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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7560917 #
Numero do processo: 13888.903427/2015-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.257  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO IRPJ  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.903415/2015­35,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 27 /2 01 5- 60 Fl. 212DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao 2º trimestre de 2011 para extinguir sob condição resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13888.903427/2015­60  Acórdão n.º 1302­003.257  S1­C3T2  Fl. 3          3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.239,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.903415/2015­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.239):  "O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho de 2016, tendo apresentado o recurso em 12 de agosto de  2016,  portanto,  tempestivamente.  A  representação  é  regular,  conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como sói acontecer estamos tratando de declaração de  compensação  por  pagamento  a  maior  sem  que  a  Requerente  tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos batimentos  do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em momento  anterior  à  emissão  do DD,  e  há  que  se  fazer registro que, caso a retificação apontada tivesse ocorrido,  o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  não  teria  sido  expedido.  Então,  retificando posteriormente a  citada declaração,  a Recorrente requer, em manifestação de inconformidade, que a  DRJ  considere  o  erro  e  reconheça  o  valor  corrigido  de  IRPJ,  com  base  em  sua  DIPJ,  o  que  não  acontece  por  falta  de  comprovação  lastreada  em  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Estamos  tratando de  empresa  administradora  de  bens,  tributada pelo  lucro presumido, com objeto de compra e venda  de  bens  imóveis  (fl.  11).  Na  receita  do  2ª  trimestre  de  2011  consta  parcela  significativa  de  venda  de  bens  imóveis  (R$11.110.500,00) oferecida no percentual de presunção de 8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste  do  seu  objeto  social  (R$52.100,35),  o  que  entendo  não  prejudicar seu direito, oferecida no percentual de 32% (fls. 199 e  201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta  oportunidade devem ser aceitas, ante uma escalada que começa  pela determinação de que a DCTF teria que ser retificada (DD);  com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser  aceita por  falta de provas (Acórdão DRJ); e,  finalmente,  sendo  apresentadas as provas relativas à retificação, vem o processo à  apreciação desta turma.  A questão está centrada na retificação da DCTF: caso  fosse  feita  antes  do  DD,  nada  do  que  está  em  análise  teria  ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de que a  retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Fl. 214DF CARF MF     4  Então,  entendo  ser  compreensível  a  apresentação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora, haja vista que a prova de sua correção é dedução,  não  é  requerida  expressamente,  se  não  somente  depois  do  acórdão  recorrido.  Noutras  palavras,  a  fundamentação  do  indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem  adentrar  no  questionamento  sobre  se  a  dedução  referida  seria  exigível  ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar e sopesar,  também, o princípio da verdade material,  entendo  que  a  aceitação,  conforme  apontei  até  agora,  teria  respaldo no artigo 16 § 4º alínea "c" do Decreto nº 70.235, de  1972.  Conhecidas  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente,  entendo que são suficientes para demonstrar a correção de seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada, fazendo jus ao direito creditório pleiteado, no valor  original  de  R$3.578,12,  conforme  declaração  de  compensação  ora em julgamento.  Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida na DComp 09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24,  13888.903418/2015­79,  13888.903419/2015­13,  13888.903420/2015­48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26,  13888.903425/2015­71,  13888.903426/2015­15,  13888.903427/2015­60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17,  13888.903434/2015­61,  13888.903435/2015­14,  13888.903436/2015­51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19,  13888.903441/2015­63,  13888.903442/2015­16,  13888.903443/2015­52,  13888.903444/2015­05  e  13888.903445/2015­41,  conforme  previsto  no  artigo  47,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF,  abaixo  transcrito:  Art.  47. Os processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática, observando­ se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  será  formado  lote  de  recursos  repetitivos  e,  dentre  esses,  definido como paradigma o recurso mais representativo  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13888.903427/2015­60  Acórdão n.º 1302­003.257  S1­C3T2  Fl. 4          5  da  controvérsia.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações de compensação, tendo como crédito o pagamento a  maior  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  lucro  presumido,  cuja  análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente  com  este.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e homologando a  compensação declarada até o  limite  do crédito reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  despeito  da  posição deste relator no julgamento do recurso paradigma, impõe­se dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  Fl. 216DF CARF MF     6  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13888.903427/2015­60  Acórdão n.º 1302­003.257  S1­C3T2  Fl. 5          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 218DF CARF MF     8  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13888.903427/2015­60  Acórdão n.º 1302­003.257  S1­C3T2  Fl. 6          9  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Fl. 220DF CARF MF     10  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.903427/2015­60  Acórdão n.º 1302­003.257  S1­C3T2  Fl. 7          11  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  Fl. 222DF CARF MF     12  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.006110/2006-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/09/2001 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA. COMPROVAÇÃO. Quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 27 (ACE 27), há que se reconhecer o cabimento do benefício do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.
Numero da decisão: 9303-007.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.385  –  3ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  II. RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PANASONIC DO BRASIL LIMITADA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 21/09/2001  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  ACORDO  ALADI.  REDUÇÃO  TARIFÁRIA.  EXPEDIÇÃO  DIRETA.  COMPROVAÇÃO.   Quando  demonstrada  a  operação  como  expedição  direta  e  cumpridos  os  demais  requisitos  de  origem,  previsto  no  Acordo  de  Complementação  Econômica nº 27 (ACE 27), há que se reconhecer o cabimento do benefício  do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro  Lock Freire.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 61 10 /2 00 6- 69 Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11128.006110/2006­69  Acórdão n.º 9303­007.385  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3803­005.998,  de  23  de  abril  de  2014,  decisão  que  deu  provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  em  pedido  de  restituição  apresentado no qual o contribuinte, em resumo, informa:   ­ a ocorrência da incorporação da PANASONIC DO BRASIL LTDA pela  sucessora PANASONIC DO BRASIL LIMITADA (atual denominação de  PANASONIC DA AMAZÔNIA S.A.);   ­  que  importou  mercadorias  produzidas  no  México,  que  posteriormente  foram enviadas para os EUA, onde embarcaram para o Brasil em operação  de comercialização internacional, havendo as mesmas sido desembaraçadas  na Alfândega de Santos;  ­  que  o  México  é  país  signatário  da  ALADI  e,  por  tal  razão,  faz  jus  à  redução  de  20%  sobre  a  alíquota  normal  do  imposto  de  importação,  independentemente  da  localização  geográfica  do  exportador,  no  caso  os  EUA;   ­ que no ato de registro da DI no SISCOMEX o reconhecimento da redução  da alíquota de imposto de importação não foi possível, pois esse sistema de  processamento de dados administrado pela SRF e SECEX, somente admite  a aplicação de redução tarifária da ALADI nos casos em que o exportador  esteja  localizado  em  país  membro  da  referida  Associação,  contrariando,  assim,  o  sistema  jurídico  vigente,  que  permite  a  realização  da  operação  praticada.   ­ que o preenchimento dos campos da DI no SISCOMEX foi realizado nos  termos  seguintes:  “Exportador  ­ Nome:  AMAC CORPORATION  ­  País:  ESTADOS  UNIDOS.  E  Fabricante/Produtor  ­  Nome:  KYUSHU  MATSUSHITA DE BAJA CALIFÓRNIA ­ País: MÉXICO.   ­  que  em  razão  do  exposto  foi  compelido  ao  recolhimento  integral  do  imposto de importação, eis que o SISCOMEX não reconhece o seu direito,  que  pode  ser  devidamente  comprovado  mediante  a  apresentação  do  certificado de origem.  Nas  razões  de  direito  aduziu  pela  expressa  previsão  para  a  realização  da  operação  de  importação  e  da  redução  tarifária  nos  moldes  referenciados  (Decretos  nºs  90782/85 e 98.874/90 – redução de 20% por parte do país exportador), ex vi da Resolução nº  252 do Comitê de Representantes da ALADI, cuja  regulamentação no Brasil se deu com a  edição do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/1999.   Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11128.006110/2006­69  Acórdão n.º 9303­007.385  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  Contribuinte  também  formulou  consulta  à  COANA  acerca  do  preenchimento da DI para fruição de benefício de preferência tarifária, obtendo a orientação  adequada nesse sentido, por meio do Ofício nº 2006/00263 – COANA, Coordenação Geral  de  Administração  Aduaneira,  bem  assim  o  reconhecimento,  em  tese,  de  que  houve  o  cumprimento da expedição direta, em realização de operação de importação de mercadorias  já descritas.   O  Contribuinte  formalizou  o  Pedido  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento  de  Direito  de  Crédito,  havendo  o  pedido  sido  indeferido  através de Despacho Decisório lavrado pelo Grupo de Restituição e Parcelamento – GRESP,  sob  a  alegação  de  que  as  mercadorias  produzidas  no  México  foram  transacionadas  com  empresa  sediada  nos  EUA  (conforme  fatura  comercial),  foram  descarregadas  em  solo  americano. Posteriormente, foi emitida nova fatura comercial pela AMAC CORPORATION,  empresa  sediada  nos  EUA,  em  favor  da  interessada,  PANACONIC  DO  BRASIL  LTDA,  sendo,  ao  final,  as  mercadorias  embarcadas  para  o  Brasil,  conforme  conhecimento  de  Embarque  (BL).  Portanto  a mercadoria  foi,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  faturada  por  operador de terceiro país, não integrante da ALADI (EUA), conforme atesta o Certificado de  Origem em questão.   Em  face  do  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Importação  formalizado  pelo  Contribuinte  foi  exarado  Despacho  Decisório  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária da Alfândega no Porto de Santos, que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que  a interessada não logrou atender as condições elencadas na alínea ‘b’ do item quatro do art.  1º, da Resolução ALADI nº 252, em especial as constantes nos  incisos  ‘i’  e  ‘ii’,  já que as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos  geográficos  ou  por  requerimentos de  transporte e estavam destinadas a comércio por empresa  sediada naquele  país.  Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  protestando  que  o  único  fundamento  para  o  indeferimento  da  restituição  foi  o  fato  das  mercadorias  originárias  do México  terem  transitado  pelos  Estados  Unidos  antes  de  serem  remetidas  ao  Brasil,  e  que  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  não  feriu  nenhuma  disposição do acordo firmado no âmbito da ALADI, devendo tal despacho ser reformado.  Ainda,  alega  o  Contribuinte  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  por  meio do contido no Despacho Decisório DRF/SOROCABA/SEORT nº 538, de 19/08/2010,  que  deferiu  o  pedido  anteriormente  formulado  pelo  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10855.003858/2008­94, a título de precedente.  A DRJ/SP2 julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário. O Colegiado a quo, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, conforme acórdão assim ementado, in  verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 21/09/2001  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI.  REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA.   Fl. 332DF CARF MF Processo nº 11128.006110/2006­69  Acórdão n.º 9303­007.385  CSRF­T3  Fl. 5          4 Não  constitui  descumprimento  dos  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  de  redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria  originária  de  país  participante,  transitar  justificadamente  por  país  não  participante  e,  quando  demonstrada  a  operação  como  expedição  direta  e  cumpridos os demais requisitos de origem, há que se reconhecer o cabimento do  benefício  do  direito  creditório  proveniente  do  imposto  recolhido  a  maior.  Precedentes.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto ao direito à redução tarifária em comento. Para comprovar o dissenso jurisprudencial  apresentou o acórdão número 3202­000.680, cuja cópia de inteiro teor foi juntada aos autos.  O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo­se a decisão recorrida  É o relatório, em síntese.   Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11128.006110/2006­69  Acórdão n.º 9303­007.385  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.381, de  18/09/2018, proferido no julgamento do processo 11128.007256/2007­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.381):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Fazenda é tempestivo e, depreendendo­se da análise de seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho de fls. 328 a  330.  Do Mérito  A matéria  já vem sendo discutida neste Conselho, há muito  tempo. A discussão se  resume se a preferência tarifária deve ou não ser aplicada quando houver a interveniência de  terceiro de país não signatária do Acordo Internacional.  A questão inaugural pelo ponto de vista de elemento material de prova restringe­se à  verificação da origem da mercadoria, do local de embarque e do seu destino final.  O  Certificado  de  Origem  informa  como:  PAIS  EXPORTADOR  ESTADOS  UNIDOS MEXICANOS  PAIS  IMPORTADOR BRASIL,  além  da  norma  que  dá  amparo  à  operação de importação com direito a fruição de redução da alíquota (fl.9)  No mesmo sentido o documento, denominado:  “TRANSPORTATION  ENTRY  AND  MANIFESTO  OF  GOODS  SUBJECT  TO  CUSTOMS INSPECTION AND PERMIT UNITED STATES CUSTOMS SERVICE”,  informa que a mercadoria ali registrada foi importada do México, em, por meio de  caminhão, via direta, tendo por porto estrangeiro de embarque BAJA CALIFORNIA  e como destino final SÃO SEBASTIÃO, PANASONIC DO BRASIL LTDA, Rodovia  Presidente Dutra, KM 155, Brasil.  Igualmente  a  fatura,  o  BILL OF LADIN,  informa  que  o  local  de  recebimento  da  mercadoria  como  sendo  TIJUANA,  México,  o  porto  de  embarque  como  sendo  HOUSTON e de desembarque como sendo o Porto de Santos.  Inicialmente  cumpre  ressaltar  que  há  várias  decisões  adotadas  pelas  turmas  julgadoras que caminham no sentido de considerar que a operação realizada pela Contribuinte  é  legítima,  quando  se  tem  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem e associada à expedição  direta  da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil.  Esses  procedimentos  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 11128.006110/2006­69  Acórdão n.º 9303­007.385  CSRF­T3  Fl. 7          6 comprovam  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI  e  impõe  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário,  senão  vejamos:   Processo nº 18336.001558/200507   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 3201003.436 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 26 de fevereiro de 2018   Matéria II   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do Fato Gerador: 20/02/1998   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DE  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI,  associada  à  expedição  direta  da  mercadoria de país  signatário daquele acordo para o Brasil  impõe a manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário.   Recurso Voluntário Provido.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Processo nº 10209.000087/2003¬93   Recurso nº 344.651 Voluntário   Acórdão nº 3102¬001.548 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 18 de julho de 2012   Matéria Preferência Tarifária   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ¬ PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ¬ II   Data do fato gerador: 19/12/1997   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO. POSSIBILIDADE.   Preferência  Tarifária  Concedida  em  Razão  da  Origem.  ALADI.  Triangulação.  Cumprimento  das  Exigências  Documentais.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11128.006110/2006­69  Acórdão n.º 9303­007.385  CSRF­T3  Fl. 8          7 comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da ALADI,  associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para  o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se  dê a partir de país não signatário.   Recurso Voluntário Provido   Luis Marcelo Guerra de Castro ¬ Presidente e Relator.  Acórdão nº 320100.444:   Julg. 30/04/2010.   IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 21/12/1999   ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURAS  COMERCIAIS.  INTERMEDIAÇÃO.  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO.  A  rastreabilidade  das operações é  fundamental para que seja considerada a triangulação ocorrida ­  PDVSA,  PIECO,  PETROBRÁS  ­  e  superada  a  questão  de  não  haver  o  preenchimento das formalidades previstas para a aplicação de preferência tarifaria  em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial, bem como  quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do  acordo  internacional. Após  a  diligência  determinada,  constam dos  autos  todas  as  faturas  (originária  e  do  interveniente)  o  BL  e  o  Certificado  de  Origem,  todos  ligados entre si.   Acórdão 310200.691  Julg. 01/07/2010.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 24/05/2000    PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  Aladi,  associada  à  expedição direta da  mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil,  impõem a  manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a  partir de  país não signatário, Recurso Voluntário Provido.     Processo n" 10209.000544/200540   Recurso n° 138291 Voluntário   Acórdão n° 3102­00.250 — l a Câmara! 24 Turma Ordinária   Sessão de 20 de maio de 2009 .   Matéria II/IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS   Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11128.006110/2006­69  Acórdão n.º 9303­007.385  CSRF­T3  Fl. 9          8 Recorrida DRLFORTÁLEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­  /I   Data do fato gerador: 28/06/2000   IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO  ­ PREFERÊNCIA TARIFÁRIA  ­  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL ­ POSSIBILIDADE. A apresentação para despacho do Certificado de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado  das  respectivas  faturas  bem  assim  das  faturas  do  pais  interveniente,  supre  as  informações  que  deveriam  constar  de  declaração  juramentada  a  ser  apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art.  9°,  do  Regime  Geral  de  Origem  da  ALADI  (Res.78).   