Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6345745 #
Numero do processo: 11060.000925/2009-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO LEI 1.510/76. ISENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. Sendo a isenção do art. 4º, 'd', do Decreto Lei nº 1.510/76 do tipo incondicionada, afasta-se a aplicação da exceção do art. 178 do CNT, não havendo que se falar em isenção do IRPF aos fatos geradores posteriores à Lei nº 7.713/88.
Numero da decisão: 9202-003.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Patrícia Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. A Conselheira Patrícia Silva apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI- Relatora. EDITADO EM: 14/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO LEI 1.510/76. ISENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. Sendo a isenção do art. 4º, 'd', do Decreto Lei nº 1.510/76 do tipo incondicionada, afasta-se a aplicação da exceção do art. 178 do CNT, não havendo que se falar em isenção do IRPF aos fatos geradores posteriores à Lei nº 7.713/88.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11060.000925/2009-17

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5580687

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-003.769

nome_arquivo_s : Decisao_11060000925200917.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 11060000925200917_5580687.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Patrícia Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. A Conselheira Patrícia Silva apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI- Relatora. EDITADO EM: 14/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6345745

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421382750208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11060.000925/2009­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.769  –  2ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF ­ alienação participação societária. Decreto Lei 1.510/76   Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Alcindo Luiz Maffini    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DECRETO  LEI  1.510/76.  ISENÇÃO  POR  PRAZO  INDETERMINADO.  Sendo  a  isenção  do  art.  4º,  'd',  do  Decreto  Lei  nº  1.510/76  do  tipo  incondicionada,  afasta­se  a  aplicação  da  exceção  do  art.  178  do CNT,  não  havendo que se  falar  em  isenção do  IRPF aos  fatos geradores posteriores à  Lei nº 7.713/88.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  Patrícia  Silva, Gerson Macedo Guerra  e Maria Teresa  Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. A Conselheira Patrícia Silva apresentará  declaração de voto.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI­ Relatora.  EDITADO EM: 14/03/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 09 25 /2 00 9- 17 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em razão de  comprovada divergência jurisprudencial sobre o tema: aquisição de participação societária sob  a égide do Decreto Lei 1.510/76 e alienação na vigência da Lei nº 7.713/88.  Foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  do  Recorrido  Imposto  de  Renda  supostamente  devido  em  razão  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  quotas  societárias no ano de 2007. O fiscal responsável entendeu existir na conduta do contribuinte as  seguintes infrações:  1.  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  decorrentes  das  parcelas recebidas nos termos do Termo de Cessão e Transferência de Quotas Sociais firmado  com o Sr. Doreni Isaias Carmori;  2.  falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre  os  ganhos  de  capital  referente à alienação da participação societária na empresa Expresso São Pedro Ltda, mediante  Termo de Cessão e Transferência de Quotas Sociais firmado com o Sr. Doreni Isaias Carmori;  3. falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física devido à titulo de  recolhimento mensal obrigatório — carnê leão.  Entendeu também que a omissão da receita configuraria fraude, justificando a  aplicação da multa de oficio qualificada de 150% sobre o imposto referente ao ganho de capital  apurado e aos rendimentos recebidos pela atualização das parcelas no ano calendário 2007, e  ainda  por  ter  sido  caracterizado,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária  foi  efetuada  a  representação fiscal para fins penais.  Foi apresentada impugnação (fls. 66 a 74), com os seguintes argumentos:  1. Contribuinte  detinha  suas  quotas  desde  a  fundação  da  empresa,  ocorrida  em junho de 1972. A alienação da totalidade das quotas ocorreu em maio de 2007.  2. Não  incide  o  Imposto  de Renda  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  da  operação  de  alienação  de  quotas  societárias,  cumprido  o  prazo  de  cinco  anos,  por  força  da  aplicação do art. 4º alínea ‘d’ do Decreto Lei 1.510/76, mesmo que tal alienação tenha ocorrido  na vigência da Lei nº 7.713/88, que revogou o dispositivo.  3.  Por  se  tratar  o  art.  4º  alínea  ‘d’  do  Decreto  Lei  1.510/76  de  isenção  condicionada deve ser respeitado o direito adquirido do contribuinte que cumpriu as exigências  da norma.  4. Cita jurisprudência que reforça seu entendimento e destaca a Súmula 544  do STF cujo entendimento é no sentido de que “isenções tributárias concedidas, sob condição  onerosa, não podem ser livremente suprimidas”.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11060.000925/2009­17  Acórdão n.º 9202­003.769  CSRF­T2  Fl. 3          3 5. Subsidiariamente pediu  o  afastamento  da  aplicação  das multas  impostas,  haja  vista  restar  demonstrado  que  não  houve  má­fé,  muito  menos  intenção  de  sonegar  ou  fraudar.  Destaca  ter  pautado  suas  ações  inclusive  em  decisões  proferida  por  este  Conselho  Administrativo.  Ao se manifestar, a DRJ de Santa Maria julgou a impugnação procedente em  parte, lavrando o acórdão de nº 1811.493, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2007  GANHOS  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  Incide  o  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital obtido na alienação de participação societária.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  GANHO  DE  CAPITAL.  ISENÇÃO.  Não  efetivada  a  alienação,  depois  de  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação,  na  vigência  da  lei  que  outorgou  a  isenção, revogada esta, não há que se falar em direito adquirido.  MULTA QUALIFICADA. Não restando provada a ocorrência da  circunstância qualificadora, imprescindível para a aplicação da  multa, deve a penalidade ser mantida em 75%.  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO CARNE  LEÃO.  Submete­se  a  exigência  da multa  isolada,  a  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal  do imposto que deixou de fazê­lo.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  sendo  àquela objeto da decisão.  Inconformado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário a esse Conselho,  reiterando o argumento de possuir direito adquirido à isenção aplicada sobre o ganho de capital  decorrente  da  alienação  do  seu  capital  social,  pois  antes  da  respectiva  revogação  já  havia  preenchido as condições impostas pela norma.  Após  análise  da  peça  recursal  a  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do  contribuinte, proferindo acórdão nº 2202002.269 cuja ementa possui a seguinte redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  IRPF  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  AQUISIÇÃO  SOBRE  OS  EFEITOS  DA  HIPÓTESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO     4 PREVISTOS  NO  ART.  4°,  ALÍNEA  "d"  DO  DECRETOLEI  1510/76  DIREITO  ADQUIRIDO  A  ALIENAÇÃO  SEM  TRIBUTAÇÃO  MESMO  NA  VIGÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ESTABELECENDO  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA (LEI 7713/88)  Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide  do  art.  4°,  "d",  do Decreto  Lei  1.510/76,  subsequentemente  ao  período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou­ a,  ainda  que  legislação  posterior  ao  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em  hipótese  de  incidência,  não  torna  aquela  alienação  tributável,  prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o  regime tributário completado na vigência da legislação anterior  que afastava qualquer hipótese de tributação.  Por sua vez a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial  de divergência sob o argumento de que o entendimento adotado por aquele Colegiado diverge  frontalmente do consubstanciado no acórdão n.º 2102­01.124. Transcreve­se a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA NO DECRETO­LEI  Nº 1.510, DE 1976.  O  ganho  de  capital  apurado  nas  alienações  de  participações  societárias efetuadas após 01/01/1989 está sujeito ao imposto de  renda,  ainda  que,  nesta  data,  a  participação  societária  já  contasse com mais de cinco anos no domínio do alienante.  Recurso Voluntário Negado.”  Citando  seus  paradigmas,  a  Procuradoria  da  Fazenda  assim  resume  a  divergência: “A divergência, destarte, entre acórdão recorrido e paradigma, afigura­se clara.  O primeiro (acórdão recorrido), analisando a questão da alienação de participação societária  adquirida  sob  a  égide  do  at.  4º,  alínea  “d”,  do  Decreto­lei  nº  1.510,  de  1976,  após  decorridos  cinco  anos  da  aquisição,  assevera  não  constituir  operação  tributável,  ainda  que  realizada  sob  a  vigência  de  nova  lei  revogadora  do  benefício,  sob  o  argumento  de  direito  adquirido. Por  sua vez, o último (acórdão paradigma), a respeito da mesma situação  fática,  afirma não haver direito à isenção, visto que esta pode ser modificada ou revogada, por lei,  aplicando­se a lei vigente na data da alienação, quando ocorre o fato gerador da obrigação  tributária.”  Requer a Fazenda Nacional seja conhecido e provido o recurso especial para  reformar o acórdão exarado, restabelecendo­se a decisão proferida pela DRJ.  Em  contrarrazões  o  contribuinte  defende  sua  tese  de  haver  o  direito  adquirido,  novamente  cita  decisões  administrativas  e  judiciais  que  corroboram  com  sue  entendimento e pleiteia a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.      Fl. 250DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11060.000925/2009­17  Acórdão n.º 9202­003.769  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI  Conforme  despacho  de  admissibilidade,  o  recurso  preenche  todos  os  requisitos legais razão pela qual dele conheço.  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com base nos  artigos  67  e  68  do  Regimento  Interno  deste  órgão,  haja  vista  comprovada  divergência  jurisprudencial no que tange a aplicação ou não da isenção, até então prevista no Decreto­Lei  nº  1.510/76,  quando  ocorrido  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  participação  societária ocorrida já sob a vigência da Lei nº 7.713/88.  A discussão dos autos resume­se em decidir se a revogação do alínea ‘d’ do  art. 4º do citado Decreto  lei pode ser  imposta a contribuinte que cumpriu a condição exigida  pela norma: alienação da participação societária após decorrido prazo mínimo de cinco anos da  respectiva  aquisição. Estaríamos  diante de norma de  isenção cujas  características permitira  a  aplicação da exceção prevista no art. 178 do CTN?  Vejamos como era a redação do extinto artigo:  Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:  a) nas negociações, realizadas em Bolsa de Valores, com ações  de sociedades anônimas;  b)  nas  doações  feitas  a  ascendentes  ou  descendentes  e  nas  transferências "mortis causa;  c)  nas  alienações  em  virtude  de  desapropriação  por  órgãos  públicos;  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação. (grifos  nossos)  Em que pese decisões em sentido contrário, compartilho do entendimento de  que a isenção do extinto art. 4º, alínea 'd' do Decreto lei nº 1.510/76 não é espécie de isenção  condicionada com prazo certo. Até entendo existir a condicionante (manutenção da titularidade  da participação societária pelo período mínimo de cinco anos), entretanto, não vislumbro tratar­ se de isenção por prazo determinado.  Diante  disto  adoto  os  ensinamentos  do  Jurista  Roque  Antônio  Carrazza  (Curso  de  Direito  Constitucional  Tributário  ­  24ª  edição)  para  o  qual  "sendo  com  prazo  indeterminado a isenção, a pessoa política que a concede pode revogá­la, total ou parcialmente,  a  qualquer  tempo,  a  seu  inteiro  alvedrio,  desde  que,  naturalmente,  o  faço  por  meio  de  lei,  respeitando, quando for o caso o princípio da anterioridade". E acrescenta:  A  revogação  de  isenção  com  prazo  indeterminado,  ainda  que  onerosa  (condicional),  não  gera,  para  o  contribuinte,  nem  direito  de  ser  indenizado,  nem,  muito  menos,  o  de  continuar  fruindo, pura e  simplesmente, do benefício. O contribuinte  tem,  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO     6 apenas, o direito de ver respeitado o princípio da anterioridade  (em relação, obviamente, aos tributos sobre os quais ele incide).  Inaplicável,  portanto,  ao  caso,  a  exceção  do  artigo  178  do  CTN.  Independentemente de suas características, os  fatos geradores (ganho de capital) ocorridos na  vigência da Lei nº 7.713/88 estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, não havendo que  se falar em direito adquirido, o qual só nasce se o ato jurídico se consumar em tempo hábil, ou  seja, na vigência da norma instituidora.  No presente caso, mesmo tendo as ações sido adquiridas no passado, há mais  de cinco anos da data da respectiva alienação, essa somente ocorreu em maio de 2007, data em  que a isenção instituída pelo Decreto­Lei 1.510/76 já havia sido revogada pelo artigo 58 da Lei  7.713/88. Percebe­se que para caracterização do direito adquirido, a meu ver, o fato jurídico ­  alienação da participação societária ­ deveria ter ocorrido até o dia 31.12.1988, data em que se  encerrou a vigência da norma isentiva.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  para reformar o acórdão exarado, restabelecendo­se a decisão proferida pela DRJ.  (assinado digitalmente)  RITA  ELIZA  REIS  DA  COSTA  BACCHIERI  ­  Relatora                             Fl. 252DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6370686 #
Numero do processo: 16327.900240/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2006 CPMF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. O contribuinte faz jus ao direito de compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, quando comprovado em diligência o indébito tributário e a correspondente devolução, ao contribuinte de fato, da CPMF indevidamente retida e recolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira, Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2006 CPMF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. O contribuinte faz jus ao direito de compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, quando comprovado em diligência o indébito tributário e a correspondente devolução, ao contribuinte de fato, da CPMF indevidamente retida e recolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.900240/2010-43

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5587875

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-002.964

nome_arquivo_s : Decisao_16327900240201043.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 16327900240201043_5587875.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira, Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6370686

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421386944512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 129          1 128  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900240/2010­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.964  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  PERDCOMP ­ CPMF  Recorrente  BANCO ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 2006  CPMF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  O contribuinte  faz  jus  ao direito de  compensação, nos  termos do  art.  74 da  Lei nº 9.430/96, quando comprovado em diligência o indébito tributário e a  correspondente devolução, ao contribuinte de fato, da CPMF indevidamente  retida e recolhida.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 02 40 /2 01 0- 43 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.900240/2010­43  Acórdão n.º 3301­002.964  S3­C3T1  Fl. 130          2 Relatório  O  presente  processo  retorna  ao CARF  após  a  realização  de  diligência.  Por  economia processual, adoto o relatório elaborado por ocasião da Resolução nº 3301­000.125,  de 10/11/2011, a qual converteu o julgamento em diligência, abaixo transcrito:  BANCO  ITAÚ  S.A.,  devidamente  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  46/51  contra  o  acórdão  nº  0532.513,  de  07/02/2011,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  SP,  fls.  33/35,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  alegado,  não  homologando  a  compensação  declarada,  por meio  de  PER/Dcomp  transmitida  em  14/12/2009 (fl. 13), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) com aproveitamento de  suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento apontado como origem do direito creditório estaria integralmente  utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho decisório,  a  contribuinte  alegou  que  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  não  pode  ser  contestado  por  argumentos de  índole  formal,  visto que o despacho decisório baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  teve  como  motivo  a  entrega  da  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou DCTF retificadora que já apresentaria o crédito em disputa. Uma  vez corrigido o lapso que levou os sistemas de cruzamento da Administração  Tributária a não admitir o aproveitamento do direito de crédito argumenta  que deve ser homologada a compensação.  Pleiteia a conjugação entre a realidade material e a realidade formal vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional  ao  aproveitamento  do  valor  pago  indevidamente  e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade de reforma do despacho decisório.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006  Direito Creditório. Prova.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado  na quitação de débitos confessados.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.900240/2010­43  Acórdão n.º 3301­002.964  S3­C3T1  Fl. 131          3 O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Direito de Crédito. Regime de Retenção. Ônus Financeiro. Comprovação.  Tratando­se de crédito envolvendo  tributo  retido pela  instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento a maior foi por ela suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  19/04/2011,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  46/51,  acrescido  dos  documentos  de  fls.  52/61,  apresentando  os  seguintes  argumentos:  a)  o  crédito  pleiteado  tem  origem  em  estorno  de  CPMF  recolhida  indevidamente  de  cliente  imune. Vez  que  tal  valor  foi  estornado  para  o  cliente, resta claro que o ora Recorrente foi quem assumiu o encargo financeiro; b) a  não homologação da compensação pleiteada no Per/Dcomp parece ter ocorrido pela  entrega de DCTF original sem a contemplação do valor desse crédito, a qual já foi  devidamente retificada; c) a verdade material deve ser privilegiada acolhendo­se as  provas trazidas aos autos, afastando­se, por conseguinte, a verdade formal, de modo  a  não  exigir  valor  que  não  possua  respaldo  na  legislação,  em  observância  ao  princípio da estrita legalidade do direito tributário.  Por  fim,  requer  seja  julgada  improcedente  a  decisão  recorrida  em  razão  da  comprovada  existência  do  crédito  a  compensar;  o  cancelamento  da  cobrança  efetivada  através  do  processo  n°  16327.900577/2010­51  e,  ainda,  protesta  pela  juntada dos documentos em anexo.  Em face da análise das  razões constantes do citado  recurso voluntário, essa  turma  ordinária,  aprovou  por  unanimidade  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Transcrevo abaixo parte do voto condutor que justificou a realização da diligência.  (...)  Conforme  relatado, a  interessada  transmitiu PER/Dcomp em 14/12/2009  (fl.  13),  cuja  compensação  não  foi  homologada  pois,  na  data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  o  crédito  indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  inexistindo  disponibilidade  do  valor  declarado  na  Dcomp.  Por  sua  vez  a  contribuinte  alega  ter  havido  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  posteriormente  retificada  e  contemplando  o  crédito  controvertido.  Inicialmente há que se registrar que o Despacho Decisório eletrônico decorre  da  análise  de  consistência  entre  o  Per/Dcomp,  os  pagamentos  efetuados  e  as  declarações  elaboradas  pelo  sujeito  passivo,  dentre  as  quais  pode­se  destacar  a  Declaração da CPMF (mensal, trimestral, medidas judiciais e não incidência), DCTF  e  DIPJ.  Vez  que  à  época  da  transmissão  do  Per/Dcomp,  a  recorrente  não  havia  apresentado  as  declarações  retificadoras  pertinentes,  correto  o  despacho  decisório,  pois  os  pagamentos  realizados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos da contribuinte.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.900240/2010­43  Acórdão n.º 3301­002.964  S3­C3T1  Fl. 132          4 De  se  ressaltar  que  os  procedimentos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  intensamente  regrados  de  modo  a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres  públicos,  bem  assim,  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação irregular. Nessa toada cabe ao administrado a observância das regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária  se  sujeitar  a  análises  casuísticas  em  contradição com o regramento.  Em sua argumentação a interessada alega que o crédito pleiteado tem origem  em estorno de CPMF recolhida indevidamente de cliente imune e, dado que tal valor  foi  estornado para o  cliente,  resta  claro  que o  ora Recorrente  foi  quem assumiu  o  encargo financeiro.  Consoante o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as alegações e provas devem ser  apresentadas  em  primeira  instância,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Por  outro  lado,  o  presente  processo  decorre  de  Despacho  Decisório eletrônico, o qual tem origem nas declarações efetuadas pela interessada.  Nessa  toada,  ainda  que  legítimo  o  procedimento  do  fisco  efetuado  na  repartição,  com os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração, sem a  prévia  intimação  à  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos,  é  de  se  relativizar  a  conclusão do fisco.  No  presente  caso,  ainda  que  os  documentos  tenham  sido  apresentados  a  destempo,  estes  consolidam­se  em  razoáveis  indícios  de  existência  do  crédito  pleiteado  e  da  pertinência  das  alegações  da  contribuinte.  Assim  sendo,  em  homenagem aos princípios da formalidade moderada e da verdade real, que devem  nortear  o  processo  administrativo  fiscal  e,  ainda,  de  modo  a  evitar  eventual  enriquecimento sem causa por parte do fisco, proponho converter o julgamento do  presente recurso em diligência a fim de que a DRF de origem analise os documentos  acostados  aos  presentes  autos  e,  caso  entenda  necessário,  intime  a  contribuinte  a  comprovar a pertinência e veracidade das alegações supramencionadas, de modo a  demonstrar e existência do indébito alegado.  Posteriormente, o  fiscal diligente deverá elaborar  relatório, pormenorizado e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  apresentadas. Na sequência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de  trinta  dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente  manifestação,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho, para  julgamento.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  uma  série  de  documentos  e  comprovações e, por fim, foi elaborado o relatório de diligência de fl. 109, pelo qual a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DEINF/SP  manifestou  parecer  favorável  ao  reconhecimento da legitimidade do crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.900240/2010­43  Acórdão n.º 3301­002.964  S3­C3T1  Fl. 133          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal    A admissibilidade do recurso voluntário já foi efetuada pela turma quando da  aprovação da resolução para diligência.  Como visto, trata­se de valores recolhidos indevidamente a título de CPMF,  tendo em vista que o recorrente, Banco Itaú S/A, reteve e recolheu a CPMF que seria devida  pela Associação Brasileira de Educadores Lassalistas, CNPJ 60.916.731/0001­03, no valor de  R$  13.021,58,  relativo  ao  recolhimento  realizado  em  21/12/2005,  cuja  devolução  à  citada  associação deu­se em 23/02/2006.  Nos  autos  comprovou­se  que  a  Associação  Brasileira  de  Educadores  Lassalistas,  CNPJ  60.916.731/0001­03,  responsável  pela  movimentação  financeira  e  contribuinte  de  fato  da CPMF,  era  à  época  beneficiária  da  isenção  da  referida  contribuição.  Comprovou­se  também  que  a  CPMF,  embora  indevida,  foi  retida  e  recolhida  à  Fazenda  Nacional. Posteriormente o recorrente efetuou a devolução da CPMF à referida associação.  Portanto está comprovado o indébito tributário em favor da recorrente a qual  faz  jus  à  sua  repetição,  podendo  ser  utilizado  na  compensação  com  tributos  de  sua  responsabilidade nos termos dos art. 165, inc. I do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96.     Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.900240/2010­43  Acórdão n.º 3301­002.964  S3­C3T1  Fl. 134          6 Diante do exposto, considerando que o valor original do crédito reconhecido  no relatório de diligência, ora convalidado, foi no valor de R$ 13.021,58, e o valor do crédito  solicitado no PER/DCOMP foi de R$ 13.028,82, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário para homologar a compensação no limite do crédito reconhecido de R$ 13.021,58.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

score : 1.0
6334006 #
Numero do processo: 10530.004220/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO-ALIMETAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-alimentação em dinheiro e de forma habitual. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ESTABELECIDA NO CTN. Avenças particulares não podem ser opostas ao Fisco com o escopo de afastar a responsabilidade tributária prevista em lei. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO-ALIMETAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-alimentação em dinheiro e de forma habitual. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ESTABELECIDA NO CTN. Avenças particulares não podem ser opostas ao Fisco com o escopo de afastar a responsabilidade tributária prevista em lei. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10530.004220/2008-33

