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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6613049 #
Numero do processo: 13858.000179/2002-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PARADIGMA APONTADO NÃO TRATA DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. Não se conhece do recurso especial quando o paradigma apontado não trata da matéria decidida no acórdão recorrido, não dando a menor chance para o cotejo de divergência na aplicação da lei tributária. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. ADUBOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E FERTILIZANTES. GLOSA. Adubo, defensivos agrícolas e fertilizantes não podem ser enquadrados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem no processo produtivo de açúcar e álcool, porque foram utilizados em etapa do preparo da terra para o plantio e prevenção de pragas da lavoura de cana de açúcar, estando, portanto, fora do processo de industrialização. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas (RESP 993.164).
Numero da decisão: 9303-004.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­004.410  –  3ª Turma   Sessão de  10 de novembro de 2016  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI   Recorrente  USINA ALTA MOGIANA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  PARADIGMA APONTADO NÃO TRATA DA MATÉRIA DECIDIDA NO  ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE.   Não se conhece do recurso especial quando o paradigma apontado não trata  da matéria decidida no acórdão recorrido, não dando a menor chance para o  cotejo de divergência na aplicação da lei tributária.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  9.363/96.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  NÃO  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  ADUBOS,  DEFENSIVOS  AGRÍCOLAS  E  FERTILIZANTES. GLOSA.  Adubo, defensivos agrícolas e fertilizantes não podem ser enquadrados como  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem no processo  produtivo de açúcar e álcool, porque foram utilizados em etapa do preparo da  terra  para  o  plantio  e  prevenção  de  pragas  da  lavoura  de  cana  de  açúcar,  estando, portanto, fora do processo de industrialização.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. APLICAÇÃO DAS DECISÕES  DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543C.  Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  das  aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas (RESP 993.164).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 01 79 /2 00 2- 36 Fl. 510DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de  Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF),  apresentado  tempestivamente pelo  sujeito passivo  acima nominado,  em  face  do acórdão n° 203­13.475, de 04/11/2008, do qual resultou a ementa abaixo transcrita, na parte  que interessa do recurso especial:  (...)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  9.363/96.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  JUNTO  A  PRODUTORES RURAIS. PESSOAS FÍSICAS.  O  valor  da  matéria­prima,  do  produto  intermediário  e  do  material  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  fisicas  ou  de  pessoas  jurídicas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  não  integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  9.363/96.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  NÃO  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  ADUBOS,  DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E FERTILIZANTES. GLOSA.  Para  fazer  jus  ao  beneficio,  é  necessário  que  o  bem  adquirido  atenda, cumulativamente, a dois requisitos: o primeiro, que seja  enquadrado  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  e,  segundo,  que  seja  utilizado  no  processo  produtivo.  No  presente  caso,  em  que  o  processo  produtivo da interessada consiste na moagem da cana­de­açúcar  para  a  produção  de  açúcar  e  álcool,  não  pode  ser  aceito  o  argumento  de  que  neste  processo  sejam  utilizados  o  adubo,  os  defensivos agrícolas e os fertilizantes. Tais materiais, por óbvio,  foram  utilizados  numa  etapa  que  antecedeu  ao  referido  processo produtivo, qual seja, quando do preparo da terra para  o  plantio  e  posteriormente,  para  a  prevenção  de  pragas  da  lavoura, estando, portanto, fora do processo de industrialização.  Recurso provido em parte.    A  recorrente  suscitou  divergência  quanto  à  negativa  do  cômputo  das  aquisições de pessoas físicas e cooperativas na apuração do crédito presumido de  IPI de que  trata a Lei nº 9.363/96, bem assim, às aquisições de adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13858.000179/2002­36  Acórdão n.º 9303­004.410  CSRF­T3  Fl. 511          3 Foi  admitido o  recurso  especial,  que  teve como paradigmas os  acórdãos n°  9303­00.311, de 23/10/2009, e CSRF/02­02.705, de 24/04/2007.  Nas contra­razões, a Fazenda Nacional fustiga o pleito da recorrente no que  tange  a  pretensão  de  inclusão  dos  valores  referentes  a  adubos,  fertilizantes  e  defensivos  agrícolas no credito presumido de que cuida a Lei 9.363/96, e requer a negativa de provimento  ao recurso especial no particular.    É o relatório    Voto             Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo,  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  e  deve  ser  admitido  parcialmente,  consoante  explica­se  a  seguir.    AQUISIÇÕES DE ADUBOS, FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS  A  admissão  do  recurso  especial  não merece  ser  chancelada  totalmente  porque  nenhum  dos  paradigmas  trazidos  tratou  da  matéria  referente  a  aquisições  de  adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas.  O  despacho  do  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  deste  expediente  equivocou­se  quando  apontou  o  acórdão  nº  9303­00.311  para  alicerçar  a  suposta  divergência, porquanto apesar de a matéria ser decidida no acórdão que deu origem ao recurso  especial  que  culminou  no  acórdão  nº  9303­00.311,  o  despacho  de  admissibilidade  do  acórdão paradigma  só  admitiu  a discussão no  tocante à  inclusão na base de  cálculo do  credito presumido de IPI de valores relativos a aquisição de insumos de pessoas fisicas.  Consoante com o despacho de admissibilidade do acórdão paradigma, o voto  do i. relator do paradigma só tratou da matéria supra discriminada:  (...) Consoante relato supra, versa o presente litígio sobre direito  a crédito presumido de IPI quando há aquisição de  insumos de  pessoas fisicas.  Para  melhor  elucidar  a  questão,  mister  transcrever­se  o  dispositivo  que  criou  referido  beneficio  para  fomento  das  exportações, qual seja, o art. 1°, da Lei n.° 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  Fl. 512DF CARF MF     4 tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico de exportação para o exterior.  Pois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga  tributária  do  PIS  e  da  COFINS,  incidentes  em  cascata,  nas  mercadorias destinadas à exportação.  Alias, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos  da Lei n.° 9.363/96. Trata­ se da Exposição de Motivos n.° 120,  de 23 de março de 1995, confirmada pela mensagem n.° 175 do  Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que precedeu a  MP n.° 948, que assim verbera:  "  A  Medida  Provisória  n.º  905,  de  21  de  fevereiro  de  1995,  dispôs  sobre  a  desoneração  fiscal  da  COFINS  e  PIS/PASEP  incidente  sobre  os  instemos,  objetivando  possibilitar  a  redução  dos  custos  e  o  aumento  da  competitividade  dos  produtos  brasileiros  exportados,  dentro  da  premissa  básica  da  diretriz  política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos.  Em  seu  elemento motriz,  a  proposta  em  comento  dispunha  que  sobredita  desoneração  deveria  ser  feita  mediante  ressarcimento  em dinheiro desses encargos a favor do exportador nacional.  2.  Sendo  as  contribuições da COFINS  e PIS/PASEP  incidentes  em cascata  sobre  todas  as etapas do processo produtivo, parece  mais  razoável  que  a  desoneração  corresponda  não  apenas  à  última  etapa  do  processo  produtivo,  mas  sim  as  duas  etapas  antecedentes o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser  elevada  para  5,37%,  atenuando  ainda  mais  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos  exportados,  e  se  revelando  compatível com a necessidade de ajuste fiscal". (Grifou­se).    Ora,  a  redação  não  permite  devaneios.  Negar  o  crédito  sob  a  argumentação de que não incidiu PIS e COF1NS na última etapa  de  produção,  ou  representa  desconhecimento  da  lei,  ou  uma  tentativa  falaciosa de negar o  crédito a que o  contribuinte  tem  direito.  Note  que  a  própria  Exposição  de  Motivos  diz  que  foram  consideradas as últimas DUAS etapas do processo produtivo. É  exatamente  por  isso  que  fixou­se  uma  aliquota  de  5,37%,  pois  representa a carga tributária das mencionadas contribuições nas  duas  últimas  etapas  do  processo  produtivo  (1,0265)²  ­  1  =  0,0537 ou 5,37%.  Por fim, cabe frisar que, mais uma vez, a lei é cristalina quanto à  base de cálculo do incentivo, senão vejamos:  Art.2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13858.000179/2002­36  Acórdão n.º 9303­004.410  CSRF­T3  Fl. 512          5 matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  relação entre  a  receita de exportação e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso).  Ora, é evidente que o termo "valor total" não comporta nenhuma  exclusão. Caso contrário, não seria valor total!  Não  é  preciso  maiores  delongas  para  chegar­se  à  conclusão,  portanto,  de  que  as  exclusões  previstas  nas  IN's  SRF  n.ºs  23  e  103, ambas de 1997, são absolutamente ilegais, pois somente a  lei,  strictu  sensu,  poderia  prever  tais  exclusões,  jamais  uma  norma complementar, consoante art. 100, I, do CTN.  Frise­se, ainda, que esta Egrégia Segunda Turma já solucionou  a matéria de forma acertada e definitiva, consoante demonstra a  ementa do Aresto abaixo transcrita:  "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E  A COFINS.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do  percentual correspondente a relação entre a receita de exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador  (art.  2º  da  Lei nº 9.363/96), sendo  irrelevante ter havido ou não incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior,  pelo  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  pessoas  fisicas  e  cooperativas  estão  amparadas  pelo beneficio." (Ac. CSRF/02­01.336, Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer)  CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que  dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  contribuinte  em  tela,  pelas razões acima expendidas.  É o meu voto.    Pois  bem,  se  nenhum  dos  paradigmas  apontados  pela  recorrente  tratou  da  matéria  referente  a  aquisições  de  adubos,  fertilizantes  e  defensivos  agrícolas  não  há  como  cotejar os acórdãos para verificar divergência.  Do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO da matéria em tela.     AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  Por  outro  giro,  quanto  ao  cômputo  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas na apuração do crédito presumido de  IPI de que  trata a Lei nº 9.363/96, assiste  Fl. 514DF CARF MF     6 razão à recorrente em seu pleito,  tanto que a Fazenda Nacional nem se manifestou a respeito  (existe  AD  PFN  nº  14/2011  dispensando  apresentação  de  contestação),  e  o  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  vem  adotando  posicionamento  favorável  ao  contribuinte  em situações que  tais por conta de decisão proferida pelo STJ  (REsp n° 993.164­MG),  já na  sistemática do art. 543­C do CPC, em observância à norma regimental (artigo 62, caput) que  impõe sua reprodução nos julgados:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos sete, de  sete de setembro de 1970, 8, de três de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”.  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13858.000179/2002­36  Acórdão n.º 9303­004.410  CSRF­T3  Fl. 513          7 complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior à empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ¬  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero; II ¬ nas vendas a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS.”.  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  Fl. 516DF CARF MF     8 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor  exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 do  Regulamento do IPI, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados por óbice do Fisco (Responsabilidade 1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Igualmente, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciase  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Salientese,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13858.000179/2002­36  Acórdão n.º 9303­004.410  CSRF­T3  Fl. 514          9 15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.    Posto  isso,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  especial,  para  reconhecer a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96  das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas                              Fl. 518DF CARF MF

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6547672 #
Numero do processo: 10711.725849/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.725849/2011­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.487  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/10/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 58 49 /2 01 1- 98 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725849/2011­98  Acórdão n.º 3302­003.487  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725849/2011­98  Acórdão n.º 3302­003.487  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725849/2011­98  Acórdão n.º 3302­003.487  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725849/2011­98  Acórdão n.º 3302­003.487  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725849/2011­98  Acórdão n.º 3302­003.487  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725849/2011­98  Acórdão n.º 3302­003.487  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725849/2011­98  Acórdão n.º 3302­003.487  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.725849/2011­98  Acórdão n.º 3302­003.487  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10930.903560/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 05/12/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.903560/2012­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.532  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 05/12/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 60 /2 01 2- 12 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903560/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.532  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.903,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903560/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.532  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903560/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.532  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903560/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.532  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903560/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.532  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722394/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SALÁRIO EDUCAÇÃO, SAT, INCRA, SESC, SEBRAE E CONFISCATORIEDADE DA MULTA APLICADA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106 DO CTN. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), art. 106, II, "c", a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Em face da MP nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), para o cálculo da multa mais favorável ao contribuinte, em relação às competências anteriores à 11/2008 (inclusive), deve-se somar a multa por falta de pagamento do tributo (aplicada com base na antiga redação do art. 35, da Lei nº 8.212/91) com as multas por falta/inexatidão de GFIP (estipuladas na redação anterior do art. 32, §§ 4º, 5º, 6º, da Lei nº 8.212/91), e o resultado deve ser comparado com a multa prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212/91, na redação atual, que conduz ao art. 44, da Lei nº 9.430/96 (75%). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação às alegações de inconstitucionalidade, por falta de competência. Na parte conhecida: i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; ii) no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), Martin da Silva Gesto, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), que deram provimento parcial para reduzir a multa para 0,33%, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96). Foi designada a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencida a Relatora. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. (Assinado digitalmente) ROSEMARY FIGUEROA AUGUSTO - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SALÁRIO EDUCAÇÃO, SAT, INCRA, SESC, SEBRAE E CONFISCATORIEDADE DA MULTA APLICADA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106 DO CTN. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), art. 106, II, "c", a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Em face da MP nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), para o cálculo da multa mais favorável ao contribuinte, em relação às competências anteriores à 11/2008 (inclusive), deve-se somar a multa por falta de pagamento do tributo (aplicada com base na antiga redação do art. 35, da Lei nº 8.212/91) com as multas por falta/inexatidão de GFIP (estipuladas na redação anterior do art. 32, §§ 4º, 5º, 6º, da Lei nº 8.212/91), e o resultado deve ser comparado com a multa prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212/91, na redação atual, que conduz ao art. 44, da Lei nº 9.430/96 (75%). Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação às alegações de inconstitucionalidade, por falta de competência. Na parte conhecida: i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; ii) no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), Martin da Silva Gesto, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), que deram provimento parcial para reduzir a multa para 0,33%, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96). Foi designada a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencida a Relatora. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. (Assinado digitalmente) ROSEMARY FIGUEROA AUGUSTO - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.