Recurso Voluntário Provido.   Relator Luciano Lopes    Processo nº 18336.000160/2002­01   Recurso nº 302­1.279.44   Especial do Contribuinte   Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Acórdão nº 03­006.239   Sessão de 08 de dezembro de 2008   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS   Interessado FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  II  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  RESOLUÇÃO ALADI  nº  232.  A  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da  mercadoria,  acompanhada das respectivas faturas, bem assim das faturas do país interveniente,  supre  as  informações  que  deveriam  constar  no  Certificado  de  Origem,  como  previsto no art. 9° do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78).   Recurso Especial do Contribuinte Provido   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente Substituto e Redator ad hoc  Transcrevo,  agora,  o  voto  do  e.  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  Acórdão nº 310201.338, que ao enfrentar a matéria, expôs de forma brilhante o entendimento  ao  qual  concordo  e  que  peço  vênia  para  incluir  no  meu  voto  e  dele  também  fazer  minhas  razões de decidir:   Em  síntese,  a  alegação  de  descumprimento  do  regime  de  origem  está  calcada no  suposto  descompasso  entre  a  operação  alvo  de  litígio  e  a  resolução  252  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  promulgada  por  meio  do  Decreto nº 3.325, de 30 de dezembro de 1999.   Segundo aduz a autoridade fiscal:   Fl. 337DF CARF MF Processo nº 11128.006110/2006­69  Acórdão n.º 9303­007.385  CSRF­T3  Fl. 10          9 a)  há  um  descompasso  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial  apresentados por ocasião do despacho de importação;   b) a Resolução 252 exigiria a expedição direta da mercadoria;   c)  a  Petrobrás  Finance  Corp  (Pifco),  pessoa  jurídica  estabelecida  um  país  não  signatário da ALADI, atuara na operação na qualidade de exportador, hipótese não  admitida  pelo  acordo,  que  só  admitiria  essa  intervenção  na  qualidade  de  “operador”;   d) ainda que a Pifco atuasse como operador, restariam descumpridas as exigências  fixadas  pela  Resolução  ALADI,  eis  que  o  certificado  de  origem  apresentado  não  consignaria  a  informação  de  que  a  mercadoria  seria  faturada  por  meio  de  um  terceiro  país,  nem  identificara  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  daquele operador.   Aduz,  ainda,  com  relação  a  esta  última  exigência,  que  não  fora  apresentada  declaração juramentada capaz de suprir a referida falha documental.   Apesar do zelo demonstrado pela autoridade Fiscal, penso, com o máximo respeito,  que tais fundamentos não dão suporte à manutenção da exigência.   Explico.   Em primeiro lugar, considero que a falha documental na instrução do despacho de  importação foi devidamente saneada DF CARF MF Fl. 219 8 pela apresentação da  fatura  comercial  nº  116348­0,  o  que  permitiu  o  cotejamento  entre  a  mercadoria  submetida  ao  crivo  do  Fisco  e  a  constante  do  certificado  de  origem  objeto  do  presente litígio.   Em  segundo,  diferentemente  do  que  se  verificou  em  outras  operações  análogas  envolvendo a  recorrente,  no  caso  do  presente  recurso,  a mercadoria  que  tem  sua  origem questionada pelo Fisco embarcou no porto de Punta Cardon, Venezuela, a  bordo do Navio THEANO, com destino ao Brasil, tendo sido descarregada no Porto  de  Belém,  conforme  se  constata  na  leitura  da  averbação  constante  do  extrato  da  Declaração de Importação e do conhecimento de transporte.   Cabe aqui destacar o que diz o artigo Quarto da Resolução 252 (os destaques não  constam do original):   QUARTO.­  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador  para o país importador. Para tais efeitos, considera­se como expedição direta:   a)  As  mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum  país  não  participante do acordo.   Sendo  certo  que  a  mercadoria  não  transitou  pelas  Ilhas  Cayman,  encontra¬se  satisfeita a exigência de expedição direta da mercadoria.   Também  discordo  que  a  intervenção  da  pessoa  jurídica  Pifco  tenha  ocorrido  em  desacordo com o que preceitua o regime de origem da ALADI.   Cabe  relembrar,  nessa  esteira,  a  distinção  entre  país  de  origem,  procedência  e  aquisição gizada nas alíneas “h”, “i” e “j” do art. 425 do Regulamento Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985:   Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11128.006110/2006­69  Acórdão n.º 9303­007.385  CSRF­T3  Fl. 11          10 h)  país  de  origem,  como  tal  entendido  aquele  onde  houver  sido  produzida  a  mercadoria, ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;    i) país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida  para  ser  exportada  para  o  Brasil,  independentemente  do  país  de  origem  da  mercadoria ou de seus insumos;   j) país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria  no momento de sua aquisição;   Cotejando os  elementos  carreados  ao  processo  com  os  conceitos  regulamentares,  em especial o consignado na alínea “i”, vê­se que as  Ilhas Cayman, em verdade,  representam  o  país  de  aquisição  e  não,  como  restou  consignado,  como  país  de  origem ou procedência.   Nessa  linha,  não  há  como  afirmar  validamente  que  o  acordo  proíba  que  a  mercadoria  seja  faturada  por  um  operador  situado  em  um  país  não  membro  da  ALADI. O artigo nono da Resolução ALADI nº 252 nesse ponto é explícito:   NONO.­ Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador  de um  terceiro país, membro ou não da Associação, o produtor ou exportador do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”,  que  a mercadoria  objeto  de  sua Declaração  será  faturada de um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador que, em definitivo, será o que fature a operação a destino. (os destaques  não constam do original)   A  mercadoria,  diversamente  do  afirmado  no  auto  de  infração,  é  unicamente  faturada a  partir  das  Ilhas Cayman,  na medida  em que,  conforme  já mencionado  anteriormente, é embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil.   Não se discute, ademais, sua extração em país diverso.   Restaria,  finalmente, avaliar se há vício formal no certificado de origem nº 56921  capaz de invalida­lo.   Chamo  atenção  para  algumas  informações  consignadas  no  certificado  que  se  entende  imprestável  para  comprovar  a  origem  da  mercadoria:  no  campo  1  do  certificado  consigna­se  expressamente  a  intervenção  da  Venezuela  como  país  exportador  e,  no  campo  2,  o  Brasil,  como  país  importador,  já  no  campo  9,  identifica­se  a  pessoa  jurídica  PDVSA  Petroleo  Y  GAS  S.A.  como  produtor.  Finalmente, no campo 10 (observações), indica­se a participação da pessoa jurídica  Petrobras Internacional Finance Company, o navio que transportará a mercadoria  e a data de emissão do conhecimento de transporte.   Ora,  se  foi  indicado o  país  de destino  da mercadoria,  a  intervenção do operador  estabelecido  em  terceiro  país  e,  a  partir  da  apresentação  da  fatura  comercial  atrelada ao referido certificado, identificam­se claramente todos os elos da cadeia  comercial,  não  há  como  afirmar  que  o  certificado  esteja  em  desacordo  com  as  regras do acordo, máxime em razão de que as informações relativas ao domicílio da  Pifco estão perfeitamente identificadas na fatura acreditada por tal certificado.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário."   Ou seja, não obstante as normas que  regem o  regime de origem, a Resolução 252  que  engloba  as  Resoluções  nºs  227,  232  e  os  Acordos  nºs  25,  91  e  215  do  Comitê  de  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11128.006110/2006­69  Acórdão n.º 9303­007.385  CSRF­T3  Fl. 12          11 Representantes da ALADI, em seu artigo 9º veio permitir a participação de um operador de um  terceiro país, membro ou não da ALADI.   Assim  sendo,  entendo  cabível  a  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  conforme Decreto  de  execução  nº  3.138,  de  16/08/1999, firmado entre Brasil e os seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela  (Países Membros da Comunidade Andina).  Vale ressaltar que no presente caso o Contribuinte, realizou um consulta à SRF sob o  protocolo  nº  3633/2006,  em  27/07/06,  sobre  o  preenchimento  de  declaração  de  importação  para fruição de benefício de preferência tarifária.  Tais  assertivas  constam  do  Of.  nº  2006/00263,  de  06/10/06,  expedido  pela  Coordenação Geral de Administração Aduaneira,  cujos  itens 5 a 12  explicitam que houve o  cumprimento da expedição direta para as mercadorias em comento, como também o contido  no  item  13  esclarece  sobre  o  preenchimento  da  DI  para  fim  de  fruição  do  benefício  de  preferência tarifária, ex vi do Anexo I da IN SRF nº 206/02, art. 10.  Seguindo a orientação contida no ofício mencionado o Contribuinte protocolou na  unidade  preparadora  o  Pedido  de  Cancelamento  ou  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito no valor de R$ 43.997,53 (fls.).  A  título  de  precedente  há  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  formulado  pela  Recorrente  nos  autos  do  processo  n.º  10855.003858/200894,  o  qual  foi  deferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SEORT  n.º  538,  de  19/08/10  (fls.  174/175), que reconheceu o direito creditório no valor de R$ 23.622,41, relativo ao imposto de  importação.  Ainda em Relação ao tema a Contribuinte trouxe à baila a Decisão n.º 203, DOU de  15/09/99,  proferida  pela  Divisão  de  Tributação  da  8ª  Região  Fiscal,  como  também  jurisprudência administrativa, na qual é parte interessada, com vistas à consubstanciar os seus  argumentos.  Ora, há o reconhecimento expresso pelos órgãos oficiais, seja no âmbito regional ou  nacional,  de que na  importação de mercadorias,  nas condições  supramencionadas,  devem as  mesmas  se  beneficiar  de  alíquotas  preferenciais  por  atender  os  requisitos  previstos  na  Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI.  Vale ainda, ressaltar que a fruição dos tratamentos preferenciais acha­se normatizada  no art. 4o, da Resolução ALADI/CR n" 78 ­ Regime Geral de Origem (RGO)­, aprovada pelo  Decreto n" 98.836, de 1990, 4o, in verbis:  CUARTO.­ Para que  las mercancias originarias  se beneficien de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  haber  sido  expedidas  directamente  del  país  exportador al país importador.  Diante disto, de acordo com o normativo acima a exportação direta do EUA para o  Brasil, é suficiente para garantir a redução tarifária, sendo legitimo o beneficio fiscal.  Vale  ainda  ressalta  que  a  NOTA  COANA/COLAD/DITEG  N°  60/97,  de  19  de  agosto de 1997, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição:  Na  triangulação  comercial  que  reiteramos,  é  prática  freqüente  no  comércio  moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual  o  vendedor  declara  o  cumprimento  do  requisito  de  origem  correspondente  ao  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11128.006110/2006­69  Acórdão n.º 9303­007.385  CSRF­T3  Fl. 13          12 Acordo  em  que  foi  negociado  o  produto,  habilitando  o  comprador,  ou  seja,  o  importador  a  beneficiar­se  do  tratamento  preferencial  no  país  de  destino  da  mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no  que  concerne  à  origem. O  número  da  fatura  comercial  aposto  na Declaração  de  Origem é uma condição coadjuvante  com essa  finalidade.  Importante notar ainda  que,  em  ambos  os  casos  (ALADI  e  MERCOSUL),  não  há  exigência  expressa  de  apresentação de duas  faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas  que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada  para  despacho  (aquela  emitida  pelo  exportador  e/ou  fabricante),  a  modo  de  declaração  jurada,  que  "esta  se  corresponde  com  o  certificado,  com  o  número  correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador".  Após,  foi  publicada a Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI,  incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n.º 2.865, de 7 de dezembro de 1988,  que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9º da Resolução n.º 78, prevendo:  Quando a mercadoria objeto de intercâmbio,  for faturada por um operador de um  terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  na  área  relativa  a  "observações",  que  a mercadoria  objeto  de  sua Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicilio  do  operador que em definitivo será o que fature a operação a destino.  Vale  ainda  ressaltar  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  pronunciamento  judicial  favorável a esses casos de importação:   RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.856 ­ PE (2014/0310600­1)  RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  PR000000O  RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  ADVOGADO: TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA E OUTRO(S) ­ PE021487  DECISÃO  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA  REDUZIDA.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  DECISÃO  DO  TRIBUNAL  A  QUO  NO  SENTIDO  DE  QUE  OS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO FISCAL FORAM ATENDIDOS. MODIFICAÇÃO  DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO­ PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE  DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3o. E 4o. DO CPC/1973.  REVISÃO  DO  VALOR  DOS  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.  REEXAME  DE  PROVAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  1.  Trata­se  de  Recurso  Especial,  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  contra  acórdão  proferido  pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5a.  Região,  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  REDUÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11128.006110/2006­69  Acórdão n.º 9303­007.385  CSRF­T3  Fl. 14          13 VENEZUELA.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO.  BENEFÍCIO FISCAL ASSEGURADO.  1. Hipótese em que se discute a possibilidade da Petrobrás fazer jus às preferências  tarifárias do Acordo de Complementação Econômica ACE­27, firmado entre Brasil  e Venezuela,  objeto do Decreto 1.381/95, para  fins de  redução do montante pago  a'titulo de Imposto de Importação de produtos derivados de petróleo.  2. Não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de, que não houve,  prova, do recolhimento do tributo e a Juntada de documentos essenciais para fins  de fruição do beneficio, tendo em vista que a Petrobrás, entre outros documentos,  anexou certificados de origem, que fazem constar a República da Venezuela como  pais  originário  do  produto  ali  consignado,  juntando,  também,  declarações  de  importação apresentadas, onde constam os valores de I.I. recolhidos. Ademais, os  conhecimentos de embarque (Bili of Lading) demonstram que as mercadorias ali  consignadas foram expedidas da Venezuela diretamente para o Brasil, nos termos  preconizados no art. 4o., a, da Resolução 78/87.  3. O país de origem das mercadorias foi a Venezuela e não as llhas Cayman. 0 que  houve  foi  uma  triangulação  comercial,  na  qual,  inicialmente,  a  Petrobrás  adquiriu Propano/butano da Venezuela. Em seguida, uma das suas subsidiárias,  situada nas llhas Cayman, a Braspetro Qil Service Co Brasoil, pagou o preço do  produto que, posteriormente, foi recomprado pela demandante. Tal procedimento  tem por finalidade obter prazos maiores para pagamento.  4. 0 fato de os produtos terem sido faturados pelas subsidiárias da PETROBRÁS  nas llhas Cayman, país que não é membro da ALADI, não desnatura o conceito  de origem para  fins de  fruição do  tratamento preferencial, pois o que  importa é  que  o  Certificado  de  Origem  tenha  sido  emitido  pelo  país  produtor,  no  caso,  a  Venezuela, membro efetivo da, ALADI. (AC 200481000211851, Desembargadora  Federal Margarida Canitareíli, TRF5 1 Quarta Turma, DJ  ­ Data: 09/07/2009 ­  Página169 ­ 129.)  (...)  Inicialmente, não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de que não  houve prova do recolhimento do tributo e a juntada de documentos essenciais para  fins  de  fruição  do  benefício,  tendo  em  vista  que  a  Petrobrás,  entre  outros  documentos,  anexou  certificados  de  origem  (fls.  145  e  252),  que  fazem  constar  a  República da Venezuela como país originário do produto ali consignado, juntando,  também, declarações de importação apresentadas às fls. 71/74, 126/129, 164/170 e  217/220, onde constam os valores de I.I. recolhidos.  Ademais,  os  conhecimentos  de  embarque  (Bill  of  Lading)  de  fls.  119,  148  e  172  demonstram  que  as  mercadorias  ali  consignadas  foram  expedidas  da  Venezuela  diretamente  para  o  Brasil,  nos  termos  preconizados  no  art.  4º,  a,  da  Resolução  78/87, como bem ressaltou a juíza de 1º grau.  Alega a Fazenda, ainda, que o produto  importado  tem origem nas  Ilhas Cayman,  país não signatário do acordo em questão, razão pela qual é indevida a redução do  tributo  Ocorre que, como já visto, o país de origem das mercadorias foi a Venezuela e não  as  Ilhas  Cayman.  O  que  houve  foi  uma  triangulação  comercial,  na  qual,  inicialmente,  a  Petrobrás  adquiriu  Propano/butano  da  Venezuela.  Em  seguida,  uma das suas subsidiárias, situada nas Ilhas Cayman, a Braspetro Oil Service Co  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11128.006110/2006­69  Acórdão n.º 9303­007.385  CSRF­T3  Fl. 15          14 Brasoil,  pagou  o  preço  do  produto  que,  posteriormente,  foi  recomprado  pela  demandante.  Tal  procedimento  tem  por  finalidade  obter  prazos  maiores  para  pagamento.  Essa  triangulação  comercial,  com participação de  empresa  situada  em país não  membro do ACE 27, não acarreta a perda da preferência tarifária preconizada no  aludido  acordo,  pois  a  operação  comercial  realizada  pela  Petrobrás  é  prática  frequente no comércio internacional, sendo admitido que o produto seja faturado  em  outro  país,  desde  que  a  origem  da  mercadoria  seja  preservada,  sem  descaracterização do acordo cujas preferências se desejar obter (juíza de 1º grau).  12. Como visto, o Tribunal a quo afastou todos os argumentos que seriam óbice ao  benefício  fiscal  requerido.  Ou  seja,  entendeu­se  ali  que  os  requisitos  estavam  preenchidos. Assim,  os  elementos  fáticos usados  pelo Tribunal  local  não  podem  ser  alterados  nesta  seara  recursal,  ante  o  óbice  da  Súmula  7/STJ.  Ilustrativamente:  15. Diante do exposto, nega­se seguimento ao Recurso Especial.  16. Publique­se. Intimações necessárias.  Brasília (DF), 21 de agosto de 2017.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 28/08/2017)    RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.366 ¬ CE (2012/0133457­9)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN   RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR: PROCURADORIA¬GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO:  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  PETROBRAS  ADVOGADO  :  CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S) DECISÃO  Trata¬­se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do  Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:   TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO.  BENEFÍCIO  FISCAL GARANTIDO.   