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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4346790 #
Numero do processo: 10166.902204/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. DIPJ.DCTF A DIPJ desacompanhada de documentos contábeis não é instrumento hábil a desconstituir o débito informado em DCTF.
Numero da decisão: 1801-000.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez;.Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal, Ana de Barros Fernandes,
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.902204/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­000.858  –  1ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  Sarkis & Sarkis Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. DIPJ.DCTF  A DIPJ desacompanhada de documentos contábeis não é instrumento hábil a  desconstituir o débito informado em DCTF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Maria  de  Lourdes  Ramirez;.Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal, Ana de Barros Fernandes,    Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 22 04 /2 00 8- 11 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 19/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA   2  Transcrevo  abaixo  o  relatótio  da  DRJ  por  bem  narrar  os  atos  e  fatos  processuais:     “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação,  transmitida  pelo  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  ­PER/DCOMP,  nº26134.94405.071204.1.3.04­2002, em 07/12/2004, de crédito relativo a pagamento a maior de  CSLL  referente  ao  P.A.  31/12/2000,  no montante  de R$4.757,80,  visando  compensar  débitos  tributários de Cofins referentes a abril e novembro de 2001.     No  Despacho  Decisório  emitido  em  09/05/2008,  a  autoridade  tributária  homologou  parcialmente a compensação declarada, sob a alegação de que a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.     Ou seja,  o pagamento por meio de DARF de CSLL no montante principal de R$4.757,80, do  qual  informou  a  contribuinte  ser  a  origem do  crédito,  já  teria  sido  parcialmente  utilizado  para  quitar  o  débito  de CSLL PA 31/12/2000 no  valor  original  de R$4.635,54,  razão  pela  qual  foi  reconhecido apenas o crédito de R$122,26.    Cientificada da decisão proferida pela DRF/Brasília, em 26/05/2008, a interessada apresentou a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/03,  em 12/06/2008  (carimbo  de  recepção  à  fl.  01),  discorrendo,  em  síntese,  que  a  contribuinte,  submetida  ao  lucro  real  trimestral,  informa  na  DIPJ/2001 a CSLL no primeiro trimestre no valor de R$4.423,17, no segundo de R$5.075,03, no  terceiro de R$4.393,79 e no quarto de R$4.635,54, no montante total de R$18.527,53. Por outro  lado,  o  extrato  de  pagamentos  anexo  demonstra  que  no  exercício  de  2001  foram  recolhidos  R$60.465,40,  ou  seja,  restou  o  montante  de  R$41.937,87  de  pagamentos  indevidos.  Nesse  sentido, requer a homologação da compensação.    A delegacia de julgamento negou provimento a manifestao de inconformidade.    Regularmente  cientificada  a  contribuinte  interpos  Recurso  Voluntario  repisando  osmesmos  argumentos.       É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator: Luiz Guilherme de Medeiros Ferrerira    Primeiramente,  afasto  as  alegações  de  nulidade  contidas  no  Recurso  Voluntario.  A  decisão  recorrida  encontra­se  bem  fundamentada,  tendo  examinado  todas  as  alegações da Recorrente.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 19/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10166.902204/2008­11  Acórdão n.º 1801­000.858  S1­TE01  Fl. 3          3 No mérito, a Recorrente pugna pelo reconhecimento do seu direito creditório  de  CSLL,  referente  ao  P.A.  31/12/2000,  no  montante  de  R$  4.757,80,  visando  compensar  débitos tributário de COFINS referentes a abril e novembro de 2001.   Não merecem prosperar as alegações da recorrente. Como bem apontado na  decisao recorrida a Recorrente não trouxe aos autos prova de seu crédito, limitando­se a anexar  cópia  da  DIPJ  do  ano  calendário  de  2001,  assim  como  as  cópias  de  pagamentos  de  IRPJ  daquele ano.  Contudo a simples demonstração de DIPJ  retificadora não é suficiente para  fazer­se reconhecer o crédito tributário da Recorrente.  Com  efeito,  nos  termos  da  IN  126/98  o  documento  fiscal  pelo  qual  se  constitui o crédito tributário é a DCTF e não a DIPJ.  Isso é o que se depreende, principalmente do seu artigo 7, parágrafo 1:   “Art. 7º Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão  enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF.”  Ou  seja,  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DCTF  constituem  o  crédito tributário, tornando­o exequivel após sua regular inscrição em dívida ativa.  Neste sentido veja­se decisao da Camara Superior de Recursos Fiscais: .      “ACÓRDÃO  9101­00.453  Orgão  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  ­  1a.  Turma  da  1a.  Câmara  Decisão  Processo  n°  10280.003409/2004­74  Recurso  n°  101­147.224  Especial  do  Procurador  Acórdão  n°  9101­ 00.453 ­ 1' Turma Sessão de 04 de novembro de 2009 Mai­ Cria  IRPJ E OUTROS Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLORAPAC  INDUSTRIAL  LTDA.  DEPJ  E  DCTF . CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos termos da IN SRF  126/98, a Declaração integrada de Informações da Pessoa  Jurídica ­ DIPJ ­ nos anos­ calendários de 2000 e 2001 não  mais configurava confissão de dívida. Nos referidos anos, o  instrumento  hábil  a  constituição  do  crédito  tributário  é  a  DCTF , mais especificamente, o saldo a pagar.  (...)Data da decisão: 04/11/2009   Dessa  forma,  a  simples  retificação  da  DIPJ,  desacomopanhada  de  outros  elementos de prova que confirmem o crédito reclamado é insuficiente para infirmar o crédito  tributário constante na DCTF.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 19/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA   4 Conforme  constou  do  despacho  decisório,  a  DCTF  da  recorrente  imputa  o  pagamento objeto da DARF, supostamente originaria do crédito, quase integralmente ao débito  de CSLL do PA de 31/12/2000, restando somente o saldo de R$ 122,26.   Dessa forma, o suposto crédito do contribuinte já está alocado ao pagamento  de outro crédito tributário, regularmente constituído.   A descontituição do crédito tributário constante na DCTF na fase contenciosa  demanda  outros  elementos  de  prova,  notadamente  a  escrita  fiscal  do  contribuinte,  demonstrando­se  a  inexistência  de  crédito  tributário  para  o  período  retificado  na DIPJ.  Tais  elementos não foram trazidos aos autos pela Recorrente.  Diante do exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade e no mérito  negar provimento ao Recurso Voluntario.        Relator  LUIZ  GUILHERME  DE  MEDEIROS  FERREIRA                               Fl. 111DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 19/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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4392752 #
Numero do processo: 10315.000067/2011-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA Lançamento deve conter discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação para ser entendido pelo contribuinte. TRIBUTO LANÇADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA Alegação genérica de não concordar com o valor lançado não tem como ser apreciada e não é acatada.
Numero da decisão: 2403-001.284
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ivacir Julio de Souza.] Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Jhonatas Ribeiro da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA Lançamento deve conter discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação para ser entendido pelo contribuinte. TRIBUTO LANÇADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA Alegação genérica de não concordar com o valor lançado não tem como ser apreciada e não é acatada.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ivacir Julio de Souza.] Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Jhonatas Ribeiro da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.000067/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.284  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE ASSARÉ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  CERCEAMENTO DE DEFESA  Lançamento  deve  conter  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  dispositivo  legal  infringido  e  a  penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  sua  gradação  para  ser  entendido  pelo  contribuinte.  TRIBUTO LANÇADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA  Alegação genérica de não concordar com o valor lançado não tem como ser  apreciada e não é acatada.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,   Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Votou  pelas conclusões o conselheiro Ivacir Julio de Souza.]    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 00 67 /2 01 1- 15 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Jhonatas Ribeiro da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10315.000067/2011­15  Acórdão n.º 2403­001.284  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, Acórdão 08­22.140 da 5ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se de crédito lançado pela fiscalização que, de acordo com  o Relatório Fiscal de fl. 98/102 teve como objeto do lançamento  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  declaradas  em  GFIP.  O montante do crédito apurado, composto por valor principal e  acréscimos  legais,  assumiu  a  quantia  de R$  4.944.964,29,  com  data de consolidação em 20/01/2011.  No presente Auto foram lançadas as diferenças de contribuições  previdenciárias  devidas  e  destinadas  à  Seguridade  Social  e  à  outras  entidades  e  fundos  (SEST/SENAT),  não  declaradas  em  GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social:  1.  incidentes  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  e  ou  creditadas a contribuintes individuais, correspondentes:  a)  a parte da empresa (quota patronal) na alíquota de 20%;   b)   a  parte  devida  pelos  segurados  na  alíquota  de  11%  até  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição;  2.  incidentes  sobre os valores das remunerações pagas e ou creditadas a  contribuintes individuais fretistas na alíquota de 2,5 % para  todo o período. A base de cálculo para aplicação da referida  alíquota foi de 20% sobre os valores pagos aos fretistas;  2.  incidentes  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  e  ou  creditadas a contribuintes individuais fretistas na alíquota de 2,5  %  para  todo  o  período.  A  base  de  cálculo  para  aplicação  da  referida alíquota foi de 20% sobre os valores pagos aos fretistas;   3. incidentes sobre os valores das remunerações pagas, devidas,  ou  creditadas  a  segurados  empregados:  eletivos,  efetivos,  contratados  e  comissionados  da  Prefeitura  Municipal  correspondentes:  a)  a  parte  da  empresa  (quota  patronal),  na  alíquota  de  20%  para todo o período;  b)   ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), na alíquota de  1% para as competências até 05/2007 e de 2% no período de  06/2007 a 13/2009;  c)   a parte devida pelos segurados;   d)   diferenças  de  GILRAT  lançadas  a  menor  na  GFIP  no  período  de  06/2007  a  13/2008;  DAL  —  Diferença  de  acréscimos Legais, devido ao pagamento de GPS — Guia da  Previdência Social fora do prazo sem os devidos acréscimos.  4.  diferença  de  acréscimos  legais  (DAL),  decorrente  do  pagamento  de  GPS  —  Guia  de  Previdência  Social,  fora  do  prazo, sem os devidos acréscimos;   5. glosa de salário família.  Os valores que originaram a lavratura do presente AI, de acordo  com  o  referido  Relatório,  foram  extraídos  da  contabilidade  (arquivos  digitais),  processos  de  pagamento  e  folhas  de  pagamento de segurados. Também foram examinadas as GFIPs  – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência  Social  e  as  Guias  da  Previdência  Social  GPS  e  as  folhas  de  pagamento.  ...  A  auditoria  procedeu  à  análise  comparativa  da  aplicação  da  multa antes e depois da edição da MP 449. Demais critérios de  lançamento  estão  minuciosamente  explicados  às  fls.  99/100  (Relatório Fiscal).    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · O material fornecido (Auto de Infração e Relatórios) é ininteligível. A  recorrente não pode compreendê­lo na maior parte de seu conteúdo.   · Cerceamento de defesa.  · Questiona o valor lançado.    É o relatório.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10315.000067/2011­15  Acórdão n.º 2403­001.284  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    CERCEAMENTO DE DEFESA  A autuação tem a finalidade de registrar a ocorrência de infração à legislação  previdenciária  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  possibilitando  a  instauração  do  respectivo processo administrativo fiscal.  A  atividade  administrativa  de  lavratura  da  autuação  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  autoridade  fiscal,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  ao  constatar  a  ocorrência  de  uma  infração  deve,  obrigatoriamente,  porque  a  lei  não  lhe  dá  discricionariedade, efetuar o lançamento.  Pois bem, a legislação determina requisitos a serem exigidos para a lavratura  da autuação.  Decreto 3.048/1999:  Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Portanto, clareza, precisão, circunstâncias em que foi praticada a infração são  requisitos que devem, por determinação legal, constar da lavratura da autuação.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação  presente  na  Lei  Magna  de  observação  aos  Princípios  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.  CF/88:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  ...  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;    Nesse sentido, verificando o processo, com destaque para o Relatório Fiscal ­  RF,  folhas  97  a  101  e  seus  anexos,  constato  a  presença  de  todos  elementos  necessários  ao  entendimento  do  lançamento.  Observo  que  o  RF  discrimina,  com  pormenores,  quais  os  documentos  compulsados  pela Auditoria  Fiscal  e  que  serviram  de  base  para  a  apuração  dos  fatos geradores, além de explicitar a forma de apuração do crédito.    VALOR LANÇADO  De  forma  genérica,  a  recorrente  questiona  o  valor  lançado.  Julga­o  exagerado.  O  que  se  constata  no  processo  é  que  a  fiscalização  identificou  os  fatos  geradores, quantificou as bases de cálculo, as alíquotas aplicáveis e quantificou o tributo, tudo,  com detalhes.  Entendo improcedente a tese da recorrente pela total falta de especificidade.   Alegação genérica não é acatada.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                            Fl. 324DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19515.000465/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DÉBITO EM PARCELAMENTO. PETIÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO. Não deve ser recebida como recurso a petição apresentada pelo contribuinte, com o objetivo de informar que o débito decorrente do processo administrativo encontra-se em parcelamento, mormente quando não existe pedido de reforma da decisão proferida pela DRJ. Hipótese de um mal entendido causado pelo envio indevido de DARF para pagamento do débito, quando o mesmo encontra-se com exigibilidade suspensa por força de parcelamento. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1401-000.