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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8141773 #
Numero do processo: 10670.720048/2016-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 48 /2 01 6- 74 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.322 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720048/2016-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.322 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720048/2016-74 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.322 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720048/2016-74 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8115166 #
Numero do processo: 10945.720802/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA. Lançamento realizado dentro do prazo de 5 (cinco) anos a que alude a legislação, não há que se falar em decadência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, são tributáveis quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Para a aceitação de empréstimo, deve ser feita a comprovação de sua contratação e da efetiva transferência do numerário emprestado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO REMANESCENTE NO DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL. TRANSPOSIÇÃO PARA O ANO SEGUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O saldo remanescente do mês de dezembro para fins de aproveitamento, deve ser devidamente comprovado e estar declarado, caso contrário, considera-se consumido dentro do próprio ano, não servindo como recurso para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário subseqüente.
Numero da decisão: 2201-005.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Lançamento realizado dentro do prazo de 5 (cinco) anos a que alude a legislação, não há que se falar em decadência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, são tributáveis quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Para a aceitação de empréstimo, deve ser feita a comprovação de sua contratação e da efetiva transferência do numerário emprestado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO REMANESCENTE NO DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL. TRANSPOSIÇÃO PARA O ANO SEGUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O saldo remanescente do mês de dezembro para fins de aproveitamento, deve ser devidamente comprovado e estar declarado, caso contrário, considera-se consumido dentro do próprio ano, não servindo como recurso para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário subseqüente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 08 02 /2 01 3- 56 Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720802/2013-56 Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 903/922, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 887/903, a qual julgou procedente em parte, o lançamento decorrente da falta de pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física ano-calendário 2008, 2009 e 2010. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (fls. 817 a 832) lavrado em nome do contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2008, 2009 e 2010, formalizando a exigência de crédito tributário assim discriminado: - imposto suplementar (2904).........................R$147.881,99 - multa proporcional (passível de redução).....R$110.911,50 - juros de mora (calculados até 06/2013) .....R$ 39.873,14 - total...............................................................R$298.666,63 O lançamento decorre da tributação de rendimentos omitidos caracterizados por variação patrimonial a descoberto e de ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 780 a 816), nas seguintes datas e valores: Quadro I - Acréscimo Patrimonial a Descoberto Quadro II – Ganho de Capital O enquadramento legal consta do auto de infração, às fls. 818 e 819. No Termo de Verificação Fiscal consta, em síntese, o que se segue. O início da ação fiscal foi efetivado pela emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, acostado à fl. 93, por meio do qual o contribuinte foi intimado a apresentar ao Fisco documentos comprobatórios das informações prestadas em suas declarações de imposto de renda pessoa física referentes aos anos –calendário de 2007 a 2010. Os documentos apresentados em resposta estão juntados às fls. 98 a 238 destes autos. Por mais de uma vez o fiscalizado foi reintimado a complementar os esclarecimentos e documentos. Sua esposa também foi intimada a prestar esclarecimentos e apresentar documentos, tendo em vista o regime de bens do casamento e, sua resposta, ofertada em conjunto com o marido, consta das fls. 250 a 366. Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720802/2013-56 Destaca a autoridade fiscal que informações adicionais necessárias ao esclarecimentos das circunstâncias que envolveram as operações econômicas praticadas pelo contribuinte foram solicitadas a cartórios, tabelionatos, pessoas físicas e jurídicas que com ele transacionaram. Após verificar a ocorrência de aplicação superior aos rendimentos declarados, foi dada ao contribuinte e a sua esposa, mediante intimações efetivadas de forma individualizada, a oportunidade de se manifestarem acerca de dados inseridos em uma planilha de fluxo de caixa, elaborada pela fiscalização, tomando-se em consideração as origens e aplicações de recursos do casal. A resposta dos intimados se deu mediante a apresentação dos documentos acostados às fls. 376 a 694. Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto O contribuinte argumentou que a atividade econômica preponderante do casal era a atividade rural e, por isso, o resultado seria de apuração anual, e não mensalmente como feito pela fiscalização. Além disso, apresentou propostas de retificação da planilha fiscal, argumentando sobre diversos pontos e acrescentando documentos. Conforme registrado no TVF, a autoridade fiscal rebateu o argumento do contribuinte, pontuando que a condição hipotética de um contribuinte possuir atividade econômica preponderante vinculada à produção rural não afasta a exigência de se apurar eventual omissão de rendimentos com base na existência de variação patrimonial a descoberto, caso estejam presentes as condições fáticas previstas na norma e analisou as correções propostas pelo contribuinte, acatando parte delas, nos termos detalhadamente especificados às fls. 784 a 810. Em seguida, após exame dos elementos coletados durante o desenvolvimento dos trabalhos, das ponderações feitas pelo contribuinte e esposa, bem como das retificações na planilha de fluxo de caixa, a autoridade fiscal concluiu pela existência de omissão de rendimentos caracterizada por dispêndios não suportados por rendimentos ou origens conhecidas, nos valores de R$345.749,57 no ano-calendário de 2008, R$18.469,33 no ano-calendário de 2009 e R$723.719,68 no ano-calendário 2010, espelhados nos Demonstrativos de Variação Patrimonial – Fluxos de Caixa Financeiros, às fls. 774 a 779. Considerando que o fiscalizado é casado sob o regime de comunhão de bens e os cônjuges optaram pela apresentação das respectivas declarações de ajuste anual em separado, a autoridade fiscal aplicou a norma prevista no artigo 6º do Regulamento do Imposto de Renda – tributação dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na proporção de 50% (cinqüenta por cento) – e atribuiu a cada cônjuge a responsabilidade por omissões nos valores de R$172.879,78, R$9.234,66 e R$361.859,84, respectivamente em relação aos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010. Da omissão de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos Informa a autoridade fiscal que o contribuinte, conforme dados obtidos no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Helena – PR, alienou o imóvel identificado como “Lote Urbano nº 18 da Quadra nº 53, com área de 600 m², localizado no Município de Santa Helena – PR, para Alba Sistemas de Irrigação Ltda, pelo valor de R$45.000,00, e não recolheu o imposto incidente sobre o ganho de capital auferido. Informa ainda que, intimado a esclarecer sobre o ocorrido, o contribuinte admitiu a omissão, apresentou cálculo de apuração do ganho de capital, que resultou em imposto devido no valor de R$1.166,49, recolhido com juros e multa de mora, conforme DARF de fl. 350. Adverte que, em face de haver perdido a espontaneidade, o contribuinte não poderia ter pago o tributo apenas com a multa de mora. Sendo assim, o imposto sobre o ganho de capital pelo valor integral foi lançado, sendo desconsiderado o pagamento realizado pelo fiscalizado, que pode ser objeto de compensação ou restituição, após a ciência do presente auto de infração. Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720802/2013-56 Da Representação Fiscal para Fins Penais Destaca a autoridade fiscal que as condutas do contribuinte representadas pela omissão de rendimentos tributáveis ao Fisco, na forma relatada, configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, na forma do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137, de 1990, tendo sido formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, em cumprimento ao preceito do inciso I do artigo 1º do Decreto 2.730, de 1998. Os demais procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal e anexos, de fls. 774 a 816. Da Impugnação A contribuinte foi intimada em 27/08/2013 (fl. 834) e impugnou (fls. 838/860) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Preliminarmente, alega que tem como atividade principal a exploração da atividade rural e está sujeito às normas do artigo 7º, da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, no qual está contida a disposição de que o resultado da atividade agrícola deve ser apurado anualmente e não mensalmente como insinuam as planilhas elaboradas pelo auditor fiscal. Assim, no caso, toda e qualquer variação patrimonial a descoberto deveria ter como mês inicial o de dezembro do ano-calendário da apuração e não o mês da ocorrência. Aduz que a “condição hipotética” aventada pela autoridade fiscal cai por terra diante da comprovação feita de que exerce atividade profissional e econômica preponderantemente rural. Salienta que a Lei a ser aplicada é a de nº 8.023, de 1990. que é específica, e não a Lei Geral, como fez o auditor. Destaca que o artigo 7º da Lei n. 8.023/1990 determina que “A base de cálculo do imposto da pessoa física será constituída pelo resultado da atividade rural apurada no ano-base, com os seguintes ajustes” e, no entanto, o Auditor apurou mensalmente a variação patrimonial a descoberto e somou esses resultados, que se transformaram no valor absurdo de R$723.719,68. Diz que, na observância do artigo 7º, o valor da variação patrimonial a descoberto atingiria a aceitável cifra de R$326.836,29. Colaciona ementas de julgados que considera corroborar seu entendimento. No mérito, sustenta que o lançamento deve ser visto sob os princípios da legalidade, finalidade e da moralidade, norteadores da atuação da Administração Pública, vez que é inadmissível sua realização com violação ideológica e moral da legislação que define as regras da contagem do prazo decadencial e de tributação da renda de pessoa física sob a fundamentação de presunção legal de omissão. Salienta que não há como apurar com segurança a existência de débito fiscal se o saldo existente em 31 de dezembro de um ano não for considerado como saldo inicial em 1° de janeiro do ano seguinte. Insiste, se o saldo anterior não é considerado no fluxo de caixa, o prejuízo para a contribuinte é inevitável, se não, irreparável. Discorda da conclusão da autoridade fiscal de ignorar os argumentos e a documentação apresentados na justificação do crédito de R$55.000,00. Alega que esse valor refere-se ao recebimento do pagamento de empréstimo concedido pela esposa à empresa Rainha Com. de Veic. e Peças Ltda. Adverte que o valor utilizado pela fiscalização na planilha de fl. 778 (Demonstrativo de Variação Patrimonial), na linha 2, deverá ser alterado para R$16.797,36, conforme consta do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, acostado à fl. 555. Insurge-se contra a exclusão de juros sobre capital próprio recebido da Coop Crédito Costa Oeste, no importe de R$105,33. Diz que desconhece o documento no qual se baseou a fiscalização para apurar essa diferença. Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720802/2013-56 Sustenta que o valor de R$131.299,53, referente a estorno de pagamento de financiamento de capital da atividade rural (Banco do Brasil – Informativo BB) não foi considerado pelo auditor fiscal, que deixou de fazer uma análise de forma acurada das respostas ofertadas pelos fiscalizados, da planilha 21 de fls. 659/660 e documentos de fls. 661 a 674. Alega que a fiscalização utiliza uma metodologia claramente lesiva aos contribuintes, pois, quando da análise dos documentos acostados aos autos resulta valores superiores aos declarados pelos impugnantes, o auditor considera tais valores em suas conclusões. Quando ocorre o contrário, são considerados aqueles declarados pelos impugnantes, diante da alegação de que faltaram evidências. Essa metodologia é frontalmente prejudicial aos contribuintes, pois acresce a variação patrimonial negativa, beneficiando o Fisco. Insiste que as evidências materializam-se em todos os documentos probos e idôneos acostados aos autos, não havendo lugar para a alegação fiscal de sua ausência. Contesta a desconsideração dos valores R$58.758,23 e R$12.569,20, constantes da linha 34.10 da planilha elaborada pelo fiscalizado, de fl. 554. Diz que a justificativa fiscal para a exclusão é desprovida de qualquer razão, pois se tivesse analisado com mais acuidade as linhas da planilha de fl. 553, teria visto que lá não consta nenhum registro referente ao pagamento de financiamento ao Banco John Deere. Salienta que o aumento da cota de capital Sicredi, no ano de 2010, ocorreu pelo valor de R$558,48 e não pelo de R$633,50, como concluiu o auditor fiscal. Ao final, o contribuinte requer: (i) o reconhecimento de que ele e a esposa efetivamente exercem atividade econômica rural e, portanto, deverão ter suas contas auditadas com base na Lei n. 8.023, 1990; (ii) que os cálculos sejam revistos de acordo com o estabelecido na Lei n. 8.023, de 1990; (iii) que as declarações de ajuste anual do exercício de 2011 dos fiscalizados sejam retificadas conforme dados constantes das planilhas elaboradas e por eles apresentadas; (iv) que a validade dos saldos de caixa impugnados nos itens B (fl. 785), D (fl. 786), H (fls 789/790) e A (fl. 800) seja reconhecida; (v) que reconheça a procedência da impugnação ao item G (fl. 787) e inclua o valor de R$55.000,00 a crédito dos fiscalizados; (vi) que mantenha incólume os resultados expressos pela planilha 16.1 e seus anexos e documentos, referentes ao ano- calendário 2010 (fls. 552 e seguintes), porque expressam a verdadeira movimentação financeira dos contribuintes. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 887): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada aquela que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. É indispensável, para a aceitação de empréstimo, a comprovação de sua contratação e da efetiva transferência do numerário emprestado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor. Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720802/2013-56 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO REMANESCENTE NO DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL. TRANSPOSIÇÃO PARA O ANO SEGUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O saldo remanescente do mês de dezembro, não comprovado e não declarado, considera-se consumido dentro do próprio ano, não servindo como recurso para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário subseqüente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: Feitas as considerações acima, retifica-se o lançamento, no tocante ao ano-calendário 2010. Assim, acresce-se ao total de recursos de janeiro de 2010 a diferença do valor de rendimentos recebidos do INSS, importância de R$1.408,19. O registro contido na Linha 2 do Demonstrativo de Variação Patrimonial altera-se de R$15.389,17 para R$16.797,36 (fl. 778) e o total de recursos assume o valor de R$44.603,85. Após a dedução das aplicações, obtém-se um saldo positivo de recursos, disponível para o mês de fevereiro de R$27.499,19. Tomando-se o valor de R$115.790,55 como o total de recursos verificado em fevereiro de 2010, já com a retificação, e considerando aplicações neste mês no importe de R$158.108,09, apura-se um acréscimo patrimonial a descoberto no referido mês de R$42.317,54 que, após a aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento), implica R$21.158,77 para cada fiscalizado, e não mais R$21.862,87 como lançado. Desta forma o total da infração para o ano calendário 2010 passa de R$361.859,90 (fl. 824) para R$361.155,80. Sendo assim, o imposto incidente sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva, para o ano-calendário 2010, exercício 2011, passa a ser de: Imposto incidente sobre os rendimentos do ano de 2010 Desta forma, o total de imposto exigido no auto de infração é de R$147.688,36, conforme demonstrativo abaixo: Imposto sobre rendimentos sujeitos à tabela progressiva/2008 45.886,89 Imposto sobre rendimentos sujeitos à tabela progressiva/2009 1.089,00 Imposto sobre rendimentos sujeitos à tabela progressiva/2010 98.580,53 Total 147.688,36 Por todo o exposto, voto pela procedência parcial da impugnação para rever o lançamento nos seguintes termos: a) Retificar o valor do imposto de R$147.881,99 para R$147.668,36; b) Informar que fica a cargo da unidade de origem adotar os procedimentos inerentes à exigência do imposto no valor R$1.166,50, relativo à parte não impugnada; Base de Cálculo Declarada 33.637,82 Infrações 361.155,80 Alíquota 27,50% Parcela a Deduzir 8.313,35 Imposto Apurado 100.254,89 (-) Imposto Declarado 1.674,36 Saldo de imposto a pagar 98.580,53 Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720802/2013-56 Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, em 26/2/2014 (fl. 902) e apresentou o recurso voluntário de fls. 903/923, alegando de forma resumida: preliminarmente: a) decadência e quanto ao mérito: a) Da Devolução do Empréstimo de R$ 55.000,00 do Cônjuge do Contribuinte; b) correção dos valores referentes à C.C.L.A. Costa Oeste e d) reconheça como válidos os valores lançados a título de estornos. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Decadência De acordo com as alegações do recorrente do Recorrente, o art. 150, § 4° do CTN, determina o direito de lançamento do tributo decai em 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador e por isso, o ano-calendário 2001 estaria decaído. Para o caso em questão, verifica-se que a declaração deveria ter sido entregue no dia 30.04.2009. Entretanto devemos verificar qual o termo inicial para a contagem do prazo. No caso em questão, o lançamento ocorreu em 27.08.2013. Inicialmente, para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720802/2013-56 Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720802/2013-56 reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em questão, não há a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, mas também não há pagamento antecipado e por isso, aplica-se o disposto no art. 173, I, CTN. Para fins de interpretação do presente caso, adotarei o enunciado da Súmula CARF nº 123, tendo em vista que é possível verificar que houve pagamento de imposto (fl. 15): Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, para o ano calendário 2008 o prazo inicial é 30 de abril de 2009 e o lançamento poderia ter ocorrido até o dia 1º de maio de 2014, portanto, não há que se falar em decadência, já que a recorrente foi notificada do presente lançamento no dia 27.08.2013, portanto, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. Mérito Por outro lado, o recurso voluntário reproduz os termos da impugnação apresentada naquela oportunidade. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, §3º do Regimento Interno do CARF - RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever as razões com as quais concordo e utilizo-me como razão de decidir: Acréscimo Patrimonial a Descoberto. O presente lançamento decorreu da apuração de variação patrimonial a descoberto, caracterizada pelo excesso de aplicações sobre origens, ocorrida nos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010, conforme demonstrado no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, tendo por fundamento legal básico a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seus arts. 1º a 3º, abaixo reproduzidos. Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720802/2013-56 Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos Patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. (grifou-se) Mesmo antes da edição da Lei nº 7.713/88, o Código Tributário Nacional - CTN, ao tratar do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, já estabelecia: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720802/2013-56 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (grifou-se) O assunto está regulamentado nos arts. 55, 806 e 807 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, §1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (grifou-se) Vê-se que a Lei nº 7.713/88 instituiu uma presunção legal ao definir que as variações patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. Assim, no decorrer da ação fiscal a autoridade administrativa utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que à autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos ou aplicações desprovido de disponibilidade financeira. Dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo-se ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil o lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Provada pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova, pois se trata de presunção relativa, que admite prova em contrário, a ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. (...) Portanto, não estando demonstrada a efetiva transferência de numerário, coincidentes em datas e valores, não há como acolher a pretensão da contribuinte e excluir o valor de R$ 55.000,00 do acréscimo patrimonial a descoberto. (...) Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720802/2013-56 No tocante à diferença de juros sobre capital próprio recebidos da Coop Crédito Costa Oeste, no importe de R$105,33, a pretensão da contribuinte não merece acolhida. A fiscalização considerou o valor de R$171,75 (Linha 14 do Demonstrativo de fl. 778) e a contribuinte informa a quantia de R$277,08 (Linha 15 da planilha de fl. 552). A autoridade fiscal embasou seu procedimento na informação prestada à Receita Federal, por intermédio de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, pela Cooperativa de Crédito Livre Admissão Costa Oeste, documento acostado à fl. 722. Conforme essa Dirf, entregue em 19/12/2011, e não retificada até a presente data pela fonte pagadora, o esposo da contribuinte teve rendimentos no código 5706 – Juros sobre o capital próprio no montante de R$202,06, com retenção de Imposto de Renda de R$30,31, portanto, rendimento líquido recebido de R$171,75. Sendo assim, nada a prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13688.000184/2004-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto devido informado na declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2202-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada ao valor mínimo (R$ 50,00)
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto devido informado na declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada ao valor mínimo (R$ 50,00). Nelson Mallmann - Presidente. Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora. Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Fl. 57DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 05/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 3, pelo qual se exige a importância de R$855,70, a título de Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício 1999 (DITR/1999), relativa ao imóvel rural denominado Fazenda Campo Alegre Borges, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob n o 1.438 057-9, localizado no município de Patrocínio/MG. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento, a contribuinte interpôs a impugnação de fls. 1 e 2, cujo resumo de extrai da decisão recorrida (fls. 33): Cientificada do lançamento, a contribuinte interessada protocolou, em 04/06/2004, a impugnação de fl. 01/02. Em síntese, alega e requer o seguinte: • a multa foi calculada sobre o valor do imposto supostamente devido; • o valor do imposto referente a 1999 está sendo discutido em sede administrativa, visto que foi impugnado o auto de infração que elevou o valor do imposto a ser recolhido. Assim, sequer existe uma definição do valor do imposto realmente devido, sendo inadmissível o cálculo da multa por atraso na entrega da DITR sobre o valor impugnado de R$ 42.785,70; • o valor do imposto para cálculo da multa deve ser aquele constante da sua declaração, o que certamente ensejará uma multa de R$ 50,00; • vê-se que a discrepância dos valores é muito grande, não podendo a impugnante ser obrigada a recolher a quantia de R$ 855,70, antes que seja definitivamente decidida a questão referente ao valor real do imposto, e • por fim, requer que seja declarada a nulidade do auto de infração ora impugnado, determinando seja reduzida a multa para o valor mínimo de R$ 50,00. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF) manteve parcialmente o lançamento, proferindo o Acórdão n o 03-19.797 (fls. 32 a 34), de 14/02/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Alterado o valor do imposto devido apurado pela fiscalização, que serviu de base de cálculo para a multa em questão, cabe recalcular o valor da referida multa, adequando o seu valor ao valor do novo imposto devido. Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 05/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13688.000184/2004-18 Acórdão n.