I­A PETROBRAS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ajuizou a presente ação de rito  ordinário  contra  a UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL),  objetivando  a  repetição  de  valores  supostamente  recolhidos  a  maior  a  título  de  Imposto  de  Importação,  relativamente  a  operações  de  importação  de  produtos  derivados  do  petróleo  de  origem venezuelana. Segundo afirma, a antiga SRC ­ Secretaria da Receita Federal  desconsiderou  a  existência  do  Acordo  de  Alcance  Parcial  de  Complementação  Econômica  n  027  (Decreto  n.  1381,  de  30/01/1995),  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  Venezuela, ao amparo do disposto no Tratado de Montevidéu 1980 e da Resolução 2  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11128.006110/2006­69  Acórdão n.º 9303­007.385  CSRF­T3  Fl. 16          15 do Conselho de Ministros da Associação Latino Americana de Integração (ALADI),  e  o  Acordo  de  Preferências  Tarifárias  Regional  n'  04  (PTR­04),  assinado  pelos  países membros  da  ALADI,  que  reduziram  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação  para 12% (doze por cento).   II ­ O Acordo n 91 do Comitê de Representantes, em sua redação originária, assim  como  a  Resolução  n.  78,  esta  em  relação  à  Venezuela,  não  vedava  a  compra  de  produto de país  signatário com  interveniência de  terceiros,  com a  finalidade de  se  fazer a alavancarem financeira da operação de importação, e sem o trânsito efetivo  da  mercadoria  por  esse  terceiro  país.  No  caso  dos  autos,  os  produtos  foram  comprados  pela  PETROBRAS  na  Venezuela,  revendidos  a  empresas  subsidiárias  (Petrobrás Intemational Finance Company ¬ PIFCO e Braspetro Oil Services Co. ­  BRASOIL),  localizadas  em  terceiro  pais  não  integrante  da ALADI,  no  caso  Ilhas  Cayman, sem que, entretanto, tenha sido efetivamente transitado por este país.   III  ­  O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias  da  PETROBRAS  nas  Ilhas  Cayman,  país  que  não  é  membro  da  ALADI,  não  desnatura o conceito de origem para fins de fruição do tratamento preferencial,  pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido emitido pelo país  produtor, no caso, a Venezuela, membro efetivo da ALADI.   IV  ­  Apelação  provida.  Repetição  do  indébito  garantida,  com  atualização  pela  SELIC. Honorários advocatíciosfixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais).   Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos, rejeitando­se a alegação  de prescrição. A recorrente sustenta, em Recurso Especial, violação do art. 535 do  CPC,  com  base  na  não  apreciação  da  matéria  ventilada  nos  Embargos  de  Declaração. Aduz ofensa aos arts. 23, II e §§ 2º, II, e 4º, I, do Decreto 70.235/72 e  195 do Decreto­Lei 5.884/43. Memorial apresentado pelo recorrido.   É o relatório. Decido.   Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.10.2014. A irresignação não merece  prosperar. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls. 636/STJ): No  que tange à alegação de prescrição do direito de pleitear a nulidade do lançamento,  assim como de requerer a repetição do indébito tributário, verifica­se que, de fato, o  acórdão  foi  omisso,  por  se  tratar  de  matéria  sobre  a  qual  deveria  ter  havido  manifestação  de  oficio. A FAZENDA NACIONAL  defende  que,  a  PETROBRAS  teria sido notificada do lançamento em 12/07/1999, razão pela qual somente poderia  ter,  ajuizado  a  ação  pleiteando  a  nulidade  do  lançamento  até  12/07/2004.  Sem  embargo,  a  cópia  do AR  ­ Aviso  de Recebimento  (fi.  243),  ao meu  sentir,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  data  da  comunicação  do  lançamento  do  tributo,  porquanto  se  encontra  firmado  por  recebedor  não  identificado.  Rejeito,  pois,  a  alegação de prescrição da pretensão de anular o ato de lançamento. (Grifei). Extrai­ se do excerto acima transcrito e dos termos do Recurso Especial que o acolhimento  da pretensão recursal é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ, porquanto implica  reexame  dos  elementos  probatórios  de  regularidade  da  notificação.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao Recurso Especial.  Publique¬se.  Intimem­se. Brasília  (DF), 1º de abril de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator”  Frise­se, ainda, a jurisprudência exarada pelo TRF:  TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA ORIGINÁRIA DE PAÍS MEMBRO DA ALADI. VENEZUELA.  IMPORTAÇÃO. PETROBRAS. TRIANGULAÇÃO VIRTUAL COM PAÍS NÃO  MEMBRO.  PETROBRÁS  FINANCE  COMPANY  SEDE  ILHAS  CAYMAN.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11128.006110/2006­69  Acórdão n.º 9303­007.385  CSRF­T3  Fl. 17          16 ORIGEM  E  DESTINO  DA  MERCADORIA.  NÃO  DESCARACTERIZAÇÃO.  BENEFÍCIO  FISCAL  EXISTENTE.  APELAÇÃO  PROVIDA.  REMESSA  OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS.   1. Trata­se de remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que, em  ação anulatória de débito  fiscal, proposta pela PETROBRAS – Petróleo Brasileiro  S/A  para  anular  ato  de  lançamento  de  imposto  de  importação  de  derivados  de  petróleo adquiridos da Venezuela, julgou parcialmente procedente o pedido apenas  para  determinar  a  exclusão  da  multa  isolada,  aplicada.  Concluiu  a  sentença  pela  existência do crédito tributário, por considerar inaplicável a redução de alíquota do  Imposto de Importação, em 80%, praticada pela apelante nos termos em que prevista  no  acordo  firmado entre países  integrantes da ALADI, pelo  fato de  a operação de  importação ter a participação de país não signatário do referido tratado. A operação  de  importação  teve  a  participação  da  Petrobras  Internacional  Finance Company  –  PFICO, sediada nas Ilhas Cayman. 2. A razão determinante para a autuação fiscal,  que  descaracterizou  o  benefício  de  redução  do  Imposto  de  Importação,  foi  a  participação  na  operação  comercial  realizada  para  com  a  Venezuela,  de  empresa  sediada em país não integrante da ALADI. Contudo, a terceira empresa a participar  faz  parte  do  próprio  grupo  econômico  da  PETROBRAS,  assim  considerada  não  como  intermediária,  mas  como  operadora  internacional  dos  seus  interesses.  Sob  outro  aspecto,  certamente  de  maior  relevância,  não  se  verificam  nas  razões  que  motivaram o auto de infração, circunstância fática que descaracterizasse a origem e  o  destino  da  mercadoria  importada.  Não  há,  assim,  informação  de  que,  além  da  triangulação comercial realizada, houvesse descaracterização da operação comercial  originariamente  realizada  entre  a  PETROBRAS  e  a  PDVSA.  Precedentes:  (AGA,  Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, TRF1 ¬ Sétima Turma,  e­DJF1. Data:  19/10/2012,  p.  1344;  AC  200481000211851,  Desembargadora  Federal  Margarida  Cantarelli,  TRF5  ¬ Quarta  Turma,  DJ  ¬ Data:  09/07/2009  –  p.  169  ­  nº  129).  3.  Apelação  da  PETROBRAS  provida.  Remessa  oficial  e  apelação  da  União,  improvidas.  Honorários  de  sucumbência,  R$  5.000,00.  TRF  1ª  Região,  Apelação/Reexame Necessário 2004.39.00.002359¬3/PA, julg. 07/10/2013.   PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  AGRAVO  REGIMENTAL  –  LIMINAR/TUTELA  ANTECIPADA  –  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  REDUÇÃO  DA  TARIFA  EM  RAZÃO  DE  ACORDO  ENTRE  PAÍSES  MEMBROS DA ALADI  –  BENS  COM ORIGEM  E  DESTINADOS  A  PAÍSES  INTEGRANTES DA ALADI  – TRIANGULAÇÃO VIRTUAL COM PAÍS NÃO  MEMBRO – BENEFÍCIO FISCAL GARANTIDO – PRECEDENTES. 1. In casu, é  perfeitamente aplicável o disposto no art. 557, § 1º­A, do CPC, em face da manifesta  sintonia da decisão agravada com a jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e no  colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nessa perspectiva, "O art. 557, § 1º­A, do  CPC, conferindo ao relator competência para dar provimento monocraticamente ao  agravo,  sem  que  isso  signifique  afronta  ao  princípio  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  e/ou  violação  de  normas  legais,  porque  atende  à  agilidade  da  prestação  jurisdicional, não se limita aos casos de prévia jurisprudência dominante ou súmulas  das  Cortes  Superiores".  (AGTAG  006897242.2009.4.01.0000/DF;  Desembargador  Federal  Luciano  Tolentino  Amaral,  Sétima  Turma,  Decisão  de  23/02/2010,  Publicado no e­DJF1 de 12/03/2010, p. 465). 3. No caso vertente, o Juiz oficiante,  ao  justificar  sua  decisão,  esclareceu  que:  "(...)  encontram­se  nos  autos  cópias  dos  Conhecimentos  de Transporte  (Bills  of  Lading),  que  comprovam  que  os  produtos  foram  embarcados  da Venezuela  e  transportados  diretamente  para  o Brasil." Com  efeito,  "Havendo"Certificado de Origen","Bill  of Landing"e"Invoice"provando que  o  combustível  importado  é  de  origem  venezuelana  (país  integrante  da  ALADI),  despachado  desse  país  diretamente  para  o  Brasil  (também  integrante  da ALADI),  autoriza­se,  em  princípio,  a  redução  da  tarifa  do  Imposto  sobre  Importação  ,  nos  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 11128.006110/2006­69  Acórdão n.º 9303­007.385  CSRF­T3  Fl. 18          17 termos do Acordo de Complementação Econômica n.º  39  (ratificado pelo Decreto  3.138,  de  16  AGO  1999)".  (AG  006762940.2011.4.01.0000  /  PA,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO AMARAL,  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 p.1087 de 21/09/2012).”   “EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTACAO.  APRESENTAÇÃO  DO  CERTIFICADO DE ORIGEM. DOCUMENTO TIDO COMO  INDISPENSÁVEL  PELA NORMA FISCAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  RECONHECIMENTO  DO  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  PELO DESPACHO ADUANEIRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO POSTERIOR  CALCADA  EM  FORMALIDADE  EXARCEBADA  SEM  PREVISÃO  EM  LEI.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos à execução visando afastar a cobrança de débito  fiscal  constituído  por  auto  de  infração  lavrado  com  base  no  indeferimento  da  redução  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  em  28%  (vinte  e  oito  por  cento),  incidente sobre produto originário da Colômbia em razão de benefício previsto nas  regras  inerentes  à  Associação  Latino­Americana  de  Integração  ­  ALADI.  A  Alfândega,  num  primeiro  momento,  examinou  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  considerando­a  hábil  ao  desembaraço  aduaneiro  com a  redução  da  alíquota  pretendida,  o  que  resultou  na  liberação  da  mercadoria  sem  nenhuma  questionamento.  Depois,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  à  revisão  do  lançamento,  com  fundamento  no  art.  149,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  considerando  que  o  despacho  de  importação  não  se  encontrava  instruído  com  documento  necessário,  na  espécie  o  original  do  Certificado  de  Origem.  2.  O  Certificado  de  Origem  é  documento  essencial  à  obtenção  de  tratamento  fiscal  diferenciado na importação, nos termos pretendido pelo ora apelante. 3. O art. 434  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  o  qual  vigia  a  época da importação, estabelece que a comprovação da origem da mercadoria "será  feita por qualquer meio  julgado  idôneo". O Auditor que  revisou o  lançamento não  afirma que o documento apresentado é inverossímil e nem indica qualquer vício que  possa  afastar  a  idoneidade  do  Certificado  de  Origem  apresentado, mas  apenas  se  apegou  em  mera  formalidade  exacerbada  de  que  não  constava  o  original  do  documento, exigência essa que, aliás, não  tem previsão expressa na  legislação que  rege  a  matéria.  4.  Não  é  razoável  a  exigência  feita  pela  Autoridade  Fiscal  para  conceder  o  tratamento  tributário  diferenciado,  uma  vez  que  não  há  nenhuma  cogitação de que o bem importado não adveio de país membro da ALADI, nem que  o  documento  é  inidôneo  ou  ainda  que  não  se  adequa  ao  modelo  aprovado  pela  própria  Associação.  5.  A  Alfândega  já  havia  examinado  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  concluindo,  na  ocasião,  que  havia  preenchido  os  requisitos  para  concessão  da  redução  da  alíquota  do  imposto  de  importação por ter a mercadoria origem de país membro da ALADI. 6. Se é verdade  que  o  ato  a  revisão  do  lançamento  goza  de  presunção  relativa  de  legitimidade  e  veracidade, também é verdade que o primeiro ato da administração, que, ao proceder  ao desembaraço aduaneiro, considerou correta a documentação apresentada, também  o goza da mesma presunção. Desse modo, como não é questionado nos autos o fato  de  a  mercadoria  ter  sido  mesmo  proveniente  de  país  integrante  da  ALADI  (Colômbia),  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  no  caso  em  questão.  7.  A  Fazenda Nacional poderia ter trazido aos autos elementos impeditivos, modificativos  ou extintivos do direito do autor (art. 333, II, do CPC), mas não o fez. 8. Inversão do  ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência arbitrados em R$ 2.000,00, nos  termos do art. 20, § 4º, do CPC. 9. Apelação provida.  Ora, as decisões acima caminham junto com o meu entendimento – qual seja, de que  o Regulamento Aduaneiro estabelece que a comprovação da origem da mercadoria "será feita  por qualquer meio julgado idôneo".   Fl. 346DF CARF MF Processo nº 11128.006110/2006­69  Acórdão n.º 9303­007.385  CSRF­T3  Fl. 19          18 Cabe,  assim,  concluir  que  os  documentos  emitidos  e  devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade,  permitindo  identificar  sem  qualquer  dúvida  a  origem  da  mercadoria.  Pressuposto  essencial  para  a  aplicação da preferência tarifária.  Assim, entendo que não constitui descumprimento dos  requisitos para a concessão  do  benefício  de  redução  do  imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de  mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante  e, quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de  origem, há que  se  reconhecer o  cabimento do benefício do direito  creditório proveniente do  imposto recolhido a maior.   À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  nos  presentes  autos  os  "documentos  emitidos  e  devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade,  permitindo  identificar  sem  qualquer dúvida a origem da mercadoria".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 347DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.902859/2015-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 PERDCOMP - CRÉDITO ORIUNDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF - LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho decisório, deve, obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores retificados mediante documentos hábeis e idôneos, pena de não reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1302-003.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.902721/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.109  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE  Recorrente  SCR TRANSPORTES ARMAZENAGENS E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2014  PERDCOMP  ­  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  ­  LIQUIDEZ E CERTEZA ­ ÔNUS DO CONTRIBUINTE   O  contribuinte  que  justifica  a  origem  de  seu  crédito  a  partir  de  indébito  surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho  decisório,  deve,  obrigatoriamente,  comprovar  a  correção  dos  novos  valores  retificados  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  pena  de  não  reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10875.902721/2015­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 28 59 /2 01 5- 12 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10875.902859/2015­12  Acórdão n.º 1302­003.109  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o feito de pedido de compensação aviado pelo recorrente, objetivando  o  reconhecimento  de  um  crédito  decorrente  de  pretenso  pagamento  indevido  concernente  à  CSLL,  incorrido  no  ano­calendário  de  2014,  pago,  através  de  DARF  específico,  em  três  parcelas.  Por  meio  de  despacho  decisório  a  DRF  de  Guarulhos  houve  por  bem  não  homologar a citada compensação, fundamentando a sua decisão na inexistência de crédito em  decorrência  da  vinculação  de  DARF  à  pagamento,  sem  qualquer  sobra  de  crédito  a  compensação.  Inconformado,  o  contribuinte  manejou  a  sua  manifestação  de  inconformidade, informando, de início, ter incorrido em erro no preenchimento da DCTF que  teria originado o valor indevidamente pago, promovendo, em seguida, a sua retificação.   Passo  seguinte,  traz  longo  arrazoado  para  justificar  a  possibilidade  de  se  retificar a predita DCTF, mesmo após a prolação de despacho decisório, afirmando, outrossim,  ter logrado demonstrar a origem e liquidez de seu direito creditório.  Como  argumento  supletivo,  sustentou  que  a  Unidade  de  Origem  não  teria  promovido  a  correta  atualização  do  crédito  pleiteado  que,  segundo  entende,  deveria  ser  corrigido pela variação da SELIC, acrescido de juros moratórios à ordem 1%, incidentes até a  data da efetiva utilização do indébito em processo compensatório.Tendo em conta esta alegada  irregularidade, conclui que o despacho decisório seria nulo.  Juntou à sua peça de defesa, cópias do comprovante (DARF) de recolhimento  da CSLL, das DCTF retificadoras e respectivos recibos de transmissão e da DIPJ/AC2014.  Instada  a  analisar  o  caso,  a  DRJ  de  Recife/PE,  houve  por  bem  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, mormente pela ausência de prova da liquidez  e certeza.  Após  a  ciência  do  acórdão  acima,  o  contribuinte  interpôs  o  seu  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  reprisa  os  argumentos  já  despendidos  em  sua  impugnação,  à  exceção  de  alegação  nova  concernente  à  inconstitucionalidade  da multa  isolada  aplicada  em  razão de violação ao princípio do não­confisco.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10875.902859/2015­12  Acórdão n.º 1302­003.109  S1­C3T2  Fl. 4          3 1302­003.107,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10875.902721/2015­ 13, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.107):  "O recurso é tempestivo e dele conheço em parte.  Isto  porque,  no  que  toca  ao  argumento  novo  trazido  com as razões de insurgência já se teria operado a preclusão, à  luz dos preceitos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72.  Considerando­se,  neste  passo,  que  o  recurso  devolve  apenas  a matéria  impugnada,  por  interpretação  dos  preceitos  do art. 33 do citado diploma normativo, e com espeque na regra  encartada no art. 1.013 do CPC (aplicado ao processo tributário  administrativo  de  forma  supletiva)  e,  tendo  em  conta  que  este  argumento não foi suscitado em momento apropriado, não como  dele tomar conhecimento, ao menos não nesta instância.  I ­ Da prejudicial aventada pelo recorrente.  Me  permitam  aqui  inverter  a  ordem  de  análise  dos  argumentos do recorrente para tratar da, aparente, alegação de  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  aplicar,  a  seu  ver,  corretamente  os  critérios  de  atualização  do  crédito  oriundo  de  indébito tributário.  Diz­se  aparentemente  porque  o  contribuinte,  efetivamente,  diz  que  o  despacho  deveria  ser  considerado  insubsistente,  única  parte  do  arrazoado  apresentado  que  justificaria,  até  mesmo,  o  conhecimento  desta  matéria.  Isto  porque,  o  despacho  decisório  não  promoveu  a  atualização  do  crédito pretendido, porque, simplesmente, não reconheceu a sua  existência.  A  alegada  nulidade,  diga­se,  justificar­se­ia  acaso  a  Unidade  Origem  tivesse  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  em  decorrência,  exclusivamente,  de  erro  de  atualização, mas, insista­se, este não é o caso. Não há iliquidez,  nulidade, insubsitência no despacho por conta de uma alegação  etérea  e  desconectada  da  realidade  dos  autos,  de  que  não  se  teria  observado  as  regras  de  atualização  do  crédito  postulado,  porque,  reprise­se,  a  DRF  não  homologou,  em  toda  a  sua  extensão, o direito creditório do contribuinte.  