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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7323914 #
Numero do processo: 13864.000534/2010-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-006.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.889  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TIVIT ­ TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA  S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 34 /2 01 0- 06 Fl. 976DF CARF MF     2 Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  13864.000512/2010­38  37.291.716­2 (AI ­ 34)  Obrig. Acessória  Liquidado  13864.000509/2010­14  37.311.372­2 (AI ­ 68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  13864.000513/2010­82  37.311.373­0 (Emp.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000511/2010­93  37.311.374­9 (AI ­ 69)  Obrig. Acessória  Agravo  13864.000510/2010­49  37.311.375­7 (AI ­ 38)  Obrig. Acessória  Liquidado  13864.000508/2010­70  37.311.376­5 (AI ­ 22)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  13864.000534/2010­06  37.311.377­3 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000525/2010­15  37.311.378­1 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000536/2010­97  37.311.379­0 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000519/2010­50  37.311.380­3 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000522/2010­73  37.311.381­1 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000520/2010­84  37.311.382­0 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000518/2010­13  37.311.383­8 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000517/2010­61  37.316.819­5 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000528/2010­41  37.316.820­9 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  REsp do Cont. não  admitido  13864.000527/2010­04  37.316.821­7 (Seg.)  Obrig. Principal  Liquidado  13864.000526/2010­51  37.316.822­5 (Terceiros)  Obrig. Principal  Liquidado  13864.000523/2010­18  37.316.823­3 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000521/2010­29  37.316.824­1 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000524/2010­62  37.316.825­0 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000516/2010­16  37.316.826­8 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000515/2010­71  37.316.827­6 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000514/2010­27  37.316.828­4 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000535/2010­42  37.318.287­2 (Emp.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 13864.000534/2010­06  Acórdão n.º 9202­006.889  CSRF­T2  Fl. 977          3 O  presente  processo  trata  do  Debcad  37.311.377­3,  referente  às  Contribuições Sociais incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados, destinadas  a  Terceiros,  relativas  ao  período  de  01/2007  a  12/2007.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  a  Contribuinte informou código FPAS ­ Fundo de Previdência e Assistência Social 566, quando  o correto seria 515. Em conseqüência,  informou código de Terceiros 0099, quando o correto  seria 0115, deixando de  recolher valores a  título de Contribuições Previdenciárias destinadas  ao SENAC e SEBRAE.  Em  sessão  plenária  de  17/04/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.472 (e­fls. 780 a 786), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR.  É nulo o auto de  infração carente de comprovação, pelo Fisco,  da ocorrência do fato gerador, por incorrer em vício material."  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  anular o lançamento pela existência de vício, nos termos do voto  do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes,  que  votou  em  dar  provimento  ao  recurso;  b)  em  conceituar  o  vício  como material, nos  termos do  voto do Relator. Vencida a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  conceituar o vício como formal."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  22/08/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 787) e, em 23/09/2013,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  788 a 799 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 836).  O  apelo  está  fundamentado  no  arts.  67  e  68,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visava rediscutir os seguintes pontos:  ­ inexistência de nulidade no lançamento;  ­ se nulidade houve, trata­se de vício formal e não material.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, unicamente em relação à  questão da natureza do vício,  conforme Despacho de Admissibilidade de 16/09/2015  (e­fls.  845 a 849), que foi mantido pelo Despacho de Reexame de e­fls. 850/851.  Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Fazenda Nacional  alega:  ­ ao qualificar o lançamento como o “procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente”,  o  CTN  exigiu  que  o  lançamento, formalizado por meio de Auto de Infração, NFLD, dentre outros, exponha o fato  Fl. 978DF CARF MF     4 gerador  da  obrigação  correspondente,  i.  e.,  as  circunstâncias  fáticas  que,  subsumidas  à  legislação  tributária,  têm  o  condão  de  fazer  surgir  uma  obrigação  de  pagar  tributo  ou  penalidade pecuniária;  ­  não  se  pode  negar,  contudo,  a  distinção  entre  o  fato  que  levou  ao  lançamento e a descrição desse mesmo fato pelo agente do Fisco;  ­  o  primeiro,  o  fato  em  si,  materialmente  considerado,  é  o  motivo  do  lançamento, é o pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato; é, pois, a situação  do mundo empírico que deve ser tomada em conta para a prática do ato;  ­  o  segundo,  a  descrição  do motivo  pelo  agente,  é  o  relato,  em  documento  próprio,  dos  motivos  que  culminaram  na  autuação,  e  a  essa  descrição  a  doutrina  chama  de  motivação  (cita  doutrina  de Celso Antônio Bandeira  de Mello,  bem  como  jurisprudência  do  CARF);  ­ vê­se, assim, que motivo e motivação, a despeito de estarem  intimamente  ligados, têm natureza diametralmente opostas: um (o motivo) tem natureza material, enquanto  o outro (motivação) natureza formal;  ­ nesse passo, em se verificando que o motivo alegado não existe, ou que, à  luz da legislação, não gera os efeitos pretendidos,  ter­se­á vício de ordem material; por outro  lado, em se constatando deficiência na descrição dos fatos pelo fiscal, de modo a prejudicar a  defesa do contribuinte ou a dificultar a  adequada compreensão do ocorrido,  ter­se­á vício de  ordem formal;  ­ verifica­se, que o problema apontado pelos julgadores para anular o auto de  infração. por suposto vício material, diz respeito à suposta falta de elementos para enquadrar a  atividade exercida pela contribuinte no código FPAS 515;  ­  em  que  pese  se  entenda  desnecessária  tal  informação,  em  razão  da  presunção  de  veracidade  dos  atos  públicos,  resta  claro  que  a  apontada  deficiência  pode  ser  facilmente sanada com a baixa dos autos em diligência para esclarecimentos da fiscalização e  coleta de documentos;  ­  o  vício,  portanto,  se  existente,  diz  respeito  apenas  à  formalização  do  lançamento, plenamente passível de correção;  ­ evidente, pois, que o Colegiado a quo considerou deficitária a motivação do  Auto de Infração, razão pela qual decidiu pela anulação do lançamento;  ­  à  luz de  todo o exposto,  se o vício é  relacionado à motivação,  fala­se  em  vício formal, razão pela qual, se houver de ser declarada nulidade no caso em foco, isso deve  ocorrer em face de vício formal, e não por vício material, resguardando­se, assim, o teor do art.  173, II, do CTN.  Ao final, a Fazenda Nacional requer, quanto à parte que teve seguimento, o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso,  para  que  seja  reconhecida  a  nulidade  por  vício  formal.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento em 29/02/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e­fls.  862), a Contribuinte, em 15/03/2016, ofereceu as Contrarrazões de e­fls. 863 a 882 (protocolo  de e­fls. 863), contendo os seguintes argumentos:  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 13864.000534/2010­06  Acórdão n.º 9202­006.889  CSRF­T2  Fl. 978          5 Da negativa de seguimento do Recurso Especial por falta de comprovação de  requisito de admissibilidade  ­ quanto ao acórdão paradigma n° 203­09.332, as informações nele presentes  são insuficientes para identificar a situação fática discutida, dificultando, assim, a verificação  da similitude entre o vício constatado no acórdão recorrido e no paradigma;  ­  ainda  assim,  a  Contribuinte  tentou  identificar  a  suposta  similitude  da  situação fática alegada pela recorrente e verificou que, no acórdão paradigma, não se discute a  ausência  de  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador,  como  no  presente  caso,  mas  a  ausência da indicação da norma a que está submetida a entidade sem fins lucrativos, quando da  suspensão do benefício, para que dela seja exigido crédito tributário a título de Cofins;  ­ portanto a falta de vinculação da descrição dos fatos com a norma jurídica  (ausência  de  tipificação  do  lançamento),  verificada  no  Acórdão  n°  203­09.332,  não  guarda  semelhança  com  a  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador  das  contribuições  destinadas  a  terceiros,  como  ocorreu  no  presente  caso,  e,  por  isso,  não  se  pode  considerar  que  o  entendimento pela nulidade do lançamento, por vício formal, seria aplicável, indistintamente, a  qualquer um dos dois casos;  ­ sendo assim, se o que se busca por meio do recurso em questão é definir,  diante de dois entendimentos opostos  sobre a mesma situação, qual é o "melhor" ou o "mais  correto" a ser adotado, não pode ser admitido o apelo fazendário, justamente porque não há que  se falar em entendimentos opostos, quando se compara casos distintos;  ­ nesse passo, embora o recurso especial interposto tenha sido admitido, é de  rigor  que  seja  revista  a  presença  do  requisito  de  admissibilidade,  no  que  tange  à  necessária  constatação de que o acórdão recorrido tenha dado interpretação à lei tributária diversa daquela  dada  por  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma  Especial  ou  a  própria  CSRF,  já  que  manifestamente ausente.  Do Mérito  ­ a princípio, mister esclarecer que, no caso em tela, a recorrente pretende que  a  desconsideração,  pela  Autoridade  Autuante,  do  enquadramento  feito  pela  Contribuinte  no  código  FPAS  566,  com  o  novo  enquadramento  no  Código  FPAS  515,  sem  qualquer  justificativa ou embasamento na legislação vigente à época, seja considerado mero vício formal  do lançamento, passível de ser sanado;  ­ ora,  limitou­se a Autoridade Administrativa a enquadrar a Contribuinte no  Código  FPAS  515,  que  traz  listadas  inúmeras  atividades  econômicas,  sem  indicar  em  qual  daquelas atividades enquadrar­se­ia a Contribuinte;  ­  bem  verdade  que  tal  tarefa  seria  impossível,  já  que  inexiste  qualquer  similitude ou aproximação entre a atividade de teleatendimento e qualquer daquelas listas sob  esse código;  ­ aliás, a própria Autoridade Administrativa reconhece isso, ao afirmar que a  Contribuinte deveria enquadrar­se no código em cujo ramo estaria inserida a atividade por ela  desenvolvida, qual seja, de Call Center e outras direcionadas ao auxílio no ramo empresarial  Fl. 980DF CARF MF     6 em cobrança  de  seus  créditos,  propaganda  e outros  serviços,  atividade  essa  não  descrita  no  Código FPAS 515;  ­ nesse ponto, o Código Tributário Nacional é peremptório ao prescrever que  a Administração Fiscal deve comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo objeto de um  lançamento fiscal, nos termos do que determina o artigo 142, do CTN;  ­  destarte,  compete  à  Fiscalização  efetuar  o  lançamento,  e  para  tanto  deve,  obrigatoriamente,  verificar  e  demonstrar  a  efetiva  ocorrência  da  hipótese  de  incidência,  inclusive com a descrição do fato que a realizaria e a apresentação de todos os elementos de  prova para sua demonstração;  ­ a simples exigência fiscal, destituída desses elementos obrigatórios,  leva à  nulidade do lançamento pela ocorrência de vício material, o qual cerceia o direito de defesa do  Contribuinte;  ­ assim, quando a descrição do fato não é capaz de identificar sua ocorrência,  se está diante da falta de algum elemento material necessário para gerar a obrigação tributária  e,  portanto,  o  crédito  dele decorrente  é  duvidoso,  e  isso  é  o  que  caracteriza  a ocorrência  de  vício material (cita jurisprudência do CARF);  ­ portanto, é notório que, nos presentes autos, se está diante de vício material,  haja  vista  que  a  Fiscalização  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  tentar  enquadrar  a  atividade  desenvolvida  pela  Contribuinte  em  alguma  das  atividades  elencadas  sob  o  Código  515  na  Tabela de Códigos FPAS vigente no ano de 2007, não comprovando, assim, a ocorrência do  fato gerador;  ­ e isso sequer poderia ser diferente, uma vez que a atividade de call center  (ou teleatendimento) desenvolvida pela Contribuinte, repita­se, jamais poderia ser enquadrada  sob o referido Código FPAS 515, vigente para o exercício de 2007, que abarcava as seguintes  atividades,  dentre  outras:  Comércio  Atacadista,  Comércio  Varejista,  Agente  Autônomo  de  Comércio, Comércio Armazenador, Comércio Transportador, Revendedor, Retalhista de Óleo  Diesel,  Óleo  Combustível  e  Querosene,  Empresa  e  Serviços  de  Processamento  de  Dados,  Consórcio, Auto­Escola, Partido Político, etc.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  lhe  seja  negado  provimento.  Distribuído o processo na Instância Especial, o julgamento foi convertido em  diligência  à  Câmara  recorrida,  para  análise  do  segundo  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  para  a matéria "b"  ­  natureza do  vício,  se  formal  ou material, Acórdão  nº  206­ 01.026, conforme Resolução nº 9202­000.176, de 13/12/2017 (e­fls. 955 a 964).  Quando da análise complementar da admissibilidade do Recurso Especial, o  segundo paradigma não foi considerado apto a demonstrar a alegada divergência (Despacho de  Complemento de Admissibilidade de 14/03/2018, e­fls. 966 a 970).  Cientificada do despacho, a Fazenda Nacional não apresentou Requerimento  de Agravo.  Voto             Fl. 981DF CARF MF Processo nº 13864.000534/2010­06  Acórdão n.º 9202­006.889  CSRF­T2  Fl. 979          7 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  O  apelo  visa  rediscutir  a  natureza do vício de nulidade do lançamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  Debcad  37.311.377­3,  referente  às  Contribuições Sociais incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados, destinadas  a Terceiros,  relativas  ao período de 01/2007  a 12/2007. Nos  termos do Relatório Fiscal  (fls.  318 a 322), a Contribuinte informou código FPAS ­ Fundo de Previdência e Assistência Social  566,  quando  o  correto  seria  515.  Em  conseqüência,  informou  código  de  Terceiros  0099,  quando  o  correto  seria  0115,  deixando  de  recolher  valores  a  título  de  Contribuições  Previdenciárias destinadas ao SENAC e SEBRAE.  Em  sede  de  Contrarrazões,  a  Contribuinte  alega  inexistência  de  similitude  fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.  A matéria que teve seguimento à  Instância Especial diz respeito à natureza  do vício, se formal ou material, sendo que a Fazenda Nacional indicou como paradigmas os  Acórdãos nºs 203­09.332 e 206­01.026. Conforme o Despacho de Admissibilidade de Recurso  Especial de fls. 845 a 849, o seguimento do apelo se deu mediante a análise apenas do primeiro  deles. Confira­se:  "Neste  caso,  vislumbro  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  no  primeiro  paradigma  (nº  203­09.332),  motivo  pelo  qual  entendo  que  está  configurada  a  divergência  jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional.   De  fato,  em  ambas  as  situações  verifica­se  que  houve  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  ocasionando  incerteza  quanto  à  sua  ocorrência.  Contudo,  no  acórdão  recorrido  decidiu­se  pela  nulidade  por  vício  material,  enquanto  no  acórdão paradigma concluiu­se pela nulidade por vício formal.   Diante do exposto, com fundamento no artigo 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (RICARF), proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  quanto  à  matéria:  (b)  nulidade  por  vício  formal  X  nulidade  por  vício  material." (destaques no original)  No caso do acórdão recorrido, conforme o voto condutor, a Fiscalização teria  atribuído  à Contribuinte,  cujo  ramo  de  atividade  é  de  tele­atendimento,  o  código  FPAS  515  para os períodos de 2007, aplicando a IN RFP nº 785, que somente entrou em vigor em janeiro  de 2008. O código adotado pela empresa em 2007 foi o 566. Confira­se:  "Afirma  a  Recorrente  que,  em  2007,  período  de  apuração  do  presente  auto,  o  enquadramento  no  código  FPAS  era  efetuado  pela  própria  empresa,  a  qual,  por  sua  vez,considerando  a  atividade  exercida,  escolheu  o  código  566.  Aduz  ainda  que,  apenas com versão da Tabela de Códigos FPAS trazida pela IN  RFP  nº  785/2007,  houve  alteração  significativa  na  forma  de  enquadramento das empresas nos respectivos Códigos FPAS e, a  Fl. 982DF CARF MF     8 partir de 02 de janeiro de 2008, a atividade de teleatendimento  passou a ser expressamente listada na tabela de Códigos FPAS,  seguindo o código 515.  Ocorre  que,  à  época,  o  enquadramento  no  FPAS  era  de  fato  designado  à  responsabilidade  da  empresa.  Contudo,  a  Recorrente optou pelo código 566, código este que a excluía da  obrigação  de  recolher  determinadas  contribuições,  a  exemplo  das destinadas ao SENAC e SEBRAE.  Ora,  o  FPAS  tem  como  finalidade  precípua  a  de  indicar  as  obrigações tributárias das empresas, de modo que a informação  ao  Fisco  do  número  correspondente  já  indica  as  diversas  obrigações  principais  e  acessórias  a  que  a  empresa  está  submetida, permitindo, inclusive, apurar o valor da contribuição  devida.  Ainda que coubesse à empresa escolher o FPAS, evidentemente  que esse número não poderia ser aleatório, pois a empresa teria  a seu favor um 'cheque em branco' para se submeter ao regime  jurídico que bem entendesse.  Nesse caso de inexistência de previsão expressa da atividade da  empresa no rol dos FPAS, caberia a esta identificar aquele em  que seu regime jurídico se enquadraria, o que, segundo o Fisco,  foi  feito  pela  empresa  de  forma  equivocada,  levando­a  a  ser  autuada.  Ocorre  que,  conforme  se  observa  do  procedimento  fiscal,  em  momento algum se verifica a fundamentação da autoridade fiscal  para  o  enquadramento  da  atividade  da  Recorrente  no  código  515, ao invés do código 566 adotado pela empresa."  Quanto ao primeiro paradigma analisado para a matéria em tela ­ Acórdão nº  203­09.332 ­ a Fazenda Nacional levou a cabo o seguinte cotejo:  Acórdão recorrido  “No  caso  do  ato  administrativo  de  lançamento,  o  auto­de­ infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário.  E  a  sua  lavratura  se  dá  em  razão  da  ocorrência  do  fato  descrito  pela  regra­matriz  como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui,  mais  do  que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando  a  descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o  que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material  (..)”(destaques da Recorrente)  Paradigma ­ Acórdão nº 203­09.332  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMUNIDADE  ­  NULIDADE  POR  VÍCIO  FORMAL  ­  A  imprecisa  descrição  dos  fatos,  pela  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  impedindo  a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 13864.000534/2010­06  Acórdão n.º 9202­006.889  CSRF­T2  Fl. 980          9 lançamento  de  vício  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição.  Processo  anulado  ab  initio."  (destaques  da  Recorrente)  O cotejo dos  trechos acima não permite que se conheça os vícios que estão  sendo cotejados, o que é de fundamental  importância, quando se está tratando exatamente da  natureza desses defeitos. Resta então perquirir, mediante a análise do inteiro teor do paradigma,  se a situação nele  tratada confirmaria ou  inviabilizaria a possibilidade de comparação com o  acórdão recorrido. Confira­se:  "Por se tratar de matéria envolvendo a imunidade da COFINS,  há de se observar a independência deste processo em relação ao  Processo de n° 13133.000025/99­62 (Imposto de Renda e CSLL),  o qual foi julgado em Sessão de 11 de junho de 2003, por meio  do  Acórdão  n°  107­07.197,  de  forma  a  dar  provimento  ao  recurso voluntário para anular o Ato Declaratório n° 15, de 27  de março de 2002, que  suspendera a  imunidade. Reitero que a  independência  deste  se  justifica  porque  os  tributos  são  essencialmente  diferentes  em  sua  materialidade  e  em  seus  pressupostos legais.  Compulsando os autos, verifico que a fundamentação no artigo  32  da  Lei  n°  9.430/96  não  diz  respeito  à  COFINS,  objeto  do  presente  processo  administrativo,  ainda  que  a  suspensão  da  imunidade,  operada  por  ato  administrativo,  possa  servir  como  subsidio para aplicabilidade do direito.  (...)  Em se  tratando da COFINS, há de se observar que o comando  legal  inserido  está  originariamente  no  artigo  195,  §  7°,  da  Constituição Federal. Em decorrência, reitero que o lançamento  é  um  ato  declaratório  da  obrigação  tributária,  devendo­se  reportar  à  legislação  específica  do  tributo  em  análise.  Pela  independência  da  COFINS,  os  atos  praticados,  ou  faltas  cometidas,  devem,  obrigatoriamente,  ser  descritos  no  auto  específico  da  contribuição  e  regidos  pela  lei  do  tempo  em  que  foram  praticados.  Estas  considerações  preliminares  são  importantes, sobretudo no tocante à prova, pois "a prova" regida  pelo  direito  substantivo  há  de  se  ater  aos  fatos  trazidos  no  processo  e  com  estes  ter  dependência. Não  há  como  tratar  a  COFINS  como  decorrente  do  IR  porque  assim  não  o  quis  o  legislador.  (...)  Em  verdade,  o  agente  fiscal  pode  e  deve  efetuar  o  ato  administrativo  do  lançamento  de  acordo  com  as  razões  de  seu  livre  convencimento,  todavia,  deve  explicitar  as  razões  que  o  levaram a adotar este ou aquele procedimento, de maneira que  seu  procedimento  não  se  configure  em  arbítrio;  logo,  imprescindível, indicar, na descrição dos fatos, os motivos que  lhe  formaram  o  convencimento,  sem  se  reportar  a  outro  procedimento fiscal como prova única de suas argumentações.  Ressalte­se que essa exigência tem implicação substancial e não  Fl. 984DF CARF MF     10 meramente  formal. No mais,  em  se  tratando de pessoa  jurídica  de  fins  não  lucrativos,  não  basta,  portanto,  a  autoridade  julgadora  dizer  que  houve  falta  de  pagamento  e  reportar­se  a  artigos  genéricos  da  lei,  como  se  fosse  uma  pessoa  jurídica  comum,  eis  que  necessário,  sob  pena  de  nulidade,  a  exteriorização da base fundamental do procedimento." (grifei)  Destarte,  constata­se  que  o  vício  ocorrido,  no  caso  do  paradigma,  foi  a  consideração,  por  parte  da  Fiscalização,  de  que  um  processo  de  exigência  de  Cofins  seria  decorrente  de  um  outro  processo  de  IRPJ,  sem  colacionar­se  os  fundamentos  e  provas  específicos  do  caso  concreto  (Cofins) mas  sim  adotando­se  os  elementos  do  outro  processo  (IRPJ).  Quanto  ao  acórdão  recorrido,  reitera­se  que  o  vício  consistiria  na  ausência  de  fundamentação,  na  autuação,  para  a  atribuição  de  código  de  FPAS  que  somente  teria  sido  especificado pela Administração Tributária após a ocorrência do fato gerador. Ressalte­se que  esse ponto restou incontroverso, já que não se verificou a oposição de Embargos de Declaração  por parte da Fazenda Nacional.  Assim, os vícios  relatados não possuem a necessária  similitude,  a ponto de  estabelecer­se divergência jurisprudencial, exatamente no que tange à natureza do defeito ­ se  formal ou material. Com efeito, não há como discutir­se a natureza do vício, quando os defeitos  em confronto não possuem similaridade.  Destarte,  esse  primeiro  paradigma  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência.  Quanto ao segundo paradigma indicado pela Fazenda Nacional, Acórdão nº  206­01.026,  este  não  foi  considerado  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência,  conforme  despacho  complementar  de  14/03/2018  (e­fls.  966  a  970),  registrando­se  que  não  foi  apresentado Requerimento de Agravo.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 985DF CARF MF

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7288847 #
Numero do processo: 10680.912797/2009-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2005 PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO. VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP n" 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa. Efeitos da Solução de Consulta n.° 412/2004, em que a Receita Federal reconheceu a impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do rol de contribuintes do PIS folha enquadrados no artigo 13 da Medida Provisória n.° 2.158-35/2001, entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.
