Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7261452 #
Numero do processo: 10680.932847/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/03/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1301-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito de R$ 531.114,65 e homologar as compensações declaradas até esse limite, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro), Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausentes justificadamente os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/03/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.932847/2009-43

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5859118

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-002.976

nome_arquivo_s : Decisao_10680932847200943.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10680932847200943_5859118.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito de R$ 531.114,65 e homologar as compensações declaradas até esse limite, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro), Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausentes justificadamente os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7261452

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310029606912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 378          1 377  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.932847/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.976  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/03/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  arguida,  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito de crédito de R$ 531.114,65 e homologar as compensações declaradas até esse limite,  nos termos do voto da relatora.       (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 28 47 /2 00 9- 43 Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10680.932847/2009­43  Acórdão n.º 1301­002.976  S1­C3T1  Fl. 379          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro),  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Bianca  Felícia  Rothschild.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10680.932847/2009­43  Acórdão n.º 1301­002.976  S1­C3T1  Fl. 380          3 Relatório  CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  S.A.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte (MG) ­ DRJ/BHE (fls. 67 e ss), que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Do Lançamento  Segundo o Relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização de  pretenso "Pagamento Indevido/a Maior" no valor de R$ 531.114,65.  2. As compensações declaradas pelo contribuinte, sinteticamente:    Despacho Decisório da DRF  3. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela  DRF  através  do  Despacho  Decisório  n°  848543904  anexado  à  fl.  30,  exarado aos 07/10/2009, que assim se manifestou:  "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período de apuração ou para compor o Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL do  período ".  3.1 Como enquadramento  legal  foram citados os arts. 165 e 170 da Lei n°  5.172, de 1966 ( CTN), art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005  e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  4. Tendo em vista as razões acima expendidas, a DRF NÃO HOMOLOGA a  compensação declarada pelo contribuinte na DCOMP identificada no item 2.  Da Manifestação de Inconformidade  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Manifestação  de  Inconformidade, de fls. 01/09, que aduziu os seguintes argumentos:  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10680.932847/2009­43  Acórdão n.º 1301­002.976  S1­C3T1  Fl. 381          4 que apurou o IRPJ Estimativa Mensal no mês de fevereiro/2006 no montante  de  R$  15.501.427,99,  informou  o  valor  apurado  em  DCTF  e  efetuou  o  recolhimento da importância correspondente, mas, posteriormente, constatou  erro na referida apuração;  que apurou uma nova estimativa de IRPJ para o período em referência no  valor  de  R$  14.970.313,34,  gerando,  assim,  um  recolhimento  indevido  no  montante de R$ 531.114,65;  que a DCTF originalmente apresentada foi retificada e os valores apurados  como  devidos  estão  em  conformidade  com  as  informações  prestadas  em  DIPJ;  que o indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas  em DCOMP;  que  o  entendimento  esposado  no  Despacho  Decisório  destoa  dos  pronunciamentos do então Conselho de Contribuintes sobre a matéria;  que não há qualquer impedimento legal à compensação pleiteada;  que a Instrução Normativa n° 900, de 2008, que revogou a IN SRF n° 600, de  2005 revogou a hipótese de vedação à compensação dentro do próprio ano,  o que demonstra uma mudança de entendimento dentro da própria Receita  Federal em relação ao tema em questão.  Em julgamento realizado em 10 de março de 2010, 3ª Turma da DRJ/BHE,  considerou  improcedente  a manifestação  apresentada  e  prolatou  o  acórdão  02­25­906,  assim  ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua  utilização.  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA  As estimativas mensais,  ainda que pagas em valor superior ao calculado na  forma  da  lei  não  se  caracterizam,  de  imediato,  como  tributo  indevido  ou  a  maior passível de restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando ocorre a efetiva apuração do imposto devido.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10680.932847/2009­43  Acórdão n.º 1301­002.976  S1­C3T1  Fl. 382          5 Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às  fls. 89/109, onde reforça os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  atendo­se  aos  seguintes pontos:   ­ nulidade do acórdão recorrido, em razão de uma suposta confusão sobre o  período  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  erro  na  indicação  da  fundamentação,  e  a  necessidade  de  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  e  o  conseqüente  cancelamento  da  cobrança,  haja  vista  a  regularidade  da  compensação  efetuada.  Esclarece  que  fez  um  pedido  alternativo em sua manifestação de inconformidade com o intuito de preservar o seu direito à  restituição do  indébito, caso a compensação não  fosse homologada, e que, por meio da peça  recursal, reitera tal pedido.  Em uma primeira apreciação, esta Turma de Julgamento resolveu converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem,  tomando  por  base  documentos colhidos junto à contribuinte, informasse se efetivamente estar­se­ia diante de erro  na  apuração  da  antecipação  obrigatória  recolhida.  Em  caso  positivo,  que  fosse  informado  o  montante que deveria ser considerado como PAGAMENTO INDEVIDO (Resolução nº 1301­ 000.225, de 24/09/2014).  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte aportou  ao processo a INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 192/193, da qual releva reproduzir os seguintes  fragmentos:  [...]A  recorrente  apresentou  cópias  do  balancete  e  do  LALUR  do  mês  de  fevereiro/2006,  memória  de  cálculo  e  ficha  11  da  DIPJ  Ano­Calendário  2006, cópias dos documentos de arrecadação e espelhos da DCTF original e  retificadora.  Através  do  balancete  (Doc.  02),  demonstrou  o  resultado  do  período antes da contribuição social. Este valor, por sua vez,  foi acrescido  das  adições  e  exclusões  apuradas  no LALUR  (Doc.  03),  o  que  resultou  no  lucro  real  informado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na DIPJ  (Doc.04), como se segue:  ...  Pode­se concluir que,  tendo a  retificação do valor da estimativa em DCTF  tido como base a contabilidade da empresa, a diferença daí advinda deve ser  considerada como pagamento indevido.  Consulta aos sistemas de Arrecadação confirmou a existência do pagamento  de IRPJ (Cód. 2362) nº de registro 24491377611 no total de R$ 5.701.427,99  para  o  período  de  apuração  02/2006. Deste  valor,  R$  5.170.313,34  foram  alocados  ao  débito  informado  na  DCTF  retificadora,  restando  um  saldo  disponível de R$ 531.114,65.  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte colaciona aos autos o  documento de fls. 200/201, no qual destaca que a conclusão da Receita Federal foi a de que, no  caso, houve pagamento  a maior,  e que,  diante da  súmula CARF nº 84,  seu  recurso deve ser  provido.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10680.932847/2009­43  Acórdão n.º 1301­002.976  S1­C3T1  Fl. 383          6 Por meio da Resolução n. 1301­000.285, fls. 205/213, o Colegiado entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  novamente,  pois  o  decidiu­se  que  não  foram  trazidos  aos  autos  elementos  que  demonstrassem  o  alegado  erro  de  fato  que  deu  origem  à  diferença,  com  indicação  dos  valores  da  apuração  original  que  foram  retificados  e  demonstração  de  que  a  revisão  do  valor  não  decorre  da  mudança  de  critério  de  apuração  utilizado inicialmente (estimativas com base na receita bruta x balanço/balancete de suspensão  ou redução) para que a autoridade administrativa da unidade de origem  a)  junte aos  autos cópia  integral da DIPJ, original, do ano­calendário 2006,  apresentada pela recorrente;  b) intime a recorrente a:   b.1)  informar o método de apuração da  estimativa mensal  (Receita Bruta x  Balanço  de  Suspensão/Redução)  do  mês  de  02/2006,  utilizado  nos  cálculos  dos  valores  originalmente declarados e dos valores retificados;  b.2) demonstrar  e  comprovar o  erro de  fato  cometido na apuração do valor  devido  a  título  de  estimativas  no  período  de  apuração  02/2006,  com  precisa  indicação  nos  elementos documentais apresentados;  b.3)  apresentar  outros  elementos  que  entender  cabíveis  com  vistas  a  comprovação do erro de fato alegado.   O  Relatório  desta  segunda  Diligência  Fiscal  está  acostado  às  fls.  364/367,  bem como a resposta do contribuinte às fls. 374/375.  Recebi os autos por sorteio em 26/01/2018.  É o relatório.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10680.932847/2009­43  Acórdão n.º 1301­002.976  S1­C3T1  Fl. 384          7 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BHE e intimada ao  recolhimento do débito em 17/05/2010,  (AR de fl. 86),  e apresentou em 07/06/2010,  recurso  voluntário e demais documentos, juntados às fls. 85 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  Em sede de preliminar, a recorrente apontou nulidade do acórdão recorrido,  em razão de uma suposta confusão sobre o período de ocorrência do fato gerador do tributo e  erro  na  indicação  da  fundamentação,  e  a  necessidade  de  reforma  da  decisão  de  primeira  instância e o conseqüente cancelamento da cobrança, haja vista a regularidade da compensação  efetuada.   Nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, não vejo situação que demande  a anulação da decisão a quo:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  De igual forma, da leitura da decisão recorrida fica clara a linha adotada para  embasamento, não verifico contradição, questões de mérito serão analisadas adiante.   Assim, deixo de conhecer desta preliminar argüida.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10680.932847/2009­43  Acórdão n.º 1301­002.976  S1­C3T1  Fl. 385          8   A  recorrente  apurou  e  recolheu  o  valor  de  R$15.501.427,99,  referente  ao  IRPJ  do  mês  de  fevereiro  de  2006,  quitados  através  de  dois  DARFs  de  R$9.800.000,00  e  R$5.701.427,99, com DCTF's correspondentes.  Após a quitação e entrega da DCTF, constatou que houve erro na apuração da  base de cálculo do tributo, com base em balancete de suspensão e redução, apurando o valor de  R$14.970.313,34,  com  a  respectiva  DCTF  retificadora  sendo  enviada.  Tal  fato  gerou  o  recolhimento indevido de R$531.114,65.  Enviada PerdComp, a fim de se compensar tais valores com CSLL futuras, a  DRF, através de Despacho Decisório não homologou tais compensações, em razão de se tratar  de  estimativa mensal,  e que  esta  só poderia  ser utilizada  ao  final do período de apuração. A  DRJ, por sua vez, manteve a não homologação, baseando­se nos mesmos motivos.  Após duas diligências  realizadas com o fim de comprovar o efetivo erro de  fato na apuração do imposto, temos o seguinte relatório conclusivo:  • a estimativa devida do IRPJ, relativa ao período de apuração de fevereiro  de  2006,  foi  apurada  pelo  Balanço/Balancete  de  Suspensão  e/ou  Redução,  tanto nas DIPJ original e retificadora, e também na DCTF retificadora ativa,  que finalizou com o montante da estimativa devida de R$ 14.970.313,34;  • a justificativa da empresa para as diferenças entre os valores apurados em  fases  “preliminar”  e  “final”  são  coerentes  com  os  valores  registrados  no  livro LALUR.  Informo  ainda  que  o  débito  da  estimativa  controlado  pelo  sistema  tem  o  valor de R$ 14.970.313,34, liquidado com o pagamento de R$ 9.800.000,00  de  31/03/2006  e  parte  do  pagamento  efetuado  nesta  mesma  data  de  R$  5.701.427,99,  extrato  de  fls.  357.  O  valor  do  pagamento  a  maior  de  R$  531.114,65  está  sendo  objeto  de  compensação  através  da  DCOMP  20616.52592.090707.1.3.04­0076, objeto do presente processo.  Especificamente com relação ao erro de fato, a diligência apontou o seguinte:  O erro de fato se deu em razão da falta de inclusão de adições e exclusões de  variações cambiais referentes a empréstimos e financiamentos, ganho e perda de operações de  SWAP e reconhecimento dos efeitos relativos ao passivo atuarial Forluz. A fiscalização, após  analisar  a  documentação  verificou  que  a  apuração  final  estava  coerente  com  a  cópia  do  LALUR apresentada e com a DIPJ e DCTF retificadoras.  Ainda, constatado o  erro de  fato,  temos  tal matéria  já pacificada  através da  Súmula 84:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10680.932847/2009­43  Acórdão n.º 1301­002.976  S1­C3T1  Fl. 386          9 CONCLUSÃO  Diante de  todo o  acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário,  afastar  a  preliminar  arguida,  e  no  mérito  DAR­LHE  provimento  para  conhecer  o  direito  à  utilização do crédito de R$531.114,65, bem como homologar as compensações até este limite.     (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 386DF CARF MF

score : 1.0
7270111 #
Numero do processo: 10880.947842/2014-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-002.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Conselheira Lívia De Carli Germano declarou-se impedida. Participou do julgamento o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.947842/2014-26

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5860421

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.164

nome_arquivo_s : Decisao_10880947842201426.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 10880947842201426_5860421.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Conselheira Lívia De Carli Germano declarou-se impedida. Participou do julgamento o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7270111

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310094618624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 935          1 934  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.947842/2014­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.164  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ).  Súmula CARF  nº  82:  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  SÚMULA  CARF  Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Conselheira Lívia De Carli Germano declarou­se impedida.  Participou do julgamento o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 78 42 /2 01 4- 26 Fl. 935DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro  Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Leonam Rocha de Medeiros.  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10880.947842/2014­26  Acórdão n.º 1401­002.164  S1­C4T1  Fl. 936          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão n. 16­68.087 ­ 4ª Turma da DRJ/SPO, que, por unanimidade de votos, não homologou  a compensação correlata ao crédito de IRPJ não reconhecido.  A  Interessada  transmitiu  vários  PER/DCOMP  em  que  apontado  crédito  referente ao Saldo Negativo de  IRPJ  (SNIRPJ),  relativo ao ano­calendário  (AC) de 2008, no  montante de R$16.241.618,17. O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito foi o de número  04834.71297.010910.1.2.02­3250.  Verifica­se do despacho decisório que, dos R$ 66.637.009,58 que compõem  o saldo negativo de IRPJ de 2009 (AC 2008), a Autoridade Fiscal não confirmou os seguintes  valores:  (i)  R$  2.555.194,26,  à  título  de  pagamento  de  estimativa mensal  de  IRPJ  realizado  com DARF e (ii) R$ 18.148.624,13, à título de estimativas mensais de IRPJ compensadas com  crédito decorrente de  saldo negativo de períodos  anteriores  e com crédito de PIS  e COFINS  decorrente  da  sistemática  da  não­cumulatividade;  perfazendo  um  total  de  R$20.703.818,39  glosados e, portanto, excluídos da base que gerou o saldo negativo em comento.  Apreciada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  manteve­se  a  não  homologação das compensações, conforme despacho decisório, sob os seguintes fundamentos:  9. Inicialmente, é oportuno notar que o presente litígio se circunscreveu ao: (i)  valor de estimativa de novembro (R$2.555.194,26); e (ii) ao total de estimativas de  IRPJ  compensadas via DCOMP, passível de  ser utilizado na  apuração do SNIRPJ  AC 2008. Passo a analisar cada uma das parcelas.  9.1. Estimativa novembro.  9.1.1. A Recorrente  afirma  que  este  débito,  em  vez  de  ter  sido  quitado  via  DARF,  foi  compensado  na  DCOMP  nº  41946.39388.300410.1.3.11­2153,  controlada no PA 10880.933939/2014­51.  9.1.2.  Consulta  aos  sistemas  da  RFB  indica  que  o  Despacho  Decisório  reconheceu parcialmente o direito  creditório pleiteado no PA 10880.933939/2014­ 51,  tendo sido homologada a compensação do valor de R$2.005.207,60 relativa ao  débito sob análise.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, ainda não apreciada.  9.1.3.  Assim,  o  crédito  líquido  e  certo  relativo  ao  IRPJ  por  estimativa  referente  a  novembro  de  2008  é  de R$2.005.207,60,  que  deve  ser  considerado  na  apuração  do  IRPJ  do AC  2008.  Quanto  ao montante  ora  sob  discussão  na  esfera  administrativa (R$549.986,66), tem­se que ele não pode compor o cálculo do IRPJ  visto não ser líquido e certo, como será abordado no tópico seguinte.  9.2. Estimativas compensadas.  9.2.1. A tabela a seguir indica os valores confirmados no Despacho Decisório,  a  situação  dos  processos  que  controlam  as  compensações  não  homologadas  ou  parcialmente homologadas e a localização atual de cada um deles.  Fl. 937DF CARF MF     4   9.2.2. Observa­se que a situação dos processos acima referidos encontra­se na  mesma situação do momento da ciência do Despacho Decisório, ou seja, não houve  o reconhecimento posterior (mesmo que parcial) de nenhum dos créditos discutidos  naqueles processos.  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10880.947842/2014­26  Acórdão n.º 1401­002.164  S1­C4T1  Fl. 937          5 9.2.3. Em  relação  aos  pedidos  de  sobrestamento  e  julgamento  em  conjunto,  acresço  aos  argumentos  expendidos  no  subitem  8.3.  que  também não  há  previsão  legal  ou  obrigatoriedade  para  avocar  processos  correlatos  de  PER/DCOMP  para  julgamento em conjunto, até porque os diversos processos se encontram esparsos em  diversos locais. Argumentos improcedentes.  9.2.4. Em relação às hipóteses de parcelamento em 30 meses, ou mesmo de  eventual  cobrança  em  possível  indeferimento  de  compensações  pleiteadas  em  DCOMP,  há  que  se  notar  que  parcelamento/cobrança  não  se  confundem  com  pagamento.  [...]  9.2.4.2. Portanto, não tendo havido o pagamento integral, tem­se que não há,  no  momento,  liquidez  e  certeza  em  relação  às  estimativas  sob  análise  (objeto  de  parcelamento  em 30  prestações  ou  ainda  discutidas  em DCOMP),  razão pela  qual  estas estimativas não devem compor o SNIRPJ AC 2008.  9.2.5. Assim, em face da situação descrita na tabela acima, há que se manter o  valor  reconhecido  no  Despacho  Decisório  como  IRPJ  mensal  calculado  por  estimativa  no  total  de R$4.447.012,20  (R$796.496,05  integralmente  confirmado +  R$3.650.516,15).  9.3.  Desse  modo,  foi  reconhecido:  (i)  IRRF  de  R$22.614.173,06;  (ii)  pagamentos de IRPJ calculado por estimativa de R$18.872.005,93; e (iii) estimativas  compensadas de R$6.452.219,80 (R$4.447.012,20 + R$2.005.207,60).  10. Apurando­se o valor do  IRPJ relativo ao AC 2008, obtém­se o valor de  R$2.444.413,92, positivo, conforme tabela a seguir.    10.1. Destarte, não há direito creditório a ser reconhecido.    Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do  julgado  defendendo  a  necessidade  de  se  reconhecer  as  estimativas mensais  compensadas  para o computo do saldo negativo de IRPJ, tendo em vista que as compensações apontadas pela  autoridade fiscal e não consideradas pela decisão recorrida, compensaram estimativas mensais  de IRPJ do ano calendário de 2008 com créditos decorrentes de:  i)saldo negativo de IRPJ de  Fl. 939DF CARF MF     6 exercícios anteriores sob pena de cobrança em duplicidade e ii) saldo credor de PIS e COFINS  ante a sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porém  os  créditos  utilizados  para  compensar  as  estimativas  não  confirmadas  pela  autoridade  fiscal  estão sendo discutidas em processos administrativos autônomos e que se encontram pendentes  de julgamento. Além do que comprovou que parte das estimativas mensais não confirmadas no  Despacho  Decisório  já  se  encontram  quitadas  através  do  pagamento  de  parte  pela  quitação  antecipada  e  a  outra  parte  através  do  devido  recolhimento  das  parcelas  decorrentes  do  Programa de Parcelamento instituído pela Lei 12.996/2014 ­ Refis da Copa e subsidiariamente  seja  sobrestado  o  processo  para  se  aguardar  o  julgamento  até  decisão  dos  processos  administrativos não parcelados que aguardam julgamento.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir    Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10880.947842/2014­26  Acórdão n.º 1401­002.164  S1­C4T1  Fl. 938          7 Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, a decisão de piso  manifesta­se no sentido de que pode  a Fiscalização, após o encerramento do ano calendário,  exigir  estimativas  eventualmente  não  recolhidas  durante  o  ano­calendário,  por  expressa  previsão legal e que há falta de recolhimento de estimativas.  Segundo o Acórdão recorrido, descabe a alegação da contribuinte no sentido  de  que  a  glosa  de  estimativas  da  apuração  de  saldo  negativo  representa  dupla  exigência  à  Recorrente decorrente do mesmo fato, pois o pagamento de estimativas deveria  ter sido feito  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  assim  como  não  houve  o  adimplemento dos débitos confessados, a glosa do saldo negativo é consequência deste fato.  Por isso, no entendimento da decisão de piso, não haveria como se manter o  saldo  negativo  de  parcelas  constituintes  que  não  estariam  satisfeitas,  porque  a  cobrança  dos  valores não pagos decorre de determinação  legal,  de  forma que não haveria que  se  falar  em  dupla cobrança, já que uma vez adimplido o débito, este procedimento reflete na apuração do  saldo negativo.  Contudo,  tal  entendimento  não  prospera,  posto  que,  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  135  de  30/10/2003  ­  DOU  de  31/10/2003,  a  estimativa  mensal  compensada  em DCOMP  deve  integrar  o  saldo  negativo,  porque  será  cobrada,  ainda  que  a  compensação seja não homologada.  Com  relação  ao  valor  de  R$  18.518.135,93,  não  confirmado  a  título  de  ESTIMATIVAS COMPENSADAS, esse valor é objeto dos processos administrativos listados:   Fl. 941DF CARF MF     8         O despacho decisório pretende exigir a estimativa quitada por compensação  que  compôs  o  referido  saldo  negativo  se  encontra  em  discussão  em  outros  processos  administrativos,  bem  como  em  processos  já  extintos  em  razão  de  adesão  ao Refis  da Copa,  conforme  documentação  anexada  aos  autos,  ainda  que  já  encerrado  o  respectivo  ano­ calendário, o que não se pode admitir, conforme pacífica jurisprudência do próprio CARF.  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10880.947842/2014­26  Acórdão n.º 1401­002.164  S1­C4T1  Fl. 939          9 Desta forma, assiste razão à Recorrente quando defende que o entendimento  que  deve  prevalecer  é  que  a  Dcomp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos,  ainda  que  não  homologados,  estão  as  estimativas  mensais  compensadas  e  não  homologadas  devem  ser  reconhecidas  e  computadas  no  saldo  negativo de IRPJ 2009 (AC 2008).  Verifica­se,  portanto,  que  homologadas  ou  não  as  compensações  realizadas  para quitação dos débitos de estimativas mensais de IRPJ, a composição do saldo negativo de  IRPJ, a composição do saldo negativo de IRPJ 2009 (AC 2008) não será alterada.  Neste sentido, fora proferido em 23 de novembro de 2016, Acórdão recebeu  o nº 9101002.493, e tem origem na CSRF, de relatoria do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira  Valadão, que esclarece:   Acórdãonº 9101­002.493:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP.  DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica(DIPJ).  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,em  negar­lhe provimento.  Deste  segundo  Acórdão,  extraio  a  parte  do  voto  que  trata  da  aplicação  da  Solução de Consulta Interna nº18/2006, da COSIT, e do Parecer PGFN/CAT/nº88/2014:  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se ao cabimento,  ou  não,  da  glosa  de  estimativas  cobradas  em  Declaração  de  Compensação  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  em  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Trata­se  de matéria  atualmente  pacificada  tanto  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), quanto da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),como segue:  Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração  do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  PARECERPGFN/CAT/Nº88/2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido –CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal  dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  Fl. 943DF CARF MF     10 antecipações mensais.  Inclusão  destas  em Declaração  de Compensação  (DCOMP)  não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual.  Possibilidade de cobrança.   Assim,  não  procedem  eventuais  insurgências  da  recorrente  contra  o  teor  do  contido na Solução de Consulta Interna (SCI) Cositnº18,de2006.  Da mesma forma, é este o entendimento desta CSRF, conforme se observa a  seguir:  Acórdão CSRF nº 9101­002.093, de 21 de janeiro de 2015:  IRPJ  ­  SALDO  NEGATIVO  ­  ESTIMATIVA  APURADA  ­  PARCELAMENTO­COMPENSAÇÃO­CABIMENTO.  Descabe  a  glosa  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  estimativa  mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi  incluído em parcelamento especial.  Do  referido  aresto,  transcrevo  o  trecho  a  seguir  (destaque  do  original):  A  situação  é  análoga  à  das  estimativas  quitadas  por  compensação  declarada  após  a  vigência da MP135/2003 (com caráter de confissão de dívida) e não homologadas.  Para esses casos, exatamente em razão de as estimativas quitadas por compensações  não  homologadas  estarem  confessadas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu  orientação no sentido de não caber a glosa na apuração do saldo negativo apurado na  DIPJ.  Esclarece a Solução de Consulta Interna nº18/2006:  “(...) Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados  com  base  em Dcomp  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.”  A  incerteza  sobre  essa  orientação,  gerada  pelos  pronunciamentos  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  dos  Pareceres  PGFN/CATnº1658/2011e193/2013,  no  sentido  de  impossibilidade  de  inscrição  na  dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas, foi superada com  o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de:  “(...)  legitimidade  de  cobrança  de  valores  que  sejam  objeto  de  pedido  de  compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou  o fato jurídico tributário que enseja a  incidência do imposto de renda, ocorrendo a  substituição da estimativa pelo imposto de renda.”  Portanto,  é  induvidoso  que,  em  se  tratando  de  estimativas  objeto  de  compensação  não  homologada,  mas  que  se  encontram  confessadas,  quer  por  Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº  135/2003  (31/10/2003),  quer  por  parcelamento,  os  respectivos  valores  devem  ser  computados no saldo negativo do ano­calendário, porque serão cobrados através do  instrumento de confissão de dívida.  Ademais, consolidando este entendimento, temos:  Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10880.947842/2014­26  Acórdão n.º 1401­002.164  S1­C4T1  Fl. 940          11 Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 945DF CARF MF

score : 1.0
7279727 #
Numero do processo: 15504.726133/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Comprovada pela autoridade fiscal a natureza da relação jurídica (trabalho) e a realização de pagamentos em função dela, cabe à empresa demonstrar que foram realizados ao abrigo de norma isentiva. A falta de comprovação de que os pagamentos eram relativos a verbas não tributáveis é fundamentação suficiente para a autuação. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos sem habitualidade e sem natureza contraprestacional não devem integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. Não podem ser avaliados em via administrativa argumentos com os quais busca-se afastar a eficácia de norma legal em vigor (Enunciado nº 2 da Súmula CARF).
Numero da decisão: 2201-004.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por voto de qualidade, após votações sucessivas, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) afastar a exigência no que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados como remuneração pelos serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho; (ii) determinar a exclusão da base de cálculo tributável dos valores relativos à "gratificação por liberalidade", da "gratificação anual" e "média da gratificação anual". Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski (Relatora), Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão, por não concordarem com a proposta vencedora de exclusão da base de cálculo tributável dos valores relativos às rubricas "gratificação anual" e "média da gratificação anual". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique De Oliveira - Presidente e redator designado. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 23/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Comprovada pela autoridade fiscal a natureza da relação jurídica (trabalho) e a realização de pagamentos em função dela, cabe à empresa demonstrar que foram realizados ao abrigo de norma isentiva. A falta de comprovação de que os pagamentos eram relativos a verbas não tributáveis é fundamentação suficiente para a autuação. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos sem habitualidade e sem natureza contraprestacional não devem integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. Não podem ser avaliados em via administrativa argumentos com os quais busca-se afastar a eficácia de norma legal em vigor (Enunciado nº 2 da Súmula CARF).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15504.726133/2013-39

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861548

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.371

nome_arquivo_s : Decisao_15504726133201339.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIONE JESABEL WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 15504726133201339_5861548.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por voto de qualidade, após votações sucessivas, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) afastar a exigência no que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados como remuneração pelos serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho; (ii) determinar a exclusão da base de cálculo tributável dos valores relativos à "gratificação por liberalidade", da "gratificação anual" e "média da gratificação anual". Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski (Relatora), Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão, por não concordarem com a proposta vencedora de exclusão da base de cálculo tributável dos valores relativos às rubricas "gratificação anual" e "média da gratificação anual". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique De Oliveira - Presidente e redator designado. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 23/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7279727

