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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7559515 #
Numero do processo: 11020.902845/2016-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.762  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. PIS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 28 45 /2 01 6- 95 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11020.902845/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.762  S3­C4T2  Fl. 0          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11020.902845/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.762  S3­C4T2  Fl. 0          3 ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.152 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11020.902845/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.762  S3­C4T2  Fl. 0          4   Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11020.902845/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.762  S3­C4T2  Fl. 0          5 Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11020.902845/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.762  S3­C4T2  Fl. 0          6 preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11020.902845/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.762  S3­C4T2  Fl. 0          7 DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11020.902845/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.762  S3­C4T2  Fl. 0          8 ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11020.902845/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.762  S3­C4T2  Fl. 0          9 Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11020.902845/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.762  S3­C4T2  Fl. 0          10 acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11020.902845/2016­95  Acórdão n.º 3402­005.762  S3­C4T2  Fl. 0          11 Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.001662/2005-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Os valores correspondentes ao PIS/Cofins retidos na fonte devem ser utilizados para dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Até a publicação da Medida Provisória nº 413/2008, não havia possibilidade de restituição, por falta de previsão legal, do PIS/Cofins retidos na fonte, tampouco era legalmente admitida a sua compensação
Numero da decisão: 3201-004.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.275  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  S M SISTEMAS MODULARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  Os  valores  correspondentes  ao  PIS/Cofins  retidos  na  fonte  devem  ser  utilizados  para  dedução  do  que  for  devido  a  título  dessa  contribuição.  O  excesso  de  retenção  não  configura  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Até  a  publicação  da  Medida  Provisória  nº  413/2008,  não  havia  possibilidade  de  restituição,  por  falta  de  previsão  legal,  do  PIS/Cofins  retidos  na  fonte,  tampouco era legalmente admitida a sua compensação       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario que lhe  deu provimento. Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana  Josefovicz Belisario.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 16 62 /2 00 5- 43 Fl. 128DF CARF MF     2 Relatório  A interessada apresentou pedido de restituição de PIS, com origem nos meses de  janeiro a março de 2005.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  A  contribuinte  protocolou  o  pedido  de  restituição,  pleiteando  reaver valores retidos no período de apuração em questão, nos  termos do §4° do art. 3° da Lei n° 10.485, de 2002, alterado pela  Lei n° 10.865, de 2004, a título de antecipação da contribuição  social devida. Ao crédito pleiteado foi vinculada a declaração de  compensação.  Mediante  o  Despacho  Decisório,  o  titular  da  unidade  local  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  Como  fundamento  à  decisão,  a  autoridade  registrou  que  os  valores  retidos  na  fonte  não  são  passíveis de enquadramento nas regras de compensação do art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  uma  vez  que  não  se  tratam  de  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  como  expressamente diz o artigo.  Disse  ainda,  citando  a  Solução  de  Divergência  Cosit  n°  8,  de  2007, que se o valor da retenção foi calculado corretamente não  há pagamento indevido ou a maior.  Acrescentou  que  somente  a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória n° 413, de 2008, alterada pela MP n'425 do mesmo  ano,  e  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.727,  de  2008,  é  que  se abriu a possibilidade de  restituição ou compensação do  valor  retido a  título de PIS  e Cofins que  superasse o montante  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração.  Até  então,  o  saldo  negativo  de  retenção  somente  poderia  ser  deduzido  das  contribuições devidas nos períodos de apuração seguintes.  Cientificada do teor da decisão, alegou em síntese que:  a) o pedido de restituição é decorrente das normas de retenção  constantes dos §§3° e 4° do artigo 3° da Lei n° 10.485, de 2002,  alterado  pelo  artigo  36  da  Lei  n°  10.865,  de  2004;  após  o  cálculo dos valores devidos da contribuição, apurou­se excesso  de  retenção,  daí  o  surgimento  de  direito  de  crédito  da  contribuinte;  b) a possibilidade de restituição ou compensação do excesso de  retenção da Cofins e do PIS prevista no art. 5° da Lei d 11.727,  de 2008, resultado da conversão da MP n° 413 do mesmo ano,  não se trata de introdução de direito novo aos contribuintes, mas  de reconhecimento de um direito que já existia;  C) a Solução de Divergência Cosit n° 8, de 2007, dirige­se aos  casos  em  que  as  retenções  se  deram  por  órgãos  públicos,  no  contexto do art. 64 da Lei n° 9.430, de 1996, não se estendendo à  situação  da  interessada,  em  que  as  retenções  foram  feitas  no  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10860.001662/2005­43  Acórdão n.º 3201­004.275  S3­C2T1  Fl. 129          3 âmbito de regulação própria para o setor automotivo, conforme  Lei  n°  10.485,  de  2002;  para  essas  situações  havia  também  soluções de consulta da Receita Federal (..) que confirmavam o  direito  à  restituição  ou  compensação  com  outros  tributos;  a  diferença de tratamento se justifica: no caso das retenções feitas  por  órgãos  públicos  há  restrição  expressa  da  legislação  pertinente  (o  artigo  64  da  Lei  n°  9.430)  determinando  que  os  valores retidos somente pudessem ser compensados com tributos  da mesma  espécie.  Inexiste  tal  obstáculo  nas  outras  formas  de  retenção, não havendo motivo para negar direito à recuperação  dos  valores  antecipados  de  PIS  e  Cofins  que  se  revelavam  indevidos.  Reitera, por fim, a legitimidade de seu procedimento e pleiteia o  deferimento  do  pedido  de  restituição  e  a  homologação  das  declarações de compensação.    A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/CPS  n.º  05­30.078, de 23/08/2010 (fls. 108 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  SALDO  NEGATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO.  Os  valores  correspondentes  à  contribuição  social  retidos  na  fonte  somente  podem  ser  utilizados  como  dedução  do  que  for  devido a título dessa contribuição.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  119 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já delineados em sua  manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Fl. 130DF CARF MF     4 A  Recorrente  apresentou  pedidos  de  restituição  de  contribuições  retidas  na  fonte. A unidade  de  origem,  contudo,  indeferiu­os,  ao  fundamento  de  inexistir,  no  caso,  por  falta de previsão legal, o direito reclamado, tal como preconiza a Solução de Divergência Cosit  nº 8, de 24/07/2007:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  EXCESSO  DE  RETENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  Rubrica  Os  valores  correspondentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  retidos  na  fonte  somente  podem  ser  utilizados  como  dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso  de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não  é  possível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição em dinheiro.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  arts.  64  e  74;  Lei  nº  11.116,  de  18  de  maio  de  2005;  art.  16,  incisos I e II; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; art. 3º,  §§ 10 e 20 do art. 50; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, •  art. 15;  Instrução Normativa SRF nA 460, de 18 de outubro de  2004;  Instrução  Normativa  SRF  nº  517,  de  22  de  fevereiro  de  2005;  Instrução Normativa  SRF nº  598,  de  28  de  dezembro  de  2005;  Instrução Normativa  SRF nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  EXCESSO  DE  RETENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  Rubrica  Os  valores  correspondentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  retidos  na  fonte  somente  podem  ser  utilizados  como  dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso  de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não  é  possível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição em dinheiro.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  arts.  64  e  74;  Lei  nº  11.116,  de  18  de  maio  de  2005;  art.  16,  incisos I e II; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; art. 3º,  §§ 10 e 20 do art. 50; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, •  art. 15;  Instrução Normativa SRF nA 460, de 18 de outubro de  2004;  Instrução  Normativa  SRF  nº  517,  de  22  de  fevereiro  de  2005;  Instrução Normativa  SRF nº  598,  de  28  de  dezembro  de  2005;  Instrução Normativa  SRF nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005.    Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10860.001662/2005­43  Acórdão n.º 3201­004.275  S3­C2T1  Fl. 130          5 Outros  processos  apresentados  pela  Recorrente,  envolvendo  idêntico  tema,  já  foram  julgados  por  este mesmo Conselho Administrativo.  Porque  concordamos  com os  seus  fundamentos,  passamos  a  reproduzir  o  voto  proferido  no  processo  administrativo  nº  10860.001434/2005­73, relatado pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges (Acórdão nº 3801­ 001.872, de 21/05/2013), adotando­o, também aqui, como razão de decidir:  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  do  excesso  de  retenção  na  fonte  apurados  após  o  cálculo  dos  valores  devidos  da  contribuição  para  a  Cofins,  conforme  as  normas de retenção constantes dos §§3° e 4º do artigo 3° da Lei  n° 10.485, de 2002, alterado pelo artigo 36 da Lei n° 10.865, de  2004.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  da  impossibilidade  da  compensação ou restituição desses valores por falta de previsão  legal.  Com efeito, não assiste razão à recorrente, como veremos.  Assim dispunham o citado artigo da Lei n° 10.485, de 2002, com  a redação vigente á época:  Art.  3°  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à • incidência da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela  Lei n'10.865, de 2004)  (...)  §  3°  Os  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  fabricante  dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica  fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras­de­ar,  estão  sujeitos  à  retenção  na  fonte  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004)  § 4º O valor a ser retido na forma do § 3 ° deste artigo constitui  antecipação  das  contribuições  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a  importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por  cento)  para  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  2,5%  (dois  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  para  a  COFINS.  (Incluído  pela Lei n° 10.865, de 2004)  §  5° Os  valores  retidos  na  quinzena  deverão  ser  recolhidos ao  Tesouro Nacional  até  o  último  dia  útil  da  semana  subseqüente  àquela  quinzena  em  que  tiver  ocorrido  o  pagamento  à  pessoa  jurídica  fornecedora  de  autopeças.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  10.925, de 2004)  (...)  Ou  seja,  os  valores  retidos  nas  hipóteses  da  retrocitada  lei  seriam  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  em  relação  as  respectivas  contribuições,  podendo  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  Fl. 132DF CARF MF     6 contribuições  de  mesma  espécie,  devidas  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  É o que dispõe ainda a norma regulamentadora IN SRF n° 594,  de 2005:  Art. 1 º..  (...)  XI autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da Lei n o 10.485,  de 2002, e alterações posteriores.  (...)  Art. 45. Está sujeito à  retenção na fonte da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  o  pagamento  referente  à  aquisição  das  autopeças de que trata o inciso XI do art. 1 ° , quando efetuado  por pessoa jurídica fabricante:  I ­ de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos  de que trata o inciso IX do art. 1 ° ; e II de produtos de que trata  o inciso IX do art. 1 ° (...)  Art.  46.  Os  valores  retidos  na  forma  do  art.  45  constituem  antecipação  das  contribuições  devidas  pela  pessoa  jurídica  beneficiária  dos  pagamentos  no  encerramento  do  respectivo  período de apuração.  §  1  °  A  pessoa  jurídica  beneficiária  pode  deduzir,  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  devidas,  os  valores  retidos na forma do art. 45.  § 2 ° A dedução de que trata o § 1 ° pode ser efetuada em relação  às contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir  do mês da retenção.  Conforme  se  verifica  a  contribuição  retida  na  fonte  (PIS  e  Cofins),  calculada  conforme  a  hipótese  acima  prevista,  é  considerada como antecipação do devido, não se caracterizando  como um pagamento indevido ou a maior de tributo, o qual daria  ensejo  à  restituição  ou  compensação. Ocorrendo,  portanto,  um  valor  de  retenção  superior  ao  valor  efetivamente  devido  pelo  contribuinte,  calculado  ao  final  do  período  de  apuração,  entendese que apenas  se antecipou mais do que o valor  devido  no final de apuração.  