Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645845 #
Numero do processo: 10166.007842/2005-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38534
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10166.007842/2005-76

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4269046

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38534

nome_arquivo_s : 30238534_136137_10166007842200576_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10166007842200576_4269046.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4645845

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093438402560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:03:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:03:05Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:03:05Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:03:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:03:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:03:05Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:03:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:03:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:03:05Z; created: 2009-08-10T13:03:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T13:03:05Z; pdf:charsPerPage: 998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:03:05Z | Conteúdo => . • . . - CCO3/CO2 Fls. 49 n . MINISTÉRIO DA FAZENDA41, bk kl, Xl*tirtr • 4" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processou' 10166.007842/2005-76 " Recurso n° 136.137 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.534 Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente BRASÍLIA EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF 1111 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁMOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 1110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A i I 1 die JUDITH 119 • ' RAL i • • CONDES ARMANDO - • - sidente / e. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MO • • . 5- Relator • Processo rt.° 101645.007842/2005-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.534 Fls. 50 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 111 • Processo a° 10166.007842/2005-76 CCO3/CO2 AcOrdao n.° 302-38.534 Fls. 51 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado o Auto de Infração de multas por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais dos anos-calendário de 2001, folha 13, no qual está sendo exigido o crédito tributário no valor total de R$ 19.152,88. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (folhas 01/05), alegando, em síntese que: - sempre diligenciou no sentido de bem cumprir suas obrigações perante o poder público. • - não houve má fé de sua parte, posto que todas as DCTF foram entregues. Portanto, não houve falta das informações dos tributos. - a multa excessiva ultrapassa o razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir os transgressores caracteriza, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco. Logo, a multa em tela não pode prevalecer, porque é confiscatória. - não é lícito à Administração presumir a capacidade contributiva, ela terá que ser investigada. - a obrigação da qual decorre o crédito tributário, surge com a ocorrência do fato gerador. Apesar de ser estabelecido em lei as condições necessárias para a ocorrência do fato gerador, deparamos com formas de tributação, na contra mão com o determinado na legislação especifica. Por fim, solicita o cancelamento do auto de infração, tendo em vista, a • entrega de todas as declarações com os valores dos impostos declarados, que por si só, já conduz a invalidade do lançamento da multa e à insubsistência e nulidade do Auto de Infração. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA n° 17.487, de 27/04/2006, (fls. 31/37), assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORM4S LEGAIS — A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição FederaL Processo n.° 10166.007842/2005-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.534 Fls. 52 INTIMAÇÃO AO CONTRIBUINTE - Os lançamentos de oficio, originários de revisão de declarações, inclusive "DCTF", independem de ciência prévia ao contribuinte. MULTA POR ATRASO DA EIVTREGA DA DCTF — É cabível a cobrança da multa por atraso na entrega das DCTF se a empresa em 2002 estava em atividades. Lançamento Procedente. Às fls. 40 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de lis. 41/46, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interposto. Às fls. 47 consta que há processo de arrolamento de n.° 11853.000867/2006 44. É o Relatório. • • Processo n.° 10166.007842/2005-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.534 Fls. 53 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. • Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção -natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL O principio da denúncia • espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Em relação às questões de vedação ao confisco e da capacidade contributiva, é vedado a este colegiado analisá-las, conforme art. 22 A do seu Regimento Interno; Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; Processo n.° 10166.00784212005-76 CCO3/CO2 Acórclao n.° 302-38.534 Fls. 54 II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III —que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria .Aff n°103, de 23/04/2002). São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui esti essem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, rejeitados os demais argument ti s. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 • e LUCIANO LOPES DE d IDA MORA 5— Relator 111 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

score : 1.0
4648005 #
Numero do processo: 10215.000710/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de escrituração do inventário final do exercício anterior, bem como de discriminação das mercadorias existentes ao final do período sob análise não permite a verificação da exatidão do lucro real apurado, justificando o arbitramento dos lucros. OMISSÃO DE RECEITA - A falta de escrituração de receitas de fretes justifica a tributação levada a efeito como omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITA - Correto o cancelamento do lançamento de receitas omitidas verificado com base no levantamento de estoques, quando exigido o imposto sob a forma de arbitramento, no mesmo período, e justificado pelas impropriedades da escrituração do inventário LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática do lançamento do IRPJ e, não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantém-se a tributação efetuada. Negado provimento aos recursos voluntário e de ofício. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20014
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de escrituração do inventário final do exercício anterior, bem como de discriminação das mercadorias existentes ao final do período sob análise não permite a verificação da exatidão do lucro real apurado, justificando o arbitramento dos lucros. OMISSÃO DE RECEITA - A falta de escrituração de receitas de fretes justifica a tributação levada a efeito como omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITA - Correto o cancelamento do lançamento de receitas omitidas verificado com base no levantamento de estoques, quando exigido o imposto sob a forma de arbitramento, no mesmo período, e justificado pelas impropriedades da escrituração do inventário LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática do lançamento do IRPJ e, não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantém-se a tributação efetuada. Negado provimento aos recursos voluntário e de ofício. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10215.000710/95-49

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4229926

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20014

nome_arquivo_s : 10320014_116428_102150007109549_011.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 102150007109549_4229926.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4648005

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093444694016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:22:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:22:09Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:22:09Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:22:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:22:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:22:09Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:22:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:22:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:22:09Z; created: 2009-08-04T17:22:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-04T17:22:09Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:22:09Z | Conteúdo => b. • . Ir MINISTÉ— ;RIO DA FAZENDA • nk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000710/95-49 Recurso n° : 116.428 e EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: 1992 Recorrentes : DRJ EM BELÉM/PA e A M. FREIRE & CIA LTDA. Sessão de : 09 de junho de 1999 Acórdão n° :103-20.014 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de escrituração do inventário final do exercício anterior, bem como de discriminação das mercadorias existentes ao final do período sob análise não permite a verificação da exatidão do lucro real apurado, justificando o arbitramento dos lucros. OMISSÃO DE RECEITA - A falta de escrituração de receitas de fretes justifica a tributação levada a efeito como omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITA - Correto o cancelamento do lançamento de receitas omitidas verificado com base no levantamento de estoques, quando exigido o imposto sob a forma de arbitramento, no mesmo período, e justificado pelas impropriedades da escrituração do inventário LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática do lançamento do IRPJ e, não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantém-se a tributação efetuada. Negado provimento aos recursos voluntário e de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA. e A M. FREIRE & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos ex officio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..- eft • IP D O R e "I eira- UBER PRESIDENTE CHADO CALDEIRA 116.423/MSIV02/11/93 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10215.000710/95-49 Acórdão n° :103-20.014 FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOSO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocada) E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. msfrawi 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° :10215.000710/95-49 Acórdão n° : 103-20.014 Recurso n° :116.428 Recorrentes : DRJ EM BELÉM/PA e A. M. FREIRE & CIA LTDA. RELATÓRIO A M FREIRE & CIA LTDA., com sede em Santarém/PA, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, Contribuição Social, PIS e COFINS. As exigências iniciais destes autos, relativas ao ano calendário de 1992, tiveram origem na imputação de omissão de receitas operacionais, caracterizadas por diferenças apuradas em inventário final, conforme planilhas de fls. 122/244, bem como pela apuração incorreta do imposto de renda constante da declaração de rendimentos, resultando em crédito tributário no montante de 718.989,27 UFIR, considerando os valores principais, multa e juros de mora. Consignado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 245, está explicito o motivo da forma de apuração da receita omitida, nos seguintes termos: Intimou-se o contribuinte a apresentar documentos e livros fiscais tomando-se por iniciada a fiscalização. Em resposta à intimação foram apresentados entre outros, dois livros Registro de Inventário da filial 05 instalada em Manaus, nos quais foram lavrados termos de constatação pela falta de escrituração. Nas sucessivas intimações para apresentação dos demais livros Registro de Inventário, anexadas ao processo, apresentou-se o Regi tro de Inventário da filial 02 MS12-09/11/99 3 • n4 -; • . ;e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ". tit-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n° :10215.000710/95-49 Acórdão n° :103-20.014 sediada em Monte Alegre não escriturado no inicio do ano base de 1991, conforme Termo de Constatação, e registrando a escrituração das demais filiais e matriz. Segundo resposta à intimação, tomou-se por base a escrituração desse livro para a auditoria no inventário, considerando-se como inexistentes os estoques iniciais do período-base devido à falta de comprovação e registros fiscais. Durante o procedimento de auditoria foram elaboradas &Nitras demonstrativas indicando as entradas de mercadorias das unidades fiscalizadas (anexo 1), assim como planilhas discriminando as saídas de mercadorias (anexo 2) para chegar-se à composição de auditoria no inventário físico do contribuinte (anexo. 3), em que constataram-se as omissões de receita descritas nas planilhas das unidades fiscalizadas descritas conforme anexo 4•* Em tempestiva impugnação, apontou o sujeito passivo diversos erros no levantamento fiscal, requerendo a realização de diligências para esclarecer os pontos discordantes, inclusive o lançamento de notas fiscais em duplicidade. Ao analisar a discordância da autuada, o julgador monoc,rático deferiu o pedido de diligência por entendê-la necessária, conforme consta às fls. 255/257. Após efetuada a diligência fiscal, foi lavrado o Termo de Complementação ao Auto de Infração, anexado às fls. 262/264 e, por conseqüência os autos de infração de fls. 267/310, onde foram arbitrados os lucros da recorrente e imputada infração por omissão de receitas. Na justificativa do procedimento adotado, o autuante, reanalisando o procedimento inicial, entendeu ser necessária a revisã do lançamento, com)) MS1r09111/99 4 I =4. -e- .z 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000710/95-49 Acórdão n° :103-20.014 conseqüente arbitramento dos lucros. Demonstrou que, somente após sucessivas intimações para apresentação dos Livros de Inventário, a autuada informou da impossibilidade de sua apresentação devido a extravio, mas apresentou o livro da filial de Monte Alegre, esclarecendo que seus estoques estavam nele registrados. Quando do exame deste livro, na fase inicial da auditoria, lavrou termo consignando a falta de escrituração do mesmo nos períodos de 1988 a 1991 e 1993. Observa que a escrituração para o ano de 1992 não minudencia os estoques de inventário de forma a averiguar a justeza dos valores nele inscritos, quando se discrimina itens como "mercadorias em gerar e 'lubrificantes* sem especificar os produtos e com preço unitário obtido de maneira incompreensível. Outro motivo determinante do arbitramento dos lucros, segundo sua justificativa, foi a falta de inventário no final de 1991, para justificar os valores contabilizados como estoque inicial do período de 1992. Arbitrados os lucros com base na receita bruta conhecida, foi também levado à tributação omissão de receita, identificada pela falta de contabilização de fretes da filial de Manaus, conforme planilha de fls. 313/314 e documentos de fls. 315/378. Reaberto o prazo para nova impugnação, foi apresentada a petição de fls. 532/546, onde, inicialmente, o sujeito passivo informa que, a despeito de não declaradas as receitas de fretes, foram pagos todos os impostos devidos e que a falta de declaração não justifica o arbitramento. Após mencionar a legislação a respeito das hipóteses de arbitramento e acórdãos deste Colegiado e da esfera judicial, no sentido d que a aplicação do critério, MSIVCOME. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000710/95-49 Acórdão n° :103-20.014 arbitramento do resultado da pessoa jurídica deve ser feita com cautela, nos casos em que é absolutamente impraticável a quantificação do Lucro Real. Junto à petição impugnatória, foram trazidos os documentos de fls. 549/567, consistentes em notificações e guias de recolhimentos. Em decisão de fls. 570/575, a autoridade monocrática cancelou os autos de infração originais, justificando pela duplicidade de exigência fiscal. Concernente ao arbitramento dos lucros, manteve a tributação desta forma de apuração do lucro, porquanto não havia escrituração do livro Registro de Inventário para 1991, no sentido de justificar o estoque inicial de 1992, como também, a falta de discriminação de parte dos produtos no registro dos estoques finais do ano de 1992. Das exigências efetuadas, acolhendo parcialmente os argumentos e provas apresentados, fez subtrair os impostos recolhidos, conforme DARFs de fls. 562/567. Também, nesta decisão, reduziu a multa de lançamento de oficio de 100% para 75%, em decorrência da aplicação do disposto no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e artigo 106, IR, do CTN. Desta decisão houve recurso de ofício e voluntário. O recurso voluntário veio com a petição de fls. 577/583. Nas razões de discordância, explicita o sujeito passivo que elaborou sua contabilidade dentro das formalidades legais e que o auditor fiscal deixou de "examinar a relação correspondente ao QUANTITATIVO elaborado a parte, por entendermos que a quantidade não é levada MSFCCO/1 1 KG 6 \ç 2 .t* br -4' • -e MINISTÉRIO DA FAZENDA , fr. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-f-5,41.31:4 Processo n° :10215.000710/95-49 Acórdão n° :103-20.014 em consideração na contabilização, e sim, os valores correspondentes a cada quantidade estocada." Neste sentido, alega que, por tratar-se de vários itens, 'preferiu lançar no Livro de Inventário apenas o valor correspondente às quantidades e relacionar a parte discriminando o Produto e quantidade para facilitar o trabalho da fiscalização'. Observa, ainda, que o fiscal arbitrou os lucros porque não foram relacionados no livro, produto por produto, mas foi apresentada uma relação contendo esta exigência. Mesmo assim, o trabalho realizado pelo profissional da contabilidade não foi levado em consideração. Argumenta na seqüência, que apenas o item Mercadorias não estava relacionado, por estar em uma relação à parte. Também, não procede o argumento que os demais estabelecimentos não possuíam Livro de Inventário, visto que os inventários foram escriturados no Livro da Filial de Monte Alegre, fato que não autoriza o arbitramento. Conclui sua defesa requerendo diligência ou que se torne nulo os autos de infração. , Foram anexados cópia do Registro de inventário de dezembro de 1992 e relação de mercadorias inventariadas em 1992, discriminado produtos e quantidades:- -1.2 & É o relatório. MR*09'11/93 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000710/95-49 Acórdão n° :103-20.014 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, com a decisão monocrática a matéria posta para exame desta Câmara refere-se aos arbitramentos dos lucros da recorrente, referente ao exercício de 1992, bem como omissão de receitas de fretes. O motivo determinante do arbitramento dos lucros foram diversas falhas apontadas na escrituração dos livros Registro de Inventário da matriz e filiais. Na impugnação e recurso, alega o sujeito passivo que sua escrituração atende aos requisitos legais, e que as falhas apontadas são supridas pela relação correspondente ao QUANTITATIVO elaborado a parte, por entender que a quantidade não é levada em consideração na contabilização, e sim, os valores correspondentes a cada quantidade estocada. Analisando-se as causas do arbitramento e as razões de defesa, toma-se evidente que o levantamento do estoque da recorrente não atende os requisitos legais para dar confiabilidade à sua escrituração, bem como não permite a verificação da exatidão do lucro real declarado. LISR1:19/11 8 .1 24 • -e MINISTÉRIO DA FAZENDA , • :" wfr , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000710/95-49 Acórdão n° :103-20.014 Dentre as imperfeições da escrituração dos estoques está a ausência de escrituração dos estoques finais do ano de 1991, que corresponde ao estoque inicial de 1992, motivo suficiente para justificar o arbitramento. Mas, além desta falha, também não foi apresentado o livro de inventário da matriz, sob alegação de extravio, entregando o livro da filial de Monte Alegre, esclarecendo que seus estoques estavam nele escriturados. A escrituração apresentada, para o ano de 1992, não discrimina os itens inventariados, de forma a averiguar a justeza dos valores nele inscritos, quando se escritura itens como 'mercadorias em gerar e *lubrificantes" sem especificar os produtos e com preço unitário obtido de maneira incompreensível. Na fase recursal, alega o sujeito passivo, que apresentou à fiscalização uma relação correspondente aos quantitativos, que supririam a escrituração sintetizada do livro de inventário. Entretanto, não consta dos autos que esta relação foi apresentada à fiscalização, o que se confirma pela falta desta alegação nas duas impugnações apresentados. Mesmo que tal relação tivesse sido apresentada ao fisco, pelo exame de seu conteúdo, constata-se que a mesma não supre as irregularidades dos assentamentos no livro de inventário e, não havendo dados para se apurar o estoque do início do período, pela ausência do inventário de 1991, não há como se certificar da exatidão do lucro real apurado, justificando-se o arbitramento dos lucros. MSR•Cort 1193 9 "•• • . -e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • ; t' , n ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000710/95-49 Acórdão n° :103-20.014 Quanto à omissão de receita qualquer argumento foi trazido nesta fase e, na impugnação apenas se alegou que os impostos devidos foram recolhidos, a despeito de não escriturada a receita, ficando mantida sua tributação No que se refere ao recurso de oficio, com a decisão monocrática foi afastada a exigência de omissão de receita com base em levantamento de estoques, motivada pelo arbitramento de lucros no mesmo período, arbitramento este decorrente das falhas verificadas na escrituração, quando das diligências efetuadas por determinação da autoridade julgadora monocrática. Assim, correta foi a decisão recorrida, que excluiu a exigência inicial para confirmar o segundo auto de infração, porquanto a imputação inicial não revelava consistência, devido às falhas da escrituração dos estoques, como visto no relatório e na apreciação do recurso voluntário. Também, haveria dupla exigência que não poderia coexistir. Os lançamentos decorrentes igualmente devem ser mantidos dado que trata-se da mesma matéria fática e não existem fatos ou argumentos a ensejar outra conclusão. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 RCIO MACHADO CALDEIRA MSR*09/11/99 10 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;I" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000710/95-49 Acórdão n° :103-20.014 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 2 NOV 1999 65,44‘ C DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, ' eVa" 9 Orle NILTO OCATELLI PROCURADOR DA È*ZENDA NACIONAL MS12'091199 11 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