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5578731

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.206

nome_arquivo_s : Decisao_10530004220200833.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 10530004220200833_5578731.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016

id : 6334006

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421403721728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.004220/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.206  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM PAT. PAGO  EM PECÚNIA  Recorrente  POSTO KALILÂNDIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUXÍLIO­ALIMETAÇÃO  PAGO  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA  PREVIDENCIÁRIA.  ALINHAMENTO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­ alimentação em dinheiro e de forma habitual.  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe­ se  ao  seu  fornecimento  in  natura  ou  à  hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  alimentação  fornecida  em  pecúnia  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  RESPONSABILIDADE  PELO  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO.  ESTABELECIDA NO CTN.  Avenças particulares não podem ser opostas ao Fisco com o escopo de afastar  a responsabilidade tributária prevista em lei.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do  Relator.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 42 20 /2 00 8- 33 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2 André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho,  Rayd  Santana  Ferreira, Maria  Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10530.004220/2008­33  Acórdão n.º 2401­004.206  S2­C4T1  Fl. 3          3       Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 26/11/2008 (fls.  01 e 67).  Adotamos trechos do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 124/128), que  bem resumem o quanto consta dos autos:  “[...] 5. Aduz o Relatório Fiscal que, no decorrer da ação fiscal,  ficou constatado que a empresa deixou de considerar, como base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  o  valor  pago  em  espécie  a  título  de  Ajuda Alimentação.  Além  do  pagamento  da  Ajuda  Alimentação  ter  sido  feita  em  espécie,  foi  também  constatado  que  a  empresa  não  possui  adesão  ao  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.  Este  valor,  informado nos resumos de folhas de pagamentos, deixou de ser  informado em GFIP, tendo sido também objeto de autuação pela  não informação.  6. A  comparação entre os valores devidos e  recolhidos  revelou  que não foram integralmente recolhidas as contribuições sociais  devidas, nas competências e valores especificados nos relatórios  de  débito  em  anexo,  em  especial  nos  relatórios  denominados  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  que  demonstra  a  diferença  apurada  em  valores  históricos  (não  atualizados),  e  DSD ­ Demonstrativo Sintético do Débito, que demonstra o valor  total atualizado do débito apurado.  (...)  11.  Em  impugnação  interposta  em  26/12/2008  (fls.  74/119),  O  contribuinte autuado, por  intermédio de procurador  legalmente  nomeado  para  representá­lo,  vem  de  contrapor­se  ao  presente  lançamento  fiscal,  fazendo­o,  em  síntese,  nos  moldes  que,  a  seguir, serão delineados.  11.1.  Alega  a  impugnação  que  a  verba  referente  à  Ajuda  Alimentação,  sobre  a  qual  a  Autoridade  Fiscal  afirma  ter  natureza  de  salário­contribuição,  consiste  em  obrigação,  firmada  em  texto  de  Convenção  Coletiva  celebrada  entre  o  Sindicato  representante  da  categoria  profissional  dos  trabalhadores  em  postos  de  combustíveis  e  o  Sindicato  representante da respectiva categoria patronal (cópias anexas).  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 Aduz que, na Cláusula 26.1 do aludido documento que vigorou  entre  1°  de  maio  de  2003  e  30  de  abril  de  2004,  encontra­se  estipulado  que  “fica  convencionado  que  esta  ajuda,  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  (...)”.  Ainda,  colacionando  jurisprudência,  que  a  previsão  da  natureza  não  remuneratória  da  verba  em  comento,  nos  aludidos  instrumentos  normativos,  não enseja violação ao art. 458 da CLT, nem contraria a Súmula  n° 241 do C. TST, eis que não se trata de direito irrenunciável,  devendo prevalecer o quanto pactuado pelas categorias patronal  e profissional a  respeito,  tendo em conta o disposto no art. 7°,  XXVI, da Constituição Federal.  Logo, que “essa verba não pode ser enquadrada como salário de  contribuição previdenciária, de modo que a lavratura do AI em  baila  encontra­se  desprovida  de  fundamento  legal,  do  que  decorre a sua insubsistência”.  11.2.  Acresce  a  peça  impugnatória  que  importa  aduzir,  ainda,  que  “o  AI  em  epígrafe  encontra­se  viciado,  haja  vista  que  o  Relatório  Analítico  não  demonstra  as  contas  referentes  ao  SCND,  o  que  impossibilitou  a  apreciação  e  impugnação  por  parte da Autuada”, devendo, dessa  forma,  ser declarada a  sua  nulidade,  por  violação  ao  principio  constitucional  do  contraditório e da ampla defesa.  11.3.  Argui  a  impugnação,  por  derradeiro,  que  é  absurda  a  Representação Fiscal para Fins Penais aplicada ao contribuinte,  uma vez que colide, frontalmente, com o entendimento pacificado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  pátrias,  segundo  o  qual  é  vedado o desencadeamento de ação penal por crime fiscal, antes  de se exaurir a via administrativa de discussão do  lançamento.  Colaciona,  nesse  sentido,  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF).  11.4. Requer, ante o exposto, que seja julgado improcedente o AI  em litígio. [...]”  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  (fls.  131/137),  no  qual  alega,  em  apertada  síntese,  que  a  ajuda  alimentação  possui  natureza  indenizatória,  pois  foi  concedida  no  cumprimento  da Convenção  Coletiva  celebrada  entre  o  Sindicato representante da categoria profissional dos trabalhadores em postos de combustíveis  e o Sindicato representante da respectiva categoria patronal (cópias anexas).  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10530.004220/2008­33  Acórdão n.º 2401­004.206  S2­C4T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Com relação aos valores apurados em decorrência da verba paga a título  de auxílio­alimentação (ajuda alimentação) em dinheiro, entendo que tal verba é salário de  contribuição e, por consectário lógico, deverá ser submetida à incidência da contribuição social  previdenciária.  Constata­se  que  não  houve  pagamento  “in  natura”  de  auxílio­alimentação,  sendo os valores  incluídos diretamente na  folha  de pagamentos,  e o pagamento  efetuado em  pecúnia durante todo o período fiscalizado. A empresa também não está inscrita no Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  conforme  informação  por  ela  prestada  no  Relatório  Anual de  Informações Sociais  (RAIS)  relativo ao ano de 2004.  Isso está consubstanciado no  Relatório Fiscal (fls. 54/56) nos seguintes termos:  “[...]  2.  As  contribuições  previdenciárias  lançadas  neste  documento  referem­se  ao  período  de  Janeiro  a  Dezembro  de  2004,  inclusive  13°  salário,  e  tiveram  os  seus  fatos  geradores  apurados de acordo com a declaração efetuada em GFIP ­ Guia  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social,  através  dos  resumos  de  folhas  de  pagamentos,  e  através  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  nos  livros  Diário  e  Razão,  conforme especificação dos  lançamentos constante do  relatório  denominado  Fatos  Geradores.  Todos  os  valores  utilizados  no  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  através  destes  documentos  foram  –  extraídos  exclusivamente  dos  documentos  acima  mencionados,  todos  elaborados  e  escriturados pela empresa fiscalizada.  3.  No  decorrer  da  ação  fiscal  ficou  constatado  que  a  empresa  deixou  de  considerar  como  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  o  valor  pago  em  espécie  a  título  de  Ajuda  Alimentação. Além do pagamento da Ajuda a Alimentação  ter  sido feita em espécie, foi também constado que a empresa não  possui  adesão  ao  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador. [...]”  Com isso, o auxílio­alimentação (ajuda alimentação) pago em dinheiro deve  ser  considerado  como  integrante  do  salário  de  contribuição,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9o,  alínea “c”, da Lei no 8.212/1991, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Percebe­se,  então,  que  o  salário  de  contribuição  é  o  total  da  remuneração  auferida  pelo  segurado,  a  qualquer  título,  não  o  integrando  somente  as  rubricas  previstas  no  parágrafo 9° do art. 28, e entre elas, a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de alimentação do Trabalhador, nos termos da Lei 6.321/1976, que em seu art. 3° dispõe que  não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura:  “Art.  3°. Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  trabalho”,  que  não  foi  o  caso  dos  autos  ora  analisado.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  em  precedentes  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), nos seguintes termos:  “REsp  895146  CE,  Relator(a):Ministro  JOSÉ  DELGADO,  Julgamento:  27/03/200,  Órgão  Julgador:  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA, Publicação:DJ 19/04/2007 p. 249  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PARCELAS  PAGAS  EM  PECÚNIA,  EM  CARÁTER  HABITUAL  E  REMUNERATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  5ª  Região  segundo  o  qual:  "A  ajuda­ alimentação,  paga  pelo  Banco  do  Brasil,  mediante  crédito  em  conta­corrente,  aos  seus  empregados,  não  configura  salário  in  natura,  e  sim,  salário,  sobre  o  qual  incidirá  desconto  de  contribuição  previdenciária,  nos  temos  do  Regulamento  do  Custeio da Previdência Social." 2. A jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  produtividade e eficiência funcionais. 3. Na espécie, as parcelas  referentes  à  ajuda­alimentação  foram  pagas  em  pecúnia,  em  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10530.004220/2008­33  Acórdão n.º 2401­004.206  S2­C4T1  Fl. 5          7 caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta­ corrente  dos  respectivos  valores,  integrando,assim,  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária. 4. Precedentes: REsp nº  433230/RS;  REsp  nº  447766/RS;  REsp  nº  330003/CE;  REsp  nº  320185/RS;  REsp  nº  180567/CE;  REsp  nº  163962/RS;REsp  nº  199742/PR;  REsp  nº  112209/RS;  REsp  n  º  85306/DF  e  EREsp603509/CE. 5. Recurso especial não­provido.” (g.n.)  Outrissim,  a  adesão  ao  PAT  não  constitui  mera  formalidade.  É  através  do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho e Emprego, por seu órgão de fiscalização, verificará o cumprimento do disposto no  artigo 3° acima  transcrito. Ao  incentivo  fiscal há uma contraprestação por parte da empresa:  fornecimento  de  alimentação  com  teor  nutritivo  adequado  em  ambiente  que  atenda  as  condições aceitáveis de higiene.  É  preciso  considerar  ainda  que  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo Ministro  da Fazenda  em Despacho  de  24/11/2011,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária.  Assim,  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  restringe­se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação  fornecida  em  pecúnia  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  No  caso  sob  exame,  além  de  a  Recorrente  não  estar  inscrita  no  PAT  no  período do lançamento, a alimentação foi fornecida em pecúnia (dinheiro) e de forma habitual,  de sorte que a verba correspondente está sujeita à incidência de contribuições previdenciárias.  Ainda cumpre esclarecer que os acordos celebrados entre a Recorrente e seus  empregados  não  têm  o  condão  de  afastar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  nem  a  responsabilidade tributária prevista em lei, tendo em conta que seus efeitos operam­se apenas  entre  as  partes  envolvidas  na  esfera  civil. Não  é  vedado que  alguém  contrate  com outrem  a  responsabilidade particular por determinado tributo.  No  âmbito  tributário,  entretanto,  tem  regra  específica  que  dispõe  sobre  a  inoponibilidade das convenções privadas contra a entidade lançadora do tributo, nos termos do  art.123 do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Percebe­se,  então,  que  as  obrigações  previstas  na  Convenção  Coletiva  –  celebrada entre o Sindicato representante da categoria profissional dos trabalhadores em postos  de  combustíveis  e  o  Sindicato  representante  da  respectiva  categoria  patronal,  abarcando  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   8 inclusive  a  Recorrente  –  somente  possuem  efeitos  entre  as  partes,  não  podendo  o  Fisco  ser  compelido a respeitar os seus termos. Assim, a Recorrente é diretamente responsável, perante o  Fisco,  pelo  pagamento  dos  tributos  relativos  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS  que  lhe  prestaram serviços e não será acatada a alegação de que o mandamento previsto na Cláusula  26.1  da  aludida Convenção1,  que  vigorou  entre  1°  de maio  de  2003  e  30  de  abril  de  2004,  vincularia o Fisco.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  pois  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    ((assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                                                                1  Convenção  Coletiva  –  Capítulo  VI  (celebrada  entre  Sindicato  representante  da  categoria  profissional  dos  trabalhadores em postos de combustíveis e o Sindicato representante da respectiva categoria patronal)  “26.1 As empresas  fornecerão a partir da assinatura da presente convenção,  a  todos os  seus empregados, ajuda  alimentação,  no valor de R$ 30,00  (trinta  reais) por mês,  fica  convencionado que  esta  ajuda,  não  tem natureza  salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição  previdenciária ou do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do  trabalhador”.                              Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

score : 1.0
6380500 #
Numero do processo: 18470.722233/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA Nº 63 DO CARF. Cumpridos os requisitos referentes à natureza dos rendimentos (provenientes de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada) e à comprovação do acometimento de moléstia grave, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-003.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 13/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA Nº 63 DO CARF. Cumpridos os requisitos referentes à natureza dos rendimentos (provenientes de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada) e à comprovação do acometimento de moléstia grave, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 18470.722233/2011-57

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5590621

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.109

nome_arquivo_s : Decisao_18470722233201157.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 18470722233201157_5590621.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 13/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016

id : 6380500

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421481316352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 105          1 104  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.722233/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.109  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA AUXILIADORA ALVES SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA Nº 63 DO CARF.   Cumpridos os requisitos referentes à natureza dos rendimentos (provenientes  de aposentadoria,  reforma, pensão ou reserva remunerada) e à comprovação  do acometimento de moléstia grave, por meio de  laudo pericial emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente.  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.  Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 13/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECÍLIA  LUSTOSA DA CRUZ.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 22 33 /2 01 1- 57 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 28/02/2010, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  2010, ano­calendário 2009, decorrente da omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva  no  valor  de  R$  19.719,60  recebidos  das  fontes  pagadoras  Fundação  Vale  do  Rio  Doce  de  Seguridade Social e do Instituto Nacional do Seguro Social.  Inconformada  com  a  notificação  apresentada,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação,  fls.  2/12,  alegando,  em  síntese,  sua  condição  de  aposentada  e  de  portadora  de  doença grave (neoplasia maligna), desde outubro/2009, fazendo jus à isenção do imposto sobre  os  aludidos  valores  recebidos  do  INSS  (aposentadoria)  e  da  VALIA  (complementação  de  aposentadoria), de acordo com o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, e art. 39, inciso XXXIII e  §§ 5º e 6º, do RIR/1999.   Com o propósito de exercer o direito à  isenção,  a contribuinte  retificou sua  DAA/2010, excluindo dos rendimentos tributáveis os proventos alusivos aos meses de outubro  a dezembro/2009, mais o 13º salário.  Foi realizada revisão do lançamento, conforme Termo Circunstanciado de fls.  50/52, no qual foi mantido integralmente o lançamento.  Manifestando­se acerca do  termo,  a contribuinte apresentou cópia de  laudo  pericial emitido pelo médico Dr. André Luis de Almeida Triani, componente do serviço  médico do Município do Rio de Janeiro, fls. 67/69; cópia do Exame Hispatológico emitido  pelo  laboratório  LABS D'OR,  fl.  66;  relatório médico  do Dr.  João Luiz  Schiavini;  cópia  do  requerimento  de  isenção  junto  à  fonte  pagadora  VALIA;  e  cópia  do  laudo  médico,  de  09/04/2010,  firmado  pelo  Dr.  Luiz  Gonzaga  Cavalcante  dos  Santos,  médico  perito  do  INSS, fl. 69.  Destacou  ainda  a  recorrente  que  "em  outros  processos  administrativos  em  que a Impugnante discute a isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria nos anos­base  2008 e 2009, as impugnações já foram julgadas e em nenhuma delas laudo médico do SUS foi  objeto de discussão a respeito de sua legitimidade".  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente  a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, com as seguintes considerações:  a) a  interessada não anexou aos  autos  qualquer  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos Municípios. Os  documentos  oferecidos  não reúnem apanágio do laudo requerido pela legislação;  b)  talvez o documento que mais  se aproximasse da oficialidade  indicada pela legislação consistisse na informação, conforme fl.  69, prestada pelo perito médico do INSS, datada de 09/04/2010,  que se  reporta a "laudo HISTOPATOLÓGICO, de 13/10/2009,  que  diz  CARCINOMA  RENAL".  Na  análise  dos  dizeres  ali  gravados,  independentemente  da  forma  usual  em  que  o  laudo  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18470.722233/2011­57  Acórdão n.º 2201­003.109  S2­C2T1  Fl. 106          3 pericial  se  apresenta,  observam­se  as  seguintes  ausências:  da  descrição precisa acerca da nomenclatura da doença de acordo  com  o  rol  estampado  na  legislação  (neoplasia  maligna?);  da  expressa data estimada para o início da doença, ratificando­se  ou não a do exame laboratorial; e da menção se a doença seria  passível de controle ou não, com a fixação de validade em caso  de possível controle.  c)  o  ano­base  2009  (exercício  2010)  encontra­se  aqui  em  discussão; ao passo que para o ano­base 2008 não se vislumbra  pleito  da  interessada  para  a  isenção  de  rendimentos,  uma  vez  que  os  documentos  oferecidos  neste  processo  em  análise  sugeririam o início da doença em outubro/2009;  d)  quanto  aos  rendimentos  correspondentes  à  gratificação  natalina  (13º  salário), não poderia a  interessada excluí­los dos  tributáveis  levados ao ajuste anual, uma vez que sua tributação  se  dá  de  forma  exclusiva.  Não  se  afigura  o  caso  em  concreto,  mas  se  a  situação  fosse  pertinente,  a  solicitação  da  restituição  do imposto retido a eles vinculado seguiria rito próprio, distinto  da retificação da DAA.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte aduz, em síntese, que:  a) diferentemente do que decidiu a e. Delegacia de Julgamento,  a  recorrente  cumpriu  sim  o  encargo  imposto  pela  legislação  tributária,  ao  juntar  à  impugnação  cópia  de  laudo  pericial  emitido  pelo  médico  Dr.  Luis  de  Almeida  Triani,  inscrito  no  Conselho  Regional  de  Medicina  sob  o  n.º  52.72541­2,  em  atendimento realizado no Hospital Municipal Paulino Werneck,  componente  do  serviço  médico  oficial  do Município  do  Rio  de  Janeiro;  b)  também  foi  anexada  aos  autos  a  cópia  do  exame  Histopatológico  emitido  pelo  laboratório  LABS  D'OR,  e  o  Relatório médico do Dr. João Luiz Schiavini, bem como a última  manifestação  destes  autos  de  uma  cópia  do  requerimento  de  isenção junto à fonte pagadora (Valia);  c)  já  contava  dos  autos  a  cópia  de  laudo médico  emitido  em  09/04/2010  pelo  Dr.  Luiz  Gonzaga  Cavalcante  dos  Santos,  Médico  Perito  do  INSS,  inscrito  no  Conselho  Regional  de  Medicina sob o n.º 18.398­6;  d)  todas  as  documentações  apresentadas  pela  recorrente  demonstram sem dúvidas a veracidade das informações aduzidas  ao  longo  do  presente  expediente,  observando  a  legislação  tributária;  e) as  informações necessárias ao reconhecimento da isenção se  encontram presentes, inclusive com a data de início da doença, o  respectivo  nome  da  patologia  (a  própria  autoridade  julgadora  afirmou o nome da doença, na simples leitura dos laudos), entre  outros aspectos;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 f)  há  vedação  ao  'venire  contra  factum  proprium',  não  sendo  lícito  a  mesma  pessoa  jurídica  possuir  entendimentos  diversos  sobre  o  mesmo  fato,  considerando  que  o  INSS  reconheceu  o  direito à isenção e a Receita Federal vem negando o direito;  g)  o  acolhimento  do  direito  da  recorrente  não  é  caso  de  interpretação extensiva da legislação tributária.    É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Conforme relatado, o recurso da contribuinte tratou da sua insurgência quanto  ao direito à  isenção  referente aos  rendimentos pagos pelo  INSS  (aposentadoria) e pagos pela  Valia  (complementação  de  aposentadoria)  por  ser  portadora  de  neoplasia  maligna,  desde  10/2009.  A fim de comprovar o acometimento de moléstia grave, a recorrente anexou  aos  autos  laudos médicos oficiais que demonstram a existência de neoplasia maligna do  rim  (carcinoma renal), desde 10/2009.   Entretanto, a DRJ considerou que o documento mais próximo ao exigido pela  legislação  consiste  na  informação,  conforme  fl.  69,  prestada  pelo  perito  médico  do  INSS,  datada  de  09/04/2010,  que  se  reporta  a  "laudo  HISTOPATOLÓGICO,  de  13/10/2009,  que  diz  CARCINOMA RENAL".  Da  análise  do  referido  laudo,  a  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  como  ausentes a descrição precisa acerca da nomenclatura da doença de acordo com o rol estampado  na  legislação  (neoplasia  maligna);  a  expressa  data  estimada  para  o  início  da  doença,  ratificando­se ou não a do exame laboratorial; e a menção sobre o fato de a doença ser passível  de controle ou não, com a fixação de validade em caso de possível controle.   Cumpre  esclarecer que  é possível  se  inferir  do  laudo apresentado o  tipo de  doença específica (neoplaisa maligna) e a sua data de início 10/2009, não sendo destacado pelo  perito o prazo de validade do laudo e a possibilidade ou não de cura.  Desse  modo,  houve  apresentação  do  laudo  médico  oficial  indicando  a  existência de moléstia grave prevista em lei.  Acerca da matéria, os incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18470.722233/2011­57  Acórdão n.º 2201­003.109  S2­C2T1  Fl. 107          5 (...)  XIV  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.    Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Observa­se que a  isenção por moléstia grave, quando estabelecida em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  (grave)  e  natureza  específica  do  rendimento  (provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 pensão),  sendo  o  laudo  pericial  oficial  requisito  objetivo  para  a  demonstração  da  moléstia  grave.   Inexistindo  dúvida  acerca  existência  da natureza  dos  rendimentos  auferidos  (proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria), faz­se necessário apreciar a  questão relativa a identificação da moléstia grave, por meio de laudo médico oficial, que foi a  razão da autuação.  Observa­se  que  o  cerne  da  controvérsia  do  presente  processo  resume­se  à  discussão acerca da possibilidade ou não de concessão da isenção com base em laudos médicos  oficiais  que  reconhecem  a  patologia  grave  (neoplasia  maligna),  mas  são  omissos  quanto  à  validade.  Assim, considerando a apresentação de laudo oficial, bem como comprovada  a natureza dos rendimentos  recebidos,  restam cumpridos os  requisitos  formais necessários ao  reconhecimento  da  isenção,  conforme  o  disposto  no  art.  art.  30  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, bem como em consonância com o Enunciado de Súmula n.º 63 do CARF,  abaixo transcrito:  “Súmula nº 63 – Para gozo de isenção do imposto de renda da  pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
6378220 #
Numero do processo: 18471.000369/2004-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 20/12/2002 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN).
Numero da decisão: 9303-003.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 20/12/2002 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 18471.000369/2004-73

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5590309

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.826

nome_arquivo_s : Decisao_18471000369200473.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 18471000369200473_5590309.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6378220