A  DRJ  até  se  deu  ao  trabalho  de  esclarecer  como  se  opera  a  atualização  do  indébito  tributário,  justificando  a  inocorrência de  incidência concomitante da  incidência de juros  de mora 1% e da variação da SELIC... permissa venia, era, pelo  que expus acima, de  todo desnecessária semelhante explicação,  já que o pedido do contribuinte não tem qualquer lógica dentro  da estrutura do processo.  Assim, voto por afastar esta "prejudicial".  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10875.902859/2015­12  Acórdão n.º 1302­003.109  S1­C3T2  Fl. 5          4 II ­ Do mérito.   Quanto  ao  mérito,  melhor  sorte  não  aproveita  ao  contribuinte.  Como  se  extrai do  relatório acima, o  recorrente,  para  justificar o pleito compensatório, apresenta, após a manifestação  de  inconformidade,  DCTFs  retificadoras,  reduzindo­se  o  montante do débito a ser pago, ali descrito; não trouxe, todavia,  nenhum documento, argumento, dica, sugestão sobre os motivos  pelos quais  teria incorrido no erro do preenchimento da DCTF  original,  fazendo  com  que  o  direito  creditório  surgisse  espontaneamente.  O  problema  é  que,  como  a  origem  do  crédito  está  jungida a estes exclusivamente ao citado erro de preenchimento  da  DCTF,  cabia  ao  recorrente,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (=impugnação),  trazer  os  documentos  necessários à demonstração da liquidez e certeza do crédito cuja  compensação se postulava. Essa, diga­se, é a mens legis do art.  170,  caput,  do  CTN,  quando  franqueia  aos  entes  federados  a  realização compensação, senão vejamos:  A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Os  pressupostos,  pois,  do  direito  creditório  a  ser  utilizado  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  sua  liquidez  e  certeza,  pressupostos  estes  que antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte  demonstrar  tais  liquidez  e  certeza;  é  ônus do sujeito passivo e não da Administração Tributária.  Toda  a  alegação  concernente  à  possibilidade  de  apresentar  a  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório  é  dispicienda; não me oponho, de forma alguma, à retificação de  declarações  ou  documentos  após  o  início  de  ação  fiscal  ou,  mesmo,  como  no  caso,  após  a  prolação  de  despacho  que  não  homologa compensações. Esta possibilidade está explicitada na  legislação  de  regência  e  a  única  consequência  de  sua  apresentação  extemporânea  seria  o  afastamento  da  aplicação  dos preceitos do art. 138 do CTN.  O  problema  é  que  não  basta  retificar  a  DCTF;  por  força  mesmo  do  art  170  acima  reproduzido,  impõe­se  ao  contribuinte  demonstrar,  documentalmente  (por  meio  de  livros  contábeis  e  fiscais)  os  motivos  pelos  quais  teria  incorrido  em  erro,  demonstrando,  outrossim,  a  correção  dos  novos  valores  informados.  E,  como  já  dito,  o  recorrente  não  se  dignou,  nem  mesmo,  a  explicar  qual  seria,  efetivamente,  o  erro  incorrido  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10875.902859/2015­12  Acórdão n.º 1302­003.109  S1­C3T2  Fl. 6          5 quando  do  preenchimento  da DCTF  original,  aliás,  como  bem  pontuado pelo acórdão ora questionado.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10611.004116/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 13/04/2005 a 14/06/2005 EMBARGOS. ERRO. CORREÇÃO. Verificado erro devido a lapso manifesto na resolução embargada, impõe-se sua devida correção. Resoluções não podem conter decisões de mérito, nem mesmo sobre Recurso de Ofício. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3401-005.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para corrigir a Resolução no 3401-000.933, de 18/05/2016, que registrou indevidamente a negativa de provimento ao recurso de ofício, mediante a adoção de um novo dispositivo, como segue: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira". Rosaldo Trevisan - Presidente. Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­005.388  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  REVISÃO ADUANEIRA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MERCOTEX DO BRASIL LTDA ­ ME    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 13/04/2005 a 14/06/2005  EMBARGOS. ERRO. CORREÇÃO.  Verificado erro devido a lapso manifesto na resolução embargada, impõe­se  sua devida correção. Resoluções não podem conter decisões de mérito, nem  mesmo sobre Recurso de Ofício. Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, com efeitos infringentes, para corrigir a Resolução no 3401­000.933, de 18/05/2016,  que registrou indevidamente a negativa de provimento ao recurso de ofício, mediante a adoção  de  um  novo  dispositivo,  como  segue:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencidos  os  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  (Relator),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Robson  José  Bayerl,  designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira".  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Antônio  Borges  (suplente  convocado),  André Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas Pantarolli, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 41 16 /2 00 8- 49 Fl. 4266DF CARF MF Processo nº 10611.004116/2008­49  Acórdão n.º 3401­005.388  S3­C4T1  Fl. 4.267          2 Relatório  Trata­se de embargos, interposto pelo sujeito passivo, ao amparo dos arts. 65  e  66,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  em  face  da  ciência,  do  teor  da  Resolução  nº  3401­000.933,  de  18/05/2016,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  relativamente ao recurso voluntário, e negou provimento ao recurso de ofício, cujo dispositivo  transcreve­se a seguir:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente  Polimport Com. Exportação Ltda.,  o Dr. Vinicius Vicentin Caccavali, OAB  330.079/SP.  Relativamente  ao  recurso  voluntário,  por  maioria  de  votos,  converteu­se o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiro Eloy Eros  da  Silva  Nogueira  (relator),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Robson  José  Bayerl, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Augusto Fiel  Jorge  D'Oliveira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente  Polimport  Com.  Exportação  Ltda.,  o  Dr.  Vinicius  Vicentin  Caccavali,  OAB  330.079/SP.  Processo julgado em 19/05/2016.  Naquela assentada foi, assim, proferida uma Resolução em que dela consta a  decisão  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  a  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, relativamente ao recurso voluntário.  Cientificada da Resolução, a Fazenda Nacional contestou o aresto apontando  inexatidão material devida a lapso manifesto no registro do resultado do julgamento do recurso  de ofício, entendendo que deve ser o dispositivo da Resolução retificado para se registrar neste,  apenas, a conversão do julgamento em diligência, sem a prolação do resultado do julgamento  quanto ao recurso de ofício.  No  exame  de  admissibilidade  (fls.  4185/4188),  concluiu­se  que,  in  verbis:  "...entendo  que  o  recurso  sob  análise  preenche  as  condições  de  admissibilidade  do  tipo  de  recurso de Embargos para ser levado à apreciação do colegiado de julgamento desta Turma.".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator  Quanto ao pretenso erro em relação ao registro do resultado do julgamento do  recurso  de  ofício,  no  dispositivo  da Resolução,  salta  aos  olhos  tal  defeito. A própria  análise  feita  pelo  Relator  original,  quando  do  exame  de  admissibilidade  dos  embargos,  não  deixa  dúvidas sobre o lapso manifesto no registro do resultado do julgamento.  Aponta o mesmo que o processo 10611. 004116/2008­49 foi  incluído na pauta  da  sessão de maio de 2016 para  apreciar o  recurso de ofício e  também o  recurso voluntário.  Fl. 4267DF CARF MF Processo nº 10611.004116/2008­49  Acórdão n.º 3401­005.388  S3­C4T1  Fl. 4.268          3 Relata­se  que,  primeiramente,  apreciou­se  o  recurso  de  ofício,  sobre  o  qual  concluiu­se  que  deveria  ser  negado  provimento,  e  em  seguida,  encaminhou­se  para  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  cujas  conclusões  foram  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  registrando­se as decisões tomadas, sob a forma de Resolução.  Porém,  como bem argüido pela D. Fazenda Nacional,  conforme o §4º,  do  art.  63,  do RICARF/2015:  “A  decisão  será  em  forma  de  resolução  quando  for  cabível  à  turma  pronunciar­se  sobre  o  mesmo  recurso,  em  momento  posterior”.  Ainda,  o  §  5º,  do  mesmo  artigo, dispõe que no caso de resolução “as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de  mérito  já examinadas  serão reapreciadas quando do  julgamento do recurso, por ocasião do  novo julgamento.”.  Notar que, ainda que tenha a turma discutido o mérito dos recursos de ofício e  voluntário, ao prolatar uma resolução, as questões já examinadas serão reapreciadas quando do  julgamento dos recursos, por ocasião do novo julgamento, não cabendo, portanto, o registro de  resultado  definitivo,  quanto  ao  recurso  de  ofício  ou  voluntário,  que  serão  necessariamente  objeto de reapreciação, quando do retorno da diligência.  Como bem observado pela Embargante e pelo Relator original, uma vez que não  cabe Recurso  Especial  de  resolução,  ao manter­se  no  dispositivo  da Resolução  a  análise  do  mérito do recurso de ofício estar­se­ia prejudicando o direito da Fazenda Nacional de recorrer,  configurando preterição do direito de defesa e conseqüente nulidade do ato emanado, na forma  do inc. II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Ainda,  pelo  mesmo  art.  59  do  PAF,  por  analogia  ao  seu  §  3º,  quando  puder  decidir do mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora  não  a  pronunciará. Desta  forma,  entendo  que  deve  ser  o  dispositivo  da Resolução  retificado  para  se  registrar  neste,  apenas,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  sem  a  prolação do resultado do julgamento quanto ao recurso de ofício.  Vislumbrando­se, pois, erro devido a lapso manifesto no registro do resultado do  julgamento, voto pelo acolhimento dos embargos, corrigindo a Resolução nº 3401­000.933, de  18/05/2016, que registrou a negativa de provimento ao recurso de ofício, mediante a prolação  de uma novo dispositivo, como segue:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencidos  os  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  (Relator),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Robson  José  Bayerl,  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira.    (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.                Fl. 4268DF CARF MF Processo nº 10611.004116/2008­49  Acórdão n.º 3401­005.388  S3­C4T1  Fl. 4.269          4                 Fl. 4269DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.000112/2008-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 ERRO NA INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8212/91 ENTIDADE ISENTA ASPECTO TEMPORAL VÍCIO FORMAL. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n º 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a fundamentação do lançamento (art. 10, inciso IV do Decreto n º 70.235). A fundamentação legal indevida implica nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 9202-007.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 ERRO NA INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8212/91 ENTIDADE ISENTA ASPECTO TEMPORAL VÍCIO FORMAL. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n º 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a fundamentação do lançamento (art. 10, inciso IV do Decreto n º 70.235). A fundamentação legal indevida implica nulidade do lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­007.305  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  LANÇAMENTO  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DA  LEI  8212/91 ENTIDADE ISENTA ASPECTO TEMPORAL VÍCIO FORMAL.  A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art.  10  do  Decreto  n  º  70.235.  O  erro,  a  depender  do  grau,  em  qualquer  dos  elementos  pode  acarretar  a  nulidade  do  ato  por  vício  formal.  Entre  os  elementos  obrigatórios  no  auto  de  infração  consta  a  fundamentação  do  lançamento (art. 10, inciso IV do Decreto n º 70.235). A fundamentação legal  indevida implica nulidade do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 12 /2 00 8- 58 Fl. 2631DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2401­002.971,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.205.906­6 (DEBCAD n° 37.205.906­6), tem por objeto as contribuições sociais destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas a titulo de Ajuda de Custo em desacordo com a lei, aos segurados empregados que lhe  prestaram serviços no período de 01/2003 a 12/2005. Conforme descrito no relatório fiscal, fl.  453 a 466, os fatos geradores apurados durante o procedimento fiscal, consistem: na aplicação  das alíquotas, conforme a seguir demonstrado, sobre as bases de cálculos apuradas através da  rubrica  "Ajuda  de  Custo",  inserida  nas  folhas  de  pagamento  e  erradamente  não  ofertada.  A  incidência contributiva. Destacou que a referida verba foi paga de forma reiterada e que está  desviada da função a qual se presta a rubrica, não se enquadrando na hipótese de exclusão do  salário­de­contribuição  contida  na  alínea  "g",  do  §  90  do  art.  28  da  Lei  8.212  de1991.  O  Auditor  Fiscal  autuante  ainda  desconsiderou  a  isenção  alegada  pela  empresa  em  relação  as  contribuições  patronais,  eis  que,  no  seu  entender,  a  mesma  não  satisfez  os  requisitos  do  Decreto 2.536/98 para ser considerada entidade beneficente de fins filantrópicos.  Para evidenciar a co­responsabilidade das pessoas: física e jurídica, arroladas  ao procedimento fiscal, demonstrado está, por via de seus atos constitutivos, que a composição  dos quadros societários das citadas pessoas jurídicas, ou seja, da Sociedade de Ensino Superior  Estácio de Sá Ltda e da Estácio de Sá Participações S/A, são empresas que integram o grupo  econômico  e  de  pessoas  com  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 499/574.   A DRJ determinou que o processo fosse baixado em diligência, fl. 1508/1510  (Volume 11),  considerando  as  alegações  do Contribuinte,  em  especial  destacou  a  autoridade  julgadora: “por  força do princípio do contraditório e da  ampla defesa (art.5°, LV da CF/88),  proponho, com fundamento no artigo 11 da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, o  retomo dos autos à DEFIS — Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil no Rio de  Janeiro a  fim de que a autoridade lançadora elabore relatório  fiscal complementar  indicando,  com  base  na  situação  fática  colhida  durante  a  ação  fiscal,  quais  os  requisitos,  dentre  os  elencados nos incisos I a XII do art. 28 da Medida Provisória n° 446, ensejaram o lançamento  direto das contribuições patronais, utilizando a regra do art. 31 da mesma MP.”  Fl. 2632DF CARF MF Processo nº 12898.000112/2008­58  Acórdão n.º 9202­007.305  CSRF­T2  Fl. 10          3 Devidamente  cientificado  dos  termos  da  diligência,  manifestou­se  o  Contribuinte,  fls.  1523/1626,  alegando  persistir  a  nulidade  de  fundamentação,  posto  não  ter  sido indicado o art. 31 da MP 446, destacando que a jurisprudência é pacífica no sentido que a  falta da indicação de dispositivo legal acarreta nulidade, pois implica cerceamento do direito de  defesa.   A  DRJ  confirmou  a  procedência  parcial  do  lançamento,  fls.  1971/2000,  excluindo  do  polo  passivo  o  devedor  solidário  (empresa  Estácio  Participações  S/A)  e  declarando a decadência parcial do crédito em relação ao período de 01/2003 a 11/2003, pela  aplicação da regra do art. 150, § 4 do CTN.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 2024/2135.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  2158/2185,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  ANULAR  O  LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL, face a incorreta fundamentação legal do lançamento  nos termos descritos no voto. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SALÁRIO  INDIRETO DESENQUADRAMENTO DA  CONDIÇÃO  DE  ENTIDADE  ISENTA  ERRO  NA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  LANÇAMENTO  ASPECTO  TEMPORAL  CERCEAMENTO  DE DEFESA.  Os aspectos procedimentais a serem observados durante a  lavratura do auto  de infração são os descritos na norma em vigor no momento de constituição  do crédito. A MP 446/2008, autoriza a constituição de crédito em relação a  entidade  filantrópica  que  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  enquadrava­se nessa condição sem a necessidade de emissão de  informação  fiscal para cancelar a referida isenção.   A  legislação  a  ser  observada  para  determinar  se  a  entidade  cumpria  os  requisitos para o pleno direito ao gozo da isenção em relação a contribuições  previdenciárias  é  a  da  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  sendo  aplicável,  quanto  ao  cumprimento  do  requisitos  legislação  posterior.  Os  requisitos  da MP  446,  previstos  no  art.  28,  valeriam  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos durante a sua vigência.   A  ausência  de  fundamentação  com  base  no  art.  55  da  lei  8212/91,  implica  nulidade do lançamento, por erro na fundamentação legal.   ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  LANÇAMENTO  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DA  LEI  8212/91 ENTIDADE ISENTA ASPECTO TEMPORAL VÍCIO FORMAL.  A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art.  10  do  Decreto  n  º  70.235.  O  erro,  a  depender  do  grau,  em  qualquer  dos  Fl. 2633DF CARF MF     4 elementos  pode  acarretar  a  nulidade  do  ato  por  vício  formal.  Entre  os  elementos  obrigatórios  no  auto  de  infração  consta  a  fundamentação  do  lançamento (art. 10, inciso IV do Decreto n º 70.235). A fundamentação legal  indevida implica nulidade do lançamento.  Processo Anulado.  Às fls. 2187/2209, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  Nulidade.  Inexistência  de  vício  formal:  capitulação  legal  ­  prejuízo  como  condição  para  a  anulação  do  lançamento.  Considerou  que  a  divergência  jurisprudencial  está  estabelecida  sobre  o  tema  referente  às  nulidades, ou seja, no âmbito do processo administrativo  fiscal. Ressaltou a desnecessidade  de  que  os  acórdãos  confrontados,  decisão  recorrida  e  paradigmas  tratem  do  mesmo  tributo  e  até  mesmo  de  idênticas  questões  de  fundo,  uma  vez  que  essas  questões  não  foram relevantes a ponto de influírem no deslinde da controvérsia. Ressaltou também que  todos  os  acórdãos  –  recorrido  e  paradigmas  –  discutiam  sobre  a  existência  de  nulidade  no  lançamento diante do suposto equívoco na capitulação legal.   Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  2212/2217,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  Nulidade. Inexistência de vício formal: capitulação legal ­ prejuízo como condição para a  anulação do lançamento.  Cientificado  à  fl.  2221,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  2224/2413, requerendo, no mérito, a manutenção da decisão.  Às  fls.  2417/2440,  o  Contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo divergência  jurisprudencial  acerca da  seguinte matéria: Nulidade – vício material.  Dispôs o Contribuinte que, em que pese o acórdão recorrido tenha entendido que tal autuação  estaria  eivada  de  vício  formal,  por  entender  que  “a  falta  de  descrição  precisa  da  norma  aplicável  provoca  a  anulação  do  AI  de  obrigação  principal  e  acessória  correlatos  por  vício  formal, por se tratar do não preenchimento de todas as formalidades necessárias à validação do  ato  administrativo”.  