Numero da decisão: 9303-006.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­006.569  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE   TRABALHO MÉDICO DE MG                ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2005  PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO.  VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre  a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as  receitas auferidas, uma vez que as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade dessa espécie de cooperativa.   Efeitos  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  em  que  a  Receita  Federal  reconheceu a  impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição  ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória n.° 2.158­35/2001,  entendendo pela  incidência  exclusiva  sobre o  PIS Faturamento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 97 /2 00 9- 88 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10680.912797/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.569  CSRF­T3  Fl. 298          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Demes Brito,  Jorge Olmiro Lock  Freire  e Rodrigo  da Costa Pôssas,  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3403­002.234,  de  22  de  maio  de  2013  (fls.  158  a  162  do  processo  eletrônico),  proferido  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  integrado  pelo  acórdão  de  n.º  3403­002.504,  de  26/09/2013, decisão que por unanimidade de votos, acolheu os embargos de declaração com  efeito  modificativo,  para  sanar  a  omissão  na  decisão  embargada,  e,  no  mérito,  em  deu  provimento ao recurso voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na DCOMP  transmitida  em  18/08/2008 para compensar valores pagos a maior ou indevidamente a título da Contribuição  para o PIS/Pasep (R$ 2.082,56, recolhidos em 15/02/2005) com débitos de IRPJ de outubro  de 2005 (no valor de R$ 2.082,56).    Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10680.912797/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.569  CSRF­T3  Fl. 299          3 Conforme despacho decisório exarado, a compensação não foi homologada  diante da inexistência do direito creditório,  tendo em vista que o pagamento  informado foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da empresa.    O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em  síntese,  que  “não  requereu  a  utilização  daquele  crédito  para  quitação  de  qualquer  outro  débito, mas tão­somente daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo perfeitamente  suficiente para a compensação a ser realizada (documentação anexa)”. Em anexo, figuraram  cópias da DCOMP, do Despacho Decisório e do Estatuto da recorrente.    A  2ª  Turma  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2005   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO.   É  incabível  a  compensação  diante  da  ausência  de  comprovação  da  existência e da liquidez do crédito informado na DCOMP.    O Contribuinte opôs  embargos de declaração –  fls.  169 a 176,  estes  foram  acolhidos com efeitos modificativos para sanar a omissão na decisão embargada, e, no mérito,  deu provimento ao recurso voluntário, conforme ementa do acordão, in verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2005   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS DE CONSULTA.   Produzindo  a  Solução  de  Consulta  manifestação  dúplice  ­  em  parte  favorecendo e em parte se opondo à argumentação da consulente­, ambas as  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10680.912797/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.569  CSRF­T3  Fl. 300          4 consequências  devem  ser  tomadas  em  conta  pelo  aplicador  (e  pelo  julgador),  sendo  incabível  a  não  homologação  de  compensação  com  base  em  entendimento  divergente  daquele  externado  na  solução  de  consulta,  a  menos  que  presente  a  situação  descrita  no  art.  48,  §  12  da  Lei  no  9.430/1996.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  de Divergência  (fls.245  a  250)  em  face  do  acórdão  nº  3403­002.234,  integrado  pelo  acórdão  de  nº  3403­002.504,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  os  embargos  de  declaração  com  efeito  modificativo, para sanar a omissão na decisão embargada, e, no mérito, em deu provimento  ao  recurso  voluntário,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  ao  recolhimento do PIS/folha de salários, diante da Solução de Consulta nº 412/2004, que afasta  o enquadramento do contribuinte no art. 13 da MP nº 2.158­35/2001.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigma o acórdão de número 3301­001.961.    A comprovação do julgado firmou­se pela juntada de cópia de inteiro teor  do acórdão, documento de fls. 251 a 256.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 258 a 260.    O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  266  a  294, manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  que  seja  mantido  o  v.  acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10680.912797/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.569  CSRF­T3  Fl. 301          5 O  Recurso  Especial  da  Fazenda  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, dele conheço.    Trata­se pedido de compensação não homologado por despacho decisório que  entendeu  que  o  crédito  declarado  de  PIS  Folha  seria  inexistente,  eis  que  já  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débitos da Contribuinte daquela mesma natureza.    A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, entendeu,  de  forma  diferente  da  fiscalização  em  Despacho  Decisório,  que,  enquanto  Federação  de  Cooperativas,  a  Federação  não  estaria  dispensada  do  recolhimento  de  PIS  sobre  a  folha  de  salários, em razão do disposto no artigo 32, § 4o, do Decreto n.º 4.524/2002, que determina que  a  cooperativa que  fizer uso de qualquer das  exclusões da  receita bruta previstas neste  artigo  contribuirá, cumulativamente, para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.    Em face de  tal decisão o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, no qual  foi demonstrado a existência da Solução de Consulta n.º 412/2004, na qual a própria Receita  Federal  a  afasta  do  rol  de  contribuintes  do  PIS  Folha.  No  entanto,  foi  negado  provimento,  mantendo  o  entendimento  exarado  pela  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BHE.  Assim,  o  Contribuinte apresentou Embargos de Declaração. Em análise dos Embargos de Declaração a  extinta  3a  Turma Ordinária  da  4a Câmara  da  3a  Seção  de  Julgamento  acabou  por  reverter  o  entendimento  anteriormente  proferido  no  acórdão  de  análise  do  Recurso  Voluntário,  reconhecendo a impossibilidade de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com base na  folha de salários, em decorrência dos efeitos da Solução de Consulta n.°412/2004 e o crédito  pleiteado  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  Contribuição  ao  PIS  sobre  a  folha  de  salários.    Transcrevo a seguir o trecho do Acórdão dos Embargos nº 3403­002.504 de  lavra do  ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan,  que  adoto,  in  totum,  seus  fundamentos  como  razão de decidir no presente feito.    Em relação à argumentação de que a Solução de Consulta apontada  (com  conclusão desfavorável à empresa) apresenta excerto (na fundamentação) no  qual  a  “Receita  Federal  acabou  por  afastar  o  enquadramento  da  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10680.912797/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.569  CSRF­T3  Fl. 302          6 embargante  como  contribuinte  do  PIS/Folha”,  há  que  se  aprofundar  a  análise, na busca de eventual omissão ou obscuridade.    O excerto a que se refere a embargante, que lhe asseguraria o direito a não  recolher o “PIS/Folha”, é o seguinte (fls. 176/1771):    “Pelos  termos  expostos  na  consulta,  a  interessada  se  julga  enquadrada no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.    Entretanto,  ressalta­se  que  “as  federações  e  confederações”  referidas  no  inciso  V  da  Medida  Provisória  n.  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001  se  referem a  federações e confederações de sindicatos. Portanto, ao contrário  do que expõe da (sic) consulente, ela não está entre as entidades referidas no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.”    Assim,  o  fato  de  não  se  enquadrar  no  disposto  no  art.  13  da  referida  Medida Provisória traria um efeito contrário à embargante (inexistência de  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  para  receitas  relativas  a  atividades  próprias  percebido  pelo  acórdão  embargado)  e  outro  favorável  (ausência  de  exigência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  com base na  folha de salários sobre o qual o acórdão teria sido omisso/obscuro).  A  Solução  de  Consulta,  como  destacado  na  decisão  embargada,  é  no  sentido  de que  a  empresa  “não preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal previsto nos arts. 13 e 14 da MP no 2.15835, de 24 de agosto de 2001,  devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas que não  gozam de isenção ou imunidade”.    A  Solução  de  Consulta  fulcra  seus  pressupostos  na  impossibilidade  de  utilização de “isenção/imunidade” pela embargante, afastando­a do art. 13  (e por consequência do art. 14, X) da Medida Provisória no 2.15835/ 2001.  E  é  imperioso  reconhecer  que  realmente  tal  exclusão  ocasiona  a  impossibilidade de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com base  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10680.912797/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.569  CSRF­T3  Fl. 303          7 na folha de salários, ao menos na forma estabelecida no art. 13 da referida  MP.    Se a  empresa não preenche as  condições para o  tratamento  fiscal do art.  13,  e  tal  artigo  dispõe  que  “a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento”,  em relação às entidades que contempla,  indevida a contribuição paga sob  tal fundamento.    Acolhe­se,  assim,  a  argumentação  de  omissão  no  acórdão  embargado,  reconhecendo­se  que  a  decisão  proferida  na  Solução  de  Consulta,  em  dezembro  de  2004  (processo  administrativo  no  10680.013505/200418),  implica, além dos efeitos reconhecidos em tal acórdão, a impossibilidade de  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base  na  folha  de  salários, ao menos na forma estabelecida no art. 13 da referida MP (desde  que  não  exista  alteração  de  entendimento  comunicada  à  recorrente,  na  forma do art. 48, § 12 da Lei no 9.430/1996).    Mister  se  faz,  por  consequência,  analisar  o  impacto  de  tal  acolhida  na  decisão inicialmente proferida.    A Medida Provisória no 2.15835/ 2001, em seu art. 15 (que não foi objeto  de análise na mencionada Solução de Consulta) estabelece exclusões que  podem ser efetuadas pelas cooperativas na base de cálculo faturamento das  contribuições  (para  o  PIS/PASEP  e  COFINS),  e  que  tais  exclusões  não  impedem  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base  na  folha de salários, na forma do art. 13 (comando materializado no § 4o do  art. 32 do Decreto no 4.524/2002).     Contudo,  entende­se  não  ser  oponível  tal  comando  ao  presente  caso,  porque  a  Solução  de  Consulta  expressamente  excluiu  a  empresa  do  tratamento  tributário  do  art.  13  (a  empresa  informa  que  ainda  que  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10680.912797/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.569  CSRF­T3  Fl. 304          8 houvesse a exigibilidade, continuaria inaplicável a ela, pois não promoveu  nenhuma das exclusões referidas no art. 15).    Restaria  assim  derradeiramente  avaliar  como  o  aqui  exposto  (não  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base  na  folha  de  salários)  afeta  a  questão  probatória,  presente  nas  decisões  de  primeira  e  segunda instâncias.    A DCOMP  transmitida  em 18/08/2008  (fls.  9  a  14)  objetivava  compensar  valores  pagos  a maior  ou  indevidamente  a  título  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP sobre Folha de Salários código 8301 (R$ 2.082,56, recolhidos  em 15/02/2005) com débitos de IRPJ de outubro de 2005 (no valor de R$  2.082,56).    Assim,  após  o  exposto,  e  diante  da  verdade  material,  menor  relevância  passa a assumir a questão probatória. Tendo sido objeto da compensação  um recolhimento  comprovadamente  efetuado no código 8301  (referente à  Contribuição para o PIS/PASEP sobre Folha de Salários) e sendo indevida  tal  espécie  de  contribuição  pela  empresa,  irrelevante  seria  a  que  título  se  deu o recolhimento, pois o tributo continuaria indevido.    Tem­se,  destarte,  que  a  evidenciação  de  omissão  no  acórdão  embargado  provoca  diametral  modificação  de  rumo  na  decisão,  devendo  ser  integralmente  reconhecido  o  direito  creditório  da  embargante,  visto  que  o  pagamento comprovado se refere a espécie de contribuição à qual a empresa  não estava sujeita.    Verifica­se  que  da  analise  da  Solução  de  Consulta  nº  412/2004,  fls.88,  a  turma ordinária  reconheceu  a  impossibilidade de  exigência do Recorrido da Contribuição  ao  PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída o Contribuinte do rol de  contribuintes do PIS folha enquadrados no artigo 13 da Medida Provisória n.° 2.158­35/2001,  entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.    Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10680.912797/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.569  CSRF­T3  Fl. 305          9 Ou  seja,  a  própria  Receita  Federal  afastou  o  Contribuinte  do  rol  de  contribuintes deste tributo.     Vale  ressaltar  que  o  Contribuinte  quando  realizou  a  Consulta  fez  o  questionamento referente a sua sujeição ou não ao PIS/ Folha, decorrente do entendimento de  que  estaria  enquadrada  dentre  as  entidades  que  a  lei  enquadra  como  contribuintes  daquele  tributo,  no  caso  o  artigo  13  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  quais  seja,  entidades  imunes/isentas ao PIS Faturamento, senão vejamos:    Relatório  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6a  Região  Fiscal:    "Relatório    1. A  interessada  informa que é uma federação de cooperativas dedicadas à  assistência  médico­hospitalar,  na  forma  da  Lei  n.°  5.764/71  e  de  seu  estatuto. Diz que, no desenvolvimento de suas atividades, presta serviços às  cooperativas  suas  associadas,  recebendo  pagamentos  mensais,  a  título  de  "taxas de manutenção", necessárias à sua sobrevivência e atuação, tratando­ se também de ato cooperativo, destinado a manter a sociedade cooperativa  de segundo grau.  2. Cita  o  disposto no  art.  13  da Medida  provisória  n"  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicados,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Cofins  as  receitas  das  atividades  próprias  dessas  entidades, as  quais  contribuem para  o PIS  com  base na folha de salários.  3. Aduz que, aplicando­se à consulte tal dispositivo, combinado com o art.  60  da  Lei  n°  5.764/71,  tem­se  que  ela  está  sujeita  ao  PIS  com  base  unicamente na folha de salários. E, quanto à Cofins, a taxa de manutenção  e  demais  ingressos  destinados  a  garantir  sua  sobrevivência  e  atuação  constituem  receitas  de  suas  atividades  próprias,  sendo,  portanto,  isentos  dessa contribuição.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10680.912797/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.569  CSRF­T3  Fl. 306          10 4. Isso posto, pergunta se está correto o seu entendimento quanto à isenção  da Cofins sobre as mencionadas receitas e o pagamento do PIS com base  na folha de salários, como exposto na consulta." (destaques nossos).  Fundamentos Legais    (...)    9. No que diz respeito ao PIS e à Cofins, a Medida Provisória n. ° 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, tem os seguintes comandos:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I  ­ templos de qualquer culto;  II  ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­  sindicatos, federações e confederações;  VI­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VII­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas ou mantidas pelo Poder Público;  IX­condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a Organização das Cooperativas Brasileiras ­ OCB e as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § lo da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971    (...)    10. E, por  sua vez,  o Decreto n." 4.524, de 17  de dezembro de 2002, que  regulamentou as contribuições sociais para o PIS e a COFINS, dispõe:    Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10680.912797/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.569  CSRF­T3  Fl. 307          11 Art. 9o São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, art. 13):  I­ templos de qualquer culto;  II­ partidos políticos;  III ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei n°9.532, de 1997;  IV ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  que preencham as  condições  e  requisitos do art.  15 da Lei n°  9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI­serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII­ fundações de direito privado;  X ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  IX­  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  as  organizações  estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu § I o  da Lei n° 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  (...)    Pelos  termos  expostos na  consulta,  a  interessada  se  julga  enquadrada no  inciso V do art. 13 da MP n.° 2.158­35, de 2001.     Entretanto,  ressalte­se  que  as  "federações  e  confederações"  referidas  no  inciso V  da Medida  Provisória  n."  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001  se  referem a federações e confederações de sindicatos. Portanto, ao contrário  do que expõe da consultente,  ela não está  entre as  entidades  referidas no  inciso V do art. 13 da MP n."2.158­35, de 2001.   (...)  14. Pode a consulente estar enquadrada, todavia, no inciso IV do mesmo art.  13  da  MP  n.°  2.158­35,  de  2001,  que  contempla  as  associações  que  preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n. ° 9.532/1997.  15. Entre esses requisitos, está o de não remunerar, por qualquer forma, seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados.  Todavia,  a  transcrição  da  ata  da  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10680.912797/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.569  CSRF­T3  Fl. 308          12 assembleia  geral  ordinária  da  consulente,  realizada  em  08/03/2002  (...),  informa  que  a  mesma  assembleia  fixou  o  valor  dos  honorários  para  os  membros  da  Diretoria  Executiva,  inclusive  reajustando  os  referidos  honorários." (destaques nossos).    Ou  seja,  a  resposta  dada  é  que  o  Contribuinte  não  é  contribuinte  do  PIS  Folha, inclusive à luz do mencionado Decreto. Assim, diante da resposta acima o Contribuinte  que  havia  recolhido  indevidamente  a  contribuição,  fez  à  sua  compensação  com  débitos  diversos, conforme determina a Lei n.° 9.430/96 e o Código Tributário Nacional. Portanto, a  glosa da compensação do PIS/Folha recolhido indevidamente viola explicitamente seu próprio  ato administrativo que entendeu pela sua não incidência.    Por  fim  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  Contribuinte  por  se  tratar  de  sociedade cooperativa, estaria sujeito ao  recolhimento do PIS/folha de salário, nos  termos do  artigo 2o, § 1o, da Lei nº 9.715/98.    Entendo que a previsão da contribuição sobre a  folha de pagamento mensal  das  sociedades  cooperativas,  inicialmente  prevista  no  §  1o,  do  artigo  2o  da  Lei  nº  9.715/98,  mencionada  no  Recurso  Especial  como  fundamento  para  a  glosa  em  discussão,  perdeu  seu  fundamento desde a edição da Lei nº 9.718/98.     Com o advento da Lei n.° 9.718/1998 o legislador determinou a exigência do  PIS somente sobre faturamento/receita, revogando, portanto, a exigência do PIS/Folha.    Essa alteração  foi confirmada pela Medida Provisória n.° 1.858­6, de 29 de  junho de 1999, a exigência daquela contribuição em relação às entidades  sem fins  lucrativos  que  menciona  ficou  adstrita  ao  PIS  apurado  sobre  o  faturamento/receita  bruta  (no  caso  das  sociedades  cooperativas,  decorrente  da  prática  de  atos  não  cooperativos),  afastando­se  o  recolhimento de uma mesma contribuição duplamente, e com duas bases de cálculo distintas  (faturamento/receita e folha).    Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10680.912797/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.569  CSRF­T3  Fl. 309          13 Vale  ressaltar  que  as  sociedades  cooperativas  são  entidades  sem  fins  lucrativos  e  por  tal  característica  lhe  era  cobrado  o  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  anteriormente esclarecido.     Nota­se  que  a MP  n.°  1.858­9,  de  24  de  setembro  de  1999  (atual  MP  n.°  2.158­35/01)  determinou  a  incidência  do PIS  Folha  apenas  sobre  as  sociedades  cooperativas  especificamente relacionadas no  inciso X do artigo 13 daquele  instrumento, bem como sobre  aquelas  cooperativas  que  procedessem  às  deduções  enumeradas  no  artigo  15  (claramente  direcionadas às cooperativas de produção). Veja­se:      MP n.° 1.858­9, de 24/09/99 até MP n.° 2.158­35, de 24/08/01    Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a Organização das Cooperativas Brasileiras ­ OCB e as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.       (...)  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10680.912797/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.569  CSRF­T3  Fl. 310          14 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts.  2°  e  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  excluir  da  base  de  cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­ os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de  produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica,  extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas  devidos.  § 1  o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as  receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente  à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da  cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do  caput:  I  ­  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada,  TAMBÉM,  de  conformidade com o disposto no art. 13;  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."    Assim., pela leitura do dispositivo acima demonstra que as exclusões tratadas  nos incisos I a V (art. 15 da MP n° 2.158­35/2001) não se aplicam às cooperativas médicas de  prestação  de  serviços.  Tais  exclusões  referem­se  às  cooperativas  de  produção  (também  chamadas  cooperativas  de  produtores  ou  cooperativas  de  vendas  em  comum),  uma  vez  que  aquelas  exceções  decorrem  de  atividades  típicas  desse  tipo  de  cooperativa.  Assim,  as  sociedades cooperativas que não  têm um tratamento específico estão  impedidas de excluir da  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10680.912797/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.569  CSRF­T3  Fl. 311          15 base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofms  os  valores  repassados  aos  associados  a  qualquer  título.     A  exclusão  prevista  no  art.  15,  I,  da MP  n°  2.158­35,  de  2001,  refere­se  a  produto  (mercadoria)  que  pode  ser  entregue  à  cooperativa  para  ser  comercializado,  não  abrangendo, portanto, serviços.    Portanto, as exclusões e deduções específicas previstas no art. 15 da MP n°  2.158­35/2001 (art. 32, incisos I a  V, do Decreto nº 4.524/2002) não se aplicam às cooperativas  de trabalho médico. As demais exclusões, previstas no art. 32 do Decreto n° 4.524/202 e no art.  3o, § 2o, da Lei nº 9.718/98, também não respaldam as exclusões pretendidas pela impugnante.    Desta  forma,  a  partir  de  01/11/1999,  a  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  das  sociedades  cooperativas passou a  incidir  sobre o  total da receita bruta,  como definido na Lei  9.718/98,  não  se  diferenciando  os  atos  cooperativos  dos  não­cooperativos,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  passaram  à  condição  de  contribuintes  da  COFINS  e  do  PIS/FATURAMENTO  também  sobre  as  receitas  oriundas  de  atos  cooperativos,  sendo  admitidas,  entretanto,  além  das  exclusões  comuns  a  todas  as  pessoas  jurídicas,  a  exclusões  expressas no artigo 15 da MP 1858­7/99 e suas reedições.    Entretanto,  as  exclusões  expressas  no  dispositivo  legal  acima  citado  não  alcançam as atividades cooperativas em geral, tendo em vista que essas exclusões decorrem da  atividades  típicas  das  cooperativas  de  produção  agropecuária.  Logo  tratando­se  o  contribuinte em questão de uma sociedade cooperativa de trabalho médico, não fará jus  às exclusões expressas no artigo 15 da MP 18587/99 e suas reedições."     Assim  que,  nos  termos  da  legislação  retro  transcrita,  todas  as  demais  cooperativas  que  não  cooperativas  de  produção,  incluídas  as  de  trabalho  médico,  deveriam  recolher, exclusivamente, o PIS sobre faturamento/receita.    Confira­se entendimento já exarado pelo CARF em situação semelhante:    "Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005   Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10680.912797/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.569  CSRF­T3  Fl. 312          16 PIS.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  BASE  DE  CÁLCULO  A  base  de  cálculo  das Contribuições  ao PIS  das  cooperativas  de  crédito,  a  partir  da  edição  da  Lei  no.  10.637/2002,  é  a  receita  total  auferida,  excluindo­se  as  sobras, na  forma do par. 2o do art.  I o  da Lei n° 10.676/2003. PIS SOBRE  FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO. Não se aplica  às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de  Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões  previstas  no  art.  15  da MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade  dessa  espécie  de  cooperativa.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  2a  Turma  Ordinária/  3a  Câmara/  3a  Seção  ­  Processo  n.°  16327.000.833/2006­21  ­  Acórdão  n.°  330201.449 ­ Relator Gileno Gurjão Barreto ­ Sessão de 15/02/2012)    Aliás,  ressalta­se que a atual  Instrução Normativa n. 635/2006 da Secretaria  da Receita Federal, ao contrário do que dispôs em relação aos outros ramos cooperativistas (de  forma ilegal, diga­se), nada dispôs acerca da exigência do PIS­Folha para as cooperativas  de  trabalho médico. Confira­se o disposto no artigo 17 da  referida  IN que, ao contrário das  anteriores  que  a  sucederam,  nada  dispõe  acerca  da  obrigatoriedade  das  Cooperativas  de  Trabalho Médico em recolher o PIS Folha:    Das exclusões  e deduções da base de cálculo das cooperativas de médicos  "Art. 17 A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas  de  médicos  que  operem  plano  de  assistência  à  saúde,  pode  ser  ajustada,  além  do  disposto  nos  arts.  9°e  10,  pela:  I­ exclusão dos valores glosados em faturas emitidas contra planos de saúde;  II­ dedução dos valores das co­responsabilidades cedidas;  III  ­  dedução  das  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição de provisões técnicas; e  IV  ­ dedução do valor referente às indenizações correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10680.912797/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.569  CSRF­T3  Fl. 313          17 §1°  As  glosas  dos  valores,  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  devem  ser  decorrentes  de  auditoria  médica  dos  convênios  e  planos  de  saúde  nas  faturas,  em  razão da prestação de  serviços  e de  fornecimento de materiais  aos  seus  conveniados.  §2"  As  disposições  dos  incisos  II  a  IV  do  caput  aplicam­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1°  de  dezembro  de  2001".    Note­se que nos capítulos em que se tratou das deduções específicas de cada  ramo  cooperativista,  como  do  crédito  ou  do  transporte  rodoviário  e  de  cargas,  a  referida  IN/SRF 635/2006 cuidou de dispor que em face de tais deduções a cooperativa deveria recolher  também o PIS/Folha (ilegalmente, reitere­se). Veja­se:    Das  exclusões  e  deduções  da  base  de  cálculo  das  cooperativas  de  crédito  "Art. 15 A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  apurada pelas  sociedades  cooperativas  de  crédito,  pode  ser  ajustada,  além  do disposto no art. 9o, pela:  I­  dedução  das  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  II­ dedução dos encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos  e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais ou de direito privado;  III­  dedução  das  perdas  com  títulos  de  renda  fixa  e  variável,  exceto  com  ações;  IV­ dedução das perdas com ativos financeiros e mercadorias em operações  de hedge;  V­ exclusão dos ingressos decorrentes de ato cooperativo; e  VI­ dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do  Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art.  28 da Lei n°5.764, de 1971.  (...)  §4°  A  sociedade  cooperativa  de  crédito,  nos  meses  em  que  fizer  uso  de  qualquer das exclusões ou deduções previstas nos incisos I a  VI do caput,  deverá,  também,  efetuar  o  pasamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10680.912797/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.569  CSRF­T3  Fl. 314          18 incidente  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  disposto  no  art.  28".  (destaques nossos).  "Das  exclusões  e  deduções  da  base  de  cálculo  das  cooperativas  de  transporte rodoviário de cargas  Art. 16" A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  apurada pelas  sociedades  cooperativas de  transporte  rodoviário de cargas,  pode ser ajustada, além do disposto no art. 9o, pela:  I­ exclusão dos ingressos decorrentes de ato cooperativo;  II­  exclusão  das  receitas  de  venda  de  bens  a  associados,  vinculados  às  atividades destes;  III ­  exclusão  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados  aplicáveis  na  atividade de  transporte  rodoviário  de  cargas,  relativos  a  assistência  técnica,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ exclusão das receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  para  a  aquisição  de  bens  vinculados à atividade de  transporte  rodoviário de cargas,  até o  limite dos  encargos devidos às instituições financeiras; e  V  ­ dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do  Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art.  28 da Lei nº 5.764, de 1971.  § 1º A sociedade cooperativa de transporte rodoviário de cargas, nos meses  em  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  ou  deduções  previstas  nos  incisos  I  a  V  do  caput,  deverá,  também,  efetuar  o  pasamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  conforme disposto no art. 28. "    Veja­se,  portanto,  que manter  a  exigência  do  PIS/Folha  para  as  sociedades  cooperativas de trabalho médico pelo Decreto nº 4.524/2002 (reiterado pelas  INS n°s 145/99,  247/2002) ofende a própria lógica estabelecida na atual IN n. 635/2006, a qual sequer impõe a  exigência  da  referida  contribuição  para  as  cooperativas  de  trabalho médico.  E  isso  além  do  flagrante desrespeito à lei.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10680.912797/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.569  CSRF­T3  Fl. 315          19   Diante disto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                                 Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 13028.000069/2003-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS PARA AS QUAIS NÃO SE DEMONSTRA A DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente, sendo que a divergência deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido (art. 67, caput, e §§ 1º e 8º, do RICARF). Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF).
