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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5562596 #
Numero do processo: 11080.722601/2013-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2010 COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À NORMA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. NORMA EXACIONAL CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DO LEVANTAMENTO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, determinando a exclusão dos levantamentos C2 - COOP - Trabalho do crédito fustigado. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.722601/2013­73  Acórdão n.º 2803­003.415  S2­TE03  Fl. 185          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  51.033.355­9,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores das categoria de contribuinte individual e da prestação de serviços de cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  relativamente,  a  cota  patronal  em  razão  dos  contribuinte individuais e sobre as nota fiscais ou faturas de cooperativas, conforme Relatório  Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 12 a 14, com período de apuração de  01/2008 a 12/2009, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 40 e 41.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 25/03/2013, conforme  Folha de Rosto do Autos de Infração, de fls. 03.  Consta,  as  fls.  78,  o  Termo  de  Apensação  (1)  para  o  processo  11080.722598/2013­98, juntado por apensação realizada, em 26/03/2013.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada, as  fls. 79 a 82,  recebida, em 23/04/2013, estando acompanhada dos  documentos, de fls. 84 a 153.  Também, consta,  as  fls.  154, Termo de Transferência de Crédito Tributário  para outro processo, Proc: nº 11080.724537/2013­65.  A impugnação foi considerada parcial e tempestiva, fls. 157.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  07­32.647  ­  5ª,  Turma DRJ/FNS, em 12/09/2013, fls. 158 a 164.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  25/09/2013,  conforme AR, de fls. 168.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  174  e  177,  recebido,  em  25/10/2013,  de  fls.  174,  desacompanhado de qualquer documento, onde se alega em síntese, o que abaixo segue.   Mérito  · que  a  cláusula  11ª  atesta  que  a  pagamento  é  antecipado,  não  sendo  custo operacional da recorrente, sendo que da cláusula 43, II, chega­se  a  mesma  conclusão,  afastando  a  possibilidade  de  tributação  da  recorrente;   · que  não  foi  considerada  na  contribuição  em  razão  da  prestação  de  serviços de cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho os  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.722601/2013­73  Acórdão n.º 2803­003.415  S2­TE03  Fl. 186          3 redutores  de  30%  para  serviços  médicos  e  de  60%  para  serviços  odontológicos, sobre o valor das faturas ou notas fiscais;  · Dos  pedidos  e  requerimentos:  a)  acolhimento  do  recurso:  b)  que  o  débito  fiscal  representado  pelos  autos  51.033.355­9,  seja  cancelado  parcialmente,  excluindo  do  lançamento  a  contribuição  referente  à  cooperativa de trabalho.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  sobre  a  tempestividade  do  recurso, mas a indicou, fls. 183.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho, de fls. 183.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 23/01/2014,  fls. 431, dos autos principais, Lote 03.  É o Relatório.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.722601/2013­73  Acórdão n.º 2803­003.415  S2­TE03  Fl. 187          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   A  exação  sobre  o  exercício  de  atividade  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho será apreciada, contudo com foco e razões distintas das apresentadas  pela recorrente, as quais nem serão apreciadas.  A  exação  em  tela  vinha  sendo  objeto  de  muitas  discussões  no  âmbito  do  contencioso administrativo e até pouco tempo atrás me posicionava ao lado de sua validade.  Todavia, após novas reflexões e análise de vários elementos passei a adotar  novo entendimento, o qual discorro e explicito a seguir.   Realmente, de um olhar mais aguçado verifico que a questão em tela não se  subsume ao que consta do artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, observe­se os esclarecimentos.  O citado texto legal diz que “...relativamente a serviços que lhe são prestados  por  cooperados...”,  e,  como  bem  disse  a  recorrente  os  serviços  não  são  prestados  a  ela  recorrente, mas sim aos seus trabalhadores.  A  diferença  pode  ser  sutil,  mas  implica  em  uma  significativa  mudança  de  direção. Um exemplo, talvez, possa por luz sobre a matéria.  Imagine­se  uma  cooperativa  de  trabalho  típica  –  como  a  de  carregadores  e  descarregadores de carga, em uma empresa transportadora.   Ora a transportadora vai contratar e a cooperativa colocará nas dependências  desta ou de terceiros indicados por aquela, os cooperados que realizarão os serviços.   Ou seja, uma pessoa jurídica contrata uma cooperativa e recebe serviços dos  cooperados por intermédio da cooperativa, serviços esses que trarão à contratante desempenho  e  desenvolvimento  de  suas  atividade  operacionais,  com  a  consequente  geração  de  riqueza,  hipótese da Lei 8.212/91, artigo 22. IV.   No  caso  dos  autos  a  empresa  contrata  a  cooperativa  que  disponibilizará  os  cooperados que prestarão os serviços, nos seus consultórios próprios ou nas dependências de  hospitais e clínicas conveniadas e os serviços serão prestados aos trabalhadores pessoas físicas  e não a empresa contratante, que não terá nenhum benefício direito decorrente da prestação dos  serviços pelos cooperados e muito menos produção de riqueza.  Além disso, ainda, se pode indagar, por que a contratação de uma cooperativa  ensejaria  a  contribuição  do  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91  e  a  contratação  de  uma  empresa  comercial de assistência a saúde não ensejaria esta contribuição, mas apenas as contribuições  convencionais.   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.722601/2013­73  Acórdão n.º 2803­003.415  S2­TE03  Fl. 188          5 E por que a empresa que fornece assistência à saúde a seus empregados por  intermédio  de  cooperativa  não  pode  beneficiar­se  da  isenção  do  artigo  28,  §  9º,  alínea  “q”,  sendo que a que contrata empresa comercial de assistência à saúde faria jus a esta isenção.  Destarte,  penso  que  se  tem duas  possibilidades que  excluem a  exação  ou  a  situação não se amolda ao artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, pois o serviço não é prestado a favor  da empresa contratante, mas sim dos empregados ou a empresa que presta assistência à saúde a  seus  trabalhadores  dentro  das  determinações  legais  independentemente  do  tipo  de  prestador  contratado faz jus a isenção do artigo 28, § 9º, alínea “q”, como citado.  Qualquer  que  seja  a  tese  que  se  abrace  a  exação  torna­se  indevida,  isto  é,  deixa de ter suporte e substrato a sua exigência.  Não  fosse  o  que  disse  acima  suficiente  a  solucionar  a  questão,  o  Supremo  Tribunal Federal em recentíssimo julgado considerou tal exação inconstitucional.  · RE 595.838 – SP Ministro Relator – Dias Toffoli  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Lei nº 9.876/99.  É como voto.  Assim sendo, o levantamento C2 – COOP – TRABALHO deve ser excluído  do presente lançamento.  Assim com esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  suscitadas pela  recorrente,  no  entanto,  ainda,  que  por  razões  outras  acolho  o  pedido  de  exclusão  do  levantamento C2 – COOP TRABALHO.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial, determinando a exclusão do levantamento C2 – COOP – TRABALHO do  crédito fustigado.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                             Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.722601/2013­73  Acórdão n.º 2803­003.415  S2­TE03  Fl. 189          6   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5555507 #
Numero do processo: 10660.000619/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/11/2003 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de fato não definitivamente julgado, aplica-se retroativamente ao lançamento a lei nova que revogou o dispositivo legal que o havia fundamentado. RO Negado e RV Provido
Numero da decisão: 3301-002.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Clarissa Cerqueira Viana. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.028          1 1.027  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.000619/2008­60  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­002.121  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ­ MI, AI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              PASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/2003, 20/05/2003  RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL. VIGÊNCIA. EXONERAÇÃO.  Correta a exoneração de parte do crédito tributário, exigida com fundamento  em diploma legal ainda não vigente na data de ocorrência do respectivo fato  gerador.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 14/11/2003  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de fato não definitivamente julgado, aplica­se retroativamente ao  lançamento  a  lei  nova  que  revogou  o  dispositivo  legal  que  o  havia  fundamentado.  RO Negado e RV Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do  Relator. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Clarissa Cerqueira Viana.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 06 19 /2 00 8- 60 Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de recursos, de ofício e voluntário, interpostos, respectivamente, pela  DRJ em Juiz de Fora (MG) e pelo sujeito passivo, contra a decisão que julgou procedente, em  parte,  impugnação apresentada contra o lançamento de ofício de multa  isolada, no percentual  de 150,0 %, das parcelas dos débitos tributários cujas declarações de compensações não foram  homologadas pela autoridade administrativa competente, objeto dos processos administrativos  nºs 13011.000425/2002­10; 13011.000040/2003­25; e 13011.000092/2003­00.  O  lançamento  teve  como  fundamento  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003, de 2003, e o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17, conforme Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal às fls. 05 e Termo de Verificação Fiscal às fls. 07/10.  Inconformada com o lançamento, a recorrente impugnou­o, requerendo o seu  cancelamento, alegando razoe assim resumidas por aquela DRJ:  ­ Do direito ao efeito suspensivo  o  direito  ao  efeito  suspensivo  desta  manifestação  de  inconformidade  encontra  fundamento  de  validade  no  disposto  no  artigo  35,  §1°  e  2°  da  IN SRF  210/2002,  vigente à época da data das declarações de compensação;  ­ Fatos expostos pela fiscalização  a  fiscalização  de  Varginha  procedeu  a  não  homologação  das  compensações  realizadas por  entender que o  crédito presumido não  teria  existido e determinou a  remessa dos autos administrativos para aplicação da multa isolada;  ­ Verdade dos fatos  celebrou contrato de prestação de serviços de assessoria  tributária  junto à empresa  Lógica Administração  de Serviços Ltda,  com  sede  em Brasília,  para  aquisição  de  performance de exportação;  o  objetivo  do  contrato  era  adquirir  um  planejamento  tributário,  por  meio  de  um  contrato de performance para exportações, o que geraria, por conseguinte, direito a  créditos  fiscais,  visando  reduzir  a  carga  tributária  da  empresa  no  que  concerne  ao  pagamento do ICMS e de impostos federais;  a contratada deveria prestar serviços de assessoria tributária à aquisição de insumos,  realizar estudos de viabilidade, fazer conferência de documentos, intermediar todo o  processo de compensação de crédito presumido de IPI, acompanhar todo o processo  de desenvolvimento logístico de exportação até a emissão de registro de exportação,  assessorar  todos os procedimentos de compensações de créditos fiscais estaduais e  federais com débitos fiscais da recorrente;  ­ Das operações de exportações realizadas  no  que  tange  às  operações  de  exportação,  realizou  vários  contratos  de  compra  e  venda  de  grãos  de  soja  junto  à  empresa  Centúria  S/A  Industrial,  Comercial  e  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10660.000619/2008­60  Acórdão n.º 3301­002.121  S3­C3T1  Fl. 1.029          3 Agrícola,  no  período  de  março  de  2002  até  outubro  de  2003.  Os  conteúdos  das  cláusulas  de  todos  os  contratos  celebrados  eram  os  mesmos,  somente  havia  modificação quanto A. quantidade do produto a ser(em) comprado(s)/vendido(s);  a  soja  adquirida,  ficava  armazenada  e  à  disposição  da  autuada  no  endereço  da  empresa Centúria S/A;  realizou  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  Rubi  S/A  Comércio,  Indústria e Agricultura, cujo objeto era o esmagamento de determinada quantidade  de  soja em grãos para produção de óleo de  soja  e  farelo de  soja,  para  exportação.  Todos os contratos possuíam as mesmas cláusulas, variando apenas a quantidade do  produto;  comprava  grãos  de  soja  da  empresa  Centúria  S/A,  e  ordenava  a  entrega  das  mercadorias  na  sede  da  empresa Rubi  S/A  para  a  realização  de  seu  esmagamento  para  produção  de  óleo  de  soja  e  farelo  de  soja,  para  exportação,  que  no  caso,  foi  realizado  de  forma  indireta,  ou  seja,  por  intermédio  de  uma  empresa  comercial  importadora  e  exportadora,  a  empresa  trading Canorp  ­ Cooperativa Agropecuária  Norte Pioneiro;  celebrou  contratos  de  compra  e  venda  de  farelo  de  soja  para  exportação,  já  industrializado  pela  empresa  Rubi  S/A,  junto  à  empresa  Canorp  Cooperativa  Agropecuária  Norte  Pioneiro.  Todos  os  contratos  possuíam  as  mesmas  cláusulas,  variando apenas a quantidade do produto;  as mercadorias eram retiradas pela empresa compradora trading Canorp Cooperativa  Agrícola Norte Pioneiro, na sede da empresa Rubi S/A e exportadas, posteriormente;  não houve participação  física da autuada, de contato com os produtos  (até mesmo  porque  os  contratos  assim  dispunham)  tanto  na  compra  e  venda  da  soja,  na  industrialização/ beneficiamento, quanto na exportação da soja já industrializada;  realizou  semelhante  operação  tendo  como  fornecedor  de  grãos  de  soja  a  empresa  Santa Cruz Industrial Comercial, Agrícola e Pecuária Ltda. Contratos celebrados no  período de novembro de 2003 a junho de 2004  em  todos  os  casos  da  exportação,  a  empresa  Canorp  Cooperativa  Agropecuária  Norte  Pioneiro  enviava  à  recorrente  documentação  que  comprovava  que  as  mercadorias  foram  efetivamente  exportadas,  tais  como  Declaração  de  Exportação  averbada, MemorandoExportação e Registro de Exportação (RE) com as respectivas  telas  "Consulta  de  RE  Especifico"  do  Sistema  Integrado  de  Comercio  Exterior  (SISCOMEX);  ­ Da impossibilidade do Estado desconsiderar o negócio jurídico realizado pela  autuada  realizou um planejamento tributário dentro da lei, em outras palavras, elisão fiscal;  a autuada praticou o negócio jurídico indireto, ou seja, aquele com o único fim de  reduzir  legalmente  a  carga  tributária.  Nosso  ordenamento  jurídico  assegura  ao  contribuinte  ampla  liberdade  na  contratação  de  operações,  independentemente  da  motivação que tenha justificado a sua realização;  o  fato  de  a  operação  acarretar  um  beneficio  fiscal  para  o  contribuinte  não  pode  justificar  a  desconsideração  pela  autoridade  fazendária,  ainda  que  esse  tipo  de  contratação tenha sido realizado somente para utilização de beneficio fiscal;  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 o  artigo  116  do  CTN  somente  permite  que  a  fiscalização  desconsidere  atos  ou  negócios  jurídicos  que  tenham  por  objetivo  dissimular,  ou  seja,  ocultar,  encobrir,  disfarçar, fingir, a ocorrência do fato gerador do tributo ou dissimular a natureza dos  elementos constitutivos da obrigação tributária;  a doutrina e a jurisprudência são pacificas no sentido de que ainda que se adote o  negócio jurídico indireto em nada se assemelha ao negócio simulado;  no caso em  tela,  em  tese, se  tivesse havido  fraude ou simulação, e se partimos do  pressuposto  que  não  houve  a  exportação,  isto  teria  se  dado  pelas  empresas  exportadoras, que teriam induzido a autuada em erro;  não houve dissimulação e fraude praticada pela autuada, desta forma, não há que se  cogitar de subsunção do fato A. norma do art 116, parágrafo único do CTN em face  da  autuada. Resta  comprovado que  a  autuada  tinha  certeza  de  que  as mercadorias  eram  enviadas  para  o  exterior,  isto  porque,  toda  documentação  comprobatória  da  exportação  era  devidamente  apresentada,  tanto  6,  que  o  próprio  fisco  autorizou  a  transferência dos créditos;  a  norma  antielisão  tem  sua  validade  contestada  em  face  da  cláusula  de  "imodificabilidade"  albergada  pelo  art.  60,  §  4°,  inciso  IV,  da  CF188,  segundo  a  qual não será objeto de deliberação propostas de emenda constitucional  tendente a  abolir os direitos e garantias individuais;  o principio da legalidade tem sido concebido pela doutrina como uma exigência de  previsão legal especifica das hipóteses de incidência tributária. 0 artigo 97 do CTN o  explicitou, estabelecendo que somente a lei pode estabelecer, entre outros elementos  essenciais na relação  tributária, a definição do fato gerador da obrigação principal,  vale dizer, o fato gerador do dever jurídico de pagar tributo;  permitir  à  autoridade  administrativa  desconsiderar  atos  e  negócios  jurídicos,  a  pretexto de tornar efetivos os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, é  o  mesmo  que  afrontar  o  principio  da  separação  dos  poderes  que,  a  exemplo  do  principio da legalidade, constitui cláusula pétrea insuprimivel até mesmo por meio  de emendas constitucionais;  se o legislador define a hipótese de incidência de um tributo como situação jurídica,  caso no qual  a norma antielisão poderia  ser aplicada, está editando uma norma de  incidência  tributária  que  não  poderá  ser  alterada  pelo  intérprete,  seja  qual  for  o  elemento de interpretação que utilize. Nem pode a omissão dessa norma ser suprida  mediante integração analógica;  a  norma  antielisão  somente  pode  abranger  os  casos  em  que  os  atos  ou  negócios  jurídicos tenham sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária;  não é possível ao aplicador da lei desconsiderar o negócio jurídico indireto adotado  pelas partes,  sob o  argumento de que  teria havido abuso de  forma ou  simulação e  dissimulação, submetendo os efeitos fiscais a que se submeteria o negócio jurídico  direto,  pois  o  artigo  108, do CTN,  proíbe  o  emprego da  analogia  na  exigência  de  tributo;  a norma constante do art. 116 do CTN é de eficácia limitada, a sua executoriedade  plena depende da edição de lei ordinária;  a jurisprudência administrativa é muito clara sobre a possibilidade de o contribuinte  planejar os seus negócios com o fito de economizar tributos;  desde que inexista proibição legal, pode perfeitamente adotar condutas que o levem  a não pagar o tributo ou, quando pouco, a suportar carga tributária menor;  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10660.000619/2008­60  Acórdão n.º 3301­002.121  S3­C3T1  Fl. 1.030          5 a Lei Complementar n° 104/01 depende de regulamentação;  todos os contratos realizados junto 'As empresas, Centúria S/A Industrial, Comercial  e  Agrícola,  Santa  Cruz  Industrial,  Comercial,  Agrícola  e  Pecuária  Ltda,  Rubi  e  Canorp  Cooperativa  Agropecuária  Norte  Pioneiro,  foram  realizados  respeitando  a  validade destes negócios  jurídicos nos moldes do  artigo 104 do Código Civil, vez  que apresentou em todos eles, que os agentes eram capazes, o objeto era licito e não  havia proibição em lei;  os contratos de compra e venda foram devidamente realizados à luz do artigo 481 e  seguintes  do  Código  Civil.  Do  mesmo  modo,  os  de  prestação  de  serviços,  obedeceram às regras do artigo 593 do mesmo codex;  sempre  nas  suas  relações  contratuais manteve­se  de  boa­fé. A  exportação  tinha  a  supervisão da empresa Lógica e Master Consultoria, as mercadorias decorrentes de  contrato  de  compra  e  venda  eram  entregues  na  empresa  Rubi  S/A,  para  sua  industrialização e transformação de grãos de soja em farelo de soja e óleo de soja. A  trading  exportadora  Canorp  Cooperativa  Agropecuária  Norte  Pioneiro  retirava  as  mercadorias  industrializadas  para  futura  exportação  por  sua  conta  e  risco.  Os  documentos  referentes  à  comprovação  da  exportação  de  mercadorias,  tais  como  declaração  de  exportação  averbada,  memorando  de  exportação,  registro  de  exportação  com  as  respectivas  telas  "Consulta  de  RE  Especifico"  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX),  eram  devidamente  emitidos  pelos  órgãos  responsáveis,  inclusive  com  a  assinatura  da  autoridade  competente  no  conhecimento de embarque "Bill of lading"  nos  contratos  de  compra  e  venda  de  soja,  as  vendedoras  eram  responsáveis  pela  entrega da soja na empresa  industrializadora, sem realizar a entrega da mercadoria  em depósitos da autuada. Nos contratos de industrialização, havia expressa menção  de que a responsabilidade era do industrializador que receberia a soja do fabricante  adquirida pela autuada. Por último, com relação aos contratos de venda para o fim  de exportação que a autuada realizou com a empresa exportadora trading tinha como  responsável pela busca da soja já industrializada, a própria trading exportadora;  ­  Da  nulidade  do  AI  em  virtude  da  não  entrega  da  documentação  comprobatória que serviu de base para o lançamento  quando  da  entrega  de  cópia  do  auto  de  infração,  a  documentação  que  serviu  de  suporte para a construção do crédito tributário, não foi anexada ao mesmo, ou seja,  não  foi  colocado,  de  forma  estranha,  à  disposição  do  contribuinte,  as  cópias  que  estão anexas ao processo;  houve infringência do artigo 9° do PAF;  ocorreu cerceamento ao direito de defesa, à ampla defesa e ao contraditório;  ­ Da pressa e do desespero da fiscalização em constituir o crédito tributário  fiscalização realizou seus lançamentos de qualquer forma, as pressas, esquecendo­se  de  receber  por  escrito  a  devida  autorização  da  Delegacia  da  Receita  federal  de  Varginha através da emissão de ordem de serviço, e sem o devido zelo ausentou­se  de demonstrar o seu entendimento jurídico alicerçado em provas, socorrendo­se de  outros trabalhos fiscais em diversas jurisdições;  ­ Da  inexistência  do MPF  em  virtude  da  ausência  de  ordem do Delegado  da  Receita Federal de Varginha autorizando o reexame da fiscalização  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 nos  processos  administrativos  13011.000425/2002­10,  13011.000040/2003­25  e  13011.000092/2003­00  não  houve  emissão  de  ordem  escrita  do  DRF/VGA  para  realização de reexame do período já fiscalizado, com infringência do art. 906 do RIR  e do art. 7°, §2° da Lei 2.354/56 c/c art. 34 da Lei 3.470/57;  assim, nulo é o procedimento fiscal, ao contrariar o artigo 2°, § único, inciso IV, V,  VIII, IX e artigo 3°, inciso 11 da Lei 9.784, normas estas que prevêem que o Estado  deve agir em conformidade com o principio da moralidade;  ­ Da prescrição  o  mandado  de  procedimento  fiscal  recebido  pela  empresa  em  10/12/2007,  em  relação  ao  processo  13011.000425/2002­10,  via  correio,  não  tem  o  condão  de  suspender o prazo de prescrição para homologação, pela Secretaria da Receita,  da  compensação realizada, vez que não possui validade no plano jurídico por  falta da  ordem escrita pelo agente competente;  com relação ao processo de restituição 13011.000425/2002­10, informam a SRFB e  as provas nos autos que a declaração de compensação fora entregue em 08/10/2002 e  retificada posteriormente em 18/02/2003;  nos moldes da Lei 9.430/96, alterada pela Lei 10.833/2003, o prazo que dispunha a  SRFB para homologar ou não a declaração era de 5 anos contados da data da entrega  da de declaração de compensação;  os débitos estão extintos nos moldes do artigo 156 do CTN, uma vez que ocorreu o  fenômeno da Prescrição tributária;  ­ Da nulidade em virtude da utilização da prova emprestada  toda argumentação do fisco tomou como base provas emprestadas junto a Secretaria  da  Receita  Estadual  Mineira  e  Secretaria  da  Receita  Federal  de  São  Paulo  —  DEFIC;  ­  Da  nulidade  da  norma  individual  e  concreta  em  face  do  erro  de  fato  e  insuficiência de provas  não foram demonstrados documentos conclusivos da existência de operações "reais"  e "fictícias" e, tampouco, qualquer indicação dos critérios ou provas usadas para se  distinguir quais operações eram "reais" e quais eram "fictícias";  restam  os  questionamentos:  que  diligência  foi  feita,  com  perícia  técnica,  para  determinar  quais  operações  eram  "reais"  e  quais  eram  "fictícias"  e  quais  eram  supostas?  As  operações  de  exportação  não  existiram  ou  supostamente  não  existiram?;  questiona  ainda,  quais  papéis  eram  fictícios?  Quais  informações  eram  fictícias?  Quais informações que interessavam? Quais informações fictícias que interessavam  e que foram apresentadas à fiscalização?  alega a fiscalização que em nenhum momento a soja supostamente processada  iria  transitar pelo estabelecimento da fiscalizada; questiona­se, a soja foi processada ou  supostamente  processada?  A  soja  transitou  ou  não  pelo  estabelecimento  da  fiscalizada?  aduz o Fisco que não houve industrialização e portanto glosa o custo que a empresa  percebeu. No entanto, no relatório do auto de infração, não é demonstrada quais os  fatos e evidências materiais que levaram a fiscalização a concluir que o processo de  industrialização não teria ocorrido;  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10660.000619/2008­60  Acórdão n.