score : 1.0
4643498 #
Numero do processo: 10120.003254/95-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRD E MULTA DE OFÍCIO - Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04 de fevereiro e 31 de julho de 1991. Precedentes. A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74241
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

ementa_s : TRD E MULTA DE OFÍCIO - Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04 de fevereiro e 31 de julho de 1991. Precedentes. A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10120.003254/95-66

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4457103

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74241

nome_arquivo_s : 20174241_109180_101200032549566_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 101200032549566_4457103.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4643498

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093447839744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:19:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:19:49Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:19:49Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:19:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:19:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:19:49Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:19:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:19:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:19:49Z; created: 2009-10-22T16:19:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T16:19:49Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:19:49Z | Conteúdo => — I MF - Segundo Conselho de Controustes 4t) Publicpdo no Diário _Oficial da Rufio de o_j_n____ I ___O S. I a- i• ke0 .4,C.:"-• MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubren • .4:,e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003254/95-66 Acórdão : 201-74.241 Sessão : 22 de fevereiro de 2001 Recurso : 109.180 Recorrente : MILIONÁRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasilia - DF TRD E MULTA DE OFÍCIO - Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04 de fevereiro e 31 de julho de 1991. Precedentes. A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 limita - se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MILIONÁRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamentes, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Correa. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 A cfrn Jorge reire - Presidente ' Rogério Gustav Dr.., Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Sejas (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/ovrs 1 tPl-t 4 kS---- a- MINISTÉRIO DA FAZENDA -.4)- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003254/95-66 Acórdão : 201-74.241 Recurso : 109.180 Recorrente : MILIONÁRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do FINSOCIAL relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1990 e março de 1992, lançado a aliquotas de 1,0%, 1,2% e 2,0%, acrescida de juros e multa de ofício. Em sua impugnação e aditamento a contribuinte alude preliminar de nulidade do auto de infração, em face das lacunas em sua lavratura. No mérito, argumenta a inconstitucionalidade apregoada pelo STF quanto à majoração de aliquota. Aduz o desprezo de valores pagos, cuja prova produz pela juntada dos DARFs respectivos. Alega, ainda, a incidência do tributo sobre o ICMS, desamparada de legalidade. Ataca a inaplicação da TRD como fundamento de atualização monetária. Pede perícia. Na decisão a autoridade monocrática repele a preliminar e, no mérito, apenas reduz a exigência ao resultado obtido da aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de 0,5% (meio por cento). Quanto à inconstitucionalidade alegada, disse não ser a esfera administrativa foro para discussão de tal matéria. Relativamente aos pagamentos alegadamente efetuados, diz que a confirmação dos mesmos deverá ser feita na repartição que jurisdiciona o domicílio fiscal da impugnante. Quanto aos juros igualmente repele os argumentos da contribuinte, citando a legislação própria. Nega a perícia por desnecessária. Segue-se a intimação do julgado, acompanhado dos demonstrativos decorrentes do provimento parcial deferido e da imputação dos pagamentos feitos. Ainda, inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, sem inovar nos argumentos apresentados na impugnação. E o relatório. 2 cht_ MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ri. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003254/95-66 Acórdão : 201-74.241 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Devido a insistência da contribuinte, de atacar-se de pronto as preliminares de cerceamento do direito de defesa, em vista das alegações de nulidade do auto de infração e do indeferimento da perícia. Em nenhuma das duas questões assiste razão à recorrente. Os pretensos defeitos do auto de infração, consubstanciados na desconsideração de informações sobre pagamentos, falha na indicação do período fiscalizado, inexistência de identificação numérica do auto lavrado e desconhecimento de determinação regulamentar de aplicação de alíquota limitada a 0,5%, não prejudicaram em nada a defesa da contribuinte. Além disto, entendo que, como matéria preliminar, apenas a considerar a questão alegada da contradição entre a informação do período fiscalizado e o efetivamente autuado e a inexistência de identificação numérica da peça instituidora do processo. Nenhuma destas com status para eivar o auto com a mácula da nulidade. O período autuado resta claramente expresso no auto de infração. Alusão equivocada quanto ao período fiscalizado não tem o condão de alterar tal realidade. O período autuado é o que da peça formal consta. Quanto à falta de identificação do auto, não há na legislação qualquer determinação que exija a identificação do auto por qualquer meio, seja numérico, alfanumérico ou código de barras. Ele é facilmente identificável pelos elementos que a norma regulamentar determina como necessários, como, entre outros, o local, data e hora e a descrição do fato que lhe dá suporte (art. 10 do Decreto n°70.235/72). Quanto ao indeferimento da perícia, consagro o entendimento do julgador recorrido que a repeliu por não encontrar motivação para a providência. Além disto, ao requerer a providência, não obrou o contribuinte na satisfação dos requisitos exposto no inciso IV do artigo 16 do Decreto n.° 70.235/72, vigente à época da instauração do litígio, pelo que sequer apreciável o seu pedido. As outras questões propostas como preliminares, entendo vincularem-se ao mérito da questão. 1 3 v, Der_ . kei MINISTÉRIO DA FAZENDA '17 .• . .);..-r •1/4- • 71 Jr '17,11/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•12.-/-.._ • Processo : 10120.003254/95-66 Acórdão : 201-74.241 A nulidade proposta pela aposição da alíquota maior é incabível. Visto a decisão admitir, como efetivamente ocorreu, a redução da mesma, o que não representa agravamento da exigência ao contribuinte, não há que se falar em nulidade e sim, em correção do percentual determinada por decisão administrativa, em análise de mérito, para colocar a exigência nos eixos. Quanto aos pagamentos efetuados, mercê do entendimento esposado pelo julgador monocrático, a autoridade executora do julgado procedeu a competente imputação dos pagamentos em demonstrativo que acompanha a intimação do decisum monocrático. Até aqui, inatacável a decisão recorrida. Resta analisar a questão que entendo maculada na decisão, relativa à aplicação da TRD. O Colegiado, em inúmeros precedentes firmou posição de que a referida taxa somente incide a contar de 1° de agosto de 1991. Inaplicável, portanto, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 31 de julho de 1991. Além do requerido pela contribuinte, há que se afastar a multa nos casos em que está aplicada em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao determinado pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto para o efeito de sustar a aplicação da TRD no período de 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991 bem como de reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento) nos casos em que exigida em percentual superior ao mencionado. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 e fevereiro de 2001 akh't . ROGÉRIO GUSTAVO R 4

score : 1.0
4644109 #
Numero do processo: 10120.006978/99-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE DECORAÇÃO EM INTERIORES. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que exercem atividade de decoração de interiores, visto que se enquadram na previsão do art. 9º, V e § 4º, da Lei nº 9.317/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75461
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE DECORAÇÃO EM INTERIORES. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que exercem atividade de decoração de interiores, visto que se enquadram na previsão do art. 9º, V e § 4º, da Lei nº 9.317/96. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10120.006978/99-86

