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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5751509 #
Numero do processo: 10580.911873/2009-66
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/06/2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  assentada  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  O Recorrente, nas  razões de  fls. 61 e ss.,  alega que a  existência de decisão  judicial  seria  suficiente  para  comprovar  do  crédito  objeto  da  compensação. Após  reproduzir  parte da decisão liminar, confirmada em sentença, sustenta que esta teria reconhecido o direito  dos  substituídos processuais  ­  dentre os quais o Recorrente  ­  de  compensar  todos  os valores  indevidamente recolhidos à título de PIS/Pasep e de Cofins sobre a receita de medicamentos,  nos termos da Lei nº 10.147/2000. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o seu  integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  13/02/2014  (fls.  67),  interpondo recurso tempestivo em 14/02/2014 (fls. 69). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911873/2009­66  Acórdão n.º 3802­003.746  S3­TE02  Fl. 81          3 contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911873/2009­66  Acórdão n.º 3802­003.746  S3­TE02  Fl. 82          5 CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  afirmação  de  que  existiria  decisão  judicial  reconhecendo  suposto  direito  de  crédito  –  formulada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário  e  omitida  no  campo  dos  “dados  inicias”  do  PER/Dcomp–  é  insuficiente  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  quando  não  demonstrada  documentalmente a efetiva liquidez e certeza do direito creditório.  Na  data  da  transmissão  dos  PER/Dcomps,  vigorava  a  Instrução Normativa  RFB  nº  600/2005,  que,  como  se  sabe,  exige  a  prévia  habilitação  do  crédito  como  requisito  indispensável  para  a  transmissão  válida  de  pedido  de  compensação  lastreado  em  decisão  judicial:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:   I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;   II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;   IV  –  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;   V – a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.   O  Recorrente,  além  de  omitir  a  suposta  existência  de  decisão  judicial  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  fez  indicação  deste  fato  nos  “dados  iniciais”  do  PER/Dcomp, preenchendo negativamente o campo “crédito oriundo de ação judicial”. Tal fato  ­  além  de  induzir  em  erro  a  autoridade  julgadora  a  quo  ­  inviabiliza  o  reconhecimento  da  homologação,  uma  vez  que  o  PER/Dcomp,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  pressupõe a correta  identificação do crédito,  inclusive e principalmente no  tocante ao fato de  ser decorrente de suposta decisão judicial.  Com efeito, deve­se ter presente que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido administrativo. Tais modalidades  foram substituídas pela  autocompensação, que –  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911873/2009­66  Acórdão n.º 3802­003.746  S3­TE02  Fl. 83          7 A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário,  linguagem e  método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  não  foi  identificada corretamente a origem do crédito nem demonstrada a sua liquidez e certeza.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13811.000076/2001-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. O ônus da prova de fato constitutivo do direito creditório alegado é do autor do pedido. Incumbe, destarte, ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas, apuradas, sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICA, PROTESTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO REJEITADO. A diligência ou perícia não é meio próprio para comprovação de fato que possa ser feita mediante a mera apresentação ou juntada de documentos, cuja guarda e conservação compete ao contribuinte. O indeferimento do pedido de diligência para produção de provas documentais cujo ônus probatório é do contribuinte, e quando restar evidenciado que ele poderia acostar ou juntar aos autos se de fato tais provas existissem, não configura cerceamento do direito de defesa. A perícia técnica não é meio de prova para comprovação de fato que possa ser feito mediante a mera apresentação ou juntada de documentos cuja guarda e conservação compete à contribuinte, mas sim para esclarecimento de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados. Por se tratar de prova especial, subordinada os requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Somente haverá perícia, portanto, quando o exame do fato probando depender de conhecimentos técnicos ou especiais e essa prova, ainda, tiver utilidade, diante dos elementos disponíveis para exame. Indefere-se o pedido genérico para produção posterior de provas, diligência/perícia técnica, quando desnecessários para resolução da lide e quando formulado em desacordo com o art. 16, IV, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Apresentada a declaração retificadora da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos para homologação será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. DCOMP RETIFICADORA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA CONFESSADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há necessidade de lançamento de ofício para constituição do crédito tributário em relação aos débitos confessados na declaração de compensação/retificadora e não extintos pela não homologação da compensação informada.
Numero da decisão: 1802-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. O ônus da prova de fato constitutivo do direito creditório alegado é do autor do pedido. Incumbe, destarte, ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas, apuradas, sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICA, PROTESTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO REJEITADO. A diligência ou perícia não é meio próprio para comprovação de fato que possa ser feita mediante a mera apresentação ou juntada de documentos, cuja guarda e conservação compete ao contribuinte. O indeferimento do pedido de diligência para produção de provas documentais cujo ônus probatório é do contribuinte, e quando restar evidenciado que ele poderia acostar ou juntar aos autos se de fato tais provas existissem, não configura cerceamento do direito de defesa. A perícia técnica não é meio de prova para comprovação de fato que possa ser feito mediante a mera apresentação ou juntada de documentos cuja guarda e conservação compete à contribuinte, mas sim para esclarecimento de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados. Por se tratar de prova especial, subordinada os requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Somente haverá perícia, portanto, quando o exame do fato probando depender de conhecimentos técnicos ou especiais e essa prova, ainda, tiver utilidade, diante dos elementos disponíveis para exame. Indefere-se o pedido genérico para produção posterior de provas, diligência/perícia técnica, quando desnecessários para resolução da lide e quando formulado em desacordo com o art. 16, IV, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Apresentada a declaração retificadora da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos para homologação será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. DCOMP RETIFICADORA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA CONFESSADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há necessidade de lançamento de ofício para constituição do crédito tributário em relação aos débitos confessados na declaração de compensação/retificadora e não extintos pela não homologação da compensação informada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 286          1 285  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.000076/2001­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.336  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  Pedido de restituição, Pedido de Compensação e DCOMP  Recorrente  CARGILL CITRUS LTDA (empresa incorporada pela CARGILL AGRÍCOLA  S/A).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  autorizar  a  compensação de débitos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  O ônus da prova de fato constitutivo do direito creditório alegado é do autor  do pedido.  Incumbe, destarte, ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas  hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto  à Fazenda Nacional para que  sejam aferidas,  apuradas,  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA  TÉCNICA,  PROTESTO  GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO REJEITADO.  A  diligência  ou  perícia  não  é meio  próprio  para  comprovação  de  fato  que  possa ser feita mediante a mera apresentação ou juntada de documentos, cuja  guarda e conservação compete ao contribuinte.  O  indeferimento  do  pedido  de  diligência  para  produção  de  provas  documentais  cujo  ônus  probatório  é  do  contribuinte,  e  quando  restar  evidenciado que ele poderia acostar ou juntar aos autos se de fato tais provas  existissem, não configura cerceamento do direito de defesa.  A perícia  técnica não é meio de prova para comprovação de fato que possa  ser feito mediante a mera apresentação ou juntada de documentos cuja guarda  e conservação compete à contribuinte, mas sim para esclarecimento de pontos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 00 76 /2 00 1- 21 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 287          2 duvidosos  que  exijam  conhecimentos  especializados.  Por  se  tratar  de prova  especial,  subordinada  os  requisitos  específicos,  a  perícia  só  pode  ser  admitida,  pelo  Julgador,  quando  a  apuração  do  fato  litigioso  não  se  puder  fazer  pelos  meios  ordinários  de  convencimento.  Somente  haverá  perícia,  portanto,  quando  o  exame  do  fato  probando  depender  de  conhecimentos  técnicos ou especiais e essa prova, ainda, tiver utilidade, diante dos elementos  disponíveis para exame.  Indefere­se  o  pedido  genérico  para  produção  posterior  de  provas,  diligência/perícia  técnica,  quando  desnecessários  para  resolução  da  lide  e  quando  formulado  em  desacordo  com  o  art.  16,  IV,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Apresentada  a  declaração  retificadora  da  declaração  de  compensação,  o  termo inicial da contagem do prazo de cinco anos para homologação será a  data da apresentação da declaração de compensação retificadora.  DCOMP  RETIFICADORA.  INSTRUMENTO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA. DÍVIDA CONFESSADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para  constituição  do  crédito  tributário  em  relação  aos  débitos  confessados  na  declaração  de  compensação/retificadora  e  não  extintos  pela  não  homologação  da  compensação informada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente.               Fl. 288DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 288          3   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 289          4 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls.232/245 contra decisão da 4ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (e­fls.  204/226)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto aos fatos, consta que:  ­ em 15/01/2001, a Contribuinte protocolizou o pedido de restituição do saldo  negativo da CSLL do ano­calendário 2000, no valor de R$ 2.204.676,41, para utilização em  futuras  compensações  (e­fls.  02,  43  e  09),  ajustado,  posteriormente,  para  o montante  de R$  2.177.566,66, gerando os autos do presente processo;  ­ na sequência, a Contribuinte protocolou pedidos de compensação e, ainda,  apresentou DCOMP utilizando, sempre, crédito relativo ao citado saldo negativo da CSLL do  ano­calendário 2000 para saldar os seguintes débitos:    Processo/DCOMP    Data do  Protocolo    Débitos  compensados    Total de débitos          13811.000076/2001­21 (*)  13/12/2002  Cofins  (PA nov/2002)  1.082.237,06  13804.009121/2002­83 (*)  13/12/2002  PIS  1.547.480,61  33631.73609.130608.1.3.03­  13/06/2008  IOF   22.749,16  4640 (e­fls. 105/108).  31865.66470.150708.1.3.03­  15/07/2008  IOF   46.084,32  0034 (e­fls. 101/104)  TOTAL  ­  ­  2.698.551,15  Obs:   (i)  Em  13/12/2002,  a  Declaração  de  Compensação  do  débito  da  Cofins  de  R$  1.500.000,00  do  PA  novembro/2002 foi protocolada nos autos do processo nº 13804.009122/2002­28, utilizando crédito  da CSLL relativo a pedido de restituição/ressarcimento objeto do processo nº 13804.000929/2002­03  (e­fls.  32/33).  Entretanto,  em  25/12/2005,  a  Contribuinte  acostou  aos  autos  do  citado  processo  13804.009122/2008­28 pedido de substituição da  referida Declaração de Compensação, mediante  apresentação de DCOMP retificadora, com a seguinte justificativa: “ Ressalte­se, porém, que esta  retificação  origina­se  da  necessidade  de  desmembrar  o  valor  compensado  de  R$  1.500.000,00  referente  a  COFINS  (período­base  novembro/2002),  em  dois  processos  (pedido  de  restituição),  sendo R$ 417.762,94 ­ pedido de restituição nº 13804.000929/2002­03 e R$ 1.082.237,06 ­ pedido  de restituição 13811.000076/2001­21.” (e­fls. 35/43). Termo de Juntada dessas peças aos presentes  autos, em 09/02/2009 (e­fls. 51/53).  (ii)  Os  autos do  referido  processo  nº  13804.009121/2002­83  estão  apensados  aos presentes,  conforme  Termo  de  Juntada  por Apensação,  de 16/02/2009  (e­fl.  52);  tratam  de  compensação  do  débito  da  Contribuição para o PIS, DCOMP protocolada em 13/12/2002. A Contribuinte anexou, aos autos do  referido processo apensado, entre outros documentos, retificadora da citada DCOMP, alterando a  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 290          5 origem  do  crédito  do  processo  n  º  13804.000929/2002­03  para  o  presente  processo,  conforme  relatório constante do Despacho Decisório (e­fls. 109/116).  (iii)  Incorporação  da  Contribuinte  (CAGIL  CITRUS  LTDA)  pela  CARGILL  AGRÍCOLA  S/A,  em  02/04/2001 – telas da situação cadastral (e­fls. 73/74).  ­  em  23/07/2010,  a  Derat/São  Paulo,  por  Despacho  Decisório  (e­fls.  139/146), reconheceu, em parte, o crédito pleiteado a título de saldo negativo da CSLL do ano­ calendário 2000, ou seja:  a)  que  diversamente  do  pleiteado  pela  Contribuinte,  o  saldo  negativo  da  CSLL do  ano­calendário 2000 não  seria de R$ 2.177.566,66, mas  apenas o montante de R$  1.629.479,74;  b)  que,  desse  valor  do  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2000,  restou disponível apenas R$ 1.460.579,87 (valor original), pois:  ­  a  pessoa  jurídica  incorporadora  (CARGILL  AGRÍCOLA  S/A)  já  havia  utilizado crédito de R$ 168.918,87  (valor original) –  a  título de  saldo negativo da CSLL do  ano­calendário 2000 – para compensação, sem processo, do débito da CSLL estimativa mensal  do  PA  agosto/2002  de  R$  216.918,10  (o  despacho  decisório  convalidou  essa  compensação  direta);  c) que, sendo assim, as compensações vinculadas aos processos (principal e  apensado) e as compensações objeto dos PER/DCOMP, também objeto deste processo, foram  homologadas até o limite do crédito reconhecido (disponível);  d)  que  a  diferença  de  crédito  pleiteado  de R$  548.086,32  (valor  original)  restou não reconhecida pelo despacho decisório, pois refere­se a CSLL estimativa mensal não  quitada relativa (não foi quitado o valor, não gera crédito):  ­ PA junho/2000, no valor R$ 185.517,18;  ­ PA julho/2000, no valor R$ 362.569,14;  Ciente do despacho decisório em 17/08/2010, por via postal ­ AR (e­fl. 118),  a  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  16/09/2010  (e­fls.  119/131),  juntando  ainda  documentos  (e­fls.  132/186),  cujas  razões,  em  síntese,  estão  apresentadas  no  relatório da decisão recorrida e que transcrevo, nessa parte (e­fls. 209/212):  (...)  4.  O  contribuinte  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  e  dele  recorreu  a  esta  DRJ,  em  16/09/2010,  por  meio  de  seus  advogados (fls. 120 a 125), nos seguintes termos, sinteticamente  (fls. 109 a 120):  I­ DOS FATOS   4.1.Trata­se de pedido de restituição de SNCSLL no valor inicial  deR$  2.204.676,41,  e  ajustado  posteriormente  para  R$  2.177.566,06, referente a pagamentos efetuados a maior a título  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 291          6 de CSLL  durante  o  AC  de  2000.  Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou seguidos pedidos de compensação.  4.2.Foi reconhecido direito creditório de apenas R$1.460.579,87  (não foi reconhecido o montante de R$548.086,32). É mister que  o montante  total da restituição pleiteada seja deferida e o total  das compensações homologadas, como se demonstrará a seguir.  