Numero da decisão: 9303-006.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­006.279  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  LUPO MINERAIS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  RECURSO  ESPECIAL.  MATÉRIAS  PARA  AS  QUAIS  NÃO  SE  DEMONSTRA A DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada  de  forma  divergente,  sendo  que  a  divergência  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido  (art.  67, caput, e §§ 1º e 8º, do RICARF).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA  FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental  (art.  62,  §  2º,  do  RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 8. 00 00 69 /2 00 3- 28 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13028.000069/2003­28  Acórdão n.º 9303­006.279  CSRF­T3  Fl. 237          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência (fls. 180 a 192), interposto pelo  contribuinte, contra o Acórdão 2101­000.097, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 3ª Sejul do CARF (fls. 170 a 176), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente  os  insumos  que  se  submeteram  à  incidência  da  contribuição na operação de aquisição pelo produtor­exportador  compõem a base de cálculo do  incentivo,  situação essa em que  não se incluem as aquisições junto a pessoas físicas.  Na sua peça recursal, o contribuinte contesta não somente a não inclusão na  base  de  cálculo  de  aquisições  de  não  contribuintes  PIS/Cofins  –  mais  especificamente,  de  pessoas físicas – mas, no seu bojo (*) trata ainda:  ­ Da não  admissão de  exportações de produtos  simplesmente  adquiridos de  terceiros e de produtos “NT”;  ­ Da atualização do crédito reconhecido com base na Taxa Selic, desde a data  do protocolo do pedido.  (*) Mas, no seu requerimento final, não inclui as exportações, limitando­se a  pedir a reforma do acórdão para “(a) determinar a inclusão das aquisições de pessoas físicas  na  base  de  cálculo  ...  (b)  ...  reconhecer  o  direito  ao  crédito  ...  devidamente  corrigido  ...  acrescer da Taxa Selic desde a protocolização do pedido”.  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento parcial  (fls. 221 a 223), “apenas  em relação à matéria ... AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS”.  A PGFN não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.    Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13028.000069/2003­28  Acórdão n.º 9303­006.279  CSRF­T3  Fl. 238          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O acórdão recorrido trata somente da inclusão ou não na base de cálculo do  Crédito Presumido de IPI das aquisições de pessoas físicas.  E  não  só  ele:  a  ementa  da  decisão  da  instância  de  piso,  nele  transcrita  (fl.  171),  só  fala  que  geram  direito  ao  crédito  apenas  as  aquisições  que  sofrem  a  incidência  de  PIS/Cofins.  Indo mais além na análise dos autos, ainda se vê, na descrição dos Fatos do  Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fl. 113) que a glosa de créditos se deu  unicamente pelo fato do Auditor ter constatado “que o contribuinte, para cálculo do Incentivo,  incluiu na Base de Cálculo, as Matérias­Primas adquiridas de Pessoas Físicas ...”.  Então,  somente há que se  falar em divergência em relação às aquisições de  pessoas físicas, pelo que, a teor do disposto no RICARF, não conheço do Recurso Especial no  que tange às demais matérias:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  No  que  se  refere  às  aquisições  de  não  contribuintes  PIS/Cofins,  como  as  pessoas  físicas,  o  tema  não  é mais  passível  do  discussão  no CARF,  pois  há  decisão  do STJ  admitindo  estes  créditos,  em  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art  543­C  do  Antigo  CPC  (Recursos  Repetitivos),  no  RESp  nº  993.164/MG,  de  Relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  publicado em 17/12/2010.  Transcrevo  excerto  da  Ementa  do  referido  Acórdão,  no  que  interessa  à  discussão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13028.000069/2003­28  Acórdão n.º 9303­006.279  CSRF­T3  Fl. 239          4 TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA.  Por força regimental – Portaria MF nº 343/2015, art. 62, § 2º, a decisão deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se ainda que:  1)  Existe inclusive Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012:  Súmula  494:  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  2)  Antes  disto,  já  havia  sido  editado  o  Ato  Declaratório  nº  14/2011  da  PGFN, nos seguintes termos:  A  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida  ...,  DECLARA  que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  extrapolou  os  limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”.  JURISPRUDÊNCIA:  AGRESP  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE RESP 995285/PE, RESP 1008021/CE, RESP  921397/CE, RESP 840056/CE, RESP 767617/CE, todas do STJ.  3)  Na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem  da RFB, mas  em  razão  da manifestação  da  PGFN na  Nota transcrita parcialmente a seguir:  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13028.000069/2003­28  Acórdão n.º 9303­006.279  CSRF­T3  Fl. 240          5 NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.155/2012  (...)  Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria  decidida  nos  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos artigos 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil,  ...  encaminha­se a presente nota na qual  se acrescenta o  item 84  da  lista  do  art.  1º, V,  da Portaria PGFN nº  294/2010,  correspondente  ao  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  acrescentado a esta lista na sua última atualização realizada no  dia 10 de agosto de 2012.  2.  Em  razão  de  o  referido  julgado  ter  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011, encaminha­se o item relativo à delimitação do tema  para  fins  de  complementação do  anexo  da Nota PGFN/CRJ nº  1114/2012, com a seguinte redação:  84 – RESP 993.164/MG  Relator: Min. Luiz Fux  (...)  Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela  extrapolado  os  limites  da  Lei  9.363/96,  ao  excluir  da  base  de  cálculo do benefício do crédito presumido do  IPI as aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo contribuinte, na parte conhecida.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 240DF CARF MF

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7281057 #
Numero do processo: 19515.002207/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.217  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 07 /2 01 0- 27 Fl. 195DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 19515.002207/2010­27  Acórdão n.º 2201­004.217  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 197DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 19515.002207/2010­27  Acórdão n.º 2201­004.217  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 199DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 200DF CARF MF

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7326200 #
Numero do processo: 10820.720458/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. ALIENAÇÃO APÓS 01.01.1997. IN 84/2001. COMPATIBILIDADE LEGAL SISTÊMICA. A análise sistêmica das Leis 9.393/96, 7.713/88 e 8.023/90 conduz à conclusão da compatibilidade legal da IN 84/2001. Assim, havendo o DIAT, a Fiscalização PODE dele se utilizar; por outro lado, caso não haja ou se identifique patente subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a fiscalização PODE se valer das informações do SIPT; Contudo, caso tenha disponível os documentos negociais, que retratem, concretamente, a operação, deles DEVE se valer.
Numero da decisão: 2402-006.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conclusão da compatibilidade legal da IN 84/2001.  Assim,  havendo  o  DIAT,  a  Fiscalização  PODE  dele  se  utilizar;  por  outro  lado,  caso  não  haja  ou  se  identifique  patente  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  fiscalização  PODE  se  valer  das  informações  do  SIPT;  Contudo,  caso  tenha  disponível  os  documentos negociais, que retratem, concretamente, a operação, deles DEVE  se valer.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 04 58 /2 01 1- 40 Fl. 619DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração, ano­calendário 2007, para  a exigência de IRPF decorrente de:  (a) omissão de rendimentos decorrentes de ganhos de capital na alienação de  dois imóveis rurais.  Também  foram  glosadas  determinadas  despesas  da  atividade  rural,  com  redução do prejuízo a compensar no ano subsequente de 2008.   Segundo se depreende do relatório da decisão recorrida, que ora se reproduz,  eis um resumo dos demais acontecimentos deste processo:   A  ação  fiscal  encontra­se  minudenciada  no  "Termo  de  Constatação  Fiscal  ­  TCF",  [...].  No  TCF,  a  autoridade  lançadora  expõe  as  motivações  que  cercaram  o  lançamento,  envolvendo a alienação de duas propriedades rurais, e dele pode  ser destacado [...] o seguinte fragmento:  "Vejam  que  o  sujeito  passivo  realmente  era  detentor  das  propriedades  rurais  de  longa  data.  Entretanto,  o  fato  dele,  no  ano  de  1996,  ter  utilizado  estas  propriedades  rurais  para  aumentar  o  capital  na  pessoa  jurídica  dele  mesmo,  já  caracterizou  por  si  só,  uma  operação  de  alienação.  Se  estivéssemos no ano de 1996 não haveria o que apurar de ganho  de  capital  porque  o  valor  utilizado  para  a  incorporação  foi  o  mesmo constante na Declaração de Bens e Direitos. [...].  No ano de 2007, quando as propriedades rurais, 'voltaram para  o  patrimônio  da  pessoa  física',  pelo  mesmo  valor  da  incorporação,  também  não  há  o  que  se  falar  em  apuração  de  ganho  na  pessoa  jurídica  porque  o  valor  da  transação  foi  o  mesmo da incorporação. [...].  [...]  quando  ocorreram  as  alienações,  em  2007,  por  parte  da  pessoa  física  a  terceiros  compradores,  em  valores  bem  superiores aos constantes nas 'escrituras de desincorporação de  imóveis', aí sim temos que apurar o ganho de capital, sendo que  o  valor  da  alienação  a  ser  considerado  deve  ser  o  valor  constante  na  escritura  pública  e  o  valor  de  aquisição  a  ser  considerado deve ser o valor constante na 'escritura pública de  desincorporação'.  [...]  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10820.720458/2011­40  Acórdão n.º 2402­006.150  S2­C4T2  Fl. 3          3 O  autuado  [...]  apresentou  a  impugnação  [...]  contendo,  em  síntese, as alegações adiante delineadas por tópicos:  Nulidade  do  lançamento  fiscal  ­  Não  utilização  da  base  de  cálculo prevista em Lei (fls. 493/511)  [...]  Da  ausência  de  transferência  da  propriedade  e  o  critério  de  apuração do ganho de capital (fls. 512/516)  · o autuado sempre permaneceu na condição de proprietário dos  imóveis desde as respectivas aquisições, tanto da Fazenda Santa  Mônica,  em  1969,  quanto  da Fazenda  Santa Cecília,  em  1978,  contudo  integralizou  ambas  as  propriedades  em  favor  da  empresa  Agropecuária  Nametalla  Rezek  S/C  em  1996,  com  redução de capital, em 2007;  · deu­se, assim, a mutação patrimonial, conforme entendimento,  inclusive,  do  Poder  Judiciário,  não  ocorrendo  efetiva  transferência de patrimônio que justificasse o ganho de capital;  · essa  medida  confere  ao  autuado  o  direito  de  se  submeter  à  apuração  do  ganho  de  capital  considerando  os  efeitos  da  inflação, [...];  Da apuração do VTN na forma da IN 84/2001 (fls. 516/517)  · a  redação  do  art.  10  da  indigitada  IN  deixa  evidente  que  o  ganho  de  capital  está  relacionado  ao  VTN  e  não  ao  total  da  operação;  Da  inaplicabilidade  dos  juros  sobre  a  multa  punitiva  (fls.  517/519)  A DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em parte,  conforme decisão  assim  ementada:  GANHOS DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. VALOR DA TERRA  NUA.  A ausência de discriminação entre benfeitorias e terra nua levou  a  Fiscalização  a  realizar  a  apuração  dos  ganhos  de  capital  considerando  os  valores  constantes  nas  escrituras,  todavia  os  documentos atinentes à aquisição não mencionavam a existência  de benfeitorias e os de alienação permitiam visualizar o VTN.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL.  POSTERIOR  "DESINCORPORAÇÃO"  DE  IMÓVEIS.  REDUÇÕES  PARA  APURAÇÃO GANHO DE CAPITAL.  A partir do momento que a pessoa física integraliza capital por  meio de transmissão de imóveis à pessoa jurídica deixa de ser a  proprietária  dos  bens.  Em  retorno  futuro  desses  bens  para  o  patrimônio  da  pessoa  física,  esta  não  mais  pode  gozar  de  redução  para  efeito  de  cálculo  de  ganho  de  capital  que  teria  direito se não os houvesse transmitido.  Fl. 621DF CARF MF     4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2008   CONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. EXAME.  Foge  da  competência  do  julgado  administrativo  o  exame  da  constitucionalidade  de  Lei  ou  da  legalidade  de  atos  administrativos.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Exercício: 2008   JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Considerando  que  a  multa  de  ofício  sé  classifica  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  correta se faz a incidência dos juros de mora sobre os valores da  multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.  Eis o conteúdo da decisão proferida:  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, desconhecer da nulidade suscitada e, no  mérito, considerar procedente em parte a impugnação, para: I ­  exigir do sujeito passivo o  recolhimento da parcela do  imposto  correspondente  a  R$  780.255,791  (setecentos  e  oitenta  mil,  duzentos  e  cinquenta  e  cinco  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  acrescido  de  multa  proporcional  (passível  de  redução)  e  dos  juros  de  mora  a  serem  atualizados  na  data  do  efetivo  pagamento;  II  ­  eximi­lo  do  pagamento  do  imposto  restante  de  R$  1.296.859,98  (um  milhão,  duzentos  e  noventa  e  seis  mil,  oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos).  A DRJ recorreu de ofício ao CARF.   O sujeito passivo foi intimado da decisão em 18/02/2015 (fl. 576) e interpôs  recurso  voluntário  em  16/03/2015  (fls.  587  e  seguintes),  no  qual  reafirmou  apenas  as  teses  relativas à (i) não utilização da base de cálculo prevista em lei e (ii) inaplicabilidade dos juros  sobre a multa punitiva.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso de ofício não deve ser conhecido.   Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10820.720458/2011­40  Acórdão n.º 2402­006.150  S2­C4T2  Fl. 4          5 A Portaria MF 63/17 estabeleceu um novo limite para a sua interposição, ao  prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de  tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Veja­se:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  A Súmula CARF 103 preleciona que o  limite de alçada deve ser aferido na  data de apreciação do recurso em segunda instância:   Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.   Neste  caso,  e  conforme  se  observa  no  acórdão  recorrido,  o  recorrente  foi  exonerado de tributo e encargos em montante total equivalente a R$ 2.269.504,97 (v. fl. 567 e  transcrição abaixo), valor este inferior àquele estabelecido na citada Portaria.  À  DRF/ARAÇATUBA/SP/SACAT,  intimar  o  interessado,  ressalvado~lhe o direito de recurso voluntário a ser dirigido ao  Conselho Administrativo Fiscal ­ CARF, no tocante à parcela do  crédito  tributário  mantida.  Em  relação  à  fração  exonerada  do  lançamento,  saliente­se  que  o  presente  Acórdão  carece  de  decisão  definitiva,  cabendo  o  envio  dos  autos  ao  CARF,  em  razão de RECURSO DE OFÍCIO, por força do previsto no Art.  1º da Portaria MF n. 3, de 3 de janeiro de 2008, uma vez que o  imposto  e  a  multa  exonerados  atingem  a  monta  de  R$  2.269.504,97. (destacou­se)  Por outro lado, o recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  2  Da utilização de base de cálculo não prevista em lei  Reafirmando os fundamentos de sua impugnação, o sujeito passivo assevera a  impossibilidade  de  se  apurar  o  ganho  de  capital  de  imóvel  rural  com  base  nos  valores  constantes  das  escrituras  de  desincorporação  e  venda  dos  imóveis,  em  relação  aos  bens  adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997.   É que, no entender do acórdão  recorrido, como as duas propriedades  foram  adquiridas e vendidas antes da entrega do DIAT, seria cabível a seguinte conclusão (v. fl. 571):  À  falta  de  determinação  do  VTN  por  parte  do  interessado,  a  autoridade lançadora trabalhou com o que dispunha, consistente  Fl. 623DF CARF MF     6 nos  documentos  de  aquisição  e  de  alienação  dos  imóveis  em  foco, nos moldes que permitem os dispositivos do art. 10 da IN n.  84/2001.  Eis os critérios adotados pela decisão da DRJ para o cálculo do imposto:  Nesse  tocante,  em  que  pese  a  inexistência  de  discriminação  de  valores  em "benfeitorias  e  terra nua" quando da aquisição das  propriedades,  em  face  das  "escrituras  públicas  de  desincorporação" (Fazenda Santa Mônica, fls. 69/72, e Fazenda  Santa  Cecília,  fls.  97/102),  não  há  indicação  de  benfeitorias,  permitindo se supor a integralidade dos valores como VTN, uma  vez  que  nada  fora  dito  para  afastar  tal  compreensão.  Forçoso  reconhecer,  ainda,  que  as  escrituras  pertinentes  às  alienações  carregavam  elementos  que  permitiam  visualizar  os  respectivos  VTN: R$ 3.394.197,33 da Fazenda Santa Mônica (fl. 549) e R$  2.500.000,00  da  Fazenda  Santa  Cecília  (fls.  554/558,  representado pelo somatório das parcelas de R$ 133.116,80, R$  1.372.766,96 e R$ 994.116,24).  Pois bem.   A  incidência  do  IRPF  sobre  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  ou  direitos  está  fundamentada  nos  arts.  117  e  seguintes  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR), com a redação da Lei 7713/88.   Basicamente,  o  ganho  de  capital  será  determinado  pela  diferença  positiva  entre o valor de alienação e o custo de aquisição (art. 138) e estará sujeito ao pagamento do  imposto à alíquota de quinze por cento (art. 142).   O art. 40 da Lei 11196/05 ainda estabelece  fatores de  redução do ganho de  capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física  residente  no  País  (FR1  e  FR2),  ao  passo  que,  em  relação  aos  imóveis  adquiridos  até  31  de  dezembro de 1988, o Regulamento, em seu art. 139, estabelece um percentual fixo de redução  sobre o ganho de capital, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem.  A  IN  SRF  84/2001  regulamenta,  no  plano  infra­legal,  a  apuração  e  a  tributação dos ganhos auferidos por pessoas físicas.  Quanto aos imóveis rurais, a Lei 9393/96, que dispõe sobre o ITR, também  regulamenta a apuração do ganho de capital a partir de 1º de janeiro de 1997, estipulando que  se considera custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do  art. 8º, observado o disposto no art. 14,  respectivamente, nos anos de sua aquisição e de sua  alienação. Para que não pairem dúvidas, eis a redação do dispositivo:  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10820.720458/2011­40  Acórdão n.º 2402­006.150  S2­C4T2  Fl. 5          7 valor constante da escritura pública, observado o disposto noart.  17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Com  clareza  cristalina,  vê­se  que  a  regra  legal  acima  expressamente  determina que deve ser observado o disposto no art. 14.   Tal  artigo,  por  sua  vez,  cuida  dos  procedimentos  de  ofício  aplicáveis  nas  hipóteses de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  casos  em  que  a  Receita  Federal  deverá  proceder à determinação do VTN com base nas informações sobre preços de terras, constantes  de sistema por ela instituído. Veja­se:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.  Logo, é indubitável que o art. 19 tem um regime especial para a apuração do  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóveis  rurais  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  devendo  serem considerados os VTNs declarados nos anos de sua aquisição e de sua alienação, e que,  por  força  do  próprio  art.  19,  é  aplicável  o  art.  14,  segundo o  qual  a  falta  de  declaração  dos  VTNs implicará o seu arbitramento de conformidade com o sistema de preço de terras.   Segue­se,  pois,  que  o  §  2º  do  art.  10  da  IN SRF  84/2001,  ao  prever  como  custo e valor de alienação os constantes nos respectivos documentos de aquisição e alienação,  não se compatibiliza com as normas legais retro mencionadas, pois se apresenta em verdadeira  situação de antinomia.   Por  força  do  princípio  da  legalidade,  expresso  no  art.  37,  caput,  da  CF,  e  considerando­se  que  a  Instrução  Normativa,  neste  ponto,  extrapolou  seu  mero  caráter  regulamentar, deveria o lançamento ter sido efetuado de acordo com a lei, que tem um regime  próprio de apuração do ganho de capital na hipótese de não terem sido declarados os VTNs nos  anos  de  aquisição  e/ou  alienação,  como  no  caso  in  concreto,  em  que  os  imóveis  foram  adquiridos, por desincorporação, e vendidos antes da entrega das declarações correspondentes,  em 2007.   Não se pode conceber que o art. 19 da Lei tenha determinado a aplicação do  seu  art.  14  sem qualquer  razão  para  tanto,  senão  para  viabilizar  que  a  autoridade  fazendária  pudesse proceder ao lançamento de ofício na hipótese sob comento, sob pena de se admitir que  a lei possa conter palavras ou expressões inúteis.   Fl. 625DF CARF MF     8 É iniludível que a determinação de observância do art. 14 foi justamente para  propiciar o  lançamento de ofício, não podendo ser aplicado o  regime  infra­legal estatuído na  Instrução encimada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.   Veja­se, aliás, que não se está declarando a inconstitucionalidade do § 2º do  art. 10 da IN SRF 84/2001, mas sim, diante do conflito de normas, utilizando­se a norma legal  em detrimento da norma infra­legal, por aplicação do próprio princípio da legalidade.   O  inc.  I  do  art.  100  do  CTN  preleciona  que  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  são  normas  complementares  das  leis,  de  forma  que  não  podem  inovar  em matéria  sob  reserva  legal  absoluta,  inclusive  no  elemento  valorizador  (ou  quantitativo)  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (que  também  pode  ser  denominado  de  critério quantitativo da regra­matriz de incidência tributária).   No âmbito do órgão do Judiciário, deve ser destacado o seguinte precedente:  TRIBUTÁRIO.  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  LEI  N.º  9.393/96.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  E  ALIENAÇÃO.  SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. ART. 10, § 2.º, DA IN SRF N.º  84/01.  ILEGALIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  MINORAÇÃO. 1. O parágrafo segundo, do art. 10 da Instrução  Normativa  n.º  84/2001,  segundo  a  qual,  na  falta  do  DIAT,  os  custos  de  aquisição  e  alienação  do  imóvel  rural  devem  ser  equiparados  ao  valor  constante  dos  respectivos  instrumentos  negociais, está em nítido descompasso com a legislação que lhe  serve de sustentáculo. 2. Os custos de aquisição e de alienação  de  imóvel  rural,  estimados  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  deverão  se  pautar  por  aqueles  valores  da  terra  nua  declarados  pelo  contribuinte,  no  DIAT  apresentado  nos  respectivos  anos.  3.  No  caso  de  não  terem  sido  entregues  tais  documentos informativos, o art. 14 da Lei n.º 9.393/96 especifica  os  critérios  que  deverão  ser  levados  em  conta  pela  Receita  Federal para apurar o imposto, entre eles o sistema de preço de  terras. No caso dos autos,  o antigo proprietário que  efetivou a  entrega da Declaração, não obstando a apuração do ganho de  capital. 4. O valor da escritura pública considerado como custo  de aquisição, conforme previsto na lei anterior, somente persiste  quanto  aos  imóveis  adquiridos  antes  de  1997,  o  que  não  é  a  hipótese dos autos. 5. Honorários advocatícios fixados no valor  de  R$  1.000,00,  nos  termos  do  art.  20,  §§  3°  e  4°,  do  CPC.  (TRF4,  APELREEX  2007.71.16.000514­0,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 20/01/2010)  Ante tudo o que foi exposto, conclui­se que o critério jurídico utilizado pela  autoridade lançadora está equivocado, de forma que o lançamento deve ser cancelado.   Vale  lembrar,  nesse  contexto,  que  a  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento,  seja  de  ofício  ou  em  consequência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  impede  a  revisão  de  um  lançamento  já  efetuado, ex vi do art. 146 do CTN.   Nesse ponto, a propósito, não há qualquer divergência nem mesmo no âmbito  doutrinário,  conforme  ensina  o  prof.  Luís  Eduardo  Schoueri1,  subsistindo  diferentes                                                              1 Shoueri, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo : Saraiva, 2017, p. 651.   Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10820.720458/2011­40  Acórdão n.º 2402­006.150  S2­C4T2  Fl. 6          9 posicionamentos apenas quanto aos fatos ocorridos posteriormente e ainda não albergados por  outra fiscalização.  Em  resumo,  o  recurso  deve  ser  provido,  para  que  o  lançamento  seja  integralmente cancelado.   3  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de:  (i) não CONHECER do recurso de ofício;  (ii)  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  cancelar o lançamento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci  Voto Vencedor  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator designado.  Não  obstante  o,  como  de  praxe, muito  bem  articulado  voto  condutor,  peço  venia para dele dissentir.   A  controvérsia  aqui,  consoante  delimitada  pelo  relator,  reside  quanto  à  utilização  do  valor  retratado  em  escritura  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  relativamente a imóvel adquirido após 01.01.1997. Veja­se o ementado pela DRJ:   A ausência de discriminação entre benfeitorias e terra nua levou  a  Fiscalização  a  realizar  a  apuração  dos  ganhos  de  capital  considerando  os  valores  constantes  nas  escrituras,  todavia  os  documentos atinentes à aquisição não mencionavam a existência  de benfeitorias e os de alienação permitiam visualizar o VTN.    