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421499142144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 395          1 394  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.000369/2004­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.826  –  3ª Turma   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMERICAN VIRGÍNIA IND. E COM. E IMP. E EXPORTAÇÃO DE  TABACOS LTDA.             ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 20/12/2002  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA  LEI 10.833/2003.  Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a  imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas  em seu art. 18.  Tal  dispositivo  seria  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do  CTN).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso especial.    Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    Tatiana Midori Migiyama – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 69 /2 00 4- 73 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro  Torres,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas,  Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente). Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão  nº  203­00.785,  da  3ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  –  sendo  publicado  acórdão com a seguinte ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ I PI  Período de apuração: 01/01/2001 a 20/12/2002  VALORES INCLUÍDOS NO PAES. LANÇAMENTO.  RECURSO DE OFÍCIO  O lançamento de oficio, por meio de auto de infração, de valores incluídos no  PAES acordado com a Secretaria da Receita Federal em data anterior àquele,  implica duplicidade de cobrança dos mesmos débitos.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DIFERENÇAS  DE  DÉBITOS  DECLARADOS EM DCTF NÃO INCLUÍDOS NO PAES  As diferenças apuradas entre os valores dos débitos declarados em DCTF e  os  valores  efetivamente  incluídos  no  PAES  estão  sujeitas  a  lançamento  de  oficio, acrescidos de juros moratórios.   DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  SALDOS  A  PAGAR  ZERO.  CONFISSÃO DE DÍVIDA   Somente as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  declarando  débitos  com  saldos  a  pagar  constituem  confissão  de  dívida  e  instrumentos  hábeis  e  suficientes  A.  exigência  e/  ou  a  inscrição  em  dívida  ativa da União Federal dos débitos declarados e não­pagos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO  Aplica­se  retroativamente  aos  atos  e  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo­se a  multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da  não ­confirmação dos pagamentos informados em DCTFs.”  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 18471.000369/2004­73  Acórdão n.º 9303­003.826  CSRF­T3  Fl. 396          3   E,  para  melhor  compreensão  dos  pontos  apreciados  naquele  julgamento,  importante  trazer  também a  transcrição parcial  do voto do  relator naquele  acórdão  (Grifos  meus):  “[...]  Quanto à multa de oficio sobre o credito tributário mantido, como se  trata  de  lançamento  de  débitos  reconhecidos  pela  interessadas  e  declarados  em DCTF,  efetuado  nos  termos  da MP  n°2.158­35,  de  2001,  art.  90, em  face do princípio da  retroatividade benigna das  leis,  aquela  deverá  ser  excluída  do  lançamento,  aplicando­se ao  caso  o  disposto na  Lei n° 10.833, de 29 de setembro de 2003, art. 18, c/co CTN, art. 106, II,  c.  "Art.  18.  0  lançamento  de  oficio  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória n." 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á a imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n." 4.502, de 30 de  novembro de 1964.  [...]"    Irresignada  com  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, requerendo que seja admitido o recurso, dando­lhe provimento para manter a multa  de  oficio,  rejeitando­se,  por  conseguinte,  a  aplicação  do  caput  do  art.  18  da  Lei  IV  10.833/2003 e a suposta retroatividade benigna.    O apelo da Fazenda Nacional não foi admitido  integralmente, nos  termos  do despacho de fls. 365/366 apreciado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que,  entre outros, contempla:  “Em  sessão  plenária  de  07  de  maio  de  2008,  a  Terceira Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes  julgou o recurso voluntário n° 151.808,  oportunidade  em  que  se  decidiu,  "por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator",  conforme  acórdão n° 203­12.861 As ­fls. 318/324.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 Cientificada desse acórdão,  inconformada, a Procuradora da Fazenda  Nacional interpôs o recurso especial às fls. 328/336, requerendo a reforma do  acórdão  recorrido,  a  fim  de  que  seja mantida a multa  de  oficio  dispensada  por meio da decisão recorrida.  Analisando  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  ditados  pelo  artigo  15  e  seu  parágrafo  segundo  do  Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  n°  147,  de  25/06/2007,  verifico  que  o  recurso  especial  foi  apresentado  tempestivamente.  Para  fundamentar  a  admissão  do  recurso  especial,  a  PFN  alegou  divergência com decisão deste Segundo Conselho de Contribuintes, anexando  como paradigma o acórdão nº 201­79.948, cópia As tls. 337/346.  0  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF  n°  147,  de  25/06/2007,  art.7°,  assim dispõe,  in  verbis:  "Art, 7". Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas,  julgar recurso especial interposto contra:  (...)  (..);  II ­ decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha  dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recurso Fiscais  (...)”    O acórdão recorrido determinou o cancelamento da multa de oficio que  foi  lançada com  fundamento  no  art.  44,  inciso  I  e  §  1°,  inciso  I,  da  Lei no  9.430, de 1996.   No  entanto,  a  Recorrente  citou,  transcreveu  e  apresentou,  como  acórdão paradigma, a decisão sobre multa de oficio isolada cujo fundamento  é  o  inciso  II  deste mesmo  artigo,  c/c  o  art.  18  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  atualmente  modificado  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005,  aplicada  quando  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°4.502, de 1964.  No  presente  caso  trata­se  de  multa  de  oficio,  infração  diferente  de  multa de oficio isolada.  Portanto,  demonstrado  que  se  trata  de  infrações  diferentes  com  fundamentos  legais  diferentes,  o  acórdão  paradigma  citado  e  transcrito, As  fls. 337/346, não serve para comprovar a alegada divergência.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 18471.000369/2004­73  Acórdão n.º 9303­003.826  CSRF­T3  Fl. 397          5 Em  face  do  exposto,  concluo  que  não  ficou  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial, não cabendo, portanto,  a admissão do  recurso  especial de  divergência.  À consideração superior.  Brasília, 7 de abril de 2009.  José Adão Vitorino de Morais  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  Com base na informação retro, que aprovo, e de acordo corn o disposto  no §1º do art. 50 da Lei n° 9.784/99 e no art. 29, X, do Regimento Interno dos  Conselhos  de  Contribuintes  (Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007),  NEGO  SEGUIMENTO ao Recurso Especial da Recorrente, conforme proposto.  Cientifique­se a PGFN e demais providências  Brasília, 16 de abril de 2009”    Com  a  negativa  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente, agravo, a fim de que seja dado seguimento ao recurso  especial,  alegando,  entre  outros,  a  controvérsia  cingia­se  ao  reconhecimento  da  retroatividade benigna, para  fins de  exclusão da  penalidade  aplicada,  é  luz do disposto no  artigo 18, da Lei n° 10.833/2003 e do lançamento realizado com base na MP n° 2.158­35, de  2003. O que, a seu ver, não restariam dúvidas, de fato, acerca da perfeita caracterização da  similitude fática entre os acórdãos confrontados,  tampouco acerca da  interpretação  jurídica  adotada e a formulação de conclusões distintas.    Considerando a apresentação do agravo, houve reexame de admissibilidade  do  recurso  em  Despacho  de  fls.  385/387  –  resultando  no  acolhimento  desse  agravo  de  reexame e seguimento ao recurso especial de divergência apresentado pela Fazenda Nacional  –  com  a  concordância  do  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  transcrito parcialmente abaixo (Grifos meus):  “[...]  A  Fazenda  Nacional,  em  síntese,  sustentou  em  sede  de  agravo  que  a  divergência  existe,  pois  nos  julgados  confrontados  foi  aplicada  a  multa  de  75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96; nos dois casos o lançamento de  ofício foi feito com base no art. 90 da Medida Provisória 2.158­35, de 2001; e  nos  dois  casos  a  controvérsia  se  resume  em  aplicar  ou  não  o  princípio  da  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 retroatividade benigna ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003. O acórdão recorrido  aplicou a retroatividade benigna e o paradigma não.   É o resumo do necessário.  [...]  Assim, em situações fáticas essencialmente semelhantes nas quais houve  glosa de compensação; apresentação de DCTF; e autos de infração lavrados  após o advento do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, o acórdão recorrido excluiu  a multa de ofício lançada junto com o tributo e o paradigma manteve a multa  de  ofício  isolada.  Diante  de  dois  casos  onde  houve  glosa  de  compensação  declarada  em  DCTF,  o  CARF  decidiu  de  forma  distinta.  Em  um  deles  o  tributo  indevidamente  compensado  será  exigido  sem  a multa  de  ofício  e  no  outro com a multa de ofício.  O  despacho  agravado  entendeu  que  as  situações  fáticas  eram  dessemelhantes, porque o caso concreto (multa de ofício), seria diferente do  paradigma  (multa  isolada). E  entendeu  também que as  situações  jurídicas  eram distintas porque a multa de ofício estaria prevista no art. 44, I, da Lei  nº 9.430/96, enquanto que a multa isolada estaria prevista no art. 44, II, da  Lei nº 9.430/96.   Não  existe  diferença  entre  "multa  de  ofício"  e  "multa  isolada".  Só  existe  multa  de  ofício,  que  pode  ser  lançada  em  conjunto  com  o  tributo  (inciso I) ou lançada isoladamente sem o tributo (inciso II).   Além disso, tanto no paradigma quanto no acórdão recorrido a multa  exigida foi a de 75%. É bem verdade que no caso concreto, por se tratar de  lançamento de  IPI,  o embasamento  legal  foi  o art. 45,  da Lei nº 9.430/96,  enquanto  que  no  caso  paradigma,  por  se  tratar  de  contribuições,  o  embasamento foi o art. 44, I da Lei nº 9.430/96.   Entretanto, essa diferença no enquadramento  legal da multa de ofício  não  tem  relevância  para  determinar  a  dessemelhança  entre  os  casos  concretos,  pois  a  divergência  alegada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi quanto à aplicabilidade do princípio da retroatividade benigna  ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003 para fins de excluir a multa de ofício, pouco  importando o  suporte  legal dessa multa. A multa de ofício é a mesma  tanto  para o IPI, quanto para os demais tributos.   Com esses fundamentos, opino no sentido de seja acolhido o agravo e  que dê seguimento ao recurso especial apresentado pela Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional.   Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 18471.000369/2004­73  Acórdão n.º 9303­003.826  CSRF­T3  Fl. 398          7 De acordo. Com base nos fundamentos acima, com os quais concordo,  acolho  o  agravo  de  reexame  e  dou  seguimento  ao  recurso  especial  de  divergência apresentado pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.   Encaminhe­se  à  repartição  de  origem  para  dar  ciência  ao  sujeito  passivo,  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  e  deste  despacho,  facultando­lhe  apresentar,  no  prazo  regimental,  recurso especial relativamente à parte em que sucumbiu, e contrarrazões ao  recurso interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.   CARLOS ALBERTO DE FREITAS BARRETO   Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais”    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    O  Recurso  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso. O que concordo com a  análise feita através do despacho de fls. 385/387.    Sendo assim, passo a analisar o cerne da lide – se seria cabível ou  não  a  multa  de  ofício  ao  caso  em  questão,  qual  seja,  na  ocorrência  de  glosa  de  compensação declarada em DCTF – conforme pedido da Fazenda Nacional:  “[...]  seja  reconhecida  a  divergência  jurisprudencial  e  a  violação  aos arts. 142 do CTN, 90 da MP n° 2.158­35/2001 e 44, I, da Lei  n°  9.430/96,  dando­se  provimento  ao  presente  recurso  especial  para manter a multa de oficio, porquanto se demonstrou estar a  referida penalidade inteiramente amparada nos dispositivos legais  apontados,  rejeitando­se,  por  conseguinte,  a  aplicação  do  caput  do art. 18 da Lei 10.833/2003 e a suposta retroatividade benigna,  por não se  subsumir a hipótese dos autos ao referido dispositivo  legal.  [...]”  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8   Para tanto, importante aprofundar as questões de direito antes de se  direcionar o entendimento de que no caso em comento seria cabível a multa de ofício,  em respeito à hipótese trazida pelo art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e art. 90 da MP  2.158­35/01:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]”    “Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.”    Eis que resta esclarecer se no lançamento de ofício seria aplicável a  multa  disposta  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96,  quando  ocorrer  a  não­  homologação  da  compensação  –  sem  comprovação  de  falsidade  da  DCOMP  apresentada pelo  sujeito  passivo,  considerando  o  preceito  trazido  no  art.  18  da Lei  10.833/03.    O art. 18 da MP n° 135/2003, que foi convertida na Lei 10.833/03,  previu, a priori,  que  o  lançamento  de ofício  decorrente  de  diferenças  apuradas  em  declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação, seria cabível  na  hipótese  em  que as  diferenças  apuradas  forem decorrentes  de  compensação  indevida  quando  o  crédito  ou  o  débito  não  for  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal;  o  crédito  for  de  natureza  não­tributária  e  às  demais  hipóteses em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio –  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64.     Fl. 402DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 18471.000369/2004­73  Acórdão n.º 9303­003.826  CSRF­T3  Fl. 399          9 Tal como explicitou a exposição de motivos dessa MP:  “15. O art. 18 limita a aplicação do lançamento de ofício, de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  à  cobrança  de  multa  isolada  sobre  o  débito  indevidamente  compensado  nas  hipóteses  em  que  as  diferenças  apuradas  forem decorrentes  de  compensação  indevida  quando o  crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa  disposição  legal;  o  crédito  for  de  natureza  não­tributária  e  às  demais  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.”    Sendo assim, com o advento da MP 135/03, a não homologação da  compensação  decorrente  de  crédito  ou  débito  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  ou  com  crédito  de  natureza  não  tributária  (compensação  não declarada), estava sujeita à multa prevista no art. 18 da MP, independentemente  de ser ou não decorrente de prática de fraude ou conluio do sujeito passivo.      Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art.  18  da  Lei  10.833/03  de  conversão  da MP  135/03,  vê­se  que  tal  dispositivo  sofreu  alteração em sua redação – passando a estabelecer:   “Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada em razão de não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.”    Foi suprimida, conforme exposto, da redação original as hipóteses  em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando  o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal  e o crédito for de natureza não­tributária – para a imputação da multa no lançamento  de ofício.    Fl. 403DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     10 Dessa forma, a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação da  respectiva multa para autuações decorrentes de compensações indevidas, passou a ter  aplicação ainda mais restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse  a  falsidade  da  declaração  do  sujeito  passivo,  além  das  hipóteses  de  compensações  "não declaradas".    A restrição das hipóteses para a aplicação da multa nos lançamentos  de ofício não as conduziu automaticamente à aplicação da multa tratada no art. 44 da  Lei 9.430/96 – eis que esse dispositivo traz a regra geral – que não seria aplicável aos  casos de compensação – como nunca foi.     Com  o  advento  da  Lei  11.488/07,  que  alterou  o  art.  18  da  Lei  10.833/03, houve apenas a restrição da aplicação da multa no  lançamento de ofício  para  aqueles  casos  de  não  homologação  de  compensação  sem  comprovação  de  falsidade da declaração.    Frise­se  tal  entendimento,  o  acórdão  da DRJ­SPOI  que  trouxe  às  fls. 149/150 dos autos, que (Grifos meus):  "não  cabe  mais  a  imposição  de  multa  de  ofício  fora  dos  casos  mencionados, sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à  edição  da  MP  n°  135/2003,  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado no  art.  106,  inc.  II,  "c"  do CTN,  havendo que  se  exonerar  a multa  de  ofício aplicada".     Continuando,  importante  lembrar  que  a MP  135/03  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  trouxe  novo  regramento  legal  para  as  compensações,  também,  dispôs  sobre  a  operacionalização  a  ser  observada  mediante  entrega  da  "DComp",  estabelecendo,  inclusive em seu art. 17 – que, por  sua vez, alterou o art. 74 da Lei  9.430/96  que  tal  declaração  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.     Dessa  forma,  vê­se  que  com  a  constituição  da  DCOMP  em  confissão de dívida, perdeu­se o sentido a aplicação da multa por descumprimento da  obrigação  tributária  –  por  exemplo,  entrega  da  DCTF  com  inexatidão  quando  identificada  irregularidade  na  compensação  sem  comprovação  de  falsidade  nas  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 18471.000369/2004­73  Acórdão n.º 9303­003.826  CSRF­T3  Fl. 400          11 informações. O que afastaria a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei  9.430/96.     Com efeito, é de se clarificar que o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96  trata  do  lançamento  de  ofício  –  como  regra  geral,  não  alcançando  as  hipóteses  de  compensação  referendadas no  caput  do  art.  18 da Lei 10.833/03 que  faz  referência  aos lançamentos de ofício de que trata o art. 90 da MP 2.158­35/01.    Ora, o art. 90 da MP trata especificamente do lançamento de ofício  das "diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes  de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal".    Em  respeito  ao  princípio  da  especialidade  –  lex  specialis  derogat  legi generali ­ é de se aplicar o art. 18 da Lei 10.833/03 para os casos de lançamento  de  ofício  de  tributos  declarados  –  tal  como  foi  na  DCTF.  Eis  que  prevê  processo  administrativo próprio.    Dessa  forma,  entendo  ser  plenamente  aplicável  o  instituto  da  retroatividade  benigna  –  tal  como  estabelece  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  1  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     12 c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática ".    O  que,  verifica­se  a  subsunção  do  caso  concreto  à  norma  referendada.    Com  a  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benigna,  no  caso  vertente, há de ser afastada a aplicação da multa de ofício, para se adotar a multa de  mora – considerando a redação do art. 18 da Lei 10.833/03 com a redação dada pela  Lei 11.488/07.    Assevera  ainda  a  própria DRJ  a  aplicação  desse  entendimento. O  que, para melhor elucidar, trago algumas ementas de outros acórdãos das delegacias  de julgamento nesse sentido:  “MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   9 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 16­53421 de 05 de Dezembro de 2013     ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep   EMENTA:  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833, DE 2003. Com a edição da Medida  Provisória n.º 135, de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 2003,  não  cabe  mais  imposição  de  multa,  excetuando­se  os  casos  mencionados  em  seu  art.  18.  Sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  Medida  Provisória n.º 135, de 2003, em face da retroatividade benigna (ex  vi alínea “c”, inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional),  impõe­se  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  lançada.   Período de apuração: : 01/09/1997 a 30/09/1997”     MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM  SÃO PAULO   Fl. 406DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 18471.000369/2004­73  Acórdão n.º 9303­003.826  CSRF­T3  Fl. 401          13 6 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 16­15182 de 23 de Outubro de 2007     ASSUNTO:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário   EMENTA:  MULTA  DE OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Em razão da aplicação retroativa (retroatividade benigna) do art.  18  da  Lei  10.833/03,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  11.051/04,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  imposta.   Período  de  apuração:  :  01/02/2002  a  31/05/2002,  01/08/2002  a  30/04/2003    “MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   9 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 16­44304 de 28 de Fevereiro de 2013     ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep   EMENTA: MULTA DE OFÍCIO  ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  DO  ART.  18  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não  cabe  mais  imposição  de  multa  excetuando­se  os  casos  mencionados  em  seu  art.  18.  Sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003  em  face  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  II,  “c”  do  CTN),  impõe­se  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  lançada.   Período de apuração: : 01/12/1998 a 31/12/1998”    MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM  FORTALEZA   4 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 08­23210 de 10 de Abril de 2012   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     14   ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   EMENTA:  MULTA  DE OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de  2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  cancela­se  a  multa  de  ofício  aplicada.   Ano­calendário: : 01/01/1997 a 31/12/1997”    Proveitoso  também  trazer  no  mesmo  sentido  parte  da  ementa  da  Solução de Consulta Cosit Interna nº 3, de 08 de janeiro de 2004:  “Nos  julgamentos  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base  no  art.  90  da  MP  nº  2.158­35,  as  multas  de  ofício  exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas  nas  hipóteses  versadas no “caput” desse artigo”.    Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.      É como voto.      Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                                Fl. 408DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

score : 1.0
6323988 #
Numero do processo: 13971.002399/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF F, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento da demanda objeto do PAF nº 13971.000454/2006­49, referente à exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL mediante o Ato Declaratório Executivo nº 62, de 07/05/2009. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13971.002399/2010-16

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5577600

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-000.489

nome_arquivo_s : Decisao_13971002399201016.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13971002399201016_5577600.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF F, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento da demanda objeto do PAF nº 13971.000454/2006­49, referente à exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL mediante o Ato Declaratório Executivo nº 62, de 07/05/2009. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6323988

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421505433600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 134          1  133  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002399/2010­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.489  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de fevereiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CARISMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF F,  por unanimidade de votos,  em converter o  julgamento  em diligência,  até que se  conclua,  no  âmbito  administrativo,  o  julgamento  da  demanda  objeto  do  PAF  nº  13971.000454/2006­49,  referente  à  exclusão  da  recorrente  do  SIMPLES  NACIONAL  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo nº 62, de 07/05/2009.    André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente  de  Turma),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 02 39 9/ 20 10 -1 6 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.002399/2010­16  Resolução nº  2401­000.489  S2­C4T1  Fl. 135          2  1.   RELATÓRIO   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  Data de lavratura do Auto de Infração: 18/05/2010.  Data da ciência do Auto de Infração: 21/05/2010.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração de Obrigação  Acessória nº 37.253.983­1, CFL 78, lavrado em decorrência do descumprimento de obrigações  acessórias  previstas  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  da  entrega  de  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social contendo incorreções no campo referente à opção pelo SIMPLES, conforme  descrito no Relatório Fiscal, a fls. 63/67.  CFL ­ 78  Apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei nº 8.212, de  24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997,  com  a  redação  da  MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou omissões.     De acordo com a Resenha Fiscal, a Autuada foi excluída do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte (SIMPLES), mediante o Ato Declaratório Executivo nº 062, de 07/05/2009, a fl. 68, com  efeito  retroativo  a  01/01/1997,  lavrado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13971.000454/2006­49.  Consta dos autos que a Autuado ofereceu Manifestação de  Inconformidade em  face  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  62,  de  07/05/2009,  nos  autos  do  PAF  nº  13971.000454/2006­49,  o  qual  foi  julgado  improcedente  pela  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  nos  termos  do  Acórdão  nº  07­18.157  –  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  sendo  mantida  a  exclusão  da  empresa CARISMA COMERCIO DE MALHAS LTDA da sistemática do SIMPLES.  Consta,  também,  que  em  face  do  Acórdão  nº  07­18.157  –  6ª  Turma  da  DRJ/FNS, suso citado, que a CARISMA COMERCIO DE MALHAS LTDA interpôs Recurso  Voluntário, cujo julgamento em grau de 2ª Instância Administrativa não consta dos autos.    Da  análise  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIP,  apresentadas  antes  do  inicio  da Ação  Fiscal e conforme o Ato Declaratório Executivo nº 062, de 07/05/2009, que excluiu a autuada  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeito  retroativo a 01/01/1997, a Fiscalização  constatou a inexatidão da informação do código  referente à opção pelo Sistema  Integrado de  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.002399/2010­16  Resolução nº  2401­000.489  S2­C4T1  Fl. 136          3  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (SIMPLES)  nas  competências:  10/2006;  11/2006  e  01/2007.  Nestes  casos,  foi  informado  código 2 (optante), quando deveria ser informado código 1 (não optante)    Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o Sujeito Passivo ofereceu  impugnação administrativa, a fls. 103/106.   A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 07­30.788 ­ 6ª Turma da DRJ/FNS,  a fls. 118/124, julgando procedente o lançamento tributário, e mantendo crédito lançado em sua  integralidade.  O Sujeito Passivo  foi  intimado da Decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04/04/2013,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 126.  Inconformados com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o  Sujeito  Passivo  principal  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  128/131,  respaldando  sua  contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   ·  Que o ADE nº 062/2009 somente foi  lavrado em 2009, e as declarações  foram prestadas em 2006;   ·  Que, quanto à GFIP relativa à competência 01/2007, a empresa procedeu à  retificação  da  GFIP  tão  logo  tomou  conhecimento  da  irregularidade,  devendo  a  multa  ser  relevada,  conforme  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048/99;  ·  Que as intimações sejam encaminhadas aos advogados da Recorrente;    Ao fim, requer que o procedimento fiscal seja julgado nulo.    2.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   2.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em  04/04/2013.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  03/05/2013,  há  que  se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais  requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele  conheço.    3.  DAS PRELIMINARES  3.1.   DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO CONEXO  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.002399/2010­16  Resolução nº  2401­000.489  S2­C4T1  Fl. 137          4  O  Recorrente  argumenta  que  o  processo  relativo  à  exclusão  do  SIMPLES  ainda se encontrava em trâmite por ocasião da lavratura do Auto de Infração que deu origem ao  presente processo;    A  vexata  quaestio  sobre  a  qual  se  funda  a  lide  em  debate  reside  na  confirmação  ou  não  da  efetiva  exclusão  da  empresa  autuada  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  os  lançamentos  são  resultantes  da  EXCLUSÃO da autuada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  com  efeito  retroativo  a  01/01/1997, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 062, de 07/05/2009, lavrado nos autos  do Processo Administrativo Fiscal nº 13971.000454/2006­49.  Consta  dos  autos  que  a Autuado ofereceu Manifestação  de  Inconformidade  em  face  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  62,  de  07/05/2009,  nos  autos  do  PAF  nº  13971.000454/2006­49,  o  qual  foi  julgado  improcedente  pela  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  nos  termos  do  Acórdão  nº  07­18.157  –  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  sendo  mantida  a  exclusão  da  empresa CARISMA COMERCIO DE MALHAS LTDA da sistemática do SIMPLES.  Consta,  também,  que  em  face  do  Acórdão  nº  07­18.157  –  6ª  Turma  da  DRJ/FNS, suso citado, que a CARISMA COMERCIO DE MALHAS LTDA interpôs Recurso  Voluntário, cujo julgamento em grau de 2ª Instância Administrativa não consta dos autos.  Avulta das circunstâncias do presente caso que o veredictum a ser proferido  no vertente Processo Administrativo Fiscal depende visceralmente do desfecho definitivo a que  alcançar  o  julgamento  PAF  nº  13971.000454/2006­49,  no  qual  se  debate  a  manutenção  da  empresa em tela na sistemática do SIMPLES.  Por  tais  razões,  como  medida  de  reconhecida  prudência,  pugnamos  pela  conversão do julgamento do presente feito em diligência fiscal, para que se aguarde o Trânsito  em Julgado do Processo Administrativo Fiscal nº 13971.000454/2006­49, suso citado, devendo  a diligência ora requestada ser concluída com a juntada aos presentes autos de cópia da decisão  definitiva proferida no PAF acima mencionado.    PARA  QUE  NÃO  RESTEM  DÚVIDAS,  A  PRESENTE  DILIGÊNCIA  FISCAL DEVE SER CONCLUÍDA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM  JULGADO DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  PELO  AUTUADO  EM  FACE  DO  ATO  DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 062/2009, E OS PRESENTES AUTOS RETORNADOS  A ESTE COLEGIADO, TÃO SOMENTE, COM A JUNTADA AO VERTENTE PROCESSO  DE  CÓPIA  DA  DECISÃO  DEFINITIVA  PROFERIDA  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 13971.000454/2006­49.    Além  disso,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado,  deve  ser  promovida  a  ciência  do  Contribuinte  a  respeito  do  conteúdo  e  resultado  da  diligência  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.002399/2010­16  Resolução nº  2401­000.489  S2­C4T1  Fl. 138          5  fiscal ora requestada, sendo­lhe concedido o prazo normativo para que, desejando, possa  se manifestar nos autos do processo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento da demanda objeto  do PAF nº 13971.000454/2006­49, devendo ser acostada aos presentes autos cópia da decisão  definitiva em apreço.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

score : 1.0
6450464 #
Numero do processo: 10314.725050/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO ANUAL. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 ÁGIO CONSTITUÍDO ENTRE PARTES RELACIONADAS, SEM FUNDAMENTO ECONÔMICO. GLOSA. As operações entre partes relacionadas devem ser testadas sob o princípio do arm´s length, de tal sorte que os preços e as demais condições da aquisição sejam compatíveis com aqueles que seriam normalmente utilizados no mercado, a partir de princípios econômicos como a livre concorrência e a livre manifestação da vontade. A ausência de fundamento econômico na operação enseja a glosa dos valores artificialmente constituídos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento do IRPJ, constante do mesmo processo, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, pela natural relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, sempre que restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 72 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 1201-001.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos Recursos Voluntário e de Ofício. Os conselheiros João Figueiredo e Ronaldo Apelbaum acompanharam o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Ronaldo Apelbaum e Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO ANUAL. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 ÁGIO CONSTITUÍDO ENTRE PARTES RELACIONADAS, SEM FUNDAMENTO ECONÔMICO. GLOSA. As operações entre partes relacionadas devem ser testadas sob o princípio do arm´s length, de tal sorte que os preços e as demais condições da aquisição sejam compatíveis com aqueles que seriam normalmente utilizados no mercado, a partir de princípios econômicos como a livre concorrência e a livre manifestação da vontade. A ausência de fundamento econômico na operação enseja a glosa dos valores artificialmente constituídos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento do IRPJ, constante do mesmo processo, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, pela natural relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, sempre que restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 72 da Lei nº 4.502/64.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10314.725050/2014-27