º 2202-00.779 S2-C2T2 Fl. 2 3 A decisão a quo, considerando que a multa por atraso teve como base de cálculo o imposto devido apurado em lançamento de ofício, consubstanciado no processo administrativo n o 10675.000170/2004-47, cujo valor foi alterado de R$42.785,70 para R$31.161,00, por meio do Acórdão n o 03-18.908, de 30/10/2006, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF), cuja cópia encontra-se anexada às fls. 18 a 31, recalculou a multa exigida no presente processo, reduzindo-a para R$623,22 (vide fl. 34). DO RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 16/04/2007 (vide AR de fl. 39), a contribuinte apresentou, em 14/05/2007 (vide envelope anexado à fl. 50), tempestivamente, o recurso de fls. 41 a 43, no qual alega, em síntese, que: 1. como o processo em que se discute o débito encontra-se sob judice, a cobrança da multa por atraso pelo descumprimento da obrigação acessória fica prejudicada, devendo a exigência do crédito tributário ser declarada suspensa até o fim do processo principal (art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN); 2. questiona a existência do próprio crédito tributário, uma vez que enquanto se discute a existência do vínculo jurídico obrigacional entre Fisco e recorrente a obrigação não poderia ser lançada, eivando o lançamento de nulidade. Cita jurisprudência do STF. Por fim, requer a suspensão da exigência tributária e que o presente processo apensado ao processo n o 10675-004.580/2004-67 e distribuído por dependência. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n o 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 12/04/2010, veio numerado até à fl. 53 (última folha digitalizada) 1 . 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 05/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A matéria controversa consiste na exigência da multa por atraso na entrega da declaração aplicada sobre o valor do imposto devido apurado em lançamento de ofício. Como se sabe, o contribuinte do ITR está obrigado a entregar, anualmente, o Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, que junto com o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC, compõem a DITR, referente a cada imóvel de sua propriedade nas datas e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal (art. 8 o da Lei n o 9.393, de 19 de dezembro de 1996). De acordo com o art. 9 o da Lei n o 9.393, de 1996, a entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeita à multa prevista no art. 7 o da mesma lei que dispõe in verbis (grifei): Art. 7 o No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Assim, caracterizada a entrega intempestiva DITR, antes do início do procedimento de ofício, é devida a multa por atraso, calculada sobre o imposto devido apurado pelo contribuinte sendo-lhe, exigido, apenas, se for o caso, a multa de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto declarado. Por sua vez, eventuais diferenças de ITR apuradas em procedimento de ofício tem como fundamento legal o art. 14 da Lei n o 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1 o As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, §1 o , inciso II da Lei n o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. §2 o As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 60DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 05/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13688.000184/2004-18 Acórdão n.º 2202-00.779 S2-C2T2 Fl. 3 5 No caso de falta de entrega da DITR ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, o dispositivo acima prevê tão somente o lançamento do imposto acrescido da multa de ofício aplicável aos demais tributos federais, ou seja, aquela prevista no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dessa forma, conclui-se que a multa por atraso na entrega da DITR aplica-se apenas quando a declaração for entregue espontaneamente (antes do procedimento de ofício) e sobre o valor do imposto devido apurado pelo contribuinte, sendo indevida a cobrança da referida multa sobre eventual diferença de imposto apurado por iniciativa do fisco, por falta de previsão legal, uma vez que o art. 14 da Lei n o 9.393, de 1996, autoriza apenas a aplicação da multa de ofício incidente sobre os tributos em geral. Compulsando-se o autos, verifica-se que a contribuinte entregou com atraso a DITR/1999, em 12/11/1999 (vide extrato anexado à fl. 17), pois a Instrução Normativa n o 88, de 20 de julho de 1999, expedida pela Secretaria da Receita Federal, estipulou como data limite para a entrega o dia 30/09/1999 (art. 1 o ), fato este inconteste. Consta do auto de infração de fl. 3 que a base de cálculo da multa por atraso foi o imposto devido, no montante de R$42.785,70, que corresponde ao valor apurado de oficio no processo n o 10675.000170/2004-47, conforme cópia do acórdão de primeira instância anexada às fls. 18 a 31. Está consignado na referida decisão que o imposto devido declarado pelo contribuinte foi de R$1.792,39, que, deduzido do montante apurado pela fiscalização, resultou na diferença lançada de ofício naquele processo, no montante de R$40.993,91 (fl. 31). Infere-se, assim, que a base de cálculo da multa por atraso está incorreta, pois corresponde a soma do imposto devido declarado com a diferença exigida de ofício no processo n o 10675.000170/2004-47. Destarte, há que se recalcular a multa por atraso, aplicando-se o percentual de 2% (2 meses ou fração de atraso) sobre o valor do imposto declarado pela contribuinte (R$1.792,39), o que resulta na exigência da multa mínima de R$50,00. Com a exclusão do valor lançado de ofício da base de cálculo da multa por atraso, deixa de existir qualquer relação entre a referida multa e o imposto exigido no processo n o 10675.000170/2004-47, perdendo objeto o pedido da contribuinte para que o presente processo fosse distribuído por dependência. Apenas a título de informação, o processo em que se apurou o imposto de ofício foi julgado pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, em 24/04/2008, por meio do Acórdão nº 303-35.232, dando provimento ao recurso do contribuinte, conforme consulta ao site do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (www.carf.fazenda.gov.br) realizada em 19/09/2010. Diante do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa por atraso ao valor mínimo de R$50,00. Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 61DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 05/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 6 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 05/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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8060088 #
Numero do processo: 12448.723511/2017-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de justificação acerca da natureza dos serviços prestados ou a ausência de comprovação dos dispêndios, quando exigidos, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99).
Numero da decisão: 2003-000.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de justificação acerca da natureza dos serviços prestados ou a ausência de comprovação dos dispêndios, quando exigidos, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 35 11 /2 01 7- 80 Fl. 43DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.449 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723511/2017-80 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2014, exercício de 2015, no valor de R$ 9.396,75, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 17.000,00, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda suplementar no valor R$ 4.675,00 (fls. 6/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 15-43.327, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - DRJ/SDR (fls. 22/24): Trata-se de Notificação de Lançamento (NL) para constituição do crédito tributário, correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano-calendário de 2014, no valor de R$ 9.396,75, incluídos os acréscimos legais, calculados até 28/04/2017. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da NL, o lançamento de ofício foi efetuado em razão de se ter constatado dedução indevida de despesa médica no valor de R$ 17.000,00, conforme abaixo: Complementação da descrição dos fatos: O sujeito passivo foi cientificado da NL, em 19/04/2017, e apresentou impugnação, em 17/05/2017, alegando, em síntese, o seguinte: Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 24/08/2018 (fls. 31), a contribuinte, em 17/09/2018 (segunda-feira), interpôs recurso voluntário (fls. 36/38), trazendo os argumentos a seguir brevemente sintetizados: Fl. 44DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.449 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723511/2017-80 I – Os Fatos Os serviços prestados são de caráter pessoal, íntimo, não devendo haver aqui a necessidade de se indicar quais são, o que seria efetuado facialmente em caso de falsificação de recibos. Existe ainda o fato dos presentes recibos terem sido emitidos por pessoa física, prestadora de serviços autônomos de saúde, que declarou tais ganhos em sua declaração anual de imposto de renda, não havendo então a necessidade de numeração de tais recibos. DO DIREITO Uma vez que restam comprovados na forma da lei os gastos médicos por meio de documentos idôneos: recibos de pagamentos, cabe a fiscalização comprovar sua inidoneidade, e fiscalizar os rendimentos auferidos pelos prestadores de serviços médicos para fins de incidência do IRPF, e não simplesmente glosar os pagamentos, por presunção de fraude. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SDR, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 17.000,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2015. A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados em decorrência da falta de comprovação ou justificação, mediante discriminação da natureza dos serviços fisioterápicos prestados, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas por não transmitirem a verossimilhança necessária à convicção do julgador. Fl. 45DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.449 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723511/2017-80 Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, não há como prosperar a insurgência recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação ou justificação da natureza dos serviços ou mesmo a comprovação do efetivo pagamento das despesas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 24), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: O sujeito passivo não acostou ao processo, nenhum elemento de prova que pudesse esclarecer a omissão quanto à discriminação da natureza dos serviços de fisioterapia, conforme apontados pela Autoridade Fiscal na Notificação de Lançamento. A discriminação dos serviços de saúde prestados é requisito essencial que confere robustez ao documento candidato a servir como meio de prova de despesa a ser utilizada na dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. A exigência formulada pela Autoridade Fiscal, portanto, encontra-se no âmbito de pertinência, visto que cabe à fiscalização investigar a adequação da despesa para validar a apuração realizada na declaração de ajuste e o impugnante não apresentou nenhum outro elemento de prova capaz de infirmar a dúvida suscitada quanto à certeza na realização dos serviços (Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art.8º, inciso II, “a”, e § 2º, incisos I a V). A numeração dos recibos (fls. 11 a 14), apesar não consistir requisito normativo intrínseco do documento apresentado, se existente serviria como elemento adicional para afirmar positivamente a regularidade na emissão do documentário fiscal do prestador de serviço e sua ausência corrobora a incerteza da materialidade tanto do serviço quanto do pagamento. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 23/9/1943, art. 11 §§3º a 5º; e Decreto nº 3.000, de 26/3/1999, art. 73, caput). É dever do contribuinte instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, sob pena de não prosperarem suas alegações (art. 15 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). Fl. 46DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.449 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723511/2017-80 Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 17.000,00, por falta de cumprimento de requisito mínimo contido no art. 80, § 1º, III, do RIR/99 e justificação consistente, nos termos do art. 73, caput e § 1º, do RIR/99, que importaram no imposto suplementar ajustado no valor de R$ 4.675,00, mais acréscimos legais. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa das despesas médicas declaradas, no valor de R$ 17.000,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2014, exercício 2015. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 47DF CARF MF

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8092959 #
Numero do processo: 10280.004608/2006-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso da Alumina, extraída da Bauxita através do “Processo BAYER”, o óleo BPF, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrosão. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção de Alumina, pelo “Processo BAYER”, faz-se necessária a remoção dos rejeitos industriais (“lama vermelha”), não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização.