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4447097

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75461

nome_arquivo_s : 20175461_115690_101200069789986_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Roberto Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 101200069789986_4447097.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4644109

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093454131200

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:43:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:43:57Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:43:57Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:43:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:43:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:43:57Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:43:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:43:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:43:57Z; created: 2010-01-28T11:43:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-28T11:43:57Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:43:57Z | Conteúdo => Snundo nn: :iltic de Coraribuintes Publicado fv: E ,..) Okial da União 1-.) e, V5 / 0 6 1 0200 Li. 22 CC-MF Ministério da Fazenda e_ ______ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Q-1,409 V tz " -:.... __ Processo d : 10120.006978/99-86 Recurso n° : 115.690 Acórdão d : 201-75.461 Recorrente : OFICINA DE ART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GESSO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE DECORAÇÃO EM INTERIORES. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que exercem atividade de decoração de interiores, visto que se enquadram na previsão do art. 9 2, V e § 42, da Lei n2 9.317/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OFICINA DE ART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GESSO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001. Jorge Freire Presidente \ Rogério Gustav/o ,rê, e Relator-Designa o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mano de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. 1 4+-4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes RO:~ Processo n' : 10120.006978/99-86 Recurso n' : 115.690 Acórdão : 201-75.461 Recorrente : OFICINA DE ART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GESSO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte insurge-se contra o Ato Declaratório n 2 23.4320, que a excluiu da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata a Lei n 2 9.317/96, o SIMPLES. Apresentou sua impugnação à DRJ em Brasília - DF alegando, em suma, ter alterado o objetivo social da empresa, de modo a não mais enquadrar-se na vedação ao regime do SIMPLES. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1997 Ementa: ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA A vedação ao exercício da opção pelo Simples, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INDEFERIDA. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Fundamentou sua decisão afirmando que a mera alteração no contrato social, de uma atividade vedada ao SIMPLES para uma permitida, não é suficiente para permitir a manutenção do regime. É necessário demonstrar que as atividades da empresa foram realmente alteradas. Inconformada, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes, alegando que o objetivo social da empresa atualmente é a fabricação e industrialização de gesso e decoração de interiores. O recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 17 de outubro de 2001, tendo sido Relator o então Conselheiro José Roberto Vieira. No entanto, em razão da não formalização do acórdão pelo referido Conselheiro, que não mais integra o quadro de Conselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida formalização do acórdão, conforme despacho de fl. 42. É o relatório. 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda v.!= Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri : 10120.006978/99-86 Recurso ri : 115.690 Acórdão : 201-75.461 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A previsão do art. 92, V, da Lei n2 9.317/1996 é clara ao determinar que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça atividade de construção de imóveis, sendo que o § 42 do mesmo artigo equipara à construção civil a execução de benfeitorias. Assim, considerando que, conforme deflui do contrato social da empresa ora recorrente, cuja cópia foi juntada aos autos às fls. 4/5, sua atividade é, além da fabricação e industrialização de gesso, a decoração de interiores, faz-se necessária sua exclusão do regime do SIMPLES. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, e 17 de outubro de 2001. ROGÉRIO GUSTA YER 3

score : 1.0
4647927 #
Numero do processo: 10215.000559/97-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – ARBITRAMENTO DE LUCRO – RECEITA ARBITRADA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – O contribuinte que apresentou as declarações de rendimentos com base no lucro presumido e, portanto, dispensado da escrituração contábil, na vigência da Lei n° 8.021/90, pode ter a sua receita bruta arbitrada com base nos depósitos bancários cujas origens não forem comprovadas se a autoridade lançadora demonstrar a existência de indícios veementes de omissão de receitas, custos ou despesas incompatíveis com as receitas declaradas. Negado provimento ao recurso de ofício
Numero da decisão: 101-93441
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – ARBITRAMENTO DE LUCRO – RECEITA ARBITRADA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – O contribuinte que apresentou as declarações de rendimentos com base no lucro presumido e, portanto, dispensado da escrituração contábil, na vigência da Lei n° 8.021/90, pode ter a sua receita bruta arbitrada com base nos depósitos bancários cujas origens não forem comprovadas se a autoridade lançadora demonstrar a existência de indícios veementes de omissão de receitas, custos ou despesas incompatíveis com as receitas declaradas. Negado provimento ao recurso de ofício

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10215.000559/97-19

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4152799

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93441

nome_arquivo_s : 10193441_124481_102150005599719_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 102150005599719_4152799.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4647927

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093495025664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T21:51:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T21:51:59Z; Last-Modified: 2009-07-06T21:51:59Z; dcterms:modified: 2009-07-06T21:51:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T21:51:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T21:51:59Z; meta:save-date: 2009-07-06T21:51:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T21:51:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T21:51:59Z; created: 2009-07-06T21:51:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-06T21:51:59Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T21:51:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 10215000559/97-19 RECURSO N° 124 481 MATÉRIA IRPJ E OUTROS RECORRENTE DRJ EM BELÉM(PA) INTERESSADA J EDMAR & CIA LTDA SESSÃO DE 20 DE ABRIL DE 2001 ACÓRDÃO N° : 101-93.441 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — ARBITRAMENTO DE LUCRO — RECEITA ARBITRADA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — O contribuinte que apresentou as declarações de rendimentos com base no lucro presumido e, portanto, dispensado da escrituração contábil, na vigência da Lei n° 8,021/90, pode ter a sua receita bruta arbitrada com base nos depósitos bancários cujas origens não forem comprovadas se a autoridade lançadora demonstrar a existência de indícios veementes de omissão de receitas, custos ou despesas incompatíveis com as receitas declaradas Negado provimento ao recurso de ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM(PA). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado yEp. ON PE" -A R* 5 " IGUES PR SIDE E KAZUKI SHIor: - RELATOR FORMALIZADO EM 25 MAI 2001 PROCESSO N° : 10215.000559/97-19 2 ACÓRDÃO N° : 101-93.441 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente a Conselheira LINA MARIA VIEIRA. PROCESSO N° : 10215.000559197-19 3 ACÓRDÃO N° : 101-93.441 RECURSO N°, : 124 481 RECORRENTE DRJ EM BELÉM(PA) RELATÓRIO A empresa J. EDMAR & CIA. LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 04.89012510001-95, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls.. 395/400, 411/413, 432/436 e 449/453, em decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém(PA) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Os créditos tributários exigidos nestes autos referem-se a seguintes impostos e contribuições, demonstrado em reais: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS/MORA MULTAS TOTAIS IRPJ 2 520.711,10 1.335..844,97 1.894.907,31 5.751.463,38 PIS/FAT 259 096,30 128.457,88 194„322,27 581.876,45 IRF/ARBITR 255.447,05 147.012,71 191.585,36 594.045,12 IRF/OMISSÃO 2.180.199,88 1.171,109,50 1,635.149,89 4.986.459,27 CSLL 821.486,01 426.537,18 616.114,66 1.864.137,75 TOTAIS 6.036.940,34 3.208,962,24 4.532.079,49 13 777.981,97 No lançamento principal e relativo ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, o crédito tributário foi calculado sobre duas bases de cálculo distintas: a primeira sobre a receita bruta declarada nas declarações de rendimentos apresentadas e correspondentes aos anos-calendário de 1993 a 1996, arbitrando-se os lucros mensais, por falta de escrituração do Livro Caixa para quem opta pela tributação com base no lucro presumido e a segunda arbitrando-se a receita omitida com base nos depósitos bancários cujos extratos foram obtidos mediante quebra do sigilo bancári PROCESSO N° : 10215.000559/97-19 4 ACÓRDÃO N° : 101-93.441 por autorização da autoridade judicial e sobre esta receita arbitrada, arbitrou-se ou lucros mensais. As bases de cálculo para o arbitramento do lucro foram expostas no Auto de Infração, de fls, 395/400, e demonstrativos de fls. 339/394 para as receitas omitidas e de fls. 508/541 para as receitas declaradas, Na decisão de 10 grau, a tributação relativa a arbitramento de lucro sobre a receita declarada por falta de escrituração do Livro Caixa foi mantida por falta de manifestação do sujeito passivo sobre o lançamento, ou seja, não foi impugnada a exigência e o lançamento correspondente ao arbitramento da receita e conseqüente arbitramento do lucro com base na receita considerada omitida, foi excluído da incidência dos tributos e contribuições, por não preencher os requisitos estabelecidos no artigo 6° da Lei n° 8.021/90.. A decisão recorrida está consubstanciada na seguinte ementa 'Matéria não impugnada. Considera-se não impugnada a matéria que o contribuinte deixou de contestar expressamente, devendo essa parcela do crédito ser transferida para autos apartados e imediatamente cobrada. Depósitos bancários. Arbitramento. Art. 6° da Lei n° 8.021/90. Além dos depósitos bancários de origem inexplicada, é necessário apurar a renda disponível, a realização de gastos incompatíveis e a comprovação de que o arbitramento utilizou o critério mais favorável ao contribuinte. COFINS/Contribuição Social. Lançamentos Decorrentes. Declarada insubsistente a base de cálculo da exigência principal, igualmerite sucumbem os lançamentos dela decorrentes. Impugnação parcialmente procedente." — É o relatório PROCESSO N° : 10215.000559/97-19 5 ACÓRDÃO N° : 101-93.441 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. A decisão recorrida que exonerou a incidência de tributos e contribuições sobre as parcelas mensais consideradas lucros incidentes sobre receitas consideradas omitidas com base em depósitos bancários foi fundamentada nos seguintes termos (fl. 553): "A propósito, o disposto no sÇ 5 0, do artigo 6°, da Lei n° 8.021/90 não é um ordenamento jurídico isolado e autônomo, mas parte do artigo 6° e a ele vinculado, daí porque deve ser interpretada respeitada a regra hermenêutica da integração. Este, inclusive, é o entendimento externado em diversos julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, a respeito dos recursos apresentados contra o lançamento efetuado exclusivamente com base em extratos bancários. Assim, para o arbitramento em questão, não basta detectar a existência de depósitos bancários em montante superior à renda declarada. O procedimento fiscal deve determinar, ainda, a renda disponível e os gastos efetivamente realizados, para então diante do que determina o sç 6°, lançar o tributo respeitado o critério mais favorável de apuração. Nesse sentido, cita-se o Acórdão n° 102- 30.500, cuja ementa, publicada no DOU de 21/05/98, destaca que o seu artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento sob enfoque, quando o contribuinte não comprovar a origem oIs recursos utilizados nessas operações e o fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realizcif o de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte( J / PROCESSO N° : 10215.000559197-19 6 ACÓRDÃO N° : 101-93.441 Esse posicionamento é justificado a partir do fato de que, tributar exclusivamente os depósitos bancários, sem observar o 55' 6 0, é o mesmo que admiti-los como renda do contribuinte, quando podem provir de fontes diversas, como a movimentação interbancária ou mesmo remessas de terceiros, como alega a autuada. Aliás, mesmo sem comprovação dessas transferências, é possível que tenham ocorrido, pois os extratos bancários mostram diversos depósitos de outra agência" A decisão recorrida está consoante com o disposto na Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos que sentencia.: "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários." Esta convicção decorre do fato de que o depósito bancário, por si só, não constitui fato gerador do imposto de renda ou disponibilidade econômica ou jurídica ou acréscimo de patrimônio do sujeito passivo porque, como salientou a digna autoridade julgadora de 10 grau, o depósito pode ter origem em empréstimos de terceiros ou mesmo transferência de e entre contas bancárias e não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica ou acréscimo de patrimônio do sujeito passivo, O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autorizou o lançamento com base em depósitos bancários para mensurar o montante da receita omitida, desde que a autoridade lançadora demonstre os indícios veementes de que houve omissão de receita ou consumo, aquisição de bens ou mercadorias correspondentes a custos ou despesas operacionais em montantes incompatíveis com a atividade empresarial ou patrimonial do sujeito passivo, A legislação tributária utilizou-se de instituto denomiado de presunção, já consagrado nas outras áreas de Direito e que foi definido por De Plácido e Silva, no Vocabulário Jurídico, edição Forense, 1982, página 441, como' PROCESSO N° : 10215.000559197-19 7 ACÓRDÃO N° : 101-93.441 "PRESUNÇÃO é o vocábulo empregado na terminologia jurídica para exprimir a dedução, a conclusão ou a conseqüência, que se tira de um fato conhecido, para se admitir como certa, verdadeira e provada a existência de um fato desconhecido ou duvidoso.. A presunção, pois, faz a prova e dá a certeza do que não estava mostrado nem se via como certo, pela ilação tirada de outro fato que é certo, verdadeiro e já se mostra, portanto, suficientemente provado." O parágrafo 5°, do artigo 6°, da Lei n° 8.021/90 autoriza a utilização de depósitos bancários ou aplicações financeiras como uma metodologia de mensuração das receitas omitidas desde que presentes os demais requisitos previstos no caput do artigo qual seja a de que existem indícios veementes de omissão de receitas ou custos e despesas (consumo) incompatíveis com as atividades desenvolvidas pela empresa. Em verdade, o parágrafo 5° tem um sentido simbólico de um metro para medir o comprimento mas para utilizar-se do metro deve existir algo a ser medido. Se nada existe ou não foi encontrado para ser medido, a afirmação cabível no caso, seria a de que o metro tem um metro, ou seja uma afirmação vazia e sem qualquer sentido A partir do advento do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que entrou em vigor a partir de 1° de janeiro de 1997, se o sujeito passivo foi regularmente intimado para comprovar a origem dos depósitos bancários e este não comprova, a falta de comprovação, por lei, constitui o indício de omissão de receitas. Entre outros acórdãos e além do mencionado pela recorrente, podem ser citadas as seguintes ementas que confirmam o acerto da decisão recorrida: "OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IREI. EXERCÍCIOS DE 1989 A 1992. Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador .1 do Imposto de Renda, pois não caracterizam disponibilidade — econômica de renda. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causa PROCESSO N° : 10215.000559/97-19 8 ACÓRDÃO N° : 101-93.441 entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. (Ac. 101-91.455/97 — DOU de 11/11/98)." "OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os depósitos bancários, por si só, não representam disponibilidade econômica ou jurídica de renda e não constituem fato gerador do imposto. Ilegítimo o lançamento com base apenas em extratos ou depósitos bancários, quando não demonstrada qualquer relação entre os valores depositados e supostas receitas auferidas e não declaradas (Ac. 108-05.978/2000 — DOU de 23/03/2000)." Nestas condições, entendo que a decisão recorrida está consoante com a legislação tributária vigente e, também, com a jurisprudência administrativa predominante motivo porque sou pela confirmação daquela decisão, De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - \DF, em 20 de abril de 2001 KAZU I SHIOBARA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4646949 #
Numero do processo: 10183.000507/94-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - Deve ser tributado o rendimento recebido de entidade de previdência privada se não estiver comprovado seu enquadramento nos requisitos de isenção previstos em lei. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - Se não comprovada a existência de moléstia grave nos estritos termos da lei, não prevalece o benefício da isenção.
Numero da decisão: 106-08528
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - Deve ser tributado o rendimento recebido de entidade de previdência privada se não estiver comprovado seu enquadramento nos requisitos de isenção previstos em lei. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - Se não comprovada a existência de moléstia grave nos estritos termos da lei, não prevalece o benefício da isenção.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10183.000507/94-51