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5614149

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-001.456

nome_arquivo_s : Decisao_10314725050201427.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10314725050201427_5614149.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos Recursos Voluntário e de Ofício. Os conselheiros João Figueiredo e Ronaldo Apelbaum acompanharam o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Ronaldo Apelbaum e Lizandro Rodrigues de Sousa.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016

id : 6450464

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421525356544

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-07-21T18:25:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: PDFArchitect; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; Last-Modified: 2016-07-21T18:25:22Z; dcterms:modified: 2016-07-21T18:25:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2016-07-21T18:25:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFArchitect; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-07-21T18:25:22Z; meta:save-date: 2016-07-21T18:25:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-07-21T18:25:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.725050/2014­27  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.456  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2016  Matéria  Auto de Infração  Recorrentes  SUSTENTARE SERVICOS AMBIENTAIS S.A. "EM RECUPERAÇÃO  JUDICIAL"               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO ANUAL.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  ÁGIO  CONSTITUÍDO  ENTRE  PARTES  RELACIONADAS,  SEM  FUNDAMENTO ECONÔMICO. GLOSA.  As operações entre partes relacionadas devem ser testadas sob o princípio do  arm´s length, de tal sorte que os preços e as demais condições da aquisição  sejam  compatíveis  com  aqueles  que  seriam  normalmente  utilizados  no  mercado,  a  partir  de  princípios  econômicos  como  a  livre  concorrência  e  a  livre  manifestação  da  vontade.  A  ausência  de  fundamento  econômico  na  operação enseja a glosa dos valores artificialmente constituídos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento  do  IRPJ,  constante  do  mesmo  processo,  aplica­se  o  mesmo  entendimento à CSLL, pela natural relação de causa e efeito.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  que  restar  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas  hipóteses tipificadas no art. 72 da Lei nº 4.502/64.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 50 50 /2 01 4- 27 Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10314.725050/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.456  S1­C2T1  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em NEGAR  provimento  aos  Recursos  Voluntário  e  de  Ofício.  Os  conselheiros  João  Figueiredo  e  Ronaldo  Apelbaum acompanharam o Relator pelas conclusões.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto Caparroz  de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Ronaldo Apelbaum e Lizandro Rodrigues de Sousa.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração de IRPJ e CSLL lavrados contra a empresa em  epígrafe, relativos a glosa com despesas de ágio e exclusões indevidas, nos anos­calendário de  2009 e 2010.  Reproduzimos, a seguir, trechos do Termo de Verificação Fiscal e da decisão  de primeira instância, que bem descrevem as autuações e argumentos de defesa da interessada:  Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os autos  de  infração  de  fls.  699  a  714,  para  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  26.570.812,84,  assim  discriminado:     De  acordo  com  a  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal/Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica”, a fls. 700, foi  imputada à interessada a seguinte infração:  0001  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  EXCLUSÕES  INDEVIDAS   Valor  excluído  indevidamente do Lucro Líquido do período, na  determinação do Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo.  Fato Gerador   Valor Apurado (R$)   Multa (%)  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10314.725050/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.456  S1­C2T1  Fl. 4          3 31/12/2009    15.038.624,80     225,00   31/12/2010    4.755.671,16     75,00   31/12/2010    3.759.656,28     225,00   Os  fundamentos  da  autuação  são  apresentados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, de fls. 686 e seguintes:  Da Amortização do Ágio ­ exclusão indevida do lucro real  3.1.1.  Em  análise  a  este  item,  efetuamos  as  glosas  dos  ágios,  excluídos pela empresa na apuração do lucro real, nos período  de  2009  e  2010,  no  montante  de  R$  18.798.281,08,  conforme  expomos nos itens a seguir:    ANO    VALOR  SALDO  31/12/2009  Amortização  15.038.624,80  3.759.656,28  31/12/2010  Amortização  3.759.656,28  (0,00)    3.1.2.  Para  melhor  compreensão  da  engenharia  societária  realizada  pelas  empresas  do  grupo,  descrevemos  as  operações  que originaram o ágio, objeto desta análise:  3.1.2.1. Dados das Pessoas Jurídicas Envolvidas  Razão social  CNPJ  Data da  Constituição /  Transformação  Data da  Extinção  Enterpa Ambiental S.A  02.592.658/0001­65  17/06/1998    Qualix Serviços Ambientais Ltda  (alteração nome)  02.592.658/0001­65  16/12/2002    Sustentare Serviços ambientais S.A  (alteração nome)  02.592.658/0001­65  16/08/2010            SIWA  Serviços  Ambientais  e  Participações Ltda  02.640.426/0001­35  16/07/1998  21/03/2005  CIVILIA Enqenharia Ltda  60.699.667/0001­56  02/10/1992  01/05/2007  SIDECO Brasil Ltda  00.280.334/0001­66  20/10/1994    PARTSERAM   Participações   e  Serviços ambientais Ltda  03.475.160/0001­85  29/10/1999  28/01/2000  GDASPE   empreendimentos   e  Participações Ltda  07.083.466/0001­47  21/09/2004  21/03/2005    3.1.2.2) Relato das operações realizadas  (a) Enterpa Ambiental  S.A  (atual  Sustentare)  ­  constituída  em  17/06/98, com início da atividade em 28/02/98.    Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10314.725050/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.456  S1­C2T1  Fl. 5          4   (b) Ágio I (28/07/1998)  A  empresa  SIWA  Serviços  Ambientais  e  Participações  S/A  adquiriu 80% das ações da ENTERPA com o registro de um ágio  (como reserva especial) de R$ 83.616.000,00.      (c) Ágio II (01/10/1999)  A  empresa  SIWA  constitui  a  empresa  PARTSERAM  e  integraliza  o  capital  dessa  nova  pessoa  jurídica  com  a  participação societária que detém da ENTERPA com o registro  de  ágio  no  valor  de  R$  136.306.233,08.  Neste  montante  está  incluído o saldo remanescente do ágio anteriormente registrado  na  SIWA  quando  da  aquisição  da  ENTERPA  (transferência  do  saldo do Ágio I ­ R$ 57.137.600,00) e o novo ágio cobrado pela  própria SIWA (Ágio II ­ R$ 79.168.633,08).    (d) Em 28/01/2000 a empresa ENTERPA  incorpora a empresa  PARTSERAM e absorve para si  o ágio de R$ 136.306.233,08,  passando  a  amortizar  a  despesa  na  apuração  do  imposto  de  renda e da CSLL.  Duração  da  Atividade  da  PARTSERAM:  01/10/1999  a  28/01/2000.    De acordo com a empresa em resposta ao Termo de Intimação  n°  007,  no  período  de  existência  da  PARTSERAM,  não  houve  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10314.725050/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.456  S1­C2T1  Fl. 6          5 contratação  de  empregados  ou  auferição  de  rendimentos  nas  atividades vinculadas ao objeto da empresa.  As  empresas  SIDECO  e  CIVILIA  detêm  cada  uma  apenas  1  quota na composição da sociedade, enquanto que a SIWA detém  140.555.116  quotas,  porém,  as  duas  primeiras  controlam  esta  última.  (e)  Em  16/12/2002,  alteração  do  nome  empresarial  de  ENTERPA para QUALIX. Nesta ocasião as  sócias da QUALIX  são:  SIWA, CIVILIA  e  SIDECO  com  as  seguintes  distribuições  de quotas.    (f)  Em  21/09/2004  ­  ocorre  a  criação  da  empresa  GDASPE  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  cujo  objeto  social  é  HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO­FINANCEIRAS.   (g) Ágio III (01/03/2005)  A empresa  SIWA  transfere  para  suas  controladoras SIDECO e  CIVILIA  as  quotas  que  possui  da  empresa  QUALIX  com  a  cobrança  de  ágio  no  valor  de  R$  75.193.124,00  (Ágio  III)  e  retira­se da sociedade.  Conforme  a  6o  alteração  contratual  da  Qualix  em  "Contrato  Social e alterações".  ÁGIO III   GDASPE  ­  A  QUALIX  tem  a  seguinte  composição  societária:  CIVILIA, SIDECO e GDASPE.  (h)  Em 03/03/2005  (7o  alteração  contratual  da QUALIX  )  ­  as  empresas SIDECO e CIVILIA adquirem a empresa GDASPE e,  no mesmo dia, aumentam e integralizam o capital desta PJ com  as cotas da QUALIX juntamente com o ágio anteriormente pago,  ou seja, transfere o ágio III para GDASPE.    Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10314.725050/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.456  S1­C2T1  Fl. 7          6 A  QUALIX  tem  a  seguinte  composição  societária:  CIVILIA,  SIDECO e GDASPE.  (i)  Em  21/03/2005  (8a  alteração  contratual  da  QUALIX)  ­  a  empresa  QUALIX  incorpora  as  empresas  GDASPE  e  SIWA  e  absorve para si o ágio de R$ 75.193.124,00 (valor transferido do  ágio  III),  passando  a  amortizar  a  despesa  na  apuração  do  imposto de renda e CSLL.  Duração  da  empresa  GDASPE  (21/09/2004  a  21/03/2005):  6  meses.  De  acordo  com  a  empresa  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  n°  007,  no  período  de  existência  da  GDASPE,  não  houve contratação de empregados ou auferição de  rendimentos  através de atividades vinculadas ao objeto da empresa.  Após  essa  operação  a  QUALIX  tem  como  sócias  a  CIVILIA  e  SIDECO.  (j) (...)  (k)  Em  08/10/2010  (AGE)  ­  ocorre  a  alteração  do  nome  empresarial  da  QUALIX  para  SUSTENTARE  ENGENHARIA  AMBIENTAL  S.A  e  em  25/11/2010  (AGE)  alteração  do  nome  empresarial  para  SUSTENTARE  SERVIÇOS AMBIENTAIS  S.A  "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL".  Apresentamos a seguir o quadro societário da QUALIX a título  de demonstrar a composição societária e seus dirigentes, obtidas  da quarta à oitava alteração do contrato social para demonstrar  a  vinculação,  entre  os  atos  praticados  pelos  sócios  e  administradores,  e  a  simulação  ou  fraude,  em  tese,  praticada  desde a criação do ágio até a utilização através da amortização  indevida no período fiscalizado.    CONTRATO  SOCIAL  SÓCIOS  NOMES DIRIGENTES  CPF  4o Alteração  (19/04/2004)  SIWA  Roberto Medeiros   Joaquim Luiz Bolas Neves  519.580.078­20  578.619.868­53      CIVILIA  Mariano Macri  Ivan Santos de Nadai  227.778.298­02  227.437.288­84      SIDECO  Mariano Macri  Manuel Bastos Lima Júnior  227.778.298­02  037.635.607­34          5o Alteração  (11/01/2005)  SIWA  Roberto Medeiros   Newton Rodrigues de Albuquerque Filho  519.580.078­20  370.121.187­68      CIVILIA  Mariano Macri  Mabel Nicolau  227.778.298­02  231.089.978­07      SIDECO  Mariano Macri  Mabel Nicolau  227.778.298­02  231.089.978­07    6o Alteração  (01/03//2005)  A empresa SIWA cede e transfere às demais sóclas­quotistas o total de  suas quotas e retira­se da sociedade. Nesta operação ocorre o Ágio III no  valor de R$ 75.193.124,00 (ver LALUR)      SIWA  Roberto Medeiros   Joaquim Luiz Bolas Neves  519.580.078­20  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10314.725050/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.456  S1­C2T1  Fl. 8          7     CIVILIA  Mariano Macri  Mabel Nicolau  227.778.298­02  231.089.978­07      SIDECO  Mariano Macri  Mabel Nicolau  227.778.298­02  231.089.978­07          7° Alteração  (03/03//2005)  As sócias CIVILIA e SIDECO adquirem a empresa GDASPE e aumentam e  integralizam o capital social com o ágio anteriormente paqo a SIWA.      CIVILIA  Mariano Macri  Mabel Nicolau  227.778.298­02  231.089.978­07      SIDECO  Mariano Macri  Mabel Nicolau  227.778.298­02  231.089.978­07      GDASPE  Mariano Macri  227.778.298­02          8o Alteração  (21/03/2005)  Ocorre a incorporação da GDASPE praticamente na mesma data em que a  SIWA transfere as suas quotas com ágio para a CIVILIA e SIDECO e em  que ocorre a aquisição da GDASPE.      CIVILIA  Mariano Macri  Mabel Nicolau  227.778.298­02  231.089.978­07      SIDECO  Mariano Macri  Mabel Nicolau  227.778.298­02  231.089.978­07    3.1.3  Das  respostas  obtidas  mediante  termos  de  intimação  fiscal:  (a) A  empresa  ao  ser  intimada,  através  do Termo n°  002,  item  1.5,  a  apresentar  comprovação  dos  pagamentos  do  ágio  realizados  em  2009  e  2010  e  respondeu  que  não  houve  disponibilidade de recursos.  Em  resposta  ao  Termo  n°  007,  a  empresa  informa  que  houve  movimentação  financeira,  porém,  da  análise  conclui­se  que  as  movimentações  foram  realizadas  através  de  transferências  de  ações  em  todas  as  transações  em  que  houve  a  ocorrência  do  ágio,  ou  seja,  não  houve  efetivo  desembolso  financeiro  em  moeda.  (b) A empresa informou, mediante intimação fiscal (TIF007), que  o  fundamento  econômico  do  ágio  em  cada  operação  acima  mencionada  foi  em  função  da  rentabilidade  futura.  Ao  ser  intimada a apresentar o Laudo de Rentabilidade Futura, Termo  de  Intimação  n°  010,  na  incorporação  das  empresas  PARTSERAM  e  GDASPE,  foram  apresentados  os  Laudos  de  Avaliação  ou  seja,  não  foram  apresentados  estudos  mercadológicos que  lastreiem a  fundamentação alegada para a  existência do ágio.  3.1.4 Dos Argumentos de Ocorrência de Simulação ou Fraude  A  empresa  Sustentare  esclareceu,  em  resposta  ao  termo  de  intimação  n°  007,  que  o  propósito  da  constituição  da  empresa  Partseram pela SIWA,  em 01/10/1999, era ampliar a  conquista  de  grandes  negócios,  entre  elas,  as  explorações  de  concessões  públicas,  que  vislumbrava  ser  promissor  na  época  (sic),  o  que  levou a sua criação com ocorrência de ágio, mas que se mostrou  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10314.725050/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.456  S1­C2T1  Fl. 9          8 ser  inviável  economicamente,  após  três  meses  de  existência,  e  decidiu­se pela extinção da referida empresa.  Embora  o  contribuinte  tenha  declarado  que  os  ágios  por  ele  amortizados  decorriam  de  uma  verdadeira  aquisição  de  investimentos,  pela  análise  efetuada,  ficou  evidente  que  não  houve  investimento  nenhum,  os  ágios  foram  criados  artificialmente  com  o  único  intuito  de  auferir  um  benefício  indevido. Este fato é corroborado pela inexistência de aquisição  de investimentos e pela inexistência de contratos negociais e de  contratação de empregados, tanto pela PARTSERAM como pela  GDASPE, para justificar a existência dos ágios com fundamento  em rentabilidade futura.  A  empresa  SUSTENTARE  alega  que  os  ágios  registrados  decorreram  de  uma  efetiva  contrapartida  financeira,  porém,  a  empresa  não  comprovou  essa  movimentação  financeira  em  forma  de  pagamento,  o  que  ficou  demonstrado  é  que  os  ágios  pautados  no  fundamento  econômico  de  rentabilidade  futura,  como  nos  ágios  II  e  III,  decorreram  de  transações  através  de  transferências de quotas tão somente.  De  fato,  a  ausência  de  propósito  negocial  e  de  substrato  econômico, da mesma forma que impedem a existência material  do ágio, atestam a simulação praticada pelo contribuinte.  A  simulação  caracterizada  pelo  lançamento,  em  que  pese  se  referir  ao  aumento  de  capital  da  PARTSERAM  e  da GDASPE  com  as  participações  societárias  da  ENTERPA  e  da  QUALIX,  fora materializada com as posteriores incorporações realizadas.  A  criação  do  ágio  fictício  e  a  transferência  do  ágio  pago  por  outra  pessoa  jurídica  foi  iniciada  com  a  aquisição  do  investimento  pela  PARTSERAM  e  pela  GDASPE  e  concluído  com  a  incorporação  dessas  sociedades  pela  ENTERPA  e  pela  QUALIX, respectivamente.  O evidente intuito doloso do contribuinte nos ilícitos tributários  cometidos pelo contribuinte resta caracterizado pelo fato de ele  saber  desde  o  início  que  a  PARTSERAM  e  a GDASPE  seriam  posteriormente incorporadas por ele.  O  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte  fica  ainda  mais  claro quando se vê que ele, por meio de laudos de avaliação da  ENTERPA  e  da  QUALIX,  procurou  dar  uma  aparência  de  legalidade a uma operação não prevista na legislação.  Analisando  as  operações  realizadas  pelo  grupo  econômico,  relatadas  no  item  3.4.2.2,  observa­se  que  a  PARTSERAM  e  a  GDASPE  foram  utilizadas  como  empresas  veículos,  ou  seja,  o  aumento do capital dessas empresas visou unicamente a criação  artificial  do  ágio  e  à  transferências  dos  ágios  em  operações  anteriores. Tendo em vista o curto  lapso de  tempo entre a data  da  aquisição  das  participações  societárias  pelas  empresas  citadas  e  a  incorporação  pela  ENTERPA  e  pela  QUALIX,  é  inegável que o aumento de capital realizado não se revestia da  natureza de investimento.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10314.725050/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.456  S1­C2T1  Fl. 10          9 3.1.5 Conclusão   De acordo com o expostos nos itens anteriores, concluímos que  ambas  as  empresas  incorporadas  (PARTSERAM  e  GDASPE)  foram  apenas  instrumentos  para  aproveitamento  do  ágio  na  apuração  do  imposto  de  renda  e  CSLL.  Estes  ágios  foram  absorvidos  pelas  transferências  de  ações/quotas  e  aumento  de  capital  entre  as  empresas QUALIX,  SIWA,  SIDECO e CIVILIA  que simularam as ocorrências de ágios nas transações.  Este tipo de operação é chamado de "ágio intragrupo" ou "ágio  interno"  que  é  aquele  gerado  por  operações  sucessivas  de  reorganização  societária  destinadas  a  gerá­lo  e  transferi­lo  a  uma  terceira  empresa  sem que,  efetivamente,  haja mudança de  controle societário. Analisando as operações no aspecto formal  e  material,  concluímos  que  as  transações  têm  como  objetivo  somente  obter  a  economia  tributária,  o  que  ocorreu  foram  as  sucessivas  transferências  de  ágio,  nas  constituições  e  incorporações  entre  as  empresas  envolvidas,  que  como  descrevemos  acima,  são  todas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico, sem desembolso financeiro, visto que eles não foram  comprovados pela empresa.  Dessa  forma,  fica  caracterizada  a  simulação  cometida  pelo  contribuinte o que resulta em qualificação da multa de ofício.  Serão  efetuados  os  lançamentos  dos  valores  amortizados  em  2009 e 2010, conforme consta do LALUR.  3.2 Do IRPJ e CSLL Diferidos   3.2.1 Exclusão Indevida do Lucro Líquido ­ CSLL Diferida   Em  análise  à  DIPJ2011,  verificamos  que  a  CSLL  diferida,  no  valor  de R$ 1.257.265,90,  foi  excluída  do cálculo  da  apuração  do  lucro  líquido  do  período  na  DIPJ2011,  ficha  07A  ­  Demonstração  do  resultado  ­  linha  70,  e  também  houve  a  exclusão na Ficha 09A  ­ Demonstração do Lucro Real  ­ Linha  78  ­ Outras Exclusões,  conforme demonstrativo  da  composição  da linha 78 apresentado pela empresa.  Imposto de Renda Diferido   O Imposto de Renda Diferido, no valor de R$ 3.498.405,26,  foi  excluído do cálculo da apuração do lucro líquido do período na  DIPJ/2011, ficha 07A ­ Demonstração do resultado ­ linha 72.  Ficha 07A ­ Demonstração do Resultado   69.LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CSLL       ­ 1.379.100,30   70.(­)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ 1.257.265,90  71.LUCRO LÍQUIDO ANTES DO IRPJ        ­ 121.834,40  72.(­)Provisão para o Imposto de Renda        ­ 3.498.405,26   Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10314.725050/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.456  S1­C2T1  Fl. 11          10 73.  LUCRO  LÍQUIDO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  3.376.570,86   Como  podemos  verificar,  nos  valores  das  linhas  acima  extraídas da DIPJ/2011, a exclusão da CSLL e do Imposto de  Renda  diferidos  resultou  em  um  lucro  líquido  que  irá  influenciar no capital, reservas ou distribuição de dividendos.  Ficha 38A ­ Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados  LUCROS/PREJUÍZOS   01.Saldo de Lucros Acumulados        23.625.040,43   02.Ajustes Credores de Períodos de Apuração Anteriores 0,00   03. Reversão de Reservas                 0,00   04.Outros Recursos              0,00   05.Lucro Líquido do Ano          3.376.570,86  O  valor  da  receita  de  crédito  do  imposto  de  renda  diferido  foi  desconsiderado na apuração do lucro real o que irá influenciar  no valor oferecido à tributação. Com relação ao CSLL, a receita  de  crédito  da  CSLL  diferida  integrou  o  valor  do  lucro  líquido  antes da IRPJ, demonstrado na linha 01 da ficha 09, porém, foi  excluída nesta mesma ficha, na linha 78 ­ Outras Exclusões.  A  fim  de  elucidar  o  assunto  visando  corroborar  o  posicionamento desta fiscalização, de que as receitas de IRPJ e  de  CSLL  diferidos  devem  integrar  a  base  de  tributação,  mencionamos  recente  Acórdão  do  CARF  n°  1802­00.604,  publicado  no  DOU  de  26/04/2011,  conforme  anexo,  em  que  a  empresa/contribuinte  ao  apurar  a  base  negativa  de  CSLL,  constituiu crédito tributário para dedução futura, com débito em  conta  contábil  do  Ativo  e  crédito  em  conta  do  Resultado,  e  também, a exclusão do valor no LALUR. O CARF decidiu que a  exclusão  foi  indevida  e  manteve  a  tributação  lançada  pela  fiscalização.  De  acordo  com  o  art.  250  do  Decreto  n°  3.000/99  (RIR/99),  somente  poderá  ser  feita  a  exclusão  de  receitas  quando  da  apuração do lucro real, mediante lei que a autorize. No caso em  questão  não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  das  receitas  de  créditos fiscais de IRPJ e CSLL Diferidos, quando da apuração  do lucro real, base de tributação da empresa pelo IRPJ e CSLL.  Mesmo  que  tais  créditos  fiscais  fossem  contabilizados  diretamente a  crédito de  conta de Patrimônio Líquido,  também  seria  tributável  em  razão  do  art.  249,  do  RIR/99,  ainda  que  destinada a capital, reservas ou distribuição como dividendos.  Portanto, em razão do exposto, será efetuado o lançamento nos  valores  do  IRPJ  e  CSLL  Diferidos  de  R$  3.498.405,26  e  R$  1.257.265,90, respectivamente.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10314.725050/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.456  S1­C2T1  Fl. 12          11 Impugnação   Ciente  dos  lançamentos  em  28  de  agosto  de  2014  (fls.  717),  a  interessada apresentou,  em 29 de  setembro de 2014  (fls.  721 a  723 e 789), impugnação a fls. 724 a 761.  Alega, fundamentalmente, o seguinte:  ­ Segundo o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação se dá na ocorrência do  fato gerador.  ­ As únicas exceções, as quais deslocariam a contagem do prazo  decadencial  para  o  art.  173,  I,  do  CTN,  consistem  na  comprovação de dolo,  fraude ou simulação, hipóteses estas que  não se verificam in casu.  ­  As  operações  que  embasaram  o  ágio  com  fundamento  em  resultado de exercícios  futuros amortizado  fiscalmente pela ora  Impugnante  são  legítimas,  porquanto  realizadas  nos  estritos  ditames  legais,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  simulação.  ­ Todos os valores relativos a fatos geradores ocorridos há mais  de  cinco  anos  contados  regressivamente  à  data  em  que  se  materialize a ciência do lançamento de ofício (que no caso deu­ se  em  29/08/2014)  já  teriam  sido  alcançados  pela  decadência,  ficando  defeso  à  administração  efetuar  seu  lançamento  e,  com  isto,  os  valores  supostamente  devidos  de  IRPJ  e  CSLL  no  período de apuração de  janeiro de 2009 a agosto de 2009 são  exigíveis.  ­ O escopo do § único do artigo 116 não é permitir a tributação  por  ficção  e o  texto da  lei  é  expresso  quanto  à necessidade da  estipulação  de  procedimento  específico  nas  hipóteses  de  desconsideração de atos ou negócios jurídicos.  ­ A autuação  fundamenta a  suposta  simulação, basicamente na  equivocada alegação de que o ágio teria resultado de operações  estruturadas  em  sequência,  sem  que  houvesse  o  efetivo  desembolso  na  aquisição  de  participações  societárias  e  que  "empresas  de  passagem"  teriam  sido  criadas  exclusivamente  para que a Impugnante pudesse aproveitar o ágio fiscalmente.  ­ Ocorre  que  conforme  amplamente  comprovado  nos  autos,  as  operações  não  foram  realizadas  com  o  intuito  de  ocultar  a  prática de outro ato que lhe é subjacente, porque (i) o ágio tem  como  fundamento  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  encontra­se  amparado  em  laudo  de  avaliação,  tendo  sido  devidamente  comprovado  nos  autos  mediante  documentos  que  demonstram  a  efetiva  contrapartida  financeira;  e  (ii)  a  constituição das empresas, consideradas equivocadamente como  empresas  veículos,  teve  conforme  demonstrado  nos  autos  propósito  negocial,  visando  a  segregação  das  atividades  das  empresas do grupo.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10314.725050/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.456  S1­C2T1  Fl. 13          12 ­  Da  análise  do  trabalho  fiscal  descortinam­se  três  ágios  distintos,  todos  baseados  em  previsão  de  resultados  em  exercícios  futuros:  (i)  o  ágio  inicial  que  compunha  o  valor  do  investimento da SIWA Serviços Ambientais e Participações Ltda.  ("SIWA") na Enterpa Participações e Serviços Ambientais Ltda.  ("Enterpa"),  decorrente  da  aquisição  desta  por  aquela;  (ii)  o  ágio  componente  do  valor  da  aquisição  do  investimento  na  Enterpa  Ambiental  pela  Partseram  Participações  e  Serviços  Ambientais  Ltda.  ("Partseram");  e  (iii)  o  ágio  registrado  na  venda,  da  SIWA  SIDECO  Brasil  e  à  Civilia  Engenharia  ("Civilia"), desse investimento na Enterpa, então já denominada  Qualix,  o  qual  foi  posteriormente  transferido  à  GDASPE  Empreendimentos e Participações Ltda. ("GDASPE").  ­ A análise dos fatos autuados e da legislação correlata, artigo  20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, e artigos 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  1997,  demonstra,  sem  sombra  de  dúvidas,  que  a  Recorrente pautou sua conduta nos exatos termos da legislação  vigente, aproveitando­se do benefício por ela concedido.  ­ Tomando em primeiro lugar o ágio denominado inicial, o qual  compôs  o  valor  pelo  qual  foi  registrado  o  investimento  na  Enterpa pela SIWA no ano de 1998, esclareça­se que as ações da  SIWA  eram  detidas  pelas  sócias  Civilia  e  Waste  Management  International  ("Waste"),  na  proporção  de  60%  e  40%,  respectivamente,  e  a  Civilia,  por  sua  vez,  tinha  como  controladora  a  SIDECO Brasil.  Baseado  em  competente  laudo  de  avaliação,  o  real  ágio  ora  em  apreço  estava  calcado  em  previsão  de  resultados  em  exercícios  futuros,  sendo  certo  que  houve  a  efetiva  contrapartida  financeira,  uma  vez  que  visando  efetuar  investimento  na  Enterpa  para  adquirir  80%  de  seu  capital,  a  Civilia  firmou,  em  26/06/1998,  Contrato  de  Investimento  com  Conrado  de  Carvalho  Alves  e  Abacon  Participações  e  Empreendimentos,  então  controladores  da  Enterpa  Ambiental  (EASA),  e,  por  força  desse  contrato,  cuja  cópia  encontra­se  acostada  aos  autos,  a  Civilia  deveria  (i)  aportar US$ 68.000.000,00 na Enterpa, (ii) comprometer­se com  dívida  em  favor  da  Enterpa  de  mais  US$  20.000.000,00  formalizada  em  cinco  notas  promissórias  avalizadas  pela  SIDECO e, ainda, (iii) com outra dívida em nota promissória de  R$ 8.920.000,00 vencível em três anos.  ­ Em 27/08/1998, foi  firmado o Aditivo n° 1, por força do qual,  considerando  a  constituição  da  SIWA  pelas  sócias  Civilia  e  Waste,  na  respectiva  proporção de  60% e  40%,  à  SIWA  foram  transferidos  pela  Civilia  todos  os  direitos  e  obrigações  constantes do Contrato original, permanecendo tais sócias como  garantidoras da operação,  tornando­se a Waste garantidora de  40%  das  obrigações  assumidas  no  aludido  Contrato  de  Investimento,  cabendo  à  Civilia  os  restantes  60%  de  tais  montantes.  ­ A  planilha  anexa  ao  aditamento  da  impugnação demonstra a  exata  participação  da  Civilia  e  da  Waste  na  SIWA  e  suas  respectivas  obrigações  para  capitalização  desta  a  fim  de  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10314.725050/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.456  S1­C2T1  Fl. 14          13 viabilizar  a  aquisição  da  Enterpa  pelo  montante  de  R$  111.000.000,00.  Considerando  que  o  patrimônio  líquido  da  Enterpa era, na época, de R$ 34.230.000,00 e que a pretendida  aquisição  de  80%  desse  PL  representada  R$  27.384.000,00,  o  montante  do  ágio  correspondia  a  R$  83.616.000,00  e  por  esse  exato valor foi registrado pela SIWA.  ­ Desta mesma planilha constam que os 60% atinentes à Civilia  e inicialmente aportados na Enterpa pela SIWA equivaliam a R$  47.328.000,00, ao que se somam os valores das dívidas por ela  proporcionalmente  assumidas  do  total  das  Notas  Promissórias  de  US$  20.000.000,00  e  da  Nota  Promissória  de  R$  8.920.000,00.  ­  Sendo  a  Civilia  controlada  pela  SIDECO Brasil  e  esta,  pela  SIDECO USA,  veja­se que,  em  julho  de  1998,  a  SIDECO USA  fez um aporte de capital na SIDECO Brasil no montante de R$  47.744.500,00, conforme denotam a folha do diário desta última  em  que  registrado  tal  aporte  e  os  respectivos  contratos  de  câmbio. A SIDECO Brasil, por sua vez, transferiu esse montante  à Civilia, que, em 30 de julho de 1998, fez um aporte de capital  na  SIWA  no  valor  de  R$  47.328.000,00  por  meio  de  quatro  depósitos  no  valor  de  R$  11.832.000,00  cada,  consoante  se  infere da respectiva folha do Livro Diário da Civilia.  ­ No que diz respeito à Waste, então detentora de 40% da SIWA,  a aludida planilha mostra o aporte que aquela primeira fez, no  montante  de  R$  31.552.000,00  na  SIWA  e  sua  parcela  das  obrigações assumidas em favor da Enterpa Ambiental. Todavia,  tendo  em  vista  que Waste  exclui­se  desse  investimento  no  ano  2000, os documentos comprobatórios do pagamento de parte do  aporte  e  de  sua  parcela  das  dívidas  não  podem  ser  carreados  aos presentes autos pela ora Impugnante, eis que não os possui.  ­  De  outro  lado,  porém,  a  prova  do  pagamento  do  aporte  efetuado  pela  SIWA  no  que  diz  respeito  à  responsabilidade  da  Civilia  (60%)  é  translúcida,  haja  vista  o  que  acima  já  dito  e  provado por meio do registro do aporte feito pela SIDECO USA  na  SIDECO  Brasil  e  especialmente  do  respectivo  contrato  de  câmbio,  bem  como  do  posterior  aporte  feito  pela  Civilia  na  SIWA  após  ter  sido  recebida  tal  quantia  de  sua  controladora  SIDECO Brasil.  ­  Mostra­se,  pois,  devidamente  comprovada  a  efetiva  movimentação  financeira  embasada  em  registros  contábeis  e  contratos de  câmbio, do montante de 60% do aporte  inicial  na  Enterpa previsto no aludido contrato, o qual cabia à Civilia por  intermédio de sua controlada a SIWA.  ­  Resta  ainda  a  demonstração  do  pagamento  dos  correspondentes 60% das dívidas assumidas pela SIWA em favor  da  Enterpa,  os  quais  igualmente  cabiam  Civilia,  como  garantidora que era. E essa demonstração mostra­se igualmente  da dívida de US$ 20.000.000,00 cabia a Civilia arcar com US$  12.000.000,00  (60%),  mais  juros  de  9,70%  ao  ano,  conforme  imposição  contratual,  a  qual  elevou  essa  quantia  para  US$  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10314.725050/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.456  S1­C2T1  Fl. 15          14 13.500.000,00.  