Entretanto, a Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008  (convertida na Lei nº 11.727, de 2 de junho de 2008), em seu art.  5º, inovou por completo, estabelecendo um novo tratamento a ser  dado aos excessos de retenção na fonte, nos seguintes termos:  “Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  quando  não  for  possível  sua  dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês  de  apuração,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10860.001662/2005­43  Acórdão n.º 3201­004.275  S3­C2T1  Fl. 131          7 § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o  caput  quando  o  montante  retido  no  mês  exceder  o  valor  da  respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º,  considera­se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da  contribuição  devida  descontada  dos  créditos  apurados  naquele  mês.  §  3o  A  partir  da  publicação  desta Medida  Provisória,  o  saldo  dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  apurados  em  períodos  anteriores,  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  Brasil,  na  forma  a  ser  regulamentada pelo Poder Executivo.”(negritos nossos)  Sendo  assim,  a  partir  da  publicação  da  MP  nº  413,  de  2008,  quando não for possível sua dedução dos valores a pagar a título  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  Cofins  no  mês  de  apuração, ou seja, quando o montante  retido no mês exceder o  valor  da  respectiva  contribuição  a  pagar  no  mesmo  mês,  os  valores  retidos  na  fonte  a  título  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e de Cofins poderão  ser  restituídos ou compensados  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  Anote­se  que  o  citado  dispositivo  foi  regulamentado  pelo  Decreto nº 6.662, de 25 de novembro de 2008, que no seu art. 2º  dispõe:  (...)  Art.  2º  A  partir  de  4  de  janeiro  de  2008,  o  saldo  dos  valores  retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  apurados  em  períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Desta  feita,  resta  muito  claro,  que  na  época  em  que  foi  protocolado o pedido de restituição e transmitidas as DCOMPs  tratadas no presente processo (26/04/2005), não era possível, em  conformidade  com  a  legislação  acima  transcrita  (§§3°  e  4º  do  artigo 3° da Lei n° 10.485, de 2002 e art. 46 da IN SRF n° 594,  de 2005,),  a  restituição ou compensação  tributária  (nos  termos  do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações) dos possíveis saldos  relativos aos valores retidos na fonte a título da Contribuição da  Cofins.    Com efeito,  antes da MP nº 413, de 2008,  alterada pela MP nº 425, de 30 de  abril de 2008, e posteriormente convertida na i n° 11.727, de 23 de junho de 2008, não havia a  menor  possibilidade  de  restituir­se  a  contribuição  retida  na  fonte.  Isso  porque,  é  até  desnecessário ressaltar, o valor a restituir era disciplinado apenas no art. 165 do CTN, de forma  Fl. 134DF CARF MF     8 que  somente o  tributo  indevido  ou maior  que o devido, assim  considerado na data do  seu  pagamento, é que poderia ser objeto de restituição.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                        Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10860.001662/2005­43  Acórdão n.º 3201­004.275  S3­C2T1  Fl. 132          9 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Em que pese as bem fundamentadas razões do Relator, ouso divergir.  O fundamento central do voto condutor é no sentido de que não seria possível  a restituição de valores retidos na fonte a título de PIS e COFINS por inexistência de legislação  que a autorize.  Todavia, entendo que a inexistência de previsão de procedimento específico  para a restituição pretendida não configura vedação para tanto. Até porque, é sabido, o direito à  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  a  título  de  tributos  decorre  de  previsão geral constante do próprio art. 165 do Código Tributário Nacional e do art. 74 da Lei  nº 9.430/98.  A  presente Declaração  de Voto  tem  por  objetivo  salientar  que  não  se  trata  aqui de negar vigência à texto de lei ou reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou ato  normativo.  Até  porque,  como  dito,  a  negativa  do  direito  postulado  pelo  contribuinte  não  decorre  de  expressa  vedação  legal,  mas,  sim,  de  inexistência  de  autorização  legal.  Logo,  o  presente  entendimento  se  funda  na  existência  de  norma  geral  autorizadora  de  aplicabilidade  imediata, a meu ver, violada com a negativa proposta pela autoridade fiscal.  Uma vez comprovado que os valores retidos à título de PIS e COFINS foram  superiores  ao  efetivamente  devido  pelo  contribuinte,  é  de  se  autorizar  o  direito  à  sua  restituição, condicionado, por evidente, à comprovação de existência do crédito.  (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário          Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.978921/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.978921/2012­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.968  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/12/2004  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos  repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento  em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF  na  qual  o  débito  foi  confessado,  desde  que  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal, configura­se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  homologando­se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 21 /2 01 2- 17 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.978921/2012­17  Acórdão n.º 3302­005.968  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado,  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que fazia jus  à restituição pleiteada pelo fato de que o crédito informado era proveniente de recolhimento de  multa  de  mora  indevida,  em  razão  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  o  recolhimento  espontâneo do tributo devido, nos termos do art. 138 do CTN.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.304,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  instituto  da  denúncia espontânea não exclui a multa de mora estipulada na legislação tributária, porquanto  o  seu  pagamento  é  expressamente  previsto  para  os  casos  em  que  o  recolhimento  do  tributo  ocorre  espontaneamente  após  o  vencimento  da  obrigação,  sendo  irrelevante  à  questão  a  distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência.  Ressaltou, ainda, o julgador de piso, que as autoridades administrativas estão  obrigadas  à observância da  legislação  tributária vigente no País,  sendo  incompetentes para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente  editados.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na Manifestação  de  Inconformidade,  enfatizando  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  especialmente  o  seu  reconhecimento  pelo  CARF e pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.978921/2012­17  Acórdão n.º 3302­005.968  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.954,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.978899/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.954):  1. Admissibilidade  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, eis que a Recorrente tomou  ciência  da  decisão  em  21.03.2016  (e­fls.  71)  e  apresentou  o  Recurso  em  20.04.2016  (e­fls.72),  portanto  dentro  do  prazo  de  30  dias  de  que  trata  o  artigo 33 do Decreto n. 70.235/72.  A matéria é de competência deste Colegiado e o recurso reveste­se dos  demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. Mérito.  Não tendo sido arguidas preliminares, é de se analisar o mérito recursal.  2.1. Denúncia Espontânea.  Em relação ao instituto da denúncia espontânea e a sua atual disciplina  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  e  no  CARF,  tal  entendimento  encontra  respaldo na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais que no  processo 10980.004263/200730 foi proferido o Acórdão n. 9303005.874, na  sessão  de  18  de  outubro  de  2017,  cuja  ementa,  de  Relatoria  do  I.  Conselheiro Rodrigo Pôssas é abaixo transcrita:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS.  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos,  no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso,  feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o  débito  foi  confessado,  desde que  antes  do  início  de qualquer procedimento  fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura­se a denúncia espontânea  do  art.  138  do  CTN,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental.."   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.978921/2012­17  Acórdão n.º 3302­005.968  S3­C3T2  Fl. 5          4 Quando da prolação da referida decisão, em sede de Recurso Especial, a  Câmara Superior de Recursos Fiscais salientou que em razão da existência  de  Recurso  Especial  em  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos  no  STJ,  a  matéria sequer pode ser apreciada pelo CARF.  "A matéria  tratada  no  presente  recurso  refere­se  somente  ao  cabimento  ou  não  da  cobrança  da multa  moratória  nos  casos  de  pagamento  a  destempo,  mas  feito  anterior  ou  até  concomitantemente  à  apresentação  da  DCTF  na  qual  se  confessou  o  respectivo  débito,  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal.  O tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Superior  Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, sob a sistemática dos recursos  repetitivos, nos termos do artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, antigo Código de Processo Civil.  O Recurso Especial nº 1.149.022/SP, que trata da matéria, foi interposto pela  autora,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  que  entendeu  que  não  se  configurava  a  denúncia  espontânea  o  deliberado  pagamento  a  destempo  do  tributo,  não  discutido  judicialmente,  cujo  lançamento deve por ele ser efetuado."  Tratando­se de Recurso Repetitivo  submetido à norma do artigo 543­C  do CPC, aplica­se a Portaria MF n. 343/2015, art. 62 § 2º que determina a  aplicação da decisão, nos seguintes termos:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Quando da discussão da controvérsia no âmbito da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  no  bojo  do  já  mencionado  Recurso  Especial,  o  Ilmo.  Conselheiro Rodrigo Pôssas salientou que o referido entendimento vincula  as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, verbis:  "Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de  Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, com a manifestação da PGFN  na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a esta discussão:  NOTA PGFN/CRJ/Nº 1114/2012 (...)  (...)  5.  ...  em  resposta  à  consulta  da  RFB,  segue  em  lista  anexa  a  esta  Nota  a  delimitação dos julgados proferidos pelo STF e STJ, relacionados pela RFB,  para efeitos de que aquele órgãoproceda ao cumprimento, no seu âmbito,do  quanto disposto no Parecer PGFN 2025/2011.  (...)  45 RESP 1.149.022/SP  (...)  Resumo:  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.978921/2012­17  Acórdão n.º 3302­005.968  S3­C3T2  Fl. 6          5 lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente."  No caso concreto a Recorrente realizou uma compensação tributária e,  independente de qualquer atuação estatal, posteriormente identificou o erro,  recolheu a diferença e emitiu nova DCTF (...)  Imperioso destacar que pela análise da documentação trazida aos autos  a nova DCTF foi apresentada APÓS o recolhimento da diferença do tributo,  que  se deu  independente de qualquer atuação por parte da Administração  Pública,  razão  pela  qual  a  Recorrente  entende  não  serem  devidos  juros  moratórios.  Efetivamente, é de se constatar que o caso ora submetido a análise deste  Colegiado amolda­se com perfeição à jurisprudência deste Colegiado, aliás  de observância compulsória, razão mais que suficiente para que seja dado  provimento ao presente Recurso Voluntário  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  cabendo  à  unidade administrativa efetuar a compensação até o limite do crédito.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  pleiteado,  cabendo  à  unidade administrativa efetuar a compensação até o limite do crédito.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.900284/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de crédito líquido e certo impede a compensação, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-000.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Roberto Caparroz de Almeida