II ­ PRELIMINARMENTE   II.l ­ DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO   4.3.  Os  prazos  decadenciais  são  veiculados  por  meras  leis  ordinárias.  Todavia,  no  que  se  refere  aos  decadenciais  em  matéria tributária, o art. 146 da Constituição Federal determina  que  cabe  à  lei  complementar.  Conforme  o  Código  Tributário  (que  tem  status  de  lei  complementar),  a  decadência  ocorre  no  prazo  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como  a CSLL (§ 4o do artigo 150, do CTN).  4.4.  Conforme  disposto  no  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  protocolou pedidos de compensações de débitos com SNCSLL do  AC 2000 de acordo com a tabela a seguir:  Processo/DCOMP  Data do Protocolo  Débitos compensados  Total de débitos  13811.000076/2001­21  13/12/2002  COFINS  1.082.237,06  13804.009121/2002­83  13/12/2002  PIS  1.547.480,61  33631.73609.130608.1.3.03­ 4640  13/06/2008  lOF  22.749,16  31865.66470.150708.1.3.03­ 0034  15/07/2008  lOF  46.084,32    4.5.No  que  tange  aos  pedidos  de  compensações  n°  13811.000076/2001­21  e  13804.009121/2002­83,  protocolados  em 13/12/2002, é evidente que o Fisco  carece de amparo  legal  para  não  homologar  tais  compensações  e,  conseqüentemente,  exigir  o  pagamento  dos  supostos  débitos  em  17/08/2010,  visto  que ocorreu o decurso do prazo decadencial de cinco anos, nos  termos  do  artigo  150,  §4°,  do  CTN.  Traz  jurisprudência  em  socorro de sua tese.  4.6.Sendo  assim,  resta  claro  que,  em  relação  aos  pedidos  de  compensações  n°13811.000076/2001­21  e  13804.009121/2002­ 83,  cujos  valores  totalizaram  R$2.629.717,67  ocorreu  a  homologação  tácita  do  Fisco,  extinguindo  o  referido  crédito  tributário  em virtude da decadência,  nos  termos do artigo 156,  V, do CTN.  III ­ DO DIREITO   4.7. O montante pleiteado, no valor de R$2.177.566,06, eqüivale  à  totalidade  do  SNCSLL  AC  2000,  originado  dos  seguintes  pagamentos (valores em Real):  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 292          7     Pedido de compensação de crédito com débito de terceiro (doc. 04)  749.332,71  DARF para pagamento da CSLL de março de 2000 (doc. 05)  101.917,24  DARF para pagamento da CSLL de abril de 2000 (doc. 06)  380.574,75  DARF para pagamento da CSLL de julho de 2000 (doc. 07)  215.148,50  DARF para pagamento da CSLL de agosto de 2000 (doc. 08)  215.148,50  Pagamento da CSLL de junho 2000 mediante compensação com crédito CSLL  AC 1999  185.517,18  Pagamento da CSLL de julho 2000 mediante compensação com crédito CSLL  AC 1999  362.569,14  Pagamento da CSLL de agosto 2000 realizada a maior  (40.063,40)    2.170.144,62    4.8. A Autoridade Fiscal reconheceu o valor de R$1.662.121,70  que,  após  compensação  da  estimativa  de  agosto  de  2002  de  CSLL,  no  valor  de  R$168.899.87,  e  da  compensação  da CSLL  devida no AC 2000, no valor de R$32.641,96, o saldo do crédito  correspondia a R$ 1.460.579,87.  4.9. Assim, houve glosa de R$ 548.086,32, assim composto:  4.9.1. R$185.517,18 =>  referente  à  compensação  do  débito  de  CSLL dc junho de 2000 com o crédito de CSLL apurado no AC  de 1999;  4.9.2. R$362.569,14 =>  referente  à  compensação  do  débito  de  CSLL de  julho de 2000 com o crédito de CSLL apurado no AC  de 1999.  4.10. Ocorre  que  as  alegações  do Fisco  não  devem prosperar,  pois  as  estimativas  de CSLL  referentes  aos meses  de  junho  e  julho de 2000  foram quitadas  por meio dc  compensação,  com  SNCSLL AC 1999 (artigo 14, IN 21/97: as compensações podiam  ser  efetuadas  independentemente  de  requerimento  do  contribuinte).  4.11. Para comprovar a efetividade da compensação realizada,  bem como o direito que lhe assistia neste sentido, a Recorrente  pede  vênia  para  protestar  pela  posterior  juntada  da  DIPJ  AC  1999.  4.12. No que tange à alegação de que a Recorrente compensou  sem processo a estimativa de agosto de 2002 de CSLL no valor  de R$ 216.918,10 com o saldo negativo de 2000  (fl. 44),  e que  posteriormente  informou  que  o  crédito  se  referia  à  empresa  incorporada  cujo  crédito  foi  analisado  neste  processo,  cabe  ressaltar que isto de fato ocorreu. (...)  4.13.Sendo  assim,  é  de  pleno  direito  da  Recorrente  o  integral  reconhecimentodo crédito decorrente do SNCSLL paga a maior  no  AC  2000,  com  sua  conseqüente  homologação  da  integralidade das compensações realizadas.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 293          8 IV – DO PEDIDO   Diante  do  exposto,  requer:  (i)  reconhecimento  da  extinção  dos  débitos  de  PIS  e  COFINS,  devidamente  compensados  com  o  SNCSLL  de  R$2.629.717,67  em  virtude  da  decadência;  (ii)  o  reconhecimento integral do direito creditório (R$2.177.566,06) e  a homologação integral das compensações.  Protesta ainda pela posterior juntada da DIPJ do AC 1999, a fim  de  comprovar  a  origem  do  SNCSLL AC  1999,  no montante  de  R$548.086,32.  (...)  A  4ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  enfrentando  as  questões  suscitadas  pela  Contribuinte,  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme Acórdão  de  29/02/2012 (e­fls. 204/226), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2000   CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O  contribuinte  tem  direito  a  restituição  e/ou  compensação  do  tributo  pago  indevidamente,  desde  que  faça  prova  de  possuir  crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL   Ano­calendário: 2000   DIREITO CREDITÓRIO. CSLL.  Não  tendo  sido  apurado  crédito  líquido  e  certo  em  favor  do  contribuinte,  referente  à CSLL  apurada  no AC  2000,  em  valor  diferente  do  já  reconhecido  pela  Autoridade  Administrativa,  mantém­se a decisão recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Inconformada com esse decisum do qual tomou ciência em 28/05/2012 (e­fls.  230/231 e 246), apresentou Recurso Voluntário em 25/06/2014 (e­fls. 232/244), reiterando, em  suma, as mesmas razões, as mesmas matérias, já suscitadas na primeira instância constantes da  manifestação de  inconformidade  e  já  resumidas  anteriormente,  neste  relatório. E  acrescentou  que:   a) os débitos de estimativa mensal da CSLL dos PA junho/2000 e julho/2000  foram  quitados  por  compensação  direta  na  escrituração  com  utilização  de  crédito,  ou  seja,  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 294          9 saldo negativo da CSLL do ano­calendário 1999, conforme IN SRF 21/1997, art. 14, vigente na  época;   b) que, nesse sentido, os autos devem ser baixados para diligência, a fim de  que seja constatado pela Fiscalização da RFB, através da escrituração contábil e documentos,  que  as  antecipações de  junho e  julho/2000  foram quitadas pela  empresa Cargill Citrus Ltda,  através de compensações efetuadas em sua escrituração com saldo negativo da CSLL do ano­ calendário 1999;   c) que ocorreu homologação tácita/decadência.  Por fim, a Recorrente arrematou, in verbis:  (...)  Diante do acima exposto, a Recorrente requer o recebimento, o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso,  com  o  conseqüente  reconhecimento  da  extinção do crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  devidamente  compensados  com  o  saldo  negativo  de  CSLL  e  que  correspondem  ao montante  de  R$  2.629.717,67,  em  virtude  da  decadência,  nos  termos  do  artigo  156, V  do Código Tributário  Nacional.  Requer  a  Recorrente,  o  reconhecimento  do  integral  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  na  importância  de  R$  2.177.566,06,  referente  ao  saldo  credor  de  CSLL  apurado  em  31/12/2000, com a devida incidência de juros da taxa referencial  SELIC,  nos  termos  dos  artigos  72  e  73  da  IN/RFB  n°  900/08,  bem como a homologação integral das compensações realizadas  com  o  referido  crédito  de  CSLL,  julgando­se,  assim,  integralmente procedente o pedido de restituição de CSLL pago  a maior.  Por  fim,  protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  dos  documentos contábeis que comprovam a compensação efetuada  pela Cargill Citrus Ltda, das antecipações de CSLL devidas nos  meses de junho e julho de 2000, com saldo negativo apurado no  ano de 1999  (...)  É o relatório.      Fl. 295DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 295          10 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  reivindicou  a  restituição/aproveitamento  do  suposto  crédito,  ou  seja,  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2000  de  R$  2.177.566,66 (valor original); utilizou respectivo valor para quitação dos débitos de exações  fiscais adminstradadas pela RFB, consoante compensações informadas, já citadas no relatório.  Entretanto,  o Despacho Decisório  da Derat/São  Paulo  (e­fls.  139/146),  que  primeiro  conheceu  do  pleito,  deferiu  parcialmente  o  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2000,  no  valor  R$  1.629.479,74  (valor  original),  e  respectiva atualização pela SELIC.   A diferença de R$ 548.086,32  (valor original), de  suposto saldo negativo  da CSLL do ano­calendário 2000, restou não reconhecida, pois corresponde a crédito alegado  e não comprovado, ou seja, a Contribuinte não comprovou que quitara as estimativas mensais  da CSLL, abaixo, para aproveitá­las como crédito (dedução da contribuição apurada, para gerar  o saldo negativo):  a)  PA junho/2000, no valor de R$ 185.517,18 (valor original);  b)  PA julho/2000, no valor de R$ 362.569,14 (valor original).  Portanto,  o  objeto  das  razões  do  recurso  é  esse  alegado  crédito  (diferença)  que restou não reconhecido pelo despacho decisório e pela decisão a quo.  Nesta  instância  recursal,  a Recorrente  pediu,  em  suas  razões,  a  reforma  da  decisão recorrida, alegando, em síntese:  ­ quanto ao crédito não reconhecido pela instância a quo:  ­  que  as  estimativas  mensais  da  CLLL  dos  PA  junho/2000  e  julho/2000  teriam  sido,  sim,  quitadas  por  compensação  direta  na  escrituração  contábil/fiscal,  mediante  utilização de crédito (saldo negativo da CSLL do ano­calendário 1999), nos termos do art. 14  da IN SRF 21/97;   ­ que, existindo dúvida, sejam os autos baixados em diligência, a fim de que  seja constatado pela Fiscalização da RFB, através da escrituração contábil/fiscal e documentos,  que  as  antecipações de  junho e  julho/2000  foram quitadas pela  empresa Cargill Citrus Ltda,  através de compensações efetuadas em sua escrituração com saldo negativo da CSLL do ano­ calendário 1999;     Fl. 296DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 296          11 ­ que, também, protestou pela juntada posterior de documentos contábeis que  comprovariam  a  compensação  direta  na  escrituração  das  estimativas  mensais  da  CSLL  de  junho e julho/2000.  ­ Homologação tácita/decadência:  ­  que,  caso  não  reste  comprovado  o  crédito  pleiteado,  seja  declarada  a  ocorrência  da  homologação  tácita  das  compensações  para  efeito  de  extinção  dos  débitos  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS,  protocoladas  em  13/12/2002  (processos  n°13811.000076/2001­21  e  13804.009121/2002­83),  na  parte  ainda  não  homologadas  pela  insuficiência do direito creditório (transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a  protocolização  das  DCOMP  e  a  ciência  do  despacho  decisório);  que  ocorreu  a  decadência  desses  débitos  (Cofins  e  PIS),  informados  nas  DCOMP  não  homologadas/que  esses  débitos  foram constituídos pelo despacho decisório, quando já havia expirado o prazo de cinco a partir  da ocorrência do fato gerador.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  CRÉDITO  PLEITEADO.  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  ANO­ CALENDÁRIO  2000.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO PLEITEADO E INDEFERIDO PELA DECISÃO RECORRIDA  A Recorrente não  comprovou nos  autos que  tivesse quitado validamente  as  estimativas  mensais  da  CSLL  dos  PA  junho  e  julho/2000.  Logo,  apurada  a  CSLL  (no  encerramento  do  ano­calendário  2000),  incabível  a  dedução  de  estimativas  mensais  não  adimplidas.  A Contribuinte alegou que as estimativas mensais da CSLL desses períodos  de apuração  teriam sido objeto de compensação direta na escrituração da empresa com saldo  negativo da CSLL do ano­calendário 1999, com fulcro no art. 14 da IN SRF 21/97, vigente na  época, que assim tratava da matéria:  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  Sem dúvida, o art. 14 da IN SRF 21/97, com base no art. 66 da Lei 8.383/91,  permitia, na época de sua vigência, a compensação direta na escrituração contábil/fiscal entre  tributos de mesma espécie, desde que fosse informada tal compensação na respectiva DCTF do  período  de  apuração  do  débito  e  fosse  informada,  também,  na  DCTF  a  origem  do  crédito  utilizado nessa compensação direta.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento  da  jurisprudência  administrativa  dete Conselho, cabendo citar, a título ilustrativo, os seguintes precedentes:    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 297          12   COMPENSAÇÃO  FORMALIZADA  EM  DCTF.  CRÉDITO  RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO.  DCTF. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. Apenas a partir da  edição da IN SRF n° 323/2003, que adicionou o parágrafo 6°  ao  art.  21  da  IN  SRF  n°  210/2002,  passou  a  ser  exigida  a  apresentação de Declaração de Compensação para a realização  da compensação entre tributos da mesma espécie. Antes disso,  a compensação poderia ser concretizada diretamente na DCTF.  (...) (Acórdão 3403–002­647, sessão de 27/11/2013, Relator Ivan  Allegretti).  DCTF.  EXTINÇÃO  POR  PAGAMENTO.  RECOLHIMENTO  NÃO  LOCALIZADO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  DIRETAMENTE  NA  ESCRITA.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Constatado  erro  no  preenchimento  da DCTF  e  comprovando­se  que  a  extinção  do  crédito  tributário  se  deu  mediante  compensação  realizada  diretamente na escrituração contábil do contribuinte na vigência  do  art.  66  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  cancela­se  o  crédito  tributário  constituído  de  ofício.  (Acórdão1402­001.532,  sessão  de 04/12/2013, Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto).  DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DARF  INEXISTENTE.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  Tendo  o  contribuinte  informado  DARF  inexistente  e,  intimado  pela  RFB,  não  atende  à  intimação,  há  que  se  ratificar  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação  declarada.COMPENSAÇÃO  REALIZADA  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  210/2002.  LANÇAMENTO  CONTÁBIL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação  alegada  foi  devidamente  efetuada  e  regularmente  lançada  na  contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há  como  prosperar  tal  alegação.  COMPENSAÇÃO.  DCTF  É  INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN  SRF  n°  210/2002,  a  comunicação  à  RFB  das  compensações  realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente  através  da  "Declaração  de Compensação"  instituída  por  esse  normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO  DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não  apresentado a escrita contábil, e a documentação que  lhe deu  suporte,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  declarados  na  DCTF,  não  há  como  alterar  os  valores  declarados  originalmente.(Acórdão  3302­002.631,  sessão  de  29/05/2014,  Relator Walber José da Silva).  AUDITORIA  INTERNA  DE  DCTF.  COMPENSAÇÕES  NÃO  CONFIRMADAS. Não se admite compensações  justificadas por  um  processo  judicial  distinto  daquele  em  que  a  Contribuinte  inicialmente  pretendia  realizá­las,  e  cuja  decisão  lhe  foi  desfavorável. O decidido no outro processo não convalida, por si  só, as compensações de débitos de CSLL na forma de uma auto­ compensação,  realizada  direta  e  internamente  pela  própria  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 298          13 interessada,  eis  que  a  decisão  judicial  não  teve  essa  abrangência. Cabível a exigência dos débitos cuja compensação  não  restou  comprovada.(...)  (Acórdão  1802­002.290,  sessão  de  27/08/2014, Relator José de Oliveira Ferraz Corrêa)  Como  demonstrado  pelos  precedentes  de  jurisprudência  deste  CARF,  a  compensação direta na escrituração contábil/fiscal, na vigência da IN SRF 21/97, somente era  válida  ou  considerava­se  formalizada,  se  informada  na  DCTF,  com  indicação,  inclusive,  da  origem  do  crédito  utilizado,  para  que  o  fisco  pudesse  verificar  a  liquidez  e  certeza  desse  crédito.