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do recurso voluntário por desistência em face de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmm Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DÉBITO EM PARCELAMENTO. PETIÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO. Não deve ser recebida como recurso a petição apresentada pelo contribuinte, com o objetivo de informar que o débito decorrente do processo administrativo encontra-se em parcelamento, mormente quando não existe pedido de reforma da decisão proferida pela DRJ. Hipótese de um mal entendido causado pelo envio indevido de DARF para pagamento do débito, quando o mesmo encontra-se com exigibilidade suspensa por força de parcelamento. Recurso voluntário não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000465/2011­50  Recurso nº  937.541   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.867  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  Processo Administrativo Tributário  Recorrente  SANTA MARINA ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  DÉBITO  EM  PARCELAMENTO. PETIÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO.  Não deve ser recebida como recurso a petição apresentada pelo contribuinte,  com  o  objetivo  de  informar  que  o  débito  decorrente  do  processo  administrativo  encontra­se  em  parcelamento,  mormente  quando  não  existe  pedido  de  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ.  Hipótese  de  um  mal  entendido causado pelo envio indevido de DARF para pagamento do débito,  quando  o  mesmo  encontra­se  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  parcelamento.   Recurso voluntário não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do recurso voluntário  por desistência em face de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmm Teixeira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 65 /2 01 1- 50 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge Celso  Freire  da  Silva  (Presidente), Alexandre Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos e Karem Jureidini Dias    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.000465/2011­50  Acórdão n.º 1401­000.867  S1‐C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente feito de um grande mal entendido.  O  Contribuinte  sofreu  autuação  fiscal  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  dois  primeiros trimestres do ano­calendário 2006.  Recebida a notificação de débito, o Contribuinte aderiu ao parcelamento da  lei nº 11.941.  Paralelamente,  o  Contribuinte  apresentou  “impugnação”,  em  que  informou  ter  aderido  ao parcelamento da dívida,  razão pela qual o processo  administrativo deveria  ter  baixado.   Em  julgamento  perante  a DRJ,  ante  a  ausência  de  razões  de  impugnação  e  tendo em vista o parcelamento postulado pelo Contribuinte, a impugnação não foi conhecida..  Todavia,  ao  se  dar  ciência  ao  contribuinte  acerca  da  decisão  da  DRJ,  promoveu­se, por automação, a juntada de DARF’s para pagamento do crédito, intimando­o ao  pagamento da totalidade do crédito tributário no prazo de 30 dias.  Contra  essa  exigência  imediata  e  integral  do  crédito  tributário,  opôs­se  o  contribuinte, por meio da petição inominada de fls. 96/98, que irreflexivamente foi juntada aos  autos como se fosse recurso voluntário, encaminhando­se todo o feito para julgamento perante  este CARF.      É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmm Teixeira  Verifica­se  pela  descrição  fática  supra  apresentada,  que  foi  formalmente  registrado um recurso voluntário que não existisse.  Isso porque o crédito tributário em questão, estando em parcelamento, não foi  objeto de questionamento por parte do contribuinte.   De  fato,  apesar  de o  documento  de  fls.  53/54  auto­intitular­se  impugnação,  não  traz  em  seu  bojo  qualquer  questionamento  acerca  do  crédito  tributário  parcelado,  mas  apenas informa a existência do parcelamento. Dada essa circunstância, a DRJ não conheceu da  impugnação.   Notificado o contribuinte de referida decisão, acostou­se ao acórdão, como de  praxe,  os  DARF’s  para  pagamento  integral  do  crédito  tributário,  instando  o  contribuinte  a  pagar o valor  integral no prazo de  trinta dias.Todavia,  tal demanda mostrou­se  complemente  descabida,  posto  que  o  crédito  tributário  estava  em  parcelamento.  Assim,  o  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fls.  96/98,  questionando  justamente  a  cobrança  integral  do  crédito  tributário.  Referida  petição  suscitou  dúvida  quanto  a  sua  natureza  pelos  Auditores  Fiscais da SECAT em Presidente Prudente que, por prudência, encaminharam o processo para  análise deste CARF.  Todavia, referida petição apenas se opõe à carta de cobrança indevidamente  enviada  pela  RFB,  posto  que  o  crédito  estava  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  do  parcelamento.  Não  se  trata,  pois,  de  recurso  voluntário  passível  de  julgamento  por  este  Conselho.  Registre­se  que  este  processo  administrativo  não  possui  litígio  desde  o  seu  nascedouro,  razão  pela  qual  não  deverá  surtir  efeitos,  inclusive,  quanto  à  verificação  dos  requisitos  para  o  parcelamento.  Trata­se  de  mera  informação  sobre  parcelamento,  e  não  de  discussão sobre o débito lançado.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Recomendo,  por  prudência,  à  douta  Autoridade  da  RFB  que,  quando  da  comunicação do contribuinte acerca do presente acórdão, verifique a evolução do parcelamento  e não promova a cobrança do crédito tributário que esteja com a sua exigibilidade suspensa, o  que poderá gerar situação de insegurança jurídica ao contribuinte.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.000465/2011­50  Acórdão n.º 1401­000.867  S1‐C4T1  Fl. 4          5                               Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 15586.000983/2010-06
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se a matéria não é contestada em primeiro grau de julgamento, será considerada não impugnada, não podendo ser apreciada em recurso, salvo em casos justificados ou de clara nulidade, sob pena de supressão de instância. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. Integram o salário de contribuição, os valores pagos a segurados empregados a titulo de auxilio-educação, assistência médica e participação nos lucros e resultados, quando tais pagamentos não atenderem às exigências legais. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. AUXÍLIO-SAÚDE.DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO O art. 28, par. 9o., alinea q, da Lei n. 8.212/1991, não limita que o plano de saúde deva limitar-se apenas à pessoa funcionário ou dirigente da empresa, mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a insubsistência e decretar o cancelamento do lançamento e respectivos créditos tributários com base em fornecimento de cestas básicas e vales alimentação (levantamentos AL e AL1) e em valores decorrentes de planos de assistência médíca-hospitalar e odontológica pagos a dependentes e filhos dos empregados (levantamentos MD e MD1). Quanto à rubrica auxílio educação o Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior entende que deve ser provida. Fez sustentação oral: CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA Outros eventos ocorridos: Sustentação oral Advogado(a) Dr(a) Dyna Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se a matéria não é contestada em primeiro grau de julgamento, será considerada não impugnada, não podendo ser apreciada em recurso, salvo em casos justificados ou de clara nulidade, sob pena de supressão de instância. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. Integram o salário de contribuição, os valores pagos a segurados empregados a titulo de auxilio-educação, assistência médica e participação nos lucros e resultados, quando tais pagamentos não atenderem às exigências legais. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. AUXÍLIO-SAÚDE.DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO O art. 28, par. 9o., alinea q, da Lei n. 8.212/1991, não limita que o plano de saúde deva limitar-se apenas à pessoa funcionário ou dirigente da empresa, mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 321          1 320  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000983/2010­06  Recurso nº  15.586.000983201006   Voluntário  Acórdão nº  2803­001.770  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  Se  a  matéria  não  é  contestada  em  primeiro  grau  de  julgamento,  será  considerada não impugnada, não podendo ser apreciada em recurso, salvo em  casos justificados ou de clara nulidade, sob pena de supressão de instância.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM  A LEI.  Integram o salário de contribuição, os valores pagos a segurados empregados  a  titulo  de  auxilio­educação,  assistência médica  e  participação  nos  lucros  e  resultados, quando tais pagamentos não atenderem às exigências legais.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE..  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  AUXÍLIO­SAÚDE.DEPENDENTES.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO  O art. 28, par. 9o., alinea q, da Lei n. 8.212/1991, não limita que o plano de  saúde deva  limitar­se  apenas  à pessoa  funcionário ou dirigente da empresa,  mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 83 /2 01 0- 06 Fl. 321DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000983/2010­06  Acórdão n.º 2803­001.770  S2­TE03  Fl. 322          2 O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  declarar  a  insubsistência e decretar o cancelamento do lançamento e respectivos créditos tributários com  base em fornecimento de cestas básicas e vales alimentação (levantamentos AL e AL1) e em  valores  decorrentes  de  planos  de  assistência  médíca­hospitalar  e  odontológica  pagos  a  dependentes  e  filhos  dos  empregados  (levantamentos MD e MD1). Quanto  à  rubrica  auxílio  educação o Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior entende que deve ser provida.   Fez sustentação oral: CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA  Outros  eventos  ocorridos:  Sustentação  oral  Advogado(a)  Dr(a)  Dyna  Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Amilcar  Barca  Teixeira  Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000983/2010­06  Acórdão n.º 2803­001.770  S2­TE03  Fl. 323          3 Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.277  e  seguintes)  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ(fls.257  e  seguintes  do  processo  digital),  que  manteve  o  crédito  tributário  referente  às  contribuições  sociais,  devidas  e  não  recolhidas  a  Seguridade  Social,  incidentes  sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais no período  de 01/2006 a 12/2007, referentes a parte dos segurados, não descontadas pela empresa.  Os  créditos  foram constituídos quanto  aos  segurados  empregados  com base  em diferenças entre a folha de pagamento e GFIP´s (EF e EF1), pagamentos a título de cestas  básicas e vales alimentação (AL e AL1), valores decorrentes de planos de assistência médíca­ hospitalar e odontológica pago a dependentes dos empregados (MD e MD1), Segurdo de Vida  em Grupo sem previsão  em Acórdo Coletivo de Trabalho, no período de 10.2006 a 12.2007  (SV  e  SV1),  aluguel  de  imóvel  residencial  ao  empregado  Charles  Lussier  entre  01.2006  e  06.2007 (ME e ME1), reenbolsos em folha de pagamento oriundos do Programa de Qualidade  de Vida a funcionarios com gastos com atividades físicas (QV e QV1), abonos salariais anual  conforme  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  (AA  e  AA1);  auxílio  educação  a  dependentes  dos  funcionários  (AE  e  AE1),  valores  furtos  de  participação  de  lucros  e  resultados  em  desconformidade com a Lei n. 10.101/2000, sem regras e programs pactuados previamente e  pagamentos  sem  a  devida  aferição  para  os  cargos  de  gerência,  coordena;áo,  engenheiros,  lideres, diretoria da empresa  (PR, PR1, PL). No caso de  segurados contribuintes  individuais,  levantaram­se  valores  pagos  a  taxistas  autônomos  e  contribuintes  individuais  (AF,  AF1,  F,  FF1), valores pagos ao sócio administrador (Sr. Daren Lee Hunchak) não informado em GFIP  na  competência  de  08.2007  (SF1),  aluguel  de  imóvel  residencial  para  o  sócio  administrador  (Sr. Daren Lee Hunchak) de 04.2006 a 12.2007 (AC e AC1).  A ciência do auto de infração inaugural foi em 10.09.2010 (fls. 142, dos autos  digitais).  Em  impugnação  a  Recorrente  requereu  a  improcedência  do  lançamento  de  forma  específica:  Diante de todo o exposto, REQUER, seja recebida, processada  e provida  a  presente  defesa,  para  decretar  a  insubsistência  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.258.416­0,  em  face  da  exigência  do  recolhimento  da  contribuição  social  incidente  sobre  o  Auxilio­educação  e  o  plano  de  assistência  médicohospitalar e odontológica para filhos de empregados  e  participação  dos  lucros  e  resultados,  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais.  Em razão disso, somente essas matérias foram apreciadas em primeiro grau,  pois as demais foram consideradas como não contestadas, portanto não impugnadas (art. 17, do  Dec. 70.325/1972). Sendo improvida a impugnação, conforme acima relatado.    Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  as  verbas  objetos  de  autuação  têm  natureza  indenizatória ou de auxílio de custos, sem natureza remuneratória, a natureza indenizatória do  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000983/2010­06  Acórdão n.º 2803­001.770  S2­TE03  Fl. 324          4 fornecimento de alimentos a título de vales/tickets e cestas de alimentação independentemente  de  inscrição  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  do  auxílio­saúde  (pagamento  de  planos médico­hospitalares e odontológicos) aos dependentes não tem natureza remuneratória,  pagamento de seguro de vida e de acidentes pessoais, que o aluguel de imóvel residencial para  Charles Lussier era para fins de habita;áo fornecidos pela empresa ao empregado para tabalhar  em localidade distante da de sua residência, os valores referentes ao programa de qualidade não  de  natureza  social  e  preventivos  à  própria  saúde  pública,  que  o  abono  pago  em  1/2007  não  integra o salário (art. 28, par. 9o.,  item 7, da Lei n. 8.212), que o auxílio­educação pagos aos  dependentes  dos  funcionários  não  tem  natureza  remuneratória,  equiparados  a  auxílio­ alimentação(art.  28,  par.  9o.,  alinea  t,  da  Lei  n.  8.212),  que  a  participação  dos  lucros  e  resultados  está  prevista  em  Acordo  Coletivo,  falta  de  clareza  da  autua;áo  quanto  aos  pagamentos aos contribuintes individuais autônomos.   Em  sessão,  fora  realizada  sustentação  oral  da  patrona  da  Recorrente,  Dra.  Dyna Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847.  Esse é o relatório.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000983/2010­06  Acórdão n.º 2803­001.770  S2­TE03  Fl. 325          5 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Preliminarmente, em razão da não impugnação das matérias trazidas em  recurso voluntário em primeiro grau de instância, sob pena de desobediência ao art. 17, do Dec.  70.235/1972, bem como supressão de instância não justificada (art. 1o. do Regimento Interno  do CARF/MF), restaram prejudicados os questionamentos que não forem o auxílio­educação,  plano  de  assistência  médico­hospitalar  e  odontológico  para  filhos  e  dependentes  dos  empregados e participação dos lucros e resultados, bem como aqueles com clara permissão de  afastamento da aplicação da lei (auxílio­alimentação) por dever de ofício.  