De  outro  modo,  os  paradigmas  concluíram  que  o  erro  na  indicação  da  disposição legal infringida (requisito previsto no art. 10, IV, do Decreto 70.235/72), acarreta a  nulidade do auto de infração por vício material.  À  fl.  2224/2413,  bem  como  o  Recurso  Especial  de  fls.  2417  e  ss.  Porém,  ambos  os  recursos  foram  INTEMPESTIVOS,  pois  em  08/10/2015  o  contribuinte  tomou  conhecimento  da  intimação  nº  1.791/2015,  conforme  fls.  2.220/2.221,  tendo  o  prazo  para  interposição dos recursos findado em 23/10/2015. Informou, ainda, que, considerando que o  Acórdão 2401­002.971  foi  favorável  ao  contribuinte,  não  foi possível  inserir no Sistema  SIEF­Processo a informação de interposição de recurso especial pelo contribuinte.  Sobre  a  intempestividade,  o  Contribuinte  foi  cientificado  em  13/01/2016,  conforme informado às fls. 2630.  Vieram os autos para julgamento.  É o relatório.    Fl. 2634DF CARF MF Processo nº 12898.000112/2008­58  Acórdão n.º 9202­007.305  CSRF­T2  Fl. 11          5 Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração de crédito devido à Seguridade Social, lançado  pela fiscalização contra a empresa, acima identificada, perfazendo um total de R$ 893.708,46  (oitocentos  e  noventa  e  três  mil  e  setecentos  e  oito  reais  e  quarenta  e  seis  centavos),  consolidado em 05/08/2010.   A  discussão  cinge­se  a  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  efetuadas  pela  filial  da  empresa  CNPJ  n°  61.144.150/0006­78,  nas  competências 08/2007, 09/2007 e 10/2007, cujos valores foram declarados em GFIP.   O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.205.906­6 (DEBCAD n° 37.205.906­6), tem por objeto as contribuições sociais destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas a titulo de Ajuda de Custo em desacordo com a lei, aos segurados empregados que lhe  prestaram serviços no período de 01/2003 a 12/2005.   Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  453  a  466,  os  fatos  geradores  apurados  durante  o  procedimento  fiscal,  consistem:  na  aplicação  das  alíquotas,  conforme  a  seguir demonstrado, sobre as bases de cálculos apuradas através da rubrica "Ajuda de Custo",  inserida nas folhas de pagamento e erradamente não ofertada.   A  incidência contributiva. Destacou que  a  referida verba  foi paga de  forma  reiterada  e  que  está  desviada  da  função  a  qual  se  presta  a  rubrica,  não  se  enquadrando  na  hipótese de exclusão do salário­de­contribuição contida na alínea "g", do § 90 do art. 28 da Lei  8.212 de1991.   O  Auditor  Fiscal  autuante  ainda  desconsiderou  a  isenção  alegada  pela  empresa em relação as contribuições patronais, eis que, no seu entender, a mesma não satisfez  os  requisitos  do  Decreto  2.536/98  para  ser  considerada  entidade  beneficente  de  fins  filantrópicos.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência: Nulidade.  Inexistência de  vício  formal:  capitulação  legal  ­  prejuízo  como condição para a anulação do lançamento.  Diante  do  exposto,  recebo  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para no mérito negar­lhe provimento.  Fl. 2635DF CARF MF     6 O conhecimento se sustenta na divergência de interpretação entre o acórdão  recorrido e o paradigma. Enquanto o acórdão  recorrido entendeu que bastaria esse mero fato  para proclamar a existência de nulidade por vício formal, os acórdãos paradigmas examinaram  a existência de efetivo prejuízo.   Os  acórdãos  cujas  decisões  foram  adotadas  como  parâmetro  de  referência  apontam  que  o  equívoco  ou  mesmo  a  ausência  do  fundamento  legal  não  são  motivos  suficientes  a  embasar  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  pois  o  contribuinte  se  defende dos fatos e não do dispositivo legal indicado.   Alega  a  Fazenda  Nacional  que  os  acórdãos  paradigmas  proclamaram  que  não  se  pode  decretar  nulidade  sem  comprovação  de  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte. E no caso concreto esse prejuízo não foi demonstrado ou comprovado pelo  acórdão recorrido.  Para  dirimir  a  questão  cito  trecho  do  próprio  acórdão  recorrido  da  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, o qual adoto como razão de decidir:    Isto  posto,  entendo  que  existe  conflito  entre  os  fundamentos  trazidos  pelo  auditor  em  seu  relatório,  na  informação  fiscal  e  na  decisão  de  primeira  instância,  tornando  obscuro  o  lançamento e principalmente neste ponto causando prejuízo ao  recorrente.   Tal  fato,  enseja  a  nulidade  do  lançamento,  pela  ausência  de  clara  fundamentação  jurídica  do  lançamento,  ou mesmo  pela  indicação  incorreta  do  fundamento  do  lançamento,  quando  entendeu  a  autoridade  julgadora  e  fiscal,  que  os  requisitos  do  art.  28  da MP  446  é  que  embasariam  o  desenquadramento  da  condição  de  isenta.  Destaco,  por  fim,  que  embora  alguns  dos  fatos  descritos  pelo  auditor,  possuam  identidade  com  os  requisitos  do  citado  art.  55  da  lei  8212/91,  fato  é  que  a  autoridade  fiscal  e  julgadora  utilizaram  fundamentos  diversos  para o desenquadramento, razão pela qual nulo o procedimento  realizado.  Ao  contrário  do  apreciado  nos  tópicos  anteriores,  não  se  trata  de mera não indicação do dispositivo legal (art. 55 da lei 8212),  mas fundamenta a autoridade fiscal, o lançamento em legislação  diversa  (seja  no  relatório  fiscal,  seja  no  relatório  fiscal  complementar. Destaco, também, que não afasta essa falta, ter a  autoridade  julgadora  feito  menção  no  acórdão  de  primeira  instância, quanto as requisitos do art. 55.  QUANTO AO VÍCIO COMETIDO   É pertinente também destacar, que entendo que a nulidade que  alcança  os  levantamentos  acima  descritos  é  formal,  visto  não  ter o auditor formalizado devidamente o lançamento em relação  a fundamentação legal que consubstanciou o lançamento.  Nesse sentido, pode­se identificar que a nulidade é aplicável por  não ter o auditor fiscal aplicado a norma jurídica pertinente aos  requisitos a serem observados em relação à época da ocorrência  do fato gerador.  Fl. 2636DF CARF MF Processo nº 12898.000112/2008­58  Acórdão n.º 9202­007.305  CSRF­T2  Fl. 12          7 Dessa forma, entendo que a falta da descrição precisa da norma  aplicável  provoca  a  anulação  do  AI  de  obrigação  principal  e  acessórias  correlatos  por  vício  formal,  por  se  tratar  do  não  preenchimento de todas as formalidades necessárias a validação  do ato administrativo, conforme destaco abaixo.  Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é  incluída  não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante  o  processo  de  formação  da  vontade  da  Administração,  e  até  os  requisitos  concernentes  à  publicidade  do  ato.  Nesse  sentido  é  a  lição  de  Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra  Manual  de  Direito  Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200.  Na  lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra  já citada,  página 202, in verbis: “Integra o conceito de forma a motivação  do  ato  administrativo,  ou  seja,  a  exposição  dos  fatos  e  dos  direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua  ausência impede a verificação da legitimidade do ato.”  Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação.  A  motivação  é  a  exposição  de  motivos,  ou  seja,  é  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos  de  fato  realmente  existiram.  A  motivação  diz  respeito  às  formalidades  do  ato.  O  motivo,  por  seu  turno,  antecede  a  prática  do  ato,  correspondendo  aos  fatos,  às  circunstâncias,  que  levam  a  Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de  direito da prática do ato.   Na  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  pressuposto  de  direito  é  o  dispositivo  legal  em  que  se  baseia  o  ato;  pressuposto  de  fato,  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar  o  ato.  A  ausência de motivo ou a indicação de motivo falso  invalidam o  ato administrativo.  No  lançamento  fiscal o motivo  é a ocorrência do  fato gerador,  esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução  para  o  papel  da  realidade  encontrada  pela  fiscalização.  Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é  material.  A  autoridade  julgadora  deverá  analisar  a  observância  dos  requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n °  8.212..Assim,  a  indicação  indevida  da  fundamentação  legal  enseja a nulidade da autuação por vício formal.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  ANULAR  O  LANÇAMENTO  POR  VÍCIO  FORMAL, face a incorreta fundamentação legal do lançamento  nos  termos  descritos  no  voto.  É  como  voto.Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira  Fl. 2637DF CARF MF     8 Não há dúvida de que o auto de infração padece de vício, contudo este é de  natureza formal e permite o  relançamento,  independentemente da comprovação de prejuízo a  defesa do sujeito passivo, até por que caso houvesse prejuízo ou cerceamento de defesa o vício  seria de natureza material.   Nesse ponto mantenho o acórdão recorrido em sua integralidade devendo ser  considerado o lançamento insubsistente.  Diante do exposto voto por conhecer e negar o Recurso Especial da Fazenda  Nacional   É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 2638DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.725084/2014-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 RESTITUIÇÃO. PROCESSO CONEXO. O crédito que dá origem ao pedido de restituição objeto deste processo foi reconhecido em processo conexo, razão pela qual nada mais obsta o provimento do presente recurso.
Numero da decisão: 1401-003.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado neste processo, no importe de R$45.354,08, a ser deduzido do valor total de R$13.608.362,14, reconhecido no âmbito do processo nº 10880.907884/2014-24. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.031  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  CSLL. PER   Recorrente  BUNGE FERTILIZANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  RESTITUIÇÃO. PROCESSO CONEXO.  O  crédito  que  dá  origem ao  pedido  de  restituição  objeto  deste  processo  foi  reconhecido  em  processo  conexo,  razão  pela  qual  nada  mais  obsta  o  provimento do presente recurso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso voluntário para  reconhecer o direito  à  restituição do  crédito pleiteado  neste processo, no importe de R$45.354,08, a ser deduzido do valor total de R$13.608.362,14,  reconhecido no âmbito do processo nº 10880.907884/2014­24.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Lívia De Carli Germano, Cláudio  de Andrade Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Lizandro Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado), Daniel Ribeiro  Silva,  Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 50 84 /2 01 4- 97 Fl. 113DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  retratar  os  fatos  postos  a  julgamento  no  presente  processo,  transcrevo  abaixo  o  Relatório  constante  do  acórdão  recorrido,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  em  29  de  junho  de  2017,  consubstanciado  no  Acórdão nº 16­78.451 ­ 8ª Turma:    A  contribuinte  transmitiu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  18314.61726.140814.1.6.03­8396,  em  14/08/2014  (fls.75/76),  no  valor  original  de  R$ 45.354,08, como parte do saldo negativo de CSLL do Ano Calendário 2010, no  valor  de R$  13.608.362,14.  Neste  PER  está  devidamente  declarado  que  o  crédito  pleiteado fora informado em outra PER/DCOMP de nº 08031.42391.020811.1.3.03­ 0639.   Em  19/08/2014,  a  Derat/SPO  exarou  Despacho  Decisório  (DD),  de  fl.  77,  indeferindo  o  pedido  de  restituição  apresentado,  pois  o  alegado Direito Creditório  (DC)  já  fora  objeto  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  em  outro  DD,  conforme  consta  de  sua  Fundamentação,  Decisão  e  Enquadramento  Legal  abaixo  reproduzido:   3­FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  Indefiro  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP acima identificado, uma vez que se trata de matéria já  apreciada pela autoridade administrativa e não foi reconhecido direito  creditório  suficiente  para  atendimento  deste  pedido.  Período  de  apuração  do  crédito:  EXERCÍCIO  2011  (DE  01/01/2010  A  31/12/2010)   PER/DCOMP  do  mesmo  crédito  objeto  de  despacho  decisório  proferido pela autoridade administrativa: 08031.42391.020811.1.3.03­ 0639 Base Legal: Art. 165 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). Alt. 2o, art.  4o  , Parágrafo 2o do art. 21 e art. 32 da Instrução Normativa RFB n°  1.300, de 2012.   A contribuinte teve ciência deste Despacho Decisório em 25/08/2014 (fl. 78) e dele  recorreu  em  24/09/2014  (fls.  2/13),  através  da  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  (MI),  em  que  contesta,  não  só  o  indeferimento  da  restituição  contida  no  DD  relativo  ao  PER  nº  18314.61726.140814.1.6.03­8396  (nº  rastreamento  090161975),  como  também  a  consideração  de  compensação  não  declarada  contida  no DD  relativo  à DCOMP nº  42583.43545.130814.1.3.03­5762  (nº rastreamento 090161987), esta transmitida um dia antes daquela, em 13/08/2014.  As alegações da interessada são resumidas a seguir.   i) o PER, objeto deste processo, foi transmitido pois a Manifestante constatou  a existência de quantia remanescente de crédito em seu favor a título de saldo  negativo  de  CSLL  do Ano  calendário  de  2010,  no  valor  de R$  45.354,08,  ainda não recuperado mediante transmissão de DCOMP;   ii)  após  a  transmissão  deste  PER,  tratou  de  transmitir  a  DCOMP  para  compensar  débitos  próprios  vincendos,  utilizando  esse  DC  no  valor  de  R$  45.354,08;   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.725084/2014­97  Acórdão n.º 1401­003.031  S1­C4T1  Fl. 114          3 iii)  ocorre  que  o  PER  foi  indeferido  e  as  compensações  na  DCOMP  consideradas  não  declaradas,  pois  o  saldo  credor  remanescente  estava  sub  judice no DD proferido pela autoridade administrativa no PER/DCOMP nº  08031.42391.020811.1.3­0639, em discussão no PAF nº 10880.907884/2014­ 24, ainda não definitivamente julgado;   iv) a contribuinte requer, portanto, o sobrestamento destes feitos contidos nas  discussões  dos  DD  relativos  aos  PER/DCOMP  nºs  18314.61726.140814.1.6.03­8396  (PER)  e  42583.43545.130814.1.3.03­5762  (DCOMP),  e  seu  apensamento  ao  processo  administrativo  nº  10880.907884/2014­24,  como medida  razoável  e  necessária,  diante  da  clara  prejudicialidade externa;   v)  protesta  a Manifestante  pela  juntada de  eventual documentação  adicional  que  porventura  se  faça  necessária,  bem  como  apresentação  de  novos  esclarecimentos  e  conversão  do  julgamento  em  diligência,  caso  assim  se  entenda  imprescindível,  tudo  de  forma  a  possibilitar  a  mais  justa  e  correta  composição da presente demanda;   vi)  por  fim,  requer  que  todas  as  publicações,  notificações,  intimações  e  comunicações  pertinentes  aos  atos  do  presente  feito  sejam  endereçadas,  exclusivamente,  ao  advogado  Dr.  Marcos  Ferraz  de  Paiva,  inscrito  na  OAB/SP sob o n.° 114.303.  Ao julgar a manifestação de inconformidade a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de São Paulo assim se manifestou através do Acórdão nº 16­78.451 ­ 8ª Turma  (v. e­fls. 83/90):    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO  Não  se  pode  deferir  pedido  de  restituição  cujo  direito  creditório  tenha  sido  indeferido  anteriormente  em  julgamento  de  1ª  instância administrativa,  ainda que  pendente de decisão definitiva.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão  final, descabendo falar­se em suspensão ou sobrestamento do julgamento.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Não  satisfeita  com  a  decisão  da  DRJ/SPO,  a  Contribuinte  apresentou  o  recurso voluntário de  e­fls.  96/103,  em que  traz à  lume  fato  superveniente ao  julgamento da  Turma a quo, informando ter sido proferida decisão no processo nº 10880.907884?2014­24 por  parte  desta  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  da  1ª  Seção.  A  referida  decisão,  vazada  no  Fl. 115DF CARF MF     4 Acórdão nº 1401­002.089,  teria reconhecido a existência do crédito de R$13.608.362,14, que  dá origem ao pedido de restituição sob análise nestes autos.  Assevera  que,  diante  do  fato  de  que  os  débitos  relacionados  para  a  compensação com o crédito objeto do presente pedido de restituição foram pagos, em virtude  do  não  conhecimento  da  defesa  apresentada  no  processo  administrativo  n.º  10880.725.082/2014­06, haveria de ser autorizada a restituição do montante em discussão, no  caso, R$45.354,08.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro Relatar e votar.  É o relatório.            Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Como vimos  no Relatório,  o  presente  processo  diz  respeito  a  compensação  não  homologada  pela  Unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  estabelecimento  da  Contribuinte, no caso a DERAT/São Paulo. O motivo do indeferimento foi a insuficiência do  crédito, que não teria sido reconhecido no âmbito do processo nº 10880.907884/2014­24.  Ocorre que o  referido processo, de nº 10880.907884/2014­24,  foi objeto de  recurso  voluntário  perante  este  CARF  e  foi  apreciado  por  esta  mesma  Turma  Julgadora  na  sessão de 27 de setembro de 2017. Abaixo reproduzo a ementa do Acórdão nº 1401­002.089,  da  Relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  editado  naquela  oportunidade:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP.  DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração  do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.725084/2014­97  Acórdão n.º 1401­003.031  S1­C4T1  Fl. 115          5 Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Portanto,  nada  obsta  a  restituição  do  crédito  pleiteado  neste  processo,  no  importe  de R$45.354,08,  a  ser  deduzido  do  valor  total  de R$13.608.362,14,  reconhecido  no  âmbito do processo nº 10880.907884/2014­24.  Por todo o exposto, dou provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 117DF CARF MF

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7551617 #
Numero do processo: 13656.000122/2005-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.518  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IRMANDADE DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE POCOS DE  CALDAS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 00 01 22 /2 00 5- 56 Fl. 577DF CARF MF Processo nº 13656.000122/2005­56  Acórdão n.º 1402­003.518  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 13656.000122/2005­56  Acórdão n.º 1402­003.518  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 579DF CARF MF

score : 1.0
7537051 #
Numero do processo: 13808.000187/2001-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. DESPESA COM INSTRUÇÃO. QUEBRA DO LIMITE LEGAL. DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FAZER PARTE DO GRUPO OU CATEGORIA SUBSTITUÍDOS PELO IMPETRANTE. No mandado de segurança coletivo, as decisões judiciais atingem apenas os membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. No caso de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, infere-se que o ele é remédio constitucional interposto em defesa dos membros ou associados do sindicato substituídos pelo impetrante, não atingindo toda categoria. É dever do contribuinte comprovar que era sindicalizado há época dos fatos, caso contrário não é possível considera-lo abarcado pelo mandado de segurança coletivo.