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente,  inclusive  nesta  instância  recursal  de  julgamento,  apenas  alegou  que  efetuou  a  compensação  direta  na  escrituração  contábil  dos  débitos das estimativas mensais da CSLL (PA junho/2000 e julho/2000), porém não juntou aos  autos cópia da escrituração contábil/fiscal.  A  matéria  já  foi  enfrentada  no  mérito,  de  forma  adequada,  pela  decisão  recorrida, conforme voto condutor, cuja fundamentação transcrevo (e­fls. 222/225), in verbis:  (...)  11. Quanto ao mérito, observa­se que o  litígio se circunscreve:  (i)  às  estimativas  de  junho  (R$185.517,18)  e  julho  (R$362.569,14) não consideradas no Despacho Decisório;(...)  11.1. Estimativas de junho e julho.  11.1.1.A  Recorrente  afirma  que,  em  relação  a  junho/2000,  foi  compensada  a  CSLL  calculada  por  estimativa,  no  valor  de  R$185.517,18,  com  SNCSLL  AC  1999,  em  época  na  qual  não  havia necessidade de  ser  informada à RFB. Para comprovar  a  efetividade da  compensação  realizada, bem como o direito que  lhe  assistia  neste  sentido,  a  Recorrente  protesta  pela  posterior  juntada da DIPJ AC 1999.  11.1.1.1. No entanto, verifica­se que a Recorrente não informou  em  DCTF  nenhum  débito  de  CSLL,  relativo  a  junho/2000.  Evidentemente  que  o  que  a  DIPJ/2000  poderia  indicar  é  a  apuração de SNCSLL AC 1999, mas não que o mesmo tenha sido  utilizado para compensar o débito que sequer foi  informado em  DCTF (o SNCSLL AC 1999 será analisado a seguir).  11.1.2.Em relação a  julho/2000, na DCTF foi informado débito  de CSLL no montante  de R$215.148,50,  pago mediante DARF.  Tal  pagamento  foi  confirmado  e  considerado  no  Despacho  Decisório.  11.1.2.1  Entretanto,  a  Recorrente  afirma  que  além  do  pagamento,  compensou  o  montante  de  R$362.569,14  com  SNCSLL AC 1999.  11.1.2.2 Como já abordado, o ônus da prova do direito alegado  é  do  contribuinte.  Nesse  ponto,  importa  enfatizar  que  o  contribuinte  não  trouxe documentos  de  prova  que  servissem de  supedâneo as suas alegações. (...)  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 299          14   11.1.2.4. Adicionalmente, esclareça­se que cabia ao contribuinte  instruir  a  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  com  todos os documentos de prova, a teor do disposto nos artigos 15,  caput, e 16, § 4o, do Decreto n° 70.235/72, aplicável ao caso  (...)  11.1.2.5.  Portanto,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente com a Manifestação de Inconformidade, "precluindo  o direito do Recorrente  fazê­lo  em outro momento processual",  sendo  ônus  do  interessado  juntar  aos  autos  os  elementos  de  prova  que  possui.  Assim,  conclui­se  que  as  alegações  da  empresa informadas neste item não estão comprovadas.  11.1.2.6. Mas não é só.  11.1.2.7.Observa­se  que  a  utilização  do  SNCSLL  (e  a  do  SNIRPJ)referente  ao  AC  1999  foi  objeto  do  processo  13811.000263/00­71,  em  que  pleiteada  acompensação  de  débitos,  todos  relativos  aos  códigos  8109  e  2172  (PIS  e  COFINS).  11.1.2.8.Tal  processo  foi  analisado  pela  Terceira  Turma  desta  DRJ SP 1, que exarou o Acórdão 16­12.642, em 07/03/2007, que  deferiu em parte a solicitação, (...)  11.1.2.9.Consulta  ao  Sistema  SINCOR/PROFISC  indica  que  o  crédito reconhecido  foi  integralmente utilizado para compensar  os  débitos  indicados  nas  respectivas DCOMP  (no  total  de  23),  tendo  sido  suficiente  para  quitar  20  débitos,  um  parcialmente,  restando dois débitos em aberto (fls. 183 a 187).  (...)  11.1.2.11. Portanto, forçoso concluir que, além de não provadas  as  compensações  relativas  a  junho  e  julho/2000,  também  não  restou  crédito  decorrente  do  SNCSLL  AC  1999  a  ser  nelas  utilizado, razão pela qual há que se manter o SNCSLL AC 2000  apurado  no  Despacho  Decisório,  no  montante  de  R$1.629.479,74.  (...)  Como visto, a Contribuinte não informou nas respectivas DCTF as parcelas  dos  débitos  das  estimativas  mensais  da  CSLL  dos  citados  PA  bem  como  as  alegadas  compensações diretas na escrituração. Ainda, como narrado na transcrição acima, sequer havia  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  1999  disponível  para  ser  utilizado  nas  alegadas  compensações diretas. Logo, não há que se falar em compensação direta na escrituração, pois  não foram preenchidas as formalidades legais.  Ademais, cabe frisar que no processo administrativo de restituição de crédito  e de  compensação  tributária,  a Contribuinte  é  autora do pleito. O ônus probatório do direito  alegado ­ pedido de crédito contra a Fazenda Nacional – é do autor do pedido.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 300          15 Ou seja: cabe ao autor, ao peticionar, comprovar o fato constitutivo do direito  que alega ter contra o Fisco, bem a liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação em  face do art. 170 do Código Tributário Nacional.  A  propósito,  quanto  ao  ônus  da  prova,  dispõe  o  art.  333,  I,  do  Código  de  processso Civil Brasileiro – CPC:  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  1 ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – (...)  Quanto ao momento da produção das provas, dipõem os artigos 15 e 16 do  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I – (....)  II – (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   (...)  No  caso,  a  Recorrente  compareceu  aos  autos  em  várias  oportunidades  (impugnação,  recurso),  mas  não  produziu  prova  de  suas  alegações  quanto  ao  crédito  reclamado, em nenhuma dessas oportunidades que se manifestou nos autos.  Por outro lado, a Contribuinte pediu a realização de diligência fiscal/perícia  técnica  para  verificação  pela  Fiscalização  de  sua  escrituração  contábil/fiscal  e  protestou,  genericamente, pela juntada posterior de prova da escrituração contábil.   Incabível, no caso, a  realização de diligência/perícia  técnica na escrituração  da  empresa,  pois  bastava  a  Recorrente  juntar  cópia  de  prova  documental  (cópia  da  sua  escrituração contábil/fiscal); porém, não o fez.   Como  já  dito,  o  ônus  probatório  do  crédito  alegado  contra  a  Fazenda  Nacional é da Contribuinte. Diligência/perícia contábil não se presta para produzir prova cujo  ônus probatório é da Recorrente.   Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial deste CARF. Aproveito para  trazer à colação, os seguintes precedentes:  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora  forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar­ Fl. 301DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 301          16 se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal. Assim, a perícia técnica destina­se a subsidiar a formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação.  (Acórdão  CARF  n°  2202.000.747, Sessão de 20/09/2010).  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA — A diligência ou perícia  não é meio próprio para comprovação de fato que possa ser feita  mediante a mera apresentação ou  juntada de documentos,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  contribuinte,  mas  sim  para  esclarecimento  de  pontos  duvidosos  que  exijam  conhecimentos  especializados. Tendo a decisão devidamente apreciado o pedido  formulado,  motivadamente,  sendo  considerada  prescindível,  incabível a argüição de nulidade da decisão proferida.(Acordão  CC n° 107­08.709, Sessão de 17/08/2006).  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Descabe qualquer pedido de  diligência  estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora  forme  sua  convicção,  não  podendo  este  servir  para  suprir  a  omissão  do  contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de  trazer  aos  autos.(Acórdão  CC  n°  106­17.219,  Sessão  de  18/12/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA  TÉCNICA  CONTÁBIL.  MEIO  DE  PROVA.  DESNECESSÁRIO.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  técnica  para  obter  informações  que,  por  integrarem  a  escrituração,  poderiam  ter  sido  apresentadas  por  iniciativa  do  sujeito  passivo  demonstra  intenção  protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  indeferido.A  autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  sua  convicção,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure  preterição  do  direito  de  defesa.  Por  se  tratar  de  prova  especial,  subordinada  os  requisitos  específicos,  a  perícia  só  pode  ser  admitida,  pelo  Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer  pelos  meios  ordinários  de  convencimento.  Somente  haverá  perícia, portanto, quando o exame do fato probando depender de  conhecimentos  técnicos  ou  especiais  e  essa  prova,  ainda,  tiver  utilidade, diante dos elementos disponíveis para exame.(Acórdão  CARFn° 1802.000661, Sessão de 03/11/2010).  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  REJEIÇÃO  DO  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  O  indeferimento  do  pedido  de  diligência  para  produção  de  provas cujo ônus probatório é do contribuinte, e quando restar  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 302          17 evidenciado  que  ele  poderia  acostar  ou  juntar  aos  autos  se  de  fato existissem, não configura cerceamento do direito de defesa.  Ainda,  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  indeferimento  do  pedido  de  diligência  considerado  desnecessário,  prescindível  à  resolução  da  lide  e  quando  formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16 do Decreto  n°  70.235/72.  (Acórdão  CARF  n°  1802­001.320,  Sessão  de  07/08/2012, Relator Nelso Kichel).  Incabível,  ainda,  o  protesto  genérico  para  produção  de  provas  no  processo  administrativo tributário.  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PROTESTO  GENÉRICO.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o mero  protesto  genérico  para  produção  posterior  de  provas  e/ou  perícia,  quando  não  enquadrado nas hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72.  (Acórdão  CARF  2801­00.982,  sessão  de  24/09/2010,  Relator  Antonio de Pádua Athayde Magalhães).  DECISÃO  RECORRIDA.  REJEIÇÃO  DE  PROTESTO  GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE  VÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA Indefere­se  o  pedido  genérico  para  produção  posterior  de  provas  e/ou  perícia quando desnecessários para resolução da lide e quando  formulado em desacordo com o art. 16, IV, § 4°, do Decreto n°  70.235/72.  Não constitui cerceamento do direito de defesa o  indeferimento  do  pedido  de  diligência/perícia  contábil  considerado  desnecessário,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento  aos  requisitos do art. 16, IV e § 4°, do Decreto n° 70.235/72.  A perícia técnica não é meio de prova para comprovação de fato  que possa ser feito mediante a mera apresentação ou juntada de  documentos cuja guarda e conservação compete à contribuinte,  mas  sim  para  esclarecimento  de  pontos  duvidosos  que  exijam  conhecimentos  especializados.  Tendo  a  decisão  de  primeira  instância rejeitado, de forma fundamentada, a desnecessidade ou  prescindibilidade  de  realização  de  perícia  técnica  na  escrituração  contábil  para  a  resolução  da  lide,  incabível  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  proferida.  (Acórdão  CARF  1802­001­872, sessão de 09/10/2013, Relator Nelso Kichel).  PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PEDIDO  REJEITADO.  Indefere­se  o  pedido  genérico  para  produção  posterior  de  provas  e/ou  perícia  quando  desnecessários  para  resolução  da  lide  e  quando  formulado  em  desacordo  com  o  art.  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72.  (Acórdão CARFn° 1802­001.339, Sessão de 08/08/2012, Relator  Nelso Kichel).  Como demonstrado, não há reparo a fazer na decisão a quo. Portanto,  deve mantida a decisão recorrida.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 303          18 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  A Recorrente alegou que teria decorrido lapso temporal superior a cinco anos  entre  a  data  de  protocolização  dos  Pedidos  de  Compensação,  de  13/12/2002  (de  débitos  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  ­  processos  n°13811.000076/2001­21  e  13804.009121/2002­83  )  e  a  ciência do  despacho decisório;  que  teria  ocorrido  homologação  tácita, bem como decadência dos débitos compensados.  Aqui, também não tem razão a Recorrente.  Conforme  já  restou  consignado  no  relatório,  as  DCOMP  de  13/12/2002  foram objeto de declaração retificadora.  Senão vejamos:  Quanto à DCOMP objeto deste processo:  ­ que 13/12/2002, a Declaração de Compensação do débito da Cofins de R$  1.500.000,00  do  PA  novembro/2002  foi  protocolada  nos  autos  do  processo  nº  13804.009122/2002­28,  utilizando  crédito  da  CSLL  relativo  a  pedido  de  restituição/ressarcimento objeto do processo nº 13804.000929/2002­03 (e­fls. 32/33).  ­ que, entretanto, em 23/12/2005, a Contribuinte acostou aos autos do citado  processo  13804.009122/2008­28  pedido  de  substituição  da  referida  Declaração  de  Compensação, mediante apresentação de DCOMP retificadora, com a seguinte justificativa: “  Ressalte­se, porém, que esta retificação origina­se da necessidade de desmembrar o valor  compensado de R$ 1.500.000,00 referente a COFINS (período­base novembro/2002), em  dois  processos  (pedido  de  restituição),  sendo  R$  417.762,94  ­  pedido  de  restituição  nº  13804.000929/2002­03  e R$  1.082.237,06  ­  pedido  de  restituição  13811.000076/2001­21.”  (e­fls.  35/43).  Termo  de  Juntada  dessas  peças  aos  presentes  autos,  em  09/02/2009  (e­fls.  51/53).  Quanto à DCOMP objeto do processo em apenso: 13804.009121/2001­83:  ­  que  os  autos  do  referido  processo  nº  13804.009121/2002­83  estão  apensados aos presentes, conforme Termo de Juntada por Apensação, de 16/02/2009 (e­fl. 52);   ­ que tratam de compensação do débito da Contribuição para o PIS, DCOMP  protocolada em 13/12/2002;  ­ que a Contribuinte anexou aos autos do  referido processo apensado, entre  outros documentos, retificadora da citada DCOMP protocolizada em 23/12/2005, alterando  a origem do crédito do processo n º 13804.000929/2002­03 para o presente processo, conforme  relatório constante do Despacho Decisório (e­fls. 109/116).  Ora,  como  é  cediço,  o  fisco  tem  cinco  anos  para  analisar  a  compensação  informada, a partir da protocolização da DCOMP retificadora, sob pena de homologação tácita.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 304          19 No  caso,  não  transcorreu  lapso  temporal  suficiente  para  a  ocorrência  de  homologação  tácita,  pois  a  Contribuinte  tomou  ciência  Despacho Decisório  em  17/08/2010,  por via postal ­ AR (e­fl. 118).   Ademais, como razão decidir, ainda adoto os fundamentos do voto condutor  da  decisão  a  quo  que  enfrentou,  adequadamente,  a  questão  suscitada  da  homologação  tácita/decadência (e­fls.213/222 ), in verbis:  (...)  8. Por  sua  vez,  a Recorrente pugna:  (i) preliminarmente,  pela  decadência,  visto  que,  no  que  tange  aos  pedidos  de  compensações n° 13811.000076/2001­21 e 13804.009121/2002­ 83, protocolados em 13/12/2002, é evidente que o Fisco carece  de  amparo  tegal  para  não  homologar  tais  compensações  e,  conseqüentemente, exigir o pagamento dos  supostos débitos em  17/08/2010, visto que ocorreu o decurso do prazo decadencial de  cinco anos (artigo 150, §4°, do CTN).  (...)  9.  Inicialmente,  é oportuno  estabelecer algumas  considerações,  que deverão balizar o presente julgamento.  (...)  9.2.  O  débito  apresentado  em  DCTF,  por  expressa  disposição  legal  (§§  1o  e  2o  do  art.  5º  do  Decreto­lei  n°  2.124,  de  13/06/1984 c/c art. 4o da IN SRF n° 126, de 30/10/1998, c/c § 1o  do art. 8o da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002 e §  1o  do  art.  9o  da  IN  SRF  n°  482,  de  21/12/2004),  constitui  confissão  de  dívida  e,  portanto,  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do crédito tributário.  (...)  9.2.1.  Desse  modo,  (...)  os  tributos  informados  em  DCTF  são  objeto  de  imediata  confissão  de  dívida,  dispensando­se  o  lançamento de ofício para a constituição dos respectivos créditos  tributários.  9.2.2.  Frise­se,  por  pertinência,  que  a  jurisprudência  pátria  reconhece a suficiência da DCTF para a inscrição dos créditos  tributários nela declarados em dívida ativa, com a conseqüente  ação de execução fiscal, (...)  