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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7172952 #
Numero do processo: 10680.011220/2007-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/01/1999 a 31/12/2005 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173, I DO CTN. As obrigações acessórias ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo. Assim o descumprimento de obrigação acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando-se o art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 9202-006.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­006.472  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE  TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTTEL MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/01/1999 a 31/12/2005   MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173,  I DO CTN.  As  obrigações  acessórias  ostentam  caráter  autônomo  em  relação  à  regra  matriz  de  incidência  do  tributo.  Assim  o  descumprimento  de  obrigação  acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando­se o art. 173,  I do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 12 20 /2 00 7- 95 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 201          2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2403­ 02.023, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF  em 17/04/2013, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  DECADÊNCIA.  PRINCÍPIO  DAS  RETROATIVIDADE  BENIGNA.MULTA MAIS BENÉFICA.  A  apresentação  de  GFIP  sem  o  registro  de  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias constitui infração à  Legislação Previdenciária. Ocorre a decadência com a extinção  do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de  origem,  subordinada à condição de  seu exercício dentro de um  prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n°  128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que  são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto  lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna  O contribuinte autuado na forma da infração à Lei n.° 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  5°,  combinado  com  o  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4°,  não  tendo  sido  constatada  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 202          3 ocorrência  de  circunstâncias  agravantes  previstas  no  mesmo  Regulamento, artigo 290, se mais benéfico, cabe o recálculo da  multa de acordo com a redação do artigo 32A da Lei 8.212/91,  dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  preliminar,  por  unanimidade  de  votos,  em  determinar  que  se  reconheça  a  decadência do crédito lançado para as competências 03/2002 e  anteriores com base nos critérios estabelecidos no Art.150, § 4º,  do Código Tributário Nacional CTN. Votou pelas  conclusões o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari.  No  mérito:  Por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  promovendo o recálculo da multa de acordo com a redação do  artigo 32 A da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, fazendo  prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte   Na origem, conforme relatório  fiscal da  infração, de fls. 17,  foi  lavrado por  ter a entidade sindical deixado de declarar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social (GFIP), relativas ao período de janeiro de 1999 a dezembro de 2005, fatos  geradores de contribuições previdenciárias consubstanciados em remunerações de contribuintes  individuais que lhe prestaram serviços, remunerações de seus dirigentes, os valores recolhidos  a  título  de  reclamatórias  trabalhistas  nas  competências  de  fevereiro  e  agosto  de  2005,  as  parcelas pagas sob a  rubrica de honorários advocatícios, de auxílio alimentação e de abonos,  bem como vales transportes pagos em espécie, dentre outros discriminados nas planilhas de fls.  61/92. , Auto de Infração de Obrigação Acessória – DEBCAB 37.061.480­1.   A  obrigação  principal  consta  do  DEBCAB  37.074.600­7,  (Processo  10680.011302/2007­30) que após juntada de desistência parcial em face de parcelamento, em  24/02/2010  ­  foram  mantidas  as  competências  de  01/97  a  12/2001  em  novo  DEBCAB  37.402.277­1.  Em  julgamento do processo  supra, por meio do Acórdão 2401­004.301,  foi  reconhecida a decadência dos períodos de 01/1997 a 02/2002.  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  21/12/2005  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08  ­  O  Supremo  Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra  insculpida no Código Tributário  Nacional.  Assim,  houve  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias levantadas no período de 01/1997 a 12/2001. No  presente lançamento se aplica a regra insculpida no artigo 150,  §4º do Código Tributário Nacional. O lançamento em testilha foi  realizado  em  30/03/2007,  estando  parcialmente  decadente  o  período  de  01/1997  a  02/2002.  ADESÃO  PARCIAL  AO  PARCELAMENTO  ISTITUÍDO  PELA  LEI  Nº  11.941/2009.  PERDA  DO  INTERESSE  DE  AGIR.  RENÚNCIA PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DIREITO SOBRE  AS QUAIS SE FUNDAM AS RAZÕES RECURSAIS. A adesão ao  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 203          4 parcelamento  tributário  para  as  competências  01/2002  a  13/2005 importa na desistência parcial e renúncia das alegações  de  direito,  referentes  a  esse  período,  do  Recurso  Voluntário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    No Recurso Especial, a insurgência da Fazenda Nacional se dá com relação  às seguintes matérias:  i. Quanto à multa, que divergiria dos acórdãos nº 2401­00784 e 9202­02.086,  tendo sido o primeiro considerado apto para embasar a divergência.  ii. Quanto à regra aplicável para contagem do prazo decadencial, que diverge  dos acórdãos n.º 9202­00472 e 242­00.182, devendo ser aplicado ao caso a regra do art. 173, I  do CTN.  Apresentadas  contrarrazões  o  Contribuinte  alega  que  o  genericamente  ausência  de  divergência  jurisprudencial  e manutenção  da  decisão  a  quo,  a  uma  pela  correta  aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 4 de dezembro de 2009; a duas, que a edição  da Súmula 08 pelo STF é absolutamente desfocada e profícua, devendo ser mantido in totum a  decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais,  razão  pela  qual,  reiterando  o  despacho de admissibilidade, dele conheço.   Quanto à retroatividade benigna.  Já  quanto  ao  mérito,  este  colegiado  tem  se  debruçado  frequentemente  e  o  entendimento  tem  sido  unânime, motivo  pelo  qual,  trago  a  colação  o  constante  do Acórdão  9202006.247, da lavra do ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior:  Sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:     Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 204          5 Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 205          6 101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 206          7 §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 207          8 de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 208          9 do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 209          10 (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 210          11 que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 211          12 ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 212          13 Quanto à decadência das obrigações acessórias   É  sedimentado  por  esta  turma,  unanimemente,  que  o  prazo  decadencial  aplicável  às  obrigações  acessórias  é  aquele  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN.  Isso  porque,  independentemente  do  reconhecimento  da  decadência,  em  algum  momento  a  obrigação  principal era devida e por não ter sido adimplida gerou o lançamento de ofício, tanto do tributo  quanto do respectivo descumprimento do dever instrumental, ex vi Acórdão da lavra da ilustre  Conselheira Rita Eliza n.º 9202004.490:  A  meu  ver  o  art.  113  do  CTN  deixa  claro  que  as  obrigações  acessórias,  apesar  de  em  sua maioria  estarem relacionadas  ao  dever de pagar um tributo, dessas são distintas e autônomas:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.    § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim,  descumprida  uma  obrigação  acessória  haverá  o  lançamento  de  ofício  da  penalidade,  devendo  neste  caso  ser  aplicado o art. 173, I do CTN.  Cito para ilustrar o entendimento da Conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, no acórdão 2401003.209, que ainda nos  traz  apontamentos  relevantes  acerca  da  finalidade  das  informações prestadas em GFIP:  Ressalto,  que  independente  da  decadência  das  obrigações  principais  ter sido decretada a  luz do art. 150, § 4, nos autos de  obrigação  acessória  não  há  como  atribuir  mesmo  raciocínio,  tendo  em  vista  serem  obrigações  distintas,  a  de  recolher  a  contribuição devida, e a de informar em GFIP fatos geradores de  contribuição previdenciária. A informação em GFIP não possui o  condão de apenas informar a contribuição devida, mas acima de  tudo, informar a remuneração do segurado da previdência social,  informação essa que irá subsidiar a concessão de benefícios e o  correspondente cálculo do salário de benefício.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional:  i.  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 e,  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 213          14 ii.  que  aplicando­se  a  regra  do  artigo  173,  I  do  CTN,  entendo  que  estão  decaídas as competências anteriores a 12/2001, tendo em vista que o contribuinte teve ciência  do auto de infração em 05/04/2007    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                            Fl. 213DF CARF MF

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7174053 #
Numero do processo: 15892.720013/2016-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento; retornando os autos à DRF de origem para aguardar a decisão definitiva quanto aos processos nº 10825.721246/2015-63, 10825.721247/2015-16 e 10825.722255/2016-52 aos quais o presente processo possui vinculação, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­000.334  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA AGRICOLA QUATÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento;  retornando os  autos  à DRF de origem para aguardar  a decisão definitiva quanto  aos processos nº 10825.721246/2015­63, 10825.721247/2015­16 e 10825.722255/2016­52 aos  quais o presente processo possui vinculação, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente, os conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e  Gisele Barra Bossa.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 92 .7 20 01 3/ 20 16 -4 4 Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 15892.720013/2016­44  Resolução nº  1201­000.334  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  com  os  complementos  necessários:  Trata­se da impugnação ao auto de infração que formalizou exigências de multas  por  descumprimento  da  legislação  tributária,  nos  termos  do  art.  74,  §  17,  da  Lei  9.430/96  (redação dada pela Lei 13.097/15),  tendo em vista compensações  indevidas,  efetuadas  em  declarações  de  compensação.  O  total  lançado  correspondeu  a  R$  21.987.126,45.  As  compensações  sobre  cujos  débitos  incidiram  as  multas  de  50%  estão  relacionadas no Termo de Início de Fiscalização e Relatório Fiscal Saort nº 1/2016 (fls.  1332/1371)  e  foram  tratadas  nos  processos  administrativos  10825.901092/2015­91,  10825.721246/2015­63, 10825.721247/2015­16 e 10825.722255/2016­52.  A  contribuinte  foi  intimada  do  auto  de  infração  em  21/9/16  e  apresentou  impugnação em 21/10/16.  A  impugnante  pede  o  cancelamento  do  auto  de  infração  por  ilegitimidade  da  cominação da pena. Quando menos, requer a suspensão deste processo até que ocorra o  julgamento definitivo dos processos em que se discute a legitimidade das compensações  declaradas.  A defesa argúi, em síntese:  a) segundo o princípio da irretroatividade (art. 105 do CTN), a multa do art. 74, §  17,  da Lei  9.430/96  não  pode  ser  aplicada  às  declarações  de  compensação  entregues  antes de 19 de janeiro de 2015, uma vez que a redação desse dispositivo advém da Lei  13.097/15, publicada nessa data (irretroatividade);  b)  as  compensações  efetuadas  antes  de  21/9/11  estariam  definitivamente  homologadas, não sendo mais sujeitas a revisão, em razão do decurso de prazo de cinco  anos,  contado  da  entrega  das  declarações  de  compensação  (art.  74,  §  5º,  da  Lei  9.430/96);  c) as penalidades em questão não são aplicáveis aos pleitos de compensação não  julgados em definitivo;  d) o § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 afronta o direito constitucional de petição do  contribuinte;  e)  a  multa  aplicada  consiste  em  sanção  política,  o  que  já  sofreu  repulsa  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  vez  que  exteriorizam  por  meios  transversos  que  se  predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários, violando o  devido  processo  legal  e  coagindo  os  particulares  ao  pagamento  de  tributos mediante  limitação de direitos;  f) a cominação da multa de 50% pela simples não homologação de compensação  em  análise  perfunctória  e  passível  de  reversão  afronta  o  princípio  constitucional  da  proporcionalidade, que também é aplicável às multas punitivas; e g) as compensações  realizadas são legítimas.  