Numero da decisão: 2201-004.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. DESPESA COM INSTRUÇÃO. QUEBRA DO LIMITE LEGAL. DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FAZER PARTE DO GRUPO OU CATEGORIA SUBSTITUÍDOS PELO IMPETRANTE. No mandado de segurança coletivo, as decisões judiciais atingem apenas os membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. No caso de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, infere-se que o ele é remédio constitucional interposto em defesa dos membros ou associados do sindicato substituídos pelo impetrante, não atingindo toda categoria. É dever do contribuinte comprovar que era sindicalizado há época dos fatos, caso contrário não é possível considera-lo abarcado pelo mandado de segurança coletivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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2201­004.795  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. GLOSA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO  Recorrente  EDIVARD MOREIRA CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998   IRPF.  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO.  QUEBRA  DO  LIMITE  LEGAL.  DECISÃO  JUDICIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE  FAZER PARTE DO GRUPO  OU CATEGORIA SUBSTITUÍDOS PELO IMPETRANTE.  No mandado de segurança coletivo, as decisões  judiciais atingem apenas os  membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.  No caso de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, infere­se  que  o  ele  é  remédio  constitucional  interposto  em  defesa  dos  membros  ou  associados  do  sindicato  substituídos  pelo  impetrante,  não  atingindo  toda  categoria.  É dever do contribuinte comprovar que era sindicalizado há época dos fatos,  caso  contrário  não  é  possível  considera­lo  abarcado  pelo  mandado  de  segurança coletivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 01 87 /2 00 1- 97 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13808.000187/2001­97  Acórdão n.º 2201­004.795  S2­C2T1  Fl. 88          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 60/63 interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo II/SP, de fls. 51/53 a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de  Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 6/10, lavrado em 16/11/2000, relativo ao ano­calendário  de 1998, sem AR para comprovar a data de ciência do RECORRENTE, contudo com certidão  de fls. 26 atestando pela tempestividade da impugnação.  O crédito  tributário objeto do presente processo  administrativo  foi  apurado:  por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo  empregatício, no valor total de R$ 4.223,39, que consiste no valor de imposto suplementar de  R$ 421,83, acrescido da multa de ofício de R$ 316,37 e dos juros de mora de R$ 121,36, mais  o valor de restituição indevida a devolver corrigida para R$ 3.363,83.  Nos  termos  do  demonstrativo  das  infrações  (fls.9),  houve  a  omissão  de  rendimentos  no  ano  de  1998,  no  valor  de  R$  11.124,00  do  Banco  Union  S.A.  Estes  rendimentos  não  foram  incluídos  na  declaração  de  imposto  de  renda,  razão  pela  qual  foi  efetuado o lançamento com base nos arts. 1º a 3º da Lei nº 7.713/1988, nos arts. 3, 11 e 32 da  Lei nº 8.250/1995, no art. 21 da Lei nº9.532/1997 e no art. 43 e 44 do Decreto nº 3000/1999  (RIR/1999).    Da Impugnação  O RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  e­fls.  4/5  em  12/1/2000.  Em  síntese,  aduz  que  a  diferença  na  base  de  cálculo  é  fruto  de  despesas  com  instrução  realizadas no ano de 1998, no valor total de R$ 16.224,00. Deste valor, R$ 5.100,00 foi abatido  como  quantia  dedutível  (cujo  limite  era  de  R$  1.700,00  por  pessoa)  e  a  diferença  de  R$  11.124,00  foi  deduzida  da  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  autorizado  pela  Justiça  em  mandado de segurança impetrado pelo sindicato dos bancários em abril de 1997.    Da Decisão da DRJ  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 52/56):  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13808.000187/2001­97  Acórdão n.º 2201­004.795  S2­C2T1  Fl. 89          3 Considerando que não ficou comprovado que o contribuinte está  amparado  pela  ação  judicial  interposta  pelo  Sindicato  dos  Bancários, há que se manter o lançamento.  Lançamento Procedente    Do Recurso Voluntário   O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 7/12/2007,  conforme AR de fls.54, apresentou o recurso voluntário de fls. 60/63 em 28/12/2007.  Em  suas  razões,  transcreveu  trecho  da  liminar  proferida  em  Mandado  de  Segurança coletivo, no seguinte sentido:  "o  fim  de  eximir  os  contribuintes  integrantes  da  categoria  dos  empregados,  em  estabelecimentos  bancários  de  São  Paulo,  Osasco  e  Região,  representados  pelo  sindicato  impetrante,  da  sujeição  ao  limite  anual  de  R$  1.700,00  para  as  deduções  relativas a despesas com instrução, para efeito de apuração de  base de cálculo do imposto de renda pessoas fisica, imposto pelo  artigo 8° inciso 11 alínea "h" da Lei n° 9.250/95, bem como da  observância  das  exclusões  referentes  às  mesmas  despesas,  contidas  no  artigo  6°  alíneas  "a",  "b",  "c",  "d",  "e"e  "g",  da  Instrução  Normativa  65/96  da  Receita  Federal  até  ulterior  decisão".  Afirma  que  tal  liminar  foi  mantida  pela  sentença  e  atesta  que  a  segurança  concedida  abrange  aos  contribuintes  integrantes  da  categoria  dos  empregados  em  estabelecimentos  bancários  de  São  Paulo,  Osasco  e  Região,  e  não  apenas  os  sindicalizados  como entendeu a decisão recorrida. Alega que foi bancário por mais de 40 anos, e que à época  dos fatos laborava inequivocamente na função de Gerente do Banco Union, onde permaneceu  de  1997  a  2005.  Portanto,  a  decisão  recorrida  partiu  de  premissa  equivocada  ao  julgar  improcedente o seu pleito.   Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  PRELIMINAR  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13808.000187/2001­97  Acórdão n.º 2201­004.795  S2­C2T1  Fl. 90          4 Preliminarmente,  merece  prosperar  a  alegação  do  contribuinte  acerca  da  desnecessidade  de  depósito  recursal  prévio  como  critério  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário.   O Superior Tribunal Federal já consolidou seu entendimento sobre a matéria,  in verbis:  “Súmula Vinculante 21  É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.”  Desta forma, plenamente admissível o presente recurso voluntário.    MÉRITO  1. Do mandado de segurança coletivo  O mandado  de  segurança  é  uma  ação  cujo  objetivo  é  proteger  os  direitos  subjetivos dos indivíduos contra as arbitrariedades do poder público, desde que tais direitos já  não estejam protegidos pelo habeas corpus ou habeas data.  Atualmente,  o  mandado  de  segurança  encontra  previsão  na  Constituição  Federal de 1988, podendo o remédio constitucional ser manejado individual ou coletivamente,  conforme artigo 5º, incisos LXIX e LXX, in verbis:  LXIX  ­  conceder­se­á  mandado  de  segurança  para  proteger  direito  líquido  e  certo,  não  amparado  por  "habeas­corpus"  ou  "habeas­data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso  de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no  exercício de atribuições do Poder Público;  LXX ­ o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:  a) partido político com representação no Congresso Nacional;  b)  organização  sindical,  entidade  de  classe  ou  associação  legalmente  constituída  e  em  funcionamento  há  pelo  menos  um  ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;  O objetivo é garantir o respeito aos direitos subjetivos públicos dos cidadãos,  não importando se a ilegalidade ou abuso de poder decorre de comissivo ou omissivo. Em um  ou outro caso, é cabível a utilização do instrumento jurídico constitucional.  Com o advento da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança),  foi  instituído no ordenamento jurídico regramento próprio para o mandado de segurança coletivo,  nos termos dos artigos 21 e 22 Lei nº 12.016/2009, que assim dispõem:  Art.  21. O mandado  de  segurança  coletivo  pode  ser  impetrado  por partido político com representação no Congresso Nacional,  na  defesa  de  seus  interesses  legítimos  relativos  a  seus  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13808.000187/2001­97  Acórdão n.º 2201­004.795  S2­C2T1  Fl. 91          5 integrantes  ou  à  finalidade  partidária,  ou  por  organização  sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída  e  em  funcionamento  há, pelo menos,  1  (um)  ano,  em defesa  de  direitos  líquidos  e  certos  da  totalidade,  ou  de  parte,  dos  seus  membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que  pertinentes  às  suas  finalidades,  dispensada,  para  tanto,  autorização especial.  Parágrafo  único.  Os  direitos  protegidos  pelo  mandado  de  segurança coletivo podem ser:  I  ­  coletivos,  assim  entendidos,  para  efeito  desta  Lei,  os  transindividuais,  de  natureza  indivisível,  de  que  seja  titular  grupo ou categoria de pessoas  ligadas  entre  si  ou com a parte  contrária por uma relação jurídica básica;  II ­ individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta  Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação  específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros  do impetrante.  Art.  22.  No  mandado  de  segurança  coletivo,  a  sentença  fará  coisa  julgada  limitadamente  aos  membros  do  grupo  ou  categoria substituídos pelo impetrante.  § 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência  para  as  ações  individuais, mas  os  efeitos da  coisa  julgada não  beneficiarão  o  impetrante a  título  individual  se não  requerer  a  desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta)  dias  a  contar  da  ciência  comprovada  da  impetração  da  segurança coletiva.  § 2o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser  concedida após a audiência do representante judicial da pessoa  jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de  72 (setenta e duas) horas.  Infere­se  claramente,  tanto  da  constituição,  quanto  da  Lei  nº  12.016/2009,  que  o  mandado  de  segurança  coletivo  é  remédio  constitucional  interposto  em  defesa  dos  membros do grupo ou associados do sindicato substituídos pelo impetrante, não atingindo toda  categoria, conforme defende o RECORRENTE.   Portanto, considerando que não há prova nos autos de que o RECORRENTE  era  sindicalizado  há  época  dos  fatos,  impossível  considera­lo  abarcado  pelo  mandado  de  segurança coletivo.  Ademais,  em  consulta  ao  Mandado  de  Segurança  nº  97.0000192­0.  (nº  0000192­49.1997.4.03.6100), percebe­se que, apesar de ainda não haver transitado em julgado,  o TRF3 entendeu pela denegação da segurança pleiteada, no acórdão abaixo ementado:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  REJEITADAS  AS  PRELIMINARES  DE  NULIDADE  PROCESSUAL,  DE  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  DIREITO,  DE  FALTA  DE  INTERESSE  DE  AGIR,  DE  ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E DE IMPOSSIBILIDADE  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13808.000187/2001­97  Acórdão n.º 2201­004.795  S2­C2T1  Fl. 92          6 JURÍDICA  DO  PEDIDO.  LIMITAÇÃO  DE  DESPESAS  DEDUTÍVEIS  COM  EDUCAÇÃO.  LEI  9.250/95,  ART.  8º,  II,  “B”  E  IN  65/96,  ART.  6º:  CONSTITUCIONALIDADE.  PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE ILEGÍTIMA. DENEGAÇÃO  DA  SEGURANÇA.  1.  A  preliminar  de  ausência  de  liquidez  do  direito  pertine,  verdadeiramente,  ao  “meritum  causae”.  2.  Quanto  à  alegação  de  ausência  de  interesse  de  agir,  insubsistente,  pois,  conforme  disposto  na  Súmula  630,  do  STF,  “a  entidade  de  classe  tem  legitimação  para  o  mandado  de  segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas  a uma parte da respectiva categoria”. 3. Aplicável, à espécie, o  teor da Súmula 629, do STF, no sentido de que “a impetração de  mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor  dos  associados  independe  da  autorização  destes”,  assim  restando  afastadas  as  preliminares  de  ilegitimidade  ativa  “ad  causam”  e  de  vício  de  representação,  argüidas.  4.  Desnecessidade de formal citação da União para compor o pólo  passivo:  medida  excepcional  que  não  se  justifica  no  caso  vertente,  pois  a  desnaturar  a  índole  compacta  do mandamus  e  uma  vez  que  oferecidas  foram  informações  substanciais  ao  meritum causae, pela autoridade alvejada. 5. Quanto à alegada  impossibilidade  jurídica  do  pedido,  não  se  cuida,  efetivamente,  de mandado de segurança normativo, como vedado através da v.  Súmula 266, do STF, mas de ação a discutir o caso em concreto  da  parte  contribuinte,  em  face  de  normação  tributante  a  lhe  produzir  efeitos  reais,  pessoais.  6.  Não  se  sustenta  a  afirmada  ilegitimidade  passiva  por  uma  (aparente)  insuficiência  de  autoridades situadas no pólo passivo: deveras, a expressividade  das  autoridades  constantes  do  pólo  passivo  (dos  diversos  segmentos  desta  Capital,  perante  cuja  Subseção  ajuizada  a  demanda) suficiente, sim, afigura­se a defesa da Administração.  7.  O  Estado  Democrático  de  Direito,  inaugurado  a  partir  de  1988  (art.  1º  “caput”,  C.F.),  de  par  com  a  consagração,  em  moldes merecidamente dilargados, do amplo acesso à educação  e à conquista de valores culturais (arts. 6º, 205 e 215, C.F., “in  exemplis”),  primordial  ao  desenvolvimento  da  nação,  abrigou,  dentre  outros,  o  dogma  da  legalidade,  em  figurino  genérico,  para  todos  (art.  5º,  “caput”  e  inciso  II,  C.F.)  e,  de  modo  específico, para a própria Administração Pública, na prática de  seus  atos  peculiares  (art.  37,  “caput”).  8.  Centra­se  a  insurgência  em  tela  em  face  da  Lei  nº  9.250/95,  publicada  no  D.O.U. de 27.12.95, a qual, ao cuidar do Imposto de Renda das  Pessoas  Físicas,  fixou,  em  seu  art.  8º,  inciso  II,  alínea  “b”,  ditame  no  sentido  de  admitir  decorra  a  base  de  cálculo  (“elemento  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência”,  Paulo  de Barros Carvalho) de referido  imposto da diferença, além de  outros,  entre  a  soma  das  deduções  relativas  “a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativos  à  educação  préescolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o  limite  anual  individual  de  R$  1.700,00”.  9.  Constata­se  ter  a  referida  lei  fixado  limite  pecuniário,  individual  e  anual,  por  contribuinte  e  dependentes,  com  a  dedução  da  base de  cálculo  dos  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13808.000187/2001­97  Acórdão n.º 2201­004.795  S2­C2T1  Fl. 93          7 relativamente  à  educação,  desde  a  pré­  escola  até  o  terceiro  grau,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes,  diploma  aquele  que,  publicado  em  27.12.95,  fixou  seu  termo  inicial  de  força  vinculante  a  partir  de  01.01.96  (art.  1º),  ou  seja,  determinou recairia sobre os fatos a serem praticados a partir de  um  termo  futuro,  ano­base  de  1996,  cujo  reflexo  se  daria  no  exercício  de  1997,  quando  da  apuração  dos  resultados  da  declaração de ajuste de cada sujeito passivo direto (contribuinte,  C.T.N., art. 121, parágrafo único,  I). 10. Contrastada a Lei em  tela com os princípios tributários pertinentes, resulta não estar a  mesma a os transgredir, em absoluto: o da estrita legalidade, a  partir  do  instrumento  introdutório  primário  eleito  (“lei”),  art.  150, I a ocasionar, como destacado, em tese, aumento da carga  tributária  para  os  que  venham  a  realizar  gastos,  para  os  fins  previstos  pelo  art.  8º,  II,  “b”,  em  montante  superior,  individualmente,  ao  estabelecido  por  aquele  cânone;  o  da  anterioridade  do  exercício  financeiro  (art.  150,  III,  “b”),  pois,  publicada em 1995, somente fixou sua força vinculante a partir  de 01.01.96; e o da irretroatividade (art. 150, III, “a”), vez que,  vigente em 27.12.95 (art. 41), somente se dedicou a incidir sobre  fatos ocorridos após aquele advento. 11. Ao ter o art. 8º, II, “b”,  da Lei 9.250/95,  firmado  limite à dedução com as despesas ali  elencadas,  expressou  os  pontos  extremos  em  que  o  Estado  reconheceria  o  cabimento  da  redução  tributante  a  partir  de  gastos  daquele  matiz,  tratando,  sim,  a  todos  os  situados  em  situação  equânime  com  igualdade.  Como  o  ilustra  a  doutrina,  afrontada  restaria  a  observância  à  capacidade  contributiva  acaso  se  voltasse  a  lei  para  tributar,  de  modo  exacerbado,  a  classe  paupérrima  do  País,  conhecendo­se  seus  signos  de  riqueza  e  de  miséria,  e,  para  dispensar  de  incidência  ou  amenizá­la,  com  base  nos mesmos  elementos  identificadores,  a  classe  economicamente  rica,  dotada  de  acervo  patrimonial  substancioso. 12. Se a capacidade contributiva se assenta sobre  a igualdade, em nada a agrediu o texto combatido, ao dispensar  tratamento  equivalente a  todos que  se encontrassem diante dos  mesmos  gastos,  pela  mesma  previstos.  13.  O  exame  detido  na  I.N.  mencionada  aponta  não  ter  a  mesma  excedido,  como  instrumento  introdutório  secundário  de  normas  tributárias  (C.T.N.,  arts.  96  e  100,  inciso  I,  recepcionados,  art.  34,  parágrafo  quinto,  A.D.C.T.),  o  quanto  previsto  pela  Lei  nº  9.250/95, reproduzindo o art. 8º, inciso II, alíneas “a” e “b”, em  sua quase  inteireza, o que  também demonstra a  inexistência de  incompatibilidade  vertical  entre  os  dois  textos.  14.  Considerando­se  incumbir  à  lei  tanto  a  tributação  como  sua  dispensa  (art.  5º,  I,  C.F.,  e  art.  97,  incisos  I,  II  e  VI,  C.T.N.),  nenhum excesso ou extrapolamento à previsão legal em testilha  praticou a I.N. citada, ao que se observa no exame em curso. 15.  Por patente, deve advir a observância à capacidade contributiva  da fixação de regras legais claras, objetivas e uniformes para o  conjunto  dos  contribuintes,  o  que  se  observa  respeitado,  no  presente  caso,  ao  ter  fincado  a  lei  diversos  parâmetros  aferidores da  realidade de  riqueza patrimonial dos declarantes  do  I.R.,  sem  diferenciá­los,  enquanto  situados  em  condições  iguais. 16. Portanto, acesta­se a insurgência em curso diante de  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13808.000187/2001­97  Acórdão n.º 2201­004.795  S2­C2T1  Fl. 94          8 manifestação do próprio órgão legislativo do Poder Soberano, a  revelar ter sido, sim, observada a imprescindível legalidade, na  disciplina  do  imposto  debatido,  aí  inserida  autorização  legal  para o retratado potencial aumento da carga tributária, a partir  da interferência na apuração da base de cálculo pertinente, para  os  entes  que  reunirem gastos  anuais  superiores  a R$ 1.700,00,  para  si  e  ou  para  seus  dependentes,  isoladamente,  nos  fins  previstos pelo art. 8º, II, “b”, Lei 9.250/95 (art. 150, I, C.F.). 17.  Provimento  ao  apelo  e  à  remessa  oficial,  reformando­se  a  r  sentença. Denegação da segurança.  Atualmente,  o  processo  encontra­se  no  STJ,  com  decisão  recente  proferida  em  22/10/2018  negando  o  agravo  interno  interposto  pelo  Sindicado  dos  Empregados  em  Estabelecimentos Bancários em face da decisão que inadmitiu seu Recurso Especial, in verbis:  Vistos, etc.  Trata­se de agravo interposto por Sindicato dos Empregados em  Estabelecimentos  Bancários  de  São  Paulo  contra  decisão  que  inadmitiu  o  recurso  especial  sob  a  alegação  de  que  a  controvérsia (constitucionalidade da aplicação do art. 8º, II, "b",  da Lei n. 9.250/1995 e do art. 6º da Instrução Normativa da SRF  n. 65/1996) teria sido decidida pelo Tribunal a quo com amparo  em fundamentos eminentemente constitucionais.  Das  razões  expendidas,  verifica­se  que  a  parte  agravante  não  impugna especificamente tal argumento, o que atrai a incidência  da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do  CPC  que  deixa  de  atacar  especificamente  os  fundamentos  da  decisão agravada."  Com  efeito,  torna­se  imprescindível  o  confronto  específico  dos  pressupostos, a fim de demonstrar o desacerto da decisão, o que  não ocorreu na espécie.  A propósito:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  DE  INADMISSIBILIDADE.  FUNDAMENTO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA  182/STJ.  INCIDÊNCIA.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser  necessária  a  impugnação  dos  fundamentos  da  decisão  denegatória da subida do recurso especial para que se conheça  do  respectivo  agravo.  Logo,  a  Súmula  182  destaCorte  foi  corretamente aplicada ao caso.  2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ,  não  basta  a  simples  assertiva  genérica  de  que  se  cuida  de  revaloração  da  prova,  ainda  que  feita  breve  menção  à  tese  sustentada. O  cotejo  com  as  premissas  fáticas  de  que  partiu  o  aresto faz­se imprescindível.  3. Agravo interno a que se nega provimento.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13808.000187/2001­97  Acórdão n.º 2201­004.795  S2­C2T1  Fl. 95          9 (AgInt  no  AREsp  600.416/MG,  de  minha  relatoria,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016)  O  processo  será  remetido  para  o  STF,  que  analisará  as  matérias  de  cunho  constitucional.   Portanto, ainda que o RECORRENTE comprovasse que fazia parte da ação  judicial  para  poder  usufruir  da  liminar  concedida,  esta  liminar  já  foi  revogada  pelo  TRF3  e  atualmente a decisão vigente é favorável aos interesses da Fazenda.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, nos termos do voto em epígrafe.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator                              Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 16692.721372/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/2000 a 30/11/2002 PIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Não questionando em sede de impugnação a forma de apuração dos créditos de PIS necessariamente implica a preclusão da matéria.