A  planilha  elaborada  pela  Impugnante,  já  juntada,  demonstra  que  esses  US$  13.500.000,00  foram  pagos  por meio de dois mútuos  firmados pela SIDECO USA/BVI,  nos  valores de US$ 4.500.000,00 e USS 9.000.000,00, consoante os  contratos  de  câmbio  anteriormente  apresentados,  e  as  respectivas transferências à SIDECO Brasil, sendo certo que, em  19/07/99  e  29/07/99,  esses  valores  foram  transferidos  diretamente  pela  SIDECO  Brasil  ao  antigo  acionista  da  Enterpa, Sr. Conrado de Carvalho Alves, nos termos do Razão  Analítico  e,  especialmente,  dos  respectivos  comprovantes  de  transferência bancária.  ­ Por  fim,  a  última parcela  do  investimento  compromissado no  contrato em foco, no valor de R$ 8.920.000,00 consubstanciada  em Nota Promissória vencível em 3 anos e posteriormente pago  por meio da cessão de  títulos contra a Prefeitura do Município  de São Paulo.  ­  Em  1999,  foi  constituída  a  Partseram,  cujas  quotas  eram  detidas pela SIWA e foram integralizadas pelo investimento que  esta  possuía  na  Enterpa,  acrescido  de  novo  ágio  igualmente  baseado  em  incensurável  laudo,  o  qual  representa  o  segundo  ágio questionado pela fiscalização.  ­ A constituição da Partseram está fundada na decisão da SIWA  de  segregar  atividades  até  então  concentradas  na  Enterpa,  visando  a  otimização  de  resultados.  Com  efeito,  a  Enterpa,  indiretamente  controlada  pela  SIWA,  concentraria  em  si  os  serviços de limpeza pública, entre eles principalmente o serviço  prestado ao Município de São Paulo, ao passo que a Partseram,  diretamente  controlada  pela  SIWA,  concentraria  as  atividades  relacionadas às  concessões públicas  (estradas,  pedágios,  obras  etc),  muito  em  voga  àquela  época.  Todavia,  a  tal  decisão  negocial seguiu­se  longa  inadimplência por parte da Prefeitura  Municipal  de  São  Paulo,  conforme  atesta  Ação  de  Cobrança  própria,  sendo  certo  que  tal  Prefeitura  representava  a  maior  parte das receitas da Enterpa. Por conseqüência, acaso mantida  a  segregação  de  atividades  inicialmente  pretendida,  a  Enterpa  ficaria  praticamente  sem  receitas,  o  que  representaria  a  sua  falência.  Desse  modo,  o  propósito  econômico  da  posterior  incorporação da Partseram reside na necessidade de regresso à  anterior  concentração  de  atividades  na  Enterpa,  que,  em  decorrência  disso,  passou  a  fazer  jus  também  às  receitas  que  passariam  a  ser  percebidas  por  aquela,  com  base  no  que  conseguiu manter­se a despeito da sobredita inadimplência.  ­ A respeito do  terceiro ágio questionado pela  fiscalização,  em  10  de  março  de  2005,  a  SIWA,  que  voltara  a  controlar  diretamente  a  Qualix  após  a  sobredita  incorporação  da  Partseram,  entendeu  por  bem aliená­lo  à  SIDECO  e  a Civilia,  sendo  certo  que  tal  investimento,  à  época,  fora  novamente  avaliado,  consoante  irrefutável  laudo  apresentado  pela  Recorrente  quando  do  Aditamento  à  Impugnação,  tendo  alcançado  a  monta  de  R$  269.000.000,00  entre  o  valor  do  negócio, calculado em 193 milhões de reais, e ágio baseado em  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10314.725050/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.456  S1­C2T1  Fl. 16          15 previsão  de  resultados  em  exercícios  futuros  estimado  em  R$  76.000.000,00. Tal valor  foi pago por meio da  transferência de  dívida  da  SIWA  à  SIDECO,  na  importância  de  R$  142.000.000,00 em contrapartida da transferência a ela de 53%  das quotas da Enterpa, bem como por meio de transferência do  restante à Civilia e a SIDECO na respectiva proporção de 60% e  40%  das  quotas  restantes,  totalizando  l00%  das  quotas  da  Enterpa.  SIDECO  e  a  Civilia  detinham  então  100%  do  investimento  denominado  "Qualix".  Acrescente­se  que,  a  partir  do final de 2004, a administração pública iniciou um sistema de  concessão  para  atendimento  da  limpeza  urbana  da  Cidade  de  São  Paulo,  o  qual  deixou  de  contemplar  a  Qualix,  que  historicamente  atendia  a  região  sul  da  cidade  até  então  e,  consequentemente,  a  Qualix  viu­se  mais  uma  vez  diante  de  extremas dificuldades financeiras em razão de nova perda de sua  principal receita.  ­  Diante  disso,  os  então  controladores  da  Qualix  (SIDECO  e  Civilia),  no  intento  de  possuírem  um  competidor  naquele  mercado  sem  dívidas  com  vistas  ao  atendimento  dos  requisitos  vinculados  a  índices  financeiros  necessários  à  obtenção  de  Concessões  e  de  Parcerias  Público­Privadas  (PPP),  constituíram,  em  03  de  março  de  2005,  a  GDASPE,  nela  integralizando o  total do  investimento que detinham na Qualix.  Portanto, o mesmo  investimento antes registrado na SIDECO e  na Civilia, o qual contemplava o ágio avaliado no momento da  venda  da  Qualix  pela  SIWA,  foi  transferido  à  GDASPE,  que  igualmente registrou tal ágio calcado em previsão de resultados  em exercícios futuros.  ­  Porém,  em  21  de  março  de  2005,  ainda  sem  sucesso  na  obtenção de  concessões ou de PPPs, a Qualix,  necessitando se  fortalecer diante das narradas alterações ocorridas no setor de  limpeza  urbana  e  novamente  respeitando  a  necessidade  de  manutenção,  no  mercado,  da  empresa  com  nome  mais  forte,  incorporou a GDASPE e a SIWA,  eliminando, assim,  empresas  com objetos sociais semelhantes e reduzindo a geração de custos  administrativos e operacionais.  ­ Quanto  ao  IRPJ  e  à  CSLL  diferidos,  ao  calcular  sua  receita  bruta, utilizou­se da permissão prevista no artigo 30, parágrafo  1º da Medida Provisória nº 2.158/2001, reproduzido no artigo 13  da  Instrução  Normativa  nº  247/02,  pelo  que  se  considera  respaldado pelo artigo 250 do RIR.  ­  A multa  imputada  de  225%  do  imposto  tem  evidente  caráter  confiscatório, vedado pela Carta Maior.  ­ Ainda que  se afaste a multa qualificada de 225% em  face da  ausência da prova da conduta dolosa, não há como ser mantida  a  multa  isolada,  porquanto  em  evidente  descompasso  com  os  ditames legais e a jurisprudência do CARF.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10314.725050/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.456  S1­C2T1  Fl. 17          16 Em sessão de 15 janeiro de 2015 a 4a Turma da Delegacia de Julgamento de  Belo  Horizonte,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  para:   ­ exonerar a interessada do crédito tributário referente ao IRPJ  do  fato  gerador  de  31/12/2010  no  valor  principal  de  R$  1.188.917,79;  ­ exonerar a interessada do crédito  tributário referente à CSLL  do  fato  gerador  de  31/12/2010  no  valor  principal  de  R$  428.010,40;  ­  em  relação  ao  crédito  tributário mantido,  reduzir  a multa  de  ofício aplicada no percentual de 225% para 150%.  Com a decisão foi apresentado Recurso de Ofício.   Por  seu  turno,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repetiu,  basicamente, os argumentos da impugnação.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Preliminarmente,  repete  a  interessada  o  argumento  de  que  teria  ocorrido  decadência para os períodos compreendidos entre janeiro e agosto de 2009.  Contudo, tendo em vista a opção do contribuinte pela apuração do imposto de  renda  na  periodicidade  anual,  para  o  ano­calendário  de  2009,  e  o  fato  de  que  a  ciência  dos  lançamentos  ocorreu  em  28  de  agosto  de  2014,  não  há  de  se  falar  em  decadência,  pois  as  autuações  foram  efetivadas  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  do  exercício  seguinte  àquele em que os lançamentos poderiam ser efetuados.  Assim,  afasto  a preliminar de decadência,  sem prejuízo de que, na  espécie,  houve ainda a qualificação da multa, o que, por si só, já deslocaria o termo inicial de contagem  do prazo, nos termos do artigo 173, I, do CTN.  Quanto  ao mérito,  a  questão  central  do  debate  se  refere  à  amortização  dos  ágios constituídos ao longo das diversas reorganizações societárias descritas no relatório fiscal.  A fiscalização considerou indevidas as exclusões relativas à amortização dos  ágios,  por  entender  que  as  sucessivas  operações  não  possuíam  fundamento  econômico,  vale  dizer,  que  foram  realizadas mediante  simulação  e  através  de  empresas­veículo,  com  o  único  objetivo de obter vantagens tributárias indevidas e artificialmente apuradas.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10314.725050/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.456  S1­C2T1  Fl. 18          17 Por  seu  turno,  entende  a  Recorrente  que  as  operações  têm  respaldo  na  legislação  e  estão  baseadas  em  laudos  de  avaliação,  que  comprovariam  a  expectativa  de  rentabilidade futura das empresas incorporadas.  A matéria encontra­se disciplinada nos artigos 7o e 8o da Lei n. 9.532/97, que  dispõem  sobre  o  registro  e  a  amortização  do  ágio  gerado  em  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio líquido:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10314.725050/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.456  S1­C2T1  Fl. 19          18 a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Já a sistemática de apuração do ágio deve seguir o disposto no artigo 20 do  Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1° ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2°  ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10314.725050/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.456  S1­C2T1  Fl. 20          19 c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3° ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2°  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  À  luz  da  legislação  de  regência,  percebe­se  que  o  ágio  corresponde  à  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  de  um  investimento  e  o  seu  valor  patrimonial.  Isso  significa  que  a  figura  do  ágio  decorre  do  fato  de  uma  das  partes  se  comprometer  a  pagar  à  outra,  pela  aquisição  do  investimento,  um  valor  superior  àquele  registrado  no  patrimônio  líquido.  A  expressão  “pagar”  pode  ser  entendida  em  sentido  amplo,  contemplando  diversas  modalidades, desde que todas impliquem algum tipo de desembolso ou ônus para o adquirente.  Existe  grande  discussão  acerca  da  possibilidade  de  aproveitamento  do  chamado  ágio  entre  partes  relacionadas,  comumente  denominado  ágio  interno.  Em  tese,  entendo ser possível a ocorrência de ágio nessas operações, entre partes relacionadas, pelo fato  de que,  até o  advento da Lei n.  12.973/2014,  inexistia no direito positivo brasileiro vedação  expressa à sua configuração.  Convém  ressaltar  que  na  esfera  contábil  o  chamado  ágio  interno  é  normalmente rechaçado, a exemplo de pronunciamentos do CFC e da CVM, elaborados antes  mesmo da nova disposição legal. Entretanto, pelo menos em termos fáticos, parece­me possível  que uma empresa do mesmo grupo econômico venha a adquirir de outra algo por valor superior  àquele contabilizado.   E,  no  contexto  da  legislação  anterior,  seria  possível  considerar  a  operação  como legítima, desde que praticada sob condições normais de mercado. Claro que  todas as  operações  internas  exigem,  justamente  em  razão  de  sua  peculiaridade,  uma  análise  mais  profunda,  pois  nem  sempre  as  operações  entre  partes  relacionadas  refletem  a  realidade  dos  fatos, tal qual ocorreria se o negócio jurídico fosse realizado com terceiros independentes.  Assim, deve o intérprete atentar para as circunstâncias  fáticas e  jurídicas da  operação, que incluem, entre outras, o propósito negocial, o efetivo pagamento ou desembolso  pela aquisição, a sequência cronológica das operações, a adequada avaliação da rentabilidade  futura e, sobretudo, a análise entre as posições inicial e final de cada interveniente.  Tudo isso implica dizer que as operações entre partes relacionadas devem ser  testadas sob o princípio do arm´s length, de tal sorte que os preços e as demais condições da  aquisição  sejam  compatíveis  com aqueles  que  seriam normalmente  utilizados  no mercado,  a  partir de princípios econômicos como a livre concorrência e a livre manifestação da vontade.  No  caso  dos  autos  cuida­se  de  três  ágios  sucessivos,  cuja  autuação  foi  justificada pela fiscalização, a título de conclusão, nos seguintes termos:  De acordo com o  exposto nos  itens  anteriores,  concluímos  que  ambas  as  empresas  incorporadas  (PARTSERAM  e  GDASPE)  foram  apenas  instrumentos  para  aproveitamento  do  ágio  na  apuração  do  imposto  de  renda  e  CSLL.  Estes  ágios  foram  absorvidos  pelas  transferências  de  ações/quotas  e  aumento  de  capital  entre  as  empresas QUALIX,  SIWA,  SIDECO e CIVILIA  que simularam as ocorrências de ágios nas transações.  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10314.725050/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.456  S1­C2T1  Fl. 21          20 Este tipo de operação é chamado de "ágio intragrupo" ou "ágio  interno"  que  é  aquele  gerado  por  operações  sucessivas  de  reorganização  societária  destinadas  a  gerá­lo  e  transferi­lo  a  uma  terceira  empresa  sem que,  efetivamente,  haja mudança de  controle societário.   Analisando  as  operações  no  aspecto  formal  e  material,  concluímos que as transações têm como objetivo somente obter a  economia  tributária,  o  que  ocorreu  foram  sucessivas  transferências  de  ágio,  nas  constituições  e  incorporações  entre  as empresas envolvidas, que como descrevemos acima, são todas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  sem  desembolso  financeiro, visto que eles não foram improvados pela empresa.  Dessa  forma,  fica  caracterizada  a  simulação  cometida  pelo  contribuinte o que resulta em qualificação da multa de ofício.  A  sequência  dos  fatos  e  respectivas  alterações  societárias,  que  ensejaram  a  formação dos ágios  e a posterior glosa pela  fiscalização  já  foram expostas no  relatório deste  voto.  Entretanto,  como  as  operações  e  argumentos  de  defesa  foram  bem  sintetizados  pela  decisão  recorrida,  reproduzimos,  a  seguir,  o  seguinte  excerto,  para  melhor  compreensão dos fatos e das etapas em litígio (grifaremos):  Como descreve a  autora  do  feito,  em 17  de  junho de  1998,  foi  constituída  a  empresa  ENTERPA  AMBIENTAL  S/A,  tendo  CONRADO  DE  CARVALHO  ALVES  e  ABACON  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  como  controladores.  Em  28  de  julho  de  1998,  a  empresa  CIVILIA  ENGENHARIA  LTDA.,  controlada  pela  SIDECO  S/A,  integralizou  o  aumento  do  capital  social  da  empresa  SIWA  SERVIÇOS AMBIENTAIS e PARTICIPAÇÕES S/A com 80%  das ações da ENTERPA AMBIENTAL S/A com o registro de  um ágio (como reserva especial) no valor de R$ 83.616.000,00  (Ágio  I).  Observe­se  que  a  ENTERPA  foi  posteriormente  transformada na QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.,  atual SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A, empresa  autuada.  Em  29  de  outubro  de  1999,  a  empresa  SIWA  constituiu  a  empresa  PARTSERAM  PARTICIPAÇÕES  E  SERVIÇOS  AMBIENTAIS LTDA. e integralizou o capital social dessa nova  pessoa  jurídica  com  a  participação  societária  que  detinha  na  ENTERPA  com  o  registro  de  ágio  no  valor  de  R$  136.306.233,08.  Nesse  montante  estava  incluído  o  saldo  remanescente  do  ágio  anteriormente  registrado  na  SIWA  quando da aquisição da ENTERPA (transferência do saldo do  Ágio I – R$ 57.137.600,00) e o novo ágio cobrado pela própria  SIWA (Ágio II – R$ 79.168.633,08).  Em 28 de  janeiro  de 2000,  a  empresa ENTERPA  incorporou a  empresa  PARTSERAM  e  absorveu  para  si  o  ágio  de  R$  136.306.233,08,  passando  a  amortizar  a  despesa  com  a  sua  dedução na apuração do imposto de renda e da CSLL.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10314.725050/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.456  S1­C2T1  Fl. 22          21 Em  21  de  setembro  de  2004,  foi  criada  a  empresa  GDASPE  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Em 1o de  março  de  2005,  a  empresa  SIWA  transferiu  as  suas  controladoras  SIDECO  e  CIVILIA  as  quotas  que  possuía  da  empresa QUALIX com a cobrança de um ágio no valor de R$  75.193.124,00 (Ágio III).  Em  3  de  março  de  2005,  as  empresas  SIDECO  e  CIVILIA  adquiriram a empresa GDASPE e, no mesmo dia, aumentaram  e integralizaram o capital dessa pessoa jurídica com as cotas da  empresa QUALIX  juntamente  com  o  ágio  anteriormente  pago,  transferindo o Ágio III para a GDASPE.  Em  21  de  março  de  2005,  a  empresa QUALIX  incorporou  a  empresa  GDASPE  e  SIWA  e  absorveu  para  si  o  ágio  de  R$  75.193.124,00  (valor  transferido  do  Ágio  III),  passando  a  amortizar  a  despesa  com  a  sua  dedução  na  apuração  de  seus  tributos.  Quanto ao denominado Ágio I, aduz a impugnante que, visando  efetuar  investimento  na  ENTERPA  para  adquirir  80%  de  seu  capital,  a  CIVILIA  firmou,  em  26/06/1998,  Contrato  de  Investimento  com  CONRADO  DE  CARVALHO  ALVES  e  ABACON  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  e,  por  força  desse  contrato,  cuja  cópia  afirma  encontrar­se  acostada  aos autos, a CIVILIA deveria (i) aportar US$ 68.000.000,00 na  ENTERPA,  (ii)  comprometer­se  com  dívida  em  favor  da  ENTERPA  de  mais  US$  20.000.000,00  formalizada  em  cinco  notas promissórias avalizadas pela SIDECO e, ainda,  (iii)  com  outra  dívida  em  nota  promissória  de  R$  8.920.000,00  vencível  em  três  anos.  Esclarece  que  as  ações  da  SIWA  eram  detidas  pelas  sócias  CIVILIA  e WASTE,  enquanto  a  CIVILIA,  por  sua  vez, era controlada pela SIDECO BRASIL e esta pela SIDECO  USA. Afirma que o ágio  estava calcado em  laudo de avaliação  com previsão de resultados em exercícios futuros. Relata que em  27 de agosto de 1998,  foi  firmado o Aditivo n° 1, por  força do  qual, considerando a constituição da SIWA pelas sócias CIVILIA  e  WASTE,  na  respectiva  proporção  de  60%  e  40%,  à  SIWA  foram  transferidos pela CIVILIA  todos os direitos e obrigações  constantes do contrato original, permanecendo tais sócias como  garantidoras da operação, tornando­se a WASTE garantidora de  40%  das  obrigações  assumidas  no  aludido  Contrato  de  Investimento,  cabendo  à  CIVILIA  os  restantes  60%  de  tais  montantes.  Sustenta  que  “planilha  anexa  ao  aditamento5  impugnação” demonstra as obrigações da CIVILIA e da WASTE  na SIWA e que, no que diz respeito à CIVILIA (60%), a prova do  pagamento  é  translúcida,  pelo  registro  do  aporte  feito  pela  SIDECO  USA  na  SIDECO  BRASIL  e,  especialmente,  do  respectivo  contrato  de  câmbio,  bem  com  pelo  posterior  aporte  feito  pela CIVILIA  na  SIWA.  Afirma  que  as  dívidas  assumidas  pela  SIWA  em  favor  da  ENTERPA  foram  pagas  por  meio  de  mútuos  firmados  pela  SIDECO  USA  e  que  a  parcela  de  R$  8.920.000,00  pela  cessão  de  títulos  contra  a  Prefeitura  do  Município de São Paulo. Quanto à WASTE (40%), alega que não  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10314.725050/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.456  S1­C2T1  Fl. 23          22 possui as provas dos pagamentos, em virtude da exclusão de tal  empresa do investimento em 2000.  No que diz respeito ao ágio II, argumenta que a constituição da  PARTSERAM estava  fundada na  decisão  da  SIWA de  segregar  atividades  até  então  concentradas  na  ENTERPA,  visando  à  otimização de  resultados. Com  relação ao  ágio  III,  afirma que  seu  pagamento  se  deu  por  meio  de  transferência  de  dívida  da  SIWA  à  SIDECO,  em  contrapartida  da  transferência  a  ela  de  53% das quotas da ENTERPA, cabendo o restante à CIVILIA e à  SIDECO.  O conjunto das operações, a despeito das alegações da Recorrente, nos leva a  concluir  que  em nenhum momento  houve  efetivo  pagamento  entre  as  empresas,  sendo  certo  que a análise "do filme, como um todo" demonstra que as incorporações, inclusive às avessas,  tiveram  como  único  objetivo  a  criação  de  um  suposto  ágio,  com  a  dedução  de  valores  artificialmente gerados e justamente por isso glosados pela fiscalização.  A documentação acostada aos autos, até a fase de impugnação, simplesmente  não  tem  o  condão  de  corroborar  os  argumentos  da  Recorrente,  no  sentido  de  que  haveria  propósito  negocial  e  substrato  econômico  nas  operações,  circunstância  que  foi  um  dos  fundamentos da decisão de primeira instância:  Indedutibilidade do Ágio I  Quanto  às  alegações  apresentadas  pela  impugnante,  deve  ser  observado,  em  primeiro  lugar,  que  elas  não  se  encontram  comprovadas  nos  autos.  Examinando­se  as  folhas  do  processo,  verifica­se  que  nele  não  se  encontra  o  laudo  de  rentabilidade  futura do ágio pago pela empresa CIVILIA quando da aquisição  da ENTERPA  de  terceiros  em 28  de  julho  de  1998.  Tampouco  foram  juntados  os  elementos  que  permitam  comprovar  os  alegados pagamentos.  De qualquer modo, observa­se que o Ágio I, nos termos em que  foi descrito  tanto pela autora do  feito quanto pela  impugnante,  não  preenche  os  requisitos  previstos  no  artigo  386  do  RIR/99,  que, como dito, são basicamente dois. Primeiro, o custo efetivo  de  um  ágio  na  aquisição  duma  participação  societária,  em  virtude  da  expectativa  de  resultados  futuros.  Segundo,  deve  haver a reunião, numa só entidade, do patrimônio que adquiriu o  ágio e daquele que vai gerar os resultados futuros, de modo que  a  despesa  incorrida  na  obtenção  desse  potencial  de  resultados  futuros possa ser diretamente confrontada com esses resultados.  No presente caso, o Ágio I, afirma a impugnante, teria sido pago  pela  SIDECO  e  pela  CIVILIA,  na  aquisição  das  ações  da  ENTERPA. Ou seja, o ágio não foi suportado nem pela empresa  incorporadora,  nem  pela  incorporada,  PARTSERAM  e  ENTERPA. E,  como  demonstrado,  o  direito  de  amortização  do  ágio  deve  ser  produto  de  negócio  ou  operação  pelo  qual  a  participação  acionária  se  incorpora  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica investidora, não sendo o ágio algo que se possa alienar  ou  transferir  sem  que  ocorra  a  reunião  dos  patrimônios  da  investida e da investidora.  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10314.725050/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.456  S1­C2T1  Fl. 24          23 Igual  raciocínio  foi  aplicado  aos  supostos  ágios  observados  nas  etapas  posteriores:  Indedutibilidade dos Ágios II e III   Após  a  aquisição  da  SIWA  pela  CIVILIA  em  1998,  todas  as  operações  societárias  posteriores  que  culminaram  na  incorporação da PARTSERAM e da GDASPE pela ENTERPA e  pela  QUALIX,  respectivamente,  envolveram  empresas  que  pertenciam  ao  grupo  formado  pelas  empresas  SIDECO  e  CIVILIA.  Assim, os denominados Ágios II e III se caracterizam claramente  como “ágios  internos”, e  sua amortização, como demonstrado,  não  pode  ser  admitida,  uma  vez  que  não  houve  evidentemente  qualquer custo efetivo na aquisição das participações societárias  em questão.  Portanto, ainda que se admitisse a dedutibilidade nos casos de ágio  interno,  anteriores  à  expressa vedação  legal,  deve  ser  ressaltado que, nessas hipóteses,  é  imperiosa  a  cabal comprovação da operação, do efetivo pagamento do ágio e da existência de laudos (ou  análises equivalentes) aptos e idôneos a justificar a expectativa de rentabilidade futura.   Ou  seja,  nos  raros  casos  em  que  o  negócio  for  celebrado  a  partir  de  reais  condições  de  mercado,  cabe  aos  interessados  comprovar,  para  além  de  qualquer  dúvida,  a  existência de todos os requisitos legais, circunstância que nem de longe se observa nos autos.  Em  relação  aos  documentos  de  avaliação  apresentados  como  anexos  ao  Recurso Voluntário, simplesmente não há como aceitá­los, primeiro porque trazidos aos autos  em momento inadequado, pois deveriam constar da impugnação, como determina o artigo 16  do Decreto n. 70235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos  que:(Redação  dada pela  Lei  nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (grifamos)  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10314.725050/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.456  S1­C2T1  Fl. 25          24 Constata­se que nenhuma das hipóteses veiculadas pelo § 4º do artigo 16 se  faz  presente  no  caso  dos  autos.  Ainda  que  fosse  superada  tal  situação,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material (sem olvidar que tais documentos remontam ao longínquo ano de  1998 e deveriam ter sido apresentados há muito tempo), ainda assim não há como reconhecê­ los, visto que estão em idioma estrangeiro e não atendem, portanto, aos requisitos legais.  Como se isso não bastasse, no documento que seria o laudo de avaliação (fls.  883  e  seguintes)  não  consta  qualquer  assinatura,  identificação  ou  qualificação  do  responsável pela elaboração, tornando­o imprestável a qualquer tipo de comprovação.  No  mesmo  sentido,  os  contratos  de  câmbio  juntados  aos  autos  apenas  indicam transferências financeiras entre a SIDECO Argentina e a SIDECO Brasil, mas não nos  permite concluir sobre o destino dos investimentos ou o custo de aquisição das empresas com  efetivo pagamento de ágio.   E mais: nas páginas do Diário (fls. 1545, por exemplo) curiosamente o nome  da empresa está riscado, de forma que não se consegue sequer identificar a quem pertenceriam  (imaginamos que houve a tentativa de grifar, para destaque, o nome, mas isso impossibilitou a  leitura da cópia). Também não constam desses documentos qualquer assinatura do profissional  responsável nem as demais formalidades exigidas em lei.   Igual circunstância se observa nos documentos relativos aos  lançamentos, o  que  nos  leva  a  concluir,  na  esteira  do  que  restou  decidido  em  primeira  instância,  que  a  documentação acostada aos autos, ainda que aceita, não é hábil ou suficiente para comprovar as  alegações da Recorrente.  No  que  tange  à  multa,  que  na  decisão  de  piso  foi  reduzida  de  225%  para  150%, parece­me que não há reparos a fazer.   Restou  evidente  a  falta  de  propósito  negocial  e  consequente  simulação  das  operações  que  envolveram  a  produção  dos  ágios. A Recorrente  não  conseguiu  comprovar  a  substância econômica que poderia justificar as diversas reorganizações societárias, cujo único  objetivo  realmente  foi  o  de  conferir  uma  aparência  de  normalidade,  que  permitisse  a  amortização dos supostos ágios.  Como bem destacado pela decisão de primeira instância:   De  fato,  não  houve  nenhuma  aquisição  de  investimento  pela  PARTSERAM  e  pela  GDASPE,  restando  claro  que  o  único  objetivo  foi  a  redução  dos  impostos  a  serem  pagos  pelo  grupo  econômico.  Vê­se  que  a PARTSERAM e  a GDASPE  foram utilizadas  como  empresas veículos, com o único propósito de criação artificial do  ágio  e  de  transferência  dos  ágios  gerados  em  operações  anteriores. De fato, a curta duração das empresas PARTSERAM  e  da GDASPE  (três  e  seis  meses,  respectivamente),  demonstra  que o aumento de capital realizado não se revestia da natureza  de investimento.  Assim, considerando que as  reestruturações  societárias  tiveram  como  única  motivação  criar  condições  artificiais  para  possibilitar a amortização indevida do ágio e, em consequência,  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10314.725050/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.456  S1­C2T1  Fl. 26          25 impedir  dolosamente  a  ocorrência  de parte  do  fato gerador  da  obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do  imposto  devido,  está  caracterizada  a  situação  tipificada  no  artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1964:  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Nesse contexto, é de rigor a aplicação do disposto no artigo 44, inciso I, § 1º,  da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 11.488/2007, em vigor ao tempos dos fatos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  §  1º  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Correta, portanto, a qualificação da multa, conforme autuada e mantida pela  decisão de piso.  Entretanto,  realmente  não  há  espaço  para  o  agravamento  da  infração,  cujo  fundamento  seria  o  não  atendimento  às  intimações  formuladas  durante  os  trabalhos  de  auditoria.  Não  se  vislumbra,  nos  autos,  a  configuração  da  espécie,  de  sorte  que  entendo  adequada  a  redução  do  percentual  lançado,  de  225% para  150%,  nos  exatos moldes  do  que  decidiu a Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte.  Descabe, ainda, a análise por este Conselho de qualquer argumento de caráter  constitucional,  posto  que  é  vedada  qualquer manifestação  acerca  de  norma  vigente  e  eficaz,  conforme determina a Súmula n. 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Por  fim,  também  em  razão  do Recurso  de Ofício,  que  afastou  as  infrações  relativas ao diferimento do IRPJ e CSLL, convém reproduzir os fundamentos da decisão:  Vê­se,  pois,  que  o  acórdão  mencionado  pela  fiscalização  não  corrobora sua tese de que o IRPJ e a CSLL diferidos devem ser  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10314.725050/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.456  S1­C2T1  Fl. 27          26 considerados na apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL.  Naquele  caso,  a  contribuinte  havia  contabilizado  como  ativo a constituição de um crédito correspondente a 18% da base  de cálculo negativa da CSLL apurada ao final do período, tendo  como  contrapartida  “outras  rendas  operacionais/contribuição  social a restituir”. Esta receita foi excluída pela contribuinte da  base de cálculo da CSLL e da apuração do  lucro real, por não  ter  sido  considerada  “receita  de  fato”.  Contudo,  após  sua  liquidação,  a  contribuinte  deixou  de  adicioná­la  à  base  de  cálculo da CSLL, sendo esta a infração que lhe foi imputada. O  procedimento contábil adotado pela contribuinte  foi condenado  pelas autoridades julgadoras de 1a e 2 a instâncias e entendeu­se  que  ele  acabou  por  produzir  efeitos  fiscais,  justificando  a  exigência  fiscal,  porém,  em  momento  algum,  afirmou­se  que  a  CSLL diferida deveria  compor a base de  cálculo do  IRPJ e da  CSLL.  No  presente  caso,  não  restaram  comprovados  os  efeitos  fiscais  da contabilização de tais créditos, que não podem, por si sós, ser  considerados como sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.  Portanto, o lançamento, no que se refere a tal infração, deve ser  cancelado.  Entendo, na esteira do que foi decidido, que realmente não se comprovou a  existência de impacto fiscal na contabilização dos créditos, razão pela qual não há base legal  para  os  lançamentos.  Correto,  pois,  o  entendimento  de  primeira  instância,  que  acolho  neste  voto,  até  porque  o  fundamento  para  a  autuação  baseou­se  em  paradigma  diverso  do  caso  concreto.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  voto  por  NEGAR­LHE provimento, assim como voto por NEGAR provimento ao Recurso de Ofício.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                              Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