9.3. Importa reproduzir o que vem estabelecido no artigo 74 da  Lei n° 9.430, de .7/12/1996 (alterado pelos artigos 49 da MP n°  66, de 30/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, e  17 da MP 135, de 31/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de  30/12/2003), que assim dispõe:  "Art. 74. (...)  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 305          20 compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.  § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela Lei  n°  10.833,  de  2003) " (grifei).  9.3.1.  Portanto,  tem­se  que:  (i)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  serão  considerados  Declaração  de  Compensação  (DCOMP);  e  (ii)  a  DCOMP  entregue  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados (indevidamente compensados).  (...)  9.5.  Outro  ponto  importante  a  distinguir  diz  respeito  ao  "lançamento" e a "pedido de compensação" (DCOMP).  9.5.1.  Lançamento  é  ato  administrativo  vinculado,  declaratório  da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário. Ele é  o  modo  por  meio  do  qual  a  Fazenda  constitui  o  crédito,  permitindo que venha a ser cobrado do sujeito passivo.  (...)  9.5.4.  Situação  distinta  é  a  referente  aos  casos  em  que  o  contribuinte  pleiteia  a  análise  de  pedido  seu  (no  caso,  de  repetição de indébito/compensação).  9.5.4.1.Assim,  embora  a  Fazenda  Pública  possa  identificar  a  ocorrência de fato gerador, se transcorridos os prazos referidos  no subitem 9.5.3. não mais poderá efetuar o lançamento; já em  relação ao pedido de restituição/compensação, terá que verificar  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  ­  e  se  manifestar antes do prazo previsto no § 5o do art. 74 da Lei n°  9.430/96.  (...)  9.5.4.5.  Assim,  há  que  se  notar  que  não  estamos  a  falar  de  lançamento,  mas  em  provar,  o  contribuinte,  a  titularidade  do  direito  líquido  e  certo  que  pleiteia.  Portanto,  a  ele  compete  a  guarda  e  manutenção  da  documentação  pertinente  ao  direito  alegado,  enquanto  não  transitar  em  julgado  a  decisão  administrativa correspondente.  (...)  10. Em relação à preliminar de  decadência  do  direito  da RFB  vir  a  exigir  o  pagamento  dos  supostos  débitos  informados  em  2002,  somente  em  17/08/2010,  visto  que  ocorreu  o  decurso  do  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 306          21 prazo  decadencial  de  cinco  anos  (artigo  150,  §4°,  do  CTN),  observa­se que não há como se concordar com tal argumento.  10.1.Primeiro porque, como resta claro, a RFB não está a lançar  nenhum  crédito  tributário,  mas  a  cobrar  valores  de  débitos  confessados  em  DCOMP  e/ou  DCTF  ­  que,  como  visto,  representam  confissão  de  dívida  ­  que  não  tiveram  suas  compensações homologadas.  10.2.Segundo porque, como já informado nos subitens 3.2. e 3.5.,  em 23/12/2005 houve pedido de alteração do crédito relativo às  DCOMP  em  que  solicitadas  as  compensações  dos  débitos  de  R$1.082.237,06 (código 2172; período de apuração nov/2002) e  de  R$1.547.480,61  (código  8109;  período  de  apuração  nov/2002),  controladas  nos  processos  13811.000076/2001­21  e  13804.009121/2002­83, respectivamente.  10.2.1. Neste ponto, releva notar o que vem disposto na IN SRF  n°  460,  de  18/10/2004  (vigente  à  época  da  retificação  das  DCOMP):  "Art.  59.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  previsto  no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de  Compensação retificadora.  (...)  Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não­homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  inlimá­lo­á  a  efetuar,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  do  despacho  de  não­homologação.  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  (...)  §  2º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega da Declaração de Compensação." (grifei).  10.2.2.  Portanto,  o  único  prazo  a  considerar,  em  relação  à  decadência (homologação tácita) é o previsto no § 5o do art. 74  da Lei n° 9.430/96 (subitem 9.3) reproduzido no § 2o da IN SRF  460/2004.  10.2.3.  Assim,  tendo  as  retificações  sido  efetuadas  em  23/12/2005,  e  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorrido  em  17/08/2010,  não  ocorreu  a  homologação  tácita  pleiteada  pela  Recorrente. (...)  Assim,  os  débitos  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  do  PA  novembro/2002,  que  restaram  não  extintos  por  compensação  não  homologada  por  falta  de  crédito,  estão  sendo  exigidos  pelo  fato  das  declarações  de  compensação  retificadoras,  que  substituíram  as  declarações  de  compensação  primitivas,  terem  natureza  de  instrumento  de  confissão  de  dívida.,  aptas  para  formalização  de  execução  da  dívida,  no  caso  de  inadimplemento ou resistência para cumprimento voluntário da obrigação tributária. Logo, não  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 307          22 há  que  se  falar  em  decadência  de  dívida  confessada  pelo  sujeito  passivo,  quanto  às  contribuições (PIS e Cofins) do período de apuração novembro/2002.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 308DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL

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5801356 #
Numero do processo: 10510.001856/2003-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: 9303-003.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial. Ausente momentaneamente o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial. Ausente momentaneamente o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 713          1  712  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.001856/2003­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.125  –  3ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  PAF ­ Nulidade.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANESTES S/A     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  quando  a motivação  do  lançamento  (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face  do conteúdo fático­probatório trazido aos autos.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Especial. Ausente momentaneamente o Conselheiro Henrique Pinheiro  Torres.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros Nanci Gama, Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Ana     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 18 56 /2 00 3- 57 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto  convocado),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela PGFN contra acórdão que deu  provimento ao Recurso Voluntário, conforme ementa abaixo transcrita:    Relatora: Fabiola Cassiano Keramidas  Acórdão:  3302­ 01.273  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA LEI Nº 8212/91 INAPLICABILIDADE SÚMULA  Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  O  prazo  para  constituição  das  contribuições  sociais,  incluindo  as  previdenciárias,  é  de  cinco  anos  contados da  ocorrência  do  fato gerador.  Inteligência  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal  Federal: “São  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO COMPROVADO  O Auto de Infração  lavrado eletronicamente em virtude da não  localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos  processos  judiciais  que  deram  ensejo  ao  não  recolhimento  do  tributo  ou  mesmo  da  guia  DARF  de  pagamento,  deve  ser  cancelado  se  o  contribuinte  comprovar  a  falsidade  destas  premissas.  Caso  a  fiscalização,  após  constatada  a  efetiva  existência  do  processo,  ainda  pretenda  constituir  os  créditos,  agora por razão diversa: falta de autorização judicial, para fim  de evitar a decadência de valores, etc; deve iniciar mandado de  procedimento fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro  fundamento.  Inclusive,  se  for  apenas  para  evitar  a  decadência,  não  haverá  a  incidência  de  multa.  Não  compete  ao  julgador  alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá­ lo  e  manter  a  exigência,  tal  competência  é  privativa  da  autoridade administrativa fiscalizadora.  Recurso  de Ofício Negado.O Auto de  Infração  foi  lavrado em decorrência de  revisão  interna  de  DCTF,  relativo  à  Cofins  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados,  conforme  se  vê  do  "Anexo  I  ­Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados", da coluna "ocorrência", que consigna “proc.jud. não comprovado”. lrresignada,  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10510.001856/2003­57  Acórdão n.º 9303­003.125  CSRF­T3  Fl. 714          3  a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em preliminar, que o auto de infração é nulo  por  não  conter  a  descrição  dos  fatos,  apoiando  o  pleito  em  acórdãos  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  A PGFN argumenta que não houve alteração na motivação do lançamento e,  mesmo  que  houvesse,  qualquer  novo  fundamento  suscitado  pelo  contribuinte  não  teria  o  condão  de  modificar  a  situação  prática  verificada  no  processo  administrativo,  pois  o  lançamento é uma imposição legal.  Em resumo, nas contra­razões, a empresa repisa seus argumentos do recurso  Voluntário,  pugnando  pela  nulidade  do  lançamento,  quer  por  desatendimento  dos  requisitos  essenciais previstos no art. 10º do Decreto n° 70.235/72.  É o relatório    Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.    Incontroverso o fato de que houve erro na descrição dos fatos que ensejou o  lançamento. O processo  judicial  informado na DCTF,  ao  contrário  do  informado no  auto  de  infração existia e assegurava o direito à realização das compensações efetuadas.  O lançamento decorre da suposta inexistência de processo judicial informado  como  justificativa  para  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  quitados  por  compensação  autorizada em sede de tutela antecipada.  Com efeito, no presente caso, houve  inovação na matéria que  foi objeto de  apreciação nos autos. Foi trazida uma matéria jurídica não presente originariamente. Esse fato  traz um inaceitável cerceamento ao direito de defesa. O contribuinte se defende dos fatos e não  do direito. Assim, se houvesse mera modificação da fundamentação legal, não haveria que se  falar em nulidade do lançamento, o que não ocorreu na presente lide.  A  descrição  incorreta  do  fato motivador  do  lançamento  ofendeu  o  art.  10ª,  inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   III ­ a descrição do fato; " (destaquei)  Ao  não  descrever  de  forma  correta  o  fato  que  ensejou  a  autuação,  o  Fisco  deixou,  também,  de  especificar  corretamente  a  matéria  tributável,  de  cuja  essência  se  consubstanciaria o motivo do lançamento.  A  descrição  correta  dos  fatos  formam  a  motivação  do  lançamento,  que  significa  a  descrição  dos  motivos  que  ensejam  o  lançamento,  que  é  responsável  pela  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  materialização da obrigação tributária, tornando­se possível identificar os sujeitos da obrigação  e quantificar o crédito.  Com efeito, a motivação é um requisito formal do ato administrativo, que é o  lançamento.  Um  vício  de  motivação  não  poderá  ser  sanado  no  decorrer  do  processo  administrativo  tributário,  não  restando  outra  alternativa,  senão  a  nulidade  do  ato  (  auto  de  infração).  A  lei  processual  tributária  (Dec.  70.235/72  e  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011) é bem clara ao trazer como requisito do lançamento a descrição dos fatos.   De fato houve uma afronta à legislação tributária e processual tributária que  deve ensejar a anulação do auto de infração nos exatos termos do acórdão recorrido.  Examinando  situação  semelhante  a  esta,  a  eminente  Conselheira  Maria  Teresa Martinez López assim se manifestou (Acórdão nº 202­17.721, de 25/05/2006):    "A  ausência  desses  elementos  ou  de  algum  deles,  inquestionavelmente,  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  defeito  de  estrutura  e  não  apenas  por  um  vício  formal,  caracterizado,  pela  inobservância  de  uma  formalidade  exterior  ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato  jurídico.   É  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente, revelam­se incompatíveis com os estreitos limites  dos  procedimentos  reservados  ao  saneamento  do  vício  formal.  Sob  o  pretexto  de  corrigir  o  vício  formal  detectado no  auto  de  infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.­  Se  ­tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida e o vício apurado não seria apenas deforma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam­se os motivos  que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja  extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos  de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de  que a infração deve ser imputada à contribuinte.       Ainda  acerca  da  impossibilidade  de  aperfeiçoamento  do  lançamento,  cabe  acrescentar colação os acórdãos abaixo:      "Acórdão  n°  103­20.074  (Rec.  118.581),  sessão  de  19/8/99.  Ementa: É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do  lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à  Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8/10/99 n° 194­E.  Acórdão  n°  103­20.754  (Rec.  125.219),  sessão  de  17/10/01  (DOU  de  12/12/01).  Ementa:  (.)  IRPJ  ­  Inovação  quanto  ao  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10510.001856/2003­57  Acórdão n.º 9303­003.125  CSRF­T3  Fl. 715          5  Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  ­  Impossibilidade.  0  dever­poder  de  decidir  conferido  ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  lhe  cabendo  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua  competência  legal.  CSSL  ­  Erro  na  Apuração  da  Base  de  cálculo  ­  Impossibilidade  de  Aperfeiçoamento  por  este  órgão  Julgador.  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  obedecido  aos  preceitos  legais  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar  a  exigência,  diante  do  erro  ocorrido.  (.)  Recurso  conhecido  e  provido em parte.  Acórdão  n°  107­06.463  (Rec.  127.319),  sessão  de  7/11/01.  Ementa:Processo Administrativo Fiscal ­ Auto de Infração. Não  deve subsistir o Auto de Infra cão que não contenha exigências  tributárias,  nem  mesmo  relativas  à  redução  no  estoque  de  prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe  ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento."    Do exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, mantendo­se, na  íntegra, a decisão do colegiado a quo.     Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 347DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10920.902873/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ERRO FORMAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3302-002.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 23/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ERRO FORMAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.902873/2008­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.744  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributario  Recorrente  BAUMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ERRO  FORMAL  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  PREVALÊNCIA.   Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário,  se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio da verdade material,  afastando quaisquer  atos da autoridade fiscal  que tenham se baseado em informações equivocadas.   Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencidos  os  conselheiros Paulo Guilherme Déroulède  e Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó,  que negavam  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.     EDITADO EM: 23/10/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 28 73 /2 00 8- 96 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório    Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  –  não  homologada  em  razão de não ter sido localizado o crédito indicado pelo contribuinte.  Conforme o relato da decisão de primeira instância administrativa:  “Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville/SC  decidiu  não  homologá­la  (Despacho  Decisório  A.  folha  10),  em  razão  de  que  o  valor  recolhido via DARF,  indicado como  fonte do  crédito  contra a  Fazenda Nacional, já havia sido integralmente utilizado para o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  valores  informados  no  PER/DCOMP.  