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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4340722 #
Numero do processo: 19515.001186/2004-84
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000,2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos quando verificada a contradição entre o Voto condutor e parte dispositiva constante no Acórdão embargado.
Numero da decisão: 1801-001.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para re-ratificar o Acórdão nº 1801-00.151, de 07.12.2009, por lapso manifesto e, no mérito, manter a decisão proferida, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.001186/2004­84  Acórdão n.º 1801­001.210  S1­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Contra  a  Recorrente,  Comercial  Katina  Toys  Ltda,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração às fls. 21­26 com a exigência do crédito tributário no valor de R$75.767,19 a título de  multa de ofício isolada por falta de recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada referente aos fatos geradores ocorridos  nos meses de janeiro a dezembro dos anos­calendário de 1999 e 2000.  Cientificada em 30.06.2004, fl. 23, a Recorrente apresentou a impugnação em  30.07.2004, fls. 42­61, com suas alegações.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/BEL/PA nº  01­9.951,  de  06.12.2007,  fls.  315­320:  “Lançamento  Procedente  em  Parte”  para  reduzir  o  percentual da multa isolada aplicada para 50% (cinquenta por cento).  Restou ementado  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 1999, 2000   CSLL. DECADÊNCIA.  Tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário  dentro  do  prazo  de  dez  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, não se caracteriza a decadência.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo  59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo  diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO  Mantém­se  a  multa  isolada  por  ser  incabível  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  no  caso  de  pagamento  mensal  de  tributo  ou  contribuição que deixar de ser efetuado relativo a débitos já declarados.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA.  Aplica­se multa isolada quando não recolhido tributo determinado sobre base  de cálculo estimada por força da Lei 9.430/96.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA.  Aplica­se à multa isolada a retroatividade benigna estipulada no artigo 106, II,  “c”,  do  CTN,  se  posteriormente  à  formalização  do  auto  de  infração  o  percentual  aplicável foi reduzido de 75% para 50%.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação  deve  conter  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as provas que possuir.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.001186/2004­84  Acórdão n.º 1801­001.210  S1­TE01  Fl. 4          3 CSLL. BASE DE CÁLCULO.  Não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  CSLL  os  valores  referentes  a  mercadorias saídas do estabelecimento do contribuinte decorrentes de operações que  não caracterizem receita auferida.  Notificada,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  fls.  334­356,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória.  Está  consignado  como  resultado  do Acórdão  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­00.151,  de  07.12.2009,  fls.  360­368:  “Recurso Voluntário  Provido  em Parte”.  Restou ementado  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Exercício: 2000,2001   DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  Em  relação  ao  lançamento  de  multa  de  ofício  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento de CSLL apurada sobre a base de cálculo estimada, o termo inicial de  contagem do prazo de decadência segue a regra geral, ou seja, inicia­se a partir do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  CUMPRIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS. LUCRO REAL ANUAL.   A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real optante pela  apuração  anual  que  não  cumprir  as  obrigações  tributárias  fica  sujeita  à  multa  cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre o montante das parcelas  dos tributos estimados não recolhidos ou das insuficiências apuradas.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE AO LANÇAMENTO  D MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento devido e dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária somente com relação ao tributo sujeito ao lançamento por homologação  não alcançando a exigência de multa de ofício isolada.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.001186/2004­84  Acórdão n.º 1801­001.210  S1­TE01  Fl. 5          4 Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do  Selic  sobre  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais,  inclusive  sobre  a  multa de ofício isolada.   DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de lei tributária.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  interpôs  Embargos  de  Declaração no qual evidencia o erro material no Acórdão embargado, haja vista que no voto  condutor está registrado “ negar provimento ao recurso voluntário” e diferentemente na parte  dispositiva consta “dar provimento em parte ao recurso”.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora    Preliminar – Cabimento dos Embargos de Declaração    Os  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN) atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência.  Assim, deles tomo conhecimento.  A Procuradoria da Fazenda Nacional suscita que no Acórdão embargado há  erro material,  uma vez  que no Voto  condutor  está  registrado  “  negar  provimento  ao  recurso  voluntário” e diferentemente na parte dispositiva consta “dar provimento em parte ao recurso”.  No Voto condutor do Acórdão embargado consta:  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Na parte dispositiva do Acórdão embargado está registrado:  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  em  parte  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  (Relator),  no  que  concerne  ao  cabimento  da  exigência  da  multa  isolada  sobre  a  ausência do recolhimento das estimativas. Designado o Conselheiro Rogério Garcia  Peres  para  redigir  o  voto  vencedor.  Estando  impossibilitado,  foi  designada  a  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, ad hoc.   Fl. 387DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.001186/2004­84  Acórdão n.º 1801­001.210  S1­TE01  Fl. 6          5 Logo,  ficou  configurada  a  contradição  entre  o  Voto  condutor  e  a  parte  dispositiva  constante  no  Acórdão  embargado.  Por  esta  razão,  os  Embargos  de  Declaração  interpostos pela Douta PGFN devem ser acolhidos.    Mérito    No mérito  cumpre  corrigir  a  a  contradição  entre o Voto  condutor  e a parte  dispositiva constante no Acórdão nº 1801­00.151, de 07.12.2009.   Em  face  do  exposto,  voto  por  acolher  os Embargos  de Declaração  para  re­ ratificar o Acórdão embargado, a fim de corrigir o erro material.  A parte dispositiva do Acórdão embargado deve ser alterada para:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  (Relator),  no  que  concerne  ao  cabimento  da  exigência  da multa  isolada  sobre  a  ausência  do  recolhimento  das  estimativas. Designado  o Conselheiro Rogério Garcia  Peres  para  redigir  o  voto vencedor. Estando impossibilitado, foi designada a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva,  ad hoc.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4418643 #