Ainda,  quanto  à  suposta  inconstitucionalidade  dos  fundamentos  legais  apontados  nos  outros  pontos  do  recurso,  não  apreciados  em  razão  de  não  terem  sido  contestados, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a aplicação da lei ou decreto  sob tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e 62­A do Regimento Interno  do CARF­MF  III – Quanto à inconformidade da aplicação de contribuições previdenciárias  com  base  nos  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação  pagos  aos  dependentes.  Deve­se  anotar que a empresa não trouxe qualquer elemento probatório ou legal que demonstra­se que a  bolsa paga aos filhos e dependentes dos funcionários há qualquer vinculação com a atividade  ou qualificação dos funcionários da mesma. Assim, não há demostração de sua desvinculação à  remuneração, ou que o auxílio tem natureza indenizatória, representando aumento de renda.  Assim, o disposto no art. 28, par. 9o., alinea t, da Lei n. 8.212/1991, é claro  em  que  a  natureza  indenizatória  do  pagamento  de  auxílio­educação  deve  estar  vinculda  à  qualificação dos funcionários da empresa.  Nesse aspecto, não perece acolhimento o recurso.  IV – Quanto às alegações de não incidência de contribuições previdenciárias  sobre  valores  referentes  à  saúde  plano  de  assistência  médico­hospitalar  e  odontológico  aos  filhos dos empregados, verifica­se que o art. 28, par. 9o., alinea q, da Lei n. 8.212/1991, não  limita  que  o  plano  de  saúde  deva  limitar­se  apenas  à  pessoa  funcionário  ou  dirigente  da  empresa, mas que deve ser oferecido a  todos os seus colaboradores. Fato esse é claro no art.  458, par. 2o., IV, da CLT, ao apontar que tais valores não configuram salários.  O entendimento é acompanhado pela jurisprudência judicial e administrativa,  como bem demonstrado  no  voto  condutor  da  lavra  do Conselheiro Elias Sampaio Freire,  no  Acórdão  n.  2401­01.981,  oriundo  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento do CARF/MF, de 22.08.2011, abaixo citado :  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000983/2010­06  Acórdão n.º 2803­001.770  S2­TE03  Fl. 326          6 No  presente  caso,  tenho  a  salientar  que  o  denominado  auxílioexcepcional  é  concedido  aos  empregados  da  recorrente,  na  forma  de  reembolso,  para  o  tratamento  de  dependente portador de  incapacidade congênita, conforme  Relatório fiscal (fls. 113 a 119), in verbis:  “Em  análise  aos  diversos  documentos  e  regulamentos  internos da empresa, verificouse que o AuxílioExcepcional  (também  chamado  de  AuxílioDeficiente  ou  Auxílio  a  Portadores de Necessidades Especiais)  tratase de benefício  concedido pela Fundação aos seus empregados na forma de  reembolso  limitado  de  despesas  com  o  tratamento  de  seu  dependente  que  seja  portador  de  incapacidade  congênita  que comprometa a sua educação e desenvolvimento.”  Saliento  que  não  integra  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  “o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  daquele  a  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  médicohospitalares  ou  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes  da empresa” (art. 28, § 9º , alínea “q” da Lei nº 8.212, de  1991).  Entendo  que  o  auxílio  excepcional  a  que  se  refere  o  presente  lançamento,  nada  mais  é  do  que  um  reembolso  para  tratamento  médico  de  dependente  portador  de  incapacidade congênita que comprometa a sua educação e  desenvolvimento,  que  enquadra  perfeitamente  na  hipótese  prevista  no  art.  28,  §  9º  ,  alínea “q”  da Lei  nº  8.212,  de  1991.  Precedentes:  TRF2  APELAÇÃO  CIVEL:  AC  200351010269501  RJ  2003.51.01.0269501,  Relator(a):  Juíza  Federal  Convocada  SANDRA  CHALU  BARBOSA  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  AO  FILHO  EXCEPCIONAL.  RECURSO  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Tratase de apelação de  interposta contra a  sentença que  julgou  improcedente  o  pedido  da  autora  e  a  condenou  ao  pagamento de custas e honorários advocatícios na ordem de  10% sobre o valor da causa atualizado.  2. A autora alega em seu recurso que a NFLD em questão,  que  "diz  respeito  à  pretensa  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  denominada  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000983/2010­06  Acórdão n.º 2803­001.770  S2­TE03  Fl. 327          7 auxílioexcepcional", não deve ser cobrada porque o referido  auxílio  excepcional,  ao  contrário  do  que  defendeu  a  sentença,  não  possui  natureza  remuneratória,  mas  sim  retributivo e comutativo.  3.  Inicialmente,  é  de  se  dizer  que,  como  bem  observou  a  sentença  atacada,  saláriodecontribuição,  nos  termos  do  "inciso I do art.  28  da  Lei  8.212/91,  (...)  referese  à  totalidade  dos  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  qualquer  título"  ao  empregado  e  que  "o  auxílio  excepcional  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses  de  exclusão  da  contribuição  previdenciária  taxativamente  previstas  no  §  9ºdo  art  .  28"  (fls. 97/98) da aludida lei.  4. Por outro  lado, devem ser excluídos da autuação  fiscal  em  debate  os  valores  pagos  como  auxílio  à  criança  excepcional  que,  em  sede  de  execução,  correspondam,  comprovadamente,  a  pagamentos  de  despesas médicas  ou  que  tenham  sido  utilizados  na  educação  básica  do menor  excepcional,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9º,  alíneas  "q"  e  "t", da Lei nº 8.121/91.  5.  Nesse  sentido  é  a  deliberação  contida  no  processo  nº  97.02.446066,  da  relatoria  do  MM.  Juiz  Federal  Convocado  Luiz  Norton  Baptista  de  Mattos,  e  que  fora  julgada  no  dia  22/01/2008  pela  3ª  Turma  Especializada  deste  TRF,  com  a  seguinte  fundamentação:  "o  auxílio  excepcional  previsto  em  acordo  coletivo  firmado  pela  autora  é  pago  ao  empregado,  na  forma  de  reembolso  mensal, enquanto perdurar o atendimento especializado e a  condição  de  empregado. Não  tendo  cunho  remuneratório,  de  contraprestação  de  serviço,  não  integra  o  saláriodecontribuição,  sendo,  porém,  necessária  prova  da  prestação do serviço especializado".  6. Recurso conhecido e parcialmente provido.”  E  ainda,  a  Solução  de Consulta  nº  26,  de  31  de  julho  de  2009,  da  5ª  Região  Fiscal,  DOU  de  31/08/2009,  foi  no  sentido  de  que  as  verbas  pagas  a  título  de  auxílioexcepcional não têm natureza remuneratória:  “ASSUNTO:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  EMENTA: As verbas pagas a título de AuxílioExcepcional,  desde que atendidas as condições legalmente exigidas, têm  natureza indenizatória, e não remuneratória, uma vez que o  seu pagamento objetiva auxiliar o empregado nas despesas  de  educação  e  tratamento  especializados  despendidas.  Deste  modo,  as  referidas  verbas  não  integram  o  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000983/2010­06  Acórdão n.º 2803­001.770  S2­TE03  Fl. 328          8 saláriodecontribuição,  não  se  sujeitando,  portanto,  à  incidência de contribuição previdenciária.”  Assim, nesse ponto merece acolhimento o recurso.  V  – Quanto  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos a título de participação de receita/lucros, verifica­se que realmente houve desobediência  injustificada  (atrasos  em  negociação)  mas  as  regras  para  participação  dos  empregados  nas  receitas e lucros desobedeceram ao art. 2, par.1o,e b, da Lei n. 10.101/2000, não podendo serem  as verbas excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias  (art. 28, §9ª, “j”, da  Lei 8.212 – Ac. 2803­001.503, da 3a. Turma Especial da 2a. Seção de Julgamento do CARF,  Rel.  Cons.  Oseas  Coimbra,  sessão  de  17.04.2012).  E  a  principal  falha  ao  caso  é  a  falta  de  previsibilidade,  pois  os  acordos  não  eram  realizados  de  forma  prévia,  à  distribuição.  Tudo  plenamente demonstrado pela decisão recorrida.  Assim, não merece reforma a decisão nesse ponto.  VI – Por  se  tratar de questão  consolidada  com  a  autorização da  alínea a, o  inciso  II,parágrafo  único  do  art.  62,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  DOU  de  24/11/2011,  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  podendo­se  apreciar  a  matéria  de  ofício,  quanto  no  que  tange  fornecimento  de  alimentação  in  natura  (vale/ticket  alimentação  e  cestas  básicas),  em  desconformidade  com  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador, esse auxílio­alimentação mantêm a sua natureza indenizatória.   Tais  verbas  encontram­se  na  lista  daquelas  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição,  nos  moldes  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  desde  que  o  contribuinte,  observe os critérios que o próprio dispositivo legal estabelece.  A inobservância dos critérios previstos em lei, certamente levará a autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  a  cumprir  seu  dever  legal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  assevera  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional – CTN.  Realizado  o  lançamento,  ao  contribuinte  será  dada  a  oportunidade  de  se  defender  via  impugnação  e,  sendo mantido  o  lançamento,  via  recurso  voluntário  à  segunda  instância  administrativa,  que  na  situação  vertente  é  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda.  Na  hipótese  de  o  contribuinte  continuar  vencido  em  suas  argumentações  também  na  segunda  instância  administrativa,  observadas  as  regras  previstas  na  legislação  tributária vigente, o crédito,  a partir do  esgotamento de recursos nessa esfera,  será objeto de  cobrança  pela  via  judicial,  cobrança  essa  manejada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Como o assunto diz respeito ao descumprimento de legislação federal, o rito  processual será realizado na Justiça Federal, podendo a discussão chegar (e em regra chega) ao  Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Toda essa movimentação, obviamente, trará para as partes despesas de vários  matizes, tendo em vista que nada sai de graça na utilização da máquina do judiciário.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000983/2010­06  Acórdão n.º 2803­001.770  S2­TE03  Fl. 329          9 Partindo  das  premissas  acima  descritas  e  refletindo  melhor  sobre  posicionamentos anteriores, percebo que algumas verbas, mesmo previstas em lei, e apesar da  correção do  lançamento  levado a  efeito pela  autoridade  administrativa,  não  serão  alcançadas  pelo  fisco,  tendo  em  vista  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  Poder  Judiciário,  o STJ,  em  especial,  a  qualificará como não incidente de contribuição previdenciária, como é o caso do pagamento de  auxilio­alimentação  sem  o  devido  registro  da  empresa  perante  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.   Tais  afirmativas  encontram  ressonância,  por  exemplo,  na  decisão  proferida  pelo  STJ,  no  AgRg  no  AREsp  5810  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja  ementa  transcrevo, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (grifou­se e destacou­se)    Como  se  pode  observar,  trata­se  de  jurisprudência  pacificada  no  STJ,  situação essa que  a meu ver deve balizar os  julgamentos nas  esferas  administrativas, motivo  pelo qual passo, de agora em diante, a conduzir meus votos nesse sentido, considerando que a  verba ora guerreada não possui natureza salarial, sendo, inclusive, desnecessária a inscrição ou  não do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ou seja, é um caso de  não­incidência, não de isenção, pois tais valores não se encontram no alcance e sentido do fato  gerador  e base de cálculo definidas no art. 28,  I, da Lei n. 8.212/1991, que exige a natureza  remuneratória (contraprestação pelo serviço) de tais pagamentos. Entendimento esse inclusive  reconhecido pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, DOU de 24/11/2011, Ato Declaratório nº  03/2011.  Em razão dos argumentos acima expendidos excluo do lançamento a parcela  in  natura  paga  a  título  de  alimentação  (mesmo  em  vale/ticket  alimentação,  fornecimento  de  cestas básicas, ressarcimento de custos com restaurantes, restaurantes pagos pela empresa, pois  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000983/2010­06  Acórdão n.º 2803­001.770  S2­TE03  Fl. 330          10 somente  pode  ser  utilizado  para  obtenção  de  alimentos  pelo  funcionário,  mantendo  sua  característica), tendo em conta que ela não tem natureza salarial, bem como ser despiciendo o  registro  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  do Ministério  do  Trabalho e Emprego.  Neste caso, merece acolhimento o recurso.  VII – Conclusão  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  no  sentido  de  declarar  a  insubsistência  e  decretar  o  cancelamento do  lançamento e  respectivos créditos  tributários com base  em fornecimento de  cestas  básicas  e  vales  alimentação  (levantamentos  AL  e  AL1)  e  em  valores  decorrentes  de  planos  de  assistência  médíca­hospitalar  e  odontológica  pagos  a  dependentes  e  filhos  dos  empregados (levantamentos MD e MD1).  Sala de Sessões, 16 de agosto de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4473103 #
Numero do processo: 15540.000484/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2007 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PIS E COFINS. Comprovado nos autos a existência de pagamento antecipado no período apurado, deve ser aplicado o prazo disposto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, em observância ao posicionamento consolidado no STJ. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A autuação não deve prosperar nos casos em que o contribuinte consegue comprovar a origem dos depósitos bancários, cujos valores foram considerados omissão de receitas.
