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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676588 #
Numero do processo: 10840.000603/99-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, excetuadas as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74995
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • dk," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000603/99-69 Acórdão : 201-74.995 Recurso : 115.695 Sessão • 10 de julho de 2001 Recorrente : OBERST OBERST S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — INCONST1TUClONALIDA.DE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9' da Lei if 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, excetuadas as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, nos termos do art. 1 2 da Lei if 10.034/2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OBERST & OBERST S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 . • •-r - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : •;,j; .• Processo : 10840.000603/99-69 Acórdão : 201-74.995 Recurso : 115.695 Recorrente : OBERST & OBERST S/C LTDA. RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. Irresignada com a sua exclusão da sistemática do SIMPLES, a interessada oferece sua Impugnação, às fls. 01/10, alegando a inconstitucionalidade da Lei n' 9.317/96, por estabelecer critérios de discriminação qualitativa e ofensa ao princípio constitucional da isonomia e tratamento favorecido às empresas de pequeno porte e tnicroempresas. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, através da Decisão, às fls. 33/35, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SLMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 9' da Lei n' 9.317/96. Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA "r`; • -5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000603/99-69 Acórdão : 201-74.995 Recurso : 115.695 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Essa matéria já foi discutida neste Conselho de Contribuintes, tendo muito bem se pronunciado a Conselheira MAMA TERESA MARTINEZ LOPEZ, de quem acompanho o entendimento. "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fiindamento na Lei rf 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 99 da Lei tr2 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei ri2 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). 3 tt fit4:;58.e MINISTÉRIO DA FAZENDA • Sr411e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000603/99-69 Acórdão : 201-74.995 Recurso : 115.695 Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contrafação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especifkamente, as vedações do inciso XIII do artigo SP a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9 2 da Lei n2 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico. economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." Ademais, cabe ressaltar que, de acordo seu o objetivo social, cláusula terceira do seu ato constitutivo (doc. de fls.13/14) e cláusula terceira da alteração contratual (doc. de fls. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-i•kaç • t",. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000603/99-69 Acórdão : 201-74.995 Recurso : 115.695 15/19), a recorrente desenvolve atividades (cursos de idiomas e informática) não relacionadas pelo a. da Lei rt2 10.034/2000, que criou exceção para a restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei if 9.317/96. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 JORGE FREIRE 5

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4678038 #
Numero do processo: 10850.000138/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO FISCAL - CONCOMITÂNCIA - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 202-14736
Decisão: Por unanimidade de votos, não conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. n<lç- Segundo Conselho de Contribuintes ';n.%ekt> Processo n° : 10850.000138199-10 Recurso n° : 122.742 Acórdão n° : 202-14.736 Recorrente : MÓVEIS SIPIOLLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO FISCAL — CONCOMITÂNCIA - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS SIPIOLLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 #. c:~ ejrque Pinheiro T rres Presidente juan.:it An yle °inicio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr CC-MF -4 -; Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.000138/99-10 Recurso n° : 122.742 Acórdão n° : 202-14.736 Recorrente : MÓVEIS SIPIOLLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n' s 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidos aos autos cópias do contrato social da empresa e alteração, a planilha de fl. 15, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 07/70, cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS de fls. 16/38 e cópias da petição inicial e da liminar deferida no Mandado de Segurança n° 1999.61.06.001151-5, impetrado junto à 3' Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, com o objetivo de ter autorizada a compensação, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, dos valores pagos a maior, de contribuição para o PIS, decorrente dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n° 4 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, subsistindo as determinações estabelecidos pela Leis Complementares n" 07/70 e 17/73. A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, comparando-se as formas de tributação pela sistemática da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores e aquela determinada pelos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, verificou que o recolhimento pela última beneficia o sujeito passivo, quando a cobrança pela primeira resultaria em débito para com a Fazenda Nacional. Considera, ainda, que o sujeito passivo por ter impetrado mandado de segurança com o mesmo objetivo dos presentes autos, teria renunciado à via administrativa, conforme o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, e propõe a remessa do presente processo à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, para inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União. Às fls. 77/84 constam Termos de Inscrição em Dívida Ativa da União, sendo que à fl. 85 a Seção de Arrecadação da DRF/São José do Rio Preto/SP solicitou à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional a extinção da inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos constantes do presente processo, por terem os mesmos sido objeto de pedido de Agravo de Instrumento n° 1999.03.00.048457-4, datado de 27/12/1999, juntado nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.06.001151-5, que foi deferido parcialmente o pedido de efeito suspensivo da decisão que indeferiu a medida liminar, para assegurar o prosseguimento do processamento do recurso administrativo. O sujeito passivo apresentou impugnação contra o ato da DRF/São José do Rio Preto/SP, que teria cometido equivoco em sua decisão. A um, porque há crédito para os recolhimentos efetuados no período de maio de 1989 a setembro de 1995, vez que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram sua _ir 2 22 CC-MF ta. - Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes ';:tety Processo n° : 10850.000138/99-10 Recurso n° : 122.742 Acórdão n° : 202-14.736 exigibilidade suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, voltou a vigorar a Lei Complementar n° 07/70, que inscreveu ser a base de cálculo da contribuição para o PIS o faturamento do sexto anterior, o que determinaria a diferença em seu favor. Embora a sistemática da Lei Complementar comporte a desvantagem da alíquota mais elevada, em contrapartida, apresenta a vantagem da base de cálculo — o faturarnento do sexto mês anterior - sem correção monetária, visto que a correção posteriormente instituída incidiu sobre os prazos de recolhimento, e não sobre a base de cálculo. A dois, a requerente, ao apresentar mandado de segurança, não desistiu das instâncias administrativas, pois o objeto daquela ação judicial em nada coincide com o que é pleiteado nos presentes autos. Às fls. 107/113 cópia da sentença proferida no Mandado de Segurança n° 1999.61.06.004525-2, impetrado junto à. 4" Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, com o fito de ter o presente processo administrativo prosseguimento normal, até o final da sentença, recebendo o recurso em seus regulares efeitos e revogação do ato de encaminhamento do mesmo à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional. Na fundamentação do decisório, o juiz ressalta que o ponto nuclear do feito está em saber se podem ser utilizadas as vias administrativa e judicial de forma concomitante para a discussão de aspectos de compensação de tributos, vez que a impetrante intenta travar, em sede administrativa, a mesma discussão já posta em juízo, perante a 38 Vara Federal de São José do Rio Preto/SP. A 1' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 01/02/1994, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere à base de cálculo, e sim ao prazo de recolhimento. Afirma aquele colegiado que a interessada reclama pela correção monetária integral dos indébitos, considerados os expurgos inflacionários, e pela suspensão da exigibilidade dos débitos que deseja ver compensados. Quanto à correção monetária, afirma que, quando há valores a serem restituídos, devem ser observados os índices previstos na Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997. Quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos não compensados, o órgão jurisdicionante deverá fazer cumprir o disposto nas Instruções Normativas SRF n°' 15 e 16, ambas de 2000, se aplicável ao caso presente. Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos quanto à existência de indébitos, recolhidos na sistemática dos Decretos-Leis n"" 2.445/88 e 2.449/88, frente aos mandamentos das Leis Complementares n°' 07/70 e 17/73. Quanto ao prazo para pleitear a restituição do indébito, por se tratar de tributo cujo lançamento se dá por homologação, não havendo homologação expressa, após cinco anos do fato gerador ocorre a homologação tácita, que extingue o crédito tributário, e a partir desta se inicia a contagem do prazo de mais cinco anos para a decadência do direito à recuperação das exações indevidamente recolhidas, nos termos do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. Argumenta ainda que a compensação que pleiteia encontra respaldo no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, na Lei n" 9.430/96, regulamentada pelo Decreto n° 2.138/97 e na f33 br 22 CC-MF Ministério da Fazenda - r:r,t. Fl. 'ri ") Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10850.000138199-10 Recurso n° : 122.742 Acórdão n° : 202-14.736 IN SRF n° 21/97. Ao final, requer o conhecimento do recurso para reconhecer a legalidade e legitimidade do seu crédito, a compensação nos moldes da legislação especifica mencionada, bem como a reforma da decisão a quo, extinguindo o pretenso crédito da fazenda pública, nulamente instituído com base em narinas flagrantemente inconstitucionais. É o relatório. 4 CC-MF = Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.000138/99-10 Recurso n° : 122.742 Acórdão n° : 202-14.736 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis o" 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Conforme consta dos presentes autos, a recorrente é parte em Mandado de Segurança n° 1999.61.06.001151-5, impetrado junto à 3a Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, com o objetivo de ter autorizada a compensação, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, dos valores pagos a maior, de contribuição para o PIS, decorrente dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, subsistindo as determinações estabelecidas pela Leis Complementares n" 07/70 e 17/73. Inegável a coincidência entre os objetos da ação discutida em juizo e do litígio aqui tratado. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi relator o Ministro António de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80." O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juizo, com os ónus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras ir 1 5 • .. 22 CC-MF 't -V,s- Ministério da Fazenda n. )6lPã.'"ii:»St, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.000138/99-10 Recurso n° : 122.742 Acórdão n° : 202-14.736 administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°. Neste ponto, cabe relevar que consta dos autos (fls. 1141115) pronunciamento do Tribunal Regional Federal da 3° Região, no Agravo de Instrumento n° 1999.03.00.048457- 4/SP, no sentido de deferir parcialmente o efeito suspensivo tão-somente para assegurar o prosseguimento do processamento do recurso administrativo proposto nos presentes autos. Entretanto, entendemos não restar da posição aqui adotada qualquer contradição à determinação daquele Tribunal Regional Federal, vez que não se está a obstar o prosseguimento do recurso. Sim, por obediência a princípios constitucionais expressos e ainda a dispositivo legal, não cabe a este Colegiado manifestação acerca do mérito do recurso administrativo, por ser o seu conteúdo o mesmo daquele versado em querela submetido à apreciação judicial. Isto posto, deixo de tomar conhecimento de toda a controvérsia contida no recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 Sa.%litçãSgetWx--- 6

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Numero do processo: 10845.000174/2003-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - CUSTOS/DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - Cabível a dedução de custos e despesas compartilhados entre a "Holding" e a controlada, por serem estas necessárias, normais e usuais à atividade da controlada, tendo em vista que foram apresentadas as provas indiciárias da efetiva prestação dos serviços e ainda a comprovação do seu efetivo pagamento. Recurso Provido. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21458
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Recurso n° : 135.230 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1995 Recorrente : COPEBRÁS LTDA. Recorrida • :1 9 TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP I Sessão de : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n° :103-21.458 IRPJ - CUSTOS/DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - Cabível a dedução de custos e despesas compartilhados entre a "Holding" e a controlada, por serem estas necessárias, normais e usuais à atividade da controlada, tendo em vista que foram apresentadas as provas indiciárias da efetiva prestação dos serviços e ainda a comprovação do seu efetivo pagamento. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPEBRÁS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — (se"' Vire RO-D" eu NEUBER • PRESIDENTE NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON FESS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 135.230*MSR*15/07/04 . . ' - — . .