º 3301­002.121  S3­C3T1  Fl. 1.031          7 no relatório, não há qualquer menção do Estado que demonstre que os produtos não  teriam tido a sua natureza modificada, ou o seu acabamento alterado, nos moldes do  artigo  4°  do  regulamento  do  IPI  c/c  artigo  46,  §  único  do  Código  Tributário  Nacional;  o fisco ainda, ausenta­se nitidamente de demonstrar a documentação que serviu de  base para  as  suas  alegações na medida  em que deixa de  enumerar no  relatório do  auto de infração, os respectivos documentos. De forma vaga, informa tão somente a  expressão"fls" Qual a razão técnica que o levou a proceder desta forma, uma vez que  a lei n° 9.784 determina que o Estado deve proceder com transparência e lealdade?  adota  o  fisco  a  expressão  em  tese,  expressões  essas  que  geram  dúvidas  e  totais  incertezas. Por que em tese? A operação existiu ou não existiu? Os derivados de soja  seriam ou foram encaminhados? A soja foi comprada ou supostamente comprada? A  soja transitou ou teria transitado pelo estabelecimento da fiscalizada?  quais  notas  foram  verdadeiras?  Todas?  Algumas?  Porque  não  foram  trazidas  no  relatório  do  auto  de  infração  (e  também  fisicamente  quando  da  entrega  da  documentação)  quais  as  notas  seriam  as  verdadeiras? Qual  o motivo  que  levou  o  Fisco a ausentar­se de demonstrar no  relatório do Auto de  infração quais  as notas  que segundo seu entendimento, seriam as verdadeiras? Porque não foi realizada uma  perícia  técnica através de um  laudo pericial  documentoscópico para demonstrar as  verdadeiras notas?  ausenta­se o Fisco de proceder exame detalhado dos meses de abril à dezembro de  2002,  limitando­se  tão  somente  a  examinar  o mês  de março  de  2002,  o  que  gera  ainda mais dúvidas sobre os fatos não analisados;  alega  o  fisco  no  item  1.6.2  que  as  operações  dos  outros  meses  podem  ser  consultadas nos respectivos anexos. Sem documentação alguma acostada pelo Fisco  aos  autos  bem  como  ausência  de  numeração  das  folhas  a  que  se  reporta  o  Fisco,  então surgem inúmeras dúvidas que restringem o direito da autuada. Quais anexos?  Quais  numerações?  Que  consultas  podem  ser  feitas  nos  demais  meses?  0  que  ocorreu  nos  demais  meses?  Houve  clonagem  de  notas?  De  dados?  De  itens  no  documento  de  exportação?  Onde  houve  a  eventual  fraude?  No  documento  do  SISCOMEX?  No  documento  Bill  of  Lading?  No  memorando  para  exportação?  Quais notas foram clonadas nos outros meses? Houve emissão de notas verdadeiras  e  notas  falsas? Quais  eram  as  verdadeiras  e  quais  eram  as  falsas? Houve  perícias  técnicas  nos  outros  meses  para  detectar  quais  notas  eram  fictícias  e  quais  eram  verdadeiras?  as únicas afirmações pessoais da Fiscalização Federal de Varginha são realizadas de  forma  ampla  e  abrangente,  sem  especificidade  e  sem  provas,  baseadas  em  entendimentos pessoais. Somente analisou três folhas, deixando de analisar todas as  notas fiscais, por conta da pressa na conclusão do trabalho fiscal;  nos moldes do art. 333 do CPC: "o ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao  fato  constitutivo  do  seu  direito",  sendo  imprescindível  que  o  agente  competente  apresente o fato jurídico, relacionando­o por meio de provas irrefutáveis ao evento  verificado no mundo fenomênico;  a  não  produção  de  provas  sobre  os  fatos  discriminados  no  relatório  enseja  vicio  material insanável, não convalidável;  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 se  as  acusações  estão  desprovidas  de  provas  e  fundamentos  suficientes,  ocorre  o  cerceamento de defesa do acusado que fica impossibilidade de responder aquilo que  desconhece;  ­ Da boa­fé que manteve a autuada  ao participar de  todas as operações, a  recorrente cercou­se de suficientes garantias  de que o negócio que lhe estava sendo proposto era lídimo;  o  Estado  não  aponta  qualquer  processo  de  inidoneidade  de  qualquer  nota  fiscal.  Aliás, sequer o Estado procedeu ao processo de declaração de inidoneidade de notas  fiscais. Agiu em desacordo com a Portaria n° 187, de 26/04/93;  deveria ser demonstrada a causa da inidoneidade da nota fiscal, nos termos do artigo  322 do RIPI;  anexa  cópia  dos  documentos  que  refletem  o  pagamento  das  notas  fiscais  de  industrialização  ocorrida  bem  como  dos  serviços  prestados  de  consultoria. Assim,  está  demonstrado  que  o  trânsito  de  numerário,  ocorreu  efetivamente  para  cumprimento de disposição contratual a que estava obrigada a recorrente;  o  próprio  Estado  declara  expressamente  que  as  notas  fiscais  referentes  industrialização e prestação de serviços foram devidamente pagas pela recorrente;  resta provado materialmente que o disposto no contrato de prestação de serviços e  industrialização  foi  devidamente  cumprido, materializando  a  sua  realidade  através  dos pagamentos efetuados e contabilizações devidamente registradas;  ­  Da  compensação  tributária  realizada  e  a  impossibilidade  de  aplicação  do  conceito de fraude e/ou dolo  para que haja imposição de multa isolada é necessário que esteja presente a intenção  dolosa de evitar, protelar ou reduzir o valor do tributo a ser pago;  para  o  caso  de  não  homologação  da  compensação  é  inviável  a  caracterização  da  conduta  típica  prevista  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64,  eis  que  o  contribuinte confessou a divida quando realiza a declaração de compensação, como  se argumentar a presença do intuito de evitar ou protelar o pagamento do tributo?  Nos  casos  de  não  homologação  da  compensação,  a  única  multa  que  pode  ser  aplicada é a de setenta e cinco por cento, prevista no inciso I, do art. 44 da Lei n°  9.430/1999, sendo inaplicável a multa de 150% prevista no inciso II da mesma lei;  ­  Da  nulidade  a  norma  individual  e  concreta  construída  pela  fiscalização  federal em Varginha em virtude de ausência de fundamentação  o  auto  de  infração  ora  impugnado  deverá  ser  declarado  nulo  em  decorrência  de  ausência de fundamentação;  não  houve  o  processo  de  subsunção  dos  fatos  as  normas,  ou  seja,  não  foi  discriminado por esta fiscalização, qual norma geral e abstrata, que prescreve em seu  antecedente  normativo  que  a  compensação  não  seria  homologada  em  virtude  da  inexistência de operações comerciais que geram este direito creditório;  partindo  do  pressuposto  de  que  teria  havido  fundamentação  pela  Fiscalização  Federal  de  Varginha  na  1N/SRFB  n°  600,  artigos  16  a  20,  resta  afirmar  que  tal  norma  em  seu  aspecto  material  de  incidência,  disciplina  situação  completamente  diferente do enunciado no relatório fiscal;  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10660.000619/2008­60  Acórdão n.º 3301­002.121  S3­C3T1  Fl. 1.032          9 houve  erro  de  direito  pois  não  pe  demonstrado  a  lei  que  prevê  conduta  da  qual  a  recorrente é acusada, e que assim,  sendo, a  recorrente não sabe do que está  sendo  acusada, restringindo seu direito a ampla defesa e ao contraditório;  ­ Da boa­fé da autuada em confiar na autorização da utilização do crédito do  ICMS pela administração mineira  as  condutas  reiteradas do Fisco  estadual mineiro em autorizar as  transferências de  créditos,  geraram  ainda  mais  segurança  na  recorrente  sobre  a  legalidade  das  operações;  interpôs ação cautelar de exibição de documentos na comarca de Machado­MG, em  face  das  empresas  constantes  na  operação,  para  esclarecer  dúvidas  quanto  A  comprovação completa da remessa do destino da soja;  ­ Da revisão da multa em virtude de inexistência de suporte fático para a sua  aplicação  o  Fisco  Federal  de  São  Paulo  afirma  que  a  recorrente  não  participou  de  qualquer  fraude,  na  medida  em  que  declara  expressamente  que  quem  teria  produzido  os  papéis  onde  constavam  informações  fictícias  foram  realizados  pelos  assessores  tributários.  Assim,  a  própria  fiscalização  elege  como  responsável  dos  fatos  de  adulteração terceira pessoa que não o contribuinte;  ­ Da interpretação mais favorável ao acusado sobre a lei tributária que define  infrações  não  foi  a  recorrente  autora  de nenhuma  infração  e portanto  impossível  ser punida  com qualquer sanção. 0 artigo 112 do CTN é enfático ao dispor que a lei tributária  deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado em situações que houver  dúvida quanto A. autoria;  o  Regulamento  do  IPI  prevê,  em  seu  artigo  264,  quais  as  providências  que  as  transportadoras deveriam tomar no caso de suspeita de irregularidade, bem como a  Secretaria da Receita Federal;  ­ Da revisão anulação e ou redução/graduação da multa imposta  a multa jamais poderia se dar à razão da alíquota de 150%, em face dos princípios  da capacidade contributiva, vedação ao confisco e equidade. A penalidade deveria  ser graduada conforme a infração cometida;  ­ Da inexistência de lei para aplicação de multa com base em dolo em virtude  da irretroatividade do art. 18 da Lei 10.833/03  à  época  da  declaração  de  compensação  não  existia  norma  que  determinasse  a  aplicação de multa em virtude de dolo;  ­ Da nulidade do auto de infração em virtude de erro na identificação do sujeito  passivo  caso a exportação não tenha existido, deveria ser aplicado o artigo 188 do RIPI que  determina a responsabilidade da empresa exportadora, no mesmo sentido, artigo 4°  da Lei 9.363, artigo 9 0 da Lei 10.833/03, artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.248/72 e art.  5° da Portaria MF n° 93/04;  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 as normas citadas atribuem As empresas exportadoras a responsabilidade exclusiva  pelo recolhimento do imposto, não se efetivando a exportação;  houve erro de direito da autoridade administrativa quanto A. identificação do sujeito  passivo da relação tributária, porque não houve menção no lançamento tributário, do  enquadramento da empresa trading Canorp;  ­ Da ilegalidade da taxa SELIC  a  taxa  de  juros  Selic  não  tem  suporte  legal,  tem  natureza  remuneratória,  estipula  índice  futuro,  não  tem  finalidade  tributária,  ofende  os  princípios  da  anterioridade,  indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica, os juros de mora  deveriam ser limitados a 1% ao mês;  há incidência de "bis in idem" na aplicação da Taxa SEL1C concomitantemente com  a  correção monetária,  a  ilegalidade  persiste,  por  conter  a  Taxa  SELIC  embutida,  fator de neutralização da inflação.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente,  em  parte,  conforme  acórdão  nº  09­21.386,  datado  de  28/10/200/,  às  fls.  645/667,  sob  as  seguintes  ementas:  “NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das  hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  que se falar em nulidade do auto de infração.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento de defesa quando é facultado ao contribuinte pleno  acesso  à  documentação  que  instruiu  o  procedimento  de  fiscalização,  inclusive  com  a  possibilidade  de  extração  de  cópias.  MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  A  multa  isolada  por  compensação  indevida  não  é  aplicável  a  declarações  de  compensação  apresentadas  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  data  da  vigência  da  norma  instituidora  da  referida  penalidade.  Para  os  períodos  posteriores  aplica­se  a  multa  isolada  na  compensação  indevida  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73,  da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.”  Por ter exonerado crédito tributário em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais), a DRJ recorreu de ofício de sua decisão, nos termos do Decreto nº 70.235, de  1972, art. 34, inciso I, c/c a Portaria MF nº 03, de 03/01/2008, art. 2º.  Intimada da decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (fls. 720/450),  alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10660.000619/2008­60  Acórdão n.º 3301­002.121  S3­C3T1  Fl. 1.033          11 O  recurso  de  ofício  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O  crédito  tributário  em  discussão  se  refere  exclusivamente  à multa  isolada  lançada  e  exigida  em  decorrência  de  compensações  indevidas,  mediante  a  apresentação  de  declarações  de  compensações  (Dcomp),  nas  datas  de  15/04/2003,  20/05/2003  e  14/11/2003,  com fundamento no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  O  cancelamento  de  parte  do  crédito  tributário,  por  parte  da  autoridade  julgadora de primeira instância, teve como fundamento a falta de previsão legal para se aplicar  a multa isolada por compensação indevida de créditos financeiros incertos e ilíquidos, nas datas  de apresentação das Dcomp.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  cancelou  a  parte  do  crédito  tributário correspondente às compensações indevidas declaradas nas Dcomp apresentadas nas  data de 15/04/2003 e 20/05/2003, sob o fundamento de que, naquelas datas, a Lei nº 10.833, de  29/12/2003, convertida da MP nº 30/10/2003, ainda não se encontrava em vigor.  Realmente,  a  instituição  da  exigência  de  multa  isolada  sobre  débitos  tributários  compensados  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  Dcomp,  somente  foi  instituída com a edição da MP nº 135, de 31/10/2003, com vigência nessa mesma data.  Assim, correta a exoneração determinada em primeira instância.  O  recurso  voluntário  interposto  também  atendeu  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Conforme  demonstrado  anteriormente,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  cancelou  a  parte  do  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  das  Dcomp  apresentadas em 15/04/2003 e 20/05/2003, mantendo somente a parte correspondente à Dcomp  apresentada em 14/11/2003.  Assim,  em que pese o  extenso  arrazoado expendido, no  recurso voluntário,  sobre  diversas  matérias,  este  processo  trata  exclusivamente  de  multa  isolada  decorrente  de  Dcomp não homologadas, ficando prejudicado o julgamento de outras matérias.  A parte  do  crédito  tributário mantida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, em discussão nesta fase recursal, teve como fundamento o art. 18 da Lei nº 10.833,  de  29/12/2003,  c/c  os  arts.  43,  44,  §  1º,  inciso  II,  pelo  fato  de  a  recorrente  ter  efetuado  compensação  indevida  de  débito  tributário  com  créditos  financeiros  incertos  e  ilíquidos,  mediante a apresentação Dcomp protocolada, na data de 14/11/2003, que foi analisada e não  homologada pela autoridade administrativa competente.  Na  data  de  realização  da  compensação  indevida  e  não  homologada  pela  autoridade  administrativa,  aqueles  diplomas  legais  assim  dispunham  quanto  à  aplicação  de  penalidade:  ­ Lei nº 10.833, de 29/12/2003, convertida da MP nº 135, de 30/10/2003:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   12 decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.”  ­ Lei nº 9.430, de 27/12/1996:  “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  [...].  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  [...];  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  [...].”  A autoridade  julgadora  de primeira  instância manteve a  exigência da multa  isolada aplicada, com amparo no art. 18 da Lei nº 8.833, de 2003, c/c o art. 44, inciso I da Lei  nº 9.430, de 1996, citados e transcritos anteriormente.  Na  data  de  prolação  da  decisão  recorrida,  em  26  de  outubro  de  2008,  a  penalidade pela compensação indevida de créditos financeiros incertos e ilíquidos com débitos  tributários  próprios  não  encontrava  amparo  naqueles  dispositivos  legais.  Segundo,  o  art.  18,  citado e transcrito acima, a multa isolada somente era cabível, em razão da não homologação,  em que ficasse caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502,  de 1964. Inclusive, o relator do voto da decisão de primeira instância entendeu que, no presente  caso, não foi atribuído ao fato o caráter de evidente intuito de fraude.  Além disto, a redação do dispositivo legal, art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003,  que  fundamentou  o  lançamento,  em  discussão,  foi  alterada  por  meio  da  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  art.  18,  que  excluiu  a  aplicação  de  multa  isolada  nos  casos  de  compensações  indevidas, assim dispondo:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10660.000619/2008­60  Acórdão n.º 3301­002.121  S3­C3T1  Fl. 1.034          13 homologação  da  compensação,  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.”  Também, o art. 44, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pelo art.  14 daquela lei, passando a ter a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  [...].”  Assim,  levando­se  em  conta  que  o  dispositivo  legal  utilizado  para  o  lançamento  e  exigência  da  multa  isolada,  em  discussão,  foi  alterado  e  não  prevê  mais  sua  aplicação, como no presente caso, sua exigência deve ser cancelada, com fundamento no art.  106,  II,  “a”  do  Código  Tributário  Nacional,  pela  aplicação  retroativa  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  l996,  na  redação  que  lhes  foram  dadas,  respectivamente, pelos arts. 18 e 14 da Lei nº 11.488, de 207.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10930.904410/2012-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904410/2012­26  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.760  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 10 /2 01 2- 26 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904410/2012­26  Acórdão n.º 3803­004.760  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904410/2012­26  Acórdão n.º 3803­004.760  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904410/2012­26  Acórdão n.º 3803­004.760  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10166.721373/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS, PREVISTAS NO ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “A” E ARTIGO 22, INCISOS I A III DA LEI Nº 8.212/91 - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Parte patronal. Equivoco no lançamento. Não incidência de salário contribuição quanto trata de compra de mercadoria, pagamento de empréstimo e ou estorno bancário de movimentação financeira, conforme ocorreu no presente caso. Lançamento equivocado e, portanto, indevido, pois incidente em Nota Fiscal de compra de mercadoria, e ou em pagamento de empréstimo e ainda em estorno financeiro bancário, devendo ser excluído todos aqueles valores na base de cálculo da incidência de contribuição. No presente caso, houve um mês em que ocorreu o erro. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas nos levantamentos EMP e CTB. Quanto ao levantamento CTB a exclusão deve ocorrer somente na competência 01/2005, nos termos do voto do Relator. Declaração: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES – Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS, PREVISTAS NO ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “A” E ARTIGO 22, INCISOS I A III DA LEI Nº 8.212/91 - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Parte patronal. Equivoco no lançamento. Não incidência de salário contribuição quanto trata de compra de mercadoria, pagamento de empréstimo e ou estorno bancário de movimentação financeira, conforme ocorreu no presente caso. Lançamento equivocado e, portanto, indevido, pois incidente em Nota Fiscal de compra de mercadoria, e ou em pagamento de empréstimo e ainda em estorno financeiro bancário, devendo ser excluído todos aqueles valores na base de cálculo da incidência de contribuição. No presente caso, houve um mês em que ocorreu o erro. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas nos levantamentos EMP e CTB. Quanto ao levantamento CTB a exclusão deve ocorrer somente na competência 01/2005, nos termos do voto do Relator. Declaração: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES – Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Damião Cordeiro de Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 6.846          1 6.845  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721373/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.541  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ROYAL DIESEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS,  PREVISTAS  NO  ARTIGO  11,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  ALÍNEA  “A”  E  ARTIGO  22,  INCISOS I A III DA LEI Nº 8.212/91 ­ AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Parte  patronal.  Equivoco  no  lançamento.  Não  incidência  de  salário  contribuição  quanto  trata  de  compra  de  mercadoria,  pagamento  de  empréstimo  e  ou  estorno  bancário  de  movimentação  financeira,  conforme  ocorreu no presente caso.  Lançamento equivocado e, portanto, indevido, pois incidente em Nota Fiscal  de  compra  de mercadoria,  e  ou  em  pagamento  de  empréstimo  e  ainda  em  estorno  financeiro  bancário,  devendo  ser  excluído  todos  aqueles  valores  na  base de  cálculo da  incidência de  contribuição. No presente  caso, houve  um  mês em que ocorreu o erro.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  nos  levantamentos EMP e CTB. Quanto ao levantamento CTB a exclusão deve ocorrer somente na  competência  01/2005,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Declaração:  Damião  Cordeiro  de  Moraes.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 13 73 /2 00 9- 25 Fl. 6862DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2 MARCELO OLIVEIRA – Presidente  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES – Declaração de Voto    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Wilson Antonio de Souza Corrêa, Damião Cordeiro de Moraes.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração  sob n° 37.143.537­4, consolidado em 29/06/2009, por  deixar  de  recolher  as  contribuições  sociais  previdenciárias,  previstas  no  artigo  11,  parágrafo  único,  alínea “a” e artigo 22, incisos I a III da Lei nº 8.212/91, relativo às competências compreendidas entre  01/2005 a 12/2005.  Consta  no  Relatório  Fiscal  (fls.  60/74)  que  o  crédito  refere­se  aos  valores  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  patronal,  inclusive  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos seus segurados.  Consta, ainda, que os fatos geradores constantes dos levantamentos CTB, FPA e EMP  não foram declarados em GFIP, motivo pelo qual foi lavrado o auto de infração nº 37.143.541­2.  Irresignada  com  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  (fls.  6.692/6.698)  tempestiva,  onde,  em  síntese,  pleiteia  a  improcedência  parcial  da  exigência  fiscal,  decretando a anulação do Auto de Infração APENAS nos pontos impugnados, sob os seus argumentos lá  apostos.  No  entanto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  julgou  a  impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário, retificando a base de cálculo  das contribuições previdenciárias a parte de pagamento de empréstimo.  Inconformada com a aludida decisão, a Recorrente interpôs, Recurso Voluntário (fls.  6.822/6.830) alegando, em síntese, a ilegalidade da exigência fiscal dos créditos mantidos pela DRJ, com  enfoque nos seguintes fundamentos: i ) pela não incidência da contribuição previdenciária sobre valores  pagos equivocadamente para a amortização de empréstimos e que, por conta do erro, os mesmos foram  posteriormente estornados; ii) pela não incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos  pela  venda  de  mercadorias;  iii)  que  não  houve  a  devida  motivação  quanto  aos  fatos  por  parte  da  fiscalização, sob o fundamento que a fiscalização não colheu e nem apresentou elementos de prova e, tão  pouco, declinou razões quanto aos fatos que demonstrassem a ocorrência do fato gerador.  Eis o relato dos fatos.  Fl. 6863DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10166.721373/2009­25  Acórdão n.º 2301­002.541  S2­C3T1  Fl. 6.847          3 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.  I ­ VALORES PAGOS NO EMPRÉSTIMO  Inicialmente  vê­se  que  a  Fiscalização  autuou  a  Recorrente  de  valores  pagos  em  parcelas  de  um  empréstimo  bancário,  cujos  contratos  não  foram  juntados  oportunamente,  como  se  fossem pagamentos de rendimentos de trabalho.  A  DRJ  de  posse  dos  extratos  bancários  que  comprovava  serem  aqueles  valores  referentes a pagamento de empréstimos,  reconheceu grande parte excluindo­os da  incidência  tributária  previdenciária, mantendo apenas três valores.  Sendo um no valor de R$ 6.250,00 e outro de R$ 15.900,00. No julgamento DRJ não  os  considerou  em  razão  de  estorno  praticado  pelo  banco  onde  se  movimenta  a  conta  bancária  da  Recorrente, mantendo a exigência Fiscal.  Entretanto,  neste  quesito,  tenho  que  assiste  razão  a  Recorrente  quando  alega  que  se  houve o estorno é porque não houve fato gerador, já que o estorno implica que não houve pagamento de  empréstimo.  ‘Ad  argumentantum  tantum’,  tenho  que,  mesmo  que  não  fosse  empréstimo,  fosse  pagamento  de  funcionário,  se  houve  estorno,  não  houve  pagamento  algum,  não  havendo,  portanto,  incidência tributária previdenciária.  Então,  assiste  razão  a Recorrente  que  aduz  o  princípio  da  verdade material,  um  dos  princípios basilares do processo administrativo, e que de ser abarcado por este  julgador, até porque às  fls. 6725/6727 comprovado está o estorno.  II  –  VENDA  DE  MERCADORIA  –  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  Às  fls.  6768  a  6785  vê­se  que  a  Recorrente  juntou  aos  autos  todas  as  notas  fiscais  emitidas por ela em nome da Vialuz referente a compra de mercadoria.  Penso  que  houve  algum  equívoco  cometido  pela  Fiscalização,  porque  é  fato  incontroverso,  pois  seguido de NF, que o valor  de R$ 139.144,33,  refere­se  a compra de mercadoria,  cuja qual não há previsão de incidência tributária.  Desnecessários  maiores  comentários,  porque  cristalino  o  direito  perquirido  pela  Recorrente,  uma  vez  que  é  fato  incontroverso  que  provado  que  o  valor  acima  se  refere  a  compra  de  mercadoria e que não incide contribuição previdenciária.  III) FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Discorre  a Recorrente  que  as  hipóteses  de  incidência  patronais  são  delimitadas  pelo  artigo 22 da Lei 8.212/90, com muita propriedade e desnecessário seria transcrevê­la.  E ainda com razão diz que o artigo 201 e 202 do RPS, Decreto 3.048/99, ratifica o que  determina a legislação acima mencionada.  E é fato que a incidência tributária previdenciária recai sobre o pagamento de natureza  remuneratória ao trabalho.  