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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566975 #
Numero do processo: 16403.000251/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da intimação de acórdão proferido pela instância a quo. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1102-000.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000251/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00.729  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2012  Matéria  Normas Gerais de Processo Tributário  Recorrente  AFEPON ­ AGÊNCIA DE FOMENTO ECONÔMICO DE PONTA GROSSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É  intempestivo  recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da  intimação de acórdão proferido pela instância a quo.  Recurso voluntário não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso por ser intempestivo   (assinado digitalmente)  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Otávio  Opperman  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra Barreto, Plínio Rodrigues Lima e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.        Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba – PR assim  ementado, verbis:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO  DE  IRPJ. Aplica­se à declaração de  compensação apresentada  na  vigência  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  a  obrigatoriedade  de  utilização da estimativa de IRPJ paga indevidamente ou a maior  na dedução do imposto devido ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA DE  IRPJ.  VEDAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  IRPJ  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada  nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Regularmente  intimada  do  acórdão  em  09.05.2011,  a  Contribuinte  interpõe  recurso voluntário em 10.06.2011, após decorrido, portanto, o prazo de 30 dias previsto no art.  33 do Decreto n. 70.235/72 para o exercício dessa prerrogativa processual.   É a síntese do necessário.     Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  Conforme  se  depreende  dos  documentos  acostados  aos  autos,  o  recurso  voluntário não pode ser conhecido por este Colegiado pelo fato de  ter sido  interposto após o  prazo de 30 dias contados da intimação do acórdão proferido pela instância a quo, a teor do art.  33 do Decreto n. 70.235/72.   De fato, como bem anotado pela Delegacia da Receita Federal de origem, a  intimação  da Contribuinte  relativa  ao  acórdão  recorrido  ocorreu  em  10.05.2011  e  o  recurso  voluntário contra tal decisão foi  interposto apenas em 10.06.2011. Nos termos regimentais, o  prazo recursal encerrou­se em 09.06.2011.   Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  interposto pela Contribuinte por intempestividade.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16403.000251/2009­38  Acórdão n.º 1102­00.729  S1­C1T2  Fl. 2          3 (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator                               Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO

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4538371 #
Numero do processo: 11844.000144/2009-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Deve se mantida a glosa das deduções quando não comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11844.000144/2009­05  Acórdão n.º 2801­002.866  S2­TE01  Fl. 64          2 “Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.  10 a  13),  referente ao  exercício 2006,  ano­ calendário 2005.  O  valor  (em  reais)  do  crédito  tributário  apurado  está  assim  constituído:  Imposto Suplementar 3.619,01  Multa de Ofício (passível de redução) 2.714,25  Juros de Mora (cálculo até 29/08/2008) 1.001,74  Imposto de Renda Pessoa Física 0,00  Multa de Mora (não passível de redução) 0,00   Juros de Mora (calculados até 29/08/2008) 0,00   Total do Crédito Tributário 7.335,00  A  notificação  de  lançamento  teve  origem  no  procedimento  de  revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, ano­ calendário  2005,  tendo  sido  constatada  a  infração  descrita  a  seguir:  Dedução Indevida de Despesas Médicas  Glosa do valor de R$ 13.160,03, indevidamente deduzido a título  de  despesas  médicas  (Unimed  Piraqueaçu),  por  falta  de  comprovação.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  atendeu à  intimação. O enquadramento  legal encontra­se na  fl.  11.  Cientificado, via postal, das exigências em 22/08/2008 (fl. 17), o  sujeito passivo apresentou em 23/09/2008, impugnação às fl. 2 e  3,  contestando  o  feito  fiscal,  com  os  argumentos  a  seguir  expostos:  O  contribuinte  esclarece  que  não  teria  deixado  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimento,  visto  que  este  nunca  teria  sido  efetuado.  Acrescente  que  teria  tomado  conhecimento  das  infrações  imputadas  a  ele  quando  do  recebimento  da  presente  Notificação  de  Lançamento.  Diante  disso,  requer  que  seja  declarada a nulidade do citado instrumento.  Adicionalmente,  anexa  aos  autos  cópias  dos  recibos  médicos,  que comprovariam as deduções informadas.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  23/26,  que restou assim ementado:  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  As  despesas  médicas  dedutíveis  referem­se  a  pagamentos  comprovados  com  documentos  hábeis  e  idôneos  efetuados  pelo  contribuinte,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11844.000144/2009­05  Acórdão n.º 2801­002.866  S2­TE01  Fl. 65          3 psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  desde  que  relativos  ao  seu  tratamento ou de seus dependentes.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  26/07/2011  (AR  fl.  32),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  54/61,  em  25/08/2011.  Em  sua  defesa,  alega  que  as  despesas  médicas  declaradas  efetivamente  existiram  e  foram  devidamente  comprovadas  na  forma  como  determina  a  Lei,  conforme  recibos  apresentados,  os  quais  também  anexa  à  presente defesa, com especificação do serviço prestado, com indicação do nome, endereço e n°  de inscrição no CPF do profissional que recebeu pelos serviços.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  a  fiscalização  glosou  despesas  médicas,  no  montante  de  R$  13.160,03, por falta de comprovação decorrente do não atendimento à intimação.  A decisão recorrida manteve a glosa das referidas despesas sob a justificativa  de  que  os  documentos  apresentados  às  fls.  07/09  não  preenchem os  requisitos  do  art.  8º  do  RIR/99, pois não especificam o beneficiário do serviço e não contém o endereço do prestador  de serviço. Além disso, ressaltou que algumas informações referentes ao prestador de serviço  se encontram ilegíveis.  Verifica­se  que  os  recibos  apresentado  pelo  recorrente,  às  fls.  43/49,  não  suprem as  faltas apontadas pela decisão  recorridas  referentes à  indicação do beneficiário dos  serviços e do endereço do prestador de serviço.  Conforme  expressa  previsão  legal  (art.  8º  ,  §  2o  ,  II,  da  Lei  9.250/95),  a  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Por  este  motivo,  além  da  identificação de quem arcou com a despesa, é imprescindível que esteja identificado quem foi  o beneficiário do tratamento. Assim, caberia ao sujeito passivo, em face da motivação da glosa,  apresentar documentos outros (laudos ou declarações dos profissionais, retificação dos recibos)  no sentido de sanar o vício formal nos comprovantes apresentados.   D acordo com o § 2°, incisos III e IV do precitado dispositivo, a dedução fica  condicionada ainda a especificação e comprovação dos pagamentos, com indicação do nome,  endereço e CPF ou CNPJ de quem os  recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser  feita  indicação de cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11844.000144/2009­05  Acórdão n.º 2801­002.866  S2­TE01  Fl. 66          4 Assim,  considero  que  os  recibos  carreados  aos  autos  não  atenderam  às  exigências  da  legislação  de  regência,  devendo  ser  mantida  a  glosa  das  correspondentes  despesas médicas.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4556181 #
Numero do processo: 13706.003055/00-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 01/04/1992 Concomitância. Efeitos A proposição de ação com objeto diverso do debatido na via administrativa não gera concomitância. Consequentemente, deve o recurso ser conhecido. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 01/04/1992 Prazo Para Restituir Tributos Declarados Inconstitucionais Após a decretação da inconstitucionalidade da parte final do parte final do art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005, em observância ao art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e à orientação jurisprudencial assentada no REsp 1002932 / SP, o prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributos declarados inconstitucionais se extingue após o prazo de cinco anos, contados da homologação do lançamento. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3102-001.327
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a prejudicial de decadência do direito de pleitear a restituição/compensação de recolhimentos posteriores a 24/11/1990 e devolver o processo ao órgão julgador de origem, para que sejam apreciadas as demais questões de mérito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13706.003055/00­12  Acórdão n.º 3102­01.327  S3­C1T2  Fl. 2          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Leonardo Mussi e  Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.    Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP’S,  originalmente  protocolizadas  como  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  Finsocial,  recolhidos  a  maior  no  período  de  01/02/89  a  01/04/92, num total de R$ 1.890.194,89, com débitos do PIS e da  Cofins.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  (fls.  157/159),  sob  o  argumento de que ocorreu a decadência, uma vez que o direito  de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de prazo de 5  (cinco)  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  tributário,  com  base  nos  artigos  165,  I  e  168,  I,  da  Lei  nº  5.172  e  no  Ato  Declaratório SRF nº 96/99.  O interessado contestou o despacho decisório que indeferiu seu  pleito (fls. 164/166), argumentando, em síntese, que:  a)  A  compensação  em  questão  decorre  da  ação  proferida  na  ação  declaratória  nº  92.0046156­5,  na  qual  a  suplicante  requereu a declaração de inconstitucionalidade da cobrança do  Finsocial em alíquotas majoradas ao percentual de 0,5%;  b)  A decisão de 1ª  instância julgou procedente o pedido, e tal  pedido foi confirmado pelo TRF na decisão;  c)  O  processo  foi  encaminhado  ao  E.  STJ  que  manteve  o  entendimento favorável à suplicante, e esta decisão transitou em  julgado;  d)  Sem embargo a Fazenda Nacional havia também recorrido  ao E.  STF, mas  este  confirmou o  entendimento  de  que  para  as  empresas  comerciais,  como  é  o  caso  da  suplicante,  as  contribuições  para  o  Finsocial  deveriam  ser  recolhidas  na  alíquota de 0,5%;   e)  Esta decisão  transitou  em  julgado em 12/09/2000,  tendo o  processo baixado em conseqüência à instância singular;  f)  O presente pedido  foi  formulado em 2000, um ano apenas  após o  trânsito em  julgado da decisão que validou o pedido de  reconhecimento da tributação indevida;  g)  O  entendimento  da  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, consolidado no acórdão proferido no recurso 104.304 é  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13706.003055/00­12  Acórdão n.º 3102­01.327  S3­C1T2  Fl. 3          3 no  sentido  e  que  o  termo  inicial  dos  pedidos  de  restituição  se  conta  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  beneficiou  o  contribuinte, e não data do pagamento indevido;  h)  O  recolhimento  do  tributo  é  certamente  uma  pré­condição  econômica do pedido de restituição, mas o seu fundamento legal  é a declaração de inconstitucionalidade conseqüente no caso da  decisão  judicial  proferida  no  curso  da  lide  e  que  transitou  em  julgado  apenas  em  2000,  i.é.,  um  ano  antes  da  data  em  que  a  restituição foi pretendida;  i)  Note­se apenas para que não passe sem reparo, que não se  aplica  ao  caso  a  Lei  Complementar  118,  que  atinge  somente  processos requeridos após 09/06/05.  j)  Até lá vigora a jurisprudência que conta em dobro o prazo  de  5  anos  previsto  para  a  recuperação  dos  tributos  pagos  no  regime de lançamento por homologação, tese que se aplicada no  caso, daria também pela integral tempestividade do pedido.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pela manutenção  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação, conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/02/1988 a 01/04/1992  Ementa:  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  Não  pode  a  Administração  se  manifestar  sobre  questão  já  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  incidindo­lhe  o  princípio  da  unidade de jurisdição.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  EXTINÇÃO  DO  DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Após tomar ciência da decisão de 1ª  instância, comparece a recorrente mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas  por  ocasião  da  instauração  da  fase  litigiosa  e  contestar  a  acusação  de  que  se  dedicaria à prestação de serviços.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13706.003055/00­12  Acórdão n.º 3102­01.327  S3­C1T2  Fl. 4          4 Inicialmente, cumpre destacar que, razão assiste ao Sujeito Passivo quando se  insurge contra as conclusões do r. órgão julgador a quo acerca da alegação de que se dedicaria  à prestação de serviços e, como tal, tivera seu pleito negado junto ao Pretório Excelso.  De fato, não consta dos autos qualquer elemento que demonstre a realização  de atividade diversa da de restaurante e, esta, como é cediço, insere­se no conceito de comércio  de mercadorias e não do de prestação de serviços.  Ademais, cabe destacar que esse fundamento não foi considerado para efeito  da denegação do pedido de compensação pela Autoridade de Jurisdição. Assim, suscitá­lo de  ofício  representaria  inovação na fundamentação e, consequentemente, cerceamento do direito  de defesa. Deixo de  reconhecer os  efeitos de  tal  falha  em observância  ao § 3º do  art.  59 do  Decreto nº 70.235, de 19721.  Com  efeito,  conforme  se  extrai  do  Parecer  Conclusivo  às  fls.  157  a  159,  ratificado pelo Despacho Decisório às fl.160, o fundamento para denegação do pedido, naquela  oportunidade, seria exclusivamente a decadência/prescrição do direito de pleitear restituição.  Para chegar a tal conclusão, concluiu a autoridade que sujeito passivo, a par  de  ter obtido  sucesso na Ação Declaratória nº 92.0046156­5, onde postulara  a declaração da  inexistência da  relação  jurídico  tributária que  a  obrigasse  a  recolher  o Finsocial  em  alíquota  superior a 0,5% (meio por cento), não ajuizara ação de conteúdo condenatório que obrigasse a  União a restituir os valores pagos.   Consequentemente,  seu  pedido  de  compensação  estaria  sujeito  ao  regime  inerente  a  qualquer  pedido  administrativo,  inclusive  no  que  se  refere  ao  prazo  para  sua  apresentação.  