-, MINISTÉRIO DA FAZENDA t'... »r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 Recurso n° :135.230 Recorrente : COPEBRÁS LTDA. RELATÓRIO • Contra a empresa retro identificada foi lavrado Auto de Infração decorrente de ação fiscal onde foi apurado o crédito tributário no valor de R$ 3.484.203,28, incluindo Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, multa e juros de mora A infração está descrita no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 89 a 92, conforme a seguir Na Declaração de Rendimentos Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ apresentada pela contribuinte, relativa ao ano-calendário de 1995, na Ficha 05 (Despesas Operacionais), item 05 (Remuner. Serv. Prestados Pagos/Creditados PJ) foram registradas além da prestação de serviços efetuados por terceiros, referentes a auditoria, consultoria jurídica, consultoria técnico-administrativas e etc., externos, a • prestação dos mesmos tipos de serviços, realizados por empresas afiliadas (coligadas), amparados por Notas Fiscais de Serviços emitidas mensalmente pelas referidas empresas coligadas, quais sejam: AMBRÁS PARTICIPAÇÕES LTDA., no valor anual de R$ 3.003.881,00; AMSA PARTICIPAÇÕES LTDA., no valor anual de R$136.320,00; e CODEMIN S.A., no valor anual de R$ 7.617,00. As Notas Fiscais que deram suporte ao registro das despesas têm como discriminação apenas o simples enunciado: "SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRESTADOS NO MÊS", o que foi considerado irregular pela fiscalização, por ser insuficiente para a comprovação. A prestação de tais serviços, conforme já se constatou, tem sido efetuada regularmente por empresas especializadas, externamente, gerando custo dobrado para assuntos da mesma natureza e com suporte documental inefica 135.230*MSR*15/07104 2 v‘jd • ' • 9,', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 Por não possuir as características exigidas perante a legislação fiscal, não têm as referidas despesas suporte para sua dedutibilidade. Portanto, as Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pelas empresas coligadas, desacompanhadas de quaisquer documentos ou elementos que comprovem que os serviços além de normais e usuais, eram necessários à atividade da empresa e à manutenção de sua fonte produtora, não podem ser aceitas como despesas operacionais dedutíveis do lucro tributável. Em decorrência do apurado pela fiscalização, o total das despesas no valor de R$ 3.147.818,00 foi considerado como não dedutiva', com enquadramento legal da infração nos artigos 195, inciso I; 197, parágrafo único; 242e 243 do RIR/94. A autuada inconformada com a exigência fiscal apresentou impugnação, alegando em síntese: Que exerce como atividade principal a pesquisa, extração e industrialização de minérios e seus derivados ou subprodutos, é controlada pela holding denominada AMBRÁS PARTICIPAÇÕES LTDA, sediada no mesmo edifício onde se encontra instalada além da Administração Central da "Holding", toda a Diretoria, contabilidade e administração da própria impugnante. • Que o quadro de pessoal administrativo mantido pela impugnante é insuficiente para executar todas as complexas funções de administração, finanças e controle de uma corporação. Que para executar as atividades relativas às áreas de: Recursos Humanos, Departamento Jurídico, Central de Processamento de Dados, Serviços de Auditoria Interna, Tesouraria e Administração de Seguros, necessita dos serviços prestados pela sua controladora (AMBRÁS), esta sim, dotada de um numeroso quadro administrativo altamente qualificado nas áreas já mencionada r 135.230*MSR*15/07/04 3 • • -- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,•tit -› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° : 103-21.458 Que todos os serviços cobrados pela "Holding" (AMBRÁS), estão suportados por contrato formal, fato este que não foi contestado, servindo como elemento de prova, pois indicam corretamente: (a) as partes; (b) as operações realizadas; e (c) respectivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e a normalidade e tais despesas. Por outro lado, menciona que não se trata de negócio efetuado com outro propósito que não o de objetivos económicos e empresariais verdadeiros, posto que a "Holding" efetivamente possui em seus quadros funcionais os profissionais, por ela remunerados, com o objetivo sério e verdadeiro de prestar os serviços que cobra. Que de igual modo, detém um contrato de prestação de serviço com a empresa AMSA PARTICIPAÇÕES LTDA, também integrante do Grupo, que presta serviços de suporte técnico às operações e projetos nas disciplinas de Engenharia de Minas, Mecânica e Elétrica, Geologia e Metalurgia, incluindo auditoria técnica. Também a CODEMIN S/A, empresa interligada integrante do Grupo, estabelecida no Estado de Goiás, presta pequenos serviços administrativos, tais como pagamento das anuidades devidas ao Conselho Regional de Engenharia, e outros. Dessa forma, não resta a menor dúvida de que as empresas interligadas prestam serviços entre si, aproveitando a sinergia própria do grupo de empresas, e em contrapartida desses serviços é emitida Nota Fiscal contra a empresa tomadora dos mesmos, tal como requer a legislação de regência da matéria, sendo pagos os tributos incidentes sobre 'tais receitas, onde a "Holding" AMBRÁS é a maior prestadora de tais serviços. Que não obstante a licitude desses procedimentos, foi surpreendida com a lavratura de Auto de Infração, entendendo o autuante pela não operacionalidade das despesas, sob o fundamento de que as Notas Fiscais têm como discriminação apenas e tão somente o simples enunciado "serviços administrativos prestados no mês", o que, segundo o entendimento do autuante, revela-se insuficie te à comprovação das despesas, sem contudo verificar a existência do contrato esq • o. 135.230*MSR*15/07/04 4 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 Que se a autoridade fiscal tivesse cumprido com zelo e dedicação a sua função de buscar a verdade material, verificaria que os documentos que deram suporte à expedição de cada Nota Fiscal, especificam de forma detalhada, que tipo de serviço foi efetivamente prestado pela "Holding" à impugnante. Por outro lado argumenta que o fato de alguns serviços serem prestados por empresas externas, não retira a operacionalidade da despesa, vez que ainda nestes casos, a "Holding" é responsável pelo gerenciamento de tais serviços, pela negociação dos honorários cobrados pelos referidos escritórios, assim como pela intermediação entre a lmpugnante e as empresas que não compõem a corporação, tudo nos termos do contrato de prestação de serviços celebrados. Que apenas em relação às questões especificas, tais como as questões jurídicas e outros, é que ocorre a contratação de escritórios especializados, o mesmo não ocorrendo em relação aos demais serviços prestados pela "Holding". E isso ocorre não apenas com a impugnante, mas também em relação à todas empresas que, mesmo tendo um departamento jurídico, existente para resolver as questões do dia a dia, de forma constante contratam escritórios extemos para casos específicos que requerem um maior nível de especialização. Com efeito, os serviços relativos a processamento de dados, recursos humanos, auditoria, tesouraria, assistência técnica em informática e administração de seguros são prestados única e exclusivamente pela "Holding", o que demonstra a insubsistência e inveracidade das alegações contidas no Auto de Infração. Que não há como sustentar que os serviços de assessoria jurídica, auditoria interna, processamento de dados, tesouraria, recursos humanos, administração de seguros, prestados pela "Holding", em função da ausência desses • departamentos na estrutura organizacional da impugnante, não se caracterizam como despesas normais, usuais e habituais, assim como de toda e qualquer sociedade empresarial. Será que uma sociedade conseguiria funcionar adequadamente se 135.2301A5R*15/07/04 5 1 .. • • • • , " • "'• • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA --ir »s t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1P.';')- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.00017412003-45 Acórdão n° :103-21.458 existência de tais departamentos que se encarregam de executar todas as funções retro descritas? É evidente que não. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, através da Resolução n° 06/02, converteu o julgamento em diligência para apreciação dos documentos apresentados juntamente com a impugnação, considerando a alegativa da • contribuinte que os mesmos comprovariam a efetiva prestação dos serviços. Às fls 1.632 a 1.634, consta o Relatório da Diligência Fiscal, informando em resumo: Que a documentação acostada, é totalmente constituída por xerocópias extraídas de livros contábeis, relatórios contábeis, fichas de lançamentos, planilha de cálculos de horas com atribuição média percentual de diversos serviços supostamente prestados, relatórios de auditoria (Ambrás), memorandos do departamento jurídico (Ambrás), e outros documentos internos. Que a fiscalização não teve acesso, no curso da ação fiscal, aos documentos acostados aos autos na impugnação.Embora as empresas estejam • instaladas no mesmo prédio não deveria a fiscalização verificar a documentação que deu origem ou suporte à expedição de cada Nota Fiscal nas empresas emitentes, conforme quer sugerir a peça impugnatória. Que as controladoras exercem os encargos de seu mister, onerando a controlada com a emissão de Notas Fiscais simples, sem o detalhamento necessário e vinculado de forma a não permitir a verificação de sua efetividade na prestação e exatidão na discriminação e nos valores, no momento em que se submete à fiscalização. Que os referidos documentos não demonstram a sua vinculação com as Notas Fiscais emitidas, objeto da glosa, cuja discriminação dos serviços prestados e valores não guardam qualquer correlação. Exemplificand • a nota fiscal de serviços n° • 135.230*MSR*15/07/04 6 1-n" • • • • e ' •If• MINISTÉRIO DA FAZENDA • •• . 7: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:t: J1 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 2326, emitida pela Ambrás Participações Ltda. (fls. 58) assim discrimina: "Serviços administrativos prestados em janeiro/95" - "valor R$ 182.402,00", sendo impossível vinculá-la aos documentos que a época da fiscalização nem se encontravam no local e que agora são apresentados a esmo, desordenadamente e em grande volume, sem guardar vinculação com a exemplificada Nota Fiscal e em total desrespeito ao exigido pelo mandamento legal. Que mantém a convicção da indedutibilidade das despesas, exarada no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 89 a 92. Após conhecimento do relatório da Diligência Fiscal, a autuada complementou sua defesa, alegando: Que apresentou os documentos anexos à impugnação somente depois da lavratura do Auto de Infração, porque não foi intimada a apresentá-los antes. Que discorda da autoridade lançadora responsável pelo procedimento de fiscalização, que desde o inicio do procedimento administrativo até o presente momento, o Auto de Infração fundamenta-se exclusivamente no fato de que as Notas Fiscais de serviços não discriminam de forma suficiente os serviços efetivamente prestados. Que este entendimento não reúne qualquer condição de prevalecer, na medida em que, quem tem competência legal para definir quais informações deverão estar consignadas nas Notas Fiscais de Serviços é o Fisco Municipal. Observe-se que as notas fiscais juntadas aos Autos foram preenchidas em estrita conformidade com a legislação de regência (Decreto Municipal n°22.470/86, artigo 91). Que a própria legislação federal (artigo 61, § 1°, letra "b", da Lei n° 9.532/97) admite que a descrição dos serviços seja feita de forma resumida ou pela utilização de códigos, sendo, portanto, vedado às autoridades administrativas exigirem que as Notas Fiscais discriminem detalhadamente os sem' restados. 135.230*M5R*15/07/04 7 vi ' . -• L. • e • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 Refuta a afirmação de que as Notas Fiscais glosadas são totalmente desprovidas das características essenciais exigidas pela legislação tributária, pois é mera alegação despida de qualquer fundamento legal, razão pela qual deverão ser reconsiderada, sendo tal fato comprovado pela não identificação, por parte da Autoridade Lançadora, do dispositivo legal supostamente infringido. Que o entendimento jurisprudencial já firmado, independentemente da regularidade ou irregularidade da Nota Fiscal, pelo Conselho de Contribuintes é taxativo acerca da necessidade de apresentação de outros elementos que sejam capazes de demonstrar a efetividade do serviço tomado, as partes envolvidas na prestação, a natureza dos serviços prestados, o preço e as condições de pagamento. Conseqüentemente, evidencia-se o dever da fiscalização de solicitar e analisar os elementos que comprovam a efetiva prestação dos serviços, independentemente da regularidade das notas fiscais, o que acabou por não acontecer no presente caso, muito embora tenha propiciado tal exame quando promoveu a juntada dos documentos. Que em face da jurisprudência emanada do Conselho de Contribuintes, é um absurdo sustentar, como de fato sustenta a autoridade lançadora, não ser dever da fiscalização verificar a documentação que deu suporte à expedição de cada nota fiscal, entendimento este que caracteriza o descumprimento das atribuições das Autoridades Administrativas, fixadas em lei, bem como em total arrepio a diversos princípios que regem a atividade administrativa. Considerando que a Autoridade Lançadora não fez o trabalho que lhe competia, providenciou a juntada aos autos da comprovação dos serviços tomados, inclusive dos contratos celebrados entre as sociedades (contendo toda a discriminação dos serviços prestados, os valores a serem faturados por hora incorrida na prestação, o quadro de horas estimadas a serem utilizadas na prestação, etc.), os quais simplesmente foram ignorados pela fiscalização. 135.230*MSR*15/07/04 8 \,‘,..„ • • " • 1 4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 Portanto, o procedimento eleito pela fiscalização, consubstanciado na recusa em analisar os documentos que deram suporte às Notas Fiscais, caracteriza inaceitável inversão de competências, transformando essa Colenda Câmara Julgadora em verdadeiro órgão de fiscalização, o que não tem o menor cabimento em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal e da diversidade de competência atribuída aos agentes fiscais e aos órgãos administrativos julgadores. Considerando que foram apresentados todos os documentos que comprovam a efetividade da prestação dos serviços, caso entenda a autoridade julgadora necessário, que seja determinada nova diligência para a fiscalização informar como deve ser apresentada a documentação, concedendo-se ao caso, prazo compatível com a quantidade de documentos envolvidos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, apreciou a peça impugnatória e os documentos que a acompanham e decidiu pela manutenção • parcial do lançamento, com as seguintes conclusões de voto: Inicialmente deve ser destacado que no início da ação fiscal, a contribuinte foi intimada pelo agente a apresentar os documentos comprobatórios das Despesas Operacionais, relativas à "Rem. Prestação de Serv. Paga/Créd. PJ". Esclareça-se que o termo "documentos comprobatenios", não está se referindo somente ao documento fiscal, mas a todos os que possam inclusive atender ao aspecto importantíssimo da evidência da prestação dos serviços. Também não cabe à fiscalização estender exames às fornecedoras dos serviços para levantar os documentos que comprovassem a efetiva prestação dos serviços. Seria aplicável a extensão dos exames se houvesse dúvidas quanto à real existência das empresas ou à capacidade das mesmas prestarem tais serviços. Analisando o cerne da questão, concorda-se que o fato de haver despesas correlatas de prestadores externos, não evidencia duplicidade de dífsas. 135.230*MSR*15/07/04 9 ( ‘1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 Concorda com as colocações da impugnante de que nada impede que a mesma contrate serviços, por exemplo, de assessoria jurídica para assuntos de certa especialização, sendo o caso também das despesas com auditoria externa que têm um objetivo diverso da auditoria interna, além de representarem uma menor parcela em relação ao total gasto. Com referência à descrição sucinta que figura nas Notas Fiscais de Serviços emitidas pelos fornecedores, principalmente a "Holding" AMBRÁS, a impugnante apresenta o contrato onde estão claramente descritos os serviços que deverão ser prestados em cada área: jurídico, auditoria, processamento de dados e outros, com o anexo I apresentando um quadro com as horas estimadas a serem gastos em cada mês do ano-calendário de 1995 e no anexo II o custo da hora a ser cobrada por cada área, além do quadro "Demonstrativo de Serviços Prestados em R$ AFILIADOS" (fls.57). Tais documentos suprem totalmente a necessidade de haver um maior detalhamento da descrição sucinta "Serviços Administrativos Prestados no Mês", que figura nas Notas Fiscais de Serviços. A impugnante apresenta também, cópias do livro fiscal "razão" que demonstram que tais despesas foram devidamente contabilizadas. Quanto à comprovação acerca de tais despesas serem normais e usuais, e necessárias à atividade da impugnante, o próprio tipo de dispêndio já atende a tal quesito, pois são despesas administrativas, que estão normalmente presentes em qualquer empresa do porte e característica da Impugnante. Ou há algo fora do normal arcar com despesas de assessoria jurídica, auditoria, processamento de dados, administração de seguros etc.? Também nada de anormal, em tais despesas serem incorridas por uma "Holding" que mantenha os recursos humanos para execução de tais serviços, procurando a utilização mais eficiente destes recursos, repassando-os para as empresas que utilizam tais serviços, prática relativamente normal na ativ ade privada. 