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310151241728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2.726          1 2.725  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726133/2013­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.371  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ARCELORMITTAL BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  ÔNUS PROBATÓRIO.  Comprovada pela autoridade fiscal a natureza da relação jurídica (trabalho) e  a realização de pagamentos em função dela, cabe à empresa demonstrar que  foram realizados ao abrigo de norma isentiva. A falta de comprovação de que  os  pagamentos  eram  relativos  a  verbas  não  tributáveis  é  fundamentação  suficiente para a autuação.  GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA.  Os  valores  pagos  sem  habitualidade  e  sem  natureza  contraprestacional  não  devem integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição  previdenciária.  SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO.   Não  podem  ser  avaliados  em  via  administrativa  argumentos  com  os  quais  busca­se  afastar  a  eficácia  de  norma  legal  em  vigor  (Enunciado  nº  2  da  Súmula CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguidas e, no mérito, por voto de qualidade, após votações sucessivas, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  (i)  afastar  a  exigência  no  que  diz  respeito  à  incidência da  contribuição previdenciária  sobre os pagamentos  realizados como remuneração  pelos serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho; (ii) determinar a  exclusão da base de cálculo tributável dos valores relativos à "gratificação por liberalidade", da  "gratificação anual" e "média da gratificação anual". Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Dione  Jesabel  Wasilewski  (Relatora),  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 61 33 /2 01 3- 39 Fl. 2727DF CARF MF     2 Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial ao recurso voluntário em  menor  extensão,  por  não  concordarem  com  a  proposta  vencedora  de  exclusão  da  base  de  cálculo tributável dos valores relativos às rubricas "gratificação anual" e "média da gratificação  anual". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique De Oliveira ­ Presidente e redator designado.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.      EDITADO EM: 23/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  da  análise  dos  recursos  voluntários  apresentados  pela  contribuinte  (fls. 2448/2485) e responsáveis solidárias (fls. 2559/2572) em face do Acórdão nº 16­57.666,  da 12ª Turma da DRJ/SPO, que negou provimento às impugnações formuladas pelas mesmas  pessoas (fls. 1872/2017) ao auto de infração (fl. 3) pelo qual se exige crédito tributário relativo  à contribuição previdenciária patronal,  inclusive  a destinada ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  resultante  dos  riscos  ambientais do trabalho ­ Gilrat.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fls.  21/36),  o  lançamento  (Debcad  nº  51.041.056­1) teve sua base de cálculo apurada a partir dos seguintes levantamentos:  Levantamento  Descrição  B2  VANT PESSOAL DIR NÃO EMPREG II  C2  ATRIB ESTATUT DIR EMPREG II  D3  GRATIFICAÇÕES EMPREGADOS III  F2  COOPERATIVA DE TRABALHO II    Benefícios concedidos a empregado (levantamentos C2 e D3)  Fl. 2728DF CARF MF Processo nº 15504.726133/2013­39  Acórdão n.º 2201­004.371  S2­C2T1  Fl. 2.727          3 Em relação às gratificações aos empregados e atribuição estatutária a diretor  empregado, afirma o relatório fiscal que:  2.1.1.4  –  Para  que  os  benefícios  concedidos  pela  empresa  aos  seus empregados, sob a forma de “gratificações” e “atribuição  estatutária”,  não  se  constituam  em  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  urge  que  os  mesmos  sejam  concedidos  com  observância  de  algumas  regras,  ou  seja,  sua  concessão  deve  ser  feita  estritamente  em  conformidade  com  os  textos legais retro citados.  2.1.1.4.1 – Da análise das  folhas de pagamento,  foi constatado  que  no  período  acima,  a  empresa  pagou  a  seus  empregados  parcelas por conta de gratificação por liberalidade, gratificação  anual  e  médias  gratificação  anual,  de  forma  não  eventual,  conforme  se  verifica  das  planilhas  Anexos  XI  e  XII  deste  relatório,  não  se  enquadrando,  portanto,  no  disposto  no  inciso  “V”,  alínea  “j”  do  §  9º  do  já  citado  artigo  214  do  Decreto  3.048/99.  2.1.1.4.2  – Os Acordos Coletivos  de Trabalho  –  2008  /  2009  e  2009  /  2010,  celebrados,  por  seus  respectivos  representantes  legais,  de  um  lado  o  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  NAS  INDÚSTRIAS  METALÚRGICAS,  MECÂNICAS  E  DE  MATERIAL  ELÉTRICO,  MATERIAL  ELETRÔNICO,  DESENHOS/PROJETOS  E  INFORMÁTICA  DE  JOÃO  MONLEVADE,  RIO  PIRACICABA,  BELA  VISTA  DE  MINAS  E  SÃO  DOMINGOS  DO  PRATA­MG  e,  de  outro  lado,  a  Arcelormittal  Monlevade,  por  si  e  assistida  pelo  SINDICATO  DAS  INDÚSTRIAS  METALÚRGICAS,  MECÂNICAS  E  DE  MATERIAL  ELÉTRICO  E  ELETRÔNICO DE  JOÃO MONLEVADE­MG,  de forma idêntica, ajustaram o pagamento da gratificação anual  e médias de gratificação anual em sua cláusula vigésima oitava,  cujo texto reproduzimos a seguir:  CLÁUSULA VIGÉSIMA­OITAVA  ­ GRATIFICAÇÃO ANUAL  ­ A  Arcelormittal  Monlevade  concederá  a  todos  os  seus  empregados  uma gratificação de 62,50% (sessenta e dois vírgula cinqüenta por  cento) do  salário­base­mês,  a  ser paga na  forma e  limites  a  seguir  especificados:  I) A gratificação será paga na data do pagamento do salário do mês  do início das férias, caso seu término se dê até o 10º (décimo) dia do  mês  subseqüente,  e  será paga na data do  pagamento  do  salário do  mês  de  retorno  das  férias,  caso  seu  término  se  dê  após  o  10º  (décimo) dia do mês subseqüente ao do início das referidas férias;  II) O salário­base­mês para o cálculo da referida gratificação será o  do mês de início do gozo das férias, caso o retorno do empregado ao  trabalho se dê até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, e será o  do mês do  término das  férias, caso este se dê após o 10º  (décimo)  dia do mês subseqüente ao seu início;  III)  Caso  as  férias  não  sejam  gozadas  no  transcurso  do  ano,  a  gratificação a que se refere esta cláusula será paga antecipadamente  na folha de pagamento do mês de novembro, tendo como referência  o salário­base deste mês;  Fl. 2729DF CARF MF     4 IV) Serão computadas  as  faltas e adotados os mesmos  critérios do  cálculo do 13º salário. (grifamos)  2.1.1.4.2.1  –  Os  incisos  II  e  IV  da  cláusula  retro  reproduzida  deixa evidente que a concessão deste benefício está claramente  vinculada  ao  salário  do  empregado,  bem  como  aos  fatores  assiduidade  ou  absenteísmo  e,  a  despeito  do  nome  convencionado  entre  as  partes  para  esta  verba,  sua natureza  é  salarial, e se constitui numa verdadeira remuneração adicional,  paga anualmente e de forma contumaz (para alguns empregados  em mais de uma parcela no ano).  2.1.1.4.3  –  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  inclusão  dessas  verbas, de forma regular e ineventual, no contracheque de parte  de seus empregados, não condiz com o disposto no  inciso “V”,  alínea ”j” do § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99.  Portanto,  a  inclusão  dessas  verbas  na  base  de  cálculo  tributável  foi  fundamentada no fato de que o pagamento é regular e não eventual, não estando, por isso, ao  amparo da regra excludente de tributação.  Cooperativas de Trabalho (levantamento F2)  Também houve lançamento relativo ao período 01/2009 a 12/2009 relativo às  contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho não declarados  em GFIP, cuja  fundamentação  legal é o art. 22,  IV da Lei nº 8.212, de 1991. Quanto a essa  matéria, não me aprofundarei no relatório porque ela se encontra prejudicada, conforme se verá  na fundamentação.  Contribuintes individuais (levantamento B2)  Sob  essa  rubrica  estão  alocados  os  pagamentos  realizados  a  diretores  não  empregados a título de Atribuição Estatutária e Bônus.  Grupo econômico   A  fiscalização  arrolou  as  seguintes  empresas  como  componentes  do  grupo  econômico para fins da responsabilidade solidária de que trata o art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de  1991:  EMPRESA  CNPJ  PARTICIPAÇÃO %  TRANSPORTE DE PRODUTOS SIDERÚGICOS LTDA.  23.158.504/0001­30  99,00  ITAUNA SIDERÚRGICA LTDA.  04.005.928/0001­10  99,99  BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME  LTDA.  18.786.988/0001­21  55,50  ARCELORMITTAL SISTEMAS S/A  25.549.361/0001­12  100  BELGO MINEIRA COMERCIAL EXPORTADORA S/A  17.633.108/0001­14  99,99  BELGO BEKAERT ARAMES LTDA  61.074.506/0001­30  55,00  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S/A  27.251.974/0001­02  100,00    Fl. 2730DF CARF MF Processo nº 15504.726133/2013­39  Acórdão n.º 2201­004.371  S2­C2T1  Fl. 2.728          5 Foi também formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais  uma vez que teriam sido identificados "outros fatos que, "em tese", configuram crimes contra a  Seguridade Social e contra a ordem tributária".  As  impugnações  ao  auto  de  infração  foram  analisadas  pela  12ª  Turma  da  DRJ/SP1, no Acórdão 16­57.666, Sessão de 8 de maio de 2014, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  SEGURADOS  EMPREGADOS,  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  E  COOPERADOS  ATRAVÉS  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em  lei,  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  e  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio das cooperativas de trabalho.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O Relatório Fiscal  e os Anexos do Auto de  Infração  (AI),  bem  como  os  demais  elementos  constantes  dos  autos,  oferecem as condições necessárias para que o contribuinte  conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao  lançamento,  estando  discriminados,  nestes,  a  situação  fática  constatada  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  autuação.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  “ATRIBUIÇÃO  ESTATUTÁRIA”.  “VANTAGEM PESSOAL DIRETOR NÃO EMPREGADO”.  GRATIFICAÇÕES.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer  que seja a sua forma.  As rubricas pagas pela empresa aos administradores sob a  denominação  “Atribuição  Estatutária”  e  “Vantagem  Pessoal  Diretor  Não  Empregado”  integram  o  salário  de  contribuição, base de  incidência das contribuições  sociais  Fl. 2731DF CARF MF     6 previdenciárias,  uma  vez  que  não  estão  incluídas  nas  hipóteses  liberadas  de  tributação  pela  legislação  previdenciária.  Integram  o  salário  de  contribuição  as  parcelas  pagas  habitualmente,  pela  empresa,  aos  segurados  que  lhe  prestam serviços, a título de gratificação.  Somente  as  exclusões  arroladas  exaustivamente  no  parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram  o salário­de­contribuição.  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  No  âmbito  previdenciário,  verificada  a  existência  de  um  grupo  econômico,  o  reconhecimento  da  responsabilidade  solidária é impositivo de lei.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  O  Relatório  de  Vínculos  não  tem  como  escopo  incluir  os  administradores da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  de  interesse  da  administração  em  razão  de  seu  vínculo com o sujeito passivo, indicando sua qualificação e  período  de  atuação,  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizados  na  esfera  judicial,  nas  hipóteses  previstas em lei e após o devido processo legal.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  A  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP)  constitui  dever  funcional  dos  Auditores­Fiscais,  não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do  autoridades competentes em momento oportuno.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal ao Poder Judiciário.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Pelo documento de fls. 2440, a contribuinte tomou ciência desta Decisão em  04/06/2014  e  apresentou  tempestivamente,  em  16/06/2014,  seu  recurso  voluntário  (fls.  2448/2485).  As  responsáveis  solidárias  tiveram  ciência  em  diferentes  datas  a  partir  de  Fl. 2732DF CARF MF Processo nº 15504.726133/2013­39  Acórdão n.º 2201­004.371  S2­C2T1  Fl. 2.729          7 23/05/2014 (fls. 2432/2439 e 2441/2446) e apresentaram em conjunto e  tempestivamente seu  recurso voluntário em 16/06/2014 (fls. 2559/2572).  A  empresa  fiscalizada  argumenta,  em  seu  recurso  voluntário,  de  forma  bastante sintética, que:  1 . É necessário que sejam julgados em conjunto os processos decorrentes de  lançamentos  realizados  no  curso  do  mesmo  procedimento  fiscal,  haja  vista  a  existência  de  conexão entre eles.  2. Inexistência de sujeição passiva solidária: solicita a decretação da nulidade  dos  termos  de  sujeição  passiva  lavrados,  pois  não  haveria  previsão  no  CTN  de  pessoas  solidariamente obrigadas que não possuam qualquer  relação com a prática do fato  imponível  que ensejou a cobrança do tributo.  3.  Não  há  justificativa  para  a  atribuição  de  responsabilidade  às  pessoas  arroladas no relatório de vínculos.  4. A Representação Fiscal para Fins Penais é nula em virtude da ausência de  conduta típica.  5.  Deve  ser  deferida  a  prova  pericial  requerida  para  demonstrar  o  enquadramento dos pagamentos realizados nos termos da legislação.  6.  Em  relação  às  verbas  vantagem  pessoal  a  diretor  não  empregado  e  atribuição estatutária diretor empregado, afirma que o relatório fiscal não fez qualquer menção  à sua natureza jurídica (motivação, periodicidade, habitualidade), restringindo­se a afirmar que  as parcelas distribuídas deveriam integrar o salário­de­contribuição.  7. Ao contrário do que  afirma a  fiscalização,  as verbas vantagem pessoal  a  diretor não empregado e atribuição estatutária diretor empregado não constituem gratificação  mas  sim  pagamento  de  PL  aos  diretores,  na  exata  metodologia  dos  demais  empregados  da  autuada.   8. A ausência de análise desses pagamentos em confronto com os ditames da  Lei nº 10.101, de 2000,  constitui  vício  insanável,  já que  impossibilita o direito de defesa da  recorrente.  9. Caso não se entenda pela nulidade, pede a realização de perícia para que se  comprove  que  os  valores  acima  mencionados  fazem  parte  da  participação  nos  lucros  dos  diretores.  10.  A  exclusão  da  tributação  de  PLR  prevista  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  alcança  tanto os pagamentos  feitos a empregados como os pagamentos  feitos a contribuintes  individuais.  11. A  recorrente possuía Diretores:  (i)  empregados que permaneceram  com  contrato  de  trabalho  ativo;  (ii)  empregados  que,  durante  o  mandato,  tiveram  o  contrato  de  trabalho suspenso; (iii) não empregados.   Fl. 2733DF CARF MF     8 12. A metodologia utilizada pela empresa foi a negociação de PLR através de  acordo  coletivo,  nos  quais  estaria  retificado  o  Plano  de  participação  específico  (Programa  Específico de Gestão do Desempenho), e os valores seriam apurados de acordo com o Plano de  Gestão e detinham como limitador e autorizador os limites da Lei nº 6.404, de 1964. Portanto,  para todos os diretores, o cálculo do PLR era feito de acordo com o seu Plano de Gestão.  13. Mesmo que se entenda que a Lei nº 10.101, de 2000, abrange apenas os  empregados,  há  lei  específica,  Lei  nº  6.404,  de  1976,  que  regula  a  isenção  do  PL  paga  a  diretores e conselheiros da empresa.  14.  Invocando  precedentes  deste Conselho,  alega  que  a  verba  aqui  glosada  não constitui base de  incidência das contribuições, eis que não constituiria  remuneração pela  prestação dos serviços.  15. A fiscalização pleiteou contribuições incidentes sobre gratificações pagas  pela recorrente a seus empregados, mas não fundamentou essa exigência.  16. O ACT firmado pela ArcelorMittal João Monlevade foi mencionado pela  fiscalização, contudo há pagamentos efetuados por outras filiais e pela sede, isso prejudicaria  seu direito de defesa,  já que não consegue demonstrar que os abonos são  legais  se não  ficar  evidenciado o motivo da sua glosa.  17.  A  fiscalização  glosou  três  tipos  distintos  de  gratificações:  por  liberalidade,  anual  e  média  da  gratificação  anual.  A  primeira  é  pagamento  isolado,  sem  qualquer vinculação obrigatória e feito de maneira eventual, estando portanto ao amparo do art.  28, § 9º, e, 7º, da Lei nº 8.212, de 1991.  18. A gratificação anual é um abono pago com base em ACT e não integra a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  19. A média da gratificação anual é mero ajuste da anterior;  20.  As  exigências  relativas  aos  pagamentos  efetuados  a  cooperativas  de  trabalho devem ser anuladas porque não especificam a base de incidência e porque padecem de  inconstitucionalidade,  conclusão  a  que  chegou  o  próprio  STF  em  julgamento  submetido  à  sistemática do art. 543­B do CPC/1973.  Com  base  nesses  argumentos,  pede  a  reforma  da  decisão  de  1ª  instância  administrativa  e  que  seja  declarado  procedente  o  recurso  apresentado  para  a)  declarar  a  nulidade  do  lançamento  com  base  nas  preliminares  formais  e  de  mérito  apontadas;  b)  considerar ilegal a exigência tributária, uma vez que as parcelas pagas pela recorrente estão de  acordo com a legislação.  As  empresas  componentes  do  grupo  econômico,  às  quais  foi  atribuída  responsabilidade solidária, por sua vez, alegam que:  1. A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  não  poderia  se  dar  através  de  norma ordinária como a Lei nº 8.212, de 1991, sendo necessária a edição de lei complementar  para tanto.  2. Não existe relação jurídica entre o fato gerador da obrigação tributária e as  empresas  enquadradas  como  solidariamente  obrigadas,  por  isso  não  há  interesse  comum  exigido pelo CTN.  Fl. 2734DF CARF MF Processo nº 15504.726133/2013­39  Acórdão n.º 2201­004.371  S2­C2T1  Fl. 2.730          9 3. A autuação já foi realizada em relação à Empresa Líder do suposto grupo  econômico, que é a real detentora de capacidade econômica.  Com esses argumentos, pedem a reforma da decisão recorrida e a declaração  de nulidade dos termos de sujeição passiva lavrados na presente autuação.  Após a apresentação dos recursos, a empresa autuada voltou a peticionar para  informar  que  uma  das  empresas  listadas  como  co­responsáveis,  a  Arcelormittal  Tubarão  Comercial S.A. foi extinta por incorporação à Arcelormittal Brasil S.A.  Chegando a este Conselho, o processo em análise foi inicialmente distribuído  para a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Entretanto, em função de transferência de seu  mandato  e  considerando  que  havida  sido  anteriormente  deferido  pedido  de  distribuição  por  conexão feito por ela, o processo foi redistribuído para esta relatora, considerada preventa (fls.  2717/2725).  É o que havia para ser relatado.  Voto Vencido  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Os recursos apresentados preenchem os requisitos de admissibilidade e deles  conheço.  Recurso voluntário ­ Contribuinte  Os argumentos de defesa serão analisados na ordem em que apresentados no  recurso voluntário.  Conexão  A  recorrente  entende  necessário  que  sejam  julgados  em  conjunto  os  processos decorrentes de lançamentos realizados no curso do mesmo procedimento fiscal, haja  vista a existência de conexão entre eles.   Conforme  foi  destacado  no  relatório,  foi  reconhecida  a  conexão  entre  os  processos que serão julgados por esta 1ª Turma Ordinária na mesma oportunidade.  Sujeição passiva solidária  Alega  a  recorrente  a  inexistência  de  sujeição  passiva  solidária,  razão  pela  qual solicita a decretação da nulidade dos termos lavrados.   Quanto a essa matéria, entendo que lhe falta legitimidade, eis que pleitea em  nome  próprio  direito  alheio.  Apesar  disso,  registro  que  os  argumentos  apresentados  por  ela  guardam semelhança com os formulados pelas responsáveis solidárias, e eles serão enfrentados  no momento oportuno.  Relatório de vínculos  Fl. 2735DF CARF MF     10 No  que  tange  ao  arrolamento  dos  diretores  e  contadores  no  Relatório  de  Vínculos  do  Auto  de  Infração,  cumpre  mencionar  que  este  relatório  não  tem  como  escopo  incluir as pessoas nele identificadas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim relacionar  as pessoas  físicas ou  jurídicas de  interesse da administração em  razão de  seu vínculo  com o  sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período  de atuação correspondente.  Não há, nesse momento, que se falar, em co­responsabilidade dos diretores e  contadores pelo crédito constituído por meio deste AI.  Representação Fiscal para Fins Penais  Quanto  a  essa matéria,  cumpre  registrar  que  o  relatório  fiscal  afirma que  a  representação tem por objeto fatos estranhos a este processo. Além disso, incide, na espécie, o  seguinte enunciado com caráter vinculante:  Súmula  CARF  nº  28  (VINCULANTE):  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Prova pericial  Cabe  ao  julgador  avaliar  a  necessidade  de  prova  pericial,  o  que  não  se  verifica  nesse  processo,  em  que  a  recorrente  procura  suprir,  através  desse  mecanismo,  sua  incapacidade em demonstrar os  fatos que  alega. Rejeito,  portanto,  o pedido de  realização de  perícia,  por  entender  que  o  processo  encontra­se  suficientemente  instruído,  e  que  a  eventual  carência  de  comprovação  do  que  se  alega  deve  ser  resolvido  através  dos  critérios  de  distribuição do ônus probatório.  Vantagem  pessoal  a  diretor  não  empregado,  atribuição  estatutária  a  diretor empregado e gratificações  Em relação às verbas vantagem pessoal a diretor não empregado e atribuição  estatutária  diretor  empregado,  a  recorrente  afirma  que  o  relatório  fiscal  não  fez  qualquer  menção  à  sua  natureza  jurídica  (motivação,  periodicidade,  habitualidade),  restringindo­se  a  afirmar que as parcelas distribuídas deveriam integrar o salário­de­contribuição.  Como essas verbas não constituiriam gratificação, mas sim pagamento de PL  aos diretores, a ausência de análise desses pagamentos em confronto com os ditames da Lei nº  10.101, de 2000, constituiria vício insanável, já que impossibilitaria o seu direito de defesa.  Quanto a esse aspecto, embora a empresa alegue que os pagamentos tiveram  natureza  de  PLR,  algumas  considerações  devem  ser  feitas:  a  primeira,  que  a  verba  não  foi  assim identificada em seus registros; a segunda, que não foi comprovado no processo que esse  esclarecimento  foi prestado à autoridade  fiscal;  e a  terceira,  é que não consta que a empresa  tenha  atendido  ao  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Esclarecimentos  nº  06  (fls.  1787/1788), no qual são solicitadas as planilhas com as medições e avaliações para demonstrar  o cumprimento das metas e aferir os cálculos feitos nos pagamentos de PLR.  Portanto,  embora  a  empresa  alegue  que  se  trata  de  PLR,  até  o  presente  momento não logrou comprovar essa natureza e demonstrar, em confronto com o instrumento  que o instituiu, como chegou aos valores pagos.  Fl. 2736DF CARF MF Processo nº 15504.726133/2013­39  Acórdão n.º 2201­004.371  S2­C2T1  Fl. 2.731          11 Nesse  caso,  não  demonstrado  que  a  fiscalização  tinha  ciência  de  que  os  pagamentos teriam essa natureza, não posso acatar o pedido de nulidade.  Subsidiariamente,  a  recorrente  pede  a  realização  de  perícia  para  que  se  comprove  que  os  valores  acima  mencionados  fazem  parte  da  participação  nos  lucros  dos  diretores.  Esse pedido, por si  só,  já evidencia a  falta de comprovação que foi alegada  parágrafos atrás. Esses cálculos deveriam, por certo, preceder os pagamentos realizados e não  se justifica que, na sua ausência, a discussão da natureza da verba seja protelada em benefício  de quem tinha o ônus de realizá­los.  Neste  caso,  entendo  prejudicados  os  demais  argumentos  apresentados  pela  recorrente, uma vez que não faz sentido discutir se as regras da Lei nº 10.101, de 2000, são ou  não  aplicáveis  ao  caso,  quando  não  há  elementos  no  processo  para  corroborar  a  alegada  natureza da verba.  A despeito disso, considero oportuno registrar minha opinião pessoal de que  apenas  instrumentos  de  negociação  realizados  nos  exatos  termos  estabelecidos  pela  Lei  nº  10.101, de 2000, autorizariam o pagamento de verba a título de PLR. Assim, planos de gestão  elaborados  através  de  outra  sistemática,  ainda  que  mencionados  nos  acordos  coletivos,  não  estão  alcançados  pela  regras  favorecidas  de  tributação,  eis  que,  em  nenhum  momento  a  legislação  autoriza  que  as  partes  envolvidas  na  negociação  deleguem  a  discussão  e  formalização do plano para outro fórum.   Por outro lado, a Lei nº 6.404, de 1976, nada trata a respeito da isenção para  programa de PLR paga a diretores e conselheiros da empresa.  Invocando  precedentes  deste  Conselho,  a  recorrente  alega  também  que  a  verba aqui glosada não constitui base de incidência das contribuições, eis que não constituiria  remuneração pela prestação dos serviços.  Esse  argumento  encerra  uma  grande  contradição  com  o  restante  da  defesa,  em especial pela insistência na realização de períci,a que demonstraria que foram atendidos os  pressupostos  da Lei  nº  10.101,  de  2000.  Esta  Lei  regula  um  benefício  que  foi  previsto  pelo  Constituinte como integração entre o "capital e o trabalho", e estabelece critérios e parâmetros  para  aferição  da  efetividade  do  "trabalho"  na  produção  de  lucros  e  resultados  a  serem  compartilhados.  Ademais, a recorrente insistiu no argumento de que o pagamento efetuado foi  autorizado  pelo  Acordo  de  PLR,  que  é  firmado  entre  os  representantes  dos  "trabalhadores"  (Sindicatos) e a empresa.  De se considerar ainda que, mesmo que o valor  tenha sido deliberado pelos  detentores de capital, o pressuposto do pagamento é a relação jurídica existente entre o diretor  empregado e a empresa, que é uma relação de "trabalho".  Por  outro  lado,  o  postulado  da  entidade  impede  a  adoção  do  raciocínio  sugerido.  Fl. 2737DF CARF MF     12 Quanto à existência de motivação para o lançamento, parece­me que não há  dúvida acerca da natureza jurídica da relação entre a empresa e seus diretores (empregados ou  não)  e  da  existência  de  pagamento  em  benefício  desses  por  conta  dessa  relação.  Como  os  valores não foram oferecidos à tributação, caberia à empresa fiscalizada comprovar que essas  operações se deram ao abrigo de norma isentiva e não o contrário.  Idêntico  raciocínio  vale  para  as  gratificações,  com  uma  exceção,  conforme  será visto adiante.  A  fiscalização  identificou  o  pagamento  de  três modalidade  de  gratificação:  por liberalidade, gratificação anual e médias gratificação anual. Entende que esses valores são  pagos de forma não eventual, o que impediria seu enquadramento no inciso V, alínea J, do § 9º  do art 214 do Decreto nº 3.048, de 1999:  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  V ­ as importâncias recebidas a título de:   (...)  j) ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei;  A  adequada  interpretação  do  alcance  desse  dispositivo  foi  dada  no  voto  condutor  do  Acórdão  2401­004.107  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  desta  2ª  Sessão  do  CARF, de relatoria do Conselheiro André Luís Mársico Lombardi:  Superada esta questão, é preciso definir o que seriam “ganhos  eventuais” e o que seriam “abonos expressamente desvinculados  do salário”.  Do ponto de vista do Direito do Trabalho, dispõe o § 1° do art.  457 da CLT que integram “o salário não só a importância fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador”.  Quanto  às  utilidades,  assim  como  a  legislação previdenciária, depreende­se do art. 458 da CLT que  a regra é que ostentem natureza salarial, para todos os efeitos  legais,  as  “prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado”  exceção  seja  feita à  educação,  assistência médica,  hospitalar  e  odontológica,  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais,  previdência privada e vale­cultura, nos termos do § 2° do mesmo  artigo. Atente­se que há abertura para que os ganhos eventuais,  mesmo em pecúnia, não integrem o salário (fins trabalhistas) se  não  forem  previamente  ajustados  (liberalidade)  e,  ao  mesmo  tempo,  se  caracterizarem  pela  não  habitualidade  (em  caso  contrário,  será  considerado ajuste “tácito”,  nos  termos  do  art.  442 da CLT). Nessas hipóteses, poderão ser enquadrados como  gratificações  não  ajustadas,  que  não  se  enquadram  como  salário  a  teor  do  dispositivo  mencionado,  que  se  refere  a  “gratificações ajustadas”.  Fl. 2738DF CARF MF Processo nº 15504.726133/2013­39  Acórdão n.º 2201­004.371  S2­C2T1  Fl. 2.732          13 Portanto,  na  hipótese  de  pagamento  em  pecúnia,  a  não  habitualidade  e  a  eventualidade  são  critérios  válidos  para  se  identificar  uma  gratificação  não  ajustada,  o  que  afastaria  a  natureza salarial. Para as utilidades, mostra­se determinante a  habitualidade,  tanto  sob a perspectiva  trabalhista, como  sob a  perspectiva  previdenciária,  sendo  de  somenos  importância  a  questão do ajuste prévio ou tácito (eventualidade), embora este  possa ser um meio para se comprovar a habitualidade.  Tal regra, é bom que se esclareça, será válida desde que a verba  não se enquadre nas exclusões legais referidas e que sirva como  retribuição  pelo  trabalho  e  não  como  instrumento  para  o  trabalho  (requisito  da  onerosidade  ou  comutatividade  –  lembrando  sempre  que  o  sinalagma  é  no  conjunto  e  não  prestação  por  prestação  –  vide  Súmula  367  do  TST  sobre  utilidades “in natura” para a realização do trabalho).  É de se ressaltar ainda que, para fins  trabalhistas, não há um  dispositivo  legal  que  delimite  o  que  se  possa  entender,  em  termos gerais, como habitualidade ou eventualidade, tanto para  pagamentos  em  pecúnia  como  em  utilidades.  A  dificuldade  é  ainda maior quando se verifica que tais critérios (habitualidade  e eventualidade) são utilizados na seara trabalhista não apenas  para  a  apuração  da  natureza  salarial  da  verba,  mas  também  para  a  verificação  de  sua  incorporação  ao  salário­base  (investigação  sobre  os  respectivos  reflexos,  como  DSR,  adicionais, etc.) ou de sua incorporação ao contrato de trabalho  (direito adquirido à prestação).  Na  legislação  de  custeio  previdenciário  o  quadro  normativo  é  outro,  mas  há  uma  aproximação  muito  grande.  A  primeira  questão de interesse é notar que, tanto no art. 28, I, como no art.  22,  I,  da Lei n° 8.212/91, a  expressão “ganhos habituais” vem  acompanhada do complemento “sob a forma de utilidades”. Isto  parece ocorrer porque os pagamentos,  em regra,  sempre  serão  integrantes  do  conceito  de  remuneração,  ainda  que  não  habituais (“total das remunerações”). Portanto, a princípio, até  pelo  que  se  afirmou  de  início  quanto  à  amplitude  conceitual  e  normativa  da  remuneração,  todo  pagamento  que  remunere,  ou  seja, que não constitua reposição patrimonial, mas acréscimo, é  base de  incidência de contribuições previdenciárias. Todavia, é  hora  de  retornar  à  análise da  hipótese  isentiva  contida  no art.  28, § 9°, e, item 7.  Neste dispositivo, particularmente, não há o complemento “sob  a forma de utilidades” (como no art. 28, I, e no art. 22, I, da Lei  n° 8.212/91), pelo que se conclui que o ganho eventual pode ser  em pecúnia ou em utilidade, pois onde a lei não distingue não  pode  o  intérprete  distinguir  (ubi  lex  non  distinguit  nec  nos  distinguere  debemus),  ou  ainda,  “as  coisas  expressas  prejudicam; não assim as não expressas” (expressa nocent, non  expressa non nocent – Lei 195 – Regras de Justiniano in França.  Rubens Limongi. Brocardos  jurídicos: As  regras de  Justiniano.  3ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1977, p. 135).  Fl. 2739DF CARF MF     14 Portanto,  a  despeito  de  os  “ganhos  eventuais”  remunerarem  segurados  (lembre­se, novamente, que o contrato de  trabalho é  sinalagmático  no  todo  e  não  prestação  por  prestação),  estão  cobertos pela hipótese isentiva contida no art. 28, § 9°, e, item 7,  da  Lei  n°  8.212/91.  Ocorre  que,  assim  como  no  Direito  do  Trabalho, a análise da legislação leva ao mesmo dilema: definir  o  que  é  eventual  e  o  que  é  habitual.  Isso  porque,  em  nossa  compreensão,  o  que  faz  com  que  determinada  verba  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  é  o  seu  ganho  ser  eventual, no sentido de ser aleatório, de não ter sido previamente  ajustado, de ser inesperado, não alcançando, portanto, situações  em  que  os  pagamentos  foram  pactuados,  combinados,  prometidos,  quando,  em verdade, a natureza dos pagamentos  é  de prêmio ou de gratificação e não da isenção contida no artigo  28, § 9°, e, item 7, da Lei n° 8.212/91.  Eventual,  portanto,  é  aquilo  que  é  acidental,  aleatório,  inesperado, imprevisto, ocasional, contingente, fortuito e casual,  enquanto que habitual é o que é costumeiro, cotidiano, repetido,  usual, consuetudinário, regular, constante, costumado, frequente  e rotineiro. Como se vê, um não é antônimo do outro.  Assim,  o  ganho  fortuito  não  sofre  incidência  de  contribuição  previdenciária. Sobre as utilidades, ainda que o recebimento não  seja  fortuito,  se  o  recebimento  não  for  regular,  também  não  haverá incidência.  Quanto ao fato de o pagamento ou de a utilidade estar prevista  em  acordo  ou  convenção  coletiva,  é  de  se  ressaltar  que,  no  Direito do Trabalho, especialmente diante do disposto no art. 7°,  XXVI, da CF, que dá sustentação ao quanto disposto em acordos  e  convenções  coletivas,  a  jurisprudência  reconhece  ampla  liberdade das partes para deliberarem sobre a natureza jurídica  das  verbas,  seja  para  integrar  ao  salário,  seja  para  afastar  a  natureza salarial, principalmente quando tal é feito em prol dos  trabalhadores  (hierarquia  dinâmica  das  fontes  do  Direito  do  Trabalho  –  ora  vale  a  lei,  ora  vale  o  que  convencionado  por  Acordo ou Convenção Coletiva). Assim  foi  concebido o Direito  do Trabalho para que fosse possível incentivar ou ao menos não  desestimular a concessão de certas benesses aos trabalhadores,  sem embargo de que, no silêncio das normas coletivas, a verba  ou  utilidade  integre  o  salário  pelo  critério  da  habitualidade,  conjugado com o parâmetro da liberalidade.  No  Direito  Previdenciário  a  lógica  é  distinta.  Tratando­se  de  Direito  Público  e,  em  matéria  de  custeio  previdenciário,  de  tributo e, não há praticamente nenhuma liberdade para as partes  pactuarem  natureza  da  verba,  salvo  quando  expressamente  autorizado por lei e, ainda assim, desde que atendidos todos os  requisitos para o gozo daquilo que  chamamos de  isenção  (vide  Lei n° 10.101/00 – participação nos lucros). Nesse sentido, pode­ se  concluir,  com  segurança,  que não há  correlação necessária  entre o que se estipula no campo trabalhista e o que vale para  fins previdenciários.  Quanto  aos  abonos,  no Direito  do  Trabalho  a  regra  é  a  sua  integração ao salário, pois, como visto, dispõe o § 1° do art. 457  da  CLT  que  integram  “o  salário  não  só  a  importância  fixa  Fl. 2740DF CARF MF Processo nº 15504.726133/2013­39  Acórdão n.º 2201­004.371  S2­C2T1  Fl. 2.733          15 estipulada,  com  o  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador”.  Claro  que  a  lei  poderá  excepcionar  esta  regra, como o fez no art. 144 da CLT, e inclusive aceita­se que o  acordo  e  convenção  coletiva  o  façam,  pelas  mesmas  razões  expostas quanto aos ganhos eventuais (vide OJSDI1346).  Na  legislação  previdenciária  não  integrará  o  conceito  de  remuneração  (o  abono)  se,  como  visto,  estiver  expressamente  desvinculado  do  salário.  Mas  o  que  seria  “expressamente  desvinculado  do  salário”?  Entendemos  que  a  desvinculação  somente  pode  decorrer  de  lei,  pois,  do  contrário,  poderiam  as  próprias partes estabelecer a natureza dos abonos, o que afronta  o  princípio  da  estrita  legalidade  e,  portanto  toda  a  lógica  vigente  no  custeio  previdenciário.  Esta  interpretação  é  consentânea ao disposto no art. 214, § 9o, V, j, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048/99.  