Pela  referida  decisão,  a  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte,  conforme ementa abaixo transcrita:  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 15892.720013/2016­44  Resolução nº  1201­000.334  S1­C2T1  Fl. 4          3 INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL.  A instância administrativa não é competente para se manifestar sobre a  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  incluída  no  ordenamento jurídico.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO.  A não homologação de compensação  formaliza­se mediante despacho  decisório expedido pela delegacia da RFB que tenha jurisdição sobre o  domicílio  tributário do  sujeito passivo. Constituído o ato,  é  cabível a  aplicação  da multa  isolada  de  cinquenta  por  cento  sobre  o  valor  do  crédito  compensado,  se  a  compensação  foi  formalizada  até  8  de  outubro de 2014, ou sobre o débito compensado, após essa data, exceto  em caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Protocolado  o  competente  Recurso  Voluntário,  foram  aduzidos  os  mesmos  argumentos veiculados na impugnação, sendo acrescentado, em síntese:  a) que a MP nº 656, editada em 7 de outubro de 2014, não foi convertida em lei  até o fim de 2014, o que ocorreu somente em 2015, mediante a publicação da Lei nº 13.097, de  19 de janeiro de 2015. Assim, devem ser canceladas as penalidades ora impugnadas em relação  às declarações de compensação enviadas até 31 de dezembro de 2015, por força de disposições  constitucionais e infraconstitucionais (artigo 150, III, c, da CF­88, artigo 104 do CTN e artigo  62,  §  2º,  da  CF­88,  com  a  redação  dada  pela  EC  nº  32,  de  2001)  ou,  no  mínimo,  para  as  enviadas anteriormente a 7 de outubro de 2014;  b)  "o  recálculo  da  multa  determinado  pela  DRJ  demonstra  a  nulidade  dos  trabalhos  fiscais,  que  se  utilizaram  da  base  de  cálculo  incorreta  para  a  quantificação  das  penalidades  (o valor dos débitos ao  invés do valor dos créditos), o que afronta o art. 142 do  CTN", tendo havido "alteração do critério jurídico do lançamento, procedimento que, à luz do  art.  146,  só  seria possível para  fatos  futuros,  após  a prolação do acórdão DRJ, nunca para o  passado";  c) a DRJ equivocou­se "na medida em que, da mesma forma que a Fiscalização  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  analisar  a  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  sua  homologação  tácita, ela detém o mesmo período de tempo para  imputar de ofício a multa de  50%  sobre  as  declarações  não  declaradas,  visto  que  a  exigência  da  penalidade  é  mera  decorrência da não homologação da compensação. Em outras palavras, o prazo extintivo, seja  para a análise da compensação, seja para a cominação de multa de 50% de que se  trata,  tem  início no mesmo momento, qual seja, o envio (a entrega) da declaração de compensação";  d)  relativamente  à  aplicação  da  multa  estando  os  processos  relativos  às  declarações  de  compensação  ainda  em  análise,  "a DRJ  não  se manifestou  sobre  esse  ponto,  certamente por lhe faltar argumentos para tanto, limitando­se a afirmar que não existe previsão  legislativa  para  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  de  lançamento  das  multas  em  decorrência dos recursos que analisam as compensações, mas, apenas e tão somente, orientação  de que os autos sejam juntados por apensação nos termos da Portaria RFB nº 1.668, de 2016";  Ao final a recorrente pede o cancelamento do Auto de Infração, ou, no mínimo,  "a  suspensão do presente processo  administrativo  até o  julgamento definitivo dos processos  nos quais se discutem a legitimidade das compensações declaradas (processos administrativos  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 15892.720013/2016­44  Resolução nº  1201­000.334  S1­C2T1  Fl. 5          4 nºs  10825.901092/2015­91,  10825.721246/2015­63,  10825.721247/2015­16  e  10825.722255/2016­52). Na hipótese de não haver o cancelamento da autuação fiscal de que se  trata  pelos  motivos  já  expostos,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  é  de  rigor  a  sua  apensação aos processos administrativos de compensação, nos termos do quanto aduzido pela  DRJ, de modo que todos os processos sejam analisados em conjunto".  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  dele devendo­se conhecer.  Sobrestamento.  Como  relatado,  o  auto  de  infração  refere­se  a  multas  isoladas  em  face  de  compensações indevidas cujos procedimentos estão controlados nos processos administrativos  10825.901092/2015­91,  10825.721246/2015­63,  10825.721247/2015­16  e  10825.722255/2016­52.  Conforme decidido  nesta mesma  sessão  de  julgamento,  os  referidos  processos  (com exceção do nº 10825.901092/2015­91) tiveram seus julgamentos sobrestados em virtude  da  prejudicialidade  reconhecida  em  relação  a  outros  processos  relativos  a Autos  de  Infração  decorrentes de glosas das despesas com as debêntures emitidas por pessoa ligada e adquiridas  pela recorrente.  Em face disso, sobrestados aqueles julgamentos, não resta opção senão também  o sobrestamento deste. Os julgamentos de todos esses processos deverão dar em conjunto.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  pelo  sobrestamento  do  presente  feito,  enviando­se  estes autos à DRF da circunscrição do sujeito passivo para que seja aguardado o momento de  julgamento  dos  processos  10825.721246/2015­63,  10825.721247/2015­16  e  10825.722255/2016­52.  Retornando os  referidos processos, estes  autos  também devem acompanhá­los,  para o julgamento neste CARF.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar    Fl. 1499DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.004810/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL ANO CALENDÁRIO: 2007 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. Comprovado nos autos que o contribuinte apresentou opção pelo Simples Nacional, bem como não há condições impeditivas ao enquadramento, cabível sua inclusão retroativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, confirmando a inclusão do contribuinte no Simples Nacional a partir de 01.07.2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que apenas superava a preliminar de ausência de comprovação de adesão ao Simples Nacional, e determinava o retorno dos autos à Unidade de origem, para que a autoridade administrativa prosseguisse na apreciação do pedido de inclusão no Simples Nacional, a partir de 01.07.2007.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO: 2007  SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. Comprovado nos autos que o contribuinte  apresentou  opção  pelo  Simples  Nacional,  bem  como  não  há  condições  impeditivas ao enquadramento, cabível sua inclusão retroativa.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, confirmando a inclusão do contribuinte no Simples Nacional a partir de 01.07.2007,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira  Albertina Silva Santos de Lima, que apenas superava a preliminar de ausência de comprovação  de adesão ao Simples Nacional, e determinava o retorno dos autos à Unidade de origem, para  que a autoridade administrativa prosseguisse na apreciação do pedido de inclusão no Simples  Nacional, a partir de 01.07.2007.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 42DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10768.004810/2008­82  Acórdão n.º 1402­00.625  S1­C4T2  Fl. 2          2     Relatório  BAR  E  RESTAURANTE  LARBAC  LTDA  ME  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  4a.  TURMA DA DRJ RIO DE  JANEIRO  I/RJ  em  primeira  instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33  do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata­se de pedido de  inclusão de oficio no Simples Nacional — Regime Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  (ME)  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP)  —,  de  que  trata  o  artigo  12  da  Lei  Complementar n° 123/2006.  Em 07/08/2008 a contribuinte apresentou requerimento, por escrito (doc. de fls. 1),  de  inclusão  no  regime  especial,  pelo  fato  de  a  migração  automática  não  ter  sido  efetivada, e de a empresa não ter impedimentos para que tal migração ocorresse, de  acordo com o art. 17 da Lei Complementar n° 123/06.  O pleito em questão foi indeferido pela DICAT/DERAT/RJO (fls. 14), que entendeu  não  ter  havido  qualquer  erro  de  processamento,  já  que  não  existia  qualquer  solicitação de opção formulada pela interessada, alertando, ainda, que a solicitação  não  fora  encaminhada  dentro  do  prazo  legal  disposto  na  Resolução  CGSN  n°  04/2007.  Devidamente cientificada (fls. 15 v.) em 30/10/2009, a interessada, em 18/11/2009  (fls. 16) apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que:   a) A empresa agendou a opção pelo Simples Nacional em 30/07/2007, com efeitos a  partir de 01/01/2007;  b) Como parte dessa missão, recolheu, na condição de ME/EPP os DARF gerados  pelo sistema de pagamentos de tributos (PGDAS), a partir da competência julho de  2007;  mas  a  empresa  não migrou  automaticamente  para  2008,  por  motivo  de  ter  pendência  impeditiva,  ou  seja,  parcelamento  em  andamento,  sendo  regularizada  posteriormente;   c) Requer, portanto, o acolhimento do presente feito.    A decisão recorrida está assim ementada:  SIMPLES  OPÇÃO  AUTOMÁTICA.  Somente  foram  inscritas  automaticamente  no  Simples Nacional a partir de 1 2 de julho de 2007 as empresas optantes pelo regime  tributário de que trata a Lei n' 9.317, de 1996, que não estavam impedidas de optar  pelo  regime  especial,  instituído  pela  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006.  Não  comprovado  que,  por  ocasião  da  opção  tácita,  a  contribuinte  atendia  a  todos  os  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10768.004810/2008­82  Acórdão n.º 1402­00.625  S1­C4T2  Fl. 3          3 requisitos  para  a  opção  pelo  regime  especial,  não  há  que  se  falar  em  migração  automática.  OPÇÃO VOLUNTÁRIA. INCLUSÃO DE OFÍCIO. Para o ano­calendário de 2007,  a opção pelo Simples Nacional deveria  ser  feita por meio da  internet,  no período  compreendido entre o primeiro dia útil de julho e o dia 20 de agosto de 2007. Caso  a pessoa jurídica não comprove ter adotado todos os procedimentos previstos para  a opção, dentro dos prazos determinados pela legislação, não há amparo legal para  atendimento a pedido de inclusão de oficio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual  contesta  as  conclusões do  acórdão  recorrido,  apresenta  comprovante de  inscrição no  Simples Nacional, bem como a Declaração de Pessoa Jurídica Simplificada do Ano de 2008,  ambas apresentado no prazo e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10768.004810/2008­82  Acórdão n.º 1402­00.625  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  de  pedido  de  inclusão  no  Simples Nacional,  no  ano­calendário  de  2007, que foi negado sob o fundamento de que o contribuinte não teria apresentado a opção na  forma e no prazo correto.  Na  peça  impugnatória  o  contribuinte  afirmou  que  teria  feito  a  opção  em  30/07/2007, contudo, em face de uma pendência de parcelamento, o pedido não foi processado.  A DRJ não acatou a alegação em face da ausência de provas. Todavia, a contribuinte juntou ao  recurso voluntário o documento de fl. 32, que teria sido impresso do “sitio” da Receita Federal  na internet, em 30/07/2007, para comprovar sua adesão ao Simples Nacional.  Além disso, apresentou o extrato do Sistema do Simples Nacional, fl. 34/34,  gerado em 03/03/2010, comprovando que apurou e recolheu regularmente o valor devido em  julho/2007 na modalidade.  Formei convencimento de que o contribuinte fez sua opção tempestivamente  e  que,  em  principio,  ocorreu  alguma  falha  nos  sistemas  de  controle  do  Simples  Nacional,  portanto, a contribuinte deve ser incluída no sistema retroativamente a 2007.  Além  disso,  pesquisei  no  site  da  Receita  Federal  e  constatei  que  o  contribuinte  está  regularmente  incluída  no  Simples  Nacional  desde  01/01/2010  (CNPJ  42.375.543/0001­33),  vide  http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/  ATBHE/ConsultaOptantes.app/ConsultarOpcao.aspx  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  confirmando a inclusão do contribuinte no Simples Nacional a partir de 01.07.2007.