Numero da decisão: 1202-000.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho- Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Viviane Vidal Wagner, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 9          1 8  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000484/2010­37  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1202­000.917  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MORADA INVESTIMENTOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2007  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PIS E COFINS. Comprovado nos autos a existência de  pagamento  antecipado  no  período  apurado,  deve  ser  aplicado  o  prazo  disposto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, em observância ao  posicionamento consolidado no STJ.  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A autuação não deve prosperar nos casos  em que o contribuinte consegue comprovar a origem dos depósitos bancários,  cujos valores foram considerados omissão de receitas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Viviane  Vidal  Wagner,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 04 84 /2 01 0- 37 Fl. 2549DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO     2 Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração (fls. 03/79) consubstanciados  em lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, somados a multa de ofício qualificada e juros,  referentes aos anos calendários de 2005 e 2007.  Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  11/41)  as  infrações  apuradas teriam sido as seguintes:   (i)  Omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  contabilizados  cujas origens não foram comprovadas; e  (ii)  Omissão  de  receitas  decorrentes  de  recursos  identificados  nos  Livros  Diários do contribuinte de nº 39, 42 e 44. Com relação a esse último item, foi aplicado multa de  ofício qualificada por suposta existência de documento adulterado.  Cientificada da lavratura dos referidos Autos de Infração, a contribuinte, ora  interessada, apresentou Impugnação (fls. 1241/1268), que foi levada a julgamento na Delegacia  da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  I  (DRJ­RJ),  a qual houve por  bem julgá­la parcialmente procedente, nos seguintes termos da ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,  o prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito  tributário deve ser contado a partir da data de ocorrência do fato  gerador, conforme determina o art. 150, §4º, do CTN.  De  observar,  todavia,  que  a  referida  sistemática  de  lançamento  pressupõe  a  existência  de  um  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte.  Inexistindo  tal  pagamento,  não  há  simplesmente  o  que  homologar;  nesta  hipótese,  o  prazo  decadencial  começa  a  correr,  não  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  sim  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, conforme prevê o art. 173,  inciso I, do  CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  – IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2007  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  VALORES  A  SEREM  EXCLUÍDOS DA BASE TRIBUTÁVEL.   Caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta de  depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  regulamente  intimado,  não  consiga  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  Para  efeito  de  determinação  da  base  tributável,  não  serão  computados  os  créditos  bancários  decorrentes  de  transferências  de outras contas do próprio titular.  Fl. 2550DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15540.000484/2010­37  Acórdão n.º 1202­000.917  S1­C2T2  Fl. 10          3 AGRAVAMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  DOCUMENTOS  CONTENDO INFORMAÇÕES FALSAS.  Uma  vez  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  se  utilizou  de  informações falsas, constantes de extratos bancários emitidos por  instituição  financeira  de  que  é  a  principal  acionista,  reputa­se  correto o agravamento da multa de ofício.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005, 2007  Ementa: PIS. COFINS. CSLL.  Os  lançamentos  reflexivos  colherão  a  mesma  sorte  daquele  que  lhes  deu  origem, uma  vez que  haja  fatos ou  argumentos  novos a  ensejar conclusões diversas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Tendo  em  vista  a  exoneração  de  parte  do  crédito  tributário,  no  ato  do  julgamento  o  Presidente  da  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRJ­RJ)  recorreu  de  ofício da decisão, em obediência ao disposto no artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, tendo  em vista que o crédito tributário exonerado excedeu o limite de R$ 1.000.000,00, estabelecido  pela Portaria MF nº 03, de 03/01/2008.  Em  contrapartida,  a  contribuinte,  ora  interessada,  foi  intimada  a  recolher  o  valor  mantido  (conforme  demonstrativo  de  fls.  1682)  ou  apresentar  Recurso  Voluntário.  Comprova­se  através  das  DARF  juntadas  aos  autos  (fls.  1683/1686)  que  a  contribuinte  recolheu  os  exatos  valores  que  foram  mantidos,  deixando  de  apresentar  o  devido  Recurso  Voluntário.  Oportunamente os autos  foram encaminhados  a este Colegiado. Tendo sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Conforme se observa do relatório acima foi quitada a parcela do montante do  crédito tributário que havia sido mantida pela decisão da DRJ/RJ, não havendo mais o que se  discutir  em  relação  àquela  matéria.  Dessa  forma,  passo  à  análise  do  Recurso  de  Ofício  interposto pela DRJ/RJ.  A  decisão  de  primeira  instância  foi  parcialmente  favorável  à  contribuinte,  conforme  Acórdão  nº  12­35.811  da  15ª  Turma  da  DRJ/RJ,  que  exonerou  parte  do  crédito  tributário consubstanciado nos Autos de Infração.   Assim,  com  vistas  à  exoneração  de  parte  do  crédito  tributário,  recorreu  a  DRJ/RJ, via Recurso de Ofício, que recebo nos moldes da Portaria MF nº 3/2008 e do artigo 2º  do Regimento interno do CARF, abaixo transcritos:    Fl. 2551DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO     4 “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único. O valor  da  exoneração de que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo’`.    “Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);”    A parcela do crédito tributário excluída pela decisão recorrida foi a seguinte:  (i) decadência no  tocante às exigências do PIS e da COFINS relativas aos meses de  janeiro,  fevereiro e março de 2005 e; (ii) Omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários cujas  origens foram comprovadas e de recursos identificados nos Livros Diários do contribuinte.  Passo, então, à análise da decisão recorrida.    I – DECADÊNCIA DOS LANÇAMENTOS DE PIS E COFINS  A  decisão  recorrida  considerou  terem  decaídos  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  referentes  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2005,  afastando  referida  cobrança.   Conforme  se  observa  dos  autos,  a  contribuinte  tomou  ciência  de  referidos  lançamentos em 30.09.2010 (fls. 1237) ao passo que o período correspondente ao lançamento é  de 31.01.2005; 28.02.2005 e 31.03.2005.   No tocante ao prazo decadencial para lançamento dos créditos tributários nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  feito  por  homologação,  cumpre  destacar  que  o  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados  “Recursos  Repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  Fl. 2552DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15540.000484/2010­37  Acórdão n.º 1202­000.917  S1­C2T2  Fl. 11          5 exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, revelando­ se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.  183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009).”    Por  meio  de  referido  Acórdão  acima  transcrito  restou  consolidado  pelo  E.  STJ o entendimento de que nos casos de tributos cujo lançamento é feito por homologação, via  Fl. 2553DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO     6 de  regra,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  quando  há  pagamento  do  tributo  é  aquele  previsto no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. (...)    § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:    “Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19  da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente  da República, na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de  1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.  § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º  será  feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”     Verifica­se, assim, que a referida decisão do E. Superior Tribunal de Justiça  deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Fl. 2554DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15540.000484/2010­37  Acórdão n.º 1202­000.917  S1­C2T2  Fl. 12          7 Levando  em  consideração  a  existência  de  pagamentos  antecipados  nesse  período (fls. 1586/1593 e 1596/1613), a contagem do prazo decadencial é exatamente aquela  contida no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional.     Assim,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  tomou  ciência  de  referidos  lançamentos em 30.09.2010 (fls. 1237) os lançamentos de PIS e COFINS referentes a período  anterior  a  30.09.2005  estão  fulminados  pela  decadência.  Esse  é  o  caso,  portanto,  dos  lançamentos  dos  tributos  em  relação  aos  seguintes  períodos:  31.01.2005;  28.02.2005  e  31.03.2005.     Dessa forma, concordo com a decisão da DRJ/RJ no sentindo de cancelar os  lançamentos  de  PIS  e  de  COFINS  do  período  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2005,  por  estarem fulminados pela decadência.     II  – OMISSÃO DE RECEITAS  – DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJAS  ORIGENS FORAM COMPROVADAS.    A  decisão  recorrida  reconheceu  que  a  contribuinte  conseguiu  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  decorrentes  de  “pagamentos  de  encargos”  e  “compra  hot  Itaú”.     Quanto  ao  “pagamento  de  encargos”  no  valor  de  R$  148.872,62,  a  contribuinte  alega  que  referido  valor  corresponde  ao  depósito  interbancário  realizado  entre  contas­correntes de titularidade da própria pessoa jurídica. Nesse sentido, informa que referida  importância  foi  transferida  de  sua  conta  corrente mantida  junto  ao Banco Morada  S/A  para  depósito  em  sua  outra  conta  corrente  mantida  junto  ao  Banco  Itaú  S/A,  já  que  essa  conta  representava saldo devedor.     Através dos extratos bancários juntados pela contribuinte do Banco Itaú S/A  (fls.  1368/1371)  e  do Banco Morada S/A  (fls.  1372/1373),  é  possível  confirmar  que de  fato  ocorreu a saída do montante de R$ 148.872,62 da conta da contribuinte do Banco Morada S/A  para o Banco Itaú S/A (fls. 1373 e 1369).    Dessa forma, resta comprovado a origem dos depósitos bancários que saíram  da conta bancária da contribuinte (Banco Morada S/A) que haviam sido considerados como de  origem  não  comprovada  pela  fiscalização,  os  quais  foram  realizados  com  o  fim  de  recomposição da conta corrente mantida junto ao Banco Itaú S/A que se encontrava com saldo  devedor.    Portanto,  concordo  com  a  decisão  da  DRJ/RJ  no  sentido  de  afastar  a  presunção de omissão de receitas em relação a esta parcela do lançamento.    Em relação ao outro valor encontrado em sua conta corrente, o qual também  foi  considerado  como  omissão  de  receitas,  qual  seja,  R$  5.999.138,58,  a  contribuinte  alega  tratar­se  de  depósitos  efetuados  em  sua  conta  corrente  do  Banco  Itaú  S/A  com  recursos  provenientes  de  sua  conta  corrente  do  Banco  Morada  S/A,  com  a  finalidade  de  quitar  os  empréstimos obtidos juntos ao Banco Itaú.     Fl. 2555DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO     8 A fim de comprovar a existência desses empréstimos, a contribuinte juntou o  contrato de abertura de crédito (fls. 1375/1377) que comprovou a existência de linha de crédito  entre o Banco Itaú S/A e a contribuinte.    Ademais, foi possível observar através dos extratos bancários da contribuinte  que  no  dia  21.10.2004,  o Banco  Itaú  S/A  era  credor  da  contribuinte  –  Conta Hot  Itaú  –  no  exato valor de R$ 5.999.138,58, considerado pela fiscalização como omissão de receitas.     Ora, resta claro que de fato houve (i) celebração de contrato de empréstimo  entre a contribuinte e o Banco Itaú S/A (fls. 1375/1377) e que (ii) os depósitos encontrados em  sua conta corrente referem­se a valores retirados da conta corrente do Banco Morada S/A para  quitação desse empréstimo. Portanto, estão devidamente comprovadas as origens dos depósitos  bancários encontrados na conta corrente da contribuinte, de modo que a presunção de omissão  de receitas não deve prosperar.    Este E. Conselho já decidiu diversas vezes no sentido de afastar a presunção  de  omissão  de  receitas  nos  casos  em  que  o  contribuinte  consegue  comprovar  através  de  documentos idôneos a origem dos depósitos encontrados em suas contas correntes. Vejamos:    “OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Comprovada a  origem  dos  depósitos  bancários  dá­se  provimento  ao  recurso.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica­se o decidido em relação ao IRPJ,  às  contribuições  decorrentes  de  tributação  reflexa,  em  razão  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes. 7ª Câmara. Turma Ordinária ,  Acórdão  nº  10709256  do  Processo  19647004239200332,  Data:  06/12/2007).  (não  grifado  no original)    “IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  E  ENTREGA  ­  Uma  vez  comprovada a origem e a efetiva entrega com regular escrituração  dos  depósitos  bancários,  improcede  a  autuação.  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE RECEITAS ­ DIFERENÇA DE ESTOQUE DE OURO ­ MATÉRIA  PRIMA ­ Considerando que a matéria prima da empresa é o ouro e  que  houve  incremento  nas  peças  prontas,  a  redução  do  estoque  de  ouro  não  representa  omissão  de  receita,  sem  comprovação  da  alienação presumida. IRPJ ­ GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS ­  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  ­  Restando  comprovado  pela  interessada que as despesas ou custos  foram contabilizados em  conformidade com a  legislação de regência, não há exigência fiscal.  Recurso de ofício negado.”  (Primeiro Conselho de Contribuintes.  8ª  Câmara. Turma Ordinária  ,  Acórdão  nº  10806698  do  Processo  107680017669781, Data: 16/10/2001). (não grifado no original)    Portanto, concordo com a decisão da DRJ/RJ e afasto o lançamento de IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS  referentes  às parcelas de R$ 148.872,62 e R$ 5.999.138,58 que  eram  consideradas como omissão de receitas.    Por fim, quanto aos valores encontrados no Livro Diário nº 44 da contribuinte  lançados  como  “emissão  de  debêntures”,  a  fiscalização  entendeu,  de  forma  equivocada,  que  não  foi  apresentada  documentação  hábil  comprobatória  de  que  tais  operações  foram  efetivamente  realizadas  e  que  a  contribuinte  teria  se  valido  das  supostas  emissões  de  debêntures a fim de ocultar receitas auferidas.  Fl. 2556DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15540.000484/2010­37  Acórdão n.º 1202­000.917  S1­C2T2  Fl. 13          9   Esta  não  é  a  realidade  dos  autos,  razão  pela  qual  concordo  com  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  não  deve  proceder  o  lançamento  dos  tributos  em  relação  aos  valores  que  correspondem  a  emissão  de  debêntures.  Segundo  consta  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  em  sua  Impugnação,  os  montantes  de  R$  2.210.000,00  e  R$  4.827.628,61  escriturados  em  seu  Livro  Diário  correspondem  ao  produto  da  emissão  de  debêntures,  estando  todas  as  operações  comprovadas  (fls.  1507/1548).  Não  há  que  se  falar  diante  desse  cenário  que  na  realidade  não  teria  havido  emissão  das  debêntures  e,  por  isso,  considerar os valores como omissão de receitas.    O  que  se  depreende  das  justificativas  da  fiscalização  para  autuar  a  contribuinte nesse ponto é que não houve uma análise profunda dos documentos apresentados,  ou seja, a fiscalização apenas alegou que não se tratam de operação de emissão de debêntures e  considerou tais como omissão de receitas.     Restou devidamente comprovado,  inclusive através das DIRFs apresentadas  pelos beneficiários dos recebimentos das debêntures (conforme fls. 1614/1616), que as mesmas  foram efetivamente emitidas, o que afasta de pronto a ocorrência de omissão de receita.    Em decorrência de expressa previsão  legal,  a  contribuinte  está  autorizada  a  não computar os valores auferidos com a emissão de debêntures na determinação do seu lucro  real.  No  procedimento  fiscalizatório  as  Autoridades  Fiscais  consideraram  que  a  emissão  de  debêntures não havia  sido  comprovada  e,  por  isso,  caracterizou os valores  como omissão de  receitas.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  sustentado  pela  fiscalização,  foi  comprovada  a  emissão de debêntures conforme fls. 1507/1548.    O procedimento adotado pela fiscalização não pode prosperar, conforme bem  apontado pela decisão recorrida, devendo ser afastada a omissão de receitas sobre esses valores  e cancelados os respectivos lançamentos.    Tendo em vista todo o acima exposto, concordo com a decisão da DRJ/RJ e  voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)    Geraldo Valentim Neto                              Fl. 2557DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 11516.006483/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2007 EDUCAÇÃO SUPERIOR - PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.