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/10/2 013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA       2 Trata­se  de  pedido  de  compensação  relativo  à  DCOMP  n°  28180.97024.270704.1.7.04­8053,  transmitida  em  27/07/2004,  que  retificou  a  DCOMP  n°  20406.01993.291003.1.3.04­4283, transmitida em 29/10/2003.  O  objeto  da  compensação  refere­se  ao  IRPJ  por  estimativa  mensal  (cód.  2362)  de  setembro  de  2003,  no  valor  de  R$  376,99,  cujo  crédito  teria  como  origem  o  pagamento a maior de IRPJ no ano­calendário de 2002, no valor de R$ 1.611,76.   O  DARF  foi  pago  em  29/11/2002,  com  a  utilização  do  montante  de  R$  315,34.  Em 25 de  setembro de 2008 houve despacho decisório da DRF Campos de  Goitacazes  (RJ) que não homologou a DCOMP, sob o argumento de inexistência do crédito,  haja  vista  que  o  mencionado  DARF  fora  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  O  Despacho  apresenta  demonstrativo  no  qual  o  montante  do  DARF  foi  aproveitado para quitar o débito da DCOMP n° 33190.57987.270704.1.7.04­4435 (valor de R$  398,50) e o débito referente ao código 2362 PA, de 31/10/2002, no valor de R$ 1.213,26.  A interessada tomou ciência do Despacho Decisório no dia 6 de outubro de  2008  e  protocolizou Manifestação  de  Inconformidade  em  3  de  novembro  de  2008,  com  os  seguintes argumentos:  1­  Não  merece  prosperar  o  entendimento  do  despacho  ora  combatido,  em  não  reconhecer  a  compensação  do  crédito  tributário  realizado  através  da  referida PER/DCOMP,  por  não  restar  crédito  disponível  para  compensação  e  não  solicitar  esclarecimentos ao contribuinte.  2­ Houve erro material no preenchimento da DCOMP na pág. 2:  "crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  IRPJ",  no  item:  "Informado  em  outro  PER/DCOMP",  onde  o  contribuinte  marcou  a  opção NÃO, mas  deveria  ter marcado a  opção  SIM,  com a informação da PER/DCOMP 33190.57987.270704.1.7.04­ 4435,  de  tal  forma  que  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ do ano­calendário de 2002, no valor original de  R$ 398,50, foi compensado através de duas PER/DCOMP:   a) PER/DCOMP 33190.57987.270704.1.7.04­4435  Débito de CSLL (cód.2484) de agosto/2003: R$ 98,02   Total do crédito original utilizado nesta DCOMP: R$ 83,16  b) PER/DCOMP 28180.97024.270704.1.7.04­8053.  Débito de IRPJ (cód.2362) de setembro/2003: R$ 376,99  Total do crédito original utilizado nesta DCOMP: R$ 315,34  3­  Foi  visualizado  o  crédito  de  R$  398,50,  totalmente  discriminado  na  PER/DCOMP,  não  sendo  possível  que  o  referido crédito seja ignorado por motivo de erro material.    A 8ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro, ao analisar a impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  decidiu  indeferir  a  solicitação  de  compensação,  com a  justificativa de  que  não havia crédito disponível.  A Recorrente foi intimada da decisão em 14 de setembro de 2009 e interpôs  Recurso Voluntário em 13 de outubro de 2009, no qual alega, em síntese, que:  1­  Quando  do  preenchimento  da  referida  PER/DCOMP,  a  Recorrente  incorreu  em  erro  material,  a  saber,  no  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior IRPJ no item: "Informando em  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/10/2 013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA       3 outro PER/DCOMP, onde o contribuinte marcou a opção NÃO,  deveria  ter  marcado  a  opção  SIM,  com  a  informação  da  PER/DCOMP n°.33190.57987.270704.1.7.04­4435";  2­  O  crédito  tributário  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  Ano­Calendário  2002  e  Exercício  de  2003  no  valor  original  de  R$398,50  foi  compensado  através  das  PER/DCOMP's  n.  33190.57987.270704.1.7.04­4435  e  28.180.97024.270704.1.7.04­8053;  3­ À época do envio do PER/DCOMP havia controvérsia quanto  à  necessidade  de  composição  do  crédito,  haja  vista  que  as  informações  já  estavam  presentes  na  DIPJ,  o  que  poderia  ocasionar a prestação de informação em duplicidade.  4­ A ausência de composição do crédito tributário, em virtude de  à  época do envio do PER/DCOMP haver divergência quanto à  necessidade  desta  composição,  não  faz  desaparecer,  como  se  inexistente  fosse,  o  crédito  que  se  pretende  utilizar  na  compensação, o qual está claramente evidenciado na DIPJ.     É o relatório.        Voto               Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida – Relator    O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Como não há matéria preliminar a ser enfrentada, passamos ao mérito.    O presente processo tem como objeto a possibilidade de compensação de um  débito  de  IRPJ,  apurado  mediante  estimativa  e  relativo  a  setembro  de  2003,  com  créditos  oriundos de pagamento a maior do mesmo tributo do ano­calendário de 2002 (cód. 2362), no  montante de R$ 1.611,76, cujo DARF foi pago em 29/11/2002.  Analisando­se  os  documentos  acostados  aos  autos  percebe­se  que  o  valor  original presente na DCOMP n° 33190.57987.270704.1.7.04­443, de R$ 398,50  foi  utilizado  para quitar o débito de CSLL de valor original R$ 83,16, de modo que restou um saldo original  de R$ 315,34.  A possibilidade do recolhimento por estimativa para o IRPJ está prevista no  artigo 2º da Lei n. 9.430/96, a seguir transcrito:    Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/10/2 013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA       4 percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  § 1º ­ O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  § 2º ­ A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais) ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3º ­ A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§ 1º e 2º do artigo anterior.  § 4º ­ Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­ dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­ do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.    Portanto, para a verificação acerca da existência de eventuais pagamentos a  maior,  que  poderiam  ser  compensados,  nos  termos  da  lei,  faz­se  necessário  analisar  a  DIPJ/2003  do  contribuinte,  bem  como  os  valores  efetivamente  pagos  no  Sistema  SINAL  e  SIEF, cujos extratos constam do presente processo.  Nesse  sentido,  pode  ser  elaborado  o  seguinte  quadro­resumo,  na  esteira  do  raciocínio que foi empregado pela Delegacia de Julgamento:    Período  IRPJ – Estimativas Pagas  (R$)  IRRF (R$)  01/2002  1.082,17  ­­  02/2002  1.207,70  260,01  03/2002  3.491,16  ­­  04/2002  3.865,43  ­­  05/2002  4.219,93  ­­  06/2002  1.729,41  ­­  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/10/2 013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA       5 07/2002  19.306,09  ­­  08/2002  5.155,20  ­­  09/2002  884,72  434,74  10/2002  1.611,76  ­­  11/2002  3.614,20  ­­  12/2002  7.014,57  81,46  Total  53.182,34  776,21    O  total  das  estimativas  pagas  no  período  para  o  código  2362  é  de  R$  53.182,34, conforme quadro acima.     Tendo  em  vista  que  o  montante  utilizado  na  DCOMP  3190.57987.270704.1.7.04­443 para quitar o débito de CSLL foi de R$ 83,16, o valor  ajustado das estimativas é de R$ 53.099,18.    No mesmo  sentido,  o  valor  total  do  IRRF nas  estimativas  é R$ 776,21,  de  modo  que,  nos  termos  do  inciso  III,  do  § 4º,  artigo  2º  da  Lei  n.  9.430/96,  o  total  que  o  contribuinte poderia deduzir é de R$ 53.875,39 (equivalente a R$ 53.099,18 + R$ 776,21).    Contudo,  na Ficha  12  da DIPJ  percebe­se  que  o  imposto  de  renda  sobre  o  lucro real apurado pelo próprio contribuinte é de R$ 54.291,25; portanto, maior do que o pago  por  estimativa, mesmo que  considerado para o mês de outubro de 2002 o valor  referente  ao  DARF  (R$  1.611,76,  conforme  extrato  do  SINAL)  e  não  o  declarado  na  Ficha  11  para  o  período (valor de R$ 1.213,26), o que, como vimos, gerou a diferença original de R$ 398,50.    Assim, parece­me incontroverso que a Recorrente consumiu todo o montante  estimado para o pagamento do IRPJ devido, de tal sorte que não há qualquer saldo passível de  compensação nem tampouco lhe confere qualquer direito o suposto erro material alegado, que  ficaria neutralizado em razão dos montantes apurados.    Ademais,  a  Recorrente  não  apresentou  no  recurso  qualquer  documento  ou  comprovante  para  subsidiar  suas  alegações  e  os  valores  considerados  constam  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme  extratos  anexados  ao  presente  processo.    Diante  do  exposto  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento.    É como voto.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/10/2 013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA       6   (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/10/2 013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10314.720965/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL. O auto de infração se mostra insubsistente em razão de erro relacionado à um dos aspectos da hipótese de incidência, seja pessoal, material, espacial, temporal e quantitativo. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO E DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO MATERIAL, NÃO FORMAL. A falta de indicação suficiente dos fatos que motivaram o lançamento e da origem do crédito tributário fulmina o lançamento por vício material.
Numero da decisão: 1401-002.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Sergio Abelson (suplente convocado) e Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.091          1 1.090  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.720965/2016­16  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1401­002.994  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WHIRLPOOL S.A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  MATERIAL.  O auto de infração se mostra insubsistente em razão de erro relacionado à um  dos  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  seja  pessoal,  material,  espacial,  temporal e quantitativo.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO E DESCRIÇÃO DOS  FATOS  GERADORES.  IMPROCEDÊNCIA.  VÍCIO  MATERIAL,  NÃO  FORMAL.  A  falta de  indicação  suficiente dos  fatos que motivaram o  lançamento  e da  origem do crédito tributário fulmina o lançamento por vício material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Declarou­se  impedida  de  votar  a  Conselheira  Letícia  Domingues Costa Braga, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 09 65 /2 01 6- 16 Fl. 1091DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Lívia  de  Carli  Germano,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Sergio  Abelson  (suplente  convocado)  e  Breno  do  Carmo Moreira  Vieira  (suplente  convocado  para  eventuais substituições).  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10314.720965/2016­16  Acórdão n.º 1401­002.994  S1­C4T1  Fl. 1.092          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  contra  o  Acórdão  07­39.479  ­  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  PROCEDENTE  a  impugnação,  cancelando integralmente o crédito lançado, por considerar inexistente a causa que daria ensejo  à definição do termo inicial do prazo decadencial na forma do inciso II do artigo 173 do CTN e  com  isso,  irregular  o  lançamento,  efetuado  em  2016,  e  que  se  refere  aos  fatos  geradores  de  1997, porque formalizado a destempo.  A  autuação  cancelada  pela  decisão  de  piso,  tinha  por  objeto  a  exigência,  mediante auto de infração:  (a)  do  valor  de  R$  9.911.120,00,  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  acrescido  de  juros  de  mora  (R$  25.892.801,00,  calculados  até  31/05/2016) e multa de ofício de 75% (R$ 7.433.340,00), relativo aos fatos geradores ocorridos  no ano­calendário de 1997, devido em razão da insuficiência de recolhimento do tributo;  (b) do valor de R$ 4.955.560,00, a título de multa isolada devida em face da  falta de recolhimento do  IRPJ sobre a base de cálculo estimada, durante o ano­calendário de  1997.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  em  parte o relatório do Acórdão DRJ, naquilo que interessa a solução da controvérsia.  "Compulsando­se  os  autos,  percebe­se  que  a  presente  autuação  resultou  da  anulação,  pretensamente  por  vício  de  formal,  de  lançamento  anteriormente  formalizado (lavratura em 18/02/2002). Por meio do Acórdão n.o 3403­002.297, a  3.a Turma Ordinária da 4.a Câmara da Terceira Sessão do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ Carf,  por  entender  ter  havido erro  na motivação  do auto de  infração, resolveu anulá­lo em face da afronta aos requisitos, que entendeu formais,  do artigo 10 do Decreto n.o 70.235/1972.  A circunstância ensejadora da decisão do Colegiado de segunda instância foi a  de que o lançamento havia sido efetuado a partir de motivação incorreta. Tratava­se  de  lançamento  originado  de  auditoria  interna  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais  ­ DCTF, no  âmbito da qual  ficou constatado que os  créditos do  contribuinte informados como obtidos por decisão judicial transitada em julgado (e  que foram informados como utilizados para compensação) não existiriam, em face  da  "inexistência  do  processo  judicial  informado".  Em  seu  Acórdão,  aquele  Colegiado  alega,  ainda,  que  apesar  de  ter  sido  esta  a  motivação  da  autoridade  lançadora, no julgamento de primeira instância a DRJ, mesmo tendo sido constatada  a  existência  do  processo  judicial  (como  resultado  de  diligências),  foi  mantida  a  autuação  sob  a  alegação  de  que  o  que  a  decisão  judicial  autorizava  era  o  ressarcimento  dos  créditos  pleiteados,  e  não  a  compensação;  mas  tal  medida  do  julgador a quo teria representado "inovação no que é pertinente à valoração jurídica"  (folha 13 do Acórdão do Carf).  Em face deste quadro, aquela Turma do Carf expressamente declarou que: "a  descrição  incorreta do  lançamento ofende o  art.  10,  inciso  III,  do Decreto número  Fl. 1093DF CARF MF     4 70.235/1972,  que  regula  o  Processo Administrativo  Fiscal.  Portanto,  ao  deixar  de  descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco deixou, também,  de  especificar  corretamente  a  matéria  tributável,  de  cuja  essência  se  extrairia  o  motivo do  lançamento" (folha 13 do Auto de Infração). E para consubstanciar sua  posição, é feita menção, por exemplo, a precedente da jurisprudência administrativa  (Acórdão  n.o  202­17.721,  de  25/05/2006),  que  assim  se  posiciona  em  relação  aos  requisitos do artigo 10 do Decreto n.o 70.235/1972: "a ausência desses elementos ou  de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito  de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado pela inobservância de  uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse  ato jurídico". De outro lado, ao mesmo tempo em que cita Acórdão que, à evidência,  trata os  requisitos do artigo 10 do Decreto n.o 70.235/1972 como mais que meras  exigências  formais,  transcreve  o  Colegiado  do  Carf,  em  sua  decisão,  ementas  de  acórdãos outros do mesmo Carf, nas quais aparece expressa, de forma genérica (ou  seja,  sem  detalhes  acerca  dos  casos  concretos  enfrentados),  que  a  ausência  dos  requisitos do referido artigo 10 configuraria vício de forma ensejador da anulação do  ato administrativo de lançamento.  