Ainda  que  o  dispositivo  legal  não  tendo  especifique  se  a  desvinculação  deva  ser  por  lei  ou  pelas  partes,  a  conclusão  é  extraída  do  ordenamento,  pois  a  principiologia  em matéria  de  custeio  previdenciário  é  calcada  na  reserva  de  lei,  mormente  para  o  estabelecimento  de  isenção  (art.  176  do  CTN),  nunca  permitindo às próprias partes convencionarem tal benesse. Com  efeito,  as  partes,  quando  muito,  cumprem  os  requisitos  da  lei  para  o  gozo  de  isenção,  mas,  no  Direito  Previdenciário  e  no  Direito Tributário, jamais, definem a natureza jurídica da verba  por condição potestativa, ainda que por intermédio de Acordo ou  Convenção  Coletiva.  Se  aqui  vale  invocar  o  art.  7°,  XXVI,  da  CF, como sói ocorrer no Direito do Trabalho, em qualquer outra  situação  do  Direito  Previdenciário  será  lícito  às  partes  convencionar a natureza jurídica das verbas.  É  verdade  que  onde  a  lei  não  distingue  não  pode  o  intérprete  distinguir  (ubi  lex non distinguit nec nos distinguere debemus).  Mas aqui a situação é diferente. Trata­se de distinguir em razão  da  inexorável  presença  do  princípio  da  reserva  de  lei  (Direito  Tributário). Portanto, não estamos entrando em contradição ao  afirmarmos que o silêncio da lei deve ser interpretado no sentido  de que a desvinculação somente pode decorrer de  lei. Como se  sabe, o princípio tem função normativa, razão pela qual cabe a  sua invocação sempre que for apto a complementar o texto legal.  Como  visto,  diante  da  principiologia  e  das  próprias  regras  jurídicas  aludidas,  o  Direito  do  Trabalho  efetivamente  permite  que, em negociação coletiva, as partes estipulem a natureza das  verbas.  Ocorre  que  no  Direito  Previdenciário  o  quadro  normativo  é  outro,  razão  pela  qual  somente  a  lei  pode  desvincular o abono.  Em  resumo,  concluímos  até  aqui  que:  os  ganhos  eventuais  podem  ser  em  pecúnia  ou  em  utilidades  e  não  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  que  as  utilidades  não  habituais  também  não  sofrem  a  referida  incidência.  Quanto  aos  abonos,  somente  deixam  de  sofrer  incidência  de  Fl. 2741DF CARF MF     16 contribuição  previdenciária  se  legalmente  desvinculados  do  salário.  Ocorre que os abonos podem constituir ganhos eventuais.  Portanto,  podemos  concluir  que  os  abonos  não  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  legalmente  desvinculados do salário ou se constituírem ganhos eventuais.  É  verdade  que,  originalmente,  o  abono,  representava  –  e  por  vezes ainda representa um adiantamento ou uma substituição de  reajuste pela defasagem salarial, a fim de amenizar a defasagem  salarial  (normalmente,  habituais)  ou  substituir  reajuste  de  salários inadimplidos no tempo devido (normalmente, eventuais),  mas  nem  sempre  isto  ocorre,  bastando  citar  o  “abono  assiduidade”  ou  o  “abono  de  férias”  que  por  vezes  são  encontrados como formas de remuneração.  Em qualquer  dessas  hipóteses,  tais  ganhos podem ocorrer  com  constância  ou  eventualmente.  Assim,  haverá  abonos  previstos,  repetidamente,  em  Acordos  ou  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  pagos  ano  a  ano,  de  forma  habitual  e  que,  por  tal  razão,  não  poderão  ser  enquadrados  no  conceito  de  “ganhos  eventuais”,  mas,  para  tanto,  deve  a  autoridade  fiscal  demonstrar  a  habitualidade  dos  pagamentos.  Para  estes,  concluiríamos pela natureza de verba remuneratória, ainda que  previstos em Acordos em Convenções Coletivas.  Deve­se  atentar  ainda  que  é  lição  elementar  de  Direito  que  a  natureza jurídica dos atos praticados, dos fatos ocorridos ou das  relações jurídicas que se estabelecem decorrem da  forma como  efetivamente  se mostram na  realidade, não podendo ser  feito o  seu  enquadramento  legal  tomando  por  base  o  nomen  iuris  atribuído  pelas  partes  ou  por  terceiros.  Aqui  podemos  citar  o  princípio  da  verdade  material  ou  o  princípio  da  primazia  da  realidade, que vão no sentido da ideia que se propõe.  Portanto, desde que constituam verdadeiros ganhos eventuais, as  verbas podem ser denominadas de bônus,  gratificação, prêmio,  bonificação,  abono,  que  sempre  serão  ganhos  eventuais.  E  o  contrário  é  verdadeiro,  pode  ser  denominada  de  prêmio,  por  exemplo,  que  é  verba  tributável,  a  rigor,  que  se  restar  demonstrado  o  caráter  absolutamente  eventual,  não  haverá  incidência  de  contribuição  previdenciária  pela  regra  isentiva  exaustivamente  invocada.  É  verdade  que  a  eventualidade  (ocorrência da isenção) deve ser demonstrada pelo contribuinte,  mas,  para  isto,  é  preciso  que  a  autoridade  fiscal  lhe  exija  a  comprovação.  Dentre  as  gratificações  pagas,  a  denominada  "por  liberalidade"  não  teria  qualquer previsão em acordo ou convenção coletiva e, de acordo com o que alega a recorrente,  seria paga uma vez por ano por empregado, o que evidenciaria seu caráter eventual.  Analisando­se o anexo III deste processo (fls. 40/44), onde estão listados os  pagamentos  realizados  a  esse  título  nos  anos­calendário  2008  e  2009,  vê­se  que  essa  gratificação  é  paga  apenas  a  alguns  empregados  e  em  valores  variáveis  e,  como  afirmou  a  recorrente,  há  o  registro  de  um  único  pagamento  por  ano  por  empregado.  Além  disso,  comparando­se  os  beneficiários  dos  pagamentos  nos  dois  anos,  vê­se  que  não  há  identidade  Fl. 2742DF CARF MF Processo nº 15504.726133/2013­39  Acórdão n.º 2201­004.371  S2­C2T1  Fl. 2.734          17 entre eles o que, a meu ver, é suficiente para confirmar as alegações de defesa, no sentido de  que o pagamento é eventual.  Por essa razão, dou provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do  lançamento os valores relativos à gratificação por liberalidade.  Continuando na  análise das  gratificações  pagas,  é  preciso  ressaltar  que,  em  face de interpretação dada ao dispositivo legal em análise pelo Superior Tribunal de Justiça ­  STJ em reiteradas decisões, o Parecer PGFN nº 2114, de 2011, veio a estabelecer que:  "o  abono  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  sendo  desvinculado do  salário  e pago  sem habitualidade, não  sofre a  incidência de contribuição previdenciária."  Quanto aos efeitos desse parecer, o voto anteriormente citado, faz a seguinte  análise:  A despeito de discordamos das premissas contidas nas decisões  que deram origem ao Ato Declaratório n° 16/2011, em atenção  ao princípio da eficiência da Administração Pública, poderíamos  cogitar  de  sua  aplicação.  Todavia,  diferentemente  do  que  defende a  recorrente,  as  situações não  são coincidentes. O Ato  Declaratório  somente  teria  ensejo  se  o  “abono  único”,  cumulativamente:  (i)  fosse  pago  de  maneira  não  habitual:  o  que  não  ocorre  em  nenhuma das situações, como visto;  (ii) fosse desvinculado do salário, no sentido de não representar  um  percentual  deste  (pagamento  em valor  único  para  todos  os  empregados,  por  exemplo):  do  que  consta  dos  autos,  tanto  a  “gratificação  contingente”  como  a  “compensação  financeira”  correspondem a percentuais da remuneração, sendo que não se  sabe  ao  certo  a  origem  regulamentar  do  “abono  gerencial”  (Acordo,  Convenção,  Regulamento,  Contrato  de  Trabalho  de  Trabalho, etc.) e, conseqüentemente, não se tem certeza quanto à  forma exata do pagamento; e  (iii) estivesse previsto em norma coletiva: como afirmado acima,  não  se  encontrou  no  Acordo  Coletivo  a  previsão  do  “abono  gerencial.  A partir desses parâmetros, a recorrente alega que as gratificações "anual" e  "média  de  gratificação  anual"  teriam  por  base  o Acordo Coletivo  de  Trabalho  firmado  pela  filial CNPJ 17.469.701/0066­12, na seguinte cláusula:  CLÁUSULA VIGÉSIMA­OITAVA ­ GRATIFICAÇÃO ANUAL ­ A  Arcelormittal  Monlevade  concederá  a  todos  os  seus  empregados  uma gratificação de 62,50% (sessenta e dois vírgula cinqüenta por  cento) do salário­base­mês, a ser paga na forma e limites a seguir  especificados:  I) A gratificação será paga na data do pagamento do salário do mês  do início das férias, caso seu término se dê até o 10º (décimo) dia  do mês subseqüente, e será paga na data do pagamento do salário  Fl. 2743DF CARF MF     18 do mês  de  retorno  das  férias,  caso  seu  término  se  dê  após  o  10º  (décimo) dia do mês subseqüente ao do início das referidas férias;  II) O salário­base­mês para o cálculo da referida gratificação será  o do mês de início do gozo das férias, caso o retorno do empregado  ao trabalho se dê até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, e será  o do mês do término das férias, caso este se dê após o 10º (décimo)  dia do mês subseqüente ao seu início;  III)  Caso  as  férias  não  sejam  gozadas  no  transcurso  do  ano,  a  gratificação  a  que  se  refere  esta  cláusula  será  paga  antecipadamente na folha de pagamento do mês de novembro, tendo  como referência o salário­base deste mês;  IV) Serão computadas as faltas e adotados os mesmos critérios do  cálculo do 13º salário.   Conforme  se  verifica  de  seu  próprio  texto,  a  gratificação  em  questão  corresponde  a  um  percentual  do  salário  do  empregado  e  não  tem  natureza  eventual,  considerando­se o significado que foi dado a esse termo no texto acima copiado.   Por outro lado,  tendo em vista que o pagamento é atribuído diretamente em  função de uma atitude valorada positivamente pelo empregador (faltas), é um prêmio:  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.  (Curso  do  Direito  do  Trabalho.  Maurício  Godinho  Delgado. ­ 7ª ed. ­ São Paulo: LTR, 2008, p. 750)    Quanto  a  essas  gratificações,  e  analisando­se  os  termos  do  acordo  acima  mencionado, o relatório fiscal afirma:  2.1.1.4.2.1  –  Os  incisos  II  e  IV  da  cláusula  retro  reproduzida  deixa evidente que a concessão deste benefício está claramente  vinculada  ao  salário  do  empregado,  bem  como  aos  fatores  assiduidade  ou  absenteísmo  e,  a  despeito  do  nome  convencionado  entre  as  partes  para  esta  verba,  sua natureza  é  salarial, e se constitui numa verdadeira remuneração adicional,  paga anualmente e de forma contumaz (para alguns empregados  em mais de uma parcela no ano).  2.1.1.4.3  –  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  inclusão  dessas  verbas, de forma regular e ineventual, no contracheque de parte  de seus empregados, não condiz com o disposto no  inciso “V”,  alínea ”j” do § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99.  Por  essa  razão,  entendo  infundadas  as  alegações  preliminares  da  recorrente  quando  procura  defender  a  nulidade  do  lançamento,  por  ausência  de  fundamentação  para  a  glosa realizada em relação às gratificações. Por outro lado, os anexos juntados ao processo pela  própria  autoridade  fiscal  já  seriam  suficientes  para  demonstrar  a  improcedência  da  alegação  fiscal, de que a gratificação por liberalidade é paga de forma não eventual.  Afirma  ainda  a  recorrente  que  o  ACT  firmado  pela  ArcelorMittal  João  Monlevade  foi  mencionado  pela  fiscalização,  contudo  há  pagamentos  efetuados  por  outras  filiais e pela sede, o que prejudicaria seu direito de defesa, já que não consegue demonstrar que  os abonos são legais se não ficar evidenciado o motivo da sua glosa.  Fl. 2744DF CARF MF Processo nº 15504.726133/2013­39  Acórdão n.º 2201­004.371  S2­C2T1  Fl. 2.735          19 Com  essa  linha  de  argumentação  a  recorrente  procura  inverter  o  ônus  probatório.  Se  o  ACT  firmado  pela  ArcelorMittal  João  Monlevade  foi  mencionado  pela  fiscalização,  é  porque  a  fiscalizada  o  utilizou  como  suporte  para  parte  dos  pagamentos  realizados. Cabia­lhe também justificar a não inclusão dos demais na base de cálculo tributável  e, se não o fez, não pode invocar sua omissão em seu favor.  Entendo,  portanto,  que  a  fiscalização  se  desincumbiu  de  comprovar  a  existência  da  relação  jurídica  e  dos  pagamento  realizados,  cabendo  à  fiscalizada  demonstrar  que eles não estavam sujeitos à tributação.  Com  base  no  acima  exposto,  dou  parcial  provimento  à  impugnação  apresentada  pela  empresa  autuada  para  excluir  da  base  de  cálculo  tributável  as  parcelas  relativas à gratificação por liberalidade.  Pagamentos a cooperativas   O fundamento legal do auto de infração no que diz respeito aos pagamentos  realizados à cooperativas é o art. 22,  IV da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, que  tem a  seguinte redação:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (...)  Conforme  foi  noticiado  pela  recorrente,  esse  dispositivo  teve  sua  constitucionalidade questionada  perante  o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no RE 595.838,  tendo sido reconhecida sua repercussão geral, o que o submeteu a julgamento na sistemática do  art. 543­B do Código de Processo Civil de 1973 (Lei nº 5.869, de 1973).   Julgando  o  mérito,  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  da  norma  impugnada, em acórdão cuja ementa tem a seguinte redação:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo.  Valor  Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis  in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e a do  contratante de  seus  serviços.  2. A empresa  tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins  Fl. 2745DF CARF MF     20 de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em face de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  extrapolou  a  norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base  no  art.  195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   A União interpôs Embargos de Declaração em face dessa decisão, buscando a  modulação dos seus efeitos. Esses embargos, entretanto, foram rejeitados, conforme evidencia  a ementa do acórdão:  Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário.  Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é  medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado  gravíssimo  risco  irreversível  à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contêm  indicação concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que eventualmente tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se  primazia  à  Constituição Federal.  4.  É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração de  inconstitucionalidade do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Tendo isso em vista, e considerando a previsão contida no § 2º do art. 62 do  Regimento Interno deste Conselho, pelo qual as decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF  na  sistemática  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento administrativo, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário no  que diz respeito ao lançamento efetuado com base nos pagamentos efetuadas às cooperativas  de trabalho como remuneração pelos serviços prestados por seus cooperados.  Fl. 2746DF CARF MF Processo nº 15504.726133/2013­39  Acórdão n.º 2201­004.371  S2­C2T1  Fl. 2.736          21 Recurso das Responsáveis Solidárias  No  relatório  fiscal  é  afirmada  a  existência  de  grupo  econômico  tendo  em  vista  o  grau  de  participação  societária  verificada,  o  que  justificaria  a  atribuição  de  responsabilidade solidária às empresas componentes do grupo.  As recorrentes não contestam a existência desse grupo, na verdade, chegam a  afirmá­lo ao defender que quem detém o controle sobre as empresas arroladas como solidárias  é a empresa autuada (fls. 2570/2571).   Em  seu  recurso  voluntário  (fls.  2559/2572),  as  responsáveis  solidárias  centram  sua  defesa  na  impossibilidade  de  que  responsabilidade  tributária  seja  tratada  por  norma que não tenha a envergadura de Lei Complementar.  Aduz­se  que  a  responsabilidade  só  pode  ser  atribuída  para  as  pessoas  que  tenham interesse comum na ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação (art. 124, I, do  CTN) ou que tenham vinculação direta com esse fato (art. 128 do CTN).  Com  essa  linha  de  argumentação,  vê­se  que  as  responsáveis  solidárias  procuram negar validade a texto de lei que se encontra em vigor e produzindo  todos os seus  efeitos  (artigo  30,  IX  da  Lei  nº  8.212,  de  1991),  o  que  equivale  à  declaração  de  sua  inconstitucionalidade. A análise dessa linha de argumentação é vedada aos componentes desse  colegiado, conforme evidencia o seguinte enunciado da Súmula CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelas razões acima, nego provimento ao recurso voluntário apresentado pelas  responsáveis solidárias.  Conclusão:  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  dos  recursos  apresentados  para  negar provimento ao apelo das responsáveis solidárias e dar parcial provimento ao recurso da  contribuinte  para  afastar  a  exigência  no  que  diz  respeito  à  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre os pagamentos realizados como remuneração pelos serviços prestados por  cooperados  através  de  cooperativas  de  trabalho  e  determinar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  tributável dos valores relativos à gratificação por liberalidade.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Fl. 2747DF CARF MF     22 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado.  Em  que  pesem  o  brilhantismo  e  a  logicidade  jurídica  do  voto  da  ilustre  Relatora, ouso, com a devida permissão, dele discordar em parte.  Minha divergência se instaura somente quanto à incidência das contribuições  sociais  sobre os valores  pagos  a  título de  'gratificação anual'  e  'média da gratificação  anual'.  Explico.  Consta do voto:  "Continuando  na  análise  das  gratificações  pagas,  é  preciso  ressaltar que, em face de interpretação dada ao dispositivo legal  em  análise  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  em  reiteradas decisões, o Parecer PGFN nº 2114, de 2011, veio a  estabelecer que:  "o  abono  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  sendo  desvinculado do  salário  e pago  sem habitualidade, não  sofre a  incidência de contribuição previdenciária."  Quanto  aos  efeitos  desse  parecer,  o  voto  anteriormente  citado,  faz a seguinte análise:  A despeito de discordamos das premissas contidas nas decisões  que deram origem ao Ato Declaratório n° 16/2011, em atenção  ao princípio da eficiência da Administração Pública, poderíamos  cogitar  de  sua  aplicação.  Todavia,  diferentemente  do  que  defende a  recorrente,  as  situações não  são coincidentes. O Ato  Declaratório  somente  teria  ensejo  se  o  “abono  único”,  cumulativamente:  (i)  fosse  pago  de  maneira  não  habitual:  o  que  não  ocorre  em  nenhuma  das  situações,  como  visto;  (ii)  fosse  desvinculado  do  salário,  no  sentido  de  não  representar  um  percentual  deste  (pagamento  em  valor  único  para  todos  os  empregados,  por  exemplo):  do  que  consta  dos  autos,  tanto  a  “gratificação  contingente” como a “compensação financeira” correspondem a  percentuais da remuneração,  sendo que não se sabe ao certo a  origem  regulamentar  do  “abono  gerencial”  (Acordo,  Convenção,  Regulamento,  Contrato  de  Trabalho  de  Trabalho,  etc.)  e,  conseqüentemente,  não  se  tem  certeza  quanto  à  forma  exata do pagamento; e (iii) estivesse previsto em norma coletiva:  como  afirmado  acima,  não  se  encontrou  no Acordo Coletivo  a  previsão do “abono gerencial.  A  partir  desses  parâmetros,  a  recorrente  alega  que  as  gratificações "anual" e "média de gratificação anual"  teriam  por  base  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  firmado  pela  filial  CNPJ 17.469.701/0066­12, na seguinte cláusula:  CLÁUSULA VIGÉSIMA­OITAVA ­ GRATIFICAÇÃO ANUAL ­ A  Arcelormittal  Monlevade  concederá  a  todos  os  seus  empregados  uma gratificação de 62,50% (sessenta e dois vírgula cinqüenta por  Fl. 2748DF CARF MF Processo nº 15504.726133/2013­39  Acórdão n.º 2201­004.371  S2­C2T1  Fl. 2.737          23 cento) do salário­base­mês, a ser paga na forma e limites a seguir  especificados:  I) A gratificação será paga na data do pagamento do salário do mês  do início das férias, caso seu término se dê até o 10º (décimo) dia  do mês subseqüente, e será paga na data do pagamento do salário  do mês  de  retorno  das  férias,  caso  seu  término  se  dê  após  o  10º  (décimo) dia do mês subseqüente ao do início das referidas férias;  II) O salário­base­mês para o cálculo da referida gratificação será  o do mês de início do gozo das férias, caso o retorno do empregado  ao trabalho se dê até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, e será  o do mês do término das férias, caso este se dê após o 10º (décimo)  dia do mês subseqüente ao seu início;  III)  Caso  as  férias  não  sejam  gozadas  no  transcurso  do  ano,  a  gratificação  a  que  se  refere  esta  cláusula  será  paga  antecipadamente na folha de pagamento do mês de novembro, tendo  como referência o salário­base deste mês;  IV) Serão computadas as faltas e adotados os mesmos critérios do  cálculo do 13º salário.   Conforme  se  verifica  de  seu  próprio  texto,  a  gratificação  em  questão corresponde a um percentual do salário do empregado  e não tem natureza eventual, considerando­se o significado que  foi dado a esse termo no texto acima copiado.   Por  outro  lado,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  é  atribuído  diretamente em função de uma atitude valorada positivamente  pelo empregador (faltas), é um prêmio:  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.  (Curso  do  Direito  do  Trabalho.  Maurício  Godinho  Delgado. ­ 7ª ed. ­ São Paulo: LTR, 2008, p. 750)    Quanto  a  essas  gratificações,  e  analisando­se  os  termos  do  acordo acima mencionado, o relatório fiscal afirma:  2.1.1.4.2.1  –  Os  incisos  II  e  IV  da  cláusula  retro  reproduzida  deixa evidente que a concessão deste benefício está claramente  vinculada  ao  salário  do  empregado,  bem  como  aos  fatores  assiduidade  ou  absenteísmo  e,  a  despeito  do  nome  convencionado  entre  as  partes  para  esta  verba,  sua natureza  é  salarial, e se constitui numa verdadeira remuneração adicional,  paga anualmente e de forma contumaz (para alguns empregados  em mais de uma parcela no ano).  2.1.1.4.3  –  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  inclusão  dessas  verbas, de forma regular e ineventual, no contracheque de parte  de seus empregados, não condiz com o disposto no  inciso “V”,  alínea ”j” do § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99.  Fl. 2749DF CARF MF     24 Por essa razão, entendo  infundadas as alegações preliminares  da  recorrente  quando  procura  defender  a  nulidade  do  lançamento,  por  ausência  de  fundamentação  para  a  glosa  realizada em relação às gratificações. Por outro lado, os anexos  juntados  ao  processo  pela  própria  autoridade  fiscal  já  seriam  suficientes  para  demonstrar  a  improcedência  da  alegação  fiscal,  de que a gratificação por  liberalidade  é  paga de  forma  não eventual." (sublinhados e negritos não constam do voto)  A leitura do excerto do voto, nos permite deduzir que o motivo da Relatora  em negar provimento ao voluntário, nessa parte, decorre da habitualidade do pagamento e da  vinculação deste ao salário dos empregados.  Esse  é  o  cerne  da  minha  divergência.  Antes  de  explicitá­la,  creio  serem  necessárias algumas considerações teóricas sobre a remuneração.  Academicamente  já nos  pronunciamos  sobre o  tema no  livro Tributação  da  Sáude  (Contribuições  Previdenciárias  das  Empresas  da  Área  da  Saúde  "in"  HARET,  Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.Tributação da Saúde. Ed. Atai, 2013)   "Tal forma de contratação recebe, no Brasil, forte influência das  chamadas  “fontes  heterônomas”  do  Direito  do  Trabalho,  ou  seja,  das  leis  trabalhistas.  Além  dessas,  a  relação  de  emprego  também é regida pelas fontes autônomas, as fontes emanadas da  vontade  das  partes,  as  oriundas  dos  acordos  e  convenção  coletivas,  além  é  claro  do  regulamento  das  empresas  e  das  disposições do contrato de trabalho.  Todo esse intróito não pode ser desprezado em face da enorme  importância  que  essas  fontes  exercem  sobre  a  relação  de  emprego, mormente quanto às parcelas remuneratórias e quanto  às parcelas percebidas pelo empregado e que não têm o caráter  de  contraprestação  pelo  trabalho,  ou  seja,  não  têm  natureza  salarial e, portanto, como visto alhures, não integram o salário  de contribuição.  O  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº.  3.048,  de  1999,  dispõe  em  seu  art.  214,  inciso  I,  que  se  entende por salário de contribuição:  “I – para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;(...)”  (grifos  não  constam  de  texto legal)  O  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  quando  bem  interpretado,  já  delimita  o  salário  de  contribuição  de  maneira  definitiva, ao prescrever que este é composto pela totalidade dos  rendimentos  pagos  como  retribuição  do  trabalho.  É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário,  ou  Fl. 2750DF CARF MF Processo nº 15504.726133/2013­39  Acórdão n.º 2201­004.371  S2­C2T1  Fl. 2.738          25 seja,  o  trabalho  remunerado  do  empregado  é  o  total  da  sua  remuneração pelo seu labor.  Tudo o mais percebido se não decorrer do trabalho, se não for  oriundo da retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição,  não  é  salário  de  contribuição  segundo  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS).  Daqui  decorre  nosso  verdadeiro  mantra das aulas de Direito Previdenciário de Custeio: é salário  de contribuição do empregado tudo o que é pago pelo trabalho,  e não é salário de contribuição tudo o que é para o trabalho, e  mais  as  verbas  indenizatórias,  por  óbvio."  (sublinhados  nossos,  negritos originais)  A Carta Magna,  ao  definir  os  contornos  para  atribuir  competência  à União  para  instituir  as  contribuições  incidentes  sobre  a  o  trabalho  da  pessoa  humana destinadas  ao  custeio do Sistema de Seguridade Social, explicitou no inciso I do artigo 195:  "I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei incidente sobre  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo que sem vínculo empregatício." (negritamos)  A  leitura  atenta  das  disposições  constitucionais  e  das  constantes  da  Lei  de  Custeio da Previdência não permitem outra conclusão que não a que assevera que incidência  tributária previdenciária se dá sobre valores pagos à título de remuneração.  Como  mencionado  acima,  o  conceito  de  remuneração  engloba  não  só  as  parcelas pagas como sinalagma direta da relação de trabalho, ou seja, não só a contraprestação  pelo trabalho, pelos serviços prestados. Também o tempo à disposição do empregador, os casos  de  interrupção  dos  efeitos  do  contrato  de  trabalho,  e  as  disposições  contratuais,  sejam  elas  individuais  ou  coletivas,  além  por  óbvio  das  disposições  legais,  integram  o  conceito  de  remuneração.  Mesmo diante da amplidão conceitual da remuneração,  restam ainda verbas  corriqueiramente pagas pelo empregador ao empregado que não são abarcadas por esse amplo  conceito. Remuneração não é um buraco negro na amplidão cósmica.  Bens  ofertados  igualmente  a  todos  os  trabalhadores  sem  caráter  contraprestacional,  os  chamados  benefícios  ­  como  por  exemplo  os  seguros  de  vida,  as  assistências médicas, os auxílios farmácia ­ não integram o conceito de remuneração.  Não se observa natureza remuneratória nos instrumentos de trabalho, ou bens  que  mesmo  utilizados  pelo  trabalhador  fora  dos  horários  de  prestação  de  serviços  ao  empregador  ­  como  um  veículo  de  um  vendedor  externo  ­  posto  que  destinados  ao  próprio  trabalho avençado.  Também não ostenta natureza salarial as indenizações. Por óbvio que não.  O  conceito  mais  puro  de  indenização,  que  diz  essa  se  destinar  a  repor  a  situação  ao  status  quo  ante,  à  condição  existente  anteriormente,  quando  devidamente  Fl. 2751DF CARF MF     26 compreendido,  por  si  só  demonstra  a  impossibilidade  pertinência  da  verba  indenizatória  ao  conceito de remuneração.  E mais, as gratificações não integram a remuneração, posto que liberalidades  ofertadas pelo empregador ao trabalhador, sem motivação, exceto o sentimento de gratidão de  satisfação, de reconhecimento pelo esforço e dedicação da pessoa que presta serviço àquele que  dele necessita.  Tais considerações devem ser objetivadas, para a decisão aqui prolatada seja  de fácil compreensão.  Segundo  a  delegação  de  competência  da  Carta  da  República  ao  legislador  ordinário federal, as contribuições sociais devem incidir sobre a remuneração da pessoa física  que  presta  serviços  a  quem  deles  necessita,  qualquer  que  seja  o  vínculo  de  trabalho  estabelecido.  Logo,  é  a  remuneração  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  e  no  caso  do  empregado,  tal  conceito  abarca  verbas  pagas:  i)  como  contraprestação  do  trabalho;  ii)  nos  casos  de  tempo  à  disposição  do  empregador;  iii)  como  decorrência da interrupção dos efeitos do contrato de trabalho; iv) por força de disposição de  lei ou avença constante do contrato de trabalho, seja ele individual ou coletivo.  Portanto,  as  gratificações  não  sofrem  incidência,  exceto  se  pagas  como  decorrência  de  ajustes  contratuais  ou  como  nítido  caráter  contraprestacional,  vez  que  provavelmente  não  seriam  pagas  como  tempo  ao  dispor  do  empregado  ou  ainda  no  caso  de  interrupção dos efeitos do contrato de trabalho.  Nesse ponto, necessário uma elucidação do porquê do entendimento que uma  verba  habitual,  ou  vinculada  ao  salário,  assume  feição  remuneratória,  esclarecimento  que  também se torna aplicável, como veremos, às gratificações.  Iniciemos pela questão da vinculação da verba ao salário.   A  lei  tributária  previdenciária,  ao  utilizar  afastar  a  tributação  dos  abonos  "expressamente  desvinculados  do  salário",  inequivocamente,  não  quis  dizer  que  os  abonos  calculados  com  base  no  salário,  ou  seja,  que  adotem  como  valor  um  percentual  desse,  assumiriam natureza remuneratória, Decerto que não.  A interpretação da disposição legal só pode ser realizada no sentido de que os  valores pagos como contraprestação do trabalho, ou em razão do tempo à disposição ou ainda  nos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho são vinculados ao salário, ou seja,  ostentam natureza remuneratória.  Não se pode, sob pena de ofensa ao primado da lógica jurídica, entender que  uma gratificação (expressa liberalidade paga uma única vez), ou um indenização (como ajuda  de custo por alteração de condições de trabalho inicialmente pactuadas), por terem sido pagas  com base no valor do salário do trabalhador sejam consideradas vinculadas ao salário.  Ora,  indubitavelmente,  trata­se  de  mera  quantificação  do  valor  do  reconhecimento externalizado em pecúnia, ou da verba indenizatória concedida.  Analisemos  agora  a  não  eventualidade.  Sempre  causa  alguma  inquietude  intelectual a afirmação que o pagamento habitual de verba, de nítido caráter não remuneratório,  tem o condão de mudar a natureza jurídica de tal estipêndio.  Fl. 2752DF CARF MF Processo nº 15504.726133/2013­39  Acórdão n.º 2201­004.371  S2­C2T1  Fl. 2.739          27 Por  que  a  repetição  do  pagamento  de  verba  não  remuneratória,  a  não  eventualidade desse pagamento, tem o condão de mudar a natureza jurídica de tal valor?  A resposta se obtêm na lei trabalhista, na CLT, que explicita serem os usos e  costumes  integrativos  ao  contrato  de  trabalho  para  todos  os  fins,  posto  que  nas  relações  de  emprego vige o princípio da primazia da realidade, ou seja,  independentemente do acordado,  deve­se considerar o efetivamente ocorrido. Logo, sendo uma verba paga reiteradamente pelo  empregador,  tal  fato passa a  integrar a esfera de expectativas do  trabalhador em perceber  tal  valor, passando esse a contar com tal rendimento.  Ao  ver  essa  expectativa  reiteradamente  satisfeita,  ou  seja,  existindo  o  costume de  tal pagamento  ­  relativo à verba destinada,  inicialmente, ao  reconhecimento pelo  serviços  prestados,  ou  pela  dedicação  do  trabalhador,  ou  mesmo  pela  atenção  dedicada  aos  bens  ou  clientes  do  empregador,  ou  seja,  valor  com  nítido  conteúdo  de  gratidão,  de  agradecimento ­ passa a integrar o pacote de remuneração do trabalhador, por força do contrato  de  trabalho  que  foi  integrado  por  tal  costume,  por  tal  conduta,  surgindo  nova  obrigação  de  pagar ao empregador.  Destarte,  a  repetição  do  pagamento,  a  habitualidade  deste  é  condição  essencial para que verba paga a  título de gratificação seja considerada  remuneratória. Mister  ressaltar que há habitualidade, segundo a jurisprudência e doutrina trabalhistas, quando ocorre  a  terceira  repetição  da  conduta  que  se  analisa,  isto  é,  uma  gratificação  só  poderá  ser  considerada  habitual  depois  da  constatação  do  terceiro  pagamento  num  período máximo  de  dois anos.  Com essas considerações, passemos a demonstrar o motivo do dissenso com  a Conselheira Relatora.  Adianto: não há habitualidade no pagamento das verbas 'gratificação anual' e  'média da gratificação anual'.  Como podemos verificar no relatório fiscal, tais verbas eram pagas em razão  de  disposição  constante  do  contrato  coletivo  estipulado  entre  a  empresa  e  o  sindicato  representativo da categoria de determinado estabelecimento. Recordemos seu teor:  "CLÁUSULA VIGÉSIMA­OITAVA ­ GRATIFICAÇÃO ANUAL ­  A  Arcelormittal  Monlevade  concederá  a  todos  os  seus  empregados uma gratificação de 62,50% (sessenta e dois vírgula  cinqüenta por cento) do salário­base­mês, a ser paga na forma e  limites a seguir especificados:  I) A gratificação será paga na data do pagamento do salário do  mês  do  início  das  férias,  caso  seu  término  se  dê  até  o  10º  (décimo)  dia  do  mês  subseqüente,  e  será  paga  na  data  do  pagamento  do  salário  do  mês  de  retorno  das  férias,  caso  seu  término se dê após o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do  início das referidas férias;  II) O  salário­base­mês  para  o  cálculo  da  referida  gratificação  será  o  do mês  de  início  do  gozo  das  férias,  caso  o  retorno  do  empregado  ao  trabalho  se  dê  até  o  10º  (décimo)  dia  do  mês  subseqüente, e será o do mês do término das férias, caso este se  dê após o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao seu início;  Fl. 2753DF CARF MF     28 III) Caso as férias não sejam gozadas no transcurso do ano, a  gratificação  a  que  se  refere  esta  cláusula  será  paga  antecipadamente na folha de pagamento do mês de novembro,  tendo como referência o salário­base deste mês;  IV) Serão computadas as  faltas e adotados os mesmos critérios  do cálculo do 13º salário. " (grifos nossos)  A leitura do trecho transcrito deixa claro que o pagamento de tal gratificação  ocorrerá  quando  do  gozo  das  férias,  e  caso  tal  direito  não  seja  fruído  no  ano  calendário  de  vigência do contrato coletivo, tal valor será pago no mês de novembro.  Ao verificarmos a validade do acordo coletivo, encontraremos o prazo de um  ano.  Assim,  ao  observarmos  que  tal  cláusula  se  repete  no  ACT  de  2008/2009,  podemos  concluir que, no máximo, cada empregado recebeu tal gratificação por duas vezes num período  de dois anos, o que, como visto acima, não caracteriza a necessária habitualidade a ensejar a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  verba  que  não  ostenta,  em  face  da  eventualidade de seu pagamento, caráter remuneratório.  A  leitura  do  anexo  IX  do  relatório  fiscal,  comprova  tal  afirmação.  No  máximo cada trabalhador recebeu a verba por duas vezes no período da fiscalização.  Não houve a comprovação da habitualidade pelo Fisco.  Não  há  caráter  remuneratório  nas  verbas  gratificação  anual  e  média  de  gratificação anual.  Recurso provido nessa parte.    Conclusão  Diante do exposto e pelos fundamentos apresentados, e ainda, por concordar  com os demais pontos do voto da Conselheira Relatora,  inclusive quanto  aos  fundamentos  e  razões de decidir, voto por rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por dar provimento  parcial ao recurso para (i) afastar a exigência no que diz respeito à incidência da contribuição  previdenciária sobre os pagamentos realizados como remuneração pelos serviços prestados por  cooperados através de cooperativas de trabalho;  (ii) determinar a exclusão da base de cálculo  tributável  dos  valores  relativos  à  "gratificação  por  liberalidade",  da  "gratificação  anual"  e  "média da gratificação anual".    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira                  Fl. 2754DF CARF MF Processo nº 15504.726133/2013­39  Acórdão n.º 2201­004.371  S2­C2T1  Fl. 2.740          29   Fl. 2755DF CARF MF