Fl. 6864DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4 Veja, o Código Tributário Nacional, quando trata da constituição do crédito tributário,  especificamente no Capítulo II, Seção I, Artigo 142 reza:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação  correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível. (GN)  Diante  da  ocorrência  dos  fatos,  comprovado  pela  Recorrente  através  de  todos  os  documentos necessários para demonstrar a verdade material, não pode a Fiscalização achar que todo e  qualquer pagamento e ou movimento financeiro incide a contribuição previdenciária.  Penso que houve um equívoco por parte da fiscalização na avaliação dos documentos  apresentados pela Recorrente, que por certo o induziu ao erro, fazendo­o aplicar as sanções transcritas  por ela no presente Auto de Infração.  Então, quanto ao pagamento de empréstimo comprovado no mês de janeiro de 2005 e  compra de mercadoria não incide contribuição previdenciária.    CONCLUSÃO  Assim,  de  todo  exposto  tem  que  atende  o  recurso  aviado  todas  as  exigências  processuais,  devendo  ser  recepcionado,  para  no  mérito  dar  provimento  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  nos  levantamentos  EMP  e  no  CTB  somente  na  competência  01/2005,  uma  vez  que  destituído  de  legalidade  por  ausência  de  fato  gerador  capaz  de  determinar  a  contribuição previdenciária.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator                   Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1.  Acompanho  o  voto  proferido  pelo  douto  relator  por  entender  que  os  elementos trazidos pelo auditor fiscal, para corroborar e embasar o lançamento fiscal, não são  suficientes para materializar o fato gerador da obrigação tributária.  2.  Basta  verificar  que  é  plausível  a  informação  que  houve  estorno  de  importâncias consideradas pela empresa como empréstimos. Razão pela qual deveria o  fiscal  ter consolidado melhor a sua constatação de que os valores eram, em verdade, pagamento de  remuneração.  Fl. 6865DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10166.721373/2009­25  Acórdão n.º 2301­002.541  S2­C3T1  Fl. 6.848          5 3. Outra questão que ficou patente, diante das discussões nesta assentada, é o  fato de que há no lançamento valores correspondentes á “compra de mercadoria”, motivo pelo  qual  não  vejo  como  incidir  contribuição  social  previdenciária,  vez  que  não  se  trata  de  remuneração, nem mesmo na forma indireta.  CONCLUSÃO  4. Voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as  contribuições apuradas nos levantamentos “EMP” e “CTB”. Quanto ao levantamento “CTB” a  exclusão deve ocorrer somente na competência 01/2005.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 6866DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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Numero do processo: 10882.003467/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 309          1 308  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.003467/2008­42  Recurso nº      Voluntário  Resolução nº  3202­000.187  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  FRIGORÍFICO RAJA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira,  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer  de Castro  Souza,  Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório  O presente processo trata de lançamentos de ofício, veiculados através de autos  de  infração  lavrados  em  23/09/2008,  para  a  cobrança  do  PIS,  multa  de  ofício  e  juros  moratórios, no montante de R$ 4.973.976,20 (e­fls. 72/84), e da Cofins, multa de ofício e juros  de mora, no montante de R$ 22.216.387,68 (e­fls. 85/97), em decorrência da insuficiência de  recolhimento das  contribuições constatadas pela  fiscalização no cotejamento entre os valores  informados em DCTF e os recolhimentos efetuados.   Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  transcreve­se  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância administrativa, in verbis:  Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 03 46 7/ 20 08 -4 2 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10882.003467/2008­42  Resolução nº  3202­000.187  S3­C2T2  Fl. 310            2  Trata­se de Autos de Infração da Contribuição para Financiamento da  Seguridade Social,  fls. 86/94, e da Contribuição para o Programa de  Integração  Social  —  PIS,  fls.  73/81,  que  constituíram  o  crédito  tributário  total  de  R$  22.216.387,68  e  R$  4.973.976,20,  respectivamente, somados o principal, multa de oficio e juros de mora  calculados até 29/08/2008.  Conforme  descrição  dos  fatos  inserta  nos  dois  Autos  de  Infração,  os  lançamentos  foram  motivados  por  insuficiência  e/ou  falta  de  recolhimento das contribuições, decorrentes de aplicação errônea das  respectivas alíquotas na apuração do tributo devido.  Cientificado  do  lançamento  em  03/10/2008,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  em  04/11/2008,  fls.  105/114,  alegando,  em  síntese:  a)  Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  nas  folhas  de  continuação  dos Autos  de  Infração  (fls.  80  e  92),  consta  a  apuração  incorreta do PIS e da COFINS por erro de alíquota, e como base legal  a Lei Complementar n° 07/70 e o Decreto n° 4.524/02. Acontece que a  base  legal  do  Auto  de  Infração  exige  alíquotas  diferentes  daquelas  aplicada  pelo  Autor  do  Procedimento,  como  podemos  constatar  pelo  exame dos atos  legais que  fundamentam o  lançamento.O desencontro  entre a descrição dos fatos, dos cálculos apresentados e da base legal é  notório,  o  que  caracteriza  a  nulidade  do  auto  de  infração  como  previsto nos artigos 10, 59 a 61 do Processo Administrativo Fiscal —  Decreto 70.235/72;  b) O Auditor Fiscal entendeu como correto os seus cálculos pela falta  de manifestação  da  empresa;  acontece  que  no  prazo  concedido  para  contestação do Termo de Intimação e de Reintimação, não foi possível  apresentar os erros e omissões existentes nos referidos termos. A base  para os Termos Fiscais e do Auto de Infração foi obtida das fichas 20,  21, 24 e 25 da DIPJ 2005. Essas fichas destinadas a demonstração da  apuração dos Créditos  e  dos Cálculos  das Contribuições  apresentam  erros,  que  não  foram  considerados  (sic)  Auditor  Fiscal,  e  que  são  apresentadas a seguir.  Segue a descrição dos erros apontados pela impugnante abrangendo a  Receita Bruta, Deduções e Créditos.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, por  unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente, proferindo o Acórdão nº 05­24.284 (e­ fls. 260/ss).   A Recorrente cientificada do Acórdão interpôs recurso voluntário onde repisa os  argumentos trazidos em sua impugnação.   Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o relatório.    Fl. 310DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10882.003467/2008­42  Resolução nº  3202­000.187  S3­C2T2  Fl. 311            3 VOTO   Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  a  existência  de  questões  fáticas  que  precisam ser esclarecidas. Muito embora o contribuinte não tenha esclarecido questões fáticas  quando intimado pela fiscalização durante a fase de procedimento fiscal, em sua impugnação e  também no recurso alega a existência de “erros” na apuração da base de cálculo no lançamento  efetuado pela fiscalização, os quais precisam ser esclarecidos, por força do que dispõe o art. 27  da Lei nº 9.784/1999, verbis:   Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento  da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.  Parágrafo  único.  No  prosseguimento  do  processo,  será  garantido  direito de ampla defesa ao interessado.  Assim, entendo que deve ser propiciada ampla oportunidade às partes  (Fisco e  Recorrente)  para  que  esclareçam  os  fatos  e  demonstrem  o  seu  direito,  em  atendimento  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório. Os princípios constitucionais do contraditório e a  ampla defesa referem­se à possibilidade do exercício da dialética processual e têm por objeto  dar oportunidade às partes de produzirem e apresentarem suas provas, assim como implicam no  direito de serem ouvidas nos autos.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, proponho que os  autos  retornem à DRF – Osasco  ­ SP em diligência,  para que  a  fiscalização analise os documentos anexados pela Recorrente na impugnação (e­fls. 123 a 255),  intimando­a para prestar outras informações ou apresentar documentos que julgar necessários,  com vistas a esclarecer os seguintes pontos apontados no recurso:   1º  Quanto  a  suposta  divergência  na  apuração  da  Receita  Bruta,  a  Recorrente  alega que a venda total considerada pelo Fisco foi de R$ 474.928.332,58, sendo que o valor das  vendas  registradas  no  período  seria  de  R$  473.092.204,04,  isto  porque  as  Receitas  de  Exportações, no montante de R$ 1.905.465,61 não teriam sido deduzidas da Receita Bruta na  apuração realizada pela fiscalização (vide alegações da Recorrente à e­folha 283 – item “3.2­  Receita Bruta”);  2º As Vendas Canceladas, Devoluções e Descontos Incondicionais, no montante  de R$ 5.091.132,06, não teriam sido considerados pela fiscalização como redutores da base de  cálculo das contribuições (vide alegações da Recorrente à e­folha 283 – item “3.3­ Deduções e  Créditos Não Considerados”);  Ao término da diligência, a fiscalização deverá elaborar Relatório Fiscal sobre  os fatos apurados e documentos apresentados.    Encerrada  a  instrução  processual  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10508.000136/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITOS DE IPI. COMPENSAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO. Tendo os créditos do IPI sido aproveitados na reconstituição da escrita fiscal com vistas a apuração do imposto devido, da qual resultou inclusive a lavratura de auto de infração, resta impossibilitada a utilização daqueles na extinção, mediante compensação, de débitos tributários. CRÉDITO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. É vedada a restituição e a compensação de crédito do IPI, objeto de processo administrativo, antes da decisão definitiva que possa alterar o valor a ser ressarcido.
Numero da decisão: 3401-002.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITOS DE IPI. COMPENSAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO. Tendo os créditos do IPI sido aproveitados na reconstituição da escrita fiscal com vistas a apuração do imposto devido, da qual resultou inclusive a lavratura de auto de infração, resta impossibilitada a utilização daqueles na extinção, mediante compensação, de débitos tributários. CRÉDITO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. É vedada a restituição e a compensação de crédito do IPI, objeto de processo administrativo, antes da decisão definitiva que possa alterar o valor a ser ressarcido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000136/2003­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.622  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  NETGATE INTERNACIONAL ELETRONICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITOS DE IPI. COMPENSAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO.  Tendo  os  créditos  do  IPI  sido  aproveitados  na  reconstituição  da  escrita  fiscal com vistas a apuração do imposto devido, da qual resultou inclusive a  lavratura de  auto de  infração,  resta  impossibilitada  a utilização daqueles na  extinção, mediante compensação, de débitos tributários.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  AINDA  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.   É  vedada  a  restituição  e  a  compensação  de  crédito  do  IPI,  objeto  de  processo  administrativo,  antes  da  decisão  definitiva  que  possa  alterar  o  valor a ser ressarcido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 01 36 /2 00 3- 13 Fl. 440DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori  e  Jean Cleuter  Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira    Relatório  O  estabelecimento  acima  identificado  formalizou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, originário da aquisição de insumos  utilizados na fabricação de bens de informática,  relativo ao 4o  trimestre de 2002, no valor de  R$  15.128,37,  conforme  pedido  da  fl.  01,  protocolizado  em  28/02/2003,  cumulado  com  a  declaração de compensação de fl. 151.  O  Despacho  SORAT  n°  483/2003,  de  22/09/2003,  fls.  80  a  82,  propõe  o  encaminhamento do processo, após confrontação dos dados escriturados nos livros registro de  entradas,  registro  de  saídas  e  registro  de  apuração,  ao  Setor  de  Fiscalização  e  Controle  Aduaneiro  ­  SIANA,  da  DRF/Ilhéus,  para  verificação  da  legitimidade  do  crédito  do  IPI  pleiteado pela contribuinte.  No  Relatório  de  Fiscalização,  fls.  97  a  131,  o  fiscal  relata  que  apurou  as  seguintes  irregularidades:  (i)  a  revenda  de  placas  montadas  fora  do  País  (importadas)  sem  destaque do IPI; (ii) a revenda de placas montadas no País, por terceiros, comercializada sob o  título de fabricação própria, sem destaque do IPI; e (iii) saída de computadores, montados pela  interessada,  não  amparados  pela  isenção  do  IPI,  sem  destaque  do  imposto,  sendo  exigido  o  crédito tributário no valor de R$ 3.507.896,62, relativo ao período de apuração de 2002    A Delegacia da Receita Federal em Ilhéus, proferiu Despacho Decisório n° 039,  de  18/04/2007,  fls.  135 a  137,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  a  compensação, com base no Relatório de Fiscalização, fls. 97 a 131.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  mediante  Intimação  n°  02/2007,  da  SORAC/ DRF/Ilhéus, em 08/05/2007, conforme "AR", fl. 139, a contribuinte apresentou, em  06/06/2007, manifestação de inconformidade de folhas 140 a 144.  Em 16/07/2007, a SORAC/ DRF/Ilhéus, emite nova intimação de n° 48/2007, fl.  145, para discriminar os débitos compensados e não compensados, de acordo com o Despacho  Decisório  n°  39/2007,  de  18/04/2007,  cujos  tributos  e  valores  não  foram  detalhados  na  intimação anterior.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  mediante  Intimação  n°  48/2007,  da  SORAC/ DRF/Ilhéus,  em  20/7/2007,  conforme  "AR",  fl.  145,  a  contribuinte  apresentou,  em  17/08/2007, manifestação de inconformidade de folhas 146 a 149, e adendos de fls. 190 e 192,  alegando, em síntese:    ­  Que  o  direito  creditório  já  havia  sido  homologado  em  trabalho  direto  da  fiscalização no domicílio tributário da mesma. Portanto, esses valores compõem, até o transito  em  julgado  da  presente  lide,  o  rol  dos  direitos  subjetivos  de  Netgate.  Aliás,  forte  neste  pressuposto a empresa manifestou­se contrária a compensação de ofício, haja vista que houvera  compensado seus créditos via DCOMP;  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10508.000136/2003­13  Acórdão n.º 3401­002.622  S3­C4T1  Fl. 6          3 ­  Que  o  fisco  modificou,  não  se  sabe  por  que,  sua  anterior  homologação  e  restringiu  os  direitos  creditórios  da  impugnante.  Com  efeito,  a  fiscalização  em  comento  desaguou  no  auto  de  infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  n°  10508.000166/2007­53,  o  qual  foi  impugnado  e  cujo  estágio  processual  está  ao  abrigo  do  inciso III, do art. 151 do CTN;    ­  Afirma  que  a  solução  do  presente  auto  processual  está  inarredavelmente  ligado  a  sorte  do  supracitado  processo,  não  restando  outra  alternativa  a  não  ser  instaurar  o  contraditório e por prevenção e precaução reproduzir  in toíum a  impugnação apresentada nos  autos n° 10508.000166/2007­53, em apenso, como parte  integrante e  inseparável da presente  impugnação.  Ressalte­se,  por  razões  de  economia  processual  que  os  demonstrativos  e  detalhamento transcritos nos subitens 33 e 34 da impugnação dos autos de origem estão aqui  disponibilizados em meio digital;  ­  Requer  a  improcedência  do  despacho  decisório,  mantendo­se  o  crédito  tributário anteriormente homologado.  A DRJ decidiu em síntese:  Assunto: IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DO  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  BENS  DE  INFORMÁTICA  E  AUTOMAÇÃO.  O  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  relativos  às  aquisições  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática  e  automação  está  condicionado  ao  cumprimento  das  exigências existentes na Lei n° 8.248, de 1991 e no Decreto  n° 3.800, de 2001.  CRÉDITOS  DE  IPI.  COMPENSAÇÃO.  RECONSTITUIÇÃO.  Tendo  os  créditos  do  IPI  sido  aproveitados  na  reconstituição da escrita  fiscal com vistas a apuração do  imposto  devido,  da  qual  resultou  inclusive  a  lavratura  de  auto  de  infração,  resta  impossibilitada  a  utilização  daqueles  na  extinção,  mediante  compensação,  de  débitos  tributários.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  AINDA  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO. VEDAÇÃO.  É  vedada a  restituição,  o  ressarcimento  e a  compensação  de crédito do IPI, objeto de processo administrativo, antes  da  decisão  definitiva  que  possa  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   O Recorrente apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos acima.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Angela Sartori.  O  Recurso  segue  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isto  dele  tomo  conhecimento.  A  Recorrente  contesta,  o  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  crédito,  objeto do pedido de  ressarcimento,  sob  alegação de que o direito  creditório  já havia  sido homologado em trabalho direto da fiscalização em seu domicílio, e afirma que a solução  desse processo  depende  da  decisão  do  auto  de  infração,  processo  n°  10508.000166/2007­53,  que se encontra aguardando julgamento.   Consta  do  Despacho  SORAT  n°  483,  de  22/09/2003,  fls.  80  a  82,  análise  preliminar do saldo credor IPI, objeto do Pedido de Ressarcimento, realização de procedimento  simulatório de compensação, fls. 70 a 72, confronto dos dados escriturados nos livros fiscais do  IPI  (Registro de entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração), quadro demonstrativo  detalhado  sobre  a  PER/DCOMP  e  sobre  as  verificações  realizadas,  e  conclui  pelo  encaminhamento  do  processo  ao  Setor  de  Fiscalização  e  Controle  Aduaneiro  ­  SIANA,  da  DRF/Ilhéus.  Na  diligência,  a  fiscalização  após  constatar  o  cometimento  de  infrações  (utilização  indevida  de  isenção  nas  saídas  de  placas­mãe,  placas  de  rede  e  placas  de  fax­ modem,  pelo  descumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  de  benefícios  fiscais  para  bens  de  informática,  previstos  na  Lei  n°  8.248,  de  1991  e  no Decreto  n°  3.800,  de  2001,  e  saídas de computadores, montados pela Recorrente não amparados pela isenção, sem destaque  do IPI), reconstituiu a escrita fiscal da Recorrente e procedeu a exigência do crédito tributário  no valor de R$ 3.507.896,62, mediante auto de infração, processo n° 10508.000166/2007­53,  relativo ao ano­calendário de 2002.  Consta,  ainda,  do  Relatório  de  Fiscalização,  fls.  97  a  131,  que,  após  reconstituição da escrituração fiscal do IPI, não havia saldo credor passível de ressarcimento,  referente ao 4o trimestre de 2002.  Assim,  com  base  na  diligencia  fiscal,  Relatório  de  folhas  97  a  131,  a  Delegacia da Receita Federal em Ilhéus indefere o pedido de ressarcimento e não homologa a  compensação pleiteada, conforme Despacho Decisório n° 39, de 18/04/2007, fls. 135 a 137.  Verifica­se, pelo exposto, a  inexistência de homologação anterior do direito  creditório  da  Recorrente  cujo  processo  foi  considerado,  na  análise  preliminar  do  SORAT,  consistente  e  sem  irregularidades,  quanto  ao  preenchimento  e  à  documentação  apresentada,  mas, com divergências entre os valores escriturados nos livros fiscais do IPI, em dezembro de  2002.  Na  diligência,  a  fiscalização,  após  constatar  diversas  irregularidades,  reconstituiu  a  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10508.000136/2003­13  Acórdão n.º 3401­002.622  S3­C4T1  Fl. 7          5 escrita fiscal da Recorrente apurando­se saldo devedor no final do 4o trimestre de 2002, sendo,  inclusive, exigido o crédito tributário no valor de R$ 3.507.896,62, mediante auto de infração.  Ademais, cabe ressaltar que o ressarcimento e a compensação de créditos do  IPI,  em  relação  à  competência  para  a  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento,  foram  regulamentados pela  IN SRF n° 210/2002, e, posteriormente, pelas IN SRF n° 460/2004 e n°  600/2005.  Nota­se, no presente processo, que a compensação foi indeferida pela titular  da DRF/Ilhéus, mediante Despacho Decisório n° 39, de 18/04/2007, fls. 147 a 149, inexistindo,  portanto, direito creditório homologado anteriormente, mediante trabalho direto da fiscalização  no  domiciüo  da Recorrente. Cabe  esclarecer  que  o  auditor­físcal  responsável  pela  diligência  não tem competência para deferir pedido de ressarcimento ou deferir créditos de contribuinte e  muito menos para homologar compensações. Sua atribuição é realizar as diligências e prestar  informações  fiscais visando  fundamentar o Despacho Decisório de competência do  titular da  DRF, logo, incabível a alegação da Recorrente quanto a este item.  Nota­se,  também,  que  não  procede  a  argumentação  da  Recorrente  quando  vincula  a  solução  deste  processo  à  decisão  do  auto  de  infração,  processo  n°  10508.000166/2007­53, pois não existe previsão legal para tal procedimento. Cabe esclarecer  que  aplicação  e  os  procedimentos  para  compensação  de  crédito,  apenas,  podem  ocorrer  nas  condições previstas na legislação específica.  A  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  estabeleceu  a  impossibilidade  de  aproveitamento de créditos vinculados a processo judicial ou administrativo com exigência de  crédito tributário do IPI, em discussão na esfera administrativa, e não definitivamente julgado,  tendo explicitado tal vedação no art. 19 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro  de 2002, mantido integralmente pela Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de  2005:  "Art.  20.  E  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa,  possa alterar o valor a ser ressarcido. "  Cumpre esclarecer que o Código Tributário Nacional ­ CTN, aprovado pela  Lei n° 5.172, de 1966, estabelece que a compensação não se opera automaticamente, posto que  depende  de  autorização  legal  e  de  ato  da  autoridade  administrativa,  prevendo  os  casos,  as  condições  e  as  garantias  em que  a compensação deva ocorrer,  não  tendo, portanto,  o  sujeito  passivo um direito subjetivo à compensação, conforme estabelece o art. 170 do CTN.  Por crédito  líquido e certo, em favor do sujeito passivo, há que se entender  aqueles expressamente declarados pelo fisco e os reconhecidos por decisão definitiva, judicial  ou administrativa.    Diante do exposto nego provimento ao recurso voluntário.  Angela  Sartori  ­  Relator Fl. 444DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6                               Fl. 445DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5492298 #