Nessa linha, aplicar­se­ia ao caso concreto o regime da Lei Complementar nº  118, de 2005, que fixa o dia do pagamento (e da extinção) como dies a quo, juntamente com o  do art. 168 do CTN, que fixa o encerramento do quinquênio posterior à extinção como dies ad  quem do prazo para pleitear restituição.  Assim, tendo em vista que se tratam de recolhimentos realizados entre 1989 e  1992  e  que  o  pleito  somente  foi  formulado  em  novembro  de  2000,  operara­se  a  decadência/prescrição do direito de pleitear compensação.  Contra  tais  conclusões,  relembre­se,  sustenta  o  sujeito  passivo  que  a  contagem do prazo decadencial só se iniciaria a partir do trânsito em julgado da sentença que  reconhecera  a  inconstitucionalidade  da  exação,  ocorrido  em  12/09/2000,  e,  ainda  assim,  o  prazo  legal  seria  de  10  anos,  não  sendo  aplicável  à  espécie  a  Lei Complementar  nº  118,  de  2005, que só alcançaria pedidos formulados após a sua vigência.  Não concordo com tal argumento, pois, de fato, a manifestação judicial não  ampara a formulação do pleito de compensação.                                                              1 §3º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1o da  Lei n.o 8.748/93)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13706.003055/00­12  Acórdão n.º 3102­01.327  S3­C1T2  Fl. 5          5 Justamente por esse motivo,  igualmente equivocada é a percepção de que o  presente  litígio  seria  concomitante  com  aquela  Ação  Declaratória,  alegação  formulada  pelo  órgão julgador de primeira instância.  A meu ver,  justamente em razão de que não foi  formulado qualquer pedido  judicial  de  restituição  ou  compensação  é  que  não  se  pode  falar  em  concomitância.  Sabidamente, duas ações só são concomitantes se seus objetos forem idênticos e, para que haja  identidade de objetos há de haver identidade entre os pedidos.  Confira­se a dicção da Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante  do processo judicial  Entretanto, dúvida não há de que, em razão da decisão proferida nos autos do  Recurso Extraordinário nº 150764 / PE, que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do  Finsocial em patamar superior a 0,5%, os valores recolhidos acima desse montante tornaram­se  indevidos e, ex vi do art. 165, I do Código Tributário Nacional, são passíveis de restituição:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Consequentemente,  não  vejo  como  deixar  de  aplicar  ao  presente  litígio  o  caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que, após a redação alterada pela Lei nº 10.637, de  2002, recebeu a seguinte redação:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Não custa destacar que tal dispositivo, embora posterior à data de formulação  do pleito, apresentado em 24/11/2000, deve ser aplicado ao presente julgamento em razão da  regra  de  transição  insculpida  no  §  4º  do mesmo  art.  74,  igualmente  introduzida  pela  Lei  nº  10.637, de 20022:                                                              2  §  4º Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13706.003055/00­12  Acórdão n.º 3102­01.327  S3­C1T2  Fl. 6          6 Dito  isto,  caberia  enfrentar  as  alegações  relativas  à  prescrição  (ou  decadência) do direito de pleitear a compensação litigiosa.  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  após  sua  alteração  pela  Portaria MF nº 586, de 2010, passou a prever, em seu art. 26­A, a seguinte determinação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Até  recentemente,  a  adoção  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça3 acerca do cômputo do prazo prescricional encontrava­se obstaculizada, em face de que  essa reprodução só seria viável se afastada a aplicação do Art. 4º da Lei Complementar nº 1184,  de 2005, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º5 desse mesmo diploma.  Tal dispositivo, relembre­se, deu à contagem do prazo em questão contornos  diversos do aplicado naquela corte superior, que pacificara a adoção da cognominada “tese dos  cinco mais cinco”, atualmente adotada em sede de Recurso Repetitivo.  Ocorre que, como é de conhecimento geral, sobreveio o julgamento proferido  nos  autos do RE nº 566.621/RS6,  onde o plenário do Supremo Tribunal Federal  decidiu,  em  sede de Repercussão Geral, que a parte final do art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005  seria  inconstitucional.  Determinou­se,  assim,  que  a  lei  complementar  em  questão  só  seria  aplicada a pedidos formulados após a sua vacacio legis .  Assim sendo, em face de que o pedido em análise é anterior a tal data, surge,  a meu ver, a obrigatoriedade de se aplicar a orientação do Superior Tribunal de Justiça e fixar o  prazo prescricional/decadencial em dez anos, contados da data do pagamento.  Consequentemente,  tendo  o  pedido  de  compensação  sido  formulado  em  24/11/2000, a prescrição  (ou decadência) do direito de pleitear a  restituição ou compensação  atingiu exclusivamente os recolhimentos efetuados em data anterior a 24/11/1990.  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para  afastar  parcialmente  a  prejudicial  de  decadência/prescrição  do  direto  de  pleitear  a  restituição/compensação  e  para  determinar  o  retorno  do  processo  à  DRJ  de  origem  para  apreciar os demais aspectos inerentes ao mérito do pedido.  Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              3 REsp 1002932 / SP. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009.  4 Art.  4º Esta Lei  entra  em vigor 120  (cento  e vinte) dias  após  sua publicação, observado,  quanto  ao  art.  3º, o  disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  5 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.  6 Ministra Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13706.003055/00­12  Acórdão n.º 3102­01.327  S3­C1T2  Fl. 7          7                               Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10768.028507/98-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993 RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE O ACÓRDÃO PROFERIDO EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADA. Nos casos em que o mérito do processo administrativo é julgado exclusivamente por determinação judicial, se esta não mais subsiste, aquele acórdão (proferido na esfera administrativa) deixa de produzir efeitos.
Numero da decisão: 9101-001.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, anular o processo a partir do acórdão recorrido, inclusive. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva e Jorge Celso Freire da Silva. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente Substituto (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  nos  artigos  9º  e  64,  inciso  II,  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (portaria 256 de 22 de junho de 2009), contra o acórdão nº  1202­00168 proferido  pelos membros  do  colegiado  da  2ª Turma,  da 2ª  Câmara,  da  primeira  seção  de  julgamento  do  CARF,  os  quais  acordaram  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário 142.403 para acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos  até o mês de novembro de 1993, para o IRPJ, a CSLL, o IR FONTE, o PIS e a COFINS, e, no  mérito,  quanto  ao  período  remanescente,  negaram  provimento  ao  recurso,  ementado  nos  seguintes termos:    DECADÊNCIA.  LANÇAMENTOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO  FATO  GERADOR.  ATIVIDADE.  OMISSÃO  DE RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. GLOSA DE CUSTOS.  A contagem do prazo decadencial se inicia do fato gerador, nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  independentemente  de  qualquer  pagamento,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade  do  próprio  contribuinte,  na  esteira  do  entendimento  já  firmado da  CSRF, pelo que se há de reconhecer a decadência com base no  art. 150, § 4° do CTN. Uma vez apurada omissão de receitas não  contabilizadas  e  ganho  de  capital,  mesmo  que  por  permuta  imobiliária  sem  toma,  que  se  equipara  a  alienação,  deve  ser  mantido  o  lançamento.  Não  demonstrando  a  ocorrência  de  custos,  ora  glosados,  por  falta  absoluta  de  apresentação  de  provas,  as  quais  deveriam  ser  oriundas  de  sua  contabilidade,  ainda que volumosas, o que não elide o seu dever de apresentá­ las, correto o lançamento como efetuado.  A Fazenda Nacional argumentou que o r. acórdão, ora recorrido, diverge da  jurisprudência mantida pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/02­02.288), no  tocante ao prazo decadencial para a constituição de créditos  tributários  sujeitos ao lançamento por homologação quando não há recolhimento antecipado do tributo.   Ademais transcreveu o acórdão paradigma (acórdão CSRF/02­02.288):  PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, na hipótese de  ausência de pagamento antecipado, aplica­se ao PIS a regra de  decadência prevista no tal. 173, I, do CTN.   Por  fim,  requereu  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para  afastar  a  decadência do lançamento, uma vez que entende no sentido de que este foi efetuado dentro do  prazo legalmente fixado (art. 173, I, do CTN).   Em  contrarrazões  o  contribuinte  afirmou:  (i)  que  o  recurso  não  merece  acolhimento, pois o acórdão invocado como paradigma refere­se a ausência de pagamento do  PIS e o acórdão recorrido refere­se a ausência de pagamento de IRPJ e CSLL e reflexos, não  sendo,  portanto,  paradigma  do  acórdão  questionado,  (ii)  quanto  ao  mérito,  afirmou  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  o Recurso Voluntário  somente  na  parte  referente  ao  período  não  abrangido pela decadência do direito de lançar, razão pela qual, caso o Recurso Especial seja  apreciado, o processo deverá retornar à câmara prolatora do referido acórdão recorrido, objeto  do  Recurso  Especial,  para  apreciação  das  razões  de  mérito  devidamente  argüidas,  que  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 10768.028507/98­14  Acórdão n.º 9101­001.311  CSRF­T1  Fl. 1.206          3 compreendem,  inclusive,  o  período  abrangido  pela  decadência.  Por  fim,  pugna  pelo  improvimento do recurso.  Insta  salientar que em data anterior, na  sessão  julgamento de 26/01/2006, a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu do Recurso Voluntário 142.403 por  intempestividade,  sendo a decisão  formalizada  por meio do acórdão 101­95361.  Entretanto  o  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  sob  o  número  2006.34.00.037006­5, junto à 20ª Vara Federal do Distrito Federal, contra ato do Presidente da  1ª Turma do Conselho de Contribuintes,  requerendo a  concessão de  segurança para anular  a  decisão proferida.   No mencionado Mandado de Segurança o  contribuinte  requereu  a  anulação  da  decisão  proferida  na  sessão  julgamento  de 26/01/2006,  por meio  da  qual  os membros  da  Primeira Câmara  do  extinto Primeiro Conselho  de Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceram  do  Recurso  Voluntário  142.403  por  intempestividade,  sendo  a  decisão  formalizada por meio do acórdão 101­95361.  A pretendida segurança foi deferida nos seguintes termos:  Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para anular a  decisão proferida no julgamento do Recurso Voluntário nº  142.403  que  reputou  intempestivo  o  recurso  interposto  pela  Impetrante  contra  a  decisão  que  manteve  o  lançamento tributário relativo ao IRPJ, COFINS, IRRF e  CSLL  e,  em  conseqüência,  para  reconhecer  como  tempestivo o recurso, com seu regular processamento.  Portanto,  o  acórdão  recorrido  foi  proferido  exclusivamente  em  virtude  de  ordem judicial  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional, eis que a decisão da Câmara do então Conselho de Contribuintes foi unânime.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Em 26/01/06 a 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes não conheceu do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  por  ser  intempestivo,  restando  mantida  a  decisão da DRJ que julgou procedente o lançamento. O contribuinte  impetrou o Mandado de Segurança n.º  2006.34.00.037006­5  perante  a  20ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  Brasília­DF  e,  em  09/02/07  teve  deferida  sua  antecipação de tutela através de decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento pelo TRF  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     4 da 1ª Região, que considerou inválida a  forma de notificação do interessado. E, em 30/06/08  foi proferida sentença procedente anulando a decisão do antigo Conselho de Contribuintes para  que tivesse seguimento o Recurso Voluntário interposto.  Assim,  em  29/09/09,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  julgou  parcialmente  procedente  o  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  decadência  dos  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores ocorreram até novembro/93. Desta  decisão,  sobreveio,  no  âmbito  administrativo,  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  Neste norte, importante asseverar que o Recurso Voluntário interposto pelo  contribuinte somente foi julgado em virtude de sentença judicial que lhe era favorável. Contudo, tal decisão não mais subsiste, senão vejamos. Após a prolação de sentença favorável, a União Federal apelou ao TRF da 1ª  Região em Brasília­DF e a 7ª Turma daquele E. Tribunal, por unanimidade, deu provimento à  apelação  e  à  remessa  oficial  para  denegar  a  segurança,  conforme  acórdão  publicado  em  29/01/2010, segundo print de acompanhamento processual (www.trf1.jus.br). Face  ao  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  que  não  foi  admitido em decisão datada de 30/09/2010. Desta  feita,  interpôs  Agravo  Denegatório  de  Recurso  Especial  perante  ao  STJ,  o  qual  foi  conhecido  para  negar  seguimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte,  em  decisão publicada em 03/04/2012. (Agravo de Instrumento n.º 1.424.131­DF – www.stj.jus.br).  Atualmente o processo  encontra­se  aguardando  julgamento do Agravo Regimental  interposto  pelo contribuinte. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial  para  anular  o  processo  a  partir  do  acórdão  recorrido,  inclusive,  já  que  este  foi  proferido  unicamente em razão de ordem judicial (Mandado de Segurança) que não mais subsiste.  É como voto.    Brasília (DF), 24 de abril de 2012.    João Carlos de Lima Junior                              Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 10768.028507/98­14  Acórdão n.º 9101­001.311  CSRF­T1  Fl. 1.207          5   Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR

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Numero do processo: 10840.000942/2004-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal serve primordialmente à função de garantir segurança ao fiscalizado. Não constitui limitação ao exercício da fiscalização e jamais conduz a uma nulidade do auto de infração. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO O artigo 11, § 3.º, da Lei n.º 9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei n.º 10.174, de 2001, não só autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição de outros tributos que não a própria CPMF como também pode ser aplicado a fatos tributários ocorridos anteriormente a 9.1.2001. Aplicação da Súmula CARF n.º 35. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. O artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova. Cabe ao contribuinte desconstituí-la por meio de provas, o que, na hipótese, não ocorreu.