score : 1.0
7315481 #
Numero do processo: 10925.003053/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com embalagens, fretes das embalagens, e gás combustível para empilhadeira e mantida a glosa no que tange à despesa com condomínio. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.521
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com embalagens, fretes das embalagens, e gás combustível para empilhadeira e mantida a glosa no que tange à despesa com condomínio. Recurso Voluntário parcialmente provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10925.003053/2009-51

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5868176

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.521

nome_arquivo_s : Decisao_10925003053200951.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 10925003053200951_5868176.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7315481

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310161727488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003053/2009­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.521  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  POMAGRI FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.  Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos,  há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente, adotando­se, no que tange ao seu inciso II, a  interpretação  intermediária  construída  no  CARF  quanto  ao  conceito  de  insumo, tornando­se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a  análise acerca da sua essencialidade.   No  caso  concreto  analisado,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  com  embalagens,  fretes  das  embalagens,  e  gás  combustível para empilhadeira e mantida a glosa no que tange à despesa com  condomínio.   Recurso Voluntário parcialmente provido.        Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o  creditamento  de  embalagens  e  fretes  das  embalagens  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 53 /2 00 9- 51 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10925.003053/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.521  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri  (Presidente  Substituto),  Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Ari  Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10925.003053/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.521  S3­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  relativo  a  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Não­ Cumulativa,  vinculado  a  receitas  de  vendas  submetidas  à  alíquota  zero  (produção  e  comercialização  de  maçãs),  deferido  parcialmente  por  Despacho  Decisório  exarado  pela  unidade de origem. Dessa forma, apenas parte das compensações declaradas foi homologada.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante  nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos  de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.  Cientificado  do  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base  nas  seguintes  razões:  (i)  Os  materiais  de  embalagens  (cantoneiras,  bandejas,  fitas  adesivas,  pallets, papel­seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao  acondicionamento  do  produto,  não  exclusivamente  com  o  fim  de  transporte,  porquanto  utilizados  para  assegurar  a  integridade  da  fruta  até  o  seu  destino;  (ii)  O  papel­seda,  fita,  cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera  creditamento  a  despesa  com  o  serviço  de  transporte  para  adquiri­los;  (iii)  A  despesa  com  condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório  segue o principal; (iv) O GLP relacionado à glosa foi empregado nas empilhadeiras destinadas  à movimentação das maçãs, de modo que o combustível está diretamente  ligado ao processo  produtivo; (v) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo do IPI à  apuração  das  contribuições  não­cumulativas;  (vi)  O  critério  de  insumo  utilizado  na  decisão  recorrida  não  está  em  conformidade  com  Soluções  de  Consulta  emanadas  das  Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),  com  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Voluntário  nº  146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de  26  de março  de  2009;  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  1.125.253/SC,  de  15  de  abril  de  2010).  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08­033.961.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  requereu:  (i)  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  procedência  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS requerido no pedido de ressarcimento.  É o breve relatório.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10925.003053/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.521  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.509,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.003017/2009­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.509):  "Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1) Do direito ao creditamento de COFINS ­ linhas gerais  Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao  creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto  na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,  para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto  no processo produtivo da empresa.   Esse  entendimento,  contudo,  encontra­se  superado  por  este  Conselho,  que  construiu  uma  corrente  intermediária  própria,  fugindo  tanto  às  normas  atinentes  ao  IPI  quanto  às  normas  atinentes  ao  IRPJ.  E  é  com  base  nesta  corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os  itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  Importante  destacar  que  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento  realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve  ser apreciada sobre o aspecto de direito.  Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10925.003053/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.521  S3­C3T1  Fl. 6          5 em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.   No  que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de  insumos  inserto na  legislação do IPI,  tem prevalecido nas decisões proferidas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição  menos  engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,  em razão da atividade desempenhada pela empresa.  A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho,  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10925.003053/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.521  S3­C3T1  Fl. 7          6 essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada  pelo Contribuinte.  Logo,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua  essencialidade  à  atividade  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente.   Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal  de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O  entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.246.317­MG:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ IPI, posto que excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10925.003053/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.521  S3­C3T1  Fl. 8          7 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Quanto ao tema, filio­me à corrente intermediária acima indicada, pelo  que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,  uma vez que, para a compreensão do direito à apuração de créditos de PIS e  COFINS no  sistema da  não­cumulatividade,  não  deve  ser adotado o  conceito  estrito de insumos constante da decisão recorrida.   2) Dos  itens  em que o direito  ao  creditamento  restou  afastado  pela  DRJ  A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento da DRJ,  argumentando  que  as  despesas  com  aquisições  de  embalagens,  frete  das  embalagens,  gás  combustível para empilhadeiras e condomínio devem gerar crédito de COFINS  por serem todas diretamente necessárias à comercialização do produto. Afirma  que tais despesas se relacionam diretamente com a preservação da integridade  do  produto,  transporte  de  insumos  e  armazenamento.  Com  relação  ao  condomínio, afirma que este é acessório que deve seguir a sorte do principal,  que é o aluguel, devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  analisou  a  legislação  que  trata  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  e  concluiu  que  o  caso  dos  presentes  autos  não  se  enquadra  no  conceito  legal,  visto  que  as  embalagens  utilizadas  pelo  contribuinte  têm  a  finalidade  única  de  servir  ao  transporte  das  frutas,  não  havendo  comprovação  de  que  acompanham  o  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10925.003053/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.521  S3­C3T1  Fl. 9          8 produto  em  sua  apresentação  final  ao  consumidor,  de  modo  a  agregar­lhe  valor.   Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem  sido desconsideradas como insumo.   Quanto  aos  gastos  com  condomínio,  rejeitou  o  argumento  de  que  o  acessório  segue  o  principal  em  razão  de  não  haver  a  alegada  relação  de  acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio  independe da existência  de  relação  locatícia,  e  que  o  acolhimento  de  um  brocardo  para  alargar  a  hipótese  de  creditamento  iria  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade.  Além  disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaço­temporalmente  do processo produtivo da maçã.  Por  fim,  manteve  as  glosas  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  gás  combustível para as empilhadeiras, por não  ter havido a desconstituição pelo  contribuinte da  constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para  transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos,  consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.  2.1. Das embalagens  As  embalagens  aqui  analisadas  são  as  seguintes:  bandejas  (utilizadas  nas  caixas  de  papelão  para  separar  e  acondicionar  as  maçãs),  cantoneiras  (utilizadas nas  caixas de papelão, para proteger o  produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da  caixa  e  das  maçãs),  fitas  adesivas  (para  lacrar  o  fundo  das  caixas),  pallets  e  seus  acessórios  (tais  como  pregos  e  etiquetas,  utilizados  no  armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel­seda (utilizado  para  embrulhar  a  maçã),  plástico  bolha  (empregado  para  envolver  a  maçãs,  evitando  o  atrito  entre  elas),  caixa  e  fundos  (usados  no  acondicionamento  das  frutas),  tampas  (utilizadas  para  proteger  a  fruta  do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos  nas  caixas  de madeira),  filme PVC  (usado  para  segurar  as  caixas  nos  pallets),  termógrafo  (usado  para  controlar  a  temperatura  das  caixas  quando transportadas).  Quanto  às  embalagens,  entendo  que  a  legislação  admite  o  direito  ao  crédito  no  caso  concreto  ora  analisado,  ainda  que  as  embalagens  utilizadas.  Isso  porque,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  é  inconteste  que  as  embalagens  servem  não  apenas  para  o mero  transporte,  mas  também  para  o  seu  acondicionamento,  apresentando­se  essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.   Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior,  entendo  desnecessário  que  as  embalagens  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.  É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente,  tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.  Até  porque,  ainda  que  se  entendesse  que  as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  é  o  caso,  a  legislação  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10925.003053/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.521  S3­C3T1  Fl. 10          9 atinente à COFINS não acoberta a  restrição  realizada pela  fiscalização para  fins de  tomada de crédito, a qual  levou em consideração a  legislação do  IPI,  cuja aplicável há de ser afastada.  Estes  custos  com  embalagens  para  acondicionamento  e  transporte,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  que  a  Recorrente  comercializa,  são  essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo  que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.  Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,  que  expressamente  autoriza  o  creditamento  relativo  à  armazenagem  de  mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Isso  porque,  verifica­se que  a  adoção da embalagem  em questão  é  necessária  tanto para a armazenagem quanto para o  transporte dos produtos  que  a  recorrente  industrializa  e  comercializa,  em  razão  das  suas  especificidades.   Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.  É o que se infere da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista a relação de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10925.003053/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.521  S3­C3T1  Fl. 11          10 Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à COFINS  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão n. 9303­004.192, de 04/08/2016).  Logo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  também  deverá  ser  reformada  neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne  aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.  Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no  que concerne às embalagens.  2.2. Dos fretes das embalagens  A  segunda  glosa  objeto  da  presente  demanda  incidiu  sobre  o  serviço de transporte de material não considerado insumo na produção  da maçã, tais como papel­seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo  etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material  de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de  gerar creditamento.  No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no  que  concerne  às  embalagens,  entendo  que  há  de  ser  admitido  o  direito  ao  crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.  Até  porque,  penso  que  o  gasto  com  frete  pago  ou  creditado  pelo  comprador  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  do  insumo,  além  de  encontrar  previsão  de  desconto  de  crédito  no  artigo  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  cumulado  com  o  inciso  II  deste  mesmo dispositivo legal.  (...)  2.3. Do gás combustível para empilhadeira  Por fim, no que tange ao gás combustível para empilhadeira, concordo  com os fundamentos do Recorrente neste ponto. Isso porque, não resta dúvidas  que  este  item  é  essencial  ao  próprio  processo  produtivo  da  recorrente,  integrando o custo de produção dos produtos em tela.   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10925.003053/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.521  S3­C3T1  Fl. 12          11 Nesse  mesmo  sentido,  inclusive,  já  se  manifestou  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ao  julgar  processo  análogo  ao  presente  (Proc. nº 18088.720677/2012­52, Acórdão n. 3403002.648):   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico de insumo” é mais amplo do que aquele da legislação  do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de  renda, abrangendo os “bens” e serviços” que integram o custo  de produção.  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM  EMPILHADEIRAS.  É  legítima  a  apropriação  do  crédito  das  contribuições  em  relação às aquisições de tambores empregados como embalagem  de  transporte e  sobre o gás  empregado em empilhadeiras,  por  integrarem o custo de produção dos produtos.  Afasto,  portanto,  a  glosa  realizada  pela  fiscalização  quanto  ao  combustível para empilhadeiras.  3. Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  que  tange  aos  seguintes  itens:  (a)  embalagens; (b) fretes das embalagens; (c) gás combustível para empilhadeiras  e (d) condomínio.  É como voto.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Quanto  às  despesas  com  condomínio,  é  de  se  concluir  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seu  pleito,  em  razão  da  ausência  de  respaldo  legal  para o creditamento de tal despesa.  Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no  que concerne a tal despesa, transcrevo­o a seguir:  42. Em contraparte,  o manifestante  sustenta  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  condomínio,  à  semelhança  do  que  sucede  em  relação  às  despesas  de  aluguel,  invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal  (accessorium seguitur principale).  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10925.003053/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.521  S3­C3T1  Fl. 13          12 43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração  não­cumulativa  das  contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por  dois motivos básicos.  44.  Em  primeiro  lugar,  não  há  acessoriedade  entre  aluguel  e  encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade  entre eles. Com efeito, paga­se condomínio não porque o imóvel  é  alugado, mas  porque  se usufrui  de  utilidades  compartilhadas  pelos proprietários ou usuários de prédios.  45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o  uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As  despesas  de  condomínio,  por  sua  vez,  são  destinadas  a  gastos  relativos  ao  imóvel  respectivo  como,  por  exemplo,  salários  de  empregados,  materiais  de  consumo,  equipamentos,  serviços  prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em  um mês determinado. Dessa  forma, percebe­se que despesas de  condomínio não se relacionam com aluguel.  46.  Em  segundo  lugar,  a  aplicação  de  um  brocardo  não  pode  resultar  na  ampliação,  por  analogia,  de  hipóteses  de  creditamento que interferem na determinação da base de cálculo  da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  tributária.  47.  Resta  verificar  se  os  gastos  com  condomínio  podem  ser  considerados insumo.  48.  Dado  que  deles  resultam  utilidades  imateriais  para  o  contribuinte,  seriam  insumos  se  assim  caracterizados  sob  o  aspecto  funcional.  Entretanto,  os  serviços  de  condomínio  são  completamente  deslocados  espaço­temporalmente  do  processo  produtivo da maçã.  49.  Por  essa  razão,  correta  está  a  glosa  das  despesas  de  condomínio.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  manifestou  este  Conselho,  consoante  se  extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:  (...).  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.   Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição  são  aqueles  conceituados  como  insumos,  assim  entendidos  os  que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Despesa  de  condomínio  incorrida  por  indústria  de  beneficiamento  de  carnes  não  enquadra  neste  conceito.  Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10925.003053/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.521  S3­C3T1  Fl. 14          13 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  admitir  o  creditamento  de  embalagens,  fretes  das embalagens e gás combustível para empilhadeira, e para manter a glosa relativa à despesa  com condomínio.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                    Fl. 178DF CARF MF

score : 1.0
7335085 #
Numero do processo: 10675.901678/2014-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10675.901678/2014-36

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5871553

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.464

nome_arquivo_s : Decisao_10675901678201436.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10675901678201436_5871553.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7335085