Numero da decisão: 3401-005.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro André Henrique Lemos (relator), que votou pelo provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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O crédito tributário informado nas DCOMPs se refere a indébito de PIS faturamento (8109) com origem na decisão judicial n° 2005.61.00.011490­9. A ação judicial n° 2005.61.00.011490­9 fora ajuizada junto à 20ª Vara Federal, Seção Judiciária de São Paulo, em 08/06/2005, com decisão transitada em julgado em 25/05/2009, junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nela foi garantido à autora o direito à compensação das quantias recolhidas a maior da contribuição ao PIS, nos termos do decidido pelo E.STF, em razão da indevida ampliação de sua base de cálculo, introduzida pelo art.3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, com débitos do próprio PIS;observada a ocorrência da prescrição, para os recolhimentos efetuados em data anterior a 08/06/2000. Atualização monetária pela aplicação exclusiva da Taxa Selic, por força do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95. O contribuinte formalizou o “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado” (Processo nº 18186.001709/2010­47, em apenso) para realizar a compensação do valor de R$ 34.279.552,88, sendo este deferido em 21/06/2010. Em 25/08/2010, transmitiu a DCOMP nº 19061.82967.250810.1.3.57­2288 e, em 17/09/2010 a DCOMP nº 38751.35728.170910.1.3.57­9796 . Ambas foram direcionadas para tratamento manual no presente processo. A Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DIORT/DERAT/SPO) emitiu Despacho Decisório em 02/12/2014, fls. 908 a 915, que decidiu: Homologar as compensações do PIS, vinculadas ao presente processo, referente ao contribuinte, CESP Companhia Energética de São Paulo, CNPJ 60.933.603/0001­78 até o valor do saldo apurado para cada DARF, conforme demonstrado na Tabela 01 (do Despacho Decisório), atualizado pela taxa SELIC; Não homologar as compensações da Cofins, vinculadas ao presente processo, tendo em vista que a decisão judicial somente autorizou a compensação do PIS com os débitos do próprio PIS. Conforme consta do Despacho Decisório, a Autoridade Fiscal entendeu em relação aos débitos de COFINS que não havia respaldo na Decisão Judicial para suas compensações, citando o contido na Ementa do processo 2005.61.00.0011490­9 (Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região), com destaque para o item 3: Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 16692.721372/2014­76  Acórdão n.º 3401­005.350  S3­C4T1  Fl. 3.115          3 TRIBUTÁRIO. PIS. LEI 9.718/98. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.PRECEDENTES DO STF. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. A matéria posta em discussão já mereceu apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários 357.950/RS,390.840/MG e 358.273/RS, nos quais foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. 2. A prescrição a ser aplicada é qüinqüenal. 3. Esta Turma não aplica à espécie a Lei 9.430/96, inclusive com a alteração promovida pela Lei 10.637/2002, sob o fundamento (i) da inaplicabilidade do direito superveniente e (ii) tendo em vista que a opção pelo pedido de compensação na via judicial exclui o direito previsto na Lei 9.430/96 restrito à via administrativa. 4. Incidirá a taxa SELIC, por força do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, que determina sua aplicação à compensação tributária e que é, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao mesmo tempo, índice de correção monetária e de juros de mora. 5. Sucumbência recíproca. 6. Apelação da União desprovida. Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelação da autora providas em parte. O Auditor­Fiscal responsável concluiu que “a sentença judicial faz lei entre as partes, assim não é permitido ao contribuinte, nem mesmo à autoridade administrativa modificá­la devendo ser aplicada nos exatos termos em que foi proferida.” No que tange ao cálculo do montante do direito creditório pleiteado pelo interessado, verificamos que foram considerados pagamentos dos períodos de apuração 02/2002 a 11/2002 (vide tabela 1 do despacho decisório). O Auditor­Fiscal informou que “os valores devidos ao PIS foram calculados tendo como base de cálculo o faturamento nos termos das LC 07/70 e 17/73, e Lei 9.715/98; o PIS foi calculado pela aplicação da alíquota de 0,65%, todos sobre a Base de Cálculo correspondente ao Faturamento mensal”. E informa ainda que “através do aplicativo oficial da Receita Federal do Brasil (C.T.S.J.) foi efetuado a vinculação dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, conforme consta no “Demonstrativo de Pagamentos” às fls.900 com os valores devidos apurados do Faturamento no “Demonstrativo de Apuração de Débitos”, às fls. 901/902. Efetuado o confronto entre valores devidos e os valores recolhidos foram apurados saldos para cada Darf, conforme ficou registrado no “Demonstrativo de Pagamentos”, juntado às fls. 907. O montante final do crédito corrigido até 08/2010 (data de transmissão da primeira DCOMP) foi R$ 7.950.191,86 (sete milhões, novecentos e cinqüenta mil, cento e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), fl. 918. Esse valor foi suficiente para compensar os débitos de PIS informados na DCOMP nº 19061.82967.250810.1.3.57­ 2288 (PA 07/2010 – R$ 3.891.985,46), e na DCOMP nº 38751.35728.170910.1.3.57­9796 (PA 08/2010 – R$ 4.045.682,39), restando um saldo disponível do crédito de R$ 52.580,27 (cinquenta e Fl. 1052DF CARF MF     4 dois mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e sete centavos), fls. 919 a 921. Em 8 de abril de 2015 o contribuinte protocolou manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório DIORT/DERAT/SPO de 02/12/2014, fls. 930 a 939. Em síntese, constam os seguintes argumentos: 1)Que foi surpreendido pelo despacho da DIORT/DERAT/SPO, não homologando as compensações relativas à COFINS; 2)“Em que pese o entendimento do d. fiscal da DIORT/DERAT/SPO, tal posicionamento não deve prevalecer, pois no próprio voto do relator DES. Marcio Moraes no quando do julgamento do Recurso de Apelação desta companhia reconheceu a possibilidade de compensação de tributos da mesma espécie e destinações diferentes, administrados pela Receita Federal”; Nesse ponto foram destacadas partes do teor do voto do Desembargador do Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, que reproduzimos a seguir (fl. 896 – grifos nossos): “Com a edição da Lei nº 9.430/96, passaram a coexistir dois regimes legais de compensação: o primeiro regido pela Lei n. 8.383/91, alterada pela Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995, e pela Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, disciplinando a compensação de tributos da mesma espécie e destinação constitucional, e o segundo estabelecido pela Lei n. 9.430/96, orientando a compensação de tributos de espécies e destinações diferentes, administrados pela Receita Federal, mediante requerimento ao órgão administrativo, e, a partir da Lei 10.637, de 30.12.2002, por iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, com efeito de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Esta Turma se posicionou sobre o tema (v.g., AC 2003.03.99.016061­0), afirmando que não pode ser aplicada à espécie a Lei 9.430/96, inclusive com a alteração promovida pela Lei 10.637/2002 para permitir a compensação por iniciativa do contribuinte para posterior homologação da Administração, sob o fundamento (i) da inaplicabilidade do direito superveniente e (ii) tendo em vista que a opção pelo pedido de compensação na via judicial exclui o direito previsto na Lei 9.430/96 restrito à via administrativa. (...) Ressalvando meu posicionamento sobre a matéria, que possibilitava a aplicação da legislação superveniente às compensações ainda pendentes de efetivação, ao fundamento primordial de que a lei regente da compensação é aquela vigente no omento em que se realiza o encontro de contas e não aquela vigorante no momento do pagamento indevido ou por ocasião da propositura da demanda, conforme parte da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RESP 608734/SP e RESP 590857/MG), acompanho o entendimento desta Turma do Tribunal, para possibilitar a compensação dos valores recolhidos somente com parcelas da mesma exação, nos termos da Lei 8.383/91, resguardando­se o direito do contribuinte de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido com outros tributos Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 16692.721372/2014­76  Acórdão n.º 3401­005.350  S3­C4T1  Fl. 3.116          5 administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 9.430/96, alterada pela Lei 10.637/02, na via administrativa.” Ainda na manifestação, o contribuinte, enumera ampla jurisprudência judicial que corroboraria com o entendimento de que seria possível a compensação de tributos distintos na esfera administrativa, tais como: STJ – REsp 1137738 / SP – Rel. Min. Luiz Fux (Dje 01/02/2010); e Embargos de Divergência em Resp nº 420027 – PR Relator Min. José Delgado (10/05/2006). Conclui que estaria presente a possibilidade de compensação dos valores recolhidos a título de PIS, com quaisquer outros tributos e contribuições administrados pela RFB, em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.637/2002 (que alterou o caput do art. 74 da Lei nº 9.430/1996), sendo aplicável aos processos ajuizados na sua vigência, conforme o presente caso. Em virtude do disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU de 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU de 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação­Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento.   Ao  apreciar  o  caso,  a  16ª  Turma  da  DRJ/RJO  proferiu  o  acórdão  12­80.279,  onde,  em  sentido  contrário  do  que  restou  decidido  no  Despacho  Decisório,  concluiu  ser  legítima a compensação de créditos de PIS com COFINS, conforme segue:    “Por tudo exposto, voto pela procedência da manifestação de inconformidade, no sentido de afastar a restrição para compensação do saldo disponível do PIS, R$ 52.580,27 (cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e sete centavos), com os débitos de COFINS, informados nas DCOMPs nºs 38751.35728.170910.1.3.57­9796 e 19061.82967.250810.1.3.57­2288, homologando­se as compensações até esse limite.”   A decisão em questão, porém, suscitou preclusão quanto ao montante creditório  reconhecido no Despacho Decisório, nos seguintes termos:    “Finalmente, tendo em vista que houve reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 7.950.191,86 (sete milhões, novecentos e cinqüenta mil, cento e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), e que não houve por parte do sujeito passivo questionamento a respeito do valor apurado, considera­se não impugnada esta matéria, precluindo o direto de questioná­la futuramente, nos termos do artigo 16, inciso III, § 4º e do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).” Fl. 1054DF CARF MF     6 Houve  interposição  de  recurso  voluntário  por  parte  da  CESP,  onde  a  recorrente alega:                Além disso, há um apenso, de n° 18186.00170909/2010­47, o qual se refere a  Pedido de Habilitação de Crédito, oriundo de decisão judicial transitada em julgado (PIS, ação  judicial 2005.61.00.011490­9, a mesma que originou o contencioso principal), no qual, à efl.  86, consta decisão da Equipe de Análise de Medidas Judiciais e Controle do Crédito Tributário  Sub­Judice  da Delegacia  da RFB  em  SP,  informando  sobre  o  deferimento  da  solicitação  de  habilitação do crédito, o que fora cientificado a Recorrente, por meio do Termo de Initmação  380/2010 (efls. 90/91).  A apensação fora feita em 09/09/2014 (efl. 93).  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 16692.721372/2014­76  Acórdão n.º 3401­005.350  S3­C4T1  Fl. 3.117          7 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro André Henrique Lemos  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  vez  que  a Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  18/10/2016  (fl.  1001),  interpondo  seu  voluntário  em  11/11/2016  (fl.  1002), logo, dele tomo conhecimento.  O contribuinte formalizou o “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado” (Processo nº 18186.001709/2010­47, em apenso)  para realizar a compensação do valor de R$ 34.279.552,88, tendo posteriormente transmitido a  DCOMP  nº  19061.82967.250810.1.3.57­2288  e,  em  17/09/2010  a  DCOMP  nº  38751.35728.170910.1.3.57­9796.  A  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do Brasil  de Administração Tributária  então  emitiu Despacho Decisório  em  02/12/2014,  fls.  908  a  915,  onde  decidiu  homologar  as  compensações  do  PIS,  conforme  demonstrado  na  Tabela  01  (do Despacho Decisório),  e  não  homologar  as  compensações  da  Cofins, tendo em vista que a decisão judicial somente autorizou a compensação do PIS com os  débitos do próprio PIS.  Na  parte  em  que  não  homologa  as  compensações  da COFINS,  o  despacho  decisório  traz  como  fundamento  o  fato  da  decisão  judicial  somente  ter  autorizado  a  compensação do PIS com os débitos do próprio PIS.  Em seu  relatório,  no  tópico  “Créditos  a compensar”,  o Despacho Decisório  faz  menção  à  vinculação  dos  recolhimentos  (a  maior)  efetuados  pela  contribuinte  com  os  valores devidos pela mesma e apurados  com base no seu  faturamento,  fazendo  referência ao  Demonstrativo de Pagamentos da fl. 907, conforme segue:    “Através do aplicativo oficial da Receita Federal do Brasil (C.T.S.J.) foi efetuado a vinculação dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, conforme consta no “Demonstrativo de Pagamentos” às fls.900 com os valores devidos apurados do Faturamento no Demonstrativo de Apuração de Débitos”, às fls. 901/902. Efetuado o confronto entre valores devidos e os valores recolhidos foram apurados saldos para cada Darf, conforme ficou registrado no “Demonstrativo de Pagamentos”, juntado às fls.907.”   Daí se deflui que o montante creditório pretendido pela contribuinte e objeto  do  “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado”, no valor de R$ 34.279.552,88, restou parcialmente negado,  sendo que o montante final do crédito corrigido até 08/2010 (data de transmissão da primeira  DCOMP) foi R$ 7.950.191,86, conforme demonstrativo da fl. 918.  Fl. 1056DF CARF MF     8   Ora, este é o motivo da não homologação das compensações da COFINS, e  não  a  alegada  impossibilidade  de  compensação  de  créditos  de  PIS  com  a  COFINS,  já  que,  inexistente  crédito  compensável,  é  secundário  discutir­se  a  respeito  da  possibilidade  de  compensação com este ou aquele tributo.  Ocorre  que  em  nenhum  momento  o  Despacho  Decisório  fundamenta  o  indeferimento da homologação das compensações da Cofins – pretendida pela contribuinte –  com base no montante creditório efetivamente deferido. Diversamente, o único fundamento é  impossibilidade  da  compensação  pretendida  em  razão  da  decisão  judicial  que  somente  autorizou a compensação do PIS com os débitos do próprio PIS.  Consequentemente,  tenho que o Despacho Decisório padece de nulidade,  já  que a fundamentação do mesmo está em notório descompasso com a sua motivação.  Basta  um  exercício  dialético  para  demonstrar  o  descompasso  da  fundamentação legal exposta no Despacho Decisório. Se admitirmos que a contribuinte tem o  montante creditório de R$ 34.279.552,88, sua manifestação de inconformidade deveria ter sido  conhecida em toda a sua extensão, não se cogitando da preclusão aventada na decisão proferida  pela DRJ. Se, por outro lado, admitirmos que a contribuinte somente tem o montante creditório  de R$ 7.950.191,86, a fundamentação legal do Despacho Decisório relativa à impossibilidade  de compensação de créditos de PIS com COFINS é irrelevante e portanto não se presta a tanto.  Portanto,  em  conclusão,  ou  a  manifestação  de  inconformidade  deveria  ser  inteiramente  conhecida, ou o Despacho Decisório é nulo por falta de fundamentação.  Ao  deixar  de  expor  a  devida  e  necessária  fundamentação,  o  Despacho  Decisório não traz os elementos exigidos pelo art. 31 do Decreto nº 70.235/72:    Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.   A Administração  Pública  é  regida  por  princípios  constitucionais,  dentre  os  quais  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.   A necessidade de fundamentação das decisões administrativas decorre do art.  37, caput, da Constituição Federal'', que prescreve a necessidade de observância do principio  da legalidade e de motivação de qualquer ato realizado pela Administração Pública.  Inexistentes no Despacho Decisório os fundamentos legais que efetivamente  levaram  à  não  homologação  das  compensações  da  COFINS,  não  resta  dúvida  que,  além  da  manifesta nulidade, a defesa da contribuinte restou prejudicada, já que se limitou a contestar os  fundamentos legais expostos no mesmo, iniciando­se a discussão acerca de questão secundária  à principal, qual seja, a existência e montante do crédito compensável.  Partindo da premissa que a este CARF compete o controle da legalidade dos  atos tributários em grau recursal, tenho que o Despacho Decisório das fls. 909­916 deverá ser  anulado, retornando os autos para a DRF para prolação de novo Despacho Decisório.  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 16692.721372/2014­76  Acórdão n.º 3401­005.350  S3­C4T1  Fl. 3.118          9 Portanto, conheço do recurso voluntário e lhe dou provimento para anular o  Despacho Decisório das efls. 908­916 e seus posteriores atos, devendo os autos retornarem à  DRF de origem para prolação de novo Despacho Decisório.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos    Fl. 1058DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Roberto da Silva – Redator Designado  Considerando  o  bem  redigido  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator  André  Henrique Lemos, ouso divergir do seu entendimento.  Conforme  descrito  no  elucidado  relatório  do  presente  acórdão,  o Despacho  Decisório  homologou  parcialmente  as  DCOMPs  nos  38751.35728.170910.1.3.57­9796  e  19061.82967.250810.1.3.57­2288, vinculadas  ao  presente processo,  em virtude dos  seguintes  motivos:  (i) não  homologação  das  compensações  da Cofins  tendo  em  vista  que  a  decisão  judicial  somente  autorizou  a  compensação  do  PIS  com  os  débitos  do  próprio  PIS;  (ii)  homologação parcial das compensações do PIS referente ao contribuinte, CESP Companhia  Energética  de São Paulo, CNPJ 60.933.603/0001­78  até  o  valor  do  saldo  apurado  para  cada  DARF, conforme demonstrado na Tabela 01 e­fl 911, atualizado pela taxa SELIC.  A  fiscalização,  em  tratamento  manual  das  DCOMPs,  efetuou  a  análise  do  direito creditório pleiteado pela Recorrente e concluiu que o montante do crédito corrigido em  agosto/2010 foi de R$7.950.191,86 e que serviu para compensar os débitos de PIS das citadas  DCOMPs restando, por conseguinte, um saldo de R$52.580,27 em função da impossibilidade  de compensar os débitos de COFINS com os créditos de PIS.  Inconformada com a decisão, a recorrente pleiteou a reforma da decisão em  face da  impossibilidade de compensação de COFINS com os créditos de PIS, permanecendo  silente em relação a forma de apuração do crédito com base no saldo total apurado para cada  DARF  do  PIS  constante  da  citada  Tabela  01  de  e­fl  911,  conforme  reprodução  do  pedido  abaixo:  “Diante  do  exposto,  e  como  ficou  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  do  pleito  para  compensação  da  COFINS  com créditos do PIS, requer que seja acolhida a presente MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE, para compensação do referido crédito”  Neste  sentido,  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  decidiu  pela  procedência  da  manifestação e afastou a restrição constante do Despacho Decisório determinando ser possível  a compensação de débitos de COFINS com créditos de PIS até o limite do saldo apurado.  Percebe­se,  portanto,  que  a  Recorrente  não  questiona  a  forma  de  apuração  dos créditos de PIS, o que necessariamente implica a preclusão em relação a esta matéria. Não  podendo agora, em sede de Recurso Voluntário, questionar os “Saldos de Pagamentos apurados  para cada DARF do PIS”.  Diante  do  exposto,  concluo  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo integralmente a decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 16692.721372/2014­76  Acórdão n.º 3401­005.350  S3­C4T1  Fl. 3.119          11                 Fl. 1060DF CARF MF

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Numero do processo: 11968.000502/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/05/2004 UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa Selic é índice adequado para atualização dos débitos tributário. Súmula Carf. Nº 4. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA CONCOMITANTE COM AÇÃO JUDICIAL Não se conhece do recurso na parte concomitante com ação judicial, aplicação da Súmula Carf nº 1. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e Negado.
