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTNm como base de cálculo. É inafastável que a desclassificação do valor declarado deve se dar à • vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencionado art. 148, do CTN. Julgando o Recurso Especial n° 23.313-0/GO, em que se discutia a adoção de valores constantes de pauta de valores como base de cálculo para o ICMS, onde a parte interessada invocava o lançamento por arbitramento. o seu relator. Ministro Demócrito Reinaldo. citando RUBEM GOMES DE SOUZA. assim expressou seu voto: Segundo este último, a pauta fiscal não faz prova do valor da mercadoria. Em vez disto, substitui-se à prova "e dá corno provado o que se trataria de provar". Surgiria, dai a sutil distinção entre a pauta com presunção legal. Se o valor estabelecido na pauta é o valor real do produto ou pode ser provado como o valor correto, a pauta consistiria numa presunção legal. Se, do tr: 'o, o valor da pauta fosse reconhecidamente irreal ou se pudesse provar tal incorreção, caracterizar-se-ia a pauta como ficção da lei. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 1 Neste último caso, não se admitiria a pauta, porquanto ao direito tributário repugna a adoção de bases de cálculo que estejam completamente dissociadas do efetivo valor econômico do fenômeno tributado. Ademais, no caso concreto, a lei de regência do ICMS (por enquanto ainda o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968) estatui que a base de cálculo do tributo é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (artigo 2°,I) (grifos no original). Caso, ao contrário, fosse entendida a pauta fiscal como uma presunção absoluta, incorreria ela no mesmo problema, desvirtuando na essência o conceito do tributo. 4111 Se, porém, fosse presunção relativa, aparentemente estariam resolvidas as impugnações que se lhe fazem. Nessa situação, o efeito - comum às presunções relativas - seria a inversão do ônus da prova, passando a caber ao contribuinte demonstrar que o valor constante da pauta é incorreto, apontando o valor apropriado para sofrer a tributação. Como se viu do artigo 148, do Codex fiscal, entretanto, o arbitramento do valor do bem, para efeito de incidência tributária, só pode ser levado a cabo pela autoridade lançadora "sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado". Conclui-se, então, que há, na verdade, uma presunção de 4 • legitimidade e exatidão em favor das operações que dão azo à tributação (como de resto em favor dos negócios jurídicos em geral). Só quando haja suspeitas, arrimadas em provas ou indícios, de que os documentos fiscais são inidôneos, ou desmereçam credibilidade as informações prestadas pelo sujeito passivo, é que o pode o Fisco arbitrar o valor da base de cálculo mediante processo regular (grifo no original). O arbitramento, portanto, é exceção, e incumbe à autoridade competente para o lançamento instaurar esse processo, para só ao depois, concluindo pela inexatidão dos documentos fiscais, estabelecer expressão econômica correta da base de cálculo do tributo. A fixação genérica e a priori da base dei ca ulo do tributo não se coaduna com a sistemática do ICMS, qué exite o valor da operação como a grandeza sobre a qual incidirá a aliquo a. 9 ler MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 (...) No caso presente, como já citei de início, cabe o pedido de segurança, visto que o principal fato em favor do direito tutelado está fora de toda controvérsia, ou seja, não houve em qualquer momento o processo a que alude o artigo 148 do CTN contra a fixação do valor da operação pelo contribuinte. Por conseguinte, o valor constante das notas fiscais continua com a presunção de veracidade (...) (.--) Por fim, vale mencionar, como já afirmado em alguns desses precedentes, que a predeterminação de valores nas pautas pode redundar, em última análise - e de fato redunda - na majoração do tributo, expressamente vedada pelo artigo 97, § 1 0 do CTN. Também o E. Tribunal Regional Federal da 4 0 Região, negou provimento à remessa Ex Officio n° 96.04.66394-1-PR, j. em 15.12.98, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. • 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evident , vi t ação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/: 8 e 9 • II do CTN). to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 É pertinente a transcrição do voto proferido pelo eminente Juiz 1 Relator, porquanto, mesmo que em apertada síntese, bem equacionou o tema: A base de cálculo do imposto questionado, de acordo com o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Valor da Terra Nua — VTN -, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O parágrafo primeiro desse artigo estabelece que o VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos bens incorporados ao imóvel — construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivas e melhoradas e as florestas plantadas. 41) O parágrafo segundo, por sua vez, estabelece que o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. A Portaria Interministerial n° 1.275/91 adotou, com base no § 3 0 do artigo 70 do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — o menor preço de transação com terras no meio rural. A Instrução Normativa n° 16/95, da Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 1° aprovou, para o lançamento do Imposto Territorial • Rural do exercício de 1994, a tabela que fixou o VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1993. Adotado, então, pela referida portaria, o menor preço de transação com terras no meio rural e aprovada, pela mencionada instrução, a tabela que fixou o VTNm, há clara afronta ao artigo 30 da Lei n° 8.847/94, a qual estipula ser a base de cálculo do ITR o VTN, correspondendo este ao valor do imóvel, excluindo-se o valor dos bens mencionados nos incisos I a IV, incorporados ao imóvel. Diante disso, como já observado pelo julgador de primeiro grau, o artigo 3 0 da Lei n° 8.847/94 é taxativo na conceitua ão de VTN. E, as disposições constantes nos atos administrativ s - ncionados — portaria interministerial e instrução normativa - repo ando-se, a 11 groo- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 primeira, ao decreto n° 84.685/80, por modificarem a base de cálculo do ITR, sem possuir força para tanto, são ilegais. De efeito, na forma do artigo 100 do Código Tributário Nacional as portarias e instruções normativas (atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas) são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. São fontes secundárias do direito tributário e estão elencadas em patamar hierárquico inferior, como não poderia deixar de ser, em relação à lei. A Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, I da CF/88 e 97, II do CTN). Destas lições se tira a certeza de que o lançamento levado a efeito não foi precedido de um procedimento específico por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo, razão pela qual, o lançamento deve ser anulado. Preliminar - nulidade da notificação Ainda em caráter preliminar, há que se examinar a ocorrência de • vício formal na Notificação de Lançamento, capaz de anular o processo ab initio. Com efeito, a notificação de lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula (grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado 'is. e sitivo legal dispensar a assinatura na notificação de lançamento, quando a mesa for -mitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do ór -o ou ch, servidor 12 \7,L./.\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência e vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. • Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a • exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. r. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de - ação, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no • inciso VI, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na sequência, o art. 6 0 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício • formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente. Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. Quanto à declaração de nulidade por vício formal, o Primeiro Conselho de Contribuintes, através da sua Câmara Superior, já no recuado ano de • 1985 pronunciou-se a respeito, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional, que pela pertinência, transcrevo parte do voto vencedor: Sustenta a Procuradoria, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seueitrrifundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. • Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol IV, Forense, 2 ed., 1967, pág, 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. In, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em • determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários ' validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos reliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorizàção paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curachr etc.)\ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 Mais recentemente o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, coerente com inúmeras outras decisões, houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observou as regras do Decreto 70.235/72, conforme a ementa a seguir transcrita: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997) (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). Assim, tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR • apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função e respectivo número de matricula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade do lançamento. Mérito. Ultrapassadas as preliminares, tendo que adentrar ao mérito do Recurso Voluntário em questão, entendo que a decisão monocrática deve ser mantida. Com efeito, dos documentos trazidos aos autos, nenhum deles traz em seu bojo informações acerca do valor da terra nua dos imóveis da região, capazes de dar guarida à pretensão da recorrente. É por demais sabido que o ônus da prova incumbe àquele que alega fato em seu fa r, p. a desconstituir o direito de terceiro. Logo, incumbia à recorrente comprovar t do o què alegou. Sal; das Sessões, em 18 de setembro de 12001 Ir I U BIANCHI — Relator 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 VOTO VENCEDOR QUANTO ÀS PRELIMINARES .111 PRELIMINARES: Tendo havido unanimidade em negar provimento ao recurso voluntário, quanto ao mérito, apresento os meus os argumentos de rejeição às preliminares propostas em Sessão pelo ilustre relator. As questões se referem à postulação de nulidade da Notificação de •Lançamento, por não conter a identificação do chefe do órgão expedidor e à nulidade do lançamento por entender que a Lei 8.847/94 (art. 18) está em contradição com o CIN (art. 148), que, por seu status de lei complementar deve prevalecer. 1— NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da Notificação de Lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. Com efeito, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe, in verbis: "A ri. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: • 1- A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". 17 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na notificação de lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). • Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da identidade da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação da respectiva Portaria SRF no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. Ademais, o referido servidor, no caso presente, é AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está 411 plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vício formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as notificações de lançamento do ITR foram de responsabilidade da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da instituição o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso um servidor competente, por ser auditor fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado, e de sua respectiva matrícula, ainda que seja um vício, é de natureza puramente formal, que de nenhuma forma resultou em qualquer possibilidade de restrição ou cerceamento de defesa ao contribuinte notificado. Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que não contendo expressamente a 18 5\.°). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da Delegacia da Receita Federal. Penso, salvo melhor juízo, que um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria a anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes, infringindo frontalmente o principio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver, desnecessárias, tão somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado (AFRF) e seu respectivo n° de matrícula, que ,como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que trata-se de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto a omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica à sua defesa, tanto é que a apresenta. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. 10 Às mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. Além do mais, ressalte-se que a Instrução Normativa SRF n.° 92/97 não se aplica ao caso sob exame, pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados mediante autos de infração, não sendo o presente caso. 19 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, posto que, salvo melhor juízo, um vicio formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria na anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes, infringindo frontalmente o principio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver, desnecessárias, tão somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado(AFRF) e seu respectivo n° de matricula, que ,como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. 1.2 —NULIDADE DO LANÇAMENTO: Primeiramente cabe afastar da discussão nesta instância administrativa qualquer insinuação ou acusação direta de inconstitucionalidade da lei, por carecer esta Câmara de competência para tal. As leis nascem do Poder Legislativo gozando da presunção de constitucionalidade até que o STF em ação direta declare em contrário, ou o estabeleça de forma indireta, porém com efeito apenas interpartes. Nenhuma decisão da corte constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94,no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras ,que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. O digno relator centra fogo com especial ardor numa suposta infração ao art. 148 do CTN, pretende que o art. 18 da Lei n.° 8.847/94 lhe represente afronta. Em absoluto não há contradição. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode nem de longe ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 Ocorre que o art. 30 da Lei n° 8.847/94 contém, além do caput, quatro parágrafos. O § 2° reporta-se especificamente ao Valor de Terra Nua mínimo (VTNm), especificando a quem compete, e de que forma, apurar tais valores. Uma interpretação sistemática do caput, considerados conjuntamente com os parágrafos do art. 3° e o texto integral da lei referida, incluído o art. 18, não dá suporte à alegação da suposta inovação de critério pela SRF. Quando o § 40 autorizou a administração tributária a rever o VTNm que viesse a ser questionado pelo contribuinte, referiu-se claramente à situação em que tendo sido descartado o valor declarado, por ser dado incongruente com outras informações disponíveis ao fisco, ou mesmo, na hipótese de omissão de declaração, cabe à SRF lançar o tributo tomando para base de cálculo a alternativa legalmente prevista do VTNm, ressalvando, contudo, o direito do contribuinte de poder contestar, por meio de laudo técnico competente, o valor• utilizado alternativamente na base de cálculo, que é valor genérico de referência, representando um critério legal objetivo cuja utilização foi autorizada por lei. Não são valores arbitrados, porém resultantes de levantamento de preços do hectare de terra nua nos moldes definidos no § 2°. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 3 0 da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo especifico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestir-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, daí a exigência legal expressa de capacidade técnica e habilitação profissional suficientes a produzir um documento técnico capaz de apurar elementos que possam servir de motivação a um convencimento da autoridade administrativa competente (lançadora ou julgadora) quanto ao Valor da Terra Nua de imóvel específico, convicção que necessariamente deverá se basear nas suas peculiaridades demonstradas em laudo. Daí, entendo que a referência que normas complementares administrativas fazem à observância das normas da ABNT, indicam muito mais um modelo a ser seguido, porquanto na NBR 8.799/85 estão indicadas providências que se forem seguidas certamente levarão a um trabalho técnico com idoneidade para o fim desejado de demonstrar um Valor de Terra Nua específico. Vale dizer, que nem sempre, outros tipos de dados ou relatórios são incapazes de formar convicção. Mas, por outro lado, é também evidente que uma interpretação teleológica do diploma legal sob análise, não autoriza a aceitação de 21 12". • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 mera declaração de VTN, ainda que tal assertiva seja da lavra de técnico habilitado e registrado, nem mesmo quando parta de órgão de governo de qualquer esfera sem que se demonstre o afirmado. Essa imposição é da lei. Sobre a metodologia preconizada no referido § 2°, é bom que se esclareça que para a determinação do VTNm referente ao ITR a SRF utilizou como fonte os valores mínimos de terra nua levantados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV e pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, obtidos com referência à data do fato gerador, ouvidos representantes do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, Confederação Nacional de Agricultura - CNA e Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura - CONTAG. • Muito diferente é a situação da pauta de valores referentes ao IPTU, que segundo entendimento jurisprudencial trazido à tona pelo nobre Conselheiro relator, requer que a planta de valores deve fazer parte de texto de lei, que para se atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente do ano anterior mais correção monetária, é mister lei, não bastando para isso simples decreto. No caso do ITR, a Lei 8.847/94 estabeleceu o critério jurídico para a apuração dos valores de VTNm para cada exercício, não cabe fazer mera correção monetária do valor de um exercício para outro, porém, o § 2° do art. 3°, da referida lei, autoriza e determina que a SRF com audiência de outros órgãos fixe os valores referidos para cada exercício, dessa forma, desde que cumpridos os limites legais definidos, a fixação dos valores de referência (VTNm) pode se dar por meio de instrução normativa, que é um dos meios de expressão da autoridade representada pelo Secretário da Receita Federal. Ademais, a tabela de valores é, em princípio, simples valor de referência, somente servindo de base de cálculo alternativa no caso de omissão de declaração, ou de declaração de - valor não merecedor de fé (em princípio quando abaixo do VTNm), sendo, contudo, • prevista a apuração de VTN específico do imóvel em processo administrativo, a partir de laudo técnico com as características definidas na lei. Tudo conforme estabelece o art. 148 do CTN. Uma ressalva é que a fixação dos VTNm se dá segundo procedimento regular com base no citado § 2°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847/94, mas não consiste em simples arbitramento, mas sim com base em levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terra existentes no município. Mas é evidente que isso não traduz afronta, posto que o procedimento exigido, aponta critério objetivo ,infinitamente menos amplo do que o procedimento de arbitramento. O art. 18 da Lei n.° 8.847/94, tão-somente assegura à SRF proceder ao lançamento de oficio do ITR com base nos dados que dispuser, nos casos de omissão de declaração ou de incorreção dos valores declarados. Evidente que dentre os dados que deverá dispor estão necessariamente os valores de VTNm apurados nos termos do art. 3°. 22 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 A menção à possibilidade de revisão do VTNm, mediante questionamento do contribuinte, assegura por evidente a possibilidade de ampla defesa, e a oportunidade de fazer prova quanto a um valor de terra nua específico e distinto do valor genérico atribuído ao município de localização. Por isso rejeito, também, esta preliminar. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares apresentadas pelo ilustre conselheiro relator. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 • CARLOS FE' 1N-0 FIGUEIREDO BARROS Relator designado 23 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005032/2001-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de tributo que foi considerado pago a maior em razão de decisão judicial somente começa a correr quando da publicação da referida decisão. MP Nº 1.212, DE 1995. VIGÊNCIA. Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a MP nº 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Antonio Carlos Atulim, que contam o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor..