Numero da decisão: 2101-001.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000942/2004­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.884  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Espólio de Newton José Costa  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  serve  primordialmente  à  função  de  garantir  segurança  ao  fiscalizado.  Não  constitui  limitação  ao  exercício  da  fiscalização e jamais conduz a uma nulidade do auto de infração.   VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ANÁLISE  DA  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Aplicação da Súmula CARF nº 2.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO  O artigo 11, § 3.º, da Lei n.º 9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei n.º  10.174,  de  2001,  não  só  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição de outros tributos que não a própria CPMF como também pode  ser aplicado a fatos tributários ocorridos anteriormente a 9.1.2001.  Aplicação da Súmula CARF n.º 35.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.   O  artigo  42  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  estabelece  presunção  relativa  que,  como  tal,  inverte o ônus da prova. Cabe  ao  contribuinte desconstituí­la por  meio de provas, o que, na hipótese, não ocorreu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 6309DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ________________________________________________    CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  por omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não  comprovada (fls. 3 a 8). Segundo relato da Fiscalização, no Termo de Constatação Fiscal n.º  006 (Encerramento de Procedimento Fiscal MPF n.º 0819000­03782­6, às fls. 9 e seguintes), a  ação  fiscal  junto  ao  contribuinte Newton  José Costa  teve como origem os  fatos  apurados no  procedimento levado a efeito em nome da Sra. Ophélia Amaro Costa, iniciado em 29.3.2001,  decorrente  da  constatação,  por  parte  dos  sistemas  da  SRF,  de  uma  movimentação  bancária  milionária, verificada no Banco do Brasil S/A, num valor equivalente a R$ 2.111.045,00 (no  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S/A  ­  BANESPA,  a  movimentação  não  ultrapassara  R$  19.239,18).  Ante as evidências, a Fiscalização concluiu que a Sra. Ophélia Amaro Costa  era interposta pessoa de direito do titular de fato da conta corrente 001/0411­1/16.507­7, o Sr.  Newton José Costa,  e, diante dessa constatação,  em 14.10.2003,  foi expedido o Mandado de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  n°  0819000­03782­6  (fls.  471),  iniciando­se,  em  seguida  (fls. 472) procedimento de fiscalização que resultou no Auto de Infração integrante do presente  processo.  Em  2.10.2006,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  3.577  e  seguintes), argüindo, em preliminar, a sua ilegalidade, pelos seguintes motivos:  1)  O  lançamento  baseou­se  na  utilização  de  informações  da  CPMF  do  exercício 1999, objetivando constituição de crédito do IRPF, quando tal  conduta  lhe  era  vedada  pelo  artigo  11,  §3°,  da  Lei  n°  9.311,  de  1996,  constituindo, assim, quebra de sigilo não autorizada. O artigo 1.° da Lei  n° 10.174, de 2001,  entrou  em vigor  em 9.1.2001,  só  então passando a  autorizar  a  SRF  a  utilizar  as  informações  sigilosas  da  CPMF  para  constituição de crédito de outras contribuições e impostos.  Fl. 6310DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.000942/2004­91  Acórdão n.º 2101­001.884  S2­C1T1  Fl. 2          3 2)  O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF foi irregularmente instaurado  porque  originado  da  utilização  das  informações  da  CPMF,  o  que  era  vedado pelo artigo 11, §3°, da Lei n° 9.311, de 1996. O artigo 1.° o da Lei  n°  10.174,  de  2001  que  deu  nova  redação  àquele  dispositivo,  passou  a  permitir  à  Receita  Federal  utilizar  as  informações  da  CPMF  para  instaurar  ou  dar  origem  ao MPF  apenas  dos  atos  ou  fatos  ocorridos  a  partir  da  sua  entrada  em  vigor  (09/01/2001),  consoante  o  princípio  da  irretroatividade das leis.   3)  A  quebra  do  sigilo  bancário  por  decisão  exclusiva  da  administração,  independente de autorização judicial não se coaduna com o art. 5.º, X e  XII e art. 60, §4°,  IV, da CF/88, além de não se amoldar aos princípios  da separação orgânica dos poderes, da indelegabilidade de atribuições e  da  reserva  de  jurisdição.  Por  essas  razões,  entende  que  a  Lei  Complementar  n.º  105,  de  2001  e  o  Decreto  n.º  3.724,  de  2001,  ao  autorizarem  a  Autoridade  Fiscal  a  requisitar  dados  bancários  dos  contribuintes foram de encontro à Magna Carta.  No mérito,  invocando a Súmula n.° 182 do extinto TFR,  alega, em síntese,  que  a  simples  existência  do  depósito  bancário  não  conduz  à  presunção  de  disponibilidade  econômica; permaneceria necessária a comprovação pela autoridade impetrada do nexo causal  entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimentos, eis que a simples existência  de  depósito  em  conta­corrente  carece  de  requisito  obrigatório  para  incidência  do  referido  tributo, qual seja, o acréscimo patrimonial.  A  7.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo II  (SP)  julgou o  lançamento procedente, por meio do Acórdão n.º 7.002, de 21 de  julho de 2004 (fls. 3.609 a 3.634), que contou com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A Lei n° 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  SIGILO BANCÁRIO.  É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  Fl. 6311DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações junto às instituições financeiras por parte do Fisco,  a  par  de  amparada  legalmente,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto,  em  contrapartida,  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam os  agentes  fiscais por dever de ofício.  INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS LEGAIS.  Não  é  da  competência  da  autoridade  administrativa  a  apreciação de questões que versem sobre a constitucionalidade  de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal  Federal declarando a inconstitucionalidade do ato normativo.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/1.972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade processual, nem em nulidade do  lançamento enquanto  ato administrativo.  Lançamento Procedente  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual alega que,  da  análise  do  procedimento  fiscal,  observa  que  a  formulação  do  crédito  exigido  teve  por  suporte  as  informações  das  instituições  financeiras,  em  razão  do  atendimento  de  RMF,  sobretudo cópia de extratos, tendo sido efetuado lançamento de ofício sob a alegação de que o  Recorrente  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados.  Por  esse  motivo,  pede  seja  reconhecida  a  ilegalidade  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal, vez que se iniciou com base em dados obtidos para controle da CPMF,  bem  com  a  ilegitimidade  da  elaboração  de  lançamento  de  imposto  de  renda  com  base  exclusivamente  em  extratos  bancários.  Repisa  os  argumentos  de  impugnação,  para  reforçar  alegações de preliminar e mérito.  Pede, ao  final,  seja  reconhecida, preliminarmente, a presunção de  inocência  por ter sido o auto de infração baseado em meros indícios (movimentação da conta bancária),  arrimado  apenas  na  suposição  (presunção  não  contemplada  em  lei)  de  que  houve  o  ilícito,  tentando­se  cobrar  um  imposto  que  não  é  devido.  Caso  assim  não  se  entenda,  pede  seja  reconhecida:  a)  a  ilegalidade  (nulidade)  ab  initio  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  com a  sua  conseqüente  desconstituição,  vez  que  se  iniciou  com base  em dados  obtidos  para  controle da CPMF, o que, na época (ano­calendário 1998 e exercício 1999) era vedado pela Lei  n.º 9.311, de 1996;  b)  a  ilegitimidade  da  elaboração  de  lançamento  de  imposto  de  renda  com  base  exclusivamente  em  extratos  bancários,  com  a  aplicação  da  Súmula  182  do  TFR,  bem  como a não obtenção de renda ou provento sobre os quais incidam o tributo exigido.  Por fim, o recorrente pede sejam as  futuras intimações e notificações feitas,  também, em nome dos seus patronos.  Fl. 6312DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.000942/2004­91  Acórdão n.º 2101­001.884  S2­C1T1  Fl. 3          5 Foram anexados os documentos às fls. 3.678 a 3.834.  Constatando  que  o  contribuinte  não  havia  efetuado Arrolamento  de Bens  e  Direitos,  como pedia a  intimação n° 1317/2004 às  fls.3.635, no valor de no mínimo 30% do  crédito tributário discutido, de acordo com o artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, e a IN  SRF 264, de 2002, o Delegado da Receita Federal em São Paulo negou seguimento ao recurso  voluntário interposto, dando ciência ao interessado, que não se manifestou.  Os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional que, após  inscrever a dívida, cancelou a inscrição ante o teor da Súmula Vinculante n° 21 e dos Pareces  PGFN/CRJ n°  1973,  de 2010  e  n.º  891,  de  2010,  editados  na  forma do  artigo  19  da Lei  n.º  10.522, de 2002, com a redação alterada pela Lei n.º 11.033, de 2004.   Dando  conta  do  falecimento  do  contribuinte,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional pediu e obteve,  junto ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 11.ª Vara Especializada em  Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo – SP, medida liminar em medida cautelar  fiscal,  visando a  salvaguardar  a garantia do  futuro  feito  executivo,  tendo em vista o  elevado  valor do crédito tributário, assim como a iminente extinção da execução fiscal, seguindo­se o  levantamento da penhora no rosto dos autos do processo.  Após ter sido decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do Espólio de  Newton José Costa, os autos  foram remetidos à unidade da Secretaria da Receita Federal do  Brasil para novo juízo de admissibilidade do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte.  Por meio do despacho decisório às fls. 3.900 e 3.901, foi considerada nula a  decisão  de  fls.  3.835,  que  havia  negado  seguimento  ao  recurso  voluntário  e  os  autos  foram  então  encaminhados  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  onde  ocorreu  a  distribuição para esta Relatora.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1. Preliminares  O  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  suscita  várias  preliminares,  que  serão analisadas neste item.  Primeiramente,  sustenta  que o Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF  foi  irregularmente instaurado, porque originado da utilização das informações da CPMF, o que era  vedado pelo artigo 11, §3°, da Lei n° 9.311, de 1996. Por esta razão, entende serem ilegítimos  todos os atos posteriores, sobretudo a Requisição de Movimentação Financeira (RMF), que, a  seu ver, constitui afronta a diversos preceitos constitucionais.  Fl. 6313DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF foi  instituído pela Portaria SRF  n.º 1.265, de 1999 (DOU de 24.11.1999), tendo como objetivo principal conferir transparência  ao procedimento fiscal, a fim de dar maior segurança ao fiscalizado. Visa, primordialmente, a  coibir  atos  danosos  ao  contribuinte,  praticados  por  pessoas  alheias  ao  corpo  funcional  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, além de constituir um instrumento de controle interno  da atividade fiscal.   O  MPF  contém  várias  informações  em  seu  bojo,  dentre  as  quais,  por  exemplo,  a  data  de  início  da  fiscalização  e  o  Auditor  Fiscal  responsável,  a  natureza  do  procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência) e o prazo para a sua realização.  O MPF, regulado, na época dos fatos, pela Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001  (DOU de 7.1.2002), indica ainda o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser  executado, podendo fixar o respectivo período de apuração.  Todavia,  tendo  em  vista  ser  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  um  instrumento  de  controle  interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  dados  nele  constantes  podem  ser  modificados,  de  acordo  com  as  diretrizes  da  Fiscalização.  Por  ser  passível de alteração, a qualquer momento, o Mandado de Procedimento Fiscal não constitui  limitação  ao  exercício  da  fiscalização  e  jamais  conduz  a  uma  nulidade  do  auto  de  infração,  mesmo  que  a  sua  expedição  esteja  viciada,  o  que,  registre­se,  não  ocorreu  na  hipótese:  confrontando­se o Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização n.