O Despacho Decisório foi proferido em 12/08/2008, e a DCTF Retificada em  15/09/2008. Ainda, conforme o relato:  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  na  qual alega que equivocou­se ao preencher a DCTF e, portanto,  apresentou  retificadora  em  15  de  setembro  de  2008  demonstrando a existência de crédito.” – destacamos  Especificamente,  o  contribuinte  alegou  em  sua  manifestação  de  inconformidade:  “Através  da  análise  dos  fatos  e  documentos  que  ensejaram  o  Despacho Decisório, verificou­se que o equivoco aconteceu no  momento  do  preenchimento  da  DCTF,  pois  no  periodo  de  apuração do do COFINS de 04/2004, não havia pagamento a  ser  realizado,  pois  conforme  a  DIPJ  de  2005  ano  calendário  2004 a COFINS apresentava SALDO CREDOR no valor de R$  12.119,02.  Sendo  assim  o  pagamento  efetuado  a  titulo  de  COFINS  ref.  04/2004,  no  valor  de R$ 3.057,35,  deve  ser  considerado  como  pagamento  indevido,  pois  fica  claro  através  da  análise  do  cálculo do imposto de que o débito realmente não existiu. E que  o que realmente aconteceu  foi o equivoco no preenchimento da  DCTF  onde  o  escriturário  de  posse  da  guia  paga,  acabou  por  informar  na  DCTF  o  referido  débito,  bem  como  seu  devido  pagamento.”  –  trecho  da  manifestação  de  inconformidade  ­  destaquei  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10920.902873/2008­96  Acórdão n.º 3302­002.744  S3­C3T2  Fl. 11          3 Após  analisar  os  esclarecimentos  prestados  pela Recorrente,  a  4a  Turma da  DRJ/FNS  proferiu  o  acórdão  no  07­26.174,  por  meio  do  qual  manteve  o  indeferimento  da  compensação, conforme ementa:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  s6  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido.”  A decisão de primeira instância registrou:  “Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra  a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é  isto  que  importa  para  o  caso  concreto  que  aqui  se  tem. O  que  se  afirma, e  isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP)  apresentada  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores.  De  se  dizer  que  débitos  anteriores, não adimplidos no prazo  legal, podem ser  incluídos  em DCOMP, mas neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser  declarados  com a devida adição da multa e dos  juros de mora  legalmente  previstos  (aliás,  está  aqui  mais  uma  razão  para  a  impossibilidade de validação retroativa da compensação: como  s6 posteriormente A data de vencimento do  tributo e A data de  prolação  do  Despacho  Decisório  é  que  houve  retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento  a  destempo  da  obrigação  tributária,  sem  o  acréscimo  da  penalidade  e  encargos  legais  previstos).”  ­  destaquei  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reiterou  as  razões  trazidas  na  Impugnação,  argumentando  ainda  que  a  retificação  da  DCTF  pode  ser  realizada  a  qualquer  tempo  e  que  não  há  fundamento  legal  para  não  se  aceitar  a  retificação da DCTF.  É o relatório.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS    O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.    Da análise dos autos verifica­se que a DCTF, mesmo após retificada, indica a  existência de saldo credor de contribuição de Cofins. Informa a Recorrente ter saldo credor de  COFINS, em virtude de pagamento a maior.  Vale  notar  que  em  momento  algum  do  processo  a  autoridade  fiscal  questionou as informações da Recorrente. A abordagem da DRJ foi estritamente no sentido de  que a simples retificação de DCTF não seria suficiente para a constituição do crédito tributário  porque o “momento” da compensação foi anterior. Pois bem, muito embora tenha razão a DRJ  ao  afirmar que  a  simples  retificação  de DCTF  e/ou DIPJ  não  é  suficiente para  comprovar  a  existência do crédito tributário, fato é que se o contribuinte comprova que há um erro na DCTF  e procede à retificação das informações, constitui outro valor como devido, o que não pode ser  desconsiderado.  Vale  dizer,  o  processo  administrativo  tributário,  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  não  permite  análise  rasa  de  documentos,  tampouco  a  prevalência  de  declarações  equivocadas,  uma  vez  que  se  constate  que  os  fatos  se  deram  de  forma  distinta  daquilo que foi declarado.  Assim,  mero  erro  formal  do  contribuinte,  consubstanciando  erro  nas  informações  prestadas  em  declarações  obrigatórias  não  prevalece,  quando  comprovada  a  verdade  dos  fatos.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  corrobora  este  entendimento,  tendo  cancelado  diversos  lançamentos  quando  comprovada  a  ocorrência  de mero  erro  formal,  por  equivoco do contribuinte na prestação de informações em suas declarações. Destaco:  “AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  No  caso  de  lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  estando  demonstrado  nos  autos  que  o  valor  recolhido  pelo sujeito passivo a título de IRPJ corresponde ao informado  na  DIPJ,  é  de  se  admitir  como  incorreto  o  valor  divergente  informado pelo contribuinte na DCTF.(...)” (CARF 1ª Seção, 2ª  Turma da 4ª Câmara, Acórdão 1402­00.189)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a  exigência  fundada  em erro  formal cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10920.902873/2008­96  Acórdão n.º 3302­002.744  S3­C3T2  Fl. 12          5 circunstâncias.(...)”  (CARF  3ª  Seção,  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  Acórdão 3401­00.891)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a  exigência  fundada  em erro  formal cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  circunstâncias.  (...)”  (CARF  –  3ª  Seção  –  1ª  Turma  da  4ª  Câmara, Acórdão 3401­00.891)  “(...) IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  ­ Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração,  deve a verdade material prevalecer sobre a  formal, e exigido o  valor  efetivamente  devido  conforme  o  lucro  real.  Recurso  provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  Câmara,  Acórdão  108­08.689)   “(...)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  DITR  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  ­  Constatado  erro  no  preenchimento  da  DITR,  a  autoridade  administrativa  deve  rever  o  lançamento,  para  adequá­lo  aos  elementos  fáticos  reais.  Havendo  erro  no  Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos  que  permitam  a  manutenção  da  base  de  cálculo  do  tributo,  adota­se  o  valor  fixado  na  IN  pertinente.  Embargos  de  declaração da Fazenda Nacional acolhidos.Recurso especial da  Fazenda  Nacional  negado.”  (CSRF,  3ª  Turma,  Acórdão  CSRF/03­04.471)  Em  observância  a  tais  princípios,  uma  vez  constatado  que  houve  erro  nas  informações prestadas pelo contribuinte, de se considerar a verdade dos  fatos, ainda que elas  sejam diversas das informações em que se baseou o Fisco na execução de seus atos – seja na  lavratura  de  um  auto  de  infração,  ou,  como  no  presente  caso,  na  não  homologação  de  uma  compensação.  Ademais,  imperioso  esclarecer  que  não  há  impedimento  legal  para  que  a  retificação da DCTF seja realizada posteriormente ao pedido de compensação. O procedimento  da Recorrente é legal. As retificações da obrigações acessórias podem ser realizadas no prazo  de 5 anos, sendo impedidas apenas se o contribuinte estiver sob procedimento de fiscalização.   Ressaltando,  contudo,  que  esta  decisão  não  significa  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  uma  vez  que  o  crédito  tem  de  ser  avaliado  pela  autoridade  administrativa competente.         Fl. 95DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6       Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário da Recorrente, para reconhecer o direito ao procedimento de  compensação mesmo  que  a  DCTF  tenha  sido  retificada  após  o  despacho  decisório,  ficando  ressalvado à fiscalização a apuração da existência e do quantum do crédito tributário pleiteado.          É como voto,          (assinado digitalmente)        FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5754713 #
Numero do processo: 13786.720055/2011-52
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave somente abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão e deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não preenchidos cumulativamente os requisitos exigidos pela lei, os rendimentos devem ser oferecidos à tributação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 51          1 50  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13786.720055/2011­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.899  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  WILLER ROQUE MONTEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave somente abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  deve  ser  comprovada,  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Não  preenchidos  cumulativamente  os  requisitos  exigidos  pela  lei,  os  rendimentos devem ser oferecidos à tributação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 6. 72 00 55 /2 01 1- 52 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720055/2011­52  Acórdão n.º 2801­003.899  S2­TE01  Fl. 52          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  2a  Turma  da DRJ/RJ2  (Fls.  22),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Versa o presente processo sobre a Notificação de Lançamento de  fls.10/14,  relativo  ao  ano­calendário  2009,  para  cobrança  do  crédito tributário de R$ 12.813,43.  * omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor  de  R$49.392,00  da  fonte  pagadora  Miracema  Câmara  Municipal.  O enquadramento legal encontra­se às fls.12 e 14.  Inconformado  o  interessado  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.02/03, alegando que:  1.  foi  acometido de  cardiopatia grave  (CID X  I20.0),  conforme  declaração de avaliação médico­pericial, realizada na Unidade  Executiva de Perícia Médica de Miracema – RJ, em 14/09/2006,  cuja cópia segue em anexo;  2. para corroborar seu argumento, está juntando à presente peça  defensória,  o  Relatório  Cirúrgico  expedido  pelo  Hospital  de  Clínicas  de  Niterói,  onde  estão  relatados  os  procedimentos  realizados;  3. a partir de  setembro de 2006, passou a  ser beneficiado pelo  art. 6º,  inciso XIV, da Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988,  referendada pela Lei nº9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigo  30,  parágrafo  2º,  por  ser portador  de moléstia  grave  e  porque  seus  rendimentos  de  aposentadoria,  recebidos  do  INSS  e  da  Câmara Municipal de Miracema, passaram a ser  isentos e não  tributáveis;  4.  acredita  que  a  Câmara  Municipal  de  Miracema  tenha  apresentado a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF) de forma incorreta;  5.  para comprovar que não houve  informação  indevida em sua  declaração  de  ajuste/2010,  apresentada  em  16/04/2010,  está  acostando  ao  presente  os  comprovantes  de  rendimentos  recebidos pelo INSS (R$ 15.981,46) e pela Câmara Municipal de  Miracema ( R$ 49.392,00);  6.  diante  do  exposto,  não  concorda  com  a  Notificação  de  Lançamento.  Passo adiante, a 2ª Turma da DRJ/RJ2 entendeu por bem julgar a impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720055/2011­52  Acórdão n.º 2801­003.899  S2­TE01  Fl. 53          3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  Cientificado  em  27/02/2012  (Fls.  29),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 28/03/2012 (fls. 30 a 34), argumentando em síntese:  (...)  Ao examinar na Agencia  local do INSS o processo de n°. 4208  0295662­9, constatou que houve falha técnica, não na expressão  física  da  pericia, mas,  na  citação  do  código  relativo  à  doença  que provocou o pedido de Isenção;  Assim  é  que,  o  médico  que  atestou  o  estado  de  saúde  do  paciente/contribuinte,  mesmo  afirmando  que  seu  paciente  WILLER ROQUE MONTEIRO, era portador de CARDIOPATIA  GRAVE  (DOENÇA  CORONARIANA),  naturalmente,  por  descuido,  codificou  de  forma  inadequada  a  doença  que  constatara, pois, a codificou com o CID 1.20.0, quando deveria  apontar o CID 1.25.5;  O código CID 1.20.0 refere­se à enfermidade Angina Instável, o  que  não  fora  anotado  nem  falado  na  ocasião  do  pedido  e  nem  acontece agora;  Seguindo  o  atestado  de  seu  colega,  o  perito  médico  do  INSS,  incorreu no mesmo erro técnico, pois, enquadrou o paciente que  examinava  na  Lei  n°.  7.713,  de  22/09/1988,  em  seu  artigo  6o,  Inciso XIV referendado pela Lei n°. 9.250, de 26/12/1995, Artigo  30,  parágrafo  2,  mas  ele,  o  Perito,  copiando  do  medico  assistente, também codificou a doença com o CID 1.20.0, Código  inadequado,  face  à  doença  sofrida  pelo  paciente  contribuinte  (CARDIOPATIA GRAVE);  Contudo,  a  enfermidade  sofrida  pelo  paciente/contribuinte  era  mesmo  aquela  afirmada  pelo  médico  JOSE  DE  ALENCAR  BARROS  HIGINO  ­  CRM­RJ  52277/69  ­  CARDIOPATIA  GRAVE,  tanto  que  a  cirurgia  recomendada  foi  realizada  e  o  médico cirurgião especializado, Dr. Mário Ricardo Amar, CRM  5245711­4,  em  seu  relatório  cirúrgico,  afirmou,  em  duas  oportunidades, a existência de LESÃO GRAVE OSTIAL ;  Alem do mais, nos exames a que fora submetido, (comprovantes  em  anexo),  inclusive  o  Laudo  da  Cirurgia,  foi  constatado  no  paciente  a  situação  de  CARDIOPATIA  GRAVE,  e,  nesta  situação,  ele  vive  ainda  hoje  sob  efeitos  de  medicamentos  especiais, realização de exercidos físicos e dieta alimentar. Não  pode subir escadas rampas ou morros, porque se atrapalha com  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720055/2011­52  Acórdão n.º 2801­003.899  S2­TE01  Fl. 54          4 dificuldades  na  respiração,  passa  por  disritmia  cardíaca  e  descontrole da pressão arterial;  Não  pode,  pois,  o  paciente/contribuinte  ser  penalizado,  agora,  porque dois médicos ­ o que o assiste e o Perito da Previdência  Social,  concluíram  e  escreveram  certo  seus  respectivos  trabalhos,  mas,  INADVERTIDAMENTE  anotaram,  de  forma  inadequada,  a  codificação  completamente  diferente  do  que  constataram, quando anotaram o CID 1.20.0, onde deveriam ter  apontado o CID 1.25.5;  Escreveram Cardiopatia Grave e anotaram o Código de Angina  Instável;  Agora,  o  médico  assistente  JOSE  DE  ALENCAR  BARROS  HIGINO ­ CREMERJ 52.27769­1 corrigiu o engano cometido no  Atestado  apresentado  ao  Setor  de  Perícia  do  INSS  em  08/09/2006:  (...)  O  médico  assistente  reconheceu  o  engano  e  apresentou  em  manuscrito a sua posição no caso, face ao ocorrido;  Quanto ao médico perito, este não se pronunciou ainda, embora  o  segurado/contribuinte,  fazendo  valer  o  seu  direito  de  justiça,  após vários contatos diretos, pediu uma solução, apresentando,  agora  ao  Setor  de  Pericia  Médica  do  INSS,  um  requerimento  formal apelando por um esclarecimento (cópia anexa);  É  de  todo  lamentável  o  descuido  do  médico  assistente  e  do  Médico  Perito,  e  não  será  o  paciente/contribuinte  que  pagará  pelo mal feito, para cuja ocorrência não contribuiu ou não teve  participação;  Urge,  pois,  uma  correção  para  o  código  CID  1.25.5  (CARDIOPATIA GRAVE);  No  tocante  à  exigência  do  Artigo  30  da  Lei  n°  .  9.250,  de  26/12/1995,  deve  ser  entendido  que  o  paciente/contribuinte  foi  isentado do Imposto de Renda, mediante Laudo Pericial emitido  por serviço medico oficial da União (Pericia Médica do INSS) e  aceita  por  parecer  emitido  pela  Procuradora  da  Câmara  Municipal de Miracema, cujo parecer acompanha este recurso;  (...)  Sabe­se  que  o  Imposto  sobre  a  renda  é  um  imposto  justo, mas  não  é  justo,  Ilustríssimos  Senhores  Julgadores,  deixarem  de  corrigir  um  erro  técnico  do  médico  assistente  e  do  Perito,  justificando para tanto, as recomendações constantes do Código  Tributário  Nacional  que  segundo  a  Ilustre  relatora  proibe  interpretações de modo diferente do que está escrito;  (...)  Anexou em conjunto:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720055/2011­52  Acórdão n.º 2801­003.899  S2­TE01  Fl. 55          5 • CÓPIA DA INTIMAÇÃO;  • CÓPIA DA IDENTIDADE E CPF;  •  CÓPIA  DO  LAUDO  DE  PROCEDIMENTO  HEMODINAMICO DO HOSPITAL SÃO JOSE DO AVAI;  • CÓPIA DO ATESTADO MEDICO EMITIDO EM 08/09/2006;  • CÓPIA DA SOLICITAÇÃO DA CIRURGIA;  • CÓPIA DO RELATÓRIO CIRÚRGICO;  •  CÓPIA  DO  ATESTADO  DE  RETIFICAÇÃO  DO  CID,  EMITIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE;  • CÓPIA DO PARECER JURÍDICO DA CAMARA MUNICIPAL  (05 FLS.);  •  CÓPIA  DO  REQUERIMENTO  PARA  PERÍCIA  MEDICA,  COM  PEDIDO  DE  REVISÃO  NO  LAUDO  MEDICO  EXPEDIDO EM 14/09/2006.