Numero da decisão: 9303-009.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso da Alumina, extraída da Bauxita através do “Processo BAYER”, o óleo BPF, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrosão. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção de Alumina, pelo “Processo BAYER”, faz-se necessária a remoção dos rejeitos industriais (“lama vermelha”), não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso da Alumina, extraída da Bauxita através do “Processo BAYER”, o óleo BPF, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrosão. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção de Alumina, pelo “Processo BAYER”, faz-se necessária a remoção dos rejeitos industriais (“lama vermelha”), não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 46 08 /2 00 6- 61 Fl. 791DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004608/2006-61 Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 630 a 647) e pelo contribuinte (fls. 659 a 672) contra o Acórdão nº 3302-005.402, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 604 a 628), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO DE INSUMO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. ÓLEO COMBUSTÍVEL BPF. COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É passível de apropriação de crédito da Cofins a aquisição do “Óleo Combustível BPF” utilizado como combustível na geração de energia térmica, utilizada como insumo de produção. INIBIDOR DE CORROSÃO E ÁCIDO SULFÚRICO. PRODUTOS UTILIZADOS NOS EQUIPAMENTOS DO PROCESSO INDUSTRIAL. INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A aquisição dos produtos Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico aplicados, respectivamente, (i) na limpeza ácida dos equipamentos e trocadores de calor e (ii) na limpeza de dutos e trocadores de calor, desmineralização da água das caldeiras e o tratamento de efluentes, por serem insumos de produção, permite a apropriação de créditos da Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE REJEITOS INDUSTRIAIS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados na remoção de rejeitos industriais. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 650 a 652), a PGFN contesta a adoção, para fins de creditamento na apuração PIS/Cofins não cumulativas, de um conceito de insumo mais amplo que o da legislação do IPI (explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79). O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 719 a 728). Ao seu Recurso Especial também foi dado seguimento (fls. 774 a 777), sendo que nele defende o direito ao creditamento relativo aos gastos incorridos na remoção de rejeitos industriais (“lama vermelha”). A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 779 a 788). Fl. 792DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004608/2006-61 Consigno ainda que o processo produtivo da Alumina, extraída da Bauxita (“Processo BAYER”), está detalhadamente descrito às fls. 074 a 106. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço de ambos os Recursos Especiais. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto e, neste, da ALUNORTE, há a particularidade de que já foram objeto de julgamento por esta Turma outros praticamente em tudo idênticos (só mudando o período de apuração e o tributo – PIS/Cofins) – o que se verifica em cinco Processos que estão na Pauta desta mesma Sessão, simplesmente com a diferença de que em três deles (incluindo este), foi negado pela Turma a quo o direito ao creditamento na remoção do resíduo “lama vermelha”, dando azo também à interposição de Recurso Especial pelo contribuinte. Fl. 793DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004608/2006-61 Isto me possibilita (prática até recorrente, nesta miríade de julgamentos), então, utilizar de um Acórdão (anterior inclusive à referencial decisão do STJ, mas seguindo o mesmo “norte”), de minha relatoria (nº 9303-006.087, de 12/12/2017, Processo nº 10280.004602/2006- 94), que contempla tudo que aqui se discute – e inclusive é um dos paradigmas trazidos pelo contribuinte (trata de um alegado direito creditório da Cofins, mas são também aplicáveis à Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas razões de decidir e as mesmas conclusões): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 INSUMOS UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção da Alumina, pelo chamado "Processo BAYER", o carvão energético, o óleo BPF, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrosão são utilizados diretamente no processo produtivo (ainda que não necessariamente em contato físico com o produto em fabricação ...), pelo que se admite o direito ao crédito na sua aquisição. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. ... na atividade da empresa, referente à de produção de Alumina pelo chamado “Processo BAYER”, faz-se essencial à remoção dos resíduos da, também chamada, “lama vermelha”, não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização. Voto: (...) Como já visto, a discussão aqui se limita a considerar, ou não, para fins de creditamento PIS/Cofins, se, nos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), incluem-se ou não: - Óleo BPF; - ... - Ácido Sulfúrico - Inibidores de corrosão; - Serviços de Transporte de Rejeitos Industriais (conhecidos como “lama vermelha”). ... utilizo-me do voto que teve como relator o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, no Processo nº 10280.722549/2011-74 (Acórdão nº 9303-004.657, de 15/02/2017), no qual são citadas as alegações trazidas no Acórdão recorrido, que transcrevo a seguir ...: ‘O Recorrente apresentou, em relação ao óleo BPF, ao ácido sulfúrico e ao inibidor de corrosão, o circunstanciamento de sua participação no processo produtivo ... ... explicou que o óleo BPF é utilizado como combustível, sendo aplicado no funcionamento de fornos em que ocorre a calcinação de hidrato e para a geração de vapor nas caldeiras, e assim, participando diretamente do processo de produção de alumina. O Ácido Sulfúrico, conforme explica o Recorrente, é empregado na limpeza dos caloríficos por onde circula o licor enriquecido de alumina, dependendo deste procedimento a manutenção do sistema de trocas térmicas e a estabilidade dos reagentes. Fl. 794DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004608/2006-61 Quanto aos Inibidores de Corrosão, são destinados a formar uma película protetora que inibe o desgaste das tubulações de água de resfriamento, que por sua vez é essencial para evitar o superaquecimento do maquinário. Entendo que o contribuinte demonstrou de maneira satisfatória, por meio de sua explicação, a participação destes três bens no processo produtivo. A atuação destes três bens configura o conceito de insumo para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois atuam e colaboram no processo produtivo da indústria de alumina, devendo-se reconhecer o crédito pela sua aquisição. A aquisição de combustível gera direito de crédito por força do art. 3º, II, ..., bastando que seja aplicado no contexto da atividade produtiva, independente de ser utilizado como fonte de calor ou de geração de energia elétrica.’ Quanto à utilização dos bens cujas glosas foram revertidas, já pelo colocado na Ementa do Acórdão recorrido se poderia ver a sua aplicação no processo produtivo. Mas, para melhor subsidiar o julgamento (e mesmo explicitar minhas razões de decidir), faço alguns acréscimos/observações, com base na descrição do “Processo BAYER” feita pelo contribuinte (repiso, às fls. 074 a 106) e no Relatório Fiscal (fls. 564 e 565) da diligência solicitada na Resolução nº 3302-000.395 (fls. 540 a 549): 1) Óleo BPF: - (fls. 102): “Os óleos combustíveis usados na refinaria são: BPF 1A e DIESEL, e se destinam à queima em fornos adequados para a calcinação do hidrato e na geração de vapor em caldeiras”. - (fls. 076): “Na calcinação, o hidrato é calcinado em fomos do tipo leito fluidizado, utilizando óleo BPF e com temperatura controlada entre 960° e 980° C, onde é removida a água de cristalização do hidrato”. Fica patente, então, que é essencial para o processo produtivo, pois sem ele não se obtém a energia térmica necessária a estas etapas. E afasto o argumento de que o creditamento relativo à energia térmica só passou a ser admitido com a alteração do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 pela Lei nº 11.488/2007, com vigência a partir de 15/06/2007 (“energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”). A aquisição de combustível já gerava gera direito de crédito, sim, à época dos fatos geradores, mas por força do inciso II do mesmo art. 3º (“inclusive combustíveis e lubrificantes”), independente de ser utilizado como fonte de calor ou de geração de energia elétrica. 2) Ácido Sulfúrico: - (fls. 101): “O ácido é usado em refinarias de alumina para desincrustar linhas, trocadores de calor e outros equipamentos. É utilizado também para neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras. O ácido de uso mais freqüente é o ácido sulfúrico.” É essencial ao processo produtivo ?? Não se pode classificá-lo como tal, pois não indispensável, mas, relevante, julgo que sim, pela sua importância na limpeza dos equipamentos por onde circula o LICOR da alumina, sendo, ainda, utilizado no tratamento dos rejeitos industriais. Já, em relação ao (3) Inibidor de Corrosão, nada consta na descrição feita pelo contribuinte, dizendo o seguinte a Fiscalização: Fl. 795DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004608/2006-61 - (fls. 565) O produto "Inibidor de Corrosão" é usado somente para limpeza ácida dos equipamentos e trocadores de calor ... Fazendo uma comparação com o cotidiano, seria similar ao "aditivo" usado no radiador do carro para diminuir o efeito corrosivo da água sobre as paredes do radiador”. Penso que, na redação das suas conclusões, cometeu a autoridade fiscal um pequeno equívoco (reproduzido na ementa do Acórdão recorrido), falando em “limpeza ácida” (própria do ácido sulfúrico), pois logo depois o caracteriza como “aditivo ... para reduzir o efeito corrosivo da água sobre as paredes ...”. Isto converge com o dito no Acórdão do Dr. Charles de que me utilizei nas razões de decidir daquele julgamento de 12/12/2017, e se confirma em outros dois dos cinco Processos na Pauta desta mesma Sessão (n os 10280.004605/2006-28 e 10280.004611/2006-85), quando lá se verifica, também em diligência – feita pelo mesmo Auditor-Fiscal – que “o produto ... é utilizado no tratamento da água potável e adicionado à água para diminuir o efeito da corrosão nas tubulações metálicas aumentando sua vida útil”. Assim, mesmo que com função de menor relevância, é utilizado na manutenção dos equipamentos – isto fazendo referência às tubulações de água para resfriamento. Por fim, no que tange à remoção do rejeito industrial “lama vermelha”, objeto do Recurso Especial do Contribuinte, reproduzo o trecho de interesse do Voto Condutor daquele Acórdão de 2017 (o que também fiz no mais recente Acórdão nº 9303-008.037, de 20/02/2019, o qual, no que se refere aos créditos, só tratou deste tema): “Em relação aos rejeitos industriais, em vários acórdãos proferidos nesta mesma Turma, com composição quase idêntica, versando sobre o mesmo assunto e a mesma empresa (nos quais, em regra, restei vencido), entendi que os mesmos não podem fazer parte do processo produtivo. É pura lógica. Se são rejeitos do processo, dele já participaram os seus componentes, mas de outra forma. Ocorre que, pesquisando mais a fundo o processo produtivo da ALUNORTE, utilizando-me, como um dos meios, de buscas na Internet, via Google, me deparei com uma realidade um pouco diversa, no precioso estudo feito pela “Revista Matéria”, nº 2/2007, do chamado “Processo BAYER”, do qual a empresa se utiliza, e, que, em seus “Comentários Finais”, diz o seguinte: ‘Os custos com a disposição e o gerenciamento da lama vermelha representam grande parte dos custos de produção da alumina. Os custos ambientais associados à disposição da lama vermelha também são altos. Apesar dos avanços tecnológicos obtidos nos últimos anos, a disposição da lama vermelha ainda é um grande problema para a indústria de beneficiamento do alumínio. Portanto, a busca por novas tecnologias, que visem o aproveitamento da lama vermelha representando alternativas capazes de senão solucionar, pelo menos amenizar o problema é fundamental para o Brasil, sexto maior produtor mundial de alumina, e, portanto um dos maiores geradores de lama vermelha no mundo.’ Todos sabem do que relativamente recente desastre ambiental potencialmente similar causou em Minas Gerais – mas, isto não seria, em si, o mais importante, pois a tributação segue os estritos limites da legalidade. No entanto, à vista do que vejo na essencialidade no processo produtivo (apesar de, rigorosamente, “paralelo” a ele), voto por admitir também os créditos relativos ao transporte de lama vermelha.” Fl. 796DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004608/2006-61 À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e por dar provimento ao do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 797DF CARF MF

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8101323 #
Numero do processo: 11065.000043/2005-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2002, 28/02/2003, 31/07/2003, 30/09/2003, 30/04/2004, 30/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. Aplica-se retroativamente a Lei 11.488/07, que alterou a redação do artigo 18 da Lei 10.833/03, tendo deixado de prever multa isolada nas hipóteses de compensação indevida. Referida multa passa a ser devida tão somente nos casos de comprovada falsidade na declaração, o que não se coaduna com o presente processo.