Numero do processo: 10909.003961/2006-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS. CREDITAMENTO. DESPESAS COM FRETES NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para a utilização de créditos do PIS/Cofins, não cumulativos, sobre valores relativos à despesas com fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.048          1 1.047  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003961/2006­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.098  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO.  Recorrente  ITAPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PIS.  CREDITAMENTO.  DESPESAS  COM  FRETES  NO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.   Não  existe  previsão  legal  para  a  utilização  de  créditos  do  PIS/Cofins,  não  cumulativos,  sobre  valores  relativos  à  despesas  com  fretes  realizados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.   Recurso Voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior,  Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 39 61 /2 00 6- 08 Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10909.003961/2006­08  Acórdão n.º 3202­001.098  S3­C2T2  Fl. 1.049          2 O presente  litígio  decorre  de  pedido  de  ressarcimento  do PIS  (e­fls.  06/ss),  referente  ao  1º  trimestre  de  2006,  por meio  do  qual  a  interessada  pretende  restituir  valores  recolhidos da contribuição ao PIS, no montante de no valor de R$ 151.975,23.  Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Relatório:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição  para o PIS (regime não­cumulativo), formalizado em 17/05/2006, por meio do qual  a  contribuinte  pleiteia  a  repetição  do  montante  de  R$  151.975,23,  referente  ao  primeiro trimestre de 2006.  Em  análise  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Itajaí/SC  (DRF/Itajaí/SC)  o  deferiu  apenas  parcialmente  (Parecer  Saort/DRF/ITJ  n°  020/2007, às folhas 428 a 438, e Despacho Decisório, à folha 439), reconhecendo a  existência dos seguintes créditos nos termos postos:  (a) R$ 103.396,48 a serem ressarcidos em espécie, nas condições especificadas;  (b) R$ 33.732,69, a ser utilizado para fins de dedução de valores apurados para o  PIS em períodos posteriores.  Irresignada com a decisão da DRF/Itajaí/SC, encaminhou a contribuinte, por meio  de seu procurador  ­ mandato à  folha 511 ­, a manifestação de  inconformidade às  folhas 467 a 475, na qual expõe suas razões de irresignação.  Inicialmente,  contesta  a  contribuinte o  critério  utilizado  pela  autoridade  fiscal no  cálculo  da  "proporcionalidade  da  receita  de  exportação  sobre  a  receita  bruta",  fazendo­o nos seguintes termos (folhas 468 e seguintes):  Da Proporcionalidade da Receita de Exportação sobre a Receita Bruta  A Autoridade Fiscal asseverou, em seu parecer, que ao elaborar os Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (Dacon),  fls.  187/240,  a  Itapinus  elegeu  como método de determinação dos créditos o rateio proporcional previsto no inciso  II do § 8° do art. 3a da Lei n. 10.637, de 2002, aplicando­se aos custos, despesas e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  total  e/ou  de  receitas  de  operações  no  mercado interno e de exportação, auferidas em cada mês. (...)  Ocorre  que,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  calcular  essa  proporcionalidade,  cometeu  equívoco conceituai e matemático em desfavor do contribuinte.  A) Tratamento da Receita Financeira  O  conceito  de  receita  bruta  "total"  é  aquele  estabelecido  pelo  artigo  187  da  Lei  6.404/76, que dispõe em seu inciso I que encabeça a demonstração de resultado do  exercício "a receita bruta das vendas e serviços", seguida das deduções das vendas,  dos abatimentos e dos impostos sobre vendas, resultando das sucessivas deduções a  "receita líquida das vendas e serviços" (referida no inciso II), da qual será deduzido  o custo das mercadorias e serviços vendidos, resultando no "lucro bruto"; segue­se  então  com  a  apresentação  das  despesas  com  vendas,  das  despesas  financeiras  deduzidas  já  das  receitas  financeiras,  das  despesas  gerais  administrativas  e  das  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10909.003961/2006­08  Acórdão n.º 3202­001.098  S3­C2T2  Fl. 1.050          3 demais  despesas  operacionais  (inciso  III),  obtendo­se  o  lucro  ou  prejuízo  operacional  (inciso  IV),  passando­se  então  às  rubricas  não  operacionais  para  se  chegar  ao  resultado  do  exercício  antes  do  Imposto  de  Renda  (inciso  V),  e  daí  seguindo­se  conforme determina  a  lei  até  a  apresentação do  resultado  liquido do  exercício.  O  que  fez  a  Autoridade  Fiscal  foi  somar  à  receita  bruta  (que  é  única  e  exclusivamente a de venda de mercadorias e serviços) as receitas financeiras, para  aumentar o denominador no cálculo da proporção das exportações sobre a receita  bruta total.  Ora,  o Código Tributário Nacional  em  seu  artigo  110  é  cristalino  ao  estabelecer  que a legislação tributária não pode alterar o conceito ou alcance dos institutos de  Direito,  não  havendo  espaço  no  caso  para  que  a  Autoridade  Fiscal  interprete  o  termo "receita bruta total" de modo a englobar as receitas financeiras, que somente  compõem  a  demonstração  do  resultado  da  empresa  após  a  demonstração  de  sua  performance com as vendas (de produtos e serviços).  Do  equívoco  manifesto  decorreu  a  utilização  de  um  percentual  menor  para  o  cálculo do crédito de PIS e COFINS passível de restituição, que deve ser retificado.  B)  Tratamento  das Receitas  de Vendas Dos Bens Adquiridos  com Fim Especifico  para Exportação  Conforme  o  referido  parecer,  a  requerente  adquiriu  mercadorias  de  terceiros,  recebidas  com  fins  específicos  de  exportação,  as  quais  foram  registradas  na  sua  escrita fiscal sob os CFOP 1.501 e 2.501 (...). O art. 3", § 8o da Lei n 10.637, de  2002, prescreve a forma de determinação dos créditos da contribuição:  §8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §7°  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração;  ou  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita bruta total, auferidas em cada mês." (grifos nossos)  Ainda  conforme  o  parecer,  os  mesmos  critérios  de  rateio  são  definidos  para  a  determinação dos custos e despesas vinculados à exportação nos termos do art. 6°  (...). De  fato, em obediência ao disposto no § 4°, do art. 6o, da Lei n. 10.833, de  2003,  a  requerente  não  inseriu  na  base  de  cálculo  do  crédito  as  aquisições  de  mercadorias  recebidas  de  terceiros  com  fim  específico  de  exportação. Entretanto,  na  formação  da  receita  da  exportação,  utilizada  para  o  cálculo  do  rateio  proporcional  entre  as  receitas  obtidas  nas  operações  no  mercado  interno  e  nas  operações  de  exportações,  encontram­se  incluídas  as  receitas  obtidas  com  as  exportações destes produtos.  Art. 3o...  (...)  Os  §§  1o  e  2o  do  art.  6º  da  Lei  n.  10.833/03  dispõem  acerca  da  utilização  privilegiada  dos  créditos  decorrentes  das  operações  de  exportação.  Além  do  desconto do valor apurado de contribuição a pagar, na forma do art. 3o do citado  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10909.003961/2006­08  Acórdão n.º 3202­001.098  S3­C2T2  Fl. 1.051          4 diploma,  os  créditos  de  exportação  podem  ser  utilizados  na  compensação  com  débitos  próprios  relativos  a  outros  tributos  e,  ainda,  podem  ser  ressarcidos,  na  forma  da  legislação  aplicável  à  matéria.  Ou  seja,  os  créditos  de  exportação  são  diferenciados, têm utilização especial.  Tendo em vista que a contribuinte não possui sistema integrado de contabilidade, e,  considerando os §§ 3o e 4o do art. 6o conjugados com o § 8o do art. 3o da lei em  comento, o valor dos créditos de exportação deve ser determinado aplicando­se, aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  a  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação, cujos custos dão direito a créditos, e a receita bruta  total (critério de  rateio  proporcional).  Desta  forma,  o  resultado  das  operações  da  empresa  como  comercial exportadora, quando  tenha adquirido mercadorias com o  fim específico  de  exportação,  não  deverá  ser  compreendido  como  receita  de  exportação,  na  acepção  do  §  3º  do  art.  6o.  Não  poderia  ser  diferente,  se  os  custos,  ligados  ao  resultado da contribuinte, como comercial exportadora, não geram créditos, então  não  podem,  igualmente,  ser  levados  em  conta  no  cálculo  do  rateio  para  se  determinar percentuais de determinação de créditos.  (...)  Considerando  a  exclusão  das  receitas  de  vendas  dos  bens  adquiridos  com  fim  específico  de  exportação,  teremos  a  seguinte  proporção  entre  a  receita  de  exportação  decorrentes  de  aquisições  de  bens  e  serviços  que  geram  direito  ao  crédito e a receita bruta total e, a ser aplicada sobre os valores dos custos, despesas  e encargos comuns, incorridos no mês e vinculados à receita de exportação (...).  Em  suma,  a  Autoridade  Fiscal  não  considerou  as  receitas  de  vendas  dos  bens  adquiridos  com  fim  específico  de  exportação,  nas  receitas  de  exportação,  mas,  também não excluiu essas mesmas receitas de vendas (dos bens adquiridos com fim  específico  de  exportação)  da  receita  bruta,  para  fins  do  cálculo  da  proporcionalidade entre a receita de exportação e a receita bruta.  Assim  sendo,  por  mais  esta  razão,  restou  matematicamente  incorreto  o  cálculo,  diminuindo­se o percentual do crédito do PIS e COF1NS passível de restituição.  Veja­se que, do mesmo artigo 187 da Lei 6.404/76 se infere que não é correto, em  absoluto, adicionar ou subtrair qualquer valor de uma das linhas do demonstrativo  de resultados. Para serem segregadas de uma análise determinadas operações do  contribuinte, a exclusão de seus valores há que ser feita em todas as linhas afetadas,  ou de modo vertical, sem o que a distorção será o único resultado.  Pois bem, o que a Autoridade Fiscal defende, em resumo, é que somente deveriam  ser consideradas para o fim do cálculo da proporcionalidade as operações próprias  do  contribuinte  (eliminando­se  aquelas  em  que  o  contribuinte  figura  como  mero  canal de exportação de terceiro).  Para atingir esse desiderato, tudo o que fosse referente a essas operações a serem  segregadas  deveriam  ser  excluídos  do demonstrativo  de  resultados,  de modo a  se  obter  um  demonstrativo  de  resultados  apenas  das  operações  ditas  próprias;  feito  isso, os cálculos de proporções estariam corretos.  Mas,  não  foi  isso  que  fez  a  Autoridade  Fiscal.  Ela  simplesmente  tomou  o  demonstrativo  de  resultados  da  Requerente  (original,  com  todas  as  operações  realizadas  no  período),  dele  retirou  a  receita  bruta  correspondente  a  todas  as  operações (à qual somou indevidamente as receitas financeiras, como visto acima),  e, quando  tomou as  receitas de exportação, para o cálculo da proporcionalidade,  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10909.003961/2006­08  Acórdão n.º 3202­001.098  S3­C2T2  Fl. 1.052          5 delas excluiu as receitas de vendas de mercadorias adquiridas com o fim específico  de exportação.  Resumindo,  as  receitas  de  vendas  de  bens  adquiridos  com  fim  específico  de  exportação  não  foram  consideradas  receitas  de  exportação,  o  que  diminuiu  o  numerador da  fração para o cálculo da proporcionalidade, mas  isso  foi  feito sem  que  o  denominador  dessa  fração  (que  é  a  receita  bruta)  fosse  ajustado  para  não  contemplar as operações de exportação indireta.  Isso resultou em indevida redução do percentual de créditos passível de restituição,  que deve ser corrigido.   Continuando  suas  contestações,  insurge­se  a  contribuinte  contra  a  glosa  dos  créditos  vinculados às despesas de armazenagem e  frete nas operações de  venda.  Neste sentido, assim se expressa:  No  parecer  homologado,  no  item  40,  afirmou­se  que  da  análise  dos  serviços  de  fretes apresentado pela requerente às fls. 403/422, constata­se que essas despesas  decorrem  de  gastos  com  transporte  de  produtos  nas  transferências  entre  filiais,  descrito pela requerente como fretes para exportação, não integrando a "operação  de  venda"  referida  no  dispositivo  legal  acima  referido.  Os  conhecimentos  de  transporte estão vinculados às notas fiscais de saídas emitidas pela requerente nas  operações de remessa para fins de exportação, destinadas a outro estabelecimento  da  mesma  empresa.  De  fato,  constituem  despesas  operacionais  que  não  geram  crédito para dedução do PIS por falta de previsão legal.  A Requerente não concorda com a glosa em comento.  As despesas com os  fretes referidos no relatório são aquelas registradas na conta  contábil 42200054407, descritas como Frete Rodoviário Nacional, e não se tratam  de gastos com transporte de produtos em meras transferências entre filiais, mas sim  de frete dos produtos para o porto, que é, em realidade, o frete de mercadorias para  a exportação, que sem dúvida alguma enseja o crédito das contribuições.  Explica­se:  a  Requerente  vende  suas  mercadorias,  basicamente,  para  clientes  domiciliados  no  exterior,  comercializando  tais  produtos  com  o  compromisso  de  entrega no porto de embarque, onde se dá a  tradição. Para ensejar a  tradição da  mercadoria vendida, as filiais da Itapinus remetem as mercadorias acabadas, com  destino à exportação, diretamente para a cidade portuária.  Ocorre que a estrutura portuária do País é demasiadamente precária.  Assim,  o  porto  (que  é  onde  deveriam  se  formar  os  lotes  das  mercadorias  e  se  aguardar  a  chegada  do  navio  para  seu  embarque),  não  dispõe  de  espaço  físico  suficiente para o armazenamento destas mercadorias.  Então,  a  empresa  se  viu  obrigada  a  alugar  armazém  próximo  ao  porto,  onde  instalou estabelecimento seu, para que ali sejam formados os lotes das mercadorias  e estes sejam devidamente acomodados à espera do atraque do navio.  De  sorte  que  as  mercadorias,  provenientes  das  filiais,  ao  chegarem  à  cidade  portuária, vão direto para os armazéns da própria da empresa, onde são formados  os lotes os quais, no momento em que o navio atraca no porto, são embarcados.  Seria exatamente a mesma despesa de  frete de venda se os  lotes se  formassem no  próprio porto ou no estabelecimento industrial, mas, o primeiro não tem estrutura  para albergar a mercadoria à espera do navio e, a partir do segundo, não haveria  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10909.003961/2006­08  Acórdão n.º 3202­001.098  S3­C2T2  Fl. 1.053          6 condições  físicas  da  mercadoria  ser  deslocada  de  uma  única  vez  por  toda  a  distância para embarque no navio.  Então,  num  ou  noutro  momento  o  movimento  da  mercadoria  até  o  porto  aconteceria,  e  não  é  possível  desclassificar  o  crédito  pelo  fato  da  Requerente  organizar  a  sua  atividade  de  modo  a  armazenar  as  mercadorias  que  fabrica  próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda.  Também não se pode perder de vista que a madeira tipo exportação tem bitolas e  medidas especiais, não servindo para a comercialização no mercado interno. Uma  vez fabricada, ela só tem um destino: o cliente no exterior. Desta forma, não haveria  sentido  em  transportar  a mercadoria  inteiramente  acabada de  uma  filial  à  outra,  sendo a exportação o único objetivo, se  tal não se fizesse já como antecipação de  parte da etapa de entrega da mesma ao adquirente.  Assim, não é correta a  interpretação dessa operação  feita pela Autoridade Fiscal  como  transferência porque  ela  é,  em realidade, o  frete da  exportação  (da venda),  suportado única e exclusivamente pelo vendedor. Como o próprio parecer elucida, a  base  legal  para  crédito  da  COFINS  sobre  fretes  nas  operações  de  venda  está  contida no inciso IX do artigo 3o da Lei 10.833/03, combinado com o parágrafo 3o  do mesmo artigo. O artigo 15 da mesma Lei 10.833/03, com redação dada pela Lei  n° 10.865, de 30 de abril de 2004 (Lei 10.865/04), estendeu referida possibilidade à  Contribuição para o PIS.   Nesse  particular,  a  Lei  autorizou  o  crédito  calculado  em  relação  ao  "frete  na  operação de venda (...), quando o ônus for suportado pelo vendedor".  A Requerente, sem dúvida, se enquadra em tal previsão, eis que é ela quem paga o  frete;  a mercadoria  é  transportada  por  sua  conta  e  risco  até  o  porto  de  destino,  onde se dá a tradição (entrega). Assim sendo, o dispêndio com o referido transporte  é  registrado  como despesa  operacional  (com vendas)  na  escrituração contábil  da  Requerente.   Neste sentido foi a solução da Consulta n. 102/2004, oriunda da SRRF da 8ª Região  Fiscal:  "PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS.  Os  valores  referentes  aos  fretes  contratados  para  transporte  de  insumos,  aplicado  na  fabricação  de  produtos,  desde  que  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  podem  compor  o  somatório  dos  créditos  a  serem  descontados  do  PIS.  Os  valores  referentes  ao  frete  na  operação  de  venda  de  produtos,  desde  que  suportados  pelo  vendedor,  podem  compor  o  somatório  dos  créditos a serem descontados do PIS, a partir de 10 de fevereiro de 2004.  Dispositivos legais: Lei n° 10.637, de 2002, art. 3° inciso 11; Lei n° 10.684, de2003,  art. 25; IN SRF n° 247, de 2002, art. 66; IN SRF n° 358, de 2003 e Lei n° 10.833, de  2003,  arts.  3o,  IX,  15  e  93.  TIRSO  BATISTA  DE  SOUZA  ­  CHEFE.  (Data  da  Decisão: 30/03/2004)."  Portanto, a Requerente faz jus ao crédito correspondente aos custos com fretes nas  operações de venda (frete rodoviário nacional), independentemente de ser obrigada,  pela precária estrutura portuária, a manter um armazém seu na cidade portuária,  merecendo reforma a decisão neste tocante.  A  seguir,  contesta  a  contribuinte  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  despesas  com  fretes vinculados a operações de compra, nos seguintes termos:  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10909.003961/2006­08  Acórdão n.º 3202­001.098  S3­C2T2  Fl. 1.054          7 No  item  35  do  Parecer,  a  Autoridade  Fiscal  glosa  os  fretes  sobre  compras,  suportados  pela  Requerente,  sobre  as  quais  não  há  qualquer  dúvida  de  que  o  crédito  é  pertinente.  Trata­se  de  fretes  na  aquisição  de  insumos,  sendo  manifestamente improcedente a glosa.  Assim, além das despesas equivocadamente classificadas como de transferência de  mercadorias  entre  filiais,  todas  as  demais  objeto  das  relações  em  anexo  (e  dos  documentos anexados por cópia a esta manifestação de inconformidade) devem ser  excluídas  da  glosa,  com  a  conseqüente  homologação  do  crédito  pretendido  pela  Requerente.  Ao  final  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  declara  a  contribuinte  que  concorda  com  o  restante  dos  fundamentos  e  das  glosas  ao  crédito  originalmente  pleiteado e sumariza seus pleitos:  Ao  final  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  declara  a  contribuinte  que  concorda  com  o  restante  dos  fundamentos  e  das  glosas  ao  crédito  originalmente  pleiteado e sumariza seus pleitos:  (a) retificação do equívoco da autoridade fiscal relacionado com a apuração de um  percentual menor para o cálculo do crédito do PIS passível de restituição;  (b) cancelar as glosas dos créditos vinculados às despesas com frete e outras que  estariam comprovadas.  É o relatório.  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07­12.157 em 29/02/2008 (e­folhas 516/ss), o qual recebeu  a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL  PARA  ATRIBUIÇÃO  DE  CRÉDITOS,  NO REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos previsto no âmbito do  PIS  não­cumulativo,  (inciso  II  do  parágrafo  8.°  do  artigo  3.°  da  Lei  n.°  10.637/2002),  na  "receita  bruta  total"  devem  ser  incluídas  todas  as  receitas  da  pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos  comuns, e não aquelas que, por sua natureza, não se caracterizem como tal, como é  o caso das receitas financeiras e das receitas vinculadas a exportações indiretas.  APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES NA  OPERAÇÃO DE VENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Os  valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  as  transferências  de  mercadorias (produtos acabados) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica,  somente geram direito a créditos a serem descontados do PIS devido quando houver  prova  de  que  se  referem  efetivamente  a  operações  de  venda  já  efetivadas  pelo  estabelecimento remetente.  PESSOA  JURÍDICA  SUJEITA  À  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  EM  RELAÇÃO  A  PARTE  DE  SUAS  RECEITAS.  INEXISTÊNCIA  DE  SISTEMA  DE  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10909.003961/2006­08  Acórdão n.º 3202­001.098  S3­C2T2  Fl. 1.055          8 CONTABILIDADE DE CUSTOS INTEGRADA COM ESCRITURAÇÃO. MÉTODO  DE RATEIO DOS CRÉDITOS  Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa do PIS, em  relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em  relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. No caso de a  pessoa  jurídica  não  dispor  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, o crédito será determinado pelo método de rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita bruta total, auferidas em cada mês.  Solicitação Deferida em Parte  Assim, a decisão de primeira  instância acolheu parcialmente a pretensão da  interessada, nos seguintes termos:   5. Conclusão  Assim, em face das considerações expostas, manifesto­me no sentido de deferir em  parte o pleito da contribuinte, revisando a decisão da DRF/Itajaí/SC no sentido de:  (a) ampliar, de R$ 103.396,48 para R$ 137.129,17, o montante a ser ressarcido em  espécie (mantidas as condições lá especificadas); e  (b) reduzir, de R$ 33.732,69 para R$ 0,00, o montante a ser utilizado para dedução  de valores relativos a períodos posteriores.  A  interessada  cientificada  do  Acórdão,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  17/02/2012 (e­folhas 1.024/ss), onde em apertada síntese alega que:  ­  o  transporte  entre  filiais  para  atingir  o  objetivo  social  da  empresa  gera  crédito da Cofins não cumulativa;  ­  o  transporte  entre as  filiais  tem por  finalidade unicamente o  embarque da  mercadoria ao destinatário final;   ­ aluga armazém próximo ao porto, onde instalou estabelecimento, para que  ali  pudessem  ser  formados  os  lotes  das  mercadorias  que  ficariam  acomodadas  à  espera  de  ovação e atraque do navio;  ­  a  transferência  dos  produtos  entre  as  filiais  nada  mais  é  do  que  um  componente  da  operação  de  venda,  assim  trata­se de  custo  de  frete,  em  face  da necessidade  dessa transferência para levar o produto final ao comprador;  ­ esse é o entendimento da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária (Acórdão nº 3401­ 00.708, anexado aos autos). Essa decisão deve ser aplicada a todos os demais processos.  O  processo  digitalizado  foi  sorteado  e,  posteriormente,  distribuído  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10909.003961/2006­08  Acórdão n.º 3202­001.098  S3­C2T2  Fl. 1.056          9 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Após  a  decisão  de  primeira  instância,  a  única  matéria  que  ainda  resta  em  discussão  neste  processo  refere­se  à  possibilidade  de  direito  aos  créditos  da  contribuição  relativos às despesas de frete no transporte de mercadorias acabadas, destinadas à exportação,  entre estabelecimentos da Recorrente.   A  matéria  não  é  nova  nesta  2ª  Turma/2ª  Câmara/3ª  Seção  do  CARF.  Já  tivemos  oportunidade  de  discuti­la  quando  do  julgamento  dos  Acórdãos  nº  3202­000.594,  3202­000.595,  3202­000.596  e  3202­000.597,  todos  na  sessão  de  28  de  novembro  de  2012.  Naquela  ocasião  a  Turma,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  sendo então este relator designado para redigir os respectivos votos vencedores.   A seguir passo a expor o meu entendimento sobre a matéria.   Entendo  que  as  despesas  de  frete  no  transporte  de  mercadorias  acabadas,  destinadas  à  exportação,  entre  estabelecimentos  de  filiais  da  mesma  empresa  não  estão  vinculados a operações de venda.   Nos termos da norma que rege a matéria, nem todo o custo de produção pode  ser  utilizado  para  cálculo  de  créditos  da  Contribuição,  mas  apenas  aqueles  custos  expressamente prescritos no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, dentre os quais não se encontram  as  despesas  de  transporte  interno  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ou  para  estabelecimento  de  terceiros,  não  clientes,  em  mera  operação  de  logística  para  posterior  distribuição, agora sim, em operação de venda.  Como  muito  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  “o  mero  deslocamento  de  mercadorias  (prontas  para  a  venda)  de  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento  distribuidor, onde ocorrerá a efetiva venda, não integra a ‘operação de venda’. Trata­se tão­ somente de transporte interno de mercadoria acabada e não de despesas com fretes utilizados  na  operação  de  transporte  na  venda  de  mercadoria  ao  cliente  adquirente.  Assim,  no  caso  concreto que se analisa, se a venda das mercadorias transportadas ocorrer na filial­armazém,  não pode esse frete ser entendido como frete na operação de venda”.  A hipótese  tratada nos  autos  não  pode  ser  confundida  com  aquela hipótese  prevista no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do art.  15, II, do mesmo diploma legal, o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas  operações de venda, verbis:  Art.  3º Do valor apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos  I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  A  redação  da  lei  é  extremamente  clara,  e  não  comporta  interpretações  extensivas: somente dará direito ao crédito o custo do frete na operação de venda e quando o  ônus for suportado pelo vendedor. No caso em tela, não se trata de operação de venda, mas sim  meras transferências entre estabelecimentos de sua propriedade. São operações de logística, e  não de venda.  Portanto, a meu ver, não há base legal para a pretensão da Recorrente.  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10909.003961/2006­08  Acórdão n.º 3202­001.098  S3­C2T2  Fl. 1.057          10 Neste mesmo sentido, transcrevo ementa de decisão do STJ:  REsp 1147902 / RS de 18/03/2010:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  DESPESAS  DE  FRETE  RELACIONADAS  À  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Controverte­se  sobre  a  possibilidade  de  utilização  das  despesas  de  frete,  relacionadas  à  transferência  de mercadorias  entre  estabelecimentos  componentes  da  mesma  empresa,  como  crédito  dedutível  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  à  Cofins  e  ao  PIS,  nos  termos  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003.  2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não  cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social,  devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real,  autorizando  a  dedução,  entre  outros,  dos  créditos  referentes  a  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  3.  O  direito  ao  crédito  decorre  da  utilização  de  insumo  que  esteja  vinculado  ao  desempenho  da  atividade  empresarial.  As  despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à  operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas  pelo contribuinte vendedor.  4.  Inexiste,  portanto,  direito  ao  creditamento  de  despesas  concernentes  às  operações  de  transferência  interna  das  mercadorias  entre  estabelecimentos  de  uma  única  sociedade  empresarial.  5. Recurso Especial não provido.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10909.000636/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados não geram direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITO. INSUMOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE A sistemática da não cumulatividade admite o creditamento do PIS e da COFINS sobre os fretes de transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. PROVA Não são admitidos os créditos sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado contabilizados indistintamente como despesas operacionais, quando não provado pelo contribuinte sua utilização em seu processo produtivo. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. FUNÇÃO DO PRODUTO Admite-se os créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos a serem utilizados no processo produtivo da agroindústria em função do produto a ser produzido, e não do insumo adquirido. CRÉDITO. INSUMOS. FRETES CONTRATADOS DE PESSOAS FÍSICAS A legislação de regência do PIS e da COFINS inadmite a tomada de créditos sobre os fretes contratados diretamente de pessoas físicas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito de utilização da alíquota de 60% no cálculo do crédito presumido e o crédito básico nas aquisições de agroindústria; (ii) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito sobre despesas de fretes nas operações com CFOP 5501, 5923, 5451 e 5152. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó (CFOP 5501, 5923, 5451 e 5152) e Walber José da Silva (CFOP 5152). Negado provimento quanto às demais matérias, nos seguintes termos: (iii) por unanimidade de votos, quando ao crédito sobre fretes cujas notas não foram registradas no Livro de Saída e quanto à inclusão do valor dos fretes pagos à pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido; (iv) por maioria de votos, quando ao crédito sobre fretes nas operações com CFOP 7949, 5151, 6151, 5905, 6905, 5503. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator) e Alexandre Gomes, que davam provimento. (v) Pelo voto de qualidade, quanto ao crédito sobre bens para revenda e insumos adquiridos com alíquota zero e sobre despesas de depreciação. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Gileno Gurjão Barreto Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados não geram direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITO. INSUMOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE A sistemática da não cumulatividade admite o creditamento do PIS e da COFINS sobre os fretes de transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. PROVA Não são admitidos os créditos sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado contabilizados indistintamente como despesas operacionais, quando não provado pelo contribuinte sua utilização em seu processo produtivo. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. FUNÇÃO DO PRODUTO Admite-se os créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos a serem utilizados no processo produtivo da agroindústria em função do produto a ser produzido, e não do insumo adquirido. CRÉDITO. INSUMOS. FRETES CONTRATADOS DE PESSOAS FÍSICAS A legislação de regência do PIS e da COFINS inadmite a tomada de créditos sobre os fretes contratados diretamente de pessoas físicas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 548          1 547  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000636/2007­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.465  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  SEARA ALIMENTOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE  GERAR  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da Cofins,  nos  termos  do  artigo  3º,  §2º, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  CRÉDITO.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  PÓS  FASE  DE  PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados  não  geram  direito  a  crédito  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da Cofins.  CRÉDITO.  INSUMOS.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE  A  sistemática  da  não  cumulatividade  admite  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS sobre os fretes de transporte de insumos entre estabelecimentos da  mesma empresa  CRÉDITO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO. PROVA  Não  são  admitidos  os  créditos  sobre  a  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  contabilizados  indistintamente  como  despesas  operacionais,  quando  não  provado  pelo  contribuinte  sua  utilização  em  seu  processo  produtivo.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 06 36 /2 00 7- 66 Fl. 548DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 549          2 CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DA  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS JURÍDICAS. FUNÇÃO DO PRODUTO  Admite­se os créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos a  serem  utilizados  no  processo  produtivo  da  agroindústria  em  função  do  produto a ser produzido, e não do insumo adquirido.  CRÉDITO.  INSUMOS.  FRETES  CONTRATADOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  A legislação de regência do PIS e da COFINS inadmite a tomada de créditos  sobre os fretes contratados diretamente de pessoas físicas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  (i)  por unanimidade de votos,  para  reconhecer o direito de  utilização da alíquota de 60% no cálculo do crédito presumido e o crédito básico nas aquisições  de agroindústria; (ii) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito sobre despesas  de  fretes  nas  operações  com  CFOP  5501,  5923,  5451  e  5152.  Vencidos,  nesta  parte,  os  conselheiros Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó  (CFOP  5501,  5923,  5451  e  5152)  e Walber  José  da  Silva  (CFOP  5152).  Negado  provimento  quanto  às  demais  matérias,  nos  seguintes  termos:  (iii) por unanimidade de votos, quando ao crédito sobre fretes cujas notas não foram  registradas no Livro de Saída e quanto à inclusão do valor dos fretes pagos à pessoas físicas na  base de cálculo do crédito presumido; (iv) por maioria de votos, quando ao crédito sobre fretes  nas  operações  com  CFOP  7949,  5151,  6151,  5905,  6905,  5503.  Vencidos,  nesta  parte,  os  conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator) e Alexandre Gomes, que davam provimento. (v)  Pelo voto de qualidade, quanto ao crédito sobre bens para revenda e insumos adquiridos com  alíquota zero e  sobre despesas de depreciação. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno  Gurjão  Barreto  (relator),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Alexandre  Gomes,  que  davam  provimento.  Designado  o  conselheiro  Paulo  Guilherme  Deroulede  para  redigir  o  voto  vencedor.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Déroulède, Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 550          3 Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.    Trata o presente processo de Declarações de Compensação (Dcomp fls. 83 a  113) de créditos da Contribuição para Programa de  Integração Social  ­ PIS, não­ cumulativa  exportação, do período de apuração de janeiro de 2006, no valor de R$ 577.339,46 e de Pedido  de Ressarcimento (PER fl. 02), acompanhado de Declaração de Compensação (Dcomp fls. 134  a 256). de créditos da mesma contribuição, referente ao 1o  trimestre de 2006. no valor de RS  1.636.326,08.    Do Parecer Fiscal    Em seu parecer, a Seção de Arrecadação e Cobrança (Sarac) da Delegacia da  Receita Federal (DRF) em Itajaí/SC, inicialmente, registra: que o crédito relativo a janeiro de  2006 informado no Pedido de Ressarcimento não é igual ao valor informado na Dcomp que lhe  antecedeu, assim como não é igual ao crédito informado no Dacon; que os valores informados  pela  interessada  no  Dacon  não  correspondem  àqueles  presentes  na  memória  de  cálculo  apresentada  em  atendimento  à  intimação  à  Receita  Federal  para  fins  de  demonstração  da  composição da base de  cálculo do direito de  crédito  e que  foram,  então,  considerados  como  pleiteados  os  valores  presentes  nesta  e  não  os  declarados  no  Dacon;  que  as  Dcomp  apresentadas  em  03/2006  (fls.  93,  105  e  113)  representam  um  valor  compensado  de  R$  557.561.24.  o  que  reduz  o  crédito  remanescente  no  trimestre,  segundo  os  cálculos  da  contribuinte, para R$ 1.464.704,15.     Infere­se do relato  fiscal que, efetuadas as verificações quanto à pertinência  do crédito pleiteado constante da memória de cálculo apresentada e quanto a sua escrituração  na contabilidade da empresa, houve o deferimento apenas parcial dos pleitos da contribuinte,  em razão do não acatamento, na apuração de créditos, dos seguintes valores:    a)  Bens  Adquiridos  para  Revenda  ­  linha  01  do  Dacon:  do  montante  informado a esse  título  foram excluídos os valores de aquisição de produtos classificados no  capítulo 29, no código 3002.30 e na posição 38.08. todos da TIPI, por se tratarem de produtos  sujeitos à alíquota zero de acordo com o art. I o do decreto n°5.127/2004 e com o art. I o da Lei  n° 10.925/2004;    b) Bens Utilizados como Insumos ­ linha 02: do montante informado a esse  título foram excluídos os valores de aquisição de bens utilizados como insumos (constantes do  Anexo  II),  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  a  alíquota  zero,  conforme:  art.l0  ,  I.  do  Decreto n°5.127/2004; art. 28, III, da Lei n°10.865/2004; a r t . l 0 , incisos I. II. IV. V. VII e  IX da Lei n° 10.925/2004;     c) Despesas  de  Armazenagem  de Mercadoria  e  Frete  na  Operação  de  Venda ­ linha 07: foram excluídos:     ­ os fretes relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas não se encontram  no Livro Registro de Saídas do período;    Fl. 550DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 551          4 ­ os  fretes  relativos a CTRC cujas notas  fiscais vinculadas encontram­se no  Livro  Registro  de  Saídas  do  período  mas  não  se  referem  a  uma  operação  de  venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  ou  a  uma  operação  de  venda  de  produção  do  estabelecimento.    d) Encargos  de  Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado  ­  linha  09:  foram  excluídos os valores  referentes  a bens do  ativo  imobilizado que não  são utilizados na  produção de bens destinados à venda;    e) Créditos  da  Atividade  de  Transporte  de  Carga  ­  linha  18:  sobre  os  valores  informados  a  esse  título,  informa  a  autoridade  fiscal  que  a  interessada  não  presta  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga  e  que  os  códigos  Cnae  relativos  a  esse  tipo  de  serviço,  atribuídos  a  algumas  de  suas  filiais,  têm  servido  apenas  para  a  emissão  de  conhecimentos  de  carga  cujo  tomador  do  serviço  é  a  própria  empresa,  tendo  sido,  então,  excluídos os valores informados destes serviços, por não gerarem créditos nos termos previstos  nos §§ 19 e 20 do art. 3 o da Lei n° 10.833/2003, na redação da Lei n° 11.051/2004.    f) Crédito Presumido ­ Atividades Agroindustriais ­ linha 25: dos valores  informados a esse título:    ­ foram excluídos: os valores relativos a aquisições de pessoas jurídicas, em  razão  de  este  tipo  de  aquisição,  a  teor  da  legislação  pertinente,  não  gerar  direito  à  crédito  presumido;  ­ foram ajustadas as alíquotas aplicadas à aquisições de insumos de pessoas  físicas: 0,99% (60% de 1,65%) para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos  2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06. 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18,  e  de  0,5775%  (35%  de  1,65%)  para  os  demais  produtos;    Além das glosas acima, a Autoridade Fiscal, considerando que a interessada  utiliza  o  método  de  rateio  proporcional,  ajustou  a  proporção  entre  a  receita  de  exportação  vinculada às aquisições de bens e serviços que geram direito ao crédito e a receita bruta total de  vendas  de  bens  e  serviços,  a  ser  aplicada  sobre  os  valores  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns, incorridos no mês.    Ao final, ressalva a Autoridade Fiscal que a soma, por mês de apuração, dos  valores indicados à linha 06 da ficha 15B no Dacon (Total da contribuição para1 o PIS/Pasep  no mês. antes do desconto de créditos) foi extraída do Dacon da interessada e não se constituiu  em  objeto  de  procedimento  de  fiscalização,  o  qual  ainda  poderá  ser  realizado,  respeitado  o  prazo decadencial.    Por  meio  do  Despacho  Decisório,  às  folhas  355  e  356,  com  base  no  Parecer/Sarac/DRF/ITJ, a DRF/Itajaí/SC decidiu por:    a)  cancelar  as  Dcomp  n°s  28464.07315.100806.1.3.08­5024  e  19360.97564.280906.1.3.08­1822.  face  a  admissão  das  Dcomp  retifícadoras  n°s  15649.16718.291106.1.7.08­9434 e 16689.55069.291106.1.7.08­0691;  b) reconhecer  o direito  creditório  relativo  a  janeiro  de  2006,  no  valor  de  R$282.616,07;  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 552          5 c)  homologar  as  Dcomp.  relativas  ao  crédito  de  janeiro  de  2006.  n°s  40509.01405.060206.1.3.08­4014,  02404.63679.210206.1.3.08­6938  e  21792.39912.030306.1.3.08­2039;  d)  homologar  parcialmente  a  Dcomp,  relativas  ao  crédito  de  janeiro  de  2006, n° 36017.78226.290306.1.7.08­240;  e)  não  homologar  a  Dcomp  ,  relativas  ao  crédito  de  janeiro  de  2006,  n°  00166.26096.220306.1.3.08­8066;  f) reconhecer parcialmente o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento n°  38745.38073.060406.1.1.08­3711. no valor de R$ 480.948,50;  g) homologar parcialmente a Dcomp n° 35206.25762.130406.1.7.08­0203,  até o limite do crédito reconhecido, na linha anterior;  h) homologar parcialmente a Dcomp n° 39917.15937.300606.1.3.09­0850.  até limite do crédito reconhecido;  i) não homologar as demais Dcomp relacionadas a este processo, presentes  nos autos da folha 148 a 256.    Da Manifestação de Inconformidade    Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  a  interessa contesta o parecer fiscal nos termos que seguem.     Inicialmente a  interessada defende a  tempestividade da apresentação de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  esta  foi  postada  nos  correios  em  25/1  1/2008.  data  do  termo  final  para  prática  de  tal  ato  posto  que  foi  intimada  do  Despacho  Decisório em 24/10/2008.    Passa  então  a  contestar  a  glosa  dos  valores  das  aquisições  dos  bens  para  revenda  e  de  insumos  adquiridos  a  alíquota  zero  alegando  que,  "a  despeito  de  terem  as  aquisições  sido  realizadas  mediante  alíquota  zero",  os  tais  produtos  "foram  previamente  sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação” Nesse sentido  aduz  que mesmo  quando  o  contribuinte  adquira  insumos  tributados  com  alíquota  zero  paga,  embutido no preço, a contribuição indiretamente em outros insumos ou produtos adquiridos no  mercado e empregados no respectivo processo produtivo. A corroborar sua  tese  traz excertos  de  uma  decisão  do  STJ  e  de  outras  do  Conselho  de  Contribuintes.  Conclui,  então,  que  as  aquisições de produtos tributados pela presente contribuição a alíquota zero, não se tratam "de  operações não sujeitas ao pagamento das contribuições, e por isto não incide o óbice previsto  no artigo 3º, parágrafo 2 o da Lei 10.637/02". E acrescenta que a própria legislação, no caso a  Lei n° 11.033/04, em seu artigo 17, autoriza a manutenção dos créditos em situações como a  presente.    Em relação às glosas dos valores referentes a fretes nas operações de venda,  relativos  a CTRCs cujas notas  fiscais não  se  encontrariam escrituradas no Livro Registro de  Saídas, alega que não tem condições de contestá­as pois não teria como identificar "quais são  as notas fiscais que não estariam registradas no aludido livro, eis que não há qualquer menção a  elas na decisão ora recorrida, apresentando o fisco apenas o valor total glosado a este título".  Reclama então que "teve seu direito à ampla defesa cerceado, impondo­se que, na dúvida, lhe  sejam totalmente deferidos os créditos indevidamente glosados.".    Adicionalmente,  argumenta  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  ainda  assim  improcedentes seriam as glosas, uma vez que a legislação de regência não impõe a escrituração  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 553          6 de notas fiscais em Livros Registro de Saídas como condição à geração de créditos. Aduz que o  direito  ao  crédito  está  vinculado  "ao  efetivo  valor  de  frete  suportado,  desde  que  se  refira  a  serviço  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País"  e  conclui  que  "comprovado que  o  frete  realmente  foi  um  custo  incorrido  pela  Recorrente,  a  glosa  fiscal  aqui  tratada  não  merece prosperar".    Já  em  relação  às  despesas  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa, defende que "com base na lei e nas soluções de consulta da Receita Federal, conferem  direito a créditos de PIS", entre outros:    (...)  c) transferência de produto acabado entre o estabelecimento produtor e o  estabelecimento distribuidor da mesma pessoa jurídica;  d) serviços de transporte (adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no  País) de insumos, de um estabelecimento a outro da mesma pessoa  jurídica, sendo esse deslocamento necessário à inserção desse insumo no  processo produtivo desenvolvido no estabelecimento de destino.  e) transporte de um estabelecimento a outro da mesma pessoa jurídica,  de insumos adquiridos de terceiros, quando o ônus for suportado pelo  adquirente.    E  conclui  que  comprovado  o  direito  ao  crédito  referente  a  despesas  de  "serviços  de  transporte  relativos  a  transferências  essenciais  ao  processo  produtivo"  as  glosas  dos valores  correspondentes não devem ser mantidas,  "eis que  tratam de  créditos  a  título de  frete apropriados nos exatos termos das leis que regulamentam esta questão".    Das  glosas  referentes  aos  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  a  interessada  manifesta­se  concordando  com  a  glosa  em  relação  aos  "Juros  Capitaliz. Operacional"  e  "Construções Civis  e BenVeitorias". Todavia,  contesta  a glosa dos  valores  referentes  aos  móveis  e  utensílios,  computadores  ou  softwares  alegando  que  todos  esses bens, indistintamente, fazem parte do seu processo produtivo, gerando portanto o direito  ao  crédito  pretendido,  a  teor  das  soluções  de  consulta  da  RPB  cujas  ementas  transcreve.  Explica, então, a utilização dos bens em questão, como segue:    Com efeito, em seus parques industriais se utiliza de mesas de corte e  cadeiras  para  seus  funcionários,  sendo  estes  utensílios  essenciais  ao  seus  processos  produtivos,  como  bem  se  observa  por meio  das  fotos  anexas,  tiradas,  exemplificativamente,  da  fábrica  localizada  em  Seara/Santa Catarina (doe. 03) ".  O mesmo ocorre em  relação aos  computadores  e  softwares,  tendo em  vista que a Recorrente Os utiliza em todas as suas fábricas, a exemplo  daquelas destinadas a produção de rações, onde controlam a mistura e  composição  das  rações,  monitorando  itens  como  o  peso,  quantidade,  qualidade, etc. Vide, também neste contexto, as fotos anexas, que bem  comprovam  a  utilização  dos  computadores  na  fabricada  Recorrente  localizada em Seara/Santa Catarina (doe. 04).    No  que  concerne  ao  crédito  presumido  decorrente  de  sua  atividade  agroindustrial, a interessada inicialmente insurge­se contra a glosa dos valores da aquisições  junto a pessoas jurídicas, alegando:  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 554          7   (...)  Desta  forma,  no  entendimento  da  fiscalização,  a  Recorrente  somente  teria  direito  ao  crédito  presumido  sobre  os  valores  relativos  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  beneficiadas  com  a  suspensão  da  contribuição  ao  PIS,  conferida  pelo  artigo  9o  da  Lei  n°  10.925/04,  a  partir de 04/04/2006, visto que somente a partir desta data a IN SRF n°  636/2006 regulamentou tal suspensão.  Ocorre que, de acordo com tal entendimento, a fiscalização deveria ter  efetuado a inclusão de tais aquisições ha rubrica "bens utilizados como  instintos" e, portanto, ter concedido a Recorrente o direito ao crédito do  PIS sobre  tais aquisições mediante a aplicação da alíquota  integral de  1,65%.   Isto porque, com base na premissa fixada pela fiscalização que somente  a partir de 04/04/2006 foi possível efetuar vendas com a suspensão da  contribuição  para  o  PIS,  infere­se,  por  conclusão  lógica,  que  as  aquisições  realizadas  pela  Recorrente  até  04/04/2006  sofreram  a  tributação pelo PIS, o que, pela sistemática da não­cumulatividade,  gera  o  inquestionável  direito  da  Recorrente  apropriar­se  dos  créditos correspondentes!    Quanto a alíquota de 0,5775%. utilizada pela Autoridade Fiscal nos cálculos  do  crédito  presumido,  argumenta,  a  interessada,  ser  esta  equivocada.  Defende  considerando  que  o  critério  eleito  pelo  legislador  para  determinar  o  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido não é o insumo e sim o produto produzido pela empresa e que seu objetivo social  que consiste, entre outros, a industrialização de produtos alimentares derivados de aves, suínos,  bovinos e outros animais que convier, observada a respectiva classificação nos Capítulos 2 e 16  da TIPI,  bem como nos  códigos 15.01 da NCM  (doe. 02) –  calculou corretamente o  crédito  presumido da Contribuição  para  o  pis  à  alíquota  de 0,99%.  tendo  em vista que  os  produtos  produzidos pela mesma encontram­se classificados nos códigos constantes do inciso I do § 3 o  , art. 8 o do mencionado diploma legal.    A contribuinte defende, ainda, ter direito a crédito em relação aos custos com  a sub­contratação de serviços de transporte de carga prestados por pessoa física por força  do disposto nos §§ 19 e 20 do art. 3 o da Lei n° 10.833/2003, considerando ser uma de suas  atividades empresariais, conforme consta de seu objeto social (doe. 02). a prestação de serviços  de transporte de cargas. Salienta que:    (..) a fiscalização reconhece que a Recorrente é uma empresa prestadora de  serviços de transporte de cargas, o que significa que, mesmo prestando  operações de transporte em beneficio próprio, tem inquestionável direito aos  créditos  de  PIS  ora  glosados,  na  medida  em  que  NÃO  HÁ  QUALQUER  ÓBICE LEGAL PARA TANTO    Diante  de  todo  o  exposto,  requer  o  acolhimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade para que reste deferido seu pleito.    Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 4ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 555          8   Intimada  do  acórdão  supra,  em  06.10.2011,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso voluntário em 03.11.2011.      É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.    Considerações Iniciais    Os  questionamentos  da  Recorrente  dizem  respeito  à  possibilidade  de  aproveitamento de créditos referentes às contribuições para o PIS/COFINS, no regime de não  cumulatividade, de que  tratam as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  relativamente  ao 3º  trimestre de 2006.        A  Lei  nº  10.637,  de  2002,  instituiu  a  não­cumulatividade  na  cobrança da contribuição para o PIS/PASEP, em seu art. 3º, com a redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004.      No  mesmo  sentido,  a  Lei  nº  10.833/03  dispôs  acerca  da  não  cumulatividade da COFINS em seu art. 3º, com a redação também dada pela Lei nº 10.865, de  2004, que assim dispõe:     Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 556          9  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação  dada  pela Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  (...)    Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  depreende­se  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  de  PIS/PASEP  e COFINS  pode,  com  as  restrições  previstas,  em  especial  nos  §§  2º  e  3º,  descontar  créditos  relativos  ao  valor  dos  serviços por ela contratados, utilizados como insumo na sua prestação de serviços.    Com vistas a disciplinar a aplicação dos dispositivos dessas leis, a Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004,  em  seu  art.  8º,  estabeleceu,  para  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS, o conceito de insumo para fins de creditamento na sistemática não­ cumulativa, nos seguintes termos:    Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º , a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   (...)  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput , entende­ se como insumos:   I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   Fl. 556DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 557          10 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Referidos dispositivos referem­se a bens e serviços utilizados como insumos  na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.    Dentro desse  conceito é que se  tentam enquadrar os mais variados custos e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.    Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  não  é  qualquer  bem  ou  serviço  adquirido que gera direito de crédito. A condição prescrita na Lei é de que o bem ou serviço  seja  insumo,  mas  não  qualquer  insumo,  uma  vez  que  o  dispositivo  especifica  que  deva  ser  utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos. Portanto, embora  insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para  produzir  mercadorias  ou  serviços,  a  lei  exige  que,  para  gerar  crédito,  ele  seja  utilizado  na  produção  ou  fabricação.  Ademais  os,  ditos,  insumos  devem  fazer  parte  do  processo  produtivo,  ou  seja,  precisam  ser  utilizados na elaboração do produto final.    No  âmbito  dessa  E.  Corte  o  entendimento  não  está  pacificado,  sendo  compartilhado por 3  (três) correntes:  (i) o conceito de  insumos estaria diretamente atrelado a  legislação do IPI, ou àquilo que está expresso nas Leis que regem o PIS e a COFINS; ii) que os  elementos classificados como insumos estariam atrelados à Legislação que rege o IRPJ, e; iii) a  classificação de bens e  serviços  como  insumos, para  fins de creditamento de PIS e COFINS  deve seguir  critérios próprios,  devendo cada caso  ser  analisado  isoladamente,  dentro de  suas  próprias características.    Alinho­me  a  terceira  corrente.  Entendo,  em  consonância  com  a  jurisprudência,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins  não­cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Fl. 557DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 558          11 A  hipótese  de  incidência  dessas  contribuições  adota  o  faturamento mensal,  assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  o  que  significa  que  os  tributos  não  têm  sua  materialidade  restrita  apenas  aos  bens  produzidos,  mas  sim  à  aferição  de  receitas,  cuja  amplitude torna inviável a sua vinculação ao valor exato da tributação incidente em cada etapa  anterior do ciclo produtivo.    Da mesma  forma,  para  fins  de  creditamento  do PIS  e  da Cofins,  admite­se  que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.  Nesse  ponto,  quanto  à  abrangência dada pela legislação de regência ao admitir que serviços sejam considerados como  insumos  de  produção  ou  fabricação,  com  o  qual  corrobora  a  doutrina,  a  exemplo  de Marco  Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de  Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003, grifo nosso).    Seguindo  o  que  escrevera  o  doutrinador,  as  leis  mencionadas  preveem  expressamente que o serviço pode ser utilizado como insumo na produção ou fabricação e que  um serviço (atividade + utilidade) pode ser insumo da produção ou da fabricação de um bem.    