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início verifico que a matéria em litígio restringe­se aos rendimentos pagos  pela  Câmara Municipal  de Miracema  ao  longo  do  ano­calendário  de  2009,  exercício  2010.  Sustenta o contribuinte que faria jus a concessão de isenção por ser aposentado e portador de  cardiopatia grave.  Como  bem  descrito  no  Acórdão  recorrido,  a  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a  redação dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo:  "Art. 6°  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720055/2011­52  Acórdão n.º 2801­003.899  S2­TE01  Fl. 56          6 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma”  Acerca  do  tema,  o  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4º do mesmo artigo, assim dispõe:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  Art.  30  —  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."(g.n)  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  ou  reforma,  ou  pensão,  e o  outro  relaciona­se  com a  existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial.  Após a análise dos documentos apresentados não  restam dúvidas de que os  proventos recebidos eram de aposentadoria(fls. 8 e 9).  Resta  então  analisar  se,  à  época  dos  fatos,  o  contribuinte  era  portador  de  moléstia grave tipificada no texto legal, atestada por laudo médico oficial.  Neste ponto o voto do relator do acórdão recorrido estabeleceu que; in verbis:  “Ab initio”, cabe esclarecer que o interessado acostou aos autos  o  laudo  pericial  de  fl.  05,  exarado  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social  (Gerenciamento de Benefício por Incapacidade –  Campos  dos  Goytacazes/RJ),  que  assevera  que  o  autuado  apresenta  a  moléstia  discriminada  na  Classificação  Estatística  Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde  (  CID X I20.0), que corresponde à moléstia “ angina instável”.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720055/2011­52  Acórdão n.º 2801­003.899  S2­TE01  Fl. 57          7 Frise­se, no entanto, que a supracitada moléstia não se encontra  discriminada  entre  aquelas  discriminadas  no  artigo  6º,  incisos  XIV e XXI , da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei  nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004.  Cabe  ressaltar  que,  de  acordo  com  o  estabelecido  na  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a  interpretação  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga de isenção deve ser literal. Não há como interpretar de  modo  diferente  o  assunto. É  que  a  isenção  deve  ser  tida  como  regra  de  direito  excepcional,  sendo  vedado  ao  intérprete  a  utilização  de  interpretação  extensiva  ou  de  integração  analógica, em se tratando de favorecimento tributário.  Verifica­se  que  por  ocasião  de  seu  recurso  o  contribuinte,  na  tentativa  de  fazer prova da moléstia grave tipificada em texto legal anexa às fls. 40 declaração assinada por  José de Alencar Barros Higino – CRM. 32.27769, onde  referido médico  ratifica o código da  CID  utilizado  em  laudo  anterior;  modificando­a  de  CID  I.20.0  para  CID  I.25.5,  sendo  este  relativo a cardiopatia grave, a qual seria hábil para gerar a isenção pretendida.  Ocorre  que,  o  referido  documento  foi  emitido  por médico  particular  e  não  pertencente ao mesmo médico que lavrou o laudo oficial proveniente do INSS e como tal não  se mostra hábil a comprovar o suposto equívoco na capitulação da CID.  Desta  feita é  forçoso  reconhecer que a declaração apresentada não pode ser  entendida como um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios.  Desta  feita  o  recorrente  não  anexou  laudo  médico  oficial,  no  qual  se  vislumbre que o mesmo à época do fato gerador já era portador de moléstia cardiopatia grave,  presente entre aquelas discriminadas no artigo 6º,  incisos XIV e XXI , da Lei nº 7.713/1988,  com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004.  Deste modo,  entendo  que  o  recorrente  não  logrou  êxito  em  provar  que,  no  ano  base  2009,  era  portador  de  cardiopatia  grave  que  desse  direito  a  isenção.  Não  tendo,  portanto, direito à mesma.  Ante  tudo  acima  exposto,  e  o  que  consta  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720055/2011­52  Acórdão n.º 2801­003.899  S2­TE01  Fl. 58          8                 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 15504.002909/2008-64
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2000, 2001, 2003, 2002, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA, FUNDAMENTAÇÃO E ACÓRDÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Apontado erro na locução da Ementa da decisão, comparando-se com a fundamentação do voto e seu dispositivo. Necessidade de correção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo ao art. 142 do CTN. PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE FÉRIAS ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA, E CONCEDIDO AOS FUNCIONARIOS COM FALTAS INJUSTICADAS. NÃO DESNATURA A NATUREZA DA VERBA. VERBA NÃO TRIBUTÁVEL. O não pagamento de abono de férias previstas em convensão coletiva nos casos de faltas injustificadas, não desnatura da natureza não retributiva, logo sofre incidência de contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. VERBA NÃO TRIBUTÁVEL. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. DEIXAR DE APRESENTAR GFIP OU COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. RETROATIVIDAE BENÍGNA. A sanção por deixar de apresentar GFIP ou apresentar com informações incorretas ou omissas, com base em fatos geradores anteriores à MP n. 449/2008, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN), deve ser observada com o previsto no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde a multa aplicada no caso concreto seja mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, sendo vedada a comparação conjunta com os artigos 35 e 35-A, da mesma lei. Embargos Declaratórios Acolhidos. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto do relator, integralizando a decisão anterior, para ajustar a ementa da decisão da seguinte parte, para retificar onde lê-se "não desnatura da natureza não retributiva, logo sofre incidência de contribuição previdenciária" deve ser lido "não desnatura da natureza não retributiva, logo não sofre incidência contribuição previdenciária". (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 191          1 190  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.002909/2008­64  Recurso nº  15.504.002909200864   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.894  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2013  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  JAM ENGENHARIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2000, 2001, 2003, 2002, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  EMENTA,  FUNDAMENTAÇÃO  E  ACÓRDÃO  POR  ERRO  DE  DIGITAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.   Apontado  erro  na  locução  da  Ementa  da  decisão,  comparando­se  com  a  fundamentação do voto e seu dispositivo. Necessidade de correção.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  COMPLETA  DO  FATO  E  SUAS  FONTES.  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL.  Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito  tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição  precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário,  sob pena de nulidade por vício material obedecendo ao art. 142 do CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 29 09 /2 00 8- 64 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002909/2008­64  Acórdão n.º 2803­002.894  S2­TE03  Fl. 192          2 PREVIDENCIÁRIO.  ABONO  DE  FÉRIAS  ESTABELECIDO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA,  E  CONCEDIDO  AOS  FUNCIONARIOS  COM FALTAS INJUSTICADAS. NÃO DESNATURA A NATUREZA DA  VERBA. VERBA NÃO TRIBUTÁVEL.  O  não  pagamento  de  abono  de  férias  previstas  em  convensão  coletiva  nos  casos de faltas injustificadas, não desnatura da natureza não retributiva, logo  sofre incidência de contribuição previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INSCRIÇÃO NO PAT.  DESNECESSIDADE. VERBA  NÃO TRIBUTÁVEL.  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  DEIXAR  DE  APRESENTAR  GFIP  OU  COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  OU  OMISSAS.  OBRIGAÇÃO  INSTRUMENTAL.  MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. RETROATIVIDAE BENÍGNA.  A  sanção  por  deixar  de  apresentar  GFIP  ou  apresentar  com  informações  incorretas  ou  omissas,  com  base  em  fatos  geradores  anteriores  à  MP  n.  449/2008,  em  razão  do  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  do  CTN),  deve  ser  observada  com  o  previsto  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde a multa aplicada no  caso concreto seja mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do  art.  32,  IV,  §5º  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à  Medida  Provisória n. 449/2008, sendo vedada a comparação conjunta com os artigos  35 e 35­A, da mesma lei.  Embargos Declaratórios Acolhidos.  Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  nos  termos  do  voto  do  relator,  integralizando  a  decisão  anterior,  para  ajustar  a  ementa da decisão da seguinte parte, para retificar onde lê­se "não desnatura da natureza não  retributiva, logo sofre incidência de contribuição previdenciária" deve ser lido "não desnatura  da natureza não retributiva, logo não sofre incidência contribuição previdenciária".   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002909/2008­64  Acórdão n.º 2803­002.894  S2­TE03  Fl. 193          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002909/2008­64  Acórdão n.º 2803­002.894  S2­TE03  Fl. 194          4   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  a  quo,  que  manteve o crédito tributário oriundo da aplicação de multa por descumprimento do disposto no  art.  32,  IV,  da  Lei  n.  8.212­1991,  por  ter  deixado  de  informar  em  GFIP  a  título  de  "remuneração"  os  valores  pagos  a  titulo  de  ajuda  de  custo  (04  e  05/2002),  abono  de  férias  (06/2001,  06/2002,  07/2002,  09/2002,  10/2002,  07/2003  a  10/2003,  05/2004,  08/2004  a  12/2004, 04/2005, 06/2005, 08/2005, 10/2005 a 12/2005), alimentação (01/1999 a 12/2005) e ­ ­­  "valores  pagos  a  Cooperativa  de  Trabalho",  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  emitidas  pela  UNIMED,  relativo aos  serviço prestado pelos cooperados  (09/2000 a 12/2005). Aplicou­se  a  multa do art. 32, par. 5o., da Lei n. 8.212­1991. A ciência do auto de infração inaugural foi em  08.06.2006 (fls. 01).  Da decisão houve apresentação de recurso voluntário, veio à presente turma  especial  para  seu  julgamento,  após  alterações  de  competência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes. Em resumo, apresentou os seguintes argumentos:  ­  Competência  do  antigo  Conselho  de  Recursos  da  Previdencia  Social  (CRPS) para apreciar a ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivos legais.  ­ Os valores pagos ao empregado Ronaldo José de Moraes a título de Ajuda  de  Custos  não  poderiam  ser  consideradas  verbas  salariais  porque  foram  pagas  para  fins  de  viagem  a  serviço,  não  ultrapassam  50%  do  salário  pago  (art.  457  da  CLT),  bem  como  a  fiscalização e o julgamento a quo apenas assim o considerou por ter sido pago em dois meses  seguidos.  ­  Os  valores  pagos  a  título  de  abono  de  férias,  previstos  em  convenção  coletiva do  trabalho  (art. 144, da CLT), não podeiram ser objeto de incidência tributária,  em  razão  de  não  representarem  remuneração  (retribuição  ao  trabalho),  bem  como  tal  não­ incidencia também estaria prevista no art. 28, par. 9o, da Lei n. 8.212­1991.  ­ O pagamento à cooperativas de tabalho (ex. Unimed) não pode ser objeto de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  na  forma  do  art.  22,  IV,  da  Lei  n.  8.212,  com  redação da Lei n. 9.876/1999, em razão de inconstitucionalidade da disposição legal em face  do art. 195, I da CF/1988.  ­  Quanto  aos  pagamentos  feitos  a  título  de  auxílio  alimentação  (tiquete­ alimentação  e  pagamento  de  valores  a  fornecedores  de  alimentos/refeição)  não  podem  ser  considerados como fatos geradores tributários, pois a empresa se inscreveu no PAT (Programa  de Alimentação ao Trabalhador)  em 03.05.2006, quando postou  a  sua  inscrição. Bem como,  indiferentemente  da  inscrição  o  valor  tem  clara  finalidade  de  benefício  coletivo,  e  indenizatório, logo não teria finalidade remuneratória.  Por final, discorre sobre a devida interpretação das isenções, para requerer a  procedência da impugnação e cancelamento do lançamento.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002909/2008­64  Acórdão n.º 2803­002.894  S2­TE03  Fl. 195          5 O  julgamento  desta  turma  foi  no  seguinte  sentido:  I­  por  unanimidade,  em  declarar a extinção dos créditos lançados com base aos períodos anteriores a 11/2000, inclusive  esta e a competência 13/2000, em razão da ocorrência do lapso decadencial. II­ por maioria, em  decretar o cancelamento do lançamento e créditos, em razão de vício material e improcedência,  no  que  tange  os  lançamentos  com  base  nos  levantamentos  a  título  de  ajuda  de  custo  (levantamento AJ),  auxílio  alimentação  (levantamento ALG)  in  natura  (tíquete  alimentação,  fornecimento  de  alimentos  e  refeições)  e  abono  de  férias  (levantamento ABF). Vencidos  os  Conselheiros Helton Carlos  Praia  de Lima  e Eduardo  de Oliveira  quanto  à  rubrica  ajuda  de  custo  (levantamento  AJ)  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  e  Oseas  Coimbra  Junior  quanto  à  rubrica  abono  de  férias  (levantamento  ABF).  III­  por  unanimidade,  para  os  créditos  remanescentes  (levantamento  COP)  não  decadentes,  a  aplicação  da  sanção  seja  regida  pela  multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV,  §5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo  ser  realizada  comparação  com  o  art.35­A,  da  Lei  n.  8212/1991,  com  a  redação  a  partir  da  Medida Provisória n. 449/2008.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  embargou  em  razão  de  contradição  a  seguinte parte da ementa:  PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE FÉRIAS ESTABELECIDO EM  CONVENÇÃO  COLETIVA,  E  CONCEDIDO  AOS  FUNCIONÁRIOS  COM  FALTAS  INJUSTICADAS.  NÃO  DESNATURA  A  NATUREZA  DA  VERBA.  VERBA  NÃO  TRIBUTÁVEL.  O  não  pagamento  de  abono  de  férias  previstas  em  convensão  coletiva  nos  casos  de  faltas  injustificadas,  não  desnatura  da  natureza  não  retributiva,  logo  sofre  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Com a seguinte parte da fundamentação do voto condutor:  IV ­ ­ Os valores pagos a título de abono de férias, previstos em  convenção  coletiva  do  trabalho  (art.  144,  da  CLT),  não  poderiam  ser  objeto  de  incidência  tributária,  em  razão  de  não  representarem  remuneração  (retribuição  ao  trabalho),  bem  como tal não­incidência também estaria prevista no art. 28, par.  9o,  da  Lei  n.  8.212­1991.  Argumentos  da  Recorrente  que  merecem acolhimento.  Para  sanar  tal  possível  contradição,  retornou  os  autos  para  retificação  e  integração.  Esse é o relatório.    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002909/2008­64  Acórdão n.º 2803­002.894  S2­TE03  Fl. 196          6   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  Os  embargos  são  tempestivo,  preenchido  os  requisitos  de  admissibilidade,  assim devem o mesmo ser conhecido.  Efetivamente,  houve  o  equívoco  da  não  inclusão  na  ementa  da  expressão  “não”  antes  de  “sofre  incidência”,  o  que  pode  tornar  sem  sentido  a  ementa,  e  talvez  contraditório o voto e o acórdão em comparação com a mesma.  Assim, deve ser ajustada a ementa para harmonizar com o voto condutor e a  decisão tomada pela turma.  Isso  posto,  voto  para  acolher  os  embargos  declaratórios,  integralizando  a  decisão anterior, para ajustar a ementa da decisão da  seguinte parte, para  retificar onde  lê­se  “não  desnatura  da  natureza  não  retributiva,  logo  sofre  incidência  de  contribuição  previdenciária”  deve  ser  lido  “não  desnatura  da  natureza  não  retributiva,  logo  não  sofre  incidência contribuição previdenciária”.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11020.912299/2012-77