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 45DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 10983.902054/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.930  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO  INDEVIDAMENTE  Recorrente  CONFRETTA CONSTRUTORA FRETTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  sua  realização  revele­se  impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE  5 ANOS DO FATO GERADOR.  A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente  alocado,  e  já  transcorridos  5  (cinco)  anos  para  pleito  da  restituição,  não  pode  gerar  efeitos  jurídicos para a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 20 54 /2 00 9- 95 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10983.902054/2009­95  Acórdão n.º 1402­002.930  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  buscando  extinguir  por  compensação de débito próprio.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  –  DRF  Florianópolis proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado. Conseqüentemente,  foi  promovida  a  cobrança  do  débito  arrolado  na  compensação,  com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros).   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  foi  entregue  retificadora  da  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao exercício 2003, ano­calendário de 2002,  e  também  DCTF  retificadora,  sendo  informados  os  débitos  correspondentes  ao  exercício.  Complementa  dizendo  que  não  merece  prosperar  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal, posto tratar­se de compensação devida e que houve pagamento a maior/indevido.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  entendeu  que  não  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  é  maior  que  o  devido,  devendo,  por  isso,  ser  mantido o  que  foi  decidido  através  do Despacho Decisório  e  ser  considerada  não  homologada a  compensação.  Fundamentou a sua decisão que a recorrente admite que apresentou a DCTF  retificadora,  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Portanto,  a  conclusão  a  que  chegou  o  Despacho Decisório  advém  das  informações  contidas  nos  sistemas  de  controle  da  RFB, que foram prestadas pela própria interessada através da DCTF original.   Destarte,  é  certo,  porém,  que  a  retificação  da DCTF  promovida  através  da  mera  apresentação  de  declaração  retificadora,  sem  a  comprovação  documental  do  erro  anteriormente  cometido,  não  tem  o  condão  de,  de  pronto,  alterar  o  débito  anteriormente  informado e, conseqüentemente, fazer surgir crédito para ser utilizado em compensação.   Neste sentido, deve ser levado em conta que a interessada apresentou retificação  da DCTF  somente após a  ciência do Despacho Decisório  que  não homologou a compensação e,  ainda, sem a devida comprovação de que o valor do débito anteriormente confessado não é devido,  o que seria obrigatório na hipótese ora analisada, dada a perda de espontaneidade.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe os  seguintes elementos e argumentos:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10983.902054/2009­95  Acórdão n.º 1402­002.930  S1­C4T2  Fl. 4          3 ­  O  art.  1º  da  IN  nº  166/99  reconhece  a  possibilidade  de  restituição  e/ou  compensação de tributos a partir da DIPJ retificadora, sem condicionar a necessidade de DCTF  retificadora;  ­  Os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras  são  revestidos  de  veracidade,  sendo ônus da  fiscalização solicitar documentos, nos  termos do art. 9º,  caput, do  Decreto nº 70.235/72;  ­ A apresentação da DCTF retificadora apresentada após o início do MPF não  constituiria motivo por si só para indeferimento do pedido de restituição;  ­ Aplicar­se­ia a verdade material, pois um erro material no envio da DCTF  retificadora  não  poderia  prevalecer  sobre  o  direito  do  crédito,  este  decorrente  de  pagamento  indevidamente efetuado, e informado na DIPJ. Cita alguns acórdãos e ementas pertinentes para  corroborar seu raciocínio;  ­  Se  houvesse  dúvida,  poderia  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para análise do direito creditório e da compensação;  ­ Dispõe posteriormente sobre a formalidade moderada e da verdade material  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  para  justificar  a  apresentação  da DIPJ  e  demais  documentos que demonstram o direito ao crédito;  Disto  pede  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso,  e  alternativamente, seja determinada a conversão em diligência para apuração da compensação  pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.926,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.901701/2009­41.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.926):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  ­ Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pela  recorrente,  para  apuração  da  compensação  pleiteada,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  deste  julgador  se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972:   “A autoridade julgadora de primeira  instância determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10983.902054/2009­95  Acórdão n.º 1402­002.930  S1­C4T2  Fl. 5          4 diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”.  Embora  o  comando  legal  inserido  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972  esteja  direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que  não  ocorre  no  presente caso.  Destarte, INDEFIRO o pedido de diligência.  ­ Da questão material  Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  cerne  da  peça  recursal  declarou  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  em  razão do pagamento  indicado encontrar­se  totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignada, a recorrente alega que no ano de 2004 retificou a  DIPJ  do  período,  informando  os  verdadeiros  débitos  correspondentes ao exercício.  Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada a DCTF original, no prazo legal para tanto.  Igualmente,  foi  apresentada,  no  seu  prazo  devido,  a  DIPJ  original,  referente  ao  ano­calendário  do  tributo  e  respectivo  período de apuração do tributo em questão neste processo.  Percebe­se que o pagamento efetuado pelo contribuinte mostra­ se  compatível  com  o  que  fora  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ  originais.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  na  DIPJ  última  entregue,  e  sem  ter  retificado  a  DCTF  original,  a  recorrente  apresentou  a  DCOMP  pleiteando  a  compensação  ora  em  exame,  que  não  foi  homologada  pela  autoridade fiscal.  Somente  no  ano  de  2009,  após  tomar  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  retificou  a  DCTF  original,  informando  nesta o valor então apurado na DIPJ última entregue.  Aqui,  há  que  se  atentar  que  é  por meio  da DCTF,  e  não  pela  DIPJ, que o débito do sujeito passivo considera­se juridicamente  constituído. A DIPJ tem caráter meramente informativo, distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório­constitutivo,  significando  uma  confissão  de  débitos  apurados  pela  pessoa  jurídica.  Destarte, na data da apresentação da DCOMP não homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  retificada, o que significa que o crédito utilizado pela recorrente  em sua compensação, juridicamente, não existia.  No  caso  que  se  examina,  não  há  dúvidas  que  a  recorrente  retificou  sua  DCTF  somente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado  pagamento  a  maior,  o  que  retiraria  do  crédito  pretendido  a  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10983.902054/2009­95  Acórdão n.º 1402­002.930  S1­C4T2  Fl. 6          5 liquidez e certeza que a lei impõe para que este possa ser objeto  de  repetição,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Há ainda que se destacar que a retificação da DCTF ocorreu já  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador do débito ali declarado, nos  termos  do art. 168, caput, do CTN, de forma que a referida retificação  não poderia produzir quaisquer efeitos tributários.  Com  este  entendimento,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeito a solicitação de diligência e, no  mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                              Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 37169.002837/2004-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2003 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA SUMULADA. PORTARIA Nº 256/2009. O Recurso Especial da Divergência deve ser conhecido sempre que restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Somente deve ser desconsiderado para fins de conhecimento o acórdão paradigma que contrariar súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2003 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA SUMULADA. PORTARIA Nº 256/2009. O Recurso Especial da Divergência deve ser conhecido sempre que restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Somente deve ser desconsiderado para fins de conhecimento o acórdão paradigma que contrariar súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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Acórdão nº  9202­006.601  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2003  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MATÉRIA  SUMULADA. PORTARIA Nº 256/2009.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  deve  ser  conhecido  sempre  que  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Somente  deve  ser  desconsiderado  para  fins  de  conhecimento  o  acórdão  paradigma  que  contrariar  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 16 9. 00 28 37 /2 00 4- 12 Fl. 1317DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de auto de infração para cobrança de multa por descumprimento de  obrigação  acessória  caracterizada  pelo  fato  do  contribuinte  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores da totalidade das contribuições previdenciárias devidas no  período. Nos termos do relatório fiscal a infração foi assim resumida:  2. Infração  Por  intermédio  de  Termos  de  Intimação  para Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  ­  ,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  diversos  documentos,  dentre  os  quais  as  GFIP  e  eventuais  retificações,  bem  como  os  respectivos  arquivos  "SEFIPCR.RE"  (arquivo  com as  informações  da GFIP que  é  entregue  à Caixa  Econômica Federal, agente receptor) em meio magnético.  A  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores  relacionados  à  contribuição  adicional  para  a  aposentadoria  especial no período de 04/99 a 10/2003 ­ item 3 deste relatório ­  e  à  remuneração  do  Conselho  Fiscal  no  período  de  06/99  a  07/2003 ­ item 4 deste relatório.    3. Contribuição Adicional para Aposentadoria Especial  ...  Da  análise  das  demonstrações  ambientais  da  empresa,  constatamos  a  presença  de  2  situações,  nas  quais  ocorrem  a  exposição de  trabalhadores a agentes nocivos  em condições de  ensejar  a  concessão  da  aposentadoria  especial  e,  portanto,  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 37169.002837/2004­12  Acórdão n.º 9202­006.601  CSRF­T2  Fl. 1.317          3 sujeitas  a  alíquota  adicional  para  o  seu  financiamento.  Dividiremos o assunto em Agentes Nocivos Químicos e Físico ­  Calor (item 3.5.) e Agente Nocivo Físico — Ruído (item 3.6.),  ...  4. Conselho Fiscal  A empresa deixou de informar na GFIP as remunerações pagas  ao  Conselho  Fiscal  da  sociedade  no  período  de  06/1999  a  07/2003.  Os conselheiros fiscais são segurados obrigatórios na condição  de Contribuintes Individuais, conforme art. 9°, § 15, inciso V do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo  decreto  n.°  3.048/99.  Após  o  trâmite  processual,  a  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária manteve  em  parte o lançamento. O Colegiado a quo fundamentado­se nas decisões proferidas nos processos  onde  se  discutiu  os  lançamentos  das  obrigações  principais  (NFLD's  35.635.098­3  e  35.635.099­1)  determinou,  em  relação  à multa  aplicada,  o  recálculo  do  presente  lançamento  com  base  na  regra  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  caso  mais  benéfico  ao  contribuinte.  O  acórdão 2301­00.532 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/10/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORREPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .  Toda  empresa  está  obrigada  a  informar,  por  intermédio  de  GFIP/GRFP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  CONTRIBUIÇÕES  RELACIONADAS  COM  OS  RISCOS  AMBIENTAIS DO TRABALHO.  