score : 1.0
6393886 #
Numero do processo: 10380.731894/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. AGROINDÚSTRIA DO RAMO DA AVICULTURA. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE PAGAMENTOS. Em observância ao disposto no §4o do art. 22-A, da Lei 8.212/91, bem como ao que preconiza o art. 174 da IN 971/09, da SRFB, mesmo que determinada pessoa jurídica seja considerada como agroindústria do ramo da avicultura, a base de cálculo para o lançamento deve ser considerada como a folha de pagamentos, e não o faturamento da comercialização de produção própria e/ou de terceiros. Lançamento improcedente. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÚMULA 88 DO CARF. A indicação dos responsáveis legais da empresa no REPLEG não enseja o reconhecimento da responsabilidade solidária dos mesmos quanto ao lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para a exclusão de valores apurados no levantamento PR nos autos de Infração AI 37.324.024-4 (Patronal) e AI 37.324.026-0 (Terceiros), bem como para determinar a exclusão da multa aplicada nos AI 37.324.021-0 e AI 37.324.023-6. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. AGROINDÚSTRIA DO RAMO DA AVICULTURA. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE PAGAMENTOS. Em observância ao disposto no §4o do art. 22-A, da Lei 8.212/91, bem como ao que preconiza o art. 174 da IN 971/09, da SRFB, mesmo que determinada pessoa jurídica seja considerada como agroindústria do ramo da avicultura, a base de cálculo para o lançamento deve ser considerada como a folha de pagamentos, e não o faturamento da comercialização de produção própria e/ou de terceiros. Lançamento improcedente. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÚMULA 88 DO CARF. A indicação dos responsáveis legais da empresa no REPLEG não enseja o reconhecimento da responsabilidade solidária dos mesmos quanto ao lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10380.731894/2011-71

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5593368

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-004.973

nome_arquivo_s : Decisao_10380731894201171.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LOURENCO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 10380731894201171_5593368.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para a exclusão de valores apurados no levantamento PR nos autos de Infração AI 37.324.024-4 (Patronal) e AI 37.324.026-0 (Terceiros), bem como para determinar a exclusão da multa aplicada nos AI 37.324.021-0 e AI 37.324.023-6. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6393886