Numero da decisão: 9303-009.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-22T19:12:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-01-22T19:12:29Z; Last-Modified: 2020-01-22T19:12:29Z; dcterms:modified: 2020-01-22T19:12:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-22T19:12:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-22T19:12:29Z; meta:save-date: 2020-01-22T19:12:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-22T19:12:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-01-22T19:12:29Z; created: 2020-01-22T19:12:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-22T19:12:29Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-22T19:12:29Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.000043/2005-70 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.851 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 10 de dezembro de 2019 Recorrente PLÁSTICOS SUZUKI LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2002, 28/02/2003, 31/07/2003, 30/09/2003, 30/04/2004, 30/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. Aplica-se retroativamente a Lei 11.488/07, que alterou a redação do artigo 18 da Lei 10.833/03, tendo deixado de prever multa isolada nas hipóteses de compensação indevida. Referida multa passa a ser devida tão somente nos casos de comprovada falsidade na declaração, o que não se coaduna com o presente processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte PLÁSTICOS SUZUKI LTDA, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 00 43 /2 00 5- 70 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.851 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.000043/2005-70 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 303-35.316, de 19 de maio de 2008, proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu parcial provimento ao recurso voluntário. O decisum foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2002, 28/02/2003, 31/07/2003, 30/09/2003, 30/04/2004, 30/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRF COM CRÉDITOS DE TÍTULOS DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Aplicação do art. 106, II, "c" do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Não resignado em parte com o julgado, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à aplicação da multa isolada prevista nos artigos 43, 44, §1º, inciso II e 61, §§ 1º e 2º da Lei n. 9.430/96, sendo que o acórdão recorrido decidiu pela manutenção da multa de ofício e sua redução para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Para comprovar a divergência, indicou como paradigmas os acórdãos n.º 3301- 002.158 e 3403-001.514. O recurso foi admitido, nos termos do despacho s/nº, de 06 de fevereiro de 2018, pois comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial, requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte PLÁSTICOS SUZUKI LTDA. atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.851 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.000043/2005-70 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Recorrente insurge-se com relação à manutenção da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) prevista nos artigos 43, 44, §1º, inciso II e 61, §§ 1º e 2º da Lei n. 9.430/96. Consoante alega o Sujeito Passivo em suas razões recursais, ainda que a situação fática possa configurar hipótese de compensação não declarada prevista no art. 74, §12, inciso II, alínea “c”, da Lei 9.430/1996, esta ficção jurídica só foi introduzida na legislação com o advento do art. 4º. da Lei n. 11.051, de 29 de dezembro de 2004. No presente processo, os pedidos de compensação transmitidos abrangem as competências de 08/2002 a 09/2004, anteriores, portanto, à vigência das alterações introduzidas pela Lei n.º 11.051, de 29 de dezembro de 2004, as quais introduziram no ordenamento jurídico a figura da compensação não declarada. Além disso, não foi constatada falsidade nas declarações. Posteriormente, sobreveio alteração, introduzida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 18 da Lei n.º 10.833/03, não mais persistindo a cominação da multa de ofício isolada. Assim, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Nesse sentido, já decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante Acórdão n.º 9303-002.115, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART 106, II, a DO CTN. Deve ser aplicada retroativamente a Lei 11.488/07, a qual alterou a redação do artigo 18 da Lei 10.833/03, tendo deixado de prever multa isolada nas hipóteses de compensação indevida, passando a impor essa multa tão somente nos casos em que houvesse comprovação de falsidade na declaração, o que não foi o caso cuidado nos presentes autos. Recurso Especial do Procurador Negado. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.002778/2007-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A constatação de omissão de informações na declaração de rendimentos não justifica a qualificação da multa de ofício, no caso de apuração de omissão de rendimentos tributáveis, sendo indispensável para tanto a demonstração do evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 9202-008.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem para análise da decadência. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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QUALIFICAÇÃO. A constatação de omissão de informações na declaração de rendimentos não justifica a qualificação da multa de ofício, no caso de apuração de omissão de rendimentos tributáveis, sendo indispensável para tanto a demonstração do evidente intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem para análise da decadência. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a renda da Pessoa Física – IRPF referente aos exercícios 2002 a 2005, tendo em vista a apuração das infrações a seguir descritas: a) acréscimo patrimonial a descoberto; b) ganhos de capital na alienação de bens e direitos – omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais; e c) ganhos líquidos no mercado de renda variável – falta de recolhimento do imposto sobre ganhos líquidos no mercado de renda variável. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 27 78 /2 00 7- 88 Fl. 3781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.396 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10907.002778/2007-88 Em sessão plenária de 06/11/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2202-004.820 (fls. 3688/3734), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. DOLO. DIES A QUO. No âmbito da decadência, havendo dolo do contribuinte nas condutas de sonegação, simulação e/ou conluio, o marco inicial de sua contagem rege-se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia haver o lançamento. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial rege-se pelo § 4º do art. 150 do CTN. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF 343, de 2015, art. 62, §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 1973), ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Novo Código de Processo Civil), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENFEITORIAS Comprovada a existência de benfeitorias constantes em Escritura de Registro de Imóveis, deve ser cancelado o lançamento que considerou no custo de aquisição apenas o valor da terra nua. GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. APURAÇÃO DO GANHO. A apuração dos ganhos líquidos no mercado de renda variável é mensal e se refere às operações realizadas nesse período e que se concretizam no momento da alienação dos ativos no pregão e não na liquidação financeira que se segue. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Configurado o dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de: declarar a decadência dos lançamentos até 10/2002 da infração ganhos líquidos em renda variável; deslocar o valor de R$ 41.486,45 com dispêndio em compra de imóveis, de 01/2002 para 12/2001; excluir o lançamento sobre ganho de capital na Fl. 3782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.396 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10907.002778/2007-88 alienação de imóvel; e excluir os dispêndios relacionados na conclusão do voto da relatora. Cientificado do resultado do julgamento em 12/02/2019 (fl. 3747), o Sujeito Passivo opôs, em 27/03/2019, o Recurso Especial de fls. 3750/3754, no intuito de rediscutir a matéria multa de ofício qualificada. À guisa de paradigma, apresentou-se o Acórdão nº 9202-007.443, cuja ementa transcreve-se a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 RECURSO DA CONTRIBUINTE IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO DE CAIXA. SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E CHEQUES COMPENSADOS SEM COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO OU EFETIVIDADE DA DESPESA. IMPROCEDÊNCIA NA INCLUSÃO DOS VALORES NO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 67 Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA QUALIFICADA A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Argumenta a Recorrente que a qualificação da multa somente é aplicável quando ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, mas que, no caso concreto, a fiscalização sequer demonstrou qual seria a efetiva variação patrimonial. Ao encerrar precipitadamente os procedimentos fiscais, sem apurar adequadamente os negócios da esposa do Recorrente, a fiscalização usou como base para a autuação uma planilha de fluxo financeiro repleta de erros e omissões. Destaca o Sujeito Passivo que fatos supervenientes recentes comprovariam esses erros, e que a evolução patrimonial era compatível com a renda declarada, mediante provas produzidas rio processo nº 5009010-86.2014.4.04.7002 da Justiça Federal de Foz do Iguaçu/PR e que, portanto, tendo em vista a inexistência do intuito de fraude, torna-se impositivo reconhecer a inadequação da multa qualificada e a consequente decadência em relação ao ano-calendário 2001. Requer, por fim, que seja Recurso Especial conhecido e provido, para o fim de reformar parcialmente a decisão recorrida e consequente extinguir o crédito tributário relativo a matéria questionada. Informada do Recurso Especial do Contribuinte e do despacho que lhe deu segmento parcial em 24/06/2019 (fl. 3772), em 25/06/2019 (fl. 3779) a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de fls. 3773/3778 em que defende a manutenção da exigência e argumenta que a Autoridade Autuante resume os motivos pelos quais identificou a intenção dolosa de sonegar imposto, e porque aplicou a multa qualificada de 150% às infrações de omissão de rendimentos devidos à variação patrimonial a descoberto e à omissão de ganhos de capital na alienação do imóvel matrícula nº 11.442 de Medianeira/PR. Fl. 3783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.396 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10907.002778/2007-88 Segundo infere a Fazenda Nacional, aplica-se a multa de ofício em percentual duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964, quando identificado o dolo, fraude ou simulação, e que, portanto, é procedente a aplicação da multa de ofício de 150% aos lançamentos relativos à omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto e à omissão de ganhos de capital na alienação de imóvel. Requer, assim, que se negue provimento ao apelo do Contribuinte. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado diz respeito exclusivamente a qualificação da multa de ofício. Essa questão foi objeto de análise pelo Acórdão nº 2201-001.992, de 19/04/2013, de relatoria do i. Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, em processo do cônjuge do Sujeito Passivo, em que, com relação à matéria objeto da lide, retrata situação idêntica a ora discutida, inclusive no que se refere aos elementos de prova. O Colegiado prolator de referida decisão assim se pronunciou a respeito do tema: “Examino, por fim, a qualificação da multa de ofício. A contribuinte insurge-se contra a multa qualificada, aduzindo que o cônjuge é funcionário público, e cumpre rigorosamente suas obrigações fiscais, porquanto sabedor de suas responsabilidades; que atendeu a todas as exigências de informações requeridas no curso da fiscalização, solicitando apenas dilações de prazos, considerando pré-julgamentos, e contrárias ao principio da impessoalidade as acusações de dificultar os trabalhos de fiscalização e falta de esmero no preenchimento das DIRPF. A qualificação da multa de ofício é cabível na presença de evidente intuito de fraude, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.503, de 1964, a saber: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Pois bem, no presente caso a autoridade lançadora fundamentou a qualificação da multa no fato de que a Contribuinte teria adotado, deliberadamente, procedimentos com vistas a ocultar a identificação, pelo Fisco, de omissão de rendimentos, como a falta de declaração de rendimentos, a omissão na declaração de bens, ou o retardamento de informações de declaração obrigatória. Fl. 3784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.396 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10907.002778/2007-88 Ocorre que estes fatos, quando apurados em procedimentos de ofício, implicam no próprio lançamento para a exigência do imposto. Não é, portanto, a simples omissão que enseja a qualificação, é a omissão dolosa, e que não pode ser presumida. Não vislumbro, pois, no presente caso, fundamento para a qualificação da multa de ofício.” Mais recentemente o indigitado acórdão foi submetido a esta CSRF, por intermédio de Recurso Especial da Fazenda Nacional. Na ocasião, entendeu-se pela manutenção daquela decisão (Acórdão nº 2201-001.992), conforme se extrai de trecho do Acórdão nº 9202- 007.443, de 12/12/2018, da lavra da r. Conselheira Ana Paula Fernandes, a seguir transcrito: Assim, tomando como base os dispositivos legais atinentes a fraude fiscal, tenho que salientar que foi escorreito o acórdão recorrido ao citar que seu conceito esta delineado na leitura conjunta da Lei 4.502/64 nos arts 71,72 e 73, Lei 9430/96 em seu artigo 44, e Decreto 3000/99, art. 957. Disso se depreende que juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. No mesmo sentido, conquanto considere hígidos os elementos que fundamentaram o lançamento, entendo que para a qualificação da multa de ofício seria necessária a demonstração inequívoca de uma das condutas referidas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.503/1964, pois a constatação de omissão de informações na declaração de rendimentos, por si só, não justifica a qualificação da multa de ofício, no caso de apuração de omissão de rendimentos tributáveis. Em razão disso, considero que se deva acolher as razões recursais e reduzir o percentual da multa ao patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento). Quanto ao argumento recursal de que, uma vez reconhecida a inadequação da multa, a decadência teria se operado para o ano-calendário 2001, como a questão não foi examinada pela decisão a quo, reputo necessário o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para que esse possa se pronunciar sobre o tema. Conclusão Em vista do o exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento, com retorno ao Colegiado de Origem para análise da decadência. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 3785DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.900443/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2004 NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido do recurso voluntário, quando se verifica que não foi instaurado o litígio, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n 9.430/96.