Será efetivamente insumo esse serviço sempre que a atividade ou a utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado. Vale dizer, quando atividade ou utilidade contribuírem para o processo ou o produto  existirem ou terem certas características.     Portanto,  o  conceito  de  insumo  adotado  pelas  Leis  é  amplo  a  ponto  de  abranger  até  mesmo  as  utilidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  relevantes  para  o  processo  ou  para  o  produto.  Terem  as  leis  de  regência  admitido  créditos  relativos  a  "serviços  utilizados  como  insumos"  demonstra  o  conceito  de  "utilização  como  insumo" no âmbito da não­cumulatividade de PIS/COFINS não tem por critério referencial o  objeto  físico,  pois  um  sem  número  de  serviços  não  interfere  direta  nem  fisicamente  com  o  produto final; limita­se a assegurar que o processo exista ou se desenvolva com as qualidades  pertinentes.    Seguindo  a  linha  de  raciocínio  de Marco  Aurélio  Greco,  este  introduz  na  sequência os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    Uma vez que processo de construção de um produto requer um conjunto de  eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento requer o cômputo de  todos os  elementos  (físicos ou  funcionais)  relevantes para  sua obtenção, mais uma vez mais  amplo que o previsto na legislação do IPI.    Fl. 558DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 559          12 Considerando  todas  essas  peculiaridades  da  nova  sistemática  de  não­ cumulatividade  instituída  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  as  referidas  Instruções  Normativas nº 247/02 e 404/04 não poderiam simplesmente reproduzir o conceito de insumo  para  fins  de  IPI  restringindo,  por  conseguinte,  os  bens/produtos  cujos  valores  poderiam  ser  creditados para  fins de  dedução das  contribuições para o PIS e Cofins  não­cumulativos,  sob  pena  de  distorcer  o  alcance  que  as  referidas  leis  conferiram  a  esse  termo,  obstaculizando  a  operacionalização da sistemática não­cumulativa para essas contribuições.    Explico: As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 majoraram as alíquotas das  contribuições do PIS e da Cofins de 0,65% para 1,65 e de 3% para 7,6%, respectivamente. E,  em contrapartida, criaram um sistema legal de abatimento de créditos apropriados em razão das  despesas e aquisições de bens e serviços relacionados no art. 3º de ambas as  leis. Da própria  exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  n.  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  constou  explicitamente  que  "constitui  premissa  básica  do  modelo  à  manutenção  da  carga  tributária  correspondente  ao  que  hoje  se  arrecada  em  virtude  da  cobrança  do  PIS/PASEP".  Assim,  a  restrição  pretendida  pelas  Instruções  Normativas  para  o  conceito  de  insumos  aos  elementos  consumidos no processo operacional, além de ir de encontro à própria essência do princípio da  não­cumulatividade,  acaba  por  gerar  a  ampliação  da  carga  tributária  das  contribuições  em  comento.    Dessa  forma,  é  inexorável  a  conclusão de que os  referidos  atos normativos  fazendários,  ao  validarem  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  com  acepção  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  acabaram  por  extrapolar  os  termos  do  ordenamento  jurídico  hierarquicamente superior, in casu, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois vão de encontro  à finalidade da sistemática de não­cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins.    Reconhecida  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  247/02  e  404/04,  por  adotarem definição de  insumos semelhante à da  legislação do  IPI,  impede definir agora qual  seria  a  exegese  para  o  termo mais  condizente  com  a  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições em apreço.    Da mesma forma, entendo incabível a utilização da legislação do IRPJ como  arcabouço interpretativo.    Primeiramente,  porque  se  assim  o  quisesse  o  legislador,  teria  sido  mais  simples  aumentar  diretamente  a  alíquota  do  IRPJ  ou  da  própria  CSLL  (considerando  a  sua  desvinculação constitucional) e permitir aos contribuintes a dedução das despesas operacionais.    Por essa linha de raciocínio, em contraponto, o conceito de insumo poderia se  ajustar a todo consumo de bens ou serviços que se caracterizasse como custo segundo a teoria  contábil, visto que necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo.     Fl. 559DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 560          13 Seria  dizer  que  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços",  na  acepção  da  lei,  referir­se­ia  a  todos  os  dispêndios  em  bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  insumos  seriam  aqueles  bens  e  serviços  contabilizados  como  custo  de  produção, nos termos do art. 290 do Regulamento do Imposto de Renda.    Houve precedente nesse sentido nesse mesmo CARF, no Recurso n. 369.519,  Processo n. 11020.001952/200622, 2ª Câmara, Sessão de 08.12.2010.    Valho­me  desse  julgado, mas  para  concluir  de  forma  distinta,  que  o  termo  "insumo"  utilizado  para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação previu que algumas despesas não operacionais  fossem passíveis de creditamento –  exemplo – Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa (o  que abrange a administração). Porém, por princípio, todos os custos (não todas as despesas) da  pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, poderiam ser passíveis de  crédito.    Dito isso, permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade  de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida.    Reconheço, no entanto,  que o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento que pode  ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não  apenas a  sua produção), o que distorceria a  intepretação da  legislação ao ponto de  torna­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando  a  desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações.    Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade  operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que  atender ao critério da essencialidade.    Como  havia  dito  no  primeiro  parágrafo,  a  exclusão  do  "Custo  das  mercadorias ou serviços" e das "Despesas Operacionais" da base de cálculo das contribuições  ao PISPasep e Cofins, caso considerados  insumos,  resultaria em que seria  tributado apenas o  Lucro  Operacional  da  empresa  +  as  Receitas  não  Operacionais  (receitas  não  relacionadas  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 561          14 diretamente  com  o  objetivo  social  da  empresa),  como dito,  o  que  resultaria  na  subversão  da  norma jurídica ao aproximá­la por interpretação às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.    Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do  CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O modelo ora  proposto  traduz  demanda pela modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do modelo  a manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”    Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir  o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Sendo assim, pode­se afirmar que a definição de “insumos” para efeito do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002 PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 COFINS exige que:    i) O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do  serviço ou na produção, ou para viabilizá­los (pertinência ao processo produtivo);  ii)  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade ao processo produtivo); e  iii) Não se  faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em  contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo).    Se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem  ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção,  estaremos diante da essencialidade desse bem ou serviço, necessária à sua classificação como  insumo. Não apenas em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em  relação ao próprio processo produtivo.     A  título  de  exemplo,  os  combustíveis  utilizados  na  maquinaria  não  são  essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as  máquinas  param.  Do  mesmo  modo,  a  manutenção  da  maquinaria  pertencente  à  linha  de  produção.    Outrossim,  não  basta  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial e que haja prova  disso. Como corolário, possível verificar­se se a sua subtração resulte na impossibilidade dessa  prestação do serviço ou da produção, isto é, prejudique a atividade da empresa, ou resulte em  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante, nos dizeres de Marco Aurélio Greco.    Fl. 561DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 562          15 Essa  interpretação,  senhores  conselheiros,  com  a  devida  vênia,  é  a  que  adequa­se  à  intenção  do  legislador,  à  norma  em  vigor,  ao  direito  do  contribuinte  e  à  manutenção dos níveis de  arrecadação pela União. É  a  interpretação que  coaduna­se  com as  modernas  técnicas  de  produção,  neutra  do  ponto  de  vista  filosófico,  por  não  resultar  em  incentivos  negativos  aos  investimentos  em  modernização  e  em  inovação  de  processos  e  produtos.    Pois  bem,  feitas  essas  considerações,  passo  a  analisar,  especificamente,  o  processo  em  epígrafe.  Subiram  para  apreciação  as  seguintes  glosas,  mantidas  pelo  Acórdão  recorrido:  1)  Aquisição  de  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS  na  etapa  anterior;  2)  Despesas com Frete na Operação de Venda, subdividindo­se em 2.1) Fretes relativos ao CTRC  cujas  notas  vinculadas  não  constam  do  LRS;  2.2)  Fretes  que  não  se  referem  à  operação  de  venda; 3) encargos de depreciação do ativo imobilizado; 4) Créditos presumidos das atividades  agroindustriais,  que  subdivide­se  em 4.1)  aquisições  de pessoas  jurídicas;  4.2)  aquisições  de  pessoas físicas; 5) Serviços de transporte de carga prestados por pessoa física.    1) Aquisição de bens não sujeitos ao pagamento do PIS    Nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei 10.637/02 temos:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)      O  referido  dispositivo  legal  estabelece  que  os  contribuintes  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS  com  base  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  poderão  deduzir,  nas  situações  jurídicas  que  preconiza,  os  montantes  pagos  a  título  de  PIS  e  de  COFINS.     A lei pode autorizar exclusões e vedar deduções de determinados valores para  fins de apuração da base de cálculo do tributo, encontrando­se elencadas no artigo 1º, § 3º, da  Lei n.º 10.637/02, e no artigo 1º,§ 3º, da Lei n.º 10.833/03, as exclusões autorizadas. Por seu  turno,  estabelecem  os  artigos  3ºs,  de  ambas  as  Leis,  as  deduções  permitidas,  bem  como  as  vedações quanto ao aproveitamento de determinados créditos para essa finalidade.     Fl. 562DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 563          16 Ademais, é necessário buscar o alcance da disposição prevista no inciso II do  §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e duas são as conclusões extraídas: (i) não  dá direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da  COFINS;  (ii) quando os bens ou serviços adquiridos forem isentos, a sua aquisição não dará  direito  a  crédito  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.    As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 têm natureza específica no tocante às  regras de não cumulatividade do PIS e da COFINS, e, por força do princípio da especialidade,  a regra especial prevalece sobre a regra geral.    Ao  justificar  os  motivos  que  levaram  à  glosa  de  créditos  de  COFINS  referentes a bens adquiridos para revenda e bens utilizados como insumos, alegou o fisco que  as  aquisições  de  produtos  classificados  no  código  3002.30  e  na  posição  38.08,  da T  I  P  I  ,  referem­se a produtos sujeitos a alíquota zero, que devem ser, portanto, excluídas do cômputo  de créditos. Tais insumos seriam, por exemplo, a batatinha inglesa, tomate em cubos, cenoura  em cubos, champignon fatiado, etc.     Claramente  tratam­se  de  matérias­primas  utilizadas  na  fabricação  de  condimentos  e  rações  destinados  a  todos  os  alimentos,  ou  seja,  carnes  de  aves  e  suínos,  industrializados pela Recorrente.  O fundamento para a glosa em questão recairia no artigo 3o, parágrafo 2 o da  Lei 10.833/03, com a redação dada pelas Leis n° 10.685/04 e 10.925/04:    "§ 22 ­ Não dará direito a crédito o valor:  I I ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição.  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."    Entendo correto o argumento de que a aquisição dos produtos acima gera sim  o  direito  ao  creditamento  glosado,  na  medida  em  que,  a  despeito  de  terem  sido  realizadas  mediante  alíquota  zero  de COFINS  ,  é  fato  incontestável  que  foram  previamente  sujeitos  a  incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação.    Nesse  sentido,  faz  jus  ao  creditamento  mesmo  que  o  contribuinte  adquira  insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o t r i b u to  ( P I S / C O F I N S )  indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos,  fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no  respectivo processo produtivo. Por isso existe o legislador trouxe o art. 17 à Lei no. 10.033.    Importante mencionar dois julgados nesse sentido:  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 564          17 Primeiro,  a  decisão  proferida  pela  Ministra  Eliana  Calmon,  da  Segunda  Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ao  julgar caso referente aos créditos  relativos ao  Crédito  Presumido  de  IPI,  regulado  pela  Lei  9363/96,  bem  reconhece  o  direito  atinente  a  aquisições em que o tributo ( P IS e C O F I N S ) tenha incidência em cascata:    "(  ...  )  Muito  ponderei  sobre  o  tema,  especialmente  diante  de  algumas  reflexões  trazidas  nos  memoriais,  dentre  as  quais  destaco:  1) a COFIN S e o PIS oneram em cascata o produto rural , por  isso  , estão embutidos no valor do produto  final adquirido pelo  produtor  ­  exportador  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última aquisição:  2)  o  Decreto  2.367/98  ­  regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais;  3)  a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2)  sem condicionantes.  Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira:  1o)  o  produtor­exportador  adquire  como  insumo,  por  exemplo,  tecidos, linhas, agulha, botões, etc, e em todas essas aquisições é  ele  contribuinte  de  fato  da  PIS/COFINS,  paga  pelo  vendedor  que,  no  preço,  já  embutiu  a  PIS/COFINS  paga  pelos  seus  insumos.  Na  hipótese,  a  lei  permite  o  ressarcimento  sobre  o  preço  final  da  aquisição,  o  que  leva  a  também  deduzir  as  antecedentes incidências da PIS/COFINS;  2o) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­prima  ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  PIS/COFINS  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais  como  ferramentas, maquinários. adubos, etc , adquiridos no mercado e  empregados no respectivo processo produtivo.  Parece­me, portanto,  que razão assiste aos que  entendem  ter a  instrução  normativa  aqui  questionada  extrapolado  o  conteúdo  da lei." (RESP 586392 ­ DJ 06.12.2004, pág. 259)  O mesmo entendimento foi adotado pelo CARF:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  I  P  I  .  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  (...)  Mesmo as aquisições de insumos de não c o n t r i b u i n t e s  das contribuições em causa (P I S / P A S E P e C O F I N S )  dão  d  i  r  e  i  to  ao  crédito  presumido,  considerando­se  quef  em  etapas  anteriores,  tais  contribuições  oneraram,  em  cascata,  o  custo  do  produto  a  ser  e  x  p  o  r  t  a  d  o  e  t  êm  sua  incidência  embutida  nas  operações  anteriores.  (Recurso  n°  129856  ­  Terceira Câmara ­ Processo n° 13527.000092/2001­20 ­ Sessão  De 10/08/2005 ­    Fl. 564DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 565          18 Entendo pois que há o direito à manutenção integral dos créditos apropriados  pela Recorrente como custo  incorrido por serem claramente  insumos, no conceito amplo que  lhe conferiu o legislador  Ainda  há  outro  argumento  trazido  à  baila  pelo  contribuinte  que  entendo  reforçar o  raciocínio: essas operações não se  tratam de operações não sujeitas ao pagamento  das contribuições, elas são sim sujeitas ao seu pagamento, mas à alíquota zero, e por isto não  incide o óbice previsto no artigo 3°. parágrafo 2° da Lei 10.637/02. com a redação dada pelas  Leis n° 10.684/03 e 10.865/04, tal como acima transcrito.    Por  isso,  caso  nossos  pares  entendam  que  a  contribuinte  não  faz  jus  aos  créditos  integrais  decorrentes  das  aquisições  mediante  aplicação  de  alíquota  zero,  automaticamente teremos que reconhecer o cabimento do direito ao crédito presumido previsto  no artigo 8° da Lei n°. 10.925/2004.  Referido  dispositivo,  prevê  que  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o. das Leis  n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  Os  produtos  acima  relacionados  tratam­se  de  insumos  adquiridos  pela  Recorrente,  na  qualidade  de  produtora  de  mercadorias  de  origem  animal  destinados  à  alimentação humana, os quais foram utilizados na fabricação de produtos por ela fabricados e  destinados à venda.  Nesse  tópico,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.   Finalmente,  Caso  haja  distinção  de  alguma  espécie  por  parte  dos  nobres  pares, consigno que esses mesmos argumentos e razões de decidir são válidos para as glosas da  rubrica  de  "Bens  adquiridos  para  Revenda", ou  seja,  relativas  aos  produtos  classificados  no  código  3002.30  e  na  posição  38.08,  da  T  I  P  I,  para  os  quais  também  entendo  plenamente  cabível o direito ao crédito.    2) Despesas com frete nas operações de venda    2.1) Fretes relativos ao CTRC cujas notas vinculadas não constam do LRS;     No  que  tange  à  glosa  de  créditos  referente  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda, muito  embora  entenda  perfeitamente  cabível  o  direito  ao  creditamento,  compulsando  os  autos,  verifico  que  há  carência  de  material  probatório,  em  que  pese  as  alegações  da  recorrente  sejam  no  sentido  de  que  tal  prova  seria  impossível  em  virtude  das  próprias  características  do  transporte  de  aves  vivas.  Perfilo­me  do  entendimento  sufragado  pelos i. julgadores de primeira instância onde restou decidido que:    “Assim,  dos  conhecimentos  de  transporte  relacionados  pela  contribuinte, a Autoridade Fiscal não acolheu aqueles aos quais  não  há  qualquer  nota  fiscal  vinculada.  Neste  caso,  agiu  corretamente a Autoridade Fiscal,  haja vista nos casos  em que  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 566          19 não há no CTRC a informação precisa da nota fiscal do material  transportado resta prejudicada a confirmação de tratarem­se de  fretes na venda de um­ produto da empresa, requisito essencial  para que a despesa de frete gere o crédito pretendido.    (...)    Em  assim  não  tendo  agido  a  contribuinte,  a  teor  do  que  está  firmado no item 1 deste voto, deixou de cumprir o ônus que a lei  lhe  impõe  de  comprovar  os  créditos  pleiteados  não  havendo,  portanto, como reconhecê­los.”    Assim, por não ter havido a comprovação, por parte da Recorrente da efetiva  ocorrência  das  operações  de  venda  vinculadas  aos  referidos CTRC,  entendo  não  assistir­lhe  razão quanto a esse tópico.      2.2)  Fretes  que  não  se  referem  à  operação  de  venda  ­  Existência  de  direito  ao  credito  relativo aos fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa    A  fiscalização  negou  o  direito  ao  crédito  decorrente  dos  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.    Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifica­se que estas leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.    Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Substantivo”, como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.    Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.    Neste contexto, por todo exposto entendo que assiste razão a recorrente, que  pode  creditar­se  de  frete  realizado  pela  empresa,  uma  vez  que  se  tratam  de  despesas  operacionais  indispensáveis  e  essenciais  ao  funcionamento  da  Recorrente,  sem  os  quais  a  atividade industrial da empresa fica evidentemente prejudicada.    Fl. 566DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 567          20 Assim entende a RFB:  SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 9 de 30 de maio de 2006  ASSUNTO:  ­  15  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA: ­ COFINS NÃO CUMULATIVA ­ CRÉDITO ­  FRETE.  Geram  direito  ao  crédito  da  Cofins,  os  pagamentos, a pessoas jurídicas domiciliadas no país, pelo  serviço  de  transporte  de  bens  de  um  estabelecimento  a  outro da mesma pessoa  jurídica, na qualidade de  insumos  para  obtenção de um  ,  produto  cuja  industrialização  será  concluída  no  estabelecimento  de  destino,  desde  que  esse  deslocamento  se  revele  necessário  no  processo  produtivo,  integrando  o  custo  de  produção,  e  de  sde  que  o  produto  acabado seja destinado à venda. Também geram direito ao  crédito  mencionado  os  pagamentos  a  pessoa  jurídicas  domiciliadas no país pelo serviço de transporte de insumos  adquiridos de terceiros, quando o ônus for suportado pelo  adquirente e o produto acabado for destinado à venda.    Ainda:    7a REGIÃO F I S C AL  SOLUÇÃO DE CONSULTA N°. 275 de 02 de julho de 2004  EMENTA:  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  COFINS  NÃO­ CUMULATIVA  CRÉDITO.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS  E PRODUTOS.   Os  valores  referentes  aos  fretes  contratados  para  transporte  de  insumos,  aplicados  na  fabricação  de  produtos,  desde  que  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  por  serem  considerados  insumos  nos  termos do art.  66,  I  ,  "  b  "  ,  da  IN SRF n° 247, de 2002,  podem  compor  o  somatório  dos  créditos  a  serem  descontados da COFINS. Os valores referentes ao frete na  operação de venda de produtos, desde que suportados pelo  vendedor, podem compor o somatório dos créditos a serem  descontados  da  COFINS,  a  partir  de  01  de  fevereiro  de  2004. As despesas de comissões de vendas, pagas a pessoa  jurídica domiciliada no país não geram direito a crédito da  COFINS por falta de amparo legal    A recorrente  inclusive demonstra os CFOP´s cujos créditos  foram glosados.  Referiram­se a           Fl. 567DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 568          21 5151 ­ Transferência de Produção do Estabelecimento  5451  ­ Remessa de Animal ou de  Insumo para Estabelecimento  Produtor  5501  ­  Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação  5152  ­  Transferência  de mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  5503 ­ Devolução de mercadoria recebida com fim específico de  exportação  5905 ­ Remessa para depósito fechado ou armazém geral  5923 ­ Remessa de mercadoria por conta e o r d em de terceiros,  em  venda  à  ordem  ou  em  operações  com  armazém  geral  ou  depósito fechado.  6151 ­ Transferência de produção do estabelecimento  6905 ­ Remessa para depósito fechado ou armazém geral  7949 ­ Outra Saída de Mercadoria ou Prestação d e Serviço Não  Especificada      Claramente,  todas as operações ou são relativas a insumos, ou refere­se  ao envio de produtos acabados para seus armazéns ou até mesmo para exportação.      3) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado    Alega  a  Recorrente  que  a  glosa  referente  a  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado é indevida, uma vez que os móveis e utensílios, computadores ou softwares fazem  parte do processo produtivo da empresa.    Foram glosados bens que eventualmente não seriam utilizados na produção,  especificamente, Móveis e utensílios; Construções civis e benfeitorias; Softwares imobilizados;  Juros Capitaliz. Operacional; Computadores e Acessórios    A fiscalização alega que não houve prova de que tais bens estariam ligados à  produção.   O  contribuinte  apresentou  diversas  fotografias.  Alega  que  no  parque  industrial os empregados utilizam­se de mesas e cadeiras, que os computadores controlam as  suas unidades industriais, as misturas e composição de rações, os respectivos softwares idem.     Para que haja direito aos créditos  relativos aos encargos de depreciação, há  necessidade de que os bens depreciados estejam, intimamente ligados à produção, elaboração  do produto final a ser vendido.    Fl. 568DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 569          22 Nesse  caso  entendo  que  estamos  diante  de  uma  questão  de  prova.  A  fiscalização  simplesmente  glosou  tais  encargos,  não  tendo  logrado,  na  minha  opinião,  demonstrar o contrário, ou seja, que não seriam tais bens pertencentes ao processo produtivo.  Entendo que deveria ter  intimado o contribuinte para demonstrá­lo antes de proceder a glosa,  posto que da forma como conduzido o processo, houvera a inversão de ônus.    No  presente  caso,  os  bens  em  questão,  quais  sejam,  móveis  e  utensílios,  computadores ou softwares, por princípio estão ligados diretamente ao processo produtivo da  recorrente,  e  entendo  que  as  fls.  915  a  933  o  contribuinte  o  demonstrou  por meio  de  prova  fotográfica.  Isso  posto,  vislumbro  seu  direito  ao  creditamento  relativo  aos  encargos  de  depreciação, exceto quanto à conta “Juros Capital.”, que claramente não deveriam pertencer às  contas  de  depreciação  passíveis  de  creditamento,  cujas  explanações  do  contribuinte  não  o  alcançaram.    4) Créditos presumidos das atividades agroindustriais,          A  título  de  esclarecimento,  não  foram  glosados  os  créditos  presumidos  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  jurídicas,  foram  readequadas  as  alíquotas  aplicáveis na presunção, tal como será doravante exposto.    