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/08/2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 85          1 84  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912299/2012­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.778  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSFARRAPOS TRANSPORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/08/2008  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 22 99 /2 01 2- 77 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2° Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  Não há previsão legal para retificação de DCOMP por meio de  manifestação de inconformidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  identificando,  em  tese,  incorretamente o valor do crédito. O valor do crédito original informado não era suficiente para  a  quitação  o  débito,  já  que  teria  sido  integralmente  utilizado  em  outros  débitos.  Apesar  de  afirmar  o  erro,  não  retificou  a  Per/Dcomp,  supostamente  por  não  ter  conseguido  fazê­lo  em  razão da superveniência de decisão administrativa.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque  não  houve  comprovação,  por  meio de documentação hábil, idônea e suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas  razões de  fls. 60 e ss.,  alega que  teria  tentado  retificar o  PER/Dcomp, corrigindo o valor original do crédito inicial, do crédito acumulado e do saldo do  crédito  original.  Porém,  devido  à  superveniência  do  despacho  decisório,  não  conseguiu  transmitir a retificação. Sustenta ter direito à retificação, bem como a veracidade do direito de  crédito.  Apresenta  como  prova  do  direito  de  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP  ORIGINAL  transmitida;  c)  PERDCOMP  RETIFICADORA  não  transmitida  por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de Arrecadação;  e) Última  alteração Contratual;  f)  Procuração;  d)  Cópias  C.I.  Responsável Legal e do Procurador”. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o  seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912299/2012­77  Acórdão n.º 3802­003.778  S3­TE02  Fl. 86          3 O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  04/11/2013  (fls.  57),  interpondo recurso tempestivo em 29/11/2013 (fls. 60). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912299/2012­77  Acórdão n.º 3802­003.778  S3­TE02  Fl. 87          5 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  como  prova  da  “veracidade”  do  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP ORIGINAL transmitida; c) PERDCOMP RETIFICADORA não transmitida por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de  Arrecadação;  e)  Última  alteração Contratual; f) Procuração; d) Cópias C.I. Responsável Legal e do Procurador”.  Tais  documentos,  contudo,  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza do direito de crédito, porque apenas veiculam a insurgência do Recorrente em face do  despacho decisório  (item “a”),  comprovam o preenchimento do PER/Dcomp retificado  (item  “b” e “c”), a regularidade da representação do Recorrente (itens “e”, “f” e “d”), bem como o  pagamento do Darf (itens “d”). Estão distantes, como se vê, de qualquer relação de pertinência  com a prova da liquidez e da certeza do direito de crédito.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10850.906016/2011-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998 incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Numero da decisão: 3803-006.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 466          1  465  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.906016/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.760  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  na  sistemática  da  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A contribuição  instituída pela Lei nº 9.718/1998  incide sobre o faturamento  da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo  Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  instituído  anteriormente  à  Emenda  Constitucional nº 20/1998.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 60 16 /2 01 1- 31 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906016/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.760  S3­TE03  Fl. 467          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de retorno dos autos da repartição de origem com os resultados da  diligência  determinada  por  esta  3ª  Turma  Especial  quando  da  apreciação  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  se  contrapor  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  do  não  reconhecimento do direito  creditório pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição  (PER),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  plena  restituição, alegando tratar­se de indébito decorrente da inconstitucionalidade já declarada pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, dispositivo esse que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para além do faturamento.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, considerando a  inexistência de saldo credor, a inocorrência de retificação da DCTF, a ausência de efeitos erga  omnes da decisão do STF e a falta de prova do alegado recolhimento a maior.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  argüindo  que  a  retificação  de  declaração  não  podia  se  sobrepor  ao  direito  substantivo,  direito  esse  devidamente  comprovado  por meio  de  documentação idônea, e que as decisões de inconstitucionalidade proferidas em sessão plenária  do Supremo Tribunal Federal deviam ser observadas pelo Fisco.  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  esta  3ª  Turma  Especial  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  auditasse  a  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica,  assim  como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem  o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se  em  conta  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição.  Cumprida  a  diligência,  concluiu  a  repartição  de  origem  que  as  receitas  escrituradas pelo Recorrente não eram decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação  de  serviços,  tratando­se,  em  sua  totalidade,  de  receitas  de  origem  financeira,  receitas  essas  estranhas ao objeto social da pessoa jurídica.  Ressaltou a autoridade administrativa que caso o crédito objeto do presente  Pedido de Restituição (PER) viesse a ser deferido, dever­se­ia considerar que ele já havia sido  parcialmente  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  20834.27442.281108.1.3.04­1101,  conforme  demonstrava  o  cálculo  efetuado  no  Sistema  de  Apoio Operacional (SAPO).  Foi apensado ao presente o processo nº 10850.906250/2011­69, que cuida da  Declaração de Compensação do respectivo crédito.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906016/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.760  S3­TE03  Fl. 468          3  Cientificado  dos  resultados  da  diligência,  o  Recorrente  destacou  o  reconhecimento  do  crédito  pela  própria  Fiscalização,  o  que,  segundo  ele,  viabilizava  a  homologação da compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição e de declaração de compensação relativos à contribuição apurada sobre receitas que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  referida  inconstitucionalidade  foi  proferida  pelo  STF1  em  julgamento  definitivo  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil ­ CPC), cujo teor deve ser, obrigatoriamente, observado por este Colegiado, por força do  contido no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF2, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido  no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906016/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.760  S3­TE03  Fl. 469          4  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifei)  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  considerado  o  conceito  de  faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance  de  tais  institutos,  pois  o  termo  “receita  bruta”  foi  considerado  como  coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de  mercadorias e serviços.  A  possibilidade  de  se  tributarem  outras  receitas  somente  passou  a  vigorar  após  a  vigência  da  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  quando  se  incluiu,  dentre  as  hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de faturamento.  Tendo  a  repartição  de  origem  confirmado,  em  sede  de  diligência,  que  a  totalidade  do  valor  do  crédito  pleiteado  neste  processo  decorria  da  apuração  da  contribuição  sobre receitas  financeiras,  receitas essas estranhas ao objeto social da pessoa jurídica,  tem­se  por comprovado o direito creditório pleiteado.  Destaque­se que referido crédito já foi parcialmente utilizado na Declaração  de Compensação identificada na planilha de cálculo efetuado no Sistema de Apoio Operacional  (fls.  398  a  400),  declaração  essa  controvertida  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10850.906250/2011­69, processo esse apensado ao presente.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer o direito creditório decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da contribuição promovido pela art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator              Fl. 469DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906016/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.760  S3­TE03  Fl. 470          5                  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10850.907657/2011-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998 incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Numero da decisão: 3803-006.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907657/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.776  S3­TE03  Fl. 427          2  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de retorno dos autos da repartição de origem com os resultados da  diligência  determinada  por  esta  3ª  Turma  Especial  quando  da  apreciação  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  se  contrapor  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  do  não  reconhecimento do direito  creditório pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição  (PER),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  plena  restituição, alegando tratar­se de indébito decorrente da inconstitucionalidade já declarada pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, dispositivo esse que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para além do faturamento.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, considerando a  inexistência de saldo credor, a inocorrência de retificação da DCTF, a ausência de efeitos erga  omnes da decisão do STF e a falta de prova do alegado recolhimento a maior.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  argüindo  que  a  retificação  de  declaração  não  podia  se  sobrepor  ao  direito  substantivo,  direito  esse  devidamente  comprovado  por meio  de  documentação idônea, e que as decisões de inconstitucionalidade proferidas em sessão plenária  do Supremo Tribunal Federal deviam ser observadas pelo Fisco.  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  esta  3ª  Turma  Especial  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  auditasse  a  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica,  assim  como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem  o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se  em  conta  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição.  Cumprida  a  diligência,  concluiu  a  repartição  de  origem  que  as  receitas  escrituradas pelo Recorrente não eram decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação  de  serviços,  tratando­se,  em  sua  totalidade,  de  receitas  de  origem  financeira,  receitas  essas  estranhas ao objeto social da pessoa jurídica.  Ressaltou a autoridade administrativa que caso o crédito objeto do presente  Pedido de Restituição (PER) viesse a ser deferido, dever­se­ia considerar que ele já havia sido  quase  totalmente  utilizado  nas  Declarações  de  Compensação  (DCOMPs)  nº  30035.40152.031208.1.3.04­7086  e  nº  12479.64928.151208.1.3.04­0993,  conforme  demonstrava o cálculo efetuado no Sistema de Apoio Operacional (SAPO).  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907657/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.776  S3­TE03  Fl. 428          3  Foi apensado ao presente o processo nº 10850.722744/2014­35, que cuida da  Declaração de Compensação do crédito controvertido nestes autos.  Cientificado  dos  resultados  da  diligência,  o  Recorrente  destacou  o  reconhecimento  do  crédito  pela  própria  Fiscalização,  o  que,  segundo  ele,  viabilizava  a  homologação da compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição e de declaração de compensação relativos à contribuição apurada sobre receitas que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  referida  inconstitucionalidade  foi  proferida  pelo  STF1  em  julgamento  definitivo  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil ­ CPC), cujo teor deve ser, obrigatoriamente, observado por este Colegiado, por força do  contido no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF2, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido  no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907657/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.776  S3­TE03  Fl. 429          4  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifei)  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  considerado  o  conceito  de  faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance  de  tais  institutos,  pois  o  termo  “receita  bruta”  foi  considerado  como  coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de  mercadorias e serviços.  A  possibilidade  de  se  tributarem  outras  receitas  somente  passou  a  vigorar  após  a  vigência  da  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  quando  se  incluiu,  dentre  as  hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de faturamento.  Tendo  a  repartição  de  origem  confirmado,  em  sede  de  diligência,  que  a  totalidade  do  valor  do  crédito  pleiteado  neste  processo  decorria  da  apuração  da  contribuição  sobre receitas  financeiras,  receitas essas estranhas ao objeto social da pessoa jurídica,  tem­se  por comprovado o direito creditório pleiteado.  Destaque­se  que  referido  crédito  já  foi  parcialmente  utilizado  nas  Declarações  de  Compensação  identificadas  na  planilha  de  cálculo  efetuado  no  Sistema  de  Apoio Operacional  (fls.  398  a 400),  declarações  essas  controvertidas  no  âmbito  do  processo  administrativo nº 10850.722744/2014­35, processo esse apensado ao presente processo.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer o direito creditório decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da contribuição promovido pela art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907657/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.776  S3­TE03  Fl. 430          5                              Fl. 430DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15374.963918/2009-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 14          1 13  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.963918/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.619  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep importação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA. CUSTOS DE  GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria  fonográfica que não se caracterizem gastos  com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de  obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos  ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a  créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros  registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 39 18 /2 00 9- 37 Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 3801­003.619  S3­TE01  Fl. 15          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  creditório  referente  apenas  aos gastos  com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.  Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 3801­003.619  S3­TE01  Fl. 16          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão,  julgado  na  sessão de 25 de junho 2013, pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de  Janeiro I (DRJ/RJ1), referente ao processo administrativo, em que foi julgada improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida  a  compensação pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  28341.011088.200508.1.3.04­0907  (fls.  192 a 196),  transmitido  em  20/05/2008  pelo  contribuinte  acima  identificado,  no  qual  solicita  a  compensação  da  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração 04/2008. Informa como origem do direito creditório o  pagamento  referente ao COFINS,  relativo ao período 04/2005,  no valor  total de R$ 655.419,87, pretendendo utilizar para  fins  desta compensação apenas R$ 119.610,88.  