135.230*MS R*15/07/04 10 r (})) • • • • • - — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • )' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.00017412003-45 Acórdão n° :103-21.458 A questão que se coloca, após terem sido atendidos os aspectos já examinados - existe a documentação fiscal suportando tais despesas, tais documentos foram devidamente contabilizados na tomadora dos serviços, foram regularmente pagos, são normais, usuais e necessários para a manutenção da fonte produtora, é a comprovação da efetiva prestação de tais serviços. Tratando-se de trabalho intelectual, a comprovação da efetiva prestação do serviço deverá ser feita com a apresentação do documento que registra o produto do trabalho executado. No caso de um trabalho específico de auditoria, o • relatório emitido, no caso de um trabalho especifico do jurídico, uma defesa ou a própria impugnação. Ocorrendo trabalhos continuados e gerais como assessoria jurídica em geral, serviços de processamento de dados em todas as áreas da empresa, serviços contábeis, a comprovação deverá ser feita através de elementos que demonstrem, ainda que de forma indiciária, a real prestação dos serviços como correspondências, relatórios, etc. Havendo alguma dúvida, a auditoria deverá ser aprofundada para buscar maiores elementos de convencimento. No caso em questão, analisando os documentos apresentados pela Impugnante, formamos o seguinte entendimento para cada tipo de despesa realizada. Quanto às despesas com "Assessoria Jurídica", que por sinal é a maior parte dos documentos anexados aos autos, a lmpugnante apresenta cópias de • documentos, principalmente de comunicações internas das empresas, onde estão registrados assuntos relativos à área jurídica da "COPEBRÁS", que são fortes indícios da prestação dos serviços jurídicos, devendo ser estornada a glosa processada pela fiscalização no valor total anual de R$ 353.422,00. Quanto às despesas de "Auditoria Interna", são apresentados relatórios dos trabalhos realizados em algumas áreas da impugnante, que também atendem a comprovação dos serviços realizados, devendo ser estornada a glosa proces da pela fiscalização no valor total anual de R$ 407.686,00. 135.230*MSR*15/07/04 11 . . 1 4. . e • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ... 1e* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 Com referência às despesas com "Processamento de Dados", são apresentados relatórios de utilização do centro de processamento de dados, que também atendem o pretendido, devendo ser estornada a glosa no valor total anual de R$ 1.372.269,00. Quanto às despesas com "Recursos Humanos", "Administração de Seguros" e das CODEMIN, também são apresentados documentos que indicam a realização das despesas, devendo serem estornadas as glosas nos valores totais anuais de R$150.238,00, R$52.609,00 e R$ 7.617,00.• Com relação às despesas "Administrativas", "Serviços Corporativos", "Tesouraria", "Estacionamento" e os serviços prestados pela coligada AMSA, não foram apresentados documentos suficientes para a formação de uma convicção acerca de sua efetiva prestação, devendo, conseqüentemente, serem mantidas as glosas processadas pela fiscalização nos valores totais anuais de R$ 95.050,00, R$456.774,00, R$ 96.739,00, R$ 19.093,00 e R$136.320,00. Irresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, a interessada apresentou recurso às fls. 1.697 a 1.714, alegando: DOS FATOS: • Conforme já demonstrado na impugnação, a contribuinte faz parte de um grupo de empresas cujas tarefas administrativas são executadas por outras empresas do grupo. Todos os serviços prestados possuem contratos formais de modo a se poder aferir a regularidade das despesas e para a prestação dos serviços é emitida Nota Fiscal contra a empresa tomadora dos serviços. Apesar da regularidade dos procedimentos, a fiscalização lavrou tuto 1 de Infração, onde o agente fiscal entendeu pela não operacionalidade das des àas 135.230*M5R*15/07/04 12 1 4. Lm' L--- I g. e 1. .e. • "" • . of. MINISTÉRIO DA FAZENDA /. 11,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er: ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 decorrentes dos serviços prestados, sob o fundamento de que as Notas Fiscais continham apenas a discriminação "serviços administrativos prestados no mês...", insuficiente para comprovação das despesas. • Aponta o agente fiscal que determinados serviços que estavam sendo prestados pela coligada e pela Holding, também estavam sendo prestados a ela por terceiros, o que evidenciada "custo dobrado para assuntos da mesma natureza". Estes foram os dois motivos da autuação. Submetido a julgamento de Primeira Instância foi excluída parcela representativa da exigência fiscal de mais de 75%. A decisão afastou expressamente os dois únicos motivos da autuação, quais sejam a duplicidade das despesas e a descrição sucinta contida nas Notas Fiscais. Conclui a interessada que a decisão de Primeira Instância não tem motivação inerente a todo ato administrativo, além de representar inequívoco cerceamento do direito de ampla defesa, tendo em vista que: i) alterou a motivação original do Auto de Infração; ii) não explicitou as razões pelas quais entendeu não serem suficientes os documentos apresentados para comprovar a efetividade dos serviços. PRELIMINARMENTE Alega a contribuinte que a mudança do fundamento jurídico que justificava a manutenção da exigência fiscal sem à intimação da recorrente para que se manifestasse, impõe o cancelamento integral do Auto de Infração. Também, a falta de explicitação da decisão recorrida dos motivos pelos quais os documentos apresentados não se prestam a comprovar a efetividade dos serviços relacionados com as exigências mantidas, determina a anulação parcial da decisão de Primeira Instância, na parte que manteve a exigência fiscal, porque exterioriza os motivos pelos quais considerou insuficiente a documentação juntada ao processo. 135.230*M5R*15/07/04 13 wi - = • . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 DO MÉRITO Diz que a decisão recorrida no item 55 reconheceu que existe documentação fiscal suportando as despesas. Portanto, impunha-se a declaração de insubsistência total do Auto de Infração. Cabe à Fazenda Pública quando o lançamento se referir à glosa de despesas e no presente caso, os serviços glosados foram prestados por empresa ligada que opera no mesmo endereço da autuada e tinha capacidade para prestá-los. Cita Acórdão n° 107.06536, Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em apoio a sua tese. De acordo com o decidido no Acórdão acima citado a existência ou não de contrato escrito e a falta de emissão de Nota Fiscal não são bastante para justificar a glosa das despesas, há menos razão para a glosa das despesa, no presente caso, pelos seguintes motivos: a) existe contrato escrito discriminando a natureza dos serviços, bem como o preço das mesmas; b) existe documentação fiscal suportando tais despesas, tais documentos foram devidamente contabilizados na tomadora dos serviços, foram regularmente pagos, são normais, usuais e necessárias para a manutenção da fonte pagadora — é a comprovação da efetiva prestação de tais serviços" (item 55 da decisão); c) comprovou-se que a Holding tem capacidade para prestar os serviços (conforme fls. 4 da impugnação); e d) comprovou-se a existência nos quadros funcionais da recorrente, de pessoal qualificado para a realização de tais serviços (conforme fls. 3 da Impugnação). Rejeita ainda a glosa das despesas pelos motivos que passa açoror 135.230*MSR*15/07/04 14 r • 4." •••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° : 103-21.458 Serviços Corporativos e Despesas Administrativas em Geral Os serviços corporativos, compartilhados de comunicação e manutenção preventiva predial, de acordo com os contratos firmado, a cobrança é feita por hora de serviços prestados. Tesouraria O contrato firmado prestado consiste no gerenciamento e administração dos recursos financeiros e empréstimos entre as partes, realizando operações junto ao mercado financeiro em geral. Por força de cláusulas contratuais foi criada uma Tesouraria Central, utilizada por todas as empresas ligadas, sujeitas à remuneração a parte mutuante com encargos financeiros equivalentes aos praticados no mercado. Estes estão comprovados nos relatórios mensais às fls. 569 a 619 dos autos. Estacionamento As despesas de estacionamento foram contratadas pela Holding e sublocadas à recorrente, referente as vagas utilizadas por seus diretores e alguns funcionários. Serviços Prestados pela AMSA Trata-se de contrato firmado entre a AMSA Participações Ltda, integrante do Grupo, com o objetivo de prestar à recorrente serviços de suporte técnico às operações e projetos nas disciplinas de Engenharia de Minas, Mecânica e Elétrica e Metalurgia, incluindo auditoria técnica, relativa aos serviços de engenharia de mineração, busca de novas tecnologias de extração e processo avaliação de reservas, preparação de estudos, viabilidade de projetos, busca de soluções para problemas nas operações e projetos. v 135.230*MSR*15/07/04 15 'e 1..4. • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 A recorrente não possui em seus quadros pessoas qualificadas para realização dos serviços especializados, o que toma necessária a contratação de tais serviços. Requer o cancelamento da exigência fiscal, tendo em vista que: 1)os argumentos da autuação foram afastados pela decisão de Primeira Instância (despesas em duplicidade e descrição sucinta dos serviços prestados); e 2) a própria decisão recorrida reconheceu, de forma expressa e inequívoca que " existe a documentação fiscal suportando tais despesas, tais documentos foram devidamente contabilizados na tomadora de serviços, foram regulamente pagas, são normais, usuais e necessárias para manutenção da fonte pagadora" (item 55 da decisão), fato que caracteriza como dedutíveis as despesas decorrentes da prestação de serviços. Apresentou Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. o relatório. • 135.230*MSR*15/07/04 16 • - • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .:11f ?ft' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, por isto deve ser conhecido. Versa o presente processo exigência fiscal decorrente da glosa de custos e despesas pagas pela recorrente às empresas ligadas, com o argumento fiscal de falta de comprovação. Os documentos fiscais que deram suporte ao lançamento contábil tratam-se de Notas Fiscais que têm como discriminação apenas o simples enunciado: "SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRESTADOS NO MÊS", o que foi considerado Irregular pela fiscalização, por ser insuficiente para a comprovação. As glosas efetuadas pela fiscalização referem-se a vários itens de custos e despesas, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, relativas a: Estacionamento, Despesas Administrativas, Tesouraria, Recursos Humanos, Departamento Jurídico, Auditoria Interna, Administração de Seguros e Central de Administração de Dados A decisão recorrida considerou como custos e despesas dedutíveis os gastos relativos aos itens de: Assessoria Jurídica, Auditoria Interna, Recursos Humanos e Administração de Seguros. Remanesceram as glosas de custos e despesas relativas aos itens: Despesas Administrativas Serviços Coorporativos, Tesouraria, Serviços de Engenharia prestados pela coligada AMSA e Estacionamento, estas portanto, objeto do litígio. A decisão recorrida posicionou-se pela manutenção da exigência fiscal em relação às despesas "Administrativas", "Serviços Corporativos", "Tesouraria", 135.230*MSR*15/07/04 17 tft • k• " MINISTÉRIO DA FAZENDA z....v; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---Er.f> TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 "Estacionamento" e os serviços prestados pela coligada AMSA, considerando que não foram apresentados documentos suficientes para a formação de uma convicção acerca de sua efetiva prestação, glosas estas processadas pela fiscalização nos valores totais anuais respectivamente, de R$ 95.050,00, R$456.774,00, R$ 96.739,00, R$ 19.093,00 e R$136.320,00. Para o deslinde da questão é necessário analisar a vista dos documentos acostados aos autos se as despesas estão comprovadas COM documentação hábil e idônea e ainda que atendem aos requisitos de admissibilidade de dedutibilidade. • Quanto à comprovação dos gastos, a fiscalização no Termo de Verificação e Constatação, registra que todas as despesas estão respaldadas em Notas Fiscais e efetivamente pagas pela autuada. A fiscalização considerou irregular as despesas, porque as Notas Fiscais têm como discriminação, apenas o simples enunciado: "SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRESTADOS NO MÊS", concluindo pela insuficiência de comprovação. Alegou ainda a fiscalização que as Notas Fiscais de prestação de Serviços emitidas pelas empresas coligadas, desacompanhadas de quaisquer documentos ou elementos que comprovem que os serviços além de normais e usuais eram necessários à atividade da empresa e à manutenção de sua fonte produtora, não podem ser aceitas como despesas operacionais dedutiveis do lucro tributável. A recorrente alega que os gastos embora não estejam discriminados na Nota Fiscal os serviços foram prestados e constam de contratos escritos discriminando a natureza dos serviços, bem como o preço dos mesmos. As despesas de estacionamento, manutenção predial, é pratica comum que quando várias empresas ocupam o mesmo local físico. Normalment estas 135.2301.1SR*15/07/04 18 ' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,Ny PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 despesas são contratadas e administradas por uma só empresa que representa os diversos condôminos perante as prestadoras de serviços de manutenção. O pagamento destas despesas é feito através de rateio por metro quadrado utilizado por cada um dos ocupantes, ou critério de rateio dependendo da natureza do serviço. No caso sob exame, às fls. 33 consta o contrato firmado entre a recorrente e a empresa Holding, para a prestação de serviços Corporativos e Despesas Administrativa em Geral, que consiste em serviços de comunicação (telefonia, fax, expedição de correspondência) e manutenção preventiva (elétrica, hidráulica e telefonia), prevendo a forma de rateio por hora de serviços prestados. Em relação às despesas de tesouraria, as empresas do grupo adotam Tesouraria Central, caracterizada pela constituição de um fundo comum para atendimento das necessidades das empresas que o utilizam, acobertadas por contrato escrito entre as controlada e coligadas, no qual está estabelecida as condições de rateio das despesas decorrentes do contrato. No encerramento de cada mês apuram-se os saldos existentes, emitindo relatório onde consta: a empresa, o total das comissões, os adiantamentos e os saldos a cobrar, de acordo com os documentos de fls. 569 a 619. Quanto às despesas relativas a serviços prestados pela coligada AMSA, os serviços de engenharia de mineração são contratados para prestação de serviços a todo o grupo, cujas pesas são rateadas. Neste caso, a contratação da empresa se torna necessária por ser a recorrente uma empresa de mineração e não possuir no seu quadro de pessoal Engenheiro de Mineração, por isto os serviços são prestados pela AMSA. Do exposto, concluo diferentemente da decisão de Primeira Instância, que as despesas estão efetivamente comprovadas com as Notas Fiscais de Prestação dos Serviços, com respaldo nos contratos de prestação serviços contratad e nos 135.230*M5R*15/07/04 19 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 rateios, devendo ser considerados os gastos acima referidos devidamente comprovados. Por último, da análise dos itens de gastos, pode-se afirmar que os mesmos inserem-se dentre as despesas normais e usuais da atividade exercida pela recorrente e ainda que são necessários ao desenvolvimento das atividades produtora. As condições de admissibilidade dos custos e despesas dedutíveis do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, estão previstas no art. 242, e parágrafos, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, abaixo transcrito: "Art. 242. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n°4.506/64, art. 47). § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresas (Lei n°4.506/64, art. 47, § 1°). § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividade da empresas (Lei n° 4506/64, art. 47, §2°)." Diante do exposto, fica claro que os gastos foram devidamente comprovados, e ainda que são necessários, usuais e normais para o desenvolvimento da atividade da empresa, devendo assim serem considerados dedutíveis para efeitos fiscais. Assim, oriento meu voto no sentido de Dar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003 I # NADJIA RODRIGUES ROMERO 135.230*MSR*15/07/04 20 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001248/95-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ERRO DE FATO - Constatado erro de fato na declaração de rendimentos é de se cancelar o lançamento nos termos do artigo 147 § 2º do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-44016