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2202­003.554  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS  FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA.  O Auto de Infração encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada  motivação  jurídica  e  fática,  bem  como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos  da Lei.  Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o  Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade  vinculada  e  obrigatória.  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SALÁRIO  EDUCAÇÃO, SAT,  INCRA, SESC, SEBRAE E CONFISCATORIEDADE  DA MULTA APLICADA  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2)  LEI  NOVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ARTIGO  106  DO  CTN.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449/08.  MULTA  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.   Conforme determinação do Código Tributário Nacional  (CTN), art. 106,  II,  "c",  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Em face da MP nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), para o cálculo da  multa mais favorável ao contribuinte, em relação às competências anteriores  à  11/2008  (inclusive),  deve­se  somar  a  multa  por  falta  de  pagamento  do  tributo (aplicada com base na antiga redação do art. 35, da Lei nº 8.212/91)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 23 94 /2 01 2- 21 Fl. 598DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 599          2 com as multas por falta/inexatidão de GFIP (estipuladas na redação anterior  do art. 32, §§ 4º, 5º, 6º, da Lei nº 8.212/91), e o resultado deve ser comparado  com a multa prevista no art. 35­A, da Lei nº 8.212/91, na redação atual, que  conduz ao art. 44, da Lei nº 9.430/96 (75%).   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  por  falta  de  competência.  Na  parte conhecida: i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; ii) no mérito,  pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta  Gouveia  Sampaio  (Relatora), Martin  da  Silva  Gesto,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  e Wilson  Antonio de Souza Correa (suplente convocado), que deram provimento parcial para reduzir a  multa para 0,33%, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Foi  designada  a  Conselheira  Rosemary  Figueiroa  Augusto  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte em que foi vencida a Relatora.  (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  ROSEMARY FIGUEROA AUGUSTO ­ Redatora designada.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  resumidamente,  parte  do  relatório  elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP):  1. Trata­se de processo administrativo resultante de ação fiscal  desenvolvida  na  empresa  Souza  Lima  Segurança  Patrimonial  Ltda  para  verificar  sua  regularidade,  no  período  de 01/2007 a  12/2008 e 13º Salário/2008, frente a  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 600          3 o cumprimento das obrigações principais  e acessórias  exigidas  pela legislação previdenciária.  1.1.  Integram  o  presente  processo  administrativo  os  seguintes  Autos de Infração:  1.1.1.  Debcad  nº  37.359.9293,  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  devidas  pela  empresa  (quota  patronal  e  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT)  no  valor  total  de  R$  3.797.749,25  (três  milhões,  setecentos  e  noventa e sete mil e setecentos e quarenta e nove reais e vinte e  cinco  centavos),  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas, devidas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cujos  recolhimentos  não foram comprovados pela empresa, bem como não constam  do banco de dados do Sistema de Informação de Arrecadação e  Débito da Receita Federal do Brasil;  1.1.2.  Debcad  nº  37.359.9307,  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, no valor de R$ 937.014,50 (novecentos  e  trinta  e  sete  mil,  quatorze  reais  e  cinquenta  centavos),  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas, no decorrer do mês, que a empresa está obrigada a  arrecadar  e  recolher,  descontando­as  das  respectivas  remunerações,  cujos  recolhimentos  não  foram  comprovados  pela  empresa,  bem  como  não  constam  do  banco  de  dados  do  Sistema  de  Informação  de  Arrecadação  e  Débito  da  Receita  Federal do Brasil;  1.1.3.  Debcad  nº  37.359.9315,  no  qual  foram  lançadas  contribuições  a  cargo  da  empresa,  devidas  a  outras  entidades  Terceiros  conveniados  (FNDE,  SESC,  SENAC,  INCRA  e  SEBRAE), no valor de R$ 871.924,78 (oitocentos e setenta e um  mil e novecentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos),  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,  cujos  recolhimentos  não  foram  comprovados  pela  empresa,  bem  como  não  constam  do  banco  de  dados  do  Sistema  de  Informação  de  Arrecadação  e  Débito  da  Receita  Federal  do  Brasil   1.1.4. Debcad  nº  37.359.9323,  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação  acessória,  de  informar  em  GFIP  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  no  valor  de  R$  388.108,80  (trezentos e oitenta e oito mil e cento e oito reais e  oitenta centavos).  2.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  95/100)  anexo  ao  processo  administrativo apresenta as seguintes  informações pertinentes à  ação fiscal realizada no contribuinte:  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 601          4 2.1.  Que  nos  Discriminativos  do  Débito  constam  os  levantamentos:  2.1.1. "FG" diferenças apuradas de Remuneração em Folhas de  Pagamento dos segurados empregados não declaradas em GFIP  e  sem  o  respectivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  Competências  01/2007  a  11/2008,  conforme tabela que anexa (Anexo I e II);  2.1.2. “FX” diferenças apuradas de Remuneração em Folhas de  Pagamento dos segurados empregados não declaradas em GFIP  e  sem  o  respectivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  Competências  12/2008  e  13/2008,  conforme tabela que anexa (Anexo I e II);  2.1.3. "CI" remuneração de serviços prestados por Contribuintes  Individuais  (Autônomos)  não  declarada  em  GFIP  e  sem  o  respectivo  recolhimento  das  contribuições  devidas  a  cargo  da  empresa  e  das  contribuições  retidas  dos  segurados  por  presunção  Competências  01/2007  a  12/2008,  conforme  tabela  que anexa (Anexo III);  2.1.4.  "CT"  remuneração  a  título  de  pró­labore  creditada  aos  sócios não declarados em GFIP e sem o respectivo recolhimento  das contribuições devidas a cargo da empresa e das retidas dos  segurados  por  presunção  Competências  01/2007  a  12/2008,  conforme tabela que anexa (Anexo III).  2.2. Consta que a fiscalizada apresentou diversos documentos os  quais  foram  analisados  pela  Autoridade  Fiscal,  sendo  que  os  valores  lançados  foram  apurados  com  base  nos  documentos  apresentados, entre eles: Folhas de Pagamento, Contabilidade  (Livros  Diário  /  Razão),  RAIS,  DIPJ,  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social,  GPS Guia da Previdência Social, e referem­se:  2.2.1.  Às  diferenças  de  verbas  remuneratórias  constantes  das  folhas de pagamento que integram o salário de contribuição da  Previdência Social, que foram pagas aos segurados empregados  de  01/2007  a  12/2008  (incluindo  13°.  Salário),  e,  não  foram  integralmente declaradas em GFIP;  2.2.1.1.  Demonstra  a  fiscalização  que  a  empresa  efetuou  de  maneira  incorreta  a  declaração  das  GFIPs  no  período  fiscalizado, enviando uma GFIP para cada tomador de serviço e  não uma GFIP com todos os tomadores de maneira globalizada,  recolhendo,  apenas,  o  valor  devido  e  apurado na  última GFIP  que enviara.  (...)  Informa  o  Auditor  Fiscal,  que  os  valores  constaram  contabilizados  no  Livro  Diário  e  não  foram  declarados  em  GFIP;  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 602          5 2.2.2.2  A  Fiscalização  demonstra  a  forma  de  apuração  dessas  remunerações tendo elaborado planilhas que totalizaram, mês a  mês, os valores pagos, os quais  foram considerados como base  de cálculo da contribuição previdenciária.  2.2.3. Consta que foram calculadas e lançadas as contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  a  empresa  deveria  ter retido e recolhido à Previdência Social.  2.2.4.  Esclarece  que  foi  aplicada  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  a  fim  de  atender  aos  dispositivos  legais  determinados  pela MP  449/2008  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941  de  27/05/2009  e,  ao  preceituado  no  art.  106,  II,  “c” do Código Tributário Nacional (CTN). (...)  2.3.  A  Fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  –  CFL68,  Debcad:  37.359.9323,  pelo  fato  do  contribuinte  incorrer  em  infração à da Lei nº 8.212/91, notadamente, ao disposto do Art.  32,  inciso  IV  e  §3°,  acrescentados  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  pois,  não  apresentou  as  GFIPs  com  todas  as  informações  completas  que  definem  o  valor  devido  das  contribuições  previdenciárias,  quando do  início  da  ação  fiscal,  principalmente  com  relação  às  remunerações  concedidas  a  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais a  título  de  pró­labore e, por serviços prestados à empresa nos anos de 2007  e 2008.  2.4. A multa aplicada tendo em vista a legislação aplicável, por  ser  a  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nas  competências  entre  01/2007 e 11/2008 é como o disposto, anteriormente, no art. 32,  IV  e  parágrafos  4º  e  5º  da  Lei  n.°  8.212/91,  assim,  o  valor  referente  à  aplicação  da  multa  pela  não  declaração  em  GFIP  das  informações  completas  que  definem  o  valor  devido  das  contribuições  previdenciárias,  principalmente  com  relação  ao  total  das  remunerações  feitas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  correspondeu  a  R$  388.108,80,  (trezentos  e  oitenta  e  oito  mil,  cento  e  oito  reais  e  oitenta  centavos).  Às  fls.  110/114  (Anexos  V  e  VI),  consta  a  tabela:  Demonstração  comparativa  do  cálculo  do  valor  da  multa  do  Auto de Infração. (...)  Dentro  do  prazo  regulamentar  (fl.  448),  a  empresa  apresentou  impugnação  aos lançamentos (164/205), com a juntada dos seguintes documentos (fls. 206/443)   a) Documentos de representação; cópias de relatórios deste processo e cópias  de Guias da Previdência Social – GPS, da autuada CNPJ 64.911.290/000108 ↔ rec normais e  parcelamentos).   b) Documentos de outras empresas: da Souza Lima Serviços Gerais S/C Ltda  CNPJ 03.536.813.000199; Souza Lima Manutenção e Limpeza Ltda. CNPJ 07.210.221/000133  e  Souza  Lima  Serviços  de  Segurança  Ltda.  CNPJ  07.240.434/000108  (rec  normais  e  parcelamentos), e uma GPS de pessoa física.  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 603          6 Além dos documentos acima mencionados, a autuada faz, resumidamente, as  seguintes alegações:  a) que  a  empresa pertence a um grupo empresarial,  onde existem empresas  distintas, utilizando­se da mesma contabilidade e das mesmas entradas  (faturamentos) para o  pagamento das contas de todas elas. Informa que as receitas recebidas pelo “Grupo Familiar” ,  encontram­se  devidamente  declaradas  na  empresa  Souza  Lima  Serviços  de  Manutenção  e  Limpeza Ltda.  (CNPJ/MF 07.210.221/000133)  e Souza Lima Segurança Patrimonial  (CNPJ/MF.  64.911.290/000108);  b)  que  das  empresas  do  Grupo,  a  Souza  Lima  Serviços  de Manutenção  e  Limpeza  Ltda  possuía  uma  carteira  de  clientes,  os  contratos  fechados  e,  recursos  a  serem  recebidos.  A  Souza  Lima  Serviços  de  Manutenção  apenas  utilizou­se  da  conta­corrente  da  autuada para recebimento de seus recursos e pagamentos das contas das empresas da família,  ficando claro que a empresa autuada nunca teve omissão de receitas;  c) que o Auto de Infração é nulo, uma vez que a fiscalização não considerou  todas as retenções sofridas pela empresa;  d)  Que  as  contribuições  denominadas  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  SAT,  INCRA, SESC e SEBRAE são inconstitucionais;  c) Que a multa de 75% é confiscatória;  d) Que a taxa SELIC é ilegal e inconstitucional;  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  integralmente  improcedente a impugnação em decisão cuja a ementa é a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA.  O  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos  de  liquidez  e  certeza,  podendo  ser  exigidos  nos  termos  da  Lei.  Constatado  que  os  fatos  descritos  se  amoldam  à  norma  legal  indicada,  deve  o Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade vinculada e obrigatória.  LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  e  a  ilegalidade  não  se  discutem  em  instância  administrativa.  É  vedado  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade.  CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO VERIFICADO.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 604          7 A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes dalegislação que a instituiu.  JUROS  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  sendo  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade  de  atos  legais.  Inexiste  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  SELIC,  porquanto o Código Tributário Nacional (art.161, § 1º) outorga  à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre  os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a  utilização  de  percentual  diverso  de  1%,  desde  que  previsto  em  lei.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  perícias,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação da  matéria litigada.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  DESNECESSIDADE  A  realização  de  diligência  será  determinada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  ofício  ou  a  pedido  da  impugnante,  somente  quando  necessária  para  a  apreciação  da  matéria litigada. Caso desnecessário o pedido de diligência deve  ser indeferido   INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  AO  PATRONO  DA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte  tendo  em  vista  o  artigo 10 do Decreto 7.574/2011.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  segurado  empregado e contribuinte individual, a remuneração auferida em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os  ganhos habituais sob a forma de utilidades.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  somente  as  exclusões arroladas exaustivamente na  legislação não  integram  o salário de contribuição.  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 605          8 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS.  Tendo  a  empresa  remunerado  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  com  verbas  integrantes  do  salário  de  contribuição previdenciário,  torna­se obrigada ao recolhimento  das  contribuições  patronais  incidentes  sobre  tais  valores,  conforme determina o art. 22, I, da Lei 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  A  empresa  deve  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração e,  recolher  os  valores  aos  cofres  públicos,  conforme  prevê  o  art.  30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  A  empresa  é  obrigada a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais,  descontando­as  da  respectiva  remuneração,  sendo  que  o  desconto  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do  recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância  que  deixou  de  recolher  ou  arrecadou  em  desacordo  com  a  legislação. Art. 4º  da Lei nº 10.666/03 c/c art. 33,  § 5º,  da Lei  8.212/91  GRAU DE RISCO ENQUADRAMENTO  Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na empresa  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos.  A  alíquota  da  contribuição  para  o  SAT  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  unidade,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.  inteligência  do Art.  22,  II,  da Lei  8.212/91 e  alterações  e Art.  202,  §3º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CREDITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  Em decorrência  dos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  11.457/2007  são  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  Terceiras  Entidades  incidentes sobre o  salário de contribuição definido pelo art. 28  da Lei 8.212/91  As  contribuições  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE)  possuem  a mesma  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 606          9 sobre a remuneração dos segurados que lhe prestam serviços, e  sujeitam­se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios  SALÁRIO EDUCAÇÃO.   A  contribuição  do  Salário  Educação  é  constitucional,  sendo  devida  pelas  empresas  vinculadas  à  Seguridade  Social,  ressalvadas as exceções legais.  SESC/SENAC e SEBRAE. As  empresas prestadoras de  serviços  encontram­se  obrigadas  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais destinadas ao SESC, SENAC e SEBRAE por força de lei.  INCRA.  A  contribuição  ao  INCRA  foi  instituída  pela  Lei  n.º  2.613/55  e  recepcionada  pela  Constituição  de  1988,  sendo  devida por todas as empresas e não somente pelas vinculadas ao  setor  rural,  tendo  em vista  que  se  destina  ao  financiamento  de  atividades que são do Estado, tratando­se de contribuição social  em  benefício  de  toda  a  coletividade,  conforme  entendimento  jurisprudencial.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AIOA  CFL  68.  OMISSÃO  DE  FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  NA GFIP. INFRAÇÃO. Apresentar a empresa GFIP com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação  previdenciária     Antes mesmo de  ser  intimada  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  492/532),  o qual  foi  recurso  foi  reiterado  (fls.  553/593)  após  a  intimação  (fls  550). Em suas  razões são as mesmas já suscitadas quando da Impugnação.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  O  recuso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual, dele conheço.   A matéria objeto da presente autuação é eminentemente fática. Isso porque o  trabalho fiscal baseou­se da divergência entre os valores pagos registrados na contabilidade e  os valores declarados pela empresa em sua GFIP.   Fl. 606DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 607          10 1)  DA  ALEGAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  "GRUPO  ECONÔMICO  FAMILIAR"  E  NULIDADE DO LANÇAMENTO  Em sua Impugnação e Recurso Voluntário a recorrente alega que a empresa  autuada faz parte de um grupo empresarial e realizava pagamento para as demais empresas do  grupo. Essa seria a razão para a divergência entre os valores constantes na contabilidade e na  GFIP.  De  acordo  com  a  Recorrente,  "as  empresas  em  si,  poderiam  ser  consideradas  como  matriz  e  filias,  mas,  por  um  erro  contábil,  foram  criadas  com CNPJ´s  distintos".  Logo  em  seguida, discorre sobre a incidência não cumulativa de PIS e COFINS e retenção na fonte das  mencionada contribuições, matéria totalmente estranha ao lançamento em questão.   Como  corretamente  mencionado  pela  DRJ,  as  alegações  e  os  documentos  apresentados  pela  empresa  não  trazem  qualquer  prova  capaz  de  desconstituir  o  lançamento  fiscal.  Ademais,  o  presente  lançamento  atende  às  determinações  contidas  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, bem como no  artigo  37  da  Lei  nº  8.212/91  e,  artigo  293,  caput  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999,  Isso  porque  o  Relatório  Fiscal  e  os  demais  relatórios  ali  arrolados,  os  documentos  juntados  aos  autos  e  as  planilhas  que  integram  o  lançamento  discriminam  perfeitamente  os  fatos  geradores,  as  contribuições  devidas,  o  período  a  que  se  referem,  a  infração cometida,e a multa aplicada.  