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310171164672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901678/2014­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.464  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  MÁRCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimaraes,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de  Sousa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.      Relatório   Trata o presente processo de Pedido de Restituição cujo crédito é decorrente de  pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 01 67 8/ 20 14 -3 6 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10675.901678/2014­36  Resolução nº  1201­000.464  S1­C2T1  Fl. 3          2 Foi protocolada manifestação de inconformidade em que foi alegado tratar­se de  pagamento de tributo já retido pela fonte pagadora.  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, pelos elementos de  prova carreados  aos  autos,  não  se observa  ter ocorrido pagamento  em duplicidade de  tributo  sujeito à  retenção na fonte. O pagamento refere­se a  tributo devido pela sistemática do  lucro  presumido, regularmente apurado e declarado.  No Recurso Voluntário foi alegado:  a) que houve prestação de serviços da recorrente e a  fonte pagadora efetuou a  retenção do imposto;  b)  a  recorrente  também  recolheu  imposto  do  período,  ocasionando  o  recolhimento em duplicidade;  c) foram produzidas provas que comprovam o recolhimento em duplicidade.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.457,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10675.901644/2014­41,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.457):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  houve  pagamento  em  duplicidade,  uma  vez  a  retenção  na  fonte  relativamente  aos  serviços  por  ele  prestados  e,  posteriormente, pagamento do imposto desse mesmo período.  Ocorre  que  o  valor  pago  refere­se  ao  imposto  apurado  no  período  trimestral pela  sistemática do Lucro Presumido e,  conforme pode ser  visto  desde  o  Despacho  Decisório,  esse  pagamento  corresponde  ao  valor  apurado  e  devidamente  declarado.  Esse  o  motivo  do  indeferimento do pleito.  Contudo, não consta dos autos a DIPJ do período correspondente, pelo  que  não  é  possível  verificar  se  houve  ou  não  a  dedução  do  IRRF  na  apuração do imposto e, ainda, o resultado dessa apuração.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10675.901678/2014­36  Resolução nº  1201­000.464  S1­C2T1  Fl. 4          3 Faz­se  pois  necessária  a  juntada  aos  autos  da DIPJ  do  período  e  a  demonstração do imposto a pagar apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras)  do período correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d)  que  se  apure  eventual  pagamento  a  maior  (crédito  passível  de  utilização).  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
7270102 #
Numero do processo: 13603.900348/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-002.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declararam-se impedidas as Conselheiras Lívia De Carli Germano e Letícia Domingues Costa Braga. Participou do julgamento o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13603.900348/2013-84

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5860412

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.166

nome_arquivo_s : Decisao_13603900348201384.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 13603900348201384_5860412.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declararam-se impedidas as Conselheiras Lívia De Carli Germano e Letícia Domingues Costa Braga. Participou do julgamento o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7270102

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310181650432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 450          1 449  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.900348/2013­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.166  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  FIAT AUTOMÓVEIS S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ).  Súmula CARF  nº  82:  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  SÚMULA  CARF  Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declararam­se  impedidas  as  Conselheiras  Lívia  De  Carli  Germano e Letícia Domingues Costa Braga. Participou do julgamento o Conselheiro Leonam  Rocha de Medeiros.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 03 48 /2 01 3- 84 Fl. 450DF CARF MF     2 Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira  Barbosa e Leonam Rocha de Medeiros.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13603.900348/2013­84  Acórdão n.º 1401­002.166  S1­C4T1  Fl. 451          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  n.  02­46.124  ­  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  homologou a compensação correlata ao crédito de CSLL não reconhecido.  A  contribuinte  transmitiu  DCOMP,  objetivando  a  utilização  de  saldo  negativo de CSLL, referente ao anocalendário de 2008, no valor de R$ R$25.668.194,32, para  a compensação de débitos.  Verificadas  as  antecipações  referentes  da  CSLL AC  2008  identificadas  no  PER/DCOMP  inicial,  pelo  Despacho  decisório,  foi  confirmada  a  importância  de  R$  214.124.418,33,  para  uma  CSLL  devida  no  valor  de  R$  208.090.878,08.  Neste  contexto,  a  DRF confirmou a legitimidade do Saldo Negativo de CSLL utilizado nas DCOMP’s em análise  pelo valor de R$ 6.033.540,25.  A  DRF  utilizou  o  crédito  reconhecido  na  extinção  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  concluindo  pela  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  das  compensações  declaradas,  em  função  da  insuficiência  do  crédito  utilizado.  em  virtude  de  não  ter  sido  confirmada a compensação da estimativa referente ao mês de janeiro de 2008, utilizada em sua  composição.  Apreciada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  manteve­se  a  não  homologação das compensações.  Inconformada,  interpôs recurso voluntário onde argui a Recorrente, que não  questiona  a  forma  de  exigência  do  valor  devido  a  título  de  estimativa  no  período.  Este,  exatamente como afirmou o d. acórdão recorrido, não precisa ser objeto de lançamento, pois a  própria declaração em DCOMP cumpriu a função de constituí­lo. No caso em tela, inclusive,  foi  o que ocorreu:  ao  ser  considerada  como não declarada  a  estimativa  de CSLL  referente  à  competência  de  janeiro/2008,  foi  expedida  Carta  Cobrança  nos  autos  do  PAF  nº  13603.721151/2011­54, para exigência do valor, com multa e juros.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, a decisão de piso  manifesta­se no sentido de que pode  a Fiscalização, após o encerramento do ano calendário,  Fl. 452DF CARF MF     4 exigir  estimativas  eventualmente  não  recolhidas  durante  o  ano­calendário,  por  expressa  previsão legal e que a falta de recolhimento de estimativas, inclusive sujeita a pessoa jurídica à  penalidade da multa isolada, independentemente do ano­calendário encerrado e da apuração de  prejuízo fiscal.  Segundo o Acórdão recorrido, descabe a alegação da contribuinte no sentido  de  que  a  glosa  de  estimativas  da  apuração  de  saldo  negativo  representa  dupla  exigência  à  Recorrente decorrente do mesmo fato, pois o pagamento de estimativas deveria  ter sido feito  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  assim  como  não  houve  o  adimplemento dos débitos confessados, a glosa do saldo negativo é consequência deste fato.  Por  isso,  segundo  a  decisão  de  piso,  não  haveria  como  se  manter  o  saldo  negativo de parcelas constituintes que não estariam satisfeitas, porque a cobrança dos valores  não  pagos  decorre  de  determinação  legal,  de  forma  que  não  haveria  que  se  falar  em  dupla  cobrança, já que uma vez adimplido o débito, este procedimento reflete na apuração do saldo  negativo.  Contudo,  tal  entendimento  não  prospera,  posto  que,  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  135  de  30/10/2003  ­  DOU  de  31/10/2003,  a  estimativa  mensal  compensada  em DCOMP  deve  integrar  o  saldo  negativo,  porque  será  cobrada,  ainda  que  a  compensação seja não homologada.  Neste sentido, fora proferido em 23 de novembro de 2016, Acórdão recebeu  o nº 9101002.493, e tem origem na CSRF, de relatoria do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira  Valadão, que esclarece:   Acórdãonº 9101­002.493:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP.  DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica(DIPJ).  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,em  negar­lhe provimento.  Deste  segundo  Acórdão,  extraio  a  parte  do  voto  que  trata  da  aplicação  da  Solução de Consulta Interna nº18/2006, da COSIT, e do Parecer PGFN/CAT/nº88/2014:  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se ao cabimento,  ou  não,  da  glosa  de  estimativas  cobradas  em  Declaração  de  Compensação  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  em  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Trata­se  de matéria  atualmente  pacificada  tanto  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), quanto da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),como segue:  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13603.900348/2013­84  Acórdão n.º 1401­002.166  S1­C4T1  Fl. 452          5 Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração  do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  PARECERPGFN/CAT/Nº88/2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido –CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal  dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações mensais.  Inclusão  destas  em Declaração  de Compensação  (DCOMP)  não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual.  Possibilidade de cobrança.   Assim,  não  procedem  eventuais  insurgências  da  recorrente  contra  o  teor  do  contido na Solução de Consulta Interna (SCI) Cositnº18,de2006.  Damesmaforma,éesteoentendimentodestaCSRF,conformeseobservaaseguir:  Acórdão CSRF nº 9101­002.093, de 21 de janeiro de 2015:  IRPJ  ­  SALDO  NEGATIVO  ­  ESTIMATIVA  APURADA  ­  PARCELAMENTO­COMPENSAÇÃO­CABIMENTO.  Descabe  a  glosa  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  estimativa  mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi  incluído em parcelamento especial.  Do  referido  aresto,  transcrevo  o  trecho  aseguir  (destaque  do  original):  A  situação  é  análoga  à  das  estimativas  quitadas  por  compensação  declarada  após  a  vigência da MP135/2003 (com caráter de confissão de dívida) e não homologadas.  Para esses casos, exatamente em razão de as estimativas quitadas por compensações  não  homologadas  estarem  confessadas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu  orientação no sentido de não caber a glosa na apuração do saldo negativo apurado na  DIPJ.  Esclarece a Solução de Consulta Interna nº18/2006:  “(...) Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados  com  base  em Dcomp  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.”  A  incerteza  sobre  essa  orientação,  gerada  pelos  pronunciamentos  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  dos  Pareceres  PGFN/CATnº1658/2011e193/2013,  no  sentido  de  impossibilidade  de  inscrição  na  dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas, foi superada com  o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de:  “(...)  legitimidade  de  cobrança  de  valores  que  sejam  objeto  de  pedido  de  compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou  o fato jurídico tributário que enseja a  incidência do imposto de renda, ocorrendo a  substituição da estimativa pelo imposto de renda.”  Portanto,  é  induvidoso  que,  em  se  tratando  de  estimativas  objeto  de  compensação  não  homologada,  mas  que  se  encontram  confessadas,  quer  por  Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº  Fl. 454DF CARF MF     6 135/2003  (31/10/2003),  quer  por  parcelamento,  os  respectivos  valores  devem  ser  computados no saldo negativo do ano­calendário, porque serão cobrados através do  instrumento de confissão de dívida.  Ademais, consolidando este entendimento, temos:  Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Desta  forma, mesmo  diante  da  notícia  trazida  pela Recorrente,  em  sede  de  memoriais  de  que  houve  o  reconhecimento  do  saldo  credor  pleiteado  no  PTA  nº  13603.721161/2011­54,  o  que  teria  como  efeito  lógico  a  homologação  da  compensação  da  estimativa de CSLL referente a janeiro de 2008, utilizada na composição do saldo negativo de  CSLL  do  ano­calendário  de  2008,  objeto  de  discussão  nos  presentes  autos,  entendo  desnecessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  determinada  à  Fiscalização  que  ateste  a  homologação  da  compensação  da  estimativa  de  CSLL  referente  à  competência  de  janeiro  de  2008,  utilizada  na  composição  do  saldo  negativo  objeto  de  compensação nesses autos.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 455DF CARF MF

score : 1.0
7304452 #
Numero do processo: 11065.003141/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO/PRÓ-LABORE. EMPREGADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. JUROS. Incide a contribuição previdenciária em relação à remuneração paga ou creditada a qualquer título aos segurados contribuintes individuais. Integram o salário de contribuição do empregado os valores pagos como reembolso e ressarcimento de despesas de viagem, quando não comprovados. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. A produção da prova pericial é indeferida quando o julgador administrativo a considerar prescindível. As multas de mora e de ofício definidas na legislação tributária não podem ser reduzidas ou dispensadas. É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a Fazenda Nacional. Não há que se falar de ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (SAT/RAT/GIILRAT). EXIGÊNCIA. DECRETO REGULAMENTADOR. CONSTITUCIONALIDADE. STF. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. É constitucional a contribuição ao SAT, vez que a lei dispôs sobre todos os aspectos da norma tributária impositiva e que não viola a legalidade tributária deixar ao Poder Executivo a complementação dos conceitos, devendo este, quando da regulamentação, atentar para o conteúdo da lei, sob pena de ilegalidade a ser objeto de controle específico. Os sucessivos decretos presidenciais detêm plena legitimidade constitucional, no ponto em que - respeitando os elementos essenciais da obrigação tributária (fato gerador, base de cálculo e alíquotas), que foram definidos em sede legal - pormenorizaram, nos estritos limites da competência regulamentar atribuída ao Poder Executivo, as condições de enquadramento das empresas, tendo em vista os resultados estatísticos, em matéria de acidentes do trabalho, obtidos em função da natureza preponderante da atividade empresarial e do grau de risco dela resultante (risco leve, médio ou grave). O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (SAT/RAT/GIILRAT). EXIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES. DEDUÇÃO DO LANÇAMENTO EM FACE DE TERCEIRO. APURAÇÃO DO RESULTADO CONTÁBIL E FISCAL. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para dedução dos valores recolhidos por optantes do Simples a título de contribuições previdenciárias em face de lançamento constituído em desfavor de terceiro (empresa contratante), sujeito passivo da obrigação principal, quando tais recolhimentos dizem respeito a empresas optantes por regime de tributação diverso (no caso concreto, Simples), com repercussão na apuração do resultado contábil e fiscal destas últimas, afastando-se qualquer comunicação entre tais resultados com aquele apurado por terceiro (empresa contratante).
Numero da decisão: 2402-006.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que lhe deram provimento parcial, para abater do lançamento os valores recolhidos nas empresas do Simples relativos à contribuição previdenciária. Votou pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO/PRÓ-LABORE. EMPREGADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. JUROS. Incide a contribuição previdenciária em relação à remuneração paga ou creditada a qualquer título aos segurados contribuintes individuais. Integram o salário de contribuição do empregado os valores pagos como reembolso e ressarcimento de despesas de viagem, quando não comprovados. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. A produção da prova pericial é indeferida quando o julgador administrativo a considerar prescindível. As multas de mora e de ofício definidas na legislação tributária não podem ser reduzidas ou dispensadas. É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a Fazenda Nacional. Não há que se falar de ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (SAT/RAT/GIILRAT). EXIGÊNCIA. DECRETO REGULAMENTADOR. CONSTITUCIONALIDADE. STF. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. É constitucional a contribuição ao SAT, vez que a lei dispôs sobre todos os aspectos da norma tributária impositiva e que não viola a legalidade tributária deixar ao Poder Executivo a complementação dos conceitos, devendo este, quando da regulamentação, atentar para o conteúdo da lei, sob pena de ilegalidade a ser objeto de controle específico. Os sucessivos decretos presidenciais detêm plena legitimidade constitucional, no ponto em que - respeitando os elementos essenciais da obrigação tributária (fato gerador, base de cálculo e alíquotas), que foram definidos em sede legal - pormenorizaram, nos estritos limites da competência regulamentar atribuída ao Poder Executivo, as condições de enquadramento das empresas, tendo em vista os resultados estatísticos, em matéria de acidentes do trabalho, obtidos em função da natureza preponderante da atividade empresarial e do grau de risco dela resultante (risco leve, médio ou grave). O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (SAT/RAT/GIILRAT). EXIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES. DEDUÇÃO DO LANÇAMENTO EM FACE DE TERCEIRO. APURAÇÃO DO RESULTADO CONTÁBIL E FISCAL. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para dedução dos valores recolhidos por optantes do Simples a título de contribuições previdenciárias em face de lançamento constituído em desfavor de terceiro (empresa contratante), sujeito passivo da obrigação principal, quando tais recolhimentos dizem respeito a empresas optantes por regime de tributação diverso (no caso concreto, Simples), com repercussão na apuração do resultado contábil e fiscal destas últimas, afastando-se qualquer comunicação entre tais resultados com aquele apurado por terceiro (empresa contratante).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11065.003141/2010-26

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5866248

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.184

nome_arquivo_s : Decisao_11065003141201026.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11065003141201026_5866248.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que lhe deram provimento parcial, para abater do lançamento os valores recolhidos nas empresas do Simples relativos à contribuição previdenciária. Votou pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7304452