anomes_publicacao_s : 199701

conteudo_id_s : 4200881

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08528

nome_arquivo_s : 10608528_007901_101830005079451_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 101830005079451_4200881.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997

id : 4646949

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093508657152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:15:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:15:36Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:15:37Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:15:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:15:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:15:37Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:15:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:15:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:15:36Z; created: 2009-08-26T16:15:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T16:15:36Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:15:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10183/000.507/94-51 RECURSO : 07.901 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE: NELSON DE SOUZA PINHEIRO RECORRIDA : DRJ - CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE : 06 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N.: 106-08. 5 2 8 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS- Deve ser tributado o rendimento recebido de entidade de previdência prkvada se não estiver comprovado seu enquadramento nos requisitos de isenção previstos em lei FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - Se não comprovada a existência de moléstia grave nos estritos termos da lei, não prevalece o beneficio da isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON DE SOUZA PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , DRI tile • i• • LIVEIRA P • '..W15- /o , ROMEU BUENO DE • GO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 mmi997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/001.722/92-15 ACÓRDÃO N°. : 106-09.52,8 RECURSO N°. : 07.901 RECORRENTE : NELSON DE SOUZA PINHEIRO RELATÓRIO través de Notificação Eletrônica de Lançamento, o contribuinte acima identificado, foi intimado a promover o pagto. de 1.851,62 Ufir referente ao saldo de imposto a pagar decorrente da alteração dos valores dos Rendimentos recebidos de pessoa jurídica e imposto retido na fonte, alterações estas ocorridas após análise procedida pela Receita Federal de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1993 ano-calendário 1992. A impugnação ao feito fiscal foi apresentada tempestivamente onde o contribuinte argumenta que o rendimento de 1.302,87 Ufir informado como tributável, é isento por se tratar de proventos de aposentadoria recebidos por pessoa com mais de sessenta e cinco anos e que o valor de 11.987,27 Ufir, acrescido ao rendimento tributável é isento por se tratar de beneficio recebido de entidade de previdência privada. A decisão manteve parcialmente a exigência fiscal alegando que está isento de tributação a parcela de rendimentos até mil ufir mensais correspondente aos rendimentos provenientes de aposentadoria paga pela previdência social da União ao contribuinte com mais de sessenta e cinco anos e que o rendimento recebido de entidade de previdência privada por não estar comprovado seu enquadramento nos requisitos de isenção previstos em lei, deve ser tributado. Irresignado com a Decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuinte onde alega: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 10860/001.722/92-15 ACÓRDÃO I•1°. : 106-08.5 2 8 1- Que a instituição de Previdência Privada, Sociedade Ibegeana de Assistência e Seguridade vem cumprindo inteiramente com todas as exigências legais, inclusive, no que se refere ao ganho de capital, produzido pelo patrimônio da entidade, condições também exigidas pelo Órgão Patrocinador, no caso o IBGE, segundo informações verbais fornecidas pela instituição, sendo certo, entretanto, que até àquela data não recebera o documento para comprovação; 2- Por entender idônea tal entidade, registrou os rendimentos recebidos como isento e não tributável e deixou de visar outro direito legal que lhe permitia relacionar o valor de 11.987,00 Uflr no mesmo quadro, visto ser, o interessado, portador de doença grave adquirida após a aposentadoria, juntando documentos para comprovação dessa alegação. A Procuradoria da Fazenda manifesta-se às fls. 33 requerendo seja desprovido o Recurso do Contribuinte it) É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/001.722/92-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.5 2 8 VOTO 1 CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR O primeiro aspecto a ser analisado no presente recuso diz respeito à tributação de rendimento recebido de entidade de previdência privada, que o Recorrente pretende que sejam admitidos como isentos. Com efeito, para que pudessem ser admitidos como rendimentos isentos e não tributável, necessário seria a comprovação de que sejam decorrentes de contribuição cujo ônus tenha sido suportado pelo participante, e que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte, conforme preceitua a legislação pertinente. Portanto, como afirma o próprio Recorrente que até a data da apresentação do Recurso não havia recebido o documento solicitado junto à entidade de previdência privada, para que pudesse realizar a comprovação do atendimento das exigências legais para fruição do beneficio da isenção, não há como acatar essa pretensão do Recorrente. Quanto à questão de ser o Recorrente portador de moléstia grave temos algumas considerações a serem feitas, por discordamos da posição da Procuradoria da Fazenda Nacional, apesar de todo o respeitó quanto ao entendimento do seu ilustre representante de que tal argumentação não pode ser conhecida visto configurar matéria nova, não apreciada pela decisão recorrida por não lhe ter sido submetida oportunamente. Áu MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/001.722/92-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08. 5 28 Tendo como base a informalidade do Processo Administrativo Fiscal, e por entender que não se trata da matéria não impugnada e sim novas argumentações visando o alcance de um beneficio previsto em lei que pode ser invocado a qualquer tempo, passo a analisar a matéria. A legislação do Imposto de Renda autoriza isenção aos proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstia grave, concedida com base em conclusão médica especializada Tal beneficio, encontra amparo legal no Art. 6° da Lei n° 7.713, posteriormente alterada pelo Art. 47 da Lei n° 8.541, que exige parecer da medicina especializada, e afirma que a isenção deve ser concedida mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Além disso, a Coordenadoria do Sistema de Tributação baixou em 1993, o Ato Declaratório n° 33 estabelecendo que tal isenção poderá ser extensiva aos casos em que o laudo médico, puder identificar em que momento a doença foi contraída, sendo esta a data a ser admitida para a fruição do beneficio. Esses são os fundamentos legais a serem considerados. No caso em análise, encontramos informações comprovadas que o Recorrente passou por tratamento de Tuberculose Pulmonar tendo sido atendido pela Pneumoligista Dra. Keyla Medeiros Maia e pelo Dr. Roberto ICazan Considerando todos os dados acima elencados e confrontando-os com os dispositivos legais aplicáveis ao caso, não encontramos nenhuma informação que identifique g/ a data em que a doença foi contraída para que pudéssemos admiti-1a como sendo o termo MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10860/001.722/92-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.5 2 8 . . 1 para inicio da isenção em questão conforme preceitua o citado Ato Declaratório COSIT 33/93, bem como nenhuma declaração de se tratar de moléstia grave nos termos previsto pela legislação do Imposto de Renda. Dessa forma entendo que não pode ser acata a pretensão de contribuinte. Pelo exposto e pelas razões de fato e de direito aqui apresentadas, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. , Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997 S 4, e ROMEU BUENO ) CAMARGO1 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

score : 1.0
4645152 #
Numero do processo: 10166.000083/2004-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EXCLUSÃO NO SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NESTE REGIME TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE VEDADA RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32342
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : EXCLUSÃO NO SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NESTE REGIME TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE VEDADA RECURSO DESPROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10166.000083/2004-30