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Interessado JOSÉ JOÃO PIFFER Sessão de . 07 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n° 102-44.016 ERRO DE FATO — Constatado erro de fato na declaração de rendimentos, é de se cancelar o lançamento nos termos do artigo 147 § 2° do Código Tributário Nacional Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DRJ/SÃO PAULO — SP ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 10 DE Z 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO RODRIGUES MORENO, URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, VALMIR SANDRI, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e LEONARDO MUSSI DA SILVA Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845 001248/95-71 Acórdão n° 102-44016 Recurso n° 120 073 Recorrente DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRI-0 Contra JOSÉ JOÃO PIFFER, CPF n° 017 442 678-04 foi emitida a notificação de fl. 06 relativa a imposto de renda pessoa física — IRPF do exercício de 1993 no valor equivalente a 14 995_457,50 UFIR O lançamento não foi originado por qualquer alteração de valores na declaração de rendimentos apenas foram convertidas em UFIR os valores declarados em cruzeiros O contribuinte cometeu alguns equívocos que foram muito bem apontados pela autoridade de primeiro grau_ e que transcreva para maior clareza. "A Portaria MF n° 43/93, no seu artigo 2°, permitiu aos contribuintes que se enquadrassem nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal_ (IN SRF 11193), apresentarem a Declaração de Ajuste Anual, preenchida com dados em cruzeiros e em UFIR, ficando a cargo da repartição o cálculo do imposto Essa opção, colocada à disposição do contribuinte com o intuito de simplificar e desburocratizar o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao Imposto de Renda, provocou em muitos casos, erros de preenchimento_ que resultaram em lançamentos totalmente dissociados da realidade É o caso dos autos_ Examinando-se a cópia da declaração arquivada sob ^ n° 081/9 59R 71 9 (fls.. 04), verifica-se que o declarante preencheu alguns campos em cruzeiros e outros em UFIR O quadro 2, destinada aos dados anuais para cálculo do imposto em UFIR teve os itens 2 e 4, relativos aos rendimentos recebidos de pessoas físicas e despesas com instrução, respectivamente, preenchidos com os valores de 60 000 000,00 UFIR e 3 401 657,00 UFIR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k-4N, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES._; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845.001248/95-71 Acórdão n° 102-44.016 Por outro lado, o quadro 1, destinado aos dados mensais para cálculo do imposto em cruzeiros, demonstra despesas com instrução perfazendo o total_ de Cr$ 4,500.971,00, despesas estas, comprovadas pelos recibos de fls. 20 e 21 Em que pese a divergência existente entre os dois valores indicativos das despesas com instrução (em UFIR e cruzeiros), percebe-se claramente que o declarante cometeu erro no preenchimento do quadro 2, correspondente aos dados anuais em UFIR Tal fato, analisado em conjunto com as declarações de outros anos (fia. 22/25 e 28), que demonstram a capacidade contributiva do interessado, levam à convicção de que o mesmo efetivamente incorreu em erro de fato no preenchimento da declaração, ensejando a retificação da lançamento para excluir rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas Observe-se que11 conforme_ demonstra o documento de fls.13, o contribuinte não recebeu de pessoa jurídicas rendimentos tributáveis na declaração, restringindo-se a fonte de seus rendimentos a pessoas físicas, cujos valores pretende alterar para os constantes no documento de fls 07, declarando serem estes os realmente percebidos. Assim, diante das evidências constantes dos autos e, tendo em vista que o lançamento deve conformar-se à realidade fática, é de se acatar o pleito1 do contribuinte, alterando o lançamento em conformidade com a minuta de cálculos de fls.. 29, parte integrante desta decisão " Tendo a autoridade monocrática constatado erro de fato na declaração de rendimentos do contribuinte, determinou então a revisão de ofício, nos termos do artigo 147, § 20 do Código Tributário Nacional — CTN 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845001248/95-71 Acórdão n° 102-44016 Como o valor exonerado ultrapassou o limite da alçada, a autoridade de primeiro grau recorreu de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes para o reexame necessário É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr: ;?- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845001248195-71 Acórdão n° 102-44016 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche os requisitos legais dele conheço A lide trazida a julgamento desta Câmara, diz respeito a erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos O artigo 147, § 2° do CTN é bastante elucidativo quanto à questão da revisão de ofício de erros contidos_na declaração de rendimentos. O erro grosseiro do declarante como o de operações aritméticas, engano na classificação da rendimentos etc,, pode ser considerado a corrigido "ex- oficio" pela autoridade lançadora, ainda que o sujeito passivo não se apresse a pedir-he_isso Assim sendo, ante todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio e concordar com a decisão do julgador de primeiro grau É o meu voto Sala das Sessões - DF, em G7 de dezembro de 1999 ANTONIO DE FREITAS DUTRA 5- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4676416 #
Numero do processo: 10835.003156/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS — NULIDADE. Deve ser decretada a nulidade de notificação de lançamento efetuada por meios eletrônicos, quando não preenchidos os requisitos formais previstos em lei - art. 142, do CTN c/c art. 11, do Dec. n° 70.235/72.
Numero da decisão: 301-29.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Deve ser decretada a nulidade de notificação de lançamento 4111 efetuada por meios eletrônicos, quando não preenchidos os requisitos formais previstos em lei - art. 142, do CTN c/c art. 11, do Dec. n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 07 de junho de 2001 • \ MOAC - t3,iat ranor e DEIROS HP P : 7 "11Q1 r.‘ PA O L C NA NEZES Re dor 05 FEV 102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.780 ACÓRDÃO N° : 301-29.794 RECORRENTE : JOSÉ FORTES - ESPÓLIO RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO O Espólio de José Fortes impugnou o lançamento do ITR — Exercício 1995, alegando que houve uma excessiva majoração do imposto e das • contribuições de um exercício para o outro. No seu entender, como o aumento doVTN supera a inflação apurada no período, sem qualquer amparo legal, verificou-se a violação dos princípios da legalidade e da capacidade contributiva. Visando a formar uma melhor convicção sobre o tópico, a Fiscalização entendeu por bem intimar o Recorrente, para que este apresentasse Laudo Técnico elaborado em conformidade com as normas da ABNT, bem como avaliações efetuadas pelas Fazendas Públicas/EMATER. A parte interessada, contudo, atendeu apenas em parte a referida intimação (cf. Declaração da Prefeitura de Aripuanã, fls. 17), o que acarretou o indeferimento da impugnação. A ementa da decisão monocrática está assim redigida: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR EXERCÍCIO: 1995. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTIVin/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O reajuste do VTNm não implica em majoração de tributo, mas sim a atualização monetária da base de cálculo. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou engtidade 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.780 ACÓRDÃO N° : 301-29.794 especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n. 8799, de fevereiro de 1985, é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, em síntese, destaca: a) o imposto foi majorado por Instrução Normativa, razão pela qual o mesmo seria inconstitucional. Em sua defesa junta cópia de decisão judicial versando sobre o tópico, proferida no Estado de Mato Grosso do Sul; b) o documento apresentado (certidão municipal) espelha muito mais a realidade do que o laudo técnico solicitado; c) a decisão exigindo a apresentação de laudo técnico fere o princípio da igualdade, pois, para atendê-la, é necessário arcar com custos elevados, o que não está ao alcance de todos os contribuintes. Não há contra-razões, em face do valor em discussão. O depósito recursal encontra-se devidamente comprovado (fls. 50). É o relatório. o 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.780 ACÓRDÃO N° : 301-29.794 VOTO Recebo o recurso de fls. 29/34, visto que o mesmo é tempestivo e atende às demais formalidades legalmente exigidas. Existe uma questão eminentemente preliminar (cf Lutero Xavier Assunção, Processo Administrativo Federal, p. 116), todavia, que não foi suscitada • pelo Recorrente, nem foi objeto do pronunciamento da autoridade julgadora, mas que, na minha avaliação, precisa ser enfrentada. Trata-se de a suposta nulidade da notificação de lançamento de fls. 05, em virtude de a mesma não conter os mínimos requisitos formais exigidos pela legislação. Com a ressalva de que esta questão pode ser apreciada de oficio em segunda instância, mesmo diante do silêncio da parte interessada e da autoridade administrativa, entendo que o lançamento tributário em apreço é nulo. De fato, o captei do art. 90, do Decreto n° 70.235/72 - em harmonia, aliás, com o disposto no art. 142, do CTN - determina: "art. 90• A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em • autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No tocante aos requisitos que devem ser observados na emissão de notificações de lançamento, tal como se dá no presente feito, o mesmo diploma estabelece, ainda, que estas deverão conter obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula" (art. 11°, IV), sendo que a assinatura é dispensável na hipótese de notificação de lançamento emitida por processo eletrônico (parágrafo único). Ora, no processo administrativo em julgamento, não se constata a identificação e o número da matrícula do responsável pelo órgão expedidor da notificação de lançamento, nem mesmo no campo reservado ao regetente. Assim sendo, a notificação há de ser considerada nula, em face do que põe o art. 59, inciso 1, do citado Decreto n° 70.235/72, verbis: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.780 ACÓRDÃO N° : 301-29.794 "art. 59. São nulos: ...1 — Os atos e termos lavrados por pessoas incompetentes". Por consequência, em se tratando de ato nulo - e não de ato anulável - não há como se regularizar a situação jurídica existente, mediante a eliminação do vício apontado. O ato jurídico, no caso, é "absolutamente ineficaz" (cf. Limongi França, Instituições de Direito Civil, p. 176). De se destacar que este entendimento foi reconhecido pelo próprio Erário, em pelo menos duas situações, quais sejam: 0 a) na Instrução Normativa n° 54/97, que determinou aos titulares das Delegacias de Julgamento declarar, de oficio, a nulidade das notificações de lançamento que não apresentarem "nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura" (art. 5°, VI c/c art. 6°), o que devia ser aplicado inclusive aos "processos pendentes de julgamento" (art. 6°, § 2°); b) na Instrução Normativa n° 094/97, que, embora versando sobre Autos de Infração, ao revogar a citada Instrução Normativa n° 54/9, determinou aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, aos Delegados da Receita Federal ou Inspetores da Receita Federal, classe A, declarar a nulidade do lançamento (art. 6°) que houver sido constituído em desacordo com uma das disposições do art. 5° da mesma norma complementar, que, entre outras medidas, exige que seja apontado o "nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante" (inciso VI). Como não poderia deixar de ser, esta linha de orientação foi acatada em sucessivas situações pelas autoridades julgadoras, como se denota, a título de ilustração, pela decisão de primeira instância n° 11.12.59.7/0139/1998, cuja ementa dispõe: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previsto em lei para sua validade. (Processo n. 10820.002125/97-80, interessado: Irmãos Biagi Ltda.). Já em segunda instância, o mesmo entendimento não apenas foi acolhido pela Egrégia Segunda Câmara deste Colegiado, em caso sim' ar ao presente, em que foi relator o insigne Conselheiro Paulo Affonseca de os Faria Júnior _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.780 ACÓRDÃO N° : 301-29.794 (Recurso n° 121.519), como também foi encampado, reiteradamente, pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Constate-se: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE - Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grave valia, para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância, de requisitos essenciais quando de sua emissão. - O Código Tributário Nacional, (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de Ø 1996) - artigo 142, e o Processo Administrativo Fiscal - (Decreto n° 70.235/72) - artigo 11, preconizam que conste obrigatoriamente do ato o nome, cargo e matricula do responsável pela notificação. - Com respaldo na mesma legislação, a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13/06/97, artigo 6°, recomenda a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamento em desacordo com essa orientação. Recurso conhecido. (Acórdão n° 106-09.436, Sessão de 14/10/97). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Recurso de oficio. É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a identificação do respectivo número da matrícula, conforme determina os incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72. Recurso de oficio negado. (Acórdão n° 107-03.361, Sessão de 19/09/96). NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOSo REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. Recurso de oficio negado. - Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. N° 70.235/72. Recurso de oficio negado (Acórdão n° 107-04.793, Sessão de 20/02/98). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - REQUISITOS LEGAIS - NULIDADES - A falta de enquadramento legal de infração à legislação tributária, e da assinatura e identificação completa do responsável pela emissão de notificação de lançamento, conforme preceitua o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, acarreta sua nulidade. Recurso de oficio negado. (Acórdão n° 107-03.800, Sessão de 07/01/9 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.780 ACÓRDÃO N° : 301-29.794 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e parágrafo único. Lançamento nulo. (Acórdão n° 107-04.340, Sessão de 21/08/97). IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV, do artigo 11, do Decreto N° 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5 0, da Instrução Normativa N° 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. (Acórdão n° 106-09.569, Sessão de 13/11/97). Por todo o exposto, entendo que é imperioso reconhecer a nulidade da notificação de lançamento, na esteira d s decisões que têm sido proferidas por esta Colenda Câmara. É COMO voto. Sala das Ses em 07 de junho de 2001 • PAU, 1 (Si ZES — Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.780 AC ORDÃO N° : 301-29.794 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. • NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: • _ qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. Crli5PIP *o. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.780 ACÓRDÃO N° : 301-29.794 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de 111P nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da solvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal 410 principio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal principio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o 41Pr 9 niNW‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.780 ACÓRDÃO N° : 301-29.794 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar á mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser frito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos colidia à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. Invoco o artigo 244 do ('PC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se ft 101e io MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.780 ACÓRDÃO N° : 301-29.794 realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matricula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. e ti (1/S MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.780 ACÓRDÃO N° : 301-29.794 Pelo exposto, rejeito a nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 07 de junho de 2001 JA.A.0 60,70 ÍRIS SANSONI — Conselheira ca:12-01 67 4r o 7 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira o o 12. e 41,': MINISTÉRIO DA FAZENDA i0;;'» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10835.003156/96-16 Recurso n°: 121.780 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.794. • Brasília-DF, to -(04 -a'asa-‘ RUO • 0\* \i9 Atenciosamente, i>) - ops,•• •-i - • e • aros aor-o nte da Primeira Câmara C - Ciente em). 1- ti\ , (È:oNtIC-Xls(ZrOut- r 2- eiJrn 4 I‘IPC/ c0.-t Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002440/98-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – Processo Decorrente– Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06335