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421562056704

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-31T13:06:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-31T13:06:08Z; Last-Modified: 2016-05-31T13:06:08Z; dcterms:modified: 2016-05-31T13:06:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b40c3aaf-68be-495f-9f3b-5e326b9c58f1; Last-Save-Date: 2016-05-31T13:06:08Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-31T13:06:08Z; meta:save-date: 2016-05-31T13:06:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-31T13:06:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-31T13:06:08Z; created: 2016-05-31T13:06:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2016-05-31T13:06:08Z; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-31T13:06:08Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 136          1  135  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.731894/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.973  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS.  Recorrente  REGINA AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  fiscal  efetua  o  lançamento  em  observância  ao  art.  142  do CTN,  demonstrando  a  contento  todos os  fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício  ao  direito  de  defesa.  AGROINDÚSTRIA  DO  RAMO  DA  AVICULTURA.  LANÇAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  Em  observância  ao  disposto no §4o do art. 22­A, da Lei 8.212/91, bem como ao que preconiza o  art. 174 da IN 971/09, da SRFB, mesmo que determinada pessoa jurídica seja  considerada como agroindústria do ramo da avicultura, a base de cálculo para  o  lançamento  deve  ser  considerada  como  a  folha  de  pagamentos,  e  não  o  faturamento  da  comercialização  de  produção  própria  e/ou  de  terceiros.  Lançamento improcedente.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÚMULA 88 DO CARF. A  indicação  dos  responsáveis legais da empresa no REPLEG não enseja o reconhecimento da  responsabilidade solidária dos mesmos quanto ao lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 18 94 /2 01 1- 71 Fl. 821DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para a exclusão de valores apurados no levantamento  PR nos autos de Infração AI 37.324.024­4 (Patronal) e AI 37.324.026­0 (Terceiros), bem como  para determinar a exclusão da multa aplicada nos AI 37.324.021­0 e AI 37.324.023­6.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10380.731894/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.973  S2­C4T2  Fl. 137          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  REGINA  AGROINDUSTRIAL  S/A,  em  face  acórdão  que  manteve  integralmente  os  lançamentos  efetuados nos seguintes Autos de Infração:  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  1)  AI  37.324.022­8:  tem  como  objeto  as  contribuições  descontadas  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  (Matriz  e  filiais),  nas  competências  de  01/2007  a  12/2008,  inclusive  13o  salário  do  período. Tais valores  foram extraídos dos Resumos de Folha de Pagamento  fornecidos  pela  empresa  e  encontram­se  demonstrados  no  anexo  “Resumo  Folha de Pagamento Matriz/Filiais – Levantamento “FP”.  2) AI 37.324.025­2 ­ lavrado para a cobrança de contribuições dos segurados  não  descontadas  (Contribuintes  individuais  e  empregados).  o  objeto  do  lançamento  são  as  contribuições  que  deveriam  ter  sido  descontadas  das  remunerações pagas ou  creditadas  aos  segurados  empregados  (remuneração  extra  folha),  contribuintes  individuais  e  transportadores  autônomos.  Por  tratar­se de levantamento realizado por aferição indireta, as bases de cálculo  utilizadas  foram  os  salários  de  contribuição  apurados  conforme  planilhas  constantes dos autos – Levantamento FC.  3) AI 37.324.024­4 ­ o crédito  refere­se às contribuições previdenciárias da  parte da empresa sobre as  remunerações pagas a contribuintes  individuais e  transportadores autônomos, bem como as incidentes sobre as notas fiscais de  cooperativas  de  trabalho  contratadas  e  sobre o  valor  da  comercialização  da  produção rural, e do produto rural adquirido de produtor rural pessoa física,  por subrogação ­ Levantamentos CI, FA, PR e RA.  4) AI 37.324.026­0 ­ lavrado para a cobrança de Contribuições de Terceiros,  referente  ao  pagamento  ou  credito  das  remunerações  dos  segurados  empregados,  o  pagamento  a  transportadores  autônomos,  a  comercialização  do produto rural de produção própria e o valor do produto rural adquirido do  produtor rural pessoa física.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  5) AI 37.324.021­0  ­  lavrado para a cobrança de multa por  ter a  recorrente  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  6) AI 37.324.023­6  ­  lavrado para a cobrança de multa por  ter a  recorrente  apresentado  GFIP  com  informações  incompletas,  inexatas  ou  omissas,  no  caso a informação do campo “código terceiros”, pois deveria ter informado o  código 0003 – Produtor Rural Pessoa Jurídica­, quando, ao revés informou o  código 0000 – Agroindústria.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  Os lançamentos compreendem as competências de 01/2007 a 12/2008, tendo  sido o contribuinte cientificado em 09.12.2011.  Antes  do  julgamento  de  primeira  instância  foi  determinada  a  realização  de  diligência por parte da DRJ nos seguintes termos:  "No  entendimento  da  defesa,  houve  indevida  aplicação  do  dispositivo  legal,  art.  25  da  Lei  8.212/91,  posto  que  a  impugnante  situase  entre  as  exceções  listadas  no  art.  250,  II,  “a”  da  IN  SRP  03/2005,  consistindo  a  sua  atividade  na  industrialização  da  própria  produção  avicultora  através  das  operações de: beneficiamento, classificação e acondicionamento  do produto.  A  análise  do  argumento  mencionado  no  relato  acima,  em  confronto  com  as  informações  constantes  dos  documentos  que  formalizaram  os  Autos  de  Infração,  não  nos  permite  formar  convicção suficiente para realização do julgamento dos Autos de  Infração, em que pese os mesmos estarem constituídos de todos  os componentes determinados pela legislação.  Assim, diante do exposto, visando à formação de elementos que  fortaleçam  a  convicção  para  o  exercício  do  julgamento,  proponho  a  conversão  deste  em  diligência,  com  a  remessa  dos  presentes autos à unidade preparadora para que sejam tomadas  as seguintes providências:  I  Sejam  prestados  esclarecimentos  pela  fiscalização,  preferencialmente  com  a  inclusão  de  documentos  comprobatórios,  do  porquê  não  haver  enquadrado  o  sujeito  passivo  entre  as  exceções  elencadas  pela  Instrução  Normativa  971, de 13 de novembro de 2009, em seu art. 174, na atividade  de avicultura,  uma vez que o  seu Estatuto,  fl. 449, a apresenta  como  sociedade  dedicada  a  exploração,  em  bases  industriais  desta  atividade,  fato  este  que  foi  desconsiderado  pela  fiscalização.  II Caso a resposta à Diligência traga novos fundamentos para a  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  diversos  dos  tratados  no  Relatório  Fiscal  original,  elaborar  um  Relatório  Fiscal  complementar.  III  Dar  ciência  do  presente  despacho  e  do  resultado  da  diligência  ao  sujeito  passivo,  bem  como  conceder  novo  prazo  para impugnação (30 dias) para que o mesmo, querendo, possa  aditar a sua defesa, no que  toca à matéria objeto da diligência  aqui tratada".  Apresentada resposta, a recorrente fora devidamente intimada do resultado da  diligência,  tendo  apresentada  nova  defesa  com  relação  a  imputação  de  não  poder  ser  enquadrada como agroindústria.  Devidamente  intimado  do  julgamento  da  DRJ  em  primeira  instância,  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  deveria  ter  sido executado até o dia 14 de julho de 2010. O MPF foi  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10380.731894/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.973  S2­C4T2  Fl. 138          5  prorrogado  por  diversas  vezes  pelo  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  nos  termos  da  Portaria  RFB  nº  11.371/07,  entretanto,  a  ciência  do  lançamento  (09/12/2011)  ocorreu  fora  do  prazo  de  validade  do  mencionado  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  o  que  culmina na nulidade do Auto de Infração.  2.  houve  desconforto  com  intimações  recebidas  por  autoridades  distintas  do  mesmo  órgão,  mas  com  interesses  contrários,  o  que  acarretou  violação  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  3.  aduz  ser  indevida  a  vinculação  da  empresa  Regina  Alimentos S/A em seu anexo VÍNCULOS – RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS,  cuja  desvinculação  já  houvera  sido  informada  à  Receita  Federal  do  Brasil  quando  da  impugnação a outro processo administrativo fiscal.  4.  alega ser indevida a cobrança do crédito apurado sobre o  valor  da  produção  rural  adquirida  de  produtor  rural  pessoa  física  por  subrogação,  no  montante  de  R$  1.841.432,55,  considerada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal como inconstitucional  5.  alega que o processo deve ser extinto sem resolução do  mérito ante a ausência clara de fundamentação dos fatos  relatados na peça impugnatória no item 90;  6.  requer cancelamento do débito fiscal reclamado.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Nulidade do lançamento  Alega  a Recorrente  que  o procedimento  fiscal  foi  prorrogado por  várias  vezes  e  a  ciência do lançamento se deu fora do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal, fato que  eiva o lançamento de nulidade.  Sobre o assunto, de início, tenho que ao analisar a mesma preliminar, a DRJ apontou  o seguinte, senão vejamos:  “O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  devendo  o  sujeito  passivo ser cientificado deste no início da Fiscalização. Inexiste previsão legal para  ciência prévia do sujeito passivo relativamente às prorrogações e complementações  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  inicial,  podendo  esta  ser  feita  quando  do  primeiro ato de ofício praticado após cada alteração, nos  termos do que dispõe o  art. 9º, parágrafo único, da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007”.  Por corolário, é cediço que eventuais vícios constantes do Mandado de Procedimento  Fiscal  não  invalidam  o  lançamento  fiscal.  Este  é  o  entendimento  da  jurisprudência  deste  CARF,  a  seguir:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DOS  ATOS  PRATICADOS  PELOS  AGENTES  FISCAIS.  VÍCIOS  RELACIONADOS  À  NOTIFICAÇÃO  OU  PRORROGAÇÃO.  QUESTÕES QUE NÃO CAUSAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de  Procedimento Fiscal  ­ MPF,  é  instrumento de  controle  criado pela Administração  com  o  objetivo  de  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  fiscal  identificado  está  autorizado  a  fiscalizá­lo.  Se  ocorrerem  problemas  com  a  emissão,  ciência  ou  prorrogação  do  MPF,  não  são  invalidados  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e  vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e  suficiente para ensejar o  fato gerador da obrigação  tributária, não pode o agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (Acórdão 1301­001.316, Rel. Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes)"  Cito, ainda, o seguinte precedente, que se amolda perfeitamente ao caso em análise:  "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/1997 a 31/08/2005   Fl. 826DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10380.731894/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.973  S2­C4T2  Fl. 139          7  MPF. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA A ciência ao sujeito  passivo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito após a  expiração do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta a  nulidade  do  lançamento.  Enunciado  nº  25  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  de  23/02/2006.  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT  É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com  base na atividade preponderante da empresa. Questão há muito  pacificada do STJ. [..]  (Acórdão  2302­003.505,  Rel.  André  Luiz  Marisco  Lombardi,  Sessão de 02/12/2014)"  Logo, não reconheço a nulidade suscitada.  Ademais, nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto a  legislação  pertinente,  atribuindo  à  recorrente,  a  responsabilidade  pelas  contribuições  previdenciárias  por  ela  devidas  e  não  adimplidas,  levando  a  efeito  simplesmente  aquilo  que  determinado pela Lei 8.212/91. Assim, uma vez que não houve qualquer transgressão a norma  legal em vigor, não há que se reconhecer a nulidade do lançamento.  Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional".  Da análise do relatório  fiscal de cada um dos Autos de Infração, verifica­se  que estes vieram devidamente acompanhados de todos os anexos do Auto de Infração, sendo  deles parte integrante, quando se percebe que todos foram concebidos em total observância às  disposições  do  art.  142  do  CTN  e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  e  a  imposição  fiscal  restaram devida e precisamente demonstrados esclarecidos, o que proporcionou e garantiu ao  contribuinte a clara e inequívoca ciência e materialização da ocorrência do fato gerador e dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  não  informadas,  conforme  também  restou  decidido pelo acórdão de primeira instância.  O  fato  de  ter  recebido  intimações  de  distintas  de  autoridades  do  mesmo  órgão,  em  nada  macula  o  lançamento,  mas  demonstra  o  cumprimento  das  atribuições  da  fiscalização.  Não  vejo,  pois,  como  acolher  o  pedido  de  nulidade  formulado  sobre  tais  aspectos.  Rejeito as preliminares.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  Passo ao mérito.  Inicialmente,  aponto  que  a  recorrente,  seja  em  sua  impugnação  ou mesmo  em  seu  recurso voluntário, não impugnou os lançamentos constantes dos seguintes AI´s:   1)  AI  37.324.022­8:  tem  como  objeto  as  contribuições  descontadas  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  (Matriz  e  filiais),  nas  competências  de  01/2007  a  12/2008,  inclusive  13o  salário  do  período. Tais valores  foram extraídos dos Resumos de Folha de Pagamento  fornecidos  pela  empresa  e  encontram­se  demonstrados  no  anexo  “Resumo  Folha de Pagamento Matriz/Filiais – Levantamento “FP”.  2) AI 37.324.025­2 ­ lavrado para a cobrança de contribuições dos segurados  não  descontadas  (Contribuintes  individuais  e  empregados).  o  objeto  do  lançamento  são  as  contribuições  que  deveriam  ter  sido  descontadas  das  remunerações pagas ou  creditadas  aos  segurados  empregados  (remuneração  extra  folha),  contribuintes  individuais  e  transportadores  autônomos.  Por  tratar­se de levantamento realizado por aferição indireta, as bases de cálculo  utilizadas  foram  os  salários  de  contribuição  apurados  conforme  planilhas  constantes dos autos – Levantamento FC.  5) AI 37.324.021­0  ­  lavrado para a cobrança de multa por  ter a  recorrente  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  6) AI 37.324.023­6  ­  lavrado para a cobrança de multa por  ter a  recorrente  apresentado GFIP com informações incompletas, inexatas ou omissas.  Desse modo, quanto a tais lançamentos, os tenho por incontroversos, da forma como  veio  a  ser  apontado  pelo  julgamento  de  primeira  instância,  não  havendo  que  se  falar,  também,  em  qualquer nulidade em razão de assim terem sido considerados, a teor do disposto no art. 17 do Decreto  70.235/72.  Do enquadramento como agroindústria  Sobre  o  assunto,  a  recorrente  pugna  pela  desconstituição  do  lançamento,  sob  o  argumento  de  que  em  sendo  reconhecida  como  agroindústria  do  ramo  da  avicultura,  o  lançamento  deveria se dar sobre a sua folha de pagamentos, o que não ocorreu no presente caso.  Sobre  o  assunto,  tenho  que  a  tese,  quando  debatida  no  julgamento  de  primeira  instância,  que diga­se de passagem analisou  todas  as provas  e  alegações  trazidas  aos  autos,  seja pela  parte, seja pela fiscalização, entendeu que a recorrente não fazia jus ao reconhecimento de agroindústria.  E tal conclusão se deu em razão de que, no resultado da diligência restou claro que:  (i)  esta não comercializa produção própria;  (ii)   em  2007  não  houve  faturamento  de  produto  industrializado  e  em  2008  o  faturamento  de  produto  industrializado  (cerca  de  1%)  referese  a  produtos  processados e embalados pela Pole Alimentos Ltda;  (iii)  não  haviam  folhas  de  pagamento  específicas  para  um  setor  industrial,  o  Auditor Fiscal não detectou nas folhas existentes nenhum cargo compatível  com o abate e industrialização de frango  No  entanto,  ao  analisar  detidamente  os  autos,  verifico  do DAD que  o  lançamento  sobre esta rubrica deu­se na alíquota de 2,5% (Rural) e 0,1% (SAT), em observância ao disposto no art.  22­A da Lei 8.212/91, a seguir:  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10380.731894/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.973  S2­C4T2  Fl. 140          9  "Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:(Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  I  ­  dois  vírgula  cinco  por  cento  destinados  à  Seguridade  Social;(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade.(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001)".  No  entanto,  em  se  tratando  de  agroindústria  que  atua  na  área  de  avicultura,  o  disposto no art. 22­A, supra, não é aplicável, em conformidade com o que determina o seu §4o, a seguir:  "§  4oO  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  sociedades  cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura,  suinocultura e avicultura.(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001)".  Assim, tenho que o lançamento não poderia ser efetuado com base no faturamento,  já  que,  mesmo  em  sendo  considerada  como  agroindústria  da  área  da  avicultura,  a  cobrança  das  contribuições previdenciárias deveria dar­se sobre a folha de pagamentos, a teor do disposto, inclusive  no art. 174 da IN 971/09:  "Art.  174.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  das  agroindústrias  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura  e  avicultura e das sociedades cooperativas, independentemente de  terem  ou  não  outra  atividade  comercial  ou  industrial,  é  a  remuneração contida na  folha de pagamento dos  segurados a  seu serviço.  Parágrafo  único.  Em  relação  às  cooperativas,  o  disposto  no  caput  aplica­se  inclusive  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 15 de julho de 2005, data de publicação da Instrução  Normativa MPS/SRP nº3, de 14 de julho de 2005, a 15 de janeiro  de  2007,  véspera  da  publicação  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP nº20, de 11 de janeiro de 2007, excluídas a imposição  de penalidades e a cobrança de juros de mora nesse período".  Logo,  ao  analisar  o  presente  lançamento,  seja  considerando  a  recorrente  como  agroindústria da área de avicultura, seja mesmo como produtora rural dessa área, o lançamento deveria  tomar como base a folha de pagamentos, e não o faturamento, na forma como indica o DAD e, de forma  muito superficial, o próprio relatório fiscal.  Neste particular, tenho que o voto vencido do julgamento de primeira instância deve  prosperar.  Ora, se para o caso da recorrente, por qualquer lado que se a enquadre na qualidade  de contribuinte das contribuições previstas na Lei 8.212/91, o lançamento deve ser considerada a folha  de  pagamentos,  não  vejo  como  possível,  que  este  tenha  sido  realizado  com  base  no  faturamento,  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     10  sobretudo com a aplicação das alíquotas de 2,5% e 0,1%, as quais, a toda evidência, são absolutamente  inaplicáveis ao presente caso.  Tal  equívoco,  a  meu  ver,  atinge  aquilo  o  que  disposto  no  art.  142  do  CTN,  já  transcrito no presente voto, tendo em vista que não fora corretamente definida a “matéria tributária” e  “cálculo do montante devido”, já que adotada base de cálculo e mesmo as alíquotas não aplicáveis para  o caso.  Assim, julgo como improcedente o lançamento do levantamento PR.  Aquisição de Produção Rural  Sobre o assunto, esclareço que o presente lançamento refere­se a competências dos  anos de 2007 e 2008, de modo que, a declaração de inconstitucionalidade da redação original do art. 25  da Lei 8.212/91, não se aplica o presente caso, tendo em vista que os fatos geradores ora sob discussão  referem­se a período já abarcado pela Emenda Constitucional n. 20/98.  A  propósito,  e  em  se  tratando  de matéria  já  analisada  por  esta  Eg.  Turma,  cito  o  seguinte precedente, que demonstra tal entendimento.  Vejamos:  "Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009   CONTRIBUIÇÃO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE  DO  ADQUIRENTE.  A  empresa  adquirente  fica  subrogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa física com empregados e do segurado especial, relativas  ao  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  estabelecida  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a Emenda Constitucional  nº  20/98. Recurso de Oficio Provido. (Acórdão 2402­003.557, Rel.  Thiago Taborda Simões, Sessão de 14/05/2003)".  Logo, nada a prover.  Do Relatório de Vínculos  Trata­se de assunto já pacificado pelo CARF, com a edição da Súmula nº 88, senão  vejamos:   "Súmula  CARF  nº  88:  “A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa”.  Assim verifica­se que a aludida Relação de Vínculos tem condão meramente  informativo, não tendo a finalidade de atribuir sujeição passiva ou responsabilidade solidária às  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ali  apontadas,  tampouco  comportam  discussão  no  âmbito  do  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10380.731894/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.973  S2­C4T2  Fl. 141          11  contencioso  administrativo  tributário  federal,  razão  pela  qual  desfalece  a  alegação  da  Recorrente.  Por  fim,  ressalto  que  não  subistem  outras  matérias  a  serem  abordadas  no  presente  julgamento,  quanto  ao  lançamento  dos  Autos  de  Infração  AI  37.324.022­8,  AI  37.324.025­2,  AI  37.324.021­0,  AI  37.324.023­6,  pelos  motivos  já  explicitados  nos  autos,  senão  a  necessidade  de  aplicação  aos  autos  de  infração  de  obrigações  acessórias  AI  37.324.021­0,  AI  37.324.023­6,  dos  efeitos  da  exclusão  do  lançamento  principal  do  levantamento PR.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso,  para  (i)  julgar  improcedente  o  levantamento  PR  nos  autos  de  Infração  AI  37.324.024­4  (Patronal)  e  AI  37.324.026­0  (Terceiros),  bem  como  para  (ii)  determinar  a  exclusão do montante da multa aplicada pela não informação de tais fatos geradores em GFIP  (AI 37.324.021­0 3), e, (iii) por fim, para julgar improcedente o auto de infração pela indicação  incorreta do código de terceiros (AI 37.324.023­6)  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 831DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

score : 1.0
6386194 #
Numero do processo: 15504.000964/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2201-003.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência do crédito tributário, vencido o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira de negava provimento ao recurso. Fará declaração de voto o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira Declaração de Voto assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15504.000964/2008-10

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5591901

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.022

nome_arquivo_s : Decisao_15504000964200810.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 15504000964200810_5591901.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência do crédito tributário, vencido o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira de negava provimento ao recurso. Fará declaração de voto o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira Declaração de Voto assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6386194