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4261159

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32342

nome_arquivo_s : 30132342_130315_10166000083200430_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 10166000083200430_4261159.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4645152

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093511802880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:23:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:23:59Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:23:59Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:23:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:23:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:23:59Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:23:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:23:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:23:59Z; created: 2009-08-06T23:23:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T23:23:59Z; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:23:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.000083/2004-30 Recurso n° : 130.315 Acórdão n° : 301-32.342 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente(s) : ACADEMIA PEIXOTO LTDA. Recorrida : DRJ- BRASÍLIA / DF EXCLUSÃO NO SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9°, INCISO XIII, DA LEI N° 9317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NESTE REGIME TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE VEDADA RECURSO DESPROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D • A CARTAXO Presidente e %4. SUSY GO • '''"*FFMANN 111 Relator • • Formalizado em: EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Vahnar Fonséca de Menezes. Esteve presente o Procurador da fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 Processo n° : 10166.000083/2004-30 Acórdão n° : 301-32.342 RELATÓRIO • • Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 29, posto que negou permanência a ACADEMIA PEIXOTO LTDA como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de BRASÍLIA - DF, de fls. 37, conforme transcrito logo abaixo: "Trata-se de manifestação de inconformismo a respeito da exclusão • do SIMPLES efetuada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BSA n° 420.273, de 07 de agosto de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Brasília. O motivo da exclusão foi exercer atividade vedada, pois, exerce atividade de condicionamento fisico. A contribuinte, no entanto, alega que: • a) Sua atividade não requer prerrogativas de profissionais, cita, • inclusive a Lei n° 9696 de 1° de setembro de 1998; b) Vem discorrendo a respeito de Ato administrativo no que tange ser vinculado discricionário ou arbitrário; a invalidação do mesmo e o excesso do poder regulamentar; c) No final pede a anulação do ato declaratório que o • desenquadrou, por vício formal e falta de motivação; d) Improcedência do desenquadramento retroativo por falta de amparo legal e excesso do poder regulamentador, pois teria sido um ato infralegal que determinou a exclusão retroativa. É o relatório." Seguiram-se argumentos de • voto, em que se sustentou a impossibilidade da empresa ser optante pelo Simples, vez que exerce serviços vedados pelo inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9317/96. Com base neste dispositivo • legal, fundamentou que a vedação diz respeito ao fato da 'atividade praticada pela empresa ser semelhante a de fisicultor, bem como, que depende de habilitação profissional legalmente exigida. 2 Processo n° : 10166.000083/2004-30 Acórdão n° : 301-32.342 O Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, fls. 46/54, reafirmando os argumentos delineados inicialmente. Aduziu que o objeto social de sua empresa não comporta a vedação legal disposta no artigo 9°, e incisos. No mais, anotou que se trata de ato administrativo vinculado, que deve ser invalidado ou anulado, posto que estão eivados de ilegalidade. Outrossim, • discorreu que há excesso de poder regulamentador, que não deve ter o condão de criar, alterar ou extinguir, mas apenas detalhar situações previstas em lei. É o relatório.• • • • • 3 Processo n° : 10166.000083/2004-30 Acórdão n° : 301-32.342 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por cumprir os requisitos legais de admissibilidade. Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 29, posto que negou permanência a ACADEMIA PEIXOTO LTDA como • integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das • Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. • • Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda esta opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) •410 O Ato Declaratório de Exclusão pautou-se na atividade da • Recorrente consistente em "condicionamento físico", fls. 29. • A atividade econômica da Recorrente, segundo seu contrato social consiste em: "o objeto da sociedade será: Academia com artes marciais, ginástica, danças, musculação, sauna, boutique com compra e venda de roupas feitas calçados e confecções em geral e lanchonete, com compra e venda de produtos do gênero", fls. 02. Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa encontra vedação legal capitulada no mencionado artigo 9°, que, no mais das vezes, tipifica atividade profissional qualificada, com necessidade de habilitação profissional. A administração tributária sustentou que a atividade da empresa é assemelhada a de fisicultor, que depende de profissional legalmente habilitado para desenvolver suas atividades, razão pela qual não pode ser optante do Simples. 4 '-);•--(2? • , • •• Processo n° • : 10166.000083/2004-30 Acórdão n° : 301-32.342 • Por outro lado, a empresa argumenta que, em sendo academia, não necessita obrigatoriamente de profissionais de educação fisica, vez que pode dispor de orientadores para manuseio de aparelhos, sem necessidade de formação especializada. Ademais, não se confunde com fisicultor, que tem por finalidade a modelagem do corpo para competição. O Conselho de Contribuintes tem-se posicionado, de modo uníssono, nesse sentido como se verifica no Acórdão 301-31282, Recurso 128.201, de lavra do relator José Lence Carluci: As atividades relativas a academia de desportos ou de ginástica são vedadas ao exercício da opção, tendo em vista que desenvolvem atividades assemelhadas às de professor, fisicultor ou dançarino, clue dependem de habilitação profissional legalmente exigida RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO; e no Acórdão 302-35632, Recurso 126.772 de lavra do Conselheiro Relator Paulo Affonseca de -Barros Faria Júnior: Escolas de ginástica, danças, musculação e hidroginástica, não podem exercer ou manter opção pelo SIMPLES, em razão de • vedação constante em norma legal. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Notadamente, é sabido que as academias de ginástica, musculação, natação, e condicionamento fisico em geral, possuem professores especializados, que possibilitam um acompanhamento contínuo ao aluno, para que tenha um desenvolvimento seguro e saudável do seu corpo, razão pela qual o artigo 9° inciso XIII, deve ter plena incidência sobre esta atividade. Posto isto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do recurso voluntário, mantendo-se a exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 110 to 4 'gr", -4-;•• SUSY GO 14 5 HOFFMANN - Relatora

score : 1.0
4647903 #
Numero do processo: 10215.000514/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - O contribuinte pode impugnar o VTNm, utilizado como base de cálculo do lançamento, mediante a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou assinado por profissional devidamente habilitado, comprovando a irregularidade daquele valor. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72157
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : ITR - VTN - O contribuinte pode impugnar o VTNm, utilizado como base de cálculo do lançamento, mediante a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou assinado por profissional devidamente habilitado, comprovando a irregularidade daquele valor. Recurso que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10215.000514/95-19

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4449913

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72157

nome_arquivo_s : 20172157_100759_102150005149519_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 102150005149519_4449913.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4647903

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093515997184

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:45:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:45:57Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:45:57Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:45:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:45:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:45:57Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:45:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:45:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:45:57Z; created: 2010-01-12T12:45:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:45:57Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:45:57Z | Conteúdo => PUBLI ADO NO D. O. U. ja.53 2.2 122.9. C Statittria6a.-. C Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA •••n(7., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10215.000514/95-19 Acórdão : 201-72.157 Sessão : 15 de outubro de 1998 Recurso : 100.759 Recorrente : ISALTINA COIMBRA DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Belém - PA ITR — VTN - O contribuinte pode impugnar o VTNIn, utilíndo como base de cálculo do lançamento, mediante a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou assinado por profissional devidamenté habilitado, comprovando a irregularidade daquele valor. Recurso que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ISALTINA COIMBRA DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 de outubro de 1998 / 411.01 uiza elena . . r te de Moraes Presid n 40P • Kl/ef P.: 1 411_01-:~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/mas/fclb 1 025q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10215.000514/95-19 Acórdão : 201-72.157 Recurso : 100.759 Recorrente : ISALTINA COIMBRA DOS SANTOS RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna a cobrança do Imposto Territorial Rural — ITR/94, de sua propriedade, localizada no Município de Porto Moz — PA, com área de 2.178,0 ha, no valor de 911,21 UFIR. Discordando da imposição fiscal, a interessada protocolizou, em 30/08/95, a petição de fls. 01/04, alegando que a tributação do imóvel tendo por base o VTNm fixado, através da IN SRF n° 16/95, fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da anterioridade. A exigência tributária foi julgada procedente através de decisão sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO — Para que seja revisto o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm questionado pelo contribuinte, é necessário que este apresente avalização contraditória, formalizada através de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Inconformada com a decisão monocrática a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário onde reitera os argumentos de defesa já apresentados na peça impugnatória. Às fls. 29, encontram se as Contra-Razões apresentadas pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. Esta Câmara ao apreciar o recurso voluntário decide por baixar o processo em diligência, para que a defendente seja intimada a apresentar Laudo Técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou por profissional devidamente habilitado, onde 2 02,55 • ;,e,S i l MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEL1-10 DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000514/95-19 Acórdão : 201-72.157 deve constar o Valor da Terra Nua e dados referentes à qualificação do imóvel, meios de acesso, solo, plantações, criações, áreas isentas, inaproveitáveis, benfeitorias, se há energia elétrica, topografia, métodos de avaliação, fonte de pesquisa que ensejaram a convicção do valor atribuído ao imóvel e tudo o mais que existe no imóvel. Em atenção ao pedido de diligência a recorrente carreou aos autos Laudo Técnico fls. 41/53, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, Unidade Avançada de Santarém — PA. É o relatório. 3 el56 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000514/95-19 Acórdão : 201-72.157 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Com base no que dispõe o § 40 do artigo 30 da Lei n° 8.847/94, o VTN mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, e utilizado como base de cálculo do lançamento, poderá ser revisto à luz de laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado. • O Laudo Técnico, fls. 41/53, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, além da indiscutível capacitação técnica da entidade emitente, é bastante circunstanciado, e se encontra elaborado dentro das formalidades exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT — NBR 8799/85, estando portanto, apto para comprovar a irregularidade manifestada no Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, justificando assim, a emissão de nova notificação, emitida com base no 'VTN apresentado pelo laudo de avaliação. Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao re • rso. Sala • as ssões, em 15 de outubro de 1998 •••'.4,,,, • 4

score : 1.0
4644463 #
Numero do processo: 10140.000341/99-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, mantém-se o lançamento. GLOSA DE DEDUÇÕES - Mantém-se a glosa fiscal das deduções no montante correspondente às despesas não comprovadas pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12623
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, mantém-se o lançamento. GLOSA DE DEDUÇÕES - Mantém-se a glosa fiscal das deduções no montante correspondente às despesas não comprovadas pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10140.000341/99-84

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4194837

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12623

nome_arquivo_s : 10612623_122692_101400003419984_013.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 101400003419984_4194837.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4644463