Além  disso,  os  procedimentos  adotados  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil seguiram rigorosamente os atos normativos em vigor (art. 59 do Decreto nº  70.235/72 e Decreto nº 7.574/2011). Ainda que se considere que o disposto nestes dispositivos  legais não encerra relação taxativa nulidades, somente seria possível cogitar desta no caso de  vício  em  um  dos  elementos  estruturais  dos  atos  administrativos  atacados,  a  saber,  além  da  competência do agente, a forma, o objeto, a finalidade ou o motivo do ato.   Por  todo  o  exposto,  não  se  vislumbra  qualquer  vício  que  possa  ensejar  a  nulidade dos Autos de Infração que compõe o presente lançamento.   2) DO MÉRITO   Conforme já mencionado no relatório, em relação ao mérito, a Recorrente se  limita  a  tecer  considerações  quanto  a  inconstitucionalidade  das  contribuições  denominadas  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  SAT,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE,  bem  como  relativa  a  natureza  confiscatória das multas aplicadas.   Todavia, conforme já mencionado pela DRJ, a discussão administrativa não é  foro  adequado  para  análise  dessas  questões.  De  resto,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  deste  Conselho "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária".  Em face do exposto, não conheço do  recurso  relativamente às mencionadas  alegações.   3) DA APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA.   Fl. 607DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 608          11 Em relação a aplicação da multa mais benéfica, ainda que não suscitada nas  razões  recursais,  entendo que  trata­se de matéria que deve  ser  revista de ofício  em  razão do  disposto no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional.   Nesse ponto, entendo correta a alegação do Recorrente. Conforme consta do  voto do Conselheiro Martim da Silva Gesto, proferido na decisão constante do Acórdão 2202­ 003.445:  Na data da ocorrência do fato gerador das contribuições sociais  em  questão,  qualquer  outro  dispositivo  que  dispunha  sobre  normas  punitivas  aplicas  à  falta  ou  ao  atraso  do  seu  recolhimento, ou seja, não incidia sobre tais infrações multa de  ofício. Assim, o atraso ou não pagamento das contribuições era  punido  única  e  exclusivamente  pela  multa  de  mora,  cujo  percentual variava segundo o momento do adimplemento.  Somente  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  ofício  aos  fatos  geradores  ocorridos após  a  vigência  da MP nº  449/08,  a  qual  acrescentou  a  Lei  nº  8.212/91  o  art.  35A  que  prevê  expressamente  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  11  do  mesmo  diploma  aplicar­se­á  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96 multa  de  ofício de 75%, podendo esta ser majorada a 150% caso ocorram  as hipóteses de qualificação.  Desse modo,  antes  da  edição  da Medida Provisória  nº  449/08,  aos fatos geradores que ensejavam aplicação de penalidade pelo  atraso  ou  pelo  não  pagamento  das  contribuições  sociais  aplicava­se multa de mora em percentual que variava, conforme  data do efetivo pagamento, de 24% à 100% (art. 35, II e III da  Lei 8.212/91 com redação anterior à Lei nº 10.941/09);  Após  a Medida Provisória  nº  449/08,  nos  termos  do  art.  61,  a  multa de mora é única e  fixada em trinta e  três centésimos por  cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61  da Lei nº 9.430/96).  Evidente, portanto, que a norma construída a partir da edição da  Medida  Provisória  nº  449/08  é  mais  benéfica  ao  contribuinte,  pois está limitada ao percentual de 20%, devendo ser aplicado o  disposto  no  art.  106,  II,  alínea  "c",  do  CTN,  que  impõe  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  comina  penalidade  menos  gravosa ao contribuinte.  4) CONCLUSÃO   Em face do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento  ao recurso para reduzir a multa aplicada ao montante de 20%, nos termos do art. 61 da Lei nº  9.430/96.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio    Fl. 608DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 609          12 Voto Vencedor  Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto ­ Redatora designada.  Peço  licença  à  ilustre  Conselheira  Relatora  para  divergir  do  seu  posicionamento  quanto  ao  dispositivo  legal  a  ser  utilizado  para  comparação  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte em face da nova legislação.  As alterações  trazidas à Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, pela Medida  Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009,  provocaram mudanças  significativas  na  forma  de  aplicação  das multas  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias.  No regime anterior, a multa pela falta de pagamento do tributo estava prevista  no art. 35, da Lei nº 8.212/91, da seguinte forma:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em  notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento  da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­  CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 610          13 a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto  de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...) (Grifou­se)  Como  se  vê,  a  legislação  anterior,  diante  da  ausência  de  pagamento  da  contribuição,  estipulava  uma multa  em  percentuais  progressivos  que  poderiam  chegar  até  a  cem  por  cento  do  valor  devido,  a  depender  do  momento  e  das  circunstâncias  em  que  se  encontravam os débitos (não incluídos em lançamento fiscal, incluídos em lançamento fiscal e  inscritos em dívida ativa).  Assim,  essa multa  não  só  abrangia  a  prática  do  atraso  no  pagamento, mas  também  a  situação  em  que  havia  lançamento  de  ofício  das  obrigações  devidas  ("créditos  incluídos em notificação fiscal de lançamento").  Nesse  sentido,  entende­se  que,  enquanto  a  multa  de  mora  pressupõe  o  recolhimento  espontâneo  do  tributo  pelo  contribuinte,  a  multa  de  lançamento  de  ofício  tem  como premissa básica a atuação estatal.  Logo,  apesar  da  denominação  de  "multa  de  mora"  expressa  na  legislação  anterior, conclui­se ser "de ofício" a natureza jurídica da multa aplicada sobre as contribuições  inseridas em lançamento fiscal.  Com o advento da MP 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, o referido art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  foi  alterado  e  também  houve  a  inclusão  do  art.  35­A,  trazendo  uma  terminologia mais adequada ao segmentar da multa de mora a multa aplicada em lançamento  de ofício, como se transcreve a seguir:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei, aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 611          14 Assim,  quanto  aos  débitos  em  atraso,  que  não  foram  objeto  de  lançamento  fiscal,  a  nova  redação  do  art.  35,  da Lei  nº  8.212/91,  remete  ao  art.  61,  da Lei  nº  9.430/96,  alterando  a  multa  de  mora  para  o  percentual  0,33%  ao  dia,  até  o  limite  de  20%  (art.  61),  conforme abaixo:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)  §  2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento.  (...) (Grifos nossos)  Já para os débitos incluídos em lançamento fiscal e, portanto, sujeitos à multa  de ofício, o art. 35­A, na nova redação da Lei nº 8212/91, conduz ao art. 44 da Lei nº 9.430/96,  determinando a incidência da multa na alíquota de 75%, nos seguintes termos:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Vide Lei  nº  10.892, de  2004)  (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...) (Grifou­se)  Dessa forma, tendo ocorrido lançamento de ofício do tributo, entende­se que  a comparação da multa mais benéfica, para atendimento do art. 106, II, "c", do CTN, deve ser  feita com o art. 35­A, da Lei nº 8.212/91, que conduz ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%).  Nota­se  ainda que  a multa  decorrente  do  lançamento  de  ofício,  prevista  no  art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de  forma  conjunta,  tanto  o  não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido  quanto  a  não  apresentação  da  declaração  ou  a  declaração  inexata,  sem  haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado para punir uma ou outra infração.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.554  S2­C2T2  Fl. 612          15 Nesse  aspecto,  de  se  mencionar  que  as  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (que  também  são  constituídas  em  lançamento  de  ofício)  aplicadas  na  vigência  da  legislação  anterior  sobre  as  infrações  relativas  à  falta/inexatidão  de  declarações  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP) estavam previstas no art. 32, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 8.212/91.  Assim,  para  o  cálculo  da  penalidade  mais  favorável,  em  relação  às  competências incluídas em lançamento fiscal anteriores à 11/2008 (inclusive), a multa por falta  de pagamento do tributo (aplicada com base na antiga redação do art. 35, da Lei nº 8.212/91)  também  deve  ser  somada  às  multas  por  falta/inexatidão  de  GFIP  (estipuladas  na  redação  anterior do art. 32, §§ 4º, 5º, 6º, da Lei nº 8.212/91), e o resultado deve ser comparado com a  multa prevista no art. 35­A, da Lei nº 8.212/91, na redação atual, que conduz ao art. 44, I, da  Lei nº 9.430/96 (75%).   Tal  procedimento  foi  adotado  pela  autoridade  fiscal,  às  fls.  77/78,  e  está  previsto no art. 476­A, da Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) nº 971/09.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Redatora designada                      Fl. 612DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720361/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a advogada Ângela Bordim Martinelli, OAB/DF 11.045. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente Substituto), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-09-14T17:38:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-09-14T17:38:09Z; Last-Modified: 2016-09-14T17:38:09Z; dcterms:modified: 2016-09-14T17:38:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:e00a3f5f-a6a5-4d25-b42d-ec704ff2b7e7; Last-Save-Date: 2016-09-14T17:38:09Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-09-14T17:38:09Z; meta:save-date: 2016-09-14T17:38:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-09-14T17:38:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-09-14T17:38:09Z; created: 2016-09-14T17:38:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-09-14T17:38:09Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-09-14T17:38:09Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 308          1 307  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720361/2011­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.710  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de agosto de 2016  Assunto  Diligência  Recorrente  TRW AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente  justificadamente,  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  a  advogada Ângela Bordim Martinelli, OAB/DF 11.045.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ PRESIDENTE SUBSTITUTO.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ RELATOR.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS  PEREIRA  (Presidente  Substituto),  JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA,  MERCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM,  CASSIO  SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE  OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls  281  em  face  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa  da  DRJ/SP  de  fls.  263  que  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  de  fls  227,  restando  o  direito  creditório  de  Finsocial não reconhecido.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .7 20 36 1/ 20 11 -1 1 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA Processo nº 10865.720361/2011­11  Resolução nº  3201­000.710  S3­C2T1  Fl. 309            2 Como de costume nesta Turma de Julgamento,  transcrevo o relatório e ementa  do  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento  de  primeira  instância,  DRJ/SP  de  fls.  263,  para  a  apreciação dos fatos e trâmite dos autos:  "O  processo  encontra­se  para  apreciação  nesta  DRJ  em  função  de  Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf  –  fls.  869 a 876) que anulou decisão anteriormente proferida por esta mesma  DRJ no processo. A ementa restou assim redigida:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/1989  a  31/08/1995  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Trata o presente processo de Pedido de Restituição e Declarações de  Compensação (fls. 5/58) de crédito da contribuição para o Finsocial de  outubro  de  1989  a  fevereiro  de  1991,  no  valor  de R$  20.284.980,85,  com débitos de diversos tributos.  A DRF de Limeira(SP), por meio do despacho decisório de fl. 212/214,  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas,  em  razão  da  insuficiência dos créditos pleiteados. Conforme a decisão,  intimada a  apresentar  os  Darfs  de  recolhimento  do  Finsocial,  a  contribuinte  apresentou apenas  três  relativos a  esse  tributo,  sendo os demais  com  código  de  receita  0561  –  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte.  Assim, o reconhecimento do direito creditório  foi  apurado apenas em  relação aos três recolhimentos comprovados da contribuição.  Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de  inconformidade de  fls.  227/237, alegando que a  exigência da Receita  Federal,  quanto  à  apresentação  dos  Darfs  de  recolhimento  do  Finsocial,  pode  configurar  desobediência  à  decisão  judicial,  pois  o  procedimento  já  havia  sido  analisado  em  dois  momentos:  a  ação  de  conhecimento e a ação de execução, sendo que nesta última a Fazenda  Nacional questionou valores,  tendo ocorrido o trânsito em julgado da  decisão que reconheceu os valores analisados.  Argumentou  que  os  Darfs  são  os  mesmos  que  constaram  na  ação  judicial e orientaram os cálculos apresentados e discutidos em sede de  embargos de execução, não havendo razão plausível capaz de invalidar  os efeitos da coisa julgada.  Acrescentou que,  embora os citados Darfs  consignem o  código 0561,  trazem  todos,  indistintamente,  a  menção  de  que  se  trata  de  recolhimento  de  Finsocial,  destacando  inclusive  o  cálculo  elaborado  em  relação  à  conversão  em  BTNF.  Assim,  bastaria  que  a  RFB  procedesse  à  consulta  do  histórico  de  recolhimentos  a  título  de  Finsocial, que encontraria os referidos recolhimentos com código 0561  alocados no código de receita 6120.  A  respeito  da  intimação  recebida  durante  o  trâmite  do  presente  processo, para apresentar  livros  contábeis dos anos de 1989 a 1991,  refutou­a  sob  o  argumento  de  que  o  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB nº 900/2008, em seu Capítulo VI, não se aplica ao caso, uma vez  que  se  presta  para  avaliação  da  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  enquanto  aqui  o  direito  creditório  já  fora  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA Processo nº 10865.720361/2011­11  Resolução nº  3201­000.710  S3­C2T1  Fl. 310            3 reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  objeto  de  capítulo específico da referida Instrução, o de nº VIII.  Reiterou  que  os  documentos  que  embasaram  os  cálculos  judiciais  jamais foram contestados pela União Federal, ao contrário, foram por  ela utilizados para apuração do montante do indébito a que fazia jus a  contribuinte. Transcreveu trecho da decisão judicial, que especificaria  o valor do “quantum repetendo”, conferindo­lhe liquidez e certeza que  não pode ser objeto de contestação pela Receita Federal. Requereu a  reforma da decisão, para que  sejam homologadas  integralmente  suas  compensações  e  cancelada  a  cobrança  decorrente  da  não  homologação."  A Ementa deste Acórdão foi publicada da seguinte forma:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/09/1989 a  28/02/1991 REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não  Reconhecido."  Após  o  protocolo  do  Recurso  Voluntário  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados conforme regimento interno deste Conselho.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima   Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresento e  relato o seguinte Voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do tempestivo Recurso  Voluntário.  No  presente  processo,  a  interessada  está  executando  crédito  advindo  de  provimento judicial, nos períodos de janeiro a 1989 e fevereiro de 1990, instruída pelos Darfs  de fls. 71 a 83.   Vejamos trecho da certidão da Quinta Vara Cível, primeira Subseção Judiciária  do Estado  de São Paulo  da  Justiça Federal  de  fls  111,  que  certifica  tanto  o  período  como o  trâmite judicial, conforme segue:  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA Processo nº 10865.720361/2011­11  Resolução nº  3201­000.710  S3­C2T1  Fl. 311            4   Ao  solicitar  por  via  administrativa  o  direito  obtido,  em  regra  o  interessado  é  submetido  às  regras  aplicadas  pela  RFB  aos  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  desde que elas não colidam com as disposições judiciais fixadas na decisão que reconheceu o  direito creditório.   Para melhor compreensão do direito obtido, transcreve­se o teor do provimento  judicial inicial da Justiça Federal de São Paulo, conforme fls 95 dos autos, decisão transitada  em julgado, conforme segue:      A apelação da Fazenda Nacional foi negada conforme fls. 99 dos autos, mas em  Embargos da própria Fazenda Nacional na  fase executória  judicial  (já extinta por desistência  do contribuinte conforme fls. 105 dos autos), ficou delimitado que o quantum respeite o valor  apresentado pela Embargante (Fazenda Nacional) em fls. 11 a 15 dos autos judiciais.  Também,  foi  corrigida  divergência  de  cálculo  com  relação  ao  valor  de  restituição de março de 2000, para o valor de R$ 6.008.655,15 conforme Acórdão 862379 do  Processo 2001.61.00.017413­5, T.R.F, 3.ª  região,  reproduzido a seguir conforme fls. 234 dos  autos (transcrito em peça de Recurso Voluntário):  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA Processo nº 10865.720361/2011­11  Resolução nº  3201­000.710  S3­C2T1  Fl. 312            5     Contudo,  ao  pesquisar  os  autos,  verifica­se  a  ausência  de  peças  e  decisões  judiciais que delimitem com clareza o valor e alcance do reconhecimento do direito creditório  no  âmbito  judicial. A exemplo,  como mencionado acima, não há nos  autos  a cópia do valor  apresentado pela Embargante (Fazenda Nacional) em fls. 11 a 15 dos autos judiciais, Processo  n.º 2001.61.00.017413­5, TRF 3.ª Região.   Situação que justifica a diligência por dificultar, em parte, o prosseguimento da  restituição/compensação  em âmbito  administrativo, uma vez que  é possível verificar haver o  reconhecimento  judicial  do  crédito mas não é possível verificar  se o quantum do crédito  foi  delimitado judicialmente ou não.  Quanto  à  lide  em  âmbito  administrativo,  que  poderá  ser  oportunamente  apreciada,  que  trata  a  respeito  do  erro  de  preenchimento  do  código  de  Finsocial  no DARF,  verifica­se  que  em  todos  os Darfs  juntados  está  escrito  "Finsocial"  no  corpo  do  documento,  apesar do código ser de outro tributo. A princípio este erro não pode se tornar um impedimento  à obtenção de crédito existente e incontroverso.  