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421644894208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.000964/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.022  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDACAO MINEIRA DE EDUC E CULT ­ FUMEC E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  Havendo recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.  Recurso Voluntário Provido   Crédito Tributário Exonerado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso reconhecendo a decadência do crédito tributário, vencido o conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira  de  negava  provimento  ao  recurso.  Fará  declaração  de  voto  o  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.    assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 09 64 /2 00 8- 10 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2   assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira  Declaração de Voto    assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah   Presidente    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.000964/2008­10  Acórdão n.º 2201­003.022  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Gerência  Executiva do INSS em Belo Horizonte, Decisão Notificação nº 11.401.4/0162/2004 que julgou  o lançamento procedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    DO LANÇAMENTO   Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa  acima  identificada,  na  condição  de  responsável  solidária,  e  a  empresa  prestadora  de  serviços  HARPA  ENGENHARIA  DE  MONTAGENS  LTDA,  no  valor  de  R$4.567,86  (quatro  mil  quinhentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  consolidado  em  19/12/03,  relativo  a  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  à  mão­de­obra  incluída  em  notas  fiscais  de  serviços  de  construção  civil,  no  período  de  01/98  a  12/98.  DA IMPUGNAÇÃO  Da empresa responsável solidária  2. A responsável solidária. notificada, inconformada. apresentou  defesa  tempestiva  com  a­  notificação  fiscal,  impugnando  o,­ lançamento,  consoante  documentos  de  fls.  36/52,  alegando  em  síntese o que segue.    2.1.­  Preliminarmente,._alega,  que  decaiu  o.  direito.  do  fisco.  lançar o pleiteado crédito previdenciário, pois,  entre a data da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  notificação  _.do  lançamento,  fluiu,prazo  superior  a.  5  anos,.que.  é.o.  prazo  decadencial  estabelecido. pelo CTN para os  tributos sujeitos ao  lançamento  por homologação (art. 150 e seu § 4°).   2.2­  invocando.  o.  artigo  146,  inciso.  III,  alinea  "b"  da.  Constituição  Federal  de  1988,  alega  que  uma  simples  lei  ordinária não pode estabelecer prazo para decadência do direito  de.  lançar  contribuições.  previdenciárias,sendo.  totalmente.  insubsistente.  qualquer  argumento  no  sentido  de  que  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  o  prazo  decadencial  seria. de 10. (dez).anos,contados do. primeiro. dia do. exercício.  seguinte.  àquele.  em  que  o  crédito  previdenciário  poderia  ter  sido  lançado,  nos  termos  do  artigo  45  da  Lei  8.212/9.1.  Cita  julgados.emanados pelo. Primeiro _Conselho. de. Contribuintes.  do Ministério. da. Fazenda.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 2.3­  Em  seguida,  requer  a  posterior  juntada  aos  autos  dos  documentos  'que  comprovam.  o  efetivo.  recolhimento  das  contribuições.  previdenciárias.  exigidas.  na.  NFLD,  pela  empresa  por  ela  contratada.  Argumenta  que  se  encontra  impossibilitada de juntar..tais documentos. aos autos. visto. que,,  "por  tratar.­se.  de..instituição  de  ensino,  encontra.­se.  em  período  de  férias,  não  possuindo  meios  de  providenciar  os  documentos que poderão comprovar a.  exigência­ bis­  in.  idem  que.lhe  está.  sendo  imposta,  o.  que,.­inclusive  implica.  em  autêntico  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  já que; mesmo  tendo o autuante o longo prazo de. dez. anos. para. notificar o.  contribuinte.  acerca.  de.  seu­  débito,  preferiu.  fazê­lo.  justamente.  em  época  que,  é  cediço,  seria  impossível  a  uma  instituição  de  ensino,  em  período  de  férias,  fazer  todo.  o.  levantamento. da documentação capaz. de provar  sua.  situação  regular perante esta autarquia”.   2.4­  Ressalta  que.  exigir;  da.  impugnante.  que.  prove.  o.  recolhimento. das contribuições previdenciárias pela prestadora  dos  serviços  que  tomou  é  totalmente  desarrazoado,  além.  de.  ilegal por infringir não só. a­  legislação. processual. em vigor,,  como também a própria legislação  tributária,  já que o ônus da  prova da ocorrência do  fato gerador.do  tributo ê. da. Fazenda.  Pública, e. não do. contribuinte.  2.5­  invocando  o  princípio  da  legalidade,  argumenta  que  para  que  se  tome  exigível.  a.  exação  é.  indispensável.  que.  a.  Administração  _Pública.  prove­  a.  ocorrência.  do  fato  gerador  que, no caso,  se daria tão somente através da comprovação do  não  recolhimento  das  contribuições.  previdenciárias.  devidas  pela. prestadora. de. serviços. apontada. 'na. NFLD em questão.   2.6­  Transcrevendo.  o.  inciso.  Vl.  do.  artigo  30.  da.  Lei.  8.2.12/91. contesta. a.  respeito da  inaplicabilidade do benefício  de  ordem  alegando  que  sendo  solidária  a  responsabilidade  da  contribuinte,  “somente  'nos_  casos.  de.  impossibilidade­  dè.  exigência­  do;  cumprimento.  da  obrigação­principal  (recolhimento  da  contribuição  previdenciária)  por  parte  do  contribuinte de direito, é. que o. INSS. poderia imputar­lhe.  tal.  obrigação..  A  solidariedade.  prevista.  noz  invocado  dispositivo  legal  pressupõe  a  impossibilidade  econômica  do  contribuinte  satisfazer seu débito”.    2.7­ O INSS. sequer chegou. a.fiscalizar a empresa. prestadora.  dos.  serviços  tendo  a  fiscalização  presumido  que  a  referida  empresa  deixou  de  recolher  as  contribuições  21.8.  previdenciárias.  em.  questão,  "não.  tendo  logrado.  provar  a  inadimplência e. a. impossibilidade recolhimento dos de créditos  tributários  em  questão  pela  prestadora  de  serviços,  o  que  poderia fundamentar a. exigência. da. ora impugnante invoca o.  artigo.  134  do.CIN.e.o.  enunciado  da  Súmula  126  do  Tribunal  Federal de Recursos.  2.8­  Ressalta  que  nem.  mesmo  o  Tribunal.  Superior  do.  Trabalho.  tem  entendido  que  os  valores  devidos  pelo  empregador podem ser exigidos do contratante dos serviços, nas  hipóteses em. que. o. terceirizado. não exerce a mesma atividade  do. tomador. “ Assim;. no. caso presente, em que se trata de uma  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.000964/2008­10  Acórdão n.º 2201­003.022  S2­C2T1  Fl. 4          5 instituição  de  ensino  contratando  empresa  de  construção  civil,  não. há.que. se. falar na.malfadada solidariedade”.  2.9­  Invocando  os  artigos  121,  128  e  o  §  1°  do  artigo  113  do  CTN  alega,  ainda,  que.  não.  pode­o  INSS.exigir,  através  do  instituto da solidariedade, os valores das contribuições devidas  em razão de fato gerador (folha de pagamento) cuja ocorrência  recai,  exclusivamente,  sobre  as  referidas  empresas,  ou.  seja,  a  impugnante.  não  está  vinculada ao  fato.  gerador  da  respectiva  obrigação  principal,  não  podendo,  pois,  sofrer  as  suas  consequências tributárias.  2.10­  Argumenta  que.  não.  pode  a  impugnante  verificar  se  o.  prestador  de  serviços  cumpriu  todas  as  obrigações  tributárias  dele exigíveis, pois, a competência para o exercício do poder de  policia.  é  própria  do  órgão  de.  fiscalização  do  INSS,  por  expressa vinculação legal. invocando o inciso ll do artigo 5° da  CF argumenta que não possui delegação legal. para fiscalizar os  procedimentos. fiscais. adotados­ pelo. prestador de. serviços. e.  este.  nâo.  está  obrigado  a  demonstrar­lhe  a  liquidação  de  tributos ou de outras obrigações  tributárias  , por  imposição de  senão  lei..  Conclui­  que  a  legislação  previdenciária.  cria.  obrigação para o. adquirente dos serviços mas, não lhe concede  meios indispensáveis à sua execução, tomando­a impossível.   2.11.­  A.  exigência  da.  contribuição.  para  financiamento  do  Seguro.  de.  Acidentes  de  Trabalho  (SAT)  configura­se  manifestamente  inconstitucional  e  ilegal,  uma  vez  que  a  regra  estampada. no. artigo. 22,_ inciso. II, da. Lei. 8.212/91,_ não. se.  encontra.  munida­  de  eficácia,  não  gerando  quaisquer  efeitos  jurídicos enquanto os termos “atividade preponderante” e riscos  médio, leve e.grave. não tiverem. a. necessária. regulamentação  em texto de lei.­ Invoca doutrina e jurisprudência para reforçar  sua argumentação.  2.12­  Citando.  doutrina  e  jurisprudência  contesta  a  aplicação  da.taxa.SELIC. para o cálculo dos juros, sendo estes, em síntese,  os seus argumentos:    a.­ A. taxa SELIC. não. tem. por vista. a­ indenização do INSS.  pelo  pagamento  intempestivo.  dos  tributos,  mas  sim,  absurda  remuneração dos cofres públicos, o que impossibilita a exigência  de taL monta dos contribuintes.  b­ Os. juros. moratórios. cobrados. dos. contribuintes. deveriam.  visar tão somente. à. restituição ao caixa do INSS das despesas  incorridas  em  razão  do  atraso  nos  pagamentos  oportunos  dos  tributos.  e. não  lhe gerar qualquer  forma de rendimento, o que  ocorre. no caso presente.  c­ Da forma como é apurada, a taxa SELIC pode ser manipulada  pela  União,  delineando  o  acento.  de.  remuneração.  e.  não  de.juros.de mora.  d­  invocando o art. 161 do Código Tributário Nacional e o seu  parágrafo  1°  ,  não  constituindo  argumenta  que  a Taxa.  SELIC  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 juros.  moratórios,  mas  sim  remuneratórios,  sua  cobrança.  não  encontra respaldo no referido dispositivo legal  , razão por que,  atendendo­se  ao  ali  estatuído,  não  havendo  lei.  dispondo.  em.  contrário, os.juros­moratórios. hão. de­ ser calculados. à. razão  de 1% ao mês .  2.13­  Finalmente,  requer  seja  acolhida  a  defesa  apresentada  para,  em  preliminar,  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  INSS de  lançar o pretendido crédito previdenciário. No  tocante  ao  mérito  espera  seja  julgada  improcedente  a  NFLD,  reconhecendo a ilegitimidade do lançamento fiscal em tela ou, se  dessa  forma  não  se  entender,  seja  retificado  o  débito,  dele  decotando os valores efetivamente recolhidos pela construtora (  o que será provado posteriormente, como já pleiteado) e aqueles  relativos  à  aplicação  de  juros  apurados  com  esteio  na  taxa  SELIC, com sua substituição por encargo moratório calculado à  razão de 1% (um por cento) ao mês.  Da empresa prestadora de serviços   2.14  ­ Nos  termos descritos no Relatório Fiscal, a  terceira via  desta NFLD  foi  remetida  à  empresa HARPA ENGENHARIA  DE  MONTAGENS  LTDA.,  prestadora  de  serviços,  que  a  recebeu em 02/01/04 (documento de fls. 32).  2.15­  Entretanto,  no  prazo  legal,  a  referida  empresa  não  apresentou  impugnação,  nem  recolheu  o  valor  do  crédito  lançado.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  (FUMEC)  apresentou  recurso  voluntário onde alega/questiona, em síntese:    · decadência;  · necessidade de comprovação da falta de recolhimento da contribuição  previdenciária pelo contribuinte de direito;  · desvinculação  da  recorrente  dos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária pretendida;  · da  apreciação  dos  argumentos  relativos  a  inconstitucionalidade  da  exigência impugnada;  · ilegitimidade  da  exigência  da  contribuição  para  financiamento  do  seguro de acidentes de trabalho (SAT);  · ilegitimidade  da  exigência  de  juros  apurados  com  base  na  taxa  “SELIC”.    É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.000964/2008­10  Acórdão n.º 2201­003.022  S2­C2T1  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    DECADÊNCIA    Por ser matéria de análise obrigatória, verificarei  também a decadência para  ao devedor principal (Harpa Engenharia).  Está pacificada a questão da decadência qüinqüenal, segundo o CTN.  Para casos com recolhimento antecipado, ainda que parcial, aplica­se a regra  do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme súmula CARF 99.    Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8   O processo,  no Termo de Encerramento  da Auditoria Fiscal  ­ TEAF,  folha  25, registra que foram examinados comprovantes de recolhimento.  O período do lançamento é de 01, 02 e 12/1998.  A  ciência  do  lançamento  para  o  devedor  principal  (Harpa  Engenharia)  ocorreu em 02/01/2004 e para o devedor solidário em 30/12/2003(FUMEC).  Considerando  que  para  ao  devedor  principal  o  intervalo  de  tempo  entre  os  fatos  geradores  e  a  notificação  foi maior  que  5  anos,  considera­se  o  lançamento  totalmente  atingido pela decadência.  Por  estar  o  crédito  tributário  extinto  para  o  devedor  principal,  o  mesmo  tratamento deve ser dado ao devedor solidário.      CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao  recurso,  reconhecendo a decadência do  crédito  tributário com base na regra do artigo 150, § 4º do CTN.    Carlos Alberto Mees Stringari                 Declaração de Voto    Em que pese o costumeiro acerto do ilustre Conselheiro Relator, ouso, com a  máxima vênia discordar quanto ao prazo decadencial aplicável ao caso concreto.  Como bem relatado trata­se de crédito lançado contra a Recorrente em razão  da  inocorrência do afastamento da  responsabilidade solidária entre a contratante e a empresa  prestadora  de  serviços  de  construção  civil  HARPA  ENGENHARIA  DE  MONTAGENS  LTDA.  Transcrevo, pela clareza e concisão, a parte do voto que trata do tema:  "O período do lançamento é de 01, 02 e 12/1998.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.000964/2008­10  Acórdão n.º 2201­003.022  S2­C2T1  Fl. 6          9 A  ciência  do  lançamento  para  o  devedor  principal  (Harpa  Engenharia)  ocorreu  em  02/01/2004  e  para  o  devedor  solidário  em  30/12/2003(FUMEC).  Considerando que para ao devedor principal o intervalo de tempo entre os  fatos  geradores  e  a  notificação  foi  maior  que  5  anos,  considera­se  o  lançamento totalmente atingido pela decadência.  Para o devedor  solidário, retrocedendo 5 anos da ciência do  lançamento,  vamos a 30/12/1998. Ainda não haviam se completado os  fatos geradores  da competência 12/2008. Para as competências 1 e 2/1998, o  intervalo de  tempo supera os 5 anos.  Entendo para o devedor solidário (FUMEC) decadentes as competências 1  e 2/1998." (negritos originais)  O  insigne  Relator  acertadamente  afirma  que,  por  serem  as  contribuições  previdenciárias  espécie  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  feita  nos  moldes  do  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional. Ressalta ainda, que tal situação se aplica nos casos em que existe pagamento, mesmo  que parcial, dos valores devidos relativos ao tributo em análise.   Ao constatar que no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, TEAF, anexado  às  folhas 25, a Autoridade Lançadora  ressalva  ter examinado comprovantes de recolhimento,  pode­se  inferir  que  houve  pagamento  no  mínimo  parcial  dos  valores  devidos  a  título  de  contribuições previdenciárias.  Esse o ponto de minha divergência. Explico.  Versa o lançamento aqui analisado sobre a responsabilidade solidária prevista  no artigo 30, VI da Lei nº 8.212/91, com sua redação original, não elidida.  Impende recordar que a elisão da responsabilidade solidária pelo contratante  de  obra  de  construção  civil,  segundo  disposição  expressa  do  Regulamento  da  Previdencia  Social,  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  artigo  220,  §  3º,  inciso  I,  se  dá  "pela  comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes  sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura, quando corroborada  por escrituração contábil"  O parágrafo 2º do artigo 220, acima mencionado, "determina que o executor  de  obra  deverá  elaborar  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil, da empresa contratante,  folha de pagamento, GFIP e GPS", cujas cópias deverão ser  exigidas pela empresa contratante quando do quitação da nota fiscal ou fatura.   Da  transcrição  do RPS acima,  podemos  inferir  que  não  houve  por  parte  da  Recorrente  a  exigência  das  guias  de  recolhimento,  acompanhadas  das  respectivas  GFIPs  e  folhas  de  pagamento,  do  prestador  dos  serviços  de  construção  civil,  pois  se  houvesse,  por  óbvio, que o lançamento tributário em análise, não teria ocorrido, ou no mínimo, seria parcial.  Com  essa  simples  inferência  já  podemos  afastar  a  contagem  do  prazo  decadencial  pela  regra  esculpida  no  artigo  150,  §  4º,  em  razão  da  não  comprovação  da  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     10 existência do pagamento por parte da prestadora de serviços, aqui a devedora principal, Harpa  Engenharia de Montagens Ltda.  Sabe­se que a contagem do prazo decadencial para que o Fisco constitua seu  direito de crédito está prescrita no artigo 173, inciso I, do CTN e deve ser contada a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado.  Tal  regra  é  aplicável  toda  vez  que  não  há  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte, ou no caso de se constatar a existência de fraude, dolo ou simulação, segundo a  disposição  do  artigo  150,  §  4º. Ou  seja,  a  contagem  segundo  a  prescrição  do  artigo  173  é  a  regra geral aplicável para a decadência do direito de lançamento de ofício.  Não obstante todo o exposto, outro argumento merece ser apresentado.  O  lançamento em questão, como dito e  repetido,  foi  realizado com base na  solidariedade entre o proprietário, dono de obra, ou incorporador e o executor desta.  Nesse sentido, diferentemente de um lançamento decorrente da verificação da  obrigação  tributária principal de um  tributo  lançado por homologação  ­  onde o pagamento  é  inerente  a  essa  modalidade  de  recolhimento  da  maioria  dos  tributos  ­  no  caso  de  um  lançamento  por  descumprimento  do  dever  da  elisão  da  responsabilidade  tributária,  onde  nitidamente  não  há  obrigação  do  responsável  pelo  pagamento  direto,  o  prazo  disponível  ao  Fisco para que constitua seu direito de crédito deve ser contado pela regra geral, ou seja, pelas  disposições do artigo 173, I, do CTN.  Assim, podemos concluir que, sendo aplicável ao caso a contagem do prazo  decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado  (01/01/1999),  e  constatando­se  que  não  houve  elisão  da  responsabilidade  solidária nas competência 01/98, 02/98 e 12/98; e mais que o lançamento se aperfeiçoou com a  ciência  do  devedor  solidário,  aqui  recorrente,  em  30/12/2003,  não  se  verifica  a  decadência  arguida.  É como voto.    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
6383772 #
Numero do processo: 16327.001276/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007 EMBARGOS. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Não integra o salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2201-003.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração e, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2403-002.665, de 12/08/2014, ratificar a decisão no sentido de "ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminares: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência da competência 01/2005, com base no art.150, § 4º do CTN. No mérito: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação da PLR das competências 10/2005 e 01/2006. Por maioria de votos afastar a tributação das competências 10/2006 e 01/2007, vencido o relator Carlos Alberto Mees Stringari. Por unanimidade de votos, em manter a tributação da competência 10/2007. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/91 prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza". assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007 EMBARGOS. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Não integra o salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Embargos Acolhidos

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.001276/2010-42

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5591723

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.065

nome_arquivo_s : Decisao_16327001276201042.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 16327001276201042_5591723.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração e, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2403-002.665, de 12/08/2014, ratificar a decisão no sentido de "ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminares: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência da competência 01/2005, com base no art.150, § 4º do CTN. No mérito: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação da PLR das competências 10/2005 e 01/2006. Por maioria de votos afastar a tributação das competências 10/2006 e 01/2007, vencido o relator Carlos Alberto Mees Stringari. Por unanimidade de votos, em manter a tributação da competência 10/2007. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/91 prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza". assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6383772

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421725634560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001276/2010­42  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.065  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CREDIT SUISSE (BRASIL) DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007  EMBARGOS.   Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio  apontado.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Não integra o salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados  da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.  Embargos Acolhidos        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  os Embargos de Declaração e, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2403­002.665, de  12/08/2014,  ratificar  a  decisão  no  sentido  de  "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  preliminares:  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  da  competência  01/2005,  com  base  no  art.150,  §  4º  do  CTN.  No  mérito:  Por  unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação da PLR  das  competências  10/2005  e  01/2006.  Por  maioria  de  votos  afastar  a  tributação  das  competências  10/2006  e  01/2007,  vencido  o  relator  Carlos  Alberto  Mees  Stringari.  Por  unanimidade de votos, em manter a tributação da competência 10/2007. Por maioria de votos,  em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, com base  na  redação dada pela Lei 11.941/2009 ao  art.  35 da Lei 8.212/91 prevalecendo o valor mais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 76 /2 01 0- 42 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH     2 benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão  da multa de mora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza".    assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator    assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah   Presidente    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 2201­003.065  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Com fulcro no Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos  Fiscais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, interpôs embargos de declaração contra o  Acórdão nº 2403­ 002.665 de lavra da Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda  Seção de Julgamento do CARF.  A decisão do julgamento foi, nas preliminares, por unanimidade de votos, em  dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência da competência de 01/2005, com base  no  art.150,  §  4º  do  CTN.  No  mérito:  a)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  tributação  da  PLR  das  competências  de  10/2005  e  01/2006. b) Por maioria de votos afastar a tributação das competências de 10/2006 e 01/2007,  vencido  o  relator Carlos Alberto Mees Stringari.  c) Por unanimidade  de  votos,  em manter  a  tributação da competência de 10/2007. d) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da multa  de mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da Lei  8.212/91  prevalecendo o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa  de  mora.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza.    O  fundamento  do  embargo  é  que  o  acórdão  embargado  incide  em  omissão  quanto  aos  fundamentos  para  considerar  cumpridos  os  requisitos  legais  para  a  PLR  das  competências 10/2005 e 01/2006, mais especificamente quanto às regras claras e objetivas.    Com  a  devida  venia,  o  i.  Relator  não  obstante  ter  fundamentado  a  negativa  de  reconhecimento  das  verbas  pagas  a  título  de  PLR  para  as  competências  de  10/2006  e  01/2007,  não o  fez  com relação à  parte  que deu  provimento  (competências  10/2005  e  01/2006),  que  somente  consignou:  “Acordo  de  Participação  em  Lucros  ou  Resultados  2005,  folhas  30  a  38,  assinado  em  07/04/2005.  Entendo  que  cumpre  os  requisitos  legais  e,  portanto,  não  deve  ser  tributado (adiantamento pago em 10/2005 e a PLR pago na  competência 01/2006)”.  Assim, verifica­se a omissão quanto aos fundamentos de fato e  de  direito  que  o  levaram  à  convicção  de  conter  o  Acordo  analisado  regras  claras  e  objetivas,  afastando  a  natureza  salarial  das  verbas  pagas  nas  competências  de  10/2005  e  01/2006,  ao  arrepio  do  constatado  pela  fiscalização,  conforme relatório fiscal a seguir:    Fl. 390DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH     4 Efetivamente, o Relatório de Auto de Infração ­ Termo de Verificação Fiscal  apresenta como um dos  fundamentos para a autuação a ausência de regras claras e objetivas  para o pagamento da PLR.    9. O Acordo  de Participação  em Lucros  ou Resultados  2005  e  seu anexo, assinado em 10/02/2005, apenas demonstram a forma  de  aferição  e  cálculo  do  valor  a  ser  distribuído  para  cada  empregado. Na cláusula terceira, parágrafo primeiro do anexo 1  tem­se os elementos relevantes na avaliação, mas sem nenhuma  objetividade:  "São  considerados  elementos  relevantes  na  avaliação  dos  empregados aspectos  subjetivos como atitude, potencial de  crescimento,  etc,  mas  principalmente  aspectos  objetivos,  variando  conforme  a  posição  dos  empregados,  tais  como  contribuição  para  os  resultados  da  empresa,  cumprimento  de  normas  regulamentares  e  procedimentos  internos,  assiduidade,  compromisso  com  objetivos  departamentais  e  globais da empresa, etc. "   10.  Em  momento  algum  existem  objetivos  claros  a  serem  atingidos. A lei prevê em seu art. 2 o § l e que dos instrumentos de  negociação deverão constar regras claras e exemplifica critérios  que poderão ser utilizados,  tais como índices de produtividade,  programa de metas, entre outros:  §  Ia  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I ­  índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.    Foi reconhecida a omissão.     É o relatório.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 2201­003.065  S2­C2T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  Observo que o que se discute aqui é exclusivamente a questão das regras para  o  pagamento  da  PLR  nas  competências  10/2005  e  01/2006,  regidos  pelo  Acordo  de  Participação em Lucros ou Resultados 2005.  Conforme  apresentado  acima,  a  contradição  foi  reconhecida  e o  vício  deve  ser sanado.  O voto deve ser complementado com a análise acerca das regras para o  pagamento da PLR.    ANÁLISE ACERCA DAS REGRAS PARA O PAGAMENTO DA PLR.    Para  o  pagamento  da  PLR,  os  instrumentos  decorrentes  da  negociação,  deverão  conter  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos para revisão do acordo.  Entendo  que  o  acordo  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  continha  regras que harmonizavam o praticado pela empresa com os requisitos da Lei 10.101/2000,  já  apresentados no voto original.  O "Acordo de Participação em Lucros ou Resultados ­ 2005", folhas 30 a 38,  prevê  critérios  para o  acompanhamento,  revisão  e  avaliação  das metas,  para  a  avaliação  dos  empregados,  para  a  participação  e  nos  lucros  da  empresa,  etc,  em  conformidade  com  o  estabelecido na Lei 10.101/2000, conforme abaixo:    Acordo de Participação em Lucros ou Resultados 2005  ...  CLAUSULA  SEGUNDA  ­  DA  ESTRUTURA DO  SISTEMA DE  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS   As  partes  estabelecem  sistema  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, nos  termos do Anexo I, que  integra o presente para  todos os efeitos,  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH     6 ...  CLÁUSULA QUINTA ­REVISÃO   O  presente  acordo  poderá  ser  revisto,  através  de  negociação  entre as partes signatárias.  PARAGRAFO PRIMEIRO   Eventuais  alterações  somente  poderão  ser  feitas  por  mútuo  acordo, sendo vedada qualquer modificação unilateral.  PARÁGRAFO SEGUNDO   Os  valores,  critérios  e  formas  de  distribuir  participação  em  lucros  ou  resultados  aos  empregados  não  regulamentados  no  presente  instrumento deverão ser acordados entre as partes, na  ocorrência dos seguintes fatos relevantes:  venda  ou  transferência  do  controle  acionário,  por  qualquer  motivo.  ...  CLAUSULA SEXTA ­ACOMPANHAMENTO   Serão  realizadas  reuniões  semestrais  para  avaliação,  até  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  balanço,  para  acompanhamento e avaliação das metas.  PARAGRAFO PRIMEIRO   Todos  os  empregados  terão  acesso  às  informações  relativas  às  premissas  e  aos  resultados  previstos  neste  acordo,  através  dos  meios internos de comunicação.  PARAGRAFO  SEGUNDO  As  Empresas  encaminharão  aos  empregados e ao Sindicato os relatórios para acompanhamento  em 05 (cinco) dias úteis após a solicitação neste sentido.  PARAGRAFO TERCEIRO   São  instrumentos  de  aferição  do  presente  acordo  os  seguintes  documentos, como seguem:  • Balanços semestrais publicados e auditados;  •  Dados  relativos  ao  pagamento  de  valores  a  título  de  Programas  de  Participação  nos  Resultados  ­  PPR's  e/ou  Participação nos Lucros e Resultados ­ PLRs, discriminando os  seguintes  itens:  datas  de  pagamento,  montantes  pagos,  funcionários abrangidos, valores  referentes ao cumprimento da  Convenção Coletiva de Trabalho, base de composição de cálculo  dos valores pagos e a ocorrência de pessoas não abrangidas no  pagamento;  • Demonstrativo resumo do enquadramento dos funcionários por  categoria/faixa de avaliação previsto no Anexo I     Fl. 393DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 2201­003.065  S2­C2T1  Fl. 5          7 ANEXO  I  ­  CONFORME  CLÁUSULA  2a  ,  DO  ACORDO  PLANO  DE  PARTICIPAÇÃO  EM  LUCROS  OU  RESULTADOS  DO  CREDIT  SUISSE  FIRST  BOSTON  S/A  CTVM E DO CREDIT SUISSE FIRST BOSTON DTVM S/A ­  2005  ...  CLAUSULA  TERCEIRA  ­  AVALIAÇÃO  DO  DESEMPENHO  Anualmente  será  efetuada  a  avaliação  de  cada  empregado,  considerando  aspectos  subjetivos  e  objetivos  de  performance,  dentre os quais o desempenho do empregado em relação a metas  estabelecidas  para  o  empregado  individualmente,  para  a  sua  área e para toda a empresa.  PARÁGRAFO  PRIMEIRO  São  considerados  elementos  relevantes  na  avaliação  dos  empregados  aspectos  subjetivos  como atitude, potencial de crescimento, etc, mas principalmente  aspectos  objetivos,  variando  conforme  a  posição  dos  empregados,  tais  como  contribuição  para  os  resultados  da  empresa,  cumprimento  de  normas  regulamentares  e  procedimentos  internos,  assiduidade,  compromisso  com  objetivos departamentais e globais da empresa, etc.  PARÁGRAFO  SEGUNDO  De  acordo  com  a  avaliação  de  desempenho,  os  empregados  serão  classificados  em  níveis  de  performance, numa escala de 1 a 20  (1 a 15 para  / Cargos de  Apoio),  sendo  1  o  de  menor  avaliação,  conforme  explicitado  abaixo:    Os documentos "My Performance System", folhas 208 a 226 e "Performance  Review", folhas 229 a 249 comprovam a avaliação individual prevista.    CONCLUSÃO    Voto por acatar os embargos e para sanar a omissão, determinar o ajuste no  voto do acórdão 2403­002.665, conforme proposto, sem alteração da conclusão.    Carlos Alberto Mees Stringari                 Fl. 394DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH     8                 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

score : 1.0