Diante da decisão do Carf, que determinou a anulação do lançamento anterior  por  vício  formal  (o  que  só  se  pode  inferir  da  ementa  do  Acórdão,  e  não  da  sua  fundamentação  ou  do  seu  dispositivo,  já  que,  como  acima  exposto,  na  fundamentação  o  Colegiado  do  Carf  fez  referência  a  decisões  que  tratam  os  requisitos  do  artigo  10  do  Decreto  n.o  70.235/1972  ora  como  vício  material,  ora  como  vício  formal),  tratou  a  autoridade  lançadora  de  lavrar,  em  junho  de  2016  (conforme AR com ciência do contribuinte), novo Auto de  Infração (o que ora dá  objeto ao presente processo) com fundamento no disposto no inciso II do artigo 173  do Código Tributário Nacional ­ CTN. É que com o transcurso de bem mais do que  os  cinco  anos,  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  (parágrafo  4.o  do  artigo  150  do  CTN)  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (inciso  I  do  artigo  173  do  CTN),  apenas  o  recurso ao inciso II do artigo 173 do CTN é que daria azo à nova lavratura.  O  que  distingue  os  dois  autos  de  infração  (o  anterior  anulado  e  o  atual  ora  contestado),  é  que  enquanto  no  primeiro  a  fundamentação  para  a  invalidação  da  compensação  e  a  consequente  autuação  é  a  inexistência  dos  processos  (judicial  e  administrativo), no segundo as razões de decidir se consubstanciam nas afirmações:  (a)  de  que  apesar  de  existente  o  processo  judicial,  não  foram  cumpridos  os  requisitos previstos na legislação então em vigor para a validação das compensações  (em especial, os  requisitos do artigo 12 da  Instrução Normativa SRF n.o 21/1997:  compensação deveria ser formalizada em "pedido de compensação" e compensação  relativa  a  crédito  obtido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  deveria  ser  previamente analisada pela Coordenação­Geral do Sistema de Tributação da Receita  Federal);  (b)  de  que  apesar  de  existente  o  processo  administrativo  informado  pelo  contribuinte, tal processo não conteria pedido de compensação.  As duas  fundamentações  foram postas,  porque parte do  crédito  tributário  se  refere à primeira delas, e parte se refere à segunda.  Cientificada  da  nova  autuação,  o  contribuinte  contra  ela  se  insurgiu,  apresentando em  impugnação contestando a causa da anulação do  lançamento anterior como  vício  formal e arguindo a  impossibilidade de validação do presente  lançamento com base no  previsto no inciso II do artigo 173 do CTN.  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10314.720965/2016­16  Acórdão n.º 1401­002.994  S1­C4T1  Fl. 1.093          5 Tais  argumentos  foram  acolhidos  pela  decisão  recorrida,  que  julgou  improcedente o lançamento e exonerou o crédito tributário, razão pela qual houve recurso de  ofício.  É o breve relatório.    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  O Recurso de Ofício apresenta os requisitos de admissibilidade, por isso, dele  conheço.  Conforme bem delineado pelo acórdão recorrido:   "[...]  está­se  aqui,  diante  de  um  novo  lançamento  efetuado  em  relação  aos  mesmos  fatos  geradores  que  já  tinham  sido  objeto  de  um  lançamento  anterior  declarado nulo por Turma Ordinária do Carf. Este novo lançamento, cientificado ao  contribuinte  em  junho  de  2016,  só  foi  possível,  do  ponto  de  vista  do  prazo  decadencial que a Fazenda Pública tem à sua disposição para lançar, em face de que  a decisão do Carf que anulou o lançamento anterior fez menção, em especial em sua  ementa, a que o vício encontrado se caracterizaria como vício formal, o que, a teor  da  manifestação  da  autoridade  lançadora,  representou  autorização  para  uso  da  prerrogativa posta no inciso II do artigo 173 do CTN, que expressamente diz que,  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5 (cinco) anos, contados: [...]  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Como  o  lançamento  anterior  havia  sido  formalizado  em  junho  de  2002,  ou  seja, quase cinco anos contados dos fatos geradores e quase 14 anos antes do atual  lançamento, por óbvio que só haveria ainda prazo para a renovação do feito, a partir  do estabelecido no dispositivo acima transcrito. É que com o transcurso de bem mais  do que os cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador (parágrafo 4.o  do artigo 150 do CTN) ou do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (inciso  I  do  artigo  173  do  CTN),  apenas  o  recurso ao inciso II do artigo 173 do CTN é que daria azo à nova lavratura.  Nota­se que segundo consta no Acórdão no 3403­002.297, a autuação havia  sido  lavrada  sob  um  fundamento  inicial  de  que  a  Requerente  não  teria  informado  em  suas  DCTFs o processo judicial que teria autorizado as compensações questionadas. Porém, após a  apresentação  da  Impugnação  e  mesmo  reconhecendo  que  o  processo  judicial  havia  sido  informado  nas  DCTFs  (diferentemente  do  que  constava  na  autuação),  a  DRJ  estranhamente  manteve o Auto de Infração com base em motivação diversa, não mencionada anteriormente: a  de que o processo judicial não havia autorizado as compensações por meio de DCTFs.  Exatamente por conta dessa deficiência em relação à motivação do Auto de  Infração  original,  o  CARF  cancelou  integralmente  a  exigência  fiscal  por  ausência  de  Fl. 1095DF CARF MF     6 preenchimento  dos  requisitos  obrigatórios  previstos  nos  artigos  10  do  Decreto  70.235/72  e  infringência ao artigo 142 do CTN.  Apesar de o Carf ter feito menção na ementa de seu Acórdão a vício formal  as  violações  aos  artigos  antes  referidos,  tais  como  falha  da  motivação,  insuficiência  na  descrição dos fatos ou na comprovação da materialização da hipótese de incidência do tributo,  representam um vício de nulidade material.  Conforme  Acórdão  n.  3403002.297,  os  motivos  para  o  cancelamento  da  autuação original, lavrada em 2002, foram os seguintes:  O lançamento originou­se da realização de auditoria interna na Declaração de  Contribuições e Tributos Federais – DCTF,  sendo, então, verificada  irregularidade  no crédito vinculado informado em DCTF, conforme indicado no "Demonstrativo de  Créditos Vinculados Não Confirmados"  (anexo  I). Referido  anexo encontra às  fls.  85 a 87.  O  crédito  que  se  deseja  compensar  parte  é  proveniente  em  decisão  judicial  transitado  em  julgado,  como  restou  esclarecido  pelas  diligências  fiscais  determinadas, cujo número do processo foi devidamente e corretamente informado  pela Recorrente.  A motivação da decisão de piso em relação à nulidade do auto de infração é  de que o reconhecimento do direito do crédito IPI/BEFIEX é para ressarcimento, e,  não o direito à compensação do valor do crédito prêmio de IPI.  Assevera,  também,  que  do  termo  de  "descrição  dos  fatos"  revela  que  "foi  (ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s)  DCTF,  conforme  indicadas(s)  no  Demonstrativo  de  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados (Anexo I) .  Afirma com base no anexo I que a acompanha o auto de infração é de que a  compensação sem “DARF” informada pela autuada não foi confirmada.  Confirma que o número do processo judicial foi informado e a ocorrência é de  que o processo judicial não restou comprovado ("ocorrência" registra­se que "Proc.  jud. não comprova").  Com  se  vê  da  motivação  do  lançamento  está  assentado  na  inexistência  do  processo judicial  informado. No entanto, segundo a decisão hostilizada a descrição  do fato encontra devidamente descrita e compreensível, pois permitiu o contribuinte  elaborar a contento a sua defesa.   O cabe a esse Colegiado analisar a motivação do lançamento. Para autoridade  lançadora a existência do processo judicial indicado não autoriza a compensação do  crédito, sendo esse o verdadeiro motivo que levou a Autoridade Fiscal a proceder ao  lançamento do imposto compensado em DCTF, in casu, o IRPJ diante da ausência  do  indébito  proveniente  de  crédito  presumido  de  IPI,  crédito  esse  reconhecido  judicialmente.   Em  sendo  assim  o  Julgador  de  Piso  modificou  a  motivação  do  lançamento  para  justificar  ao  argumento  de  que  a  descrição  dos  fatos  atendia  os  pressupostos  exigidos pelo processo administrativo, o que não corresponde à realidade dos autos,  até  porque  a  descrição  contida  nos  autos  eletrônicos  parametrizados  é  sempre  lacônica, submetendo o contribuinte a exercícios desproporcionais para compreender  a motivação.  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10314.720965/2016­16  Acórdão n.º 1401­002.994  S1­C4T1  Fl. 1.094          7 Ora,  o  lançamento  decorre  da  suposta  inexistência  de  processo  judicial  informado  como  justificativa  para  a  exigência  do  crédito  tributário  compensado  e  não homologado.  Portanto, não há dúvida de que houve erro na motivação do lançamento, posto  que  o  processo  informado  em  DCTFs  apresentadas  exista,  inclusive,  é  objeto  de  análise na decisão. Assim, manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer  foram  cogitados  pela  autoridade  atuante  corresponde  sim  inovação  no  que  é  pertinente à valoração jurídica.  De modo que, a descrição incorreta do fato motivador do lançamento ofende o  art.  10,  inciso  III,  do  Decreto  número  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal. Portanto, ao deixar de descrever de forma correta o fato que  ensejou a autuação, o Fisco deixou, também, de especificar corretamente a matéria  tributável, de cuja essência se extrairia o motivo do lançamento.  Do  trecho  transcrito,  verifica­se  que,  ao  examinar  o  caso,  o  Conselheiro  Relator entendeu, naquela ocasião, que houve um "erro na motivação do lançamento" e que o  Fisco  deixou  de  especificar  corretamente  a  matéria  tributável,  o  que  impossibilitou  a  Requerente de se defender adequadamente da exigência fiscal que lhe foi formulada à época.  Ademais, uma vez observada essa falha na motivação do Auto de Infração, seria vedado à DRJ  de Florianópolis/SC inovar na fundamentação jurídica para manter a autuação.  Diante  de  todo  este  contexto,  entendo  correta  a  decisão  recorrida  e  a  mantenho por seus próprios fundamentos quando aponta a que:  "  [...]  o  que  restou  comprometida  foi  a  própria  consistência  jurídica  da  autuação. Por óbvio que não se está diante de um mero equívoco suprível por outros  elementos  constantes  dos  autos.  Tanto  é  assim  que,  no  novo  lançamento,  outras  razões de fato são  trazidas como fundamento da autuação (não mais a  inexistência  de  processos  judiciais  a  administrativos  que  dessem  o  direito  creditório  ao  contribuinte,  mas  agora  a  afirmação  de  que  o  contribuinte  deixou  de  cumprir  requisitos postos em norma administrativa ­ a Instrução Normativa SRF n.o 21/1997  ­ para a o uso dos créditos reconhecidos judicialmente, por exemplo).  É por conta deste quadro que entendo que, no caso concreto que aqui se tem, a  anulação  do  lançamento  anterior  se  deu,  ao  contrário  do  afirmado  pela Turma  do  Carf na  ementa de  seu Acórdão,  em  razão de vício material. Chega  a  ser curioso,  aliás, que o Acórdão do Carf, ao longo de sua fundamentação, tenha desenvolvido  argumentos  claramente  evidenciadores  de  vício  material  (é  o  que  se  infere  das  afirmações,  já  havia  expostas,  de  que  "houve  descrição  incorreta  do  lançamento",  que a autoridade lançadora deixou "de descrever de forma correta o fato que ensejou  a autuação" e que o "Fisco deixou,  também, de especificar corretamente a matéria  tributável,  de  cuja  essência  se  extrairia  o  motivo  do  lançamento"  ­  folha  13  do  Acórdão  do  Carf),  mas  que  ao  final  tenha  feito  incluir  na  ementa  do  Acórdão  a  referência a vício formal. À evidência, ousa este Relator pensar que, na redação ou  escolha  da  ementa,  acabou havendo um equívoco  que  tornou contraditória  a  linha  argumentativa.  De qualquer modo, entendo que o vício que levou à anulação do lançamento  anterior é, sim, vício material, já que uma coisa é revalorar fatos que permanecem os  mesmos; outra coisa, bastante distinta, é mudar os fatos.  Diante  disso,  considero  inexistente  a  causa  que  daria  ensejo  à  definição  do  termo inicial do prazo decadencial na forma do inciso II do artigo 173 do CTN. Com  Fl. 1097DF CARF MF     8 isso, o lançamento, efetuado em 2016, e que se refere aos fatos geradores de 1997, é  irregular porque formalizado a destempo”.  Exatamente  por  isso,  tratando­se  do  reconhecimento  de  uma  nulidade  material  em  relação  ao  lançamento  anterior,  é  evidente  que  os  débitos  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 1997 já estão decaídos e não podem ser objeto de novo lançamento, a despeito  das alegações aduzidas pelas DD. Autoridades Fiscais, supostamente com base no artigo 173,  inciso  II,  do CTN, para  lavrar novo Auto de  Infração  em  relação a  esses mesmos débitos  já  cancelados pelo CARF.  Neste sentido:   AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO DOS  FATOS  GERADORES.  IMPROCEDÊNCIA.  VÍCIO  MATERIAL,  NÃO  FORMAL.A  falta  de  indicação  suficiente dos fatos que motivaram o lançamento e da origem do  crédito  tributário  fulmina  o  lançamento  por  vício  material.  Acórdão 9202­003.285  Nos termos do referido artigo 173, inciso II, do CTN, o prazo de decadência  de 5 (cinco) ano para a constituição do crédito tributário se inicia novamente apenas nos casos  em que se tornar definitiva a decisão que cancelar os débitos por vício formal.  No presente caso, no entanto, como a nulidade reconhecida pelo CARF tem  natureza de vício material, é evidente que decaiu o direito do Fisco de constituir novos créditos  tributários  referentes  ao  ano base 1997, de modo que os débitos objeto do presente Auto de  Infração estão extintos na forma do artigo 156, inciso V, do CTN.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.                              Fl. 1098DF CARF MF

score : 1.0
7560994 #
Numero do processo: 10880.662594/2012-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.