º 08.1.90.00­03782­6, que  integra os presentes autos, às fls. 1 e 2, com as normas reguladoras vigentes na época da sua  emissão, não se verifica qualquer irregularidade.  Ademais,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  reiteradamente  decidido  que  o Mandado  de Procedimento  Fiscal, mesmo  contendo  vícios,  o  que,  como  se  viu,  não  é  o  caso  no  presente  processo,  não  opera  como  um  limitador  da  competência do agente da fiscalização, e, conforme dito anteriormente, serve principalmente à  função  de  garantir  segurança  ao  fiscalizado,  indicando  que  a  pessoa  que  se  apresenta  como  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil é realmente titular do cargo. Vejamos:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FISCALIZAÇÃO  O  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  é  apenas  um  instrumento  de  controle  interno  da  Receita  Federal,  que  não  afeta a  relação da  fiscalização com contribuinte. No que  tange  ao contribuinte, o MPF é um documento neutro. Os trabalhos da  fiscalização  não  são  afetados  por  qualquer  elemento  do MPF,  que  nesse  aspecto  apenas  serve  para  garantir  ao  contribuinte  que a pessoa que se apresenta como fiscal, de fato o é.  (CARF,  1.ª  Seção  de  Julgamento,  1.ª  Câmara,  1.ª  Turma  Ordinária. Acórdão n.º 1101­000.699, de 15.3.1012).  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO NO MANDADO DE  PROCEDIMENTO FISCAL.   Eventuais  irregularidades  na  emissão  do  mandado  de  procedimento fiscal não induzem a nulidade do auto de infração,  pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e  não um limitador da competência do agente público.  (CARF,  2.ª  Seção  de  Julgamento,  1.ª  Câmara,  1.ª  Turma  Ordinária. Acórdão n.º 2101­001.435, de 20.1.2012)  Fl. 6314DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.000942/2004­91  Acórdão n.º 2101­001.884  S2­C1T1  Fl. 4          7 Sem razão, portanto, o recorrente, ao sustentar serem ilícitos o Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF) e todos os atos a ele posteriores. Como visto, nem o MPF nem os  atos emitidos posteriormente a ele padecem de qualquer vício.  O  contribuinte  sustenta  ainda  que  a  quebra  do  sigilo  bancário,  por  decisão  exclusiva da administração, independente de autorização judicial, não se coaduna com o artigo  5.º, X e XII e artigo 60, § 4°,  IV, da Constituição, além de não se amoldar aos princípios da  separação orgânica dos poderes, da indelegabilidade de atribuições e da reserva de jurisdição.  Por essas razões, entende que a Lei Complementar n.º 105, de 2001 e o Decreto n.º 3.724, de  2001, ao autorizarem a Autoridade Fiscal a requisitar dados bancários dos contribuintes, foram  de encontro à Magna Carta.  No  que  tange  aos  temas  de  inconstitucionalidade  das  leis  nas  quais  se  fundamentou  a  Fiscalização  para  lavrar  o  Auto  de  Infração  integrante  deste  processo,  quais  sejam, a Lei Complementar n.º 105, de 2001, e a Lei n.º 10.174, de 2001, compete pontuar que,  na  discussão  travada  sobre  o  “afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte”,  o  Egrégio Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, no julgamento  do RE n.º 389.808/PR, que teve como Relator o Ministro Marco Aurélio, assim decidiu:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Todavia, referido julgado não foi apreciado pelo regime de repercussão geral,  razão pela qual sua aplicação restringe­se ao caso específico discutido naquele processo. Não  foi declarada a inconstitucionalidade da lei, ainda que em controle difuso.   Por  outro  lado,  no  Recurso  Extraordinário  61.314/SP,  o  Supremo  Tribunal  Federal reconheceu a repercussão geral tanto da questão do fornecimento de informações sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco,  sem prévia autorização judicial, de que trata a Lei Complementar n.º 105, de 2001, quanto a da  possibilidade de aplicação da Lei n.º 10.174, de 2001, para a apuração de créditos tributários  referentes a exercícios anteriores ao de sua publicação.   No entanto, o Pretório Excelso não determinou o sobrestamento dos recursos  extraordinários versando sobre os mesmos temas, até que seja proferida decisão nos termos do  artigo 543­B do Código de Processo Civil (Lei n.º 5.869, de 1973), condição exigida no § 1.º  do artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  que fiquem sobrestados os recursos que tratem de temas idênticos neste âmbito administrativo.  Por  essa  razão,  a  apreciação  do  presente  recurso  não  precisa  aguardar  a  decisão  do  órgão  máximo do Poder Judiciário.  Deve­se ainda destacar que, tanto a lei reguladora do processo administrativo  fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, quanto a  jurisprudência deste Conselho Administrativo  Fl. 6315DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 de  Recursos  Fiscais,  consolidada  na  Súmula  CARF  n.º  2,  inadmitem  a  apreciação  da  constitucionalidade da lei nesta instância administrativa.   Assim estipula o artigo 26­A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação  dada pela Lei n.º 11.941, de 2009:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  A  seguir  transcrita  está  a  Súmula  CARF  n.º  2,  vinculante  neste  âmbito  administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sendo assim, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 26­A do Decreto n.º  70.235,  de  1972,  e descumprimento  da Súmula CARF n.º  2,  este Conselho  não  pode dispor  sobre o afastamento de dispositivos de leis vigentes e aplicáveis ao caso concreto.  Feitas  essas  ressalvas,  cumpre  demonstrar  que  não  houve,  no  caso  sob  análise, qualquer ofensa aos ditames legais.  O  recorrente  pede  seja  reconhecida  a  ilegalidade  do  lançamento,  argumentando  que  a  Fiscalização,  para  lançar  o  crédito  tributário  objeto  do  presente  litígio,  baseou­se  na  utilização  de  informações  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentações  Financeiras ­ CPMF do exercício 1999, quando tal conduta lhe era vedada pelo artigo 11, § 3°,  da Lei n° 9.311, de 1996. Salienta que o artigo 1.° da Lei n° 10.174, de 2001, entrou em vigor  em  9.1.2001,  só  então  passando  a  autorizar  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  utilizar  as  informações  sigilosas  da  CPMF  para  constituição  de  crédito  de  outras  contribuições  e  impostos. Em suas palavras:  “Pretender  a  retroatividade  da  Lei  10.174,  na  espécie,  é  maltratar  o  princípio  da  não­surpresa  porque,  inobstante  deveres  como  mandatário  e  de  ordem  ética,  para  efeitos  tributários  não  havia  porque  o  contribuinte  demonstrar  as  origens e destinos de depósitos e saques de suas contas correntes  bancárias,  desde  que  paga  a  CPMF.  Verdade  que  poderia  o  Fisco utilizar­se de outras fontes e indícios. Mas não se utilizou.  Preferiu dados da CPMF, este, como se demonstrou, não podem  ser  utilizados  para  lançar outros  tributos  até  o  advento  da Lei  10.174/2001.  Acrescenta­se,  ainda,  que  a  alteração  não  tem  nada  de  inconstitucional.  A  inconstitucionalidade  está  no  procedimento  da Receita Federal ao utilizar os da arrecadação da CPMF até  09/01/2001.  A  lei  não  pode  ser  aplicada  retroativamente  por  contrariar o inciso XXXVI da CF. a Receita Federal, ao utilizar  as arrecadações da CPMF , para fiscalizar o imposto de renda  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  está  ofendendo  os  institutos  do  direito adquirido e do ato jurídico perfeito.”  Depreende­se  ser  entendimento  do  recorrente  que  os  novos  procedimentos  introduzidos  com a  alteração da  redação do artigo 11, § 3.º,  da Lei n.º  9.311, de 1996, pelo  Fl. 6316DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.000942/2004­91  Acórdão n.º 2101­001.884  S2­C1T1  Fl. 5          9 artigo 1.º da Lei n.º 10.174, de 2001, só podem ser aplicados no lançamento de tributos cujos  fatos tributários tenham acontecido em data posterior à da sua publicação.  Todavia, não é isso o que prescreve o Código Tributário Nacional. A Lei n.º  5.172, de 1966, estipula que deve ser aplicada ao lançamento a legislação que estabeleça novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  amplie  os  poderes  de  investigação  da  autoridade  administrativa  ou  confira  maiores  garantias  e  privilégios  ao  crédito  tributário,  mesmo que essa legislação seja posterior à ocorrência do “fato gerador”. Vejamos o texto da  Lei:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  [...] (g.n.).  Nos  casos  previstos  no  §  1.º  do  artigo  144  do Código Tributário Nacional,  acima transcrito, é de se aplicar, portanto, a legislação vigente na data do lançamento, tal como  ocorreu no caso vertente. Não vislumbro, assim, qualquer ilegalidade no procedimento.   O § 3.º do artigo 11 da Lei n.º 9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei  n.º  10.174,  de  2001,  não  só  autoriza  o  uso  de  informações  da CPMF para  a  constituição  de  outros  tributos que não  a própria CPMF,  como  também pode  ser  aplicada a  fatos  tributários  ocorridos  anteriormente,  porque  a  sua vigência  relaciona­se com o momento do  lançamento,  haja  vista  revestir  as  características  delineadas  no  artigo  144,  §  1.º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Nesse  mesmo  sentido  o  entendimento  que,  após  reiteradas  decisões,  foi  pacificado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da Súmula CARF  nº 35 Vejamos:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Ante  tudo o que se explicitou sobre o  tema e ainda diante do entendimento  manifestado  na  Súmula CARF  n.º  35,  vinculante  no  âmbito  deste  Conselho,  não  é  possível  acolher os argumentos suscitados.   No  tocante  à  alegada  ilegalidade  da  utilização  das  informações  das  contas  bancárias  obtidas  diretamente  da  instituição  financeira,  cabe  apontar,  primeiramente,  que  os  depósitos bancários nos  quais  se  fundamentou a Fiscalização para  lavrar  o Auto de  Infração  objeto da controvérsia neste processo foram feitos na conta­corrente n.º 16.507­7, da Agência  411­1 –  Jales,  do Banco do Brasil S/A,  cujos  extratos  (fls.  33  e  seguintes)  foram  fornecidos  Fl. 6317DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 pela  própria  titular  da  conta,  Sra.  Ophelia  Amaro  Costa,  conforme  item  1.3  do  Termo  de  Constatação Fiscal n.º 006 ­ Encerramento de Procedimento Fiscal MPF­F n° 0819000­03782­ 6 (fls. 10), transcrito a seguir:   “1.3 No dia 18/05/2001, a Fiscalização recebeu da procuradora  da fiscalizada (fls. 32) os extratos das contas 001/0411­1/16.507­ 7 (fls. 33 a 104) e 033/0289­01/002540­1 (fls. 105 a 130).  Nesta  oportunidade,  não  foi  apresentado  quaisquer  elementos  (sic)  que  viessem a  comprovar  a  origem dos  depósitos/créditos  verificados em 1998, nas contas bancárias mencionadas.  Também  não  foi  apresentado  o  comprovante  de  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  IRPF  ­  exercício  1999.  nem  justificada a ausência desta declaração.”  (destaques no original)  Por meio da Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira n°  0810900.2002.00018­8, de 12 de setembro de 2002 (fls. 160 e seguintes), a Fiscalização obteve  a Procuração de Correntista às fls. 203 (vol. 2) e as cópias dos cheques emitidos nessa conta­ corrente, que permitiram a identificação do Sr. Newton José Costa, autuado, como operador de  fato  da  referida  conta,  e  que,  conforme  consta,  utilizava  aquela  senhora  como  interposta  pessoa. Nesse ponto, o Auditor­Fiscal responsável pela ação fiscal assim afirmou, nos subitens  1.4 a 1.6 do Termo de Constatação Fiscal n.º 006 (Encerramento de Procedimento Fiscal MPF­ F n° 0819000­03782­6) (fls. 10 e 11):  “1.4  Em  28/09/2001,  a  Fiscalização  elaborou  o  Termo  de  Intimação Fiscal 0810900/SAFIS/N0 1.207/2001.  Neste, a contribuinte foi reintimada a comprovar, além de outros  elementos,  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  nas  contas bancárias  (Banco do Brasil S/A ­ agência de Jales­SP e  Banespa S/A ­ agência Vila Tibério de Ribeirão Preto).  Além  do  Termo,  a  Fiscalização  entregou  à  procuradora  as  planilhas  "Relação  de  Lançamentos  Efetuados  a  Crédito  da  Conta­Corrente" (23 páginas da conta do Banco do Brasil e 03  páginas da conta do Banespa).  A ciência deu­se em 04/10/2001 (fls. 131 a 159).  Pela segunda vez, nada respondeu.  1.5 No dia 12/09/2002, a DRF elaborou a RMF – Requisição de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  n.