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310206816256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1 100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003141/2010­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.184  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BALANÇAS SATURNO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  REMUNERAÇÃO/PRÓ­LABORE.  EMPREGADO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA. PERÍCIA. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. JUROS.  Incide  a  contribuição  previdenciária  em  relação  à  remuneração  paga  ou  creditada a qualquer título aos segurados contribuintes individuais.  Integram  o  salário  de  contribuição  do  empregado  os  valores  pagos  como  reembolso e ressarcimento de despesas de viagem, quando não comprovados.  A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo  o direito de fazê­lo em outro momento processual, quando não comprovada  nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação.  A produção da prova pericial é indeferida quando o julgador administrativo a  considerar prescindível.  As multas de mora e de ofício definidas na legislação  tributária não podem  ser reduzidas ou dispensadas.  É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os  débitos tributários para com a Fazenda Nacional.  Não há que se falar de ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício a partir de seu vencimento.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DE  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO  (SAT/RAT/GIILRAT).  EXIGÊNCIA.  DECRETO  REGULAMENTADOR.  CONSTITUCIONALIDADE.  STF.  PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 41 /2 01 0- 26 Fl. 942DF CARF MF     2 É constitucional a contribuição ao SAT, vez que a lei dispôs sobre todos os  aspectos da norma tributária impositiva e que não viola a legalidade tributária  deixar  ao  Poder Executivo  a  complementação  dos  conceitos,  devendo  este,  quando  da  regulamentação,  atentar  para  o  conteúdo  da  lei,  sob  pena  de  ilegalidade a ser objeto de controle específico.  Os sucessivos decretos presidenciais detêm plena legitimidade constitucional,  no ponto em que ­ respeitando os elementos essenciais da obrigação tributária  (fato gerador, base de cálculo e alíquotas), que foram definidos em sede legal  ­ pormenorizaram, nos estritos limites da competência regulamentar atribuída  ao Poder Executivo, as condições de enquadramento das empresas, tendo em  vista os resultados estatísticos, em matéria de acidentes do trabalho, obtidos  em função da natureza preponderante da atividade empresarial e do grau de  risco dela resultante (risco leve, médio ou grave).  O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de  "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica, C.F.,  art.  5º,  II,  e  da  legalidade  tributária, C.F., art. 150, I.  CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DE  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO  (SAT/RAT/GIILRAT).  EXIGÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTOS.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  SIMPLES.  DEDUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  EM  FACE  DE  TERCEIRO.  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  REPERCUSSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão  legal para dedução dos valores  recolhidos por optantes do  Simples  a  título  de  contribuições  previdenciárias  em  face  de  lançamento  constituído em desfavor de terceiro (empresa contratante), sujeito passivo da  obrigação  principal,  quando  tais  recolhimentos  dizem  respeito  a  empresas  optantes por  regime de tributação diverso (no caso concreto, Simples), com  repercussão  na  apuração  do  resultado  contábil  e  fiscal  destas  últimas,  afastando­se qualquer comunicação entre tais resultados com aquele apurado  por terceiro (empresa contratante).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 11065.003141/2010­26  Acórdão n.º 2402­006.184  S2­C4T2  Fl. 102          3 Nasser Feitosa, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que lhe deram provimento  parcial, para abater do lançamento os valores recolhidos nas empresas do Simples relativos à  contribuição previdenciária. Votou pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Mário  Pereira  Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 799/923 em face do Acórdão n. 10­ 40.979 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) ­ e­ fls.  761/794  ­,  que  julgou  improcedente  a  impugnação de e­fls.  408/548 e manteve o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  consignado  no  Auto  de  Infração  (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.274.402­8 ­ consolidado no valor total de R$ 392.641,34 ­ na data de 09/11/2010 ­ Período  de Apuração: 01/2007 a 12/2009 ­ ciência do contribuinte em 13/11/2010 (e­fls. 02/58) ­ com  fulcro  em  descumprimento  de  obrigação  principal  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social (Patronal e GIILRAT), conforme discriminado no Relatório Fiscal de e­fls.  81/96.  A Recorrente foi regularmente cientificada do AI ­ DEBCAD n. 37.274.402­8  (e­fls. 02/58) em 13/11/2010, e, irresignada, apresentou a impugnação de e­fls. 408/548.   O  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária  no  AI  ­  DEBCAD  n.  37.274.402­8  (e­fls.  02/58)  foi  mantido  no  julgamento  de  primeiro  grau,  nos  termos  do  Acórdão n.  10­40.979  ­  6ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  ­  e­fls.  761/794,  que  sumarizou  seu  entendimento  conforme  ementa  abaixo  reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  AI Debcad nº 37.274.402­8  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO/PRÓ­LABORE. EMPREGADO. SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. MULTAS DE MORA E  DE OFÍCIO. JUROS. GILRAT.  O Auto de Infração que observa o regramento administrativo próprio à espécie não  gera  a  nulidade  do  lançamento.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  Fl. 944DF CARF MF     4  quando o procedimento fiscal obedece ao princípio da legalidade, sendo prestadas  todas as  informações necessárias ao sujeito passivo possibilitando que este exerça  plenamente o seu direito à defesa.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como  de  ilegalidade destes últimos,  é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal  ao Poder Judiciário.  Incide a contribuição previdenciária em relação à remuneração paga ou creditada  a qualquer título aos segurados contribuintes individuais.  Integram o salário de contribuição do empregado os valores pagos como reembolso  e ressarcimento de despesas de viagem, quando não comprovados.  A  prova  documental  deve  ser  juntada  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito de fazê­lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma  das hipóteses de exceção previstas na legislação.  A  produção  da  prova  pericial  é  indeferida  quando  o  julgador  administrativo  a  considerar prescindível.  As  multas  de  mora  e  de  ofício  definidas  na  legislação  tributária  não  podem  ser  reduzidas ou dispensadas.  A  utilização  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  moratórios  encontra  respaldo  na  legislação regente.  É  legítima a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  a  partir  de  seu  vencimento.  A Lei nº 8.212/91 definiu  todos os  elementos necessários à  exigência do GILRAT,  sendo que os decretos regulamentadores em nada a excederam.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  Acórdão  n.  10­40.979  (e­fls.  761/794) em 09/11/2012 (e­fls. 796/798), e, em 03/12/2012, interpôs o Recurso Voluntário de  e­fls.  799/923,  guerreando  contra  a  decisão  a  quo  de  forma  total,  conforme  destaca  na  retrocitada  peça  recursal,  esgrimindo,  em  linhas  gerais,  os  argumentos  apresentados  na  impugnação de e­fls. 408/548, abaixo resumidos:  i) Inexistência de interposição de sociedades;  ii) Inexistência de grupo econômico;  iii) Isenção legal da divisão de lucros nos exercícios 2008 e 2009;  iv)  Inaplicabilidade  do  art.  201,  II,  do RPS  face a  imunidade  veiculada  no  art. 7°., XI, da CF;  v) Isenção legal ­ Lei n. 8.212/91;  vi) Regularidade da terceirização ­ falta de lei que defina atividade­fim;  vii) Competência da Justiça do Trabalho ­ não aplicação na matéria fiscal;  viii)  Competência  da  Justição  do  Trabalho  para  declarar  a  existência  de  vínculo empregatício;  ix) Inexistência de pessoalidade na prestação de serviços (terceirização);  x) Inexistência de subordinação;  xi) Excesso de cobrança tributária;  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 11065.003141/2010­26  Acórdão n.º 2402­006.184  S2­C4T2  Fl. 103          5 xii)  Despesas  consideradas  como  salário  são,  de  fato,  efetivos  ressarcimentos;  xiii) Inaplicabilidade do Direito do Trabalho na esfera do Direito Tributário;  xiv) Inaplicabilidade do princípio da primazia da realidade para constituição  de créditos previdenciários;  xv) Inaplicabilidade do art. 126, III, do CTN ao caso concreto;  xvi) Inaplicabilidade do art. 9°. e 444 da CLT ao caso concreto;  xvii) Inversão do ônus da prova;  xviii) Dilação probatória (perícia técnica);  xix) Inexistência de simulação;  xx) Inexistência de fraude;  xxi) Inexistência de conluio;  xxii) Inaplicabilidade da multa majorada;  xxiii)  Proibição  de  confisco  e  observância  ao  princípio  da  capacidade  contributiva;  xxiv)  Não  incidência  de  juros  e  atualização  monetária  sobre  as  multas  aplicadas;  xxv) Limite dos juros em 1% a.m;  xxvi)  Inconstitucionalidade  na  cobrança  e  exigência  das  contribuições  de  fundações e terceiros;  xxvii)  Inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição  denominada  atualmente de GIILRAT.  Este  processo  é  raiz  dos  processos  n.  11065.003142/2010­71  e  n.  11065.003143/2010­15, em apenso, consoante informado às e­fls. 752; 759/760.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  799/923)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Consoante relatado, o Recurso Voluntário de e­fls. 799/923 guerreia contra o  Acórdão n.  10­40.979  ­  6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  ­  e­fls.  761/794  ­,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  e­fls.  408/548  e  manteve o crédito tributário constituído pelo lançamento consignado no Auto de Infração (AI)  ­ DEBCAD n. 37.274.402­8, que teve como objeto o descumprimento de obrigação principal  Fl. 946DF CARF MF     6 referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  (Patronal  e GIILRAT),  conforme  discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 81/96.  É oportuno esclarecer que o lançamento consignado no Auto de Infração (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.274.402­8  (e­fls.  02/58),  em  litígio,  é  parte  de  uma  ação  fiscal  que  deu  origem à lavratura dos Autos de Infração infra discriminados:    Neste  processo  a  discussão  está  restrita  às  contribuições  vinculadas  às  remunerações  e  folha  de  pagamentos  do Recorrente  (contribuinte  fiscalizado)  referentes  aos  levantamentos:  L1,  L3  e  L32  ­  REMUNERAÇÃO  SÓCIOS  PROLABORE;  L2  e  L22  ­  REMUNERAÇÃO  EMPREGADOS;  e  L4,  L42,  L5  e  L52  ­  REMUNERAÇÃO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL,  consignados  no  Auto  de  Infração  (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.274.402­8 (e­fls. 02/58), que dizem respeito à contribuição patronal e à contribuição para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (GIILRAT), incidentes sobre o total de  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  também  à  contribuição  previdenciária  patronal  destinada  à  Seguridade Social incidente sobre o total de remunerações ou retribuições pagas ou creditadas  aos segurados contribuintes individuais.  Isto  posto,  passo  ao  julgamento,  adotando  a  metodologia  utilizada  pela  DRJ/POA quanto à compartimentação dos  tópicos, de  forma a  racionalizar a abordagem dos  questionamentos  trazidos  pela  Recorrente,  tendo  em  vista  a  pulverização  e  amplitude  dos  pedidos no Recurso Voluntário de e­fls. 799/923.  De plano, é oportuno destacar que não serão apreciadas quaisquer alegações  do  Recorrente  referentes  à  ilegalidade/inconstitucionalidade,  vez  que  falece  competência  ao  julgador administrativo para tal mister.  Com efeito, assim informa o enunciado de Súmula CARF n. 2:  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    O  enunciado  acima  alinha­se  ao  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  n.  70.235/1972, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, in verbis:    Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei n°  11.941, de 2009)  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 11065.003141/2010­26  Acórdão n.º 2402­006.184  S2­C4T2  Fl. 104          7 Com  relação  aos  questionamentos  quanto  aos  adiantamentos  a  sócios/acionistas, inicia­se a discussão pela Ata de Assembléia realizada em 01/04/2010 (e­fls.  673/674), que aprova o pagamento de dividendos, trazida aos autos pela Recorrente.   Conforme bem salienta a decisão recorrida: nesta data a Assembléia Geral da  autuada  aprovou  “de  forma  unânime  provisão  da  parcela  de  lucros  de  R$  600.000,00  (seiscentos mil reais), para pagamento de dividendos aos acionistas da companhia” conforme  se lê do documento de fls. 673/674. Registre­se que a outra Ata de Assembléia, realizada em  30/04/2009, não faz alusão ao pagamento de dividendos (e­fl. 675). O mesmo ocorre com os  balanços apresentados para os ano de 2008/2009 (e­fls. 320/349).  A  seguir  transcrevo  as  conclusões  da  decisão  recorrida,  no  tocante  ao  pagamento de dividendos, mediante distribuição de lucros, em apreço:  "Como  se  viu,  o  dividendo  se  converte  em direito  de  crédito  contra  a  companhia  quando a assembléia geral ordinária delibera a sua distribuição. Em assim sendo,  somente a partir de 01/04/2010 existiu a possibilidade de distribuição de dividendos  aos acionistas da companhia autuada.  Em decorrência, conclui­se que nos exercícios de 2008 e 2009 a autuada não estava  autorizada pela assembléia geral da companhia a distribuir  lucros/dividendos aos  sócios  acionistas,  ainda  que  os  Balanços  Patrimoniais  do  período  fiscalizado  (exercícios 2007/2008/2009) tenham apontado a existência de lucro.  Assim,  a  apresentação  de  registros  contábeis  do  Livro  Razão  em  2010,  fazendo  referência a dividendos “adiantados no período de 2008” (acionistas Daniel Jung e  Luis Eduardo Jung) ou “adiantados no período de janeiro/2008 a janeiro/2010” ao  acionista Valério Jung, como fez a autuada (fls. 676/677), não é capaz de alterar o  crédito  lançado,  eis  que  nos  exercícios  2008  e  2009  a  autuada  não  estava  autorizada pela assembléia geral da companhia a distribuir dividendos aos sócios  acionistas.  Frise­se  que  as  declarações  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  da  autuada  nos  anos  calendários  do  período  impugnado  ­  2008  e  2009  não  fazem  menção  ao  pagamento  de  lucros  ou  dividendos  a  nenhum  dos  sócios/acionistas,  estando  em  consonância  com  a  conclusão  anterior  e  corroborando  o  lançamento  fiscal (fls. 90/91).  Portanto,  no  caso  concreto,  a  análise  da  escrituração  contábil  da  empresa  e  de  outros  documentos  demonstrou  que  os  valores  sob  exame  são  relativos  à  remuneração paga ou creditada aos sócios/acionistas, devendo  integrar a base de  cálculo oferecida à tributação.  [...]  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  os  valores  pagos  pela  autuada  aos  sócios/acionistas  nos  exercícios  de  2008/2009  a  título  de  adiantamento,  se  constituem de  fato,  em  remuneração paga ou creditada a  segurados  contribuintes  individuais que lhe prestaram serviço, sobre a qual incide a contribuição social, nos  moldes do art. 22, III, da Lei n.º 8.212/91 (com as alterações da Lei nº 9.876/99) e  art. 201, II, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, in verbis:  Art.201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:  (...)  II­vinte por  cento  sobre o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas ou  creditadas  no  decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265,  de 29/11/1999)  Fl. 948DF CARF MF     8 (...)  § 1º São consideradas remuneração as  importâncias auferidas em uma ou mais empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 9º do art.  214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso  II do § 5º. (sem grifo no original)  Frise­se  que  o  art.  201,  II,  do Decreto  nº  3.048/99  foi  utilizado  pela  fiscalização  para embasar a contribuição a cargo da empresa e incidente sobre a remuneração  de  contribuinte  individual.  Está  em  plena  vigência  e  em  nada  se  confunde  com  a  legislação relativa à distribuição de lucros/dividendos a sócios/acionistas.  No  caso,  a  hipótese  de  distribuição  de  lucros,  aventada  pela  autuada,  não  foi  confirmada  pela  fiscalização  e  também  não  restou  comprovada  na  peça  impugnatória, razão pela qual não subsiste."  Em  decorrência  do  exposto  no  tópico  anterior,  não  se  caracteriza,  no  caso  concreto, a imunidade informada no art. 7°., XI, da CF/88, bem assim resta afastada a isenção  prevista  no  art.  28,  §  9°.,  alínea  "j",  da  Lei  n.  8.212/91,  vez  que  descaracterizada  a  aludida  participação nos lucros ou resultados da empresa.  A  alegação  da  Recorrente  quanto  à  inexistência  de  vínculo  laboral  e,  ipso  facto,  prejudicada  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  "em  razão  da  absoluta  impossibilidade de ocorrência concreta do fato gerador da obrigação tributária", bem assim  da suposta inclusão de sócios cotistas que sequer participam da administração da sociedade, é  despicienda, a um, pelo elementos de prova acostados aos autos e já relatados, e a dois, por ser  genérica, tendo em vista que sequer aponta os segurados nessa situação e o período em que tais  fatos ocorreram, conforme bem ressalta a decisão a quo.  Os  levantamentos  L3  e  L32  ­  REMUNERAÇÃO  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­,  através  dos  quais  a  autoridade  lançadora  efetuou  o  lançamento  de  remunerações  ou  retribuições  ­  Comissões,  Adiantamentos  pagas  ou  creditadas  aos  Contribuintes  Individuais  –  Sócios  ou  Acionistas  ­  discriminados  no  Relatório  Fiscal  (e­fls.  81/96),  no  período  de  02/2007  a  11/2008  e  de  12/2008  a  12/2009,  respectivamente,  são  bastante  elucidativos,  dispensando  maiores  considerações,  acrescentando­se  ainda  que  a  decisão  da  instância  de  piso  é  por  demais  esclarecedora  (e­fls.  779/781  do Acórdão  n.  10­ 40.979).  Conclui­se,  assim,  que  não  merece  reparo  a  decisão  de  primeira  instância  quanto aos questionamentos acima enfrentados.  No  que  diz  respeito  às  despesas,  a  Recorrente  reclama  de  lançamento  equivocado de despesas como se salários fossem, vez que, nas palavras da Recorrente, tratam­ se  de  despesas  de  viagem  e  reembolsos  (ressarcimento  e/ou  adiantamento),  verbas  que  não  teriam incidência de contribuição previdenciária.  Conforme  destaca  a  decisão  recorrida,  "os  segurados  empregados,  contribuintes  individuais  ou  trabalhadores  avulsos  podem  ser  remunerados,  em  contraprestação  pelos  serviços  que prestam,  sob  as mais  diversas  denominações. Em  regra,  considera­se que as despesas necessárias para o  trabalho não são  tributáveis, ao passo que  aquelas  que  forem  custeadas  pelo  empregador  para  conceder  ao  trabalhador  uma  contraprestação  pelos  serviços  prestados  (pelo  trabalho)  são  tributáveis.  Assim,  para  determinar  se as parcelas devem ou não  ser  incluídas na base de cálculo das  contribuições  previdenciárias, faz­se necessário analisar a origem e característica das mesmas."  Entretanto,  da  análise  dos  autos,  bem  assim  da  realidade  fática  neles  evidenciada,  e,  considerando­se,  ainda,  a  apreciação  pontual  das  situações  trazidas  pelo  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 11065.003141/2010­26  Acórdão n.º 2402­006.184  S2­C4T2  Fl. 105          9 Recorrente,  efetuada  de  forma  exaustiva  pela  instância  de  piso,  que  elucida  a  natureza  e  características  das  despesas  em  litígio  ­  e­fls.  782/787  do  Acórdão  n.  10­40.979  ­,  resta  procedente o lançamento consignado no Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n. 37.274.402­8 (e­ fls. 02/58), com fundamento nas  informações veiculadas nos  seguintes documentos:  i)  recibo  de pagamento  a  autônomos  (RPA);  ii) comprovantes de despesas de viagens/ressarcimento  ­  segurado  empregado  Paulo  Roberto  Lima  Filho;  iii)  comprovantes  de  despesas  de  viagens/ressarcimentos ­ Sr. Daniel Jung; e iv) GFIP de 04 a 11/2008.  É relevante ressaltar que não há previsão legal para apropriação dos valores  recolhidos pelas empresas  IBS e  IM para fins de abatimento do crédito  tributário em apreço,  vez  que o  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  empresa Balanças  Saturno S/A  ­ CNPJ  02.169.172/0001­19  ­  e  os  recolhimentos  em  apreço  não  só  dizem  respeito  a  terceiros  ­,  empresas optantes por regime de tributação diverso (no caso concreto, Simples) ­, bem como  repercutiram na apuração do  resultado contábil  e  fiscal destas últimas, afastando­se qualquer  comunicação entre tais resultados com aquele apurado pela Recorrente.  Quanto  à  dilação  probatória  e  perícia  técnica  arguidas  pela  Recorrente  na  peça recursal de e­fls. 799/923, cabe destacar que:  i) o prazo para interposição de recurso voluntário, acompanhado do conjunto  probatório, é de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 15 do Decreto n.  70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal. Trata­se de prazo  peremptório;  ii)  inexiste previsão  legal para dilatação do prazo  consoante  solicitado pelo  Recorrente;  iii)  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, ressalvados os  casos  em  que  seja  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  ou  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pressupostos  não  demonstrados.  Não  sendo  o  caso  dos  autos,  indefere­se  o  pedido.  É  o  que  dispõe  o  art.  16,  §  4°.,  do Decreto  n.  70.235/72;  iv) o pedido de perícia,  conforme o  art.  16,  IV,  do Decreto n.  70.235/72,  é  facultado ao Recorrente, mas fica sujeito ao juízo do julgador decidir sobre a  sua realização, podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto n. 70.235/1972). No caso concreto, a  instância de piso entendeu por indeferir, vez que não atende aos pressupostos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n.  70.235/72,  pois  a  impugnante  deixou  de  apresentar os quesitos referentes aos exames desejados, o que resulta no seu  indeferimento,  e,  além  disso,  não  foram  apresentados  dados  concretos  que  indicassem possíveis erros na apuração das contribuições lançadas;  v)  a  indicação  e  nomeação  de  perito,  apresentada  em  07/02/2011,  consubstanciada às e­fls. 753/756 não se amolda aos pressupostos do art. 16,  IV,  do Decreto  n.  70.235/72,  bem  assim  visa  à  verificação  de  documentos  probatórios  já  apreciados  pela  Fiscalização,  no  que  se  torna  despiciendo,  e  documentos que serão juntados,  já alcançados pela preclusão, vez que todas  as provas deveriam acompanhar o Recurso Voluntário de e­fls. 799/923.  Fl. 950DF CARF MF     10 Isto  posto,  sigo  o  entendimento  da  DRJ/POA  no  sentido  de  considerar  prescindível a perícia solicitada e indeferir o pedido da Recorrente neste ponto, a teor do art.  57, § 3°., do Anexo II do RICARF.  É  cediço  que  o  ônus  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal  é  regulado  pelos  princípios  fundamentais  da  teoria  da  prova,  abrigados,  inclusive,  no Novo  Código  de  Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que àquele se aplica, ainda que subsidiariamente.  Destarte,  não  resta  dúvida  de  que  no  processo  administrativo  fiscal,  para  apuração e exigência do crédito tributário, inclusive em sede de lançamento de ofício, o autor é  o  Fisco  e  é  deste  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  tributária  (fato  gerador).  No  tocante  à  inversão do ônus da prova,  suscitada pela Recorrente na peça  recursal  de  e­fls.  799/923,  é  oportuno  destacar  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo, que tem natureza relativa.  Essa presunção, como não poderia deixar de ser, não elide o dever do Fisco  de comprovar a ocorrência do fato gerador, da incidência da hipótese tributária em face do caso  concreto, bem assim das circunstâncias em que esta ocorreu, concretizou­se. O lançamento do  crédito  tributário  é  ato  administrativo  vinculado  e  regido,  dentre  outros,  pelos  princípios  da  estrita legalidade e da tipicidade cerrada, do que decorre a necessária e cabal demonstração da  ocorrência  dos  fatos  e  motivos  que  àquele  deram  suporte,  forte  no  art.  9°.  do  Decreto  n.  70.235/72.  Assim,  da  falta  de  comprovação  do  fato  gerador  deflui  a  invalidade  do  lançamento  tributário, vez que não há no ordenamento  jurídico pátrio norma  jurídica que lhe  imponha a presunção de legitimidade.   No caso em tela, é farta a documentação acostada aos autos pela autoridade  lançadora no sentido de fundamentar o lançamento em litígio, colhidas no curso da ação fiscal,  oportunidade  em  que,  frise­se,  foi  concedido  amplo  direito  de  defesa  e  contraditório  à  Recorrente,  consubstanciados  nos  termos  de  intimação  fiscal,  consoante  registrado  às  e­fls.  59/78; e 97/405.  Em sede de impugnação (e­fls. 408/548), a Recorrente trouxe ainda aos autos  diversos  documentos  de  e­fls.  549/750,  inclusive  solicitação  de  perícia  (e­fls.  753/756),  que  foram devidamente apreciados pelo órgão julgador de primeira instância de forma exaustiva e  minuciosa, nos termos do Acórdão n. 10­40.979 (e­fls. 761/794).  Todavia, todo o conjunto probatório ao qual a Recorrente se socorreu não se  mostrou  com  força  suficiente  para  elidir  a  existência  dos  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  para  os  quais  não  foram  efetuados  os  recolhimentos  devidos,  conforme  previsto  na  legislação previdenciária.  Destarte, o  lançamento consignado no Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n.  37.274.402­8  (e­fls.  02/58)  tem  suporte  em  provas  suficientes  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência tributária, o que lhe confere muito mais do que apenas presunção de legitimidade,  vez que os elementos probatórios opostos pela Recorrente não têm força bastante a ilidi­lo.  Com relação à alegação da Recorrente em face da multa aplicada, é bastante  elucidativo  e  suficiente  o  posicionamento  da  decisão  recorrida, mais  precisamente  no  tópico  específico ­ "Da Multa aplicada" ­ e­fls. 789/791 do Acórdão n. 10­40.979 ­, razão pela qual  dispenso maiores  considerações  e o  transcrevo,  ipsis  litteris, conforme disposto no art. 57, §  3°., do RICARF, com a redação pela Portaria MF n. 329, de 2017:  "Da Multa aplicada  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 11065.003141/2010­26  Acórdão n.º 2402­006.184  S2­C4T2  Fl. 106          11 A impugnante insurge­se ainda contra as multas aplicadas ao lançamento. Ora pede  a aplicação da multa máxima de 75%. Ora alega que  este percentual  caracteriza  confisco.  Aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  11/2008  a  multa moratória  era  disciplinada pelo artigo 35, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/1991, na redação dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/1999,  em  percentuais  que  aumentavam  conforme  o  momento do pagamento.  Em  04/12/2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, que alterou a legislação e acrescentou  o  artigo  35  ­  A  à  Lei  nº  8.212/1991,  disciplinando  as  multas  no  lançamento  de  ofício, as quais então passaram a ser aplicadas nos termos do artigo 44 da Lei nº  9.430/1996,  nas  situações  que  envolvam  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  e  ausência ou inexatidão da declaração.  Em  razão  da  alteração  na  legislação  previdenciária  devem  ser  observados  os  termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 ­ Código  Tributário Nacional (CTN), que determina a aplicação da legislação menos severa  ao  contribuinte,  comparando­se  a  penalidade  imposta  pela  legislação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores (multa de mora de 24% somada à multa do  AI 68 – apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores) e a  imposta pela legislação superveniente (multa de ofício de 75%).  A fiscalização demonstrou por meio da planilha “Comparativo da Multa” anexa ao  Relatório Fiscal (fls. 95/96) a comparação das multas para todas as competências  do  crédito  (multa  de  mora  de  24%  em  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal  somada à multa por descumprimento de obrigação acessória – AI 68) e o resultado  da comparação das multas em cada competência para a aplicação da menos severa  ao contribuinte.  O  exame  comparativo  do  valor  das  multas  foi  feito mês  a  mês  pela  fiscalização,  aferindo­se  matematicamente  os  valores  por  uma  ou  outra  metodologia,  contemplando, por competência, a penalidade mais branda. Portanto, a autoridade  fiscal aplicou a legislação, respeitando o disposto na alínea “c”,  inciso II, do art.  106 do CTN, ou seja, a multa mais benéfica ao contribuinte no período de 01/2007  a 11/2008.  No  período  de  01/2007  a  11/2008  foi  aplicada  a  multa  de  24%,  prevista  na  legislação vigente à época dos fatos geradores e disciplinada no inciso II do art. 35  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/1999.  No  período  de  12/2008  a  12/2009  foi  aplicada  a  multa  com  base  na  legislação  atual,  ou  seja,  a multa  no  percentual  de  75%,  prevista  no  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  porque  não  há  mais  comparação  a  ser  feita,  não  assistindo  razão  à  autuada quando alega que a multa de ofício não se aplica ao caso concreto.  A multa, nos moldes exigidos no presente lançamento, foi calculada em consonância  com a legislação que rege a matéria, não podendo a Administração Pública deixar  de aplicá­la, por se tratar de ato vinculado e obrigatório.  A  aplicação  da  multa  de  mora  calculada  por  atraso  à  taxa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%  (artigo  61,  §§1º  e  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  como  solicita  a  autuada,  só  deve  incidir  para  os  tributos  vencidos  e  pagos  antes  do  início  do  procedimento fiscal, hipótese que não se aplica aos autos.  A legislação citada anteriormente também afasta a aplicação do percentual de 2%  (dois  por  cento)  previsto  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor  ­  CDC  ­  (Lei  nº  8.078, de 1990, alterada pela Lei 9.298, de 1996). Não são aplicáveis as disposições  Fl. 952DF CARF MF     12 do  Código  do  Consumidor  às  relações  jurídico­tributárias,  que  têm  natureza  pública.  Por todo o exposto e considerando o caráter irrelevável da multa e ainda, que não  foi  demonstrada  pela  autuada  a  existência  de  qualquer  inconsistência  na  sua  aplicação, mantém­se as multas, nos percentuais aplicados.  Os argumentos de que a multa aplicada fere os princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade  e  que  tem  caráter  confiscatório  não  são  passíveis  de  reconhecimento na  esfera administrativa,  eis que o que determina a aplicação da  multa é a legislação pertinente.  A vedação constitucional ao confisco dirige­se ao legislador, devendo este observá­ la  no  momento  da  elaboração  da  lei.  À  autoridade  administrativa  cabe  apenas  aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu, em razão de sua atividade  vinculada e obrigatória, sendo­lhe defeso reduzi­la ou dispensá­la.  A  multa  aplicada  nos  estritos  limites  previstos  na  legislação  não  caracteriza  confisco  e  não  ofende  os  princípios  constitucionais  invocados  pela  autuada,  não  sendo competência  funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações  de inconstitucionalidade da legislação vigente. Sendo fixada em lei, deve ser exigida  sob pena de responsabilidade funcional."  É relevante destacar que a autoridade lançadora procedeu ao comparativo de  multas  (sistemática  atual  e  anterior)  previsto  na  Instrução Normativa RFB  n.  971/2009  e  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009, conforme informa a decisão recorrida, bem assim o  Relatório Fiscal de e­fls. 81/96.  A despeito da alegação da Recorrente, não houve aplicação de juros sobre as  multas  aplicadas,  conforme bem destacado na decisão a quo  com base no Discriminativo de  Débitos (DD) ­ e­fls. 07/27 ­ e sim sobre o valor principal apurado.  No tocante à aplicação do art. 161, 1°., do CTN ­ que impõe a limitação dos  juros em 1% ao mês ­, bem assim a exclusão da taxa SELIC, ambos alvo da irresignação do  Recorrente, cabem as seguintes considerações:  i) O art. 161, § 1°., do CTN não exclui a capitalização dos juros de mora;  ii) A capitalização dos juros não é vedada em matéria tributária, bem como é  legal a utilização da taxa SELIC;  iii) O art. 161, § 1°., do CTN estabelece taxa de juros em caráter supletivo tão  somente "se a lei não dispuser de modo diverso". Ocorre que, relativamente  aos  tributos  federais, há  lei  tratando da matéria,  de modo que não se aplica  taxa de 1% a.m, mas, sim, a taxa SELIC;  iv) Existe legislação específica fixando a taxa de juros a ser observada, tanto  para  todos os  tributos,  inclusive as contribuições sociais, conforme disposto  no art. 84 da Lei n. 8.981/95; art. 13 da Lei n. 9.065/95; art. 61, § 3°., da Lei  n. 9.430/96, através da remissão ao seu art. 5°.  É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MASSA  FALIDA.  JUROS  MORATÓRIOS.  ATIVO  SUFICIENTE  PARA  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL.  1.  Está firmado no âmbito da 1ª Seção o entendimento da legitimidade da aplicação da  taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a  Fazenda  Nacional,  bem  como,  havendo  lei  estadual  nesse  sentido,  também  em  relação a tributos cobrados pelos Estados [...]". (STJ, 1ª. Turma, REsp 1048710/PR,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  julgamento  12/08/2008  ­  DJe  21/08/2008).   Fl. 953DF CARF MF Processo nº 11065.003141/2010­26  Acórdão n.º 2402­006.184  S2­C4T2  Fl. 107          13   Não é diferente o posicionamento do CARF consolidado nos enunciados de  Súmula CARF n. 4 e n. 5, verbis:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral.  Com  relação  à  correção  monetária  sobre  o  valor  da  multa,  verifica­se,  da  análise dos autos, que esta incidiu sobre o principal , conforme denunciado no Discriminativo  de Débito (DD) ­ e­fls. 07/27, destacando­se que a atualização monetária para fins de correção  de créditos tributários foi extinta a partir de janeiro de 1995.  No  tocante  à  cumulação  de  multa  moratória  e  juros  de  mora,  consoante  questionamento do Recorrente, cabem as seguintes ponderações:  i) a multa de mora encontra abrigo no art. 161 do CTN e tem como infração  pressuposta , pura e simplesmente, o não pagamento do débito no respectivo  vencimento;  ii) os juros moratórios têm como objetivo a recomposição do valor do débito  devido e não pago no vencimento, e são expressamente previstos no art. 61, §  3°., da Lei n. 9.430/96;  iii) a multa de mora e os juros moratórios têm natureza e finalidades distintas,  o que possibilita a cumulação e afasta a incidência de bis in idem.  A  Recorrente  ilide  a  exigência  da  Contribuição  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (GIILRAT),  com  fundamento  na  ausência  de  definição  legal  dos  diferentes  graus  de  riscos  e  do  conceito  de  atividade  preponderante,  e  que  o  Decreto  n.  3.048/99  não  se  presta  para  suprir  a  omissão  existente na Lei n. 8.212/91, sendo causa impeditiva para a que a contribuição seja considerada  validamente instituída.  Pois bem.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho (GIILRAT) é prevista no art. 22, II da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei  n. 9.732/1998, que estabelece alíquotas de 1%, 2% ou 3% para a incidência da contribuição ao  SAT/RAT, conforme o grau de risco da atividade preponderante da empresa seja considerado  leve, médio ou grave:    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:    Fl. 954DF CARF MF     14 [...]  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).  a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de  acidentes do trabalho seja considerado leve;  b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado médio;  c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado grave.  O  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/1999,  no  art.  202,  define  a  atividade  preponderante,  para  o  enquadramento  legal  nos  correspondentes graus de riscos das atividades desenvolvidas pelas empresas:      "Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do  mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos  percentuais,  respectivamente,  se  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e  cinco anos de contribuição.  § 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a  remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde  ou a integridade física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  §  4º A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos  riscos de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V.  § 5º O enquadramento no correspondente grau de  risco é de  responsabilidade da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica  preponderante  e  será  feito  mensalmente,  cabendo  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  rever  o  auto­ enquadramento em qualquer tempo.  [...]  § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a  cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou  creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 11065.003141/2010­26  Acórdão n.º 2402­006.184  S2­C4T2  Fl. 108          15 concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais,  a  cargo  da  empresa  tomadora  de  serviços  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  §  12.  Para  os  fins  do  §  11,  será  emitida  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  específica  para  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  que  permita  a  concessão de aposentadoria especial.(Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003).  De  plano,  cabe  espancar  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade,  como  pretende  a  Recorrente  em  sua  peça  recursal  de  e­fls.  799/923,  uma  vez  presente  posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu a questão, no âmbito do RE  343.446/SC,  pronunciando­se  pela  constitucionalidade  da  contribuição  ao  SAT  sob  o  entendimento de que a lei dispôs sobre todos os aspectos da norma tributária impositiva e que  não viola a  legalidade tributária deixar ao Poder Executivo a complementação dos conceitos,  devendo  este,  quando  da  regulamentação,  atentar  para  o  conteúdo  da  lei,  sob  pena  de  ilegalidade  a  ser  objeto  de  controle  específico.  Desta  forma,  nesse  mesmo  julgamento,  o  Plenário  do  STF  também  proclamou  a  plena  legitimidade  constitucional  dos  sucessivos  decretos  presidenciais,  no  ponto  em que  –  respeitando os  elementos  essenciais  da  obrigação  tributária  (fato  gerador,  base  de  cálculo  e  alíquotas),  que  foram  definidos  em  sede  legal  –  pormenorizaram,  nos  estritos  limites  da  competência  regulamentar  atribuída  ao  Poder  Executivo,  as  condições  de  enquadramento  das  empresas,  tendo  em  vista  os  resultados  estatísticos, em matéria de acidentes do trabalho, obtidos em função da natureza preponderante  da atividade empresarial e do grau de risco dela resultante (risco leve, médio ou grave).  Assim,  o  STF,  ao  confirmar  a  integral  constitucionalidade  dos  diplomas  normativos em questão (Lei n. 7.787/89, art. 3º, II, Lei n. 8.212/91, art. 22, II e § 3º, c/c a Lei  n.  9.528/97)  e  dos  sucessivos  decretos  presidenciais  que  os  regulamentaram  (Decreto  n.  612/92, Decreto n. 2.173/97 e Decreto n. 3.048/99), acentuou que os atos estatais impugnados  pelo  sujeito  passivo  da  contribuição  social  em  referência  não  transgridem,  formal  ou  materialmente,  a Constituição  da República,  ressaltando  inexistir,  por  isso mesmo,  qualquer  situação  de  ofensa  aos  postulados  constitucionais  da  legalidade  estrita  (CF,  art.  5º,  II)  e  da  tipicidade  cerrada  (CF,  art.  150,  I),  bem  assim  às  cláusulas  constitucionais  pertinentes  à  delegação  legislativa  (CF,  arts.  2º  e  68)  e  à  igualdade  em  matéria  tributária  (CF,  arts. 5º,  “caput”, e 150, II).    No  bojo  dessa  decisão  (RE  343.446/SC),  resta  evidenciado,  ainda,  que  o  tratamento dispensado a lançamentos de créditos tributários, nos moldes do consignado no Auto de  Infração (AI) ­ DEBCAD n. 37.274.402­8 (e­fls. 02/58), não exige a edição de lei complementar  (CF, art. 154, I), por não se registrar a hipótese inscrita no art. 195, § 4º, da CF/88, legitimando­se,  em conseqüência, a disciplina normativa do tema mediante legislação meramente ordinária.    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE  DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art.  154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. ­ Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente  Fl. 956DF CARF MF     16 do Trabalho ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no  sentido  de  que  são  ofensivos  ao  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência  residual  da União, C.F., art.  154,  I. Desnecessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição da contribuição para o SAT.  II.  ­ O art.  3º,  II,  da Lei 7.787/89, não é  ofensivo  ao  princípio  da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. ­ As Leis 7.787/89, art.  3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes  de  fazer  nascer  a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica, C.F.,  art.  5º,  II,  e  da  legalidade  tributária, C.F.,  art.  150,  I.  IV.  ­  Se  o  regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade,  mas  de  ilegalidade,  matéria  que  não  integra  o  contencioso  constitucional.  V.  ­  Recurso extraordinário não conhecido.   (STF  ­ RE: 343446 SC,  Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Data  de  Julgamento:  20/03/2003,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJ  04­04­2003  PP­00040  EMENT VOL­02105­07 PP­01388) (grifei)  Ainda  que  restassem  dúvidas  quanto  à  constitucionalidade  da  exigência  da  Contribuição  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (GIILRAT),  é  relevante  ressaltar  a  impossibilidade  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal, vez que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme o  enunciado de Súmula CARF n. 2,  já  referido,  alinhado ao  disposto no art. 26­A do Decreto n. 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009.  Assim,  o  CARF  não  detém  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta forma, é procedente a exigência da contribuição para o financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de  riscos ambientais do trabalho (GIILRAT).  Nessa perspectiva, não merece reparo a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 799/923), e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 957DF CARF MF

score : 1.0
7311837 #
Numero do processo: 11080.010264/2008-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2003, 2004 REMESSAS AO EXTERIOR DE ROYALTIES PELA LICENÇA DE USO OU DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, DE JANEIRO/2002 A DEZEMBRO/2005. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE. De 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a 31 de dezembro de 2005, data após a qual passou a ter vigência o art. 20 da Lei nº 11.452/2007, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, havendo ou não transferência de tecnologia, aí incluída a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador. EFEITOS RETROATIVOS SOBRE COBRANÇA DE TRIBUTO. LEI EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. ART. 20 DA LEI Nº 11.452/2007. FIXAÇÃO EXPRESSA DA SUA EFICÁCIA, NA MESMA LEI (ART. 21), A PARTIR DE 01/01/2006. A teor do art 106, I, do CTN, para que uma lei retroaja seus efeitos, no que tange à cobrança de tributo, ela tem que ser expressamente interpretativa, o que não ocorre com a Lei nº 11.452/2007, que é expressa, outrossim, ao fixar, em seu art. 21, a data a partir da qual passou a ter efeitos o seu art. 20 (1º de janeiro de 2006), que exige, para a incidência da contribuição sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, que esteja envolvida a transferência de tecnologia. “SOFTWARES DE PRATELEIRA”. REFORMA DA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 27/2008 PELA DE Nº 18/2017. REMUNERAÇÃO PELO DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARES, PARA REVENDA A CONSUMIDOR FINAL. ROYALTIES. INCIDÊNCIA. A Solução de Divergência Cosit nº 27, de 30/05/2008, que retirava da incidência os chamados “softwares de prateleira”, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18, de 27/03/2017, que diz que as importâncias remetidas ao exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, enquadram-se no conceito de royalties. BASE DE CÁLCULO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, INCLUINDO O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO PELO DESTINATÁRIO. FATOS GERADORES E SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS, MAS COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA. O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da contribuição, independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto. Apesar de terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento. Caberá ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda. O valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o devido pelo beneficiário no exterior em razão da obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2003, 2004 REMESSAS AO EXTERIOR DE ROYALTIES PELA LICENÇA DE USO OU DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, DE JANEIRO/2002 A DEZEMBRO/2005. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE. De 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a 31 de dezembro de 2005, data após a qual passou a ter vigência o art. 20 da Lei nº 11.452/2007, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, havendo ou não transferência de tecnologia, aí incluída a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador. EFEITOS RETROATIVOS SOBRE COBRANÇA DE TRIBUTO. LEI EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. ART. 20 DA LEI Nº 11.452/2007. FIXAÇÃO EXPRESSA DA SUA EFICÁCIA, NA MESMA LEI (ART. 21), A PARTIR DE 01/01/2006. A teor do art 106, I, do CTN, para que uma lei retroaja seus efeitos, no que tange à cobrança de tributo, ela tem que ser expressamente interpretativa, o que não ocorre com a Lei nº 11.452/2007, que é expressa, outrossim, ao fixar, em seu art. 21, a data a partir da qual passou a ter efeitos o seu art. 20 (1º de janeiro de 2006), que exige, para a incidência da contribuição sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, que esteja envolvida a transferência de tecnologia. “SOFTWARES DE PRATELEIRA”. REFORMA DA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 27/2008 PELA DE Nº 18/2017. REMUNERAÇÃO PELO DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARES, PARA REVENDA A CONSUMIDOR FINAL. ROYALTIES. INCIDÊNCIA. A Solução de Divergência Cosit nº 27, de 30/05/2008, que retirava da incidência os chamados “softwares de prateleira”, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18, de 27/03/2017, que diz que as importâncias remetidas ao exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, enquadram-se no conceito de royalties. BASE DE CÁLCULO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, INCLUINDO O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO PELO DESTINATÁRIO. FATOS GERADORES E SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS, MAS COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA. O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da contribuição, independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto. Apesar de terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento. Caberá ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda. O valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o devido pelo beneficiário no exterior em razão da obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.010264/2008-19