Numero da decisão: 1003-000.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 78          1 77  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.662594/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.326  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  TECHNET ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2009  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 25 94 /2 01 2- 84 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.662594/2012­84  Acórdão n.º 1003­000.326  S1­C0T3  Fl. 79          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  35/38)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  07,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  19734.51351.050810.1.3.04­6004  (folhas  02/06),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior, por ausência de crédito disponível no DARF informado.  A recorrente, às folhas 45/51, faz menção ao acórdão recorrido e repete, ipsis  litteris,  os  argumentos  de  sua  impugnação,  razão  pela  qual  transcreve­se  aqui  a  síntese  constante do relatório do acórdão a quo:  O manifestante  fez  uma  síntese  dos  fatos,  tendo  salientado  que  vinha acumulando créditos decorrentes da  retenção dos 11% a  título  de  “antecipação”,  instituída  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998,  cuja constitucionalidade foi proclamada pela Corte Suprema.  Assevera  que,  com  a  mudança  da  legislação,  foi  possível  ao  sujeito passivo compensar, indiretamente, o seu crédito referente  aos tributos da União com o seu débito referente à contribuição  previdenciária,  cujo  titular  é  o  INSS,  e  créditos  desta  com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal.  Como  se  sabe,  voluntariamente,  não  seria  possível  ao  sujeito  passivo  compensar  a  contribuição  previdenciária  retida  na  fonte,  nem  obter  seu  parcelamento.  Porém,  aqui  se  trata  de  compensação  por iniciativa oficial.  Faz menção à  legislação pertinente ao assunto  em pauta, além  de citar entendimentos doutrinários e jurisprudência.  Conclui o manifestante destacando a perfeita  condição  fática  e  jurídica  que  permite  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias com os demais débitos tributários administrados  pela Receita Federal.  Ao  final,  requer  seja  "recebida  o  presente  Recurso  Voluntário,  julgando­o  procedente  e  homologando  a  compensação,  procedendo  a  devida  manutenção  dos  créditos  requeridos nos processos de ressarcimento com o débitos já informados".  É o relatório.              Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.662594/2012­84  Acórdão n.º 1003­000.326  S1­C0T3  Fl. 80          3 Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  Na ausência de qualquer informação no processo acerca das datas de ciência  do acórdão a quo e de apresentação do Recurso Voluntário  (envelope de postagem às  folhas  74/75  sequer  faz  menção  ao  processo),  considero,  em  benefício  da  contribuinte,  ser  este  tempestivo, portanto dele conheço.  Tendo  a  contribuinte  repetido  seus  argumentos  da  impugnação,  sem  apresentar  qualquer  comprovação  de  suas  alegações,  resta,  ao  concordar  com  as  razões  de  decidir  do  acórdão  de  piso,  transcrevê­las  no  que  se  considera  relevante  e  adotando­as  no  presente voto:  Segundo  o  disposto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  Por outro lado, conforme disposto no art. 36 da Lei nº 9.784, de  29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no  âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  da  mesma  forma  como  incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de  seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do  Código de Processo Civil.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo  o  pedido  ou  não  homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – , na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui­se que deve a  RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta  de  certeza  e  liquidez,  notadamente  com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  em  declarações  ou  demonstrativos  por  ele  entregues.  Esse  entendimento  aplica­se  também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a  compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.662594/2012­84  Acórdão n.º 1003­000.326  S1­C0T3  Fl. 81          4 desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no  valor declarado ou  nos  cálculos  efetuados  pela RFB.  Se  não  o  fizer, o motivo do indeferimento permanece.  No  caso,  o  recorrente  não  comprova  erro  que  possa  alterar  o  fundamento do despacho decisório.  A  apuração  de  IRPJ  é  consolidada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  O  valor  apurado  na  declaração,  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho Decisório,  não  evidencia  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  postulado  pelo  contribuinte.  Também  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  entregue  antes  do  referido  despacho  não  confirma o valor do crédito pretendido.  Nesse ponto, cabe assinalar que a  simples menção à existência  de  supostos  créditos  “relativos  à  retenção  de  11%  do  INSS”  (sic),  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  na  DIPJ  e  DCTF  pertinentes  à  apuração  do  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração  de  30/06/2009,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  atestar a certeza e liquidez do crédito.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 81DF CARF MF

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7529652 #
Numero do processo: 10880.679824/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/12/2006 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679824/2011­63  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.975  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 14/12/2006  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 24 /2 01 1- 63 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.679824/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.975  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.732,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10880.679824/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.975  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10880.679824/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.975  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.679824/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.975  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.679824/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.975  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.679824/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.975  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.901511/2013-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIOPO C. CREDITAMENTO. COFINS. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte.
Numero da decisão: 3402-006.000
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração. Por maioria de votos, em dar provimento aos embargos para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que atribuíam efeitos infringentes para negar provimento ao Recurso Voluntário, face a necessidade de retificação do DACON para aproveitamento do crédito extemporâneo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­006.000  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO SABBA SA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  ÁLCOOL  ANIDRO.  INSUMO  PARA  PRODUÇÃO  DE  GASOLINA  TIOPO  C.  CREDITAMENTO.  COFINS.  POSSIBILIDADE.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo  de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência  de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  Embargos  de Declaração.  Por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  aos  embargos  para  suprir  a  omissão  apontada,  sem  efeitos  infringentes.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Waldir  Navarro  Bezerra  que  atribuíam  efeitos  infringentes para negar provimento ao Recurso Voluntário, face a necessidade de retificação do  DACON para aproveitamento do crédito extemporâneo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 15 11 /2 01 3- 06 Fl. 741DF CARF MF     2 Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  julgamento,  emprego  parte  do  relatório  desenvolvido  pela  DRJ  ­  Fortaleza  quando  da  veiculação  do  acórdão  n.  08­33.513  (fls.  583/599), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Trata­se de manifestação de inconformidade contra o Despacho  Decisório de  fl. 489, emitido  em 07/02/2014 pela Delegacia da  Receita  Federal  em  Manaus,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento – PER nº 33723.17274.301009.1.1.11­5377 e não  homologou as compensações correspondentes.   Através do referido PER, o contribuinte pleiteou o ressarcimento  de um crédito no valor de R$ 29.623.199,04, declarado a título  de  Cofins  Não  Cumulativa  –  Mercado  Interno  do  –  3º  Trimestre/2009.   DAS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DO CRÉDITO.   O PER  foi  objeto  de  auditoria,  levada a  efeito  pelo Serviço  de  Orientação de Análise Tributária – Seort da DRF Manaus, que  culminou  no  Parecer  de  fls.  491  a  503,  o  qual  concluiu  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  direito  creditório.   Em síntese, o Parecer Seort propugna que:   ·  na  condição  de  distribuidor  de  combustível,  o  contribuinte  não  faz  jus  ao  desconto  de  crédito  de  Cofins na aquisição álcool anidro destinado à adição à  gasolina  A  para  obtenção  da  gasolina  C,  já  que  o  produto não se caracteriza como insumo e há previsão  legal  expressa  vedando  esse  tipo  de  crédito,  valendo  essa  regra  para  as  aquisições  realizadas  até  30/09/2008;   · também  não  são  passiveis  de  créditos  de  Cofins  até  30/09/2008  os  custos  de  frete  e  armazenamento  vinculados  à  aquisição  de  álcool  anidro  destinado  à  adição  à  adição  à  gasolina  A,  seja  por  vedação  legal  expressa,  seja  porque  o  contribuinte  não  logrou  comprovar tais custos;   ·  nas aquisições a partir de 30/09/2008, o contribuinte  não logrou demonstrar nem comprovar que a apuração  dos  créditos  atendeu  à  sistemática  prevista  na  Lei  nº  11.727/2008 c/c o Decreto 6.573/2008;   ·   em se  tratando de pedido de  ressarcimento, o dever  de  comprovação da  liquidez  e  certeza do  crédito  recai  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10283.901511/2013­06  Acórdão n.º 3402­006.000  S3­C4T2  Fl. 676          3 sobre  o  contribuinte,  que no  presente  caso  não  logrou  tal comprovação;   ·  por tais razões, o crédito pleiteado pelo contribuinte  foi integralmente indeferido.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.   Ciente  do  Despacho  Decisório  em  17/03/2014  (fl.  511),  o  contribuinte  apresentou  em  16/04/2014  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 2 a 45.   São as seguintes, em síntese, as alegações manifestante:   DAS PRELIMINARES:   · Impossibilidade  de  exigência  da  observância  das  alterações  trazidas  no ADE Cofis  nº  15/01  pelo ADE  Cofis nº 25/10, para direito creditório referente a fatos  geradores de setembro de 2004 a setembro de 2008.   · a autoridade fiscal indeferiu o crédito pelo fato de que,  em  relação  aos  créditos  compreendidos  entre  o  3º  trimestre de 2004 e o 3º  trimestre de 2008, não  foram  observadas  as  exigências  e  alterações  efetuadas  no  ADE Cofis nº 15/01 pelo ADE COFIS nº 25/01.   (...).   NO MÉRITO.   Do  direito  ao  crédito  sobre  a  aquisição  de  álcool  anidro  –  principio da não cumulatividade – posicionamento da RFB na  matéria:   · a  requerente  está  sujeita ao  recolhimento  da Cofins na  sistemática  não  cumulativa.  Desta  forma,  na  apuração  do  quantum  devido  devem  ser  descontados  os  créditos  previstos  em  lei,  de  acordo  com  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003;   · toda  aquisição  de  bens  e  serviços  que  se  caracterize  como  custo  de  produção,  sendo  necessário  à  operacionalidade  da  empresa  poderá  ser  enquadrado  como insumo;  · todos  os  insumos  que  foram  objeto  de  glosa  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  definidos  na  legislação tributária;  · há  Soluções  de  Consulta  Interna  ­  SCI  emanadas  da  RFB  no  sentido  de  que  na  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  as  distribuidoras  podem  descontar  créditos  na aquisição de álcool combustível para revenda (SCI nº  201  de  25/05/2009;  SCI  nº  224  de  04/07/2009;  SCI  nº  126 de 13/04/2009 e SCI nº 85/2009);   Fl. 743DF CARF MF     4 · os  posicionamentos  manifestados  nas  SCI  acima  identificadas,  embora  editados  em  períodos  posteriores  à  edição  da  Lei  nº  11.727/08,  demonstram  a  materialidade do direito creditório pleiteado;   · a alteração  trazida pela Lei nº 11.727/08 não passou a  prever  que  o  álcool  anidro  passaria  a  ser  considerado  insumo  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  da  Cofins,  mas,  sim,  estabeleceu  uma  nova  fórmula  de  apropriação desses créditos (alíquotas ad rem)   · diante  do  exposto  é  de  se  concluir  que  a  aquisição  de  álcool  anidro,  desde  a  edição  da  Lei  nº  10.833/2003,  passou  a  gerar  crédito  quando  da  sua  aquisição  para  adição à gasolina A, para obtenção da gasolina C;   (...).  Da  ausência  da  análise  acerca  das  planilhas  correspondentes  aos  créditos  decorrentes  de  despesas  como  frete  a  armazenagem:   · as  planilhas  que  continham  o  discriminativo  da  composição dos créditos decorrentes das despesas com  frete  e  armazenagem,  as  quais  serviram  para  comprovar  efetivamente  a  higidez  e  idoneidade  dos  mesmos, restaram ignoradas em sede de fiscalização;   · tal fato acarretou prejuízo à requerente, na medida em  que seria impossível a comprovação da subsistência dos  valores  dos  custos  de  fretes  e  armazenagens,  sem  a  verificação das planilhas apresentadas;   · desta forma, a requerente volta a anexar ao presente as  vias  impressas  da  planilha  contendo  a  discriminação  dos  créditos  de  armazenagem  e  frete  do  período  de  janeiro de 2007 a setembro de 2009;   (...).  2.  Devidamente  processada,  a  citada  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  n.  08­33.513,  conforme  se  observa  da  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009   NÃO  CUMULATIVIDADE.  