º  0810900.2002.00018­8,  encaminhando­a  ao  Banco  do  Brasil  S/A,  motivada  pelo  silêncio  da  fiscalizada  (art.  33  da  Lei  n°  9.430/96),  aliado,  ainda,  à  presença  de  indícios  de  que  ela,  titular  de  direito  da  conta  001/0411­1/16.507­7,  era  interposta  pessoa  do  titular  de  fato,  que,  até  aquele  momento,  a  Fiscalização desconhecia (fls. 160 a 195).  1.6 Atendendo a RMF, o Banco do Brasil S/A manifestou­se em  duas  oportunidades  (fls.  198  e  199):  11/10/2002  (protocolo  de  17/10/2002) e 04/11/2002 (protocolo de 11/11/2002).  ­ Fichas do cadastro da Sra. Ophélia (fls. 200 a 202);  Fl. 6318DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.000942/2004­91  Acórdão n.º 2101­001.884  S2­C1T1  Fl. 6          11 ­ Cópia autenticada em 22/10/2002 ­ Registro Civil das Pessoas  Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de Jales  ­ SP.  ­ de  um Instrumento Particular de Procuração, datado de maio/1997,  tendo  como  outorgado  o  Sr.  NEWTON  JOSÉ COSTA.  CPF  n°  734.660.698­15 (fls. 203);  obs: no verso da procuração encontra­se o cartão de ‘autógrafo’  contendo as assinaturas do procurador;  ­  Cópia  do  Cartão  de  Assinaturas  ­  Sra.  Ophélia  ­  datado  de  05/06/1998 (fls. 204).  ­ o extrato da conta corrente 16.507­7;  ­  as  cópias  de  depósitos  e  dos  cheques  compensados/pagos  requisitados (em valores superiores a R$ 999,00).  Verifica­se que todos os cheques são assinados pelo procurador  da conta Sr. Newton José Costa.”  (destaques no original)  Observa­se  que  a  Requisição  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira n° 0810900.2002.00018­8 foi emitida, no âmbito deste processo administrativo, em  virtude  da  recusa  da  titular  da  conta­corrente  em  fornecer  outras  informações  que  não  os  extratos nos quais se constatou a movimentação financeira  incompatível com os rendimentos  por ela auferidos no ano­calendário 1998.  Além  do  mais,  independentemente  da  análise  da  constitucionalidade,  cuja  competência,  como  visto,  não  cabe  a  este  Conselho  Administrativo,  verifica­se  que  a  Lei  Complementar  n.º  105,  de  2001,  em  seu  artigo  1º,  §  3º,  estabelece,  expressamente,  que  a  outorga  dos  dados  de  CPMF,  relativos,  apenas,  à  movimentação  global  do  contribuinte,  à  Receita Federal do Brasil, não constitui quebra de sigilo.  Sendo  assim,  observa­se  que,  de  posse  dos  extratos  da  conta­corrente  n.º  16.507­7, da Agência 411­1 Jales (SP), do Banco do Brasil S/A, nos quais figuravam depósitos  bancários absolutamente incompatíveis com os recursos declarados pela titular, e, igualmente,  não se desincumbindo o particular de apresentar os documentos solicitados pela Fiscalização,  prevista está a possibilidade de requisição, diretamente às instituições financeiras e na forma do  art. 6º da Lei Complementar n.º 105, de 2001, dos dados relativos às informações específicas  das suas contas correntes.  Ainda  sobre  este  assunto,  impende  ressaltar  que  todas  as  informações  constantes deste processo estão protegidas pelo sigilo fiscal, nos termos do artigo 11, § 3.º, da  Lei n.º 9.311, de 1996, ipsis litteris:  Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)  [...]  § 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  Fl. 6319DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     12 prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores.  (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001)  (g.n.)  Sendo assim, não há que se cogitar quebra de sigilo de dados do contribuinte.  2. Mérito  Invocando a Súmula n.° 182 do extinto TFR, o recorrente argumenta que a  simples existência do depósito bancário não conduz à presunção de disponibilidade econômica,  sendo  necessária  a  comprovação,  pela  autoridade  administrativa,  do  nexo  causal  entre  o  depósito  e  o  fato  que  representa  omissão  de  rendimentos,  eis  que  a  simples  existência  de  depósito bancário carece de requisito obrigatório para incidência do referido tributo, qual seja,  o acréscimo patrimonial.  Na  sua  peça  recursal,  informa que,  na  época dos  fatos,  atuava  na Bolsa  de  Valores,  o  que  esclarece  sua  movimentação  bancária,  e  complementa  que,  para  haver  tributação, é necessária a existência de prova do fato gerador, assim como também compete ao  autor da delação produzir a prova do ilícito praticado.  A  propósito  dos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  esclareço  que,  na  vigência  da  Lei  n°  8.021,  de  1990,  para  presumir  que  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada eram rendimentos omitidos, o Fisco era, de fato, obrigado a comprovar o consumo  da renda por eles representada, que tivesse ocasionado sinais exteriores de riqueza (acréscimo  patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Assim prescrevia o  artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1°  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2°  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o  contribuinte  será  notificado  para  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento.  §  4°  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  Fl. 6320DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.000942/2004­91  Acórdão n.º 2101­001.884  S2­C1T1  Fl. 7          13 recursos  utilizados  nessas  operações.  (Revogado  pela  lei  nº  9.430, de 1996) (g.n)  §  6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  No  entanto,  esse  cenário  foi  alterado  com  o  advento  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996, cujo artigo 88, XVIII, expressamente revogou os ditames do artigo 6.º, § 5.º da Lei n.º  8.021, de 1990, e, em seu artigo 42 assim determinou, verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  [...]  A partir da vigência do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o Fisco não mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou  dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado  parágrafo 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 1990. Agora, o contribuinte tem que comprovar a  origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos,  sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  Atualmente, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de  sua origem são rendimentos presumidos. Trata­se, contudo, de presunção juris tantum, passível  de prova em contrário por parte do contribuinte. Caso o contribuinte,  regularmente  intimado,  não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, presume­ se  que  tais  valores  não  foram  oferecidos  à  tributação.  É  o  que  ocorreu  neste  processo:  o  contribuinte, regularmente intimado, teve a oportunidade de comprovar a origem dos recursos  depositados em suas contas bancárias, mas não o fez. Sendo assim, não logrou desconstituir a  presunção legal.  Conforme explicitado, com o advento do artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996,  o depósito bancário com origem não comprovada é, por presunção legal, rendimento omitido,  e, não sendo a presunção desconstituída, sobre o montante depositado incide o imposto sobre a  renda, de acordo com as alíquotas estipuladas na tabela progressiva aplicável. Não há mais que  se  falar  em  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  prova  do  consumo  da  renda  como  requisito  para  Fl. 6321DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     14 tributar depósitos bancários com origem não comprovada, eis que expressamente revogado o §  5.º do artigo 6.º da Lei n.º 8.021, de 1990.   Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, tal como expresso na Súmula CARF n.º 26, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  A Súmula n.º 182 do extinto TFR, que o Recorrente invoca em sua defesa, é  ainda  anterior  à  Lei  n°  8.021,  de  1990.  A  interpretação,  na  época,  era  de  que  os  depósitos  bancários não caracterizavam rendimentos, e, por isso, não ensejavam a incidência do imposto  sobre  a  renda.  Como  explicitado,  não  se  trata  mais  de  se  aplicar  essa  interpretação  ante  as  alterações legislativas mais recentes; a Súmula 182 do TFR está superada.  Em  suma,  na  hipótese,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos  financeiros  depositados  em  suas  contas  bancárias,  eis  que,  regularmente  intimado,  inúmeras vezes, não se manifestou. A omissão do contribuinte justificou todo o procedimento  de fiscalização e o lançamento de imposto sobre a renda e multas.  Sendo  assim,  correta  a  decisão  de  primeira  instância,  que  manteve  o  lançamento.    3. Dos documentos apresentados em sede de recurso voluntário   Foram acostados aos autos, em sede de recurso voluntário, os documentos às  fls. 3.678 a 3.830.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  fiscalizado  pode  apresentar  provas  documentais  durante  a  ação  fiscal  e  no momento  da  apresentação  da  Impugnação,  tal  como  prescreve o parágrafo 4.º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a seguir transcrito:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 6322DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.000942/2004­91  Acórdão n.º 2101­001.884  S2­C1T1  Fl. 8          15 [...]  Excepcionalmente,  o  próprio  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  admite  a  apresentação  de  provas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação,  desde  que  ocorridas  determinadas circunstâncias, que são aquelas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo  4.º  do  artigo  16  do  referido  diploma  legal,  na  forma  estipulada  em  seu  parágrafo  5.º.  Isto  significa  dizer  que  é  possível  a  juntada  de  provas  após  a  Impugnação,  mas  somente  em  circunstâncias  excepcionais,  nele  previstas,  e  desde  que  requerida  à  autoridade  julgadora  mediante petição na qual se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições  previstas nas alíneas do parágrafo 4.º.   Durante a ação fiscal  levada a efeito  junto ao contribuinte,  foi ele  inúmeras  vezes intimado a apresentar provas, mas jamais o fez. Também em sede de impugnação, não  carreou aos autos documentos a dar suporte a seus argumentos de defesa. Em sede de Recurso  Voluntário, anexou documentos às fls. 3.678 a 3.830.  No  entanto,  observa­se  que  alguns  desses  documentos  agora  apresentados  foram  emitidos  pela  própria  Fiscalização,  a  exemplo  do  “Extrato  de  Crédito  –  A  examinar/Comprovar”  (vide  fls.  3.692  a  3.728),  outros  já  haviam  sido  acostados  aos  autos  anteriormente  (compare  fls.  482  e  seguintes  com  fls.  3.729  e  seguintes).  Os  demais  são  documentos  esparsos,  anexados  aleatoriamente,  sem  que  o  contribuinte  tenha  se  dignado  indicar  a  existência  de  qualquer  correlação  entre  eles  e  os  argumentos  de  defesa  suscitados,  qual seria essa correlação e em que medida tais provas poderiam alterar o lançamento.  Ademais,  da  análise  dos  documentos  apresentados,  não  foi  possível  identificar  a  existência  de  um ou mais  que  comprovassem a  origem dos  depósitos  bancários  questionados pela Fiscalização.  Forçoso  concluir,  do  exposto,  que,  mesmo  que  tivesse  ocorrido  uma  das  hipóteses permissivas da apresentação de documentos após a impugnação, previstas no artigo  16, § 4.º, do Decreto n.º 70.235, de 1972, o que não foi alegado pelo recorrente e, muito menos,  comprovado, mesmo assim o contribuinte não logrou apresentar provas aptas a desconstituir o  lançamento.  4. Do pedido de encaminhamento de futuras intimações a seus patronos  Por fim, o recorrente pede sejam as  futuras intimações e notificações feitas,  também, em nome dos seus patronos.  Tal pedido não pode ser acolhido, uma vez que as intimações, no âmbito do  processo administrativo fiscal, devem seguir o disposto no artigo 23 do Decreto nº 70.235, de  1972,  que  não  prevê  a  hipótese  suscitada.  Não  existe,  portanto,  previsão  legal  a  suportar  o  pedido do recorrente.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.     Fl. 6323DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     16 (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 6324DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10865.903792/2009-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-003.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903792/2009­04  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­003.992  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 37 92 /2 00 9- 04 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.903792/2009­04  Acórdão n.º 3803­003.992  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10805.001132/2005-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OPÇÃO PELO SIMPLES. PRÁTICA DE ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEDAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples.