Assim  sendo,  as  escrituras  foram  utilizadas  pelo  fisco,  sendo  certo  que  o  acórdão de piso houve por bem excluir do valor de alienação, aqueles lá discriminados como  benfeitorias.  Em  síntese,  a  fiscalização  deixou  de  se  valer  dos  VTN  supostamente  indicados nos DIAC/DITR.   Passemos, assim, a análise sistêmica dos dispositivos, inseridos no arcabouço  normativo que trata da matéria.   O  artigo  153  da  nossa  Constituição  Federal  estabelece  competir  à  União  instituir impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza.   Fl. 627DF CARF MF     10 Por sua vez, o artigo 43 do CTN define que renda é o produto do capital, do  trabalho ou da combinação de ambos, ao passo que proventos, os acréscimos patrimoniais não  compreendidos no conceito de renda.  Nessa linha, o artigo 3º da Lei 7.713/88, em especial seu parágrafo 2º, como  regra  matriz  para  incidência  do  IR  sobre  o  ganho  de  capital  (GCAP),  prescreve  que  integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos  no mês, decorrentes de alienação de BENS OU DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA.  E mais, o § 3º, ao dispor sobre a alienação, é claro ao mencionar que serão  consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos.  Ou  seja,  o  diploma  legal  acima,  que  não  trata  especificamente  do  imóvel  rural,  tampouco  o  excetua  da  sistemática,  traz  a  regra  geral  para  a  exação.  É  dizer:  todo  a  acréscimo patrimonial, seja sobre qual for o patrimônio, apurado quando de sua alienação, deve  ser oferecido à tributação.  E não se deve perder isto de vista.   Por  obvio,  devem  ser  observadas  as  circunstâncias  legais  que  autorizam  a  dedução ou soma dos valores, respectivamente, de alienação e do custo de aquisição, bem com  aquelas que, à luz do artigo 97 do CTN, estabeleçam a isenção do imposto na operação.  Tratemos, adiante, do GCAP na alienação de imóvel.  Na  concepção  da  Lei  Civil,  BEM  IMÓVEL  é  o  solo  e  tudo  quanto  se  lhe  incorporar natural (Imóvel por Natureza) ou artificialmente (Imóvel por Acessão Física) ­ (art  79) Ainda assim, não perdem o caráter de imóveis: as edificações que, separadas do solo, mas  conservando a sua unidade,  forem  removidas para outro  local e os materiais provisoriamente  separados de um prédio, para nele se reempregarem. Ou seja, pela Lei civil, tanto o solo quanto  às construções e benfeitorias nele incorporadas, fazem parte do IMÓVEL.  A  lei  8.023/90,  que  trata  da  Atividade  Rural  e  da  apuração  do  seu  ganho,  tributável pelo IR no ajuste anual na DIRPF, não define o que vem a ser IMÓVEL RURAL,  mas tão somente a atividade rural.  Aquele  diploma  define  a  sistemática  para  a  apuração  do  resultado  da  atividade rural, vale dizer, quando se pratica a atividade tal como prevista em seu artigo 2º.  Em  síntese:  os  investimentos  pagos,  dentre  eles  os  que  agregarão  valor  ao  imóvel por acessão física, serão considerados despesas na apuração do resultado; e, quando de  sua alienação, receita da mesma atividade.  Note  que  o  legislador  possibilitou  àquele  que  exercesse  a  atividade  rural  valer­se dos investimentos em benfeitorias como despesa da atividade rural, sendo que, quando  da venda do IMÓVEL, o valor a elas relacionado seria reconhecido como receita. Assim, caso  houvesse  algum ganho  imobiliário  nessas  benfeitorias  (imóvel  por  acessão),  seria  tratado  no  âmbito do ajuste anual, com as prerrogativas daquela sistemática de tributação favorecida, se  fosse o caso (opção pelos 20% da receita como resultado).   Em ouras palavras: quem exerce a atividade rural pode se valer dos gastos  com benfeitorias como custo para essa atividade e quando vender o imóvel, reconhece a venda  dessa  parcela  como  receita.  É  uma  oportunidade  para  quem  exerce  a  atividade  rural  ter  seu  resultado afetado,  imediatamente, pelos seus  investimentos na produção, e não adicionado ao  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10820.720458/2011­40  Acórdão n.º 2402­006.150  S2­C4T2  Fl. 7          11 custo  do  seu  imóvel  para  um  futuro  e  eventual  aproveitamento  na  redução  de  seu  ganho  de  capital. E por força do artigo 14: O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica  poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos­base posteriores.  Perceba que a tributação dos investimentos em benfeitorias (despesas/custo),  bem assim o produto de sua alienação (receita) no âmbito da atividade rural é substancialmente  menor do que caso optasse por apurar o ganho de capital em sua alienação.   A depender dos valores  envolvidos, da forma de pagamento, da opção pela  tributação de apenas 20% da receita e das deduções na apuração do ajuste, pode ser que não  resulte  IR  devido  ao  final  do  período,  ainda  que  a  alienação  tenha  se  dado  com  expressivo  ganho patrimonial.   É  um  favor  fiscal,  em  função  da  política  tributária,  àqueles  que  exercem  a  atividade rural e reconhecem, ambos, os  investimos e alienações relacionados às benfeitorias  na apuração do resultado daquela atividade.   Nessa  linha,  não  é  dada  ao  contribuinte,  extrapolando  a  benesse  fiscal,  a  opção por adicionar as despesas com os investimentos em benfeitorias ao custo de aquisição do  imóvel, reduzindo, ao final, o ganho de capital na alienação do imóvel; e reconhecer o produto  da venda como receita da atividade rural,  levando ao ajuste apenas 20% desse valor, sobre o  qual ainda serão deduzidas as despesas lá permitidas (ou deduzir em 20%, a título de desconto  simplificado, observado o limite legal). Definitivamente, tenho que esta não foi a intenção do  legislador.   Por  sua  vez,  fez  questão  de  esclarecer  que o  valor  da  terra  nua,  quando da  alienação do  imóvel, não  integraria a apuração do  resultado da  atividade  rural, mas  sim, por  meio da apuração de GCAP prevista no artigo 3º daquela regra matriz (L. 7.713/88).  Assim,  a  pelo  menos  desde  04/1990,  o  valor  das  benfeitorias,  seja  como  investimento  pago  (despesa),  seja  na  venda  como  bem  da  produção  (imóvel  rural),  é  considerado na apuração do resultado da atividade rural e, a rigor, não integram os valores de  aquisição e de alienação para fins de apuração do GCAP.   Posta acima a sistemática legal para apuração do resultado da atividade rural,  passemos,  em  consonância  com  a  análise  empreendida,  aplicar  a  metodologia  legal  para  a  apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural (por natureza e por acessão).  Sob  a  égide  da  Instrução Normativa  SRF  nº  39/1993,  revogada  pela  de  nº  84/2001, tínhamos:  Art.  18.  No  caso  de  imóvel  rural  será  considerado  custo  de  aquisição o valor, em UFIR, relativo à terra nua.  Parágrafo  único.  Considera­se  terra  nua  o  imóvel  rural  despojado  das  construções,  instalações  e  melhoramentos,  das  culturas  permanentes,  das  árvores  de  florestas  plantadas  e das  pastagens  cultivadas  ou  melhoradas,  que  se  classificam  como  investimentos (benfeitorias) da atividade rural.  Art. 22. Considera­se valor de alienação:  Fl. 629DF CARF MF     12 §  4º  Na  alienação  de  imóvel  rural  com  benfeitorias,  será  considerado apenas o valor da terra nua.    Veja  que  os  dispositivos  acima  tratavam,  apenas,  no  valor  da  terra  nua.  Assim, considerado o normativo revogado, tínhamos a seguinte questão a responder:  Na alienação do imóvel rural com benfeitorias, como tratar aqueles casos em  que não se exerce a atividade rural ou, se a exerce, não levou tais valores para a apuração do  resultado da atividade rural, uma vez que, em função da matriz  legal,  integrará o rendimento  bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação de BENS OU DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA ?  Note  que  a  norma  matriz  instituiu  a  incidência  tributária  nos  ganhos  de  capital  de  maneira  suficientemente  abrangente,  de  formar  que,  eventual  tratamento  que  tendesse  a  excluir  determinada  operação,  como  por  exemplo,  a  alienação  das  benfeitorias,  deveria constar expressamente de norma isentiva, na forma do artigo 111, II, do CTN.  Assim, a par dessa problemática, a IN 84/2001, ao reconhecer a inexistência  de  norma  isentiva  em  face  da  regra  geral  (art  3º  da  Lei  7.713/88)  e,  por  outro  lado,  ao  reconhecer o permissivo legal para o aproveitamento dos gastos com benfeitorias na apuração  do resultado da atividade rural, regulamentou, com fulcro no artigo 100 da CTN:  Custo de aquisição = VTN  Se  as  benfeitorias  não  tiverem  sido  computadas  como  investimentos  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural,  poderão  integrar  o  valor  do  custo  de  aquisição  e,  quando da alienação do imóvel, também integrarão o valor de alienação.  Se,  por  outro  lado,  tiverem  sido  computadas  como  custo/investimento  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural,  deverão  ser  reconhecidas  como  receita  dessa  atividade  rural,  quando  da  alienação  do  imóvel;  caso  não  tenham  sido  reconhecidas  como  receita, o valor comporá o de alienação.   Caso não exerça ou não tenha se valido da sistemática acima e por força da  regra  matriz  (lei  7.713/88),  essa  tributação  se  dará  no  âmbito  da  apuração  do  GCAP,  adicionando­se, tanto ao custo, quanto no valor de alienação, a parcela identificada como sendo  investimento em benfeitorias.  Assim,  a  IN  SRF  84/2001  procurou  dar  efetividade  ao  benefício  instituído  pela lei 8.023/90, em confronto com a previsão na lei 7.713/88.   Com o advento da Lei 9.393/96, que em nada modificou a sistemática então  delineada, surgiu a controvérsia com relação ao aproveitamento daquele valor de terra nua, por  força do que constou em seu artigo 19.  A  Lei  9.393/96,  de  19.12.1996  ­  dispõe  sobre  o  ITR  e,  para  fins  de  sua  apuração,  estabeleceu  o  IMÓVEL  RURAL  como  o  IMÓVEL  POR  NATUREZA.  Apenas  solo, matas e florestas nativas. É o que se costuma chamar de Terra Nua.  Em um único artigo que trata do GCAP, definiu que o ganho de capital, para  os IMÓVEIS RURAIS, deveria considerar o Valor daquela Terra Nua como custo de aquisição  e valor da venda.   Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10820.720458/2011­40  Acórdão n.º 2402­006.150  S2­C4T2  Fl. 8          13 Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos  da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.    Note que o dispositivo  acima não  inovou quanto  a considerar o VTN como  custo de aquisição e como valor da venda do imóvel rural, eis que assim já tratava a legislação  tributária antes de sua edição (IN SRF 39/1993).  Consoante se extrai da exposição de motivos da Medida Provisória 1.528/96,  convertida na Lei 9.393/96, pretendeu o  legislador que,  quando da alienação da  terra nua,  fosse adotado o valor declarado pelo contribuinte como base de cálculo do ITR.      Não quis a lei, no entender deste Relator ­ ao tratar da apuração do ganho de  capital  ­  resumir  todo o  imóvel  rural  ao valor da  terra nua, mas,  sim,  estabelecer que para  a  determinação do valor do imóvel por natureza, seria observado, tanto na aquisição, quanto na  alienação, o valor da terra nua ­ VTN, declarado pelo próprio contribuinte à RFB.    A  novidade  foi  que,  com  relação  aos  imóveis  adquiridos  após  01.01.1997,  esse VTN seria extraído do DIAT apresentado pelo próprio contribuinte, quando da apuração  do seu ITR, sendo certo que referido VTN decorreria de auto­avaliação a preço de mercado no  primeiro dia do ano.    Tal  disposição  teve  como  razão  de  ser,  a  necessidade  de  legalmente  instrumentalizar a  administração  tributária  à obtenção daquele VTN, sobretudo nas  situações  em que o contribuinte tenha levado os valores relacionados às benfeitorias para a apuração do  resultado  da  atividade  rural  (como  custo  e  receita)  e  não  disponha  desses  valores  (VTN/benfeitorias) discriminados no instrumento da transação.     Assim, se por um lado, o contribuinte precise demonstrar que "trabalhou" com  as benfeitorias no âmbito da apuração do resultado da atividade rural, por outro, caso provado,  o Fisco não pode mais se valer do instrumento da transação, quando não se especificou o que  era VTN e o que  eram  benfeitorias. Usualmente o ônus dessa  especificação era atribuído ao  sujeito passivo.    Nesse  rumo,  mais  do  que  uma  obrigação  a  que  o  fisco  utilizasse  daquele  documento (DIAT), foi uma autorização para que a fiscalização se sentisse legalmente segura  ao se valer de uma informação prestada pelo próprio sujeito passivo, sem que houvesse, a rigor,  a necessidade de contraditá­la.    Tanto o é, que na hipótese de o valor tiver sido subavaliado ou não houver a  apresentação  desse  DIAT,  a  Fiscalização  estará  autorizada  a  valer­se  das  informações  que  constam nos sistemas de preços de terras. Ou seja, aproveitar­se de outra informação que, com  alguma freqüência, pode não retratar o preço real praticado na operação em questão.  Vejamos, novamente, o que diz a exposição de motivos, nesse ponto:  Fl. 631DF CARF MF     14   Perceba que a intenção do legislador, ao mencionar a utilização do sistema de  informação sobre preços de terras, foi a de que ele servisse de norte para a Fiscalização, não a  de impor, a qualquer custo, sua utilização.   Voltemos ao texto da lei, desta feita o do artigo 14:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º,  inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Não  é  difícil  notar  que  o  dispositivo  tem  sua  redação  voltada,  primordialmente,  para  a  apuração  do  ITR,  quando  estabelece  que  o  lançamento  de  ofício  considerará a informações sobre preços de terras constantes dos sistemas da RFB. Em outras  palavras, o lançamento de ofício lá previsto é aquele por meio do qual se constituirá o ITR.  Diferentemente da apuração do GCAP, quando a determinação dos valores de  alienação  e  custo  de  aquisição  são,  ou  ao menos  deveriam  ser,  fielmente  retratados  em  um  documento que consubstancia o negócio jurídico entabulado; na apuração do ITR não se tem  um documento  que,  com periodicidade  anual,  estabeleça  o  valor  da  terra  nua  que  servirá  de  base para sua determinação. Razoável, nesse contexto, que se autorize, legalmente, a utilização  do valor constante naquele sistema de preços de terras, sob pena de se engessar a fiscalização  daquele tributo.  No que toca ao precitado sistemas de preços de terras ­ SIPT ­ instituído pela  Portaria  SRF  447/2002,  de  04/2002  ­  cumpre  ressaltar  que  o  mesmo  é  alimentado  com  os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR.  Tais  informações  sobre  preços  de  terra  deverão  observar  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10820.720458/2011­40  Acórdão n.º 2402­006.150  S2­C4T2  Fl. 9          15 O dispositivo acima, da Lei 8.629/93, que regulamente a reforma agrária, foi  alterado  em  2001.  A  redação  original  impunha  os  seguintes  critérios  para  o  SIPT:  o  VTN  segundo a:  1 ­ localização do imóvel;  2 ­ capacidade potencial da terra; e  3 ­ dimensão do imóvel.  Todavia, a atual redação impõe os seguintes critérios:  1 ­ localização do imóvel;  2 ­ aptidão agrícola;  3 ­ dimensão do imóvel;  4 ­ área ocupada e ancianidade das posses;  5 ­ funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.  Percebe­se  aqui  nova  autorização  ao  Fisco,  que,  em  não  havendo  a  apresentação do DIAT ou verificando a subavaliação do VTN, pode se nortear pelo valor de  VTN  no  SIPT,  como  se  aquele  valor  ­  estimado  ­  correspondesse  ao  preço  efetivamente  praticado na operação, como numa espécie de "arbitramento".   Note  que  tal  documento,  que  traz  valor  do VTN proveniente  de  uma  auto­ avaliação,  não  tem  sua  aplicação  de  forma  absoluta,  inconteste,  conforme  vimos  acima  (hipótese de subavaliação).  Veja que esse dispositivo ­ como dito acima ­ visou, primordialmente, a que o  Fisco contasse com certa instrumentalidade para a célere aferição da base de cálculo do ganho  de  capital,  ainda  que,  num primeiro momento,  ao  valer­se  de  uma  informação  prestada pelo  próprio  contribuinte,  pudesse  não  corresponder  a  verdade  dos  fatos.  Prestigiou­se,  nesse  sentido, a celeridade e o incremento da presença fiscal.   Indubitavelmente,  por  outro  lado,  trata  de  um  dispositivo  que  ao  agilizar  o  procedimento fiscal, pode, a depender do caso, não refletir a justa tributação. Pode­se chegar a  um valor estimado, que pode ser que se aproxime ao do caso concreto, ou pode ser que não.  Diferentemente  da  utilização  dos  instrumentos  do  negócio  (escrituras  e  contratos,  por  exemplo),  que,  além  de  ­  no  mínimo  ­  obrigarem  as  partes  envolvidas,  devem  observar,  conforme o caso, as formalidades legais.  Pois  bem,  esse  é  o  cenário:  Se  há  o  DIAT,  a  Fiscalização  PODE  dele  se  utilizar; por outro  lado, caso não haja ou se  identifique patente subavaliação ou prestação de  informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a fiscalização PODE se valer das informações  do  SIPT;  Contudo,  caso  tenha  disponível  os  documentos  negociais,  que  retratem,  concretamente, a operação, deles DEVEM se valer.   Fl. 633DF CARF MF     16 Destarte, observados os critérios acima e após a análise sistêmica dos artigos  14  e 19 da Lei 9.393/96, 3º da Lei 7.713/88 e do que dispõe  a Lei 8.023/90, não vislumbro  qualquer impropriedade na utilização dos valores que constaram dos instrumentos negociais.  Não há que se falar, desta feita, em se criar tributo, base de cálculo ou mesmo  alíquota por meio de Instrução Normativa, na medida em que norma infra legal nada mais fez  do que conciliar a tributação privilegiada prevista na Lei 8.023/90, para aqueles que exercem  atividade  rural,  com  a  norma  matriz  para  a  apuração  e  cobrança  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza,  além  de  propiciar  ao  contribuinte  fosse  utilizado o valor efetivo (documentos), em detrimento de um estimado (SIPT).   Supor o contrário, seria admitir apurar o ganho de capital tributável levando­ se em conta valores estimados que poderiam, ao final, conduzir a um valor de ganho inferior ao  que  efetivamente  se  teve  como  acréscimo  patrimonial,  implicando  o  reconhecimento  de  isenção, à margem da lei, da parcela não contemplada no DIAT/SIPT.  Forte nas considerações acima, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                   Fl. 634DF CARF MF

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7281686 #
Numero do processo: 13688.720073/2011-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 9202-006.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.696  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado   AURELIO WALMIR CAIXETA DE CASTRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente  obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei  tributária vigente.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE COMPETÊNCIA.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 72 00 73 /2 01 1- 42 Fl. 196DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, para afastar a  nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais  questões  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.      (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.       Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 23/28), relativa ao Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física­IRPF, exercício 2009, ano­calendário 2008, que resultou em crédito  total apurado de R$ 173.045,60, sendo R$ 90.971,30 de IRPF Suplementar.  Motivou  o  lançamento  de  ofício  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  Banco  do  Brasil,  no  valor  de  R$  376.055,71,  com  imposto  de  renda retido na fonte – IRRF de R$ 11.805,00, e a constatação de omissão de rendimentos de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  física,  no  valor  de  R$  7.464,80,  informado  em Declaração  de  Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob pela administradora de imóveis Coelho da  Fonseca Empreendimentos Imobiliários Ltda.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua totalidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 16/02/2016, foi dado provimento  ao Recurso Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­004.989  (fls.  151),  com o  seguinte  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13688.720073/2011­42  Acórdão n.º 9202­006.696  CSRF­T2  Fl. 3          3 resultado: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao  recurso voluntário”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.  São  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário,  o  que  importa  não  conhecimento da matéria não impugnada.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.   O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos.  Precedentes  do  STF  e  do  STJ  na  sistemática  dos  artigos 543­B e 543­C do CPC.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.   O  lançamento adotou critério  jurídico  equivocado e dissonante  da  jurisprudência do STF e do STJ,  impactando a  identificação  da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente,  o  cálculo  do  tributo  devido.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento com outros critérios jurídicos, mas apenas cancelar  a exigência.  Recurso Voluntário Provido.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  11/03/2016  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  13/04/2016,  o  Recurso  Especial  (fls.161/178).   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 4ª  Câmara, de 30/06/2016, em análise aos paradigmas 2201­002.588, ( fls. 181).  Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido a fim de que a autuação  seja mantida,  determinando o  colegiado o  retorno dos  autos  à DRJ apenas para  a  retificação  contábil relativa à alíquota incidente sobre os rendimentos recebidos a destempo.   § Afirma que  tal alteração não acarreta qualquer prejuízo ao contribuinte  ou  mácula  ao  lançamento,  na  medida  em  que  impõe  tão  somente  o  recálculo do montante devido, sem majoração da exigência tributária.  Fl. 198DF CARF MF     4 § Ressalta que segundo o disciplinado nos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º  70.235/72,  a  notificação  e  demais  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente;  b)  resultar  em  inequívoco  cerceamento  de  defesa  à  parte;  e  que  no  presente  caso  não  se  verifica  hipótese  legal  de  nulidade,  pois  a  autuação  foi  lavrada  por  autoridade  competente, sem preterição do direito de defesa.   § Salienta que, até mesmo em relação a erro no enquadramento legal, vício  mais  relevante  que  a  inconsistência  ora  discutida,  é  pacífico  o  entendimento  deste  Colegiado  no  sentido  de  que  o  mero  erro  no  enquadramento  legal  não  é  suficiente  para  inquinar  o  auto  de  infração  quando  os  fatos  estão  suficientemente  bem  descritos,  permitindo  plenamente  o  livre  exercício  do  direito  de  defesa,  como  efetivamente  aconteceu.  § Apresenta farta jurisprudência da CSRF firmando orientação no sentido  que  que  “Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa  fiscalizada.  Não  há  nulidade  sem  prejuízo”.  § Diz  que  em  todos  os momentos  processuais  foi  dada  oportunidade  ao  autuado  para  se manifestar,  e  que  deste modo, mostrou­se  cumprida  a  garantia do  exercício  da  ampla  defesa  e do  contraditório,  não  havendo  razão para anular o lançamento.   § Argumenta  que  no  presente  caso  deve­se  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas; e  que, afastadas as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto  70.235/1972, as incorreções verificadas devem ser sanadas na forma do  art. 60 do mesmo diploma legal:   “Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.”  § Conclui que o acórdão recorrido mostra­se equivocado ao afirmar que o  erro na aplicação da alíquota sem observância do regime de competência  constitui vício material, porquanto, se vício existe no lançamento, este é  de natureza formal visto que relacionado a elemento de exteriorização do  ato administrativo.  § Acrescenta que tratando­se de vício relacionado à motivação,  requisito,  como  visto,  atinente  à  forma  do  ato  administrativo  fiscal,  revela­se  correto  dizer  que  referido  vício  poder  ser  perfeitamente  convalidado  inclusive com base no que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.784/99, verbis:  Art.  55. Em decisão na qual  se  evidencie não acarretarem  lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13688.720073/2011­42  Acórdão n.º 9202­006.696  CSRF­T2  Fl. 4          5 que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados pela própria Administração.  Cientificado do Acórdão nº 2402­004.989, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 24/08/2016,  o  contribuinte apresentou, em 08/09/2016, portanto, tempestivamente, contrarrazões (fls. 188).  · Em suas contrarrazões, o contribuinte salienta que o CARF, no exame  de  recurso  interposto  pelo  Requerente,  acolheu  parcialmente  sua  pretensão  e  determinou  o  cancelamento  do  lançamento  feito,  decorrente da forma de apuração do imposto de renda, eis que se trata  de valores recebidos acumuladamente por decisão judicial  · Explica que o Requerente fazia jus ao pagamento de complementação  de  aposentadora,  devida  mês  a  mês,  mas  a  Secretaria  da  Receita  Federal efetuou lançamento e cobrança de imposto sobre a totalidade  dos valores pagos de única parcela, contrariando as normas legais que  estabelecem  a  apuração  sob  regime  de  competência,  o  que  não  foi  observado pelo órgão competente.  · Afirma  que  o  lançamento  foi  realizado  de  forma  contrária  ao  entendimento  jurisprudencial  do  STJ  e  STF,  que  dispõe  sobre  a  matéria, motivo pelo qual não poderia prevalecer os valores cobrados.  · Argumenta que não cabe ao CARF a retificação de eventuais valores  devidos,  e  que,  portanto,  tem­se  como nulo  o  lançamento  feito  pela  SRF, adotando­se o que dispõe o art. 62, §2º do RICARF, diante do  exposto no artigo 543 do CPC.  · Por  fim,  requer  seja  mantido  o  acórdão  recorrido  proferido,  por  medida de direito.  É o relatório.  Fl. 200DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 181.  Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.     