EMPRESA  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS. DESCONTO DE CRÉDITO NA AQUISIÇÃO  ÁLCOOL ANIDRO.   As  empresas  distribuidoras  de  combustível,  por  expressa  vedação  legal,  não  fazem  jus  ao  desconto  de  crédito  de Cofins  nas  aquisições  de  álcool  anidro  destinado  à  adição  à  gasolina  “A” para obtenção da gasolina “C” realizadas até 30/09/2008.   Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10283.901511/2013­06  Acórdão n.º 3402­006.000  S3­C4T2  Fl. 677          5 CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  ÔNUS  DA PROVA.   A  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  são  condições  essenciais  ao  seu  reconhecimento,  incumbindo­lhe  o  ônus da prova.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  3. Um vez  intimado  acerca desta  decisão,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário de fls. 602/642, oportunidade em que repisou os fundamentos colacionados em sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Por  sua  vez,  processado  o  recurso  voluntário,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 655/673.  4. Em sessão de julgamento ocorrida em 29 de agosto de 2017, esta Turma  julgadora,  por  unanimidade  de  votos  (acórdão  n.  3402­004.356  ­  fls.  683/704),  deu  parcial  provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, conforme se observa da ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  Ementa:  ÁLCOOL  ANIDRO.  INSUMO  PARA  PRODUÇÃO  DE  GASOLINA  TIPO  C.  CREDITAMENTO.  COFINS.  POSSIBILIDADE.  Por se  tratar de  insumo para a produção de gasolina  tipo C, é  possível  que  o  contribuinte  se  credite  das  operações  com  aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3o,  inciso  II da  lei  n.  10.833/04,  com a redação que  lhe  fora dada  pela lei n. lei 10.865/04.  COFINS.  CRÉDITOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE  E  REGIME  MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE.  A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o  creditamento  do  contribuinte.  Não  há  uma  dependência  entre  monofasia  e  creditamento,  já  que  tais  normativas  apresentam  funções  jurídicas  distintas.  Precedentes  do  TJ  (AgRg  no  REsp  1.051.634/CE).  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  ÔNUS  DA PROVA.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  são  condições  essenciais  ao  seu  reconhecimento,  incumbindo­lhe  o  ônus da prova.  Recurso  voluntário  parcialmente  provido.  Direito  creditório  reconhecido em parte.  Fl. 745DF CARF MF     6 5.  Diante  deste  quadro,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  embargos  de  declaração de fls. 706/711 alegando a omissão do julgado, uma vez que, segundo a recorrente,  o acórdão atacado não teria se manifestado acerca do fundamento quanto ao crédito vindicado  ser extemporâneo.  6.  O  sobredito  recurso  foi  admitido  pelo  despacho  de  fls.  714/717.  Não  obstante, ante o potencial efeito infringente do aludido recurso, foi dado vista ao contribuinte  (despacho de fls. 718/720), o qual se manifestou em petição de fls. 729/736.  7. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  8.  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  9.  De  fato  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  omissão,  conforme  asseverado  pelo embargante em suas razões recursais. Vejamos.  10. Conforme  se observa dos  autos,  um dos  fundamentos  invocados  para  a  glosa dos créditos vindicados decorreria do fato da fiscalização concluir pela  impossibilidade  de creditamento de álcool anidro para a produção de gasolina tipo C. Acontece que, além deste  fundamento, existe outro suficiente para a eventual manutenção da glosa perpetrada, qual seja,  o pretenso fato do crédito pleiteado ser extemporâneo. É o que se observa do seguinte trecho  do parecer exarado pela fiscalização:    11.  Assim,  segundo  a  fiscalização,  a  não  comprovação  de  questão  estritamente  formal  ­  retificação  de  DACON's  ­  impediria  a  tomada  dos  créditos  extemporâneos.  12. Logo, superado o fundamento empregado pela DRJ para a manutenção da  glosa  perpetrada  pela  fiscalização  (impossibilidade  de  creditamento  de  álcool  anidro  para  a  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10283.901511/2013­06  Acórdão n.º 3402­006.000  S3­C4T2  Fl. 678          7 produção  de  gasolina  tipo  C),  este  colegiado  deveria  ter  analisado  o  outro  fundamento  autônomo e suficiente para a manutenção desta glosa, o que passo a fazer no presente voto.  13. É consabido que a jurisprudência consagrada deste Tribunal1 é no sentido  de admitir o creditamento extemporâneo desde que presentes dois requisitos, quais sejam: (i) o  crédito  vindicado  deve  ser  aproveitado  dentro  do  prazo  de  05  anos;  e  (ii)  inexistindo  as  retificações pertinentes, o contribuinte deve comprovar que não utilizou o crédito pleiteado em  outros períodos.  14.  No  caso  decidendo  o  primeiro  requisito  alhures  mencionado  resta  devidamente cumprido, já que o álcool anidro foi adquirido pelo contribuinte entre 01/09/2004  e 30/09/2008, sendo o correspondente PER apresentado em setembro de 2009,  i.e., dentro do  quinquênio prescricional. Nesse sentido, inclusive, é a manifestação do despacho decisório, in  verbis:    15. Já em relação ao segundo requisito, convém destacar que a glosa não foi  motivada pelo fato de o contribuinte não ter feito prova da não utilização do crédito em outros  períodos, mas  tão­somente  por  uma questão  de  forma,  i.e.,  pelo  fato  do  contribuinte  não  ter  retificado seus DACON's para o período em comento. É o que se observa dos seguintes trechos  do parecer de fls. 491/503 e que fundamenta a glosa:  (...).                                                                1 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, 01/01/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição  do insumo, o crédito apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem  necessidade prévia  retificação  do Dacon por parte do  contribuinte ou  da  apresentação  de PER único  para  cada  trimestre.    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, 01/01/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição  do insumo, o crédito apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem  necessidade prévia  retificação  do Dacon por parte do  contribuinte ou  da  apresentação  de PER único  para  cada  trimestre."  Fl. 747DF CARF MF     8 (...).    (...).      Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10283.901511/2013­06  Acórdão n.º 3402­006.000  S3­C4T2  Fl. 679          9 17.  Em  verdade,  quer  parecer  que  tal  glosa  não  se  fundamentou  em  tal  aspecto,  uma vez  que  a  própria  fiscalização,  antes  de  proferir  o  despacho  de  indeferimento,  atestou  a  inexistência  de  tal  aproveitamento  em  outros  períodos,  conforme  se  observa  dos  seguintes trechos da sua manifestação:    18. Em outros  termos,  resta positivado nos  autos que em  fase  fiscalizatória  acerca da certeza e liquidez do crédito vindicado, o contribuinte foi questionado acerca do PER  nº  41105.92767.290409.1.1.11­5700,  i.e.,  para  saber  se  tal  PER  contemplaria  ou  não  os  créditos  aqui  debatidos  (PER  nº  33723.17274.301009.1.1.11­5377)  o  que  implicaria  um  indevido  aproveitamento  em  duplicidade,  oportunidade  em  que  o  contribuinte  esclareceu  e  comprovou de que se tratavam de outros créditos gerados no 4º  trimestre de 2006, o que foi  acatado  pela  fiscalização,  já  que  tal  questão  não  foi  ­  repita­se  ­  o  fundamento  da  glosa  do  presente crédito.  19. Diante deste quadro, conheço os embargos de declaração interpostos para  integrar a decisão embargada nos termos aqui expostos.  Dispositivo  20.  Ex  positis,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  interpostos  para  suprir  a  omissão  apontada,  porém,  sem  efeitos  infringentes,  mantendo­se, portanto, o resultado do julgamento exarado no acórdão n. 3402­004.356.  21. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.                                Fl. 749DF CARF MF

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7508749 #
Numero do processo: 10580.724207/2017-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção deve ser concedida, haja vista que a moléstia está descrita no texto legal.
Numero da decisão: 2002-000.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.451  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  WALTER DUNHAM COELHO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção deve ser concedida, haja vista que a moléstia está descrita no texto  legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 42 07 /2 01 7- 08 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10580.724207/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.451  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  36/39)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 27/30), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra  o  contribuinte  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.19/22  relativa  ao  Imposto  Sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  ano­calendário  2015,  para  cobrança  do  crédito  tributário  de  R$  7.000,75.  O lançamento é decorrente das seguintes infrações:  *rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por moléstia grave das seguintes fontes pagadoras:  1. Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores  Públicos de R$ 34.294,56 e IRRF de R$ 935,52;  2.  Fundo  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  R$  39.091,34 e IRRF R$ 1.624,84.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 20 e 22.  Inconformado, o  interessado  ingressou com a  impugnação  de  fls.  04/05, alegando que o  laudo médico  foi entregue  com data que não  contempla  o  ano­calendário  objeto  do  presente  processo.  Para  provar  que  não omitiu os rendimentos lançados na Notificação de que trata o presente, o  interessado  está  juntando  cópia  do  laudo médico,  atestado  de  dependentes  do Fundo Financeiro da Previdência Social do Estado da Bahia e Extrato do  Fundo  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  conforme  documentos  inclusos. Por fim, solicita o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Em  24/08/2017,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia de Julgamento para solução da lide (fl.26).      O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO  ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  para  portadores  de  moléstia  grave  só  poderá  ser  concedida  quando  o  contribuinte  preenche  os  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção:  a  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria/reforma ou  pensão,  e  o  outro  que  relaciona­se  à  existência da moléstia tipificada no texto legal.    Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10580.724207/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.451  S2­C0T2  Fl. 4          3 Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  09/10/2017  (fl.  33);  Recurso Voluntário  protocolado em 30/10/2017 (fl. 36), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde  nestes  autos  o  contribuinte,  pela  seguinte  infração:  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia ou sua condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado.  O recorrente é portador da moléstia classificada no CID sob o código N18.0  (doença renal crônica em hemodiálise, desde 01/02/1997).  A r. decisão revisanda, teve como estribo, o fato da referida doença não estar  tipificada na norma que rege a matéria.  Irresignado,  o  recorrente  maneja  Recurso  Voluntário,  alegando  razões  preliminares e combatendo o mérito.  O  CTN  coloca  sobre  a  rubrica  “exclusão  do  crédito  tributário”,  dois  institutos diversos em sua natureza, a isenção e a anistia.  Diante de um dos dois  institutos, o contribuinte está exonerado de efetuar o  pagamento do tributo e da penalidade pecuniária.  O  art.  150,  §6º,  da Constituição  Federal  dispõe  que “qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia,  remissão,  relativos a  impostos,  taxas ou  contribuições,  só poderá  ser  concedido mediante  lei  especial,  que  seja  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas,  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  155, §2º, XII, g”.  A  isenção  é  instituto  de  natureza  jurídica  polêmica,  classicamente  definida  como “hipótese de não incidência legalmente classificada”.  A  outorga  de  isenção  deve  ser  necessariamente  fundada  em  razões  de  interesse  público,  sob  pena  de  vulnerar­se  o  princípio  da  isonomia  e, mais  especificamente,  uma  de  suas  manifestações  no  campo  tributário,  qual  seja,  o  princípio  da  generalidade  da  tributação.  A  Lei  de  isenção  deve  identificar  precisamente  o  tributo  a  que  se  refere  e  as  condições à sua fruição.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.724207/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.451  S2­C0T2  Fl. 5          4 As  isenções  podem  ser  classificadas  em  isenções  técnicas  e  isenções  políticas.  Vamos  nos  ater  a  primeira,  são  aquelas  legitimamente  reconhecidas  diante  da  ausência  de  capacidade  contributiva,  como  é  o  caso  da  isenção  destinada  à  preservação  do  mínimo de riqueza para uma pessoa física sustentar a si e a sua família com dignidade, ou para  uma pessoa jurídica desenvolver suas atividades.  Em sua peça de  resistência o contribuinte,  lança  razões preliminares que se  confundem com o mérito, assim sendo, serão analisadas em conjunto.  Diz o recorrente, existir nos autos um laudo informando ser o autor portador  de  uma  moléstia  grave,  identificada  com  CID  –  Código  N18.0  (doença  renal  crônica  em  hemodiálise desde 1997), este fato é incontroverso.  Segue  adiante  dizendo que,  o  art.  6º,  inc. XIV e XXI  da Lei  nº  11.052/04,  aponta  nefropatia  grave  como moléstia  passível  de  isenção  do  IR.  Se  a  lei  determina  desta  forma e as provas nos autos para tanto, não pode o intérprete isentar­se na linha da lei.  Pois bem, a Lei nº 11.052 de 29/12/2004, em seu art. 6º, inc. XIV, diz que os  portadores de nefropatia grave, terão seus rendimentos a título de aposentadoria cobertos pela  isenção.  Nefropatia é um termo médico usado para denotar a doença ou o dano do rim,  que pode eventualmente conduzir a insuficiência renal.  O  documento  de  fl.  42,  muito  embora  seja  não  oficial,  dá  conta  que  o  recorrente possui um único rim.  Assim sendo, entende este relator que o recorrente faz jus a isenção.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 54DF CARF MF