Numero da decisão: 2302-001.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio Souza Correa que entenderam se tratar de verba não integrante do salário-de-contribuição. Liege Lacroix Thomasi – Relatora ad hoc e Presidente Substituta (à época da formalização do Acórdão) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio Souza Correa que entenderam se tratar de verba não integrante do salário-de-contribuição. Liege Lacroix Thomasi – Relatora ad hoc e Presidente Substituta (à época da formalização do Acórdão) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 311          1 310  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006483/2009­17  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­001.945  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  Ensino Superior.  Recorrente  PORTOBELLO SA  Recorrida  DRJ ­ FLORIANOPOLIS SC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2007  EDUCAÇÃO SUPERIOR ­ PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O  ganho  habitual  sob  a  forma  de  utilidade  configura  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria foi negado provimento ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio Souza Correa que entenderam se  tratar de verba não integrante do salário­de­contribuição.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora ad hoc e Presidente Substituta (à época da  formalização do Acórdão)    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Wilson  Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 64 83 /2 00 9- 17 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio  da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa. O período do presente levantamento abrange  as  competências  janeiro  de  2005  a  julho  de  2007,  fls.  35  a  38.  Refere­se  ao  pagamento  a  segurados referentes a cursos de graduação e de pós­graduação.  Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela autuada, fls. 67  a 81.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento analisou os argumentos  e proferiu decisão confirmando a procedência do lançamento fiscal, fls. 160 a 165.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  fazendário,  foi  interposto  recurso,  conforme fls. 220 a 242. Em síntese, alegou o seguinte:  1.  o oferecimento de ajuda para o pagamento de cursos de graduação e  pós­graduação,  estavam  diretamente  relacionados  à  capacitação  e  qualificação profissionais do empregado;  2.  devia ser observado o art. 458 da CLT;  3.  o pagamento estava previsto em acordo coletivo;  4.  não cabia a aplicação da alíquota SAT em 3%;  5.  não podiam ser cobrados juros Selic;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006483/2009­17  Acórdão n.º 2302­001.945  S2­C3T2  Fl. 312          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora ad hoc  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 309. Pressuposto de  admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006483/2009­17  Acórdão n.º 2302­001.945  S2­C3T2  Fl. 313          5 estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das  contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9º, “t” da Lei n ° 8.212/1991, senão veja:  O  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  é  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996. Assim dispõe a referida lei, nestas palavras:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Como se depreende da simples análise do art. 21 acima transcrito, a educação  superior não se confunde com a básica. Dessa forma, curso de capacitação profissional também  não  se  confunde  com  curso  de  nível  superior,  pois  se  assim  não  o  fosse,  não  haveria  necessidade  de  o  legislador  fazer  distinção  entre  educação  básica  e  superior  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Conclui­se  portanto,  que  curso  de  capacitação  profissional pode ser qualquer um relacionado às atividades da empresa que não envolvam um  curso de nível superior.  A  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo,  interpreta­se  literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em  seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.   Desse  modo,  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  parcela  referente  ao  plano  de  ensino  superior  teria  feito  remissão expressa na legislação previdenciária, o que não foi realizado.  A  Lei  n  °  10.243/2001  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 refere­se ao salário para efeitos  trabalhistas,  para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário­de­contribuição, com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes.  As  parcelas  não  integrantes estão elencadas exaustivamente no  art. 28, § 9º da Lei n  ° 8.212/1991, conforme  demonstrado.  Apenas a título de argumento, mesmo que se entendesse de forma diferente, e  fosse  concluído  que  a  Lei  n  °  10.243  poderia  excluir  parcela  do  campo  de  incidência  de  contribuição previdenciária, esta lei não poderia retroagir. Caso prevaleça a tese de se conferir  efeitos  retroativos  à  Lei  n  °  10.243/2001,  iriam  se  ferir  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade, senão veja: o contribuinte que seguiu a norma então vigente, está em desvantagem  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006483/2009­17  Acórdão n.º 2302­001.945  S2­C3T2  Fl. 314          7 em  relação  ao  que  nada  pagou.  E  mais,  a  prevalecer  o  entendimento  de  retroação  da  interpretação, aquele que pagou contribuições previdenciárias possuiria direito à restituição.  Ao contrário do que  afirma a  recorrente,  a verba paga  a  título de  educação  superior  possui  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  em decorrência do  contrato  de  trabalho  e  da prestação  de  serviços  à  recorrente,  sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Como  visto,  é  despicienda  a  análise  de  extensão  a  todos  os  segurados  da  empresa, pois a verba  relativa a ensino superior  integrará  em qualquer hipótese o  salário­de­ contribuição.  Não cabe o argumento de que o art. 458 da CLT não exige que a parcela seja  estendida  a  todos  os  segurados  da  empresa.  Nesse  mesmo  artigo,  há  previsão  para  não  integração  ao  salário  da  verba  previdência  privada,  também  sem  qualquer  ressalva.  Este  Colegiado nunca aceitou a não incidência de contribuição previdenciária se a verba previdência  privada  não  fosse  estendida  a  todos  os  segurados  da  empresa,  em  virtude  de  o  art.  28,  §  9º  alínea “p” da Lei n ° 8.212/1991, exigir a extensão do benefício.   Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento para  o período não decadente.   Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  relação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho e de que o STF entendia que a alíquota seria  de 1%, não assiste razão à recorrente. O lançamento deve ser mantido de acordo com o previsto  na legislação previdenciária.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006483/2009­17  Acórdão n.º 2302­001.945  S2­C3T2  Fl. 315          9 § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  arguição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20­3­2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave,  não  precisariam  estar  definidos  em  lei.  O  Decreto  é  ato  normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que estes são complementares e  não essenciais na definição da exação.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  não  houve  reenquadramento  do  SAT  pela  fiscalização.  O  lançamento  foi  realizado  considerando  a  alíquota  mínima  de  1%.  Desse modo, considerando ou não os empregados da atividade meio, a alíquota não poderia ser  inferior  a  um  por  cento.  Independentemente  de  qual  grau  de  risco  o  ambiente  da  recorrente  expõe os segurados, sempre será devida a alíquota do SAT que pode variar, em regra, entre 1 a  3%. Para atividades especiais, que sujeitam o segurado ao benefício da aposentadoria especial,  além da alíquota de 1 a 3%, são devidos os  adicionais previstos no art. 202, parágrafo 1o do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048 de 1999, já transcrito.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006483/2009­17  Acórdão n.º 2302­001.945  S2­C3T2  Fl. 316          11 averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  CONCLUSÃO:  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Voto por CONHECER do recurso do autuado, para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    Liege Lacroix Thomasi, Relatora ad hoc                                  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4289814 #
Numero do processo: 15504.720830/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE COM A RETENÇÃO SOBRE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. As empresas optantes pelo SIMPLES não se submetem à retenção de contribuição previdenciária sobre faturas de prestação de serviço, uma vez que recolhem as contribuições conjuntamente com outros tributos, mediante alíquota incidente sobre o faturamento. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) que sejam retiradas da apuração as notas fiscais emitidas pelas empresas Andrada Lima MR Ltda. e da WE Instalações Elétricas Ltda, Levantamentos 1 e 2; b) sejam apropriadas as guias de recolhimento constantes no quadro apresentado no voto do relator; e c) para que sejam apropriados os valores recolhidos após a ação fiscal na parte remanescente do lançamento. II) por maioria de votos, manter a incidência de juros sobre a multa. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram pela não incidência de juros sobre a multa. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.044          1 1.043  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.720830/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.617  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA FERROLIGAS MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE COM  A RETENÇÃO SOBRE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  não  se  submetem  à  retenção  de  contribuição  previdenciária  sobre  faturas  de  prestação  de  serviço,  uma  vez  que recolhem as contribuições conjuntamente com outros tributos, mediante  alíquota incidente sobre o faturamento.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  após  o  seu  vencimento,  está  prevista  pelos  artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para: a) que sejam retiradas da apuração as notas fiscais emitidas  pelas empresas Andrada Lima MR Ltda. e da WE Instalações Elétricas Ltda, Levantamentos 1  e 2; b) sejam apropriadas as guias de recolhimento constantes no quadro apresentado no voto  do  relator;  e c) para que sejam apropriados os valores  recolhidos após  a ação  fiscal na parte  remanescente  do  lançamento.  II)  por maioria  de  votos, manter  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, que votaram pela não incidência de juros sobre a multa.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 08 30 /2 01 1- 14 Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.720830/2011­14  Acórdão n.º 2401­002.617  S2­C4T1  Fl. 1.045          3   Relatório  O processo em questão abrange duas lavraturas, quais sejam:  a)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  n.º  37.312.862­2  (01/2008 a 12/2008) abrangendo as contribuições que empresa deveria ter retido e recolhido no  percentual  de  11%  sobre  as  notas  fiscais/faturas  dos  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cessão de mão de obra.  b)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  n.º  37.312.863­0  (01/2008  a  12/2008)  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  reter  e  recolher  as  contribuições  relatadas no tópico acima.  O Relatório Fiscal apresenta  tabela  indicando os prestadores de serviço que  supostamente teriam sofrido retenção em descompasso com as normas de regência. Os serviços  apontados são construção civil, montagem e produção de carvão vegetal.  Afirma  que  em  relação  aos  serviços  de  construção  civil  e  montagem  a  empresa  efetuou  a  retenção  sobre  50%  do  valor  da  fatura,  quando  deveria  ter  retido  pela  totalidade do  serviço,  posto que os  custos de material  e  equipamentos  foram assumidos pela  tomadora.  Assevera  que  nos  serviços  rurais,  algumas  empresas  eram  optantes  pelo  SIMPLES,  embora  a  legislação  vedasse  a  opção  por  esse  regime  para  empresas  que  tinham  como  objeto  social  a  cessão  de  mão  de  obra.  Sustenta  que  as  retenções  foram  efetuadas  a  menor, posto que a tomadora não apresentou a comprovação da utilização de equipamentos em  contratos ou notas fiscais, além do valor atribuído a mão de obra ser irrisório.  Para definir  o valor dos  equipamentos  contidos nos  contratos  foi  executada  diligência fiscal em dois dos prestadores de serviços rurais, tendo o fisco concluído que o valor  dos  equipamentos  mais  adequado  para  a  realidade  encontrada  seria  26,17%,  conforme  demonstrativos acostados.  Sobre  a  aplicação  da multa,  o  fisco  ponderou  que  foi  aplicada  a  legislação  anterior à edição da MP 449/2008, posto que mais favorável ao sujeito passivo.  São apresentadas as notas fiscais para as quais não houve qualquer retenção,  justificando­se assim a aplicação da multa por descumprimento da obrigação acessória de reter  e recolher o valor de 11% sobre os serviços prestados por cessão de mão de obra.  A seguir, é apresentada a fundamentação legal e os critérios levados em conta  para a fixação da pena administrativa.  Ressalta­se  ainda  que  foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  tendo em vista a ocorrência, em tese, do crime de sonegação de contribuições previdenciárias.  Foram  acostadas  planilhas  com  demonstrativo  do  valor  da  retenção  não  efetuada para cada uma das empresas prestadoras.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A empresa ofertou  impugnação parcial,  na qual  alegou em  apertada  síntese  que:  a) apesar de não concordar, efetuou o  recolhimento da multa exigida no AI  n.º 37.312.863­0, com desconto de 50%, conforme documento acostado;  b) também recolheu parte das contribuições exigidas no AI n.º 37.312.862­2,  relativamente aos serviços de produção de carvão vegetal;  c)  a  parte  litigiosa  do  lançamento  resume­se  as  diferenças  de  retenção  relativas  aos  serviços  de  reforma  e  montagem  e  a  parcela  calculada  sobre  base  de  cálculo  superior a 50% do valor bruto das notas fiscais, para os serviços de produção de carvão.  d)  é  inexigível  a  obrigação  de  reter  sobre  faturas  emitidas  por  empresas  optantes do SIMPLES, como é o caso das empresas MR Ltda. e WE Instalações Elétricas Ltda;  e) considerando que, para as empresas de trabalho rural, havia a previsão de  fornecimento de materiais em contrato e que as notas fiscais foram segregadas em serviços e  equipamentos, o fisco deveria ter considerado para fins de base de retenção o mínimo previsto  na norma que seria de 50% do valor bruto da fatura;  f) na definição do valor dos equipamentos, o fisco mediante a realização de  diligência, fixou os percentuais de 1,08% para a empresa FBG e 26,17% para as demais. Tal  discrepância  indica que não há confiabilidade nos valores. O  fisco, diante dessa constatação,  deveria ter utilizado o percentual de 50%, conforme determina o art. 150, I e § 1.º da IN SRP  n.º 03/2005;  g) ao utilizar o resultado da diligência na empresa SANETO para apuração de  contribuições  em  outras  prestadoras  de  serviço,  promoveu  tributação  por  analogia,  o  que  é  terminantemente proibido pelo ordenamento pátrio;  h) a própria jurisprudência administrativa vem repelindo a incidência de juros  sobre a multa de ofício.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Belo  Horizonte (MG) decidiu pela procedência parcial da impugnação, determinando a baixa do AI  n.º 37.312.863­0, que foi quitado, a apropriação do pagamento parcial efetuado para o AI n.º  37.312.862­2 e a retificação da parte remanescente, conforme veremos.  O  órgão  recorrido  não  acolheu  a  alegação  de  improcedência  da  retenção  sobre  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  justificando  que  a  recorrente  já  efetuava  retenção  tomando  como  base  o  patamar  de  50%  do  valor  das  notas  fiscais,  além  de,  no  período  do  lançamento, o art. 142 da IN SRP n.º 03/2005, prevê a incidência de retenção para as empresas  com opção pelo regime simplificado de pagamento de  tributos. Alega ainda que as empresas  prestadoras de serviço mediante cessão de mão de obra não poderiam aderir ao SIMPLES.  Com relação à redução do percentual de incidência da retenção para 50% do  valor  das  notas  nos  contratos  de prestação  de  serviço  rural,  a DRJ  concordou  com o  sujeito  passivo e determinou a retificação do crédito.  Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual alega que,  na  apropriação  dos  valores  recolhidos,  o  órgão  que  liquidou  a  decisão  de  primeira  instância  quitou  parcelas  litigiosas,  posto  que  foi  adotado  o  critério  de  associar  o  pagamento  às  competências mais antigas.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.720830/2011­14  Acórdão n.º 2401­002.617  S2­C4T1  Fl. 1.046          5 Por esse motivo, praticamente foram quitadas as contribuições apuradas em  relação  às  empresas  Andrada  Lima MR  Ltda.  e  da WE  Instalações  Elétricas  Ltda,  as  quais  contêm a parte contestada do AI n.º 37.312.862­0.  Por  outro  lado,  aponta  valores  de  retenção,  conforme  guias  acostadas,  que  foram  lançadas  a  menor  na  apuração,  provocando  uma  errônea  majoração  da  contribuição  devida.  