Numero da decisão: 1301-000.882
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 04/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.         Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ de Campinas/SP.  Versa o presente processo administrativo de pedido de inclusão no Simples,  protocolado na DRF de origem em 30/06/2005 (fl. 01), retroativo a 01/02/2003 (fl. 01).  Sobredito pedido de inclusão não foi acolhido pela autoridade administrativa  ao fundamento de que a recorrente explora atividade vedada para opção do regime simplificado  (fl. 38).  Regulamente  notificada  da  citada  decisão  (fl.  48),  a  recorrente  apresentou  Manifestação de  Inconformidade (fls. 41  ­ 43),  alegando em síntese  a  tempestividade de  sua  insurgência e sustentando que a apesar de seu ato constitutivo declinar a atividade considerada  vedada  pela  DRF  de  origem  ("assistência  técnica  para  [...]  refrigeração  comercial,  industrial"),  jamais  teria  exercitado  tal  atividade  e  teria direito  ao que preceituado na Lei nº  10.964/2004,  que  versaria  regra  permissiva  de  ingresso  no  Simples,  com  efeitos  retroativos  inclusive,  para  aqueles  que  se  dedicassem  às  atividades  de  manutenção  e  reparação  de  eletrodomésticos (atividade econômica efetivamente explorada).  A 1ª Turma da DRJ em Campinas/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  50 a 52, indeferiu a solicitação, fundamentando para tanto que os autos estariam instruídos com  cópia dos atos constitutivos (fls. 17 ­ 32, 45 ­ 47) levados a arquivamento na repartição pública  competente, frisando­se, diante disso, que o objeto de atividade econômica, domina a vontade  do  Contribuinte,  chancelada,  a  propósito,  por  ato  de  terceiro  desinteressado,  isto  é,  pelas  repartições  públicas  do  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis  e  Atividades  Afins  ou  do  Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e que isso significa isto que os atos constitutivos levados a  arquivamento (contrato ou estatuto social, declaração de firma individual) são meios de prova  servientes a permitir melhor e precisa aproximação sobre a real atividade desempenhada pelo  Contribuinte.  Dito  isso,  concluiu­se  que  no  caso  da  recorrente  os  atos  constitutivos  e  as  consequentes  alterações,  demonstrariam  que  a  contribuinte  em  questão  exerce/exerceu  a  atividade  de  "PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  PARA  [...]  REFRIGERAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL " , situação considerada impeditiva.  Com tais constatações, entendeu a decisão recorrida não ser possível concluir  que  a  Contribuinte,  ao  exercer  sua  atividade,  prescinde  de  conhecimento  técnico­científico  próprio de profissional de engenharia (Lei n° 9.317/96, art. 9º, inciso XIII), e que sem maiores  elementos  de  prova  a  colocar  à  luz  a  real  atividade  desempenhada  pelo Contribuinte  não  se  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 04/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10805.001132/2005­60  Acórdão n.º 1301­00.882  S1­C3T1  Fl. 2          3 teria  condições  de  saber  se  o  interessado  incide  em  alguma  vedação  para  efeito  de  ingresso/permanência no Simples respeitante ao quesito "atividade econômica".  Destacou­se  ainda,  que  o  Simples  seria  um  benefício  fiscal,  logo,  se  o  interessado quer fazer jus a ele não pode deixar campo aberto à dúvida sobre a satisfação das  condições exigidas, assentando­se que a vedação estampada no art. 9º,  inciso XIII, da Lei n°  9.317/96 (vigente à época), seria de ordem objetiva, de sorte que o impedimento traçado tem  assento na atividade (critério objetivo) e não na pessoa que desempenha dita atividade (que se  constituiria num critério subjetivo).  No  tocante ao pleito da  recorrente quanto à Lei n° 10.964/2004, destacou a  decisão  recorrida  ser necessário  ressaltar a  especialidade da matéria, mencionando­se que na  citada lei seria traçada regra permissiva de ingresso/permanência no Simples afeta a atividades  de manutenção e  reparação exclusivamente dos  itens que especifica  (automóveis, caminhões,  ônibus, veículos automotores, motocicletas, motonetas, bicicletas, máquinas de escritório e de  informática,  aparelhos  eletrodomésticos),  entre  os  quais  não  constaria  referência  à  "refrigeração comercial, industrial".  Devidamente notificada da decisão desfavorável (fls. 64 ­ 68), a contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  69  –  76),  alegando  que  se  aplicaria  o  princípio  da  boa  fé,  porquanto  assim  procedeu  com  a  opção  pelo  regime  do  Simples,  porquanto  jamais  exerceu  atividade de manutenção em máquinas de refrigeração  industrial,  salientando que a atividade  desenvolvida,  de  acordo  com  seu  porte  e  estrutura,  se  constitui  unicamente  em  serviços  de  manutenção e reparação de aparelhos domésticos e comercialização das respectivas peças.  No mais, sustentou a aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva e  da igualdade defendo sua eficácia no caso concreto e concluindo ao pugnar pelo provimento do  recurso e consequente cancelamento do Ato Declaratório Executivo.  É o relatório.                        Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 04/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  A  questão  versada  nos  autos  se  relaciona  à  exclusão  de  contribuinte  por  constatada prática de atividade vedada ainda na vigência do artigo 9º,  inciso XIII, da Lei n°  9.317/96.   Segundo  entendeu  a  decisão  recorrida,  o  fato  de  constar­se  nos  Atos  Constitutivos  da  empresa  recorrente  o  objeto  social  destinado  a  "prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  para  refrigeração  comercial,  industrial",  seria  hipótese  suficiente  a  caracterizar a prática de atividade vedada.  A recorrente, por seu turno, afirma que a despeito da citada atividade constar  de seu Contrato Social, jamais se dedicou a ela, limitando­se a prestar serviços de reparos em  aparelhos domésticos.  Sendo  assim,  a  hipótese  dos  autos  passa  pelo  enfrentamento  da  vedação  contida à época no  inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, para daí depreender­se  se a  recorrente podia/pode optar pelo citado regime de tributação.   Nessa  ordem  das  ideias,  importante  registrar  que  o  rol  do  inciso  XIII,  do  artigo  9º  da  revogada  Lei  9.317/96,  dizia  respeito  a  profissões  regulamentadas,  em  que  a  sociedade estivesse voltada à prestação de serviços para contratação em razão da qualificação  técnica do profissional ou do seu especial talento e que indiscutivelmente esse é o desiderato da  impossibilidade  de  opção  pelo  regime  em  comento,  reprisada  no  artigo  17  da  Lei  Complementar nº 123/06.  Nessa  toada,  não  se  pode  olvidar  que  o  legislador,  ao  entender  que  os  profissionais  liberais  possuem  qualificação  especial,  considerou  que  estes  não  seriam  sujeitados  ao  impacto  do  domínio  de mercado das  grandes  empresas,  nem constituiriam,  em  satisfatória  escala,  uma  grande  fonte  de  geração  de  empregos,  enfim,  suas  atividades  não  se  equiparam com as de uma microempresa, ainda que muito se assemelhem.  Precisamente  neste  sentido  firmaram­se  os  precedentes  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  ensejar,  inclusive,  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  57,  consagradora de que a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou  reparos em máquinas e equipamentos, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  Simples,  confira­se seu teor, in verbis:  Súmula CARF nº 57: A prestação de  serviços de manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  (meus os destaques)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 04/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10805.001132/2005­60  Acórdão n.º 1301­00.882  S1­C3T1  Fl. 3          5 Não prospera, portanto, a exclusão da recorrente pela prática de atividade tida  por vedada simplesmente por conter­se em seus atos constitutivos o objeto social de "prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  para  refrigeração  comercial,  industrial", motivo  pelo  qual,  encaminho meu voto no  sentido de DAR provimento  ao Recurso Voluntário para os  fins de  reformar a decisão recorrida e cancelar­se a exclusão da contribuinte.     Sala das Sessões, em 11 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 04/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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4557153 #
Numero do processo: 10675.900466/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. Resultando saldo credor, de período anterior, este poderá ser utilizado para fins de ressarcimento/compensação, desde que não seja objeto de outro pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN de n° 728/2007.
Numero da decisão: 3201-001.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em prover o recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900466/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.103  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO IPI  Recorrente  INDÚSTRIAS SUAVETEX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.   Resultando  saldo  credor,  de  período  anterior,  este  poderá  ser  utilizado  para  fins  de  ressarcimento/compensação,  desde  que  não  seja  objeto  de  outro  pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN de n° 728/2007.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em prover o  recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio  Celani e Daniel Mariz Gudiño. Ausência justificada de Luciano Lopes de Almeida.      Relatório     Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  das  DCOMPs  relacionadas  a  seguir,  que  utilizaram  como  lastro  das  compensações  declaradas  saldo  credor  do  IPI,  informado  como  relativo  ao  4º  trimestre  de  2005,  apurado  pelo  estabelecimento  02.313.832/0001­93  (fl.  39).  Às  fls.  36  a  108  encontra­se  cópia  da  DCOMP  nº  11780.93496.310106.1.7.01­9101  (declaração  com  o  demonstrativo do crédito).     Nº DCOMP  Valor Solicitado/  Utilizado  11780.93496.310106.1.7.01­9101  14.473,52  21812.03544.310106.1.3.01­9562  14.214,20  09170.54752.080206.1.3.01­8601  231.859,91  03830.74284.090306.1.3.01­6007  135.767,79  Total:  396.315,42    A  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  foi  efetuada  por  processamento  eletrônico,  estando  os  resultados  consolidados  nos  demonstrativos  de  fls.  10/11.  Foi  constatado  que  o  saldo  credor  apurado  pelo  processamento,  passível de ressarcimento, foi inferior ao valor pleiteado.    Em decorrência da constatação acima foi reconhecido à empresa o direito  creditório  no  montante  de  R$  234.503,02.  Este  valor  foi  utilizado  para  homologar,  integralmente,  a  compensação  declarada  nas  DCOMPs  de  números  11780.93496  e  21812.03544  e  para  homologar  parcialmente  a  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP  nº  09170.54752  (fls.  12/13). Efetuados os procedimentos de compensação, restou a cobrança do  débito  discriminado  no  quadro  3  do  Despacho  Decisório  (fl.  09),  que  consolida os débitos exigíveis detalhados à fl. 13.  A  contribuinte  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  16/18,  por  intermédio  da  qual  discorda  do  indeferimento  parcial  de  seu  pleito.  Informou acreditar ter ocorrido um erro no preenchimento da DCOMP, que  incluiu montantes  de  saldos  credores  acumulados  em  trimestres  anteriores  ao  objeto  da  declaração,  mas  alegou  que  todos  os  créditos  informados  e  utilizados nas compensações são legítimos. Para comprovar suas alegações  elaborou o demonstrativo de utilização dos saldos credores, por trimestre de  apuração (fl. 17), bem como apresentou a cópia do RAIPI de fls. 109 a 136.    É o relatório, no essencial.”        O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­36.294,  de  12/08/2011,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em, Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.900466/2010­16  Acórdão n.º 3201­001.103  S3­C2T1  Fl. 2          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. TRIMESTRE DE APURAÇÃO.  Conforme  disposições  normativas  da  Receita  Federal,  somente  é  passível  de  ressarcimento/compensação  o  saldo  credor  apurado  no  próprio  trimestre  de  apuração objeto do pedido. O saldo credor oriundo de períodos anteriores, ainda  que  legítimo,  tem  sua  utilização  limitada  à  amortização  de  débitos  escriturais  do  imposto.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    O julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no  sentido de manter a não homologação da compensação.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  Ressarcimento/Compensação.  A  motivação  pelo  indeferimento  parcial  do  pleito  da  recorrente  deu­se  por  conta  do  fato  de  o  saldo  credor  utilizado  nas  compensações,  informado  como  relativo  ao  4º  trimestre  de  2005,  englobar  saldo  credor  acumulado  em  trimestres  anteriores.  O  processamento  eletrônico,  todavia, só considerou como passível de ressarcimento/compensação o saldo credor acumulado  no trimestre objeto do pedido (4º trimestre de 2005).   Tem­se que o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI acumulado ao  final do  trimestre de apuração foi permitido através do art. 11, da Lei nº 9.779/99 (que foi a  conversão da Medida Provisória nº 1.788/98), nos termos:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 A IN SRF n° 33/99 regulamentou tal dispositivo, em seu art. 2º:  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1º O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo credor  remanescente de  cada período de apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;  II ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de  10 de março de 1997. (negritei)  A  IN  nº  21/97  referida  no  texto  da  IN  nº  33/99,  não  obstante  as  suas  alterações,  entendo  que  não  trazia  nenhuma  disposição  expressa  sobre  a  questão  de  saldo  credor ressarcível e saldo credor não ressarcível.   No entanto, a IN mencionada  foi substituída pela IN nº 210/2002  (e outras  posteriores),  que,  foi  quando  surgiu  o  entendimento,  uma  corrente  ao  declarar  que  eram  passíveis de ressarcimento apenas os créditos escriturados no trimestre­calendário.   Comungo do voto da Declaração de Voto da decisão a quo, quando o ilustre  julgador argumenta:  No meu entendimento a expressão “escriturados no trimestre­calendário” não traz,  isoladamente considerada, a informação de que o saldo credor de período anterior,  ainda  não  solicitado  em  ressarcimento,  não  poderia  compor  o  valor  a  ser  ressarcido, já que ele também deve ser escriturado, assim como os demais créditos,  no Livro de Apuração do IPI. Assim, todos eram créditos escriturados e, portanto,  ressarcíveis,  desde  que  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem.  Enfim,  todos  esses  saldos  devem  ser  créditos  escriturados  e  passíveis  de  ressarcimento.  Pois bem, de fato, houve mudança, porém, somente com o § 7º no artigo 16  da IN nº 600/2005. Tal inclusão foi trazida pela IN nº 728/2007, conforme:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.900466/2010­16  Acórdão n.º 3201­001.103  S3­C2T1  Fl. 3          5 §  7º  Cada  pedido  de  ressarcimento  deverá:  (Incluído  pela  IN  SRF nº 728, de 20 de março de 2007) (Vide art. 2º da IN SRF nº  728, de 2007)  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e   II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário,  após  efetuadas  as  deduções  na  escrituração  fiscal.  (grifei)  Assim sendo, concluo que somente, a partir da IN SRF n° 728/2007, o pedido  de ressarcimento deveria ficar restrito a um único trimestre­calendário e antes era possível que  esse mesmo  pedido  se  referisse  a  mais  de  um  trimestre­calendário.  