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes ';'"Itk'5n-•--.-' Processo re- : 10120.005032/2001-88 Pouesb,LQE:Renocinnisi____LLa ihrt:10ÃdOsFIICArinaitribijtidoDA:11:11ãO Recurso n' : 126.736 VISTO Acórdão ng : 201-78.269 Recorrente : SUPERMERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de tributo que foi considerado pago a maior em razão de decisão judicial somente começa a correr quando da publicação da referida decisão. MP N2 1.212, DE 1995. VIGÊNCIA. Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a MP n2 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Antonio Carlos Atulim, que contam o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. foi4, &cutia. sefa Maria Coelho Marques ... Presidente MlN illy FAZENDA - 2 . - ue .----).Nrsc-amix.5 CONFERE COM O ORIGINAL Ceírtd arectl a Mar; G vas o zlHASii.IA Pri or pf Relatora-Designada 1C___ VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Roberto Velloso (Suplente). 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda M ind • A F AZEI%) A — 2 ' C:C Segundo Conselho de Contribuintes t'F.ar COM ERE COM O CRIOU. 41 .*4L I4 / O st" /0 V Processo n9 : 101 20.0 05032/200 1-88 Recurso n° : 126.736 Acórdão : 201-78.269 VISTO Recorrente : SUPERMERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, apresentado em 12 de setembro de 2001 (fl. I, verso), de valores da contribuição para o PIS relativos aos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, em relação aos quais, segundo a interessada, não poderia ser exigida a contribuição, por não admitir um suposto "efeito repristinatório" das L.0 n 2s 7 e 8, de 1970, ocasionado pela não aplicação das disposições da MP n2 1 .212, de 1995. Além disso, foi apresentado o formulário de pedido de compensação de E. 2, em que a interessada requer compensação com débitos vincendos, que oportunamente informaria. Ainda instruíram o pedido os documentos de fls. 3 a 15. A DRF em Goiânia - GO indeferiu o pedido (fls. 20 a 27), em razão de ter ocorrido a decadência do direito e de não ter razão a interessada no tocante ao mérito das alegações. A interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 31 a 38, alegando já se ter manifestado o Supremo Tribunal Federal em relação à anterioridade nonagesimal, pela contagem a partir da última alteração legal. Ainda alegou que não poderia ocorrer a repristinação da lei revogada, pela perda de eficácia e vigência da lei revogadora; que não teria ocorrido a decadência, por ter decidido o Superior Tribunal de Justiça que o prazo para pedido somente se inicia a partir do esgotamento do prazo para homologação tácita ("cinco mais cinco"); e que a MP n2 1.212, de 1995, teria ofendido a anterioridade nonagesimal. A DRJ em Brasília - DF indeferiu a solicitação, adotando o mesmo entendimento da Delegacia de origem (fls. 40 a 44). A interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 47 a 63, em que repetiu as alegações da manifestação e ainda fez considerações sobre as alterações da MP n 2 1.212, de 1995, das revogações das MP anteriores e da suposta perda de sua eficácia e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em ação direta. É o relatório. LkÇAL r CC-MF Ministério da Fazenda ••% • Et : - „ Fl •41t Segundo Conselho de Contribuintes £:LaPE COM O C;F: k .• -* ! Processo n' : 10120.005032/2 00 1 -88 -ircâsiuA Recurso re. 126.736 Acórdão : 201-78.269 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (VENCIDO QUANTO À PRESCRIÇÃO) O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A respeito do prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, a opinião da doutrina se divide, em relação à sua natureza. No livro "Repetição do indébito e compensação no direito tributário" (MACHADO, Hugo de Brito, coord. São Paulo: Dialética, Fortaleza: Icet, 1999), Hugo de Brito Machado reuniu 21 dos mais renomados tributaristas do Brasil para tratar de matérias por ele propostas, relativamente à repetição de indébito e à compensação, que resultou nos 19 trabalhos publicados no livro. Relativamente ao prazo do art. 168, I, do CTN, no item 2.2 do questionário formulado pelo insigne jurista, perguntou-se se tratava de prazo de decadência ou de prescrição, que resumiu as opiniões dos vários autores (opas cit., p. 23): "Quanto à natureza do prazo para pedido de restituição, menores não são as divergências. Que se trata de prescrição, afirmam Paulo Roberto de Oliveira Lima, Hugo de Brito Machado Segundo, Paulo de Tarso Vieira Ramos, Dejalma de Campos, e Aroldo Gomes de Mattos. Carlos Vaz, Vittorio Cassone e Oswaldo Othon, todavia, afirmam tratar-se de decadência. " Em sua obra "Decadência e prescrição no direito tributário" (Max Limonad. São Paulo: 2000), Enrico Marcos Diniz de Santi afirma tratar-se de decadência (p. 254) e de prescrição (p. 259). Luciano Amam diz o seguinte (Direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 398-9): "Esse prazo é para o solvens pleitear a restituição na esfera administrativa, junto ao próprio accipiens, ou na esfera judicial. Alguns acórdãos do antigo Tribunal Federal de Recursos suscitaram a questão de saber se, antes do ingresso em juizo, o solvens, necessariamente, teria de esgotar as vias administrativas. Em estudo anterior, pretendemos ter demonstrado que a discussão através de processo administrativo é opção do solves; somente nos casos em que fique demonstrada a inexistência de lide (vale dizer, situações em que o Fisco não oponha nenhum tipo de resistência nem de questionamerzto ao direito do solvens) é que se poderá discutir a legitimidade do ingresso em juizo, mas, ai, o problema é de condição da ação (interesse de agir) e não o do suscitado exaurimento das vias administrativas. Caso opte pelo procedimento administrativo e não tenha sucesso, o solvens terá mais dois anos para ingressar em juizo, após a decisão administrativa denegatória de seu pedido. Mais urna vez aqui o legislador ficou impressionado com os aspectos periféricos da decadência e da prescrição, e, aparentemente, deu ao prazo de cinco anos a natureza ir" 3 ' '• • -Cc-mFMinistério da Fazenda Zeri A - 2. ' CC• Fl.Segundo Conselho de Contribuintes €. 'RE COM O CR13li•Al P ." :: . ;LIA / 0 V Processo re- : 10120.005032/2001-88 Recurso n" : 126.736 V 1ISTO Acórdão n : 201-78.269 decadencial, e ao de dois anos o caráter prescricionat Não vemos razão para isso. Não há motivo lógico ou jurídico para a diversidade de tratamento. De resto, já vimos anteriormente que o elemento distintivo dos casos de prescrição e de decadência deve ser a natureza do direito, e não os detalhes formais com que este possa estar guarnecido." É preciso, como ressaltado por Luciano Amaro, estabelecer a distinção entre decadência e prescrição, segundo a natureza do direito envolvido. Agnello Amorin Filho, professor da Universidade Federal da Paraíba, em artigo publicado na Revista Forense, buscando conceitos delineados por Chiovenda e Pontes de Miranda, debruçou-se num trabalho metódico para estabelecer a distinção entre prescrição e decadência e identificar as ações imprescritíveis. São conceitos definidos por Chiovenda que dão todo o respaldo para uma distinção verdadeiramente cientifica entre decadência e prescrição, e que permitirão uma análise mais precisa da natureza do prazo para repetição de indébito tributário. Segundo Chiovencla3, há duas categorias de direitos subjetivos: os direitos a uma prestação e os direitos potestativos (primeiro conceito). Os direitos a uma prestação, para serem satisfeitos, dependem de uma cooperação do devedor, consistente no pagamento espontâneo da prestação. Enfim, tudo aquilo que esteja em posse do devedor e que, por direito, tenha de entregar ao credor encerra um direito a uma prestação. Já os direitos potestativos, que podem ser exercidos pelo credor segundo sua vontade, e, por isso, independem de colaboração do devedor para ser exercidos, são direitos subjetivos que criam, extinguem ou modificam outros direitos subjetivos. Veja-se que há duas características para que o direito seja potestativo: 1) depender apenas da vontade do credor, para ser (por ele) exercido; e 2) alterar a relação jurídica entre credor e devedor (criando, alterando ou extinguindo direitos). Voltando aos direitos a urna prestação, como dependem, para serem satisfeitos, da cooperação do devedor, exigem que o ordenamento jurídico preveja uma forma de o credor proteger seu direito, no caso de não haver cooperação do devedor. Por isso, a cada direito a uma prestação corresponde uma ação que o protege . Com base na constatação imediata de que o prazo do referido art. 168 do CTN não se refere a direito potestativo, grande parte da doutrina afirma que se trata de prazo prescncional. De fato, o "direito de pleitear a restituição" na esfera administrativa não é direito potestativo. À primeira vista, poder-se-ia até pensar que fosse, pelo fato de ser direito que pode ser exercido pelo credor de forma independente da vontade do devedor. APIL "Critério cientifico laca distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis". Revista Forense, n° 193, p. 7-37. 2 Apud Valério,1. N. Vargas "A decadência própria e imprópria no direito civil e no direito do trabalho". São Paulo: LTr, 1999, p. 57. 3 Chiovenda, Giuseppe. "Instituições de direito processual civil", 2a ed., v. 1. Trad. de Paolo Capitanio. Campinas: Boolcseller, 2000, p. 25-6, 30-3. 4 Vide art. 75 do Código Civil de 1916; art. 189 do atual. 4 2 9 CC-MF..... Ministério da Fazenda t'A 4P.N . V2. - 2 ' Fl Segundo Conselho de Contribuintes COM- ERE CCM O cT. ' 6RAS;,_14 ;OS( Processo n' : 10120.005032/2001-88 Recurso n' : 126.736 Acórdão n' 201-78.269 VISTO O direito à restituição é, obviamente, direito a uma prestação, pois depende da vontade do devedor para ser atendido espontaneamente. Mas o pleito da restituição, que é direito diverso do direito de restituição, não modifica a essência do direito de restituição. Não é do pleito que surge o direito à prestação e o pleito, em si, não altera o direito. Tanto é que o direito creditório, nos termos da Instrução Normativa SRF n2 210, de 2002, art. 3 2, III, pode ser reconhecido de oficio pelo Fisco. Então, por isso, o prazo previsto no CTN teria de ser de prescrição. Mas também não é. De fato, o prazo do referido artigo é para apresentação de pedido administrativo e não para apresentar ação judicial de repetição de indébito. O prazo prescricional para apresentação da ação de repetição de indébito, no caso, é o previsto no Decreto n2 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que previu o prazo qüinqüenal para todas as ações contra a União. Esse decreto estava em vigor antes da publicação do CTN e não foi por ele revogado, uma vez que o Código não tratou da matéria de prescrição, nas hipóteses em que o contribuinte não podia apresentar o pedido administrativo. Tratou somente de um prazo de prescrição específico para a ação anulatória da decisão administrativa que denegasse a restituição (art. 169). Portanto, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito é de cinco anos, contados da data do recolhimento do tributo. Como o pedido foi apresentado em 12 de setembro de 2001, encontravam-se prescritos os indébitos relativos a recolhimentos efetuados anteriormente a 12 de setembro de 1996, o que abrange a totalidade dos indébitos discutidos nos presentes autos. No tocante ao mérito da exigência, embora se tenha concluído pela inexistência do direito, em razão do prazo, para efeito de esclarecimento, é necessário dizer que as alegações da recorrente são completamente improcedentes. A Medida Provisória n2 1.212, de 28 de novembro de 1995, foi publicada no dia 29 de novembro no Diário Oficial da União. Apesar de publicada em novembro, trouxe, em seu art. 15, a seguinte disposição: "Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995." A parte final do dispositivo feria o principio da irretroatividade, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal, pois pretendia alcançar fatos ocorridos anteriormente à data de sua publicação. Essa Medida Provisória foi reeditada, com alterações, sob os números 1.249, 1.286, 1.325, 1.365, 1.407, 1.447, 1.495, 1.495-8, 1.495-9, 1.495-10, 1.495-11, 1.495-12, 1.495- 13, 1.546, 1.546-15, 1.546-16, 1.546-17, 1.546-18, 1.546-19, 1.546-20, 1.546-21, 1.546-22, 1.546-23, 1.546-24, 1.546-25, 1.546-26, 1.623-27, 1.623-28, 1.623-29, 1.623-30, 1.623-31, 1.623-32, 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1.676-36, 1.676-37 e 1.676-38, até ser convertida na Lei PPOQ1/4-1 5 22 CC-N1F rül lir. Ministério da Fazenda M,,i liA - fr ALEN I A - 2 .z.t1C-.;:',lt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O MC! o ri. Nt.4.-31t.' 8FtASILIA ft 1_0 os" Processo n2 : 10120.005032/2001-88 Recurso n2 : 126.736 VISTO Acórdão n : 201-78.269 n2 9.715, de 25 de novembro de 1995. O dispositivo que tratou da eficácia retroativa da norma foi reproduzido no art. 18 da Lei. Contra a reedição de número 1.325, de 09 de fevereiro de 1996, foi apresentada a ADIn n2 1.417, distribuída em 5 de março de 1996. Nessa reedição, o artigo que imprimia o efeito retroativo era o 17. Na apreciação da medida cautelar, o STF decidiu suspender, até o exame do mérito da ação, o dispositivo do art. 17, unicamente por ferir o princípio da in-etroatividade, conforme trecho do voto do Ministro-Relator, Octávio Gallotti abaixo reproduzido: "É, contudo, inegável o relevo da argüição de retroatividade da cobrança. expressamente estipulada na cláusula final do art. 17 do ato impugnado, em confronto com o princípio consagrado no art. 150, III, 'a', da Constituição. Satisfeitos os pressupostos legais à sua concessão, defiro, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995', contida no art. 17 da Medida Provisória n° 1.325, de 9 de fevereiro de 1996". A decisão foi publicada no DOU no dia 24 de maio de 1996. Na apreciação do mérito, o STF manteve a decisão da cautelar, em Acórdão publicado em 23 de março de 2001: "Recordo que data de 29 de novembro de 1995 a publicação da Medida Provisória n° 1.212, ponto de partida da estirpe legiferante ininterrupta de que ora nos ocupamos, e onde já se fazia presente (art. 15) a cláusula de vigência a partir de I° de outubro de 1995. No intuito de justificar esse efeito retroativo, aduz, às fls. 4819, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, anexado às informações: 'No caso 'sub examine', como demonstrado, a Medida Provisória n° 1.325/96 não instituiu e nem modificou a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP. Apenas dispôs acerca de aspectos pertinentes à incidência das referidas exações, tendo em vista a suspensão da eficácia dos Decretos-leis n as 2.445 e 2.449/88, pelo Senado Federal. Manteve as mesmas aliquotas e as mesmas bases de cálculo previstas pelas Leis Complementares 7 e 8/70.' '22. A edição da MP teve por finalidade evitar que houvesse uma eventual •vacatio' decorrente de uma equivocada interpretação da suspensão efetivada pelo Senado, a qual poderia ensejar a paralisação do recolhimento das contribuições, em virtude de dúvidas dos contribuintes e administradores a respeito de como recolher e calcular as multicitadas contribuições. Em não havendo instituição e nem modificação das contribuições, pela criticada Medida Provisória, não há que se cogitar em observância do prazo de 90 dias para a referida norma poder ser aplicada.' 23. Por esse mesmo motivo, também carece de razão o argumento da Requerente de que haveria retroatividade da Medida impugnada e das suas antecessoras. Ora, a norma em tela imbuiu-se de natureza explicativa e regulamentadora de Lei Complementar e exações já existentes, sem em nada alterá-las. Assim, qual a ofensa ao Texto Constitucional praticada? Qual o prejuízo financeiro ou moral causado? 'Permissa /P. Áfr1/41.' 2° CC-N1F .;%: Ministério da Fazenda Pc;;:, na F. -LENDA - 1,1,..-lut • Segundo Conselho de Contribuintes Fl t.Owt ERE COM O - wiAsítJA 1 . 47 1 O Y Processo n' : 10120.005032/2001-88 - Recurso n 2 : 126.736 vicro Acórdão n' : 201-78.269 venha', as alegações da Requerente são completamente vazias e despidas de fundamentação. '(lis. 4819) Note-se, contudo, que, em face da suspensão determinada pelo Senado Federal (Res. 49- 95) e decorrente da declaração de irzconstitzicionalidade _formal pelo Supremo Tribunal dos decretos-leis citados (RE I48.754), prevalece, obviamente, 'ex-tunc', a invalidade da obrigação tributária questionada. Não pode, pois, a ulterior criação da contribuição, já agora pelo emprego do processo legislativo idôneo, pretender tirar partido do passado inconstitucional, de modo a dele extrair a validade do pretendido efeito retrooperante. Acolhendo o parecer e confirmando o decidido quando da apreciação da medida cautelar, julgo, em parte, procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei n" 9.715, de 25 de novembro de 1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 19951" A aludida alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional baseou-se no fato de a Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, ter sido publicada em 10 de outubro de 1995. Além dessa ADIn, a matéria foi ainda apreciada pelo plenário do STF no julgamento do RE n2 232.896, distribuído em 4 de agosto de 1998. Em decisão publicada em 1 2 de outubro de 1999, que resultou na edição, pelo Secretário da Receita Federal, da Instrução Normativa SRF n 2 6, de 2000, o STF decidiu o seguinte: "EMENTA: CONSTITUCIO1VAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS- PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. 1 - Principio da anterioridade nanagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.21Z de 28.11.95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. 111 - Não perde eficácia a medida provisória, com _força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do STF: ADIn I.617-MS, Ministro Octavio &Mota, 'DJ' de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2° T., 25.5.98. V. - P.E. conhecido e provido, em parte." Conforme trecho do Ministro-Relator Carlos Velloso, abaixo reproduzido, pode- se verificar que a questão da anterioridade foi apreciada no RE: "O RE é de ser conhecido e provido, no ponto, em parte, simplesmente para que seja observado o principio da anterioridade nonagesirnal, contados os noventa dias a partir da veiculaçã o da Med. Prov. n° 1.212, de 28.11.95, pelo que declaro a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu artigo 15 - 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de outubro de 1995 " Portanto, o RE apreciou apenas a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, matéria que não foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADIn n2 1.417, conforme já esclarecido. 7 CC-N1F Zr: Mi • nistério da Fazenda I bett4 tiA FAZENtiitt - 2 re Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGN.AL BRAS,LIA fl- ./ (03" Processo n' : 10120.005032/2001-88 Recurso n" : 126.736 1C1 VISTO Acórdão : 201-78.269 Conforme os trechos das decisões já citadas e da ementa do acórdão pronunciado na ADIn, abaixo reproduzido, a inconstitucionalidade declarada foi apenas a parte final do art. 18 da Lei n2 9.715, de 1998: "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § C, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. • Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 8.715-98." (sic) Como se vê, nas próprias decisões mencionadas, o STF reconheceu claramente a aplicação da MP n2 1.212, de 1995, a partir de março de 1996. Veja-se que em vários outros acórdãos, o STF confirmou esse posicionamento. O que deve ser entendido é que a MP reeditada não apenas entra em vigor na data de sua publicação, como revalida os efeitos da MP anterior. No Agravo Regimental no RE n2 332640/RS, o STF decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI N° 8.676/93. MEDIDA PROVISÓRIA N° 434/94. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5°, XXXVI; E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão já apreciada pelo STF (AD1MC 1.602, Rel. Min. Carlos Velloso), quando se reconheceu a constitucionalidade da reedição de medidas provisórias e, conseqüentemente, a eficácia da medida reeditada dentro do prazo de trinta dias. Reeditada a MP 434/94, conquanto por mais de uma vez, mas sempre dentro do trintidio, e, afinal, convertida em lei (Lei n°8.880/94), não sobrou espaço para falar- se em repristinação da Lei n" 8.676/93 por ela revogada e nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado. Agravo regimental desprovido." (D.1 de 07 de março de 2003, p. 40, vol. 2101-03, p. 609) À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. (5‘NJOri CISCO 8 Ministério da Fazenda 1 - ...'::" ‘• A '-ALEN A - -- 2° CC-MF ....::.----4. n. 'ink7 Segundo Conselho de Contribuintes G tittlz EFIE CON.S o CR!'_; • :. -. In z„,;,. EIHASILIA 11:-.../_0_1( _ / OÍ- l Processo n° : 10120.00503212001-88 /k, Recurso n' : 126.736 VIS TO Acórdão n° : 201-78.269 VOTO DA CONSELHEIRA ADRIANA COMES REGO GALVÃO (DESIGNADA QUANTO À PRESCRIÇÃO) Ouso discordar do eminente Relator no que diz respeito ao prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de PIS relativos aos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. É que o pronunciamento do STF de que a Medida Provisória n' 1.212/95 somente se aplicava a fatos geradores ocorridos a partir de 1' de março de 1 996 e que, portanto, aos fatos geradores compreendidos de outubro de 1995 até fevereiro de 1996 ainda se aplicava a Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, ocorreu inicialmente por força de uma liminar deferida em 7/3/1996 e publicada em 24/5/1996, ti_ 35, porém, esta só foi confirmada em decisão exarada em 2/8/1999, cuja publicação ocorreu em edição estar circulada no dia 16/8/1999. Até então, nenhum contribuinte que pleiteasse tal compensação ou restituição teria o seu direito reconhecido pela Secretaria da Receita Federal . Aliás, a receita Federal somente se pronunciou sobre este entendimento em 19 de janeiro de 2000, quando, por meio da Instrução Normativa rf 6/2000, vedou a constituição dos créditos tributários referentes às alterações introduzidas pela MP n 2 1.2 12/95, relativa aos fatos geradores ocorridos no período acima mencionado. Logo no meu sentir, não há que se falar em contagem do prazo prescricional a partir do fato gerador ou do pagamento, mas sim da data em que tais valores poderiam ser efetivamente compensados ou restituídos, ou seja, quando eles foram considerados como pagamentos indevidos, o que somente ocorreu em 16/8/1999, de forma que a prescrição para se pedir tal aproveitamento deu-se em 16/8/2004. Portanto, se o pedido foi formalizado em outubro de 2001, foi feito tempestivamente e há de ser analisado, salientando-se que deve ficar assegurada à Secretaria da Receita federal o direito de conferir a certeza e liquidez dos créditos objeto do presente pedido, considerando, para efeito de correção monetária, as regras da Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar rigi 8/97. Deve ainda ficar ressalvado que nos termos do voto do Relator, como a Medida Provisória nQ 1.212/95 só se aplica aos fatos ocorridos a partir de março de 1996, os eventuais créditos existentes devem ser calculados de acordo com a Lei Complementar 'IQ 7/70 e alterações posteriores, considerando-se como base de cálculo aquela do sexto mês anterior, de acordo com a jurisprudência unânime deste colegiado e do próprio STL Neste sentido, manifesto-me por dar provimento parcial ao recurso no sentido de que se admita o pedido de restituição/compensação postulado dentro do prazo que se entende - ._) 'hW 9 Stz-nr, Ministério da Fazenda MIN—Trtizemjn-re te 2Ç CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL "4SILIA /-42L—../OT Processo n9 : 10120.005032/2001-88 Recurso n9 : 126.736 VISTO Acórdão flQ : 201-78.269 legal, porém, ressaltando que tal direito creditório deve ser calculado nos termos do voto do Relator, complementado com o acima exposto. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. odICAACiv-PWL ADRIANA GOMt7G"----70 AL ÃO"---- WiLk I O

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Numero do processo: 10140.000643/2002-82
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.997
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SeGE 1:‘?NT-IE II40 g:PM RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OUT 20(6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. a Processo n2 :10140.00064312002-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.997 Recurso n° : 203-122075 Recorrente : COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do Acórdão n° 203-09.034, de 1° de julho de 2003, fls. 202/206: fis fls. 147/154, Acórdão DRJ/CGE n°1.157/2002 julgando procedente o lançamento, em face da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período compreendido entre 01/03/1993 e 31/12/1993. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela procedência dos lançamentos (fls. 147/154), consoante ressaltado, fundamentando que o prazo para lançamento da COF1NS é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o art. 45 da Lei n°8.212/91. Quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade de leis suscitadas pela Contribuinte, esclareceu que as autoridades e órgãos administrativos não têm competência para a apreciação de tal matéria, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No tocante à utilização da Taxa SELIC como juros moratórios, afirmou ser cabível por expressa disposição legal, qual seja. Lei n°8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n°9.065/95. Inconformada com tal decisão a Contribuinte interpôs, em 20.09.2002, o Recurso Voluntário de fls. 163/175, pugnando pela insubsistência do Auto de Infração, alegando, para tanto, que o prazo decadencial de dez anos, constante no art. 45 da Lei n°8.212/91, confraria flagrantemente a Constituição Federal e o CTN, que estabelece cinco anos para a constituição do crédito , atinente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Outrossim, afirma ser este o entendimento já paccado nos tribunais, assim como na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Noutro giro, aduz, ainda, que, mesmo na hipótese de não ocorrer antecipação de pagamento, o prazo decadencial, consoante o art. 173, inciso 1, do CTN, será de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Com efeito, sustenta a ora Recorrente que, como o Auto de Infração foi lavrado em 27.02.2002, o Fisco não poderia mais se pronunciar acerca da COFINS no período de apuração de 03 a 12.1993, haja vista o decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador. Por fim, faz considerações a respeito da inconstitucionalidade da Taxa SELIC, dada a sua natureza remuneratória. Acordaram os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: 4, 6.) 2 Processo n9 :10140.000643/2002-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.997 COFINS — DECADÊNCIA - A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso negado. Inconformada a contribuinte apresentou às fls. 212/251 Recurso Especial defendendo a necessidade de reforma da decisão recorrida. O Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Especial interposto pela Contribuinte quanto à questão da decadência do COFINS (Despacho n°203-194, de 10 de março de 2004), fls. 252/254. A Fazenda, por meio de sua Procuradoria, apresentou às fls. 256/263 Contra- Razões ao Recurso Especial interposto. Defendeu o prazo decadencial de dez anos para o lançamento da COFINS. É o Relatório. 3 Processo n2 :10140.000643/2002-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.997 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso interposto pelo sujeito passivo merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para lançamento do crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins. 'Essa Contribuição, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pela contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.I50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. ( 4 Processo n° :10140.000643/2002-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.997 Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do i exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; H- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (-) Desta feita, a regra geral estabelecida no CTN é no sentido de diferenciar duas situações: a que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte; e a que não há satisfação alguma do crédito tributário. Na primeira o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, e na segunda, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Agora, a norma específica para as contribuições que compõem a Seguridade Social, prevista no artigo 45 da Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para a Cofins é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esse artigo parece ser incompatível com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer o do CIN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de 64,95 Processo n2 :10140.000643/2002-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.997 aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Teme?: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativos. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre urna lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142/ 6 Processo ri° :10140.000643/2002-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.997 dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC Rei Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (.) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distritat (.) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos _fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas 7 • Processo n° :10140.000643/2002-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.997 políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (já que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a Cofins. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência conStitucional para institui-Ias, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do C1N, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso especifico da Cofins e das demais contribuições para a Seguridade Social., 8 Processo n2 :10140.000643/2002-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.997 Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balem, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas as hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário., Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especca função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como 9 n91' Processo n° :10140.000643/2002-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.997 veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, sç 4°, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. (-) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, 111, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carraz2a3: o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTA) - que a decadência e a prescrição são causas atinavas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, C77V)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13)fr 10 1 a Processo n2 :10140.000643/2002-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.997 único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Em razão do exposto, não se pode deixar de reconhecer que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário relativo às contribuições da seguridade social, dentre as quais está inserida a Cofins, é de 10 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por conseguinte, o crédito tributário em exame não foi alcançado pela caducidade já que a ciência do auto de infração deu-se em 27/02/2002 (fl. 110) e os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 31/03/1993 e 31/12/1993. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo.. Sala das Sessões — DF, em 05 de julho de 2005. 4/slãl'egÉ PINHEIRO TORRE 11 Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000679/2002-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE 1º GRAU DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO AO AMPLO DIREITO DE DEFESA - GARANTIA DA DUPLA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - É nula, por cercear o direito de defesa do contribuinte, a decisão que deixa de motivar sua conclusão ao não apreciar múltiplos argumentos expendidos na impugnação, já que concluiu pela negativa do direito do contribuinte. Deve ser prolatada nova decisão contendo a necessária fundamentação acerca dos itens e argumentos expendidos na exordial, garantindo-se assim a duplicidade de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 105-15.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Passuello
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. -7 je<4;1 QUINTA CÂMARA '4CP: t Processo n.°. : 10215.000679/2002-45 Recurso n.°. : 147.394 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : COMERCIAL VITÓRIA LTDA. Recorrida : 1' TURMA em BELÉM/PA Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.489 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE 1° GRAU DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO AO AMPLO DIREITO DE DEFESA - GARANTIA DA DUPLA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - É nula, por cercear o direito de defesa do contribuinte, a decisão que deixa de motivar sua conclusão ao não apreciar múltiplos argumentos expendidos na impugnação, já que concluiu pela negativa do direito do contribuinte. Deve ser prolatada nova decisão contendo a necessária fundamentação acerca dos itens e argumentos expendidos na exordial, garantindo-se assim a duplicidade de jurisdição administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL VITÓRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatorio e vc.)to) , e passam a integrar o presente julgado. yr A / orri.. 4.„ . LVE ... S i e E i fr ~21 JOS CAR /, LOS PASSUELLO RE • TOR FORMALIZADO EM: O 8 MAR 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'rçfdo • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000679/2002-45 Acórdão n.°. : 105-15.489 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, • DIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUA- DO *A ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR ' VIDAL e IRINEU BIANCHI 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA il,à2:3", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. fflk.z\l•,Uipti), QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000679/2002-45 Acórdão n.°. : 105-15.489 Recurso n.°. : 147.394 Recorrente : COMERCIAL VITÓRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Comercial Vitória Ltda. (fls. 191 a 237), tempestivamente, contra a decisão da 1° Turma da DRJ em Belém consubstanciada no Acórdão n° 3.923 (fls. 181 a 185) assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: Portaria SRF n° 1.364, de 10 de novembro de 2004. Art. 1° Fica dispensado de conter ementa o acórdão resultante de julgamento de processo que contenha: I — exigência de crédito tributário ou manifestação de inconformidade contra indeferimento de direito creditório, de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), assim considerado principal e multa de ofício. Lançamento Procedente" Por não conter crédito tributário lançado, apenas ajuste das bases negativas da contribuição social, é desnecessário o preparo processual de depósito ou arrolamento de bens. Os fatos ensejadores do ajuste estão descritos a fls. 03: "001 — ADIÇÕES AO LUCRO LIQUIDO ANTES DA CSLL COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES Valor apurado conforme declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1998 e saldo da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado conforme declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de exercícios anteriores. O contribuinte, apesar de apresentar um -eido de bases de cálculo fegativas da Contribuição Social sobre o à 4 A Líquido de períodos li 3// MINISTÉRIO DA FAZENDA J4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000679/2002-45 Acórdão n.°. : 105-15.489 anteriores no exercício de 1998 no montante de R$ 210.160,62, compensou bases de cálculo negativas de períodos anteriores no total de R$ 4.306.612,00. Acrescente-se a este fato a agravante do contribuinte não ter tido base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido positivas no exercício de 1998, logo, não poderia ter compensado qualquer quantia em 1997.' Devidamente impugnada a retificação de valores foi julgada adequada pela autoridade recorrida, que também rejeitou preliminar de decadência considerando o prazo revisional de 10 anos para a contribuição social e rejeitou pedido de diligência ou perícia. Reitera, no recurso, a preliminar de decadência, uma vez que a retificação de valores referiu-se ao ano-calendário de 1997 (1°, 2°, 3° e 4° trimestres) e a sua ciência ao contribuinte ocorreu em 23.12.2002 (fls. 07). Formaliza preliminar de nulidade da decisão de 1° grau por não ter autorizado a realização da perícia solicitada e por não apreciar todos os argumentos de defesa, contrariando o artigo 59, II do Decreto n° 70.235/72 e o artigo 48 da Lei n° 9.784/99. Alegou ter preenchido corretamente a declaração de rendimentos e que, mesmo que estivesse equivocadamente preenchida isso não traria prejuízo para o fisco já que não existiu lucro no período. Ataca a legalidade da taxa Selic. Levanta ilegalidade do lançamento diante do artigo 920 do Código Civil, alegando que as multas e juros não podem ultrapassar o principal. Ainda, afirma que o lançamento é nulo por conter inverdades, por ferir os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 e o ADN 02/99, por não haver correlação entre os fatos e a capitulação legal e, ao final reafirma a preliminar de decadência, requer a realização de perícia e pede provimento ao recurso. Assim se apres nta o processo para julgamento. f É o relatório. 4 Iht .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA NC:•;...t.ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.=?4,t4;taP QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000679/2002-45 Acórdão n.°. : 105-15.489 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, desobrigado do preparo, deve ser conhecido. A profusão de preliminares de nulidade deve ser apreciada, inicialmente, garantido a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição administrativa. As preliminares de nulidade formalizadas na peça recursal foram reiteração daquelas expendidas no ato impugnatório, tanto que é visível a semelhança entre as duas peças. Com relação à decisão recorrida, atacada que foi por preliminares de nulidade, é de se apreciar sua higidez, relativamente à afirmativa de que ela não apreciou os itens B-1, 8-2, B-3, 6-4, B-5, B-6, 8-7, 8-8, 8-9, 8-10, 8-11, B-12, 8-13 e 8-14 da impugnação, implica dizer que não teriam sido apreciadas as preliminares de nulidade formalizadas na sua manifestação inicial. Tais itens tratam (fls. 56 a 66) dos seguintes tópicos: Item Título B-1 Nulidade do auto de infração por distorcer os fatos. B-2 Valor de acordo com a declaração do imposto de renda. 