Numero da decisão: 3201-004.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à necessidade de regulamentação, pelo Poder Executivo, da aplicação de alíquota zero na importação de papéis, por concomitância de matéria nas esferas judicial e administrativa. No mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.301  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  JORNAL DO CORREIO DA PARAÍBA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/05/2004  UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  taxa  Selic  é  índice  adequado  para  atualização  dos  débitos  tributário.  Súmula Carf. Nº 4.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  CONCOMITANTE  COM  AÇÃO  JUDICIAL  Não  se  conhece  do  recurso  na  parte  concomitante  com  ação  judicial,  aplicação da Súmula Carf nº 1.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte e Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  quanto à necessidade de regulamentação, pelo Poder Executivo, da aplicação de alíquota zero  na  importação  de  papéis,  por  concomitância  de matéria  nas  esferas  judicial  e  administrativa.  No mérito, na parte conhecida, acordam em negar­lhe provimento.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 05 02 /2 00 4- 61 Fl. 150DF CARF MF     2 Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata  o  presente  processo  da  exigência  de  crédito  tributário  decorrente de procedimento fiscal levado a efeito pela Alfândega  do  Porto  de  Suape/PE,  fruto  de  auditoria  concernente  à  operação  de  importação  realizada  pelo  contribuinte  Jornal  Correio  da  Paraíba,  a  qual  redundou  na  exigência  das  Contribuições  indicadas  na  peça acusatória  incidentes  sobre a  importação  da  mercadoria  descrita  na  Declaração  de  Importação­DI n° 04/0486742­6.  Consoante  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  integrante  do  AI,  e  demais  documentos  que  o  acompanham,  o  sujeito  passivo  em  tela,  promoveu  a  importação,  segundo  os  termos  da  aludida  declaração  de  importação,  registrada  em  21/05/2004, de papel destinado à feitura de jornal, consoante se  percebe da descrição exposta na adição n° 04/0486742­6/001.  Em  suma,  segundo  consta  do  relato  da  fiscalização,  o  importador em apreço pleiteou, com base no disposto do inciso  IV do §12 do art. 8° da Lei n° 10.865/2004, quando do registro  da  citada  DI,  a  incidência  da  alíquota  "zero"  referente  à  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Património  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ­ PIS/PASEP­ Importação,  bem  como  à  Contribuição  Social  para  o  Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS  ­ Importação, disciplinadas na Lei 10.865, de 30/04/2004.  Porém,  a  fiscalização,  esteiada  no  inciso  II  do  §  13  do  mencionado dispositivo legal, entendeu não merecer acolhida o  requerimento  sustentado,  tendo  em  vista  que  o  importador  somente  poderia  gozar  de  tal  benefício  uma  vez  superada  a  correspondente  regulamentação  a  cargo  do Executivo,  fato  ali  inexistente.  Diante  do  quadro,  conforme  consigna  a  fiscalização,  foi  promovida  a  exação  constante  às  fls.  03/10,  traduzindo  a  exigência  das  Contribuições  do  PIS/PASEP­Importação  e  COFINS­Importação  sobre  o  mencionado  bem,  acrescida  dos  juros moratórios e da atinente penalidade pecuniária, razão do  feito que ora se cuida.   Da impugnação  O contribuinte, após ter sido cientificado do AI, por intermédio  de intimação pessoal, consoante faz prova a ciência consignada,  em 08/06/2004, na peça constante às fls. 3 e 7, apresentou, em  06/07/2004,  sua  impugnação,  conforme  documentação  juntada  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11968.000502/2004­61  Acórdão n.º 3201­004.301  S3­C2T1  Fl. 3          3 às  fls.  31/71,  onde,  após  breve  relato  do  histórico  dos  fatos  relacionados ao  feito em apreço, e estribando­se, notadamente,  em  diversos  julgados  e  renomada  doutrina,  desenvolveu  sua  defesa, nos termos, em síntese, adiante colocados:   ­  a  Lei  nº  10.865/04  impede  a  cobrança  do  PIS/PASEP­ Importação  e  da  Cofins­Importação  concernente  ao  papel  destinado à  impressão de jornal, à  luz do § 12 do inciso IV do  seu artigo 8º, à vista da previsão de operação da alíquota "zero"  a tal situação;  ­  a  fruição  pelo  contribuinte  do  beneficio  fiscal,  uma  vez  já  superados  os  expressos  pressupostos  legais,  não  pode  ser  obstada  sob  o  argumento  da  inércia  de  regulamentação,  pelo  Executivo, do dispositivo normativo;  ­ o dispositivo  legal concessor da aplicação da alíquota "zero"  no  que  tange  ao  papel  destinado ao  fabrico de  jornais  é auto­ aplicável,  não  podendo  o  importador  sofrer  prejuízo  em  decorrência  da  falta  da  correspondente  regulamentação.  Além  disso,  não  é  cabível  ao  Executivo,  quanto  aos  tributos  em  análise, mover alteração no seu respectivo alicerce quantitativo,  no caso sua alíquota, visto ser matéria afeta a lei;  ­  a  eficácia  da  norma  não  está  condicionada  à  expedição  do  regulamento  proclamado,  como  entende  a  fiscalização,  então  apoiada  no  inciso  II  do  §  13  do  art.  8°  do  sobredito  diploma  legal,  sob  pena  de  o  Executivo  promover  exigência  de  tributo  desprovida de previsão legal, fato desacolhido pelo ordenamento  constitucional;  ­  visando  proteger  o  direito  sufragado  na  lei,  foi  impetrado  mandado  de  segurança,  nos  termos  do  feito  n°  2004.83.00.011746­2,  perante  a  3ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de Pernambuco, o qual desaguou, em sede de liminar,  na  obtenção  do  correspondente  provimento  judicial,  traduzido  na  liberação  da  mercadoria  integrante  da  DI  citada  sem  o  pagamento das contribuições em exame;  ­  uma vez estando a matéria de  fundo deslocada ao  judiciário,  inclusive  com  crédito  tributário  objeto  de  suspensão  de  sua  exigibilidade, à  luz do  inciso  IV do art. 151 do CTN, não há o  que se falar em multa de ofício tampouco em juros moratórios;  ­ o art. 63 da Lei n° 9.430/96 veda a cominação da penalidade  de  ofício  diante  do  lançamento  destinado  a  prevenir  a  decadência;  ­ os juros moratórios incidentes em seara tributária, calcados na  Taxa  SELIC,  padecem  de  vícios  de  legalidade  e  constitucionalidade;  ­  caso,  a  despeito  dos  argumentos  expendidos,  paire  ainda  dúvidas  acerca  do  rumo  a  ser  conferido  à  interpretação  da  legislação  em  estudo,  deve  ser  aplicado  o  art.  112  do CTN,  à  vista do princípio da dúvida benigna;  Fl. 152DF CARF MF     4 Por  fim,  protestando  pelo  acatamento  de  suas  aduções,  o  contribuinte  requer,  ainda,  a  produção  de  todos  os  meios  de  provas permitidos em direito, realçando a juntada posterior de  elementos probatórios, perícia e diligência.  A  DRJ/Fortaleza/CE  –  7ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  08­15.391,  de  30/04/2009,  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador : 21105/2004  IMPUGNAÇÃO.  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A  opção  pela  via  judicial  importa  renúncia  à  instância  administrativa,  tornando  definitivo  o  crédito  tributário  alicerçado sob mesmo objeto.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador : 21/05/2004  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  ARGÜIÇÃO  DE  INSUBSISTÊNCIA  FORMAL  DAS  LEIS.  FORO  ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA  PARA  ANÁLISE  DO  MÉRITO.  O  processo  administrativo  está  adstrito  à  observação  do  cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável à  análise de questões atinentes a supostas incongruências formais  existentes no texto legal ou no processo legislativo. Assim, sobre  os valores dos  tributos não pagos nos respectivos vencimentos,  são  cabíveis  juros  de  mora  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  cuja  exigência está fundamentada em lei.  FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA.  A  falta  do  pagamento  de  tributos  no  prazo  legal  enseja  a  aplicação objetiva da multa no percentual de 75%.  Lançamento Procedente  A empresa então apresenta o Recurso Voluntário, reforçando os argumentos  da Impugnação. Aduz ainda que a decisão recorrida deve ser anulada, porque não conheceu do  mérito.  Isto,  segundo  entende,  deve­se  ao  fato  de  que  teria  submetido  ao  Poder  Judiciário  somente a questão da liberação das mercadorias retidas na alfândega, e que, portanto, não teria  renunciado à lide administrativa.  Deixa de recorrer da matéria acerca da aplicabilidade da multa de ofício, caso  se mantenha o lançamento do tributo.  É o relatório.    Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11968.000502/2004­61  Acórdão n.º 3201­004.301  S3­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  O recurso é tempestivo.  Delimitação do litigio  A recorrente sustenta, no Recurso Voluntário, que se conheça da matéria de  fundo, isto é, a necessidade de regulamentação, pelo Poder Executivo, da aplicação de alíquota  zero,  na  importação  de  papéis,  conforme  artigo 8º,  §12,  IV, da Lei 10.865/2004: Transcrevo  excerto (fl. 104):  Importa ressaltar que a finalidade do mencionado mandamus é  obter  unicamente  a  proteção  jurisdicional,  para  que  sejam  liberados  os  rolos  de  papel  para  impressão  de  jornal,  apreendidos em total afronta à Súmula 323 do STF, que aduz:  "É  inadmissível  a  apreensão  de  mercadorias  como  meio  coercitivo para pagamento de tributos".  Em  outras  palavras,  não  está  se  discutindo  no  Mandado  de  Segurança  nº  2004.83.00.011746­2  o  mérito  da  questão  (cobrança  indevida  de  PIS/PASEP­Importação  e  COFINS­ Importação), apenas e tão­somente a liberação da mercadoria .  Todavia,  para  a  liberação  da mercadoria,  fundamentou  seu  pedido,  na  peça  inaugural  do  referido  Mandado  de  Segurança,  na  inexigibilidade  de  regulamentação  do  dispositivo legal (fl. 73):  Ausência de lei impede a cobranca do PIS e COFINS cobranca  de  PIS  e  COFINS  na  importação  de  papel  jornal  ­  A  contribuição exigida pelo Impetrado é totalmente indevida, vez,  que  a  Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  que  instituiu  o  recolhimento da  contribuição  social sobre o PIS e COFINS na  importação reduz a zero as alíquotas daquela contribuição pelo  prazo  de  quatro  anos  a  contar  da  vigência  da  lei  até  que  a  produção  atinja  80%(oitenta  por  cento)  da  produção  nacional.Vejamos:  "Artigo  80  ­ As  contribuições  serão  calculadas mediante  aplicação  sobre  a  base  de  calculo  de  que  trata  o  art.  70  desta Lei, das alíquotas de:  I a e II omissis.......  § 1 a 11 omissis......  §  12.  Ficam  reduzido  a  0(zero)  as  alíquotas  das  contribuições, nas hipóteses de importação de :  II, IV a XI omissis....  Fl. 154DF CARF MF     6 III – papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de  4(quatro) anos, a contar da data de viaência desta Lei , ou  Que a producão nacional atenda a 80%(oitenta por cento)  do consumo interno;  § 13. O Poder Executivo regulamentará:  I­ o disposto no § 10 deste artigo; e  II­ a atualização do beneficio da alíquota 0(zero ) de que  tratam os incisos 1 a VII do § 12 deste artigo." (grifa­se).  Portanto,  falta regulamentação da lei e a Autoridade Fiscal ao  exigir  a  contribuição  do  PIS  e  COFINS  violo  o  princípio  da  legalidade  consagrado  no  art.  37  da  Constituição  Federal  de  1988 e reproduzido no art. 2 1 da Lei n° 9.784, de 2910111999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal, in verbis:  "Art  20  ­  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação  ,  razoabilidade  ,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público  e eficiência."  Sendo assim é abusiva a apreensão do rolo de papel destinado a  impressos  de  jornal,  como meio  coercitivo  para  pagamento  da  contribuição do PIS e COFINS.  Como  se  vê,  as  questões  se  confundem  no  mesmo  litígio.  A  retenção  das  mercadorias  só  restaria  ilegal  se  a  tese  do  Fisco,  a  necessidade  de  regulamentação,  restasse  vencida.  Não  por  outro  motivo,  a  liminar  judicial  adentra  o  mérito  da  questão,  conforme a ementa que seguir transcrevo (fl 62):  EMENTA:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS.  PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO E PERIGO NA DEMORA.  CONTRIBUIÇÕES  INSTITUÍDAS  PELA  LEI  N°  10.865104.  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO  E  PIS/PASEP  ­  IMPORTAÇÃO.  PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE JORNAL. ALÍQUOTA  ZERO.  REGULAMENTAÇÃO  PELO  PODER  EXECUTIVO.  INADMISSIBILIDADE  DE  CONDICIONAR  A  EFICÁCIA  IMEDIATA  DO  BENEFÍCIO.  APREENSÃO  DE  MERCADORIAS COMO MEIO INDIRETO DE COBRANÇA DE  TRIBUTOS.  PACÍFICA  INADMISSIBILIDADE.  DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR.  1.  Para  a  concessão  do  medida  liminar,  em  mandado  de  segurança,  hão  de  concorrer  dois  requisitos  indispensáveis  ao  procedimento coutelar destinado a assegurar o possível direito  do  impetrante:  a  relevãncio  dos  fundamentos  do  pedido  (plausibilidade  do  alegação)  e  a  comprovação  de  que  do  ato  impugnado poderá resultar a ineficácia do medida ocautelatório  postulada, caso seja deferida a ordem no julgamento definitivo  do mandamus (perigo no demora). Doutrina e jurisprudência.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11968.000502/2004­61  Acórdão n.º 3201­004.301  S3­C2T1  Fl. 5          7 2.  A  redução  da  alíquota  a  0  (zero)  das  contribuições  para  o  COFINS­ Importação e o PIS/PASEP ­ Importação, estabelecida  pelo art. 8º § 12; III, da Lei n° 10.865/04, para o papel destinado  à  impressão  de  jornal,  possui  aplicação  imediata, não  estando  condicionado seu gozo à posterior regulamentação por parte do  Poder Executivo (art.80, § 13, II, do mesma Lei).  3. De há muito é  repelida dentre nós a utilização por parte do  Poder  Público  de  meios  indiretos  de  cobrança  de  tributos.  Inteligência  das  súmulas  n°  70,  323  e  470  do  C.  STF.  Precedentes de nosso Eg. TRF 5ª Região.  4.  Perigo  no  demora  caracterizado  pelo  fato  de  a mercadoria  apreendida  ­ papel para  impressão de  jornal  ­  ser precipua ao  normal  exercício  da  atividade  do  impetrante  ­  empresa  jornalistica.  5. Deferimento do pedido de liminar.  Não  se vislumbra que a autoridade coatora possa cobrar o  lançamento  feito  em  caso  de  derrota  na  instância  judicial. O mérito  da  questão,  desse modo,  somente pode  e  deve ser decidido pela instância judicial.  Portanto,  resta  clara  a  concomitância  de  matéria  entre  as  instâncias  administrativa e  judicial,  impondo­se a aplicação da Súmula Carf nº 1, pelo que não conheço  do mérito.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial  Quanto  à  multa  de  ofício  aplicada,  não  houve  qualquer  argumentação  no  Recurso Voluntário, razão pela qual é definitiva a decisão recorrida na matéria.  O litígio, então, se resume na apreciação da preliminar de nulidade da decisão  recorrida, e da utilização da taxa Selic para correção dos valores lançados.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A  recorrente  pede  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  não  ter  tomado  conhecimento da matéria de mérito, conforme relatado.   Todavia,  como visto  no  item precedente,  reafirma­se a  concomitância  entre  as instâncias administrativa e judicial. Assim, não se concede a preliminar arguida.  Mérito  A  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  autualização  dos  tributos  já  é  sumulada nesta Casa, em sentido contrário ao pretendido pela recorrente:  Fl. 156DF CARF MF     8 Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  somente  da  preliminar  de  nulidade  e  da  matéria relativa à utilização da taxa Selic, e desta parte conhecida, por negar provimento.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 157DF CARF MF

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