4.1) aquisições de pessoas jurídicas;      Nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/04 temos:    Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II  do  caput do  art.  3º  das Leis nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa  física.  (Redação  dada  pela Lei  nº 11.051,  de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide Lei nº 12.599, de 2012)  (Vide Medida Provisória nº 582,  de 2012)   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 570          23 I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação  dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação  dada  pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.     §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013)    I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e    III  ­  35%  (trinta e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    A controvérsia aqui, como bem demonstrado pela recorrente, deve mudar de  foco.     A  fiscalização  glosou  valores  relativos  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  incluídos  pela  Recorrente  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  COFINS,  sob  a  justificativa de que a suspensão da exigibilidade deste tributo, prevista no artigo 9 o da Lei n°.  10.925/04, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu  somente com a edição da IN SRF n°. 636/2006, publicada no DOU em 04/04/2006.    Fl. 570DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 571          24 Nesse  caso,  nunca  houve  então  simplesmente  a  impossibilidade  de  crédito,  pois  que  ainda  vigorava  o  regime  anterior,  qual  seja,  o  de  que  seria  possível  tomar  créditos  sobre tais valores como simples insumos, à alíquota de 7,6%, dentro da regra geral.     Contudo,  a  glosa  foi  mantida  por  entender  a  fiscalização  que  não  foram  apresentados  documentos  hábeis  e  suficientes  a  comprovar  não  só  a  existência  dos  custos  e  despesas  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  apurado,  como  sua  natureza,  conforme  informado pela contribuinte e pleiteado por meio de PER/Dcomp, para a necessária análise e  conferência dos créditos pela autoridade fazendária.    Ora, ao contrário do afirmado pela Autoridade Fazendária, a Recorrente não  pretende que sejam  reconhecidos créditos acima do pleiteado por meio de PER/Dcomp, mas  que  sejam  reconhecidos  os  créditos  de  COFINS  sobre  as  aquisições  realizadas  no  período  envolvido, mediante a aplicação da alíquota integral de 7,6%, uma v ez que ainda não estava  em  v  i  g  o  r  a  suspensão  da  contribuição  à  C  O  F  I  N  S  prevista  no  artigo  9o  da  Lei  no.  10.925/2004.  O  novo  dispositivo  apenas  passou  a  vigorar  após  a  sua  regulamentação,  em  04/04/2006, já que a partir desta data a IN SRF n°. 636/2006 regulamentou tal suspensão.     Ou  seja, o ponto aqui não se refere à natureza, mas à vigência de Lei.  Nesse sentido, bem restou decidido pela DRJ do Rio de Janeiro II:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  (...)  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  É cabível a apropriação de crédito da Cofins calculado mediante  aplicação da alíquota de 7,6% sobre o valor das aquisições de  insumos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  realizadas  antes da aplicação da suspensão da incidência da Cofins de que  trata o artigo 9o da Lei n°. 10.925/2004.  (...)  Ao  analisar  a  composição  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  agroindústria,  a  autoridade  fiscal  considerou  indevida a inclusão de valores relativos a aquisições de pessoas  jurídicas nos meses de agosto a setembro de 2004. A glosa teve  por base o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do  PIS  e  da COFINS  prevista  no  artigo  9 da  Lei  n°.  10.925/2004  passou  a  vigorar  somente  a  partir  de  04/04/2006,  após  a  regulamentação  do  referido  dispositivo  legal  pela  IN  SRF  n°.  636/2006,  posteriormente  revogada  pela  IN  SRF  n°.  660/2006.  Alega  o  contribuinte  que,  não  havendo  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  nas  vendas  efetuadas  por  pessoas  jurídicas,  as  aquisições  glosadas  deveriam  ter  sido  incluídas  pela  autoridade  fiscal  na  rubrica  correspondente  aos  bens  utilizados  como  insumos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  gerando  crédito  normal,calculado  à  alíquota  de  7,6%.  Neste  ponto  assiste  razão  à  interessada.  De  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 572          25 fato a suspensão do PIS e da COFINS nas vendas efetuadas por  pessoas  jurídicas  que  exerçam  atividades  agropecuárias  ,  para  pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos do  artigo 9o da Lei n°. 10.925/2004 somente foi regulamentada pela  IN  SRF  n°.  636/06  (24/3/06),  publicada  no  DOU  de  4/4/06,  posteriormente  revogada  pela  IN  SRF  n°.  660/06  (17/7/06),  publicada  no  DOU  DE  25/6/06  aplicando­se  em  relação  às  operações praticadas a partir de 4/4/06. Consequentemente, as  vendas  efetuadas  antes  da  referida  data  estavam  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  em  tela  e,  portanto,  os  valores  das  aquisições  efetuadas  pela  interessada  são  passíveis  de  gerar  créditos  calculado  à  alíquota  de  7,6%. A  exclusão efetuada  foi  de  (...)  Processo  n°.  10909.003039/2004­41  ­  Sessão  de  Julgamento de 4 de fevereiro de 2010 ­  Relatora Andréa Paula de Morais Machado."     Diante  do  exposto,  que  em  que  pese  o  fato  da  empresa  não  ter  direito  ao  crédito presumido de COFINS sobre as aquisições realizadas de pessoas jurídicas anteriores a  04/04/2006,  já  que  as  pessoas  jurídicas  encontravam­se  impedidas  de  utilizar  o  beneficio  da  suspensão da  contribuição  ao COFINS prevista no  artigo 9o  da Lei n° 10.925/04,  a empresa  tem direito de creditar­se sobre tais aquisições com a alíquota integral, sob pena de ofensa ao  princípio da não­cumulatividade, uma vez que  tais  insumos  foram adquiridos  tributados pela  contribuição ao C O F I N S.        Aofim, importante ressaltar que deve­se observar a adequação do procedimento  adotado pelo contribuinte, no sentido de evitar a cômputo em duplicidade desses créditos.    4.2) aquisições de pessoas físicas    Conforme  o  entendimento  da  fiscalização,  para  a  apuração  do  crédito  presumido referente às aquisições de pessoas físicas, a Recorrente deveria aplicar as alíquotas  previstas nos incisos I e II do §3° do artigo 8 o da Lei n° 10.925/04 de acordo com cada insumo  adquirido.  Desta  forma,  de  acordo  com  tal  entendimento,  a  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte  Recorrente  teria  utilizado,  equivocadamente,  a  alíquota  de  4,56%,  quando  na  verdade, sobre as aquisições de alguns insumos, deveria ter aplicado a alíquota de 2,66%.       Nesse  caso,  trata­se  de  interpretação  da  Lei.  De  acordo  com  a  Lei  n°  10.925, de 23 de  j  u  l  h o de 2004,  acima  transcrita,  foi  autorizado às pessoas  jurídicas que  comercializam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou  animal, classificadas em determinados códigos NCM especificados na T I P I , a apuração de  crédito  presumido  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  C  O  F  I  N  S  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  e  pessoa  jurídica  que  exerça  a  atividade  agropecuária  e  de  cooperativa de produção agropecuária.    Fl. 572DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 573          26 Discorremos sobre essa matéria por ocasião da apreciação de outros casos, no  qual  restei  vencido.  Por  outro  lado,  importante  ressaltar  que  esse  dilema  fora  resolvido  posteriormente pelo legislador, que encerrou a controvérsia.    De qualquer sorte, entendo que ao dispor sobre o direito ao crédito presumido  o legislador considerou toda a cadeia de custos dos fabricantes de produtos de origem animal e  vegetal , tendo chegado a conclusão de que a primeira é mais onerada pelo PIS / COFINS do  que a segunda, haja vista a pecuária  incorrer em gastos de produção muito mais vultosos do  que  o  segmento  puramente  agrícola,  justificando  assim  um  maior  percentual  de  crédito  presumido.  Por outro  lado, segregar o direito ao crédito presumido de acordo o  tipo de  insumo seria  infringir o  comando normativo do  caput do  art. 8o da Lei n° 10.925/2004, que  qualificou  o  direito  a  crédito  pela  condição  do  adquirente  e  não  pelas  características  do  seu  fornecedor. Prova disso são as classificações fiscais citadas no inciso I do §3°:    "60%  (sessenta  por  cento)  (...),  para  os  produtos  de  origem  animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01  a  15.06,  1516.10, e  as misturas  oupreparações  de  gorduras  ou  de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;     Como  se  pode  perceber  pelas  classificações  fiscais  citadas,  o  referido  dispositivo está fazendo alusão aos produtos comercializados pela agroindústria, uma v e z que  as  classificações  fiscais  sublinhadas  referem­se  a  uma  parcela  dos  produtos  finais  deste  segmento  e  não  as  matérias­primas  advindas  de  seus  fornecedores  (ex:  animais  vivos  )  .  Vejamos alguns exemplos das classificações citadas no inciso:    02.02 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas.  02.03 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas  ou congeladas  02.06  Miudezas  comestíveis  de  animais  das  espécies  bovina,  suína,  ovina,  caprina,  cavalar,  asinina  e  muar,  frescas,  refrigeradas ou congeladas  02.07 Carnes  e miudezas,  comestíveis,  frescas,  refrigeradas  ou  congeladas, das aves da posição 01.05.  1501.00.00 Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de  aves, exceto as das posições 02.09 ou 15.03.  1506.00.00  Outras  gorduras  e  óleos  animais,  e  respectivas  frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.  15.16  Gorduras  e  óleos  animais  ou  vegetais,  e  respectivas  frações,  parcial  ou  totalmente  hidrogenados,  interesterificados,  reesterificados  ou  elaidinizados,  mesmo  refinados,  mas  não  preparados de outro modo.    No referido dispositivo não se citam os animais vivos da posição 1 da TIPI,  mas apenas os subprodutos de sua matança. Ora, se a realmente a intenção do legislador fosse  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 574          27 conceder  o  direito  ao  crédito  presumido  com  base nas  entradas,  ela  deveria  citar  os  animais  vivos (NCM's 1.02: bovinos, 1.03: suínos e 1.06: aves) no inciso I do §3° do art . 8o, principal  insumo de parte significativa da agroindústria de alimentos de origem animal, como geradores  do  direito  a  crédito  presumido.  Isso  nos  leva  a  concluir  que  o  percentual  determina­se  de  acordo com as  saídas  e  não  com as  entradas. Nesta ordem de  considerações  entendo que no  caso  de  empresas  que  fabriquem  produtos  de  origem  animal  o  direito  a  crédito  é  de  60%  independente do tipo de insumo, animal ou vegetal, adquirido pelo agroindustrial.    Finalmente,  gostaria  também  de mencionar  recente  voto  do  I.  Conselheiro  Rosaldo Trevisan, no Acórdão no. 3402­00.476:    5.14. Crédito presumido de atividade agroindustrial  Em  relação  ao  crédito  presumido  de  atividade  agroindustrial,  informa  o  fisco  que  houve  aplicação  incorreta  da  alíquota  de  60%  (o  correto  seria  35%)  a  diversas  aquisições  de  produtos  classificados  em  códigos  da  NCM  não  contemplados  no  comando  legal  (art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004),  inclusão  de  aquisições que não se enquadram no conceito de insumo (como  animais  reprodutores,  animais  para  lactação,  animais  para  recria,  lenha,  retentores  e  laudos  técnicos),  e  inclusão  de  insumos sujeitos a alíquota zero (pintos de 1 dia / ovo fértil).  A recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em  relação  ao  produto  fabricado  e  não  em  relação  ao  insumo  adquirido,  e  que  os  bens  são  de  fato  utilizados  no  processo  produtivo  (animais  reprodutores  e  de  lactação,  para  preparar  outros  animais  para  abate;  lenha  para  fornos  destinados  a  produzir  copa,  salame,  etc;  retentores  como  partes  e  peças  de  máquinas  usadas  na  produção;  e  laudos  técnicos  para  manutenção da qualidade e higiene na linha de produção).  O art. 8o da Lei no 10.925/2004 dispõe que as pessoas jurídicas  que  produzam  determinadas mercadorias  (que  arrola  no  caput  do artigo), destinadas à alimentação humana ou animal, podem  deduzir  das  contribuições  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins),devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos),  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física, residente ou domiciliada no País.  No  §  3o  do  referido  art.  8o,  estabelece­se  que  o  montante  do  crédito presumido será determinado mediante aplicação, sobre o  valor das aquisições, de alíquota correspondente a: (a) 60% da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  (b)  de35%  da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os  demais produtos.Na letra da lei:  (...)  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 575          28 Vê­se,pelas glosas, que o fisco aplicou as alíquotas conforme os  insumos adquiridos. Contudo, a recorrente alega que o cômputo  da alíquota deve ser feito em relação ao produto fabricado e não  em relação ao insumo adquirido.  Assim,  deve­se  iniciar  a  análise  da  questão  pela  alíquota  aplicável.A  literalidade  da  lei  realmente  abre  possibilidade  às  duas  linhas de  entendimento,  pelo que deve se buscar qual  é a  interpretação  que  se  coaduna  ao  sistema,mantendo­o  lógico,  coerente  e  harmônico.Tal  tarefa  foi  recentemente  empreendida  nesta turma, que unanimemente chegou à conclusão que:  “O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere  o  artigo  2o,  da  Lei  no  10.833/03  em  função  da  natureza  do  “produto”  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo que aplica para obtê­lo”.  (Acórdão  no  3403­002.281,Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz, unânime, sessão de25.jun.2013) (grifo nosso)  É  conveniente  transcrever  parte  do  raciocínio  empreendido,  para  que  reste  nítida  a  coerência  argumentativa  da  linha  adotada:  “Originalmente, o crédito presumido da agroindústria no regime  não  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03,  nos  §§10  e5o  de  seus  respectivos  artigos  3os.  Como  se  trata  de  um  segmento  cujos  insumos provêm em  larga  escala de  fornecedores pessoas  físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam  crédito  à  agroindústria  adquirente  –  a  solução  encontrada  pelo  legislador  para minimizar  a  cumulatividade  da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes  sobre  os  insumos  da  produção  agrícola  –  fertilizantes,defensivos,  sementes  etc.  –  e  acumulados  no  preço  dos produtos agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –  neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada no preço dos gêneros agrícolas – não faria sentido que  o  valor  do  benefício  variasse  em  função  do  produto  em  cuja  fabricação  a  indústria  o  empregasse.  Aliás,  seria  até  anti  isonômico  se  fosse  assim.  Daí  porque  as  Leis  nos.  10.637/02e  10.833/03  o  concediam  em  alíquota  única.  Se  os  adquirisse  de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A estipulação de mais de um percentual para apuração do crédito  presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,simultaneamente,  também reduziu a zero a alíquota do PIS e da COFINS incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos  da  atividade  agrícola.  Entraram  na  lista  de  produtos  favorecidos  com  esta  última  medida  adubos  e  fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 576          29 sementes  e  mudas  destinadas  ao  plantio,  corretivo  de  solo  de  origem mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1o).  Ora, se os insumos aplicados na agricultura e na pecuária já não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço  praticado  pelo  produtor  rural  pessoa  física  já  não  contém  o  encargo  tributário,  qual  a  justificativa  para  a  manutenção  do  crédito  presumido  à  agroindústria?  Se  o  benefício  perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço  dos gêneros agrícolas, como explica­lo depois de reduzida azero  a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa da que presidiu a sua instituição. Como já não era preciso  compensar  incidências  em  etapas  anteriores  da  cadeia,  o  legislador veiculou verdadeiro incentivo fiscal através do crédito  presumido.  Nesse  sentido,  veja­se  trecho  da  Exposição  de  Motivos  da  MP  no.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  no.10.925/04:  decorreu  a  introdução  dos  dispositivos  acima  mencionados,  que,se  convertidos  em  Lei,  teriam  os  seguintes  efeitos:  a)  redução  a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários,  suas  matérias­ primas,bem assim sementes para semeadura; b) em contrapartida,  extinção  do  crédito  presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas, relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o  mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subsequentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência  lógica,  haveria  de  se  extinguir  o  crédito  presumido,por  afastada  sua  fundamentação  econômica,  pois,  do  contrário,estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a  Lei de Responsabilidade Fiscal.’  Como  se  vê,  o  crédito  presumido  em  análise  assumiu,  com  o  advento  da Lei  no.  10.925/04,  ares  de  um  verdadeiro  incentivo  e,como  medida  de  política  extra­fiscal,  passou  a  não  haver  impedimento  a que o  legislador  favorecesse os  diversos  setores  da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada  impedia,  pois,  que  o  valor  do  crédito  presumido  variasse  não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.  Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta  ou aquela natureza.”  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 577          30 Assim,  entende­se  aqui  também  cabível  a  concessão  do  crédito  presumido mediante a aplicação das alíquotas de 60% ou 35%  em  função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá  saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo.  Restaria  ainda  analisar  as  questões  referentes  à  inclusão  de  aquisições  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  (animais  reprodutores,  animais  para  lactação,  animais  para  recria,  lenha,  retentores  e  laudos  técnicos),  e  à  inclusão  de  insumos sujeitos a alíquota zero(pintos de 1 dia).  Contudo, parte do contencioso foi solucionada com a decisão de  piso:  “Quanto às aquisições de pintos de 1 dia, como já visto, o art. 8o  da  Lei  no  10.925/04,  estabelece  que  poderão  apurar  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não  cumulativa  dessas  contribuições  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal, nele especificadas, destinadas à alimentação humana ou  animal, calculado sobre o valor dos bens utilizados como  insumo  na  produção  dessas mercadorias,  adquiridos  de  pessoas  físicas ou das pessoas jurídicas listadas no seu § 1o.A concessão  do  crédito  presumido,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  é  conjugada  com  a  obrigatória  suspensão  da  exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas  vendas de  insumos  feitas por  essas pessoas  jurídicas,  consoante  determinação do art. 9o da Lei no 10.925, de2004.  (...)  Por  fim,  quanto  à  lenha  utilizada  em  fornos  e  câmaras  para  produção de diversos produtos, tendo em vista a utilização destes  bens  como  combustível,  constata­se  que  lenha  corresponde  ao  conceito  de  insumos  e  concede  direito  ao  crédito  presumido  quando  adquirida  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  incluídas no § 1o do artigo 8o da Lei no 10.925/2004.  Desta  forma,  concede­se  o  crédito  presumido  em  relação  às  aquisições  de  lenha  e  pintos  de  1  dia,  ao  percentual  de  35%incidente sobre a alíquota das contribuições, explicitados na  planilha anexada a este acórdão, (...)” (grifo nosso)  Assim,  resta  apenas  acrescer  ao  já  decidido  pela  DRJ  nossas  considerações sobre a alíquota aplicável em relação ao crédito  presumido.  Na  parte  que  ainda  resta  contenciosa  animais  reprodutores,  animais para lactação, animais para recria, retentores e laudos  técnicos,há que se destacar que os dois últimos não são produtos  agropecuários, aptos a gerar o creditamento. Os três primeiros,  por sua vez, passaram a ensejar o creditamento apenas em 2009,  como também destacou o julgador a quo:  “Quanto  à  glosa  de  créditos  em  relação  a  animais  reprodutores,animais  para  lactação  e  animais  para  recria,  esclarece­se que apenas após a publicação da Lei no 12.058/09,  eficaz a partir de1o de novembro de 2009, foi concedido o direito  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 578          31 a crédito presumido em relação a aquisições de animais vivos da  espécie bovina.  Ressalta­se que não é permitido o crédito presumido em relação a  animais reprodutores, animais para lactação e animais para recria  de outras espécies devido a estes bens encontrarem­se  incluídos  no ativo imobilizado e, portanto, não corresponderem ao conceito  de insumos.Tendo em vista que o presente lançamento refere­se  ao 1o trimestre de 2007, mostra­se correta a glosa.” (grifo nosso)  Conclui­se,  então,  neste  tópico,  pela  improcedência  das  glosas  no que se refere às alíquotas adotadas, inclusive em relação aos  créditos  presumidos  só  assegurados  na  decisão  de  piso,  e  pela  manutenção  das  glosas  referentes  a  animais  reprodutores,  animais para lactação, animais para recria, retentores e laudos  técnicos.”    Isso  posto,  entendo  procedente  os  argumentos  da  recorrente,  e  voto  no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário também nesse tópico.      5) Fretes de Pessoa Física    No  que  se  refere  às  glosas  de  créditos  com  fretes  adquiridos  de  pessoas  físicas, importante algumas considerações. A legislação do PIS e da COFINS não cumulativos  deve ser interpretada de forma sistemática, e de fato, o legislador busca eliminar a incidência  em cascata das contribuições na cadeia produtiva.     Tanto  o  é que  regra  geral  é  a  de  que  aquisições  de pessoas  físicas  não  são  admitidas  para  crédito,  em  diversos  momentos.  A  exemplo,  despesas  de  aluguéis  pagos  a  pessoa físicas, mão­de­obra, etc. Havendo possibilidade de restrição legal dos créditos, e sendo  regra  geral  a  inadimissibilidade de  créditos  sobre  aquisições de pessoas  físicas  (não que não  possa  haver  créditos  sobre  elas,  caso  concreto  da  presunção  analisada  anteriormente,  claramente trazida à baila para moldar a Lei à realidade da cadeia específica do agronegócio)    Como  dito,  os  arts.  3o,  IV  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  expressamente estabelecem que o creditamento é em relação a “aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso),         Concluindo,  muito  embora  creia  firmemente  que  fretes  são  insumos, seja na venda, seja durante a produção, no caso de fretes contratados a pessoa física  entendo que a lei inadmite tal creditamento.     Conclusão    Por todo exposto, conheço do recurso e julgo parcialmente procedente   Fl. 578DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 579          32   É como voto.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto às seguintes matérias:  1.  Direito  ao  creditamento  sobre  as  aquisições  de  bens  para  revenda  e  insumos não sujeitos ao pagamento do PIS;  2.  Direito  ao  creditamento  sobre  despesas  de  fretes  em  operações  não  comprovadas como de venda;  3.  Direito ao creditamento sobre encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado.    Direito ao creditamento sobre as aquisições de bens para revenda e insumos não sujeitos  ao pagamento da contribuição  A autoridade fiscal glosou os créditos tomados sobre a aquisição de bens para  revenda  classificados  no  capítulo  29,  no  código  3002.30  e  na  posição  38.08,  cuja  redução  à  alíquota  zero  está  prevista  na  Lei  nº  10.925,  de  2004  e  no  Decreto  nº  5.127,  de  2004.  Do  mesmo modo, glosou os créditos tomados sobre as aquisições de insumos, reduzidos à alíquota  zero pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso III, pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, incisos  I, II, IV, V, VII, IX e pelo Decreto nº 5.127, de 2004, art. 1º, inciso I.  Lei 10.856, de 2004, art. 28:  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  de:  (Vide  Lei  nº  11.727, de 2008) (Vigência)  ...  III ­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e  8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI;   Lei nº 10.925, de 2004:  Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de:  I ­ adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias­primas;  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 580          33  II ­ defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da  TIPI e suas matérias­primas;  IV ­ corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo  25 da TIPI;  ...  VII ­ produtos classificados no Código 3002.30 da TIPI; e  IX ­ farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos,  de  milho,  classificados,  respectivamente,  nos  códigos  1102.20,  1103.13 e 1104.19, todos da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  ...  Decreto nº 5127, de 2004:   Art. 1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  incidentes  sobre  a  operação  de  importação e  sobre a  receita decorrente da venda, no mercado  interno, dos produtos:   I ­ químicos  classificados  no  Capítulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  relacionados  no  Anexo  I  deste  Decreto; e  O  fundamento  da  glosa  foi  de  que  tais  bens,  por  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento das contribuições, não podem gerar créditos.  