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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4507421 #
Numero do processo: 16004.720031/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2011 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. Ao deixar de efetuar a arrecadação da contribuição dos segurados a seu serviço, incidentes sobre a totalidade das remunerações limitadas ao teto legal, o sujeito passivo incorre em descumprimento de obrigação acessória. ÓRGÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO NA CTPS DE SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXIGIBILIDADE. Não se pode exigir que os órgãos públicos procedam às anotações em CTPS de servidores contratados sem concurso após a Constituição Federal de 1988. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa aplicada no AI n.º 51.116.917-1. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir a multa aplicada no AI n.º 51.116.917­1.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.720031/2012­22  Acórdão n.º 2401­002.861  S2­C4T1  Fl. 1.835          3   Relatório  Trata­se de Autos de Infração – AI lavrados contra o ente público acima para  exigência das contribuições patronais para a Seguridade Social,  inclusive aquela destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  AI  n.º  51.016.920­1,  e  das  contribuições dos segurados, AI n.º 51.016.921­0.  O  fato gerador apurado diz  respeito a pagamentos decorrentes do programa  assistencial denominado “Frentes de Trabalho”,  instituído pela Lei Municipal n. 2.898, de 25  de outubro de 2001. Segundo o fisco, o programa admitia trabalhadores com dezoito anos ou  mais, residentes a mais de dois anos no Município e com tempo desemprego superior ou igual  a seis meses.  Assevera­se  que  os  trabalhadores  incluídos  na  “Frentes  de  Trabalho”  executavam  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção  do  patrimônio  público  da  administração direta e indireta e de bens de entidades privadas sem fins lucrativos.  Informa­se que os participantes  recebiam uma bolsa no valor de um salário  mínimo e que tinham que cumprir as cláusulas dos termos de adesão, dentre as quais se destaca  a carga horária diária de oito horas.  A  Autoridade  Fiscal  considerou  os  trabalhadores  como  segurados  empregados da Prefeitura, apresentando as seguintes justificativas:  a)  há  um  contrato  de  locação  de  serviço  (termo  de  adesão),  pelo  prazo  de  doze a dezoito meses, conforme documentação acostada por amostragem;  b)  há  obrigatoriedade  de  frequência  ao  local  de  trabalho,  com  duração  da  jornada pré­estabelecida;  c)  os  bolsistas  do  programa  “Frentes  de  Trabalho”  faziam  jus  a  benefícios  concedidos aos demais servidores, a exemplo de seguro de acidentes pessoais;  d) existe subordinação jurídica, haja vista a previsão da aplicação de penas de  desconto da remuneração e exclusão do programa;  e)  as  oito  horas  de  trabalho  não  dizem  respeito  à  aprendizagem  ou  capacitação, mas tem por fim atender a necessidades da Prefeitura.  Afirma  o  fisco  que,  nos  termos  dos  contratos  efetivados  para  inclusão  no  programa,  verificou  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  além de que não foi detectada situação de emergência ou de excepcional interesse público, que  justificasse a contratação nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.  Também  constam  do  processo  os  seguintes  AI  lavrados  para  aplicação  de  multa decorrentes do descumprimento de obrigação acessória:  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 a)  AI  n.º  51.016.916­3:  por  deixar  o  sujeito  passivo  de  arrecadar  a  contribuição dos segurados, decorrentes dos fatos geradores acima narrados; e  b)  AI  n.º  51.016.917­1:  por  deixar  o  sujeito  passivo  de  inscrever  na  Previdência Social os participantes do programa “Frentes de Trabalho”.  Cientificada dos lançamentos em 30/01/2012, o Município ofertou defesa, na  qual alegou o programa “Frentes de Trabalho” tem caráter eminentemente social, não havendo,  portanto, formação do vínculo de emprego.  O  referido  programa,  afirmou,  tem  por  fim  promover  o  princípio  constitucional da dignidade da pessoa humana, preparando os participantes para reingresso no  mercado  de  trabalho,  mediante  capacitação  em  diversas  atividades  relacionadas  a  serviços  públicos.  Alegou  que  os  valores  disponibilizados  ao  bolsistas  não  podem  ser  equiparados a remuneração, até porque a Constituição veda a contratação de trabalhadores pelo  regime da CLT, conforme redação do art. 39, restaurada após a decisão do Supremo Tribunal  Federal na ADI n.º 2.135.  A  exigência  das  contribuições  sobre  as  bolsas  do  programa  “Frentes  de  Trabalho” fere a autonomia municipal.  Pede o cancelamento das autuações.  A  9.ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente os créditos.  De acordo com entendimento do órgão a quo, os bolsistas enquadram­se na  previsão da alínea “a” do inciso I do art. 12 da Lei n.º 8.212/1991, por esse motivo, merecem o  tratamento de segurados empregados.  Afirma­se que o  fato do Município denominar os  pagamentos de bolsa não  altera  o  seu  caráter  contraprestativo.  Embora  não  possa  haver  o  reconhecimento  do  vínculo  empregatício, aduziu a DRJ, é legal a incidência de contribuições previdenciárias.  Alega­se  ainda não  ter havido a  comprovação de que os bolsistas  recebiam  treinamento.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  inicialmente  apresentou  a  legislação  estadual  e  municipal  concernentes  ao  programa  denominado  “Frentes  de  Trabalho”,  para  comprovar  que  os  valores  pagos  aos  participantes  tratavam­se  de  bolsas,  concedidas  temporariamente  a  desempregados,  os  quais  eram  submetidos à qualificação profissional.  Afirmou  que  o  caráter  assistencial  e  de  formação  afasta  qualquer  possibilidade de criação do vínculo de emprego previsto na CLT.  Apresentou  jurisprudência que afasta a  incidência de contribuições sobre os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  por  participação  em  programa  emergencial  de  auxílio  desemprego, sob a  justificativa de  inexistir o  liame empregatício entre o  trabalhador e a ente  público, mas vínculo meramente administrativo.  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.720031/2012­22  Acórdão n.º 2401­002.861  S2­C4T1  Fl. 1.836          5 Alega que não se aplicam as disposições da CLT ao referido programa, posto  que, conforme a vasta  jurisprudência colacionada, os bolsistas  somente  têm direito às verbas  previstas no contrato administrativo e na legislação municipal que embasou o seu ingresso na  ação emergencial de auxílio aos desempregados.  Não  se  caracteriza  emprego,  defende,  a  inscrição  voluntária  em  programa  social  que  envolve  qualificação  e  frentes  de  trabalho  similares  a  mutirões,  cuja  benesse  financeira  é  o  recebimento  de  ajuda  de  custo,  para  prestação  de  serviços  sem  controle  de  jornada de trabalho.  Asseverou  que  a  bolsa  recebida  pelos  participantes  tem  cunho  de  ajuda  financeira  para  suprir  necessidades  como  alimentação,  transporte,  despesas  escolares  e  vestuário, portanto, não se subsume ao conceito jurídico de salário­de­contribuição.  O  vínculo  previdenciário  dos  bolsistas,  advogou,  poderia  se  dar  como  facultativo,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  estagiários,  jamais  na  condição  de  segurados  empregados.  Sustentou que tributação das verbas sob questão representa verdadeira afronta  ao princípio da legalidade, posto que o fisco faz incidir contribuições sobre verba não prevista  na Lei n.º 8.212/1991.  Requer o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Incidência de contribuições sobre os repasses efetuados a título de bolsa  A  lavratura  teve  como  motivação  a  suposta  prestação  de  serviços  pelos  trabalhadores  inscritos  no  programa  “Frentes  de  Trabalho”  na  condição  de  segurados  empregados.  Afirmou o fisco que a atividade laboral continha os requisitos da alínea “a”  do inciso I do art. 12 da Lei n.º 8.212/1991, posto que estariam presentes a subordinação, a não  eventualidade  e  a  remuneração.  Feita  essa  constatação,  foram  os  trabalhadores  enquadrados  como  segurados  empregados  e  apuradas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores repassados pela Municipalidade aos participantes do programa.  O  sujeito  passivo,  para  afastar  a  tributação,  alegou  que  inexiste  vínculo  de  emprego, conforme prescrevem as leis estadual e municipal que tratam do programa “Frentes  de Trabalho”. Asseverou que os pagamentos referem­se a bolsas de caráter assistencial, além  de  que  eram  disponibilizadas  para  fazer  frente  a  despesas  dos  participantes,  os  quais  eram  submetidos a programas de capacitação para reingresso no mercado de trabalho.  Confrontemos, então, os argumentos e as provas.  Observa­se que a Lei Municipal n.º 2.898, de 25 de outubro de 2001, prevê  que  o  ingresso  no  programa  “Frentes  de  Trabalho”  tem  por  finalidade  oferecer,  aos  desempregados  residentes  no  Município  de  Olímpia,  ocupação,  renda  e  qualificação  profissional,  mediante  a  realização  de  cursos  promovidos  diretamente  pela  Prefeitura  ou  mediante convênio com entidades educacionais (art. 1.º e § 1.º do art. 2.º).  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  5.º  do  mesmo  diploma  legal,  a  participação no programa não implica em reconhecimento de vínculo empregatício.  De fato, se a situação fática encontrada pelo fisco coincidisse com os ditames  da  Lei  n.º  2.898/2001,  certamente  não  haveria  de  se  exigir  contribuições  sobre  as  bolsas  fornecidas pelo programa assistencial.  Todavia,  o  relato  do  fisco  dá  conta  da  ocorrência  de  prestação  de  serviço  pelos  trabalhadores  incluídos  no  programa  nas  atividades  de  manutenção,  limpeza  e  conservação  do  patrimônio  público  e  de  entidades  privadas  sem  fins  lucrativos.  Afirmou  a  Autoridade  Fiscal  que  o  trabalho  era  realizado  em  jornada  de  oito  horas  diárias,  com  subordinação,  haja  vista  a  possibilidade  de  aplicação  de  penas  aos  que  não  seguissem  as  normas constantes em termo de adesão.  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.720031/2012­22  Acórdão n.º 2401­002.861  S2­C4T1  Fl. 1.837          7 O  órgão  recorrido,  por  sua  vez,  justificou  a  manutenção  do  lançamento  principalmente no fato da Prefeitura não ter comprovado a realização de cursos de capacitação  profissional dirigidos aos participantes do programa “Frentes de Trabalho”.  Esse  ponto,  diga­se  de  passagem,  não  chegou  a  ser  contraditado  pela  recorrente,  que  não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  que  pudesse  atestar  que  os  trabalhadores receberam os alegados treinamentos.  O que se observa que é os integrantes do programa laboravam em atividades  típicas  do  serviço  público  municipal,  mediante  o  pagamento  de  um  valor  fixo  mensal,  acrescido  de  outras  vantagens  concedidas  aos  servidores  públicos municipais,  a  exemplo  de  seguro de vida.  A  designação  dos  trabalhadores  para  as  atividades  acima  mencionadas  contraria o que dispõe a Lei Paulista n.º 10.321, de 08 de junho de 1999, que criou o Programa  Emergencial de Auxílio Desemprego, a qual prescreve:  Art. 6.º A participação do bolsista no Programa Emergencial de  Auxílio  Desemprego  implica  na  colaboração,  em  caráter  eventual,  mediante  a  prestação  de  serviços  de  interesse  da  comunidade  local,  do  município,  ou  de  órgãos  públicos,  sem  vínculo  de  subordinação,  para  o  exercício  de  tarefas  que  não  constituam atribuições destes órgãos ou objeto de contratação e  também  sem  comprometimento  das  atividades  já  desenvolvidas.(grifos nossos).  Ao  criar  o  programa,  que  serviu  de  inspiração  para  ação  semelhante  no  âmbito do Município de Olímpia, o legislador estadual teve a cautela de impor barreiras para  evitar que os participantes das “Frentes de Trabalho” fossem alocados em substituição à mão  de obra rotineiramente utilizada pelos órgãos públicos, de modo que o referido programa não  viesse  retirar do mercado de  trabalho pessoas que  já  atuavam na prestação de  serviço,  como  funcionários  públicos  ou  na  condição  de  terceirizados. O  que  representaria  uma  incoerência  sem tamanho.  Ocorre  que  os  trabalhadores  das  “Frentes  de  Trabalho”  laboravam  em  atividades típicas do serviço público municipal, desvirtuando o objetivo da ação assistencial.  Esse  mesma  situação  foi  enfrentada  por  essa  Turma,  no  julgamento  do  processo  n.º  159383.000282/2010­86,  no  qual  prevaleceu  o  entendimento  de  que  haveria  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  trabalhadores  integrantes  de  programa  semelhante,  cuja  prestação  de  serviço  a  outro município  paulista  preenchia  os  requisitos  da  relação de emprego.  Peço  licença  para  transcrever  excerto  do  voto  do  Conselheiro  Relator  Marcelo Freitas de Souza Costa:  “Em  que  pese  os  argumentos  da  recorrente,  estes  não  são  capazes  de  excluir  do  levantamento,  os  valores  pagos  aos  segurados.  Como bem salientou o Auditor Fiscal, embora houvesse referida  cláusula, restou comprovados os requisitos que caracterizam os  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 trabalhadores como segurados obrigatórios do Regime Geral de  Previdência Social – RGPS.  Referidos  laboristas,  cumpriam  jornada de trabalho pré  fixada,  recebiam  remuneração,  havia  a  pessoalidade  já  que  não  poderiam se fazer substituir por outro e recebiam ordens a serem  cumpridas, o que demonstra claramente a subordinação.  Ademais, pelo próprio termo utilizado na lei municipal, verifica­ se  que  não  haveria  como os  trabalhos  serem  realizados  sem  a  subordinação, conforme quer fazer entender o recorrente. Senão,  quais  seriam  as  atividades  práticas  realizadas  em  prol  da  municipalidade?  Seriam  os  próprios  trabalhadores  a  definir  o  que, como e onde realizá­las? Certamente que não.  Embora  conste  na  lei municipal  que  a  concessão  das  referidas  bolsas  não  geraria  vínculo  empregatício  com  a  prefeitura,  os  trabalhadores  se  enquadram  perfeitamente  na  qualidade  de  segurados obrigatórios da Previdência Social, devendo haver o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações auferidas.”  Esse foi o voto condutor do acórdão n.º 2401­002.529, que, por unanimidade,  negou provimento ao  recurso voluntário, mantendo  integralmente as contribuições  incidentes  sobre os valore pagos a título de bolsa aos participantes do programa “Frentes de Trabalho”.  Voltando  ao  caso  que  nos  é  posto,  já  é  possível  se  concluir  que,  tendo  os  trabalhadores laborado em atividades ordinárias do serviço municipal, mediante remuneração e  sob subordinação à Prefeitura Municipal, são os mesmos enquadrados perante o Regime Geral  de Previdência Social, na condição de segurados empregados, sendo devidas as contribuições  sobre as remunerações percebidas.  A obrigação de reter a contribuição dos segurados  A par das considerações acima, acerca do enquadramento previdenciário dos  participantes das “Frentes de Trabalho” da Prefeitura de Olímpia como segurados empregados,  é  exigível  do  sujeito  passivo  a  obrigação  de  efetuar  a  arrecadação  da  contribuições  dos  segurados,  mediante  desconto  da  remuneração,  conforme  determina  a  Lei  n.º  8.212/1991,  verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   (...)  Devemos,  assim,  ter  como  procedente  a  multa  aplicada  em  face  do  não  cumprimento da obrigação acima tratada.  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.720031/2012­22  Acórdão n.º 2401­002.861  S2­C4T1  Fl. 1.838          9   A obrigação de inscrever os segurados no RGPS  Afirma o fisco que a Prefeitura autuada deixou de inscrever os segurados no  RGPS,  pois,  embora  tenha  apresentado  os  termos  de  adesão  ao  programa  “Frentes  de  Trabalho”, deixou de efetuar o registro dos trabalhadores no livro ou ficha própria, bem como  não  fez  a  anotação  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  –  CTPS,  nem  declarou  as  remunerações correspondentes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  Essa  autuação  não  procede,  posto  que  as  três  condutas  apontadas  não  justificam a aplicação da multa imposta, conforme veremos.  A  acusação  da  falta  de  lançamento  nas  fichas  de  registro  de  empregados  contradiz  trecho do próprio  relato do  fisco,  posto que há  ali  informação em sentido diverso,  conforme excerto que transcrevemos:  “4.8.  As  fichas  de  frequência,  conforme  documentos  por  amostragem  de  fls.  690/1442  e  as  fichas  de  registro  de  empregados,  por  amostragem  de  fls.  1538/1589,  apresentavam  um  controle,  do  comparecimento  do  trabalhador  no  local  de  prestação  de  serviços,  salário,  eventuais  faltas,  transferências  para  outros  locais,  horário  de  trabalho,  descanso  semanal  e  demais  ocorrências  características  da  relação de  emprego.”(fl.  1643)  Há  de  se  concluir  que  havia  o  lançamento  dos  trabalhadores  nas  fichas  de  registro de empregados, não se configurando a falta quanto a esse aspecto.  Por outro  lado,  a anotação na CTPS não poderia  ser exigida do Município,  posto que a teor da Súmula TST n.º 363, o servidor contratado sem concurso somente faz jus  ao recebimento dos salários e dos valores relativos aos depósitos do FGTS. Eis o verbete:  TST  Enunciado  nº  363  ­  Res.  97/2000,  DJ  18.09.2000  ­  Republicação  ­ DJ 13.10.2000  ­ Republicação DJ 10.11.2000  ­  Nova Redação ­ Res. 111/2002, DJ 11.04.2002 ­ Nova redação ­  Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 Contratação de Servidor Público  sem  Concurso  ­  Efeitos  e  Direitos  A  contratação  de  servidor  público,  após  a  CF/1988,  sem  prévia  aprovação  em  concurso  público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente  lhe  conferindo  direito  ao  pagamento  da  contraprestação  pactuada,  em  relação  ao  número  de  horas  trabalhadas,  respeitado  o  valor  da  hora  do  salário  mínimo,  e  dos  valores  referentes aos depósitos do FGTS.  Assim, não  se pode punir  a autuada pela  falta de  anotação na CTPS, posto  que essa conduta não lhe poderia ser exigida, conforme a Súmula do TST transcrita. O vínculo  do trabalhador para com a Municipalidade era comprovado mediante contrato administrativo,  cujo instrumento é o termo de adesão.  Quanto  à  falta  de  declaração  dos  segurados  na  GFIP,  esta  é  obrigação  acessória que, uma vez descumprida, é punida com a multa prevista no art. 32­A, I, da Lei n.º  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 8.212/1991,  não  podendo  ser  objeto  de  autuação  sob  outro  fundamento  legal,  sob  pena  da  ocorrência de dupla penalidade pelo mesmo fato, o que não pode ser admitido.  Deve­se então cancelar a multa relativa ao AI n.º 51.116.917­1.  Conclusão  Voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa aplicada no  AI n.º 51.116.917­1.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10670.720072/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte Os valores pagos pela empresa para custear despesas com alimentação efetuadas pelo seus empregados em estabelecimentos conveniados sujeitam-se à incidência de contribuições sociais, por não estarem em consonância com a norma que prevê a exclusão desse tipo de parcela do salário de contribuição. MATERIAL ESCOLAR. DISPONIBILIZAÇÃO A PARTE DO QUADRO FUNCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Fornecimento de verba para compra de material escolar, não extensível a todos os empregados e diretores da empresa, é considerado base de cálculo para incidência de contribuições sociais. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECLARAÇÃO INCORRETA EM GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO FISCAL. Nos casos em que tenha havido falta de recolhimento das contribuições e declaração incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve-se cotejar a soma da multa por inadimplemento da obrigação principal (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) e da multa por descumprimento da obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com a atual multa de ofício (art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991), prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte. MULTA. LIMITE DE 20% DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O limite da multa previsto no § 2.º do art. 61 da Lei n.º 9.430/1996 (20% da contribuição devida) somente é cabível para recolhimento espontâneo.