Do Mérito  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão  em  relação  a  nulidade  do  lançamento,  frente  a  suposta  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, bem como a decisão do STJ na sistemática de recurso repetitivo  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.  Para  afastar  a  pretensão  do  recorrente  o  sujeito  passivo,  traz  em  sede  de  contrarrazões, os seguintes argumentos:   · Em suas contrarrazões, o contribuinte salienta que o CARF, no exame  de  recurso  interposto  pelo  Requerente,  acolheu  parcialmente  sua  pretensão  e  determinou  o  cancelamento  do  lançamento  feito,  decorrente da forma de apuração do imposto de renda, eis que se trata  de valores recebidos acumuladamente por decisão judicial  · Explica que o Requerente fazia jus ao pagamento de complementação  de  aposentadora,  devida  mês  a  mês,  mas  a  Secretaria  da  Receita  Federal efetuou lançamento e cobrança de imposto sobre a totalidade  dos valores pagos de única parcela, contrariando as normas legais que  estabelecem  a  apuração  sob  regime  de  competência,  o  que  não  foi  observado pelo órgão competente.  · Afirma  que  o  lançamento  foi  realizado  de  forma  contrária  ao  entendimento  jurisprudencial  do  STJ  e  STF,  que  dispõe  sobre  a  matéria, motivo pelo qual não poderia prevalecer os valores cobrados.  · Argumenta que não cabe ao CARF a retificação de eventuais valores  devidos,  e  que,  portanto,  tem­se  como nulo  o  lançamento  feito  pela  SRF, adotando­se o que dispõe o art. 62, §2º do RICARF, diante do  exposto no artigo 543 do CPC.  Embora o sujeito passivo entenda restar correta a interpretação adotada pelo  acórdão  recorrido,  entendo  que  razão  não  lhe  assiste.  Na  verdade,  não  há  nulidade  a  ser  declarada,  mas  trata­se  de  ajustar  o  valor  lançado  aos  patamares  decididos  pela  sistemática  adotada pelas decisões do STF e STJ.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13688.720073/2011­42  Acórdão n.º 9202­006.696  CSRF­T2  Fl. 5          7 Um questão importante que ajuda­nos a delimitar o alcance da lide, refere­se  ao  fato  de  o  relator  do  acórdão  da  Câmara  a  quo  descrever  em  seu  voto,  mesmo  que  implicitamente,  que  o  fundamento  da  declaração  de  nulidade  diz  respeito  a  inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, porém em momento algum  deixa de reconhecer a incidência do tributo, nem faz qualquer referência ao caráter salarial ou  indenizatório da verba. Podemos chegar a essa conclusão ao lermos os termos do voto abaixo  transcrito:  Da matéria não contestada   Vale lembrar que, tanto na impugnação, quanto no recurso, não  foi  contestada  a  omissão de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de pessoa física, no valor de R$ 7.464,80, informado em Dimob  pela administradora de  imóveis,  de  tal  forma que permanece a  omissão  apurada  pela  fiscalização,  ex  vi  dos  arts.  17  e  42,  parágrafo único, do Decreto nº 70.235/1972.  Da omissão de rendimentos   O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ na  sistemática  dos  arts.  543B  e  543C  do  CPC  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Até  pelo  uso  do  verbo  (deverão),  vêse  que  se  trata  de  norma  cogente, de aplicação obrigatória por parte deste Conselho.  É  sabido,  ademais,  que  a  tradição  jurídica  brasileira  adotou  a  tese  da  nulidade  absoluta  do  ato  inconstitucional.  Isto  é,  prevalece  o  entendimento  segundo  o  qual  são  absolutamente  nulos os atos normativos contrários à lei fundamental, pois tais  atos são repudiados pela necessidade de se preservar o princípio  da supremacia da Constituição e,  consequentemente, a unidade  da  ordem  jurídica  nacional.  Tomandose  de  empréstimo  a  assertiva  do  Min.  Celso  de  Mello  (STF,  ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de nosso  ordenamento  normativo  impõe  que preceitos revestidos de menor grau de positividade jurídica  guardem,  necessariamente,  relação  de  conformidade  vertical  com  as  regras  inscritas  na  Carta  Política,  sob  pena  de  sua  ineficácia e de sua completa inaplicabilidade". Daí porque, nas  palavras do citado Ministro:  [...]  Nessa  toada,  considerandose  a  nulidade  absoluta  do  ato  inconstitucional,  e  considerandose  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  alcança  atos  pretéritos  praticados  com  base  na  lei  destituída  de  carga  de  eficácia  jurídica,  devese  conhecer de ofício da matéria que se passa a analisar e  julgar  logo abaixo.  No  caso  concreto,  vêse  que  os  rendimentos  cuja  omissão  foi  apurada  pela  fiscalização  são  atinentes  a  uma  reclamatória  trabalhista movida  em  face  do Banco ABN Amro Real  S/A. Os  valores a ela atinentes são de anoscalendário pretéritos e foram  pagos de forma acumulada em 2001 e 2008, o que levou a DRJ a  Fl. 202DF CARF MF     8 decidir pela aplicação do art. 56 do RIR, segundo o qual os RRA  são totalmente tributados no mês do recebimento.  Essa  matéria,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário  e  neste  Conselho, foi solucionada definitivamente pelo STF por ocasião  do julgamento do RE 614.406, com repercussão geral e trânsito  em  julgado,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  tema  368,  redigido  nos  seguintes termos:  [...]  Como  se  vê,  o  citado  tema  trata  exatamente  da  incidência  do  IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, hipótese  esta  idêntica  a  dos  autos,  na  qual  os  rendimentos  acumuladamente  percebidos  pela  recorrente  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício  que  se  baseou  na  premissa  de  que  eles  deveriam ser  tributados no mês do  seu  recebimento  (regime de  caixa), e não de acordo com a época em que eles deveriam ter  sido efetivamente pagos (regime de competência).  A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário demonstram que o caso julgado sob o regime da  repercussão geral é idêntico ao dos autos.  Mas não é só, pois a Primeira Seção do STJ, no julgamento do  REsp  1.118.429∕SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010), sob a sistemática de que trata o art. 543C do CPC,  já  havia  decidido  que  "o  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo  com as  tabelas  e alíquotas  vigentes à  época em que os  valores  deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro no montante global pago extemporaneamente."  [...]  Noutro  giro  verbal,  o  imposto  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  nas  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido adimplidos, e não no mês do seu recebimento.  Ocorre que o lançamento em apreço, ao determinar a tributação  do  imposto  de  renda  no  mês  do  recebimento,  adotou  critério  jurídico  totalmente  equivocado  e  dissonante  da  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ.  Esse  critério  equivocado  impactou  a  identificação  da  base  de  cálculo  e  das  alíquotas  vigentes,  impactando, por conseguinte, o cálculo do tributo devido, ex vi  do art. 142 do CTN.  [...]  Não  pode  passar  despercebido,  também,  o  fato  de  que  a  distribuição  dos  valores  mês  a  mês  certamente  atingiria  exercícios  pretéritos  ao  exercício  objeto  do  recurso,  o  que  demonstra  que  seria  necessário  outro  lançamento  de  ofício,  e  não  mera  retificação  do  lançamento  anteriormente  efetuado.  Cumpre  lembrar  que  lançamento  é  justamente  o  procedimento  administrativo  (ou  ato  administrativo)  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13688.720073/2011­42  Acórdão n.º 9202­006.696  CSRF­T2  Fl. 6          9 devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível, na dicção do art. 142 do CTN.  No  caso,  repita­se,  houve  incorreta  identificação  da  base  de  cálculo, da alíquota e, por consequência, do montante do tributo  devido.  Nesse  contexto,  e  como não compete a  este Conselho  refazer o  lançamento  com  base  em  outros  critérios  jurídicos,  mormente  porque  tal  procedimento  é  da  competência  privativa  da  autoridade administrativa, deve ser cancelada a exigência.  A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 151 e seguintes, assim descrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NA  FASE  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  São  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário,  o  que  importa  não  conhecimento da matéria não impugnada.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.   O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos.  Precedentes  do  STF  e  do  STJ  na  sistemática  dos  artigos 543­B e 543­C do CPC.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.   O  lançamento adotou critério  jurídico  equivocado e dissonante  da  jurisprudência do STF e do STJ,  impactando a  identificação  da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente,  o  cálculo  do  tributo  devido.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento com outros critérios jurídicos, mas apenas cancelar  a exigência.  Recurso Voluntário Provido.  Ou seja, o cerne da questão refere­se ao questionamento se a decisão do STJ  e  posteriormente  a  do  STF  que  declarou  a  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  7.713/1988, em sede de repercussão geral, seria capaz de eivar de vício material o lançamento?  Entendo que não!   Ao apreciarmos o inteiro teor da decisão do STF, e mais, baseado na decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela  corte  máxima,  observamos  que  toda  a  Fl. 204DF CARF MF     10 discussão cinge­e sobre o regime de tributação aplicável aos RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  RRA,  se  regime  de  caixa  (como  originalmente  lançado  no  dispositivo  legal),  ou  o  regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa ­ art. 12­A da 12.530/2010.  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  descrita  no  Resp  1.118.429/SP,  se  coaduna  com a do caso ora apreciado já que, em ambas, discuti­se a sistemática de cálculo aplicável na  apuração do imposto devido: caixa ou competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do  repetitivo  se  amolda  a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância  com  a  matéria  objeto  de  repercussão  geral  no  RE  614.406/RS.  Na  verdade  a  posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já vinha sendo observada pelo  STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por meio de seus pareceres.  Vale destacar que no  âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa  questão é enfrentada por essa Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN ­ processo nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).  Ainda,  como  o  objetivo  de  esclarecer  a  tese  esposada  no  referido  acórdão,  transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13688.720073/2011­42  Acórdão n.º 9202­006.696  CSRF­T2  Fl. 7          11 de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Fl. 206DF CARF MF     12 Com base nas questões  levantadas pelo  ilustre conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo  que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi  no sentido de  inexistência ou  inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos  rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido  de que a  apuração da base de cálculo do  imposto devido não seria pelo  regime de caixa (na  forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo  o  novo  regime  a  ser  aplicável  para  apuração  do  montante  devido.  Não  se  trata  de  alteração  de  critério  jurídico  aplicado  pela  fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa  claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável.  Dessa  forma,  considerando  os  termos  do  acórdão  proferido,  bem  como  a  delimitação  da  lide  objeto  deste  Recurso  Especial  ser  tão  somente  sobre  a  nulidade  do  lançamento, encaminho pelo provimento do Resp da Fazenda Nacional, para afastar a nulidade,  determinando o retorno dos autos à  turma a quo para analisar as demais questões trazidas no  recurso voluntário do contribuinte, considerando que no próprio acórdão recorrido descreve o  relator que absteve­se de julgar as demais questões, senão vejamos:  Sobreleva  ressaltar  que  os  fundamentos  acima  são  suficientes  para  embasar a decisão, não  sendo necessário  enfrentar,  um a  um,  os  argumentos  da  parte  recorrente.  Isto  é,  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na medida  exata  da  pretensão  deduzida,  sendo  inútil  e  desnecessário  analisar  os  demais  fundamentos  recursais.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO para afastar a nulidade declarada,  com  retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.901374/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA. Cabe a homologação da compensação quando o direito creditório restar comprovado por meio de diligência fiscal.
Numero da decisão: 1201-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.067  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALMIR RODRIGUES & CIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA.  Cabe  a  homologação  da  compensação  quando  o  direito  creditório  restar  comprovado por meio de diligência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 13 74 /2 00 9- 14 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13984.901374/2009­14  Acórdão n.º 1201­002.067  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  A Recorrente transmitiu DCOMP, pleiteando a compensação de créditos de  tributos recolhidos no SIMPLES com determinados débitos de sua responsabilidade.  O  Despacho  Decisório  não  homologou  o  pleito  do  contribuinte,  sob  a  alegação de insuficiência de saldo credor.  A  contribuinte,  então,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  sustentando  que  houve  retificação  da  DSPJ  em  face  de  ter  adotados  alíquotas  superiores  a  devida em 50%.  A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, uma vez que  entendeu que o referido crédito não teria sido comprovado.  Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, instruído  com documentação que, no seu entender, definitivamente comprovaria o direito creditório.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência,  pois,  segundo o I. Relator, os esclarecimentos e documentos juntados pelo contribuinte deveriam ser  confrontados com os sistemas da fiscalização.  Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal  se manifestou por meio de  Relatório Fiscal específico, do qual a contribuinte não foi chamada a se manifestar.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  1201­ 002.057,  de  23.02.2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  13984.901377/2009­40,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Nos presentes autos o contribuinte solicita a restituição do pagamento a maior  de SIMPLES no AC 2005.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.057):  "O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13984.901374/2009­14  Acórdão n.º 1201­002.067  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  presente  discussão  diz  respeito  à  legitimidade  ou  não  de  créditos de tributos supostamente recolhidos a maior no âmbito  do SIMPLES no AC de [...].  Por  ocasião  da  diligência  que  foi  determinada  pelo  CARF,  o  relatório  fiscal  atesta  a  legitimidade  do  direito  creditório,  merecendo destaque a seguinte passagem:   Consultando o  histórico  do CNPJ quanto  ao porte,  constata­se  que a empresa estava enquadrada como microempresa nos anos  2004 e 2005, tendo alterado o enquadramento para empresa de  pequeno porte a partir do ano 2006: [...]  O  CNAE  que  consta  nas  Declarações  Simplificadas  apresentadas  é  6411­4/02  ­Atividades  do  Correio  Nacional  executadas por franchising.  Consultando as declarações relativas aos anos de 2003 a 2005,  verifica­se a evolução do faturamento da seguinte forma:  EVOLUÇÃO DO FATURAMENTO  ano  receita auferida  2003  42.484,37  2004  112.927,51  2005  132.270,87  Portanto,  possível  o  enquadramento  como  microempresa  nos  anos 2004 e 2005.  LEGISLAÇÃO  As  franqueadas  dos  Correios  passaram  a  poder  optar  pelo  Simples com a publicação da Lei 10.684/2003, que alterou a Lei  10.034/2000.  A  Lei  10.684/2003  determinava  ainda  que  essas  empresas estariam sujeitas aos percentuais majorados em 50%.  A  IN  SRF  355/2003  dispunha,  à  época,  sobre  o  Simples  nos  seguintes termos:  "PERCENTUAIS DIFERENCIADOS  Art. 8° No caso de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores  de  transporte  terrestre de passageiros  e de  carga,  de  agências  lotéricas,  de agências  terceirizadas  de  correios  e  de  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receita  bruta acumulada decorrente da prestação de serviços em montante igual  ou  superior  a 30%  (trinta por  cento)  da  receita bruta  total acumulada,  inscritas  no  Simples  na  condição  de  microempresas,  o  valor  devido  mensalmente  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  I ­ até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 4,5% (quatro inteiros e cinco  décimos por cento);  II ­ de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00  (noventa mil reais): 6% (seis por cento);  III ­ de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais): 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13984.901374/2009­14  Acórdão n.º 1201­002.067  S1­C2T1  Fl. 5          4 §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês.(...)" (grifou­se)  Com  o  advento  da  Lei  10.833/2003,  que  também  alterou  a  Lei  10.034/2000,  as  franqueadas  dos  Correios  deixaram  de  estar  sujeitas  aos  percentuais  majorados  em  50%  e  a  instrução  normativa acima passou a vigorar com o seguinte teor:  "PERCENTUAIS DIFERENCIADOS  Art. 8° No caso de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores  de  transporte  terrestre de passageiros  e de  carga,  de  agências  lotéricas  e de pessoas  jurídicas que  aufiram  receita  bruta  acumulada decorrente da prestação  de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da  receita  bruta  total  acumulada,  inscritas  no  Simples  na  condição  de  microempresas, o valor devido mensalmente será determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF n° 391,  de 30 de janeiro de 2004)  I  ­  até  R$  60.000,00  (sessenta  mil  reais):  4,5%  (quatro  inteiros  e  cinco décimos por cento);  II ­ de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00  (noventa mil reais): 6% (seis por cento);  III ­ de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais): 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).  §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês. (...)  § 6° O disposto no caput  também se aplica às agências  terceirizadas  de correios no período de 31 de maio a 30 de novembro de 2003."  Portanto,  as  franqueadas  dos  Correios  estiveram  sujeitas  a  percentuais  diferenciados,  majorados  em  50%,  no  período  de  31/05 a 30/11/2013 e, para os períodos posteriores, sujeitaram­ se às alíquotas normais.  ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CASO CONCRETO  Estes  processos  tratam  de  Simples  dos  anos  2004  e  2005,  portanto, os valores devem ser apurados com alíquotas normais,  aplicáveis  às  microempresas,  previstas  no  art.  7°  da  instrução  normativa:  "Das  Microempresas  Optantes  pelo  Simples  Percentuais  aplicáveis  Art. 7° O valor devido mensalmente pelas microempresas,  inscritas no  Simples nessa condição, será determinado mediante a aplicação, sobre a  receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  I  ­ até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 3% (três por cento);  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13984.901374/2009­14  Acórdão n.º 1201­002.067  S1­C2T1  Fl. 6          5 II  ­  de  R$  60.000,01  (sessenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$ 90.000,00 (noventa mil reais): 4% (quatro por cento);  III  ­  de  R$  90.000,01  (noventa  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): 5% (cinco por cento).  §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês."  O contribuinte  foi  intimado a apresentar os Livros Contábeis  e  as  notas  fiscais  relativas  aos  anos  2004  e  2005.  Com  base  na  documentação  apresentada,  foram  confeccionadas  as  planilhas  abaixo, que contêm a receita, a receita acumulada e a alíquota  de Simples aplicável a cada período de apuração.  ALMIR RODRIGUES ‐ Simples  ‐ 2004  MÊS  RECEITA  RECEITA  ALÍQUOTA      ACUMULADA    01/04  7.316,75  7.316,75  3%  02/04  7.595,37  14.912,12  3%  03/04  9.473,60  24.385,72  3%  04/04  8.594,39  32.980,11  3%  05/04  8.407,44  41.387,55  3%  06/04  9.510,98  50.898,53  3%  07/04  9.075,25  59.973,78  3%  08/04  9.195,16  69.168,94  4%  09/04  8.809,84  77.978,78  4%  10/04  9.485,46  87.464,24  4%  11/04  11.169,36  98.633,60  5%  12/04  13.293,91  111.927,51  5%    ALMIR RODRIGUES ‐ Simples ‐ 2005  MÊS  RECEITA  RECEITA  ALÍQUOTA      ACUMULADA    01/05  10.119,01  10.119,01  3%  02/05  10.524,11  20.643,12  3%  03/05  12.160,20  32.803,32  3%  04/05  12.089,40  44.892,72  3%  05/05  10.857,54  55.750,26  3%  06/05  10.745,30  66.495,56  4%  07/05  10.087,06  76.582,62  4%  08/05  11.123,58  87.706,20  4%  09/05  10.096,33  97.802,53  5%  10/05  10.633,29  108.435,82  5%  11/05  10.996,57  119.432,39  5%  12/05*  12.838,48  132.270,87      567,61    5%    12.270,87    5,4%  Analisando  os  pagamentos,  observa­se  que  foram  feitos  considerando  percentuais  diferenciados  (alíquotas  majoradas  em 50%).  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13984.901374/2009­14  Acórdão n.º 1201­002.067  S1­C2T1  Fl. 7          6 Como  se  percebe,  restou  demonstrado  pela  diligência  que  o  contribuinte utilizou alíquota superior a devida (em 50%), razão  pela qual o crédito ora pleiteado é líquido e certo.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.901508/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTO ATRASADO. A multa moratória não é afastada pelo instituto da denuncia espontânea em razão de recolhimento atrasado e, por conseguinte, seu pagamento não representa indébito.
Numero da decisão: 1301-002.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 15 08 /2 00 8- 92 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10073.901508/2008­92  Acórdão n.º 1301­002.885  S1­C3T1  Fl. 3          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator      Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10073.901508/2008­92  Acórdão n.º 1301­002.885  S1­C3T1  Fl. 4          3  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  de  primeira  instancia  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  contribuinte  para  manter na  íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas em  razão da inexistência de crédito para quitação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirma  que  o  reconhecimento do débito, bem como, dos juros de mora foram efetuados voluntariamente, o  que torna indiscutível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do  CTN,  e  exime  o  contribuinte  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da multa  de mora,  pois  a  efetivação das compensações se deu antes de qualquer procedimento de fiscalização.  O Acórdão recorrido entendeu pela inaplicabilidade da denúncia espontânea  ao  caso  concreto,  fundamentando  sua  decisão  no  argumento  de  que  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea,  pois  o  art.  138  do  CTN,  que  trata  da  denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz  referência (art. 134, parágrafo único).   No Recurso Voluntário  apresentado a  recorrente  repisa  seus  argumentos de  defesa levantados em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10073.901508/2008­92  Acórdão n.º 1301­002.885  S1­C3T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­002.880, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900843/2010­25,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.880):  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece,  portanto, ser CONHECIDO.  Compensação  Conforme o parágrafo 3º do art. 57 do Regulamento do CARF, o  relator pode, para fundamentar seu voto, adotar os argumentos  da decisão de primeira instância e transcrever respectivo trecho  de tal decisão se verificar que as partes não apresentaram novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação do adotado pela decisão recorrida.   Neste  sentido,  transcreve­se  trecho  da  decisão  de  primeira  instancia que retrata o convencimento do relator [...]):  O interessado pretendeu compensar valor pago a titulo de multa  de mora, invocando o art. 138 do CTN.  Não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea, art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea,  não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também  faz referência (art. 134, parágrafo único).   A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância do  art.  138,  tem  a  virtude  de  evitar  a  aplicação  de  penas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição.  A  multa  de  mora  não  é  afastada  em  razão  de  recolhimento  espontâneo  e,  por  conseguinte;  seu  pagamento  não  representa  indébito.  O Despacho Decisório  recorrido  deve,  então,  ser mantido,  por  não ter restado configurada a existência de crédito.    Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10073.901508/2008­92  Acórdão n.º 1301­002.885  S1­C3T1  Fl. 6          5  Resssalta­se que o pagamento atrasado, uma vez  formalizada a  declaração  e  sem  apresentação  de  procedimento  específico  relacionado a denúncia espontânea não se enquadra no art. 138  do CTN.    Conclusão  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                           Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001086/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Incabível o lançamento para constituição de imposto de renda pelo Lucro Presumido se a opção da forma de apuração trimestral se deu pelo Lucro Real, conforme Declaração de Informações da Pessoa Jurídica. LANÇAMENTO - COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA - DÉBITO NÃO CONFESSADO CSLL, PIS, e Cofins Os tributos objeto de compensação considerada "não declarada", quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. LANÇAMENTO - COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA - DÉBITO CONFESSADO. Não cabe a constituição de crédito tributário por meio de lançamento quando confessado em DCTF. MULTA ISOLADA. DUPLICIDADE. Lançada a multa de ofício isolada por compensação considerada não declarada descabe a multa regulamentar de igual valor e sob o mesmo fundamento legal.