6-3 Impossibilidade de realização da compensação da base negativa de períodos anteriores por inexistência de lucros. B-4 Bases negativas da contribuição social no ano-calendário de 1997. B-5 Compensação de saldos anteriores. 6-6 O auto de infração diz que a compensação é impossível. 6-7 Valores compensados segundo o auto de infração. B-8 Valores deduzidos da base negativa da contribuição social sobre o lucro. 8-9 Nulidade do auto de infração por violação do artigo 10 do Decreto n°70.235. 8-10 Nulidade do auto de infração por infringência do Ato Declaratório Normativo CST 2 COSIT, de 03/02/99 e Instrução Normativa n° 94, de 24 de dezembro de 1997. 8-11 Nulidade do auto de infração por caracteriza -o do herceamento ao direito de defesa. 1 5 . . PRIMEIRO MISETIERRO CONSELHO DE- E CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000679/2002-45 Acórdão n.°. : 105-15.489 B-12 Nulidade do auto de infração por violação do artigo 2° da Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal. B-13 A disposição legal infringida não corresponde à descrição dos fatos. Violação do artigo 11 do Decreto n° 70.235, B-14 Não houve infringência dos artigos indicados como enquadramento legal. Nulidade do auto de infração. O exame da peça decisória recorrida, efetivamente, não permite vislumbrar argumentação alguma voltada para as preliminares acima apontadas. A decisão apreciou profundamente a preliminar de decadência e concluiu pela suficiência de informações obtidas na declaração de rendimentos, rejeitando o pedido de diligência e mantendo a retificação da base da CSLL. Claramente se omitiu no exame dos itens apontados pela recorrente, o que frustra a obediência ao duplo grau de apreciação administrativa e fere o direito de defesa do contribuinte que, mesmo que superficialmente, deve ter todos os seus argumentos apreciados, mormente quando se decreta a manutenção da exigência ou da modificação da base que lhe é desfavorável. A jurisprudência tem consagrado a apreciação apenas parcial dos argumentos do contribuinte quando a apreciação de algum de seus argumentos lhe garante o sucesso, até porque é desnecessário apreciar os demais que poderiam apenas referendar a decisão mas implicariam em ônus (não economia) processual. Porém, ao lhe negar o direito, a autoridade incumbida do julgamento deve apreciar a totalidade de seus argumentos sob o risco de deixar de apreciar algum que poderia lhe garantir o direito que está sendo negado. Dessa forma, entendo que deva a autoridade recorrida proferir nova decisão, agora examinando objetivamente os argument ontidos nos itens indicados pela recorrente, robustecendo a decisão com a nece á 'a motivação exigida pela Lei n° 9.784/99.9 6 . . st,...t., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,71,(44-5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000679/2002-45 Acórdão n.°. : 105-15.489 Assim, diante do que consta do processo, voto por declarar nula a decisão recorrida, para que outra se produza enriquecida pela necessária fundamentação relativa aos itens apontados pela recorrente. Sal . : -s ess% -s - DF, em 25 de janeiro de 2006. I. .d i fr1, ne1-4 / JOS ' CARLOS PASSUELL72 7 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001694/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE – REJEIÇÃO – As chamadas preliminares de nulidade a respeito do local de lavratura do auto não encontram guarida, de sorte a macular o lançamento ou preterir o direito de defesa. ARBITRAMENTO – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS – Não apresentando o sujeito passivo os livros e documentos fiscais no prazo por ele fixado, cabe a figura do arbitramento sem que se possa argüir açodamento da fiscalização até pela opção feita quanto ao tempo de exibição. DECADÊNCIA – PRECLUSÃO DO DIREITO AO LANÇAMENTO – Mesmo na hipótese de arbitramento é aplicável a regra de decadência firmada no art. 150, § 4° do CTN na falta de fraude, dolo ou simulação, e após fatos geradores na vigência da Lei 8383/91. MULTA – CONFISCO – Não cabe ao órgão administrativo o exame da tese do chamado confisco, devendo se ater simplesmente à lei de regência da fixação da penalidade. MULTA – EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – AGRAVAMENTO – Não procede a assertiva de que a multa pode ser elevada do percentual de 75% ao percentual de 112,5% pela fruição da figura do arbitramento, que não pressupõe um embaraço à fiscalização para a constituição da exação. Ademais, a fiscalização teve acesso a outros elementos, que não os livros e documentos, os quais, de forma alguma, impediram a regular verificação do quantum exigido. JUROS – TAXA SELIC – Os juros, fixados de acordo com a taxa SELIC, encontram o devido respaldo na legislação de regência.
Numero da decisão: 103-21.949
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário correspondente aos fatos geradores até 30/09/1997, suscitada de oficio pelo conselheiro relator, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não acolheu a preliminar, e no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 112,5%, ao seu percentual normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : PRELIMINARES DE NULIDADE – REJEIÇÃO – As chamadas preliminares de nulidade a respeito do local de lavratura do auto não encontram guarida, de sorte a macular o lançamento ou preterir o direito de defesa. ARBITRAMENTO – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS – Não apresentando o sujeito passivo os livros e documentos fiscais no prazo por ele fixado, cabe a figura do arbitramento sem que se possa argüir açodamento da fiscalização até pela opção feita quanto ao tempo de exibição. DECADÊNCIA – PRECLUSÃO DO DIREITO AO LANÇAMENTO – Mesmo na hipótese de arbitramento é aplicável a regra de decadência firmada no art. 150, § 4° do CTN na falta de fraude, dolo ou simulação, e após fatos geradores na vigência da Lei 8383/91. MULTA – CONFISCO – Não cabe ao órgão administrativo o exame da tese do chamado confisco, devendo se ater simplesmente à lei de regência da fixação da penalidade. MULTA – EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – AGRAVAMENTO – Não procede a assertiva de que a multa pode ser elevada do percentual de 75% ao percentual de 112,5% pela fruição da figura do arbitramento, que não pressupõe um embaraço à fiscalização para a constituição da exação. Ademais, a fiscalização teve acesso a outros elementos, que não os livros e documentos, os quais, de forma alguma, impediram a regular verificação do quantum exigido. JUROS – TAXA SELIC – Os juros, fixados de acordo com a taxa SELIC, encontram o devido respaldo na legislação de regência.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário correspondente aos fatos geradores até 30/09/1997, suscitada de oficio pelo conselheiro relator, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não acolheu a preliminar, e no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 112,5%, ao seu percentual normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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'. ••• • '.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA.st • :- i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10240.001694/2002-01 Recurso n.° :139.417 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1998 a 2002 Recorrente : DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA . Sessão de :18 de maio de 2005 Acórdão n.° : 103-21.949 PRELIMINARES DE NULIDADE — REJEIÇÃO — As chamadas preliminares de nulidade a respeito do local de lavratura do auto não encontram guarida, de sorte a macular o lançamento ou preterir o direito de defesa. ARBITRAMENTO — FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS — Não apresentando o sujeito passivo os livros e documentos fiscais no prazo • por ele fixado, cabe a figura do arbitramento sem que se possa argüir açodamento da fiscalização até pela opção feita quanto ao tempo de exibição. DECADÊNCIA — PRECLUSÃO DO DIREITO AO LANÇAMENTO — Mesmo na hipótese de arbitramento é aplicável a regra de decadência firmada no art. 150, § 4° do CTN na falta de fraude, dolo ou simulação, e após fatos geradores na vigência da Lei 8383/91. MULTA — CONFISCO — Não cabe ao órgão administrativo o exame da tese do chamado confisco, devendo se ater simplesmente à lei de regência da fixação da penalidade. MULTA — EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO — AGRAVAMENTO — Não procede a assertiva de que a multa pode ser elevada do percentual de 75% ao percentual de 112,5% pela fruição da figura do arbitramento, que não pressupõe um embaraço à fiscalização para a constituição da exação. Ademais, a fiscalização teve acesso a outros elementos, que não os livros e documentos, os quais, de forma alguma, impediram a regular verificação do quantum exigido. JUROS — TAXA SELIC — Os juros, fixados de acordo com a taxa SELIC, encontram o devido respaldo na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário correspondente aos fatos ger dores até 30/09/1997, lo Acas-01106/05 Lf Y 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,p.,\b' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;tç.'!:::> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10240.001694/2002-01 Acórdão n.° :103-21.949 . suscitada de oficio pelo conselheiro relator, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não acolheu a preliminar, e no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 112,5%, ao seu percentual normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar _dr-••• r -. .-; ei . . rat, -torr.: _. a Is „ , . . .. ,--- ..;te-e?" — ". D D. -0D-1 egi-4.1- OBER ,--" - SUDENTE VICTOR LUI DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2005 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO N SCIMENTO E FLÁVIO FRANCO CORRÊA. • ' t MINISTÉRIO DA FAZENDA RJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10240.001694/2002-01 Acórdão n.° :103-21.949 Recurso n.° :139.417• Recorrente : DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente procedimento de autos de infração de IRPJ e Contribuição Social lavrados em decorrência de arbitramento de lucros efetuado "tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração..., deixou de apresentá-los." Devidamente cientificado o contribuinte apresentou sua impugnação a fls. 2321250. A r. decisão pluricrática de fls. 262/266, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA entendeu de manter totalmente o lançamento. No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE NA FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO AFRF. Não é dado ao contribuinte o direito de se manifestar na fase preparatória do lançamento, ato de competência privativa do AFRF (art. 142 do CTN). Se nessa fase o sujeito passivo não foi chamado a se manifestar, não se configura cerceamento ao direito de defesa, que será exercido na fase do contencioso fiscal. LOCAL DE LAVRATURA. ART. 10 DO DECRETO 70.235/72. O sentido da norma, ao citar como local da lavratura do auto o da verificação da falta, aponta para a definição competência territorial 3 as' k: •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES get.:f> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10240.001694/2002-01 Acórdão n.° :103-21.949 da autoridade fiscal, determinada pelo local da verificação da falta, e não da sua ocorrência. ARBITRAMENTO DE LUCRO. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. Sujeita-se ao arbitramento o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, quando optante pela apuração do lucro presumido. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. A decisão aplicada ao lançamento principal afeta, de igual maneira, o lançamento reflexo, haja vista a identidade entre os respectivos fatos geradores. Lançamento Procedente? Inconformado, interpõe o sujeito passivo o seu apelo de fls. 270/285 onde, reiterando os seus argumentos defensórios inaugurais, argui inicialmente cerceamento do direito de defesa, em razão do local de lavratura do auto de infração. A seguir, argumenta que os documentos exigidos pela fiscalização e cuja não apresentação deu azo à lavratura dos autos de infração, jamais poderiam ser exigidos, pois a lei assim não dispõe, tendo em vista que a empresa "é optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido", e condena o arbitramento de lucros como medida não cabível à espécie. No mais, se volta contra a aplicação da multa, por entender confiscatória, e dos juros à taxa SELIC. Devido ao valor do lançamento, o arrolamento de bens foi realizado pela Fiscalização. É o relatório. 4 #.1 I. 44 tir MINISTÉRIO DA FAZENDAty. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10240.001694/2002-01 Acórdão n.° :103-21.949 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens quando da• Fiscalização. Logo, estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Certas prejudiciais se confundem com o mérito e serão examinadas conjuntamente. No que pertine ao arbitramento verifica-se dos autos que o sujeito passivo, embora devidamente provocado, não apresentou a documentação fiscal no prazo que apontou. Se esse prazo era exíguo ou não, em face do Termo de Inicio de Fiscalização, seguiu os desejos do sujeito passivo em fixa-lo. E, sobrevindo os autos de infração após esta data, não se pode argüir açodamento, ainda que entre o inicio da fiscalização e a autuação tivesse medeado apenas dois meses. Não fora isso, em condições normais, reputá-lo-ia exíguo e até poderia cancelar o lançamento por arbitramento em face de açodamento na sua utilização. Mas, repita-se, o sujeito passivo exerceu uma opção no tempo e assim, à falta de apresentação, o arbitramento se tomou legitimo. As preliminares foram bem rejeitadas no acórdão guerreado e passam a integrar este voto. Quanto ao caráter confiscatório da penalidade, observa-se a aplicação da lei de regência, e não cabe ao Conselho questionar argüição de confisco. Da mesma forma os juros de mora foram aplicados de aco r eo com a SELIC e encontram respaldo legal. ;\11, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt { PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10240.001694/20024)1 Acórdão n.° :103-21.949 Em dois pontos, todavia, merece reparo o acórdão guerreado: a) em primeiro lugar quando não observou a decadência parcial do lançamento na medida em que dados a conhecer os lançamentos por AR no mês de dezembro de 2002, está precluso o direito do Fisco ao lançamento no qüinqüênio anterior, assim sendo de se afastar os fatos geradores de março/97 a setembro/97, tanto para o IRPJ como para a CSSL, na falta de argüição de dolo, fraude ou simulação e na esteira da regra do art. 150, 4° do CTN; b) em segundo lugar não cabe o agravamento da multa ao percentual de 112,50%, devendo ela ser fixada ao percentual normal de 75% já que não se pode argüir embaraço à Fiscalização pela não apresentação, pois que disto decorreu o arbitramento. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para declarar a decadência parcial dos lançamentos no período de março/97 a setembro/97 e para fixar a penalidade ao percentual de 75%. É como voto. Sala d Sessões- F., em 18 de maio de 2005 VICTOR LUI IDE SALLES FREIRE 6 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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4647041 #
Numero do processo: 10183.001813/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. I - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES (PESSOAS FíSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES). É de se admitir o direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não-contribuintes de PIS e COFINS. II. ENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS - Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. III - ADIÇÃO PERTINENTE ÀS EXCLUSÕES DO ÚLTIMO TRIMESTRE DO ANO. Devem ser acrescidos à base de cálculo do crédito presumido, no primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior, tão-somente, os valores das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem que ensejam direito ao crédito, utilizados efetivamente na fabricação de produtos não acabados ou acabados, mas não vendidos, que foram excluídos do cálculo do benefício em foco, no último trimestre do ano anterior. Não podem ser acrescidos os insumos não enquadráveis como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. IV - EXCLUSÃO PERTINENTE AOS ESTOQUES EXISTENTES EM 31/03/1999. Com a suspensão do incentivo fiscal ocorrido no 2º trimestre de 1999, deve-se excluir da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados ou acabados, mas não vendidos, existentes em estoques no último trimestre (1º de 1999) em que houve exportação albergada por esse incentivo. V - DO CÁLCULO PELO VALOR TOTAL DAS MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM, CONSUMIDOS. Na apuração do crédito a ressarcir, integra a base de cálculo o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetivamente, consumidos (utilizados) na fabricação dos produtos exportados para o exterior. VI - RECEITA DE EXPORTAÇÃO - Para fins de apuração da relação percentual entre a Receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se o valor correspondente às exportações de produtos não-tributados (NT). VII. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É garantida ao Contribuinte a aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, por aplicação analógica do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 202-14887
Decisão: I) Por unanimidade de votos: a) negou-se provimento ao recurso, quanto a energia elétrica, combustíveis, exclusões dos insumos empregados em produtos em estoques no primeiro trimestre de 1999, cálculo pelo valor total das matérias primas, produtos industrializados e material de embalagens; e b) deu-se provimento ao recurso quanto a inclusão nas receitas de exportação dos produtos não tributáveis; e II) por maioria de votos: a) deu-se provimento ao recurso, quanto as aquisições de não contribuintes e taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta; e b) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a inclusão de insumos excluidos em 31/12/98 à excessão de energia elétrica e combustíveis. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta que negavam a inclusão de insumos adquiridos de não contribuintes. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o acórdão.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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decisao_txt : I) Por unanimidade de votos: a) negou-se provimento ao recurso, quanto a energia elétrica, combustíveis, exclusões dos insumos empregados em produtos em estoques no primeiro trimestre de 1999, cálculo pelo valor total das matérias primas, produtos industrializados e material de embalagens; e b) deu-se provimento ao recurso quanto a inclusão nas receitas de exportação dos produtos não tributáveis; e II) por maioria de votos: a) deu-se provimento ao recurso, quanto as aquisições de não contribuintes e taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta; e b) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a inclusão de insumos excluidos em 31/12/98 à excessão de energia elétrica e combustíveis. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta que negavam a inclusão de insumos adquiridos de não contribuintes. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o acórdão.