Depois, alega inexigibilidade da obrigação de reter sobre as faturas emitidas  por empresas optantes do SIMPLES.  Ao final, protesta contra a exigência de juros SELIC sobre multa de ofício.  É o relatório.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Inexigibilidade de retenção sobre faturas emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES  Insurgiu­se  a  recorrente  contra  a  inclusão  no  levantamento  de  empresas  optantes pelo regime tributário do SIMPLES, quais sejam Andrada Lima MR Ltda. e da WE  Instalações Elétricas Ltda  Quanto a essa questão, assim dispunha o art. 151 da IN n.º 100/2003:  Art. 151. A empresa optante pelo SIMPLES que prestar serviços  mediante  cessão  de mão­de­obra  ou  empreitada,  está  sujeita  à  retenção  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo de prestação de serviços emitido.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no período  de 1º de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002.   Vê­se  que  embora  não  tenha  havido  alteração  na  Lei  n.º  8.212/1991,  a  interpretação da Administração Tributária quanto ao tema sofreu alterações ao longo do tempo.  Tal normativo levou o órgão recorrido a não acatar a tese da empresa.  Esse  é  uma  celeuma  antiga,  que  somente  foi  superada  quando  o  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento sobre a questão.  A  matéria  foi  submetida  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil),  tendo  o  STJ  concluído  pela  não  incidência  de  retenção  para  as  empresas optantes pelo SIMPLES. Eis a ementa do Acórdão relativo ao Resp n.º 1142462/RS  (Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 29/04/2010):  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE  SERVIÇO OPTANTES PELO  SIMPLES.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  JULGAMENTO  DA  MATÉRIA  EM  RECURSO  ESPECIAL  SOB  O  RITO  DOS  REPETITIVOS.  1.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  511.001/MG,  Relator  o  Ministro  Teori  Zavascki,  DJU  de  11.04.05,  concluiu  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço  optantes  pelo  Simples  não  estão  sujeitas  à  retenção  do  percentual de 11% prevista no art.  31 da Lei nº 8.212/91, com  redação conferida pela Lei nº 9.711/98.  2.  O  sistema  de  arrecadação  destinado  às  empresas  optantes  pelo  Simples  é  incompatível  com  o  regime  de  substituição  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.720830/2011­14  Acórdão n.º 2401­002.617  S2­C4T1  Fl. 1.047          7 tributária previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91. A retenção, pelo  tomador  de  serviços,  do  percentual  de  11%  sobre  o  valor  da  fatura  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento  unificado  destinado às microempresas e empresas de pequeno porte.  3.  A matéria  foi  submetida  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  de  acordo com o artigo 543­C do CPC e com a Resolução 08/08 do  STJ, nos autos do recurso especial nº 1.112.467/DF, de relatoria  do  Min.Teori  Albino  Zavascki,  no  qual  restou  assente  o  entendimento acima afirmado.  4. Recurso especial não provido.  A  referida  decisão  tem  efeito  vinculante  perante  os  órgãos  do  CARF,  por  força do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho (Portaria MF n.º 256/2009), cuja redação  foi acrescentada pela Portaria MF n.º 586/2010.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Incabível,  portanto,  a  exigência  de  retenção  sobre  os  serviços  executados  mediante  empreitada  ou  cessão  de  mão­de­obra  por  empresas  optantes  pelo  sistema  simplificado  de  recolhimento  de  tributos,  cabendo­se  retirar  da  apuração  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  Andrada  Lima  MR  Ltda.  e  da  WE  Instalações  Elétricas  Ltda,  Levantamentos 1 e 2, respectivamente.  Erro na apuração dos valores retidos  A  recorrente,  mediante  apresentação  de  guias  específicas  recolhidas,  demonstrou que o fisco na sua apuração considerou alguns valores retidos a menor e apontou  os equívocos cometidos.  De  fato,  a  luz  das  provas  colacionadas,  há  de  se  retificar  o  crédito  para  descontar o complemento não considerado, conforme a seguinte tabela:  COMP  LEVANTAM  RETENÇÃO  LANÇADA  RETENÇÃO  COMPROVADA  DIFERENÇA  A  CONSIDERAR  04/2008  L3 (Saneto)  10.838,74  14.221,33  3.382,62  04/2008  L8 (FBG)  4.405,68  5.522,54  1.116,86  07/2008  L5 (César)  2.081,29  3.040,51  959,22  07/2008  L7 (K e Silva)  2.275,78  2.600,47  324,69  Após a correção do equívoco na apuração, representado pela apropriação de  retenções a menor, há de se efetuar a dedução do valor  recolhido após a  lavratura,  conforme  determinou a DRJ.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 As  guias  recolhidas  pela  empresa,  portanto,  devem  ser  apropriadas  à  parte  remanescente do crédito.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Considerando  que  o  procedimento  de  apropriação  dos  recolhimentos  efetuados  pode  não  quitar  integralmente  a  parte  remanescente  do  lançamento,  cabe­nos  apreciar a alegação da impossibilidade de aplicação de juros SELIC sobre a multa de ofício.  A incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício encontra  fundamento legal nos art. 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. É que no lançamento de ofício o valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da multa.  Portanto,  sobre  a  multa por lançamento de ofício há a incidência de juros SELIC.  Esse  posicionamento  é  adotado  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  que  entendeu  pela  aplicabilidade  da  Taxa  de  Juros  SELIC  sobre  as  multas  de  ofícios  decorrentes de Autos de Infração, correção essa que passa a incidir a partir da lavratura desses.  É o que se pode ver do acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário:1997  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE  .O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado. É legítima a incidência de juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.    Conclusão   Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que sejam  retiradas da apuração as notas  fiscais emitidas pelas empresas Andrada Lima MR Ltda. e da  WE  Instalações  Elétricas  Ltda,  Levantamentos  1  e  2;  para  que  sejam  apropriados  os  recolhimentos  constantes  no  quadro  acima  apresentado;  e  para  que  sejam  apropriados  os  valores recolhidos, após a ação fiscal, na parte remanescente do lançamento.   .  Kleber Ferreira de Araújo              Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.720830/2011­14  Acórdão n.º 2401­002.617  S2­C4T1  Fl. 1.048          9                   Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4395444 #
Numero do processo: 10909.000758/2008-33
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO É ônus da autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato em que se baseou para caracterizar a infração.Recurso Provido
Numero da decisão: 2802-001.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:22/11/2012 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros:Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  30/35,  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Florianópolis  (SC), que considerou  improcedente,  a  impugnação apresentada,  contra o lançamento de offício nos termos do Decreto 3.000/99 ­Regulamento do Imposto de  Renda — RIR/99, tendo em vista a dedução indevida do valor de R$ 371.884,75 informado a  título  de  Despesas  de  Livro  Caixa,  em  razão  de  o  contribuinte  ter  declarado  apenas  Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica com vínculo empregatício.  A  Quinta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 07­23.832, de 08 de abril de  2011, que se encontra às fls. 21/26, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ I R PF   Ano­calendário: 2004   LIVRO CAIXA. PERMISSÃO PARA DEDUÇÃO.  Somente  é permitida a dedução das despesas  escrituradas  em livro­caixa ao contribuinte que receber rendimentos do  trabalho não­assalariado, ao titular de serviços notariais e  de registro e ao leiloeiro.  INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PROVA.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que se fundamentar as alegações nela apresentada.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 03/05/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 29).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  02/06/2011,  recurso  voluntário  dirigido a este colegiado,  fls. 30/35 no qual o pólo passivo, com vistas a obter a  reforma do  julgado,  reitera  as  razões  apresentadas  em  primeira  instancia.  e  ainda:  a)  assevera  que  não  possui nada que possa comprovar a falta de vínculo empregatício e que cabe ao fisco o ônus da  prova.;b) pugna pela nulidade decisão recorrida, alegando cerceamento do direito de defesa   É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite ­Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O recorrente apresenta como único argumento, as seguintes informações:   Fl. 38DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10909.000758/2008­33  Acórdão n.º 2802­001.491  S2­TE02  Fl. 597          3 a)  que prestava serviços somente de natureza não assalariado;   b)   que recebeu rendimentos apenas do trabalho não assalariado;  c)   que não possuía vínculo empregatício com a empresa o qual fez constar  da  declaração  de  imposto  de  renda  ano  calendário  2004  exercício  2005  como FONTE PAGADORA.  A  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  considerou  que  o  interessado  por  dois  momentos  teve  a  oportunidade  de  comprovar  os  fatos  por  ele  contestado,  qual  seja,  se  os  rendimentos percebidos são ou não assalariados, e não fez.  Argumentou o relator do acórdão recorrido que o interessado não comprova o  desempenho de  uma atividade  relativa  à  prestação  de  serviços  sem vínculo  empregatício;  se  obteve receitas desta atividade, sequer trouxe documento capaz de elucidar a relação existente  com a fonte pagadora dos rendimentos por ele declarados. Logo, no caso dos autos, por total  ausência  de  comprovação  de  que  o  contribuinte  preenchia  os  requisitos  para  ter  direito  à  dedução, deve ser mantida a glosa dos valores deduzidos a título de livro caixa.  Ressalve­se que o que se discute no presente processo é se o contribuinte tem  ou não vínculo empregatício com a fonte pagadora  Entende  este  colegiado  que  é  ônus  do  lançador  a  comprovação  de  que  os  rendimentos,  em  questão,  são  fruto  de  vínculo  empregatício..  Na  DIRPF  não  contém  essa  informação e não houve investigação para comprovar a existência de vínculo.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Dou provimento ao recurso  É como voto,  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13977.000054/00-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a restituição de créditos pretendidos pelo contribuinte quando estes tiverem sido apurados em desacordo com a decisão judicial transitada em julgado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a restituição de créditos pretendidos pelo contribuinte quando estes tiverem sido apurados em desacordo com a decisão judicial transitada em julgado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13977.000054/00­35  Acórdão n.º 3302­001.863  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  No dia 25/05/2000 a empresa INDÚSTRIA DE RELÓGIOS HERWEG S/A,  já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, reconhecido  por sentença  judicial  transitada em julgado (Ação Declaratória no 96.20.011061­2 – TRF4 no  1999.04.01.040640­7 e Mandado de Segurança no 99.2003320­0 – TRF4 no 2000.04.096853­2)  em 13/03/2000, para a ação declaratória, e 05/03/2001, para o Mandado de Segurança. Nestas  ações  foi  discutido  a  constitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  a  decadência do direito de pleitear a restituição e a semestralidade da base de cálculo do PIS.  A DRF em Blumenau ­ SC indeferiu o pedido da recorrente, sob a alegação  que na execução da sentença judicial não foi apurado crédito a favor da recorrente porque no  Mandado de Segurança foi reconhecido a semestralidade, com correção, da base de cálculo do  PIS, prevista na Lei Complementar nº 07/70.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade de  fls.  90/95,  cujos  argumentos  de defesa estão  sintetizados no Relatório do  Acórdão recorrido (fls. 150/151).  A  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  indeferiu  a  solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão no 09­16.394, de 06/06/2007 – fls­e. 153/156.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  27/06/2007, conforme AR de fl­e. 157, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 27/07/2007,  o recurso voluntário de fls. 159/161, no qual alega que:  1­ a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS, desde sua criação  pelo art. 6o, parágrafo único, da Lei Complementar no 7/70, permaneceu a mesma inalterada até  a  edição  da  MP  no  1.212/95,  não  incidindo  correção  monetária  sobre  a  mesma.  Cita  jurisprudência do STJ.  2­ nos cálculos do Fisco não  foi  levando em consideração os valores pagos  pela  recorrente  no  parcelamento  (processo  no  13977.000070/96­33),  objeto  do Mandado  de  Segurança no 99.2003320­0.  Na  sessão  do  dia  05/08/2008,  acolhendo  proposta  da  Conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  repartição  da  RFB  de  origem, nos termos da Resolução nº 201­00.761, para as seguintes providências:  (a) o contribuinte seja intimado a, no prazo de 30 dias:  ­  esclarecer  a  razão  da  existência  de  3  processos  judiciais  tratando do mesmo assunto;  ­  bem  como  esclarecer  o  objeto  de  cada  um  destes  processos  judiciais;  ­  apresentar  as  cópias  principais  de  cada  processo  (inicial/liminar/sentença/acórdão/trânsito  em  julgado)  e  qualquer  outra  que  julgue  necessária,  de  forma  ordenada  e  individualizada  por  processo  (um  jogo  das  peças  do  primeiro  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13977.000054/00­35  Acórdão n.º 3302­001.863  S3­C3T2  Fl. 4          3 processo, outro  jogo com as peças do  segundo processo),  para  fim de evitar confusão entre as decisões.  (b) Após apresentados os esclarecimentos e documentos, deverá  a  autoridade  administrativa  competente  analisar  o  que  foi  trazido e elaborar parecer, indicando as seguintes conclusões:  ­  qual  é  a  decisão  válida/vigente/eficaz  e  que  efetivamente  interessa a este julgamento;  ­ por meio desta decisão, a interpretação desta decisão, enseja a  existência do crédito pleiteado?  (c) o contribuinte deverá ser intimado para se manifestar acerca  do  parecer  elaborado  pela  fiscalização  no  prazo  de  30  dias,  a  qual será juntada aos autos para envio a este Egrégio Conselho  de Contribuintes  Atendendo ao solicitado na diligência, foi coletado as informações e emitido  o Parecer Fiscal/BLU/EAC­1 nº 276/2011, com as seguintes respostas aos quesitos formulados:  Resposta ao item “a” da Resolução:  Cientificada  então  a  pessoa  jurídica  do  referido  ato  expedido  pela  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  intimação  recebida,  promoveu  a  entrega  dos  documentos  requeridos,  apresentando  os  esclarecimentos  pertinentes  as  ações  judiciais  questionadas, fls. 170­171, e cópias documentais das principais  peças dos autos, contidos às  fls. 172­199 (Volume I) e  fls. 202­ 249 (Volume II).  Resposta ao item “b” da Resolução:  A decisão válida que efetivamente interessa este julgamento está  adstrita  ao  provimento  judicial  concedido  no  mandado  de  segurança  n°  99.20.03320­0,  com  trânsito  em  julgado  em  05/03/2001,  onde  foi  determinado  que,  na  apuração  da  contribuição  PIS  pela  Lei  Complementar  n°  7/70,  em  substituição aos Decretos­Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, tornados  inconstitucionais, a partir da base de cálculo representada pelo  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  caberia  a  correção  monetária  dos  valores  devidos,  desde  sua  ocorrência  até  seu  vencimento;  Diante da decisão proferida em juízo nos autos n° 99.20.03320­ 0, os cálculos de apuração de eventual direito creditório foram  aqueles  implementados  pelo  fisco  nesta  DRF,  através  dos  demonstrativos e análise realizada em 04/12/2001, de acordo com  os documentos de fls. n°s 43­83, demonstrando a existência de débitos  da  contribuição  PIS  em  períodos  que  o  contribuinte  pleiteou  créditos, e portanto, não sendo determinado quaisquer saldos de  pagamentos remanescentes  Resposta ao item “c” da Resolução:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13977.000054/00­35  Acórdão n.º 3302­001.863  S3­C3T2  Fl. 5          4 À Recorrente foi dado ciência do parecer supracitado e manifestou­se às fls­ e. 356/360, defendo a existência do crédito pleiteado.  