Numero da decisão: 1201-002.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, e, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado para substituir o conselheiro Rafael Gasparello Lima). Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.127  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  Autos de Infração ­ Compensação não declarada. PERDCOMP  Recorrentes  PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA  (razão social anterior VIGO  CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA)                FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006   Incabível  o  lançamento  para  constituição  de  imposto  de  renda  pelo  Lucro  Presumido  se  a  opção  da  forma  de  apuração  trimestral  se  deu  pelo  Lucro  Real, conforme Declaração de Informações da Pessoa Jurídica.  LANÇAMENTO ­ COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA ­ DÉBITO NÃO  CONFESSADO   CSLL, PIS, e Cofins  Os tributos objeto de compensação considerada "não declarada", quando não  exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício.  LANÇAMENTO  ­  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA  ­  DÉBITO  CONFESSADO. Não cabe a constituição de crédito tributário por meio de  lançamento quando confessado em DCTF.  MULTA ISOLADA. DUPLICIDADE.   Lançada  a  multa  de  ofício  isolada  por  compensação  considerada  não  declarada  descabe  a  multa  regulamentar  de  igual  valor  e  sob  o  mesmo  fundamento legal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário, e, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do  voto da relatora.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 86 /2 00 8- 72 Fl. 593DF CARF MF     2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima). Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente adoto o Relatório da decisão  recorrida que transcrevo a seguir:  Trata  o  processo  do  auto  de  infração,  com  ciência  em  19/08/2008,  referente  ao  anos­calendário  de  2005  e  2006,  através  do  qual  é  exigido  da  interessada  os  seguintes  créditos  tributários:  Principal  Multa  Regulamentar  Fls do processo  Multa Isolada   510.568,16  fls. 30/32  IRPJ   717.227,14  fls. 33/37  CSLL    1.043,61  234.813,27  fls. 38/44  PIS   382.212,55   23.348,01  fls. 45/51  Cofins  1.593.828,53  252.406,88  fls. 52/58  Os  valores  dos  tributos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins)  estão  lançados com multa de oficio de 75% e juros de mora.  A  presente  autuação  decorre  do  resultado  do  julgamento  das  DCOMP  de  n°s  10897.34696.160905.1.3.04­ 7333,03702.65632.131205.1.3.04­2863,  14530.36246.310106.1.3.04­1410,  30702.65084.150206.1.3.04­ 4525,  16032.04794.100306.1.3.04­ 3469,04110.73880.130406.1.3.04­1751,  34759.20958.180506.1.3.04­9532 e 28970.35342.180906.1.3.04­ 8940,  tratadas  no  processo  de  n°  15374.000653/2007­01.  De  acordo  com  a  decisão  acostada  aos  autos  às  fls.  11/15,  as  COMPENSAÇÕES  foram  consideradas  NÃO  DECLARADAS  por  terem  aproveitado  suposto  crédito  do  processo  de  n°  10070.001093/2005­32,  fisicamente  inexistente,  possuindo  tão  somente protocolo.  Dos  débitos  compensados,  constatou­se  que  alguns  não  foram  declarados  em DCTF,  cabendo a  sua  constituição  por meio de  lançamento.  Para  os  demais,  cabe  a  cobrança  da  multa  de  isolada de 75%, nos termos do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003,  incidente sobre os valores declarados em DCTF.  Abaixo, tabela com os valores compensados indevidamente:  Códig o  PA  Valor DCOMP  Valor DCTF  Lançamento  de  Ofício  Multa Isolada*  IRPJ  2089  2o Trim/2005  717.227,14  0,00  717.227,14  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 18471.001086/2008­72  Acórdão n.º 1201­002.127  S1­C2T1  Fl. 3          3 CSLL  6012  2o Trim/2005  314.127,97  313.084,36  1.043,61  234.813,27  PIS  6912  mai/05  179.789,40  31.130,39  148.659,01  23.347,79  6912  abr/06  106.544,37  106.544,37  6912  ago/06  127.009,47  127.009,47  Total PIS  382.212,85  COFINS  5856  jul/05  855.016,49  336.542,51  518.473,98  252.406,88  5856  abr/06  239.240,20  239.240,20  5856  abr/06  251.336,26  251.336,26  5856  ago/06  584.778,09  584.778,09  Total COFINS  1.593.828,53  *Multa Isolada: R$ 234.813,27 + R$ 23.347,79 + R$ 252.406,88 = R$ 510.568,16   Enquadramento Legal consta nos autos.  Inconformada,  a  interessada  ingressou  com a  impugnação,  em  17/09/2008, fls. 77/84, alegando:  • Alega a tempestividade.  • Após as compensações dos débitos, percebeu a impossibilidade  de tal procedimento, e antes do inicio de qualquer procedimento  fiscal,  efetuou  o  parcelamento  de  todos  os  valores  através  do  processo n° 15469.001016/2007­94.  •  Não  informou  na DCTF  os  valores  devidos  a  titulo  de  IRPJ  (código 2089) e CSLL (código 6012), pois são relativos ao lucro  presumido.  • Ocorre que no ano­calendário de 2005 apurou o imposto com  base no lucro real, conforme evidencia a DIPJ/2006,   • A COFINS devida do mês de julho de 2005 é de R$ 407.568,25,  conforme  Livro  Razão,  que  descontado  o  valor  das  retenções  pela  fontes,  de  R$  71.025,74,  perfaz  R$  336.542,51,  valor  informado na DCTF.  •  0  valor  de  R$  855.016,49,  apontado  na  DCOMP,  não  tem  relação com o valor devido, sendo o lançamento da diferença, de  R$ 518.473,98, improcedente.  • 0 mesmo ocorre com o PIS do mês de maio de 2005, sendo o  valor devido de R$ 31.130,69 (R$ 57.196,70 descontado o valor  retido na fonte de R$ 26.066,01).  •  0  valor  de  R$  179.789,40,  apontado  na  DCOMP,  não  tem  relação com o valor devido, sendo o lançamento da diferença, de  R$ 148.658,71, improcedente.  •  Os  valores  devidos  a  titulo  de  COFINS  e  PIS,  dos  meses  de  abril  e  agosto  de  2006,  constavam  das  DCTF  entregue  tempestivamente,  assim  como  integram  o  parcelamento  do  processo de n° 15469.001016/2007­34.  Fl. 595DF CARF MF     4 •  Ha  cobrança  duplicada  da  multa  isolada  no  valor  de  R$  510.568,16,  que  é  a  soma  das  multas  aplicadas  nos  autos  de  infração  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  (R$  234.813,27  +  R$  23.347,79 + R$ 252.406,88).  •  A  autoridade  lançadora  entendeu  que  cabia  a multa  isolada,  prevista  no  artigo  18  da Lei  n°  10.833/2003  e  alterações,  pelo  fato de que as DCOMP apresentadas não se referirem a tributos  e contribuições administradas pela RFB.  • Entretanto, quando a decisão reconheceu a compensação como  não declarada, as mesmas já não existiam, pois  já haviam sido  canceladas em virtude de desistência, bem como os débitos nela  contidos, naquela data, eram objeto de parcelamento.  • Logo, a multa isolada é descabida.  A  7ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  por  maioria  de  votos  deu  parcial  provimento a impugnação mantendo a multa isolada (R$ 510.568,16) a CSLL do 2º trim/2005  (R$ 1.043,61), o PIS de maio/2005 (R$ 148.659,01) e COFINS de julho/2005 (R$ 518.473,98).  Dessa decisão  a DRJ  recorreu de ofício,  uma vez que o  crédito  exonerado,  IRPJ  2º  Trim/2005  (R$  717.227,14),  Multa  CSLL  2º  Trim/2005  (R$  234.813,27),  PIS  abr/2006  (R$106.544,37)  e  ago/2006  (R$127.009,47),  Multa  PIS  (R$23.347,79),  Cofins  abr/2005 (R$239.240,20), abr/2006 (R$ 251.336,26), ago/2006 (R$ 584.778,09) e a Multa da  Cofins (R$ 252.406,88), extrapolou o limite imposto pela legislação. Foi promovida ainda para  cobrança  relativa  ao  PIS  do  mês  de  abril/2006  (R$  106.544,37)  confessado  na  DCTF  nº  1002.006.2006.1840007372, nos seguintes termos:  Encaminhe­se o presente ao DICAT/DERAT­ RJ, para que:  1)  Se  digne  cientificar  a  interessada  do  inteiro  teor  deste  acórdão,  intimando­a  ao  recolhimento  do  crédito  tributário  mantido,  no  prazo  de  trinta  dias,  com  a  ressalva  de  que  cabe  interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  mesmo  prazo,  conforme  artigo  33  do  Decreto  n°70.235,  de  1972,  alterado  pela  Lei  n°  8.748,  de  1993.  2)  Promova  a  cobrança  do  débito  de  PIS  relativo  ao mês  de  abril  de  2006,  no  valor  de  R$  106.544,37,  devidamente  confessado  na  DCTF  de  n°  1002.006.2006.1840007372,  considerando o item 3.a do voto.  No  voto  condutor  da  decisão  da  DRJ,  foram  analisados  os  argumentos  da  defesa, de modo que restaram mantidos os seguintes lançamentos:  ...  Logo,  meu  voto  é  pela  procedência  em  parte  do  lançamento,  devendo ser mantida as seguintes cobranças:  PA  Valor Mantido  Multa Isolada  510.568,16  CSLL  2°Trim/2005  1.043,61  PIS  mai/05  148.659,01  COFINS  jul/05   518.473,98  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 18471.001086/2008­72  Acórdão n.º 1201­002.127  S1­C2T1  Fl. 4          5 Intimado  em  10/06/2010  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo em 09/07/2010, reiterando o alegado em sede de impugnação nos seguintes termos:  que é uma empresa dedicada ao fornecimento de serviços e têm  entre seus principais clientes, entes públicos das três esferas de  poder. Por conta deste fato, não raro se vê na posição de pagar  funcionários,  fornecedores  e  tributos  incidentes  sobre  faturamento e aguardar atrasos de meses na liquidação de seus  créditos pelos entes públicos.  em  período  particular,  efetuou  uma  série  de  compensações  de  débitos seus com créditos, que com base em pareceres e análise  de  "consultores"  contábeis  e  legais,  seriam  hábeis  ao  procedimento  previsto  na  legislação  de  regência.  Cabia  inclusive,  por  força  de  contratos,  aos  consultores,  o  preenchimento e formalização da DCOMP.  apesar  de  ter  realizado  o  pagamento  dos  supostos  "créditos",  assim  como,  pelos  serviços  prestados,  descobriu  a  Recorrente  que os mesmo não poderiam ser objeto de compensação por não  terem  natureza  de  tributos.  Tratava­se,  de  precatório  judicial,  com  poder  liberatório  para  pagamento  de  tributos  federais.  Posteriormente  verificou­se  tratar  de  precatório  falso,  com  valores  em  desacordo  com  a  realidade  e  com  informações  incorretas. Ao perceber o “equívoco” entrou com parcelamento  de todos os valores objeto da malsinada compensação.  procedimento  feito  em  26  de  setembro  de  2007,  através  do  Processo nº 15469001.016/ 2007­94, ou seja, antes do inicio da  analise das compensações não reconhecidas.  quando  da  fiscalização  os  valores  objeto  das  compensações  já  haviam  sido  parcelados,  tanto  que  não  foram  objeto  do  lançamento.  a  DCOMP  apresentada  é  a  única  que  difere  das  outras  três  declarações apresentadas a Receita Federal, com valor maior.  entende  que  o  parcelamento  e  a  apresentação  das  DCTF'S  antes do inicio da qualquer procedimento fiscal elidiu a multa  de  oficio  isolada,  pois  antes  de  qualquer  procedimento  não  havia mais qualquer compensação a ser apreciada (art. 138 do  CTN).  A 2ª Turma Ordinária / 3ª Câmara do Carf, com a composição de 09/05/2012,  com o intuito de esclarecer os fatos, mediante a Resolução nº 1302­000.166, de 09/05/2012, e­ fls.293/301, decidiu pela conversão do julgamento em diligência.  A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes  – Demac/RJO, elaborou a Informação Fiscal, e­fls.578/581, conclusiva para a análise, da qual  foi cientificado o interessado em 30/03/2016, conforme o Termo de Ciência, e­fls.584. Apesar  de cientificado o interessado não apresentou qualquer manifestação. Despacho de fl.8.799.  Fl. 597DF CARF MF     6 Tendo  em  vista  que  o  relator  da  Resolução  não  mais  pertence  ao  Carf,  o  presente  processo  foi  novamente  sorteado  cujo  sorteio  recaiu  a  esta  relatora,  quando  conselheira na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Carf.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  RECURSO DE OFÍCIO  Conforme  relatado,  foi  interposto  recurso  de  ofício  pelo  colegiado  a  quo,  diante da exoneração parcial do crédito pelo acórdão recorrido.  No  caso  em  análise,conforme  o  demonstrativo  constante  do  relatório  o  montante exonerado  importou em valor  superior  ao  limite  fixado pela Portaria MF nº 63, de  09/02/2017 (R$ 2.500.000,00).  Registre­se  que,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103,  "Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância".  Assim, conheço do Recurso de Ofício, pois o crédito exonerado é superior ao  limite vigente  nesta  data,  conforme  constam do  acórdão  recorrido  (fls.222/223)  os  seguintes  demonstrativos e respectivos fundamentos para tal exoneração, e que passo a analisar:   PA  Lançamento  Multa Regulamentar  Valor Exonerado  Valor Mantido  Multa Isolada  510.568,16  0,00  0,00  510.568,16  IRPJ  2°Trim/2005  717.227,14  0,00  717.227,14  0,00  CSLL  2º Trim/2005  1.043,61  1.043,61              234.813,27     234.813,27    0,00    PIS  mai/05  148.659,01    0,00  148.659,01    abr/06  106.544,37    106.544,37  0,00    ago/06  127.009,47    127.009,47  0,00        23.347,79  23.347,79  0,00            COFINS  jul/05  518.473,98      518.473,98    abr/06  239.240,20    239.240,20  0,00    abr/06  251.336,26      251.336,26  0,00    ago/06  584.778,09    584.778,09  0,00    252.406,88  252.406,88  0,00  IRPJ do ano­calendário de 2005   A  autuada  afirma  que  os  débitos  informados  na  DCOMP  referem­se ao lucro presumido, enquanto apresentou DIPJ/2006  optando pelo lucro real, apuração trimestral.  Assiste razão à autuada quanto ao lançamento do IRPJ, código  2089  ­  IRPJ  ­  LUCRO  PRESUMIDO.  Verifica­se  que  a  DIPJ/2006  foi apresentada calculando o  imposto de renda com  base no lucro real, apuração trimestral, fls. 184/186. Na DCTF,  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 18471.001086/2008­72  Acórdão n.º 1201­002.127  S1­C2T1  Fl. 5          7 em consonância com a DIPJ/2006, foi declarado imposto devido  para  o  2°  trimestre/2005,  no  valor  de  R$  655.780,54,  código  0220­ IRPJ ­PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL ­ ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  BALANÇO  TRIMESTRAL,  fls.  187/188.  Este  débito  é  objeto  de  compensação  da  DCOMP  n°33000.82474.040708.1.3.02­0031, fls. 189.  Logo, em que pese o fato de a própria autuada ter informado na  DCOMP que teria um débito de IRPJ do 2° trimestre de 2005, no  valor  de  R$  717.227,14,  código  2089,  apuração  pelo  lucro  presumido,  não  cabe  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário,  cuja  forma  de  apuração  do  imposto diverge da escolhida pela autuada, que seria pelo lucro  real.  Pelo exposto, voto pela improcedência do lançamento do IRPJ.  Concordo  com  a  decisão  recorrida,  em  exonerar  o  débito  de  IRPJ  do  2°  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  717.227,14,  código  2089,  uma  vez  que  a  DIPJ/2006  foi  apresentada com base no  lucro  real  e diante da DCTF em que  foi  declarado  imposto devido  para o 2°  trimestre/2005 de R$ 655.780,54, em consonância  com a DIPJ/2006, não há  razão  para o lançamento de ofício em comento realizado erroneamente com base na DCOMP.  PIS e COFINS do ano­calendário de 2006  Quanto  à  cobrança  das  contribuições  no  ano­calendário  de  2006, meses de abril e agosto, afirma que os valores lançados  estariam declarados em DCTF.  Tem  razão  a  autuada.  De  fato,  os  valores  estão  devidamente  declarados  em  DCTF  do  2°  e  3°  trimestres,  apresentadas  em  17/12/2007, antes do inicio do procedimento fiscal, fls. 191/202.  Cumpre esclarecer que, a despeito de informado que os valores  seriam  parcelados,  não  constam  estes  débitos  no  processo  n°  15469.001016/2007­94,  conforme  extrato  as  fls.  203/208.  No  entanto, em pesquisas aos sistemas da Receita Federal do Brasil,  verifica­se que:  a) Fls. 209/210 ­ a cobrança do débito de PIS relativo ao mês de  abril/2006, no  valor de R$ 106.554,37, estaria  suspensa,  sendo  controlado  pelo  processo  15374.001990/2007­15;  no  entanto,  este  processo  foi  excluído  já  que  a  cobrança  estaria  sendo  controlada  por  meio  do  presente  processo  (18471.001086/20008­72).  b) Fls. 211/213 — a cobrança do débito do PIS relativo ao mês  de agosto/2006, e COFINS dos meses de abril e agosto de 2006,  está controlada no processo n° 15471.000048/2009­95.  De  todo  modo,  entendo  que  não  tem  cabimento  o  presente  lançamento  para  constituir  débitos  já  confessados.  Portanto,  voto  pela  improcedência  dos  lançamentos  da  COFINS  e  do  PIS, relativo ao ano­calendário de 2006.  Fl. 599DF CARF MF     8 Cabe  ressaltar  que  caberá  à  Administração  providenciar  a  cobrança  do  débito  de  PIS  do  mês  de  abril/2006,  já  que  foi  confessado  e  não  compensado,  e  seu  lançamento  considerado  improcedente.  (GRIFEI)  Não merece reparo à decisão da DRJ ao concluir que não tem cabimento ao  lançamento para constituir débitos  já confessados, e sim, proceder a cobrança os débitos que  foram confessados e não compensados como acima discriminados.    Multa Isolada com base no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003  A  autuada  se  defende  afirmando  que  há  cobrança  em  duplicidade da multa de oficio isolada, e que seu lançamento é  improcedente,  já  que  teria  desistido  das  compensações  pela  apresentação de pedido de parcelamento dos débitos.  A multa de oficio isolada foi calculada aplicando o percentual de  75%  sobre  o  valores  declarados  em  DCTF,  e  objeto  da  compensação considerada não declarada.  Abaixo  tabela  com  os  valores  lançados,  conforme  auto  de  infração de fls. 31/32:  Tributo  Código  PA  Valor DCOMP  Valor DCTF  Valor lançado Multa Isolada  CSLL  6012  2°Trim/2005  314.127,97  313.084,36  1.043,61   234.813,27  PIS  6912  mai/05  179.789,40  31.130,39  148.659,01  23.347,79  COFINS  5856  jul/05  855.016,49  336.542,51  518.473,98   252.406,88  Total    510.567,95  * Multa Isolada =75 % do valor declarado em DCTF  Tem  razão  a  autuada  quando  alega  que  há  duplicidade  na  cobrança da multa de oficio isolada.   Juntamente com o valor principal de cada contribuição  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  foi  lançado,  a  titulo  de  MULTA  REGULAMENTAR, nos seguintes valores:  Tributo  Principal  Multa Regulamentar  Fls do processo  CSLL  1.043,61  234.813,27  fls. 38/44  PIS  382.212,55  23.348,01  fls. 45/51  COFINS  1.593.828,53  252.406,88  fls. 52/58  Total  510.567,95  Das  tabelas  acima,  verifica­se  que  houve,  de  fato,  lançamento  em  duplicidade.  Voto,  portanto,  por  cancelar  a  cobrança  da  multa  regulamentar,  constante  nos  lançamentos  das  contribuições (CSLL, PIS e COFINS).  De  fato,  lançada  a  multa  de  ofício  isolada/regulamentar  (R$  510.568,16),  fls.31/32 descabe a multa regulamentar de igual valor ( R$ 234.813,27 + R$ 23.348,01 + R$  252.406,88  =  R$  510.567,95)  constante  nos  lançamentos  das  contribuições  (CSLL,  PIS  e  Cofins). Caracterizada a duplicidade na cobrança da multa de oficio isolada, correta a decisão  da  DRJ  que  exonerou  a  multa  regulamentar,  fls.38/58,  mantendo­se  apenas  a  multa  isolada  lançada de ofício (fls.31/32).   Isto posto, nego provimento ao recurso de ofício.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 18471.001086/2008­72  Acórdão n.º 1201­002.127  S1­C2T1  Fl. 6          9 RECURSO VOLUNTÁRIO   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  de  infração  decorrem  do  resultado  do  julgamento  das  DCOMP  de  n°s  10897.34696.160905.1.3.04­ 7333,03702.65632.131205.1.3.04­2863,  14530.36246.310106.1.3.04­1410,  30702.65084.150206.1.3.04­4525,  16032.04794.100306.1.3.04­ 3469,04110.73880.130406.1.3.04­1751,  34759.20958.180506.1.3.04­9532  e  28970.35342.180906.1.3.04­8940,  tratadas  no  processo  de  n°  15374.000653/2007­01.  De  acordo  com  a  decisão  acostada  aos  autos  às  fls.  11/15,  as  COMPENSAÇÕES  foram  consideradas NÃO DECLARADAS por  terem aproveitado suposto crédito do processo de n°  10070.001093/2005­32,  "fisicamente  inexistente,  possuindo  tão  somente  protocolo".  Dos  débitos compensados, constatou­se que alguns não foram declarados em DCTF, cabendo a sua  constituição por meio de lançamento. Para os demais, cabe a cobrança da multa de isolada de  75%, nos termos do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, incidente sobre os valores declarados em  DCTF.  Após  o  julgamento  em  sede  de  primeira  instância  e  análise  do  recurso  de  ofício, restaram mantidos os seguintes lançamentos:  PA  Valor Mantido  Multa Isolada   510.568,16  CSLL   2°Trim/2005  1.043,61  PIS  mai/05  148.659,01  COFINS  jul/05   518.473,98  No  recurso  voluntário  a  pessoa  jurídica  autuada  reconhece  que  não  há  crédito  a  ser  reconhecido  (não  contesta  o  Despacho  Decisório  exarado  no  processo  nº  15374.000653/2007­71 que considerou não declaradas as compensações realizadas mediante  os PER/DCOMPs, acima descritas), mas se insurge quanto à exigência dos débitos, em síntese,  mais especificamente em relação à multa isolada:  ...  apesar  de  ter  realizado  o  pagamento  dos  supostos  "créditos",  assim  como,  pelos  serviços  prestados,  descobriu  a  Recorrente  que os mesmo não poderiam ser objeto de compensação por não  terem  natureza  de  tributos.  Tratava­se,  de  precatório  judicial,  com  poder  liberatório  para  pagamento  de  tributos  federais.  Posteriormente  verificou­se  tratar  de  precatório  falso,  com  valores  em  desacordo  com  a  realidade  e  com  informações  incorretas. Ao perceber o “equívoco” entrou com parcelamento  de todos os valores objeto da malsinada compensação.  procedimento  feito  em  26  de  setembro  de  2007,  através  do  Processo nº 15469001.016/ 2007­94, ou seja, antes do inicio da  analise das compensações não reconhecidas.  quando  da  fiscalização  os  valores  objeto  das  compensações  já  haviam  sido  parcelados,  tanto  que  não  foram  objeto  do  lançamento.  Fl. 601DF CARF MF     10 a  DCOMP  apresentada  é  a  única  que  difere  das  outras  três  declarações apresentadas a Receita Federal, com valor maior.  entende  que  o  parcelamento  e  a  apresentação  das  DCTF'S  antes do  inicio da qualquer procedimento fiscal elidiu a multa  de oficio isolada, pois antes de qualquer procedimento não havia  mais qualquer compensação a ser apreciada (art. 138 do CTN).  A 2ª Turma Ordinária / 3ª Câmara do Carf, com a composição de 09/05/2012,  mediante a Resolução nº 1302­000.166, de 09/05/2012, e­fls.293/301, decidiu pela conversão  do julgamento em diligência, com o intuito de esclarecer os fatos.  A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes  – Demac/RJO, elaborou a Informação Fiscal, e­fls.578/581, conclusiva para a análise, da qual  foi cientificado o interessado em 30/03/2016, conforme o Termo de Ciência, e­fls.584. Apesar  de cientificado o interessado não apresentou qualquer manifestação. Despacho de fl.8.799.  Vale reproduzir excertos da Informação Fiscal (e­fls.578/581):  Tendo  em  conta  a  diligência  requerida  pelo  CARF,  a  fiscalização  desta  delegacia  especializada  elaborou  vários  Termos de Intimação a fim de que a contribuinte apresentasse a  documentação necessária ao deslinde da questão.   Na  primeira  intimação,  em  13/10/2014,  o  Fisco  solicitou  os  documentos  de  representação,  arquivos  contábeis  validados  e  autenticados,  cópias  do  Lalur  e  do  Demonstrativo  da  base  de  cálculo  da  CSLL  e  Demonstrativos  de  apuração  do  PIS  e  da  Cofins. Em sua resposta, a empresa informou que não teve tempo  hábil para localizar os documentos solicitados.   Após ser reintimada, Termo de Intimação n.º 2, de 27/11/2014, a  contribuinte  apresentou  somente  Contrato  Social  e  suas  alterações e Laudos de Avaliação do Patrimônio da Sociedade.   Nos  Termos  n.º  3,  4  e  5  o  sujeito  passivo  foi  intimado  e  reentimado mais duas vezes a apresentar: contabilidade em meio  magnético;  Lalur;  Demonstrativos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins;  planilhas mensais com débitos e créditos de PIS/Cofins e demais  informações  necessárias  para  a  apuração  das  mencionadas  contribuições; balancetes analíticos mensais; cópias em excel ou  PDF do Livro Diário e do Livro Razão; Plano de contas; DRE;  cópias  de  DARF;  eventuais  ações  judiciais;  planilha  com  os  valores  solicitados  em PER/DCOMP e  informados  em DCTF e  DIPJ.   