Os  adicionais  destinados  ao  financiamento  das  aposentadorias  especiais  serão  devidos  pela  empresa  sempre  que  ficar  constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como  necessária  para  ensejar  a  concessão  do  benefício  da  aposentadoria especial.  CONSELHO FISCAL  O  membro  de  conselho  fiscal  das  sociedades  por  ações  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  na  condição  de  contribuinte individual.  MULTA APLICADA  Os  critérios  estabelecidos  pelada MP  449/08,  caso  sejam mais  benéficos  ao  contribuinte,  se  aplicam  aos  atos  ainda  não  Fl. 1319DF CARF MF   4 julgados  definitivamente,  em  observância  ao  disposto  no  art.  106, II, "c", do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Em  sede  de Recurso  Especial,  a  Fazenda Nacional,  juntado  os  paradigmas  necessários,  traz  para  debate  a  discussão  acerca  da  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas. Requer seja dado total provimento ao recurso, para reformar o acórdão recorrido no  ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art.  35­A, do mesmo diploma legal, para que seja esposada a tese de que a autoridade preparadora  deve verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas  anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.  Intimado  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  pois  os  paradigmas  apresentados  não  representariam  o  atual  entendimento desta Corte Administrativa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Pugna  o  contribuinte  pelo  não  conhecimento  do  recurso  por  ausência  de  demonstração  da  divergência,  haja  vista  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  não  representariam  o  atual  entendimento  deste  E.  Conselho.  Cita  o  art.  67,  §10  do  Regimento  Interno, cuja redação vigente era a da Portaria nº 256/2009:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  Quanto a este ponto, em que pese o fundamento apresentado, não há reparos  a serem feitos no exame de admissibilidade.  Primeiro,  porque  o  próprio  contribuinte  ao  mencionar  que  haveria  decisão  favorável  da  Câmara  Superior  afirma  tratar­se  de  entendimento  'recente'  (ainda  não  formalizado), ou seja, posterior a interposição do recurso, contrariando a regra do dispositivo  que  traz  o  critério  temporal  "na  data  da  interposição  do  recurso";  e  segundo  porque  o  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 37169.002837/2004­12  Acórdão n.º 9202­006.601  CSRF­T2  Fl. 1.318          5 entendimento construído a partir do termo 'tese superada' deve ser feito em conjunto com §2º  do  mesmo  art.  67,  o  qual  previa  o  não  cabimento  de  recurso  especial  contra  decisão  de  qualquer das  turmas que aplicasse  súmula de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes,  da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF.  Ora, não há até a presente data qualquer decisão sumulada deste Conselho ou  de qualquer  tribunal  judiciário sobre o tema devolvido, o qual foi muito bem delimitado pela  Recorrente:  Insta  aqui  consignar  que  a  hipótese  em  análise  nos  acórdãos  paradigmas é idêntica a que ora se reporta. Isso porque, o que  se encontrava em julgamento era exatamente o auto de infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja,  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  (art.  32,  inciso IV e § 5  o da Lei n° 8.212/91),  em que também se  lavrou  NFLD em decorrência da mesma ação fiscal.  Naquelas ocorrências, consignou­se que havendo lançamento do  tributo,  juntamente  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  dispositivo  legal  a  ser aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei n° 8.212/91, que nos  remete ao art. 44,1, da Lei n° 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei  n° 8.212/91, conforme entendeu a e. Turma a quo, haja vista que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  á  GFIP.  Havendo  lançamento  de  tributo,  a  multa  passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A, da Lei n° 8.212/91,  sob pena de bis in idem.  Assim, cumpridos os requisitos formais, ratifico o exame de admissibilidade  de e­fls. 1.283/1.286 e conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional.    Do mérito:  No mérito, o recurso interposto pela Fazenda Nacional  trata da controvérsia  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 1321DF CARF MF   6 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 37169.002837/2004­12  Acórdão n.º 9202­006.601  CSRF­T2  Fl. 1.319          7 A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  Fl. 1323DF CARF MF   8 seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 37169.002837/2004­12  Acórdão n.º 9202­006.601  CSRF­T2  Fl. 1.320          9 cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  Fl. 1325DF CARF MF   10 971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 37169.002837/2004­12  Acórdão n.º 9202­006.601  CSRF­T2  Fl. 1.321          11 Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Pela  pertinência,  lembramos  que  os  lançamentos  relativos  às  obrigações  principais  foram  objetos  das  NFLD  35.635.098­3  e  35.635.099­1,  e  conforme  consta  do  acórdão recorrido ambos foram mantidos por este Conselho de Recursos Fiscais. Vale destacar  que  contra  esta  parte  do  julgado  o  Contribuinte  não  apresentou  qualquer  considerando  ou  mesmo  interpôs  recurso  levando­nos  à  conclusão  pela  existência  de  decisão  transitada  em  julgado pela manutenção dos lançamentos.  Assim, diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso da Fazenda  Nacional  para  determinar  que  a  multa  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    Fl. 1327DF CARF MF   12 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 1328DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.723254/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 20/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS INTERPRETATIVAS PARA O SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - RGI-SH. "1" E "3-A". Os produtos “formulários contínuos personalizados multivias”, “formulários contínuos documento fiscal” e “formulários contínuos personalizados simples” classificam-se na posição 4820 da TIPI; o produto “bobina de/para PDV” classifica-se no código 4816.20.00 da TIPI. Reclassificação exclusivamente fundamentada nas disposições das regras "1" e "3-a", dada a especificidade em relação à adotada pelo sujeito passivo. Embargos Acolhidos Parcialmente
Numero da decisão: 3201-003.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.451  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2018  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  CENTAURO SOLUCOES EM IMPRESSOS EIRELI  Interessado  CENTAURO SOLUCOES EM IMPRESSOS EIRELI    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 20/06/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.  Constatada  omissão  no  acórdão,  acolhem­se  parcialmente  os  embargos  de  declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado.  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS INTERPRETATIVAS  PARA  O  SISTEMA  HARMONIZADO  DE  DESIGNAÇÃO  E  DE  CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS ­ RGI­SH. "1" E "3­A".  Os produtos “formulários contínuos personalizados multivias”, “formulários  contínuos  documento  fiscal”  e  “formulários  contínuos  personalizados  simples” classificam­se na posição 4820 da TIPI; o produto “bobina de/para  PDV” classifica­se no código 4816.20.00 da TIPI.  Reclassificação exclusivamente fundamentada nas disposições das regras "1"  e "3­a", dada a especificidade em relação à adotada pelo sujeito passivo.  Embargos Acolhidos Parcialmente       Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes. Ausente  a Conselheira Tatiana  Josefovicz Belisário,  que  foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 32 54 /2 01 0- 88 Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­003.451  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo, em face do Acórdão 3201­002.225, prolatado por esta Turma na sessão de 21/06/2016.  O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Voluntário, cuja ementa  foi assim redigida:      ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 20/06/2007   IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Os  produtos “formulários  contínuos  personalizados multivias”,  “formulários  contínuos  documento  fiscal”  e  “formulários  contínuos  personalizados  simples”  classificam­se  na  posição  4820 da TIPI.   O  produto  “bobina  de/para  PDV”  classifica­se  no  código  4816.20.00 da TIPI.   Cientificado da decisão, o  sujeito passivo  interpôs  embargos de declaração,  sustentando  que  a  decisão  recorrida  contém  omissão  e  contradição  por  deixar  de  discorrer  objetivamente  sobre  os  argumentos  suscitados  em  recurso  voluntário  para  manutenção  da  classificação tarifária na TIPI nos produtos indicados, o que lhe poderia gerar cerceamento ao  direito de defesa. Em síntese aduz:  1. Omissão por falta de análise da alegação que entende ponto fulcral para a  alteração da classificação fiscal, qual seja, o  trabalho efetuado de personalização de produtos  de papelaria que não se caracteriza mera fabricação padrão;  2.  Contradição/erro  material  ao  tratar  dos  formulários  contínuos  como  se  fossem blocos do  tipo  "manifold",  sem considerar  sua distinção, que  implicaria  classificação  diversa à adotada pela fiscalização;  No  despacho  de  admissibilidade  (fls.  837/840),  atestou­se  a  tempestividade  da peça e, no mérito da análise, acolheu em parte os embargos, apenas em relação à omissão  apontada que trata da classificação fiscal dos produtos em face de sua alegada personalização,  rejeitando­se, em caráter definitivo, a alegação de contradição/erro material por inexistente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­003.451  S3­C2T1  Fl. 4          3 Conforme relatado, os embargos foram acolhidos exclusivamente em face da  constatação de omissão na decisão recorrida por ausência de análise de argumentos aduzidos  quanto  às  características  de  "fabricação"  (personalização)  do  produto  para  efeito  de  classificação fiscal..  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF), cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma.  O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante  para a solução do litígio. Caracteriza­se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito,  invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício.  De  fato,  há  ponto  não  enfrentado  na  decisão,  que  no  entendimento  da  contribuinte é relevante à solução do litígio. A rigor, e como decidiu o Presidente da Turma em  seu despacho de admissibilidade, restou caracterizado uma omissão.  De  se  ter  bem  presente  que  este  voto  deve  se  ater  à  verificação  de  que  os  argumentos trazidos pela recorrente, não analisados no voto, constituem­se fundamento de fato  e/ou  de  direito  relevante  a  ser  apreciados  e  que  sua  omissão  implicou  a  não  aplicação  das  normas pertinentes ao caso.  O  argumento  (tese)  da  embargante,  reconhecido  no  voto,  é  que  nos  documentos produzidos em sua atividade gráfica, o trabalho de impressão alcança importância  absoluta, o que afastaria a adoção da posição 4820.   Contudo,  o  relator  adotou  fundamento  distinto  à  tese  da  contribuinte  para  proferir seu voto, que pode ser expresso nos seguintes termos: a (re)classificação dos produtos  empregada  pela  fiscalização  foi  acolhida  no  acórdão  sob  o  fundamento  exclusivo  que  se  ampara  nos  dispositivos  das  regras  nº  "1"  e  "3­a"  das  Regras  Gerais  Interpretativas  para  o  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (RGI).  Assim prescrevem a RGI do Sistema harmonizado:  A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege­se pelas  seguintes Regras:  1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  2. (...)  (...)  3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­003.451  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  (...)  Destarte,  o  fundamento  erigido  pelo  relator  foi  tão­somente  o  da  especificidade do texto da posição 4820 em relação à 4911, quanto aos formulários, e da 4816  em face do 4810, no caso das bobinas de papel.   O relator concebe a precedência dessa regra sobre os argumentos do sujeito  passivo quando no voto expõe inicialmente a tese da recorrente e, em seguida, passa a assentar  os  fundamentos de  sua decisão,  trazendo ainda  como segundo  fundamento, e  tomando como  razão de decidir, o excerto do voto no acórdão nº 3401­002.482, cujo contribuinte é parte.  Mister  transcrever  os  excertos  do  voto  embargado  em  que  se  estabelece  o  fundamento da especificidade dos textos das posições adotadas pela fiscalização:  Os  formulários  contínuos  objeto  do  lançamento  enquadram­se  na  posição  4820,  posto  ser  mais  específica  que  posição  4911,  adotada  pela  recorrente.  Abaixo  transcreve­se  os  textos  da  posições:   (...)  