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5867698

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-005.983

nome_arquivo_s : Decisao_11080010264200819.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11080010264200819_5867698.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017

id : 7311837

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310226739200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 794          1 793  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.010264/2008­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.983  –  3ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  CIDE ­ REMESSAS AO EXTERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVICE INFORMÁTICA LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2003, 2004  REMESSAS AO EXTERIOR DE ROYALTIES PELA LICENÇA DE USO  OU  DE  DIREITOS  DE  COMERCIALIZAÇÃO  OU DISTRIBUIÇÃO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR,  DE  JANEIRO/2002  A  DEZEMBRO/2005.  INCIDÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE.  De  1º  de  janeiro  de  2002,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a 31 de dezembro de 2005, data após a  qual  passou  a  ter  vigência  o  art.  20  da  Lei  nº  11.452/2007,  a  contribuição  passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  havendo ou não  transferência de  tecnologia,  aí  incluída a  remuneração pela  licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas  de computador.  EFEITOS  RETROATIVOS  SOBRE  COBRANÇA  DE  TRIBUTO.  LEI  EXPRESSAMENTE  INTERPRETATIVA.  ART.  20  DA  LEI  Nº  11.452/2007.  FIXAÇÃO  EXPRESSA  DA  SUA  EFICÁCIA,  NA MESMA  LEI (ART. 21), A PARTIR DE 01/01/2006.  A teor do art 106, I, do CTN, para que uma lei retroaja seus efeitos, no que  tange à cobrança de tributo, ela  tem que ser expressamente  interpretativa, o  que não ocorre com a Lei nº 11.452/2007, que é expressa, outrossim, ao fixar,  em seu art. 21, a data a partir da qual passou a ter efeitos o seu art. 20 (1º de  janeiro  de  2006),  que  exige,  para  a  incidência  da  contribuição  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição de programa de computador, que esteja envolvida a transferência  de tecnologia.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 02 64 /2 00 8- 19 Fl. 794DF CARF MF Processo nº 11080.010264/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.983  CSRF­T3  Fl. 795          2 “SOFTWARES  DE  PRATELEIRA”.  REFORMA  DA  SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  COSIT  Nº  27/2008  PELA  DE  Nº  18/2017.  REMUNERAÇÃO  PELO  DIREITO  DE  COMERCIALIZAÇÃO  OU  DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARES, PARA REVENDA A CONSUMIDOR  FINAL. ROYALTIES. INCIDÊNCIA.  A  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  27,  de  30/05/2008,  que  retirava  da  incidência os chamados “softwares de prateleira”, foi reformada pela Solução  de  Divergência  Cosit  nº  18,  de  27/03/2017,  que  diz  que  as  importâncias  remetidas ao exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou  distribuição de software, para revenda a consumidor final, enquadram­se no  conceito de royalties.  BASE  DE  CÁLCULO.  CIDE­REMESSAS  AO  EXTERIOR.  VALOR  TOTAL  DA  OPERAÇÃO,  INCLUINDO  O  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  COMO  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO  PELO  DESTINATÁRIO.  FATOS  GERADORES  E  SUJEITOS  PASSIVOS  DIVERSOS, MAS COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA.  O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas,  creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de  cálculo  da  contribuição,  independentemente  de  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto.  Apesar  de  terem  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o  pagamento.  Caberá  ao  adquirente,  na  qualidade  de  contribuinte,  recolher  a  CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda. O  valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro  apenas antecipar o devido pelo beneficiário no exterior em razão da obtenção  da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento  do imposto e a sua fiscalização.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento. Vencidos os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (Suplente convocado em  substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran)  e Vanessa Marini Cecconello, que  lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 11080.010264/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.983  CSRF­T3  Fl. 796          3 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  (fls. 728 a 746),  interposto pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  contra  Acórdão  3403­001.717,  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 722 a 726), sob a seguinte Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2003, 2004  CIDE . NÃO INCIDÊNCIA.  A  incidência  da  CIDE  não  alcança  pagamentos  efetuados  por  pessoas sediadas no Brasil a pessoas residentes ou domiciliados  no exterior por compra de programa de computadores que não  representam  transferência  de  tecnologia  e  a  título  royalties,  ainda  mais  quando  resta  evidente  tratar­se  de  mercadorias,  jogos.  Recurso Voluntário Provido.  Foi dado  seguimento  (fls.  758  a  760)  ao Recurso Especial,  no qual  a PGFN  utiliza­se do seguinte paradigma:  Acórdão nº: 3202­000.455 (2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  (...)  LICENÇA DE USO DE SOFTWARES.   Até  a  edição  da  Lei  nº.  11.452/2007,  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE  é  devida  pela  pessoa  jurídica detentora de  licença de uso de softwares, ainda  que  a  licença  não  importe  em  transferência  de  conhecimento  tecnológico.  (...)  Recurso  conhecido  em  parte;  na  parte  conhecida,  recurso  voluntário negado.  Diz a recorrente que a divergência jurisprudencial é manifesta, considerando  que:  “a)  de  acordo  com  o  PARADIGMA,  até  a  edição  da  Lei  n.  11.452/2007, a CIDE é devida pela pessoa jurídica detentora de  licença de uso de softwares, ainda que a licença não importe em  transferência de conhecimento tecnológico;  b)  DIFERENTEMENTE,  o  v.  acórdão  ora  recorrido,  assentou  ser  indevida  a  CIDE  na  mesma  hipótese,  sendo  que  os  fatos  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 11080.010264/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.983  CSRF­T3  Fl. 797          4 geradores analisados eram anteriores à Lei n. 11.452/2007 (ano­ calendário 2003/2004).”  No mérito, traz os seguintes argumentos basilares:  “8. A empresa  em epígrafe  foi autuada em decorrência do não  recolhimento da Cide incidente sobre remessas, para o exterior,  de  valores  concernentes  a  pagamentos  de  licença  de  uso/comercialização  de  software,  efetuadas  nos  anos­ calendários 2003 e 2004.  9.  Observe­se,  antes  de  mais  nada,  que  a  natureza  dessas  atividades  foi  confirmada  pela  própria  empresa,  que,  ainda  durante  a  ação  fiscal,  declarou  expressamente,  fl.  06,  que  “as  remessas de numerário ao exterior referem­se exclusivamente ao  pagamento  de  licenças  de  uso  para  a  comercialização  de  programas de computador”.  Quanto à necessidade de transferência de tecnologia , diz que o art. 20 da Lei  nº 11.452/2007 – o qual restabeleceu esta condição para que ocorra a incidência da Cide sobre  as  remessas  ao  exterior  vinculadas  a  contratos  de  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização ou distribuição de programas de computadores – só passou a produzir efeitos a  partir de 1º de janeiro de 2006, conforme claramente consignado no art. 21 da mesma lei (para  ser  retroativa  “sem  limite  temporal”,  como pretende o  contribuinte,  a  teor  do  art.  106,  I,  do  CTN, a lei teria que ser expressamente interpretativa).  Em outro  trecho,  faz  referência,  ainda  que de  forma  indireta,  à  Solução  de  Divergência Cosit nº 27/2008 (que não trarei à baila, pois foi reformada pela Solução de Divergência  Cosit nº 18, de 30/03/2017).  No que se refere à inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE, ao final de  uma digressão a respeito da legislação que levou à “convergência” do primeiro com a segunda,  conclui que “na medida em que são idênticas as bases de cálculo da Cide e o Irrf, é forçoso  concluir­se  que  o  valor  deste  integra  o  rendimento  auferido  pelo  beneficiário  no  exterior,  ainda  que  a  fonte  pagadora  no  País  tenha  assumido  o  ônus  do  imposto.  Ademais,  inexiste  dispositivo legal que autorize a exclusão do valor do Irrf da base de cálculo da Cide”.  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 769 a 784), pugnando, de início,  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  “diante  (i)  da  ausência  de  confronto  analítico  entre  o  julgado paradigma e o v. acórdão objurgado; (ii) da alusão a apenas 01 (um) acórdão para  fins de demonstrar a divergência; e (iii) da constatação que, mesmo que aplicáveis fossem os  fundamentos do v. acórdão paradigma à quaestio em testilha, ainda assim manter­se­ia hígido  o r. ato decisório recorrido”.  Busca  fulcro  em  seus  argumentos  (i)  e  (ii)  no  §§  8º  e  6º  do  art.  67  do  RICARF, respectivamente.  No mérito utiliza­se dos argumentos que sintetiza em seus pedidos finais:  “Outrossim, ainda que se viesse entender por se lhe conceder seguimento, do  que  se  cogita  ad  argumentandum  tantum,  impor­se­ia  a  manutenção  do  r.  ato  decisório  recorrido, uma vez que (i) se encontra de acordo com a legislação de regência e à Solução de  Consulta  n.  27/2008  (na  realidade  uma  Solução  de  Divergência  e,  como  já  dito,  reformada  pela  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 11080.010264/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.983  CSRF­T3  Fl. 798          5 Solução de Divergência Cosit nº 18, de 27/03/2017) ou, ainda,  (ii) por  fundamento diverso, qual  seja a natureza  interpretativa do § 1°­A do art. 2º  da Lei n.  10.168/00,  incluído pela Lei n.  11.452/07.  De  outra  banda,  para  a  hipótese  de  que  se  venha  prover  o  recurso  fazendário, forçoso reconhecer ­ o que ora se admite apenas em prol da ampla articulação do  pedido ­ de forma alternativa, que seja afastado o valor do IRRF da base de cálculo da CIDE,  conforme entendimento já manifestado por esse e. Conselho, e que deixe de ser aplicada multa  de ofício ou seja ela reclassificada para multa de natureza moratória ...”  A  principal  alegação  do  contribuinte  (que  permeia  todas  as  suas  Contrarrazões) é a de que as remessas feitas para o exterior seriam para a simples aquisição de  “softwares de prateleira”, com natureza de mercadoria (inclusive jogos) – ao contrário do que  diz a PGFN que ele teria afirmado à Fiscalização (“pagamento de licenças de cessão de direito  de uso para a comercialização de software para computador”).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Analisemos  primeiramente  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  Recurso  Especial trazida pelo contribuinte em sua Contrarrazões.  Vejamos o que diz o RICARF no que interessa à discussão:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma  objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma  divergente.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  (...)  6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões  divergentes por matéria.  §  7º  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  2  (dois)  paradigmas,  serão  considerados  apenas  os  2  (dois)  primeiros  indicados, descartando­se os demais.  Fica  claro,  assim,  que não  se  exige  a  apresentação  de mais  de um  acórdão  paradigma, mas sim o número a ser considerado é de até dois paradigmas.  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 11080.010264/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.983  CSRF­T3  Fl. 799          6 Quanto  à  divergência,  o  acórdão  recorrido  diz  que  "A  incidência  da CIDE  não  alcança  pagamentos  efetuados  por  pessoas  sediadas  no  Brasil  a  pessoas  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  por  compra  de  programa  de  computadores  que  não  representam  transferência de tecnologia e a título royalties, ainda mais quando resta evidente tratar­se de  mercadorias, jogos".  Já  o  paradigma  consigna  que  "Até  a  edição  da  Lei  nº.  11.452/2007,  a  Contribuição  de  Intervenção  no Domínio Econômico  – CIDE  é  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora de licença de uso de softwares, ainda que a licença não importe em transferência de  conhecimento tecnológico".  Vemos que efetivamente o paradigma não entra na discussão específica sobre  se os softwares tratam­se ou não de "mercadorias, jogos", mas esta parte é colocada no acórdão  recorrido como um caso particular  (que, por definição,  faz parte do geral), um "plus"  fático,  que se aproxima da exigência do § 1º do art. 67 do RICARF, na sua redação original, revogada,  quando fala em "demonstrar de  forma objetiva qual a  legislação  ...", enquanto, pela  redação  atual,  a  exigência  de  que  simplesmente  se  demonstre  a  legislação  tributária  interpretada  de  forma diferente está plenamente atendida, pois a decisão recorrida diz que a contribuição não é  devida quando não há transferência de tecnologia e a título de royalties, enquanto o paradigma  diz que é sim devida, ainda que não haja transferência de tecnologia, pela detentora de licença  de uso.  Assim,  cumpridos  os  requisitos  regimentais  para  se  admitir  o  Recurso  Especial, dele conheço.  Vamos ao Mérito:  As  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  por  definição,  sempre têm algum caráter regulatório, extrafiscal, não deixando, por isto, de ter também a sua  função arrecadatória, inerente a todos os tributos.  Sem  dúvida,  a  função  precípua  da CIDE­Remessas  ao  Exterior  (ou  CIDE­ REM, ou CIDERE) é o de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, onerando quem  destina  recursos  ao  exterior  para  comprar  serviços/produtos  e  utilizar­se  da  tecnologia  neles  embutida, com o objetivo tanto de desestimular esta prática (com limites, já que, na mais das  vezes, não há como deixar de se buscar “na fonte” as fontes de aprimoramento) como de obter  recursos para que o mesmo serviço/produto possa um dia vir a ser prestado/desenvolvido aqui  no Brasil.  Mas  a  transferência  de  tecnologia  não  é,  como  regra,  pressuposto  para  a  incidência da CIDE.  Não vou procurar “espaço” no caput do art. 2º da Lei nº 10.168/2000 para aí  também encontrar a não exigência, para determinadas remessas, de transferência de tecnologia  (mesmo sendo plausível esta interpretação), pois estamos a tratar aqui do ano­calendário 2005,  ou seja, já na vigência da Lei nº 10.332/2001, que ampliou (e muito) o campo de incidência da  contribuição,  atingindo  fatos  geradores  apartados  de  forma  expressa  dos  previstos  originalmente, quando no § 2º do mesmo artigo se diz que a contribuição “passa ser devida  também pelas pessoas jurídicas signatárias ...”.  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 11080.010264/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.983  CSRF­T3  Fl. 800          7 Isto poderia ter sido feito através de outra lei, “independente”? Sem dúvida.  A  União  pode  –  observados,  obviamente,  os  balizamentos  constitucionais  –  instituir  outras  CIDE (como eram as para o IAA e para o IBC e, ainda hoje, o ARFMM), por lei ordinária, mas  se  optou  por  se  utilizar  de  um  arcabouço  legal  que  já  existia,  pois,  em  grande  parte,  seria  aplicável também às novas hipóteses de incidência.  Vejamos o que diz a Solução de Consulta Cosit nº 1, de 06/01/2006:  Ementa:  CIDE.  LICENÇA  DE  USO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR (SOFTWARE) INCIDÊNCIA  A  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide)  instituída  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  2000,  para  atendimento  ao  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa para o Apoio à Inovação, incide sobre as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  a  título  de  remuneração  decorrente  de  licença  de  uso  de  programas  de  computador  (software),  independentemente  de  os  contratos  relativos  a  tal  licença  estarem  atrelados  à  transferência  de  tecnologia.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.609, de 1998, arts. 2º, 9º e 11; Lei  nº 10.168, de 2000, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.332, de 2001, art. 6º.  A  Ementa  não  traz  algo  diferente  do  aqui  até  agora  quis  dizer,  mas  a  Fundamentação é preciosa,  neste  sentido, de  forma  taxativa –  e  acrescentando um elemento,  obviamente  não  verificável  na  simples  leitura  da  lei,  que  é  a  relação  com  a  legislação  do  Imposto de Renda na Fonte:  13.  De  outra  parte,  da  leitura  do  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.168, de 2000 (na redação dada pela Lei nº 10.332, de 2002),  percebe­se  que  sua  intenção  foi  a  de  agregar  novos  fatos  geradores aos até então existentes.  14.  Tal  intenção  (de  agregar  novos  fatos  geradores  aos  até  então  existentes)  foi  expressamente  manifestada  no  item  19  da  Mensagem nº 1.060, de autoria conjunta dos Ministros do Estado  da  Ciência  e  Tecnologia  e  da  Fazenda,  que  acompanhou  o  projeto  de  lei  (convertido  na  Lei  nº  10.332,  de  2001)  encaminhado ao Congresso Nacional:  “19. O  projeto  de  lei  prevê  ainda  a  adequação  da  base  de  incidência  da  contribuição,  criada  pela  lei  nº 10.168,  de  2000,  ampliando sua abrangência de forma a coincidir com a base de  incidência do imposto de renda, com a redução concomitante do  mesmo."  Tanto é fato que se buscou esta convergência com a incidência do Imposto de  Renda,  que  o  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.168/2000,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.332/2001,  em  boa  parte,  é  cópia  fiel  da  conjugação  dos  arts.  718  e  710  do  RIR/99  [transcrevi somente os trechos que interessam especificamente a este tópico, repetindo – para  maior clareza – os da Lei 10.168/2000 (alterada)]:  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 11080.010264/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.983  CSRF­T3  Fl. 801          8 Lei nº 10.168/2000 (com a redação dada pela Lei nº 10.332/2001)  Art. 2º (...)  §  2º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)  (...)  Art. 3º (...)  Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita­se  às  normas  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  ...,  bem  como,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  às  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda,  especialmente  quanto  a  penalidades e demais acréscimos aplicáveis.  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (Decreto nº 3.000/99)  Art.  708.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  à  alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  derivados  do  Brasil  e  recebidos  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  independentemente  da  forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha  sido  contratada,  os  serviços  executados  ou  a  assistência  prestada  (Decreto­Lei nº 1.418, de 3 de  setembro de 1975, art.  6º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 e Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º).  (...)  Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte ... as importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  para  o  exterior a título de royalties, a qualquer título.  E norma legal superveniente (outra questão nodal da discussão) deixa ainda  mais claro o que aqui defendo, se vista a contrario sensu, que é o § 1º­A do art. 2º da Lei nº  10.168/2000, incluído pelo art. 20 da Lei nº 11.452/2007:  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  Ora, se a  transferência de tecnologia  fosse pressuposto para a  incidência da  contribuição, qual a razão de ser desta norma? Se a CIDE já não incidisse pelo fato de que não  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 11080.010264/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.983  CSRF­T3  Fl. 802          9 estivesse envolvida na operação a transferência de tecnologia, por óbvio, seria ela totalmente  desnecessária.  O  contribuinte  alega  que  o  dispositivo  teria  caráter  interpretativo,  ou  seja,  seus  efeitos  seriam  retroativos, mas  a  própria  lei  (nº  11.452/2007),  em  seu  art.  21,  como  já  visto, tratou logo de afastar este entendimento:  Art.  21.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de  1º de janeiro de 2006.  O  CTN  é  claríssimo  ao  exigir  que,  para  ser  retroativa,  a  lei  seja  expressamente  interpretativa  (por  exemplo,  que  diga,  como  em  regra  ocorre,  “para  fins  de  interpretação do art. ....):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Não  estamos  aqui  diante  de  aplicação  pretérita  de  penalidades,  mas  tão­ somente de cobrança de tributo. Absolutamente, então, não vejo nenhuma razão para que  alguém entenda que esta  lei  seja  retroativa até  janeiro de 2002,  pois  ela  fixa,  outrossim,  expressamente, a data em que o seu art. 20 passaria a produzir efeitos, qual seja, 1º de janeiro  de 2006.  No sentido de tudo o que foi aqui colocado, aos paradigmas acrescento este  Acórdão do CARF (nº 3102­002.141, de 25/02/2014, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  3ª Sejul), pois abarca, ao mesmo tempo a: (i) Não exigência de transferência de tecnologia para  a incidência da CIDE; (ii) Irretroatividade, além de 01/01/2006, do § 1º­A do art. 2º da Lei nº  10.168/2000, incluído pela Lei nº 11.452/2007:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/04/2004,  01/08/2004  a  31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004  LICENÇA  DE  USO.  AQUISIÇÃO  DE  CONHECIMENTO  TECNOLÓGICO.  CONTRATOS  QUE  IMPLIQUEM  TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. SERVIÇOS TÉCNICOS,  DE  ASSISTÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  SEMELHANTES.  ROYALTIES.  PAGAMENTO,  CREDITAMENTO.  ENTREGA.  EMPREGO  OU  REMESSA  AO  EXTERIOR.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE  onera  os  valores  pagos  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior,  por licença de uso de conhecimentos tecnológicos, aquisição de  conhecimentos  tecnológicos,  contratos  que  impliquem  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 11080.010264/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.983  CSRF­T3  Fl. 803          10 transferência  tecnológica,  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa e semelhantes e royalties.  A  transferência  de  tecnologia  ou  de  conhecimento  tecnológico  não é condição sine qua non à incidência da Contribuição.  LICENÇAS  DE  USO  OU  DE  DIREITOS  DE  COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO.  PROGRAMAS DE  COMPUTADOR.  AUSÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  EXCLUSÃO  DAS  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. VIGÊNCIA.  A exclusão das hipóteses de incidência da CIDE da remuneração  paga pela  licença  de uso ou  de  direitos  de  comercialização ou  distribuição  de  programas  de  computador  quando  não  houver  transferência  de  tecnologia,  determinada  pela  Lei  11.452/07,  não  é  disposição  de  natureza  interpretativa.  Não  há  menção  expressa na norma a essa condição e seu artigo 21 determinou  que a regra entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2006.  (...)  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vamos agora à questão da natureza das aquisições.  Diz  a  autuada  que  tratam­se  simplesmente  da  revenda  dos  chamados  de  "softwares de prateleira", o que foi "acatado" na decisão recorrida.  Já a PGFN afirma que o próprio contribuinte teria sido confirmado a efetiva  natureza  das  suas  atividades,  declarado  expressamente,  no  curso  da  Fiscalização,  que  “as  remessas de numerário ao exterior referem­se exclusivamente ao pagamento de licenças de uso para a  comercialização de programas de computador”.  Para  que  eu  possa  verificar  qual  das  afirmações  está  correta,  não me  resta  outra alternativa senão recorrer aos autos.  Não se faz necessário "folheá­los" muito. Já à fl. 007 se encontra a resposta  dada pelo contribuinte ao solicitado no Termo de Início da Fiscalização, qual seja:  "...  estas  remessas  de  numerário  ao  exterior  referem­se  exclusivamente  ao  pagamento  de  licenças  de  uso  para  a  comercialização  de  programas  de  computador,  conforme  se  comprova  com  notas  de  compra  emitidas  para  dar  entrada  no  estoque da  empresa  como produto a  fim de poder  revendê­lo  e  com as notas fiscais de venda dos mesmos programas.(cópias em  anexo)  ...  a  Lei  8.820/89  trata  os  programas  de  computador  como  mercadorias,  cuja  comercialização  situa­se  no  campo  da  incidência  do  ICMS. Esta mesma  lei  em  seu  artigo  55  inciso  I  letra  d  concede  isenção  de  ICMS  aos  programas  de  computador.(copia em anexo)  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 11080.010264/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.983  CSRF­T3  Fl. 804          11 O  parágrafo  1º­A  do  artigo  2º  da  Lei  10.168  de  29/12/2000  é  taxativo  em  afirmar  que  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico (CIDE) não é devida sobre a remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador  (o  grifo  é  nosso),  razão  pela  qual  não  recolheu  dita  contribuição,  bem  como  deixou  de  informar  em  DCTF  por  não  haver  valores  a  serem  informados."  Dirimida,  portanto,  está  a  dúvida,  pois  a  afirmação,  além  de  ser  expressa,  ainda é dada por duas vezes seguidas, a segunda negritada pelo próprio contribuinte.  Esta  analogia  com o  ICMS, mais  especificamente  tendo  como parâmetro  o  julgamento  do  STF  no  RE  nº  176.626/SP,  procurando  embasar  a  argumentação  de  que  a  contribuição  não  incide no  caso  de  revendas  de  "softwares  de prateleira",  vem  sempre  junto  (como aqui  também ocorre), com a  invocação da (reformada, anote­se, desde  logo) Solução  de  Divergência  Cosit  nº  27,  de  30/05/2008,  a  qual  traz  esta  jurisprudência  em  seus  Fundamentos e diz o seguinte, em sua Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Não  estão  sujeitos  à  incidência  de  Imposto  de Renda  na Fonte  (IRRF)  nem  à  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico (Cide) os valores remetidos ao exterior em  pagamento  pela  aquisição  ou  pela  licença  de  direitos  de  comercialização  de  software  sob  a  modalidade  de  cópias  múltiplas (“software de prateleira”).  Explicitando  o  já  salientado,  esta  SD  foi  reformada  pela  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  18,  de  27/03/2017,  a  qual,  dentre  outros  Fundamentos,  afasta  a  utilização  como  parâmetro  do  referido  Recurso  Extraordinário,  e  o  que  consigna  em  sua  Ementa não poderia se adequar melhor ao caso concreto:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  LICENÇA  DE  COMERCIALIZAÇÃO  OU  DISTRIBUIÇÃO  DE  SOFTWARE.  PAGAMENTO,  CRÉDITO,  ENTREGA,  EMPREGO OU  REMESSA  PARA O  EXTERIOR.  ROYALTIES.  TRIBUTAÇÃO.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  residente  ou  domiciliado  no  exterior  em  contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição  de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá  uma  licença  de  uso  do  software,  enquadram­se  no  conceito  de  royalties e estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda  na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento).  SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  QUE  REFORMA  A  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 27, DE 30 DE MAIO DE  2008.  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 11080.010264/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.983  CSRF­T3  Fl. 805          12 Em seus Fundamentos,  esta nova SD  faz um  interessante uso do  art.  20  da  Lei nº 11.452/2007, que como já visto, a partir de 1º de janeiro de 2006 (conforme art. 21), reza  que  a  contribuição  "não  incide  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência da correspondente tecnologia".  Diz  a  SD,  no  Item  37  dos  seus  Fundamentos,  que  "A  hipótese  de  isenção  prevista  na  norma  acima  transcrita,  ao  afastar  a  incidência  da  Cide  sobre  a  remuneração  paga pela  licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador, corrobora com a conclusão de que ... esses pagamentos possuem a natureza de  royalties".  A rigor, não de trata de uma hipótese de isenção, mas sim de não­incidência,  mas  isto  pouco  importa. O  que  interessa  é  que  isto me  fez  ver  justamente  neste  dispositivo  outro  argumento  baseado  na  sua  razão  de  ser.  Pelo  fato  de  ter  sua  retroatividade  limitada  a  janeiro/2006, seria totalmente inócuo se a contribuição efetivamente não incidisse, à época dos  fatos  geradores  (2003  e  2004)  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador, precisamente  a  natureza  das  remessas que o contribuinte disse ter.  Por  fim,  analisemos  a  discussão  sobre  a  inclusão  ("gross  up")  ou  não  do  IRRF na base de cálculo da CIDE­Remessas ao Exterior.  Este  assunto,  no  âmbito  da  RFB,  encontra­se  pacificado,  via  Solução  de  Divergência Cosit nº 17, de 29/06/2011:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  BASE DE CÁLCULO CIDE. PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA.  ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE (IRRF).   O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto  do IRRF.  Dispositivos  Legais:  arts.  97  e  123  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966; art. 682, inciso I, do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999; Art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de  2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332, de 19 de dezembro  de 2001, e pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007.  Há  decisão,  relativamente  recente  (09/06/2016),  desta mesma  3º  Turma  da  CSRF, com composição não muito diversa, no mesmo sentido. Vejamos a Ementa do Acórdão  nº 9303­004.142:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 11080.010264/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.983  CSRF­T3  Fl. 806          13 CIDE. BASE DE CÁLCULO.  A contribuição  incide  sobre as  importâncias pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  contraídas,  sendo  considerada  líquida  a  quantia  enviada ao exterior.  Sujeita­se, subsidiariamente e no que couber, às disposições da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  qual  que  conceitua  o  IRRF  como  integrante  da  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  razão  pela  qual,  na  apuração  da  CIDE  deve­se  considerar  o  IRRF  como  integrante  da  importância  paga, creditada, empregada, remetida ou entregue.  Recurso Especial do Procurador Provido.  A  mesma  empresa  (uma  gigante  mundial  do  ramo  alimentício)  discutiu  a  mesma questão no Judiciário,  tendo sido o TRF da 3ª Região claríssimo sobre a  inclusão do  IRRF da base de Cálculo da CIDE, em decisão publicada em 20/04/2016  (contra a qual  foram  opostos  Embargos  de  Declaração  pela  autora,  os  quais  foram  pouco  depois  rejeitados,  e  interpostos  Recursos Especial  e  Extraordinário,  cuja  admissibilidade  ainda  se  encontra  sujeita  a  apreciação  pelo  TRF):  APELAÇÃO  E  REEXAME  NECESSÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  EXCLUSÃO  DO  IRRF  DA  BASE DE CÁLCULO DA CIDE­ROYALTIES PREVISTA NA  LEI  10.168/00.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  SIMULTÂNEA,  ENVOLVENDO  SUJEITOS  PASSIVOS DIVERSOS. CONCEITO DE RENDA. AUSÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (grifei)  1.  Nos  termos  da  Lei  10.168/00,  a  CIDE  tem  por  objetivo  o  custeio  do  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­ Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  tendo  por  fato  gerador  a  transferência  onerosa  de  tecnologia  detida  por  residente  ou  domiciliado  no  exterior  para  pessoa  jurídica.  Sua  base  de  cálculo será a contraprestação ofertada, a título de remuneração  pela transferência.  2.  O  imposto  de  renda  retido  na  operação,  por  força  do  art.  710  do  RIR/99,  tem  por  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  auferida  pelo  residente  no  exterior,  tendo  por  base  de  cálculo  também  a  contraprestação  alcançada pela transferência.  3.  Na  espécie,  não  obstante  terem  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  diversos,  ambos  os  tributos  incidem  de  forma  simultânea, quando realizado o pagamento pela transferência da  tecnologia. Caberá ao adquirente da tecnologia, na qualidade de  contribuinte,  recolher  a  CIDE,  e,  na  qualidade  de  responsável  tributário,  reter  o  imposto  de  renda,  tomando  por  base  de  cálculo de ambos o pagamento efetuado.  4.  O  valor  da  operação  não  se  altera  pela  retenção,  pois  o  instituto tem por fulcro apenas antecipar o que seria devido pelo  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 11080.010264/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.983  CSRF­T3  Fl. 807          14 titular da  tecnologia no exterior pela obtenção da  renda,  já no  momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do  imposto e a sua fiscalização.  5.  Entendimento obediente do previsto no art. 43 do CTN, pois  nosso ordenamento adota um conceito de renda amplo para fins  de  tributação,  bastando  a  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  para  a  incidência  tributária,  independentemente  do  valor efetivamente auferido pelo contribuinte. Apesar do artigo  questionado  referir­se  ao  imposto  de  renda,  é  plenamente  aplicável  à  CIDE  ­  ROYALTIES,  visto  se  valer  do  mesmo  conceito  ao  caracterizar  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  como se percebe da redação  idêntica utilizada no art. 2°, § 3°,  da Lei 10.168/00 e no art. 710 do RIR/99. Ademais, o legislador  não instituiu a dedução do IRRF do valor da operação para fins  de incidência da CIDE, ou o inverso, até porque os contribuintes  não são os mesmos.  6.  Recurso  de  apelação  e  reexame  necessário  providos,  denegando­se a segurança com cassação da liminar.  (Apelação/Reexame  Necessário  Nº  0016434­ 92.2011.4.03.6100/SP,  Rel.  Des.  Federal  Johonsom  di  Salvio,  Publicação 20/04/2016)  A  transcrição  de  excertos  do  Voto  do  eminente  Relator  dispensa  qualquer  argumentação adicional  (veja­se que também é suscitada a convergência com a legislação do  Imposto de Renda trazida no Recurso Especial):  "O raciocínio fica mais claro se mantivermos o recolhimento do  imposto  de  renda  no  momento  do  pagamento,  mas  agora  de  responsabilidade  de  seu  contribuinte.  Nesse  caso,  receberia  os  royalties devidos e recolheria a  tributação, e  tomaríamos como  valor  da  operação  aquele  determinado  no  contrato,  não  descontando o imposto de renda recolhido. Por que, tornando o  adquirente  o  responsável  tributário  pelo  recolhimento,  o  raciocínio seria diferente ?  Não o é, até porque o valor pago é sim aquele acordado pelas  partes contratantes, recaindo sobre o mesmo os tributos devidos.  Tudo o que o adquirente  faz é reter o  imposto de  renda devido  pelo  titular  da  tecnologia  justamente  em  razão  do  valor  recebido.  Ao  contrário  do  alegado  pelas  impetrantes,  as  normas  em  comento  não  trouxeram  como  base  de  cálculo  o  valor  efetivamente  pago,  excluída  a  retenção,  mas  sim  a  disponibilidade de renda decorrente do contrato de transferência  de tecnologia.  Isso  porque,  conforme  previsto  no  art.  43  do  CTN,  nosso  ordenamento  adota  um  conceito  de  renda  amplo  para  fins  de  tributação,  bastando  a  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  para  a  incidência  tributária,  independentemente  do  valor efetivamente auferido pelo contribuinte.  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 11080.010264/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.983  CSRF­T3  Fl. 808          15 Apesar  do  artigo  legal  referir­se  ao  imposto  de  renda,  é  plenamente  aplicável  à  CIDE  ­ROYALTIES,  visto  se  valer  do  mesmo  conceito  ao  caracterizar  a  base  de  cálculo  da  contribuição, como se percebe da redação  idêntica utilizada no  art. 2°, § 3°, da Lei 10.168/00 e no art. 710 do RIR/99.  De  forma  a  tornar  a  tributação  mais  próxima  da  realidade  e  atender à capacidade contributiva, o legislador elenca uma série  de  deduções  da  base  de  cálculo,  possibilitando  ao  contribuinte  reduzir  o  quantum  tributário  devido.  O  legislador  não  fez  qualquer  ressalva  nesse  sentido  no  caso,  não  permitindo  a  dedução do IRRF do valor da operação para fins de incidência  da CIDE, ou o  inverso, até porque os contribuintes não são os  mesmos.  Assim, ambos devem  recair  sobre o valor  total  do contrato, em  respeito às normas de incidência em comento.”  Matematicamente, teríamos o seguinte: Para se encontrar a base de cálculo da  CIDE,  há  que  tomar  como  referência  o  valor  efetivamente  remetido  e  fazer  a  recomposição  (“cálculo por dentro” ou “gross up”) do valor bruto, antes da retenção do IRRF.  Exemplifico:  ­ Valor do Contrato de Câmbio (Valor "Líquido" da Remessa): R$ 17.000,00  ­ IRRF: 15 %  ­ Valor Bruto (Base de Cálculo da CIDE): R$ 17.000,00 / (1­0,15) = R$ 17.000,00 /  0,85 = R$ 20.000,00  ­ Valor da CIDE: R$ 20.000,00 x 10 % = R$ 2.000,00.  Quanto  à  multa  de  ofício,  de  75%,  ela  foi  aplicada  com  base  em  norma  válida, vigente e eficaz, pela constatação de infrações à legislação tributária em procedimento  de fiscalização, não havendo qualquer razão para que seja reduzida para o patamar de 20 % da  multa moratória.  Pelo  exposto,  voto  por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 808DF CARF MF