Numero da decisão: 2401-002.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 11/2005, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que aplicava a regra do art. 173, I do CTN. II) Pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as parcelas relativas a horas extras. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Walter Murilo Melo de Andrade, que davam provimento parcial em maior extensão, para limitar, também, a multa ao patamar de 20%. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Walter Murilo Melo de Andrade, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 11/2005, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que aplicava a regra do art. 173, I do CTN. II) Pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as parcelas relativas a horas extras. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Walter Murilo Melo de Andrade, que davam provimento parcial em maior extensão, para limitar, também, a multa ao patamar de 20%. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Walter Murilo Melo de Andrade, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.718          1 2.717  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.720072/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.737  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  VERBAS  CONTROVERSAS.  DISCUSSÃO  NA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO PODER JUDICIÁRIO.  Somente  consideram­se  ocorridos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  para  as  verbas  que  estejam  sobre  discussão  na  Justiça  do  Trabalho, quando esta se pronunciar definitivamente sobre a lide.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  PARCIAL  PELO  SUJEITO  PASSIVO  DE COMPRAS EFETUADAS PELOS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÕES.  Os  valores  pagos  pela  empresa  para  custear  despesas  com  alimentação  efetuadas pelo seus empregados em estabelecimentos conveniados sujeitam­ se  à  incidência  de  contribuições  sociais,  por  não  estarem  em  consonância  com  a  norma  que  prevê  a  exclusão  desse  tipo  de  parcela  do  salário  de  contribuição.  MATERIAL ESCOLAR. DISPONIBILIZAÇÃO A PARTE DO QUADRO  FUNCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Fornecimento  de  verba  para  compra  de  material  escolar,  não  extensível  a  todos os empregados e diretores da empresa,  é considerado base de cálculo  para incidência de contribuições sociais.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  E  DECLARAÇÃO  INCORRETA  EM  GFIP.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  AFERIÇÃO  CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO  FISCAL.  Nos  casos  em  que  tenha  havido  falta  de  recolhimento  das  contribuições  e  declaração  incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa  mais  benéfica,  deve­se  cotejar  a  soma  da  multa  por  inadimplemento  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 72 /2 01 0- 18 Fl. 2718DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991)  e  da  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  (§  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991)  com a  atual multa  de ofício  (art.  35­A da Lei  n.º  8.212/1991),  prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte.  MULTA.  LIMITE  DE  20%  DA  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  O limite da multa previsto no § 2.º do art. 61 da Lei n.º 9.430/1996 (20% da  contribuição devida) somente é cabível para recolhimento espontâneo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  por maioria  de  votos,  declarar  a  decadência até a competência 11/2005, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, que aplicava a regra do art. 173, I do CTN. II) Pelo voto de qualidade, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as parcelas relativas a horas extras.  Vencidos  os  conselheiros Marcelo  Freitas  de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira e Walter Murilo Melo de Andrade, que davam provimento parcial em maior extensão,  para limitar, também, a multa ao patamar de 20%.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Walter Murilo Melo de Andrade, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2719DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.720072/2010­18  Acórdão n.º 2401­002.737  S2­C4T1  Fl. 2.719          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.299.851­8, lavrado contra o sujeito  passivo  acima  para  exigência  de  diferenças  de  contribuições  dos  segurados  empregados  não  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP.  O  Relatório  Fiscal,  fls.  19/28,  enumera  os  fatos  geradores  presentes  no  lançamento, conforme a seguir.  Horas extras ­ com acréscimo de 50%, para os empregados que laboravam  no turno de 22 às 6h e que tiveram redução do intervalo intrajornada de 1 hora para 40 minutos  no estabelecimento 22.677.520/0012­29 (a partir de 10/2004) e de 1 hora para 30 minutos nos  demais estabelecimentos.  Subsídio alimentação  ­  fornecido pela empresa para  compras de alimentos  realizadas  em  supermercados  mediante  a  utilização  de  cartão.  Afirma­se  que  o  segurado  adquiria  produtos  até  o  limite  de  30%  do  seu  salário,  sendo  o  desconto  efetuado  no  mês  seguinte à compra, porém, a empresa arcava com parte da despesa, parcela que denominou de  subsídio.   Concluiu  o  Fisco  que,  por  não  se  enquadrar  nas  normas  de  execução  do  Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, o valor correspondente ao subsídio deveria  sofrer a incidência das contribuições sociais.  Subsídio  material  escolar  –  fornecido  para  os  empregados  que  comprovassem estar estudando e/ou possuir dependentes frequentando a escola.  Informa­se  que  a  multa  foi  aplicada  considerando­se  as  alterações  promovidas  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  com  observância do valor mais benéfico  ao  sujeito passivo, quando  se  comparou a  totalidade das  autuações lavradas na ação fiscal.  Cientificada em 13/12/2010, a empresa ofertou impugnação, fls.1.992/2.043,  na qual alegou que:  a) ocorreu decadência de parte das contribuições lançadas;  b) contesta a  incidência de contribuição sobre as diferenças de horas extras,  ao  argumento de que se  tratam de meras  expectativas de direito,  pois nem  foram pagas pela  empregadora,  que  as  entende  indevidas,  nem  foram  objetos  de  condenação  pela  Justiça  do  Trabalho;  c)  que  os  valores  considerados  não  são  remunerações  pagas  ou  creditadas  pela impugnante e nem podem ser tidas como remuneração devida, mesmo que em tese;  Fl. 2720DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 d)  que  as  verbas  devidas  a  que  se  refere  o  art.  22,  I  da  Lei  8.212/91,  são  aquelas  incontroversas,  reconhecidas  pelo  próprio  empregador,  porém,  não  devidamente  quitadas, ou, pelo Poder Judiciário, quando devidamente provocado;  e)  Contesta  a  inclusão  no  levantamento  de  empregados:  I)  que  já  nem  poderiam pleitear a verba em vista do prazo prescricional previsto no art. 11 da CLT; II) que  aderiram  a  acordos  na  Justiça  do  Trabalho;  e  III)  que  ingressaram  com  reclamatórias  trabalhistas individuais;  f)  aponta  erros  cometidos  pelo  Fisco  quando  do  cálculo  do  valor  da  hora  extra;  g) do valor do vale alimentação concedido aos empregados, apenas pequena  parte, de 26 a 27%, é custeada pela empresa;  h) o referido subsídio não tem natureza salarial, posto que fornecido por mera  liberalidade  do  empregador,  não  sendo  contraprestação  pelo  trabalho,  além  de  que  foi  pago  apenas durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, não sendo, portanto, habitual;  i)  deve­se  levar  em  conta  que  o  subsídio  alimentação  não  é  concedido  em  pecúnia e que apenas parte do custeio é suportado pelo empregador;  j) traz jurisprudência e textos doutrinários que abonariam a sua tese quanto à  não incidência de contribuições sobre a verba alimentação;  k)  fornece uma vez  por  ano, mediante  convênio  com  livrarias  e  papelarias,  auxílio  material  escolar,  correspondente  a  no  máximo  um  terço  do  salário  mínimo  para  empregados estudantes sem dependentes e até meio salário mínimo para aqueles que possuem  dependentes matriculados;  l) nos termos dos acordos coletivos colacionados, essa verba não se incorpora  ao salário dos empregados;  m)  o  auxílio material  escolar  não  tem  natureza  salarial,  conforme  dispõe  o  inciso II do § 2.º do art. 458 da CLT;  n)  esse  benefício  é  fornecido  sem  qualquer  exigência  de  aumento  de  produtividade ou qualquer tipo de contraprestação por parte do empregado;  o) a própria Lei n.º 8.212/1991, em seu art. 28, § 9.º, alínea “t” prescreve a  não  incidência  de  contribuições  sobre  valores  relativos  a  planos  educacionais  que  visem  à  educação básica;  p)  a  jurisprudência  da  Justiça  Federal  tem  repelido  a  incidência  de  contribuições sobre parcelas dessa natureza;  q)  a  multa  lhe  foi  imposta  em  patamar  mais  gravoso  que  aquele  previsto  quando da ocorrência dos fatos geradores, deve­se, portanto, substituir a multa de ofício (75%  da  contribuição  devida)  pela multa  de mora  de  20%,  que  é  atualmente  prevista  ou,  quando  muito, cabe a utilização das regras dispostas no inciso II do art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, na  redação vigente até a publicação da MP n.º 449/2008.  Por  fim, pede o reconhecimento parcial da decadência; cancelamento do AI  ou a redução do valor da multa.  Fl. 2721DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.720072/2010­18  Acórdão n.º 2401­002.737  S2­C4T1  Fl. 2.720          5 A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Belo  Horizonte (MG) declarou a parcial improcedência da impugnação, fls. 2.533/2.553.  Não foi acolhida a decadência, por entender a DRJ que deveria ser aplicado  na  espécie  o  art.  173,  I,  do  CTN,  uma  vez  que  não  fora  antecipado  o  recolhimento  das  contribuições decorrentes dos fatos gerados presentes no lançamento.  Para a DRJ, as verbas que o fisco considerou salário de contribuição não se  enquadram nas hipóteses de exclusão do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, sendo lícita a  tributação sobre as mesmas.  Afirmou  o  órgão  recorrido  que  a  redução  do  intervalo  intrajornada  não  encontra  amparo  na  jurisprudência  dominante  e  que  o  cálculo  levado  a  efeito  pelo  Fisco  mereceria  apenas  um  reparo,  qual  seja  a  exclusão  dos  empregados  que  estavam  litigando  individualmente na Justiça do Trabalho.  A  multa  aplicada,  segundo  a  DRJ,  foi  fixada  com  correção,  conforme  determina o Parecer PGFN/CAT n.º 433/2009.  O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 2.168/2.197, no qual repete  os argumentos apresentados na defesa e pede:  a) declaração parcial da decadência;  b) reconhecimento de que as contribuições lançadas são improcedentes; e  c) redução no valor da multa.  É o relatório.  Fl. 2722DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  Com a declaração de  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º 8.212/1991  pela Súmula Vinculante n.º 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12/06/2008, o prazo  decadencial para as contribuições previdenciárias passou a ser aquele fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação de pagamento do tributo.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Fl. 2723DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.720072/2010­18  Acórdão n.º 2401­002.737  S2­C4T1  Fl. 2.721          7 Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  foram  colacionados  pelo  sujeito  passivo as guias de recolhimento do período de 01 a 11/2005 (Anexo C, fls. 2.083 e segs.), por  esse motivo, deve ser aplicada a norma do art. 150, § 4.º, do CTN, para a contagem do prazo de  decadência.  Merecem, portanto,  ser excluídas pela caducidade as competências até 01 a  11/2005, haja vista que a cientificação do lançamento ocorreu em 13/12/2010.  Horas extras  A contestação da empresa quanto a verba denomina hora extra centra­se na  inocorrência do fato gerador.  O Fisco justificou sua pretensão no fato do Sindicato dos empregados haver  pleiteado em sede reclamatória trabalhista o pagamento de horas extras decorrentes de redução  do tempo intrajornada promovida pela Autuada.  Na  apuração,  foram  excluídos  os  segurados  que  firmaram  acordo  judicial  com o empregador para pagamento da parcela, haja vista que a comprovação do recolhimento  das contribuições decorrentes deveria ser efetuada perante o Juízo Trabalhista.  A  Recorrente  alega  que  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  não  se  configurou, posto que não houve o pagamento,  o crédito, nem se comprovou a existência de  dívida da  empresa para  com os  trabalhadores,  não  cabendo  a  exigência  sobre valores que  se  encontram em litígio na Justiça do Trabalho..  A regra de incidência das contribuições previdenciárias patronais encontra­se  no inciso I do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, assim redigido:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  Observa­se que o critério temporal é o pagamento, a ocorrência do crédito ou  reconhecimento  de  débito  pela  empresa,  em  decorrência  de  contrapartida  pela  prestação  de  serviço efetuada pelo segurado empregado ou trabalhador avulso.  De  se  concluir,  então,  que  o momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  se  dá  quando o empregador repassa o valor correspondente à remuneração, quando credita a quantia  ou quando se evidencia a ocorrência de uma dívida decorrente do serviço prestado, mediante,  por exemplo, o lançamento da remuneração em folha de pagamento ou quando há condenação  em sentença trabalhista irrecorrível ou acordo judicial para pagamento de verbas salariais.  Fl. 2724DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 No caso sob  julgamento, verifica­se que, para os empregados que firmaram  acordo  judicial  para  pagamento  das  horas  extras,  o  Fisco  não  lançou  os  pagamentos  correspondentes, posto que, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, é da  Justiça  do  Trabalho  a  competência  para  execução  das  contribuições  previdenciárias  devidas  decorrentes das sentenças por ela proferidas.  Veja­se que, nos casos de condenação em sentença trabalhista, o fato gerador  ocorre  no  momento  em  que  houve  a  prestação  do  serviço,  sendo  esse  um  caso  em  que  a  hipótese  de  incidência  resta  configurada  pelo  reconhecimento  da  dívida  do  empregador  pelo  Judiciário.  Feitas essas considerações, já se pode perceber que a empresa merece razão  quando argumenta que o  lançamento é  improcedente por não  ter ocorrido o  fato gerador das  contribuições.  De  fato,  para  os  empregados  que  não  aderiram  ao  acordo  firmado  entre  empregador  e  Sindicato  dos  trabalhadores  não  se  pode  falar  em  atendimento  ao  critério  temporal previsto na regra matriz de incidência, posto que a verba em questão, pelo menos no  momento do lançamento, não era devida pela empresa, estando pendente de pronunciamento da  Justiça Laboral.  Mesmo  que,  posteriormente,  o  Judiciário  viesse  a  se  pronunciar  favoravelmente  a  pretensão  dos  empregados,  ainda  assim  não  poderá  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  das  contribuições,  uma  vez  que  a  competência  para  execução  das mesmas  é  da  Justiça do Trabalho.  Portanto, razão assiste ao sujeito passivo quanto à exclusão do lançamento da  remuneração relativa às horas extraordinárias.  Subsídio alimentação  Os  autos  revelam  que  o  fornecimento  de  auxílio  (subsídio)  alimentação  se  dava  mediante  convênio  firmado  entre  a  Autuada  e  empresas  revendedoras  de  produtos  alimentícios,  onde  os  empregados  poderiam  efetuar  compras.  Os  valores  eram  descontados  parcialmente dos mesmos no mês  subsequente  ao da  aquisição, haja vista que o  empregador  subsidiava o equivalente a um terço do valor das compras.  A  Auditoria  entendeu  que  seriam  devidas  contribuições  sobre  o  valor  do  subsídio,  posto  que  essa modalidade  de  fornecimento  de  alimentação  não  se  enquadrava  na  sistemática do PAT.  Verifiquemos,  inicialmente,  se  é  aplicável  à  verba  sob  comento  o  Ato  Declaratório  PGFN  n.º  03  (DOU  24/11/2011),  que  autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação e interposição de recurso e desistência dos já interpostos:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Fl. 2725DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.720072/2010­18  Acórdão n.º 2401­002.737  S2­C4T1  Fl. 2.722          9 O  texto  do Ato Declaratório  refere­se  apenas  aos  casos  de  fornecimento  in  natura.  Por  isso,  devemos  investigar  se o  pagamento  efetuado  na  sistemática  acima  relatada  poderia ser considerado prestação in natura.  Verifiquemos a jurisprudência em que se baseou a PGFN para exarar o Ato  Declaratório em questão:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA DE  ALIMENTAÇÃO DO  TRABALHADOR  ­  PAT  . AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE AOS EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO  DO  FGTS.  LEI  Nº  6.321/76.  LIMITAÇÃO.  PORTARIA  Nº  326/77.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  MORATÓRIOS  PELA  TR/TRD.  APLICABILIDADE.(...)3. O STJ, em inúmeros julgados, assentou o entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  tem natureza  salarial  e,  como tal, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Pela mesma  razão,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  FGTS,  igualmente  assentado  no  conceito  de  "remuneração"  (Lei  8.036/90,  art.  15).  O  auxílio  alimentação pago em espécie e com habitualidade integra o salário e como tal sofre  a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJ  de  30.05.2005;  REsp  611.406/CE,  Rel.  Min.  Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 02.05.2005;EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro  Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004; REsp 643.820/CE, Rel. Min. José Delgado, 1ª  Turma, DJ de 18.10.2004; REsp 510.070/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de  31.05.2004). Por tal razão, o auxílio alimentação pago em espécie com habitualidade  também  sofrerá  a  incidência  do  FGTS.4.  "O  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não  sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT"  (EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004).(...)Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial.Publique­ se.  Intimações necessárias.Brasília  (DF),  07 de maio de 2010.(REsp nº 1.119.787­ SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010).  ***  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO  DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.1. Recurso especial interposto pelo INSS contra  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região  segundo  o  qual:  a)  o  simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à lei capaz de ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios;  b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa não sofre a incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Em seu apelo, o  INSS aponta negativa de vigência dos artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º  da Lei 6.830/80, 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e divergência jurisprudencial. Sustenta,  em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ocorrência da responsabilidade  tributária  será  do  sócio­executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ de que o  Fl. 2726DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 auxílio­alimentação,  caso  seja  pago  em  espécie  e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT, é salário e sofre a  incidência de  contribuição  previdenciária.2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento da produtividade e eficiência funcionais. Precedentes. EREsp 603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006. (grifou­se)(...)5. Recurso especial parcialmente  provido.(STJ,  REsp  977.238/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  29/11/2007).  ***  DECISÃO(...)É  pacífica  neste  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  orientação  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.(STJ,  REsp  333.001/RS,  2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 17/11/2008)  ***  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo ou convenção coletiva de trabalho.2. Ao revés, quando o auxílio alimentação  é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta­corrente, em caráter habitual e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.3.  Precedentes  da  Seção.4.  Embargos  de  divergência  providos.  (grifou­se)(EREsp  476.194/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005).  Percebe­se  que  os  quatro  julgados  acima  manifestam  claramente  o  entendimento de que somente se considera o  fornecimento  in natura quando a alimentação é  fornecida pela própria empresa,  o que nos  leva  a concluir  que o  fornecimento de  cartões ou  tickets  para  aquisição  de  produtos  em  estabelecimentos  comerciais  não  representa  fornecimento in natura.  Conclui­se,  portanto,  que  o  Ato Declaratório mencionado  não  se  aplica  ao  caso em tela.  Seguimos analisando os demais argumentos da empresa.  Não  deve  ser  acatada  a  tese  de  que  o  subsídio  alimentação  era  pago  em  conformidade  com  o  PAT.  É  que  para  fazer  jus  ao  benefício,  eram  exigidas  do  empregado  diversas condições, como se pode ver do Regulamento da Empresa, fls. 2.094/2.095. Somente  seria fornecido o subsídio alimentação se o empregado:  a) não estivesse cumprindo aviso prévio;  b) não estivesse em período de experiência;  Fl. 2727DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.720072/2010­18  Acórdão n.º 2401­002.737  S2­C4T1  Fl. 2.723          11 c) não tivesse sofrido pena de suspensão nos últimos trinta dias;  d) não tivesse mais de três faltas no mês anterior;  e) não estivesse em gozo de auxílio doença.   Por outro lado, a legislação do PAT apresenta exigências não observadas na  sistemática adotada pela Recorrente para fornecimento do subsídio alimentação.   A  Lei  n.º  6.321/1976,  que  institui  benefícios  fiscais  para  as  empresas  que  realizam despesas com a alimentação do trabalhador, em seu art. 4.º, prevê a regulamentação  das suas regras por ato do Poder Executivo. Com esse objetivo foi editado o Decreto n. 05, de  14/01/1991.  Para  dar  aplicação  ao  Decreto  acima  foi  editada  a  Portaria  MTb  n.º  87,  de  28/01/1997.  Compulsando esses normativos, verifica­se, no § 1.º do art. 2.º do Decreto n.º  05/1991 e no art. 4.º da Portaria MTb n.º 87/1997, que a participação do trabalhador no custeio  do PAT deverá ficar limitada a 20% do custo da refeição.  Como  vimos  o  pagamento  do  subsídio  alimentação  não  obedece  a  essas  regras,  posto  que  a  empresa  arca  com  apenas  26%  do  valor  da  compra  efetuada  pelo  trabalhador.  Nos  termos  da  Portaria  acima,  o  empregador  poderá  se  utilizar  de  duas  modalidades para fornecimento de alimentação:  a) Autogestão (serviço próprio): em que a empresa beneficiária assume toda a  responsabilidade  pela  elaboração  das  refeições,  desde  a  contratação  de  pessoal  até  a  distribuição aos usuários.  b)  Terceirização  (Serviços  de  terceiros):  o  fornecimento  das  refeições  é  formalizado  por  intermédio  de  contrato  firmado  entre  a  empresa  beneficiária  e  as  concessionárias, as quais deverão também ser inscritas no PAT.  Essa última modalidade pode se dar através de entrega de refeições no local  de trabalho, em restaurantes conveniados ou a distribuição de cestas de alimentos, mediante a  entrega de cupons ou assemelhados fornecidos pelo empregador.  A  sistemática  de  fornecimento  do  subsídio  alimentação,  que  consistia  em  pagamento, pela empresa, de parte das compras efetuadas pelos empregados não se enquadra  em nenhuma das modalidades acima mencionadas.  Afasta­se, portanto, a alegação de que o fornecimento de alimentação estava  em consonância  com o PAT,  sendo cabível a  incidência de contribuições  sobre essa parcela,  posto  que  disponibilizada  em  desacordo  com  a  Lei  n.  8.212/1991,  conforme  se  verifica  do  dispositivo:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  Fl. 2728DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976;  (...)  Observe­se  do  dispositivo  transcrito  que  a  previsão  de  isenção  de  contribuição sobre  a alimentação  fornecida aos  empregados condiciona  a desoneração a dois  requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em  conformidade com as normas do PAT.  Assim, não tendo a recorrente fornecido a alimentação em consonância com  PAT, devem incidir contribuições sobre o subsídio alimentação.  A existência de cláusula nas Convenções Coletivas de Trabalho colacionadas  retirando  a  natureza  salarial  da  verba  também não  pode  ser  utilizada  como  justificativa  para  não  incidência  de  contribuições.  Como  bem  asseverou  o  órgão  recorrido,  o  fato  da  disponibilização  do  subsídio  estar  previsto  em  norma  coletiva  de  trabalho  não  altera  sua  natureza frente as normas tributárias. É certo que as Convenções Coletivas de Trabalho são de  observância  obrigatória  para  as  partes,  todavia,  não  estão  acima  da  legislação  de  custeio  da  Seguridade Social.   Em razão do princípio da estrita legalidade tributária, nosso ordenamento não  admite  que  acordos  entre  patrões  e  empregados  venham  afastar  a  incidência  tributária  sobre  determinado fato gerador.  É  também  inegável  a  habitualidade  com  que  a  verba  era  disponibilizada,  posto que as compras de gêneros alimentícios eram mensais e, por conseguinte, o subsídio era  disponibilizado com a mesma freqüência.  Subsídio material escolar  Conforme o Regulamento da Empresa, fls. 2.096/2.097, a empresa subsidiava  parte do material escolar para empregados estudantes ou que tivessem dependentes estudando  na rede oficial de ensino, num valor que variava de um terço à metade do salário mínimo.  Para  fazer  jus  ao  benefício,  além  de  comprovar  a  condição  de  estudante  (própria ou do dependente), o trabalhador deveria preencher os mesmos requisitos necessários  ao já mencionado subsídio alimentação.  A legislação previdenciária prevê que sejam excluídos da base de cálculo os  valores concernentes ao plano educacional, porém condiciona que a benesse esteja disponível a  todos os empregados e dirigentes da empresa. Eis o normativo na redação vigente quando da  ocorrência dos fatos geradores.  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  Fl. 2729DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.720072/2010­18  Acórdão n.º 2401­002.737  S2­C4T1  Fl. 2.724          13 não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  Vê­se  que  o  legislador  pretendeu  afastar  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  as  verbas  disponibilizadas  aos  segurados  empregados  a  título  de  educação  básica  e  para  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  todavia,  erigiu  as  seguintes  condições para validade da regra desonerativa:  a) que os cursos profissionais sejam vinculados à atividade da empresa;  b) que a disponibilização do benefício não fosse utilizado como complemento  salarial; e  c)  que  o  acesso  ao  plano  educacional  estivesse  disponível  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa.  Verifica­se  que,  ao  excluir  do  subsídio material  escolar  os  empregados  em  período de experiência, em aviso prévio, que estivessem afastados por motivo de saúde e que  tivessem sofrido a pena de suspensão, a empresa descumpriu a exigência constante na letra “c”  acima.  Cabível,  então,  a  incidência  de  contribuições  sobre  o  subsídio  material  escolar,  posto  que  não  fornecido  em  consonância  com  a  regra  que  exclui  do  salário  de  contribuição tais parcelas.  E nem se fale que a legislação trabalhista, mais especificamente o inciso II do  §  2.º  do  art.  458  da CLT,  que  exclui  do  conceito  de  salário  o material  didático,  impediria  a  incidência  de  contribuição  sobre  a  referida  verba.  É  que  o  Direito  do  Trabalho  e  o  Direito  Previdenciário  embora  tenham  muitos  pontos  de  intersecção,  não  coincidem  na  sua  integralidade.  A prova é que há diversas parcelas que são base de cálculo para o FGTS, mas  não integram o salário­de­contribuição, como é o caso do auxílio acidente. A própria CLT no  seu art. 12, ressalta a autonomia do Direito Previdenciário do Laboral, nos seguintes termos:  Art. 12 ­ Os preceitos concernentes ao regime de seguro social  são objeto de lei especial.  Assim,  conclui­se  que  a  verba  denominada  subsídio  material  escolar  deve  sofrer  a  incidência  de  contribuições  sociais  posto  que  não  disponibilizada  a  todos  os  empregados da Recorrente, contrariando a norma que prevê a sua exclusão da base de cálculo.  A aplicação da multa mais benéfica  Para análise do argumento relativo ao prejuízo da empresa em razão do fisco  ter­lhe aplicado a multa mais gravosa é de se  fazer uma retrospectiva dos dispositivos  legais  que tratam da questão. Observa­se que com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias.  Fl. 2730DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Na  sistemática  anterior,  quando  havia  falta  de  recolhimento  do  tributo  acompanhada  da  infração  de  omitir  fatos  geradores  em  GFIP,  aplicava­se  a  multa  por  inadimplemento  da  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991),  cumulada  com  a  penalidade  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  esta  punida  com  a multa  correspondente a cem por cento da contribuição não declarada,  ficando a penalidade  limita a  um teto calculado em função do número de segurados da empresa (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º  8.212/1991).   A multa  aplicada  sobre  as  contribuições  lançadas  variava  de  acordo  com  a  fase  processual  do  lançamento,  ou  seja,  quanto  mais  cedo  o  contribuinte  quitava  o  débito,  menor era a multa imposta.  Atualmente,  de  acordo  com  o  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  introduzido  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  ocorrendo  o  lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de ofício constante no crédito constituído. Deixa, assim, de haver cumulação  de pena administrativa com a multa pela falta de pagamento do tributo , condensando­se ambas  em valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Na  situação  sob  enfoque,  conforme  demonstrado  pelo  Fisco,  somando­se  a  multa  por  falta  de  declaração  dos  fatos  geradores  em  GFIP  (§  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991  –  100%  da  contribuição  não  declarada,  limitada  ao  teto  legal)  com  a  multa  decorrente do não recolhimento da contribuição (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991 – 24% do tributo  devido) foi obtido, para todas as competências, exceto para 02/2005, um valor superior a multa  aplicada com esteio na nova legislação (art. 35­A da Lei n.º 8.212/1991 – 75% do tributo não  recolhido).  Vejo que procedeu com acerto o  fisco  ao  impor  ao  sujeito passivo  a multa  menos gravosa, aplicando­se a legislação atual (75% do tributo devido) para os fatos geradores  ocorridos anteriormente a sua vigência, em obediência ao que prescreve o art. 106,  II,”c”, do  CTN. Ressalve­se  a  competência  02/2005,  na  qual  foi  imposta  a multa  de  24%,  prevista  na  legislação revogada, posto que mais favorável à Recorrente.  O pedido para utilização do percentual de 20% requerido pela Autuada não  pode  ser  acolhido. É  que  esse percentual,  previsto  no  §  2.º  do  art.  61  da Lei  n.º  9.430/1996  somente se aplica para  recolhimento espontâneo. Havendo  lançamento de ofício é aplicado o  art. 44, I, da mesma Lei, que impõe o patamar de 75%.                                                                1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 2731DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.720072/2010­18  Acórdão n.º 2401­002.737  S2­C4T1  Fl. 2.725          15 Conclusão  Diante do exposto, voto por reconhecer a decadência para o período de 01 a  11/2005  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  sejam  excluídas  da  apuração as parcelas relativas a horas extras.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 2732DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4410602 #
Numero do processo: 10976.000340/2010-47
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/08/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES EM DESACORDO COM OS NORMATIVOS PERTINENTES. A apresentação, pela empresa cedente de mão-de-obra, de GFIP sem distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior. André Luis Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000340/2010­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.917  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  GOOD LIFE SAÚDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/08/2010  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES  EM  DESACORDO  COM  OS  NORMATIVOS PERTINENTES.  A  apresentação,  pela  empresa  cedente  de  mão­de­obra,  de  GFIP  sem  distinção  de  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante do serviço, constitui infração à legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Negado             Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).      assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 03 40 /2 01 0- 47 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10976.000340/2010­47  Acórdão n.º 2803­001.917  S2­TE03  Fl. 3          2 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior. André Luis  Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 59DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10976.000340/2010­47  Acórdão n.º 2803­001.917  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A  empresa,  prestadora  de  serviços  de  mão­de­obra  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária,  por  ter  entregue  as Guias  de Recolhimento  do  FGTS e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP´s, sem diferenciar os estabelecimentos das  empresas contratantes onde foram alocados os segurados.  A  Decisão­Notificação  –  fls  42  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  Não  obstante  o  RPS  disponha  que  a  multa  seria  de  R$  636,17  (seiscentos e dezessete reais, dezessete centavos), contra a recorrente  foi  feito  lançamento  tributário  no  valor  de  R$1.431,79  (um  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  um  reais  e  setenta  e  nove  centavos).  Em  nenhuma hipótese tal medida poderá ser reconhecida como válida por  essa  Turma  Recursal  de  Julgamento,  pois  a  Fiscalização  deixou  bastante claro não existir no presente processo qualquer circunstância  agravante.  ·  O  valor  de  R$  636,17  não  foi  respeitado  pela  Fiscalização,  que  se  valendo  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  48,  fundamenta  a  multa  de  R$1.431,79  (um  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  um  reais  e  setenta e nove centavos).  ·  E  nem  se  alegue  que  o  aumento  de  pena  decorreria  da  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009, visto que o  referido  veículo normativo não tem força para alterar as disposições do RPS.  ·  Requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  e,  assim,  seja  respeitado o disposto no art.292,  inciso I, do RPS, estipulando como  valor mínimo da pena a quantia de R$ 636,17.    É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10976.000340/2010­47  Acórdão n.º 2803­001.917  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A recorrente se insurge acerca do valor da multa aplicada, somente. A multa  foi aplicada em seu valor mínimo consoante art. 92 da  lei 8.212/91 c/c 283, caput, parágrafo  3o, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, como bem  detalhado no relatório fiscal. Não foram aplicadas agravantes.  A  legislação  que  fundamentou  o  auto  é  a  vigente  no  momento  do  fato  gerador, sendo que o art. 102 da lei 8.212/91 autoriza a correção do valor da multa nas mesmas  épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação  continuada  da  Previdência  Social  e  este  valor  é  aplicado  quando  da  lavratura  do  respectivo  auto.   A  portaria  Interministerial  Ministério  da  Previdência  Social/Ministério  da  Fazenda  ­  MPS/MF  n°  333,  de  29  de  junho  de  2010  apenas  deu  publicidade  à  correção  efetivada por lei, não alterando seus índices.  Assim sendo, a multa foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                          Fl. 61DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10976.000340/2010­47  Acórdão n.º 2803­001.917  S2­TE03  Fl. 6          5     Fl. 62DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10293.000308/98-48
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/12/1989 a 31/10/1991 Ementa FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).:
Numero da decisão: 9900-000.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 419          1 418  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10293.000308/98­48  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.472  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Finsocial  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Comercial e Representações Junior Ltda.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 31/12/1989 a 31/10/1991  Ementa  FINSOCIAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser  aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art.  150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  ­ Relator.    EDITADO EM: 26/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 00 03 08 /9 8- 48 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.    Relatório    Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (doc. a  fls. 366 e segs.), com fundamento no arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  2007,  em  face  do Acórdão  n°  03­ 05.542, que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento de  que  o  prazo  prescricional  da  pretensão  à  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  Finsocial  começou a correr com a edição da MP n˚ 1.110/95, por meio da qual a Fazenda Nacional teria  reconhecida a inconstitucionalidade da exação.   Em  breve  síntese,  a  recorrente  sustenta  que:  “pelo  exame  dos  artigos  165,  inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata­se que o direito de o sujeito passivo pleitear a  restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  EXTINGUE­SE COM O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS,  CONTADOS  DA  DATA  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO”.  Em  apoio  ao  seu  argumento, sustenta que:   “Esse entendimento, conforme ensina Leandro Paulsen, já se firmou na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  ‘A  Primeira  Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  dos  Embargos de Divergência no REsp 435.835­SC, em março  de 2004, reconsiderou entendimento anterior para  firmar  posição,  agora,  no  sentido  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para  repetição  ou  compensação.  Entendemos  que  prevaleceu  a  melhor  orientação.  Isso  porque  o  prazo  não  se  altera  em  função  do  fundamento  do  pedido  de  repetição,  de  modo  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo,  não  tem  implicação  na  sua  contagem.  Efetivamente,  o  direito à repetição não se origina da decisão do STF. Cada  contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STF, tem  a  possibilidade  de buscar  no  Judiciário,  o  reconhecimento  do direito  à  repetição ou  à compensação  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  forte  no  controle difuso’(Grifou­ se).  O posicionamento adotado no EREsp acima mencionado já se encontra  pacificado  naquela  Corte.  Foi  inclusive  reiterado,  recentemente,  pelo  voto  condutor  do  eminente Ministro Teori Albino Zavascki,  no REsp  747.091/SC. Veja­se:  ‘Considerou­se  ser  irrelevante,  para  efeito  da  contagem do  prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g.,  pagamento  a maior  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10293.000308/98­48  Acórdão n.º 9900­000.472  CSRF­PL  Fl. 420          3 do tributo pelo Supremo), eliminando­se a anterior distinção  entre  repetição  de  tributos  cuja  cobrança  foi  declarada  em  controle  concentrado  e  em  controle  difuso,  com  ou  sem  edição de resolução pelo Senado Federal (...)’ (Grifou­se).”   Em despacho a fls. 393, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais  admitiu  o  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  que  atendia  aos  pressupostos de recorribilidade.  Cientificada  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional,  o  contribuinte  apresentou contrarrazões a fls. 399.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior   Ao analisar mais detidamente o acórdão paradigma (Acórdão n˚ 02­02.088)  aduzido  pela  recorrente,  verifico  que,  embora  o  Relator  tenha  feito  menção  a  posição  predominante à época neste Colegiado, qual seja, a de que o dies a quo do prazo prescricional  se desloca para a data da publicação da Resolução Senatorial, essa não foi a ratio decidendi do  julgado,  mas  sim,  mero  obiter  dictum.  Tanto  é  assim  que  na  ementa  do  acórdão  sequer  qualquer menção foi feita acerca desse entendimento. Aliás, o Relator não poderia sustentar as  duas posições ao mesmo tempo, ainda que, naquele caso, elas  levassem ao mesmo resultado,  pois elas são excludentes, razão que demonstra ainda mais o caráter acessório do comentário  feito  sobre a posição majoritária então vigente. Assim, a verificação da divergência deve ser  feita à  luz do posicionamento que efetivamente foi adotado no acórdão paradigma, qual seja,  que o dies a quo do prazo prescricional é aquele indicado no art. 168, I, do CTN.   Por essa razão conheço do recurso extraordinário da Fazenda Nacional, pois  resta presente o dissídio jurisprudencial.  Por  força  do  disposto  no  art.  62­A do RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo  art.  543­C do CPC, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, reproduzo o que fora decidido no REsp  nº 1.110.578/SP,  representativo de controvérsia  julgado pela sistemática do art. 543 do CPC,  cuja ementa a seguir transcrevo:  REsp 1110578 /SP RECURSO ESPECIAL 2009/0008313­4   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)   Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 12/05/2010  Data da Publicação/Fonte DJe 21/05/2010RT vol. 900 p. 204  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto  no  artigo168,  inciso  I,  c.c  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em23/06/2009,  DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma,  DJU21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração de  inconstitucionalidade em controle difuso) é  despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo  e  a  da  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."[grifo nosso]  Do julgado acima transcrito, de plano já se conclui que o acórdão recorrido  merece  reforma,  pois,  como  ali  decidido,  "declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício".  Resta,  então  saber  qual  o  prazo  prescricional,  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, pois a posição adotada no  item 1 do acórdão acima  transcrito  refere­se  unicamente  aos  lançamentos  de  ofício.  Sobre  tal  questão,  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  representativo  da  controvérsia  RE  n.  566.621/RS; como também o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso representativo  de controvérsia REsp n. 1.269.570­MG. Tal posição jurisprudencial foi muito bem sintetizada  na ementa do REsp 1089356/PR, a qual assim dispõe:  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10293.000308/98­48  Acórdão n.º 9900­000.472  CSRF­PL  Fl. 421          5   REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09.06.2005.  INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 E  DO ART. 16 DA LEI N. 9.065/95.  1.  Tanto  o  STF  quanto  o  STJ  entendem  que,  para  as  ações  de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por  homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado  o  prazo  prescricional  quinquenal  previsto  no  art.  3º  da  Lei  Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo  inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de  09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia  a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN  (tese  do  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral):  recurso  representativo da controvérsia RE n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano  de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei n. 1.533/51 e a  impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  saldos  negativos  da  CSLL  referentes ao ano­calendário de 1995, exercício de 1996, cujo pedido de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades  dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve  ser  contado  da  data  de  protocolo  do  pedido  administrativo  de  restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência  ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp 963.352/PR, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do  Tribunal  de  origem,  embora  por  outro  fundamento,  pois,  ainda  que  o  art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de  restituição,  via compensação, de  saldos negativos da CSLL, no caso a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição.  Na  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 espécie,  ao adotar a data de homologação do  lançamento como  termo  inicial  do prazo prescricional quinquenal para  se pleitear  a  restituição  do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou  tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter  curso  regular  na  instância  administrativa.  Mesmo  que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nada  obsta  que  a  impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária  posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido,  em juízo de retratação.  Em suma, temos que:  a)  para  as  ações  de  repetição  de  indébito  relativas  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ajuizadas  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo  de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b)  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I,  do CTN (tese do 5+5).  Todavia,  o  julgado  acima  transcrito  foi  além  do  decidido  nos  recursos  representativos de controvérsia retro citados, pois sustentou que tais conclusões se aplicariam  também em caso de pedido administrativo, ou seja, as mesmas considerações acerca da data do  ajuizamento da ação de repetição de indébito, para fins de determinação do dies a quo do prazo  prescricional,  seriam  também  aplicáveis  em  caso  de  restituição  pedida  diretamente  à  Administração Tributária. Sobre tal ponto, embora não seja caso de aplicação do art. 62­A, já  que o referido recurso especial não foi julgado pela sistemática do art. 543­C do CPC, adoto tal  entendimento para então concluir que:  a) para os pedidos administrativos de restituição relativos a tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  protocolizados  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja,  prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b) para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve  ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o  do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).  In  casu,  como  o  pedido  foi  protocolizado  em  02/04/1998,  aplica­se  a  cumulação  dos  prazos  do  art.  150,  §  4˚,  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN,  ou  seja,  dez  anos  contados do fato gerador,  razão pela qual concluo ser  tempestivo o pedido de restituição dos  pagamentos a título de Finsocial relativos aos fatos geradores de 12/1989 a 10/1991.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário da Fazenda Nacional e determinar o  retorno dos autos à Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento,  para  enfrentamento  do mérito  do  pedido  de  restituição/compensação  em tela.    Alberto Pinto Souza Junior  ­ Relator  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10293.000308/98­48  Acórdão n.º 9900­000.472  CSRF­PL  Fl. 422          7                               Fl. 431DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 13851.720152/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A jurisprudência do CARF tem entendido que a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel supre referida exigência. Hipótese em que a área de reserva legal foi comprovada com a averbação à margem da matrícula, ocorrida em 1991. ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO. Apenas é cabível a aceitação do VTN informado pelo contribuinte quando apresentado laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos essenciais das normas da ABNT, em especial da NBR 14653-3. Hipótese em que a amostra utilizada pelo laudo de avaliação se refere a município diverso do da localização da propriedade do Recorrente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da tributação a área de reserva legal de 380,4 ha. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 480          1 479  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.720152/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.973  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CLUBE NÁUTICO ARARAQUARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  A  apresentação  do ADA,  a partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural,  passando  a  ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo  do art. 17­O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.  A jurisprudência do CARF tem entendido que a averbação da área de reserva  legal à margem da matrícula do imóvel supre referida exigência.  Hipótese em que a área de reserva legal foi comprovada com a averbação à  margem da matrícula, ocorrida em 1991.  ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO.   Apenas  é  cabível  a  aceitação  do VTN  informado  pelo  contribuinte  quando  apresentado  laudo  técnico de  avaliação,  emitido por profissional habilitado,  que  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  normas  da ABNT,  em  especial  da  NBR 14653­3.  Hipótese  em  que  a  amostra  utilizada  pelo  laudo  de  avaliação  se  refere  a  município diverso do da localização da propriedade do Recorrente.  Recurso provido em parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 01 52 /2 00 8- 19 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.720152/2008­19  Acórdão n.º 2101­001.973  S2­C1T1  Fl. 481          2 ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento em parte ao recurso, para excluir da tributação a área de reserva legal de 380,4 ha.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 310/335, numeração digital) interposto em  09 de novembro de 2011 contra o acórdão de fls. 296/305, do qual o Recorrente teve ciência  em 11 de outubro de 2011 (fl. 309), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em Campo Grande  (MS), que  julgou procedente  a notificação de  lançamento de  fls.  02/07,  lavrada  em 15  de  setembro  de  2008,  em decorrência  da  falta  de  recolhimento  do  imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: ITR  ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA.  Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve  estar averbada na Matrícula do  imóvel  junto ao Cartório de Registro de  Imóveis e  ser  reconhecida  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para  a comprovação das áreas de preservação permanente.  VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor. Impugnação improcedente.   Crédito Tributário Mantido” (fl. 296).  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.720152/2008­19  Acórdão n.º 2101­001.973  S2­C1T1  Fl. 482          3 Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  de  fls.  310/335,  pedindo a  reforma do acórdão  recorrido, para cancelar o  lançamento, uma vez que haveria  a  comprovação da  área de  reserva  legal,  por meio de  averbação na matrícula do  imóvel desde  1991,  apresentando  ainda  justificativas  do  engenheiro  que  elaborou  o  laudo  técnico,  o  que  cumpriria as exigências da ABNT.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  presente  controvérsia  gira  em  torno  da  comprovação  de  área  de  reserva  legal (380,4 ha.) e da não comprovação do valor da terra nua (VTN) declarado.   Tendo em vista que a matéria no  âmbito deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  é  recorrente,  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar na questão especificamente debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.720152/2008­19  Acórdão n.º 2101­001.973  S2­C1T1  Fl. 483          4 contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  dispõe  o  Código  Florestal,  Lei  n.º  4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei,  as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de  largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a  50 (cinquenta) metros de largura;   Fl. 485DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.720152/2008­19  Acórdão n.º 2101­001.973  S2­C1T1  Fl. 484          5 3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a  200 (duzentos) metros de largura;  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a  100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;   h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a  vegetação.   Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar­se­ á  o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  § 1° A supressão  total ou parcial de  florestas de preservação permanente só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.720152/2008­19  Acórdão n.º 2101­001.973  S2­C1T1  Fl. 485          6 § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime  de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001, assim dispõe:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime de utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado  localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras  formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e   IV ­ vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada  em qualquer região do País.  § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e  cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e  II deste artigo.   § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.   § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.   § 4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.720152/2008­19  Acórdão n.º 2101­001.973  S2­C1T1  Fl. 486          7 outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de  aprovação, a  função social da propriedade, e os  seguintes critérios e  instrumentos,  quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério  do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices  previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo  do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do  País; e  III ­ vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b"  e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o  O  regime  de  uso  da  área  de  preservação  permanente  não  se  altera  na  hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando  necessário.   § 10. Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.720152/2008­19  Acórdão n.º 2101­001.973  S2­C1T1  Fl. 487          8 sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste  Código para a propriedade rural.   § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44.  O  proprietário  ou  possuidor  de  imóvel  rural  com  área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  em  extensão inferior ao estabelecido nos incisos  I,  II,  III e  IV do art. 16,  ressalvado o  disposto  nos  seus  §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I ­ recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II ­ conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   III ­ compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada  na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.   § 1o  Na  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I,  o  órgão  ambiental  estadual  competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.   § 2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   § 3o  A  regeneração  de  que  trata  o  inciso  II  será  autorizada,  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.   § 4o Na  impossibilidade  de  compensação  da  reserva  legal  dentro  da mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia  Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.   § 5o  A  compensação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,  deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  e  pode  ser  implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou  reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  O Código  Florestal  estabelece,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  idéia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.720152/2008­19  Acórdão n.º 2101­001.973  S2­C1T1  Fl. 488          9 Nesse  sentido,  lembra  o  referido  ambientalista  que  “ao  permitir  tal  supressão  [de  florestas]  determina  que  se  mantenha  obrigatoriamente  uma  parte  da  propriedade  rural  com  cobertura  florestal  ou  com  outra  forma  de  vegetação  nativa”,  delimitando, assim, “a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p.  702).  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por  lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente  ou de  reserva  legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e  tão­somente, da  ocorrência das hipóteses  legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos  normativos primários que disponham sobre o tema.   À guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matrícula do imóvel  da área de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa,  não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas  as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20%  previsto  em  lei  independe de qualquer  averbação,  estando apenas  sujeita  à aprovação da  sua  localização  por  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º do art. 16 da  Lei n.º 4.771/65.  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  encontra­se  atualmente  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o que estatui o Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação  concedeu  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação legal, deixando de cominar­lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de  averbação de referida área.  Por  tais  razões,  especialmente  por  entender  que  a  observância  dos  percentuais fixados em lei para exploração de área rural decorre de normas de ordem pública,  que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo  simples  fato de que não procedeu este  à  competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.720152/2008­19  Acórdão n.º 2101­001.973  S2­C1T1  Fl. 489          10 Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art. 17­O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público  pela  prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é obrigatória.”  Assim,  a  partir  do  exercício  de  2001,  a  exigência  do  ADA  passou  a  ter  previsão legal com a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17­O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81,  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.   Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação  do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida  declaração no órgão competente.  No que toca a este aspecto específico,  tenho para mim que é absolutamente  relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17­O  da Lei n.º 6.938/81.   Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer  a  obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se inferir que a mudança de paradigma deveu­ se  a  razões  atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne  à  aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir  que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.720152/2008­19  Acórdão n.º 2101­001.973  S2­C1T1  Fl. 490          11 Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico  da  fruição da redução da base de cálculo do  ITR foi facilitar a fiscalização por parte da Receita  Federal da preservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando­se,  para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA.  Em  síntese,  pode­se  afirmar  que  a  alteração  no  regramento  legal  teve  por  escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita,  como  afirma  Helenílson  Cunha  Pontes,  uma  “razoável  efetividade  da  norma  tributária”  (PONTES, Helenílson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição  tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus  limites.  In:  Revista  Internacional  de  Direito  Tributário,  v.  1,  n.º  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez­2004, p. 57), no caso da norma isencional.   De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente  no que atine às áreas de interesse ambiental  lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um  número extenso de contribuintes, exigir­se­ia, não fosse a previsão de entrega do ADA, que a  Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais  compreendido no  território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não  teria qualquer  viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal n.º 10.165/00  a exigir, de forma a inverter o ônus da prova, a apresentação do ADA para o fim de permitir a  redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido  que  melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA,  não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo  fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do  ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3º,  I, do Decreto n.º 4.382/2002, que data de setembro de 2002.  Quer­se com  isso dizer, portanto, que, muito embora a  legislação  tratasse a  respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim específico da redução da base de  cálculo  do  ITR,  não  havia  disposição  alguma  a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e,  menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias que devem ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97,  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  ao  seu  inciso  VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação  intempestiva do ADA.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.720152/2008­19  Acórdão n.º 2101­001.973  S2­C1T1  Fl. 491          12 O prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por  instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.º 4.382/2002, o que, com  a devida vênia, não merece prosperar.  Em virtude,  portanto,  da  ausência de  estabelecimento  de  um critério  rígido  quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre  recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia  no disposto pelo art. 17­O da Lei n.º 6.398/81.  Dentre  os  mecanismos  de  integração  previstos  pelo  ordenamento  jurídico,  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção  vedada  apenas  no  que  toca  à  instituição  de  tributos  não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse  esteio,  recorrendo­se  à  analogia  para  o  preenchimento  de  referida  lacuna,  deve­se  recorrer  à  legislação  do  ITR  relativa  às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente  no  que  atine  à  DIAT  e  à  DIAC,  expressamente  contempladas  pela  Lei  n.º  9.393/96,  aplicadas  ao  presente  caso  tendo­se  sempre  em  vista  o  escopo  da  norma  inserida  no  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.398/81,  isto  é,  imprimir  praticabilidade  à aferição da  existência das  áreas de  reserva  legal  e preservação permanente,  para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  de  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  da  norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato, passando o ônus da prova a ser do contribuinte.  De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base  de  cálculo  do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito  da Receita  Federal  do Brasil. A  entrega,  portanto,  ainda  que  intempestiva,  muito  embora  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância  com  o  que  estatui  o  brocardo  jurídico  “ubi  eadem ratio,  ibi eaedem legis dispositio”,  isto é, onde há o mesmo racional, a  legislação não  pode aplicar critérios distintos.  À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim  que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato.  Assim, aplica­se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra  prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  “Art. 18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.”  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.720152/2008­19  Acórdão n.º 2101­001.973  S2­C1T1  Fl. 492          13 De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega do ADA, para o fim de inverter o ônus da prova, ainda que intempestivamente, desde  que o contribuinte o faça até o início da fiscalização.  Após  o  início  da  fiscalização,  o  contribuinte  deve  comprovar  os  dados  constantes da DITR, por outros documentos que provem efetivamente as áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  à  luz  do  que  se  extrai  do  próprio  “Manual  de  Perguntas  e  Respostas” do Ato Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010.  De  fato,  de  acordo  com  a  pergunta  e  resposta  n.  10,  não  seria  possível  a  apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou­se anual.  Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte  procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA:  “Em  virtude  da  impossibilidade  de  proceder­se  à  apresentação  de ADA,  de  um ou mais Exercícios anteriores – por não haver retroatividade –, recomenda­se  que seja efetuado o preenchimento do  formulário  referente ao Exercício em vigor,  mesmo  porque  a  apresentação,  a  partir  do  ADA  –  Exercício  2007  tornou­se  ANUAL.  É  necessário,  também,  munir­se  de  mapa(s)  georreferenciado(s)  da  propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um  primeiro momento,  não  é  necessária  ao  Ibama,  porém,  caso  haja notificação  pela  Receita Federal do Brasil ao proprietário rural – pela não apresentação do ADA no  Exercício devido –, à ela deverão ser apresentados.”  Mais  adiante,  em  resposta  à  pergunta  n.  40  (“Que  documentação  pode  ser  exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?”), o  IBAMA relaciona  os seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.720152/2008­19  Acórdão n.º 2101­001.973  S2­C1T1  Fl. 493          14 ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  Ante  as  considerações  tecidas  acima,  diante  da  não  apresentação  do ADA,  faz­se  mister  haver  a  comprovação  por  algum  dos  documentos  elencados  no  “Manual  de  Perguntas e Respostas” do Ato Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA.  No presente caso, o Recorrente apresenta certidão de matrícula do imóvel (fl.  23),  da qual  consta  a  averbação  da  área de  reserva  legal  (307,31  ha  +  73,17  ha,  totalizando  380,48 ha) desde 1991, portanto em muito anterior ao período fiscalizado (2004).  Além  disso,  o  Laudo  de  Vistoria,  Constatação  e  Avaliação  de  fls.  25/116,  apresentado pelo contribuinte, subscrito pelo engenheiro agrimensor Carlos Eduardo Cardoso,  atende  aos  requisitos  legais,  eis  que  veio  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  do  engenheiro  e  especificou  e  discriminou  as  áreas  de  interesse  ambiental,  constatando a existência de 380,48 ha. de área de reserva legal e 108,05 ha. de área de represa.  No que tange ao valor da terra nua, o disposto no item 9.2.3.5, alínea " b", da  NBR  14653­3,  indica  ser  obrigatório  que  o  Laudo  contenha,  "no  mínimo,  cinco  dados  de  mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem,  ainda, se  referir  a  imóveis  localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato  gerador do ITR (1° de janeiro de 2004).  A decisão recorrida, com suporte no auto de infração, entendeu que o referido  laudo  não  logrou  comprovar  o VTN declarado  pelo Recorrente  em  sua  declaração  de  2004,  uma  vez  que  não  apresentou  os  cinco  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados,  mas  tão  somente  se  baseou  em  tabelas  do  IEA  (Instituto  de  Economia  Agrícola)  do  Estado  de  São  Paulo,  que  contêm “um número expressivo de  fontes  imobiliárias  [que] não  correspondem à  pesquisa de mercado propriamente dita, servindo somente como valores de referência”, o que  motivou seu arbitramento, com base no SIPT.   Neste  contexto,  o  Recorrente  acosta  a  seu  recurso  voluntário  uma  Justificativa Técnica  do  Laudo  (fls.  380/384),  assinada  pelo  próprio  engenheiro  agrimensor,  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.720152/2008­19  Acórdão n.º 2101­001.973  S2­C1T1  Fl. 494          15 segundo  a  qual,  por  se  tratar  de  laudo  elaborado  em  2007,  relativo  a  anos  anteriores,  dificultando pesquisas  imobiliárias confiáveis,  foram utilizadas como referência as sobreditas  tabelas  do  IEA,  “amplamente  usada  em  Engenharia  de  Avaliações  e  nas  ações  judiciais”,  através da qual foram trazidos de 8 a 10 informantes para o período abrangido (2003 a 2007).  Ocorre, porém, que tais dados (fl. 467) dizem respeito apenas ao Município de Araraquara, mas  o imóvel se situa no Município de Américo Brasiliense, como o próprio laudo reconhece.   Desse modo,  desatendendo  as  exigências  das  regras  da NBR  14653­3,  não  deve  ser  aceito  o  laudo  para  fins  de  fixação  do  VTN,  devendo  prevalecer  o  entendimento  adotado  pela  DRJ  quanto  à  prevalência  dos  valores  encontrados  no  sistema  SIPT,  de  conformidade com o art. 14 da Lei n.º 9.393/96.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para excluir da tributação a área de 380,4 ha. de reserva legal.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 496DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10783.900003/2009-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. O Superior Tribunal de Justiça firmou, pelo regime de recursos repetitivos, o entendimento de que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Entendimento que este Tribunal Administrativo reproduz em respeito ao art. 62-A do Regimento Interno. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. NATUREZA. RECEITAS FINANCEIRAS. As variações monetárias havidas em função da taxa de câmbio da moeda estrangeira, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.718/98 e art. 375 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), para fins de apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, devem ser consideradas como receitas financeiras e não de exportação, mostrando-se incorreto o procedimento de emissão de notas fiscais complementares para formalização de aludidos valores. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SE APLICA QUANDO O DIREITO DE CRÉDITO É INTEGRALMENTE APROVEITADO EM COMPENSAÇÃO NO MESMO ATO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, nada obstante os créditos de IPI não estejam sujeitos à atualização por sua própria natureza, o contribuinte tem direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data na qual se concretizar o seu efetivo pagamento, em razão da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o direito do contribuinte. Trata-se de entendimento judicial uniformizado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 468926/SC, DJ 02/05/2005), o qual foi reiterado em recurso repetitivo (REsp 1035847/RS, DJe 03/08/2009; REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010), de modo que tem de ser reproduzido no âmbito do CARF por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, reconhecer o direito de o contribuinte incluir as aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do crédito presumido, assim como reconhecer o direito à correção pela taxa Selic entre a data de apresentação do pedido de ressarcimento e as datas da efetiva utilização do crédito; e 2) por maioria de votos, negar o direito de o contribuinte incluir as receitas de variação cambial no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Relator) e Domingos de Sá Filho. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Robson José Bayerl – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, reconhecer o direito de o contribuinte incluir as aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do crédito presumido, assim como reconhecer o direito à correção pela taxa Selic entre a data de apresentação do pedido de ressarcimento e as datas da efetiva utilização do crédito; e 2) por maioria de votos, negar o direito de o contribuinte incluir as receitas de variação cambial no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Relator) e Domingos de Sá Filho. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Robson José Bayerl – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 do  pedido  de  ressarcimento  e  a  data  na  qual  se  concretizar  o  seu  efetivo  pagamento,  em  razão da demora  a que dá  causa o Estado em  reconhecer o  direito do contribuinte. Trata­se de entendimento  judicial uniformizado pela  Primeira  Seção  do  STJ  (EREsp  468926/SC,  DJ  02/05/2005),  o  qual  foi  reiterado  em  recurso  repetitivo  (REsp  1035847/RS,  DJe  03/08/2009;  REsp  993164/MG,  DJe  17/12/2010),  de  modo  que  tem  de  ser  reproduzido  no  âmbito do CARF por força do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso da  seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, reconhecer o direito de o contribuinte incluir as  aquisições  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da Cofins  no  cálculo  do  crédito  presumido,  assim  como reconhecer o direito à correção pela taxa Selic entre a data de apresentação do pedido de  ressarcimento  e  as  datas  da  efetiva utilização  do  crédito;  e 2)  por maioria de  votos,  negar  o  direito  de  o  contribuinte  incluir  as  receitas  de  variação  cambial  no  cálculo  do  crédito  presumido.  Vencidos  os  Conselheiros  Ivan  Allegretti  (Relator)  e  Domingos  de  Sá  Filho.  Designado o Conselheiro Robson José Bayerl.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Robson José Bayerl – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  seguinte  trecho  do  relatório  do  acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/RJ (fls. 171/172):    Fl. 496DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10783.900003/2009­85  Acórdão n.º 3403­001.857  S3­C4T3  Fl. 496          3   (...)    (...)      