Da mesma forma, em relação à bobina de papel para fins de uso  em  equipamento  de  emissão  de  cupom  fiscal  PDV,  a  posição  4816  mostra­se  mais  específica  ao  produto  do  que  a  posição  4810,  requerida  pela  recorrente.  Abaixo  transcreve­se  o  texto  destas posições:  (...)  Verifica­se,  ainda,  que  a  classificação  fiscal  destes  produtos  já  foi objeto de decisão por esta casa, em processo relacionado ao  mesmo  contribuinte,  tendo  sido  decidido  pela  manutenção  da  exigência fiscal.  Tendo em vista a clareza com que o relator, conselheiro Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  tratou  da  lide,  transcreve­se  abaixo  excerto de seu voto, proferido junto ao acórdão nº 3401002.482,  sessão de 28/01/14, ao qual adoto como razão de decidir neste  julgamento:  Formulário  Continuo  Personalizado  Multivias,  Formulário  Continuo  Documento  Fiscal  e  Formulário  Continuo  Personalizado Simples  (...)  Entendeu  a  decisão  a  quo,  a  qual  me  afiliu[sic],  que  deve  ser  aplicada  a  Regra  Geral  para  Interpretação  3  "  a",  a  qual  estabelece  que  "A  posição  mais  especifica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas",  entendendo  que  a  posição  4820  é  mais  especifica  para  os  formulários  continuos  produzidos  do  que  a  posição 4911.  Tal especificidade pode ser identificada da leitura dos textos das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capitulo,  tudo  em  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­003.451  S3­C2T1  Fl. 6          5 consonância  com  a  la  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado (RGI 1), conforme aduzido e motivado nas  razões da decisão recorrida.  Do exposto fica evidenciado, portanto, que os produtos de que se  trata  estão  corretamente  classificados  na  posição  4820,  todos  com aliquota de 15%.  Bobina de/para PDV  (...)  No  que  se  refere  a  classificação  do  produto  em  questão  —  bobina de papel para fins de uso em equipamento de emissão de  cupom  fiscal PDV — na posição  4810.19.10  da NCM,  também  entendo ser incabível, posto que esta contempla mercadorias que  se apresentam apenas  em uma via,  enquanto a Bobina de/para  PDV  apresenta­se  em  duas  ou  três  vias,  conforme  descrição  constante das notas fiscais de saída.  (...)  Do  exposto  fica  também  evidenciado  que  o  produto  de  que  se  trata está corretamente classificado na posição 4816.20.00, com  alíquota de 15%.  Por fim, acrescenta­se que, conforme remansosa jurisprudência, é pacífico o  entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater todas as alegações do recurso ou da  impugnação  ao  lançamento.  Transcreve­se,  nesse  sentido,  manifestação  do  eminente  então  Ministro do STJ, Luiz Fux, no Recurso Especial nº 779.680.  Inexiste ofensa ao art. 535, CPC, quando o Tribunal de origem  pronuncia­se de  forma clara  e  suficiente  sobre a questão posta  nos  autos,  cujo  decisum  revela­se  devidamente  fundamentado.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de  09.05.2005.  [...]  É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz não está  obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, bem  como  todos  os  argumentos  sobre  os  quais  suporta  a  pretensão  deduzida em juízo, bastando apenas que indique os fundamentos  suficientes à compreensão de suas razões de decidir, cumprindo,  assim,  o mandamento  constitucional  insculpido  no  art.  93,  inc.  IX,  da  Lei  Fundamental.  Nesse  sentido:  STJ:  EDRESP  581.682/SC,  2ª.  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  in  DJU,  I,  1º.3.2004, p. 176; e EEERSP 332.663/SC, 1a. Turma, Rel. Min.  José Delgado, in DJU, I, 16.2.2004, p. 204.  O fundamento arguido nos embargos caminham no sentido de convencer os  julgadores  do  suposto  desacerto  na  decisão  do  acórdão  embargado.  Impende  afirmar  que  os  embargos  são  instrumentos para  sanar vício no  acórdão, não  se prestam  à  reconsideração ou  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­003.451  S3­C2T1  Fl. 7          6 modificação de uma decisão, função esta, quando admissível, ao Recurso Especial previsto no  Regimento Interno deste Conselho.   Suplantar  o  entendimento majoritário  do  que  decidiu  a  Turma  adotando­se  outro  fundamento,  ainda  que  suscitado  pelo  contribuinte,  para  proclamar  decisão  nova,  em  oposição  àquela  regularmente  proferida  é,  por  via  transversa,  anular  julgamento  anterior  em  afronta àquela decisão e usurpação de competência regimental.  Entendo que  a  tese  arguida  pela  embargante  revelou­se  secundária  em  face  das  decidibilidade  do  litígio  frente  aos  fundamentos  do  acórdão  embargado  constatações  erigidas pela  fiscalização e assentadas no relatório de auditoria, pois os  fatos subsumem­se à  prescrição do art. 23, § 2º do DL nº 1.455/72.     Conclusão  Caracterizada a omissão, integra­se o voto do relator para assentar que a tese  arguida pela embargante revelou­se secundária em razão da decidibilidade do litígio frente ao  fundamento do acórdão embargado, com base na aplicação das regras "1" e "3a" da RGI­SH.  Por todo exposto, voto para ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de  Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão no voto.   Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 847DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.725744/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 29/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 29/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

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1201­000.394  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrentes  ENINCO ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 29/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.  Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração que exigem  IRPJ  e Reflexos  (CSLL, PIS  e COFINS),  relativos  ao  ano  calendário  de  2008,  em  razão  da  presunção legal de omissão de receita apurada em face da constatação de depósitos de origem  não comprovada.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 249 e seguintes):     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 25 74 4/ 20 12 -1 0 Fl. 23908DF CARF MF Processo nº 18470.725744/2012­10  Resolução nº  1201­000.394  S1­C2T1  Fl. 3          2   Não  se  conformando  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1.122/1.147).  Pede  o  apensamento  deste  processo  ao  processo  decorrente  do  Auto  de  infração de IPI (também reflexo ­ PAF 18470.725743/2012­67) e alega que:  (i) os extratos bancários  foram entregues pela própria empresa após coação da  fiscalização;  (ii) os Autos de Infração foram emitidos de forma precipitada, em momento no  qual a documentação individualizada das 3.600 operações estava sendo preparada;  (iii) o fisco, diante dos extratos bancários, não os contrapôs à escrita  fiscal, de  modo que não verificou se existiam incongruências capazes de ensejar a presunção de omissão  de receita decorrente do artigo 42 da Lei n. 9.430/1996;  (iv) as autuações são nulas porque é vedado à Administração Pública acessar os  extratos bancários dos contribuintes sem prévia autorização judicial;  (v)  os  documentos  fiscais  apresentados  à  fiscalização,  e  que  não  foram  desconsiderados,  já  eram  suficiente  à  comprovação  da  origem  dos  depósitos  vinculados  aos  extratos bancários. Não obstante, todos os valores foram registrados contabilmente e possuem  origem comprovada, conforme atestam a vasta documentação juntada e suas notas explicativas;  (vi)  a  fiscalização  não  excluiu  os  montantes  a  título  de  transferências  interbancárias  e  empréstimos  firmados  pelo  contribuinte,  fato  este  que  também  macula  o  lançamento;  Fl. 23909DF CARF MF Processo nº 18470.725744/2012­10  Resolução nº  1201­000.394  S1­C2T1  Fl. 4          3 (vii) a incidência de juros sobre a multa de ofício não possui fundamento.  A impugnação foi julgada parcialmente procedente. Transcrevo abaixo a ementa  da decisão (fls. 22.190/22.203):  INCONSTITUCIONALIDADE   A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  material  para  apreciar inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Não  se  cogita  de  nulidade  dos  lançamentos,  ausentes  as  causas  delineadas no art. 59 do Decreto nº 7.574/2011, ou no 142 do CTN.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta bancária de depósito, ou de investimento, em relação aos quais o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. Pis. Cofins. CSLL   Uma vez que os lançamentos decorreram dos mesmos elementos prova  que  nortearam  o  do  IRPJ,  impõe­se  a  eles, mudando  o  que  deve  ser  mudado, o mesmo veredicto firmado no lançamento principal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Logo  em  seguida,  foi  atestado  erro  de  cálculo  da  decisão  (despacho  de  fls.  22.233), o que levou a correção da tabela dos valores exonerados, conforme o seguinte quadro  constante da decisão revisora de primeira instância (fls. 22.236/22.249):      Considerando  que  o  valor  do  montante  exonerado  supera  o  limite  de  alçada  atualmente determinado, houve interposição de recurso de ofício por parte da DRJ.  Já  a  parcela  da  exigência  mantida  foi  objeto  de  recurso  voluntário  (fls.  22.285/22.311), por meio do qual a contribuinte reitera as alegações de defesa, pede a abertura  Fl. 23910DF CARF MF Processo nº 18470.725744/2012­10  Resolução nº  1201­000.394  S1­C2T1  Fl. 5          4 de novo prazo para interposição de recurso voluntário como defesa suplementar, uma vez que  apenas  obteve  o  quadro  demonstrativo  anexo  ao  acórdão  da DRJ  18  (dezoito)  dias  após  ser  intimada e tece considerações mais detalhadas para comprovar a origem individual dos valores  remanescentes,  juntando  mais  documentos  a  fim  de  contrapor  a  decisão  de  piso  (fls.  22.345/23.882).  É o relatório.    Voto  No tópico destinado ao mérito dos lançamentos, a decisão de piso registra que:  Assim dispuseram o artigo 287 do Decreto nº 3.000/1999 e sua matriz  legal:  Art. 287. Caracterizam­se também como omissão de receita os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 42).  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 1º).  §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  do  imposto  a  que  estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 2º).  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas  da  própria pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 3º, inciso I).  Não há dúvidas de que é relativa a presunção legal encerrada naquele  tipo,  passível  de  afastamento  pela  contribuinte.  Mas,  há  ínsito  nela  também o ônus,  de  sua responsabilidade, da  comprovação da origem  dos recursos depositados/creditados naquelas contas correntes, com o  gravame de que o seja mediante documentação hábil e idônea.  A par das oportunidades a ela conferidas, tanto na fase procedimental,  quanto  nessa  vestibular  fase  processual,  a  contribuinte  não  trouxe  matéria  de  prova,  que  tivesse  o  condão  de  comprovar,  em  sua  totalidade,  "mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações."  No  entanto,  a  análise  dos  elementos  de  prova  passiva  desnuda  a  comprovação da maioria dos valores dos depósitos bancários, mas que  não foram computados nas respectivas base de cálculo.  Fl. 23911DF CARF MF Processo nº 18470.725744/2012­10  Resolução nº  1201­000.394  S1­C2T1  Fl. 6          5 Se  tanto,  tais  valores  haveriam  de  ser  tributados  sob  o  pálio  do  parágrafo  2°  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  não  com  base  em  seu  caput. Portanto, hão de ser expurgados da tributação.  A  referida  análise  culminou  na  confecção  das  planilhas  contidas  no  QUADRO DEMONSTRATIVO N° 01 ­ ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO  anexo, partindo­se das seguintes premissas:  a)  foram  aceitas  como  comprovadas  as  origens  dos  valores  dos  depósitos  bancários  creditados  em  conta  de  titularidade  da  contribuinte,  que  também  foram  creditados  ­  no  todo  ou  em  seu  somatório,  ainda  que  em datas distintas, mas  próximas  ­  em outra(s)  conta(s)  de  mesma  titularidade  e  representativas  de  contas  vinculada(s) àquela;  b) não foram aceitas como comprovadas as origens dos depósitos que  não  foram  objeto,  tanto  de  anotação  nas  planilhas  contidas  no  QUADRO  DEMONSTRATIVO  N°  01  ANEXO  AO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  quanto  de  alegação  passiva de contrapartidas, em contas de mesma titularidade, mas órfãs  de comprovação pela contribuinte;  Tudo  isso  sem  perder  de  vista  que  a  inequívoca  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  impõe  identidade  de  valores  que  transitaram  entre  essa  ou  aquela conta bancária de mesma titularidade.  