Ratificando  tal  entendimento,  este  Conselho  já  se  pronunciou  em  diversas  oportunidades. Destaco abaixo somente algumas mais recentes pronúncias, da Câmara Superior  e da Primeira Seção de Julgamento:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  DCOMP  E  DIPJ.  ESCLARECIMENTO  E  SANEAMENTO  DE  ERRO  NO  CURSO  DO  PROCESSO.  POSSIBILIDADE.  1­  Um  erro  de  preenchimento  de  DCOMP,  que  motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária  (DRF  de  origem),  não  pode  gerar  um  impasse  insuperável,  uma  situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original,  e  nem  pode  ter  o  erro  saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA Processo nº 10865.720361/2011­11  Resolução nº  3201­000.710  S3­C2T1  Fl. 313            6 fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no  entendimento  de  que  a  contribuinte  pretende  realizar  uma  nova  compensação  por  vias  indiretas,  dentro  do  processo,  especialmente  pelas  circunstâncias  do  caso  concreto,  em  que  ela  não  pretende  modificar  a  natureza  do  crédito  (saldo  negativo  de  IRPJ),  nem  seu  período  de  apuração  (ano­calendário  de  2003),  e  nem  mesmo  aumentar  o  seu  valor.  2­  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  decidiu  não  examinar  as  informações  que  pretendiam  justificar  as  divergências  entre  DCOMP  e  DIPJ,  sustentando  seu  entendimento  na  questão  formal  da  impossibilidade  de  retificação  de  DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse  momento  está  sendo  afastado.  Afastado  o  óbice  formal  que  fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve  retornar  àquela  fase,  para  que  se  examine  o  mérito  do  direito  creditório  e  das  compensações  pretendidas  pela  contribuinte.  (Processo  10880.932547/2008­27,  Data  da  Sessão  02/02/2016,  Acórdão n. 9101­002.203).  (...)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­ calendário:  2002  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO  DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma  vez  demonstrado o  erro no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  E  COMPENSAÇÃO  ­  ORIGEM DO CRÉDITO  PLEITEADO.  Restando  claro  que  a  dúvida  acerca  da  origem  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  foi  dissipada  pelos  elementos  carreados  aos  autos,  a  autoridade julgadora deve, em homenagem aos princípios da verdade  material  e do  informalismo, proceder a análise do pedido  formulado.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.  Constitui  crédito  a  compensar  ou  restituir  o  saldo  negativo  de CSLL  apurado  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenha  sido  compensado  ou  restituído,  até  o  limite  apurado  nos  anos  calendário  objeto  do  pedido.  (Processo  11610.005921/2003­58, Data  da Sessão 21/01/2016, Acórdão 1301­001.918)."  Por necessidade social, atribuição legal e por meio de interpretação sistemática  legislativa, a função principal deste conselho e seu papel na sociedade Brasileira é o de revisar  os lançamentos da fiscalização em duplo grau de jurisdição, como órgão de segunda instância  do procedimento administrativo fiscal.  Logo,  a  conclusão mais  acertada  é  reconhecer a necessidade de complementar  os autos para julgamento, o que se não ocorrer conflita com o disposto no art. 93, inciso IX da  Constituição Federal, bem como ao prescrito no art. 31 do Decreto n. 70.235/723 e art. 2.º da  lei  n.  9.784/99.  Seguir  com  o  presente  julgamento  no  estado  em  que  se  encontra  poderia  resultar em ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.  Com  essas  mesmas  considerações,  reiteradamente  este  relator  tem  se  manifestado a favor da diligência que instrua o processo para que ao contribuinte e ao Estado  seja  proferida  decisão  completa  e  satisfatória,  fundamentada  em  informações  verdadeiras  e  sólidas (vide Resolução 3201­000.683).  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA Processo nº 10865.720361/2011­11  Resolução nº  3201­000.710  S3­C2T1  Fl. 314            7 Também para evitar eventual descumprimento de decisão judicial transitada em  julgado,  no  caso  do  prosseguimento  deste  procedimento  administrativo,  a  diligência  se  faz  necessária.  Desta  feita,  com fundamento no Art. 2.º da  lei n. 9.784/99, Art. 165 e 170 do  CTN,  determina­se  que  seja  realizada  a  diligência  pela  autoridade  de  origem  nos  seguintes  termos:  1.  Intime­se o  contribuinte para  juntar  em 30 dias  todas  as  cópias de  todas  as  ações, peças e decisões judiciais relativas ao direito creditório, de primeira e segunda instância,  fase de conhecimento e execução, assim como os mencionados cálculos das  fls. 11 a 15 dos  autos  do  Processo  2001.61.00.017413­5  do  TRF  3.ª  Região,  fls.  em  que  consta  o  valor  apontado  em  âmbito  judicial  como  o  valor  a  ser  restituído,  calculados  pela  Embargante  (Fazenda Nacional).  2  ­  Ao  juntar  as  cópias,  o  contribuinte  deverá  apontar  as  principais  decisões  judicias, tabelas e cálculos que delimitam o crédito reconhecido.   Após,  intime­se o Contribuinte e a Procuradoria para manifestação e  retornem  os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.  Este é o voto.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.        Fl. 314DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA

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Numero do processo: 44021.000009/2007-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos informação de recolhimento no período de 09/2001 a 11/2001, para os fatos geradores correspondentes aos levantamentos realizados no lançamento, referentes (a) aos contribuintes individuais objeto do lançamento e (b) contribuintes individuais em geral; e elabore relatório conclusivo. Após, que seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando-se os autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos informação de recolhimento no período de 09/2001 a 11/2001, para os fatos geradores correspondentes aos levantamentos realizados no lançamento, referentes (a) aos contribuintes individuais objeto do lançamento e (b) contribuintes individuais em geral; e elabore relatório conclusivo. Após, que seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando-se os autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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Resolução nº  9202­000.059  –  2ª Turma  Data  26 de outubro de 2016  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA  Recorrente  MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos informação de  recolhimento no período de 09/2001  a 11/2001,  para os  fatos  geradores  correspondentes  aos  levantamentos realizados no lançamento, referentes (a) aos contribuintes individuais objeto do  lançamento e (b) contribuintes individuais em geral; e elabore relatório conclusivo. Após, que  seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando­se os autos à  relatora, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 4 40 21 .0 00 00 9/ 20 07 -2 2 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 44021.000009/2007­22  Resolução nº  9202­000.059  CSRF­T2  Fl. 237          2   Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração que na descrição do relatório  fiscal  de  fls.  39  refere­se  a  cobrança  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  patronal,  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregadores  e  autônomos,  da  empresa  incorporada  na  data  de  22.01.2004  e  não  recolhidas  na  forma  da  legislação em vigor. A NFLD compreende o período de 09/2001 à 02/2004.  Contribuinte foi intimado por AR em 16.12.2006 (fls. 81).  O  lançamento  originou  de  valores  pagos  à  título  de  pró­labore,  serviços  prestados e honorários da diretorias.  Após o trâmite processual, foi apresentado Recurso Voluntário contra decisão da  Delegacia da Receita Previdenciária que manteve o lançamento.  Por meio do acórdão nº 2302­00.857, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  e  decidiu,  entre  outros  pontos,  pela  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  da  Súmula Vinculante  nº  8  do  STF  e  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN. Nas palavras do relator:  A análise da subsunção do fato in concreto à norma de regência revela  que,  ao  caso  sub  examine,  opera­se  a  incidência  das  disposições  inscritas  no  inciso  I  do  transcrito  art.  173  do CTN. Nessa  condição,  tendo  sido  o  lançamento  realizado  em  12  de  dezembro  de  2006,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2000,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos ao 13° salário desse mesmo ano.  Considerando que a vertente Notificação Fiscal opera o lançamento de  contribuições  previdenciárias  referentes  às  competências  setembro/2001 a fevereiro/2004, não demanda áurea mestria concluir  que a obrigação tributária principal em julgo não se houve ainda por  finada pela algozaria do instituto da decadência tributária.  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  onde  argumenta  ter  havido  recolhimento  parcial  do  tributo  capaz  de  atrair  a  aplicação  do  art.  150,§  4º  do  CTN,  pois  segundo  interpretação  aplicada  o  lançamento  seria  suplementar  aos  recolhimentos  efetivados  tempestivamente.  Cita como paradigma o  acórdão 3803­00.610 e  ainda uma segunda decisão da  antiga 5ª Câmara do 2º Conselho de Contribuinte. Diante da ausência de indicação do número  deste último acórdão e do respectivo processo, e não tendo sido juntado aos autos a cópia do  inteiro teor, o paradigma foi desconsiderado pelo Juízo de Admissibilidade.  Foram apresentadas contrarrazões. Nas palavras da Procuradoria: não há nestes  autos documentos que comprovem terem sido antecipados, ainda que parcialmente, valores a  título  de  contribuição  previdenciária,  relembrando  que  tal  ônus  recai  sobre  a  contribuinte.  Requer a manutenção do julgado.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 44021.000009/2007­22  Resolução nº  9202­000.059  CSRF­T2  Fl. 238          3 É o relatório.    Voto:  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora   Não  há  considerações  a  serem  feitas  acerca  do  despacho  de  admissibilidade,  devendo o recurso ser conhecido.  No que  tange ao  reconhecimento da decadência,  lembramos que o  lançamento  refere­se  a  cobrança  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  patronal,  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregadores  e  autônomos,  de  empresa  incorporada na data de 22.01.2004 e não recolhidas na forma da legislação em vigor. A NFLD  compreende o período de 09/2001 à 02/2004.  Contribuinte foi intimado por AR em 16.12.2006 (fls. 81).  Discute­se por meio do presente  recurso se haveria nos autos comprovação de  pagamento, ainda que parcial, do tributo cobrado.  Tal  discussão  é  relevante  na  medida  em  que,  após  exaustivo  debate,  a  jurisprudência se posicionou no sentido de para aqueles tributos classificados no modalidade de  lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º do CTN, salvo  nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo,  fraude ou simulação, ou se restar  comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  decisão  vinculante  ­  Resp  nº  973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­se ao pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  nas  palavras  do Ministro  Luiz  Fux:  "Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito".  Referido julgado recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 44021.000009/2007­22  Resolução nº  9202­000.059  CSRF­T2  Fl. 239          4 quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques  do  original)  Destaca­se que  tendo o REsp nº 973.733/SC sido  julgado sob a sistemática do  Recurso Repetitivo  deve  este Conselho,  por  força do  art.  62,  §2º  do  seu Regimento  Interno,  reproduzir tal entendimento em seus julgados.  Ocorre  que,  embora  não  haja  mais  dúvidas  de  que  para  se  considerar  como  termo  inicial  da  decadência  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  se  faz  necessário  verificar  acerca da ocorrência de antecipação do pagamento do tributo. permanece sob debate qual seria  a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior.  Em  outras  palavras,  quais  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  devem  ser  considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN?  No  que  tange  as  contribuições  previdenciárias  entendo  que  a  resposta  já  foi  construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe:  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 44021.000009/2007­22  Resolução nº  9202­000.059  CSRF­T2  Fl. 240          5 Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Embora a referida Súmula não seja aplicada ao caso ­ pois a mesma contempla  lançamentos  cujo  objeto  é  cobrança  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  pagamentos  de  salários tidos como indiretos ­ o entendimento ali exposto é compatível com o caso em questão.  Assim,  no  entendimento  desta  Relatora,  a  verificação  da  ocorrência  de  pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o  contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do  mesmo  fato  gerador  objeto  do  lançamento,  ainda  que  os  respectivos  recolhimentos  não  se  refiram  propriamente  aos  fatos  cujas  hipóteses  de  incidência  tenham  sido  questionadas  pela  fiscalização.  Deve­se  entender  por  'mesmo  fato  gerador'  as  hipóteses  de  incidência  que  possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou  seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de  cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente.  Partindo­se desta premissa, objetivando a verdade material, e diante da ausência  de  elementos  nos  autos  se  faz  relevante  converter  o  julgamento  em diligência  à Unidade  de  Origem,  para  que  esta  apresente  informação  de  recolhimento  pelas  empresas  no  período  de  09/2001 a 11/2001, para os  fatos geradores correspondentes aos  levantamentos  realizados no  lançamento,  referentes  (a)  aos  contribuintes  individuais  objeto  do  lançamento  e  (b)  contribuintes individuais em geral.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 240DF CARF MF

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6554087 #
Numero do processo: 13811.002534/2002-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ null
Numero da decisão: 1401-001.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregório, Marcos de Aguiar Villas-Bôas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregório, Marcos de Aguiar Villas-Bôas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 138          1 137  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.002534/2002­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.669  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2016  Matéria  IRPJ ­ Pagamento  Recorrente  BCEM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  Impossibilidade  de  retificação  de  declaração  para  alocação  de  pagamentos  após a lavratura do Auto de Infração.  Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o  início do procedimento  fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Vistos, relatados e discutidos os  presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso.  Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente  da  turma), Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Ricardo Marozzi Gregório, Marcos  de Aguiar Villas­Bôas,  Luiz  Rodrigo  de Oliveira  Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 25 34 /2 00 2- 48 Fl. 142DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  0733.833  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento contra BCEM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.  O auto de infração de IRPJ no valor do principal de R$ 15.000,00, acrescido  de multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizando R$ 39.956,50 (fls. 14 a 23), com origem  em procedimento de auditoria interna em DCTF, conforme IN SRF nºs 45 e 77, de 1998, não  foram  localizados pela RFB os pagamentos de  IRPJ  informados pelo contribuinte nas DCTF  dos períodos de junho, julho, agosto e setembro de 1998.  Apreciada  a  impugnação,  afastada  a  alegação de  extinção por pagamento o  lançamento foi julgado totalmente procedente em decisão fundamentada nos seguintes termos:   "A Derat/SP analisou os pagamentos realizados mediante os DARF de IRPJ  trazidos  aos  autos  e  concluiu  que  eles  foram  alocados  a  outro  débito  de  IRPJ  do  contribuinte, referente ao período de apuração de janeiro de 1997.  Em consultas  ao Sistema Sief,  conforme  telas  a  seguir,  constatamos  que  no  dia  30/10/2001  houve  retificações/correções  dos  referidos  DARF  de  IRPJ  informados em DCTF (processo 13811001914/200184).  Os  referidos DARF  foram alterados e  alocados para o débito confessado de  IRPJ do período de apuração de janeiro/1997.  [...]  Observe­se  que  o  interessado  não  alegou  e  não  apresentou  a  escrituração  e  outros  documentos  comprobatórios  sobre  eventuais  erros  nos  débitos  de  IRPJ  confessados na DIRPJ e nas DCTF do ano­calendário de 1997.  Ademais, se efetivamente fosse informado incorretamente nas DCTF e/ou na  DIRPJ o valor do  IRPJ a pagar,  fato que não  foi aventado na defesa, competia ao  sujeito passivo empreender a retificação das respectivas declarações.  Ressalte­se  que  as  informações  prestadas  em  DCTF  e  DIRPJ  reputam­se  verdadeiras,  competindo ao  contribuinte  a comprovação efetiva de que houve erro  na identificação dos fatos geradores declarados nesses documentos.  [...]Portanto, não assiste razão ao impugnante, pois os débitos confessados nas  DCTF dos meses de julho a dezembro de 1997 estão em aberto, tendo em vista que  os pagamentos realizados mediante os DARF juntados aos autos se referem a outro  débito confessado de IRPJ, do período de apuração de janeiro de 1997, para o qual  foram alocados.  A Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  no  qual  repisa os  argumentos  apresentados  na  impugnação  acrescentando  que  o  equívoco  da  decisão  de  piso,  poderia facilmente ser sanado quando admitidas as DCTFs retificadas com nova alocação dos  pagamentos indicados nos DARFs anexados aos autos.  Era o der essencial a ser relatado.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13811.002534/2002­48  Acórdão n.º 1401­001.669  S1­C4T1  Fl. 139          3 Passo a decidir  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Contudo, nota­se que mesmo após apreciados os documentos reproduzidos na  fase  recursal, persiste a ausência de  comprovação efetiva de que houve erro na  identificação  dos  fatos  geradores  e  alocação  dos  respectivos  pagamentos  declarados  nos  documentos  considerados na decisão de piso.  Além do mais, eventuais retificações efetivadas após o início da ação fiscal,  não tem o condão de produzir efeito sobre o lançamento dela decorrente, nestes termos:   Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Por  todo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  para  manter  o  lançamento do crédito tributário.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora                                Fl. 144DF CARF MF

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6515561 #
Numero do processo: 18088.720013/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. É autorizada a tomada dos créditos de PIS e Cofins dos gastos com a aquisição de equipamentos de proteção individual. ALUGUEL DE BEM QUE PERTENCERA AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. É vedado pela legislação a tomada de crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 44, §1º DA LEI 9.430/96. O art. 44, §1º da lei 9.430/96 exige a demonstração cabal do dolo do Contribuinte para a aplicação da qualificação da multa.