À  fl.  197  consta  despacho  decisório,  o  qual  concluiu  pela  improcedência do crédito original  informado no PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  desta  decisão  em  26/10/2009  (fl.  202),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/11/2009 (fls. 02 a 16), alegando, em resumo, que:  Foi  intimada  acerca  da  decisão  atacada  por  correspondência  com  aviso  de  recebimento,  recebida  em  19/10/2009,  sendo  a  presente manifestação tempestiva;  A  impugnante  somente  teve  acesso  a  tal  despacho  quando  checou  eventuais  pendências  para  obtenção  de  certidão  negativa;  Em observância ao princípio da economia processual, uma vez  instaurado o processo, não deve ele ser considerado nulo diante  da  nulidade  da  citação,  devendo  ser  aceita  a  presente  manifestação, sanando o vício apontado;  A  impugnante,  na  apuração  do  valor  recolhido  por  meio  do  DARF incluído na DCOMP em análise, observou que não havia  se aproveitado dos créditos decorrentes de despesas, procedendo  à revisão de sua escrita fiscal;  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 3801­003.619  S3­TE01  Fl. 17          4 A  empresa  apurou  valor  devido  menor  que  o  recolhido,  utilizando  o  crédito  resultante  para  a  presente  compensação,  retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  A decisão questionada  foi proferida  juntamente com 82 outras,  tornando evidente que a impugnante não teve tempo hábil para  exercer de forma ampla seu direito de defesa;  Desde já requer a produção de prova documental e pericial para  que a defesa da impugnante não seja prejudicada;  As despesas que geraram os créditos objeto da compensação são  decorrentes  dos  custos  com  gravação  e  dos  pagamentos  de  direitos autorais, conforme já manifestado por meio da Solução  de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  Sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2004;  A  prova  pericial  pretendida  tem  por  finalidade  evidenciar  a  existência  do  crédito,  apresentando­se  os  correspondentes  quesitos;  A  impugnante  está  apresentando  83  manifestações  de  inconformidade, o que evidencia hipótese excepcional constante  do art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/72;  Com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  requer  o  deferimento de posterior juntada de documentação.  É o relatório.”  A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/RJ1 conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005   DESPACHO  DECISÓRIO  ­  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE  ­  COMPROVAÇÃO ­ Não restando comprovada documentalmente  nos autos a ciência ao contribuinte na data informada pela ECT,  deve  ser  considerada  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade.  PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO ­ Deve  ser indeferido o pedido de perícia contábil/diligência formulado,  quando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  estejam  na  posse  do  contribuinte,  sendo  dele  o  ônus  de  sua  apresentação.  DCOMP  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE ­ ÔNUS DA PROVA ­ É do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório  informado em declaração de compensação.  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 3801­003.619  S3­TE01  Fl. 18          5 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  em  suas  razões,  requer  “seja  reconhecido  o  direito creditório e, por conseguinte, homologada a totalidade da compensação declarada nos  autos”. Em pedido subsidiário, requer a contribuinte “a conversão do julgamento em diligência  para  que  a  unidade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  analise  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso,  em  conjunto  com  os  demonstrativos  que  instruíram  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nestes  autos,  para  que  corrobore  a  liquidez  e  certeza dos créditos”. Anexa a contribuinte ao recurso voluntário 972 páginas com documentos  para provar o seu direito.  É o relatório.  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 3801­003.619  S3­TE01  Fl. 19          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário, foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresenta  no  recurso  voluntário  as  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo  apresenta  desta  vez  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito,  quais  sejam,  972  páginas  com  documento,  incluindo  livro  razão,  comprovantes de pagamento e outros.  Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  que  com os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  se  analisados  em  conjunto  com  os  já  apresentados  pela  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  são  ­  ao  meu  entender  ­  suficientes  para  averiguar a existência de crédito, sem prejuízo é claro de que outros documentos possam vir a  ser necessários no decorrer do cálculo.  Deste  modo,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  necessário  que  a contribuinte  apresente  a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a  liquidez  de  seu  crédito,  sob  pena  de  ser  indeferido  o  seu  pedido.  Neste  sentido,  temos  jurisprudência sedimentada deste Conselho, consoante se verifica pelo aresto abaixo:    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário:  2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A  DCTF  e  DACON  quando  retificadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e  contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Diante disto, perante a extensa documentação juntada pela contribuinte, pelo  princípio  da  verdade  material,  os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  devendo,  contudo,  ser  convertido  o  julgamento  em  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 3801­003.619  S3­TE01  Fl. 20          7 diligência para que seja apurada pela unidade de origem a certeza e liquidez dos créditos, sem  prejuízo  à  unidade  de  origem  que  esta  venha  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que se fizerem necessários para realizar a apuração devida.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos da fundamentação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 3801­003.619  S3­TE01  Fl. 21          8   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  A  recorrente  afirma que os  créditos que pleiteia decorrem de:  i) pagamento  de royalties relativos à cessão de direitos autorais; ii) custos de gravação.    Direitos autorais  Quanto aos direitos autorais, amparo­me na Solução de Divergência nº 14  da  Cosit,  de  28/04/2010,  para  assentar  que  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  em  operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de obras fonográficas não  dão direito a crédito na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Apesar  de  esta  solução  de  divergência  tratar de  direitos  autorais  relativos  a  produção  de  livros,  as  partes  que  abaixo  transcrevo,  com  grifos  no  original,  aplicam­se  ao  presente caso:  “14. Como  se  constata,  o  legislador  adotou  para  fins  de  utilização  de  crédito na modalidade não cumulativa,  o  critério  de listar de forma exaustiva os bens, serviços e despesas capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade,  assim  como  ao  modo  de  produção  no  que  respeita  à  questão  do  insumo.  (...)  15.8.  Ressalte­se, ademais, que outro ponto que confirma  a descaracterização de plano dos direitos autorais como insumo  para  efeitos  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, encontra­se no disposto no §6º do art. 15  da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que determina que a  configuração  como  insumo  dos  direitos  autorais  alcança  tão  somente àqueles pagos pela indústria fonográfica e desde que  referidos  direitos  tenham  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação.  15.9.  Ora,  se  os  direitos  autorais  já  estivessem contidos  no  conceito  de  insumo  não  haveria  necessidade  de  citação  expressa  no  §6º  do  art.  15  da  Lei  supracitada  e  nem  mesmo  restringir­se­ia  tal  conceito  apenas  aos  direitos  autorais  da  indústria  fonográfica.  Resta  evidente,  portanto,  que o  referido  dispositivo legal visou conceder um benefício tão somente para  a  indústria  fonográfica,  possibilitando  o  cálculo  de  créditos  sobre  o  pagamento  de  direitos  autorais  que  sofreram  a  tributação  das  citadas  contribuições,  na  importação  e  não  no  mercado interno.”  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 3801­003.619  S3­TE01  Fl. 22          9 A Cosit  concluiu  que  não  há  amparo  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  valores  pagos  pela  cessão  de  direitos  autorais  para  a  edição  e  produção  de  livros;  que  tais  direitos não se enquadram no conceito restrito de insumo previsto no art. 66, §5º, inciso I, letra  “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, com suas alterações posteriores, e no art. 8º, §4º, inciso I, letra  “a”,  da  IN SRF nº 404, de 2004, que,  respectivamente,  regulamentam a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  nem  em  qualquer  outra  hipótese  de  crédito  prevista  na  legislação  tributária.  Assim também no caso presente.  Apenas  os  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  em  relação  a  importações sujeitas ao pagamento destas contribuições são alcançados pela permissão legal de  aproveitamento de crédito tal como disposto no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de  2004.  Este  parágrafo  6º,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  diz  que  os  direitos autorais constituem insumo da indústria fonográfica, e, porque o caput do art. 15 trata  de importações, não se aplica a operações de mercado interno.  Acrescentem­se  que  os  direitos  autorais  não  se  consomem  no  processo  de  fabricação dos produtos fonográficos.  Também  por  este  motivo  não  podem  ser  considerados  bens  ou  serviços  utilizados como insumos.  Por estas razões, deve­se negar provimento ao recurso voluntário em relação  ao pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais.    Custos de gravação  Quanto  aos  custos  de  gravação,  a  recorrente  não  discorre  sobre  cada  gasto  efetuado,  limitando­se  a  afirmar  ter  apresentado:  lançamentos no  livro Razão; demonstrativo  em forma de planilha com os pagamentos relativos a estes custos; cópias dos recibos e notas  fiscais de pagamentos; exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos  de PIS e Cofins.  De  fato,  muitos  documentos  foram  juntados  aos  autos.  Mas,  nenhum  argumento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  a  favor  da  possibilidade  de  estes  chamados  custos de gravação serem aproveitados como créditos.  Segundo  o  AFRFB  Gilson  Wessler  Michels,  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­DRJ/FNS,  documentos  comprobatórios  são  aqueles que atestam, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito.  Transcrevo  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  07­13.480,  de  15/8/2008  no  processo  nº  13986.000025/2006­11,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  proferido  por  aquele julgador.  “Quando a situação posta se refere à restituição, compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 3801­003.619  S3­TE01  Fl. 23          10 contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  (...)  (...), em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Assim, para  comprovar a  existência de um crédito vinculado a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem a perfeita caracterização do negócio  (...)  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício  (...)  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante,  conforme  o  caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não  lhe  é  lícito  valer­se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como obrigação,  desde  a  instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador  (...)  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo ser informado pelo princípio da verdade material,  em nada macula  tudo o que  foi até aqui dito. É que o  referido  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 3801­003.619  S3­TE01  Fl. 24          11 princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Por  fim,  da mesma  forma que  não  se  pode  usar  as  diligências  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo. Por exemplo, usando­ se  o  caso  já  acima  referido,  se  o  contribuinte,  para  consubstanciar  seu  pleito  repetitório,  limita­se  a  fornecer  um  demonstrativo de créditos em que não aparecem individualmente  associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se  sobre  a  massa  de  documentos  e  buscar,  ele  próprio,  fazer  aquilo que o contribuinte deveria ter feito. Ao julgador não cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos;  a  ele  deve  ser  oferecido  o  registro  vinculado  ao  documento  que  o  respalda,  para  que  verifique  se  aquela  operação específica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta  é a  sua  função: apresentados os documentos que instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação  para  fins  de  deferimento ou não do pleito).”  Estas palavras se aplicam ao caso em discussão.  A  relatora do acórdão recorrido, AFRFB Magda Cotta Cardozo, ao apreciar  pedido de perícia formulado na manifestação de inconformidade, assentou que  “No  presente  caso,  tratando­se  de  demanda  iniciada  pelo  contribuinte,  por  meio  da  apresentação  do  PER/DCOMP  que  ora se analisa, é dele o ônus de demonstrar documentalmente o  direito  informado  em  tal  documento,  o  que  efetivamente  não  fez”.  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 3801­003.619  S3­TE01  Fl. 25          12 Ciente disto, a recorrente juntou muitos documentos, por exemplo, ordens de  compra; requisições, faturas, recibos, notas fiscais de serviços, porém não associou registros e  documentos de forma individualizada e não contextualizou os elementos de prova.  Demonstrar documentalmente não é apenas juntar documentos.  Para  os  direitos  autorais,  que  no  presente  caso  não  dá  direito  crédito,  conforme  seção  específica  acima,  foi  apresentado  demonstrativo  com  informações  sobre  o  registro  contábil  (data,  valor,  conta  contábil),  descrição  do  pagamento, CNPJ  do  favorecido,  número do recibo, totalizado valores a recuperar de Cofins e contribuição para o PIS/Pasep.  Porém,  para  os  custos  de  gravação,  demonstração  semelhante  não  foi  apresentada.  Analisando os documentos contidos nos autos, com fundamento no art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  tendo  em  vista  interpretação  restrita  do  conceito  de  insumo,  que  é  a  que  prevalece  nesta  Turma  Especial,  por  voto  de  qualidade,  pode­se  afirmar  que  os  seguintes  gastos  não  poderiam  dar  direito  ao  crédito  pleiteado:  Agência  Brasileira  de  Comércio  e  Turismo;  empresas  de  remessa  expressa;  reembolso de despesas com hotel, transporte e refeição de pessoas; locação de carros; pessoas  físicas (músicos); pagamentos de INSS de autônomos; afinação de instrumentos.  Outros gastos, em princípio, poderiam ensejar o direito ao crédito, desde que  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  utilizados  na  produção  de  obras  fonográficas  destinadas  à  venda.  São  eles:  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes e de afinação de instrumentos.  Quanto  aos  seguintes  gastos,  não  se  pode  afirmar  com  certeza  que  se  enquadram entre aqueles que possibilitam o direito ao crédito: serviços de supervisor, auxiliar  técnico  e produção executiva;  serviços  de arregimentação de  coro  e  assistência de produção;  tradução de áudio.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito de crédito referente apenas aos gastos com: serviços de captação de  imagens, mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  desde  que  as  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Desinado.    Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 3801­003.619  S3­TE01  Fl. 26          13               Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI

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