score : 1.0
7264149 #
Numero do processo: 10830.915054/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.258
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.915054/2012-02

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5859621

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-001.258

nome_arquivo_s : Decisao_10830915054201202.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830915054201202_5859621.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7264149

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310240370688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 118          1 117  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.915054/2012­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.258  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE  CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Impugnante  alegou  que  não  era  contribuinte da Cofins, tratando­se de uma cooperativa, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº  5.764/71, que somente praticava atos com cooperados.  Argumentou  que  sua  atividade  era  a  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais  e  de  hospitais  para  seus  cooperados,  de  modo  que  todos  seus  atos  eram  cooperativos, isentos da Cofins.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 15 05 4/ 20 12 -0 2 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10830.915054/2012­02  Resolução nº  3201­001.258  S3­C2T1  Fl. 119          2 Concluiu, pleiteando o reconhecimento da ineficácia do despacho decisório e do  direito creditório e, por conseguinte, a homologação da compensação.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na constatação de que  a  isenção  da Cofins para as  cooperativas,  prevista no  art.  6°,  I,  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  vigorou  até  outubro  de  1999,  tendo  sido  revogada expressamente, a partir de novembro de 1999, pela Medida Provisória (MP) nº 1.858­ 6,  de  1999,  passando  as  cooperativas,  a  partir  de  então,  a  apurar  a  base  de  cálculo  da  contribuição da mesma forma das demais pessoas jurídicas.  Destacou  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  que  os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  eram  passíveis  de  restituição/compensação  se  os  indébitos  reunissem as características de liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  pleiteou  o  provimento  do  Recurso  Voluntário, interposto de forma hábil e tempestiva, ou, alternativamente, a conversão do feito  em diligência, em respeito ao princípio da verdade material, arguindo o seguinte:  a)  possui  direito  ao  crédito  pleiteado  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material;  b)  o  acórdão  recorrido  é  insubsistente,  pois  a  Administração  deveria  ter  investigado  com maior  afinco  a  origem  do  crédito  indicado,  não  se  limitando  unicamente  à  alegação de ausência de crédito;  c) a prova de que o mero argumento de vinculação à obrigação confessada em  DCTF  não  é  suficiente  para  a  negativa  do  direito  creditório  é  que  somente  com  a  decisão  recorrida que os fundamentos de direto foram aduzidos, ao arrepio do contraditório e da ampla  defesa,  extrapolando­se  os  limites  da  lide  que  foram  demarcados  pelo  indeferimento  no  despacho decisório;  d) no acórdão proferido pela DRJ, não foi consignada nenhuma objeção ao fato  de se tratar de uma cooperativa, cujos atos cooperativos não sofrem a incidência da Cofins;  e)  a  Constituição  Federal  prevê  tratamento  diferenciado  às  cooperativas  e  os  artigos  3°,  4º  e  5º  da  Lei  n°  5.764/1971  trazem,  respectivamente,  a  definição  de  sociedade  cooperativa, as suas características e a possibilidade de adoção de objeto de qualquer gênero de  serviços, operação ou atividade;  f) a discussão travada nos autos não diz respeito à isenção da Cofins, mas à não  incidência da contribuição sobre os atos cooperativos, estes preceituados pelo art. 79 da Lei n°  5764/1971;  g)  no  caso  em  apreço,  há  o  exercício  de  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, decorrendo das contribuições desses mesmos  cooperados  todos  os  valores  nela  ingressados,  valores  esses  destinados  à  contratação  de  médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais,  todos eles diretamente  ligados à sua atividade.  h) a matéria está submetida à Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal  (RE 672215).  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10830.915054/2012­02  Resolução nº  3201­001.258  S3­C2T1  Fl. 120          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.249, de 20/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 10830.914988/2012­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.249):  Depreende­se do caderno processual, que não há oposição em relação ao  fato de que a recorrente praticou atos cooperativos.  Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente  ter  afastada  a  tributação  pela  COFINS,  dos  atos  cooperativos  típicos  por  ela  praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o  que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a  maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida.  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam não  estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o  pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório  em  atestar  a  existência  dos  créditos alegados.  Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual  civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal  procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos  e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os  valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do  débito  existente  tomando  por  base  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10830.915054/2012­02  Resolução nº  3201­001.258  S3­C2T1  Fl. 121          4 Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado pela  fiscalização,  com abertura de  vistas pelo prazo de 30  (trinta)  dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento.  Os  fatos  que  ensejaram  a  conversão  em diligência  do  julgamento  do  processo  paradigma  também  se  encontram  presentes  nestes  autos,  justificando,  por  conseguinte,  a  aplicação da mesma decisão a este processo.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a repartição  de origem intime o Recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual  período, apresente (i) os cálculos e (ii) outros documentos porventura ainda necessários aptos a  comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  e  se  ele  é  suficiente  para  a  extinção  do  débito  existente,  tomando  por  base  toda  a  documentação apresentada pelo contribuinte.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  tome  conhecimento dos procedimentos realizados pela repartição de origem, inclusive do relatório a  ser elaborado pela Fiscalização, e se manifeste, a seu critério, acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 121DF CARF MF

score : 1.0
7272945 #
Numero do processo: 13896.906173/2009-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 3803-004.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13896.906173/2009-94

conteudo_id_s : 5860957

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3803-004.134

nome_arquivo_s : Decisao_13896906173200994.pdf

nome_relator_s : Hélcio Lafetá Reis

nome_arquivo_pdf_s : 13896906173200994_5860957.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

id : 7272945

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310252953600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 184          1 183  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.906173/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.134  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELAINE LOPES DA SILVA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  na  data  da  ciência do despacho decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchio Melo de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Paulo Guilherme Deloured (Suplente), João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 61 73 /2 00 9- 94 Fl. 184DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0518.15501.3Q7K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.906173/2009­94  Acórdão n.º 3803­004.134  S3­TE03  Fl. 185          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  14  de  janeiro  de  2005,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado pagamento a maior da Cofins, período de apuração novembro de 2004, no valor de R$  114,28, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  cancelamento  do  despacho  decisório,  alegando  que  cometera  equívoco no preenchimento da DCTF do 4° trimestre de 2004, entregue em 11/2/2005, quando  fora declarado o valor total do pagamento como débito apurado, valor esse que deveria ter sido  reduzido da parcela indevida da contribuição.  Segundo o então Manifestante, quando da emissão da nota  fiscal n° 029 no  mês de novembro/2004, sofrera retenção da contribuição no valor de R$160,92, sendo que, por  ocasião  do  recolhimento  efetuado  por  meio  de  DARF,  quitara  um montante  de  R$  251,99,  quando  o  correto  seria  de  R$  91,07,  em  razão  do  valor  que  já  havia  sido  retido  antecipadamente.  Ainda  segundo  ele,  em  14/1/2005,  solicitara  a  compensação  parcial  da  contribuição  retida na  fonte, na parcela de R$ 114,28, com a  contribuição devida no mês de  dezembro  de  2004,  tendo  retificado  a  DCTF  em  13/7/2009,  para  ajustar  a  declaração  à  realidade fática apontada.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  do  despacho  decisório,  da  Nota  Fiscal  de  Serviços  nº  029,  do  comprovante  de  pagamento de DARF, do PER/DCOMP, da DCTF original e da DCTF retificadora (fls. 11 a  45).  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2004  DCTF. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA.  A retificação da declaração pela contribuinte, que exclui o valor  devido do tributo originariamente informado, não é pressuposto  para reconhecimento do  indébito.  Incumbe ao sujeito passivo a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez  e certeza pela autoridade administrativa.  Fl. 185DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0518.15501.3Q7K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.906173/2009­94  Acórdão n.º 3803­004.134  S3­TE03  Fl. 186          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  da  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu  o  relator  a  quo  que  “a  simples  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados  não  pode  ser  acolhida  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na  análise do direito creditório do contribuinte em relação aos dados registrados nos Sistemas da  Receita Federal do Brasil, que são alimentados pelas informações prestadas pelos contribuintes  através das declarações fiscais.” (fl. 57)  Aduziu, também, o julgador de primeira instância que, de acordo com o art.  170 do Código Tributário Nacional  (CTN), nos procedimentos de compensação, exigem­se a  liquidez  e  a  certeza  dos  créditos  pleiteados,  em  razão  do  que,  “instaurado  o  contencioso  administrativo,  qualquer  alteração  nas  declarações  prestadas  deve  estar  comprovada  pela  demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação  hábil  e  suficiente,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  passível  de  confirmar  a  efetiva natureza  da operação,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicável,  para  o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.” (fl. 58)  Segundo o  julgador, a única prova documental  juntada aos autos  foi a Nota  Fiscal  de  prestação  de  serviços  com  as  retenções  obrigatórias  dos  tributos  devidos,  não  se  prestando esse documento, por si só, à sustentação do suposto direito de crédito.  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e reitera seu pedido  de  cancelamento  do  despacho  decisório,  repisando  os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  ressaltado que, da receita de faturamento auferida no mês de novembro de 2004, no montante  de R$ 20.506,63, relativa à emissão das notas fiscais nº 28, 29 e 31, dever­se­ia abater o valor  de R$ 12.106,94, referente a exportação, do que resultaria uma base de cálculo da contribuição  da ordem de R$ 8.399,67 e uma contribuição devida de R$ 251,99.  Da  contribuição  apurada,  dever­se­ia  deduzir  o  valor  retido  quando  da  emissão  da  nota  fiscal  nº  029,  do  que  resultaria  o  valor  a  ser  pago  de  R$  91,97,  conforme  constou da DIPJ entregue em 2/6/2005.  Segundo  o Recorrente,  ao  invés  de  recolher  o  valor  de R$  91,97,  quitou  o  montante de R$ 251,99, conforme constou da DCTF, declaração essa que veio a ser retificada  em 17/7/2009, com a vinculação do débito de R$ 91,97 ao DARF pago de R$ 251,99.  Junto à peça recursal, o contribuinte traz aos autos cópias (i) das notas fiscais  nº 28, 29 e 31, emitidas, respectivamente, em 5, 11 e 26 de novembro de 2004, (ii) de parte do  livro Diário Geral,  acompanhada dos  termos  de  abertura  e  encerramento,  (iii)  da DIPJ  2005  entregue em 2 de junho de 2005, (iv) do comprovante de pagamento de DARF, (v) da DCTF  original entregue em 11 de fevereiro de 2005, (vi) da DCTF retificadora apresentada em 13 de  Fl. 186DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0518.15501.3Q7K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.906173/2009­94  Acórdão n.º 3803­004.134  S3­TE03  Fl. 187          4 julho de 2009, (vii) das notas fiscais nº 30, 32 e 33, emitidas, respectivamente, em 3, 16 e 23 de  dezembro de 2004, (viii) do PER/DCOMP, (ix) de parte do Razão Analítico, acompanhada de  termos  de  abertura  e  de  encerramento  e  (x)  de  partes  do  balanço  patrimonial  e  da  Demonstração do Resultado do Exercício (fls. 72 a 166).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida pela DRJ Campinas/SP por ausência de provas que pudessem confirmar as alegações  do  então Manifestante,  tendo  sido  considerada  insatisfatória  a  apresentação de  cópia(s) da(s)  nota(s) fiscal(is) a que o contribuinte se referira na peça recursal.  A  par  da  decisão  da  DRJ  Campinas/SP,  em  que  a  questão  da  prova  do  indébito foi posta como condicionante ao reconhecimento do direito creditório, o contribuinte  traz aos autos cópias de outros documentos e de parte da escrituração contábil­fiscal que, de  acordo com seu entendimento, seriam bastantes à comprovação do direito creditório pleiteado.  De acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação, prova essa que deve ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 187DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0518.15501.3Q7K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.906173/2009­94  Acórdão n.º 3803­004.134  S3­TE03  Fl. 188          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   Os documentos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte no momento  da apresentação da Manifestação de Inconformidade não eram aptos, por si sós, a comprovar o  direito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  da  escrituração  contábil­fiscal,  situação  essa  configuradora  da  preclusão,  tendo  em  vista  que  a  prova  não  foi  produzida  no  momento  processual adequado.  Ao ser alertado pelo julgador de piso acerca da necessidade de comprovação  dos  dados  declarados,  o  Recorrente  carreia  aos  autos  novos  elementos  probatórios,  estes  extraídos de sua escrituração contábil­fiscal, cuja aptidão à comprovação do indébito reclama  por uma análise minuciosa dos valores e demais dados envolvidos.  Contudo,  antes  de  se  adentrar  à  análise  da  documentação  trazida  aos  autos  apenas em grau de recurso, necessário se torna perquirir acerca da possibilidade de superação  da preclusão processual prevista nos dispositivos do PAF acima reproduzidos.  A meu ver, a preclusão processual,  associada ao princípio constitucional da  celeridade processual, deve ser sopesada com outros elementos normativos, como o princípio  da vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, assim como o princípio da legalidade, pois o contribuinte deve recolher o tributo  devido nos limites da previsão normativa, nem mais, nem menos.  Encontrando­se nos autos o elemento probatório apto a comprovar o direito  alegado, ignorá­lo, sob o manto da preclusão processual, equivale, a meu ver, a romper com os  princípios do não confisco e da capacidade contributiva, pois que se estará tributando parcela  do patrimônio cuja intributabilidade fora assegurada pela Constituição e pelas leis instituidoras  dos tributos.  Nos  casos  da  espécie  ao  ora  analisado,  em  que  os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  e  as  declarações  de  compensação  são  analisados  por  meio  de                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 188DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0518.15501.3Q7K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.906173/2009­94  Acórdão n.º 3803­004.134  S3­TE03  Fl. 189          6 processamento  eletrônico,  a  partir  de  cruzamento  dos  dados  existentes  nas  informações  até  então  prestadas  pelo  interessado,  a  questão  da  prova  documental  é  suscitada  somente  na  decisão de primeira instância, situação essa que faz incidir a ressalva presente na alínea “c” do  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), dado que o Recorrente está apresentando  provas  em  contraposição  às  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos  pela  Delegacia  de  Julgamento.  No despacho decisório, somente os dados relativos ao pagamento efetuado e  aos  declarados  em  DCTF  foram  objeto  de  questionamento  por  parte  da  autoridade  administrativa, não  tendo havido, até então, qualquer  referência  à escrituração contábil­fiscal  do sujeito passivo e aos documentos que a lastreiam. Somente a partir da decisão de primeira  instância a questão da prova escritural é apontada como elemento imprescindível à apreciação  da matéria controvertida.  Ainda  que  o  Recorrente  estivesse  obrigado  a  demonstrar  o  direito  alegado  desde o primeiro momento de sua intervenção no processo, ele o fez com base nos elementos  probatórios por ele considerados suficientes à comprovação de suas alegações, tendo havido a  arguição  da  necessidade  de  apresentação  da  prova  escritural  apenas  na  decisão  da  DRJ  Campinas/SP, após o que ele traz aos autos as provas reclamadas pelo julgador a quo.  Como nos ensina Leandro Paulsen, Renê Bergmann Ávila e Ingrid Schroder  Sliwka2, o rigor da regra da preclusão no Processo Administrativo Fiscal (PAF), relativamente  à juntada de documentos após a impugnação, “viola frontalmente o princípio da ampla defesa e  impede que se alcance a verdade material, sob o pretexto de acelerar a tramitação do processo”,  tendo  relevância o  art.  3º,  inciso  III,  da Lei nº 9.784, de 1999, que dispõe  “que  é direito do  administrado a apresentação das alegações e juntada de documentos a qualquer tempo, antes da  decisão”.  Ainda  que  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  se  aplique  ao  PAF  somente  de  forma  subsidiária,  seus  dispositivos  devem  ser  considerados  e  interpretados  conjuntamente  com  as  regras  específicas  que  regem  o  contraditório  administrativo,  em  busca  da  norma  aplicável  a  cada caso levado à apreciação da autoridade julgadora administrativa.  No presente caso, não se vislumbra que o contribuinte tenha agido de forma  desidiosa  ou  procrastinatória,  tendo  demonstrado,  desde  o  início  de  sua  participação  no  processo, interesse em comprovar o seu direito, assim como o erro cometido na declaração e no  recolhimento  do  tributo  devido  no  período,  não  se  podendo,  a  meu  ver,  imputar  um  rigor  demasiado à regra da preclusão, quando se sabe que o processo administrativo se informa pelo  formalismo moderado, conforme vasta jurisprudência do CARF3.  Feitas  essas  considerações,  passa­se  à  análise  dos  elementos  probatórios  presentes nos autos.  Para  se  confirmar  ou  não  o  direito  pleiteado,  torna­se  necessário  que  se  comprovem os seguintes elementos arguidos pelo Recorrente:                                                              2  PAULSEN,  Leandro,  ÁVILA,  René  Bergmann,  SLWKA,  Ingrid  Schroder.  Direito  processual  tributário:  processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 7. ed. Porto Alegre: Livraria  do Advogado e Editora, 2012, pp. 119 a 122.  3  Acórdão  2802­002.015,  processo  10930.002812/2008­16,  publicado  em  11/3/2013;  acórdão  2802­002.029,  processo 10183.003172/2008­53,  publicado  em 5/3/2013;  acórdão 1102­000.474, processo  11020.002161/2005­ 39, publicado em 30/6/2011; dentre outros.  Fl. 189DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0518.15501.3Q7K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.906173/2009­94  Acórdão n.º 3803­004.134  S3­TE03  Fl. 190          7 1º) receita de faturamento auferida no mês;  2º)  a  operação  de  exportação  a  ser  deduzida  para  a  apuração  da  base  de  cálculo da contribuição;  3º) a base de cálculo da contribuição no período e a contribuição devida;  4º) o valor retido antecipadamente;  5º) o recolhimento indevido ou maior que o devido.  A tabela a seguir aponta os valores discutidos no processo que reclamam por  comprovação:  CONTA  VALOR (R$)  Faturamento  20.506,63  Receita de Exportação  12.106,94  Base de cálculo da contribuição  8.399,69  Contribuição apurada  251,99  Contribuição retida  160,92  Contribuição devida  91,07  Contribuição paga (DARF)  251,99  Indébito  114,28  O valor do faturamento encontra­se comprovado a partir do (i) somatório dos  valores constantes das notas fiscais nº 28, 29 e 31 (fls. 72 a 74), do (ii) somatório das contas  “Clientes” e “Venda à vista” do Livro Diário Geral (fls. 75 e 78) e da (iii) DIPJ 2005 entregue  em 2 de junho de 2005 (fl. 110).  Pretende o Recorrente comprovar a receita de exportação, enquanto elemento  redutor da base de cálculo da contribuição em razão da imunidade, com base na (i) nota fiscal  nº 31 (fl. 74), na (ii) conta “Venda à vista” do Livro Diário Geral (fl. 78) e na (iii) DIPJ 2005  entregue  em  2  de  junho  de  2005  (fl.  110).  Contudo,  para  se  ter  como  comprovada  uma  operação  de  exportação  de  serviços,  há  necessidade  de  se  trazer  aos  autos,  além  dos  documentos mencionados, o contrato de compra e venda internacional, a fatura e o contrato de  câmbio, sem os quais não se pode atestar, peremptoriamente, a efetiva entrega dos serviços ao  destinatário domiciliado no exterior. Note­se que a nota fiscal nº 31 (fl. 74) e a conta “Venda à  vista” do Livro Diário Geral  (fl. 78) apresentam dados genéricos  relativos ao destinatário da  prestação de serviços, constando que o pagamento pelo serviço fora efetuado à vista por meio  de simples depósito na conta­corrente mantida pelo Recorrente no Banco do Brasil, inexistindo  qualquer referência aos contratos de venda e de câmbio e à fatura correspondentes. Observe­se,  ainda,  que  a  pessoa  jurídica  destinatária  do  serviço,  identificada  como  Sinon  Chemical  Co.  Fl. 190DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0518.15501.3Q7K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.906173/2009­94  Acórdão n.º 3803­004.134  S3­TE03  Fl. 191          8 Ltd., opera no Brasil  sob a denominação Sinon do Brasil Ltda.,  conforme se verifica no site  www.sinon.com.br.  Registre­se que, de acordo com a Coordenação­Geral de Mercado Externo do  Departamento de Políticas de Comércio  e Serviços da Secretaria de Comércio  e Serviços do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  os  principais  documentos  utilizados na exportação de serviços são: 1) Contrato de compra e venda internacional 2) Nota  Fiscal 3) Fatura Invoice ou Fatura Pró­Forma 4) Fatura Comercial ou Commercial Invoice 5)  Contrato de câmbio ou Contrato de Câmbio Simplificado4.  Apenas  com  a  nota  fiscal,  não  se  consegue  obter  as  informações  comprobatórias da exportação de serviços, havendo necessidade de documentos adicionais que  evidenciem que os serviços destinaram­se a pessoa domiciliada no exterior.  Considerando a fragilidade da prova no que tange a essa questão, conclui­se  que permitir a produção futura de novas provas nesta instância de julgamento é elastecer para  além  do  razoável  e  do  proporcional  os  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade  material,  dado  que  se  está  diante  de um processo  impulsionado pelo  interessado,  e não  pela  Administração tributária, cujo onus probandi a ele compete.  Em face da ausência de comprovação da receita de exportação com base em  documentação hábil e idônea, tem­se por prejudicada a aferição dos demais itens identificados  na tabela supra, pois que dependentes da base de cálculo apurada após a subtração da receita de  exportação.  Veja­se que, considerando o faturamento total do mês (R$ 20.506,63), sem a  exclusão da  receita de exportação  (R$ 12.106,94),  a base de  cálculo da  contribuição passa  a  coincidir com o faturamento e, aplicando­se a alíquota de 3%, tem­se uma contribuição devida  no mês de R$ 615,19. Subtraindo­se a retenção de R$ 160,92, o valor a ser recolhido passa a  ser de R$ 454,27, valor esse superior ao efetivamente pago pelo contribuinte (R$ 251,99), do  que se conclui pela ausência de comprovação do indébito reclamado.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  existência  do  direito  creditório,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              4 http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1294259649.pdf; pesquisa efetuada em 1º de abril de 2013.                Fl. 191DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0518.15501.3Q7K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.906173/2009­94  Acórdão n.º 3803­004.134  S3­TE03  Fl. 192          9                 Fl. 192DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0518.15501.3Q7K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 25/04/2013 15:36:48. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 25/04/2013. Documento assinado digitalmente por: BELCHIOR MELO DE SOUSA em 07/05/2013 e HELCIO LAFETA REIS em 25/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/05/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0518.15501.3Q7K Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B80583501F7C399FC78A7D1C40793DA3460C89A8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13896.906173/2009-94. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0