Numero da decisão: 3402-003.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) reverter a glosa sobre o aluguel de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas, devendo ser mantida apenas a glosa dos créditos da locação do guindaste AKN 7312, com base no art. 31, § 3º da Lei nº 10.865/04 e as glosas dos créditos sobre locação de veículos automotores; b) desagravar a multa de ofício em relação às glosas mantidas, mantendo a qualificação apenas sobre o guindaste AKN 7312. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que deu provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas quanto a desqualificação da multa. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 de  veículos  automotores;  b)  desagravar  a  multa  de  ofício  em  relação  às  glosas  mantidas,  mantendo a qualificação apenas  sobre o  guindaste AKN 7312. Vencido  o Conselheiro  Jorge  Freire  que  deu  provimento  em  menor  extensão,  acompanhando  o  relator  apenas  quanto  a  desqualificação da multa.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de PIS e Cofins relacionados ao ano­calendário  2010, decorrentes de insuficiência verificada nos recolhimentos das contribuições, o que se deu  em  razão  de  glosas  de  descontos  de  créditos  levadas  a  termo  pela  autoridade  fiscal  que  alcançaram  diversos  itens  apropriados  pelo  sujeito  passivo  nos  DACONs  apresentados  pela  empresa,  fls.  67/378,  tudo  conforme  consignado  em  Relatório  Fiscal,  fls.  1.197/1.228,  que  complementa a descrição dos fatos constantes dos lançamentos neste processo discutidos.  De início, frise­se que as glosas consideradas no trabalho fiscal, consolidadas  em  documento  intitulado  Demonstrativo  de  Análise  da  Base  de  Cálculo  para  Crédito  das  Contribuições,  fl.  1.085,  atingiram  os  seguintes  itens:  aluguéis  de  prédios,  aluguéis  de  máquinas e equipamentos, bens imobilizados (valor de aquisição) e outras operações, de modo  que  dos  R$  41.172.333,02  de  créditos  apropriados  pelo  sujeito  passivo,  R$  38.953.412,20  foram  glosados  pelo  representante  fazendário,  com  fundamentação  apresentada  em  relatório  fiscal de fls.1.197 a 1.228.  As  glosas  foram  contestadas  através  de  Impugnação  de  fls.  1.277  a  1.318,  julgada improcedente por decisão da DRJ/Fortaleza em acórdão que traz claramente os pontos  de divergência na sua ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  DESLOCAMENTO  DE  EMPREGADOS  PARA  LOCAIS  REMOTOS,  SEM  REDE  HOTELEIRA.  HOSPEDAGEM  EM  RESIDÊNCIAS DE MORADORES. GLOSA DO CRÉDITO.  A pessoa jurídica somente poderá descontar créditos, calculados  em  relação  a  aluguéis  de  prédios,  caso  os  imóveis  sejam  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  os  pagamentos  sejam  efetuados a pessoa jurídica.  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS  DE  EMPRESA  PERTENCENTE  AOS  MESMOS  SÓCIOS  DA  LOCATÁRIA.  NÃO  Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.720013/2014­55  Acórdão n.º 3402­003.289  S3­C4T2  Fl. 3          3 COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  DAS  OPERAÇÕES.  GLOSA DO CRÉDITO.  O fato de as pessoas jurídicas contarem em seus quadros sociais  com as mesmas pessoas naturais, visto de forma isolada, não é  bastante para que  se  conclua pela artificialidade das  locações.  Outrossim,  restando  demonstrado  que  a  autoridade  fiscal  aprofundou a investigação e que os fatos apurados, globalmente  considerados,  sinalizaram  para  a  inocorrência  das  operações,  corretas as glosas de crédito a este título praticadas.  DESCONTO DOS CRÉDITOS COM BASE NA LEI Nº  11.774,  DE 2008. IMPOSSIBILIDADE.  As pessoas jurídicas dedicadas à locação de veículos não fazem  jus  à  prerrogativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  nº  11.774/2008,  a  estabelecer o prazo de doze meses para o desconto de crédito da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), referente à depreciação de máquinas e equipamentos.  OUTRAS  OPERAÇÕES  COM  DIREITO  A  CRÉDITO.  DELIMITAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO NA APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  os  bens  ou  os  serviços  intrinsecamente  vinculados  à  prestação  dos  serviços  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica.  A  contrario  sensu,  não  pode  ser  interpretado como insumo todo e qualquer bem ou serviço  que represente custo ou despesa, mas tão somente aqueles  efetivamente relacionados com a atividade fim da empresa.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2010  DESLOCAMENTO  DE  EMPREGADOS  PARA  LOCAIS  REMOTOS,  SEM  REDE HOTELEIRA.  HOSPEDAGEM  EM  RESIDÊNCIAS  DE MORADORES. GLOSA DO CRÉDITO.  A  pessoa  jurídica  somente  poderá  descontar  créditos,  calculados  em  relação  a  aluguéis  de  prédios,  caso  os  imóveis  sejam  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  os  pagamentos sejam efetuados a pessoa jurídica.  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS  DE  EMPRESA  PERTENCENTE  AOS  MESMOS  SÓCIOS  DA  LOCATÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE  DAS OPERAÇÕES. GLOSA DO CRÉDITO.  O  fato  de  as  pessoas  jurídicas  contarem em  seus  quadros  sociais  com  as  mesmas  pessoas  naturais,  visto  de  forma  isolada,  não  é  bastante  para  que  se  conclua  pela  artificialidade  das  locações.  Outrossim,  restando  Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 demonstrado  que  a  autoridade  fiscal  aprofundou  a  investigação  e  que  os  fatos  apurados,  globalmente  considerados,  sinalizaram  para  a  inocorrência  das  operações,  corretas  as  glosas  de  crédito  a  este  título  praticadas.  DESCONTO  DOS  CRÉDITOS  COM  BASE  NA  LEI  Nº  11.774, DE 2008. IMPOSSIBILIDADE.  As pessoas  jurídicas dedicadas à  locação de  veículos  não  fazem  jus  à  prerrogativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  nº  11.774/2008,  a  estabelecer  o  prazo  de  doze meses  para  o  desconto  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Paser),  referente à depreciação de máquinas e equipamentos.  OUTRAS  OPERAÇÕES  COM  DIREITO  A  CRÉDITO.  DELIMITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO  NA  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento da Contribuição para o PIS/Paser, os bens ou  os  serviços  intrinsecamente  vinculados  à  prestação  dos  serviços  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica.  A  contrario  sensu,  não  pode  ser  interpretado  como  insumo  todo  e  qualquer bem ou serviço que represente custo ou despesa,  mas  tão somente aqueles efetivamente relacionados com a  atividade fim da empresa.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2010  CONCEITO  DE  INSUMO  ACOLHIDO  EM  DECISÃO  PROFERIDA  NO  CARF.  INDEPENDÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  JULGADORAS ADMINISTRATIVAS.  As Delegacias da Receita Federal de Julgamento somente estão  vinculadas  ao  que  foi  decidido  pelo  CARF  na  hipótese  da  existência de Súmula Vinculante, aprovada em sessão realizada  pelo  pleno  deste  último  órgão,  tratando  da mesma matéria  em  julgamento na DRJ, devendo ainda referido ato  legal receber a  aprovação  do Ministro  da  Fazenda,  com  a  edição  da  Portaria  respectiva.  OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  É sabido que o princípio da verdade material deve permear todo  o processo administrativo fiscal. Por outro lado, a manifestante  não pode se limitar a apresentar a sua versão para os fatos e a  indicar  a  legislação  que,  em  tese,  ampara  a  sua  pretensão,  mostrando­se  imprescindível  para  o  êxito  da  defesa  a  apresentação  de  provas  documentais  consideradas  hábeis  para  respaldar tese escrutinada pela requerente.  MULTA DE OFÍCIO NOS PERCENTUAIS DE 75% (SETENTA  E CINCO POR CENTO) E DE 150% (CENTO E CINQUENTA  Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.720013/2014­55  Acórdão n.º 3402­003.289  S3­C4T2  Fl. 4          5 POR  CENTO).  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  ELENCADOS  PELA  DEFESA.  Demonstrada a compatibilidade dos fatos à legislação aplicada,  a  determinar  a  imposição  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  a  ser  duplicado  nos  casos  previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não  há  como  prevalecer  alegação  de  ordem  subjetiva,  pautada  em  suposta inobservância aos princípios elencados pela defendente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente pugna pela realização de diligência  para  que  os  itens  glosados  sejam  relacionados  à  atividade  produtiva,  e  reitera  os  demais  argumentos de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Carlos Augusto Daniel Neto  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  tempestivo  e  que  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O litígio versa sobre o alcance da possibilidade da Pessoa Jurídica sujeita ao  regime  não  cumulativo  de  PIS  e  Cofins  aproveitar  dispêndios  realizados  na  sua  atividade  econômica como crédito na apuração do tributo devido.  Logo, como ponto de partida, é necessário a reprodução da forma como está  C.  Turma  Ordinária  de  Julgamento,  e  o  próprio  CARF,  tem  entendido  os  limites  às  possibilidades de creditamento da sistemática não cumulativa das mencionadas contribuições  sociais.  Nesse  sentido,  ilustrativa  é  a  cita  do  Acórdão  3403­002.656,  de  relatoria  do  Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:   PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.   Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.   ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final. (grifo nosso)  É  dizer,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  aceita  creditamento de bens e serviços utilizados como insumos que sejam pertinentes e essenciais ao  processo produtivo ou a prestação de serviços. Independem, nesse aspecto, a opção de modelo  produtivo adotada pelo contribuinte, este abrangido pela liberdade de organização negocial do  empresário,  e  o  fato  do  emprego  dos  insumos  ser  direto  ou  indireto,  como  veiculado  no  Acórdão nº 3403­003.052,  julgado em 23/07/2014, por voto condutor do Relator Conselheiro  Alexandre Kern:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus  da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição  Social  não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  O  custo  dos  serviços  de  remoção  de  resíduos,  em  face  das  exigências  do  controle  ambiental,  subsumem­se  no  conceito  de  insumo e ensejam a tomada de créditos. (grifo nosso)  (...)  Recentemente o Superior Tribunal de Justiça encampou essa visão ampla do  conceito de insumos para PIS e Cofins, especialmente no voto vencedor de lavra do Ministro  Mauro Campbell Marques, no REsp 1.246.317, publicado em 29/06/2015, onde definiu insumo  nos seguintes termos:  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são  todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes. (grifos nossos)  Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.720013/2014­55  Acórdão n.º 3402­003.289  S3­C4T2  Fl. 5          7 Têm­se,  portanto,  os  critérios  de  pertinência  ou  instrumentalidade  (que  viabiliza a atividade), atrelado a critérios consequenciais da ausência do bem ou serviço, que  são  a  impossibilidade  da  atividade  ou  perda  de  qualidade  substancial.  Trata­se  de  critérios  amplamente  vagos,  restando  necessária  a  consolidação  de  elementos  que  reduzam  essa  indeterminação e os tornem mais funcionais.   Não se exige que o bem ou serviço seja essencial, haja vista que o Fisco não  pode se intrometer no modelo de produção ou prestação de serviços do contribuinte, mas sim  que, escolhido um modelo, haja a pertinência entre este e aqueles.  Todavia, o critério para identificação dos insumos de PIS e Cofins sofreu um  novo  acréscimo,  a  nosso  juízo,  no  Acórdão  9303­003.079,  relatado  pelo  Cons.  Rodrigo  Cardozo Miranda  e  julgado  em  13/08/2014,  no  qual  em  ilustrativo  voto  é  considerada  uma  extensão  daquela  posição  anteriormente  citada:  para  além  do  vínculo  de  pertinência  com  a  produção do bem ou realização do serviço, entendeu a CSRF que “o creditamento deve se dar  de  forma ampla, observando apenas os  limites previstos na própria  legislação”, e arremata o  voto do relator:  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  entendemos  que  a  linha  mestra  de  interpretação  quanto  às  despesas  que  geram  créditos de PIS e COFINS só pode ser uma: se o legislador quis  alcançar  todas as  receitas,  justo que  todas as despesas  incorridas  para  gerar  tais  receitas  devem  ser  passíveis  de  creditamento,  observadas  as  limitações  postas  pela  própria  lei.  Não  cabe  ao  intérprete, assim, impor limites além do que a lei já o fez.  (...)  Portanto,  “insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda, e que  tenha relação e vínculo com as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades de cada processo produtivo.    Um ponto merece esclarecimento aqui. Fala­se em critério relacional nos dois  últimos acórdãos mencionados, entretanto, não se trata do mesmo tipo de relação: enquanto no  primeiro  considerou­se  uma  relação  funcional  entre  o  bem  ou  serviço  adquirido  com  a  produção  de  outro  bem  ou  a  realização  de  um  serviço,  é  dizer,  a  relação  entre  as  materialidades  da  atividade  econômica  tomada  com  a  atividade  que  será  realizada  pela  empresa;  no  segundo,  diferentemente,  a  relação  é  entre  os  custos  despendidos  e  a  receita  auferida,  ou  seja,  o  foco  recai  sobre  o  produto  da  atividade  econômica,  e  não  sobre  ela  mesma,  com a diferença que nesse  caso  se excluiriam as  limitações  existentes na  legislação  das contribuições em relação ao creditamento.  Parece­nos ser esta a visão atual do CARF sobre a matéria. Dito isto, podemos  passar às glosas de crédito contestadas.  1. Do pedido de conversão do julgamento em diligência.  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Preliminarmente,  o  Recorrente  pugna  pela  conversão  de  julgamento  em  diligência  para  demonstração  da  veracidade  da  prestação  de  serviços  (Locação  ­  Cessão  de  Mão de obra) entre empresas do mesmo grupo econômico. Todavia, entendo desnecessária a  diligência para esclarecimento dos fatos, vez que o relatório  fiscal  trouxe os  fundamentos da  sua presunção, os quais poderão ser apreciados oportunamente.  