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093520191488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:46:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:46:25Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:46:25Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:46:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:46:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:46:25Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:46:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:46:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:46:25Z; created: 2009-08-26T17:46:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-26T17:46:25Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:46:25Z | Conteúdo => _ , ,:tifrá• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000341/99-84 Recurso n°. : 122.692 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : MARIA DA CONCEIÇÃO GURGEL FERNANDES ALVES Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 20 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.623 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Comprovada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, mantém-se o lançamento. GLOSA DE DEDUÇÕES — Mantém-se a glosa fiscal das deduções no montante correspondente às despesas não comprovadas pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO GURGEL FERNANDES ALVES. : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. i' - -7--/----.7 • IACY'AOG41EIMZF-4"1"-INS MORAIS PRESIDENTE -1:1244.10- ci-975.07-, Z .- -. THA JANSEN PEREIRA RE RA ( 1 FORMALIZADO EM: i 05 MAI 2002 I, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1 i I __ __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000341/99-84 Acórdão n°. : 106-12.623 Recurso n°. : 122.692 Recorrente : MARIA DA CONCEIÇÃO GURGEL FERNANDES ALVES RELATÓRIO Retornam os autos a esta Câmara depois de terem sido baixados em diligência em decorrência da Resolução n° 106-1.129, de 23/02/01, da qual leio em sessão o relatório e o voto. O resultado deste procedimento encontra-se à fl. 299, no despacho do Auditor Fiscal da Receita Federal Gilson Massatoshi Oshiro, o qual transcrevo: Os documentos que deveriam ser objetos de diligência foram emitidos durante o ano-calendário 1992, ou seja, há cerca de nove anos. As pessoas que os emitiram não têm obrigação de guardar documentos por todo este período, o que impossibilitaria quaisquer diligências. Ademais, as cópias apresentadas estão todas autenticadas. Destarte, concluo que os documentos que justificarem despesas dedutíveis, em conformidade com a legislação do imposto de renda, deverão ser considerados como idôneos. Este é o meu parecer; sem mais acrescentar. A Sra. Maria da Conceição Gurgel Fernandes Alves foi intimada (fls. 301 e 302) com a finalidade de que tivesse ciência da diligência e do seu resultado. Foi-lhe concedido o prazo de 30 dias para que, se desejasse, se manifestasse a respeito. Sem resposta, os autos foram encaminhados a este Conselho de Contribuintes para prosseguimento. N\062 É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000341/99-84 Acórdão n°. : 106-12.623 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Como se observa pelo que foi relatado, o parecer do Auditor Fiscal da Receita Federal foi bastante vago, na medida em que não especificou os documentos que, no seu entender, comprovariam ou não as alegações da contribuinte. Ela, por sua vez, deixou de acrescentar qualquer elemento aos autos. Resta, portanto, a esta Câmara, analisar as provas aqui acostadas. Primeiramente é necessário deixar claro que o item 2 do auto de infração correspondente a um valor residual do imposto a pagar informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, de 432,30 UFIR, visto que o total era de 1.296,87 UFIR, tendo a contribuinte pago quatro cotas, não foi impugnado, portanto, não faz parte do litígio. O lançamento ocorreu em virtude: A- Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Golden Cross Assistência Internacional de Saúde; B- Glosa de deduções. 1. Glosa de contribuição previdenciária oficial; 2. Glosa de despesas com instrução; 3. Glosa de contribuições e doações. Para uma maior facilidade de análise, enfocarei cada item em litígio do auto de infração: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000341/99-84 Acórdão n°. : 106-12.623 A- Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Golden Cross Assistência Internacional de Saúde. A autuação se deu em virtude das informações contraditórias da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física da contribuinte em relação às da Declaração de Imposto Retido na Fonte da empresa. A Sra. Maria da Conceição Gurgel Fernandes Alves declarou (fl. 06 do processo apenso) ter recebido 1.695,55 UNIR da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde, sem ter-lhe sido retido imposto de renda na fonte. A empresa, conforme extrato de fl. 11, pagou, no ano de 1992 ! à recorrente o correspondente a 4.201,47 UFIR e reteve na fonte o imposto de renda no montante de 8,01 UFIR. A contribuinte, em seu recurso, afirma que na realidade seus rendimentos foram menores que os declarados e apresenta o livro caixa, acompanhado de documentos, para comprovar. 1 Ocorre que a matéria em litígio é tão somente os rendimentos 1 omitidos em relação à empresa Golden Cross Assistência Internacional de Saúde. Para provar o quantum que recebeu desta fonte pagadora, a recorrente apresenta o documento de fl. 165, que, ao invés de fazer prova em seu favor, a faz em relação ; ao fisco, posto que, feitas as transformações de cruzeiros em UFIR, confirma E - exatamente os valores atribuídos, pela fiscalização, a esta fonte pagadora. E B.1 — Glosa da dedução da contribuição previdenciária oficial. Por falta de atendimento às intimações, com a conseqüente não - comprovação dos valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial, a • fiscalização glosou esta dedução. 0 4A 4 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000341/99-84 Acórdão n°. : 106-12.623 Como comprovação, no recurso, a Sra. Maria da Conceição Gurgel Fernandes Alves apresentou, em relação ao ano-calendário fiscalizado, o documento de fl. 283, que atesta o recolhimento de Cr$ 23.000,00 em junho de 1992, o qual corresponde a 13,47 UFIR. Assim, das 176,43 UFIR (fl. 07 — verso) pleiteadas como dedução relativa à contribuição previdenciária oficial, considero comprovado o valor de 13,47 UFIR. B.2 — Glosa de dedução das despesas relacionadas com o livro caixa. Da mesma forma, por falta de atendimento às intimações, com a conseqüente não apresentação do livro caixa e da comprovação das despesas lá escrituradas, a fiscalização glosou esta dedução, a qual foi informada na Declaração de Ajuste Anual da contribuinte (fls. 06 e 07 — verso) como sendo de 7.471,00 UFIR. 1 A recorrente elaborou à fl. 57 um demonstrativo de cálculo, no qual discrimina os montantes das despesas mês a mês, conforme escriturados no livro caixa (fl. 60 a 69), e converteu-os em UFIR, utilizando-se da UFIR média. Chega ao valor de 4.511,50 UFIR no total do ano e requer que este seja o valor considerado como dedução, pelo que, restariam glosadas 2.959,50 UFIR. Em primeiro lugar é necessário esclarecer que o valor da UFIR a ser utilizado é o mensal e não a média mensal. • Da análise do livro caixa e do confronto com os documentos apresentados para comprovar as despesas, entendo como hábeis a fazer prova os relacionados abaixo, conforme seus respectivos valores convertidos pela UFIR mensal e considerando-se, conforme a legislação de regência, as despesas efetivadas pelo regime de caixa, ou seja, apropriadas no mês do efetivo pagamento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000341/99-84 Acórdão n°. : 106-12.623 Meses Discriminação Cr$ UFIR Janeiro Enersul (fl. 230) 23.676,03 Sub-total 23.676,03 39,65 Fevereiro Telems (fl. 201) 16.637,00 Folha de Pagamento (fl. 73) 82.592,10 INSS (fl. 75) 32.076,45 FGTS (fl. 74) 7.682,99 ACC— Ass. Contábil (fl. 250) 71.500,00 Enersul (fl. 231) 35.774,25 Vale Transporte (fl. 78) 5.762,23 Sub-total 252.025,02 336,07 Março Telems (fl. 203) 34.319,00 Folha de Pagamento (fl. 83) 82.592,11 INSS (fl. 80) 32.076,45 FGTS (fl. 82) 7.682,98 ACC- Ass. Contábil (fl. 251) 71.500,00 Enersul (fl. 232) 52.780,65 Vale Transp. (fls. 84,85 e 195) 5.762,24 Sub-total 286.713,43 303,20 Abril Telems (fl. 204) 60.495,00 Folha de Pagamento (fl. 95) 79.390,86 INSS (fl. 87) 32.172,51 FGTS (fl. 88) 7.682,99 Vale Transp. (fls. 92, 93 e 195) 5.762,24 Enersul (fl. 233) 48.423,82 ACC — Ass. Contábil (fl. 252) 65.000,00 Sub-total 298.927,42 259,04 Maio Folha de Pagamento (fl. 92) 82.592,10 INSS (fl. 94) 32.172,51 FGTS (fl. 91) 7.682,99 ô5\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000341/99-84 Acórdão n°. : 106-12.623 Telems (fl. 205) 73.834,00 ACC — Ass. Contábil (fl. 253) 71.500,00 Vale Transporte (fls. 95 e 195) 5.762,24 Sub-total 273.543,84 197,82 Junho Telems (fl. 206) 72.875,00 Enersul (fl. 234) 76.081,00 INSS (fl. 98) 76.820,00 FGTS (fl. 99) 18.400,00 ACC — Ass. Contábil (fl. 254) 136.500,00 Vale Transp. (fls. 101,102 e 195) 13.800,00 Férias (fl. 107) 282.133,64 Sub-total 676.609,64 396,36 Julho Telems (fl. 207) 78.889,00 Enersul (fl. 235) 16.906,00 Folha de Pagamento (fl. 102) 197.800,00 INSS (fl. 105) 76.820,00 FGTS (fl. 104) 18.400,00 Sub-total 388.815,00 184,77 Agosto Telems (fl. 208) 113.448,00 Enersul (fl. 236) 39.348,00 Sub-total 152.796,00 60,00 Setembro Telems (fl. 209) 243.165,00 INSS (fl. 109) 76.820,00 FGTS (fl. 110) 18.400,00 Enersul (fl. 237) 44.914,00 Sub-total 383.299,00 122,24 Outubro Telems (fl. 210) 335.489,00 INSS (fl. 114) 174.410,36 FGTS (fl. 113) 41.774,96 Enersul (fl. 238) 63.825,00 7 1 1/4\ - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000341/99-84 Acórdão n°. : 106-12.623 Sub-total 615.499,32 159,16 Novembro Telems (fl. 211) 251.283,00 INSS (fl. 126) 174.410,36 FGTS (fl. 118) 41.774,96 ACC — Ass. Contábil (fl. 260) 370.000,00 Enersul (fl. 239) 200.824,00 1 a Parcela 13° (fl. 128) 239.335,70 Sub-total 1.277.628,02 263,29 Dezembro Telems (fl. 212) 275.455,00 Folha de Pagam. (fls. 121 e 122) 449.080,83 INSS (fl. 125) 174.410,36 FGTS (fl. 124) 41.774,96 ACC — Ass. Contábil (fl. 261) 552.000,00 ACC — 13° (fl. 262) 329.500,00 Enersul (fl. 240) 316.920,00 Sub-total 2.139.141,15 356,37 Total 2.677,97 É necessário esclarecer que as despesas não escrituradas não foram contabilizadas vez que não compõem o litígio, além do que documentos sem assinatura ou quitados fora do ano-calendário fiscalizado, por não serem hábeis como prova, não foram considerados. Julgo, portanto, comprovadas as despesas que foram relacionadas no livro caixa e ao mesmo tempo constantes do demonstrativo supra, que compõem o valor total de 2.677,97 UFIR. B.3 — Glosa de despesas com instrução. A fiscalização glosou tal dedução por falta de comprovação, além do que, a contribuinte informou que realizou despesas com 3 dependentes, o que lhe k daria o direito de, no máximo, pleitear a dedução de 650,00 UFIR por dependente, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000341/99-84 Acórdão n°. : 106-12.623 ou seja, um total máximo de 1.950,00 UFIR acrescentado de eventuais despesas consigo mesma. Em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a recorrente deduz da base de cálculo do tributo o valor correspondente a 6.634,03 UFIR (fl. 07 — verso), porém em seu recurso reconhece o valor máximo permitido para os dependentes e requer lhe seja autorizada a sua dedução, ou seja, 1.950,00 UFIR. Ao analisarmos os documentos trazidos aos autos verificamos: Com relação à filha menor Anahi Gurgel Fernandes Alves (certidão de nascimento à fl. 194): Como comprovação das despesas com instrução desta filha, a recorrente trouxe aos autos: 1. Declaração de fl. 179, na qual a Escala — Escola de Educação Musical atesta o recebimento de 553,26 UFIR, como pagamento do curso de violão no ano de 1992; 2. Comprovante de pagamento dos meses de maio e junho de 1992, relativos a Escola de Pré-escolar e 1° Grau Mundo da Criança, perfazendo os valores de 23,90 UFIR e 14,24 UFIR, respectivamente. Portanto, em relação a este dependente o valor passível de dedução, por restar comprovado, é de 591,40 UFIR. Com relação ao filho menor Sebastião Maltez Femandes Neto (certidão de nascimento à fl. 193): (62 Z\i\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000341/99-84 Acórdão n°. : 106-12.623 Os documentos relacionados a este dependente encontram-se às fls. 180, 188e 189. O primeiro deles se refere ao pagamento à Escala — Escola de Educação Musical, cuja declaração atesta o recebimento de 269,54 UFIR pelo curso de piano naquele ano. Os outros dois são comprovantes de pagamento de abril e maio, pelo valor correspondente a 21,06 UFIR e 19,36 UFIR, respectivamente, relativos à Escola de Pré-escolar e 1° Grau Mundo da Criança. Este dependente dá direito, portanto, à dedução de 309,96 UFIR. Com relação ao filho menor José Luiz Alves Neto (certidão de nascimento à fl. 192): O único documento apresentado em relação a este dependente é o de fl. 188, que comprova o pagamento do equivalente a 17,57 UFIR, no mês de maio, efetuado à Escola de Pré-escolar e 1° Grau Mundo da Criança. A contribuinte traz aos autos o documento de fl. 267, que atesta o pagamento de 43,33 UFIR, no mês de abril, em virtude do pagamento de despesa com sua própria instrução, referente a sua participação num pré-congresso da Sociedade Sul Mato-grossense de Cardiologia. Entendo que esta despesa também deva ser utilizada como dedução. Assim, o total comprovado das despesas com instrução e que podem figurar como dedução da base de cálculo do tributo perfaz o valor de 962,26 UFIR. o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000341/99-84 Acórdão n°. : 106-12.623 Esclareça-se que, por falta de prova, Allan Erick Sales Fernandes não pode ser considerado dependente, posto que a certidão de nascimento (fl. 291) comprova que ele não é filho da contribuinte. Para usufruir da dedução teria que ficar provada a relação de dependência. B.4 — Glosa de contribuições e doações. A contribuinte apresentou no processo apenso (fl. 39) um recibo de doação à Associação Campograndense dos Portadores de Deficiência Física. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande informou em seu relatório (fl. 42), o qual precedeu sua decisão de declarar, de oficio, a nulidade do lançamento relativo à notificação que não obedecia a formalidade exigida, que, referindo-se à citada associação, foi constatada a ocorrência de recibos de emissão desta entidade em diversos outros processos que tramitaram por esta delegacia, sendo que em alguns deles ela foi intimada a apresentar a comprovação contábil do ingresso de receita deles provenientes, porém nunca atendeu às intimações, o que leva a crer na necessidade de se diligenciar junto a esta entidade para certificar-se de que os recursos oriundos de doações estão cumprindo os propósitos estatutários e se obedecem os outros requisitos de dedutibilidade. Além disto, confrontando-se os recibos de todos estes processos, constata-se que a seqüência numérica dos mesmos não acompanha as respectivas datas de emissão. A fiscalização, por meio das intimações de fls. 03 e 07, intimou a entidade a apresentar o ato formal de reconhecimento da instituição como utilidade pública, as cópias dos estatutos aprovados, comprovar o efetivo ingresso da doação da contribuinte sujeito passivo neste processo, bem como apresentar os recibos de doação de números 250 a 300. O não atendimento ocasionou a glosa da dedução com contribuições tjis e doações, no valor de 4.831,91 UF IR. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000341/99-84 Acórdão n°. : 106-12.623 Em grau de recurso, a Sra. Maria da Conceição Gurgel Fernandes Alves junta aos autos os documentos de fls. 271 a 281. Alguns dos recibos são de anos diferentes do período fiscalizado (fls. 272, 277 a 280), outro foi emitido pelo valor global anual (fl. 274) o que impede a conversão em UFIR, vez que os recibos deveriam discriminar os valores mensais para efeitos de conversão. Os recibos de fls. 273 e 276 referem-se a serviços prestados à instituição, que, para que servissem para dedução, deveriam ter sido alocados como rendimentos. Existe ainda contradição entre o recibo de fl. 274, não datado, e o de fl. 275. O primeiro, de n . 82, atesta o recebimento de Cr$ 12.000.000,00 durante o ano de 1992, logo, deveria ter sido feito ou no final de 1992 ou posteriormente. O segundo, de ri 278, está datado de agosto de 1992 e declara o recebimento de CR$ 12.304.100,00. Denota-se, portanto, conforme já observado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, que a numeração dos recibos não acompanha a ordem cronológica. Outro aspecto é que são contraditórios, pois ie se no ano todo a doação foi de Cr$ 12.000.000,00, como poderia existir uma contribuição no mês de agosto em valor superior ao total do ano? Note-se ainda que os recibos de fls. 275 e 281, apesar de estarem datados de 1992, utilizaram a grafia da moeda CR$, que representa o cruzeiro real, que só veio a existir em 01/08/93. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento PARCIAL para considerar como dedução os valores de 13,47 UFIR, referentes à A( 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000341/99-84 Acórdão n°. : 106-12.623 contribuição previdenciária oficial, 2.677,97 UFIR, referentes às despesas comprovadas e lançadas no livro caixa, e 962,26 UFIR, como despesas com instrução dos dependentes e da contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002 77/2 THAI ANSEN PEREIRA • 1/4\ i i I 13 ______ Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