O conselheiro relator entendeu pela possibilidade de creditamento, afastando  a restrição imposta no §2º, inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003,  sob dois fundamentos: ter havido incidência deste tributo nas etapas anteriores da circulação e  entender que sujeição à alíquota zero implica, sim, em pagamento, mas à alíquota zero.  Penso, entretanto, de modo diverso. A não­cumulatividade das contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei,  obedecidas  as  restrições  legais,  dentre  elas  a  impossibilidade  de  creditamento  em  relação  a  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições,  conforme dispositivos legais abaixo transcritos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  A clareza do dispositivo não deixa margem a dúvidas: o que se exige é que a  aquisição  seja  sujeita  ao  pagamento  e  não  sujeita  à  incidência  tributária.  A  tributação  sob  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 581          34 alíquota zero, embora inserta no campo da incidência tributária, não possui qualquer conteúdo  econômico positivo.   Por outro lado, as aquisições à alíquota zero não transferem carga tributária,  uma  vez  que  além  de  não  haver  débito  na  saída,  o  crédito  embutido  na  etapa  anterior  é  ressarcível pelo vendedor (artigo 17 da Lei nº 11.033, de 20041 combinado com artigo 16 da  Lei nº 11.116, de ,20052), não havendo transferência de carga tributária no preço. O que ocorre,  de fato, é a aquisição desonerada de carga tributária.  A questão foi enfrentada no julgamento do RE 353.657­5 – PR, ao tratar do  creditamento de IPI sobre as aquisições sujeitas à alíquota zero. No item 6 do voto, a Ministra  Ellen Gracie assim explicitou:  6.  Desejo  frisar  a  importância  da  ausência  de  tributação  em  momento anterior à etapa zero ou não­tributada. Isso porque, a  maneira pela qual os contribuintes ingressam e juízo e pleiteiam  o  creditamento  faz  parecer  que  qualquer  entrada  de  matéria  prima  haverá  de  gerar  crédito,  a  ser  compensado  com  o  montante do tributo devido na saída do produto industrializado.  Não  é  essa,  todavia,  a  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  objetiva  tão­somente  evitar  a  incidência  tributária  sobre  uma  base já onerada pelo mesmo tributo. Se, no entanto, a etapa zero  ou  N/T  não  está  precedida  de  tributação  positiva,  a  base  de  cálculo já está desonerada, sem que faça necessário – ou mesmo  pertinente – qualquer mecanismo compensatório.  Como  frisado  no  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie,  a  inexistência  de  transferência  de  carga  tributária  para  a  etapa  seguinte  constitui  um  dos  fundamentos  para  o  impedimento de creditamento à alíquota zero, restrição imposta que não desnatura o princípio  da não­cumulatividade.  Diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  de  PIS/Pasep  ou  Cofins,  sobre  as  aquisições  de  bens  para  revenda e insumos tributados à alíquota zero, porquanto delas não resulta qualquer pagamento.   Direito ao creditamento sobre despesas de fretes em operações não comprovadas como de  venda                                                    1 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.    2 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:             I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou            II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.            Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.       Fl. 581DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 582          35 A autoridade fiscal glosou despesas de fretes  tomados pela recorrente sob o  argumento  de  se  tratarem  de  fretes  sobre  operações  de  venda  (art.  3º3,  inciso  IX  da  Lei  nº  10.833,  de  2003).  Segundo  a  autoridade  fiscal,  tais  fretes  se  referiam  a  transferências  entre  estabelecimentos da própria recorrente, mas que não integravam uma operação de venda, pois  não havia uma nota fiscal de venda emitida previamente à operação.  A  recorrente  contestou  especificamente  os Códigos  Fiscais  de Operações  e  Prestações – CFOP – abaixo relacionados:  5151 ­ Transferência de Produção do Estabelecimento  5451  ­ Remessa de Animal ou de  Insumo para Estabelecimento  Produtor  5501  ­  Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação  5152  ­  Transferência  de mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  5503 ­ Devolução de mercadoria recebida com fim específico de  exportação  5905 ­ Remessa para depósito fechado ou armazém geral  5923 ­ Remessa de mercadoria por conta e o r d em de terceiros,  em  venda  à  ordem  ou  em  operações  com  armazém  geral  ou  depósito fechado.  6151 ­ Transferência de produção do estabelecimento  6905 ­ Remessa para depósito fechado ou armazém geral  7949 ­ Outra Saída de Mercadoria ou Prestação d e Serviço Não  Especificada  Pontue­se que as glosas referentes aos demais CFOPs não foram contestadas  e consideram­se incontroversas.  A recorrente, em síntese, alegou que os fretes glosados estavam vinculados a  operações  de  venda  ou  ao  processo  produtivo.  Por  sua  vez,  o  relator  entendeu  que  assistiria  direito  à  recorrente,  em  razão  de  que  tais  fretes  se  referiam  a  despesas  operacionais  indispensáveis e essenciais à atividade industrial da recorrente.  Com  respeito  aos  argumentos  do  relator,  divirjo,  em  parte,  de  seu  entendimento,  pois  relativamente  aos CFOPs 5151, 5503, 5905, 6151, 6905 e 7949,  entendo  que não cabe razão à recorrente.  Embora me alinho em termos gerais com o conceito de insumo esposado pelo  relator, reputo que os fretes para serem classificados como insumos devem estar  inseridos no  custo de produção ou no custo dos serviços prestados, ou seja, serem aplicados ou consumidos  no processo produtivo, sendo, portanto, essenciais e inerentes a este processo.  Tenho, portanto,  que para  classificar  como  insumo, o  serviço de  frete deve  possuir  a  natureza  de  custo  e  não  de  despesas  operacionais,  as  quais  excluo  do  conceito  de                                                    3 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando  o ônus for suportado pelo vendedor.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 583          36 insumo, não em razão de sua indispensabilidade à atividade econômica, mas em razão de ser  uma despesa incorrida posteriormente ao processo produtivo.  Já em relação aos  fretes em operações de venda, acompanho a premissa da  autoridade  fiscal  de  que  esta  operação  de  venda  deve  ocorrer  previamente  à  realização  da  despesa.  A  recorrente  afirmou  na  peça  recursal  que  os  fretes  vinculados  às  notas  fiscais de CFOPs 5151 e 6151 se  referiam às  transferências de produtos  industrializados dos  estabelecimentos  fabris para os centros de distribuição. Em relação aos CFOPs 5905 e 6905,  afirmou apenas tratarem de mercadorias enviadas para depósito fechado ou armazém geral.  Portanto, por se tratarem de despesas operacionais, como bem salientado pelo  relator,  relativas  a  transferências  de  produtos  acabados,  ou  seja,  despesa  incorrida  após  o  processo produtivo, não devem gerar créditos das contribuições por falta de previsão legal, isto  é, não podem ser considerados insumos, nem fretes em operações de venda.  Já os fretes vinculados às notas fiscais de CFOP 5503 tratam de devolução de  mercadoria, não se referindo, pois à venda de produto/mercadoria, nem a serviço aplicado ou  consumido no processo produtivo.  Por  fim,  os  fretes  vinculados  ao  CFOP  7949  referem­se  a  despesas  operacionais que a recorrente afirmou serem decorrentes de remessa para formação de lote de  exportação. Entretanto, este CFOP é um código residual destinado às saídas não especificadas  nos demais códigos. A operação descrita pela recorrente, aparentemente, deveria ser registrada  nos  códigos  5504,  5505,  6504  ou  65054  que  tratam  das  remessas  para  formação  de  lote  de  exportação. A escrituração em um código genérico e residual não é suficiente para confirmar a  natureza  da  operação,  devendo  a  recorrente  ter  trazido  aos  autos  as  provas  necessárias  para  caracterizar a operação como de exportação ou de remessa com o fim específico de exportação.  Destarte, voto para negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  sobre  as  despesas  de  fretes  vinculados  aos  CFOPs  5151, 5503, 5905, 6151, 6905 e 7949.  Direito ao creditamento sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado  Nesta questão, a autoridade fiscal glosou créditos tomados sobre encargos de  depreciação de bens escriturados nas contas 1849 ­ JRS CAPITALIZ.OPERACIONAL, 1860  CONSTR.CIVIS  E  BENFEITORIAS,  1900  ­  MOVEIS  E  UTENSÍLIOS,  1901  ­  COMPUTADORES E ACESSÓRIOS,  3495  ­  SOFTWARES­IMOBILIZADO,  sob  alegação  de que tais bens não foram utilizados no processo produtivo da recorrente.   Relativamente  aos  dois  primeiros  itens,  não  há  lide,  pois  não  houve  contestação na manifestação de inconformidade, considerando precluso o direito à fazê­lo em  sede de recurso voluntário, a teor do art. 17 do Decreto 70.235, de 1972.                                                    4 5.504 ­ Remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produto industrializado ou produzido  pelo próprio estabelecimento  5.505 ­  Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação.    6.504 ­ Remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produto industrializado ou produzido pelo  próprio estabelecimento    6.505 ­  Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação.    Fl. 583DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 584          37 Por  seu  turno,  o  colegiado  de  primeira  instância  entendeu  que  a  recorrente  não comprovou a vinculação dos referidos bens ao processo produtivo e que a generalidade dos  títulos  das  contas  permite  o  registro  de  vários  tipos  de  móveis,  utensílios,  computadores  e  softwares não utilizáveis no processo produtivo.  A  recorrente  aduziu  em  recurso voluntário que  todos os valores  registrados  referiam­se  a  bens  necessários  ao  processo  produtivo,  anexando  fotografias  aos  autos  para  corroborar sua afirmação.  O  relator  entendeu  que  a  autoridade  fiscal  deveria  intimar  a  recorrente  a  demonstrar a vinculação ao processo produtivo antes de efetuar a glosa e ainda que as provas  fotográficas  apresentadas  seriam  suficientes  para  se  comprovar  o  direito  ao  desconto  dos  créditos sobre os encargos de depreciação dos referidos bens.  Acompanho o  relator  quando  afirma que  a  questão  é  de prova, mas  divirjo  quanto à sua conclusão. Entendo que a autoridade fiscal procedeu corretamente, pois efetuou  intimação  na  qual  solicitou  arquivos  digitais,  livros,  planilhas  de  memória  de  cálculo  e  descrição dos critérios utilizados no cálculo do crédito de cada linha do Dacon.   Na hipótese de creditamento sobre encargos de depreciação, o artigo 3º das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  restringe  o  desconto  de  créditos  aos  bens  do  imobilizado utilizados na produção ou na prestação de serviço, conforme transcrito abaixo:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  ...  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  ...  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  ...  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  O  comando  legal  permite  o  desconto  apenas  dos  encargos  do  imobilizado  utilizado  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  seja,  veda,  por  exemplo,  a  apropriação  de  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação  do  imobilizado  da  área  administrativa, exceção feita às edificações e benfeitorias.  Os encargos ora discutidos possuem a natureza de custo de produção, a teor  do  art.  13,  §1º  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  matriz  legal  do  art.  290  do  RIR/99,  cujo  conteúdo transcreve­se:  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 585          38  Art  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção; (grifo nosso)   d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.   Assim,  o  desconto  de  crédito  das  contribuições  sobre  estes  encargos  pressupõe sua escrituração como custo de produção, segregados contabilmente dos encargos de  depreciação dos demais bens do  imobilizado não utilizados  na produção. Esta  segregação  se  torna  imprescindível  mormente  a  descrição  dos  bens  em  questão  indica  sua  utilização,  normalmente, em outras áreas que não a produção.   Verifica­se na relação constante do Anexo VI  informado no relatório  fiscal,  que os bens ali mencionados não podem ser considerados como intrinsecamente relacionados à  produção,  por  sua  descrição,  mas,  pelo  contrário,  indicam  bens  que  normalmente  seriam  designados como da área administrativa. Exemplificando:  rádio gravador,  cadeiras giratórias,  mesas, sistema de ponto, armários em aço, geladeira, bebedouro, aparelhos de ar condicionado,  telefones sem fio, retroprojetor, maca para exames, gaveteiros, software referente a despesas de  viagem.  Dada  a  descrição  dos  bens  e  sua  contabilização  de  forma  genérica  como  despesa  operacional,  confirmada  pelo  patrono  da  recorrente  em  sustentação  oral,  e  não  segregada  como  custo  de  produção,  incumbe,  pois,  à  recorrente  a  prova  de  quais  bens  especificamente  são  vinculados  à  produção,  mediante  mapas  de  depreciação,  notas  fiscais,  identificação de patrimônio etc.   Entretanto,  a  recorrente  se  limitou  a  anexar  fotografias,  que  podem  sugerir  que  alguns  bens  sejam  vinculados, mas  que  não  são  suficientes  para  infirmar  a  glosa  fiscal,  uma  vez  que  não  se  provou  quais  os  encargos  se  referiam  a  tais  bens,  em  razão  da  contabilização, de forma indistinta, em conta de despesa operacional.  Portanto, voto para negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado .        (assinado digitalmente)  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.000636/2007­66  Acórdão n.º 3302­002.465  S3­C3T2  Fl. 586          39 Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5503405 #
Numero do processo: 10510.900497/2012-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 79          1 78  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900497/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.195  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado  na declaração de compensação.   INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO.  O  Interessado  deve  apresentar  as  questões  de  direito  e  de  fato  na  manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que  provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê­ lo  em  outro  momento,  ressalvadas  as  hipóteses  constantes  do  mesmo  dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 04 97 /2 01 2- 11 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de PIS.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  08/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.900497/2012­11  Acórdão n.º 3803­006.195  S3­TE03  Fl. 80          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11080.721971/2011-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A multa do AI nº 37.025.998-0 deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos demais Autos de Infração, nada a prover. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Carlos Cornet Scharfstein.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721971/2011­21  Recurso nº  11.080.721971201121   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.348  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FISA ­ INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  1.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  º 449 de  2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica,  determinadas  infrações  relativamente  às  obrigações  acessórias.  A  novel  legislação acrescentou o art. 32­A a Lei n º 8.212.  2.  Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida  no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  3.  In  casu,  portanto,  deverá  ser  observado  o  instituto  da  retroatividade  benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator. A multa  do AI  nº  37.025.998­0  deve  ser  calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 19 71 /2 01 1- 21 Fl. 387DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.721971/2011­21  Acórdão n.º 2803­003.348  S2­TE03  Fl. 3          2 dada  pela  Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN. Nos demais Autos de Infração, nada a prover.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Carlos Cornet Scharfstein.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.721971/2011­21  Acórdão n.º 2803­003.348  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal e Acessória lavrado em  desfavor do contribuinte acima identificado, constituídos por aferição indireta da remuneração  de  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  do  contribuinte  relativamente  a  parcela  dos  segurados  empregados,  parcela  patronal  e  aquelas  destinadas  aos Terceiros. No que diz  respeito  às obrigações  acessórias,  o  contribuinte  exibiu  documento  ou  livro  que  não  atendeu  as  formalidades  legais  exigidas,  contendo  informações  diversas da realidade, omitindo informação verdadeira, bem como apresentou GFIP/GRFP com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 10 de julho de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007  DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE.  FISCALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  Se no exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados a  seu serviço, do  faturamento e do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  também  ao  contribuinte  o  ônus da prova.  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA  PELO  MÉTODO CUB.  O montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil  pode  ser obtido mediante  cálculo da mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  sujeito  passivo  ônus da prova em contrário.  FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS.  O  princípio  da  ampla  defesa  é  prestigiado  na medida  em  que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua  peça  de  defesa,  com  os  argumentos  que  julga  relevantes,  fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso  e instruída com as provas que considera necessárias.  Mantida  a  desconsideração  da  contabilidade  por  insuficiência de todas as formalidades legais  intrínsecas, e  constatada  a  ocorrência  de  omissão  parcial  da  base  remuneratória  em GFIP,  devem  ser  mantidos  os  autos  de  infrações  por  descumprimento  destas  obrigações  acessórias.  IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.721971/2011­21  Acórdão n.º 2803­003.348  S2­TE03  Fl. 5          4 A  impugnação  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e provas que possuir.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  constituídos  pelos  Autos  de  Infração  nº  37.026.051­1,  37.026.052­0,  37.026.053­8,  37.026.044­9,  37.025.998­0,  lavrados  em desfavor da  ora Recorrente,  sendo  todos  referentes  às  contribuições  previdenciárias  e de  terceiros,  que  supostamente  deixaram  de  ser  informadas  e  recolhidas  pela  Recorrente,  bem  como referentes às multas fixadas em punibilidades às supostas infrações cometidas.      ­ Em conformidade com os eventos narrados pela Fiscalização, entendeu­se  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  o  que,  com  a  devida  vênia,  merece  irremediável  reforma para integral procedência da impugnação.      ­  A  desconsideração  não  pode  ser  fundamentada  em  indícios  e  sim  e  na  imprestabilidade completa da contabilidade, o que não se verifica no caso em exame.      ­ Não poderia o fisco, simplesmente desconsiderar a escrituração apresentada  e regular, sob alegação de ilegalidade indicar qual seja esta ilegalidade. Além disso, ainda que  haja o  reconhecimento de alguns erros na escrituração, a recorrente confirma apenas os  fatos  em relação a estes erros e não o tratamento jurídico / contábil como inadequado.      ­ A ilegalidade não se presume.      ­  O  arbitramento  deve  respeitar  os  princípios  da  finalidade  da  lei,  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  capacidade  contributiva,  de  forma  que  inexista  qualquer  discricionariedade na base de escolhas das bases de cálculos alternativas.      ­ Considerando que a contabilidade da recorrente supostamente não preenchia  as  formalidades  legais,  a mesma  foi  desconsiderada  com  fulcro  no  artigo  33,  §  4º  da  lei  nº  8.212.      ­  Inobstante  restar  comprovada  a  total  regularidade  da  contabilidade  da  Recorrente,  conforme  explicitações  e  documentos  já  juntados,  cumpre  por  derradeiro  questionar o enquadramento das obras no que se  refere ao padrão construtivo escolhido pelo  Sr. Fiscal pra fins de arbitramento do valor imputado nos autos de infração ora discutidos.      ­ Na remota hipótese da autuação ser considerada correta e, por conseguinte,  mantida o  tributo  em cobrança,  é necessário  analisar  as penalidades  impostas pelos  autos de  infração nº 37.026.051­1, 37.026.052­0 e 37.026.053­8.    Fl. 390DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.721971/2011­21  Acórdão n.º 2803­003.348  S2­TE03  Fl. 6          5   ­  Diante  do  exposto,  requer,  respeitosamente,  seja  dado  provimento  ao  presente recurso, reformando a decisão da 3ª Turma da DRJ, reconhecendo válida e regular a  contabilidade  apresentada,  extinguindo  todos  os  valores  cobrados  nos  autos  de  infração  de  obrigações principais, bem como extinguindo as penalidades insertas nos autos de infração de  obrigações  acessórias,  todos  referentes  ao  período  fiscalizado  (05/2006  a  12/2007),  pelo  motivo de que o débito original encontra­se quitado conforme declarado.      Requer, em sendo mantida a desconsideração da contabilidade, seja  julgado  procedente o presente recurso para determinar a revisão recálculo para utilização adequação ao  tipo  de  obra  (Galpão  Industrial)  e  ao  do  custo  de  construção  efetivamente  realizado  pela  Recorrente em substituição ao CUB divulgado pelo Sinduscon, bem como a revisão da multa  imposta, nos termos da fundamentação supra.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.721971/2011­21  Acórdão n.º 2803­003.348  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O lançamento ora discutido abrange obrigações principais e acessórias.       O  crédito  tributário  foi  constituído  por  arbitramento  (aferição  indireta)  relativamente  às  remunerações  de mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  de  construção  civil de responsabilidade do contribuinte e diz respeito às parcelas dos segurados empregados,  da cota patronal, bem como das contribuições destinadas aos denominados Terceiros.      De  acordo  com  a  fiscalização,  no  concernente  às  obrigações  acessórias,  o  contribuinte  exibiu  documento  ou  livro  que  não  atendeu  as  formalidades  legais  exigidas,  contendo  informações  diversas  da  realidade,  omitindo  informação  verdadeira  e  apresentou  também  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.      Em  virtude  das  falhas  apresentadas,  a  fiscalização  desconsiderou  a  contabilidade da empresa, fundamentando sua decisão no § 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.      Inconformado com a decisão  recorrida que manteve parte do  lançamento, o  contribuinte aduz que a reforma  tem que ser para  integral procedência da  impugnação,  tendo  em vista que o arbitramento deve respeitar os princípios da finalidade da lei, da razoabilidade,  proporcionalidade e capacidade contributiva, de forma que inexista qualquer discricionariedade  na base de escolhas das bases de cálculos alternativas.      Pelo que se pode denotar da argumentação contida no parágrafo anterior, o  contribuinte,  em  sua  segunda  oportunidade  de  rechaçar  a  fundamentação  /  motivação  da  constituição  do  crédito  previdenciário,  apresentou  recurso  voluntário  genérico,  sem qualquer  contestação efetiva ao mérito do lançamento.      Em  seu  recurso  (genérico),  o  contribuinte  se  ateve  em  argumentar  sobre  supostas infrações cometidas, que a desconsideração não pode ser fundamentada em indícios e  sim e na imprestabilidade completa da contabilidade, o que não se verifica no caso em exame,  bem como que restou comprovada a total regularidade da contabilidade, e que na hipótese da  manutenção  da  desconsideração  da  contabilidade,  seja  julgado  procedente  o  recurso  para  determinar a revisão do cálculo para utilização e adequação ao tipo da obra, em substituição ao  CUB divulgado pelo SINDUSCON.      Vê­se,  portanto,  que  não  houve  contestação  expressa  das  diversas matérias  que  compuseram  o  lançamento,  situação  que  atrai  a  regra  contida  no  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72, in verbis:    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.721971/2011­21  Acórdão n.º 2803­003.348  S2­TE03  Fl. 8          7 Nada obstante à discussão estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, há que  se considerar, in casu, que a multa imposta no AI nº 37.025.998­0, baseada no art. 32 da Lei nº  8.212/91, sofreu alterações em razão dos comandos emanados da Medida Provisória nº 449, de  03/12/2008, convertida na lei nº 11.941, de 2009.    Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.721971/2011­21  Acórdão n.º 2803­003.348  S2­TE03  Fl. 9          8   Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.      In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna,  com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.      Em relação aos demais Autos de Infração que compõem o lançamento, nada a  prover. No ponto, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.      CONCLUSÃO.    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa do AI nº 37.025.998­0 deve ser calculada considerando as  disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09),  tendo em vista tratar­se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir  da alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN. Nos demais Autos  de Infração, nada a prover.      É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 394DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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