Da mesma  forma,  alega  não estarem discriminados pormenorizadamente  os  insumos glosados e a atividade da Recorrente. Como se verifica no Relatório Fiscal, há uma  minúcia do relator na apreciação de cada um dos insumos glosados, afastando o fundamento do  pleito  preliminar.  A  pertinência  dos  insumos  à  atividade  da  Recorrente  não  é  matéria  de  diligência, mas de provas e bom senso, constituindo essa análise parte do mérito da questão.  Nos termos do art.18 do Dec. 70.235, indefiro a conversão do julgamento em  diligência.  2. Do Mérito  A Recorrente tem como objeto, conforme aditivo ao contrato social vigente  no ano de realização dos fatos geradores (fl.417) as seguintes atividades:  serviços  de  locação  de  guindastes  e  guindautos;  locação  de  veículos de  transporte de cargas e de passageiros e locação de  máquinas e equipamentos industriais;  remoção, montagem e içamento industriais;  transporte  rodoviário  de  cargas  indivisíveis,  super  pesadas,  cargas  em  geral,  gases  liquefeitos,  produtos  químicos  e  petroquímicos e transportes rodoviários coletivos;  serviços de escolta rodoviária;  prestação de serviços de armazenagem;  serviços de terceirização de mão de obra;  importação de máquinas, veículos, equipamentos e implementos;  serviços de operações portuárias  e aeroportuárias  e  transporte  multimodal; e • serviços de reparo de terreno, cultivo, colheita e  de apoio a agricultura.  A  despeito  da  multiplicidade  de  atividades,  destacou  a  Recorrente  que  a  maior concentração das atividades executadas consiste na locação de guindastes, guindautos e  de  máquinas  e  equipamentos,  assim  como  o  transporte  de  cargas  pesadas  em  geral,  usualmente  contratadas  por  grandes  construtoras  e  por  grupos  empresariais  de  grande  porte,  ressaltando  que  os  bens  locados  chegam  a  movimentar  peças  e  equipamentos  de  até  700  toneladas.  Juntou  contratos  de  fls.1401­1465,  que  demonstram  que  os  serviços  são  prestados em locais ermos, de difícil  acesso, e cuja ausência de  infraestrutura é notória, com  deslocamento de equipamentos e pessoas condicionado à manutenção de uma estrutura física e  de pessoal para abrigar a todos ­ galpões, alojamentos etc.  Feito esses esclarecimentos sobre a atividade da Recorrente, pode­se passar à  análise específica das glosas efetuadas.  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.720013/2014­55  Acórdão n.º 3402­003.289  S3­C4T2  Fl. 6          9 2.1. Aluguéis de prédios locados de pessoas físicas  A  despeito  do  creditamento  de  despesas  decorrentes  de  aluguéis  pagos  a  pessoas  físicas,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  contrato,  apenas  cheques  cujos  destinatários eram pessoas físicas, sendo aqueles destinados a imobiliárias, que os recebem em  nome de locadores pessoas físicas.  A  Recorrente  não  contesta  que  os  pagamentos  tenham  sido  efetuados  a  pessoas  físicas.  Chama  a  atenção,  contudo,  para  a  especificidade  das  operações  por  ela  praticadas,  consistente na  locação de  equipamentos  com a  respectiva  cessão da mão de obra  que é deslocada para locais remotos do território nacional, desprovidos de uma rede hoteleira  convencional, de sorte que os empregados são alojados em residências de moradores, em uma  espécie de hospedarias “que não estão constituídas como pessoas jurídicas”.  No  caso  específico  de  despesas  de  locação  de  prédios  utilizados  nas  atividades da empresa o tratamento jurídico é dado pelos incisos contidos no artigo 3º da Lei nº  10.637, de 2002,  e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, dentre os quais  tem­se o  inciso  IV,  adiante reproduzido:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  A  lei  é  expressa  em  restringir  o  creditamento  apenas  na  hipótese  dos  pagamentos feito a pessoa jurídica,  justamente pelo fato de pessoa física não ser contribuinte  das contribuições sociais, colocando­os fora do escopo da não cumulatividade.  Desse  modo,  devem  ser  mantidas  as  glosas  de  crédito  efetuadas  conforme  item 1.2 do Relatório Fiscal.  2.2. Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas  Conforme disposto no inc. IV do art. 3º das Leis de nº 10.637, de 2002, e de  nº 10.833, de 2003, é possível o desconto de crédito caso as máquinas e equipamentos locados  sejam utilizados nas atividades da empresa e o pagamento se dê para uma pessoa jurídica.  Afirmou  o  agente  fiscal  que  dos  R$  3.020.878,04  tabulados  como  pagamentos de aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoas  jurídicas, a quantia de  R$  2.750.000,00  refere­se  à  locação  de  bens  perante  a  Pirâmide  Assistência  Técnica  Ltda,  empresa que tem em seu quadro social os mesmos sócios da empresa sob procedimento fiscal,  a Santin Ltda. Tal constatação motivou a realização de diligência fiscal na Pirâmide, de modo  que fosse aferida a efetividade das operações.  Em resposta, foi afirmado que em razão de ambas as empresas pertencerem  aos mesmos sócios,  a Pirâmide  teve por desnecessária a celebração dos  contratos de  locação  das máquinas e equipamentos, fl. 955. Quanto aos demais itens, foram apresentadas cópias das  notas fiscais referentes às locações dos bens da Pirâmide para a Santin, fls. 956/963, cópia de  um extrato bancário da conta nº 0212489­0, existente na Agência 00003 do Banco Bradesco,  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 fls. 964/973, e cópias de Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos de placas AKN  7312, AKN 7308, DAJ 0336 e GPE 5661, fls. 974/977.  Em primeiro  lugar,  o  fato  do  controle  das  empresas  pertencer  aos mesmos  sócios é apenas um indício de irregularidade, que deve ser corroborado por provas ou por um  conjunto de indícios mais robustos, haja vista que as pessoas jurídicas possuem personalidade e  patrimônio  próprios,  que  devem  ser  respeitadas,  presumindo­se  a  licitude  de  seus  vínculos  jurídicos contraídos salvo prova em contrário.  Ademais, o próprio Código Civil estabelece em seu art. 107 que “a validade  da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente  a  exigir”,  no  que  é  corroborado  pela  melhor  doutrina  (E.g.  BULGARELLI,  Waldirio.  Contratos Mercantis,  4ªed.  São  Paulo:  Atlas,  1983.  P.325­327),  de modo  que  o  contrato  de  locação,  em  não  sendo  um  contrato  solene,  não  exige  forma  específica,  sendo  plenamente  válido ainda que realizado de forma verbal.  Além disso, qualquer indício que a ausência de um contrato por escrito possa  representar,  a  apresentação  das  faturas  de  locação  de  fls.956  a  963,  acompanhado  dos  demonstrativos de movimentação financeira de fls. 964 a 973 servem para demonstrar que há  substância  econômica  compatível  com  o  contrato  alegado  pela  Recorrente,  inclusive  com  a  demonstração dos pagamentos realizados.  Em relação aos créditos tomados da locação de quatro caminhões Munk Ford  em junho/2010, entendo adequar­se à Solução de Consulta nº 155/2003 da DISIT da 9ª RF, no  sentido de que "Tampouco se admite o crédito  em relação ao aluguel pago pela  locação de  veículos, por não se equipararem, legalmente, a máquinas e equipamentos". É dizer, veículo  possui um tratamento distinto de máquinas e equipamentos na legislação das contribuições não  cumulativas, não dando ensejo à tomada de crédito.   Desse  modo,  entendo  pela  permanência  da  glosa  Àtomada  de  créditos  da  locação  de  veículos.  Questão  distinta  diz  respeito  aos  guindastes  que,  conquanto  possam  se  locomover  sobre  rodas,  qualificam­se  como  verdadeiras  máquinas  vocacionadas  prioritariamente para a ascensão de objetos do que para o transporte de coisas ou pessoas, pelo  que receberá tratamento próprio.   A Fiscalização solicitou, através de Ofício de fls. 1067, a  informação sobre  que seria o vendedor dos guindastes de placa AKN 7312, AKN 7308, DAJ 0336 e GPE 5661,  verificando, em resposta de fls. 1065/1066 que que os guindastes de placas AKN 7308 e DAJ  0336  foram  adquiridos  da  Locar  Transportes  Técnicos  e  Guindastes,  estabelecimentos  com  CNPJ  43.368.422/0018­75  e  43.368.422/0001­27,  situados  nas  cidades  de  Curitiba/PR  e  Guarulhos/SP, nos dias 24/10/2007 e 21/11/2007, pelos valores respectivos de R$ 500 mil e de  R$ 700 mil. O guindaste GPE 5661 foi adquirido de Costa Equipamentos Ltda, estabelecida em  Varginha/MG, em 22/09/2008, por R$ 40 mil. Por último, no que toca ao guindaste placa AKN  7312,  foi adquirido da Santin Ltda, estabelecida em Américo Brasiliense/SP mas que, por se  tratar de compra anterior a 2007, seria impraticável o atendimento da solicitação.  Verifica­se  que  no  caso  do  guindaste  de  placa  AKN  7312,  há  vedação  expressa de creditamento dos valores relativos ao aluguel, nos termos da lei 10.865/04, art.31,  §3º, verbis:   Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na  forma do  inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.720013/2014­55  Acórdão n.º 3402­003.289  S3­C4T2  Fl. 7          11 de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica.  Nesse caso, especificamente, é indevido o crédito tomado. Inclusive, apenas  em relação a este veículo que foi verificado irregularidades envolvendo a data do registro no  órgão de trânsito e a data da locação.  Em relação aos demais, o fundamento da fiscalização se baseia em questionar  os preços praticados, mas sem apontar quais seriam os preços eventualmente compatíveis com  o  mercado.  O  próprio  contribuinte  esclarece  que  os  preços  praticados  estão  relacionados  à  duração do contrato e a diluição dos custos, vista que em razão das localizações onde o bem  será utilizado, o desgaste do mesmo será muito grande.   Em relação aos demais, o Contribuinte apresentou, em fls. 856 a 973, as notas  fiscais das locações efetuadas a terceiros, bem como os contratos assinados com as locadoras, e  os  comprovantes  de movimentação  financeira  compatíveis  com  os  valores  alegados  para  os  dispêndios  de  locação,  sem  que  o  Auditor  Fiscal  demonstrasse  qualquer  irregularidade  nas  operações.  Desse modo, entendo que devem ser revertidas as glosas sobre o aluguel das  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas,  em  vista  de  não  lograr  o  Fiscal  comprovar  qualquer  irregularidade  nas  locações,  devendo  ser  mantida  apenas  a  glosa  dos  créditos da  locação do  guindaste AKN 7312,  com base no art.31,  §3º da  lei  10.865/04 e as  glosas de locação de veículos automotores.  2.3. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado  Em relação ao crédito tomado na depreciação de bens do ativo imobilizado,  aderimos à fundamentação da decisão da DRJ, reproduzida abaixo:  Consta  do  Relatório  Fiscal  que  a  pessoa  jurídica  descontou  créditos  decorrentes  de  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  incidentes  sobre “bens móveis com incentivo  fiscal”, em relação aos quais informou que baseou seus cálculos  no disposto na Lei nº 11.529, de 2007.  Ao  discorrer  sobre  a  norma  apontada  pela  pessoa  jurídica,  o  responsável pela fiscalização assegurou que, para ter direito ao  benefício  fiscal,  correspondente ao desconto de crédito  sobre o  valor  integral  do  bem,  a  norma  estabeleceu  a  necessidade  de  serem atendidas duas condições: que se esteja perante um bem  de capital utilizado na produção ou à fabricação de outro bem e  que  o  bem  produzido  ou  fabricado  esteja  inserido  na  relação  contida nos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 11.529, de 2007.  Como a fiscalizada não se enquadrava na situação acolhida pela  norma,  não  se  tratando  de  nenhuma  empresa  dedicada  à  atividade industrial, mas de sociedade empresarial cujas receitas  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 provêm  da  locação  de  bens  móveis,  concluiu  que  a  pessoa  jurídica  não  poderia  ter  se  beneficiado  do  incentivo  fiscal,  em  razão  do  que  glosou  todos  os  valores  apropriados  pela  interessada  a  título  de  encargos  de  depreciação  de  bens  do  imobilizado calculados sobre os respectivos valores de aquisição  dos bens.  Considerou,  por  outro  lado,  a  possibilidade  do  desconto  de  crédito  com  base  na  depreciação  normal,  valores  que  foram  apropriados  de  ofício  no  trabalho  fiscal,  como  pode  ser  observado  no  demonstrativo  de  fl.  1.085,  que  contém  a  coluna  Bens  Imobilizado  (depreciação),  em  relação  à  qual  não  foi  efetivada qualquer glosa.  Ao  impugnar os  lançamentos,  a  requerente  trouxe a  lume novo  dispositivo  legal,  a  Lei  nº  11.774,  de  2008,  com  as  alterações  produzidas pela Medida Provisória nº 540, de 2011 (convertida  na Lei nº 12.546, de 2011), dispositivo que deu nova redação ao  art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008. (...)  Acontece  que  a  legislação  suscitada  na  impugnação  (Medida  Provisória  nº  540,  de  2011),  do  mesmo  modo  que  aquela  indicada  durante  a  fiscalização  (Lei  nº  11.774,  de  2008),  não  encontra aplicabilidade no caso em julgamento.  De fato, não vejo como uma Medida Provisória editada em 2011,  que  se  reporta  a  uma  depreciação  acelerada  incentivada,  aplicável a bens adquiridos a partir de agosto de 2011 (mês em  que foi editada a MP), poderia ser utilizada no caso em tela, que  diz  respeito  a  fatos  geradores  verificados  ao  longo  do  ano­ calendário 2010.  Ademais, cumpre se registrar que a Divisão de Tributação da 6ª  Região  Fiscal  já  enfrentou  a  questão  em  tela  e  decidiu  pela  impossibilidade de as pessoas  jurídicas dedicadas à locação de  veículos  fazerem  jus  ao  direito  previsto  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  11.774, de 2008. É o que se extrai da leitura das ementas adiante  reproduzidas:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160 DE 10 DE NOVEMBRO  DE  2009  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  LOCADORA  DE  VEÍCULOS.  CRÉDITOS.  Pessoas  jurídicas  dedicadas à locação de veículos para terceiros não fazem jus ao  direito previsto no art.  1º  da Lei nº 11.774/2008  (desconto,  em  doze  meses,  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  referentes à depreciação de máquinas e equipamentos, desde que  atendidos os requisitos da legislação de regência).  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 161 DE 10 DE NOVEMBRO  DE  2009  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  LOCADORA  DE  VEÍCULOS.  