Ao  contrário,  não  há  que  se  projetar  essa  comprovação  para  contas  vinculadas,  de  mesma  titularidade,  sem  identidade  de  valores,  ainda  que  no  todo  ou  em  parcelas  que  o  perfazem,  em  sintonia  com  os  condicionantes previstos naquela matriz legal.  As  considerações  acima  ainda  são  importantes  para  dizer  da  improcedência do discurso passivo da não exclusão, da tributação, dos  valores  de  transferências  e  de  empréstimos.  Na  realidade,  os  autos  demonstram que o critério adotado pelo fisco, tal como asseverado no  TCF, foi de proceder "as exclusões dos depósitos bancários que tinham  origem comprovada (Transferencias / empréstimos) " .   Em termos de matéria de prova propriamente dita, há que se dizer que,  tanto as notas fiscais faturas, quanto os relatórios contábeis auxiliares  e/ou  o Razão  ­  trazidos  na  impugnação  como  tal  ­  foram  analisados  por  amostragem  em  seu  conjunto  por  esse  relator,  ao  propósito  de  aferir  se  convergiam  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários.  Nesse ponto,  esclareço  que  houve  casos  para  os  quais  a  contribuinte  não comprovou nenhum dos depósitos bancários em determinado mês,  destoando do padrão por ela adotado, de fazer anotações nos quadros  demonstrativos orientadoras no sentido de se comprovar a origem da  maioria dos depósitos bancários.  Por  desnecessário,  não  foram  objeto  de  detalhamento  no  QUADRO  DEMONSTRATIVO  N°  01  ­  ACÓRDÃO  DE  IMPUGNAÇÃO,  mas  foram  consignados  na  planilha  intitulada  QUADRO  DEMONSTRATIVO N° 2 ­ ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO anexo.  Fl. 23912DF CARF MF Processo nº 18470.725744/2012­10  Resolução nº  1201­000.394  S1­C2T1  Fl. 7          6 O  juízo  aqui  firmado  considerou  ainda  os  seguintes  explicativos  pontuais  da  contribuinte,  aqui  resumidamente  transcritos,  quanto  às  seguintes instituições financeiras: [...]  No recurso voluntário interposto, a Recorrente esclarece que:  66.  Após  minucioso  trabalho,  por  conta  da  apresentação  dos  comprovantes  de  cada  depósito,  a  decisão  de  primeira  instância  manteve,  do  valor  total  lançado  a  título  de  principal  (R$  14.500.779,03), apenas 28% (vinte e oito por cento), o que corrobora  que  o  llmo.  Fiscal  Autuante  sequer  analisou  os  documentos  apresentados durante o período de um ano e meio em que perdurou a  fiscalização, enquanto a Recorrente o fez em 30 (trinta) dias.  67. Em relação aos lançamentos mantidos, a Recorrente apresenta  em  sede  de  recurso  os  mesmos  documentos  desconsiderados  em  primeira instância, porém, neste momento, o faz de forma diversa,  a  fim de  restar  ainda mais  claro que não omitiu qualquer  receita  tributável.  68.  A  título  de  exemplo,  mostra­se  emblemático  o  caso  referente  ao  Banco  Santander,  para  o  qual  a  Fiscalização  apontou  mais  de  800  (oitocentos)  lançamentos. Assim,  tendo em vista a hercúlea missão de  analisá­los  individualmente  no  exíguo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  Recorrente os apresentou de maneira agregada em vez de fazê­lo um a  um por depósito.  69.  No  entanto,  esta  forma  de  comprovação  não  foi  aceita  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ­ DRJ/JFA,  razão  pela  qual  a  Recorrente,  desta  feita,  apresenta  a  identificação  individualizada de cada depósito (doc.03).  70. É de se ressaltar também o caso do Banco Banrisul, uma vez que a  conta n.. 06.8534120­5 era utilizada apenas e tão somente para capital  de giro com 60% de garantia de depósitos. Naquela conta, por certo,  não há depósitos de clientes, pelo que não há que se falar em omissão  de  receitas.  Em  todos  os  lançamentos  observa­se  a  descrição  "Op.  Cred.  c/penhor".  A  fim  de  comprovar  o  exposto,  a  Recorrente  colaciona a relação entre os depósitos e os borderôs com as duplicatas  relacionadas.  71.  Fato  é,  portanto,  que  as  receitas  tidas  por  omitidas  pela  Fiscalização  encontram­se  absolutamente  escrituradas,  como  se  pode  comprovar da documentação anexa a este recurso, discriminada no rol  abaixo:  (i)  documentação  comprobatória  da  origem  dos  depósitos  realizados  nas  contas  correntes  de  titularidade  da  Recorrente  junto  ao  Banco  Santander; (doc.03)  (ii) documentação  comprobatória da  origem dos  depósitos  realizados  nas  contas  correntes  n9s  02­010297­0  e  02­0104609,  no  Banco  Mercantil; (doc.04)  Fl. 23913DF CARF MF Processo nº 18470.725744/2012­10  Resolução nº  1201­000.394  S1­C2T1  Fl. 8          7 (iii) documentação  comprobatória  da  origem  dos  depósitosrealizados  nas  contas  correntes  n9  162.699.001­8  e  162.699.002­6,  do  Banco  Votorantim; (doc.05)  (iv) documentação comprobatória da origem dos depósitos realizados  nas  contas  correntes  n9  038.021­7  e  301.452­1,  do  Banco  Safra;  (doc.06)  (v) documentação  comprobatória  da  origem  dos  depósitos  realizados  na conta corrente n9 4.018820­7, do Banco Real; (doc.07)  (vi) documentação comprobatória da origem dos depósitos realizados  nas contas correntes n9s 24176­5, 21931­6 e 24828­1, do Banco Itaú;  (doc.08)  (vii) documentação comprobatória da origem dos depósitos realizados  na conta corrente n9 06.853412.0­5, no Banco Banrisul; (doc.09)  (viii) documentação comprobatória da origem dos depósitos realizados  na conta corrente n9 55121­X, no Banco do Brasil; (doc.10)  (iv) documentação comprobatória da origem dos depósitos realizados  nas  contas  correntes  de  titularidade  da  Recorrente  junto  ao  Banco  Bradesco (doc.11)  72. Na decisão de primeira instância, afirmou­se que não foi possível  encontrar identidades de datas e valores. Todavia, parece claro que o  banco não iria depositar valores na conta da Recorrente equivalentes  aos  das  duplicatas,  em  razão  do  risco  envolvido  em  cada  operação,  motivo  pelo  qual  não  se  vislumbra  uma  correlação  exata  entres  os  valores  das  duplicatas  e  depósitos.  Inobstante  tal  fato,  a  própria  descrição  "Op.  Cred.  c/  penhor"  em  conjunto  com  as  duplicatas  são  documentos  mais  do  que  suficientes  para  compreensão  de  que  não  houve omissão de receitas, (doe. 09)  73.Com  objetivo  de  esclarecer  a  forma  de  apresentação  dos  documentos,  a  Recorrente  informa  que  separou  a  documentação  por  banco,  da  seguinte  forma:  (i)  em  primeiro  lugar,  estão  os  comprovantes do TEDS; e (ii) em seguida, a relação de notas fiscais e  relatórios contábeis relativos às entradas na conta­ corrente.    Da  análise  dessa  documentação,  feita  pelo  presente  Julgador  por  amostragem,  realmente  há  indícios  tendentes  a  comprovar  a  origem  de  valores  ainda  considerados  nos  lançamentos, fato este que precisa ser melhor investigado.  Entendo,  portanto,  imprescindível  que  os  esclarecimentos  pontuais  e  documentos  acostados  aos  autos  por  ocasião  do  recurso  voluntário  sejam  apreciados,  o  que  deve  ser  feito  pela DRF  a  fim  de  evitar  supressão  de  instância  e  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que,  diante  das  considerações  e  documentos  trazidos  com  o  recurso  voluntário,  seja  verificado  se  de  fato  a  Fl. 23914DF CARF MF Processo nº 18470.725744/2012­10  Resolução nº  1201­000.394  S1­C2T1  Fl. 9          8 Recorrente  teria  comprovado  a  origem  dos  depósitos  ainda  considerados  como  receitas  omitidas.  O resultado da diligência ora solicitada deve constar de relatório conclusivo, o  qual deve indicar e justificar se outros montantes devem ser excluídos dos lançamentos, além  daqueles já exonerados pela decisão de piso. Em seguida a contribuinte deve ser intimada para  se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Após  isso devem os autos  retornar ao CARF para  julgamento dos recursos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli  Fl. 23915DF CARF MF

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7234318 #
Numero do processo: 10880.909826/2006-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 343, de 2007, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-006.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 343, de 2007, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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9303­006.418  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PIS. BASE DE CÁLCULO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/1999  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  343,  de  2007,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 26 /2 00 6- 25 Fl. 333DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3801­003.872, de 23/07/2014,  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/1999  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  EM  PRODUTOS.  EQUIPARAÇÃO A DOAÇÕES.  Os valores a título de concessão de bonificações autônomas em  produtos  equiparam­se  a  doações  e  não  configuram  receitas  para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição.  COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO  DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição é cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação.  Recurso Voluntário Provido.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  tratamento  conferido,  no  acórdão  recorrido,  às  bonificações  auferidas  pela  contribuinte,  às  quais,  ao  contrário  do  entendimento  nele  adotado,  representariam  receita  tributável  pelo  PIS/Cofins.  Alega  divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3302­002.119 e 3403­002.367.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 285/287.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 293/330).  É o Relatório.  Voto             Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN não deve ser conhecido.  Com efeito,  restou decidido, no  acórdão  recorrido, que  as bonificações  em  mercadorias, ainda que não se qualifiquem como descontos  incondicionais, não são receitas  tributadas  pelo  PIS/Cofins  em  face  da  gratuidade  da  operação,  equiparando­se,  assim,  a  doações. O regime de apuração da contribuinte era o cumulativo.  Todavia,  em  ambos  os  casos  apreciados  nos  acórdãos  paradigmas,  os  contribuintes  foram  tributados  na  sistemática  não  cumulativa,  regime  de  apuração  substancialmente diverso.  Há, ademais, ainda duas outras divergências, que, a nosso juízo, impedem a  admissibilidade dos recurso especial.  É  que,  enquanto  as  bonificações  aqui  tratadas  foram  concedidas  em  mercadorias, as bonificações de que tratam os paradigmas foram recebidas em pecúnia. Trata­ Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10880.909826/2006­25  Acórdão n.º 9303­006.418  CSRF­T3  Fl. 334          3 se, neste último caso, de dois grandes supermercadistas, que receberam recursos financeiros de  seus fornecedores. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.119:  De  um  lado  a  fiscalização  entende  que  tais  descontos  não  se  enquadram na categoria de incondicionais, por não se tratarem  de  parcelas  redutoras  de  custo  e  por  não  cumprirem  os  requisitos da IN/RFB nº 51/78, ou seja, não estarem destacadas  nas notas fiscais de aquisição.  Aduz que, na verdade, o que a Recorrente  chama de descontos  incondicionais na  verdade  seria uma remuneração cobrada de  seus fornecedores pelos serviços de distribuição de mercadorias  e  propaganda,  bem  como  valores  cobrados  referentes  a  aniversários,  inauguração,  reforma  de  lojas,  fidelização,  não  devolução de mercadorias defeituosas, bonificações e fundo de  desenvolvimento  de  negócios.  Em  síntese  todos  teriam  característica condicional.  A Recorrente, por sua vez, aduz que todos os descontos obtidos  não representam receita ou acréscimo patrimonial uma vez que  são de natureza incondicional.  Alega  não  prestar  serviços  a  terceiros  de  transporte  ou  publicidade,  bem  como  afirma  não  poderem  ser  consideradas  como  receitas  os  descontos  recebidos  por  conta  de  campanhas  promocionais, promoções de aniversário e inauguração de lojas  por se caracterizarem como reembolso de despesas. (g.n.)    Acórdão nº 3403­002.367:  A glosa efetuada pelo fisco, ensejadora da autuação, deveu­se ao  fato de a recorrente  ter  tributado à alíquota  zero determinadas  receitas  (contas: receitas de promoções,..., cf.  relatório),  e de  não  ter  computado  outras  receitas  (contas:  recuperação  ordenado repositores, ..., cf. relatório) na base de cálculo das  contribuições (para o PIS/PASEP e COFINS).  Na  sua  defesa  (tanto  na  impugnação  quanto  no  Recurso  Voluntário) a empresa sustenta em relação a ambas as situações  que  se  tratam  de  descontos  incondicionais  (e,  ainda que  não o  fossem, ad argumentandum tantum, seriam meros reembolsos de  despesas, e não receitas).  (...)  Contudo, além de não constarem nas notas fiscais, os descontos  a  que  se  refere o  presente  caso  são  contraprestacionais,  e  não  incondicionais.  