Merece destaque, ainda, a seguinte conclusão da diligência:  Das  conclusões  estabelecidas,  para  atender  as  indagações  propostas  pelo Conselho  de Contribuintes  perante  a Resolução  nº 201­00.761, fl. 163, no que diz respeito aos autos judiciais sob  diligência,  conforme  abordado,  esclarecemos  ter  o  fisco  procedido corretamente na análise pretérita do direito creditório  do  interessado,  em  04/12/2001,  fls.  43­83,  constatando  a  inexistência de saldos de pagamentos, tendo em vista a ineficácia  do provimento  judicial na apuração de crédito,  considerando a  ausência de discussão do indébito do PIS baseado no regime da  semestralidade através da ação ordinária n° 96.20.01061­2, e a  decisão  transitada  em  julgado  no  mandado  de  segurança  n°  99.20.03320­0,  a  partir  de  05/03/2001,  que  apesar  de  tornar  aplicável a utilização da base de cálculo relativa ao faturamento  do sexto mês anterior, na determinação da contribuição PIS pela  Lei Complementar n° 7/70, estabeleceu a correção monetária do  valor  devido,  desde  sua  ocorrência  até  seu  vencimento,  não  resultando  assim  em  recolhimentos  realizados  a  maior  pelos  Decretos­Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88.  Há ainda que se ponderar o fato do pedido de restituição já ter  sido  apreciado  no  âmbito  administrativo,  por  intermédio  do  processo  n°  13977.000148/98­91,  segundo  anteriormente  relatado,  encontrando­se  indeferido  em  todas  as  instâncias  administrativas  de  julgamento,  fls.  252­267,  em  atenção  ao  provimento estabelecido com o trânsito em julgado do mandado  de segurança n° 99.20.03320­0. (grifei).  O processo retornou ao CARF e, no dia 12/03/2012, foi movimentado para a  Conselheira  Fabiola  Cassiano Keramidas  tomar  ciência  do  resultado  da  diligência  e,  no  dia  11/06/2012, foi distribuído ao Conselheiro Walber José da Silva, para relatar.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O julgamento do recurso voluntário teve início na sessão do dia 05/08/2008,  quando foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 201­00.761.  Como  relatado,  a  empresa  está  pleiteando  a  execução  de  duas  sentenças  judiciais com trânsito em julgado que declararam a inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs  2.445/88 e 2.449/88 e reconhecera o direito de a recorrente haver o que pagou a maior.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13977.000054/00­35  Acórdão n.º 3302­001.863  S3­C3T2  Fl. 6          5 Na  Ação  Declaratória  no  96.20.011061­2  (TRF4  no  1999.04.01.040640­7),  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  13/03/2000,  foi  negado  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do PIS,  determinando o  tribunal  que  o valor  devido  deveria  ser  calculado  de  acordo  com a Lei no 7.691/88.  Mandado de Segurança no 99.2003320­0 (TRF4 no 2000.04.096853­2), cujo  trânsito em julgado correu em 05/03/2001, foi reconhecido a semestralidade da base de cálculo  do PIS, porém corrigida monetariamente a partir da Lei no 7.691/88.  Antes de adentrar no mérito da lide, merece destaque um fato desconhecido  deste Conselheiro Relator, trazido no Parecer Fiscal da diligência. Refiro­me ao fato da matéria  objeto  do  litígio  já  ter  sido  apreciada  e  decidida  por  este  Colegiado  ao  julgar  o  Recurso  Voluntário do Processo nº 13977.000148/98­91, cujo relator foi o eminente Conselheiro Gileno  Gurjão Barreto, tendo o Colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso  voluntário,  nos  termos  do Acórdão  nº  201­80.192,  de  28/03/2007,  acostado  aos  autos  às  fls.  271/277, cuja menta abaixo se transcreve:  PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE.  A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Recurso negado  Quando  do  julgamento  do  referido  recurso,  acompanhei  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator.  No presente recurso, cuja matéria  litigiosa é a mesma, não pode ser outra a  decisão  do  Colegiado,  razão  pela  qual  adoto  integralmente  o  voto  condutor  do  referido  Acórdão  nº  201­80.192,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  peço  licença para reproduzir integralmente. E o faço a seguir.  Quanto  aos  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  tem­se  que  a  pretensão  recursal  é  tempestiva  e  que  não  se  faz  necessário  o  arrolamento  de  bens.  Assim,  por  ser  admissível, passo a apreciar o recurso voluntário.  De  pronto,  vejo  que  não merece  reforma  a  decisão  recorrida,  pelas  razões  que  a  seguir  serão  expostas.  Além  disso,  como  a  recorrente  repetiu,  no  seu  recurso  voluntário,  a  íntegra  de  sua  manifestação de inconformidade, não vejo objeção em reprisar a  quase  totalidade  das  palavras  e  dos  argumentos  apresentados  pela decisão da DRJ, visto que estão fundamentadas e de acordo  com  o  meu  entendimento  acerca  dos  fatos  evidenciados  nos  autos. Senão vejamos.  A contribuinte defende a não  incidência de correção monetária  no período compreendido entre a data do  faturamento (base de  cálculo) e a data da ocorrência do fato. gerador (sexto mês após  o mês da base de cálculo). Explica que a sentença decorrente do  pedido  inicial  no  Mandado  de  Segurança  nº  9902003320­0  é  inaplicável por ser extra perita. Expõe que o pedido  inicial  tem  como único objeto a compensação do saldo devedor existente no  parcelamento  de  débitos  de  PIS  (Processo  Administrativo  nº  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13977.000054/00­35  Acórdão n.º 3302­001.863  S3­C3T2  Fl. 7          6 13977.000000/96­33)  com  eventual  crédito  da  mesma  contribuição,  resultante  da  aplicação da  sentença  proferida  no  Processo  Judicial  nº  96.0106112­2,  em  virtude  da  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.  Primeiramente, verifica­se que a contribuinte não traz aos autos  qualquer  documento  relacionado  com  o  Processo  Judicial  nº  96.0106112­2, do qual alega tratar da inconstitucionalidade dos  Decretos­Leis nºs 2.445188 e 2.449188 e, portanto, da apuração  de  eventual  crédito  de  PIS  a  favor  da  contribuinte.  Assim,  importante  esclarecer  que  pouco  pode  este  Conselho  se  pronunciar em relação à afirmação da contribuinte.  Se  o  Acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região, às folhas 23/32, extrapolou os limites da petição inicial  do mandado de segurança, competia à contribuinte recorrer do  referido Acórdão, mediante embargos de declaração ou mesmo  de  recurso  à  instância  superior,  a  fim  de  demonstrar  que  a  sentença se mostrou extra petita ou que em favor da contribuinte  havia  outra  decisão  judicial  sobre  o mesmo  assunto,  em  outra  ação ajuizada  (o  tal Processo nº 9601006112­2). A reforma do  Acórdão  somente  poderia  ser  promovida  pela  própria  contribuinte, em juízo.  Em  sede  administrativa,  nada  se  pode  fazer.  O  fato  é  que  nos  autos existe inequivocamente uma decisão judicial transitada em  julgado  que  se  pronuncia  acerca  da  forma  de  apuração  do  crédito de PIS. E não há dúvidas de que as decisões judiciais têm  força de lei entre as partes envolvidas.  Neste  sentido  o  pedido  da  interessada  contraria  a  própria  decisão judicial, exatamente no tocante à correção monetária da  base de cálculo, como se vê pelo trecho do voto da relatora (fls.  28/29):  "g) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS  [...] a 1° Seção desta Corte firmou entendimento de que é cabível  a correção monetária da base de cálculo do PIS a partir da Lei n°  7.691/88. [...]".  A  Fiscalização,  portanto,  procedeu  corretamente  ao  corrigir  a  base de cálculo do PIS, conforme planilhas de folhas 34/37, para  fins de apuração de eventual crédito a favor da contribuinte, em  atendimento à decisão judicial.  Da  mesma  forma,  mostra­se  equivocada  a  argumentação  da  interessada acerca da incorreta correção da base de cálculo por  um  período  superior  a  cinco  meses  ou  da  duplicidade  de  indexação  da  contribuição  ao  PIS.  Tais  matérias  foram  definitivamente  apreciadas  no  voto  proferido  no  acórdão  judicial.  Não  prevalece  também  a  argumentação  de  que  a  mudança  da  base  de  cálculo  não  provoca  alteração  no  valor  total  do  PIS.  Isso  porque,  ao  alterar  a  base  de  cálculo  de  qualquer  tributo,  altera­se, ou para mais ou para menos, o valor do tributo devido.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13977.000054/00­35  Acórdão n.º 3302­001.863  S3­C3T2  Fl. 8          7 Além disso, ao longo de seu recurso voluntário, a contribuinte se  insurge  contra  a  suposta  constituição  de  crédito  a  favor  da  Fazenda  Pública,  decorrente  da  apuração  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  às  folhas  38/72,  ao  apreciar  os  pedidos  de  restituição/compensação.  Entretanto,  não  há  nos  autos  qualquer  menção  da  autoridade  fiscal a lançamento ou constituição de crédito tributário a favor  da Fazenda Pública. A simples afirmativa de que os "relatórios e  demonstrativos  do  aplicativo CAD  demonstram  a  existência  de  débitos  do  PIS  no  período  em  que  o  contribuinte  pleiteia  créditos"  (fl.  73)  não  tem  força,  por  si  só,  para  constituir  o  crédito  tributário.  Se  fosse  o  caso,  caberia  à  Fiscalização  formalizar  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  em  processo administrativo próprio (como afirma a interessada).  Deste  modo,  qualquer  argumentação  acerca  de  possível  constituição  de  crédito  tributário,  tais  como,  decadência  e  prescrição, utilização da TRD ou taxa Selic para corrigir débitos  fiscais ou,  forma de correção dos débitos,  está  fora dos  limites  deste processo administrativo.  A  argumentação  da  contribuinte  de  que  o  demonstrativo  preparado  pela  Fiscalização  é  ininteligível  não  procede.  Tal  demonstrativo  de  atualização  de  base  de  cálculo  do  PIS  (LC  7/70):  base  de  cálculo  de  06  (seis)  meses  anteriores  com  correção monetária, ás  fls.  34/37  tem como  finalidade adequar  as  bases  de  cálculo  apresentadas  pela  contribuinte  às  folhas  12/13 à decisão judicial.  No Demonstrativo de Apuração do Débito de PIS, às fls. 38/40,  resta  claro  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  apuração  dos  débitos  de  PIS,  no  período  de  março  de  1989  a  fevereiro  de  1996, de acordo com as bases de cálculo apuradas nas planilhas  de fls. 34/37. Da mesma forma, evidente está que a Listagem de  Débitos, às folhas 41/44, apenas repetem os valores dos débitos  anteriormente  apurados  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Débito de PIS (fls. 38/40).  A  Listagem  de  Pagamentos,  às  fls.  45/47,  relaciona  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  entre  junho  de  1989  e  junho  de  1995.  Por,  conseguinte,  verifica­se  que  no  Demonstrativo de Imputação ­ Débitos Apurados x Pagamentos ­  a autoridade lançadora efetua a imputação dos débitos apurados  com  os  pagamentos,  ou  seja,  atribui  a  cada  débito  apurado  o  respectivo pagamento e, restando débito em aberto, atribui a ele  os pagamentos a maior efetuados.  Deste procedimento de  imputação poderia  restar pagamentos a  maior, configurando crédito a favor da contribuinte ou, como no  caso presente, débitos em aberto, em virtude de os pagamentos  efetuados terem sido a menor.  Ademais,  mesmo  que  a  contribuinte  desconhecesse  a  metodologia da compensação, assim mesmo poderia apresentar  os  seus  próprios  cálculos,  de  acordo  com  a  decisão  judicial  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13977.000054/00­35  Acórdão n.º 3302­001.863  S3­C3T2  Fl. 9          8 proferida,  anexando  seus  cálculos  para  que  se  pudesse  efetivamente instaurar litígio entre os valores apresentados pelo  Fisco  e  os  por  ele  apresentados,  o  que  não  foi  feito.  Preferiu  simplesmente afirmar a incompreensão do demonstrativo.  Outro ponto levantado pela recorrente refere­se à afirmativa da  autoridade  fiscal,  à  fl.  73,  que  tem  como  objetivo  o  ajuste  do  parcelamento de acordo com os débitos apurados.  Ora,  justamente  porque  a  apuração  realizada  pela  autoridade  fiscal, às fls. 34/72, abrange períodos objetos de parcelamento é  que  a autoridade a  quo  indica o  encaminhamento  do  resultado  da apuração ao processo de parcelamento, a fim de se verificar  a existência ou não de débitos naquele processo.  Em  atendimento  à  decisão  judicial,  a  utilização  da  base  de  cálculo do sexto mês anterior, com correção monetária, apesar  de  não  resultar  em  crédito  de  PIS  a  favor  da  contribuinte,  poderia ter diminuído o montante dos débitos de PIS que foram  objeto  do  parcelamento.  Esta  foi  claramente  a  intenção  da  autoridade  fiscal  e  não,  como  deduz  equivocadamente  a  contribuinte, a cobrança de débitos de PIS não parcelados.  Por  fim,  a  contribuinte  afirma  que  a  sentença  judicial  não  determinou  que  se  apurasse  eventual  diferença  por  conta  da  exclusão do ICMS em algumas bases de cálculo, não podendo a  autoridade  fiscal  fazê­lo.  Além  disso,  afirma  que  as  parcelas  pagas a menor pela exclusão do  ICMS da base de  cálculo não  poderiam elevar significativamente o crédito tributário.  Em  análise  ao  procedimento  fiscal  de  verificação  de  eventual  crédito  tributário,  verifica­se  que,  diferente  do  que  afirma  a  contribuinte,  não  há  qualquer  menção  da  autoridade  fiscal  acerca  da  inclusão  do  ICMS não  considerado pela  interessada  na base de cálculo do PIS, no período de apuração de março de  1989 a fevereiro de 1996.  Na confecção da planilha de atualização de base de cálculo do  PIS,  elaborada  de  acordo  com  determinação  judicial,  a  autoridade  fiscal  tão­somente  utilizou  as  bases  de  cálculo  informadas  no  demonstrativo,  às  fls.  12/13,  apresentadas  pela  própria  contribuinte,  quando  do  pedido  de  restituição/compensação.  Adicionalmente aos fundamentos acima, devo acrescentar que os documentos  da Ação Ordinária nº 96.2001061­2, acostados aos autos, serviram para corroborar o voto do  Ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto,  acima  reproduzido,  posto  que  provam  que  na  referida  ação  não  foi  reconhecido  o  direito  à  chamada  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS, sem correção, prevalecendo, quando a esta matéria (semestralidade) o que foi decidido no  Mandado  de  Segurança  nº  992003320­0,  como  bem  disse  a  autoridade  responsável  pela  realização da diligência, em resposta ao quesito formulado.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13977.000054/00­35  Acórdão n.º 3302­001.863  S3­C3T2  Fl. 10          9 No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 381DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10384.722640/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2007 a 31/01/2011 PEDIDO JUDICIAL DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O DIREITO AO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo somente pode se compensar de créditos concedidos em sentença judicial, após o trânsito em julgado desta. SENTENÇA JUDICIAL RECORRÍVEL AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE DETERMINADAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES APENAS SOBRE A PARCELAS TIDAS PELO JUDICIÁRIO COMO ILEGAIS. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Estando o fisco diante de decisão judicial que afastou a incidência de tributária sobre determinadas verbas, não pode cobrar as contribuições tidas como ilegais pelo Judiciário, no entanto, tem a Fazenda a possibilidade de lançar contribuições indevidamente compensadas. COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO AO CONTRIBUINTE. PRERROGATIVA DO FISCO DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. LANÇAMENTO DE VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Os contribuintes têm a prerrogativa de efetuarem a compensação de valores indevidamente recolhidos, independentemente de autorização, todavia, o fisco deve verificar a correção do procedimento e lançar os valores que tenham sido compensados irregularmente. MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando o sujeito passivo detinha decisão judicial que autorizava a compensação após o seu trânsito em julgado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar as preliminares de nulidade; e II) mérito, dar provimento parcial ao recurso para que seja excluída a multa isolada. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2007 a 31/01/2011 PEDIDO JUDICIAL DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O DIREITO AO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo somente pode se compensar de créditos concedidos em sentença judicial, após o trânsito em julgado desta. SENTENÇA JUDICIAL RECORRÍVEL AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE DETERMINADAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES APENAS SOBRE A PARCELAS TIDAS PELO JUDICIÁRIO COMO ILEGAIS. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Estando o fisco diante de decisão judicial que afastou a incidência de tributária sobre determinadas verbas, não pode cobrar as contribuições tidas como ilegais pelo Judiciário, no entanto, tem a Fazenda a possibilidade de lançar contribuições indevidamente compensadas. COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO AO CONTRIBUINTE. PRERROGATIVA DO FISCO DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. LANÇAMENTO DE VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Os contribuintes têm a prerrogativa de efetuarem a compensação de valores indevidamente recolhidos, independentemente de autorização, todavia, o fisco deve verificar a correção do procedimento e lançar os valores que tenham sido compensados irregularmente. MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando o sujeito passivo detinha decisão judicial que autorizava a compensação após o seu trânsito em julgado. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar as preliminares de nulidade; e II) mérito, dar provimento parcial ao recurso para que seja excluída a multa isolada. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 176          1 175  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.722640/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.866  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COLEGIO DIFERENCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/01/2011  PEDIDO DE PERÍCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS  LEGAIS. INDEFERIMENTO.  Será  indeferido o pedido de perícia  formulado sem que sejam mencionados  os quesitos acerca da matéria controvertida e indicado o perito.  JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  HIPÓTESES  PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para  impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que  faculte tal permissão.  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/01/2011  PEDIDO  JUDICIAL  DE  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  SENTENÇA  QUE  CONCEDEU  O  DIREITO AO SUJEITO PASSIVO.  O  sujeito  passivo  somente  pode  se  compensar  de  créditos  concedidos  em  sentença judicial, após o trânsito em julgado desta.  SENTENÇA JUDICIAL RECORRÍVEL AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  DETERMINADAS  PARCELAS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 26 40 /2 01 1- 21 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  APENAS  SOBRE  A  PARCELAS  TIDAS  PELO  JUDICIÁRIO  COMO  ILEGAIS.  POSSIBILIDADE DE  LANÇAMENTO DE VALORES COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  Estando  o  fisco  diante  de  decisão  judicial  que  afastou  a  incidência  de  tributária sobre determinadas verbas, não pode cobrar as contribuições  tidas  como  ilegais  pelo  Judiciário,  no  entanto,  tem  a  Fazenda  a  possibilidade  de  lançar contribuições indevidamente compensadas.  COMPENSAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE.  PRERROGATIVA  DO  FISCO  DE  VERIFICAR  A  REGULARIDADE  DO  PROCEDIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE.  Os contribuintes  têm a prerrogativa de efetuarem a compensação de valores  indevidamente  recolhidos,  independentemente  de  autorização,  todavia,  o  fisco  deve  verificar  a  correção  do  procedimento  e  lançar  os  valores  que  tenham sido compensados irregularmente.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  FRAUDE  NO  PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.   Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a  sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando o  sujeito passivo detinha decisão judicial que autorizava a compensação após o  seu trânsito em julgado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  as  preliminares  de  nulidade;  e  II)  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  excluída a multa isolada.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10384.722640/2011­21  Acórdão n.º 2401­002.866  S2­C4T1  Fl. 177          3   Relatório  Insurgiu­se o sujeito passivo contra o Acórdão n.º 08­23.325 de lavra da 6.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DRJ  em  Fortaleza  (CE),  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração – AI n.º 51.010.024­4.  O  crédito  em  questão  decorreu  de  glosas  de  valores  que,  segundo  o  fisco,  foram  indevidamente  compensados,  os  quais  foram  declarados  na Guia  de Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  A Autoridade Fiscal afirmou que o sujeito passivo impetrou, em 01/10/2009,  o Mandado  de  Segurança  – MS  n.º  2009.40.00.006545­7,  com  pedido  de  compensação  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas  nos  dez  anos  anteriores,  incidentes  sobre  salário­ maternidade;  férias  gozadas,  remuneração  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  empregado  por  motivo  de  doença  ou  acidente,  bem  como  requerendo  a  declaração  de  inexigibilidade das contribuições.  Afirma­se  ainda  que  a  decisão  de  primeira  instância  no  referido  MS,  proferida  em  15/10/2010,  acatou  em  parte  o  pedido  do  sujeito  passivo,  reconhecendo  a  ilegalidade da  exigência de  contribuições  sobre  os primeiros quinze dias do  afastamento por  motivo  de  doença  e  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  todavia,  determinou  que  a  compensação dos valores indevidamente recolhidos somente poderia se dar após o trânsito em  julgado da sentença.  Conclui  o  fisco  que  o  procedimento  compensatório  foi  irregular,  posto  que  desobedeceu os termos da sentença acima referida, devendo ser aplicada, além dos acréscimos  sobre o crédito originário, multa  isolada no patamar de 150%, conforme preceitua o § 10 do  art.  89  da  Lei  n.º  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente convertido na Lei n.º 11.941/2009.  Foi  lavrada  representação  fiscal para  fins penais,  segundo o  fisco, pelo  fato  da  empresa  intencionalmente  não  haver  retificado  as  suas  guias  declaratórias,  mesmo  tendo  conhecimento da sentença exarada no MS por ela impetrado.  Em seu recurso a autuada, em apertada síntese, alegou que:  a)  o  indeferimento  do  pedido  de  produção  de  prova  pericial  pelo  órgão  recorrido, sem a devida motivação, atropelou seu direito de defesa, por isso a decisão da DRJ  deve ser anulada;  b) não pode a administração tributária proibir o recorrente de apresentar, em  qualquer fase do processo administrativo, documentos supervenientes à apresentação da defesa,  sob pena de ferir a garantia constitucional à ampla defesa e ao contraditório;  c)  tendo  o  judiciário  reconhecido  a  inexigibilidade  das  contribuições  incidentes  sobre o  terço de férias e sobre a  remuneração nos quinze dias de afastamento por  motivo de doença, a empresa não necessitaria de autorização judicial ou administrativa para se  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 compensar dos valores indevidamente recolhidos, com fulcro no art. 66 da Lei n.º 8.383/1991  c/c o art. 74 da Lei n.º 9.430/1996;  d) recorreu ao judiciário não para obter autorização para se compensar, mas  para não sofrer retaliações por parte da Fazenda Pública;  e) apresenta texto doutrinário e decisão judicial que acolhem o entendimento  de que não deve se condicionar a compensação ao trânsito em julgado da decisão judicial que  reconhece os créditos do contribuinte;  f) conforme o CTN, os  créditos  lançados encontram­se  com a exigibilidade  suspensa, posto que a empresa possui decisão favorável em mandado de segurança;  g)  são  ilegais  e  inconstitucionais  as  exigências  de  contribuições  sobre  parcelas  que  não  representam  contraprestação  pelo  trabalho,  como  é  o  caso  do  salário­ maternidade,  férias  gozadas  e  seu  adicional  e  remuneração  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento do empregado por motivo de doença;  h)  considerando  que  foi  reaberta  no  STJ  a  discussão  sobre  incidência  de  contribuições previdenciárias patronais sobre férias gozadas, deve­se suspender a exigibilidade  das referidas contribuições até que o STJ se pronuncie definitivamente sobre o tema;  i)  a  imposição  de multa  isolada  no  patamar  de  150%  fere  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade, além de que não se comprovou a ocorrência de fraude do  contribuinte, devendo ser excluída essa parcela do crédito tributário.  Ao  final,  pede  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  declaração  de  improcedência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10384.722640/2011­21  Acórdão n.º 2401­002.866  S2­C4T1  Fl. 178          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Indeferimento da perícia  A  recorrente  acusa  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  ocasionado  pela  negativa de produção de prova pericial pela DRJ, supostamente sem a devida motivação.  Não  deve  ser  acatada  essa  alegação.  É  que  o  órgão  de  primeira  instância  justificou  o  indeferimento  da  perícia  requerida  pela  empresa  na  falta  de  cumprimento  de  requisitos legais, conforme se vê de excerto do voto condutor do acórdão:  “Quanto  ao  pedido  de  perícia,  para  seu  deferimento,  devem  estar  presentes os requisitos previstos no Decreto 70.235/72:  Art. 16.  (...)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).  Impossível  o  acolhimento  do  pedido  de  perícia,  uma  vez  que  não  satisfeitos os requisitos previstos no art. 16 do Decreto 70.235/72, quais  sejam,  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados  e  a  indicação do nome, endereço e qualificação profissional do seu perito.”  Como se vê o órgão  recorrido não deixou sem resposta o pedido de perícia  formulado pelo sujeito passivo, motivando a sua negativa em falta de cumprimento de requisito  legal,  o  qual  foi  transcrito  na  decisão.  Afasta­se,  assim  essa  causa  de  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Juntada posterior de documentos  Conforme o art. 15 do Decreto n.º 70.235/1972, somente é admitida a juntada  de  provas  após  a  impugnação  quando  reste  comprovada  alguma  das  hipóteses  listadas  nas  alíneas do seu § 4.º . Vejamos o dispositivo:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o  impugnante  fazêlo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Obedecendo  aos  comandos  acima,  a  DRJ  manifestou­se  contrariamente  à  produção de provas após a defesa, posto que, naquele momento, a  recorrente não apresentou  qualquer justificativa para seu pleito.  Mas  tal  questão  não  ficou  fechada,  uma  vez  que  dispondo  a  empresa  de  documento  novo  que  se  enquadrasse  nas  hipóteses  normativas  acima  transcritas,  a  juntada  posterior seria obrigatoriamente deferida.  Portanto, o alegado cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo não  ocorreu, afastando­se mais essa preliminar de nulidade.  Compensação  A  motivação  exposta  pelo  fisco  para  glosar  os  valores  compensados  pelo  sujeito passivo relativos à contribuições sobre salário­maternidade, remuneração nos primeiros  quinze dias de afastamento por motivo de doença, férias e o terço constitucional de férias foi o  fato  da  sentença  proferida  no  bojo  do  MS  n.º  2009.40.00.006545­7,  malgrado  tenha  reconhecido  a  inexigibilidade  da  exigência  sobre  a  parcela  paga  pela  empresa  durante  o  afastamento por doença e sobre o terço de férias, condicionou a compensação dos valores ao  trânsito em julgado da sentença.  Vê­se  que  a decisão  inicial  do  judiciário  está  em  total  consonância  com os  ditames do art. 170­A do Código Tributário Nacional, assim redigido:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Como  se percebe,  não  pode  ser  acatado  o  argumento  de  que havia  decisão  judicial autorizando a compensação das mencionadas quantias, descabendo assim a alegação da  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10384.722640/2011­21  Acórdão n.º 2401­002.866  S2­C4T1  Fl. 179          7 empresa de que o fisco teria desconsiderado determinação do Poder Judiciário, haja vista que  este não concedeu o direito à compensação de imediado.  A  recorrente  afirma ainda que o  fisco não poderia  lançar os  créditos,  posto  que a sua exigibilidade estaria suspensa por força da sentença proferida em sede de mandado  de segurança.  Essa  afirmação  também  não  merece  acolhida.  É  que  embora  o  Judiciário  tenha reconhecido a inexigibilidade das contribuições incidentes sobre os primeiros quinze dias  de afastamento e sobre o terço de férias, o crédito não foi constituído sobre essas parcelas, mas  sobre  valores  compensados  indevidamente,  conforme  demonstrado  acima,  os  quais  não  se  referiam apenas a contribuições sobre as verbas acima, mas também sobre salário­maternidade  e férias gozadas.  De  se  concluir  que  o  fisco,  a  partir  da  sentença  proferida  pelo  Judiciário  parcialmente em favor da recorrente, não poderia exigir contribuições sobre as parcelas  tidas  como  ilegais,  todavia,  não  estaria  impedido  de  exigir  parcelas  indevidamente  compensadas  pela empresa.  Outra questão trazida pelo sujeito passivo é que buscou a tutela do Judiciário  não para efetuar a compensação, mas para evitar que o fisco viesse a aplicar­lhe sanção pelo  fato de  ter se compensado de valores  recolhidos  indevidamente. Afirma que a  legislação não  exige  autorização  administrativa  ou  judicial  para  que  os  contribuintes  efetuem  encontro  de  contas com a Fazenda.  Advoga que não poderia o fisco efetuar as glosas, uma vez que a empresa se  compensou dos valores indevidos que recolheu, com amparo art. 66 da lei nº 8.383/1991, c/c  art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  De  fato,  os  contribuintes,  tendo efetuado  recolhido  contribuições  indevidas,  têm a faculdade de se compensarem destes valores com tributos de mesma natureza, vencidos e  vincendos.  Todavia,  para  os  tributos  submetidos  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  tem  o  fisco  a  prerrogativa  de,  no  prazo  decadencial,  analisar  o  procedimento  compensatório  e  efetuar  a  homologação,  caso  conclua  pela  sua  justeza,  ou  exigir  os  tributos  que tenham sido compensados ao arrepio da lei.  No  caso  sob  enfoque,  o  fisco,  ao  verificar  que  o  contribuinte  utilizou  para  compensação  créditos  decorrentes  de  sentença  judicial  sem  caráter  de  definitividade,  em  afronta  ao  que  determinava  a  própria  decisão,  glosou  os  valores  e  está  a  exigir  a  quantia  compensada indevidamente.  Assim,  embora  a  norma  faculte  ao  sujeito  passivo  a  possibilidade  de  compensação,  cabe  ao  fisco  verificar  se  esta  se  deu  nos moldes  autorizados  pela  legislação.  Utilizou o fisco exatamente do seu poder­dever de analisar o procedimento compensatório e, ao  se deparar com o irregular encontro de contas, lançou os valores incorretamente compensados.   Conclui­se, assim, que a glosa dos valores compensados indevidamente está  em  sintonia  com  as  normas  que  regem  a  matéria,  sendo  descabido  o  inconformismo  da  recorrente.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Multa isolada  Sobre  a  aplicação  da  multa  isolada,  no  patamar  de  150%,  assim  se  pronunciou a Autoridade Fiscal:  “7. A aplicação da multa isolada em dobro tem por fundamento  a  falsidade  das  informações  das  compensações  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  considerando  como  competência  para  o  lançamento o mês de envio das mesmas, vez que ao contribuinte,  em nenhum momento, foi assegurado o direito a efetuar referidas  compensações antes do trânsito em julgado da sentença”.  Alega a empresa que a multa  isolada é exorbitante, ferindo os princípios da  proporcionalidade e da razoabilidade, além de que somente poderia ser aplicada caso o fisco  comprovasse a ocorrência de fraude, o que não ocorreu.  Vejamos o dispositivo da Lei n.º 8.212/1991 em que se baseou o fisco para  aplicação da multa isolada:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   Observa­se que a aplicação da multa isolada é condicionada a comprovação  de  falsidade  na  declaração  prestada pelo  contribuinte. Na  situação  sob  análise,  não  há  como  negar  que  o  sujeito  passivo  declarou  valores  a  compensar  que,  embora  tivessem  sido  reconhecidos  em  sentença  judicial,  não  poderiam  ser  objeto  de  procedimento  compensatório  até o transito em julgado da decisão do Judiciário.  Verifica­se,  assim,  que  o  processo  não  trata  de  compensação  de  créditos  inexistentes ou mesmo objeto de fraude, mas de valores que, até o implemento de determinada  condição, não poderiam ser utilizados para encontro de contas com a Fazenda.  Para  que  restasse  caracterizada  a  falsidade mencionada  no  §  10  do  art.  89,  entendo que deveria  ser  comprovada  a  fraude,  conceituada no  art.  72 da Lei n.º  4.502/1964,  verbis:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10384.722640/2011­21  Acórdão n.º 2401­002.866  S2­C4T1  Fl. 180          9 O fisco tenta caracterizar a fraude sob a alegação de que a empresa, mesmo  tomando  ciência  do  teor  da  decisão  que  condicionava  a  compensação  ao  seu  trânsito  em  julgado, utilizou os créditos. Entendemos, todavia, que a compensação com base em sentença  judicial sem caráter de definitividade deve ser punida com a imposição dos acréscimos legais,  jamais ser tratada como falsificação, com aplicação de multa isolada no patamar de 150%.  Diante do exposto, entendo que deva ser afastada a multa isolada, por falta de  caracterização de conduta fraudulenta.  Discussão judicial – renúncia às instâncias administrativas  Sobre  da  incidência  de  contribuições  sobre  férias,  terço  constitucional  de  férias, salário­maternidade e remuneração nos primeiros quinze dias de afastamento abstenho­ me de lançar pronunciamento, uma vez que é matéria que já está sendo discutida no âmbito do  Poder  Judiciário  no  bojo  do  mesmo  MS  em  que  se  pleiteia  a  compensação.  Adoto  esse  proceder com esteio na súmula n.º 1 do CARF, verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   Portanto, ao ingressar no judiciário para discutir as mencionadas matérias, o  sujeito passivo renunciou ao direito de vê­las apreciadas nas instâncias administrativas.  Conclusão  Voto  por  afastar  as  preliminares  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito, por dar provimento parcial ao recurso para que seja excluída a multa isolada.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 184DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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