CRÉDITOS. Pessoas  jurídicas dedicadas à  locação de  veículos  para terceiros não fazem jus ao direito previsto no art. 1º da Lei  nº 11.774/2008 (desconto, em doze meses, de créditos da Cofins  referentes à depreciação de máquinas e equipamentos, desde que  atendidos os requisitos da legislação de regência).  Quanto  ao  alegado  erro  na  soma  dos  valores  glosados,  que  seriam da ordem de R$ 26.199.788,85, ao invés da quantia de R$  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.720013/2014­55  Acórdão n.º 3402­003.289  S3­C4T2  Fl. 8          13 26.215.121,46,  totalizada pela autoridade  fiscal,  registro  que  a  soma  do  valor  anual  representa  apenas  um  item  informativo  constante do Relatório Fiscal. Tratando­se de fato gerador com  apuração  mensal,  o  que  é  verificado  tanto  para  o  PIS/Pasep  quanto para a Cofins, entendo que o alegado equívoco verificado  no  somatório  anual  não  apresentou  qualquer  repercussão  nos  valores dos créditos tributários exigidos no presente processo.  2.4. Outras operações com direito a crédito  Vários  outros  itens  foram glosados  pela  autoridade  fiscal  por  supostamente  não  se  enquadrarem  no  rol  das  hipóteses  em  que  é  permitido  o  desconto  de  crédito  como  determinado pelo art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, como também pelo  fato de não encontrarem correspondência no conceito de insumo estabelecido pelas normas que  inseriram a não­cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, verbis:  LEI Nº 10.637, DE 2002:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art.  2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]LEI Nº 10.833, DE 2003:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art.  2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Em  vistas  do  entendimento  deste  colegiado  acerca  da  extensão  da  não  cumulatividade  para  as  contribuições  sociais,  deve­se  analisar  cada  um  dos  itens  para  manifestar entendimento coerente com as diretrizes adotadas.  2.4.1.  Recrutamento  e  seleção,  equipamentos  de  proteção  individual  e  vestimentas  Quanto ao recrutamento e à seleção, compartilho do entendimento da DRJ no  sentido de que não atende a condição de corresponder a um bem ou serviço relacionado com a  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 prestação  dos  serviços, mas  sim  para  a montagem  de  um  portfólio  de  pessoas  habilitadas  a  serem  contratadas,  que  de  resto  pode  ser  verificado  de  forma bastante  simples,  conforme os  requisitos apostos nos contratos da Recorrente.   A  respeito  do  creditamento  dos  gastos  com  equipamento  de  proteção  individual,  veja­se  as decisões mais  recentes  sobre o  tema, na Câmara Superior de Recursos  Fiscais:   NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  INDÚSTRIA AVÍCOLA.  INDUMENTÁRIA.  A  indumentária  de  uso  obrigatório  na  industria  de  processamento  de  carnes  é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  do  PIS/Cofins." (Acórdão no 9303002.819, Rel. Cons. Nanci Gama,  maioria,  vencidos  os  Cons.  Júlio  César  Alves  Ramos,  Joel  Miyazaki  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  sessão  de  23.jan.2014) (grifo nosso)  "COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ART. 3o LEI 10.833/03. Os dispêndios, denominados  insumos,  dedutíveis  da  COFINS  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria avícola,  e, portanto,  pode  ser abatida no  cômputo de  referido  tributo."  (Acórdãos  no  9303003.193  a  195,  Rel.  Cons.Rodrigo da Costa Pôssas, maioria, vencido apenas o Cons.  Júlio  César  Alves  Ramos,  tendo  participado  do  julgamento  o  Cons.Joel Miyazaki  e  o  Cons. Otacílio Dantas Cartaxo,  sessão  de 26.nov.2014) (grifo nosso)  Assim, que a matéria tem recebido tratamento da CSRF no sentido de que a  obrigatoriedade  de  uso  de  indumentária  e  itens  de  segurança  faz  com  que  estes  sejam  imprescindíveis  ao  processo  produtivo,  e  à  consequente  obtenção  do  produto  final,  entendimento este ao qual aderimos.  Quanto  à  vestimenta  dos  funcionários,  observe­se  que  o  art.3º,  X  das  leis  10.833 e 10.637  restringe o  seu crédito para  as empresas que explorem serviços de  limpeza,  conservação  e  manutenção,  que  estão  nominalmente  fora  do  escopo  social  da  Recorrente,  devendo ser mantidas as glosas.  Desse  modo,  reverto  as  glosas  sobre  as  despesas  com  equipamentos  de  proteção individual.  2.4.2. Alimentação, viagens, deslocamentos e ajuda de custo  Com base  no  art.3º, X das  leis  10.833  e  10.637,  verifica­se  que  tais  gastos  somente dão direito  à  crédito  se  realizados por  empresas que  explorem serviços de  limpeza,  conservação  e  manutenção,  que  estão  nominalmente  fora  do  escopo  social  da  Recorrente,  devendo ser mantidas as glosas.  Frise­se  que,  diferentemente  da  decisão  da  DRJ,  não  aplicamos  aqui  a  Solução de Divergência COSIT nº43/2008, por entendermos que ela pressupõe uma restrição  indevida do conceito de insumo.  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.720013/2014­55  Acórdão n.º 3402­003.289  S3­C4T2  Fl. 9          15 O  raciocínio  aqui  utilizado  é  de  que  foi  o  inciso X do  artigo  3º das  leis  de  regência, inserido pela Lei no 11.898/2009, permitindo o desconto de créditos a despesas nele  mencionadas.  Se  tais  itens,  obrigatórios  por  força  de  legislação  específica,  já  estivessem  inseridos no inciso II, como insumos, o acréscimo do inciso X pela novel disposição legal seria  desnecessário ou redundante.   Desse  modo,  a  inserção  do  inciso  X  teria,  em  verdade,  operado  como  restrição,  na  medida  em  que  o  desconto  de  crédito  em  relação  a  despesas  com  uniformes  passou a ser possível somente a empresas prestadoras de serviço de limpeza.   Portanto, mantenho as glosas desse item.  2.4.3. Manutenção e reparo de bens aplicados na produção e serviço  Sobre esse ponto, irretocável é a decisão da DRJ:  Para  o  autor  do  procedimento,  inexiste  nas  leis  que  tratam  da  não­cumulatividade  a  possibilidade  da  apuração  de  créditos  incidentes  sobre  manutenção  de  bens,  máquinas  ou  equipamentos,  sejam eles utilizados ou não na atividade  fim da  empresa,  rubrica  sob  a  qual  a  empresa  informou  pagamentos  totais  de  R$  1,28  milhão  para  Darcy  de  Araújo  Pimenta  e,  embora  intimada  e  reintimada,  não  apresentou  os  respectivos  documentos  comprobatórios  da  efetiva  realização  da  despesa.  Também  informou  despesa  de  R$  1,3 milhão  com  a Caldebras  Ltda, empresa pertencente aos mesmos sócios da Santin.  Na  impugnação,  o  sujeito  passivo  contesta  apenas  a  glosa  do  valor  tido  por  pago  à  Caldebras,  sob  a  alegação  de  que  o  desembolso  efetivamente  ocorreu,  o  que  estaria  comprovado  pelo  amplo  material  fotográfico  acostado  aos  autos,  fls.  1.470/1.484,  demonstrando  a  complexidade  dos  serviços  prestados, que foram didaticamente explanados pela requerente.  Segundo  informado,  a  Caldebras  fora  contratada  para  prestar  serviços em um guindaste da marca Grove com capacidade para  450  toneladas,  consistente  no  destravamento  de  sua  lança,  na  usinagem de suas peças e na lubrificação e na execução de todos  os testes de segurança.  Acontece que a despeito da relevância do serviço, não há como  se  admitir  que  as  fotografias  informadas  sejam  consideradas  como  elemento  de  prova  capaz  de  referendar  o  desconto  de  crédito pretendido pelo contribuinte.  Ressalte­se, a propósito, que a defesa não informou, na petição  apresentada,  a  juntada  aos  autos  elementos  de  prova  imprescindíveis  à  comprovação  da  versão  apresentada,  a  exemplo do contrato de prestação de serviços, da nota fiscal e da  documentação bancária relativa ao pagamento do recurso, com  o  que  não  se  pode  deferir  a  solicitação  da  defendente.  O  processo, é bom que se diga, não pode ser considerado um mero  repositório  de  documentos,  devendo  as  provas  se  mostrarem  identificadas  e  individualizadas  na  defesa  apresentada  pela  requerente.  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 Aderindo in totum ao acima citado, e diante da ausência de provas dos gastos  com manutenção e reparos, mantenho as glosas referidas.  2.4.4. Bens de natureza permanente deduzidos como despesa  A  glosa  alcançou  valores  despendidos  na  aquisição  de  camas,  colchões,  roupeiros,  etc,  que,  segundo  apregoado  pela  impugnante,  são  adquiridos  para  que  seus  colaboradores  possam  se  instalar  em  condições  ideais  de moradia,  sendo  que  ao  término  da  obra referidos itens são descartados.  Conquanto  relevantes para a  instalação dos  funcionários nos  locais  isolados  onde os serviços eram prestados, tais bens foram creditados como despesas, quando deveriam  ter recebido tratamento de ativos permanentes, com obediência aos limites de creditamento da  legislação de regência. O fato do descarte ocorre logo após o término dos serviços não altera  sua natureza contábil.  Por isto, mantenho a glosa do crédito.  2.4.5. Despesas de veículos com combustíveis e lubrificantes, manutenção  e reparo de bens aplicados na produção e serviço de conservação e bens e instalações.  Sobre  este  ponto,  o  relatório  fiscal  é  claro,  nos  termos  sintetizados  pelo  acórdão da DRJ:  Foi  admitido  pela  autoridade  fiscal  que  a  legislação  permite  o  desconto de crédito decorrente de despesas com combustíveis e  lubrificantes,  desde  que  sejam  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bens.  Argumentou,  por  outro  lado,  que  a  fiscalizada  não  é  empresa  industrial  e  também  não  atua  na  prestação  de  serviços,  já  que  sua  receita  decorre  da  atividade  de  locação  de  bens móveis,  o  que pode  ser demonstrado pelas notas  fiscais constantes às  fls.  551/934,  conclusão  que  foi  extraída  de  entendimento  manifestado pelo Supremo Tribunal Federal,  no  sentido de que  locação  de  bens  não  pode  ser  confundida  ou  tratada  como  prestação de serviços, daí a inconstitucionalidade da incidência  do ISS sobre a locação de bens móveis determinada pela Súmula  Vinculante nº 31.  Além  disso,  segundo  informado  pelo  AFRFB,  nos  contratos  apresentados a responsabilidade pela despesa de combustíveis é  dos  contratantes,  não  representando,  portanto,  encargo  suportado  pela  fiscalizada.  Informou,  ainda,  que  nas  planilhas  pela  empresa  apresentadas,  fls.  443/543,  não  há  como  se  distinguir o que foi gasto a título de combustíveis e lubrificantes  na atividade fim da empresa daquilo que foi despendido em sua  atividade administrativa.  (...)  Veja­se, a propósito, cláusula constante de contrato de prestação  de  serviços  celebrado  entre  a  Santin  e  a  Mirabela,  fls.  1.402/1.408,  em  que  foram  locados  dois  guindastes  de  100  toneladas  e  um  guindaste  de  70  toneladas  aos  preços  de  R$  400,00 e de R$ 280,00, as respectivas horas:  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.720013/2014­55  Acórdão n.º 3402­003.289  S3­C4T2  Fl. 10          17 3.6 No preço estão  inclusos  todos os custos diretos e  indiretos,  tributos  e  encargos  decorrentes  da  prestação  dos  serviços  ora  contratados  com  o  operador  e  auxiliar,  sendo  da  exclusiva  responsabilidade  da  contratada  no  que  se  refere  às  leis  trabalhistas, inclusive.  Resta  claro  nas  provas  dos  autos  que  os  gastos  com  combustíveis  não  são  responsabilidade da Recorrente,  e esta não acosta quaisquer outras provas que  relacionem os  gastos mencionados com a atividade de locação de veículos, o que fundamenta a manutenção  da glosa feita.  2.4.6. Despesas com telefone, material de limpeza e consumo  Correspondem a dispêndios que não guardam relação direta com a atividade  fim da empresa, não respaldando o desconto de crédito que foi corretamente glosado pelo autor  do procedimento.  2.4.7. Despesas com frete  A Recorrente alega que dada a peculiaridade da locação de bens em questão,  distinta da locação de veículos ou de filmes, por exemplo, os equipamentos objeto das locações  são  transportados  em  carretas  e  caminhões  para  o  local  de  destino,  onde  são  instalados  e  operados, ficando a Santin responsável pela manutenção dos equipamentos.  Todavia, não apresenta qualquer prova de que tenha arcado com os custos do  frete, razão pela qual não há como se verificar o que foi alegado. No brocardo antigo, o alegar  mas não provar é o mesmo que não provar.  Desse modo, mantenho a glosa sobre as despesas com frete.  3. Da multa fiscal  Como discutido anteriormente, há indícios de intenção fraudulenta apenas na  tomada  de  créditos  da  locação  do  guindaste  de  placa  AKN  7312.  Quanto  aos  demais,  não  logrou o responsável pelo procedimento demonstrar qualquer dolo ou fraude, e, pelo contrário,  o  contribuinte  demonstrou  através  das  faturas  de  locação  e  de  extrato  de  movimentações  financeiras que a operação de fato ocorreu.  O art. 44, §1º da lei 9.430/96 exige a demonstração do dolo para a aplicação  da multa qualificada. No caso dos autos, apenas no caso supramencionado tal comprovação se  sustenta.  Desse  modo,  mantenho  a  multa  qualificada  apenas  sobre  os  créditos  tomados  na  locação  envolvendo  o  guindaste  de  placa  AKN  7312,  desconstituindo  a  multa  sobre as glosas revertidas.  4. Conclusão  Ante o exposto, dou PROVIMENTO PARCIAL para o Recurso Voluntário  do contribuinte para reverter as glosas sobre   Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18 i) o aluguel das máquinas e  equipamentos  locados de pessoas  jurídicas,  em  vista  de  não  lograr  o  Fiscal  comprovar  qualquer  irregularidade  nas  locações,  devendo  ser  mantida apenas a glosa dos créditos da locação do guindaste AKN 7312, com base no art.31,  §3º da lei 10.865/04 e as glosas de locação de veículos automotores.  ii) gastos com equipamentos de proteção individual.  iii)  E  mantenho  a multa  qualificada  apenas  sobre  o  crédito  indevidamente  tomado na locação do guindaste de placa AKN 7312, afastando a qualificação da multa sobre  as demais glosas de crédito.  É como voto.  Relator  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10680.910367/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa compensação formalizada por meio de declaração que indique crédito inexistente.