Fl. 497DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4     Por meio do Acórdão nº 09­34.070, de 18 de março de 2011 (fls. 170/177), a  3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG manteve a exclusão das aquisições de pessoas físicas e  cooperativas da base de cálculo do crédito presumido de IPI, bem como a exclusão do valor  das exportações de notas­fiscais tidas como decorrentes de variação cambial entre a data de sua  emissão e a do embarque para o exterior. e, também, recusou a atualização do direito de crédito  pleiteado, reconhecendo apenas parte do direito creditório.  O entendimento da DRJ foi resumido na seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  I – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.   O  valor  das  matérias­primas  adquiridas  de  pessoas  físicas  e  cooperativas, não se computa no cálculo do crédito presumido,  pois, conforme a legislação de regência, os  insumos adquiridos  devem sofrer o gravame das referidas contribuições.  II – RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  Para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido,  a  Receita  de  Exportação a ser considerada é o valor em reais registrado nas  notas fiscais de exportação no mês da sua emissão, ou seja, da  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial,  não  devendo  ser  computada  eventual  variação  cambial  entre  a  data  de  emissão da nota fiscal e a do embarque para o exterior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10783.900003/2009­85  Acórdão n.º 3403­001.857  S3­C4T3  Fl. 497          5 I – JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA..  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se revestidas do caráter de legalidade, contando com  validade e eficácia. Não cabe à esfera administrativa questioná­ las ou negar­lhes aplicação, mas, tão somente velar pelo seu fiel  cumprimento.  II – CORREÇÃO MONTARIA E JUROS  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização monetária  ou  de  juros  Selic  sobre  o  ressarcimento  de créditos de IPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEFERIDO  EM  PARTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  A permissão para a compensação de débitos tributários somente  se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN.  Uma  vez  deferido  em  parte  o  direito  creditório  indicado  pela  interessada para compensar os débitos objetos das DCOMPS em  análise,  cabe  a  homologação  parcial  das  compensações  sob  exame.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  328/402)  alegando,  em  síntese (1) que tem direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor total das  aquisições, independente de se tratar de fornecedores pessoas físicas ou cooperativas, citando  precedentes deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça; (2) que algumas das notas fiscais  apresentadas  não  poderão  ser  excluídas  do  total  das  receitas  de  exportação,  já  que  não  configuram  variação  cambial,  mas  sim  complementos  de  preço  e  (3)  que  tem  direito  à  atualização do seu crédito pela taxa SELIC.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  a) As aquisições de não contribuintes de PIS/Cofins.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Em  razão  do  disposto  no  art.  62­A  do RI­CARF,  introduzido  pela  Portaria  MF 586/2010, deve ser reproduzido neste caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal  de Justica, pela sistemática dos recursos repetitivos, a respeito da mesma questão jurídica.  Este dispositivo do RI­CARF estabelece o seguinte:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  O  entendimento  firmado  pelo  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do CPC,  é  resumido na seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10783.900003/2009­85  Acórdão n.º 3403­001.857  S3­C4T3  Fl. 498          7 dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta  sua  incidência, no  todo ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10783.900003/2009­85  Acórdão n.º 3403­001.857  S3­C4T3  Fl. 499          9 confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  (...)   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Assim, por força do art. 62­A do RICARF, os Conselheiros do CARF devem  obrigatoriamente  reproduzir  o  entendimento  do  STJ  neste  caso  concreto,  reconhecendo  o  direito ao crédito presumido de IPI em relação às aquisições de pessoas físicas.  b)  A  consideração  da  variação  cambial  na  determinação  do  valor  da  exportação.  O acórdão recorrido recusou ao contribuinte o direito de considerar no valor  da exportação as diferenças causadas pela variação cambial.   Ocorre  que,  como  o  próprio  contribuinte  informou,  o  valor  das  diferenças  geradas pela variação cambial era sujeito à emissão de nota fiscal para complementar o preço  da exportação.  É  extreme  de  dúvida  que  o  procedimento  do  contribuinte  apenas  surtiu  o  efeito  de  ajustar  os  valores  das  operações,  constantes  nas  notas  fiscais,  aos  valores  efetivamente recebidos pelas operações instrumentalizadas por meio destas mesmas notas.  Entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente,  devendo  ser­lhe  reconhecido  o  direito a que se considere na apuração do crédito presumido os valores que constam nas notas  fiscais, na medida em que estes são os valores efetivos das operações de exportação.  c) Atualização pela taxa Selic.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  em  recurso  repetitivo  o  seguinte  entendimento:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do  direito  de  crédito oriundo da aplicação do  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 princípio da não­cumulatividade, descaracteriza referido crédito como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade  de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado em 26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  O  mesmo  entendimento  foi  reiterado  pelo  STJ  em  relação  ao  crédito  presumido  de  IPI,  também  em  recurso  repetitivo,  do  qual  se  transcreve  apenas  o  trecho  pertinente da ementa:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  (...)   12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10783.900003/2009­85  Acórdão n.º 3403­001.857  S3­C4T3  Fl. 500          11 pena de  enriquecimento  sem causa do Fisco  (Aplicação analógica  do  precedente  da Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de  janeiro de 1996) na  correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  No âmbito do IPI, portanto, a aplicação da correção pela taxa Selic em razão  da demora causada pelo Fisco no ressarcimento do direito do contribuinte é matéria definida  em  recurso  repetitivo,  pelo  STJ,  o  que  exige  a  reprodução  deste  mesmo  entendimento  no  âmbito  do CARF,  por  força  do  art.  62­A RICARF,  introduzido  pela Portaria MF nº  586,  de  21/12/2010, que estabelece o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Neste  caso,  portanto,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  atualização  entre  a  data do pedido e o seu efetivo aproveitamento.    4) Conclusão  Pelas razões expostas, voto por dar provimento ao recurso para reconhecer ao  contribuinte o direito (1) de incluir na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de  pessoas  físicas,  (2)  incluir  na  receita  de  exportação  as  notas  fiscais  de  complementação  de  preços,  que  se  referem  aos  valores  de  variação  cambial  e  (3)  de  atualização  do  crédito  pela  aplicação da  taxa Selic,  correspondente  ao período  transcorrido  entre  a data do protocolo do  pedido  e  a  data  em  que  se  concretizou  o  ressarcimento  ou  a  utilização  por  meio  de  compensação.  Ivan Allegretti  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator Designado  Peço  vênia  ao  eminente  conselheiro  relator  para  dissentir  de  seu  entendimento  quanto  à  consideração  da  variação  cambial  ativa  como  receita  de  exportação,  para fins de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96.  Neste  sentido, distintamente da  ilação do voto vencido,  sua verificação não  decorre de reajuste ou complemento do preço de venda a justificar a emissão de notas fiscais  complementares,  como procedeu o  contribuinte, mas  sim, de  flutuação da moeda estrangeira  em que negociado o contrato comercial, cuidando­se de mera receita financeira.  Nos  termos  do  art.  3º,  parágrafo  único,  da Lei  nº  9.363/96,  considerando  a  inexistência de uma acepção específica neste diploma, utiliza­se, subsidiariamente, a legislação  do  Imposto de Renda para  a definição do  conceito de  receita operacional bruta,  para  fins de  apuração  do  crédito  presumido  aqui  tratado,  e,  por  via  reflexa,  da  natureza  das  variações  cambiais.  Por  conseguinte,  o  Decreto  nº  3.000/99,  que  regulamenta  o  Imposto  de  Renda, estabelece a natureza das receitas em questão:  “Art. 375. Na determinação do  lucro  operacional  deverão  ser  incluídas,  de  acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis,  por  disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como  os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º).  Parágrafo único.  As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo  serão  consideradas,  para  efeito  da  legislação  do  imposto,  como  receitas  ou  despesas  financeiras, conforme o caso (Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º).” (destacado)  Não  discrepa  deste  conceito  as  disposições  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98,  verbis:  “Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do  contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis  por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas  financeiras,  conforme  o  caso.” (destacado)  Assim,  se  as  receitas  de  variação  cambial  devem  ser  enquadradas  como de  natureza financeira, para apuração das contribuições em comento, logicamente não podem ser  qualificadas como receita de exportação para o desiderato de se calcular o crédito presumido de  IPI como ressarcimento de indigitadas exações, como pretende o recorrente.  Note­se que a receita em comento é proveniente da operação de exportação,  porém,  com ela  não  se  confunde,  possuindo  natureza  diversa,  da mesma  forma que os  juros  percebidos pela quitação, em atraso, das contas a receber (vendas a prazo), que não podem ser  considerados receitas de faturamento.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10783.900003/2009­85  Acórdão n.º 3403­001.857  S3­C4T3  Fl. 501          13 Portanto,  representando o dispositivo adrede  transcrito  reprodução  literal de  texto legal, inarredável a conclusão que as receitas aqui tratadas (variação cambial ativa) não se  incluem no conceito de receita operacional bruta e, como tal, não devem ser agregadas à receita  de  exportação.  Em  conseqüência,  incorreto  o modus  operandi  observado  pelo  recorrente  ao  emitir notas fiscais de exportação complementares atinentes a tais receitas.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Robson José Bayerl                  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 17220.000384/2010-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/07/2007, 15/07/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa em desistência do processo na esfera administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-003.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 26/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1 7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17220.000384/2010­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.650  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO E COFINS­IMPORTAÇÃO ­ BASE DE  CÁLCULO  Recorrente  CEDIL ­ CENTRO DE ESTUDOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/07/2007, 15/07/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  PROCESSUAIS.  AÇÃO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA  CONCOMITANTES.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 01.  A propositura pelo  contribuinte contra  a Fazenda Nacional de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  importa  em  desistência  do  processo  na  esfera  administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 22 0. 00 03 84 /2 01 0- 59 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 EDITADO EM: 26/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente),  João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo  de Sousa,  Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues  Relatório  Por descrever de forma objetiva e didática os fatos e elementos contidos nos  autos  a  permitir  a  sua  compreensão  peço  vênia  aos  pares  para  adotar o  relatório  do  acórdão  recorrido.  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  das  contribuições  COFINS­Importação  e  PIS/PASEP­Importação,  acrescidas  dos  juros  de  mora  calculados até 30.04.2010, incidentes na operação de importação das mercadorias submetidas a  despacho pelas declarações de importação (DI) n° 07/0877532­7 e 09/0903453­7, constituindo  o crédito tributário no valor de R$ 71.882,81 (fls. 01 a 30).  A  autoridade  lançadora,  ao  descrever  os  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  evidencia  que  em  decorrência  das  liminares  concedidas  nos mandados  de  segurança  de  que  tratam os processos judiciais 2007.71.08.008683­3 e 2009.71.08.005042­2, em que se discute o  cálculo das contribuições para a Cofins e para o Pis/Pasep incidentes na importação, prescrito  na  forma  do  art.  7°  da  Lei  n°  10.865/2004,  a  epigrafada  deixou  de  efetuar  os  respectivos  recolhimentos, motivando os lançamentos em apreço, notadamente com o objetivo de prevenir  o crédito tributário dos efeitos da decadência (fl. 10).  Intimada da exação (fl. 32), a autuada apresentou, às fls. 33 a 38, impugnação  acompanhada dos documentos de fls. 39 a 71, em que contesta a exigência.  Em síntese, esclarece que as referenciadas ações judiciais carecem do transito  em julgado; uma porque o julgamento foi sobrestamento até que sobrevenha decisão do STF e  a outra porque ainda aguarda decisão do TRF da 4a Regido.  No mérito, manifesta­se pela  inaplicabilidade da  incidência do  ICMS e das  próprias contribuições, na base de  calculo do PIS/COFINS  Importação, na medida em que o  legislador  federal  instituidor  destas  novas  contribuições,  ao  assim  proceder,  contrariou  a  legislação que conceitua valor aduaneiro e, por conseguinte, o art. 110 do CTN e o art. 149,  inciso  III,  alínea "a" da CF, na medida em que não é faculdade deste  redefinir o conceito de  valor  aduaneiro  para  o  fim  de  ampliar  a  base  de  cálculo  constitucionalmente  limitada  e,  inclusive, disciplinada na Instrução Normativa SRF n° 327/2003.  Ante  o  exposto,  requer  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  quer  pelo  fundamento  de  sua  inaplicabilidade  por  decisão  judicial  anterior,  quer  pela  aplicação  do  entendimento unânime dos Tribunais, que declararam a inconstitucionalidade do conceito o art.  7º, I da Lei n° 10.865/2004; e, por conseguinte, a extinção da exigência do crédito tributário, •  inclusive da multa e dos juros.  Conclusos  foram  os  autos  remetidos  para  julgamento  pela  2a  Turma  da  DRJ/FNS que,  em sessão  realizada  em 25/11/2011, proferiu decisão por meio do  acórdão nº  07­26.817, cuja ementa transcreve­se adiante:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  05/07/2007,  15/07/2009  AÇÃO  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 17220.000384/2010­59  Acórdão n.º 3803­003.650  S3­TE03  Fl. 9          3 JUDICIAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A  existência  de  ação  judicial  não  obsta  a  lavratura  de  auto  de  infração,  uma  vez  que  o  lançamento  constitui  ato  vinculado  inerente à formalização do crédito tributário, cuja competência é  privativa da autoridade administrativa fiscal.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  05/07/2007,  15/07/2009  AÇÃO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO.  REPERCUSSÃO  DIRETA  E  DEPENDENTE.  FATO  SUPERVENIENTE.  Em  face  do  principio  constitucional  de unidade de jurisdição, a existência de impugnação em que se  discute matéria  cujo  objeto,  além  de  idêntico,  tem  repercussão  direta  no  resultado  da  ação  judicial  movida  pela  impugnante  importa  renúncia  as  instancias  administrativas,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente  decidido  no  âmbito  do  poder  judiciário.   A  alegação  embasada  em  suposta  circunstancia  ou  evento  superveniente  e  incerto,  em  face  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  não  tem o  condão de  instaurar  o  litígio  administrativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.  Data  do  fato  gerador:  05/07/2007,  15/07/2009  JUROS  DE  MORA.  NATUREZA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Os  juros  de  mora  não  têm  natureza  punitiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não  suspende sua fluência.  Impugnação Improcedente.  No  que  atine  à  simultaneidade  da  discussão  judicial  acerca  da  constitucionalidade  do  artigo  7o  da  Lei  nº  10.865/2004,  vale  dizer  do  cabimento  ou  não  da  exclusão dos valores consignados a título de ICMS e das próprias contribuições sociais da base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  na  importação  de  mercadorias,  bem  como  da  proposição na via administrativa com o mesmo objeto, o aresto recorrido assim se pronunciou:  O disposto no art. 1°, § 2° do Decreto­Lei n° 1.737, de 1979 e no  art.  38,  §  único  da  Lei  n°  6.830,  de  1980  é  suficiente  para  infirmar  mencionada  pretensão,  citados  comandos  legais  asseveram  que  a  opção  pela  via  judicial  impõe  a  renúncia  da  autuada  em  impugnar  a  exigência  no  âmbito  administrativo  quanto a matéria levada à discussão na esfera judicial. Assunto  igualmente disciplinado na Receita Federal por meio da edição  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  n°  3/1996,  que  esclarece  que  "a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual­ antes  ou posteriormente à  autuação,  com o mesmo  objeto,  importa  renúncia  as  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto".  (...).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Nesse  sentido,  não  conheço  dos  argumentos  de  caráter  meritórios  trazidos  pela  impugnante  acerca  da  improcedência  dos  lançamentos  em  razão  da  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade da exigência do crédito tributário lançado  de  oficio,  que  asseguraria  o  direito  de  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  os  montantes  referentes  ao  PIS,  a  COFINS  e  ao  ICMS,  todos  incidentes  na  importação.  E vai além o voto condutor do acórdão hostilizado ao  tratar dos acréscimos  moratórios. Vejamos:  Noutra  vertente  a  impugnante  contesta  a  exigência  dos  acréscimos moratórios, que no caso sob exame diz respeito  tão  somente aos juros de mora.   Em relação aos acréscimos moratórios, é sabido de todos que o  Código  Tributário Nacional,  em  seu  art.  161,  outorga  A.  