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10835.002440/98-38 Recurso n° : 124.156 Matéria : IRPF — Ex.: 1996 Recorrente : NORIYUKI MIZOBE Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n° :108-06.335 Recurso Especial RD/108-0.396 IRPF — PROCESSO DECORRENTE— Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORIYUKI MIZOBE, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IV: TE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RE TORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ non Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO e TÂNIA KOETZ MOREIRA Processo n° : 10835.002440/98-38 Acórdão n° : 108-06.335 Recurso n.° :124.156 Recorrente : NORIYUKI MIZOBE RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, no ano calendário de 1995 para o Contribuinte NORIYUKI MIZO8E, acionista da Pessoa Jurídica S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA — Processo no.10.835.002404198-74 — Recurso no. 124.146, decorrente do lançamento consubstanciado no auto de infração de fls.01/04 no valor de R$ 44.130,62, enquadramento legal nos artigos 58, XVII e 437 do RIR/1994 Às fls.05109 há Termo de Constatação Fiscal, noticiando a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, na pessoa jurídica , com falta de adição ao lucro líquido do exercício, da diferença entre o valor de mercado e o da alienação, a pessoa física ligada, de bem pertencente ao Ativo Permanente da sociedade, havendo na pessoa física lançamento por decorrência. A exigência é impugnada através da petição de fls. 18/26, narrando os antecedentes de constituição da sociedade, informando sua participação como associado da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRUDENTINA, que é uma entidade educacional sem fins lucrativos, CONSTITUÍDA EM 14/11/1986 e segundo artigo 39 dos seus estatutos: "A associação tem por finalidade ministrar ensino de primeiro, segundo graus e superior, podendo também manter por si ou em convênio com outras entidades, cursos não oficiais para fins específicos." Quando foi constituída, convivia institucionalmente na mesma sede social com a autuada, cujos objetivos sociais eram manter e administrar estabelecimentos de ensino. Glk2 Processo n° : 10835.002440/98-38 Acórdão n° : 108-06.335 Com vistas a utilizar-se do incentivo constitucional da imunidade e para melhor desenvolver as atividades fim do seu objetivo social, foi constituída como sociedade civil sem fins lucrativos, se sub-rogando em todos os direitos e deveres de mantenedora da Escola de 2° grau Prudentina, conforme Termo de Cessão de 1987. Em 30 de Junho 1995, em Assembléia Geral Extraordinária, os sócios deliberaram pela liquidação da S/A Prudentina. Em 30 de Novembro de 19951 consta a Ata de Extinção da Sociedade. Com isso, o prédio de 4001,91 m2 construido em terreno de 20.919 m2, foi dividido para cada sócio, na proporção do capital de cada um, conforme escritura pública de 02/0211996 no Cartório do 2° Tabelionato de Presidente Prudente. Essa escritura foi lavrada pelo valor contábil do crédito dos acionistas na data do encerramento das atividades, valor escriturai de R$ 628.313,90, segundo fundamento permissivo da Lei 9249/1995 em seu artigo 22, o qual foi rechaçado pelo autuante, por entender que tal dispositivo legal só veio a ter vigência, a partir de 01/01/1996. Ressalta os equívocos cometidos pelo autuante, tais sejam: tomou como parâmetro para a suposta distribuição de lucro, o valor de R$ 2.400.000,00, (tomando como base o valor da locação, equivalente a 1%) e não considerando o valor da escritura pública; em que pese a extinção ter ocorrido em 30.11.95, a escritura é de 02.01.1996, e nesta data já vigia a lei 9249/1995. Em matéria de imposto sobre a renda, a legislação aplicável seria aquela do momento em que o fato gerador se completou. Transcreve parecer de Antonio Roberto Sampaio Dória que trata de fato gerador do imposto de renda pessoa física, dizendo respaldar sua conclusão de acerto quanto ao seu procedimento. Levanta a impossibilidade da pertinência do item I do artigo 432 do RIR/1994, transcrevendo-o, para dizer que não houve alienação do dito imóvel, mas tão somente, partilha do patrimônio de sociedade extinta, havendo portanto, inocorrência de pressuposto. 3 Processo n° : 10835.002440/98-38 Acórdão n° : 108-06.335 Quanto ao enfoque jurisprudencial, transcreve Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 4 4 Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à • vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda" Entende que a alienação vedada pelo inciso I da citada disposição normativa é aquela em que o acervo patrimonial perde a sua destinação educacional e passa a integrar interesses privados dos acionistas. °No caso dos autos, estar-se-ia diante da figura lícita, de elisão fiscal, nada havendo a ser reclamando como tributo. Conclui com a seguinte afirmação: "diante do exposto, considerando-se que a impugnante se utilizou de procedimento contábillfiscal escorreito, autorizado pelo artigo 22 da Lei 9249/1995, de inteira aplicação aos fatos tributários apurados; considerando-se ainda que, com rigor interpretativo e de acordo com a jurisprudência dos nossos tribunais a partilha do acervo patrimonial não configura alienação de bens e, por via de conseqüência, não faz presumir a distribuição disfarçada de lucros, para os efeitos previstos no artigo 432 do RIR; a presente impugnação deverá ser recebida e julgada provada para o efeito de ser rejeitado o trabalho fiscal e ser desconstituldo o crédito tributário apurado pelos senhores agentes fiscais". Decisão da autoridade singular às fls. 33/34 julga procedente o lançamento, fundamentando que a exigência fiscal é decorrente do processo matriz onde foi apurada distribuição disfarçada de lucro. Como este procedimento é reflexo, deverá seguir o mesmo destino daquele, no que couber, por representar a matéria decidida no processo principal, pré-julgado para a decisão do presente litígio, pela relação de causa e efeito entre ambos. No recurso voluntário interposto às folhas de números 42/46,cópia da petição endereçada com as razões de recurso para o processo matriz é acostada aos autos. Reclama a recorrente de não ter o autuante aceitado o valor contábil atribuído ao imóvel partilhado, R$ 628.313,90 . Autorizaria tal procedimento, o artigo 22 da Lei 4 • Processo n° : 10835.002440/98-38 Acórdão n° : 108-06.335 9249/1995. Contudo, o autuante apurou valor de mercado do dito imóvel, tributando a diferença como distribuição disfarçada de lucros, lavrando os autos de infração contra as pessoas jurídica e física. Refere-se à ofensa do texto legal pois a entrega efetiva do bem só ocorreu em Janeiro de 1996, já sob a égide da Lei 9249/1995, sendo cabível a aplicação do seu artigo 22 ao caso em tela. Em matéria de imposto de renda, a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, a 31 de Dezembro de cada ano, e não nas fase de sua "gestação ou formação' Transcreve o ensinamento de Antonio Roberto Sampaio Dona: "De evidência pois que o fato gerador do imposto de renda brasileiro sobre as pessoas físicas é de natureza complexiva , cujo processo de formação se aperfeiçoa após transcurso de unidades de tempo, resultando de um conjunto de fatos , atos ou negócios renovados durante o ano civil imediatamente anterior aquele em que o imposto é devido. Lei aplicável ,em consequência, é aquela vigente durante as fase de sua gestação ou formação. Ora com os elementos financeiros e econômicos (positivos ou negativos) ,que constituam a base de cálculo do imposto de renda, se verificam até o último instante do ano civil imediatamente anterior (31 de Dezembro),é certo que lei aplicável será aquela vigente no momento de tempo imediatamente seguinte, que coincide com o primeiro instante do ano civil subsequente(1° de Janeiro), o qual corresponde ao exercício financeiro em que o imposto se torna devido. Em síntese, a lei fiscal vigente a 1° de Janeiro de cada exercício é que regerá toda obrigação tributária correspondente ao imposto de renda devido pelas pessoas físicas inclusive na determinação dos rendimentos tributáveis ou isentos, as deduções e abatimentos cabíveis , o modo de comprová-los ou justificá-los, as alíquotas do gravame, o prazo e as condições de pagamento e todos os demais elementos, principais e acessórios, que interfiram com a respectiva tributação . Por outro lado, os elementos de fato que servirão à incidência do imposto serão aqueles ocorridos desde o primeiro instante do dia 1° de Janeiro até o último momento do dia 31 de Dezembro do ano civil imediatamente anterior. "(Cf Da Lei Tributada no Tempo, São Paulo, ed,1968, pg. 16011) Conclui, se negar eficácia à aplicação do artigo 22 da lei 9249, ao caso presente, eqüivaleria a negar vigência ao próprio dispositivo. Processo n° : 10835.002440/98-38 Acórdão n° : 108-06.335 Aduz não ter ocorrido a alienação nos termos do inciso I do artigo 432, os quais transcreve, tendo o autuante incorrido em equívoco. A verdadeira natureza jurídica do ato imito na escritura de partilha do patrimônio da sociedade extinta, é a dação. Afirma que a personalidade jurídica da sociedade , economicamente é extensão da personalidade dos sócios ou acionistas. Partilha não se confundiria com alienação, nos termos desse artigo. Quanto à jurisprudência administrativa, transcreve : Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF e Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda". Ressalta ser a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial, embora com recursos e formas jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837/58: "Efisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" c),t) É o Relatório 4:1 , 6 Processo n° : 10835.002440/98-38 Acórdão n° :108-06.335 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso sobe a este Conselho amparado por medida judicial, a qual me curvo. Esta sob análise o tributo Imposto de Renda Pessoa Física, objeto da autuação de fls. Olá 04 , decorrência da autuação principal do IRPJ, da pessoa jurídica extinta S/A DE EDUCAÇA0 PRUDENTINA, processo no. 10.835.002404/98- 74, recurso 124.146, que ora se analisa em conjunto, pela íntima relação de causa e efeito existente entre esses. Comprovada a figura da distribuição disfarçada de lucros, correta a tributação reflexa na pessoa física. Este tem sido o posicionamento deste Colegiado em matérias semelhantes. Transcrevo como ilustração, ementa do Acórdão no. 01-1.692 de 16/05/1994 por tratar do tema : "IRRF — Distribuição Disfarçada de lucros — Comprovada na pessoa Jurídica a presunção legal de Distribuição Disfarçada de LUCIDS mediante processo regular instaurado concomitantemente com o do beneficiário, o lucro considerado distribuído será tributado como rendimento do sócio que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos." Transcrevo o voto expendido no processo matriz, por ser comum aos dois feitos, também levando-se em conta serem as razões recursais as mesmas acostadas aquele: Cinge-se o litígio a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, assim entendida a operação realizada por S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA, que transferiu para os acionistas da sociedade, por ocasião de sua extinção o patrimônio social da pessoa jurídica constante de seu Ativo Permanente. O problema todo é o fundamento legal trazido a colação. Entende a recorrente ser cabível a aplicação do artigo 22 da lei 9249/1995, válida para fatos geradores ocorridos a partir de 1 . de Janeiro de 1996. Ocorre todavia, que a extinção da 7 eX) • Processo n° : 10835.002440/98-38 Acórdão n° : 108-06.335 entidade, deu-se em Novembro de 1995. E àquela época, sob a vigência das disposições contidas no DL 1598/1977 e 206511983, base legal do artigo 432 do RIR/1994 que assim determina: art. 432 — Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei 1598/1977, artigo 60 e 2065/1983, artigo 20,11): I — Aliena por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. Entende a recorrente não se poder caracterizar como alienação a operação realizada (dação em pagamento). Contudo, não se pode afastar o fato de ter ocorrido a transferência de propriedade. A enciclopédia Saraiva do Direito assim define ( vol. 6 , pg. 40) : Alienar quer dizer transmitir a outrem , passar o que é seu para o património alheio( de alienus, a um). Evidentemente quem aliena o imóvel que pertence ipso facto, perde para aquele que adquire. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante a transcrição do título translativo no registro de imóveis. O Parecer Normativo CST 449/1971, tratando da mesma matéria assim esclarece: (.- .) 3— Note-se preliminarmente„ que a lei fala em "alienação" a qualquer título, prevalecendo desde logo o sentido amplo que a doutrina empresta ao instituto, qual seja, no dizer de Carvalho Santos, abrangente de todos os atos e acontecimentos, voluntários ou involuntários, por meio dos quais uma coisa ou um direito se desmembra do patrimônio do seu titular (v. J. M. Carvalho Santos in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, pg. 188). Sem dúvida, titular do patrimônio até antes de sua liquidação , era a sociedade pessoa jurídica de direito privado. 4 — Há na referida distribuição de bens e direitos, o deslocamento desses bens do patrimônio da sociedade para o dos sócios, individualmente, peculiaridade essa que é da essência da alienação . Preenchido também está o requisito quanto ao objeto, que na alienação pode ser uma coisa ou um direito, ou parte deste. Processo n° : 10835.002440/98-38 Acórdão n° :106-06.335 5 - Improcede o argumento que pretende desqualificar a alienação nesta partilha de bens sob a invocação da ausência de alienante, equiparando-a dessa forma à sucessão legítima. Ora, já se disse que, naquela partilha, o alienante é a sociedade, representada por quem de direito. De fato na sucessão legítima não há alienação, não só porque não há alienante, como também porque a transferência não resulta em ato de vontade, mas de morte; por isso é que a alienação só se opera intervivos(v. J. 44. Carvalho Santos, op. ci., Pedro Nunes , em Dicionário de Tecnologia Jurídica, vol. pag. 7) 6- A transferência dos bens resultantes da liquidação, ao contrário, é ato de vontade dos sócios (v .Código Comercial, art. 344 e seguintes) e se opera mediante os requisitos previstos no estatuto civil para a transmissão de propriedade: se referente a bens móveis, por simples tradição, se imóveis, pela transcrição no registro Por outro lado, a jurisprudência administrativa, nos últimos anos, tem- se fixado no entendimento de que se caracteriza distribuição disfarçada de lucros , a entrega de bens em resgate de capital, na dissolução da sociedade. Transcrevo parte do Voto exarado no Acórdão 103-07.858: (.-•) Dentre outros, merece destaque o Acórdão 103-73.287 de 11.05.1982, da Colenda Primeira Câmara, e do qual foi Relator o Conselheiro - Presidente Dr. Amador Outelo Fernandéz, assim ementado : IRPJ - Distribuição Disfarçada de Lucros - Entrega de Bens em Resgate de Capital e Lucros dos Sócios - A sociedade registrada conserva sua personalidade jurídica, mesmo depois da dissolução , até o cancelamento do seu registro . A transferência de bens da sociedade, para os sócios , constitui dação em pagamento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer titulo. Se essa alienação se der por valor inferior ao previsto em lei (valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lucros, como previsto no art. 72, alínea "a", da Lei n° 4506164. A questão foi submetida à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais que, pelo Acórdão n° CSRF/01-0.361, de 01.07.83, decidiu no mesmo sentido, inclusive tendo seu Relator, Conselheiro Dr. Pedro Martins Femandes, incorporado ao seu voto o voto do Acórdão 101-73.287. No mesmo sentido o Acórdão 105-5.465 , 20/03/1991, do qual transcrevo a Ementa: A entrega de bens ao sócio, a título de resgate de sua participação no capital da empresa , configura dação em pagamento e caracteriza hipótese de distribuição disfarçada de lucros prevista no artigo 368, do RIFW80, se a alienação for feita por valor notoriamente inferior ao de mercado. Processo n° : 10835.002440198-38 Acórdão n° : 108-06.335 O valor notoriamente inferior colhido como base de cálculo para a autuação, foi, segundo o Termo de Constatação Fiscal às Fls.105, os laudos colhidos, insertos às fls. 51/53. Referem-se as razões de recurso ao equívoco do autuante no que tange ao entendimento da inaplicabilidade do artigo 22 da Lei 9249/1996. À luz do insigne Sampaio Dona, em matéria de imposto de renda , a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, 31 de dezembro de cada ano e não aquela vigente durante sua formação. Transcreve texto que diz respeito a imposto de renda das pessoa físicas, conceitualmente correto à época em que foi escrito, 1968, todavia defasado com a inserção de bases correntes trazida pela Lei 7713/1988 para as pessoas físicas e 8383/1991 para as pessoas jurídicas. Tem razão a recorrente quando afirma ser a lei aplicável aquela vigente no último dia do ano calendário. Cabe notar ter a empresa sido extinta em 31/11/1995, inclusive com sua inscrição baixada no CGCMF. Não mais existindo como pessoa jurídica em 31.12.1995, como então frente a todos princípios legais e contábeis aplicar uma lei que teve vigência a partir de 01101/1996? Em matéria tributária, a Constituição Federal de 1988 consagrou princípios que são pilares das relações entre o estado e os particulares. Dentre estes, o da Legalidade, Anterioridade e Anualidade. A IRRETROATIVIDADE tem destaque especifico, do qual transcrevo: "O princípio da irretroatividade no direito positivo brasileiro não é relativo (como em outros países onde não obteve consagração constitucional) mas absoluto e insistentemente repetido nos Textos Magnos Nacionais. Mesmo antes da Constituição de 1988, na qual pela primeira vez, o princípio da inetroatividade foi especificamente expresso para o Direito Tributário , o Supremo Tribunal Federal acolheu este entendimento." (Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar — ,'Is. 194/195 Ed. 1999). "Ao mencionar o princípio da irretroatividade, de forma específica para o Direito Tributário, a nova Carta aperfeiçoou a redação tradicional, na linha apontada por Pontes de Miranda , referindo-se a fato jurídico pretérito no artigo 150, 114 a, embora genericamente já o tivesse consagrado por meio da vedação histórica de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, no artigo 50, XXXVI. (mesmo autor, ffs.199)" io G47‘ Processo n° : 10835.002440198-38 Acórdão n° : 108-06.335 Portanto não há amparo legal para fazer retroceder uma lei, especifica de renúncia fiscal expressa, como faz pretender a recorrente. Neste sentido, a Emenda Constitucional n°. 