Ou  seja,  havendo  saldo  credor,  passível  de  ressarcimento,  também  fosse  composto  pelo  saldo  credor  de  período  anterior,  desde  que  este  não  fosse  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  outro  e  que  fosse  composto de créditos que, por sua natureza, fossem ressarcíveis, sendo neste sentido possível o  ressarcimento/compensação.  Portanto, é possível a compensação, porém deixando bem claro, desde   que  havendo  saldo  credor  ressarcível,  de período anterior,  bem como, não  sendo objeto de outro  pedido de ressarcimento e até a vigência da IN SRF n° 728/2007.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 15504.005297/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - PAGAMENTOS INDIRETOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO NO ACORDO OU CONVENÇÃO DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Não demonstrou o recorrente que os acordos e convenções coletivas estipulavam metas ´para o pagamento de PLR. PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO - PREVISÃO EM AC/CC - DESVINCULADO DO SALÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA PRETENDIDA. A alegação de que os valores descrito em folha de pagamento seriam na verdade abono pecuniário não pode ser acolhida se não comprova o recorrente o equivoco cometido, seja por meio de retificação contábil ou mesmo da própria folha de pagamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - BASE DE CÁLCULO DOS CARRETEIROS - DISCUSSÃO JUDICIAL. - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Trazendo aos autos declaração de que encontra-se filiado a associação que ingressou em juízo para questionar a base de cálculo de 20% sobre a contratação de carreteiros, não há como apreciar as questões meritórias, face a concomitância de ação judicial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA - ÔNUS DO EMPREGADOR O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida, negar provimento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - PAGAMENTOS INDIRETOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO NO ACORDO OU CONVENÇÃO DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Não demonstrou o recorrente que os acordos e convenções coletivas estipulavam metas ´para o pagamento de PLR. PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO - PREVISÃO EM AC/CC - DESVINCULADO DO SALÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA PRETENDIDA. A alegação de que os valores descrito em folha de pagamento seriam na verdade abono pecuniário não pode ser acolhida se não comprova o recorrente o equivoco cometido, seja por meio de retificação contábil ou mesmo da própria folha de pagamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - BASE DE CÁLCULO DOS CARRETEIROS - DISCUSSÃO JUDICIAL. - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Trazendo aos autos declaração de que encontra-se filiado a associação que ingressou em juízo para questionar a base de cálculo de 20% sobre a contratação de carreteiros, não há como apreciar as questões meritórias, face a concomitância de ação judicial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA - ÔNUS DO EMPREGADOR O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.005297/2010­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.900  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ­ SEGURADOS  Recorrente  MINAS GOIÁS TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PAGAMENTOS  INDIRETOS  ­  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  ­  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO   Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  ­  ESTIPULAÇÃO  NO  ACORDO  OU  CONVENÇÃO DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Não  demonstrou  o  recorrente  que  os  acordos  e  convenções  coletivas  estipulavam metas ´para o pagamento de PLR.  PAGAMENTO  DE  ABONO  PECUNIÁRIO  ­  PREVISÃO  EM  AC/CC  ­  DESVINCULADO  DO  SALÁRIO  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO DA RUBRICA PRETENDIDA.  A  alegação  de  que  os  valores  descrito  em  folha  de  pagamento  seriam  na  verdade  abono  pecuniário  não  pode  ser  acolhida  se  não  comprova  o  recorrente  o  equivoco  cometido,  seja  por  meio  de  retificação  contábil  ou  mesmo da própria folha de pagamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  BASE DE CÁLCULO DOS CARRETEIROS ­ DISCUSSÃO JUDICIAL. ­  RENÚNCIA  A  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  ­  NÃO  CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 52 97 /2 01 0- 86 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Trazendo  aos  autos  declaração  de  que  encontra­se  filiado  a  associação  que  ingressou  em  juízo  para  questionar  a  base  de  cálculo  de  20%  sobre  a  contratação de carreteiros, não há como apreciar as questões meritórias, face  a concomitância de ação judicial.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL ­ CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA  EM ÉPOCA PRÓPRIA ­ ÔNUS DO EMPREGADOR  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  parcialmente do recurso e na parte conhecida, negar provimento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005297/2010­86  Acórdão n.º 2401­002.900  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.260.371­8, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  empregados  não  retida  pela  empresa, no período de 01/2006 a 12/2006.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  18  a  19,  foram  apuradas  contribuições  incidentes  sobre  remuneração  paga  aos  seus  segurados  empregados,  verificado  através de folha de pagamento, registros contábeis e rescisões de contrato de trabalho relativa a  pagamento  de  resultado  econômico  da  empresa,  nas  competências  03,07,08,09,11  e  12/2006  pagos somente nas filiais 0007­22 e 0011­09. Além disso, a empresa recolheu as contribuições  previdenciárias  sobre  os  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  (carreteiros)  sobre  base  de  cálculo menor, utilizando­se de percentual inferior ao estabelecido na legislação da espécie, ou  seja, 11,71% ao invés de 20%, conforme demonstram planilhas anexas a este relatório. Logo,  foram apuradas diferenças de base de cálculo no percentual de 8,29%, de 01 a 12/2006, valores  esses que foram objeto também de lançamento nesse auto de infração.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  30/03/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/03/2010.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 30 a 39.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  tendo  o  auditor  emitido  informação  fiscal, acerca dos argumentos trazidos pelo recorrente em sua impugnação, fl. 165:  1) O  representante  da  empresa  contesta,  entre  outros  itens,  os  lançamentos  relativos  aos  valores  de  participação  dos  lucros,  informando  que  não  cabe  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  empresa  fiscalizada  não  apresentou  a  fiscalização  nenhum  documento constante no rol de exigências legais (Lei 10.101/00),  ou seja:  Comissão paritária e sindicato, metas e critério de distribuição e  aplicação  das  metas  para  distribuição  dos  valores  de  participação nos lucros, entre outros.  2)  A  DRJ­  BH  nos  solicita  informação  conclusiva  quanto  ao  lançamento referente ao CNPJ 17.245.325/0011­09 que segundo  a  defesa  se  refere  a  abono  pecuniário  desvinculado  do  salário  concedido por força de convença coletiva.  O representante da  empresa  contesta os  lançamentos  efetuados  para  a  filial  0011­09  Rio  de  Janeiro,  relativo  aos  meses  de  03/2006 e 09/2006, informando que se trata de abono pecuniário  e  não  participação  nos  lucros  ­  PLR.  Apenas  alega,  anexando  convenções  coletivas,  sem  documento  comprobatório  do  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  pagamento,  como  por  exemplo,  a  folha  de  pagamento  da  empresa.  Anexamos  a  esta  informação  fiscal  o  resumo  das  folhas  de  pagamento  da  filial  0011­09 Rio  de  Janeiro,  nas  competências  03  e  09  de  2006,  onde  se  verifica  claramente  o  pagamento  da  PLR  código  053,  nos  valores  respectivos  de  R$  9.050,00  e  10.091,60, exatamente os valores lançados, comprovando que se  tratam de participação nos lucros ­ PLR e não abono pecuniário  como afirma o ilustre representante da empresa,.  Anexamos,  também,  tabela de  incidência nos pagamentos  feitos  pela  empresa,  que  comprova  o  código  utilizado  de  053  PLR.  Todos os documentos anexados estão devidamente rubricados e  carimbados pela empresa Minas Goiás e pelo Auditor Fiscal.  Aproveitamos  para  anexar  também  os  resumos  das  folhas  de  pagamento  da  filial  0007­22  São  Paulo  e  Frota  SP,  onde  se  comprova o pagamento da PLR também nesta filial.  Devidamente cientificado, manifestou­se o recorrente, fl. 335, no sentido que  a  verba  paga por  erro  na  folha  de pagamento  com a nomenclatura PLR  é  na  verdade  abono  pecuniário, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 176 a 182.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA­ SEGURADO.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  descontar  e  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  a  seu  serviço  (empregados  e  contribuintes  individuais),  no  prazo  estabelecido pela legislação.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS CARRETEIROS.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título  aos  segurados  contribuintes  individuais,  nos  termos  da  legislação  previdenciária.  PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS   Parcela  paga  a  título  de  Participação  nos  Resultados,  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integra  o  salário  de  contribuição.  INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA.  Na  esfera  administrativa,  não  cabe  discussão  sobre  inconstitucionalidade de norma.  Os  atos  normativos  que  disciplinam a  aplicação da penalidade  foram regularmente observados e estão em consonância com as  disposições constitucionais e legais.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005297/2010­86  Acórdão n.º 2401­002.900  S2­C4T1  Fl. 4          5 A  multa  foi  aplicada  nos  termos  da  legislação  de  regência  e  respeitada  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  observância ao previsto no art. 106,11, "c" do CTN.  PROVA  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 207 a 228, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  1.  Faz um breve  relato dos  fatos  e apresenta  suas  razões para que seja considerado como  verba  não  incidente  de  contribuição  previdenciária,  os  valores  pagos  a  título  de  participação nos resultados econômicos da empresa.  2.  Transcreve o art. 7 da CF­ Constituição da República, inciso XI, o art. 28, §9°, " j " , da  Lei  8.212/91,  cita  jurisprudência  do  TRF  ­  Tribunal  Regional  Federal  da  Ia  Região  e  afirma  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  creditada,  nos  termos  da  Lei  10.101/2000,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa.  3.  Diz  que,  a  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho,  como  determina  a  Lei,  é  instrumento legítimo a regulamentar a forma de participação dos trabalhadores nos lucros  ou resultados da empresa. O ajuste decorrente desse acordo ou convenção, não compõe,  via  de  consequência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  pelos  segurados empregados.  4.  Assevera que não possui programa próprio de participação nos lucros ou resultados. Em  virtude  disso,  a  participação  de  seus  empregados  nos  lucros  ou  resultados  fica  condicionada  ao  disposto  na  CCT,  conforme  previsto  no  inciso  II,  do  art.  2  o  da  Lei  10.101/00.  5.  Assim, não há que se falar que a impugnante descumpriu as disposições contidas no §2°,  da Cláusula 2a da CCT de 2005/2006 e o §1° da Cláusula 2a da CCT de 2006/2007.  6.  A  recorrente  realizou  os  pagamentos  em  conformidade  com  a  CCT,  que  foi  fruto  de  negociação entre os empregadores  e empregados. Todas  as cláusulas da CCT, que  tem  caráter  normativo,  devem  ser  respeitadas,  sob  pena  de  incorrer  em  multa,  a  teor  do  contido nos artigos 611, 616 e 622 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT.  7.  O  pagamento  da  participação  nos  resultados  econômicos  da  empresa,  de  caráter  não  remuneratório, foi realizado em conformidade com a CCT, com a Constituição Federal e  a  Lei  Ordinária.  Por  tais  razões,  a  exigência  de  contribuição  previdenciária,  parte  patronal, sobre os valores pagos não pode subsistir.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  8.  No mesmo contexto, alega o recorrente que não pode ser exigida a contribuição destinada  ao SAT sobre os valores pagos a título de participação nos resultados econômicos, uma  vez ser tal pagamento desvinculado da remuneração.  9.  Entende  o  recorrente,  também,  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos a título de abono pecuniário.  10.  Em relação  à  filial  17.245.325/0011­09,  a  fiscalização  sustentou que houve pagamento  aos  empregados  relativos  à  participação  nos  resultados,  nas  competências  03/2006  e  09/2006, entretanto, tais pagamentos se referem a pagamentos de abono pecuniário.  11.  Conforme cláusula 3a da CCT, vigente em 2005/2006 e 2006/2007, o abono pecuniário é  desvinculado do salário. Tal parcela não integra o salário de contribuição nos termos do  item 7, alínea "e", do §9° do art. 28 da Lei 8.212/91.  12.  Cita ementa de entendimento do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ a respeito da questão  e conclui que o lançamento fiscal deve ser julgado improcedente.  13.  Aduz o recorrente que o Auto de Infração deve ser julgado improcedente em relação ao  lançamento  de  supostas  diferenças  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  relativa  aos  pagamentos  realizados  a  contribuintes  individuais  ­  carreteiros,  estabelecimento CNPJ 17.245.325/00001­37, competências 01.2006 a 12/2006.  14.  Conforme documentos  anexos,  a  Impugnante  recolheu a contribuição utilizando a base  de  cálculo  de  11,71%,  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  ­  carreteiros,  por força de decisão judicial.  15.  Em que pese a decisão ter sido reformada pelo TRF da 3a Região, existe recurso especial  pendente de julgamento que poderá modificar a decisão.  16.  Traz  artigo  doutrinário  sobre  a  inconstitucionalidade  da  fixação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  carreteiros  por meio  de  Decreto, dispondo que somente a Lei poderia tratar tal matéria o que torna o lançamento,  também, improcedente.  17.  Argui  que  a multa  aplicada,  no  percentual  de  75%  sobre  o  valor  atualizado  do  tributo  supostamente devido, tem caráter confiscatório, art. 150, IV da Carta Magna e afronta o  princípio da proporcionalidade e o direito de propriedade, art. 5o , XXII, da Constituição.  Pede a redução da multa em 50%, o que entende ser razoável.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005297/2010­86  Acórdão n.º 2401­002.900  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  207.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar  ,  cumpre  observar  que  fiscalização  da  DRFB  possui  competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94  da Lei 8.212/91.  No mérito,  foram  atacados  os  salários  indiretos  considerados  pela  auditoria  fiscal,  como  salário  de  contribuição  para  efeitos  previdenciários.  Porém  antes  mesmo  de  apreciar cada um dos fatos geradores isoladamente, convém apreciar o conceito de salário de  contribuição e remuneração.  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005297/2010­86  Acórdão n.