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7552032 #
Numero do processo: 11080.924577/2011-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.308  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RUDDER SERVIÇOS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  42382.72333.250407.1.2.03­2865  em 25.04.2007,  fls.  357­371, utilizando­se do  saldo negativo de Contribuição Social  sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  original  de R$38.238,85  apurado  pelo  regime  de  tributação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 45 77 /2 01 1- 43 Fl. 412DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 413          2 com  base  no  lucro  real  do  3º  trimestre  do  ano­calendário  de  2006,  para  compensação  dos  débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  338,  cientificado a Recorrente em 27.12.2011, e­fl. 380, as informações relativas ao reconhecimento  do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado não foi  possível confirmar a apuração do crédito informado na Declaração de Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo informado no PER/DCOMP. [...]  Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996.  Art. 5º da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­45.200, de 27.02.2014,  e­fls. 383­391:     COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei. É reconhecido o direito creditório até o limite das  retenções comprovadas. Carece de certeza e liquidez a parcela do crédito pleiteado  utilizada para compor o saldo negativo da CSLL que não teve sua retenção na fonte  comprovada.    RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  A  contribuição  retida  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensada  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  hábil  da  retenção  em  seu  nome.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...]    Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer,  adicionalmente ao despacho, o direito creditório no montante de R$ 3.305,94.  Notificada  em  15.05.2014,  e­fl.  396,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  13.06.2014,  e­fls.  398­409,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos expõe que:  DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  A  Lei  Federal  número  9.873/99  estabelece  prazo  de  prescrição  para  o  exercício  de  ação  punitiva  pela Administração  Pública  Federal,  direta  e  indireta  e  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 414          3 cuida da prescrição, inclusive intercorrente, do prazo da suspensão e da interrupção  [...]  Há, portanto, evidente a prescrição intercorrente.  Desta  forma,  como  assenta  a  Lei  9.873/99,  o  procedimento  administrativo  paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (Lei 9.873/99  ­ art. 1º, parágrafo 1º), prescrito estará.  Entrementes, o instituto da prescrição importa em não deixar o administrado  perpetuamente  sujeito  à  faculdade  administrativa  de  praticar  ou  deixar  de  praticar  certos atos, ou até se digne o administrador apurar a formalização da compensação.  [...]  E não se diga da súmula 11 do CARF, pois esta não pode contrariar texto de  Lei ordinária.  Logo,  a  súmula  é  completamente  contrária  a  Legislação  em  vigor  e  traz  à  atividade  empresarial  a  necessidade  de  manutenção  de  documentação  por  anos,  tornando­se por vezes necessária tal manutenção ad eternum. [...]  In  casu,  estamos  tratando  de  CSLL  de  2006,  com  manifestação  de  inconformidade  protocolada  em  agosto  de  2008  relativo  à  atividade  empresarial  pretérita, ou seja, de documentação de quase 10 (dez) anos atrás.  Portanto,  diante  das  elucidações  retro,  concernentes  precipuamente,  de  uma  análise,  temporal  pretérita,  resta  configurada,  pois,  a  prescrição  intercorrente  administrativa.  Pelo  retro  exposto,  a  recorrente  requer  o  reconhecimento  da  prescrição  intercorrente.  DA DECADÊNCIA  Se  extrai  dos  documentos  já  anexados,  que  se  está  diante  de  pedidos  de  compensação  formulados  em  julho/setembro de 2006, decididos  e  cientificados ao  recorrente em 22 de agosto de 2011, ou seja, fora do prazo quinquenal previsto na  Lei 9.430/96, [...]  Há, portanto, decadência a atingir o pretenso crédito tributário em debate.  DO MÉRITO   A  controvérsia  cinge­se  em  torno  dos  comprovantes  de  retenção  na  fonte  e  demais documentos anexados na manifestação de inconformidade (Comprovantes de  rendimentos, Notas fiscais e Livro Razão).  A  fundamentação  invocada  pelo  Fisco  para  as  glosas  consistiu  na  não  confirmação da retenção na  fonte de várias das parcelas de composição do crédito  informadas pela recorrente nas PER/DCOMP.  O Fisco, no Acórdão que julgou a manifestação de inconformidade, opõe­se à  possibilidade  de  comprovação  das  retenções  na  fonte  por  meio  de  documentação  outra, que não DIRFs de recolhimento, manifestando­se nestes termos: [...]  Em  diversas  demandas  que  espelham  situação  idêntica  a  presente,  ou  seja,  pedido  de  compensação  de  CSLL  e  admissibilidade  dos  registros  contábeis  do  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 415          4 prestador  de  serviços/recorrente,  como meio  de  prova  das  retenções,  têm­se  dado  acolhimento à pretensão na via judicial. [...]  Portanto,  a  exigência  de  que  a  empresa  recorrente  prove  a  retenção  exclusivamente  por meio  de  um  documento,  cuja  produção  cabe  ao  terceiro  é  no  mínimo teratológica, contrária aos princípios mais elementares, norteadores da nossa  Carta Maior.  Evidente  assim,  tratar­se  de  previsão  não  sistemática,  porque  proíbe  a  compensação do imposto/contribuição, legalmente hábil a compensar.  Insofismável  que  o  critério  utilizado  pelo  Fisco  revela­se,  não  só,  ato  de  intransigência,  de medida  extrema,  como  também,  implica  tratamento muito mais  rigoroso para as empresas cumpridoras de suas obrigações ficais e tributárias, como  a  ora  recorrente,  prejudicadas  por  uma  gama  imensa  de  outras  empresas  que,  por  inúmeras  razões,  não  logram  uma  administração  fiscal  bem  sucedida  e  regular  perante o Fisco. [...]  Portanto, pelo retro asseverado, deve o Fisco, ante aos atuais posicionamentos  jurisprudenciais,  bem como pelo  já declinado na manifestação de  inconformidade,  não  limitar  à  utilização  de  outros  documentos  ou  provas  que  não  o Comprovante  Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na  Fonte.  Com  o  devido  acolhimento  dos  demais  documentos  (Notas  fiscais  e  Livro  Razão,  etc),  fazendo­se  uma  análise  percuciente,  bem  como,  com  o  cotejamento  destes com a tabela elaborada, trazidos na manifestação de inconformidade, Vossas  Excelências  verão  que  o  saldo  de  R$8.367,85  da  diferença  não  confirmada  de  R$12.535,90  (R$15.841,84  ­  R$3.305,94),  deverá  também  ser  reconhecido  como  direito creditório.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  Ante  ao  todo  exposto,  a  recorrente  requer  digne­se  Preclaro  Julgador  em  julgar procedente o Recurso Voluntário para reconhecer as preliminares ou caso não  prospere, que seja reconhecido o direito creditório postulado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 416          5 A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O Per/DComp  e  revestido  das  formalidades  legais  com a  regular  intimação  para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal. A decisão de primeira  instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa  jurídica foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira  instância.  Ademais,  a  decisão  administrativa  não  precisa  enfrentar  todos  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento  adotado.   Sobre  a  matéria,  cabe  indicar  o  entendimento  emanado  em  algumas  oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal1:  Não  há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  quando,  como  ocorre  na  espécie  vertente,  "a  parte  teve  acesso  aos  recursos  cabíveis  na  espécie  e  a  jurisdição  foi  prestada  (...)  mediante  decisão  suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 10­8­2007), e "o órgão judicante não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  teses  apresentadas  pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões  de  seu  convencimento"  (AI  690.504  AgR,  rel.  min.  Joaquim  Barbosa, DJE de 23­5­2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen  Lúcia,  j.  13­10­2009,1ª  T,  DJE  de  13­11­2009.]  =AI  811.144  AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28­2­2012, 1ª T, DJE de 15­3­2012  = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17­8­2010,  1ª T, DJE de 24­9­2010 (grifos do original)  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas2.  O  de  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos  fatos que  ensejaram o procedimento  e  estando  a  decisão  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio. A  proposição  afirmada  na  peça  recursal,  desse modo,  não  tem  cabimento.                                                              1  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  A  constituição  e  o  supremo  do  art.  93.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018.    2  Fundamentação  legal:  inciso  LIV  e  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996, art 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 417          6 A Recorrente afirma que houve prescrição intercorrente da ação de cobrança  do crédito tributário.  A objeção de prescrição por ser matéria de ordem pública pode ser conhecida  a  requerimento  da  parte  ou  de  ofício  e  a  qualquer  tempo  e  em  qualquer  instância  de  julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda da pretensão do direito de a Fazenda  Pública cobrar o crédito tributário já constituído pelo lançamento, tendo em vista o decurso do  prazo de cinco anos previsto em lei. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após  o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução  da administração pública federal.3   No  presente  caso,  tratando­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  os  débitos  indicados  pela  Recorrente  passíveis de compensação devem ser observados o art. 195 do Código Tributário Nacional e o  art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que prevêem, em última análise, "que os  livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles  efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das  operações a que se refiram."  A Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece o prazo de cinco  anos  de  prescrição  para  o  exercício  de  ação  punitiva  pela  Administração  Pública  Federal,  determina que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três  anos, pendente de julgamento". Ocorre que no presente caso não se trata de ação punitiva, uma  vez que o  tributo" é  toda prestação pecuniária compulsória,  em moeda ou cujo valor nela se  possa  exprimir,  que não constitua  sanção de  ato  ilícito,  instituída em  lei  e  cobrada mediante  atividade administrativa plenamente vinculada" (art. 3º do Código Tributário Nacional).  Ademais,  a  legislação  específica  tratada  no  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972, não fixa o prazo e o termo inicial da prescrição intercorrente da ação referente  ao  processo  administrativo  fiscal  da  União.  A  Súmula  CARF  nº  11,  que  é  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e  Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018) prevê: "não se aplica a prescrição intercorrente no  processo  administrativo  fiscal."  A  afirmação  suscitada  na  peça  recursal  destarte  não  é  pertinente.  A Recorrente diz que tem direito ao reconhecimento da decadência do direito  de lançar.  A  objeção  de  decadência  por  ser  matéria  de  ordem  pública  pode  ser  conhecida a requerimento da parte ou de ofício e a qualquer tempo e em qualquer instância de  julgamento.  Este  instituto  pode  ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  tendo em vista decurso do  lapso  temporal de  cinco anos previsto em lei. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame  prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a  fluir da ocorrência  do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta dolosa qualificada pela sonegação, pela                                                              3 Fundamentação Legal: art. 174 do Código Tributário Nacional.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 418          7 fraude ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o  prazo de cinco anos se  inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de  mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial representativo da  controvérsia nº 973.733/SC4, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.  No  presente  caso,  trata­se  de  exame  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  (art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996)  e  não  de  constituição  de  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível  (art. 142 do Código Tributário Nacional).   Por  conseguinte,  no  contexto  do  trâmite  do  contencioso  administrativo,  ou  seja, na fase litigiosa do procedimento, instaurada pela regular apresentação da manifestação de  inconformidade, não tem aplicação as determinações do §4º do art. 150 e inciso I do art. 170 do  Código Tributário Nacional (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   A instauração na fase litigiosa no procedimento implementa­se plenamente as  garantias  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e do  contraditório  com  a  citação  válida  para o aperfeiçoamento da relação processual e com a observância de todos os requisitos legais  que conferem existência, validade e eficácia ao ato administrativo. A partir da notificação, de  acordo  com  as  formalidades  legais,  o  crédito  tributário  já  existe  não  podendo  se  cogitar  do  transcurso  da  decadência.  A  contestação  aduzida  na  peça  recursal,  por  isso,  não  pode  ser  ratificada.   