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo  o parágrafo 1° desse artigo, que os juros serão calculados à taxa  de 1% ao mês, se a lei não fixar outra taxa.  Portanto,  nos  termos do CTN, ocorrendo a  falta de pagamento  integral,  seja  qual  for  o  motivo,  os  respectivos  juros  serão  devidos.  Esse  entendimento  já  foi  pacificado  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° 01­04.444.  A conclusão do acórdão  recorrido é pelo não conhecimento da  impugnação  quanto  a  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  e  pela  improcedência  da  impugnação quanto aos acréscimos moratórios.  Ciente do teor do acórdão retromencionado em 04/01/12 por meio do AR RM  927319163BR, o  sujeito passivo  interpôs  recurso voluntário  em 01/02/12,  conforme atesta o  protocolo do órgão preparador, na ocasião reiterando de forma minudente as mesmas razões de  defesa  contidas  na  exordial,  quais  sejam:  questões  atinentes  ao  conceito  específico  de  valor  aduaneiro, com fulcro no artigo 110 do CTN, e acerca da inconstitucionalidade do artigo 7o, I,  da Lei nº 10.865/2004, que autorizou a ampliação desse conceito específico, por conseguinte  permitindo  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins/importação.  É o relatório.         Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso voluntário interposto é tempestivo.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 17220.000384/2010­59  Acórdão n.º 3803­003.650  S3­TE03  Fl. 10          5 A matéria devolvida a este juízo para apreciação circunscreve­se tão somente  à  abrangência  da  definição  acerca  da  expressão  “valor  aduaneiro”,  para  fins  de  incidência  tributária  e  composição  da  base de  cálculo  das  contribuições  sociais  para  o PIS  e Cofins  na  importação  de  mercadorias  estrangeiras/prestação  de  serviços  do  exterior,  em  face  de  fatos  geradores ocorridos em 05/07/07 e 15/07/09, decorrente dos registros das DI’s nºs 07/0877532­ 7 e 09/0903453­7, respectivamente, por conseguinte de pagamento de tributo a menor, uma vez  que segregados da composição da base de cálculo foram os valores correspondentes ao ICMS e  das próprias contribuições.  Cumpre  assinalar  que  a  Lei  nº  10.865/2004  que  instituiu  as  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços – PIS/PASEP­Importação ­ e para  o Financiamento da Seguridade Social devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços  do exterior – COFINS­Importação, no  inciso  I de seu artigo 7º1, ao definir a base de cálculo  desses  tributos,  mencionou  o  valor  que  serviria  de  base  para  o  cálculo  do  imposto  de  importação, acrescido do valor do  ICMS  incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das  próprias  contribuições,  na  hipótese  de  o  fato  gerador  ser  proveniente  da  entrada  de  bens  estrangeiros no território nacional.  De  outra  parte  a  Recorrente,  por  entender  que  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições  devem  ser  excluídos  os  valores  apurados  a  título  de  ICMS  e  das  próprias  contribuições,  manejou  duas  ações  judiciais  (2007.71.08.008683­3  e  2009.71.08.005042­2),  nas  quais  postulou  pela  inconstitucionalidade  do  artigo  7o,  I,  da  Lei  nº  10.865/2004,  por  afrontar dispositivos contidos nos arts. 149, § 2o, III, ‘a’ e 110 do CTN.  De antemão, em homenagem ao princípio da unicidade de jurisdição, que tem  por finalidade evitar a concorrência de conflitos de competência entre os Poderes harmônicos  da União Federal, coube ao Poder Judiciário firmar a coisa julgada que não poderá ser objeto  de reforma no processo administrativo.  Nesse sentido, o Poder Executivo através do § 2º do art. 1º do Decreto­Lei nº  1.737/79 e do art. 38 da Lei nº 6830/80, dispôs sobre a matéria, disciplinada por meio da alínea  “a” do ADN/SRF/COSIT N º 03/96 e do art. 26 da Port. MF nº 258/01, que a propositura pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  importa  a  desistência do processo.  No caso em comento existem duas ações de autoria da Recorrente tramitando  perante  o  Poder  Judiciário  (2007.71.08.008683­3  e  2009.71.08.005042­2),  onde  se  discute  acerca da constitucionalidade do artigo 7o da Lei nº 10.865/2004.  Ocorre que também há uma demanda administrativa da qual a Recorrente é  parte  interessada, cujo fundamento da causa de pedir é o mesmo daquele pretendido na ação  judicial.                                                              1 Art. 7o A base de cálculo será:   I ­ o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o  cálculo do  imposto de  importação, acrescido do valor do  Imposto  sobre Operações Relativas  à Circulação de  Mercadorias  e  sobre Prestação  de  Serviços  de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições,  na  hipótese  do  inciso  I  do  caput do art. 3o desta Lei    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Ora,  sendo  a Recorrente  parte  interessada  tanto  na  ação  judicial  quanto  na  demanda  administrativa,  coincidindo  também  o mesmo  propósito  entre  eles,  resta mais  que  caracterizada  a  concomitância,  pela  simultaneidade  de  tramitação  de  ações  propostas  nos  âmbitos judicial e administrativo.  Em  desfavor  do  contribuinte  encontra­se  o  contido  no  parágrafo  único  do  artigo 38 da Lei nº 6.830/80 (LEF), o qual estabelece que a propositura, pelo contribuinte, de  ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto.  No mesmo sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 3,  de 14/02/1996, da Coordenação­Geral do Sistema de Tributação (COSIT), publicado no Diário  Oficial  da União  (DOU)  de  15/02/1996,  que  dispõe  sobre  o  tratamento  a  ser  dispensado  ao  processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via  judicial, cujas regras abaixo se transcreve:  a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer modalidade processual  ­, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto,  importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;  b)  conseqüentemente,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  a  matéria  diferenciada (p. ex.: aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.);  c)  no caso da letra “a” a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação  do  disposto no art. 149 do CTN;   d)  na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida,  proceder­se­á  a  inscrição  em  dívida  ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II  (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de  segurança), do art. 151, do CTN;  é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  tenha  sido  extinto,  no  Judiciário,  sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).”  Ante todo o exposto, não conheço do recurso voluntário interposto.    É assim que voto.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues, Relator              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 17220.000384/2010­59  Acórdão n.º 3803­003.650  S3­TE03  Fl. 11          7   Declaração de Voto                                               Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN     8 Processo nº:17220.000384/2010­59  Interessada: CEDIL – CENTRO DE ESTUDOS DE DIAGNÓSTICO POR  IMAGEM LTDA.    TERMO DE INTIMAÇÃO      Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  4o  do  art.  63  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009, fica o recorrente intimado a tomar ciência do Acórdão nº 3803­003.650, de 24  de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente          Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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4430282 #
Numero do processo: 15504.005938/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 28 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.243
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Elias Sampaio Freire – Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005938/2010­01  Resolução nº  2401­000.243  S2­C4T1  Fl. 112          2   RELATÓRIO  Trata­se de recurso de voluntário interposto por COLETIVOS VENDA NOVA  LTDA, em face do acórdão de fls. 85 , por meio do qual foi mantida a integralidade da multa  lançada  no Auto  de  Infração  n.  37.268.821­7,  por  ter  a  recorrente  apresentado GFIP  sem  a  informação de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias a que estava sujeita.  O relatório fiscal aponta que a recorrente deixou de informar em GFIP todos os  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  nas  competências  de  06/2006,  07/2006,  10/2006 e 13/2006.  A  ciência  do  contribuinte  acerca  do  lançamento  foi  efetivada  em  03/05/2010  (fls. 01).  Em  seu  recurso  sustenta  que  os  valores  apontados  pela Autoridade Lançadora  não  retratam  a  realidade,  por  incluírem  parcelas  relativas  ao  abono  de  férias  instituído  por  intermédio de Convenção Coletiva de Trabalho, portanto, parcelas de natureza indenizatória.  Acresce  que  de  acordo  com  diversos  julgados  do  STJ,  o  abono  de  férias  concedido em virtude de  acordo coletivo,  efetivado  sob a égide do  artigo 144 da CLT  ,  não  integra o salário de contribuição, desde que não excedente a 20 dias de salário.  Aduz, que além do auto tributar indevidamente o abono de férias, as cópias das  guias  devidamente  quitadas,  que  junta  à  impugnação,  demonstram  a  improcedência  do  lançamento.  Defende que a multa aplicada não pode exceder o valor da obrigação principal,  de acordo com o art. 412 do código Civil Brasileiro, que deve ser aplicado ao presente caso.  Por fim, sustenta a ocorrência de bis in idem, pelo fato de ter sido autuada pelo  mesmo fundamento em outro auto de  infração, qual  seja pelo não  recolhimento do FGTS de  seus funcionários.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005938/2010­01  Resolução nº  2401­000.243  S2­C4T1  Fl. 113          3 VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares ­ Relator  Conforme já relatado, trata­se da imposição de multa pela apresentação da GFIP  nas quais foram omitidos fatos geradores de contribuições previdenciárias que foram objeto de  lançamento em algum dos demais Autos de Infração lavrados pela fiscalização, conforme resta  indicado no TEAF de fls. 15.  De todos os Autos de Infração indicados no TEAF, sejam relativos a obrigações  principais ou acessórias, não foi possível descobrir­se o paradeiro de todos eles, especialmente  nos  quais  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  geradores  não  foram  informados em GFIP e que originaram a multa objeto deste Auto de Infração.  Se o lançamento principal conexo vier a ser anulado, conclui­se, por óbvio, que  não havia a obrigatoriedade da recorrente informar os fatos geradores em GFIP, o que elidiria a  aplicação da multa lançada no presente Auto de Infração, que tem estreita ligação e é acessório  ao deslinde dos Autos de Infração nos quais foram lançadas a obrigações principais.  Por tais motivos, tenho que o julgamento do presente Auto de Infração deve se  dar  somente  em  conjunto  com  o  Auto  de  Infração  correlatas,  ou,  quando  este  já  esteja  definitivamente julgado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente  processo  passem  a  tramitar em conjunto com os relativos ao lançamento da obrigação principal.  É como voto.    Igor Araújo Soares  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10945.001126/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Aug 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, como a alegação de ofensa ao princípio do não-confisco. AUTOS DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DAS MATÉRIAS TRIBUTADAS E ENQUADRAMENTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando os autos de infração atendem ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identificam a matéria tributada e contêm os enquadramentos legais correlatos. Recurso não conhecido e negado no restante.
Numero da decisão: 3401-001.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, como a alegação de ofensa ao princípio do não-confisco. AUTOS DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DAS MATÉRIAS TRIBUTADAS E ENQUADRAMENTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando os autos de infração atendem ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identificam a matéria tributada e contêm os enquadramentos legais correlatos. Recurso não conhecido e negado no restante.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 157          1 156  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.001126/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.973  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2012  Matéria  AUTOS DE INFRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE  POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SOLICITAÇÃO DE NULIDADE DAS  AUTUAÇÕES.  Recorrente  EMÍLIO BERWANGER & CIA LTDA  Recorrida  CURITIBA­PR    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  da Súmula CARF nº 2,  de 2009,  este Conselho Administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, como a alegação de ofensa ao princípio do não­confisco.   AUTOS  DE  INFRAÇÃO  CONTENDO  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MATÉRIAS  TRIBUTADAS  E  ENQUADRAMENTOS  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade  do  lançamento, quando os  autos de  infração atendem ao disposto no art. 10  do  Decreto  nº  70.235/72,  identificam  a  matéria  tributada  e  contêm  os  enquadramentos legais correlatos.  Recurso não conhecido e negado no restante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do voto  do Relator.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 11 26 /2 01 0- 75 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10945.001126/2010­75  Acórdão n.º 3401­001.973  S3­C4T1  Fl. 158          2 Júlio César Alves Ramos – Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ  deu  provimento parcial à  impugnação para reduzir a multa de ofício de 150 % para 75%, lançada  em dois autos de infração – um do PIS, outro da Cofins.  As autuações devem­se à ausência de recolhimento e de declaração das duas  Contribuições.  Impugnando  as  exigências,  a  contribuinte  alega  o  seguinte,  conforme  o  relatório da DRJ que reproduzo:  ...  trazendo as argumentações em relação ao PIS e à Cofins,  especificamente quanto à cobrança da multa de oficio de 150%,  por flagrante desrespeito ao principio constitucional tributário  da  proibição  de  confisco,  uma  vez  que  o  seu  capital  social  atualizado  em  1°  de  outubro  do  corrente  ano  perfaz  R$  83.989,20,  cujo  valor  é  insuficiente  para  fazer  frente à multa  exigida.  Cita  a  respeito,  doutrina  acerca  do  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal  e  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal sobre a proibição constitucional do confisco em matéria  tributária e da fixação de valores para a multa.  Contesta a alegada omissão de exibição dos livros contábeis,  que  entende  ter  sido  a motivação  do  lançamento  dos  anos­ calendário  de  2007  e  2008,  já  que  deixaram  de  ser  exibidos  única  e  exclusivamente  por  não  existirem,  e  requer  seja  declarado nulo o crédito tributário.  No recurso voluntário, tempestivo, é requerida seja “reformada a decisão pare  reconhecer  a  nulidade  do  crédito  tributário,  e,  afastada  a  aplicação  da  multa,  por  flagrante  ofensa ao princípio constitucional do não­confisco em matéria tributária.”  Considera que a DRJ cometeu equívoco, ao entender  incabível a análise do  caráter  confiscatório  da  multa  nesta  esfera  administrativa,  arguindo  que  o  art.  142  do  CTN  refere­se  à  atividade  de  lançamento,  e  não  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  arguindo  em  seguida que o Decreto nº 70.235/72 “não proíbe a autoridade fazendária julgadora de apreciar  matéria flagrantemente inconstitucional como in casu”.  Também afirma o seguinte, antes de transcrever trecho do acórdão recorrido:  “Há que se observar ainda que, referida Turma entendeu que houve confissão de dívida e que a  mesma não fora impugnada, ao afirmar à fl. 145”.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10945.001126/2010­75  Acórdão n.º 3401­001.973  S3­C4T1  Fl. 159          3 Quanto à nulidade “do crédito  tributário que remanesceu após o julgamento  da Turma” da DRJ,  reputa necessária “vez que, a autuação se procedeu sob a justificativa da  não entrega dos livros contábeis pela Recorrente depois de regularmente intimada para tal, cujo  ato  era  impossível  de  ser  praticado  dada  a  inexistência  dos  referidos  livros,  que  restou  reconhecido pela referida Turma não serem obrigatórios em determinadas situações.”  Em relação à parte provida parcialmente não coube recurso de ofício, por ser  a soma dos valores exonerados nos dois lançamentos inferior ao limite de alçada.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo, pelo que é conhecido, exceto no que argúi a inconstitucionalidade da  multa de ofício (reduzida de 150% para 75% pela DRJ, sem remessa de ofício).  Como já assentado no acórdão recorrido, que não merece qualquer reparo, o  suposto  caráter  confiscatório  da  penalidade  não  pode  ser  analisada  neste  processo  administrativo,  porque  somente o  Judiciário  é competente para  tanto,  a  teor do que dispõe  a  Constituição Federal, nos seus arts. 97 e 102, I, “a”, III e §§ 1º e 2º deste último. Neste sentido,  inclusive, a Súmula CARF nº 2, de 21/12/2009, segundo a qual “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Na parte conhecida, rejeito a alegação de nulidade dos lançamentos. Os autos  de  infração  demonstram  com  clareza  a  falta  de  recolhimento  apurada,  enquanto  o Termo de  Verificação Fiscal que o acompanha é detalhado (ver fl. 72, frente e verso). Diferentemente do  que afirma a peça recursal, as autuações não estão fundamentadas simplesmente na não entrega  dos  livros contábeis. Afinal, a  fiscalização evidenciou não  ter havido recolhimentos das duas  Contribuições  nem  declaração  à  administração  tributária,  não  sendo  contestada  pela  contribuinte.  Outrossim, os Autos atendem plenamente ao disposto no art. 10 do Decreto  nº 70.235/72. Foram lavrados por servidor competente, possuem todos os elementos exigidos,  identificam as matérias tributadas e contêm os enquadramentos legais correlatos.   Por  fim,  observo  que  a  Recorrente  parece  ter  feito  confusão  na  leitura  do  acórdão recorrido, quando afirma que o Colegiado de piso “entendeu que houve confissão de  dívida e que a mesma não fora impugnada”, referindo­se ao trecho abaixo repetido:  Portanto, resta evidente que a motivação das exigências está no  fato  de  a  empresa  ter  auferido  receita  nos  anos­calendário  de  2007 e 2008, sem que houvesse efetuado qualquer recolhimento  a titulo de PIS e de Cofins ou mesmo declarado em DCTF, que  constitui  confissão  de  divida,  e  quanto  a  isso,  diga­se,  não  há  contestação por parte da contribuinte.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10945.001126/2010­75  Acórdão n.º 3401­001.973  S3­C4T1  Fl. 160          4 Uma  leitura mais atenta do  texto acima permite concluir que a DRJ apenas  observou o que é cediço: a DCTF constitui confissão de dívida. Além disso, considerou que a  contribuinte nem efetuou qualquer recolhimento nem declarou os valores do PIS e Cofins em  DCTF, e que essa ausência de recolhimentos e de declaração não foi contestada.  Pelo  exposto,  não  conheço do  recurso no que argúi  inconstitucionalidade e,  na parte conhecida, nego provimento.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4513392 #