Numero da decisão: 3301-007.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2004 NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido do recurso voluntário, quando se verifica que não foi instaurado o litígio, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de manifestação inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou, em parte, a compensação declarada na Declaração de Compensação (Dcomp) nº 29797.39059.170204.1.3.04-2696, às fls. 02/04, transmitida na data de 17/02/2004. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Sorocaba homologou parcialmente a compensação sob o fundamento de que o crédito financeiro utilizado na Dcomp, em discussão, foi utilizado, em parte, para extinguir o débito do PIS não cumulativo, no valor de R$ 146.435,70, declarado na respectiva DCTF, remanescendo saldo de R$ 2.825,35 que foi então utilizado para homologar parte da compensação declarada na Dcomp, em discussão, conforme Despacho Decisório à fl. 05. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 04 43 /2 00 8- 61 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900443/2008-61 Intimada do despacho decisório, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (08/09), alegando, em síntese, que a Dcomp, em discussão, foi preenchida e enviada, de forma equivocada. Assim, solicitou o seu cancelamento e, ainda, que seu julgue procedente a manifestação de inconformidade. É o relatório. Em 29/07/14, a DRJ em Ribeirão Preto (SP) não conheceu da manifestação de inconformidade e o Acórdão n 14-52.268 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/01/2004 LITÍGIO NÃO INSTAURADO. RECURSO. CONHECIMENTO Não se conhece de manifestação de inconformidade interposta em face da ausência de litígio, quanto ao despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição fiscal do contribuinte analisar e decidir sobre pedido de cancelamento de Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Pleiteia a declaração da nulidade da decisão da DRJ, haja vista ser nítida a instauração de litígio, e o cancelamento do débito que restou em aberto, em decorrência da não homologação da compensação, pois o mesmo já fora declarado em DCTF e liquidado. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. Em sede de preliminar, a recorrente pede que a decisão da DRJ seja declarada nula, pois o litígio se instaurou em razão da simples apresentação da manifestação de inconformidade, bem como pela pedido de cancelamento do débito que restou em aberto, em razão da não homologação da compensação em questão. No mérito, de maneira mais detalhada, repete a explicação contida na manifestação de inconformidade, que, em síntese, é a seguinte: i) O PIS de dezembro de 2003 foi declarado em DCTF e monta a R$ 146.435,70. ii) Todavia, equivocadamente, em 15/01/04, foram pagos R$ 149.261,05. Foi apurado, portanto, um crédito (pagamento a maior) de R$ 2.825,35. iii) Em 17/02/04, foi transmitida uma PER/DCOMP, para compensação do citado crédito de R$ 2.825,35. iv) Contudo, no campo do PER/DCOMP destinado ao valor do crédito, ao invés de indicar R$ 2.825,35, apôs R$ 149.261,05. Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900443/2008-61 v) E o campo do PER/DCOMP destinado ao débito foi preenchido com o valor do débito de PIS de dezembro de 2003, de R$ 146.435,70, o qual, conforme mencionado nos itens “i” e “ii”, já havia sido declarado em DCTF e, inclusive, pago. vi) Como, nos sistemas da RFB, o DARF de R$ 149.261,05 estava alocado ao débito de R$ 146.435,70 que havia sido declarado em DCTF, a “compensação" descrita nos itens “iv” e “v” foi homologada parcialmente. Foi reconhecido o crédito realmente existia de R$ 2.825,35. vii) Como no PER/DCOMP foi declarado um débito de R$ 146.435,70 e acatado um crédito de apenas R$ 2.825,35, a DRF intimou o contribuinte a recolher a diferença. Diante disto, caso a turma não anule a decisão de primeira instância, que determine o cancelamento da referida cobrança de PIS de dezembro de 2003, pois houve lançamento desta exigência em duplicidade (uma vez, pela DCTF, e outra, pelo PER/DCOMP) e reconheça o direito creditório de R$ 2.825,35. A decisão de primeira instância é absolutamente hígida, à luz do Decreto nº 70.235/72. A recorrente admite que não possuía crédito de R$ R$ 149.261,05, mas de R$ 2.825,35, que foi devidamente reconhecido pela DRF. Portanto, de fato, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n 9.430/96, não foi instaurado o litígio relativo ao objeto do processo, qual seja, o Despacho Decisório que não homologou a compensação. E não nos cabe determinar a retificação de ofício do PER/DCOMP e tampouco dispor sobre o débito em cobrança, pois são matérias estranhas ao processo. Portanto, não conheço do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915225/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. A comprovação de cometimento de erro de fato no preenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido em pedido de restituição de saldo negativo
Numero da decisão: 1302-004.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade do análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.915219/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. A comprovação de cometimento de erro de fato no preenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido em pedido de restituição de saldo negativo Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade do análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.915219/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, com adaptações, o relatado no Acórdão nº 1302-004.249, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 25 /2 00 8- 13 Fl. 176DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.254 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915225/2008-13 Cuida o feito de PERDCOMP por meio do qual a recorrente pretende o reconhecimento de direito creditório originariamente informado como oriundo de indébito/”pagamento a maior” de estimativa mensal do período em referência, para compensação com débitos de sua titularidade relativos à tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Ao analisar o pleito, a Unidade de Origem houve por bem não homologá-lo ao fundamento de que, pelas “características do DARF discriminado no PER/DCOMP [...], foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados [...]”. Irresignada, a empresa opôs a sua manifestação de inconformidade por meio da qual sustenta que teria, realmente, incorrido em erro ao transmitir o seu pedido de compensação, dado que pretendia, em verdade, a compensação do saldo negativo formado ao final do ano- calendário de 2003. Traz a doutrina que entende cabível, inclusive para reforçar a tese de que erros materiais no preenchimento de declarações seriam superáveis por provas e documentos que atestassem o direito creditório pretendido, juntando, neste momento, cópia da DIPJ dos anos calendários correspondentes. Ao apreciar a defesa da recorrente, o colegiado de primeira instância a julgou improcedente sob dois fundamentos, ainda que conexos, a saber: a) cabia ao contribuinte desistir (ou pleitear o cancelamento) da PERDCOMP ou quando menos retificá-la para inserir as informações corretas acerca da natureza do direito creditório pretendido; b) outrossim, não poderia, a empresa, pretender por meio de manifestação de inconformidade modificar/retificar a natureza do crédito postulado, “cujo propósito tenciona deslocar a questão central da controvérsia, intentando inquinar a eficácia do despacho decisório e restabelecer, de forma obliqua, o direito de fruição de crédito já prejudicado pelo decurso do prazo do direito de compensar”. E conclui, noutro giro, que, a luz dos preceitos do art. 57 da então vigente IN 600/2005, ter-se-ia verificado preclusão consumativa do direito da empresa de retificar a sua PERDCOMP, reprisando a impossibilidade de fazê-lo por meio da defesa proposta no feito. Afastou, ainda, o pedido de diligência apresentado juntamente com a manifestação de inconformidade. Intimada do resultado de julgamento acima, a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em que, de forma bem mais sintética, reprisa a tese de que o vício contido em sua declaração de compensação poderia ser superado acaso o direito creditório seja divisável pelos elementos do autos, justificando o erro pela confusão própria que se seguiu aos regramentos contemplados na legislação, mormente a partir de 2003. É o relatório. Fl. 177DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.254 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915225/2008-13 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.249, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. A insurgente foi intimada do resultado do julgamento em 31 de maio de 2011, conforme se depreende do AR juntado ao feito (e-fls. 163), tendo interposto seu apelo voluntário no dia 31 daquele mesmo mês e ano. Considerando-se, neste passo, que o recurso em questão foi assinado por procurador regularmente constituído nos autos e que a empresa, efetivamente, tem interesse processual no prosseguimento da demanda, há que se considerar preenchidos os pressupostos de cabimento do remédio processual, motivo pelo qual, dele, tomo conhecimento. Pois bem. A primeira questão a ser superada no caso vertente é se este Colegiado pode, e tem poderes, para convolar um pedido de compensação (cujo direito creditório postulado detinha natureza de indébito tributário e se referia apenas à uma estimativa mensal recolhida no curso do ano-calendário de 2003) em pretensão de recuperação de valores atinentes à saldo negativo formado naquele mesmo período de apuração. Em tese, e particularmente com base no princípio da instrumentalidade, este Conselho vem admitindo a possibilidade de se converter pedidos de repetição de indébito, equivocadamente formulados, em pleitos atinentes à recuperação de saldos negativos (seja de IRPJ, com é o caso, seja de CSLL). Neste sentido, há precedentes, inclusive recentes, deste mesmo Colegiado, consoante se extrai da ementa cujo teor, peço vênia, reproduzo a seguir: CSLL. ESTIMATIVA MENSAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. A comprovação de cometimento de erro de fato no preenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a Fl. 178DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.254 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915225/2008-13 maior que o devido em pedido de restituição de saldo negativo (acórdão de nº 1302-004.032, julgado 16/10/2019 e publicado no DJ 19/11/2019). Esta premissa jurídica já seria suficiente para, quiçá, permitir a reforma parcial, tanto do acórdão recorrido, como do próprio despacho decisório e, assim, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem considerando, como natureza do direito creditório, o saldo negativo apurado no ano-calendário de 2003. Vale destacar, também, que esta Turma, vez por outra, opta por, considerada a possibilidade de se restituir o saldo negativo, dar provimento ao Recurso Voluntário para já reconhecer o direito pretendido e homologar as respectivas compensações. Para tanto, todavia, o citado direito deve ser, de tal sorte hialino, que não restem dúvidas não só sobre a sua existência, mas, também, de que a decisão aqui proferida não irá afetar processos, inclusive anteriores, que tenham objeto similar ao hora examinado. No caso concreto, o saldo negativo informado pelo contribuinte em sua DIPJ alça a monta de R$ 237.053,17 (e-fls. 62), diferente, portanto, da importância pretendida por meio da DCOMP em exame (R$ 127.642,94). É verdade que o predito saldo é formado, exclusivamente, por estimativas, sendo, contudo, também inegável que, por força do erro incorrido pelo próprio insurgente, não houve verificação por parte da Unidade de Origem sobre o pagamento ou extinção dos débitos concernentes às preditas estimativas. Mais que isso, e como os valores de saldo negativo e do crédito pretendido por meio da DCOMP em testilha não são coincidentes, é possível que parte deste saldo seja objeto de outros pedidos. O processo, vejam bem, está sendo julgado sob o rito do art. 47, §1º, do RICARF, sendo razoável assumir, destarte, que as demais parcelas deste saldo componham o direito creditório requerido nos demais processos que conformam o lote de repetitivos que se encontra sob a batuta desta Turma. E, pela análise dos feitos que se encontram na caixa de trabalho da equipe, de fato, isso se confirma. No entanto, é preciso verificar, repita-se, se este saldo também não foi postulado em outros processos que não os aqui mencionados, sem prejuízo da, já alardeada, necessidade de se confirmar o pagamento das demais estimativas. Entendo, diante disso, ser temerário, neste momento, reconhecer o direito creditório e prover o apelo. A luz do exposto, portanto, voto por DAR PARCIAL provimento ao Recurso voluntário a fim de determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que aprecie o pleito compensatório, considerando como Fl. 179DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.254 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915225/2008-13 direito creditório, in casu, o saldo negativo formado no ano-calendário de 2003. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade do análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto condutor. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 13921.720214/2012-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA ISOLADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. O institui da denúncia espontânea, tal como posto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, não alcança a penalidade (multa isolada) decorrente do atraso na entrega de declaração (obrigação acessória), consoante impõe a Súmula CARF nº 49, cujos efeitos são vinculantes. MULTA. PEDIDO DE NULIDADE BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O emprego dos princípios constitucionais, tais como o da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco, por exemplo, não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei. Aplicação da Súmula CARF nº 2. FCONT. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO MONTANTE LANÇADO. ARTIGO 57 DA MP Nº 2.158-35/2001. Em matéria de penalidade, a legislação tributária, nos termos do artigo 106 do CTN, adota a retroatividade benigna, segundo a qual a lei aplicasse a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, é preciso considerar as disposições do artigo 57, I, alínea “b” e §3º da MP nº 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 1002-001.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a multa isolada seja reduzida ao montante de R$ 5.250,00, após consideradas as disposições do artigo 57, I, alínea "b" e §3º da MP nº 2.158-35/2001. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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MULTA ISOLADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. O institui da denúncia espontânea, tal como posto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, não alcança a penalidade (multa isolada) decorrente do atraso na entrega de declaração (obrigação acessória), consoante impõe a Súmula CARF nº 49, cujos efeitos são vinculantes. MULTA. PEDIDO DE NULIDADE BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O emprego dos princípios constitucionais, tais como o da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco, por exemplo, não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei. Aplicação da Súmula CARF nº 2. FCONT. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO MONTANTE LANÇADO. ARTIGO 57 DA MP Nº 2.158-35/2001. Em matéria de penalidade, a legislação tributária, nos termos do artigo 106 do CTN, adota a retroatividade benigna, segundo a qual a lei aplicasse a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, é preciso considerar as disposições do artigo 57, I, alínea “b” e §3º da MP nº 2.158-35/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a multa isolada seja reduzida ao montante de R$ 5.250,00, após consideradas as disposições do artigo 57, I, alínea "b" e §3º da MP nº 2.158- 35/2001. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 1. 72 02 14 /2 01 2- 06 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.022 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720214/2012-06 (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral. Relatório Trata o presente processo de impugnação à exigência da multa isolada por atraso na entrega de obrigação acessória, mais especificamente da Escrituração de Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), relativa ao ano-calendário de 2010. No caso, o contribuinte deveria ter transmitido a sua declaração até a data de 30/11/2011, mas tão somente o fez em 22/06/2012, motivo pelo qual foi aplicada multa isolada em questão no valor de R$ 35.000,00 com a fundamentação legal que segue (fls. 6 do e- processo): Inconformado com a cobrança da referida multa, o contribuinte apresentou Impugnação na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que a entrega fora espontânea, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art.138, portanto a multa seria inaplicável ao caso. Em sessão de 17/01/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”) julgou improcedente a Impugnação do contribuinte nos termos da ementa abaixo transcrita: MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Impugnação Improcedente Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.022 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720214/2012-06 Crédito Tributário Mantido Nos fundamentos do voto do relator (fls. 14 do e-processo), interpretando-se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem-se que o art. 138 não se desfez da multa por atraso no cumprimento de obrigação acessória. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual alega o seguinte (fls. 23/27 do e-processo): 3. DO OBJETO A recorrente afirma que o referido auto de infração é arbitrário, unilateral, impositivo de caráter confiscatório, onde a prestação da obrigação em si, é em relação ao autuado e seus responsáveis legais, desproporcional, não razoável, e faz- se mister a subsunção do fato à norma constitucional, infringindo o art. 150, IV da Constituição Federal de 1988. O princípio da vedação do confisco é previsto no sistema tributário nacional como uma das limitações constitucionais ao poder de tributar. Segundo a regra ínsita no art. 150, IV, da Constituição Federal, "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco ", e conforme o próprio r. Acórdão em lide menciona bem como o § 3o do art. 113 do CTN, "A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária", cabendo portanto, não somente a exclusão da multa baseado no Art. 138 do CTN cujo teor é o seguinte: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração", como também a violação do Art. 150, IV da CF conforme evidenciado. Qualquer conteúdo diferente do mencionado em lei é mera interpretação de quem o analisa, cabendo o contraditório e a ampla defesa. 4. DOS FATOS. O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária. A utilização do FCONT é necessária à realização dos ajustes efetuados no LALUR, não podendo ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo. Os dados a serem apresentados por intermédio do Programa FCONT consistem em lançamentos referentes aos fatos contábeis que sofrem tratamento tributário diferenciado, são eles: I - lançamentos realizados na escrituração contábil para fins societários, que devem ser expurgados; e II – lançamentos considerando os métodos e critérios contábeis aplicáveis para fins tributários, que devem ser inseridos. A Instrução Normativa 787 de 19 de novembro de 2007, dispensava da entrega do FCONT as empresas que não possuíssem lançamentos com base em métodos diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária. Com a vigência da Instrução Normativa RFB 1.139/2011 não há mais dispensa. A mesma foi publicada e pouco divulgada, inclusive com seu prazo para entrega alterado para o último dia útil do mês de novembro do ano de 2011, a qual acabou por surpreender empresas que até então não estavam obrigadas, como é o caso da recorrente. A elaboração do FCONT passou a ser obrigatória, mesmo no caso de não haver lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º. da IN RFB 967/2009. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.022 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720214/2012-06 5. DO MOTIVO DO PEDIDO Considerando todos os motivos anteriormente mencionados, solicitamos gentilmente que seja reconsiderada e reformada na sua totalidade, a decisão proferida conforme consta dos autos supra evidenciados. Frisamos ainda que estes "Vícios de Constitucionalidade" ameaçam a atividade empresarial e contábil, pois além do incontável número de obrigações acessórias já existentes, periodicamente, a Receita Federal do Brasil cria uma nova declaração, um novo formulário, um novo demonstrativo, uma nova informação a ser prestada pelas pessoas físicas e jurídicas do país. De acordo com estudo elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) em 2010, as empresas brasileiras gastam aproximadamente R$ 42 bilhões anuais para fins de cumprimento com as normas tributárias da União, dos estados e dos municípios. Em 23 anos de Constituição Federal, foram publicadas 4.353.665 normas, das quais 275.095 tratam de matéria tributária; ou seja: mais de uma norma tributária foi publicada por hora! Diante disso, como se manter atualizado, se, a cada hora, uma nova determinação é criada, e como cumprir essas intermináveis obrigações? Para piorar a questão, o Fisco cria maiores problemas do que simplesmente o número crescente de obrigações acessórias: elevadas e abusivas multas pelo descumprimento de tais obrigações. Em nosso caso, chegando a R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) por mês de atraso, a exemplo do SPED ECD, FCONT, DIMOB SISCOSERV e DMED . Deve ser ressaltado que o correto recolhimento do tributo não isenta a empresa da aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, causado, muitas vezes, pela dificuldade das pequenas e médias empresas em se adequar às exigências fiscais, falta de certificação digital e até problemas técnicos de acesso à internet. Assim, como aceitar que um empresário, de repente, veja seu patrimônio simplesmente desaparecer (mesmo tendo ele pago todos os tributos), apenas porque esqueceu de enviar formulários ou informações? Ademais, quantos escritórios de contabilidade se arriscarão em uma relação "honorários mensais" versus "risco do negócio"? Destacando que o risco pode ser inclusive o da própria continuidade da empresa, diante da aplicação de uma penalidade que pode se tornar impagável, tanto pelo empresário, quanto por seus contadores, caso venham a ser responsabilizados. No caso da recorrente, a empresa pagou pelos serviços da contabilidade cuja obrigação de entrega do FCONT recai sobre o contador, conforme cláusula quinta do contrato de prestação de serviços contábeis. Anexamos a este, uma cópia do contrato de prestação de serviços e honorários contábeis, devidamente entregues à Secretaria da Receita Estadual / Agência de Rendas do domicílio, no ato da concessão da Inscrição Estadual, para que V.Sa. se digne saber o quanto recebem os profissionais de contabilidade pelos serviços prestados, conforme cláusula sexta do mesmo, e quantos anos teriam que trabalhar para arrecadar o valor abusivo das multas ora impostas. Outrossim, gostaríamos que o trabalho dos contadores fossem vistos com olhos de colaborador, os quais trabalham para o fisco sem receber nada dele em troca, senão as penalidades impostas pelas centenas de diferentes obrigações principais e acessórias. Não raras vezes, o descumprimento da obrigação acessória é causado pela confusão criada pelo próprio Fisco. Verificou-se, nos últimos anos, declarações criadas por resoluções sem que o programa (aplicativo eletrônico) ou formulário respectivo fosse disponibilizado no prazo estipulado pela resolução, sendo necessário prorrogar, diversas vezes, o prazo para a implantação e exigência da obrigação acessória. Diuturnamente, são veiculadas notícias retratando esse cenário caótico, de insegurança e tensão profissional. Frisamos que a falta de entrega do FCONT, não ocasionou perda de arrecadação e tampouco, diferença de valores apurados. Nesses casos, em que não há consequência direta no montante efetivamente devido a título de tributo, a multa por descumprimentos acessórios deve possuir natureza meramente "corretiva", evitando falhas nos controles formais além de orientar o sujeito passivo a agir corretamente. O que deve ser deixado claro é que, diferente da obrigação principal, o que se sanciona é o desrespeito a uma obrigação de fazer, que, por sua própria natureza, não tem conteúdo econômico delimitável. Com efeito, tendo a conduta da empresa em atrasar a entrega da declaração, ainda que violando a legislação, esta não causou nenhum prejuízo ao Erário Público. Portanto, estamos diante de um típico descumprimento instrumental. Logo, o que se Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.022 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720214/2012-06 pretende coibir com a sanção não