A Recorrente suscita que o direito creditório deve ser reconhecido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o                                                              4 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira Seção, Brasília, DF, 12 de agosto de 2009. Dsponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/relatorio­voto­ resp­973733­stj­recurso.pdf> .Acesso em: 26 nov. 2018.  5 Fundamentação Legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 419          8 procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 6.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal8.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  a CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza9.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos.  A  Administração  Tributária  tem  o                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  8 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  9 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 420          9 poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  procedimento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária como  sendo de declaração obrigatória. A  este  poder/dever  corresponde  o  direito  de  a  Recorrente  retificar  e  ver  retificada  de  ofício  a  informação  fornecida  com  erro  de  fato,  desde  que  devidamente  comprovado  (art.  32  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149  do Código Tributário Nacional).  Em relação à dedução do valor de tributo retido na fonte, a legislação prevê  que no  regime de  tributação com base no  lucro  real  a pessoa  jurídica pode deduzir do valor  apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a  base de cálculo correspondente10. Para tanto, as pessoas  jurídicas são obrigadas a prestar aos  órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram  no  ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes  de  terceiros,  com  indicação  da  natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das  pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração  de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).   Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período11.   A  legislação  expressamente  permite  a  dedução  dos  valores  de  retenção  conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de  limpeza,  conservação, manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito, seleção e  riscos, administração de contas a pagar e a  receber, e pela remuneração de  serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de  serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro  de 2004).   O valor da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, código ser  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  montante  a  ser  pago,  do  percentual  de  4,65%  (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes  alíquotas:  a) 1% (um por cento), a título de CSLL;  b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e                                                               10 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  11 Fundamentação Legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23  de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 421          10 c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep.  Os  valores  retidos  devem  ser  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. Os  valores retidos podem ser deduzidos, pelo sujeito passivo, das contribuições devidas de mesma  espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Ademais, na apuração da CSLL, a pessoa  jurídica poderá deduzir da CSLL  devida  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Sobre  a  alegação  de  que  os  débitos  foram  alcançados  pela  homologação  tácita, tem­se que a Recorrente formalizou o Per/DComp nº 42382.72333.250407.1.2.03­2865  em 25.04.2007, fls. 357­371, e foi cientificada do Despacho Decisório Eletrônico, fl. 338, em  27.12.2011,  e­fl.  380,  com  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  deferimento  parcial  do  pedido.  Logo  não  se  verifica  o  interregno  no  cinco  anos  entre  a  apresentação  do  Per/DComp  e  a  notificação  do  Despacho Decisório.  O código 5952 está regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 459, de  17  de  outubro  de  2004,  e  versa  sobre  os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação, manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).   Neste  caso,  o  regime de  tributação  previsto  é  no  sentido  de  que os  valores  retidos serão considerados como antecipação do que for devido pela pessoa jurídica que sofreu  a  retenção,  em  relação  às  respectivas  contribuições  em  separado,  bem  como  podem  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a partir  do mês da  retenção  (art.  7º  da  Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de  outubro de 2004). Assim, o Per/DComp previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  deve  ter  como  direito  creditório  a  identificação  discriminada  de  cada  contribuição  (CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep), no caso em que a antecipação superar o valor  devido.  Na Análise das Parcelas de Crédito ­ Contribuição Social Retida na Fonte, e­ fls.  339­346,  estão  discriminadas  as  parcelas  confirmadas,  confirmadas  parcialmente  e  não  confirmadas  em conformidade com as  informações constantes nos  registros  internos da RFB  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras.  A  Recorrente  procura  demonstrar  a  tese  de  defesa  apresentando planilha de lançamentos contábeis, Notas Fiscais e os Informes de Rendimentos  e­fls.  22­337.  Estes  documentos  foram  correta  e  devidamente  considerados  pela  autoridade  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 422          11 julgadora  de  primeira  instância,  que  na  apreciação  dessas  provas  formou  livremente  sua  convicção, conforme o  regime de  tributação previsto  (art. 7º da  Instrução Normativa SRF nº  459, de 17 de outubro de 2004 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   Assim, as alegadas diferenças apontadas pela Recorrente na peça recursal não  foram demonstradas de modo que os fundamentos de fato e direito constantes no Acórdão da 3ª  Turma/DRJ/REC/PE nº 11­45.200, de 27.02.2014, e­fls. 383­391, são acolhidos de plano nessa  segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  que  o  sujeito  passivo  postule  a  restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo.  Assim  é  que,  em  se  tratando  de  restituição  ou  compensação,  é  dever  da  Administração  investigar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  suplicado,  independentemente  de  estar  ele  consignado  em  declaração  apresentada  pelo  contribuinte. Assim,  compete  ao  interessado  na  restituição/compensação,  como  se  apresenta  o  presente  pleito,  fazer  prova  da  efetiva  apuração  de  saldo  negativo  do  tributo, mediante comprovação de todas as parcelas que lhe deram origem, além de  evidenciar sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização.  No caso concreto, conforme se relatou, o saldo negativo da CSLL informado  no PER/DCOMP foi formado em sua totalidade por retenções na fonte desse tributo,  no  código  59523,  num  montante  de  R$  58.933,61,  tendo  sido  confirmado,  no  procedimento eletrônico de  investigação dos atributos do crédito,  apenas, um  total  de R$ 43.091,77, razão pela qual não se reconheceu, relativamente à parcela de R$  15.841,84, a certeza e liquidez necessárias à pretendida compensação.  Nesse  procedimento  eletrônico  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente homologação (total ou parcial) ou não de uma compensação, a Receita  Federal, através de uma seqüência contínua de operações, cruza dados dos diversos  sistemas  da  RFB,  informações  prestadas  através  das  diversas  declarações  do  contribuinte ou de terceiros (DCOMP, DIPJ, DCTF, DIRF etc.), além das próprias  retenções  (Sistemas  Sinal  04,  1­RPE  e  SIEF  Pagamentos),  procedimento  cuja  participação  da  postulante  é  primordial, materializando­se  através  da  correção  dos  valores  informados  no PER/DCOMP e nos diversos  sistemas  envolvidos,  além do  atendimento  às  intimações,  quando  necessárias,  no  intuito  de  comprovar  o  pretendido direito.  De acordo com a manifestante, a desconsideração da parcela acima não pode  prosperar  por  se  tratar  de  CSLL  retida  na  fonte  pelas  tomadoras  do  serviço,  consoante  comprovação  nos  autos  através  de  Cartas  de  Rendimentos  Pagos  e/ou  creditados (Comprovante de Rendimentos), Notas Fiscais e Livro Razão, cabendo a  si  utilizar  os  referidos  créditos,  pois  já  laborou,  sofreu  retenções  e  cumpriu  com  todos os seus deveres.  Quanto à prova das retenções, há de observar legislação própria, [...].  Vê­se,  portanto,  que  a  compensação  do  imposto/contribuição  na  fonte  está  condicionada  à  existência  do  respectivo  comprovante  de  retenção,  cujo  modelo  é  aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária. Logo, os  demais  documentos  anexados  pela  defesa  (Notas  Fiscais  e  Livro  Razão)  não  constituem comprovantes de retenção do imposto na fonte, nos termos da legislação  de regência.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 423          12 Ademais, no que concerne à legislação dos elementos envolvidos na presente  análise:  Comprovantes  de  retenção,  DIRF  e  DIPJ,  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  127,  de  30  de  outubro  de  1998,  que  instituiu  a  Declaração  Integrada de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e estabeleceu  normas  para  a  sua  apresentação,  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  todas  as  pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a DIPJ, centralizada  pela matriz.  (Art.  2º),  entendimento  este  seguido pela  IN RFB nº  1.028,  de  30  de  abril de 20107, que revogou a primeira.  Nesse mesmo diapasão, dispõe a legislação sobre a Declaração do Imposto de  Renda Retido na Fonte – DIRF, desde sua criação (IN SRF nº 3, de 2 de janeiro de  2001): [...]  Quanto ao comprovante de retenção, a  Instrução Normativa SRF n.º 119, de  28  de  dezembro  de  2000,  ao  aprovar  o  modelo  de  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou Creditados  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte,  relativo  a  rendimentos  pagos  ou  creditados  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas, sujeitas à retenção na fonte, assim determinou: [...]  Dessa forma, verifica­se que, no comprovante de retenção, deve constar, entre  elementos, as informações relativas ao nome empresarial e ao Cadastro Nacional de  Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento matriz,  tanto da fonte pagadora quanto  da  que  prestou  o  serviço.  Logo,  informações  dos  comprovantes  de  rendimento  relativas às filiais das empresas envolvidas serão consideradas como concernentes às  matrizes.  De  acordo  com  a  planilha  de  cálculo  elaborada  pelo  próprio  contribuinte  foram observadas,  em alguns  situações a  seguir  transcritas,  retenções de CSLL na  fonte  de  determinadas  fontes  pagadoras,  informadas  no  PER/DCOMP,  não  consideradas  no  procedimento  de  análise  do  crédito,  que  resultou  no  despacho  decisório  em  litígio,  quando  comparadas  aos  comprovantes  de  rendimentos  anexados:       CNPJ  PROVA  VALOR NO  PER/DCOMP  VALOR  CONFIRMADO  CARTA DE  RENDIMENTO  DIFERENÇA A  SER  CONSIDERADA  00.773.639/0013­43  FL.38  128,82  0,00  128,82  128,82  02.896.118/0001­75  FL.39  27,23  0,00  27,23  27,23  06.198.929/0001­53  FL.41  162,87  0,00  162,29  162,29  07.167.485/0001­51  FL.42  173,01  168,94  168,94  0,00  61.082.822/0008­20  FL.43  3.442,35  0,00  2.973,68  2.973,68  74.874.603/0001­59  FL.44  175,29  121,63  121,63  0,00  74.874.967/0001­39  FL.45  185,26  181,08  181,08  0,00  86.183.449/0006­62  FL.46  156,41  0,00  0,00  0,00  90.091.018/0001­39  FL.47  196,01  191,64  191,64  0,00  93.365.690/0001­63  FL.48  30,03  0,00  13,92  13,92  93.857.605/0001­84  FL.49  253,58  247,95  247,95  0,00  TOTAL  3.305,94      Fl. 423DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 424          13 Quanto à não apresentação de documentos comprovadores destaco, em função  do  Princípio  da  Verdade  Material,  regulador  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  nº  70.235/72),  além  dos  próprios  comandos  ali  existentes,  dos  quais  destaco  o  art.  16,  que  a manifestação  de  inconformidade  deverá  vir  acompanhada  com os  elementos de prova que possuir,  sob  risco de  impedir  sua apreciação pelo  julgador administrativo. [...]  O dispositivo acima, é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a  quem dela se aproveita. Esta formulação foi, com as devidas adaptações, trazida para  o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente  atribuída tanto ao autor do procedimento, a autoridade fiscal, quanto ao contribuinte  que contesta.  Prevalecendo,  sempre, no processo administrativo­tributário, a máxima ônus  probandi  incumbit  ei  qui  dicit.  Portanto,  aquele  que  argúi  direito  em  seu  favor  deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo ou o sujeito passivo  da relação jurídico­tributária.  Esclarece­se, por fim, quanto à alegada prescrição dos débitos, que não é da  competência  dos  órgãos  da  RFB  ligados  ao  julgamento  (DRJ  e  CARF)  qualquer  referência ao débito relativamente a sua cobrança – fase posterior ao julgamento. É  da competência dos órgãos ligados ao julgamento apenas investigar os atributos do  direito  creditório  (certeza  e  liquidez).  Quanto  à  exigibilidade  do  débito  cuja  compensação não foi homologada, ela permanecerá suspensa no curso da discussão  administrativa, à vista do que prescreve o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Logo,  carecendo  de  certeza  e  liquidez  a maior  parcela  do  crédito  pleiteado  utilizada para  compor o  saldo negativo da CSLL cuja  retenção na  fonte não  ficou  comprovada, não há como postular a sua restituição, em função do que dispõe o art.  170 do CTN.  Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer,  adicionalmente  ao  despacho,  o  direito  creditório no montante de R$ 3.305,94.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade12.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.                                                              12 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 425          14 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no  mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 425DF CARF MF

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