score : 1.0
4647913 #
Numero do processo: 10215.000525/99-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - PASSIVO FICTÍCIO - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - Caracterizam omissão de receita, autorizando o seu conseqüente arrolamento para fins de tributação: a) a constatação de saldos credores de caixa resultantes da remontagem dos saldos da correspondente conta, decorrente da falta de comprovação do efetivo ingresso de valores a ela debitados; b) a manutenção, no passivo, de obrigações já liquidadas no curso do período de apuração do imposto; c) a utilização de recursos para o pagamento de compras não escrituradas pela pessoa jurídica. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS, E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13977
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Daniel Sahagoff, que excluíam das bases de cálculo das exigências a parcela relativa às compras não escrituradas.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - PASSIVO FICTÍCIO - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - Caracterizam omissão de receita, autorizando o seu conseqüente arrolamento para fins de tributação: a) a constatação de saldos credores de caixa resultantes da remontagem dos saldos da correspondente conta, decorrente da falta de comprovação do efetivo ingresso de valores a ela debitados; b) a manutenção, no passivo, de obrigações já liquidadas no curso do período de apuração do imposto; c) a utilização de recursos para o pagamento de compras não escrituradas pela pessoa jurídica. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS, E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10215.000525/99-51

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4245985

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13977

nome_arquivo_s : 10513977_128359_102150005259951_012.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Amélia Fraga Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 102150005259951_4245985.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Daniel Sahagoff, que excluíam das bases de cálculo das exigências a parcela relativa às compras não escrituradas.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002