A  contribuinte  respondeu  ao  fisco  somente  em  abril  de  2015,  solicitando  nova  dilação  de  prazo.  Informou  ainda  que  em  relação às cópias dos livros Diário e Razão, tendo em vista que  para  os  períodos  solicitados  não  havia  obrigatoriedade  de  registros em meios digitais, a empresa possui estes itens somente  em  meio  físico,  cuja  digitalização  provocaria  danos  a  estes  documentos  e  violaria  normas  de  manutenção  do  referido  conteúdo.  Tendo  em  vista  o  exposto,  a  contribuinte  solicitou  a  análise física dos livros Diário e Razão em seu estabelecimento.   Em  15/06/2015,  a  empresa  foi  cientificada  do  Termo  de  Intimação  n.º  6  que  novamente  solicitou  a  apresentação  dos  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 18471.001086/2008­72  Acórdão n.º 1201­002.127  S1­C2T1  Fl. 7          11 documentos  necessários  para  a  verificação  dos  tributos  apurados no anos­calendário 2005.   Entretanto, até a presente data, a contribuinte não acostou aos  autos  qualquer  documento  ou  informação  solicitada  nesta  diligência fiscal.  ...   Como  visto,  restaram mantidos  pela DRJ  os montantes  devidos  a  título  de  CSLL do 2º  trimestre de 2005, PIS de maio de 2005 e Cofins de julho de 2005. A discussão  gira  em  torno  da  diferença,  entre  os  valores  constantes  em DCOMP  “não­declaradas”  e  nas  DCTF, lançada de ofício.  O  CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência  com  o  intuito  de  que  a  Fiscalização apurasse de ofício os montantes devidos, uma vez que as informações contidas nas  DCOMP consideradas não declaradas não seriam suficientes para dirimir o litígio.   A  fim  de  efetuar  as  verificações  pretendidas  pelo  CARF,  a  Fiscalização  intimou várias vezes a contribuinte. Entretanto, como transcrito acima, a empresa não atendeu  as  solicitações  elaboradas  pela  autoridade  administrativa  e  não  apresentou  qualquer  documentação.   Desta forma, como expresso na informação fiscal, após inúmeras intimações,  ficou  evidente  a  inércia  da  contribuinte,  a  qual  apresentou  apenas  argumentos  evasivos  para  não apresentar o seu Livro Diário e seu Livro Razão, deixando sem qualquer justificativa o não  atendimento  aos  demais  itens  requeridos  pelo  Fisco,  tais  como:  Lalur,  demonstrativos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  planilhas mensais  com  débitos  e  créditos  de  PIS  e  Cofins,  balancetes  analíticos mensais, cópias de DARF, eventuais ações judiciais etc.   No  caso,  a  contribuinte  afirma  que  se  equivocou  na  última  atividade,  informando à Fazenda valores distintos na DCTF e na DCOMP. Assim, a contribuinte poderia  facilmente  demonstrar  os  erros  contidos  em  suas  declarações  simplesmente  apresentando  a  documentação que serviu de esteio para o cálculo dos correspondentes montantes.   Sobre  a  CSLL  do  2º  Trim/2005  ­  R$  1.043,61,  a  autuação  decorre  da  diferença  entre  o  valor  informado  no  PER/DCOMP  considerado  "não  declarado"  e  o  valor  confessado em DCTF (a menor). Apesar de  intimada  reiteradamente, a  empresa autuada não  conduziu  aos  autos  provas  a  demonstrar  que  houve  erro  na  informação  da  CSLL  na  compensação considerada "não declarada", razão pela qual deve ser mantido o predito débito  constituído mediante o auto de infração.   Quanto ao PIS e Cofins de 2005, abaixo discriminados, transcrevo excertos  do voto condutor da decisão da DRJ, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir:  PIS  mai/05  148.659,01  COFINS  jul/05   518.473,98  A autuada alega que os valores informados na DCOMP, para a  COFINS  do mês  de  julho/2005,  e  o PIS  do mês  de maio/2005,  não  correspondem  ao  devido,  trazendo  o  Livro  Razão  para  comprovação, fls. 156/161.  Fl. 603DF CARF MF     12 A  apresentação  dos  livros  fiscais  e  contábeis,  sem  a  documentação que lastreie os valores neles lançados, não fazem  prova daquilo que a autuada alega. Cumpre ainda destacar que  o valor informado na DACON do 3° trimestre de 2005, a  titulo  de  valor  devido  de  COFINS  para  o  mês  de  julho,  é  de  R$  505.127,23,  fls.  190,  divergente  do  que  afirma na  impugnação,  que seria de R$ 407.568,25.  Logo,  como  não  foram  trazidas  aos  autos  provas  que  comprovassem que os valores compensados são  indevidos, voto  por manter a cobrança da COFINS do mês julho/2005 e do PIS  do mês de maio/2005.  Do mesmo modo que  em  relação  à CSLL,  a  recorrente  apesar  de  intimada  reiteradamente, não conduziu aos autos provas a demonstrar que houve erro na informação do  PIS  e  Cofins  na  compensação  considerada  "não  declarada",  razão  pela  qual  devem  ser  mantidos os mencionados débitos constituídos mediante os autos de infração.   Quanto à Multa Isolada, a autuação tem como fundamento legal o artigo 18  da Lei n° 10.833/2003, com redação dada pela Lei no 11.051/04.   Com  efeito,  a  Lei  no  11.051/04  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ocorridos  em  2005 (Auto de Infração (fls.31/32) assim dispõe:  Lei nº 11.051, de 29/12/2004  Art.  4o. O art.  74  da  Lei  no9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)  "Art. 74. ............................................................................  ............................................................................  § 3o............................................................................  ............................................................................  IV  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF;   V  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na  esfera administrativa;  e VI o  valor objeto  de pedido de restituição ou de ressarcimento já  indeferido pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  ............................................................................  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I previstas no § 3º deste artigo;   II em que o crédito:  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 18471.001086/2008­72  Acórdão n.º 1201­002.127  S1­C2T1  Fl. 8          13 a) seja de terceiros;   b)refira­se a "crédito prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto  Lei no 491, de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;   d)seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou   e) não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal SRF.  (...)  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  no10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  "Art. 18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964.  ...................................................................  § 2o A multa  isolada a que  se  refere o  caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ............................................................................  §  4o  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no9.430, de  27 de dezembro de 1996." (NR)  (Grifei)  De acordo com a prescrição  legal,  será  exigida multa  isolada sobre o valor  total do débito cuja compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do  § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  É  o  caso  dos  presente  autos,  pois,  conforme  consta  do  Auto  de  Infração  (fls.31/32)  a  aplicação  da multa  isolada  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  se deu  sobre  os  débitos  compensados  mediante  PER/DCOMP  apresentadas,  consideradas  não  declaradas,  já  que não se refere a tributos e contribuições administrados pela RFB.  A  autuada  defende­se  afirmando,  em  síntese,  que  o  lançamento  é  improcedente,  já  que  teria  desistido  das  compensações  pela  apresentação  de  pedido  de  parcelamento dos débitos.  Fl. 605DF CARF MF     14 A pretensão da recorrente não tem amparo na legislação tributária.  Ora,  apresentadas  as  declarações  de  compensação  pelo  contribuinte,  e,  no  caso de desistência dessas, deveria o interessado ter apresentado pedido à Receita Federal para  o cancelamento, tal como previsto na IN SRF n° 600/2005, vigente à época da transmissão das  compensações. Vejamos:  Art.  62.  A  desistência  do Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento  a  SRF,  o  qual  somente  será  deferido  caso  o  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  a  data  da  apresentação  do  Pedido  de  Cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo  único.  0  pedido  de  cancelamento  da Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação para apresentação de documentos comprobatórios da  compensação.   Como se vê, o cancelamento de DCOMP pressupõe um pedido expresso do  contribuinte  e  o  deferimento  da  Administração.  Não  consta  dos  autos  o  pedido  de  cancelamento, e, as compensações julgadas não declaradas não foram canceladas pelo pedido  de parcelamento dos débitos.  Assim, deve ser mantida a exigência da multa de oficio  isolada, nos termos  do  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  já  que  afastada  a  duplicidade  no  exame  do  recurso  de  ofício.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício, e , NEGAR provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)      Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 606DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724003/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão. Quando as omissões constatadas não tiverem o condão alterar a decisão embargada, não serão concedidos efeitos infringentes; mas, ao contrário, tais efeitos deverão ser concedidos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 GANHO DE CAPITAL. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. DIMINUIÇÃO SIMULTÂNEA DO VALOR DE VENDA E DO CUSTO CONTÁBIL. ERRO DE FATO QUE OCASIONOU ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE PARTE DO LANÇAMENTO. A diminuição do valor de venda de um investimento, para fins de apuração do ganho de capital, efetuada pela DRJ, não requer a necessidade de outro lançamento fiscal, pois trata-se de correção de erro de fato em que a empresa é a beneficiária do ajuste. Por outro lado, a diminuição do custo contábil do mesmo investimento efetuada pela DRJ corresponde a alterar o critério jurídico do lançamento, e independe de que a diminuição do valor de venda tenha "compensado" a redução do valor contábil. Desta feita, impende-se restabelecer o valor do custo contábil utilizado pela fiscalização no lançamento fiscal. LUCROS NO EXTERIOR. EMPRESA SITUADA NO URUGUAI. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. ADI 2.588/DF. Nos termos do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF por meio da ADI nº 2.588/DF, o lucro de empresa controlada considera-se disponibilizado na data da apuração do balanço da controlada no exterior. No mesmo átimo, a empresa controladora situada no Brasil deve adicionar tal lucro do exterior na base de cálculo do IRPJ a ser tributado internamente.
Numero da decisão: 1401-002.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os presentes embargos para suprir as omissões destacadas, com efeitos infringentes em relação ao ganho de capital e sem efeitos infringentes em relação à omissão de lucros apurados por controlada no exterior, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente a Conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à Conselheira Livia De Carli Germano), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão. Quando as omissões constatadas não tiverem o condão alterar a decisão embargada, não serão concedidos efeitos infringentes; mas, ao contrário, tais efeitos deverão ser concedidos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 GANHO DE CAPITAL. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. DIMINUIÇÃO SIMULTÂNEA DO VALOR DE VENDA E DO CUSTO CONTÁBIL. ERRO DE FATO QUE OCASIONOU ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE PARTE DO LANÇAMENTO. A diminuição do valor de venda de um investimento, para fins de apuração do ganho de capital, efetuada pela DRJ, não requer a necessidade de outro lançamento fiscal, pois trata-se de correção de erro de fato em que a empresa é a beneficiária do ajuste. Por outro lado, a diminuição do custo contábil do mesmo investimento efetuada pela DRJ corresponde a alterar o critério jurídico do lançamento, e independe de que a diminuição do valor de venda tenha "compensado" a redução do valor contábil. Desta feita, impende-se restabelecer o valor do custo contábil utilizado pela fiscalização no lançamento fiscal. LUCROS NO EXTERIOR. EMPRESA SITUADA NO URUGUAI. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. ADI 2.588/DF. Nos termos do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF por meio da ADI nº 2.588/DF, o lucro de empresa controlada considera-se disponibilizado na data da apuração do balanço da controlada no exterior. No mesmo átimo, a empresa controladora situada no Brasil deve adicionar tal lucro do exterior na base de cálculo do IRPJ a ser tributado internamente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os presentes embargos para suprir as omissões destacadas, com efeitos infringentes em relação ao ganho de capital e sem efeitos infringentes em relação à omissão de lucros apurados por controlada no exterior, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente a Conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à Conselheira Livia De Carli Germano), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.891          1 1.890  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724003/2011­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­002.353  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  GANHOS DE CAPITAL / LUCROS NO EXTERIOR  Embargante  RUMO S/A, NOVA DENOMINAÇÃO DE ALL ­ AMÉRICA LATINA  LOGÍSTICA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  DO  JULGADO.  CABIMENTO.  São  cabíveis  embargos  de  declaração  para  suprir  omissão  de  acórdão.  Os  embargos  são  acolhidos  para  integrar  os  fundamentos  eivados  de  omissão.  Quando  as  omissões  constatadas  não  tiverem  o  condão  alterar  a  decisão  embargada, não serão concedidos efeitos infringentes; mas, ao contrário, tais  efeitos deverão ser concedidos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  GANHO  DE  CAPITAL.  ALTERAÇÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  DIMINUIÇÃO  SIMULTÂNEA  DO  VALOR  DE  VENDA  E  DO  CUSTO  CONTÁBIL.  ERRO  DE  FATO  QUE  OCASIONOU  ALTERAÇÃO  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DE PARTE DO LANÇAMENTO.  A diminuição do valor de venda de um investimento, para  fins de apuração  do  ganho de  capital,  efetuada pela DRJ,  não  requer  a  necessidade  de outro  lançamento fiscal, pois trata­se de correção de erro de fato em que a empresa  é a beneficiária do ajuste. Por outro lado, a diminuição do custo contábil do  mesmo  investimento  efetuada  pela  DRJ  corresponde  a  alterar  o  critério  jurídico do lançamento, e independe de que a diminuição do valor de venda  tenha  "compensado"  a  redução  do  valor  contábil.  Desta  feita,  impende­se  restabelecer  o  valor  do  custo  contábil  utilizado  pela  fiscalização  no  lançamento fiscal.  LUCROS NO EXTERIOR. EMPRESA SITUADA NO URUGUAI. ART. 74  DA MP Nº 2.158­35/2001. ADI 2.588/DF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 40 03 /2 01 1- 61 Fl. 1891DF CARF MF     2 Nos termos do art. 74 da MP nº 2.158­35/2001, cuja constitucionalidade foi  confirmada  pelo  STF  por  meio  da  ADI  nº  2.588/DF,  o  lucro  de  empresa  controlada  considera­se  disponibilizado  na  data  da  apuração  do  balanço  da  controlada no exterior. No mesmo átimo, a empresa controladora situada no  Brasil deve adicionar  tal  lucro do exterior na base de cálculo do  IRPJ a ser  tributado internamente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os presentes embargos para suprir as omissões destacadas, com efeitos infringentes em relação  ao  ganho de  capital  e  sem efeitos  infringentes  em  relação  à omissão de  lucros  apurados  por  controlada  no  exterior,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira Livia De Carli Germano.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente  convocado em substituição à Conselheira Livia De Carli Germano), Luiz Rodrigo de Oliveira  Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro  Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      Relatório  Trata­se de Embargos  de Declaração  promovidos  pela  empresa Rumo S/A,  por  omissões  e  obscuridade  contidas  no  acórdão  nº  1401­001.396,  de  4  de março  de  2015,  proferido por esta turma ordinária.  A  empresa  embargante  alega  a  existência  das  seguintes  omissões  e  obscuridades, conforme consta no despacho que admitiu parte dos Embargos:  a) omissão quanto à inexistência de ganho de capital na alienação da BF e da  NOVOESTE – impossibilidade de inovação do critério jurídico pela DRJ; 1                                                              1 "Contudo, em nenhum momento foram discutidas as alegações da Embargante a respeito da impossibilidade de  alteração de critério jurídico pela DRJ na consideração das parcelas ­ valor de alienação e custo de aquisição ­ que  servem de base ao cálculo do alegado ganho de capital." (e­fls. 1.673)  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10980.724003/2011­61  Acórdão n.º 1401­002.353  S1­C4T1  Fl. 1.892          3 b) omissão quanto à fundamentação da decisão embargada; 2  c) omissão quanto aos lucros apurados por controlada no Uruguai; 3  d) omissão quanto à ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa; e   e) obscuridade quanto ao ganho de capital. 4    Os Embargos foram aceitos em relação às seguintes omissões apontadas:  (a) omissão quanto à inexistência de ganho de capital na alienação da BF e da  NOVOESTE ­ impossibilidade de inovação do critério jurídico pela DRJ.   Quanto  a  este  item,  foi  consignado  no  despacho  de  admissibilidade  dos  Embargos que a decisão embargada não abordou os seguintes  tópicos do Recurso Voluntário  (e­fls. 1.219 a 1.225):  2.1.1 ­ Reconhecimento do equívoco na apuração da base de cálculo pela  DRJ – novos argumentos para tentar “salvar” os lançamentos   e   Da impossibilidade de inovação do critério jurídico efetuada pela DRJ     (c) omissão quanto aos lucros apurados por controlada no Uruguai   Quanto  a  este  item,  foi  consignado  no  despacho  de  admissibilidade  dos  Embargos que a decisão embargada não abordou os seguintes  tópicos do Recurso Voluntário  (e­fls. 1.336 a 1.349):  2.5.2  –  Da  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  tributação  automática  dos  lucro  auferidos  por  empresas  coligadas  ou  controladas  no  exterior  –  impossibilidade de tributação dos lucros auferidos pela controlada uruguaia da  Recorrente   2.5.2.1 – Da evolução legislativa quanto à tributação de lucros auferidos  por empresas coligadas ou controladas no exterior   2.5.2.2 – Da  inconstitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória nº  2.158­35/01 – violação aos conceitos de renda e lucro   2.5.2.3 – Da ficção de disponibilização dos lucros – ofensa aos princípios  da capacidade contributiva e efeito confiscatório                                                              2 "Trata­se, à toda evidência, de clara omissão a ser suprida por este E. CARF, na medida em que o Conselheiro  Relator deixou de analisar e  fundamentar o caso colocado sob seu  julgamento, para simplesmente  transcrever o  arrazoado utilizado pela instância inferior, sob pena de nulidade do julgado." (e­fls. 1.674)  3  "Após  esse parágrafo  introdutório,  os  lucros  auferidos pela Boswell,  controlada uruguaia da Embargante,  não  voltam  a  ser  mencionados,  o  que  representa,  novamente,  hialina  omissão  que  não  pode  ser  admitida."  (e­fls.  1.677)  4 "Trata­se, a toda prova, de obscuridade constante do acórdão embargado, na medida em que não estão claras as  razões  pelas  quais  o  Conselheiro  Relator  considerou  que  o  argumento  da  Embargante,  no  que  diz  respeito  à  inexistência de ganho de capital, não poderia ser aceito." (e­fls. 1.681)  Fl. 1893DF CARF MF     4 Quanto aos demais itens do auto de infração, no despacho de admissibilidade  dos Embargos entendeu­se que não houve omissões ou obscuridade no acórdão embargado.  Pois bem.  Como relação às duas infrações, que serão objeto destes Embargos, convém  reproduzir os argumentos trazidos pela ora embargante em sua peça recursal:  INFRAÇÃO "A" ­ GANHO DE CAPITAL (BASE DE CÁLCULO)  2.1.1 ­ Reconhecimento do equívoco na apuração da base de cálculo pela  DRJ – novos argumentos para tentar “salvar” os lançamentos  No  recurso  voluntário,  a  ora  embargante  reproduz  trecho  de  Termo  de  Verificação Fiscal e apresenta seus argumentos quanto ao fundamento utilizado pela DRJ (e­fl.  1.220 a 1.224):  e.5) Da apuração do Ganho de Capital  180. Conforme demonstrado no item 157, quando da operação de compra da  BF e da Novoeste em junho de 2006, o valor do custo de aquisição (ágio) apurado e  registrado na contabilidade da ALL foi de R$ 2.109.010.167,04.  181. De acordo com o exposto nos itens 170 e 171, uma vez que a venda das  companhias BF e Novoeste deu­se pelo valor contábil, o valor da alienação foi de  R$ 2.512.083.079,53.  182. Desta forma, a ALL obteve na venda da BF e da Novoeste, um ganho de  capital  no  valor  de R$ 403.072.912,49,  o  qual  não  foi  adicionado na  apuração  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL no ano­calendário de 2007, como previsto  nos arts. 249, inciso II, 251, parágrafo único, 418 e 426 do RIR/99.  Conforme  se  verifica  dos  trechos  acima  transcritos,  o  Sr.  Agente  Fiscal  entendeu  que  o  ganho  de  capital  (R$  403.072.912,49)  seria  apurado  a  partir  da  diferença entre o custo de aquisição  (R$ 2.109.010.167,04) e o valor de  alienação  (R$ 2.512.083.079,53). Confira­se:  Valor de Alienação      R$ 2.512.083.079,53  Custo Contábil     (­)  R$ 2.109.010.167,04  Suposto Ganho de Capital     R$ 403.072.912,49  Ao  analisar  a  composição  do  suposto  ganho  de  capital,  verificou  a  DRJ  o  evidente equívoco cometido pelo Sr. Agente Fiscal ao  lavrar os presentes autos de  infração. Contudo, ao invés de cancelar os autos de infração em função desse vício  na apuração da base de cálculo dos tributos supostamente devidos, a DRJ entendeu  por bem "corrigir" os lançamentos, para mantê­los, conforme se verifica dos trechos  abaixo transcritos:  137. Da Análise dos  autos  chega­se  à conclusão de que procede em parte o  lançamento fiscal da infração em análise.  (...)  163. Dessa forma, voto por manter parcialmente a exigência, reduzindo para  R$ 394.901.618 o ganho de capital (considerando R$ 2.186.474.845,00 como valor  de alienação e R$ 1.791.573.226,85 como custo contábil) apurado na alienação das  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10980.724003/2011­61  Acórdão n.º 1401­002.353  S1­C4T1  Fl. 1.893          5 participações societárias das controladas Brasil Ferrovias S/A e Novoeste Brasil S/A  (fls. 1.186).  Comparando­se  os  valores  apurados  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  e  os  valores  apurados (recalculados) pela DRJ, por meio do acórdão ora recorrido, verifica­se o  reconhecimento  do  evidente  equívoco  cometido  quando  da  lavratura  dos  autos  de  infração, os quais passaram a ser "corrigidos" pela decisão ora recorrida:            Fiscalização     DRJ  Valor de Alienação    R$ 2.512.083.079,53   R$ 2.186.474.845,00  Custo Contábil    (­) R$ 2.109.010.167,04   (­) R$ 1.791.573.226,85  Suposto Ganho de Capital     R$ 403.072.912,49    R$ 394.901.618,15    De fato, verifica­se que a DRJ entendeu que o valor de alienação não  foi o  apurado corretamente pelo Sr. Agente Fiscl, pois não se considerou a retificação do valor de  integralização realizada pela Recorrente:  "146. Assim, entendo que cabe razão à  impugnante no que se refere ao  valor  de  alienação  dessas  participações  societárias,  pois  deve  ser  considerada  a  integralização  de  R$  2.186.474.845,00  para  o  aumento  de  capital  da  JPESPE  Empreendimentos e Participações Ltda. constante da 2ª Alteração do Contrato Social desta (fls.  324­336),  de  07/02/2008,  porquanto  o  valor  de  integralização  informado  na  1ª  alteração  contratual  (R$  2.512.083.080,00)  foi  retificado  e  não  corresponde  à  operação  realizada  em  03/12/2007." (g.n.)  