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S. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF-3:j.:,1••• , Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl.titr---"Zi2- :"Ct Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 10183.001813/99-38 De II I 05 I o S Recurso n9- : 121.772 Milk Acórdão n9 : 202-14.887 VISTO - Recorrente : CEVAL CENTRO OESTE S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. I - 1NSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES). É de se admitir o direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os Sumos utilizados no processo MIN. DA FAZEr:Pri - 2' cr, produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam CONFO-E_ :,•..... : O f,..;.:.45,AL adquiridos de não-contribuintes de PIS e COFINS. BRASiLIA ga i i .. : CIL......? KIMAca- II. ENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que seVISTO integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. III — ADIÇÃO PERTINENTE ÀS EXCLUSÕES DO ÚLTIMO TRIMESTRE DO ANO. Devem ser acrescidos à base de cálculo do crédito presumido, no primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior, tão-somente, os valores das matérias- primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem que ensejam direito ao crédito, utilizados efetivamente na fabricação de produtos não acabados ou acabados, mas não vendidos, que foram excluídos do cálculo do beneficio em foco, no último trimestre do ano anterior. Não podem ser acrescidos os insumos não enquadráveis como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. IV — EXCLUSÃO PERTINENTE AOS ESTOQUES EXISTENTES EM 31/03/1999. Com a suspensão do incentivo fiscal ocorrido no 2° trimestre de 1999, deve-se excluir da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados ou acabados, mas não vendidos, existentes em estoques no último trimestre (1° de 1999) em que houve exportação albergada por esse incentivo. V - DO CÁLCULO PELO VALOR TOTAL DAS MATÉRIAS- PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM, CONSUMIDOS. Na apuração do crédito a ressarcir, integra a base de cálculo o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetivamente, consumidos (utilizados) na ki I •! • ' r :V Ministério da Fazenda MIN. CA F - .rt - r CC-MF sipç Segundo Conselho de Contribuintes ce.itr ¡ ( , • Fl. - A . Processo n2 : 10183.001813/99-38 Recurso n' : 121.772 V;S TO Acórdão n : 202-14.887 fabricação dos produtos exportados para o exterior. VI - RECEITA DE EXPORTAÇÃO - Para fins de apuração da relação percentual entre a Receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se o valor correspondente às exportações de produtos não-tributados (NT). VIL TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É garantida ao Contribuinte a aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, por aplicação analógica do art. 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEVAL CENTRO OESTE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, a) em negar provimento ao recurso, quanto a energia elétrica, combustíveis, exclusões dos insumos empregados em produtos em estoques no primeiro trimestre de 1999, cálculo pelo valor total das matérias-primas, produtos industrializados e material de embalagens; e b) em dar provimento ao recurso, quanto a inclusão nas receitas de exportação dos produtos não tributáveis. II) por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, quanto as aquisições de não-contribuintes e Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta; e b) em dar provimento parcial ao recurso, quanto a inclusão de insumos excluídos em 31/12/98 à exceção de energia elétrica e combustíveis. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta que negavam a inclusão de insumos adquiridos de não-contribuintes. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 keiu44:47u1Pinh-eiro.a—n7 Presidente k itav'o encar R tor- • ado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olimpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2 T ' 22 CC-MFMinistério da Fazenda hp.r..!. - 2' CO 1-9-_-4-0!. Segundo Conselho de Contribuintes tes Fl. tà -1 C C :i r-. ! Processo n2 : 10183.001813/99-38 tfra: k A 4; O.% Recurso n2 : 121.772 VIS TOAcórdão n2 : 202-14.887 Recorrente : CEVAL CENTRO OESTE S/A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, fls 428/430: "Trata o presente processo de indeferimento parcial do pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, insti tuido pela Medida Provisória n° 948, de 1995. posteriormente alterada pela sua reedição de n° 1.484-27. de 22/11/96, e convertida na Lei n°9.363, de I 3/1 2/96. Em atendimento ao despacho exarado pela SASIT foi promovida diligência fiscal ao estabelecimento da requerente com o fim especifico de verificar a legitimidade do crédito presumido pleiteado no valor de R$1.308.03 4.1 1, referente ao .1° trimestre do ano calendário de 1999. Após exame por amostragem de toda a documentação relevante à verificação do presente pleito. foi lavrado pela fiscalização o Termo de Verificação Fiscal de fls. 344/348, concluindo-se que daquele montante de crédito pleiteado a interessada faria jus ao valor de RS238.915,08. Com base no resultado apontado pela diligência fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, por meio do Despacho Decisório 435/2000, de fls 350/354. deferiu parcialmente o pedido formulado de crédito presumido de .IPI, relativo ao 1 ° trimestre do ano calendário de 1999, como ressarcimento das contribuições para o PIS e Confins incidentes sobre os insumos empregados em produtos exportados, no montante de R$238.915,08, com determinação que esse crédito fosse utilizado para compensar os débitos porventura existentes, em cumprimento do disposto nos ..sS ,¢ 3°e 4°, do artigo 8° e artigo 12 da IN SRF n° 21/97, alterada pela 11V SRF 73/97, bem como autorizando o ressarcimento em espécie. do saldo acaso remanescente, na forma de Instrução Normativa Conjunta SRF/STN n° 1 1 7/89. Cientificada desta decisão, e irresignada com o indeferimento parcial de seu pleito, a interessada ingressou coma reclamação de fls. 361/384, por intermédio de seus procuradores constituídos pelos instrumentos de fls. 385/390, com anexação de documentação de fls. 391/421, onde alega/requer que: I - é despropositada a restrição imposta pela autoridade fiscal ao crédito presumido de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e de embalagens feitas junto a pessoas jisic-as e cooperativas não contribuintes de Confins e PIS, porquanto a intenção do 3 T 22 CC-MFMinistério da Fazenda DA r - 2 Ge, A.Segundo Conselho de Contribuintes CCJFEF:: C; CM o ORi:INAL j OttProcesso n2 : 10183.001813/99-38 BRASiliA vh0J kA Recurso n2 : 121.772 .1?-}g1.2LA454.1-Acórdão n2 : 202-14.887 VISTO Poder Executivo ao instituir o beneficio fiscal do crédito presumido pleiteado pela requerente foi a de desonerar ao máximo a carga tributária das mencionadas contribuições nos produtos industrializados destinados à exportação. Neste sentido, a desoneração corresponde não apenas à última etapa do processo produtivo, mas às duas etapas antecedentes, conforme revelado pelo percentual de 5.37 % a ser aplicado para o cálculo do beneficio, pelo que a requerente faz jus sim ao crédito presumido do !PI como ressarcimento do PIS e Confins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e de embalagem feitas junto a pessoas fisicas e cooperativas; 2 — inexistem disposições legais amparando a exclusão imputada pelo Fisco dos valores das aquisições de serviço de frete, combustíveis (lenha e BPF) para geração de vapor, e energia elétrica como insumos consumidos no processo produtivo. "Está claro, no RIPI, que todos os produtos intermediários utilizados no processo industrial que sejam nele consumidos dão direito a crédito do imposto, pois a norma só exclui os utilizados no processo industrial que não sejam nele consumidos ou que não integrem o produto final (art. 82, I, do RIPO"; 3 — "Em 31 de dezembro de 1997, ao apurar o crédito presumido do IPI, foram excluídos da base de cálculo R$ 56.088.512,27 referente aos estoques existentes naquela data. Esses estoques não formaram o custo dos produtos vendidos e exportados no ano 1998. Assim, evidentemente, no exercício de 1999, o valor dos estoques a ser adicionado à base de cálculo do IPI, deve ser o mesmo que foi excluído no ano anterior, ou seja, R$ 56.088.512,27 e não o valor pretendido pelo senhor fiscal de apenas R$12.795.244,79"; 4—a autortdade fiscal excluiu da base de cálculo do crédito presumido do IPI o ICMS adicionado ao custo das aquisições das embalagens e dos produtos intermediários, procedimento esse que é incorreto à vista do artigo 3 0 da Portaria n° 038/97 tendo em conta que houve incidência das contribuições ao PIS e Confins sobre os valores daquele imposto; 5— "Como a empresa, ao calcular o crédito presumido, tomou como base de calculo o consumo dos materiais utilizados no processo produtivo, o valor do custo da 4 " R...1.1. Ministério da Fazenda P."..• r ‘ - • ' • i 22 CC-MF • %.4 Fl.'rfr . -is.t Segundo Conselho de Contribuintes Co Gc; R 4,r,CetZr BEO,SILPAS ..)21 ' 04- i Processo n2 : 10183.001813/99-38 IRecurso n2 : 121.772 VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 soja exportada não foi incluído na base de cálculo. Assim, o procedimento fiscal, ao excluir o valor da soja exportada, de veda fazê-lo também da Receita Operacional Bruta, para que a soja exportada não afetasse o cálculo do beneficio." 6 - Os auditores fiscais ao analisarem o pedido de ressarcimento da Manifestante, fizeram uma verificação completa de todas as aquisições feitas pela empresa, tal como é definido pela Lei 9.363196, No entanto ao calcular o valor que deveria ser ressarcido e do qual foi indeferido, a empresa utilizou equivocadamente, para a determinação da base de cálculo, o valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção o que, a princípio gera uma grande distorção no cálculo, diminuindo o valor conforme demonstramos abaixo: Os próprios auditores fiscais reforçam essa convicção, ao realizar os exames de análises sobre as aquisições e não sobre o valor consumido, conforme erroneamente prescreve a Portada n° 38197, que não tinha competência para alterar a base de cálculo do beneficio, muito menos conceituar o que viria ser o valor das aquisições de mercadorias. Por essa razão, entendemos ser um direito e vamos exercê-lo reformulando junto à Delegacia da Receita Federal, um pedido complementar de ressarcimento de crédito de IP!, relativo a 1° trimestre de 1999." 7- os pedidos de ressarcimento do crédito presumido do IN devem obedecer aos mesmos princípios aplicados aos demais tributos. Assim, os valores a serem ressarcidos devem ser acrescidos de juros Selic, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento: 8 - isto posto, requer a reintegração do valores excluídos à base de cálculo do crédito presumido, com vistas ao ressarcimento do pedido tal como formulado. acrescido de juros Selic, ou outro índice que legalmente venha a substitui- 5 • 'Se - Ministério da Fazenda r/\ • • • _ rn 2` CC-ME Fl fr-.‘43r Segundo Conselho de Contribuintes c • - - • t j)g jx , 104 Processo n2 : 10183.001813/99-38 XCMACcti Recurso n2 : 121.772 VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 ta calculados desde o protocolo do pedido de ressarcimento até o efetivo pagamento. É o relatório." Em de 06 de junho de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG manifestou-se por meio do Acórdão n° 1.424, fls. 426/427, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de Apuração: 01. 701/1999 a 31/03/1999 Ementa: IPI - CREDITO PRESUMIDO -1) BASE DE CÁLCULO - Conforme determinado nos artigos l'e 2° da Lei n°9.363. de 13/12/1996. a qual instituiu o crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS,PASEP e Cofins incidentes nas aquisições, no mercado interno, de insumos empregados na industrialização de bens exportados, a base de cálculo do crédito presumido do IPI é obtida pela aplicação, sobre o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetuadas no mercado interno e utilizados no processo produtivo. do percentual correspondente à relação entre receita de exportação. proveniente da venda de produtos industrializados pela empresa. e a receita operacional bruta apurada consoante os termos da Portaria Mb' n° 38/97, artigo 3°, § 1.5, inciso leda IN SRF n° 23/97, artigo 8°, inciso II) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FIS'ICAS - Não integram a base de cálculo do crédito presumido devido à inexistência de gravame das contribuições ao PIS/PASEP e OFINS nesta operação. III) ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTMEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produio em industrialização. A energia elétrica, os combustíveis e outros prodzitos, que no caso presente desatendem essa circunstáncia. não se incluenz.nos conceitos de mateira-prima ou produto intermediário. IV) ICMS - Para efeito do cálculo do crédito presumido. o ICMS não será excluído dos custos das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. (IN SRF n° 103/97. art. 3°) Solicitação Deferida em Parte". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, fls. 442/464, no qual repisa os mesmos argumentos da peça impugnatória e, alfim, requereu seja considerada insubsistente a glosa confirmada pela Decisão Recorrida e, por conseguinte, ressarcido integralmente o valor do pedido, acrescido de juros SELIC, ou outro índice que legalmente vier a 6 , 1 ‘; 4,' - 2Q CC-MFMtnisténo da Fazenda iv-.. r 1, E A ' -:::11 ----- Fl sty . 2-75;* Segundo Conselho de Contribuintes ci._ - .. c . : 1 1 i ia ft . ...4__ _O{ . I Processo n! : 10183.001813/99-38 Recurso n2 : 121.772 VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 substitui-lo na correção de tributos, calculados desde o protocolo do pedido de ressarcimento até o efetivo pagamento, face ao estrito respeito à legislação federal É o relatório. 4 _ 7 , • 2P- CC-MF Ministério da Fazenda "4-$2 Fl.„,- Segundo Conselho de Contribuintes co,: , . titt,it";n vinJÁ 04 Processo n2 : 10183.001813/99-38 Recurso n9 : 121.772 VISTO Acórdão n9 : 202-14.887 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, sete são as questões postas em debate: exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas); glosas das despesas huidas com energia elétrica, combustíveis e outros produtos consumidos ou utilizados pela empresa em seu processo produtivo; adição de estoques de produtos acabados em 31/12/1998; exclusão do existente em 31/03/1999; cálculo do crédito presumido pelo valor total das aquisições, e não pelo consumo da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem; exclusão da receita de exportação dos valores correspondentes às vendas para o exterior de produtos NT e, por fim, correção monetária do montante a restituir com base na Taxa SELIC. No concernente à primeira questão, o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COF1NS incidentes na aquisições de Sumos no mercado interno pelo produtor-exportador de mercadorias nacionais, aqueles Sumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não-contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição da Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de Sumos adquiridos de não-contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do capta do art. I° da Lei n° 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor-exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário, não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do Acórdão n° 202-12.551 onde o então 8 . 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda - ' . - ?. r :- 1 tln _:4-,;., Segundo Conselho de Contribuintes --- • ' " - Fl. — ---d.-4 a..4.r . p III ,Cti Processo n2 : 10183.001813/99-38 EFI.. .. Recurso n2 : 121.772 ---afet2----‘ Acórdão n2 : 202-14.887 VISTO conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: "(..) O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorqulveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A _fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MI' n°-948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente. produtor e exportador Vejamos o que disse o referido artigo: "Art. 1°- O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas 'Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16 ed, p. 333. di( 9 - • e .M I-U , e FA ^." ":' rr: ! 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.-ser.ii t Segundo Conselho de Contribuintes C ::.; . -:, . " C .. ''' Jà 1 , G q 1-.... ., Processo n2 : 10183.001813/99-38 I Recurso n2 : 121.772 VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 aquisições, no mercado interno, de Matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (Grifo meu) Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COEINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido. com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo. se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v. g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n°114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção económica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva 3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio ao "ressarcimento.. de contribuições.., incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a-impropriedade na redação da norma. eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais,- cr melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COEINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o futuramente da empresa fornecedora. Ou seja, a locução 2 "1N SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nas três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente ã industrialização de.- a)produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos cano incentivo; b)produtos que gerem créditos básicos; c)produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". (I3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, r ed. p. 1462. 10 Ministério da Fazenda rp _ 2., er. 22 CC-MF tstn. Segundo Conselho de Contribuintes CO , ; . Fl. • • - • O „. , 'tit4r40- 4 J.0.4 Processo 112 : 10183.001813/99-38 Recurso n2 : 121.772 VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.' Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho), "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6: "(.) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo. o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação: coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido. não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo I°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n°948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias n's 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n°948/95. 'Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, C ed., 1991 6 In Teoria Geral do Direito Tributário, F Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 11 22 CC-MF 4; Ministério da Fazenda 11 ir. 4 kr.: FlSegundo Conselho de Contribuintes •M` 1- Processo n2 : 10183.001813/99-38 Recurso n9 : 121.772 Acórdão n2 202-14.887 Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a titulo de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que. somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento. oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas. foi o de instituir. MIN. DA F f.-7 ' - re a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos CONE BRAS t...pWA O(t de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esseti É credito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia gtsyWas de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a viz;TC desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica. não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal. nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos .fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos. nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal. 12 . i _ .... 22 CC-MFMinistério da Fazenda WIN, rA r.- 7 -- Y - . . 2 .. r- , ,. . tPfr.lt, Segundo Conselho de Contribuintes —77 Fl.- e:i'14-fr cc ,,.._ c. _ Ott Processo ng : 10183.001813/99-38 "' Recurso n g : 121.772 Acórdão ng : 202-14.887 ViSTO contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou . compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja. o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica. os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada. os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência. exceções à regra geral. alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E. como ensina o mestre Becker 7. "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou 'alargaa hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica neva, cuja hipótese de incidência passa a ser alargaria pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo. nos "limites do sentido literal" e, portanto. pode (e. por vezes, deve) inclusive 7 In Teoria Geral do Direito Tributário 3'. Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. ire 13 . s 22 CC-MF.. Ministérioda Fazenda I MIN. nA F, 77 . -,A - -- -- 1 .. Fl.s.",. Segundo Conselho de Contribuintes co,::-,, :*-- ,. ---"----i r ._ O C.:. -..:'*: BRASI,JA).(71 J ... . 11._/_0 11 i Processo n2 : 10183.001813/99-38 Recurso n2 : 121.772 ______12 LI..4 R& Acórdão n2 : 202-14.887 VISTO forçar estes limites, embora não possa ultrapassa-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipóteses de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n°948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(.) na versão ora editada, busca-se a sinqilificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em-teta, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como _ficou largamente demonstrado." Em relação às exclusões efetuadas pela autoridade fiscal, quando da apuração dos Sumos consumidos no processo produtivo da reclamante, verifica-se que essas, conforme demonstrado à fl. 272, referem-se, exclusivamente, às despesas havidas com energia elétrica, 'Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributaria e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n°61. 2000. p. 100 /1( 14 .,,,,i*..ki;.:)n 1 22 CC-N1F-4;.i.:10:-. Ministério da Fazenda DA F--"ri"' Fl ' .9 .-4-:‘,3,r, Segundo Conselho de Contribuintes—.. - ..— . „ , C 1._:, ,,l -_i-, ....•_.,., o C.:--,:::::,:. .-',1_"'lz..4‘.±3*-. BRASL:Allg , 1 j. et 1 1 Processo na : 10183.001813/99-38 Recurso n2 : 121.772 . i Acórdão na : 202-14.887 VISTO com combustíveis (lenha etc) para geração de vapor e com o ICMS. A relativa a este tributo foi reintegrada pela instância a quo. Assim, não serão aqui debatidos os argumentos de defesa pertinente à suposta exclusão da base de cálculo do crédito presumido dos valores correspondentes aos gastos havidos com fretes, nem será abordada a questão pertinente ao ICMS, já resolvida na decisão recorrida Desta feita., a discussão cingir-se-á à controvérsia sobre a energia elétrica e os combustíveis. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e com combustíveis, por entender que, para efeito da legislação fiscal ditos materiais não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem_ De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo I° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3.. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 - RIPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidõs entre os bens do ativo permanente." (grifamos) . Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insurnos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais corno o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato fisico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito Sumo não pode ser considerado corno matéria-prima ou produto intermediário)./ 15 -4* CC-MFMinistério da Fazenda , r'i r, Fr: • - Fl.Segundo Conselho de Contribuintes -- Cr. c :R.: A: O UR: 3::J;4„ Processo n2 : 10183.001813/99-38 13R•1.31L.Vi Recurso n2 : 121.772 Acórdão n2 : 202-14.887 VISTO - Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais Sumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Diante disso, entendo não ser cabível a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, das despesas havidas com energia elétrica e combustíveis utilizados na geração de vapor, já que ditos produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. No tocante à adição dos estoques de produtos acabados em 31/12/1998, cabe esclarecer que o § 30 do artigo 3° da Portaria MF n° 38/1997, que dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido, determina a exclusão, no último trimestre de cada ano, do valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados, mas não vendidos. A seu turno, o § 4° do artigo suso mencionado determina o acréscimo desse valor (excluído por determinação desse § 3°) à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação. No caso em foco, o ressarcimento pretendido refere-se ao 1° trimestre de 1998, tornando-se necessário ajustar a base de cálculo do crédito presumido adicionando-se o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados e de produtos acabados, mas não vendidos no último trimestre de 1998. Obviamente, os valores a excluir de um trimestre bem como os a serem inclusos no outro são justamente aqueles permitidos legalmente a compor a base de cálculo do beneficio, ou seja, os relativos aos Sumos acima mencionados efetivamente utilizados na produção. Dessa forma, no que pertine aos valores a serem acrescidos à base de cálculo correspondente ao 1° trimestre de 1999, a requerente somente poderia ter incluído as matérias- primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos de contribuintes da Cofins e do PIS e que foram utilizados diretamente-na fabricação de produtos não acabados ou acabados, mas não vendidos no último trimeátre de 1998. Dessa forma, toma-se imperioso reconhecer o acerto da decisão recorrida que manteve a glosa de valores outros não albergados pela legislação regente do beneficio em foco, tais como gastos com mão-de-obra, encargos sociais, impostos não recuperáveis, energia elétrica, combustíveis, bem como os insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas de produtores). Registre-se, por oportuno, que a reclamante afirma haver excluído do cálculo pertinente ao último trimestre de 1998 o estoque de produtos acabados existente em 31 de dezembro desse ano, e acresceu igual valor na base de cálculo do beneficio referente ao exercício de 1999, que repercute na base de cálculo do pedido ora em foco (1° trimestre de 1999). Tanto em um caso corno no outro houve equívoco da requerente, pois a exemplo do demonstrado em XI 16 Md'''. DA ir '7:: - 2' CO r cc-mFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes O C h. r, iUgh )4. lef.r BUS , Ovi Processo n2 : 10183.001813/99-38 Recurso n1 : 121.772 VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 linhas precedentes, a exclusão a ser feita em um trimestre e incluída no seguinte refere-se aos valores correspondentes às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem empregados diretamente na fabricação de produtos não acabados ou acabados, mas não vendidos no último trimestre do ano e, não, como fez a interessada, adicionou ao cálculo do beneficio o montante correspondente aos produtos acabados existentes em 31 de dezembro ao invés de acrescentar apenas os valores pertinentes aos insumos (MP, PI, ME) neles empregados, como previsto na legislação. Esclareça-se que, se de fato fora equivocada a exclusão da base de cálculo do crédito relativo ao último trimestre de 1998, o engano não pode ser aqui corrigido, pois o presente processo versa sobre pedido de ressarcimento pertinente ao 1° trimestre de 1999, não sendo possível tratar nestes autos questão alienígena. Em relação à exclusão do cálculo do crédito presumido do valor correspondente às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados e de produtos acabados, mas não vendidos e que permaneceram em estoque em 31/03/1999, não merece reparo o procedimento do Fisco, pois com a suspensão do beneficio pela Medida Provisória n° 1.868-6, de 29/06/1999, o 1° trimestre de 1999 passou a ser o último em que houve exportação albergada por esse incentivo. Esse fato configura a hipótese prevista no § 30 do 30 da Portaria MF n°38/1997, a seguir transcrita: "35' 3° No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados, mas não vendidos." Assim, a exemplo da obrigatoriedade de se excluir da base de cálculo do crédito presumido o valor correspondente às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados e de produtos acabados, mas não vendidos e que permaneceram em estoque no último trimestre do ano (31/12), igual sorte é prevista para os estoques existentes em 31/03/1999, já que a norma aplicável a um caso e outro é exatamente a mesma, o § 3° acima transcrito: Diante disso, não vislumbro motivo para espancar a exclusão procedida pelo Fisco. No tocante à alegação de que o crédito a ressarcir deveria ser calculado com base no valor total das aquisições e não no do consumo da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem, entendo não assistir razão à reclamante pelas razões seguintes: O legislador, ao criar o crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento das contribuições incidentes sobre os insumos utilizados nos produtos destinados a exportação, determinou nos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/19% os destinatários, a base de cálculo do beneficio e os parâmetros a serem observados na apuração dos valores a ressarcir, nos seguintes termos: 17 2t= CC-MF-41- Ministério da Fazenda NT& Da F,; , -.- . -- . :: i s-4wt......z. , . --- Fl.•itihimr. Segundo Conselho de Contribuintes co,,,:-..7(.:_... _. -, BR'''. ' ;._;;\ tA t3 A Processo n2 : 10183.001813/99-38 Recurso n2 : 121.772 viST9tAMie)L. Acórdão n2 : 202-14.887 "A ri'. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais , fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n a. 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários; e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Cotejando-se as normas incertas nestes dispositivos legais conclui-se, sem muito esforço (apenas utilizando as ferramentas básicas do operador do direito, as regras de interpretação da lei), que a base de cálculo desse crédito é composta apenas pelos valores das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno, e utilizados na produção de bens destinados à exportação para o exterior, . senão vejamos: O artigo segundo ao explicitar a base de cálculo do crédito presumido manda que se aplique sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, o percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta". Da interpretação gramatical desse artigo tem-se que a base de cálculo do crédito é encontrada aplicando-se o coeficiente resultante da divisão dos valores da receita de exportação pela receita operacional bruta do produtor exportador sobre o total das aquisições, mas de que aquisições? Das referentes às matérias- primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem, especificados no artigo 1". Este, por sua vez estabelece que o crédito visa ao ressarcimento das contribuições ali mencionadas incidentes sobre as aquisições de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) para utilização no processo produtivo. Assim, a interpretação gramatical, logic -a e integrada desses dois artigos, é no sentido de que a base de cálculo do crédito presumido é integrada pelo valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários eliiiteriais de embalagem utilizados no processo produtivo do industrial exportador. A este mesmo resultado chega-se adotando a interpretação teleológica da norma instituidora do crédito presumido, pois a finalidade deste crédito é desonerar os exportados da incidência das contribuições (Cofiais e Pis-Pasep) sobre os instamos neles utilizados. Dai, a base de cálculo desse crédito, como não poderia deixar de ser, inclui, tão- somente, o total das aquisições de insumos efetivamente utilizados nos produtos destinados ao itt exterior. 18 a' CC-MF-.s.l.-7 _ Ministério da Fazenda Xuri]. DA FA'»" C.1.1 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes c(3.2-Tc: :.-. . (.; ERM!L:Acp_,._.. ..4.__/ (et - Processo n't : 10183.001813/99-38 Recurso n9 : 121.772 -~— VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 Desta forma, o critério de apuração da base cálculo do crédito presumido, explicitado no artigo 3° da Portaria MF n° 38/1997, em nada extrapola os ditames estabelecidos nos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/1996. Na verdade, predita Portaria nada mais acrescenta à norma legal stricto sensu do que explicações didáticas sobre o cálculo do crédito em foco, sem ampliar ou restringir direitos. • Em assim sendo, não vejo razão para reformar a decisão fiistigada na parte em que manteve o critério de apuração do crédito presumido que utiliza como base cálculo o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetivamente, utilizados no processo de fabricação de produtos exportados. Em relação à exclusão da receita de exportação dos valores correspondentes às exportações de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não-Tributado), a matéria ainda não se encontra apascentada neste Conselho, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição da Câmara. Ao meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal, no que pertine à determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, é aquela pela inclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não-tributados (NT) pelo IPI no cálculo da receita de exportação. Explico: a Lei n° 9.363/1996, ao instituir o beneficio, mesclou conceitos próprios do IN com outros do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica "emprestados" às contribuições, senão vejamos: "Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 0, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador." Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por empréstimo, às contribuições, enquanto a definição de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produção e produtor intrínseca ao IPI. Em razão disso, a norma do parágrafo único desse artigo determinar a aplicação subsidiária da legislação desses tributos na Conceituação dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, verbis: ..-- .. "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Por outro lado, a Portaria MF n° 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art. 2°, § 2°, inc. II, definiu, para efeito de cálculo do crédito presumido, a receita de exportação f como o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais. / 19 J. - • 22 CC-MF Ministério da Fazenda . _ :!;:ritisit Segundo Conselho de Contribuintes xn, Processo n2 : 10183.001813199-38 ;JIM---FANA ot Fl. IRecurso n2 : 121.772 VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 Com essa definição, não se pode inferir que as vendas para o exterior de produtos não-tributados devam ser expurgadas do cálculo da receita de exportação, pois o texto legal não faz qualquer distinção no tocante à tributação dos produtos, ao contrário, trata-os de forma genérica, condicionando apenas que sejam "mercadorias nacionais. Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que a parcela correspondente às vendas de produtos não-tributados para o exterior fosse de igual maneira excluída da receita operacional bruta, de forma a evitar distorção no índice a ser aplicado sobre o valor das aquisições, pois do contrário, estar-se-ia alterando artificialmente, sem respaldo legal, a relação entre a receita de exportação e a operacional bruta. Enfim, como os valores das vendas dos produtos NT não foram expurgados da receita operacional bruta, impõe-se a isonomia de procedimentos, ou seja, que também sejam incluídos na receita de exportação. Esclareça-se, por oportuno, que não se está aqui reconhecendo direito ao crédito presumido pertinente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos não-tributados destinados ao exterior. Uma coisa é estabelecer-se o coeficiente entre a receita de exportação e a operacional bruta, outra bem diferente é definir os insumos em que predito coeficiente será aplicado para determinação das "aquisições incentivadas". É nesta fase que pode ter relevância o fato de o produto exportado constar da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (não-tributado). Para melhor entendimento do aqui exposto, cabe uma breve explanação sobre o cálculo do crédito presumido e seus estágios: Primeiro, coteja-se a receita de exportação com a operacional bruta (sem expurgos das receitas provenientes das vendas, no mercado interno ou externo, dos produtos não-tributados) para se encontrar o coeficiente a ser aplicado sobre as aquisições dos insumos; segundo, apura-se o total das compras de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) utilizados no processo de industrialização do produtor-exportador. Desse total devem ser excluídas as aquisições de insumos que não geram direito ao crédito presumido, dentre esses 9estão incluídos os utilizados em produtos NT destinados ao exterior. Feitas as exclusões, sobre o valor restante aplica-se o citado coeficiente para se chegar às aquisições incentivadas, que são a base de cálculo do crédito presumido. De outro lado, como dito linhas Acima, o fato de parte das exportações da reclamante referir-se a produtos NT não tem relevância na determinação da receita de exportação, pois a única restrição é quanto à nacionalidade das mercadorias. Diante disso, é de se dar provimento ao recurso para determinar que no cálculo do crédito presumido seja incluído na Receita de Exportação o valor correspondente às vendas para o exterior de produtos não-tributados pelo IPI. (NT na TIPO. Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da Taxa SELIC no montante do crédito a ressarcir. Sobre essa matéria o Conselheiro António Carlos Bueno Ribeiro discorreu 9 Esclareça-se que o erttendimento a respeito da exclusão do cálculo do crédito presumido dos valores correspondentes a insumos empregados em produtos NT destinados ao exterior não é o majoritário neste Colegiado. 20 Ministério da Fazenda MIN. CA rti":: -, A - 2 ' ( . 0 22 CC-MF ., -, ?",t‘r„.s;., Segundo Conselho de Contribuintes CC:5E.::7 ii - 1 o Fl. -....ft,.;..U. ., ERAS I:_;,, tini ._ A jrt. Processo n2 : 10183.001813199-38 Recurso n2 : 121.772 VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 magistralmente, no voto vencedor proferido no Acórdão n° 202.13.651, cujos excertos honram-me transcrevê-los como fluidamento de meu voto: "A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR. no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02- 0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250. de 26.12.1995 (D0U 27.12.1995).w Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/9 1. que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus' a exigir expressa previsão legal". ...-- • .4° Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, tara, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 404 partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEIJC para Mulas federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação j(ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 21 . , 013/4h' l'l. . . . ....„. 22 CC-MF --• a: .-%,,- Ministério da Fazenda ,_ .. __ Fl. 'lefrLior Segundo Conselho de Contribuintes Co; ,. :"::: ;-... '.' O ,...:-::2;;k:. I G,Mtre- --_ _- BRASilièjej , /1„11/1 1. , Processo n2 : 10183.001813/99-38 IRecurso n g : 121.772 VISTO Acórdão n' : 202-14.887 Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. , De se ressaltar que. no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus". o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 1131 Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos " tribunais superiores, de que a Taxa SELJC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n°215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa' taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, sç 4°, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IN Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n" 2.868 e 2.900/99. ambas no art. 2°, §1°, a saber:if 22 w. r! " ? -c 22 CC-MF Ministério da Fazenda C'NFE‘j.: Cl OR' Fl.Segundo Conselho de Contribuintes - , . ea;k:nliAc22n Processo n2 : 10183.001813/99-38 Recurso n9 : 121.772 VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC. segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que. por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post" embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo. inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já 23 22 CC-MF MIN. In E s, ..." —. - IY. ee .e Ir Ministério da Fazenda Fl.. - --.. - •wp -- .4zt Segundo Conselho de Contribuintes CO,.: - : . ri CL ;r7tVirs' e' Processo n 2 : 10183.001813/99-38 /W25t3,1__Recurso n9 : 121.772 VISTO Acórdão n9" : 202-14.887 que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações ovemight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. - Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SEIJC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés", visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de _financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da politica de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da . meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que estqúlttina é voltada para mensuraçcio da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Tara SEIJC e a Ti?. é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: i g"Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. 24 , • 22 CC-MF Ministério da Fazenda M!N. n it ' Fl.15 W Segundo Conselho de Contribuintes co-, .; BW,SLA . Processo na : 10183.001813/99-38 Rgitkcar Recurso n a : 121.772 vis re Acórdão n 202-14.887 "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEIJC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para .fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente económico de uma economia desindexada, está em consonáncia com o imperativo económico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SEL1C é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SEL1C sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, sç 4°, da Lei /10 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do tránsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e Af 25 . . .. ..Í‘;'..a.- 2-`' CC-MF Ministério da Fazenda MIN. 0.^, F 13. 7' "" - 2' CG' Fl., •,...-. - 1,1 SegundoSegundo Conselho de Contribuintes ---- . .......,_.. CONFt r. - O Processo n2 : 10183.001813/99-38 ER,.-,., iiAl )1 .... ice_ Recurso n2 : 121.772 Acórdão n2 : 202-14.887 VISTO necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido. não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal. conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui `plus' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercia1 12, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o principio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que. a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços. consoante já exaustivamente -asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e. presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Cen ter. 12 Inflação marcial. Econ. I. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio - Século XXI)/( 26 • 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. r • -; • _ rt.;1.-.N;S: Segundo Conselho de Contribuintes Cor a s. • Vil Processo n = : 10183.001813/99-38 BRASli_tilfj Recurso n2 : 121.772 Acórdão n2 : 202-14.887 VISTO Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SEL1C e os dos principais índices de preços, a ex-emplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC no período de 1996 a 2O01', apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X IIVPC 1996/2001 ANOI SEL1C IIVPC IIVDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24.91 1.249100 9.12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1.166908 11,630522 1999 19.04 2.700668 8.43 1.265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5.27 1,331959 3,005693 2001 19.05 3,724424 7.25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SEL1C superou. no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo. 11,63 vezes (1998) o IIVPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao IIVPC. Portanto, a adoçtio da Taxa SELIC como irzdex-ador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem económica aos agraciados (na realidade um extra "piei?), promovendo enriquecimento sem causa e ex-pressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares.". Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de junlid de 2003 - tzftgrE r'NFIEnitS Tolítáts 13 até 31.10.2001. 27 ,tk i'k 544 [,' ' ' • C C CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 3:M . Segundo Conselho de Contribuintes CD ' • : h - ' • - ' nd-51 , Processo n2 : 10183.001813/99-38 Recurso n2 : 121.772 VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 VOTO DO CONSELHEIRO GUSTAVO KELLY ALENCAR RELATOR-DESIGNADO Em que pese o respeito que possuo pela pessoa do limo Conselheiro-Relator do presente processo, ouso divergir do mesmo quanto a questão da utilização do valor referente aos insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS no cômputo do montante do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96. Vejamos: Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, parece-me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar, mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tomar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamento brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morrer", revela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tomar de imediato o País menos dependefite ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contintiá e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 50 da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas as leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". No caso, os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. 28 i , ; tt ..:àt liil!êt. r , Fi' - - -'''' . ?C" C. I 212 CC-MF•''' • Ministério da Fazenda . - --, Fl.rta7:ii,tir Segundo Conselho de Contribuintes CCNFE tl*.-,...'. C' ),_' t BR.i421:_i;tie jt. 01 ,...- Processo n2 : 10183.001813/99-38 trbibtor- Recurso n2 : 121.772 VISTO f Acórdão n2 : 202-14.887 Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 5° da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. O beneficio fiscal instituído pela Lei tf 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IP!), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, nesta 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes tem prevalecido o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recurso if 108.027, bem resumem os fundamentos do entendimento que tem prevalecido: "(..) verifica-se que o artigo I" restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o .faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora." (..) .. Nesse caso, se as vindas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo I°. 14 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n°948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo I° nas Medidas Provisórias n's 845/95 e I.945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 29 , . C.: CC-MF .pf Ministério da Fazenda M!”. - /I it:".;-rpt,t Segundo Conselho de Contribuintes C c , C , Fl.I BRi_it: 1 ,1N, kt I- . Processo erq : 10183.001813/99-38 Recurso n9 : 121.772 VISTO Acórdão n'2 : 202-14.887 O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em fimção da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos .fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido; a Lei n 0 9363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula cão da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, 1/30 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. e l. F -. Fl. y.t ;4-$.€ Segundo Conselho de Contribuintes Ws.: .BRL 1jC31/1f4 Oq Processo n2 : 10183.001813/99-38 ---tegtektOPL• Recurso n2 : 121.772 VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. (grifos nossos) Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou 'compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou sela, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. (grifos nossos) Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica. os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada. os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n, '- 120. de 23 de março de 1995. que acompanha a Medida Provisória n°948795, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(..) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de) Fr 31 1 22 CC..MF . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC Fl. ' k, a )03 )4 ...: Processo n2 : 10183.001813/99-38 Recurso n2 : 121.772 1:31-C Acórdão n 202-14.887 recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Do exposto, conclui-se que. mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a COFINS —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado artigo 5° ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n° 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a titulo de PIS e COFTNS. Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no artigo 5°, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer /7 32 ' "-» Sj Ministério da Fazenda . F - . CC-MF• ‘3);,;::.;4: Segundo Conselho de Contribuintes c • Fl. "-^;Itkregv40 BEL.7. „Acii Processo n2 : 10183.001813/99-38 Recurso n2 : 121.772 sitz.-.;TC; Acórdão n2 : 202-14.887 --- de valores pagos indevidamente e que, portanto não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espirito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de aliquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n° 9.363/96; b) considerando que tanto o PIS corno a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar- se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e c) como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas - no prelo), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insurnos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.3631%. Sendo a norma do artigo 5° inapliCável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n° 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências específicas do bem comum, como o faz o art. 5° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável /33 - Ministério da Fazenda CC ME Fl. Segundo Conselho de Contribuintes core: BRASii.i;\ jA cj } .01 Processo nst : 10183.001813199-38 Recurso n2 : 121.772 -e--- VISTO Acórdão n 202-14.887 essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o espirito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espirito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. Este prevalece sobre a letra. A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas. tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espirito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPÍNOLA e o Des. ESPÍNOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: 'Muitos juízes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as eiig ências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina _a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." Sendo, portanto, dever do intérprete ater-se mais à essência do que à forma, mais ao espirito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei, é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não-contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. k 34 4'. 22 CC-MFMinistério da Fazenda 13 -\ F SitT Ft.f--M Segundo Conselho de Contribuintes . r' Processo n2 : 10183.001813/99-38 Recurso n2 : 121.772 jej S , letivt9"- Acói'dão n2 : 202-14.887 VISTO Não se presta, também, data venia, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 19 ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autónoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional: pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ter a Recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei ir 9.363/96, mesmo quando os insurnos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não-contribuintes de PIS e de COFINS, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Ainda, deve-se tratar da questão de a grande maioria dos produtos exportados estarem excluídos da incidência do IPI, enquadrados na categoria de não-tributados - NT. Tal é irrelevante. Por força do texto constitucional, produtos exportados encontram-se fora da incidência tributária do IPI, ou seja, possuem, intrinsicamente, o bônus da não-tributação. Assim, o resultado prático é exatamente o mesmo - a não-incidência do IPI. Outrossim, o objetivo do crédito presumido aqui tratado é cuidar das aquisições oneradas pelo tributo, vinculando a concessão do beneficio somente à destinação final do produto industrializado - e é um exagero afirmar-se que o fato de não incidir o IPI numa operação, a mesma estaria descaracterizado como industrialização; um nada tem a ver com o outro. Não há vinculação nem à incidência do PIS e da-COFINS na aquisição, tampouco à incidência do IPI na exportação, e os próprios diplomas legais pertinentes à matéria - Lei 9.363/96 e Portaria MF 38/97, sequer fazem menção a tal fato. Assim, é de se dar provimento ao pedido da Recorrente, reconhecendo-se o direito à concessão do crédito presumido em relação as parcelas glosadas pela Autoridade preparadora. Tais valores devem ser corrigidos de acordo com os índices reconhecidos por este Egrégio Conselho, a saber, a Taxa SELIC a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. Com efeito, como se sabe, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional; 35 - ' Ministério da Fazenda Nium; D.'. CC-MF:1^ •..*.` N.. . CP, Fl.pa-s?t Segundo Conselho de Contribuintes coh.: O u.F: BRAZ., _As I ÀJI2PL 1 Processo n2 : 10183.001813/99-38 • A_ Recurso n2 : 121.772 VISTO Acórdão n2 : 202-14.887 para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida venha dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, d. m. v., de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria°, a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da Taxa SELIC encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a Taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantãneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a Taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. • A correlação entre a Taxa SFLIC e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central" Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real IS In, Da Inconstitucionalidade da Taxa SELIC para fins tributários, RT 33-59. ) 36 ;et rCC-MF —• Ministério da Fazenda DA F.' 7- , - . Fl. j.,iitrt Segundo Conselho de Contribuintes _ . CLA.,rt_t:rir ' 1 O 0:: C-4,11:1 SRA:Á:ia 4101 Processo n2 : 10183.001813/99-38 Recurso n9- : 121.772 Acórdão n2 : 202-14.887 VISTO de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonornia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonómico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Assim, por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para determinar que no cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 sejam consideradas as aquisições realizadas de não-contribuintes; corrigidas nos termos da exposição supra. É COMO voto. Sala das Sessões em 11 de junho de 2003_ GUY;AV ALENCAR-- 37