é a falta de recolhimento, mas sim a falta ou o atraso na prestação de informações. O ilícito praticado pelo contribuinte (atraso no cumprimento da obrigação acessória) não guarda necessariamente correspondência com o valor do tributo. Nesse sentido, o Fisco deve se pautar, entre outros, pelo "princípio da instrumentalidade das formas", ou seja, a obrigação acessória não pode ser um fim em si mesma a justificar uma sanção desse porte. Ela deve ser um meio para que a Fazenda Pública possa fiscalizar a correta aplicação da lei pelo contribuinte, sendo que sua eventual violação (atraso no envio de informações, por exemplo), deve, por conseguinte, ter relação com o risco ou prejuízo causado, eis que inúmeras declarações são "circulares", ou seja, presta-se a mesma informação em várias declarações para o mesmo ente público. Além disso, ainda na perspectiva constitucional, a sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, deve respeitar os princípios da "legalidade", "razoabilidade" e "proporcionalidade". A multa não pode ser transformada em instrumento de arrecadação; pelo contrário, deve-se graduar a multa em função da gravidade da infração, vale dizer da gravidade do dado ou da ameaça que a infração representa para a arrecadação de tributos. No mesmo sentido, a Constituição Federal prevê em seu texto normativo (artigo 150, IV) o "princípio do não-confisco" como norte da atividade estatal arrecadatória, protegendo os contribuintes de eventuais cobranças abusivas por parte do Estado, limitando o poder de tributar, ainda com base nos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e, principalmente, da capacidade contributiva. Desse modo, a aplicação das sanções tributárias deve levar em consideração o porte do contribuinte e do contador, visto que estes, possuem uma estrutura reduzida e muitas vezes precária, não podendo serem penalizados pelo descumprimento de uma obrigação tributária acessória da mesma forma que uma empresa de grande porte, que possui uma estrutura e capacidade de cumprir com tantas exigências fiscais. Assim, em decorrência de tantos vícios de constitucionalidade das atuais multas por descumprimento de obrigação acessória, aqui explicitados, entre outros, por meio da violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, instrumentalidade, capacidade contributiva e justiça fiscal, a atividade empresarial e contábil está gravemente ameaçada pela postura arbitrária do Fisco. [grifamos] O pedido do contribuinte é pelo reconhecimento da denúncia espontânea e nulidade da multa isolada em função dos princípio constitucionais do não confisco, legalidade, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 27/02/2013 (fls. 18 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 15/03/2013 (fls. 21 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.022 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720214/2012-06 Assim, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Aplicação da denúncia espontânea nos casos de descumprimento de obrigação acessória Em sua defesa, requer o contribuinte que seja reconhecida a denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade, como se vê às fls. 26 do e-processo: [...] o § 3o do art. 113 do CTN, "A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária", cabendo portanto, não somente a exclusão da multa baseado no Art. 138 do CTN cujo teor é o seguinte: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração Todavia, é preciso advertir para a existência da Súmula CARF nº 49 cuja redação estabelece que a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. A súmula foi editada com base nos seguintes acórdãos precedentes:  Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107-09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101-94.871, de 25/02/2005 Mais recentemente, em 08/06/2018, foi publicada a Portaria MF nº 277, a qual atribuiu efeito vinculante à referida Súmula CARF nº 49. Nos termos do artigo 72 da Portaria MF nº 343/2015, que aprova o Regimento Interno do CARF, as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Face ao aduzido, somente resta admitir ser inaplicável o instituto da denúncia espontânea, com base no artigo 138 do CTN ao presente caso. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.022 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720214/2012-06 Possibilidade de redução ou cancelamento com base na aplicação de princípios jurídicos Por fim, requer o contribuinte que, caso não sejam admitidos os seus argumentos iniciais, que a multa seja anulada por afronta aos princípios da razoabilidade e da proibição do confisco, como se nota abaixo (fls. 23/27 do e-processo): [...] referido auto de infração é arbitrário, unilateral, impositivo de caráter confiscatório, onde a prestação da obrigação em si, é em relação ao autuado e seus responsáveis legais, desproporcional, não razoável, e faz-se mister a subsunção do fato à norma constitucional, infringindo o art. 150, IV da Constituição Federal de 1988. [...] solicitamos gentilmente que seja reconsiderada e reformada na sua totalidade, a decisão proferida conforme consta dos autos supra evidenciados. Frisamos ainda que estes "Vícios de Constitucionalidade" ameaçam a atividade empresarial e contábil, pois além do incontável número de obrigações acessórias já existentes, periodicamente, a Receita Federal do Brasil cria uma nova declaração, um novo formulário, um novo demonstrativo, uma nova informação a ser prestada pelas pessoas físicas e jurídicas do país. [...] O ilícito praticado pelo contribuinte (atraso no cumprimento da obrigação acessória) não guarda necessariamente correspondência com o valor do tributo. Nesse sentido, o Fisco deve se pautar, entre outros, pelo "princípio da instrumentalidade das formas", ou seja, a obrigação acessória não pode ser um fim em si mesma a justificar uma sanção desse porte. [...] Além disso, ainda na perspectiva constitucional, a sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, deve respeitar os princípios da "legalidade", "razoabilidade" e "proporcionalidade". [...] No mesmo sentido, a Constituição Federal prevê em seu texto normativo (artigo 150, IV) o "princípio do não-confisco" como norte da atividade estatal arrecadatória, protegendo os contribuintes de eventuais cobranças abusivas por parte do Estado, limitando o poder de tributar, ainda com base nos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e, principalmente, da capacidade contributiva. [...] em decorrência de tantos vícios de constitucionalidade das atuais multas por descumprimento de obrigação acessória, aqui explicitados, entre outros, por meio da violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, instrumentalidade, capacidade contributiva e justiça fiscal, a atividade empresarial e contábil está gravemente ameaçada pela postura arbitrária do Fisco. Embora concordemos com a maioria dos argumentos apresentados pelo contribuinte, é preciso reconhecer que não compete a este Conselho proceder ao referido exame. Todas essas alegações com base em princípios jurídicos são de índole constitucional, o qual suscita a aplicação da Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.022 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720214/2012-06 As alegações de afronta a princípios constitucionais visando o afastamento das multas aplicadas são de todo inócuas no âmbito administrativo, pois a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada. Assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem questionar acerca dos efeitos que gerou. Diversos julgados recentes deste Conselho seguem nesse sentido, como se percebe pelos exemplos abaixo: MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao órgão administrativo o exame da razoabilidade da lei e de eventuais ofensas pela norma legal a outros princípios constitucionais. (Processo nº 10183.003543/2006-35. Acórdão nº 2201-005.372. Sessão de 07/08/2019. Relator Douglas Kakazu Kushiyama) PRINCÍPIOS JURÍDICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. SÚMULA CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, ademais, não há desrespeito aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade. Penalidade com previsão legal. (Processo nº 10814.020345/200743. Acórdão nº 3003000.153. Sessão de 20/02/2019. Relator Márcio Robson Costa) MULTA. NÃO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação e vigor. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. O emprego dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. (Processo nº 13971.721652/201611. Acórdão nº 3302006.569. Sessão de 27/02/2019. Relator Jorge Lima Abud) Logo, inviável a anulação da multa em questão utilizando-se de princípios constitucionais. A obrigação FCONT e a sua regulamentação pelas IN’s nº 949/2009 e 967/2009 Estamos diante de aplicação de uma penalidade de caráter legal e por isso deve ser aplicada desde que haja o descumprimento da norma que prevê sua imposição. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.779/1999, compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.022 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720214/2012-06 administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Nesse sentido, encontramos os artigos 7 e 8º da IN nº 949/2009 que estabelecem: Art. 7º Fica instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT. Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, nos termos do art. 2º. Ainda sobre o tema, em 16/10/2009, foi publicada a IN nº 967/2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), cujo artigo 1º estipula: Art. 1º Fica aprovado o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), de que tratam os arts. 7º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009. Já o artigo 2º dessa mesma IN estipula que o FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de que trata o art. 1º, disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano- calendário a que se refira a escrituração. E o seu artigo 5º-Aº prevê que a não apresentação do FCont nos prazos fixados no art. 2º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. É importante esclarecer que essa artigo 5-Aº foi incluído pela IN nº 1.534/2013, quer dizer, em um momento posterior à lavratura do presente auto de infração, do qual o contribuinte teve ciência em 07/07/2012. Nada obstante, em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplicasse a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.022 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720214/2012-06 definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). Logo, é imprescindível que seja aplicável ao caso o tratamento conferido pelo artigo 5º-A da IN nº 967/2009, o qual remete a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória ao disposto no artigo 57 da Medida Provisória (“MP”) nº 2.158-35/2011, que dispõe da seguinte forma sobre as multas isoladas aplicáveis em razão da entrega extemporânea das obrigações acessórias: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) Como no presente caso o contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento que o enquadre em alguma das hipóteses alínea “a” do inciso I do artigo 57 da referida norma, compete a este Conselho aplicar a hipótese residual prevista pela alínea “b” desse mesmo inciso. Denota-se dos autos (fls. 6 do e-processo) que o contribuinte entregou a sua FCONT em 22/06/2012, quando o prazo final era na data de 30/11/2011, ou seja, com 7 meses de atraso. Nesse sentido, a multa isolada a ser aplicada deve ser no valor de R$ 10.500,00 (R$ 1.500,00 por mês de atraso x 7 meses de atraso). Para mais, determina o §3º do mesmo artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001 que a multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.022 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.720214/2012-06 Em que pese a transmissão ter sido realizada a destempo, cumpre advertir que o contribuinte somente foi intimado para o pagamento da multa mediante a notificação de lançamento após ter entregue espontaneamente a sua declaração. Assim, uma vez reconhecido o cumprimento da obrigação antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização, é imprescindível que a multa isolada aplicada seja reduzida à metade, de modo a atingir o montante de R$ 5.250,00. Por todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte para que a multa isolada seja reduzida ao montante de R$ 5.250,00, após consideradas as disposições do artigo 57, I, alínea “b” e §3º da MP nº 2.158-35/2001. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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