E  se  há  contraprestação,  há  a  possibilidade  de  incumprimento  desta  (por  mais  que  se  afirme  na  defesa  da  recorrente que os fornecedores não fiscalizam efetivamente se o  produto está em gôndolas de destaque, etc.). (g.n.)    Fl. 335DF CARF MF     4 Ora,  sabe­se  que  nos  regimes  de  apuração  cumulativo  e  não  cumulativo  as  bases de cálculo das contribuições sociais são bem diversas, de modo que, enquanto a base de  cálculo no primeiro é o  faturamento  (na acepção mais moderna, as  receitas que decorrem da  realização  das  atividades  típicas  da  pessoa  jurídica),  no  segundo  regime  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  excetuadas algumas que as próprias leis que o instituíram expressamente excluiu.  A meu sentir, o recurso especial somente se viabilizaria se, em todos os casos  confrontados, o  regime de apuração  fosse o mesmo e se os contribuintes ou fossem todos os  recebedores das bonificações (donatários), ou fossem todos os que promoveram a sua entrega  (os doadores),  porquanto  tais  circunstâncias  se  afiguram,  a nosso  juízo,  fundamentais para o  deslinde do litígio.  Não sendo o caso, não há como conhecer do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial da PFN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 336DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.903078/2008-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 448          1 447  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.903078/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.025  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  PETROVIARIO TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 30 78 /2 00 8- 24 Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10830.903078/2008­24  Acórdão n.º 3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 449          2   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 15/19),  transmitido  em  15/09/2004,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento  do  PIS  efetuado  a  maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  111),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  20/08/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  2/4),  na  qual  informou  que,  primeiramente,  no  ano­calendário  de  2003,  havia  recolhido  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  pelo regime cumulativo, contudo, posteriormente, no início de 2004, fez uma revisão interna e  optou por adotar o regime da não cumulatividade, inclusive, em relação ao ano anterior. Essa  mudança de critério, segundo ela,  teria gerado pagamentos a maior, os quais foram objeto de  pedidos de compensação com outros tributos.  Informou, ainda, que deixou de retificar suas declarações em época própria:  Dacon, DIPJ e DCTF, apresentado­as juntamente com sua manifestação.  A DRJ/CPS  converteu o  julgamento  em diligência  (fl.  116/117) para que  a  autoridade fiscal cumprisse os seguintes quesitos:    "a)  verifique,  com  exame  da  documentação  contábil­fiscal  da  contribuinte, a efetividade e a regularidade dos créditos da não­ cumulatividade apurados pela interessada.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10830.903078/2008­24  Acórdão n.º 3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 450          3 b)  examine  a  apuração  da  contribuição  na  sistemática  não  cumulativa,  incluindo  o  eventual  aproveitamento  futuro  dos  créditos apurados em 2003;  c)  elabore  relatório  circunstanciado  destacando a  contribuição  efetivamente devida."    Assim,  em  24/11/2011,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF/Campinas  intimou  o  sujeito  passivo  (fl  119/120)  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  a  seguinte documentação:    "Apresentar  documentação  contábil­fiscal  que  comprove  a  efetividade e a regularidade dos créditos da não cumulatividade  listados na tabela acima e utilizados no DACON;  Apresentar fotocópia do livro Razão relativamente à conta “PIS  a  pagar”, Código  de Arrecadação  6912,  Período  de Apuração  Setembro de 2003."    Após  essa  data,  ocorreram  pedidos  de  dilação  de  prazo  e  reintimações.  A  seqüência  fática  encontra­se bem evidenciada na  Informação Fiscal  (fl.  292/293)  e,  por  isso,  transcreve­se excerto:    "Em  24/11/2011,  através  da  INTIMAÇÃO  SEORT/DRF­ CPS/1674/2011  a  interessada  foi  chamada  a  apresentar  documentação contábil­fiscal que comprovasse a efetividade e a  regularidade  dos  créditos  da  não  cumulatividade  listados  na  tabela  e  utilizados  no  DACON,  bem  como  fotocópia  do  livro  Razão  relativamente  à  conta  “PIS  a  pagar”,  Código  de  Arrecadação 6912, Período de Apuração Fevereiro de 2003   Em 14/12/2011 a interessada protocolou pedido solicitando mais  20  dias  para  atendimento  à  intimação  SEORT/DRF­ CPS/1674/2011.  A  interessada  teve  ciência  do  deferimento  de  seu pedido em 29/12/2011.  Entretanto,  em  25/01/2012,  através  do  protocolo  do  dossiê  eletrônico  nº  10010.008343/0112­54  (documentos  juntados  às  folhas  145/277),  a  interessada apresentou  documento  alegando  já ter prestado os esclarecimentos solicitados, anexou cópia das  manifestações de inconformidade já apresentadas e pediu ainda  o cancelamento da intimação.  Através  da  intimação  SEORT/DRF­CPS/232/2012  este  SEORT  esclareceu  à  interessada  que  os  documentos  estavam  sendo  requeridos a pedido da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas e que estes eram necessários para  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10830.903078/2008­24  Acórdão n.º 3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 451          4 análise  do  crédito  em  discussão.  Assim,  em  09/04/2012,  a  interessada  novamente  solicitou  mais  20  dias  para  a  apresentação dos documentos.  Concedido  prazo  de  20  dias  contados  da  ciência  da  intimação  SEORT/DRFCPS/  502/2012  (ciência  em  26/06/2012)  a  interessada não se manifestou até 15/08/2012.  Por  todo  o  exposto,  considerando  as  diversas  tentativas  improfícuas  deste  SEORT  em  receber  os  documentos  necessários ao cálculo do crédito de PIS do período de apuração  Set/2003,  informamos  que  não  foi  possível  preceder  à  análise/cálculo do crédito em questão." (grifo nosso)    Após  ser  cientificada  da  Informação  Fiscal,  a  contribuinte  apresentou  Complementação à Manifestação de Inconformidade e outros documentos.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a DRJ/CPS julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/10//2003   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  400/405), no qual  requereu a reforma do Acórdão recorrido,  repisando fatos e argumentos  já  apresentados e juntando os seguintes documentos: a) cópia do livro de registro de entrada nº 2;  b) cópia do livro de registro de entradas nº 5; c) nova planilha de apuração de demonstrativo de  base de cálculo do PIS não cumulativo e d) planilha das diferenças dos valores a compensar e a  recolher.    Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10830.903078/2008­24  Acórdão n.º 3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 452          5 É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10830.903078/2008­24  Acórdão n.º 3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 453          6 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10830.903078/2008­24  Acórdão n.º 3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 454          7 Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada  de  documentos,  estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude do  caso  concreto posto  em  análise. Assim, determinado documento pode guardar  conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10830.903078/2008­24  Acórdão n.º 3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 455          8 afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito,  juntar  planilha  e  cópia  de  declarações  retificadoras,  DCTF, DIPJ e Dacon, em sua Manifestação de Inconformidade. Ressalte­se, por fundamental,  que  todas  as  declarações  apresentadas  foram  transmitidas  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório. Em seu texto, a própria recorrente reconhece sua falha:    "A mudança de critério foi feita corretamente, todavia, incorreu  o  contribuinte  no  erro  de  deixar  de  retificar  os  documentos  informativos de  tais alterações referentes ao exercício de 2003,  como por exemplo: DCTF, Dacom e DIPJ."    Assim, seguindo o raciocínio lógico­jurídico exposto anteriormente, o sujeito  passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito  pleiteado, pois o material apresentado não se constitui em um conjunto probatório, mas, são,  apenas, meros documentos.  A despeito disso, a DRJ­Campinas resolveu, por maioria de votos, converter  o  julgamento  em  diligência  e,  na  prática,  oportunizar  à  contribuinte  nova  chance  para  apresentar  as  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. Data  venia,  creio  que  essa  medida não era necessária, obrigatória, nem mesmo conveniente, tendo em vista que nenhuma  prova havia sido juntada aos autos no momento oportuno.  De  qualquer  forma,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia da Receita Federal em Campinas, em atendimento à diligência requisitada, intimou,  por diversas vezes, a contribuinte a apresentar sua escrituração contábil e os documentos fiscais  que  a  embasavam.  Todavia,  a  maior  interessada  não  cumpriu  as  intimações  e,  conseqüentemente,  inviabilizou  a  auditoria  que  poderia  comprovar  a  existência  do  suposto  crédito.  Em  realidade,  somente  após  tomar  ciência  da  Informação  Fiscal,  que  noticiava  o  término  da  diligência,  a  contribuinte  apresentou  peça  denominada  "complementação  à Manifestação  de  Inconformidade",  repisando  alegações  já  formuladas  e  sem  adentrar  no  teor  das  informações  prestadas  pelo  SEORT,  e  juntando  documentos  já  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10830.903078/2008­24  Acórdão n.º 3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 456          9 apresentados e outros novos. Contudo, mais uma vez, esses documentos não se configuravam  como prova. Do voto condutor do Acórdão guerreado, transcreve­se:    "A falha da contribuinte em atender às seguidas intimações para  submeter  aqueles  elementos  à  verificação  fiscal  fragiliza,  ao  ponto  de  inviabilizar,  os  argumentos  que  apresentou  para  contestar o ato de não homologação.  Mesmo  a  apresentação  do  que  seria  seu  Razão  Analítico  Contábil,  no  contexto  em  que  o  foi,  ou  seja,  após  ter  sido  reiteradamente intimado a fazê­lo no âmbito da diligência, não  tem o poder de socorrê­lo.  Concorre para comprometer seu valor probatório o fato de que  o  documento  não  apresenta  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  que  permitam  aferir  sua  regularidade  e,  mais  importante, está desacompanhado dos documentos contábeis e  fiscais  que  permitiriam  a  aferição  da  correção  dos  valores  e  operações que dele constam.  Diante de  tudo  isso, conclui­se pela inexistência de prova, nos  autos,  que  permita  acatar  a  nova  apuração  da  contribuição  realizada  pela  contribuinte  e,  por  conseguinte,  os  créditos  utilizados  na  compensação  e  que  nela  teriam  origem."  (grifo  nosso)    Após  ciência  da  decisão  da  instância  a  quo,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  juntou  novos  documentos  aos  autos.  Por  oportuno,  frise­se  que  documentos fiscais continuaram a não ser anexados.   Embasado  em  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório,  desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser  possível  a  aceitação  de  provas  apresentadas  somente  em  sede  de Voluntário,  tendo  em vista  que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório  já  presente  nos  autos.  Fato  que,  como  largamente  demonstrado,  não  ocorre  neste  processo.  Dessa forma, tal direito encontra­se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do  art. 16 do Decreto 70.235.  Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados.  Quanto  ao  suposto  crédito,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  prová­lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela sua inércia em atender  às diversas intimações, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e  certeza.  Desse modo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.    Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10830.903078/2008­24  Acórdão n.º 3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 457          10  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 457DF CARF MF

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7222684 #
Numero do processo: 11040.721966/2016-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 CONTRIBUIÇÕES. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições dedutíveis são aquelas destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, e em benefício deste ou de seu dependente.