Numero da decisão: 1301-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (Relator) que votava pela conversão em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Júnior. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator. (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, José Roberto Adelino da Silva e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10680.910367/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.136  S1­C3T1  Fl. 102          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 0235.476, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, na sessão de 11  de  outubro  de  2011,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  não  reconhecer o direito creditório.  Pelo  Despacho  Decisório,  eletrônico,  de  fls.  9,  a  Per/Dcomp  foi  sumariamente  considerada  improcedente  e  não  homologada  a  compensação,  por  tratar­se  de  inexistência de pagamento indevido ou a maior.  A  empresa  manifestou­se  contrariamente  ao  despacho  denegatório  argumentando  que  cometeu  o  equívoco  de  solicitar  restituição  de  estimativas  mensais  de  tributos,  quando  deveria  ter  solicitado  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Critica o Despacho Eletrônico  por  extremamente  sucinto  e  por  não  ter  tido  oportunidade  de,  antes  de  emitido,  consertar  o  erro material  de  preenchimento,  em  apertada  síntese.  A manifestante juntou diversos documentos, tais como a Per/Dcomp, DCTF,  DIPJ e outros para corroborar o que sustenta.  Saliento  que  a  autoridade  preparadora  não  trouxe  quaisquer  informações  a  respeito das DCTF entregues originalmente pela manifestante.  De  igual  forma,  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  não  consta  do  processo que a declarante foi intimada a apresentar a contabilidade completa para analisar­se a  procedência do pedido.  Às fls. 24 a 30, a 2ª Turma da DRJ/BHE proferiu o Acórdão nº 02­35.476,  entendendo,  por  unanimidade  de votos,  rejeitar  a  preliminar de  nulidade  e não  reconhecer o  direito creditório, por tratar­se de pedidos de restituição de estimativa mensal e por inadmitir a  alteração do pedido de estimativa para saldo negativo de CSLL, após a expedição do despacho  decisório. Transcrevo a ementa do julgado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL   Exercício: 2006  Retificação da Declaração de Compensação.  A  retificação  da  DCOMP  somente  é  possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na  legislação  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10680.910367/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.136  S1­C3T1  Fl. 103          3 tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendentes  de  decisão  administrativa na data da sua apresentação.  Declaração de Compensação Estimativa Mensal Paga a Maior.  Segundo  as  normas  infralegais  de  regência,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real  anual,  o valor pago  indevidamente ou  a maior  a  título de  estimativas mensais  somente  poderá  ser  utilizado  na dedução  da CSLL devido  ao  final do respectivo período de apuração ou para compor o saldo negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente do acórdão recorrido em 19/11/2011­ sábado ­ (fls. 35/36), e com ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  21/12/2011  (fls  37),  tempestivamente,  recurso  voluntário, através de representante regularmente constituído, pugnando por provimento, onde  apresenta argumentos que serão apreciados quando do julgamento.  É o relatório.                                    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10680.910367/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.136  S1­C3T1  Fl. 104          4     Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  A decisão recorrida, manteve o Despacho Decisório ora contestado, que não  homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito disponível no PER/DCOMP.  Antes,  porém,  de  analisar  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  recurso,  necessário pronunciar­me sobre os novos documentos juntados pela recorrente, por ocasião do  protocolo do recurso voluntário.  DA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DA JUNTADA DE PROVAS EM  SEDE RECURSAL  Uma  questão  inicial  a  ser  considerada  no  presente  feito,  diz  respeito  à  possibilidade  da  juntada,  após  a  apresentação  da  competente  impugnação,  de  documentos/provas necessários à defesa do contribuinte.  Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo,  a  jurisprudência  do  CARF  vem  temperando  essa  disposição  em  nome do princípio da verdade material para a consecução dos fins processuais.  No  caso,  penso  ser  possível  a  análise  dos  documentos  juntados  pela  recorrente,  em  eu  recurso,  quais  eles,  DIPJ  2006  (AC  2005);  DARF´s  IRPJ  (código  5993);  DARF´s CSLL (código 2484), pois não se trata de novos documentos, vez que são documentos  de pleno conhecimento e posse da Administração Tributária.  Aliás,  não  vejo  impedimento  em  eventual  requisição,  por  parte  do  julgador  administrativo, a seu critério, para trazer aos autos documentos se façam necessários e que se  encontrem sob a guarda da Administração Tributária, ainda que eles não tenham sido juntados  pela  interessada  quando  do  protocolo  de  sua  peça  de  impugnação.  Tal  iniciativa  só  vem  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  as  partes,  celeridade  e  oficialidade,  e  a  busca  do  Princípio  da  Verdade Material.  Nesse  sentido  se  encontra  o  disposto  no  art.  37,  da  Lei  9.784/99,  a  seguir  transcrito:  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10680.910367/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.136  S1­C3T1  Fl. 105          5 outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Diante dessas  considerações,  entendo  admissível  a  juntada  dos  documentos  apresentados pela recorrente quando da interposição de seu recurso voluntário, devendo estes  serem aqui considerados na formulação deste julgamento.  DA ANÁLISE INICIAL DO RECURSO  DA POSSIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCOMP / DA  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS  Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente de saldo negativo de CSLL e consequente não homologação de compensação entre  crédito e débito.  Conforme  se  vê  na  análise  da  decisão  recorrida,  a  DRJ  não  homologou  a  compensação pleiteada sob dois fundamentos.  O Primeiro:  Esclarece­se  que  a  retificação  de  DCOMP  só  tem  cabimento  nos  casos  de  inexatidão material,  e  enquanto pendente  de  decisão  administrativa,  com base nos  artigos 57 e 58 da Instrução Normativa nº SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005,  vigente  à  época  da  transmissão  da  DCOMP.  No  presente  caso,  o  erro  quanto  à  origem  do  crédito  não  se  trata  de  inexatidão material.  É  uma  questão  de  direito,  posto que a natureza dos créditos é diferente.  A análise eletrônica de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior é  diferente  do  exame  eletrônico  para  a  aferição  do  saldo  negativo.  No  caso  de  pagamento  indevido,  primeiramente  é  verificado  a  existência  do  pagamento  representado  pelo  DARF  e  posteriormente  é  realizado  o  confronto  com  outros  sistemas informatizados da RFB para verificar a disponibilidade de sua utilização. Já  o saldo negativo requer a análise de todas as parcelas que compõem o referido saldo,  entre elas, todos os pagamentos mensais das estimativas, o imposto de renda retido  na  fonte,  as  DCTFs  de  todo  o  período  de  apuração,  etc.  Além  disso,  a  título  de  exemplificação,  destaca­se  que  as  datas  de  valoração  do  crédito  podem  ser  diferentes. Assim, para exercer o direito à restituição, o contribuinte tem a obrigação  de indicar corretamente qual a origem do crédito.  O Segundo:  E, ainda, no presente caso, para o pagamento apontado como indevido, com  código  de  receita  2484  (antecipação mensal  por  estimativa),  deve  ser  observada  a  vedação  estabelecida  em  norma  para  os  contribuintes  tributados  pelo  lucro  real  anual,  inserida  pelo  art.  10  da  Instrução  Normativa  nº  460,  de  18  de  outubro  de  2004, abaixo transcrito (essa redação foi reproduzida, posteriormente, no art. 10 da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que a sucedeu):  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  sobre  rendimentos  que  integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10680.910367/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.136  S1­C3T1  Fl. 106          6 mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de CSLL  do  período. (grifos acrescentados)  Sendo assim, não há como homologar a compensação declarada, tendo como  crédito,  a  título de pagamento  indevido ou a maior, valor de estimativa mensal de  CSLL,  que  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período de apuração em que houve o pagamento  indevido ou para compor o saldo  negativo do período.  Ou seja, o não reconhecimento do direito creditório teve como fundamento; i)  não haver  inexatidão material no caso,  impossibilitando, a partir desta premissa, a retificação  da  PERD/COMP;  ii)  a  impossibilidade  do  pleito,  em  face  do  dever  de  observar  a  vedação  estabelecida  no  art.  10  da  Instrução  Normativa  nº  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  que  estabelecia  que  qualquer  recolhimento  a  título  de  estimativa,  fosse  utilizado  apenas  para  redução do CSLL devido no final do período, ou para composição do eventual saldo negativo:  O  contribuinte,  por  sua  vez,  se  insurgiu  apenas  quanto  ao  primeiro  argumento,  sustentando  equívoco  no  preenchimento  da DComp,  pois  ao  invés  de  preencher  campo  noticiando  crédito  decorrente  de  "Saldo  Negativo  de  CSLL"  preencheu  "Pagamento  Indevido ou a Maior", chamando este equívoco de "inexatidão material". Para comprovar seu  direito  creditório,  juntou  aos  autos  DIPJ/2006  e  comprovantes  de  pagamentos  mensais  de  estimativa.  Analisando  as  provas  dos  autos,  verifico  que  a  fiscalização  desprezou  completamente  a  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte,  em  seu  recurso,  pois  tal  documento  encontrava­se  disponível  para  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório,  ainda  que  inexistente nos autos até então.  Assim, penso não ser possível negar validade a estas informações originadas  de envio de DIPJ, mesmo porque elas poderiam ter sido verificadas perante o sistema da RFB.  Por  essa  razão, penso que  a omissão do  contribuinte de  retificar  a DComp,  por si só, não enseja a perda do direito creditório.  Acresce­se a isso o fato de que a IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de  efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos.  Art. 4 º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou  restituído incidirão  juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Assim, o fato do contribuinte não ter espontaneamente retificado a DComp,  seja para informar que o crédito decorre de saldo negativo CSLL, seja para indicar o real valor  do  crédito  compensado,  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado em DIPJ apresentada antes da edição do despacho decisório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10680.910367/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.136  S1­C3T1  Fl. 107          7 A Fiscalização  não  pode  se  limitar,  em  sua  análise,  apenas  às  informações  prestadas  em  Dcomp,  já  que  existiam  informações  provenientes  de  outras  declarações  nos  bancos de dados da Receita que permitiam a análise quanto ao crédito pleiteado. Isto é, caberia  à  Fiscalização,  ao  menos,  questionar  a  divergência  existente  entre  as  declarações  (DIPJ  e  DComp) e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações.  Compulsando  os  autos,  não  encontro  comprovação  de  ter  sido  intimado  o  contribuinte para proceder a retificação de quaisquer das declarações. Por consequência lógica,  também não existe prova nos autos que o contribuinte quedou­se inerte,  em face de eventual  intimação para correção da divergência existente entre as duas declarações apresentadas pelo  próprio contribuinte.  Ressalte­se  que  o  procedimento  da  Administração  Tributária  em  emitir  os  Despachos  Decisórios  eletronicamente,  sem  a  intimação  prévia  dos  contribuintes  para  justificarem as Per/Dcomp que o sistema rejeita tem causado vários transtornos.  De  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição  e  aproveitamento  de  estimativas porque  foram alocadas  automaticamente  a débitos que  constaram da DCTF,  sem  facultar ao contribuinte oportunidade para esclarecer a sua conduta. Por outro lado, impede­se  simultaneamente  que,  ao  ser notificado  do Despacho Decisório  emitido  de  forma  sumária,  o  contribuinte  possa  retificar  ou  até  mesmo  cancelar  a  Per/Dcomp  para  adequá­la  de  forma  devida. E por fim, ainda que a unidade de jurisdição do contribuinte, ou a turma julgadora de  primeira  instância,  verifiquem  a  seqüência  de  Per/Dcomp  emitidas  pelos  contribuintes  solicitando  a  restituição  das  estimativas mensais  pagas  do mesmo  ano­calendário  e  tributos,  não adaptam os pedidos, ex officio, para devolução do saldo negativo de IRPJ/CSLL apurado,  retirando do administrado a repetição de possível indébito tributário, pela prescrição.  A  Administração  Tributária  consciente  destes  problemas  modificou  os  Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento. Atualmente, ao verificar  a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de  emitir  o  despacho  denegatório  intima  o  contribuinte  para  esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo  de  trinta  dias  após  o  recebimento,  retificar  as  declarações  entregues  ao  fisco  para  a  compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Superado o ponto da admissibilidade das Per/Dcomp,  importa verificar,  em  face  das  provas  dos  autos,  a  intenção  do  contribuinte,  se  aproveitar  crédito  de  pagamento  a  maior ou crédito decorrente de saldo negativo.  Penso haver provas de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas de  CSLL, bastando para tanto a análise da DIPJ/2006 e DARF´s de recolhimentos de estimativas  juntados pelo recorrente, em conjunto com a ausência de alegação e provas de que ocorreu erro  de  cálculo  nos  recolhimentos  de  estimativas.  Assim,  se  não  existe  pagamento  a  maior  das  estimativas pagas de CSLL, pode existir, em tese, saldo negativo de CSLL, AC 2005, situação  esta que envolve inúmeras outras variáveis que devem ser levadas em conta para que se dê ou  não a restituição/compensação.  Se  por  um  lado,  a  recorrente  confundiu  esses  conceitos,  por  outro  deixou  inequívoco  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  crédito  decorrente  dos  referidos  saldos  negativo, vez que o valor do crédito mencionado na Per/Dcomp corresponde ao DARF pago de  estimativa em determinado mês. Em nome do princípio da verdade material e da fungibilidade,  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10680.910367/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.136  S1­C3T1  Fl. 108          8 deve­se  permitir  a  retificação  da  Per/Dcomp  quando  é  patente  o  erro  material  no  seu  preenchimento, o que  ficou configurado no caso concreto  em que há divergência perceptível  entre o Per/Dcomp apresentado e o que queria ser apresentado,  revelado no próprio contexto  em que foi feita a declaração.  Nesse contexto, inclino­me pela realização de uma diligência específica para  que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  a) Transmutar a situação de pagamento indevido para compensação de saldo  negativo de CSLL para o ano­calendário de 2005, levando a PER/Dcomp a tratamento manual.  b)  Intimar o contribuinte a apresentar novas  informações, esclarecimentos e  retificações que entender pertinentes à solução da lide,  inclusive a exibir a sua contabilidade,  no que interessar, viabilizando a análise do mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência  do crédito pleiteado, em face da sua contabilidade.  c) Prosseguir na validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo  na DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP.  d)  Após  as  verificações  acima,  apurando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  em  referência,  verificar  se  ainda  resta  algum  débito  remanescente  a  ser  coberto,  refazendo todas as imputações utilizando o Sistema pertinente da Receita Federal do Brasil.  e) A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas  nos  itens  anteriores.  No  relatório  ainda  deve  constar  informações  se  o  débito  de  CSLL  mês  apuração  03/2006  já  foi  quitado  no  PERD/COMP  de  nº20490.11239.280406.1.3.04­032.  f) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do  seu resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões,  no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011.  Na seqüência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza      Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior, Redator designado  Não obstante o voto do ilustre Conselheiro relator, que revela um acendrado  espírito de justiça, peço licença para divergir.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10680.910367/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.136  S1­C3T1  Fl. 109          9 No  caso  em  exame,  a  compensação  formalizada  em  Dcomp  não  foi  homologada  porque  indicava  como  crédito  contra  a Fazenda um valor  que  efetivamente  não  revestia  essa  condição.  O  pagamento  apontado  como  indevido,  na  verdade,  não  o  era.  Não  havia indébito. O direito creditório apontado não existia.  A  requerente  alegou  ter  cometido  erro  ao  identificar  a  natureza  do  crédito  como pagamento indevido, quando o correto seria saldo negativo.  Ocorre  que  na  DIPJ,  referente  ao  respectivo  ano  base,  o  saldo  negativo  apurado é diferente do valor inserido na Dcomp. Além disso, o código de receita informado na  Dcomp é o código do pagamento por estimativa, e o período de apuração indicado também é o  da  estimativa,  o  que  revela  com  clareza  que  o  crédito  pretendido  pela  recorrente  era  o  pagamento feito por estimativa, e não o saldo negativo.  Não houve de erro de preenchimento. Trata­se claramente de erro de direito.  A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a  própria  Dcomp,  sobretudo  quando  a  essa  incorreção  se  somam  erros  quanto  à  natureza  do  crédito, à data do pagamento, ao período de apuração, e ao código da  receita. A correção de  todos esses dados, como quer a recorrente, implicaria elaborar nova Dcomp, procedimento que  não se permite a este órgão julgador, nem ao Delegado da Receita Federal.  O  erro,  frise­se,  é  admitido  pela  própria  recorrente.  É  fato  incontroverso.  Porém, ao contrário do que ela sustenta, não se trata de mero erro material ou de forma. É erro  de conteúdo ou substancial. Quando se examinam os dados informados na Dcomp, percebe­se  claramente que a manifestação de vontade não tinha por objeto o saldo negativo. Portanto, não  socorre a recorrente, no caso em exame, o princípio da verdade material.  Cabe  ressaltar  que  o  indeferimento  do  direito  creditório  relativamente  ao  pagamento  por  estimativa  não  impedia  que  a  recorrente,  mediante  apresentação  de  outra  declaração  de  compensação,  utilizasse  o  saldo  negativo  para  compensar  outros  débitos,  sem  qualquer  prejuízo  a  seu  eventual  direito  creditório.  Todavia,  admitir  que,  no  caso  concreto,  houve mero erro formal, reconhecendo direito creditório quanto ao pagamento por estimativa  (como quer  a  recorrente),  implica  fragilizar o controle da Administração  relativamente  a  tais  valores,  pois  abre  espaço  para  que  sejam  compensados,  concomitantemente,  tanto  o  saldo  negativo,  quanto  os  pagamentos  por  estimativa  que  o  compõem,  cada  qual  em  Dcomps  diferentes.  Importa  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.430/1996,  ao  disciplinar  a  compensação,  conferiu  ao  contribuinte  verdadeiro  direito  potestativo,  já  que  o  exercício  do  direito, mesmo  interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas da vontade e da  decisão do contribuinte.  Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de  tributo, pertence ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que momento  ela será feita, e finalmente escolher quais os débitos serão compensados. A matéria está  toda  ela na esfera de discricionariedade do contribuinte, não cabendo ao Fisco interferir em nenhum  desses três aspectos.  Por outro lado, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante a  mera  entrega  de  uma  declaração  (Dcomp),  produz  imediato  efeito  extintivo  do  crédito  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10680.910367/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.136  S1­C3T1  Fl. 110          10 tributário  compensado,  restando, nessa hipótese,  ao Fisco verificar no prazo de cinco anos  a  regularidade  da  compensação,  sob  pena  de  homologação  tácita,  com  o  que  tanto  a  compensação, quanto a extinção do crédito tributário se tornam definitivas.  A amplitude desse poder, entretanto, cobra responsabilidades do contribuinte,  que  tem  de  suportar  as  consequências  da  demora  em  formalizar  a  compensação  e  as  consequências de realizá­la de forma incorreta.  No  caso  em  exame,  a  contribuinte  formalizou  a  compensação,  indicando  como  crédito  um  valor  que  não  revestia  essa  condição.  Poderia  ter  apresentado  nova  declaração, mas não o fez.  Assim, a pretensão deduzida no recurso voluntário, diante da falta de amparo  legal, deve ser indeferida.  Conclusão.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provim.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator designado.                  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 10711.721761/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.721761/2011­05  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.451  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/10/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 17 61 /2 01 1- 05 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721761/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.451  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721761/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.451  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721761/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.451  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721761/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.451  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721761/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.451  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721761/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.451  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721761/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.451  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721761/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.451  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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