id : 4647913

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093529628672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:33:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:33:41Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:33:41Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:33:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:33:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:33:41Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:33:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:33:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:33:41Z; created: 2009-08-20T15:33:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-20T15:33:41Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:33:41Z | Conteúdo => r - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000525/99-51 Recurso n° : 128.359 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1995 Recorrente : SAN-HÉVEA ARTEFATOS DE LÁTEX LTDA. Recorrida : DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° :105-13.977 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - PASSIVO FICTÍCIO - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - Caracterizam omissão de receita, autorizando o seu conseqüente arrolamento para fins de tributação: a) a constatação de saldos credores de caixa resultantes da remontagem dos saldos da correspondente conta, decorrente da falta de comprovação do efetivo ingresso de valores a ela debitados; b) a manutenção, no passivo, de obrigações já liquidadas no curso do período de apuração do imposto; c) a utilização de recursos para o pagamento de compras não escrituradas pela pessoa jurídica. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS, E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAN-HÉVEA ARTEFATOS DE LÁTEX LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Daniel Sahagoff, que excluíam das bases de cálculo das exigências, a parcela relativa às compras não escrituradas. VERINALDO HEN UE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GONQA EIR NÓBFTEGA - RELATOR AD HOC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000525/99-51 Acórdão n° :105-13.977 FORMALIZADO EM: 17 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. Ausentes justificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÊSSO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000525/99-51 Acórdão n° : 105-13.977 Recurso n° :128.359 Recorrente : SAN-FIÉVEA ARTEFATOS DE LÁTEX LTDA. RELATÓRIO SAN-HÉVEA ARTEFATOS DE LÁTEX LTDA., já qualificada nos autos, recorreu a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Belém/PA, constante das fls. 947/960, da qual foi cientificada em 18/07/2001, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 988, por meio do recurso protocolado em 16/08/2001 (fls. 989). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 115/134, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), resultante da constatação de receita omitida nos anos-calendário de 1994 e 1995 (exercícios financeiros de 1995 e 1996, respectivamente), caracterizada por saldos credores decorrentes da reconstituição dos saldos das contas Caixa e Bancos, além da constatação de passivo não comprovado e da falta de escrituração de notas fiscais de compras, de acordo com o detalhamento contido na E descrição dos fatos, constante da peça acusatória. Foram, ainda, exigidas, como lançamentos reflexos, as Contribuições para o PIS (AI às fls. 135/143) e para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (AI às fls. 144/152), além do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 162/171) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (AI às fls. 153/161). Na impugnação tempestivamente apresentada (fls. 700/726), instruída com os documentos de fls. 727 a 817 (e, posteriormente aditada, conforme documentos de fls. 821 a 933), a autuada se insurgiu contra os lançamentos, onde alega, em preliminar, cerceamento do direito de defesa, o que levou o órgão julgador de primeira instância a determinar a realização da diligência documentada às fls. 934 a 942. A DRJ/Belém julgou parcialmente procedentes as exigências, tendo afastado a tributação decorrente dos saldos credores da conta 8 cos, por falta de 3 C\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000525/99-51 Acórdão n° : 105-13.977 tipificação legal da infração arrolada pelos autuantes, além de retificar os saldos credores de Caixa arrolados em 31/05/1994 e 30/09/1994, de acordo com a decisão de fls. 947/960, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ "Ano-calendário: 1994 "Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - DESCRIÇÃO DOS FATOS - SALDO CREDOR DE BANCOS — O auto de infração, ato administrativo por excelência, e vinculado em espécie, há de pautar-se sempre pelos princípios da legalidade e segurança jurídicas, visto que contém em si um lançamento tributário. Portanto, deve ter motivação e fundamentação expressa, descrevendo com precisão os fatos ocorridos e sem pressupostos, para que o contribuinte possa defender- se amplamente e o julgador aplicar o direito com tranqüilidade. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ «Ano-calendário: 1994 "Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - São inválidos os suprimentos = quando não comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores; e o saldo credor de caixa, evidenciado com a exclusão dos suprimentos, revela indícios veementes de omissão de receitas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ "Ano-calendário: 1994 "Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - A existência de títulos pagos e arrolados como pendentes, por ocasião do balanço, caracteriza omissão de receitas, comprovando a existência de passivo fictício. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ "Ano-calendário: 1994, 1995 "Ementa: COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores 4 ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000525/99-51 Acórdão n° :105-13.977 dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições "Ano-calendário: 1994, 1995 "Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. "Lançamento Procedente em Parte" Através do recurso de fls. 990/1.001, a Contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 10 grau, reiterando os argumentos contidos na impugnação e contestando as razões de decidir adotadas no julgado recorrido, com base nas alegações que serão analisadas no voto a seguir prolatado. - As fls. 1.002 a 1.025 constam documentos relativos ao arrolamento de bens = efetuado pela Fiscalização (e, também, realizado pela Contribuinte), tendo a repartição de origem se manifestado pelo seguimento do recurso voluntário, encaminhando-o a este Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme despachos de fls. 1.026 e 1.027. O referido recurso foi apreciado pelo Colegiado, na Sessão de 04 de dezembro de 2002, relatado pela então Conselheira com assento nesta Quinta Câmara, Dra. Maria Amélia Ferreira Fraga; na oportunidade, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso. Não tendo sido entregue, no prazo regimental, o competente acórdão relativo ao julgado, devidamente formalizado, o Sr. Presidente da Câmara me designou relator "ad hoc" para aquele fim, conforme Portaria n° 105-0010, de 18 de março de 2003, constante das fls. 1.028. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10215.000525/99-51 Acórdão n° : 105-13.977 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, Relator ad hoc. O recurso foi conhecido na Sessão de 04 de dezembro de 2002 e o voto proferido pela Ilustre Conselheira relatora do presente julgado, na ocasião, demonstrando a improcedência dos argumentos da defesa, foi acompanhado, em sua maioria, pelos demais membros desta Quinta Câmara, inclusive por este Conselheiro. Com efeito, naquela oportunidade, o Colegiado ratificou as conclusões da decisão recorrida acerca da caracterização de receita omitida, ressalvadas as parcelas afastadas, quer por ausência de tipificação legal do procedimento envolvendo os saldos bancários credores, quer pelo acatamento de provas trazidas aos autos pela defesa, resultando na redução dos saldos credores de caixa arrolados nos meses de maio e setembro de 1994. Conforme relatado, no recurso, a Contribuinte reiterou argumentos contidos na impugnação, sem contraditar as razões de decidir adotadas pelo julgador de primeiro grau, o que os torna prejudicados, tendo em vista o posicionamento da Câmara acima exposto. Passo, então a apreciar a parte diferenciada do recurso, buscando ser fiel às manifestações da Relatora original do presente julgado, expressas por ocasião da prolatação de seu voto, por mim acompanhado. DO SALDO CREDOR DE CAIXA: Argumenta a defesa que, se foram glosados valores debitados à conta Caixa, oriundos de contas bancárias, tal fato implicaria na imprestabilidade da escrituração da empresa e no conseqüente arbitramento de seus lucros. Acrescenta que, como a motivação para a glosa dos valores daquela forma supridos ao Caix foi a falta de 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000525/99-51 Acórdão n° :105-13.977 comprovação da origem e efetividade da operação, caberia a aplicação do disposto no artigo 229, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR194), estando, portanto, incorretos o enquadramento legal da infração, assim como, o próprio método adotado pelos autuantes, consubstanciado na remontagem dos saldos da referida conta. De plano, deve ser rejeitada a alegação relacionada ao arbitramento de lucros, uma vez que a legislação somente autoriza a desclassificação da escrita da pessoa jurídica para aquele fim, na presença de vícios que, de tal monta, a tornem imprestável para a apuração do lucro real (inciso II, do artigo 21, da Lei n° 8.541/1992, vigente por ocasião dos fatos geradores de que se cuida). Na hipótese dos autos, o questionamento do Fisco envolveu, tão somente, alguns registros debitados à conta Caixa, os quais, por não haverem sido comprovados pela fiscalizada, foram glosados pelos autuantes, com o seu expurgo na referida conta, aflorando saldos credores quando da remontagem de seus saldos, a denunciar receitas omitidas. De mais a mais, a tese da defesa contraria a jurisprudência desta Casa, há tempos firmada, no sentido de que, por se constituir medida extrema, o arbitramento de lucros somente deve ser adotado na impossibilidade de apuração do lucro real. Quanto à adoção do disposto no artigo 229, do RIR/94, igualmente improcede o argumento da Recorrente, tendo em vista que o dispositivo se dirige, especificamente, às hipóteses de suprimentos registrados pelo contribuinte, como efetuados por sócios e demais entes ligados à pessoa jurídica, nele listados, não se aplicando à espécie dos autos. No que concerne à alegada inocorrência de saldo credor de Caixa, a Recorrente repete os argumentos da impugnação relativos a parcelas que já foram acatadas na instância inferior, embora reconheça esse fato; quanto ao valor alegadamente relacionado a descontos da contribuição previdenciária efetuados em folh s de pagamento, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000525/99-51 Acórdão n° :105-13.977 concordo com a sua não aceitação pelo julgador, tendo em vista que os documentos de fls. 893 a 922 não evidenciam a entrada do recurso no Caixa, conclusão que deve ser mantida nesta ocasião, em função de nem ao menos existir coincidência com o valor glosado. Tampouco a socorre o argumento adicional acerca da motivação do Fisco para não glosar as movimentações havidas nos demais bancos listados no recurso, que supriram a conta Caixa, uma vez que, ainda que tal fato procedesse, a omissão dos autuantes, ao não arrolar todos os valores de uma mesma natureza, não descaracteriza a infração constatada e provada nos autos, pela falta de comprovação de que os valores registrados a débito da conta Caixa representavam efetivos ingressos de recursos. DO PASSIVO FICTÍCIO: As alegações da defesa acerca das justificativas para o registro a destempo da baixa de obrigações e da jurisprudência invocada — referindo-se à irrelevância dos valores apurados na autuação em relação aos saldos das contas passivas — foram apropriadamente apreciadas e rejeitadas pela decisão recorrida, tendo sido as suas conclusões seguidas pelo Colegiado. Já com relação ao argumento trazido no recurso, de que a presunção legal de que se cuida não pode ser aplicada na hipótese dos autos, pelo fato de o registra da baixa, embora extemporâneo, se deu dentro do ano-calendário, não compondo, pois, a obrigação, o saldo balanceado em 31/12/1994, o mesmo é de ser rejeitado, em razão da opção da Contribuinte, de apurar o lucro real mensal no ano-calendário objeto da autuação, o que leva à adoção de períodos de apuração do imposto a cada mês, nos quais devem ser levantados balanços a espelharem a situação patrimonial da pessoa jurídica no final desses períodos. Incoerentemente com o seu posicionamento acerca do procedimento adotado pelo Fisco no item anterior, defende a Recorrente que deveria ser recomposto o saldo da conta Caixa na presente situação, o que é inadmissível, na espécie, tendo em vista que a conseqüência da apuração de passivo fictício, por presunção legal ( igo 12, § 2°, do 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000525/99-51 Acórdão n° : 105-13.977 Decreto-lei n° 1.598, de 1977), é o arrolamento do valor apurado como omissão de receita, não se perquirindo se o saldo da aludida conta comporta a baixa da obrigação quitada, na data em que se deu o pagamento. DAS NOTAS FISCAIS DE COMPRAS NÃO ESCRITURADAS: Neste item, também são reiterados os argumentos da impugnação, relacionados à inadequação do artigo 230, do RIR194 à infração arrolada, à possibilidade de as mercadorias terem outro destinatário que não a empresa fiscalizada, e à não comprovação dos pagamentos — ou de que estes foram feitos com a utilização de recursos mantidos à margem da escrituração; repete, ainda, o recurso, a reprodução de julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais em matéria similar e a reclamação de que as notas fiscais arroladas não lhe foram exibidas nem, tampouco, se intimou a fiscalizada para se pronunciar sobre o fato, o que agride o seu direito de defesa. O vício apontado no final do parágrafo anterior foi superado pela instância recorrida, com a diligência determinada pela DRJ/Belém, não tendo a ora Recorrente se pronunciado sobre a matéria, conforme ressaltado na decisão guerreada. Quanto aos demais questionamentos, foram eles adequadamente repelidos pelo julgador singular, cujo posicionamento acompanhou a Relatora original do presente recurso, e a maioria do Colegiado, eu inclusive. Com efeito, o artigo 230, do RIR194, apenas direciona a forma de tributação da receita omitida, no caso, plenamente demonstrada pelos documentos de fls. 293 a 460, os quais comprovam, não só a emissão das notas fiscais em nome da autuada, como também, os seus efetivos pagamentos, inclusive, através da via bancária. Tais documentos atestam que a empresa não fez constar do Lucro Liquido, receitas nele não incluídas (artigo 195, II), que a sua escrituração não abrangeu todas as operações por ela realizadas no período (artigo 197, e seu parágrafo único) e que o Lucro Bruto, assim como, as receitas bruta e líquida, não foram regularmente larados (artigos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000525/99-51 Acórdão n° : 105-13.977 225, 226 e 227), indicando a infração aos citados dispositivos do RIR194, igualmente constantes do enquadramento legal do feito. Assim, afigura-se correto o lançamento, neste particular. Quanto à tese motivadora dos votos de meus pares (em minoria), no sentido de afastar a tributação sobre este item da autuação, sob o argumento genérico de que a constatação de omissão de compras não caracteriza omissão de receitas, a mesma foi rejeitada pela maioria do Colegiado, com fundamento nos motivos que passo a expor: 1. não obstante a respeitável divergência, considero equivocada a aludida tese, uma vez que a infração arrolada não se baseou em presunção, mas sim, na dedução lógica de que, se uma mercadoria foi adquirida pela pessoa jurídica, tendo efetuado o correspondente pagamento, e essa operação não foi registrada, o recurso utilizado para aquele fim proveio de movimento paralelo, alimentado por receitas omitidas, mantidas à margem de sua escrituração contábil; 2.quanto à falta de tipificação do fato arrolado por ocasião da ocorrência do fato gerador, é de ressaltar a ausência de um conceito legal que englobe todas as formas em que se caracteriza a omissão de receitas, afora aquelas que o legislador elegeu como presuntivas; ou seja, provada a ocorrência de um fato, presume-se a ocorrência de um outro, no caso, a omissão de receitas, por uma estreita relação de causa e efeito que os vincula, como, por exemplo, nas situações em que são constatados saldo credor de caixa, manutenção no passivo de obrigações já liquidadas e suprimentos de caixa não comprovados, admitida a prova em contrário (artigos 228 e 229, do RIR/94); 3. por outro lado, não são contempladas com dispositivos específicos na legislação do imposto de renda, diversas outras formas em que se exterioriza a omissão de receita, como nos casos que envolvem a adulteração de documentos fiscais (notas -calçadas", meias-notas, etc.), sem que o sujeito passivo ouse alegar a ausência de dispositivo legal que caracterize o ilícito como de tal natureza; aplica-se à espécie a mesma dedução lógica que orienta o presente lançamento: se o contribuinte adquire mercadorias no MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000525/99-51 Acórdão n° :105-13.977 valor de 100 unidades monetárias e só registra 50, a sua escrituração não abrange a totalidade das operações realizadas, ficando uma parcela à margem dos assentamentos contábeis, configurando a omissão de receitas; 4. o fato de o legislador haver inserido na Lei n° 9.430/1996, em seu artigo 40, que "A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também omissão de receita", só veio a corroborar um procedimento largamente adotado em auditorias contábil-fiscais, de plena aceitação por parte dos tribunais que apreciaram litígios resultantes da inconformidade com exigências formalizadas com fundamento em omissão de receita decorrente de compras e/ou pagamentos não escriturados, e da constatação de passivo não comprovado. No que concerne ao argumento final da Recorrente, relativo à possibilidade da utilização, por parte de terceiros, de dados da empresa, visando burlar os fiscos estadual e federal, padece ele de objetividade, mormente diante das provas contidas nos aludidos documentos acostados aos autos pela Fiscalização, de que os valores foram efetivamente pagos pela autuada, conforme borderts fornecidos pelas instituições financeiras que cobraram os correspondentes títulos, procedimento incompatível com a prática fraudulenta insinuada pela defesa. Observe-se, ademais, que o silêncio da Contribuinte diante de tais documentos, dos quais tomou ciência por ocasião da diligência já citada, pressupõe o acatamento implícito da ocorrência das operações por eles noticiadas. Por essas razões, votei por manter, na íntegra, a exigência relativa ao IRPJ, com as alterações nela efetuadas pela instância inferior. Com relação aos lançamentos reflexos, é de ser dado o mesmo tratamento às correspondentes exigências, por aplicação do princípio da decorrência processual, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada no MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000525/99-51 Acórdão n° :105-13.977 lançamento principal comunica-se aos decorrentes, desde que novos fatos ou argumentos não sejam aduzidos nestes, o que não ocorreu no recurso apreciado. Em função do exposto, o meu voto foi no sentido de NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a sua Ilustre relatora, pelas razões externadas naquela ocasião, as quais busquei ser fiel quando da formalização do presente julgado. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2002. OSN NóB A 32 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

score : 1.0