Numero da decisão: 2002-000.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.035  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES.CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Recorrente  CARL FRIEDRICH WALTHER TROGER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  CONTRIBUIÇÕES.  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE.  As  contribuições  dedutíveis  são  aquelas  destinadas  a  custear  benefícios  complementares,  assemelhados  aos  da  previdência  oficial,  cujo  ônus  tenha  sido do participante, e em benefício deste ou de seu dependente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 19 66 /2 01 6- 08 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11040.721966/2016­08  Acórdão n.º 2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 94          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2012,  ano­ calendário 2011, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos e dedução indevida de  previdência privada e FAPI.  O contribuinte apresentou impugnação (fls.2/17), contestando parcialmente a  exação.  Alega  que  faz  jus  a  deduzir  o  montante  de  R$5.289,00  a  título  de  contribuição  previdência privada. Acrescenta que o valor não ultrapassa 12% dos  rendimentos  tributáveis  declarados  e ele efetuou,  em seu nome,  contribuições para o  regime de  geral  de previdência  social. Indica a juntada dos recolhimentos efetuados.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  negou provimento à Impugnação (fls. 60/63), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2012  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA (AÇÃO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL)  E  DEDUÇÃO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA/FAPI (PARCIAL).  Consideram­se  não  impugnadas,  portanto  não  litigiosas,  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas  pelo  contribuinte.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÕES  DOS  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Para  fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual,  todas as  despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação  hábil e idônea.  Cientificado  dessa  decisão  em 16/5/2017  (fl.68),  o  contribuinte  formalizou,  em  14/6/2017  (fl.71),  Recurso  Voluntário  (fls.  71/87),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  Argumenta  que  juntou  a  sua  defesa  comprovantes  de  despesa  dedutível  no  valor de R$5.289,00, representadas por guias GRU, com código 15560­8 (contribuição para o  custeio  das  pensões  militares),  cuja  fonte  arrecadadora  é  Cmdo  Ex/SEF/CPex,  CNPJ  00.394.452/0533­04.  Informa que essas contribuições têm base legal no artigo 2º da Lei nº 3.765,  de 1960.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11040.721966/2016­08  Acórdão n.º 2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 95          3 Diante da decisão de piso, que consignou que a natureza dos recolhimentos  não estava identificada, indica a juntada de cartas emitidas pelo Ministério da Defesa ­ Exército  Brasileiro ­ Comando da 3ª Região Militar, endereçadas a ele.  Ao final, requer o acolhimento de seu recurso.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.89).    É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11040.721966/2016­08  Acórdão n.º 2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 96          4   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Juntada de Provas na Fase Recursal  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16. Porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando  no  sentido  de  que  essa  regra  geral  não  impede  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos anexados aos autos após a impugnação, em observância aos princípios da verdade  material e da instrumentalidade dos atos administrativos.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário devem ser recepcionados e analisados, uma vez que se destinam a sanear falhas na  instrução probatória apontadas pela decisão de piso.    Mérito  O recurso recai sobre a glosa do montante de R$5.289,00 declarado a título  de contribuição à previdência privada.  Sobre a dedução dessas contribuições, dispõe o artigo 8º, inciso II, alínea e,  da Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11040.721966/2016­08  Acórdão n.º 2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 97          5 ...  e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares assemelhados  aos da Previdência Social;  (destaques acrescidos)  Por seu turno, o caput do artigo 11 da Lei nº 9.532, de 1997, dispõe:  Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de  previdência  privada,  a  que  se  refere a  alínea  e do  inciso  II  do  art.  8o  da  Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual ­ Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho  de  1997,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para  o  regime  geral  de  previdência  social  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e  limitadas  a  12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº  10.887, de 2004)  (destaques acrescidos)    Verifica­se  que  o  contribuinte  informou  o  pagamento  de  contribuições  à  previdência privada no montante de R$12.690,54 a Seguro GBOEX ­ CNPJ 92.872.100/0001­ 26 (fl.22).  A  autuação  aponta  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória dos valores declarados e, segundo  informações prestadas à RFB pela entidade  GBOEX, os pagamentos efetuados pelo contribuinte seriam referentes a pecúlio.   O sujeito passivo pleiteou em sede de impugnação o restabelecimento parcial  da dedução.  A decisão de piso  consigna que,  em sua  impugnação, o  contribuinte  juntou  apenas as guias de recolhimento de fls. 9 a 17, que não permitiriam identificar a natureza dos  recolhimentos efetuados.  Agora, em seu recurso, o contribuinte junta declaração e cartas emitidas pelo  Ministério  da  Defesa/Exército  Brasileiro/Comando  da  3ª  Região Militar/Região  D.Diogo  de  Souza (fls.73/83).  A  declaração  noticia  que  o  contribuinte  está  cadastrado  como  contribuinte  facultativo  à  pensão militar,  na  forma prevista no  artigo  2º,  da Lei  nº3.765,  de  1960,  e  vem  recolhendo as contribuições para Pensão Militar desde maio de 1977.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11040.721966/2016­08  Acórdão n.º 2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 98          6 A mencionada lei dispôs sobre as pensões deixadas pelos militares em caso  de morte aos seus dependentes devidamente habilitados. Seu artigo 1º estabelece, alterado pela  Medida  Provisória  nº  2.215­10,  de  31  de  agosto  de  2001,  que  todos  os militares  das  Forças  Armadas  são  contribuintes  obrigatórios  da  pensão  militar,  mediante  desconto  em  folha  de  pagamento:  Art.1oSão contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante  desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das  Forças Armadas.  Parágrafo único.Excluem­se do disposto no caput deste artigo:  I­o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica  e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais  e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e  II­cabos,  soldados, marinheiros  e  taifeiros,  com menos  de  dois  anos de efetivo serviço. (NR)  O  art.  2º  da  citada  lei,  vigente  até  29  de  dezembro  de  2000,  por  ter  sido  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  2.131,  de  29  de  dezembro  de  2000  (atual  Medida  Provisória nº 2.215­10, de 31 de agosto de 2001), permitia que os oficiais demitidos a pedido  pudessem  continuar  como  contribuintes  da  pensão  militar,  desde  que  requeressem  e  se  obrigassem ao pagamento da contribuição:  Art 2º Os oficiais demitidos a pedido e as praças licenciadas ou  excluídas  poderão  continuar  como  contribuintes  da  pensão  militar, desde que o requeiram e se obriguem ao pagamento da  respectiva  contribuição,  a  partir  da  data  em  que  forem  demitidos, licenciados ou excluídos.   § 1º O direito de requerer e de contribuir para a pensão militar,  na  forma dêste artigo, pode  ser  exercido  também por qualquer  beneficiário da pensão.   § 2º A faculdade prevista neste artigo sòmente pode ser exercida  no prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do ato  da demissão, licenciamento ou exclusão.   §  3º  Os  contribuintes  de  que  trata  êste  artigo,  quando  convocados  ou  mobilizados,  passarão  à  categoria  de  obrigatórios, durante o tempo em que servirem.  Apesar da revogação do retrocitado dispositivo legal, a Medida Provisória nº  2.131,  de  2000,  em  seu  art.  35,  assegurou  a  condição  de  contribuinte  ao  oficial  demitido  a  pedido que, até 29 de dezembro de 2000, contribuísse para a pensão militar.  Art.35.Fica  assegurada  a  condição  de  contribuinte  ao  oficial  demitido a pedido e à praça licenciada ou excluída que, até 29  de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar.  Da análise da documentação acostada ao recurso, constata­se que não se trata  de previdência complementar do sujeito passivo.   Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11040.721966/2016­08  Acórdão n.º 2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 99          7 Os documentos apontam que as contribuições efetuadas por ele para o Fundo  de Pensões dos Militares  representam aportes para garantir  o pagamento de pensão militar a  dependentes habilitados, quando do seu falecimento.  Portanto, a dedução desses valores pelo contribuinte não encontra amparo na  legislação  de  regência,  acima  destacada,  visto  que  não  se  configura  em  complementação  de  benefício previdenciário.  Ainda  que  se  entenda  que,  para  os  terceiros  habilitados  ao  recebimento  da  pensão,  o  benefício  se  assemelha  ao  benefício  previdenciário,  é  preciso  observar  que  a  legislação que trata da dedução das contribuições para previdência complementar condiciona a  que o titular da declaração seja contribuinte para a previdência oficial e, caso o beneficiário do  plano de previdência seja dependente maior de 16 anos, deve este ser filiado ao Regime Geral  de  Previdência  Social  ou  outro  regime  oficial  de  previdência  social.  É  o  disciplinamento  contido na IN SRF nº 588, de 2005, em seus artigo 6º e 7º:  Dedução das contribuições pagas pela pessoa física  Art. 6º As deduções relativas às contribuições para entidades de  previdência  complementar  e  sociedades  seguradoras  domiciliadas  no  País  e  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  aos  da  Previdência  Social,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas  ao  recolhimento,  também,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  observada  a  contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  § 1º O disposto no caput aplica­se, inclusive, às contribuições ao  Fapi.  §  2º  Excetuam­se  da  condição  de  que  trata  o  caput  os  beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime  próprio  de  previdência  ou  pelo  regime  geral  de  previdência  social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação da  base  de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  §  3º Os  prêmios  de  seguro  de  vida  com  cláusula  de  cobertura  por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Art.  7º  As  contribuições  para  planos  de  previdência  complementar  e  para  Fapi,  cujo  titular  ou  quotista  seja  dependente,  para  fins  fiscais,  do  declarante,  podem  ser  deduzidas  desde  que  o  declarante  seja  contribuinte  do  regime  geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime  próprio de previdência  social dos  servidores  titulares de cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, observado o disposto no art. 6º.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11040.721966/2016­08  Acórdão n.º 2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 100          8 Parágrafo  único. Na  hipótese  de  dependente  com mais  de  16  anos,  a  dedução  a  que  se  refere  o  caput  fica  condicionada,  ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o  regime  geral  de  previdência  social,  observada  a  contribuição  mínima,  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  (destaques acrescidos)  Ocorre  que,  no  caso,  o  sujeito  passivo  sequer  informou  dependente  da  Declaração apresentada (fl.19).   Portanto,  não  há  como  acatar  a  dedutibilidade  de  tais  valores  a  título  de  contribuição à previdência privada.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar­lhe  provimento.     (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 100DF CARF MF

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