º 2401­002.900  S2­C4T1  Fl. 6          9 m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim,  ao  não  cumprir  os  dispositivos  legais  quanto  a  concessão  dos  benefícios entendeu a autoridade fiscal que assumiu o recorrente o ônus de ter os valores dos  benefícios integrando o conceito de salário de contribuição, quando pago em desacordo com as  respectivas leis.   Contudo,  entendo  que  a  questão  tenha  que  ser  melhor  apreciada,  considerando  as  caraterísticas  dos  pagamentos  e  as  regras  impostas  pela  lei  aos  seus  pagamentos.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Em relação ao pagamento de PLR entendo que não logrou o recorrente exito  em demonstrar o cumprimento da legislação para que as verbas sejam excluídas do conceito de  salário  de  contribuição.  Neste  caso,  não  demonstrou  o  recorrente  que  os  pagamento  foi  realizado nos moldes determinados pela lei 10.101.   Os argumentos trazidos pelo recorrente foram no sentido que mesmo que não  cumprido  integralmente o  rito procedimental, o pagamento de PLR, por  si  só,  já  se encontra  afastado  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  contudo  entendo  que  não  é  esse  o  entendimento previsto na legislação.  Quanto a verba participação nos lucros e resultados, em primeiro lugar deve­ se ter em mente que é norma constitucional de eficácia limitada. Para fins de esclarecimento,  cabe  citar,  o  item  02,  do  Parecer CJ/MPAS  no  547,  de  03  de maio  de  1996,  aprovado  pelo  Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005297/2010­86  Acórdão n.º 2401­002.900  S2­C4T1  Fl. 7          11 lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Neste  contexto  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as  que  dependem  de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  Ou  seja,  enquanto  não  editada  a  norma, não há que se falar em produção de efeitos.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  remunerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Os pagamentos  referentes  à Participação nos Lucros pela  recorrente  sofrem  incidência de contribuição previdenciária, haja vista no período em que foram efetuados terem  sido realizadas em desacordo com a legislação específica.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005297/2010­86  Acórdão n.º 2401­002.900  S2­C4T1  Fl. 8          13 dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Isto posto, não há de se acatar a teoria de que os pagamentos à título de PLR  já  encontram­se,  por previsão  constitucional,  fora da base de  cálculo  conforme  argumentado  pelo recorrente.   Embora tenha alegado o auditor que durante o procedimento fiscal não foram  apresentados  os  documentos  pertinentes  a  comprovação  do  pagamento  de  acordo  com  a  lei,  trouxe  o  recorrente  em  sua  impugnação,  acordos  e  convenções  coletivas  para  demonstrar  a  previsão  de  pagamento  do  PLR.  Nesse  sentido,  aduziu  o  recorrente  que  a  menção  de  pagamento de PLR no AC/CC, atribui legitimidade ao pagamento, cumprindo o rito descrito na  norma, razão porque deve ser afastada a incidência de contribuição. Contdo, não concordo com  a tese trazida pelo recorrente. Senão vejamos:  DA ESTIPULAÇÃO DE METAS  Ao  contrário  do  entendimento  externado  pelo  recorrente,  a  previsão  em  AC/CC, é apenas um dos requisitos, sendo que não conseguiu o mesmo demonstrar que houve  a estipulação de qualquer meta, quando da realização do referido acordo.  Ainda  conforme  descrito  na  informação  fiscal,  outro  ponto  que  justifica  o  lançamento de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos à título de participação  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  nos  lucros  é  o  fato  que  inexistia  estipulação  de  metas  claras  e  objetivas,  destacando  os  instrumentos o pagamento de uma parcela fixa em meses determinados.   Nesse sentido, entendo que o grande objetivo do pagamento de participação  nos lucros e resultados e a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar  em  prol  do  empreendimento,  tendo  em  vista  que  o  seu  engajamento,  resultará em sua participação (na  forma de distribuição dos  lucros alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação. É nesse  sentido, que entendo que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do empregado, ou  seja, no  início do exercício, bem como o conhecimento por parte do  trabalhador de quais  as  regras (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer jus ao pagamento.  Vejamos o que diz o art. 2º, § 1º da lei 10.101/2000:   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Assim,  conforme  transcrito  acima,  “dos  instrumentos  DEVERÃO  constar  regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da participação e das regras  adjetivas (...). Entendo que a expressão “podendo”, descrita no final do dispositivo legal, visou  apenas  indicar  os  incisos  I  e  II,  como  exemplos,  mas  de  forma  alguma,  afastou  o  estabelecimento  de  critérios.  Se  assim,  não  fosse,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo  do  empregado durante  todo  um ano,  com a promessa  por parte  do  empregador  de  uma futura participação nos lucros, resultasse no incremento ínfimo em sua remuneração. Ou  seja, para que possa sentir­se estimulado o empregado, tem que ter a mínima noção do quanto  esse seu empenho, trar­lhe­á de resultados.  Da mesma forma, não consegui vislumbrar o pagamento de abono pecuniário  desvinculado  do  salário  como  argumentado  pelo  recorrente.  Conforme  já  afastado  pela  autoridade  julgadora,  não  basta  argumentar,  mas  compete  ao  recorrente  demonstrar  suas  alegações.  . Trouxe o auditor em sua informação fiscal, que a rubrica paga na FOPAG sob o  código  053,  diz  respeito  a  PLR.  Alegou  o  recorrente  tratar­se  de  erro,  posto  que  a  única  previsão  em  AC/CC  seria  para  pagamento  de  abono,  contudo  não  há  como  utilizar  essa  alegação para refutar o lançamento, posto não ter o recorrente comprovado qualquer retificação  contábil, ou mesmo da própria folha de pagamento. NO caso, indicou o auditor os fundamento  para  o  lançamento,  competindo  a  empresa  o  ônus  de  demonstrar  o  equivoco  cometido  e  proceder as retificações para que comprovasse ser a verba desvinculada do salário.  Assim, entendo correto o julgamento realizado, de que deva a verba ser tida  como PLR para fins de incidência de contribuição, uma vez que em relação a essa verba, não  houve cumprimento dos requisitos, como já destacado no item acima.  DAS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AOS CARRETEIROS.  Quanto  as  diferenças  apuradas  em  relação  a  base  de  cálculo  dos  carretos,  também  entendo  que  o  procedimento  adotado  seguiu  a  legislação  pertinente.  Embora  tenha  ingressado em juízo, por meio de mandado de segurança coletivo por parte de sua associação, a  recorrente não obteve qualquer liminar que impedisse a constituição do crédito. Assim, entendo  perfeitamente  possível  a  apuração  das  contribuições  devidas,  inclusive  para  que  se  evite  a  ocorrência da decadência.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005297/2010­86  Acórdão n.º 2401­002.900  S2­C4T1  Fl. 9          15 Contudo,  apenas  em  relação  a  apreciação  das  razões  recursais,  apresento  posicionamento  diverso  da  autoridade  julgadora. Naquela  oportunidade,  entendeu  o  julgador  que não havia o recorrente demonstrado a legitima representação da associação para ingressar  em juízo, razão porque procedeu a análise do mérito em relação as diferenças dos pagamentos  aos carreteiros. Na esfera recursal, trouxe o recorrente declaração da associação, demonstrando  sua  filiação  em  data  anterior  ao  ingresso  em  juízo,  o  que  no  meu  entender  demonstra  a  legitimidade da representação em juízo.  Isto posto, ao considerar a existência de ação judicial em nome do recorrente,  em relação a base de cálculo considerada pelo auditor, no caso 20%, não há como adentrar ao  mérito da questão, uma vez que a concomitância de ação  judicial  importa  renúncia,  como  já  pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ao publicar a  súmula  nº.  1  aprovada  em  sessão  plenária  de  08/12/2009,  sessão  que  determinou  nova  numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA NO 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  QUANTO AO SAT  Em considerando legitima a base de cálculo, PLR, por conseguinte legítima a  cobrança de contribuição para o SAT, conforme expressa previsão legal.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho – RAT (antigo SAT) é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n  ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005297/2010­86  Acórdão n.º 2401­002.900  S2­C4T1  Fl. 10          17 § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceu  os  conceitos  de  “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, deve­se afastar a argüição de  contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou os parâmetros, deixando para  o regulamento (Decreto) apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta  da norma. Reforçando tal entendimento já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator  foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa segue abaixo:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos  riscos  de  acidente  de  trabalho,  não  precisariam  estar  definidos  em  lei.  O  Decreto  é  ato  normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não  essenciais na definição da exação.  Assim,  ao  descumprir  os  preceitos  legais  e  efetuar  pagamentos  de  participação  nos  lucros,  sem  a  existência  estabelecimento  de  metas  prévias  nos  acordos,  assumiu o recorrente o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam  desvinculados do salário.  QUANTO A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  Sendo válida a base de cálculo dos segurados, surge a obrigação da empresa  em  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço  mediante  desconto  sobre  as  respectivas  remunerações  está  prevista  no  art.  30,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005297/2010­86  Acórdão n.º 2401­002.900  S2­C4T1  Fl. 11          19 omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Em  relação  ao  abatimento  da  contribuição  do  segurados  retida  e  recolhida  pelas empresas que originalmente os mantinham como segurados, entendo que razão em parte  assiste ao recorrente. Ao contrário do que trouxe a autoridade julgadora não entendo que tenha  sido requerido a compensação com parcelas relativas a contribuição para o SIMPLES, mas pela  análise  da  defesa  e  do  recurso  apresentados  fl.  2178,  solicitou  o  recorrente  que  fossem  considerados os valores das contribuições recolhidas pelas empresas “de fachada” referentes a  parcela dos “segurados”.  Ao  contrário  do  que  votou  em  situação  pretérita  acerca  da mesma matéria,  entendo  realmente  que  a  cobrança  da  contribuição  dos  segurados  empregados  na  empresa  TRANSMAGNA  referente  aos  valores  já  efetivamente  retidos  e  recolhidos  importaria  cobrança  em  duplicidade,  tendo  em  vista  que  se  estaria  cobrando  da  empresa,  parcela  dos  segurados já recolhida, referente ao mesmo período, porém em relação a vinculo diverso. Mas,  entendo que o abatimento do valor já efetivamente recolhido, é o que melhor se amolda ao aso  concreto.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  expostos,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar em sua totalidade o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO PARCIAL  do  recurso  para  na  parte conhecida NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 277DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13971.903722/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optante pelo SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.903722/2010­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.545  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO.  Recorrente  EMPIMAQ EMPILHADEIRAS ANDRADE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optante pelo SIMPLES.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão Preto que negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que as  aquisições de insumos de empresas optantes do SIMPLES não geram direito ao crédito básico  de IPI.      Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 A contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito básico do IPI,  relativo ao 4º trimestre de 2007.  A Delegacia da Receita Federal em Blumenau proferiu Despacho Decisório,  indeferindo parcialmente o pleito do contribuinte e homologou as compensações pleiteadas, no  limite do crédito reconhecido. Apresentou, como fundamento legal para as glosas efetuadas, os  seguintes  dispositivos  legais:  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99;  art.  164,  inciso  I,  do  Decreto  n°  4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  ora  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese,  que  (i)  a  fiscalização  não  considerou  o  fato  de  que  a  redação  dada  pelo  art.  166  do  Decreto  nº  4.544/2002 pela Lei nº 9.317/96, que vedava o direito ao crédito na hipótese de aquisição de  empresas optantes pelo Simples Federal, foi revogada Lei Complementar n° 123 de 2006; (ii)  como consequência, a partir de 01/07/07, o referido art. 166 perdeu sua eficácia, permitindo o  aproveitamento do crédito, conforme disposto no art. 165 do Decreto 4544/2002.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento  optantes pelo SIMPLES.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa,  exclusivamente,  sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  insumos de empresas optantes do SIMPLES.  Pois  bem.  A  matéria  em  questão  foi  inicialmente  regulada  pela  Lei  nº  9.317/96, que assim dispunha em seu art. 5º:  Art.  5º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13971.903722/2010­62  Acórdão n.º 3301­001.545  S3­C3T1  Fl. 93          3 §  5°  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS.  Esta  disposição  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI),  que  determinava igualmente a vedação aos créditos decorrentes de compras de insumos de pessoas  jurídicas optantes pelo SIMPLES, em seu artigo 118:  Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é  vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a  título de  incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a  transferência de  créditos relativos ao imposto   Em  14  de  dezembro  de  2006,  a  Lei  nº  9.317/96  foi  revogada  pela  Lei  Complementar nº 123. Todavia, diferentemente do que alega a Recorrente, este diploma legal  manteve a vedação ao crédito nas compras de insumos de empresas optantes do SIMPLES:  Art.  23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem  transferirão  créditos  relativos  a  impostos  ou  contribuições  abrangidos pelo Simples Nacional.  Referido  enunciado  normativo  passou  a  ser  regulamentado  pelo Decreto  nº  7.212/2010 (RIPI), nos seguintes temos:  Art.  178.  Às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  optantes pelo SIMPLES Nacional, é vedada:   I  ­  a  apropriação  e  a  transferência  de  créditos  relativos  ao  imposto; e   II  ­  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo fiscal  Diante dessas disposições expressas, a conclusão é única: não é permitido a  este  colegiado,  no  exercício  do  controle  de  legalidade,  reconhecer  como  possível  o  aproveitamento de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos de pessoa jurídica optante  pelo SIMPLES.   Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo  contribuinte.  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                          Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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