Ocorre que, de forma totalmente inusitada, a DRJ realiza nova interpretação  dos  dispositivos  legais  que  fundamentaram  a  lavratura  dos  presentes  autos  de  infração  para  "recompor" o custo contábil dos investimentos que foram alienados pela Recorrente. Confira­ se:    161. Por conseguinte, para fins de determinação do ganho de capital, o valor  contábil  dos  investimentos,  em  03/12/2007,  nas  controladas  Brasil  Ferrovias  e  Novoeste Brasil é R$ 1.791.573.226,85, correspondente à soma algébrica dos saldos  das  contas  representativas  do  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  foi  registrado (contas 22.42.108 e 22.42.109) com os ágios apurados na aquisição desses  investimentos (saldo ajustado das contas 13.10.325 e 13.10.326):  VALOR CONTÁBIL EM 03/12/2007 (R$)  DISCRIMINAÇÃO  Provisão Passivo   a Descoberto  Ágio  Total         Brasil Ferrovias S/A  ­236.196.669,85  1.999.201.152,83  1.763.004.482,98  Novoeste Brasil S/A  ­89.412.065,50  117.980.809,37  28.568.743,87  Total  ­325.608.735,35  2.117.181.962,20  1.791.573.226,85  Ante  o  exposto,  verifica­se  que  os  créditos  utilizados  pela  DRJ  para  a  "apuração"  da  nova  base  de  cálculo  dos  tributos  supostamente  devidos  pela  Recorrente  são  completamente  distintos  dos  critérios  utilizados  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  o  que  demonstra  a  evidente  "iliquidez  e  incerteza"  aos  autos  de  infração  lavrados.  Fl. 1895DF CARF MF     6 Contudo, inobstante o reconhecimento do equívoco cometido pelo Sr. Agente  Fiscal,  decide  a  DRJ  "recompor"  a  base  de  cálculo  dos  tributos  supostamente  devidos, sob novos argumentos que não foram utilizados para a lavratura dos autos  de infração. Trata­se de evidente tentativa de "salvar" os presentes lançamentos, que  não pode ser acolhida por esse E. Conselho.  De  fato,  verifica­se  que  a  "fórmula"  encontrada  pelos  Srs.  Julgadores,  na  tentativa de salvar os autos de infração, foi a de realizar nova interpretação do artigo  426 do RIR/99, para desconstituir o custo contábil do  investimento registrado pela  Recorrente. Confira­se a redação do dispositivo:  Art.  425.  O  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação de investimento será determinado com base no valor  contábil  (art. 418, par. 1º)  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  31, par. 3º).  (...)    Art.  426.  O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o    ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de    investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor  A  de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos    seguintes valores (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e    Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  B  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento    estiver registrado na contabilidade do contribuinte;    II ­ ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que  C  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do    contribuinte,  excluídos  os  computados  nos  exercícios    financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  Segundo  esse  entendimento,  conforme  demonstrado,  o  custo  de  aquisição  deveria ter sido deduzido do valor provisão para passivo a descoberto (no valor total  de R$ 325.608.735,35),  por  ser  supostamente  o valor  contábil  (A)  para  efeito  de  apuração do ganho de capital, nos termos do artigo 426 do RIR/99.  No entanto, esta interpretação não merece prosperar, pois apuração do valor  contábil  do  investimento  (A)  corresponde  apenas  ao  valor  do  ágio  registrado  pela Recorrente (C), pois o ativo investimento não possuía valor de patrimônio  líquido registrado na contabilidade (B).  Dessa forma, é patente o equívoco cometido pela Turma Julgadora na decisão  ora  recorrida,  pois  pretende  qualificar  como  "valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento" (conta de ativo) o "valor da provisão passivo a descoberto" (conta de  passivo), o que demonstra a total insubsistência do novo argumento aduzido.  Contudo, mesmo que  fossem corretos  os  novos  argumentos  levantados  pela  DRJ  para  tentar  "salvar"  os  autos  de  infração  lavrados,  o  que  se  admite  apenas  a  título argumentativo, não merece prosperar o procedimento realizado na decisão ora  recorrida, devendo ser reformada por esse E. Conselho.  Da Impossibilidade de Inovação do Critério Jurídico Efetuada pela DRJ  De  fato,  uma  vez  constituído  o  crédito  tributário  baseado  em  determinado  critério jurídico, cabe à Autoridade Julgadora, além de determinar a realização de  eventuais diligências e perícias, apenas a declaração: (i) da total improcedência do  lançamento; ou (ii) da sua procedência.  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 10980.724003/2011­61  Acórdão n.º 1401­002.353  S1­C4T1  Fl. 1.894          7 Efetivamente,  a  Turma  Julgadora  não  tem  competência  para  alterar  os  fundamentos  jurídicos  utilizados  pela  Fiscalização  (como  ocorreu  no  presente  caso),  já  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  conforme  preceitua os artigos 142 e 149 do CTN, bem como representa ato formal, dotado de  requisitos próprios.   Em razão dessa previsão e das formalidades que são atribuídas ao lançamento,  verifica­se  que  a  Turma  Julgadora  jamais  poderia  ter  inovado  no  critério  jurídico e nas fundamentações utilizadas pela Fiscalização para apurar o suposto  ganho de capital auferido pela Recorrente, por ser absolutamente incompetente para  tanto.  Dessa  forma,  o  que  ocorreu  no  presente  caso  foi  a  evidente  usurpação  da  competência  outorgada  à  autoridade  lançadora,  uma  vez  que  apenas  os Auditores  Fiscais podem realizar o lançamento tributário.  Logo,  o  aperfeiçoamento  e  a  correção,  pela  Turma  Julgadora,  dos  lançamentos primitivos, devem ser rechaçados de plano, conforme já se posicionou,  reiteradas vezes, o antigo E. Conselho de Contribuintes, verbis:  (...)  A empresa alega em conclusão o seguinte:   Portanto, em razão da impossibilidade de a Turma Julgadora inovar o critério  jurídico  do  lançamento,  com  a  alteração  da  fundamentação  legal  com  base  em  supostos  vícios  que  foram  manifestamente  afastados  pela  fiscalização,  aguarda  a  Recorrente que esse E. CARF reforme  (parcialmente) a decisão ora  recorrida para  cancelar  integralmente  os  créditos  tributários  exigidos  por  meio  do  presente  processo administrativo.      INFRAÇÃO "C" ­ LUCROS DO EXTERIOR (URUGUAI)  A  outrora  recorrente  traça  histórico  legislativo  da  tributação  de  lucros  no  exterior,  pedindo  pela  aplicação  de  princípios  que  norteiam  a  tributação,  como  capacidade  contributiva  e  não  confisco,  por  entender  que  o  art.  74  da  MP  nº  2.158­35/2001  seria  inconstitucional. Alega  ainda  que  o  art.  74  criou  uma  ficção  jurídica  de  disponibilização  de  lucros, reforçando que há ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco, o  que deveria ser rechaçado pelo CARF.  Tendo  em  vista  que  o  STF  ainda  não  havia  exarado  decisão  sobre  a Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade  nº  2.588/DF,  e  uma  vez  que  havia  previsão  no  Regimento do CARF par tanto, este processo foi sobrestado até a decisão da ADI nº 2.588/DF,  ocasião  em  que  o  processo  retornou  para  ser  julgado.  No  julgamento,  a  turma  deixou  de  enfrentar a questão postulada pela outrora recorrente.  Na análises destes Embargos, porém, fui sorteado para ser o Relator, uma vez  que o conselheiro que foi relator no acórdão de recurso de ofício e voluntário teve seu mandato  expirado.  É o Relatório.     Fl. 1897DF CARF MF     8       Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  Os Embargos  são  tempestivos  e  atendem aos  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, portanto, ser conhecidos.    INFRAÇÃO "A" ­ GANHO DE CAPITAL (BASE DE CÁLCULO)  Delimitação da Lide  O que deve ser tratado em relação a esta infração é se a DRJ alterou o critério  jurídico do lançamento fiscal e/ou se houve equívoco na apuração da base de cálculo do tributo  que foi mantido pela DRJ.  Isto porque no acórdão nº 1401­001.396, de 04 de março de 2015, exarado  por esta turma ordinária, em outra composição, não foram enfrentadas tais questões, apesar de  terem sido trazidas pela ora embargante em sua peça recursal.  Entretanto,  concluiu­se  que  o  acórdão  da  DRJ  representou  o  entendimento  desta  turma  ordinária,  manifestada  em  razão  da  análise  do  recurso  de  ofício.  Quer  dizer,  o  CARF percebeu que estaria correta a apuração da base de cálculo do ganho de capital apurada  pela DRJ.   Desta forma, o que se deve avaliar é, partindo do entendimento firmado pela  DRJ  e  convalidado  por  esta  turma  do  CARF  e  comparando­o  com  os  fundamentos  do  lançamento fiscal, se houve alteração no critério jurídico do lançamento e/ou houve equívoco  na apuração da base de cálculo do tributo que foi mantido pela DRJ.    Comparativo de Base de Cálculo ­ Fisco x DRJ/CARF  Esse  é  o  quadro  que  resume  os  valores  da  alienação  e  o  custo  contábil  apresentados pela fiscalização e pela DRJ:        Fiscalização     DRJ  Valor de Alienação    R$ 2.512.083.079,53   R$ 2.186.474.845,00  Custo Contábil    (­) R$ 2.109.010.167,04   (­) R$ 1.791.573.226,85  Suposto Ganho de Capital     R$ 403.072.912,49    R$ 394.901.618,15  Se olharmos somente para o ganho de capital, podemos constatar que a DRJ  reduziu o valor do lançamento fiscal, o que aproveitaria à ora embargante.  De outra monta,  se avaliarmos como o  fisco  e  a DRJ chegaram na referida  base de cálculo, vê­se a relevante discrepância entre os critérios adotados.  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 10980.724003/2011­61  Acórdão n.º 1401­002.353  S1­C4T1  Fl. 1.895          9 Na  operação  de  reorganização  societária,  a  formalização  dos  instrumentos  contratuais deve ser contemporânea aos atos praticados. Não obstante esta  regra, sabe­se que  na prática nem sempre isso ocorre. Daí a necessidade de se avaliarem outras questões, para que  se confirme a essência do negócio jurídico.  No  caso  concreto,  a  fiscalização  não  aceitou  os  ajustes  efetuados  após  a  aquisição  das  ações  da  Brasil  Ferrovias  e  da  Novoeste,  por  entender  que  os  laudos  que  os  suportavam também foram firmados em data posterior à operação societária.  Cálculos conforme fiscalização  Em  relação ao valor de venda,  a  fiscalização  considerou o montante de R$  2.512.083.079,53, que se refere ao aumento de capital da JPESPE com integralização das ações  da Brasil Ferrovias e Novoeste Brasil.  Como valor contábil para ser deduzido do valor de venda, considerou o valor  correspondente ao custo  inicial do investimento, ou seja, R$ 2.109.010.167,04 (formado pelo  custo inicial + ágio (que comporta também o PL negativo)).     Capital Integralizado        Corrigiu em 18/08/06,  sendo  1.403.888.213,32  PL negativo  ágio  ÁGIO BRASIL  1.312.945.976,61  ­677.704.514,81  1.990.650.491,42  ÁGIO NOVOESTE  90.942.236,71  ­27.417.438,41  118.359.675,12  Valor Contábil (Fisco)        2.109.010.166,54    Cálculos conforme DRJ  A  DRJ,  por  sua  vez,  considera  como  valor  da  venda  o  montante  de  R$  2.186.474.845,00,  que  é  resultado  do  valor  da  subtração  de  R$  2.512.083.079,53  por  R$  325.608.735,35, sendo que o valor de R$ 325.608.735,35 se refere à provisão para passivo a  descoberto  que  foi  trazido  após  a  operação  de  aquisição  das  empresas  por  meio  de  integralização de capital, e não foi aceito pela fiscalização.  Quanto ao custo, a DRJ também considera os custos trazidos após a operação  de aquisição das empresas por meio de integralização de capital. Desta forma, para o cálculo  do seu valor de venda e de seu custo serve­se do valor de R$ 325.608.735,35, que é justamente  o valor da Provisão para Passivo a Descoberto, que não havia sido anteriormente contabilizada,  para o cálculo do valor a ser tributado, veja:  VALOR CONTÁBIL EM 03/12/2007 (R$)  DISCRIMINAÇÃO  Provisão Passivo   a Descoberto  Ágio  Total         Brasil Ferrovias S/A  ­236.196.669,85  1.999.201.152,83  1.763.004.482,98  Novoeste Brasil S/A  ­89.412.065,50  117.980.809,37  28.568.743,87  Total  ­325.608.735,35  2.117.181.962,20  1.791.573.226,85  Repare que a DRJ excluiu tanto do valor de venda como do custo o montante  referente  ao  passivo  a  descoberto  decorrente  de  provisão  que  não  havia  sido  constituída  em  época própria, qual seja, R$ 325.608.735,35.  Fl. 1899DF CARF MF     10 Quanto  à  redução  do  valor  de  venda  do  investimento,  entendo  correto  o  procedimento da DRJ e do CARF, pois apenas corrigiu­se o valor da base de tributação.  Entretanto, quanto à redução do custo contábil, entendo que a DRJ inovou no  critério  jurídico,  aumentando  o  valor  da  base  de  tributação  ­  mesmo  que  o  saldo  final  da  tributação tenha sido reduzido ­ e fazendo as vezes de autoridade lançadora.  Situação análoga seria se a DRJ entendesse que o investimento fora alienado  por valor maior que o que constatou a fiscalização, e resolvesse "corrigir" a eventual falha no  julgamento da impugnação.  Desta  forma,  reduzir  o  custo  contábil  ou  majorar  o  valor  da  alienação  do  investimento, é de competência exclusiva da autoridade fiscal, e foge totalmente do conceito de  correção de erro material.  Por outro  lado, não  se pode considerar o valor de venda conforme apurado  pelo fisco, pois o valor foi consignado incorretamente, conforme reconheceu a DRJ e o CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  e  atribuir,  quanto  a  este  ponto, efeitos infringentes, para considerar no ganho de capital o valor de custo apurado pela  fiscalização e o valor de venda apurado pela DRJ.  Desta forma, o ganho de capital da referida operação será o seguinte:  R$ 2.186.474.845,00  R$ 2.109.010.167,04  R$ 77.464.677,96     INFRAÇÃO  "A"  ­  OMISSÃO  DE  LUCROS  APURADOS  POR  CONTROLADA NO URUGUAI  A  embargante  alega  que  a  turma  do  CARF  não  se  manifestou  sobre  a  tributação dos lucros apurados por sua controlada no Uruguai, empresa Boswell, no montante  de R$ 8.667,10.  No  voto  da  DRJ,  houve  o  devido  enfrentamento  da  matéria.  Assim,  por  concordar com seus fundamentos, reproduzo trecho da decisão a quo e adoto­o como razão de  decidir (e­fls. 1.170 e 1.173):  (início da transcrição do voto da DRJ)  105. Com relação à tributação dos lucros auferidos pela controlada uruguaia,  discorre  acerca do princípio da  tributação em bases universais,  em  substituição  ao  princípio da territorialidade, antes vigente; que a Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001,  tributa  os  lucros  não  disponibilizados  pelas  sociedades  controladas  ou  coligadas sediadas no exterior; que a mera apuração do lucro líquido pela empresa  coligada  ou  controlada  sediada  no  exterior  não  acarreta,  obviamente,  a  imediata  possibilidade, para a empresa coligada ou controladora situada no Brasil, de dispor  da renda (ou do lucro) de forma efetiva e atual; que a disponibilidade econômica ou  jurídica  ocorre,  por  exemplo,  nas  hipóteses  previstas  na  Lei  n°  9.532,  de  1997  (pagamento ou crédito), mas nunca pela mera apuração do lucro líquido.  115.  Por  conseguinte,  cabe  manter  a  exigência  relativa  ao  lucro  disponibilizado de R$ 8.667,10 no ano­calendário de 2006 pela controlada Boswells,  localizada no Uruguai.  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 10980.724003/2011­61  Acórdão n.º 1401­002.353  S1­C4T1  Fl. 1.896          11 (término da transcrição do voto da DRJ)  Além  do  exposto,  tenho  a  acrescentar  que  o  art.  25  da  Lei  9.249/1995  determina que os lucros das controladas no exterior deverão ser adicionados ao lucro líquido da  controladora:  Lei nº 9.249, de 1995  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano.  (...)  § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:  I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;  II  ­ os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da matriz  ou  controladora,  na  proporção de  sua  participação  acionária,  para  apuração  do  lucro  real;(...)  (destaquei).   O art. 74 da MP 2.158­35/2001, por sua vez, trata do momento da tributação  dos lucros no exterior, veja:  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.   Parágrafo  único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor.  Em  razão  da  celeuma  surgida  com  a  inauguração  do  referido  art.  74,  mormente pelo indicação do momento da disponibilização dos lucros, o STF foi acionado para  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade  do  referido  art.  74.  Sem  querer  adentrar  na  discussão  emergida  com  a  referida  ordem  judicial,  o  STF  definiu  o  caso  conforme  o  que  segue5:                                                              5  extraído,  no  dia  11/09/2017,  do  seguinte  endereço  eletrônico:  http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=630053  Fl. 1901DF CARF MF     12 2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do  resultado reconhece:  2.1.  A  inaplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que  não sejam “paraísos fiscais”;  2.2.  A  aplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  controladoras de pessoas  jurídicas  sediadas  em países de  tributação  favorecida,  ou  desprovidos  de  controles  societários  e  fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”,  assim  definidos em lei);  (...)  Quanto  às  controladas  sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida  e  as  coligadas situadas em países com tributação favorecida, o STF não se manifestou na referida  ADI  2.588/DF,  deixando  uma  lacuna  jurisprudencial  no  tratamento  dispensado  a  estas  empresas.  Após  isso, no  julgamento dos recursos extraordinários RE 541.090/SC (que  analisou  a  situação  de  uma  controlada  residente  em  país  sem  tributação  favorecida)  e  RE  611.586/PR  (que  analisou  a  situação  de  uma  controlada  residente  em  país  com  tributação  favorecida ­ "paraíso fiscal") o STF se manifestou pela possibilidade de aplicação do art. 74 da  MP 2.158­35/2001 a controladas sediadas em país sem tributação favorecida. Veja­se a ementa  dos dois precedentes:  Ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCROS  PROVENIENTES  DE  INVESTIMENTOS  EM  EMPRESAS  COLIGADAS E CONTROLADAS SEDIADAS NO EXTERIOR. ART. 74  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  2.158­35/2001.  1.  No  julgamento  da  ADI  2.588/DF,  o  STF  reconheceu,  de  modo  definitivo,  (a)  que  é  legítima  a  aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 relativamente a  lucros  auferidos  por  empresas  controladas  localizadas  em  países  com  tributação favorecida (= países considerados “paraísos fiscais”); e (b) que não  é  legítima  a  sua  aplicação  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresas  coligadas sediadas em países sem tributação favorecida (= não considerados  “paraísos  fiscais”).  Quanto  às  demais  situações  (lucros  auferidos  por  empresas  controladas  sediadas  fora  de  paraísos  fiscais  e  por  empresas  coligadas  sediadas  em  paraísos  fiscais),  não  tendo  sido  obtida  maioria  absoluta  dos  votos,  o  Tribunal  considerou  constitucional  a  norma  questionada, sem, todavia, conferir eficácia erga omnes e efeitos vinculantes  a essa deliberação. 2. Confirma­se, no presente caso, a constitucionalidade  da  aplicação  do  caput  do  art.  74  da  referida  Medida  Provisória  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresa  controlada  sediada  em  país  que  não  tem  tratamento  fiscal  favorecido.  Todavia,  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais da  anterioridade e da  irretroatividade,  afirma­se  a  inconstitucionalidade do  seu parágrafo único, que  trata dos  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2002.  3.  Recurso extraordinário provido, em parte.   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PARTICIPAÇÃO  DE  EMPRESA  CONTROLADORA  OU  COLIGADA  NACIONAL  NOS  LUCROS  AUFERIDOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  CONTROLADA  OU  COLIGADA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  LEGISLAÇÃO  QUE  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 10980.724003/2011­61  Acórdão n.º 1401­002.353  S1­C4T1  Fl. 1.897          13 CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS  OS  LUCROS  NA  DATA  DO  BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (“31 DE DEZEMBRO  DE  CADA  ANO”).  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL DE  RENDA  (ART.  143,  III  DA  CONSTITUIÇÃO).  EMPRESA  CONTROLADA  SEDIADA  EM  PAÍS  DE  TRIBUTAÇÃO  FAVORECIDA  OU  CLASSIFICADO  COMO  “PARAÍSO  FISCAL”.  MP  2.158­35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000). 1.  Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP  2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados:  1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada  ano  está  dissociado  de  qualquer  ato  jurídico  ou  econômico  necessário  ao  pagamento  de  participação  nos  lucros;  1.2.  Constitucionalidade  incondicional,  seja  em  razão  do  caráter  antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”) ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à  submissão  obrigatória  das  empresas  nacionais  investidoras  ao  Método  de  Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei das Sociedades por Ações  (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a  aplicabilidade  dos  textos  impugnados  apenas  em  relação  às  empresas  coligadas,  porquanto  as  empresas  nacionais  controladoras  teriam  plena  disponibilidade  jurídica  e  econômica  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  estrangeira  controlada;  1.4.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas  sediadas  em  países  de  tributação  normal,  com  o  objetivo  de  preservar  a  função  antievasiva  da  normatização.  2.  Orientada  pelos  pontos  comuns  às  opiniões  majoritárias,  a  composição  do  resultado  reconhece:  2.1.  A  inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158­35 às empresas nacionais coligadas a  pessoas  jurídicas  sediadas  em países  sem  tributação  favorecida,  ou que não  sejam “paraísos fiscais”; 2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158­35 às  empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de  tributação  favorecida,  ou  desprovidos  de  controles  societários  e  fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”,  assim  definidos  em  lei);  2.3.  A  inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158­35/2001, de modo que  o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até  31 de dezembro de 2001. 3. No caso em exame, a empresa controlada está  sediada  em  país  inequivocamente  classificado  como  “paraíso  fiscal”.  Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.  Do resultado do julgamento, consignou­se a constitucionalidade do art. 74 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001.  A  única  ressalva  encontra­se  no  entendimento  estabelecido pelo STF no julgamento da ADI 2.588/DF, e diz respeito às coligadas residentes  em países sem tributação favorecida. Contudo, essa última hipótese não se aplica ao caso dos  autos.  Desta forma, voto por acolher os embargos e não atribuir efeitos infringentes  quanto a este ponto.        Fl. 1903DF CARF MF     14 Conclusão  Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos para suprir as omissões  destacadas, COM efeitos infringentes em relação ao ganho de capital, cuja base de lançamento  (valor  de  alienação  ­  [menos]  custo)  para  a  tributação  do  ganho  de  capital  deve  ser  de  R$  77.464.677,96,  e  SEM  efeitos  infringentes  em  relação  à  omissão  de  lucros  apurados  por  controlada no exterior, mantendo, quanto aos demais pontos, a decisão exarada no acórdão nº  1401­001.396, de 04 de março de 2015, desta turma ordinária.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                    Fl. 1904DF CARF MF

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