Numero do processo: 13971.720802/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o do Código Florestal, assim como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 3o do mesmo código, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente. A existência das primeiras deve ser comprovada por meio de Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado, que descreva e quantifique objetivamente as áreas de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 2202-002.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pela recorrente. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o do Código Florestal, assim como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 3o do mesmo código, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente. A existência das primeiras deve ser comprovada por meio de Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado, que descreva e quantifique objetivamente as áreas de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 94          1 93  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720802/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.178  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SEMARA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.   Considera­se área de preservação permanente as florestas e demais formas de  vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o do Código Florestal, assim  como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art.  3o do mesmo código, para as quais exista ato do Poder Público declarando­as  como  de  preservação  permanente.  A  existência  das  primeiras  deve  ser  comprovada por meio de Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por  profissional habilitado, que descreva e quantifique objetivamente as áreas de  acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DECLARADO.  O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pela  recorrente.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 08 02 /2 00 9- 41 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13971.720802/2009­41  Acórdão n.º 2202­002.178  S2­C2T2  Fl. 95          2 (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Odmir  Fernandes,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13971.720802/2009­41  Acórdão n.º 2202­002.178  S2­C2T2  Fl. 96          3 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 1 e 2, pela qual se exige a importância de R$12.666,06, a título de Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR,  exercício 2006, acrescida de multa de ofício de  75% e  juros de mora,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado Fazenda 15 Lotes,  cadastrado na  Secretaria  da  Receita  Federal  sob  no  5.441.291­9,  localizado  no  município  de  Santa  Terezinha/SC.   DA AÇÃO FISCAL   O procedimento fiscal decorre do trabalho de revisão da DITR/2006 no qual  foi  solicitado  à  contribuinte  apresentar,  dentre  outros  documentos  (fls.  3  e  4):  (a)  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA requerido dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do  Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama; (b) Laudo Técnico emitido por  engenheiro  agrônomo/florestal,  que  comprovem  as  áreas  de  preservação  permanente  declaradas,  detalhando  a  localização  e dimensão  das  áreas  declaradas  a  esse  título,  previstas  nos  termos das alíneas “a” até “h” do art. 2o da Lei no 4.771, de 1965;  (c) certidão do órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como de  preservação permanente, nos termos do art. 3o da Lei no 4.771, de 1965, acompanhado do ato  do poder público que assim a declarou; e (d) Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do  imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, para comprovar o valor declarado.  Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 1 verso, não  havendo a contribuinte se manifestado quanto aos documentos solicitados, foram apuradas as  seguintes infrações:  Área  de  Preservação  Permanente:  glosa  total,  por  falta  de  comprovação  da  isenção da área declarada;  Valor  da  Terra  Nua:  o  valor  arbitrado  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terra  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SIPT,  uma  vez  que  não  foi  apresentado  Laudo  de  Avaliação,  observando  o  disposto  nas  normas  da  ABNT.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  11  a  14,  instruída com os documentos de fls. 15 a 30, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 35):  A  interessada  apresentou  a  impugnação  de  f.  11/14.  Em  síntese,  alega  que  declarou  a  área  de  310  ha  do  imóvel  como  de  preservação  permanente  para  se  prevenir de possíveis invasões. Argumenta que, em exercícios posteriores, passou a  declarar a área como inexplorada. Afirma que o valor da terra nua deve ser reduzido,  em  função  do  aumento  do  valor  das  benfeitorias  (reflorestamento).  Informa que  a  entrega do ADA será regularizada a partir de 2010.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13971.720802/2009­41  Acórdão n.º 2202­002.178  S2­C2T2  Fl. 97          4 Apreciando a  impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo  Grande  (MS)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 04­24.031 (fls. 33 a 37), de 01/04/2011, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2006   ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ADA. AVERBAÇÃO.  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  O  ADA  é  igualmente  exigido  para  a  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente.  VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  DO RECURSO  Cientificada  do  Acórdão  de  primeira  instância,  em  19/05/2011  (vide  Intimação no 002/2011 fl. 46), a contribuinte apresentou, em 14/06/2011,  tempestivamente, o  recurso de  fls. 49 e 50, no qual,  reitera os  termos de  sua  impugnação e  aduz, em síntese, os  seguintes argumentos.  1.  Em nenhum momento foi solicitada a averbação da área de reserva legal, alegando que,  embora  exigida  por  lei,  teria  sido  prorrogada para  11/12/2011  a  sua  obrigatoriedade,  e  que teria providenciado o levantamento da área para fins de averbação.  2.  Em  relação  ao  ADA,  informa  que  somente  a  partir  de  31/05/2011  deu  entrada  na  documentação necessária no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Rio do Campo  ­ SC, para regularizar o registro da área, embora a escritura seja de 1978, tendo em vista  as dificuldades encontradas.  3.  Argumenta  que  a  fiscalização  não  poderia  por  em  dúvida  a  preservação  da  área  declarada,  visto  que  não  houve  qualquer  verificação  in  loco  e,  portanto,  os  valores  exigidos nas notificações fiscais seriam absurdamente altos.  4.  Por  fim,  alega  que  a  empresa  encontra­se  com  suas  atividades  totalmente  paralisadas,  portanto  sem  receitas,  apelando  para  o  bom  senso  dos  Senhores  Julgadores  para  que  observem  nossa  boa  vontade  de  cuidar  do  meio  ambiente,  incentivando­nos  e  não  penalizando­nos pelo excesso de zelo.  DA DISTRIBUIÇÃO  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13971.720802/2009­41  Acórdão n.º 2202­002.178  S2­C2T2  Fl. 98          5 Processo  que  compôs  o  Lote  no  13,  distribuído  inicialmente  para  esta  Conselheira na  sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011.  DA DILIGÊNCIA  Na  sessão  de  15/05/2012,  esta  Câmara  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  no  2202­00.211  (fls.  52  a  56)  para  que  a  autoridade  preparadora anexasse o documento que embasou o arbitramento do VTN.  Em atendimento à solicitação deste Colegiado, a autoridade fiscal elaborou o  Relatório de Diligência Fiscal de fl. 67, anexando o extrato do sistema SIPT de fl. 69.  Cientificado  do  relatório  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  Carta  de  Esclarecimento de fls. 73 e 74.   Os autos retornaram de diligência, vindo digitalizados até à fl. 931.                                                              1 Processo digital. Numeração do e­processo. O processo físico foi numerado até a  fl. 39 (fl. 45 da digitalização).  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13971.720802/2009­41  Acórdão n.º 2202­002.178  S2­C2T2  Fl. 99          6 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  1  Área de preservação permanente  É certo que cabe ao fisco ônus da prova da infração imputada ao contribuinte,  demonstrando e comprovando a ocorrência do fato gerador diretamente vinculado à obrigação  fiscal  exigida. Não  se pode olvidar,  entretanto,  que em se  tratando de  imunidade ou  isenção  compete ao contribuinte comprovar que atende às condições e requisitos que a lei impõem para  fruição do benefício fiscal.  No  caso  dos  autos,  trata­se  de  lançamento  de  ITR,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  cabe  ao  contribuinte  a  apuração  e  o  pagamento  do  imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior” (art. 10 da Lei no 9.393, de 1996).  Assim,  as  informações  que  serviram  de  base  para  apuração  do  imposto  devido devem estar amparadas em documentação hábil e  idônea, podendo a autoridade fiscal  solicitar os esclarecimentos que  julgar necessários e exigir a apresentação dos mesmos, pois,  muito embora a juntada de tais documentos seja dispensada quando da entrega da declaração,  deve o contribuinte mantê­los em boa guarda para sua apresentação quando solicitada (art. 40  do Decreto no 4.382, de 2002, que regulamentou a fiscalização do ITR).  Como  se  sabe,  considera­se  área  de  preservação  permanente  as  florestas  e  demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o da Lei no 4.771, de 15 de  setembro  de  1965  (Código  Florestal),  assim  como  aquelas  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural previstas no art. 3o da mesma lei, para as quais exista ato do Poder Público  declarando­as  como  de  preservação  permanente.  As  áreas  de  preservação  permanentes  descritas  no  art.  2o  do  Código  Florestal  podem  ser  comprovadas  por  meio  de  Laudo  de  Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado.  Conforme consignado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 1  verso),  a  área  de  preservação  permanente  declarada  foi  glosada,  pois,  a  contribuinte  regularmente intimada, não apresentou documentação comprobatória da isenção.  Compulsando­se os autos, verifica­se que, em sua impugnação a contribuinte  alegou que  teria declarado 310 ha como área de preservação permanente para se prevenir de  possíveis invasões, esclarecendo que, em exercícios posteriores, passou a declará­la como área  inexplorada.  Em  sede  de  recurso,  menciona  uma  área  de  reserva  legal  para  a  qual  estaria  providenciando  o  levantamento  para  fins  de  averbação.  Entretanto,  cientificada  do  relatório  fiscal de fl. 67, volta a reconhecer “o erro de preenchimento das DITRs 2005 e 2006 e que nos  anos  seguintes  retificamos,  passando  a  Área  de  Preservação  Permanente  para  Área  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13971.720802/2009­41  Acórdão n.º 2202­002.178  S2­C2T2  Fl. 100          7 Inexplorada, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, enquadrando­se para o futuro e obedecendo  as regras ambientais, como área passível de supressão e/ou exploração.” (fl. 73). Acrescenta,  ainda, que (fl. 74):  Nos  exercícios  de  2011  e  2012  (declarações  anexas),  nos  preenchimentos  das DITRs,  toda  a  área  declarada  antes  como  Inexplorada,  passou  então  a  ser  declarada  com  Área  Coberta  por  Florestas  Nativas,  recurso  esse  por  nós  utilizados,  visto  ainda não termos ultimado os trabalhos de mapeamento da área  total  do  imóvel  do  qual  foi  solicitado  os  laudos  ao  que  os  processos  se  referem.  A  conclusão  dos  trabalhos  de  medição  elaborados  por  profissionais  habilitados  estão  evoluindo  de  acordo com nossa capacidade  financeira, visto ser um trabalho  oneroso para nossa empresa, desativada e sem receitas.  Como  se  vê,  nada  foi  juntado  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  preservação permanente, ao contrário, a própria recorrente admitiu que a área informada como  de  preservação  permanente  era,  de  fato,  uma  área  inexplorada,  que,  a  partir  de  2011  foi  informada como área de coberta por florestas nativas, mesmo sem a conclusão dos trabalhos de  mapeamento da área total do imóvel.  Convêm lembrar que as áreas “cobertas por florestas nativas, primárias ou  secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração” (art. 10, §1o, inciso II, alínea “e”,  da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996) passaram a ser excluída das área tributável para  fins de ITR com o advento da Lei no 11.428, 22 de dezembro de 2006, vigorando a partir do  exercício 2007.   No  caso  em  questão,  trata­se  do  exercício  2006  e,  portanto,  ainda  que  a  contribuinte  demonstrasse  a  existência  de  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  o  que  não  ocorreu,  tais  áreas  seriam tributáveis.  Conclui­se,  assim,  que  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  sequer  a  existência  material  da  área  de  preservação  permanente  e,  portanto,  não  poderia  usufruir  do  benefício da isenção.  Assim sendo, mantém­se a glosa da área de preservação permanente efetuada  pela fiscalização.  2  Valor da terra nua  A  fiscalização  arbitrou  o  valor  da  terra  nua,  uma  vez  que  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  apresentou  Laudo  Técnico  para  corroborar  o  valor  por  ela  declarado.   Inicialmente, importa transcrever o art. 14, caput e §1o, da Lei no 9.393, de 19  de  dezembro  de  1996,  que  autorizou  a  Receita  Federal,  no  caso  de  falta  de  entrega  de  declaração ou de subavaliação, a arbitrar o valor da terra nua (VTN) com base em sistema por  ela instituído:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13971.720802/2009­41  Acórdão n.º 2202­002.178  S2­C2T2  Fl. 101          8 incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.  Por sua vez, cabe trazer a colação o art. 12, §1º, inciso II , da Lei no 8.629, de  25 de fevereiro de 1993, com a redação vigente à época da edição da Lei no 9.393, de 1996:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a)  localização do imóvel;  b)  capacidade potencial da terra;  c)  dimensão do imóvel.   [...]  Conjugando os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que o  sistema  a  ser  criado pela Receita Federal para fins de arbitramento do valor da terra nua deveria observar os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  1o,  inciso  II,  da  Lei  no  8.629,  de  1993,  quais  sejam,  a  localização, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel, assim como considerar os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios.  Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores da terra nua da base de declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF  no 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o contribuinte  apresentar Laudo Técnico, com suficientes elementos de convicção, elaborado por engenheiro  agrônomo ou  florestal,  acompanhado de ART,  e  que atenda às prescrições  contidas na NBR  14653­3, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13971.720802/2009­41  Acórdão n.º 2202­002.178  S2­C2T2  Fl. 102          9 Conforme  relatado,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  no  2202­00.211,  de  15/05/2012  (fls.  52  a  56)  para  que  a  autoridade  lançadora  informasse a origem dos dados  e os critérios utilizados para chegar  à apuração do  valor  atribuído  como  VTN  no  SIPT,  posteriormente  utilizado  no  lançamento.  Atendendo  à  solicitação  deste Conselho,  foi  juntado  o Relatório  de Diligência  Fiscal  de  fl.  67,  no  qual  a  autoridade autuante esclarece que:  O  extrato  do  SIPT  que  serviu  de  base  para  o  arbitramento  encontra­se dentro do Sistema de Grande Porte da RFB, do qual  extraímos o  extrato que ora  estamos  juntando aos autos,  e que  comprova  que  o  valor  SIPT  para  o  VTN  de  imóvel  rural  localizado  no  município  de  Santa  Terezinha  (SC),  é  de  R$  1.023,60 para o Exercício de 2006.  Entendo que a utilização dos valores constantes do SIPT são válidos para fins  de  arbitramento  do  VTN,  sempre  que  o  contribuinte  não  apresente  laudo  técnico  capaz  de  comprovar o valor por ele declarado e desde que os dados que alimentaram o sistemas atendam  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação,  como,  por  exemplo,  o  VTN médio  por  hectare  por  aptidão agrícola, apurado nas avaliações realizada pelas Secretarias Estaduais de Agricultura,  em que os preços de  terras  são determinados  levando­se em conta de existência de  lavouras,  campos, pastagens, matas etc.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  fato  de  para  um  determinado  município  não  existirem informações dos órgãos estaduais ou municipais que permitam estimar o VTN/médio  por hectare por aptidão  agrícola, não autoriza o  fisco a utilizar o VTN médio  informado nas  DITR do mesmo município.  Isto porque o VTN médio declarado por município, obtido com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui  um  parâmetro  inicial,  mas  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial da terra. Isso porque esta informação não é contemplada na declaração, que contém  apenas o valor global atribuído a propriedade, sem levar em conta as características intrínsecas  e extrínsecas da terra que determinam o seu potencial de uso.  Dessa  forma,  embora  a  contribuinte  não  tenha  apresentado  laudo  técnico,  uma vez que o arbitramento foi feito utilizando­se o VTN médio declarado pelos contribuintes  do mesmo município (vide extrato de fl. 69), valor este que não encontra amparo na legislação,  e, portanto, há que se restabelecer o valor originalmente declarado.  3  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer o valor do VTN declarado.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13971.720802/2009­41  Acórdão n.º 2202­002.178  S2­C2T2  Fl. 103          10                 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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