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Numero do processo: 10166.003797/00-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: JUROS DE MORA - Inexistência de ilegalidade na aplicação da Taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (Art. 161, § 1º) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE OFÍCIO – A multa de ofício é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 105-14.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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'•4 :t; • `::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V :LE-: fr QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.003797/00-96 Recurso n°. : 133.859 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX(S).: 1996 e 1997 Recorrente : PLANALTO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASILIA/DF Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.642 i JUROS DE MORA - Inexistência de ilegalidade na aplicação da Taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (Art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE OFICIO – A multa de oficio é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANALTO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) . 4 / •gt -!? : - CL' • IS AL ' S RESIDENTE SL-r-à4' o—J.J2 . IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e NADJA RODRIGUES ROMERO. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .': f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003797/00-96 Acórdão n°. : 105-14.642 Recurso n°. : 133.859 Recorrente : PLANALTO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Exige-se da empresa Planalto Administradora e Corretora de Seguros Ltda., o crédito fiscal de R$ 185.794,00, referente ao IRPJ, IRRF, PIS e Contribuição Social, já computados os juros de mora e multa de ofício de 75%, referente aos exercícios de 1996 e 1997, em razão dos fatos assim descritos nos autos de infração: Omissão de receitas de prestação de serviços de corretagem por emissão de Notas Fiscais em Valores menores que os efetivamente auferidos. A fiscalizada emitiu Notas Fiscais e declarou em DIRPJ, receitas em valores menores do que as efetivamente auferidas (Termo de Verificação Fiscal fls. 30 a 31). Cientificada, a autuada interpôs a impugnação de fls. 1053/1054 alegando erro no cálculo do IRPJ/96, PIS FATURAMENTO/96 e IRRF.Contestou genericamente a exigência de juros moratórios e multa de ofício, pedindo a improcedência do Auto de Infração. A Segunda Turma da DRJ/BRA, através do Acórdão n° 2.698 (fls. 1056/1060, julgou procedente em parte o lançamento, excluindo as exigências relativas ao Pis/Faturamento relativa aos meses de janeiro de 1995 a fevereiro de 1996 e apresenta-se assim ementado: IRPJ - ANO-CALENDARIO DE 1996 - PRESTADORAS DE SERVIÇOS - COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DOS LUCROS - À luz do artigo 40 da lei 9.250/1995, no anp-salenário de 1996, o coeficiente de 16% para apuração do lucro pl7esunnido/estimado aplicava-se às empresas prestadoras del serviços em geral com 0 faturamento inferior a R$ 120.000,00. KA.277.!\ - 2 ... e? .: MINISTÉRIO DA FAZENDA . • ';'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P:?" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003797/00-96 Acórdão n°. : 105-14.642 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS — Somente a partir de março de 1996 que as empresas prestadoras de serviços passaram a ser contribuintes do PIS na modalidade faturamento, consoante artigo 13 da Medida Provisória 1249/1995. Cientificada da decisão (fls. 1069), a interessada, tempestivamente, 7 .\ interpôs o recurso voluntário de fls. 1071/1074, limitando-se a contestar a multa de oficio e os juros à taxa Selic. \ e'I ..n• Arrolamento de bens certificado às fls. 1080. f É o Relatório. 3 ` 4:' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003797/00-96 Acórdão n°. : 105-14.642 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso é hábil e tempestivo e estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do mesmo. Cinge-se a matéria à legalidade da exigência relativa à multa de oficio e dos juros de mora, porquanto nada alegou a recorrente quanto ao principal. Aliás, no que pertine à parte fática, a mesma afirma que "não se discute o levantamento do Ilustre Auditor, pois, por necessidade financeira, foram omitidas receitas e, por conseguinte, os tributos foram recolhidos a menor...". Quanto à contagem de juros com base na taxa SELIC já se encontra pacificado na jurisprudência administrativa o entendimento no sentido de sua admissibilidade, de modo que não há reparos na decisão atacada, devendo ser mantida, como se disse, pelos seus próprios fundamentos. Também, não prospera o argumento da recorrente de que a multa de 75% não deveria ter sido aplicada, posto que os valores exigidos neste processo não foram declarados espontaneamente, mas sim, em procedimento de oficio. Com efeito, tendo a interessada deixado de recolher valores referentes a IRPJ, PIS/FATURAMENTO, IRRF e Contribuição Social, corretó'é exigir, de oficio, os valores não recolhidos espontaneamente, acrescidos dos jui fos de mora e da multa de oficio, tais como lançados. / É o que decorre do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. 4 '•••'i MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-41--.:-> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003797/00-96 Acórdão n°. : 105-14.642 Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto 2004 • IRINEU BIANCHI 5 .,1-A MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 c;•,,è PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.001761/97-03 Acórdão n° : 105-14.633 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DFÃrri ft/ ti/ J •Nár. • IS ALVE: IDENTE Ciente em DEYSI CRISTINA DA'ROLT PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL 16 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000109/2001-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea “A”, da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que dava provimento parcial para manter a imputação relativa à área de reserva legal.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10 0, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. 111 Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea "A", da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que dava provimento parcial para manter a imputação relativa à área de reserva legal. gLáLjtjANELISE DA DT PRIETO Presidente • TON Z BAR121 Formalizado em: 26 OUT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM , .. • Processo n° : 10215.000109/2001-74 Acórdão n° : 303-33.344 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 20/25, destinado à cobrança do Imposto Territorial Rural do imóvel "Fazenda Boa Vista", pertinente ao Exercício de 1997, sob o fundamento de falta de recolhimento de imposto pelo contribuinte. Apura-se dos autos que o contribuinte fora intimado a apresentar documentos para fins de comprovação de área declarada como de reserva legal e preservação permanente, conforme atestam as intimações de fls. 02/05, as quais foram atendidas pelo contribuinte com a apresentação dos documentos de fls. 08/14, dentre os quais Certidão de Registro de Imóveis, Declaração do IBAMA e Autorização para • Desmatamento. Apesar dos documentos ofertados pelo contribuinte, entendeu a d. fiscalização que não restaram comprovadas referidas áreas, diante do entendimento de que as áreas de preservação permanente deveriam ter sido informadas em Ato Declaratório Ambiental, protocolado junto ao IBAMA em tempo hábil e de que a área de reserva legal não estava averbada junto ao Registro de Imóveis à época do fato gerador do tributo, pelo que procedeu à glosa destas. Enquadrou-se o lançamento nos artigos 1°, 7 0, 90, 10, 11 e 14, da Lei n°. 9.393/96. Foi ainda aplicada multa de oficio, com base no artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, c/c artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, bem como juros de mora, calculados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC (artigo 61, § 3°, da Lei n°. 9.430/96). • Em tempestiva impugnação, manifesta-se o contribuinte às fls. 30/49, alegando, em suma, que: 1. preliminarmente, aduz que o procedimento administrativo foi instaurado por autoridade administrativa incompetente, posto que seu domicílio fiscal, nos termos das disposições do artigo 127 do CTN e do artigo 4° da Lei n°. 9.393/96, é o município de Altamira (PA), portanto, a jurisdição da autoridade autuante, Santarém/PA, não abrange seu domicilio; 2. diante da preliminar alegada, restaram violados os .4,princípios da reserva legal, da legalidade e do devido processo legal, bem como o do contraditório, da ampla 2 Processo n° : 10215.00010912001-74 Acórdão n° : 303-33.344 defesa, da reversibilidade, da lealdade e boa-fé e da verdade material, e deve, pois, ser o lançamento declarado nulo; 3. configurou-se cerceamento de defesa, na medida em que a Fazenda Nacional entendeu por desconsiderar os documentos colocados à sua disposição, bem como não efetuou a fiscalização da área em questão para averiguar se efetivamente a área declarada era destinada ao fim atribuído, qual seja, preservação permanente e utilização limitada; no mérito: 1. do total de sua área (5.986,8882 ha, provenientes da • junção de duas áreas), 2.993 ha se referem à área depreservação permanente e utilização limitada, conforme declaração e cadastro junto ao INCRA; 2. tanto o IBAMA, como o INCRA e a SECTAM, após vistoriarem a área, reconheceram que a área declarada na DIAC ITR/97 referente à preservação permanente e utilização limitada, encontravam-se, na prática destinadas a tais fins; 3. de acordo com o § 3°, do artigo 1 0, da Lei n". 8.022/90, caberia ao Fiscal da Receita Federal, em caso de dúvida, proceder a fiscalização "in locu" da área para efeito de constatação das informações declaradas; 4. as áreas de preservação permanente e de utilização limitada não são sujeitas à tributação do ITR, sendo que a declaração realizada pelo contribuinte está sujeita à homologação, isto é, a averiguação da veracidade dos fatos por parte da Secretaria da Receita Federal, procedimento que não foi realizado, pois uma vez o sendo, verificar-se-ia que as áreas declaradas são verdadeiramente isentas; 5. as áreas dispostas no artigo 2°, da Lei n°. 4.771/65, com alteração da Lei n°. 7803/89, são consideradas de preservação permanente, independentemente de qualquer ato declaratório de qualquer órgão da administração pública, o que entra em contradição com a suposta fundamentação da autoridade autuante; 3 , . , • Processo n° : 10215.000109/2001-74 Acórdão n° : 303-33.344 6. para fins do beneficio da isenção da qual se utilizou o defendente não precisava de averbação, nem tampouco ato declaratório do IBAMA, apesar de tais requisitos se fazerem presentes quando da fiscalização realizada na declaração do ITR/97; 7. tanto o ato declaratório do IBAMA, quanto a averbação, já foram concedidos, porém, alega a fiscalização que seriam intempestivos, contudo, não existe na legislação referente ao assunto prazo algum para tais procedimentos, e sendo assim, não haveria intempestividade do requerimento do ato declaratório, nem mesmo da averbação; 8. a finalidade fundamental do ITR é de desestimular a • manutenção de propriedades agrárias improdutivas, que não cumprem sua função social, razão pela qual o imposto possui aliquotas progressivas de acordo com o grau de utilização da terra, o que efetivamente não é o caso da defendente, que produz na terra, preservando aquilo que a própria lei lhe determina; 9. por fim, recorre à Medida Provisória n°. 2.080/60, de 22 de fevereiro de 2001, a qual alterou o artigo 10, da Lei n°. 9.393/96, com a inclusão do §7°, segundo o qual é desnecessária a comprovação por parte do contribuinte, aos quais fez referência a autoridade fiscalizadora, sendo defeso a verificação in locu do preenchimento dos requisitos legais para fins de tais benefícios, o que não foi realizado. Diante dos argumentos expostos, requer o contribuinte seja • declarada a nulidade do AI, ou julgado insubsistente. O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por 4 .. Processo n° : 10215.000109/2001-74 . Acórdão n° : 303-33.344 natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. • A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Assunto: Processo Administrativo Fiscal III Exercício: 1997 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. 5 Processo n° : 10215.000109/2001-74 Acórdão n° : 303-33.344 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Principio do Contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não • cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quaisJ) são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente" 46 . . • Processo n° : 10215.000109/2001-74 Acórdão n° : 303-33.344 In-esignado com a decisão singular o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados em sua peça impugnatória, requerendo ainda seja o processo baixado em diligência para que sejam apresentados os comprovantes de pagamento do ITR, de posse da SUDAM. Requer pelo cancelamento do Auto de Infração. O seguimento do recurso encontra-se garantido pela apresentação de arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 150/151 e 213/228. Às fls. 152/206 se junta Laudo de Vistoria e Avaliação Técnica. Desnecessária a ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. Os autos foram distribuídos a este relator constando numeração até • às fls. 230, última. É o relatório. 7 . . •Processo n° : 10215.000109/2001-74 Acórdão n° : 303-33.344 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão diz respeito à glosa de DITR pela suposta falta de comprovação quanto às áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), diante do entendimento da fiscalização de que quanto à APP a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, firmado junto ao lbama, ocorreu a destempo, bem como não houve averbação da ARL junto ao Cartório de Imóveis competente. Apresentado este panorama, entende este relator que a exigência, bem como a decisão de primeira instância, carecem de reforma. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da isenção legal pertinente às áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL). Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Por sua vez, a citada Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal (ARL) deveria ser "averbada à margem 411 da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente"2. Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só e permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. " Artigo, "capuz", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste "capue dizia.. Processo n° : 10215.000109/2001-74 Acórdão n° : 303-33.344 Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www.ipef.br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida • área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, tisica ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do país no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da • área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da “Art.44 - Na regro Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de carta propriedade." 1 - A 'reserva legar, assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. * Primitivo parágrafo único transformado em Si, com redação dada pela Medida Provisória n. 1511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor devi, a publicação). * O parágrafo único possuía a seguinte redação: "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não á permitido o Cone raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. * Parágrafo acrescido pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989." 9 Processo n° : 10215.000109/2001-74 Acórdão n° : 303-33.344 autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não era mera circunstância, e sim exigência legal, para que pudesse haver controle sobre a mesma. Contudo, diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10°, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo3, entre elas, as área de Preservação Permanente (APP), e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a". • Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1997, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; • II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: 3 'Art. 10. I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei tf. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) cl) as ireas sob regime de servidão florestal 5 7a A declaração para fim de isenção do ITR relativa is ireas de que tratam as alinns 'a" e "d" do inciso II, 5 la, deste artigo, nio esti sujeita à prévia comprovação por pane do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 10 . . Processo n0 : 10215.000109/2001-74 Acórdão n° : 303-33.344 a) quando deixe de defini-lo como infração; Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta sua declaração quanto às áreas de Preservação Permanente (APP), e de Reserva Legal (ARL) para que possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a tais áreas. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. • MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR arca de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex (une consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração • demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitinr. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) II Processo n° : 10215.000109/2001-74 Acórdão n° : 303-33.344 Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação, ou apresentação tardia do Ato Declaratório Ambiental, bem como da Averbação junto ao Registro do Imóvel, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tal área, conforme disposto no art. 30 da MP 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Outrossim, o contribuinte apresenta documentos que dão conta da efetiva existência de áreas destinadas à preservação permanente e reserva legal, dado o caráter de perpetuidade das mesmas, quais sejam: Certidão de Registro de Imóveis na qual consta a averbação da área de Reserva Legal em 50% da superficie do imóvel (fls. 08 e 72/73); Declaração emitida pelo IBAMA e Autorização para Desmatamento, nas quais consta que 2.993,8892 ha. da área total são de Reserva Legal (fls. 13/14). 11. No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, pelo que, improcedente a autuação fiscal, em sua totalidade. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006. • Lli7C—BARTOLI Relator 12 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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