3/1993 dimensionou as competências e extensão desse instituto. Aliomar Baleeiro em seu Direito Tributário Brasileiro,( fis.92) ensina : A isenção e outros benefícios sempre dependem de lei própria, específica. Igualmente, não podem ser canceladas por ato do poder executivo, mas apenas por meio da edição de um novo diploma legal. Igualmente, a lei nova que cancela a isenção, a redução do imposto ou o benefício, jamais poderá retroagir. prejudicando o direito adquirido. Se a isenção foi concedida a prazo certo e mediante condições onerosa para o contribuinte isento, a lei nova não alterará a situação preestabelecida, devendo respeitar o decurso de prazo. A segurança jurídica entre nós é muito reforçada, porque o princípio da irretroatividade, ao contrário do que ocorre em outros países, tem a mesma dignidade constitucional que os princípios da legalidade, cia iqualdade e da propriedade. Assim. É cercado de maior rigidez , não sendo cabíveis as teorias atenuadoras que permitem à lei nova atingir os efeitos econômicos de um ato inteiramente ocorrido no passado, efeitos esse que se prolongam no presente. ( destaca-se) Aceitar-se a afirmação de que a partilha não se confundiria com a alienação, por ser a personalidade jurídica dos sócios, economicamente, extensão da personalidade jurídica da sociedade extinta, seria inovar em matéria do ordenamento jurídico vigente no direito pátrio, sem amparo legal para tanto Quanto à jurisprudência invocada, o Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF ( Turma, trata de dissolução de sociedade diversa dessa . Apenas conhecendo a ementa fica difícil compreender as causas que lhe deram origem, ficando prejudicado o argumento, para uma análise mais pertinente. Inova a recorrente ainda, quando pretende estender a interpretação do dispositivo legal que ampara o lançamento ao afirmar que a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, seria aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial , embora com recursos e formas 11 eXtil , Processo no : 10835.002440/98-38 Acórdão n° : 108-06335 jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837/86: "Elisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há &são fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" Tenta-se ainda, um novo método para a interpretação fora da permissão do Código Tributário Nacional , pretendendo estender o sentido do artigo para além do princípio da legalidade. Tenta ampliar o sentido do artigo, via destinação econômica e esta não é contemplada no ordenamento jurídico brasileiro. A Elisão fiscal , referida na ementa é instituto do nosso direito, figura perfeitamente licita. Mas não é sobre isto que o processo trata. Se estivéssemos falando de fato gerador ocorrido durante o ano-calendário de 1996, seria pertinente, à luz do artigo 22 da Lei 9249/1995, a pessoa jurídica em caso de dissolução, poder transferir o acervo pelo valor escriturai ou de mercado, a sua livre escolha. Trata esse processo de fato gerador pronto e acabado em período anterior a vigência dessa lei. Por tudo que se viu, não há amparo para estender o comando deste artigo a fato pretérito como pretendido nas razões de recurso. Nenhum reparo a fazer portanto, na decisão ora recorrida. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 !I ..1 o lvet Malaquias Pessoa Monteiro 12 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002988/2004-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ATRASO – A obrigação acessória ou instrumental de apresentação de declaração do ITR é obrigação de fazer e como tal deve ser cumprida no tempo e forma previstos, do modo que a apresentação em processo administrativo de pedido de compensação do ITR com Títulos da Dívida Agrária não exclui a obrigação de entrega da DITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33390
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/CAMP O GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: MULTA — DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — ATRASO — A obrigação acessória ou instrumental de apresentação de declaração do ITR é obrigação de fazer e como tal deve ser cumprida no tempo e forma previstos, do modo que a apresentação em processo administrativo de pedido de compensação do ITR com Títulos da Dívida Agrária não exclui a obrigação de entrega da DITEI RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. em\ OTACILIO DANT • CARTAXO — Presidente Processo n.0 10840.002988/200445 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.390 Fls. 21 aja 4/0"to) LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonséta de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n.° 10840.002988/2004-45 CCO3/001 Acórdão n.° 301-33.390 Fls. 22 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão prolatada pela ÕRJ — Campo Grande/MS, que manteve lançamento de multa por atraso de entrega da Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural- DITR exercício de 2002, relativo a propriedade rural Fazenda Aruama USA, localizada no Município de Sertãozinho-SP, registrada na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0.770.611-1 com área total de 333,9 ha. Intimado da decisão de primeira instância, em 12/05/2006, o Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 09/06/2006, no qual alega que efetuou a entrega da DITR exercício 2002, conforme protocolo (fls. 17), na data de 26/09/2002, de forma a cumprir o prazo estabelecido na Instrução Normativa 187 de 2002. eÉ o relatório. 1 Processo n.° 10840.002988/200445 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.390 Fls. 23 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega da DITR-2002. O art. 7° da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que. "Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido nãoIP inferior a RS 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." Apesar de o contribuinte alegar que entregou a DITR/2002 em 26/09/2002 e afirma que o protocolo n° 10840.003567/2002-70 (fls.17) refere-se à entrega da referida declaração a informação que consta do Sistema de Acompanhamento de Processos da Receita Federal — Comprot diverge do alegado pelo contribuinte, pois, informa que se trata de processo aberto para Pagamento de ITR com Titulo da Divida Agrária (TDA). Conclui-se, portanto, que o protocolo apresentado não guarda relação com a apresentação da DITR/2002. A legislação é explicita ao prescrever que mesmo entregue espontaneamente é devida a multa que decorre simplesmente do não cumprimento do prazo estipulado, deste modo deve ser mantida a penalidade em nome da Recorrente. Diante disso, voto pela mantitenção da decisão recorrida para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. s. . vem • o de 2006 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4673830 #
Numero do processo: 10830.003567/97-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Verifica-se a ausência de requisito essencial para a admissibilidade do recurso voluntário, qual seja a efetivação de depósito recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30120
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:56:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:56:07Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:56:07Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:56:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:56:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:56:07Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:56:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:56:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:56:07Z; created: 2009-08-07T12:56:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T12:56:07Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:56:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.003567/97-42 SESSÃO DE : 20 de fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.120 RECURSO N° : 123.388 RECORRENTE : DU PONT DO BRASIL S.A RECORRIDA : DRI/CAMPINAS/SP INADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Verifica-se a ausência de requisito essencial para a admissibilidade do recurso voluntário, qual seja a efetivação de depósito recursal. • RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de fevereiro de 2002 JOÃO OLANDA COSTA • Presid nte Lett ZENALS LOIBMAN mat., 2 3 MA 1 20Ce Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/I e, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.388 ACÓRDÃO N° : 303-30.120 RECORRENTE : DO PONT DO BRASIL S.A RECORRIDA : DRECAMPINAS/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Este processo trata de recurso voluntário encaminhado sem depósito recursal, por que estava sob amparo de medida liminar deferida nos termos constantes do documento de fls. 275/276. 110 Astnamexagcluoes: aos autos os documentos de fls. 275/276; e de fls. 287/290 , que ate - a liminar pleiteada pela recorrente foi inicialmente deferida, conforme consta às fls. 275/276; - foi concedido efeito suspensivo requerido pela União Federal, mediante Agravo de Instrumento (n° 63848-0-SP) com reforma de decisão que deferira liminar em mandado de segurança (supracitado), conforme documento de fls. 289/290; A informação de fls. 287 fornecida pela SASAR/ALF/VCP, e que dá notícia da decisão do TRF/3 a Região reformando a decisão liminar que desobrigava o depósito recursal, foi prestada em 18/12/2000. Transcorrido mais de um ano desde então, não foi trazida aos autos nenhuma noticia de recolhimento do depósito recursal. Assim, verifica-se a ausência de requisito essencial para a admissibilidade do recurso voluntário, qual seja a efetivação de depósito recursal. Pelo exposto, voto para que não se tome conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 4. ZENA B 1 LOIBMAN- Relator 2 e 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;,,,:e.;•tie- • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44: +Md TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10830.003567/97-42 Recurso n.° 123.388 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.120 Brasília-DF, 21de maio 2002 Joiodajlanda Costa P/residente da Terceira Câmara 21.7AD'D7Ciente em: • • • f4UL çt P f N3 x)Fri ID F Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000116/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF- RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4o do art. 150 do CTN) GRATIFICAÇÃO PAGA POR LIBERARIDADE DO EMPREGADOR - TRIBUTAÇÃO - Sujeita-se a tributação do Imposto de Renda a gratificação paga pelo empregador por mera liberalidade em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelo empregado. Inadmissível o seu enquadramento como incentivo a Programa de Demissão Voluntária quando este é inexistente. IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SENTENÇA PROLATADA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO ADMINISTRATIVA SUBSUME-SE A DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO - Havendo decisão do Poder Judiciário reconhecendo a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre gratificações pagas por mera liberalidade do empregador, não há como reconhecer na esfera administrativa o direito de pleitear-se sua restituição via administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44953
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA W>' • .` Processo n°. : 10845.000116/99-29 Recurso n°. :125.268 Matéria : 1RPF - EX.: 1994 Recorrente : ODAYR FERNANDES BARROS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 27 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. :102-44.953 IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA — Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 40 do art. 150 do CTN) GRATIFICAÇÃO PAGA POR LIBERARIDADE DO EMPREGADOR — TRIBUTAÇA0 - Sujeita-se a tributação do Imposto de Renda a gratificação paga pelo empregador por mera liberalidade em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelo empregado. Inadmissível o seu enquadramento como incentivo a Programa de Demissão Voluntária quando este é inexistente. IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — SENTENÇA PROLATADA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO — DECISÃO ADMINISTRATIVA SUBSUME-SE A DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO — Havendo decisão do Poder Judiciário reconhecendo a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre gratificações pagas por mera liberalidade do empregador, não há como reconhecer na esfera administrativa o direito de pleitear-se sua restituição via administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODAYR FERNANDES BARROS. MINISTÉRIO DA FAZENDA • tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000116/99-29 Acórdão n°. :102-44.953 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /3 ANTONIO DéFREIT a TRA PRESIDakNTE TIL "-~I e k'S " iír R Ti. FORMALIZADO EM: 24 AU0 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDR1, MAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 :*n '; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000116/99-29 Acórdão n°. :102-44.953 Recurso n°. : 125.268 Recorrente : ODAYR FERNANDES BARROS RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 38 solicitou junto à Delegacia da Receita Federal em Santos a retificação de sua declaração de rendimentos do Exercício de 1994 — Ano Base de 1993 e consequentemente a restituição do imposto de renda incidente sobre o montante recebido a título de indenização por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV, quando da rescisão do contrato de trabalho com a Moinho Santista Alimentos S/A em 19 de abril de 1993. Às fls. 13 declara ter impetrado ação judicial pleiteando a restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias PDV, comprometendo-se a desistir da ação judicial se o seu pleito for atendido pela SRF. A Advogada do Recorrente, Dra. DULCEMAR PEIXOTO PEREIRA DA SILVA — OAB 65.243, declara às fls. 14 que o mesmo ajuizou reclamação trabalhista contra o Moinho Santista Alimentos S/A, que tramitou perante a 1a Junta de Conciliação e Julgamento de Santos, sob o n° 1135/93, requerendo a devolução do valor retido pela empregadora a título de Imposto de Renda sobre a gratificação paga quando da rescisão do contrato de trabalho. Na mesma declaração, informa que a ação foi julgada improcedente e a sentença confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho. Às fls. 15, a empresa SANTISTA ALIMENTOS S/A, em atenção a solicitação contida no Memo/Sasit/n° 791/99, esclarece que: - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 2 ^ 4" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000116/99-29 Acórdão n°. :102-44.953 a) o Sr ODAYR FERNANDES BARROS, teve seu contrato de trabalho rescindido em 19 de abril de 1993; b) por ocasião da rescisão recebeu uma gratificação, liberal, pelos relevantes serviços prestados a empresa; c) o valor recebido não foi por meio de Plano de Demissão Voluntária, visto que não existia; d) o Sr ODAYR FERNANDES BARROS propôs reclamatória trabalhista pleiteando a restituição dos descontos fiscais cuja decisão transcreve: "Incide, portanto, sobre elas o imposto de renda, pelo que fica rechaçado o pleito exordial quando a devolução pelo desconto a este título." O acórdão do TRF assim decidiu: "Em decorrência, as gratificações recebidas quando das rescisões dos contratos de trabalho não se enquadram na isenção prevista no art. 28 do Diploma Legal mencionado, sofrendo a incidência da legislação fiscal vigente. De resto, é o que muito bem decidiu o MM. Juízo de origem" e) junta cópia das principais peças processuais (inicial, sentença e acórdão). A Delegacia da Receita Federal em Santos — doc's de fls. 39/41 — em Decisão/Retificação N° 44/00 de 20 de março de 2000, indeferiu o pleito argumentando que ficou provado que não havia Plano de Demissão Voluntária na 4 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000116/99-29 Acórdão n°. :102-44.953 ocasião do desligamento do requerente e que a gratificação foi paga por liberalidade da empresa, não havendo como enquadrar aquelas verbas na isenção prevista na IN SRF n° 165/98. O contribuinte, inconformado, interpôs a impugnação de fis. 44/45 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, reiterando o seu pedido, aduzindo o que: a) a verba recebida tem que ser considerada como de PDV, pois na realidade foi paga para incentivar sua demissão. Só faltou a terminologia "PDV”, que à época não existia; b) liberalidade, por liberalidade, qual a essência da verba paga no PDV, senão liberalidade? c) De fato, o mecanismo que culminou com a demissão do recorrente, e o conseqüente pagamento da indenização, enquadra- se perfeitamente na definição de PDV, contida no n° 1 da IN 165/98. Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, em Decisão DRJ/SPO de N.° 3740, de 05 de outubro de 2000, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, indeferiu o pleito do impugnante entendendo ter ocorrido a decadência e, portanto, extinção do prazo para o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos durante o ano de 1993, com base nas prescrições contidas nos Art.'s 168, inciso I do CTN e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -4 Processo n°. : 10845.000116/99-29 Acórdão n°. :102-44.953 Insatisfeito, contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fls. 55 a 62- reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente e insurgindo-se contra afirmação da autoridade recorrida de que teria ocorrido o prazo decadencial. É o Relatório. 6 MÍNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ›• Processo n°. : 10845.000116/99-29 Acórdão n°. :102-44.953 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. No que concerne ao protesto do Recorrente quanto a ocorrência do período decadendal, o Superior Tribunal de Justiça — SFJ -, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, esta e outras Câmaras deste Conselho, entendem que o prazo para os contribuintes solicitarem a restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário "ex vi" do disposto no inciso 1 do art. 168 do Código Tributário Nacional. Tratando-se no caso vertente de indébito tributário decorrente de lançamento do crédito tributário por homologação o prazo qüinqüenal começa a fluir em duas situações distintas: a) da homologação expressa decorrente de atos praticados pelas autoridades administrativas relativos ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte, ou, b) da homologação tácita que se materializa pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo a homologação expressa (art. 150, § 4 do CTN). Destarte, o artigo 156, VII, do Código Tributário Nacional, assegura que a extinção do crédito tributário no caso de lançamento por homologação dar-se-á com o "pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 0 a 4°". Nestes autos, inocorrendo a hipótese da homologação expressa ou formal por parte da Autoridade Administrativa, houve a homologação tácita ou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000116/99-29 Acórdão n°. :102-44.953 informal, cujo termo final ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos prescritos no § 40 do art. 150 do CTN. Considerando que o pagamento do rendimento e a retenção do imposto de renda na fonte foram efetuados em Abril/1993, o lançamento foi homologado tacitamente em Abril/1998. Desta forma o prazo qüinqüenal somente começa a fluir a contar de Março/1998 terminando em Fevereiro/2003. Quanto ao mérito não há como acolher a pretensão do Recorrente face a documentação acostada aos autos do processo e pelas razões a seguir elencadas: a) conforme declarado pela empregadora, SANTISTA ALIMENTOS S/A, em atenção ao MemoISASIT/n° 791199, o Recorrente, por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho recebeu uma gratificação, liberal, pelos relevantes serviços prestados à empresa — doc. de fls. 15; b) informa a empresa supra-mencionada que o valor recebido pelo Recorrente não foi por meio de Plano de Demissão Voluntária, tendo em vista a inexistência do mesmo no âmbito daquela organização: c) o Recorrente declara às fls. 13 que impetrou ação judicial pleiteando a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre a referida gratificação, fato este, confirmado 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA „.. Processo n°. : 10845.000116/99-29 Acórdão n°. :102-44.953 pela Advogada Dra. DULCEMAR PEIXOTO PEREIRA DA SILVA, a ilustre causídica informa que reclamação trabalhista que tramitou perante a 1a Junta de Conciliação e Julgamento de Santos, sob o n° 1135/93 foi julgada improcedente e a sentença confirma pelo Tribunal Regional do Trabalho; d) os membros da 1 a JCJ/Santos em sentença prolatada nos autos do Processo n°1.135/93 — doc. de fis. 24/25 -, firmaram o a seguir transcrito "in verbis": "2. DEVOLUÇÃO DESCONTOS Conforme histórico dos reclamantes, trazidos pela reclamada aos autos, os mesmos não eram mais estáveis, tendo optado pelo regime do FGTS quando de seu segundo ingresso na empresa-ré. A gratificação que lhes foi paga por ocasião da resilição contratual, portanto, não se refere àquela indenização prevista no art. 477 e seguintes da CLT. Incide, portanto, sobre elas o imposto de renda, pelo que fica rechaçado o pleito exordial quanto a devolução pelo desconto a este título: e) os Exmos Srs. Juizes da 6a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, por unanimidade de votos, proferiram o Acórdão n° 02960354049, de 9 de Julho de 1996, já transitado em julgado, negando provimento ao recurso interposto. Dizem em sua respeitável decisão — doc. de fis. 35/36: 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000116/99-29 Acórdão n°. :102-44.953 "Devolução de descontos fiscais Na realidade, os recorrentes inovam nas razões de apelo, ao pretender que a recorrida decline o permissivo legal para os descontos. Ocorre que, na exordial pleitearam a devolução sob o fundamento de que a gratificação recebida decorria da indenização pelo tempo anterior à opção pelo regime jurídico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Todavia, restou comprovado nos autos, que as indenizações devidas pelo período anterior à Lei n° 5.107/66, foram oportunamente pagas. E que, quando da readmissão, optaram os recorrentes desde logo pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em decorrência, as gratificações recebidas quando das rescisões dos contratos de trabalho não se enquadravam na isenção prevista no art. 28 do Diploma Legal mencionado, sofrendo a incidência da legislação fiscal vigente. De resto, é o que muito bem decidiu o MM Juízo de origem." f) o Recorrente, vencido incontestavelmente na esfera do Poder Judiciário, vêm postular administrativamente perante a SRF aquilo que a justiça lhe negou, ou seja, a restituição do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre a gratificação que lhe foi paga por mera liberalidade do empregador quando de sua rescisão contratual; g) as decisões do Poder Judiciária são soberanas e a elas subsume-se as decisões emanadas na esfera administrativa; h) não lhe assiste, igualmente, razão invocar as disposições contidas na Instrução Normativa n°165, de 31 de dezembro de o , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000116/99-29 Acórdão n°. :102-44.953 1998, que dizem respeito somente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em decorrência de incentivo à demissão voluntária, tendo em vista que em nenhum momento nos autos do processo provou ou comprovou que a gratificação recebida lhe foi paga a este título, antes pelo contrário, a própria empregadora afirmou não se tratar de PDV e sim de importância devida por mera liberalidade; i) por decorrência os valores pagos ao Recorrente a título de Gratificação não se enquadram nas hipóteses da não incidência tributária prescritas no art. 6°, V, da Lei n°7.713/88 e art. 28 e parágrafo único da Lei n° 8.036/90 (Art. 40, inciso XVIII, do Decreto n°1.041, de 11 de janeiro de 1994 — RIR/94 e Art. 39, inciso XX, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999— RIR199). "EX-POSITIS" concluo e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2001. 11 _ -"Íf 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000402/2002-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – RENDIMENTOS OMITIDOS – FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4º, DA LEI Nº 9.430/96 – FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL – HIGIDEZ DO LANÇAMENTO – É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, § 4º, da Lei nº 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva, como regra, são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de ofício, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual, na forma do art. 2º da Lei nº 7.713/88 c/c os arts. 2º e 9º da Lei nº 8.134/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 – LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO –– PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em razão da apuração anual e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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CCO I/C06 Fls. 256 ?Le-' ---• .',..-, i,-._ MINISTÉRIO DA FAZENDA , 0- ,w4.4.-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 10845.000402/2002-04 Recurso n° 161.914 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 106-17.145 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente APARECIDO FIGUEIREDO Recorrida 7. TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – RENDIMENTOS OMITIDOS – FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4°, DA LEI N° 9.430/96 – FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL – HIGIDEZ DO LANÇAMENTO – É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva, como regra, são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano- calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de oficio, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (camê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual, na forma do art. 2° da Lei n°7.713/88 c/c os ara 2° e 9° da Lei n°8.134/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001 – LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO — /),/PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já I Ti. Processo n0 10845.000402/2002-04 CCOIC06 Acórdão ri.° 108-17145 Fls. 257 que à luz do art. 144, § 1°, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 50 do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDO FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em razão da apuração anual e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ANSIA VBEI • 4:0S R S Presidente ( GIOVANNI 1. HRISTIAN t f. NESid MP Relator „ff '9FO • ALIZADO EM: 200p Parti iparam, do julg. ento, os Conselheiros: Roberta de Azeredo Ferreira n Pagetti, Maria Lúc a Moniz de • agão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gal To Ferr- • . Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), onçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). 2 Processo n° 10845.000402/2002-04 CCO /C06 Acórdão n.° 106-17.145 Fls. 258 Relatório Em face do contribuinte Aparecido Figueiredo, CPF/MF n° 731.520.308-78, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 23/01/2002, Auto de Infração (fls. 09 a 18), com ciência postal em 04/02/2002. No auto de infração, foi imputada ao contribuinte uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 1998. Intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários em suas contas correntes, o contribuinte ofertou o seguinte esclarecimento (fls. 107), verbis: Em resposta ao "TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL" datado de 20/12/2001, informo a V. S's que, embora impossibilitado de conferir as extensas folhas apresentadas como extratos, sendo que as minhas atividades correspondem à aquisição e venda de vales-refeição, autos usados e operações oportunistas com outros bens, com giro rápido, sendo que tais operações produzem resultados em percentuais pequenos e variados, não possuindo comprovantes das transações realizadas, já que, para esse tipo de negócio, não existe documento específico. Ou seja, o signatário retira da sua conta-corrente o valor necessário para adquirir ditos bens, depositando-os novamente, quando da respectiva alienação, o que gera movimentação em cascata do mesmo valor pecuniário. Cabe esclarecer que as atividades acima referidas firam exercidas informalmente, como forma de sobrevivência, em face das dificuldades de emprego que são do conhecimento de todos, sem qualquer tipo de documento, já que realizadas à vista. Não juntou qualquer prova do acima alegado. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 7' Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 195 a 216. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 17-18.629, de 18 de junho de 2007, que foi assim ementado: DO CRITÉRIO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO IRPF. Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. DA IRRETROATIVIDADE DE Xd, -LEI DE CARÁTER MATERIAL. 3 Processo n° 10845.000402/2002-04 CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-17.145 Fls. 259 As disposições da n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Não há de se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPF em 1998 e 1999, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim, de caráter formal, promulgada em 2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁMOS Com a edição da Lei n." 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idóneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DA EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Não há como acatar pleito que vise equiparar o contribuinte à pessoa jurídica para fins de tributação por omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada, quando não estiver comprovado nos autos que os valores autuados provinham de atividade económica desenvolvida com fim especulativo de lucro pela pessoa física. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. 4 Processo n° 10845.000402/2002-04 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.145 FIs 260 CONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa julgadora não compete formar juízo sobre a validade jurídica das normas aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade do lançamento. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 13/07/2007 (fls. 220). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 13/08/2007 (fis. 223). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos e pedidos: I. o fato gerador decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários é mensal e não anual, como equivocadamente registrado no auto de infração. Assim, há um erro na determinação do momento da ocorrência do fato gerador do imposto lançado, condição suficiente para inquinar de nulidade a exação aqui em debate; II. a Lei n° 10.174/2001 não poderia retroagir os seus efeitos para atingir fatos geradores do ano-calendário 1998. Ainda, a vetusta redação do art. 11, § 3 0, da Lei n° 9.311/96 afastava, na espécie, a incidência das Leis n° 8.021/90 e 9.430/96, representado, em termos jurídicos, uma isenção. Nessa linha, a Lei n° 10.174/2001 somente poderia atingir os fatos geradores do ano-calendário 2002 em diante; III. conforme informação trazida desde a fase da autuação, o contribuinte promovia a interrnediação de compra e venda de vales-refeição, veículos usados e outros bens, devendo, então, ser equiparado às pessoas jurídicas para fins do imposto de renda. Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 10/09/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 13/07/2007 (fls. 220) e interpôs o recurso voluntário em 13/08/2007 (fis. 223), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar as razões e pedidos deduzidos no recurso, como discriminados no relatório. No item 1 o recorrente advoga que, a periodicidade do fato gerador do imposto de renda que incidiu sobre a omissão de rendimentos lastreada no art. 42 da Lei n° 9.43086, é • Processo n° 10845.000402/2002-04 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.145 Fls. 261 mensal e não anual, esta a constante do auto de infração, o que tem o condão de inquinar de nulidade a exação lançada. Antes de prosseguir, traz-se um pequeno apanhado doutrinário sobre a classificação dos fatos geradores quanto a sua fonna de exteriorização. Por essa classificação, o fato gerador pode ser instantâneo, que se exterioriza por um fato único (como a saída do produto do estabelecimento para o !PI), complexivo ou periódico, que se exterioriza por uma série de fatos econômicos e se aperfeiçoa em um único momento (como exemplo, o imposto de renda), e continuado, que se exterioriza por uma situação de fato, de caráter contínuo, que se renova em determinado período de tempo (como o IPTU). Nessa linha, não há dúvidas de que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física referente a rendimentos passíveis de ajuste anual é complexivo, ou seja, aperfeiçoa-se ao final de determinado período de tempo. Aqui, vale ressaltar que sob a égide primitiva da Lei n°7.713/88, que introduziu na legislação do imposto de renda o sistema de bases correntes, o fato gerador foi mensal apenas para o ano-calendário 1989. O imposto era apurado mensalmente, e as pessoas físicas pagavam, mensalmente, com base nessa apuração. Entretanto, a partir do ano-calendário de 1990, mister conciliar a interpretação do art. 2° da Lei n° 7.713/88 ("O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos") com o art. 2° da Lei n° 8.134/90 ("O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11"). O art. 11 da Lei n° 8.134/90 versa sobre a apuração do saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração de ajuste anual. Assim, a partir da Lei n° 8.134/90, que introduziu a declaração de ajuste anual nos moldes que se conhece hoje, o fato gerador passou a ser anual, porém se manteve a tributação dos rendimentos à medida de sua percepção. Essa é a única interpretação que pode conciliar os dispositivos da Lei n° 7.713/88 com os da Lei n° 8.134/90, não havendo que se falar em fato gerador do imposto de renda com periodicidade mensal. Na linha acima, a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, competente para uniformizar a interpretação da legislação tributária da pessoa fisica no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, em sessão de 19/06/2007, relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão n° CSRF/04-00.586, assentou: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue- se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. (grifei) Ante o acima exposto, resta claro que, regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa física tem periodicidade anual. Entretanto, reconhece-se que o art. 42 da Lei n° 9.430/96, base legal da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos _ , Processo n°10845.00040212002-04 CCO 1 /C06 Acórdão n.° 108-17.145 Fls. 262 bancários de origem não comprovada, trouxe normas sobre a presente controvérsia, e, então, deve-se apreciar a irresignação recursal à luz do artigo antes citado. O contribuinte entende que o fato gerador do imposto de renda que incidiu sobre os rendimentos omitidos com origem em depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. Para tanto, afastando a legislação básica do imposto de renda (Leis n's 7.713/88, 8.134/90 e 9.250/95), finca sua convicção na legislação especifica da tributação dos depósitos bancários, trazendo à colação o art. 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §I" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3" Omissis. §4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela proeressiva vkente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5" e § 6" Omissis. (grifei) O recorrente advoga que o fato gerador do imposto de renda, no caso vertente, teria periodicidade mensal, alicerçado na dicção do art. 42, §§ 1°, 2° e 4°, da Lei n° 9.430/96, forte na dicção de que "os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos". Ocorre que esses parágrafos não dizem tudo que seria necessário para se ter um fato gerador com periodicidade mensal, pois a regra da tributação da pessoa fisica é o fato gerador com periodicidade anual. Veja-se que sequer há definição do vencimento dessa "obrigação mensal". Quando venceria tal obrigação? No último do mês seguinte, como no caso dos rendimentos submetidos ao cara-leão? No último dia útil do mês seguinte ao trimestre civil, como no caso do imposto devido pelas pessoas jurídicas do lucro presumido? Na data do depósito bancário, com fato gerador diário, como no caso do IRRF que incide sobre rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior ou a pagamento a beneficiário não identificado? Ademais, os rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem ??não comprovada devem ser tributados no mês em que considerados recebidos, com base n tabela progressiva, como expressamente determinado pelo art. 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. 7 cif _ Processo n° 10845.000402/2002-04 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.145 Fls. 263 Ora, exceto pelos rendimentos do 13 0 salário, todos os rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cujo imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês (art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.250/95), devem ser levados à colação na declaração de ajuste anual, ou seja, a tributação dentro do ano-calendário pela tabela progressiva (como no caso do camê-leão e dos rendimentos percebidos de pessoa jurídica sujeitos ao ajuste anual) não é definitiva, mas antecipação do devido no ajuste anual. Aqui, mesmo que o contribuinte descumpra o dever de antecipar o imposto dentro do ano-calendário, quando cabível, não submetendo os rendimentos à tabela progressiva, deve levá-los ao ajuste anual. Assim, os rendimentos sujeitos à tabela progressiva mensal devem ser colacionados no ajuste anual, fortalecendo, dessa forma, a idéia de que tais rendimentos sofrem a incidência de um imposto cujo fato gerador aperfeiçoa-se no último dia do ano-calendário. Colocado o problema dessa forma, deve-se lembrar que, no caso dos rendimentos percebidos de pessoas fisicas (camê-leão) sujeitos à antecipação dentro do ano- calendário, com vencimento especificado em lei (art. 6°, II, da Lei n°8.383/91), o imposto pago dentro do ano-calendário, juntamente com os rendimentos, são levados à colação no ajuste anual. Não havendo pagamento antecipado, não há que se falar em cobrança do imposto dentro do ano-calendário, mas apenas do lançamento de uma multa isolada pelo descumprimento da antecipação, sendo os rendimentos, igualmente, colacionados no rol dos rendimentos do ano. Inegavelmente, há similaridade jurídica entre os rendimentos sujeitos ao carnê- leão, que não tiveram o imposto antecipado dentro do ano-calendário, e os rendimentos oriundos da presunção dos depósitos bancários de origem não comprovada. Ambos são rendimentos omitidos que deveriam ser tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva. Para o primeiro, ressalte-se, a Lei definiu o vencimento da obrigação mensal, porém, mesmo assim, o fato gerador é complexivo anual. Para segundo, com muito mais razão, o fato gerador somente pode ser complexivo anual. Vê-se, por tudo, que é fragilíssima a tese da periodicidade mensal do imposto de renda que incide sobre os rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada, pelos motivos que seguem: 1. o fato gerador do imposto de renda da pessoa física, como regra geral, tem periodicidade anual, na forma do art. 2° da Lei n° 7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n°8.134/90; 2. como os rendimentos dos depósitos bancários estão sujeitos à aplicação da tabela progressiva, obrigatoriamente devem ser levados à colação no ajuste anual, quando, então, aperfeiçoa-se o fato gerador em 31/12, permitindo-se a apuração do imposto devido; 3. Se os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê- leão), com vencimento definido em lei, e que não tiveram o imposto antecipado dentro do ano-calendário, são submetidos ao ajuste anual, sendo o fato gerador do imposto complexivo anual, com muito mais razão deve-se estender essa interpretação para os rendimentos oriundos da presunção dos depósitos bancários de origem não comprovada; 4. ausente o pagamento do imposto devido dentro do ano-calendário para o caso vertente, torna-se impossível cobrar as antecipações, cabendo, se Processo n° 10845.000402/2002-04 CCO 1/0)6 Acórdão n.• 106-17.145 F. 264 houvesse previsão legal, a aplicação de multa de isolada de oficio, de forma similar à ausência do recolhimento mensal obrigatório (camê- leão). Por tudo, percebe-se que a tese da periodicidade mensal do fato gerador dos rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada não pode ser acatada, falecendo, neste ponto, razão ao contribuinte. Agora, passa-se à defesa do item 11 (a Lei n° 10.174/2001 não poderia retroagir os seus efeitos para atingir fatos geradores do ano-calendário 1998. Ainda, a vetusta redação do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 afastava, na espécie, a incidência das Leis n° 8.021/90 e 9.430/96, representado, em termos jurídicos, uma isenção. Nessa linha, a Lei n° 10.174/2001 somente poderia atingir os fatos geradores do ano-calendário 2002 em diante). Argumenta o recorrente que a Receita Federal deveria resguardar o sigilo das informações prestadas pelas instituições financeiras, no tocante a CPMF, sendo vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, na forma do art. 11, § 3°, da Lei n°9.311/96. Ainda, que a alteração desse parágrafo pela Lei n° 10.174/2001, não poderia atingir fatos geradores anteriores a 2001. Essa questão foi acaloradamente debatida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, consolidou-se o entendimento de que a Lei n° 10.174/2001, no ponto em discussão, quando permitiu a utilização dos dados da CPMF para períodos pretéritos a sua vigência, tem fundamento de validade no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, que manda aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nessa linha, veja-se a ementa do Acórdão n° CSRF/04-00.135, sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Romeu Bueno de Camargo: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABIL IDADE DO PRINCÍPIO DA AIVTERIORIDADE - A Lei n°10.174, de 2001, que deu nova redação ao sç 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Recurso especial provido. Ainda, como exemplo dessa orientação jurisprudencial, no âmbito desta Sexta Câmara, vejam-se os Acórdãos ifs 106-16.083, sessão de 25 de janeiro de 2007, relatora a conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto; 106-16.142, sessão de 28 de fevereiro de 2007, relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha. No poder judiciário, a higidez da alteração trazida pela Lei n° 10.174/2001, permitindo a utilização dos dados da CPMF para lançar tributos em períodos anteriores a 2001, foi ratificada em múltiplos arestos do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Por todos, veja-se a 9 Processo n°10845.000402/2002-04 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.145 Fls. 265 ementa do REsp 792.812, julgado em 13/03/2007, publicado no DJ de 02/04/2007, relator o Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/7'FR. I. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § 1" do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I" da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, I" Turma, Min. Luiz Fax, RI de 20/06/2005). 3.A teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6', por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6.Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7.Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do art. 60 kl - da LC n° 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § Processo n° 10845.000402/2002-04 CCO I /006 Acórdão n.° 108-17145 Fls. 266 do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1" da Lei n° 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, ,sç 3', da Lei n" 9.311/96" (AgRgREsp 700.789/RS, ReL Min. Francisco Falcão, Di 19.12.2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, Rd Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.60I/SC, 2" Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, ReL Min. Diana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (lis. 272/274): "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fls. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (/is. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário." 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a I milhão e meio de dólares (fih. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de "um amigo estrangeiro residente no Líbano" (fls. 40). Na justificativa do Fisco (/ls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: "Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão petfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve- se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles." 3. Recurso especial provido. Não pode uma norma procedimental, no caso o art. 11, § 3°, Lei n° 9.311/96, em sua redação original, que vede a ação do fisco, anistiar infrações cometidas no curso de sua vigência, garantindo ao infrator um direito adquirido. Ora, o direito a ser adquirido é aquele lícito, em conformidade com o ordenamento jurídico. Ninguém tem direito a invocar uma legislação que o proteja, de forma peremptória, do descortinamento de ilícitos que foram desnudados por legislação superveniente, que, no caso vertente, aumentou os poderes da fiscalização tributária federal. Por tudo, escorreita a utilização das informações da CPMF como elemento indiciário à constituição do crédito tributário, como no caso vertente, não havendo qualquer pecha de inconstitucionalidade na utilização retroativa dos poderes trazidos pela Lei n° 10.174/2001 à fiscalização tributária. Ainda, incabível se falar que o art. 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, em sua redação original, tenha introduzido uma norma isentiva em face das Leis n's 8.021/90 e 9.430/96. Veja- I 1 Processo n° 10845.00040212002-04 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.145 Els 267 se, por exemplo, que nada impediria ao fisco ter acesso aos dados bancários do contribuinte em períodos pretéritos a 2001, utilizando a via judicial para a quebra do sigilo bancário, desde que houvesse outros indícios de evolução patrimonial incompatível, diferente da movimentação financeira. Nessa hipótese, poderia o fisco se ancorar na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, sem qualquer questionamento. Ora, se a norma isentiva perseguida existisse, em nenhuma hipótese a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 poderia ser utilizada em períodos anteriores a 2001, inclusive. Porém, como já especificado, nada impediria que o sigilo bancário fosse quebrado por ordem judicial, franqueando ao fisco o acesso aos dados bancários do contribuinte. No ponto, sem razão o recorrente. Por fim, a defesa do item III (conforme informação trazida desde a fase da autuação, o contribuinte promovia a interrnediação de compra e venda de vales-refeição, veículos usados e outros bens, devendo, então, ser equiparado às pessoas jurídicas para fins do imposto de renda). Intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários em suas contas correntes, o contribuinte ofertou o seguinte esclarecimento (fls. 107), verbis: Em resposta ao "TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL" datado de 20/12/2001, informo a V. S" que, embora impossibilitado de conferir as extensas folhas apresentadas como extratos, sendo que as minhas atividades correspondem à aquisição e venda de vales-refeição, autos usados e operações oportunistas com outros bens, com giro rápido, sendo que tais operações produzem resultados em percentuais pequenos e variados, não possuindo comprovantes das transações realizadas, já que, para esse tipo de negócio, não existe documento especifico. Ou seja, o signatário retira da sua conta-corrente o valor necessário para adquirir ditos bens, depositando-os novamente, quando da respectiva alienação, o que gera movimentação em cascata do mesmo valor pecuniário. Cabe esclarecer que as atividades acima referidas foram exercidas informalmente, como forma de sobrevivência, em face das dificuldades de emprego que são do conhecimento de todos, sem qualquer tipo de documento, já que realizadas à vista. O contribuinte não trouxe qualquer comprovação do acima alegado. Na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, era ônus do contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se submeter à presunção legal. A mera alegação de que os recursos provinham de intermediação de negócios com bens móveis e direitos, sem qualquer comprovação, não tem o condão de elidir a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Na fase da autuação, na impugnação e no recurso voluntário, o contribuinte somente conseguiu deduzir a declaração transcrita acima. Ora, tal declaração é completament insuficiente para que fosse elidir a presunção legal citada. <,‘ . i2 Processo? 10845.000402/2002-04 CC01/06 Acórdão n.° 108-17.145 Fls. 268 Assim, afasta-se a presente defesa. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. tiSala das Sessões, em 05 de novo. • o de 2008 - .1 i iGiovanni Christia unes 13

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