Numero do processo: 10954.000020/2004-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS - REGIME NÃO-CUMULATIVO - CRÉDITO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA Geram direito a crédito da contribuição à Cofins, apurado nos termos da Lei 10.833/03, os serviços tomados de pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias-primas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS APURADOS PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO. Especificamente no caso da COFINS e da contribuição ao PIS apurados pelo regime não-cumulativo, o ressarcimento de saldos credores admitido pelos artigos 5º, §§1o e §2o e 6o, §§1º e 2o das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à remuneração pela Taxa SELIC, em virtude de expressa vedação nesse sentido, contida no artigo 13 da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 3403-001.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, reconheceu-se o direito de o contribuinte tomar o crédito relativo aos serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo; 2) por maioria de votos, negou-se o direito à correção do ressarcimento da contribuição não cumulativa pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Raquel Motta Brandão Minatel (Relatora). Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. O Conselheiro Domingos de Sá Filho acompanhou a relatora pelas conclusões quanto à negativa do direito de apurar créditos sobre o material refratário, Tape Hole e tubos de aço. Antonio Carlos Atulim - Presidente Raquel Motta Brandão Minatel - Relatora Marcos Tranchesi Ortiz – Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim (Presidente), Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho e Liduina Maria Alves Macambira.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS - REGIME NÃO-CUMULATIVO - CRÉDITO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA Geram direito a crédito da contribuição à Cofins, apurado nos termos da Lei 10.833/03, os serviços tomados de pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias-primas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS APURADOS PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO. Especificamente no caso da COFINS e da contribuição ao PIS apurados pelo regime não-cumulativo, o ressarcimento de saldos credores admitido pelos artigos 5º, §§1o e §2o e 6o, §§1º e 2o das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à remuneração pela Taxa SELIC, em virtude de expressa vedação nesse sentido, contida no artigo 13 da Lei nº 10.833/03.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, reconheceu-se o direito de o contribuinte tomar o crédito relativo aos serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo; 2) por maioria de votos, negou-se o direito à correção do ressarcimento da contribuição não cumulativa pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Raquel Motta Brandão Minatel (Relatora). Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. O Conselheiro Domingos de Sá Filho acompanhou a relatora pelas conclusões quanto à negativa do direito de apurar créditos sobre o material refratário, Tape Hole e tubos de aço. Antonio Carlos Atulim - Presidente Raquel Motta Brandão Minatel - Relatora Marcos Tranchesi Ortiz – Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim (Presidente), Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho e Liduina Maria Alves Macambira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 243          1 242  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10954.000020/2004­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.593  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO ­ COFINS  Recorrente  DOW CORNING METAIS DO PARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  COFINS  ­ REGIME NÃO­CUMULATIVO  ­ CRÉDITO RELATIVO AOS  SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA  Geram direito a crédito da contribuição à Cofins, apurado nos termos da Lei  10.833/03,  os  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas  para  movimentação  interna das matérias­primas.  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADOS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO  DA  TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no caso da COFINS e da contribuição ao PIS apurados pelo  regime  não­cumulativo,  o  ressarcimento  de  saldos  credores  admitido  pelos  artigos  5º,  §§1o  e  §2o  e  6o,  §§1º  e  2o  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente, não se sujeita à remuneração pela Taxa SELIC, em virtude  de expressa vedação nesse sentido, contida no artigo 13 da Lei nº 10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso  nos seguintes  termos: 1) por unanimidade de votos, reconheceu­se o direito de o contribuinte  tomar  o  crédito  relativo  aos  serviços  de  movimentação  interna  de  matéria­prima  durante  o  processo produtivo; 2) por maioria de votos, negou­se o direito à correção do ressarcimento da  contribuição não cumulativa pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e  Raquel Motta Brandão Minatel (Relatora). Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.  O  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho  acompanhou  a  relatora  pelas  conclusões  quanto  à  negativa do direito de apurar créditos sobre o material refratário, Tape Hole e tubos de aço.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 4. 00 00 20 /2 00 4- 05 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Raquel Motta Brandão Minatel ­ Relatora  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Raquel  Motta  Brandao  Minatel,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Domingos De Sa Filho e Liduina Maria Alves Macambira.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  da  COFINS  Não­ Cumulativa,  formulado  por  DOW  CORNING  METAIS  DO  PARÁ  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  relativos  ao  primeiro  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  568.021,75,  apresentado em 24/05/2004. Consta, ainda, dos autos Declarações de Compensações­Dcomp´s  eletrônicas vinculadas aos créditos em exame.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  analisado  pela  unidade  da RFB  de Marabá,  PA, que expediu em 12 de fevereiro de 2010, Informações (fls. 97/111) e Despacho Decisório  (fls.  114/115),  os  quais  reconheceram  apenas  parcialmente  o  crédito  reclamado  pelo  contribuinte,  concedendo­lhe  o  valor  de  R$  549.265,10,  sob  os  seguintes  fundamentos,  conforme ressaltado pela autoridade julgadora da manifestação de inconformidade:  “(...)  Como exclusão será admitido, no mês de março/2004, somente o  valor  de  R$  42.203,22,  resíduo  após  o  estorno  promovido  no  valor de R$ 188.658,49 linha 13, ficha 07 Vendas Canceladas e  Descontos  Obtidos,  haja  vista  as  devoluções  relativas  a  exportações  registradas  no  Livro  Razão,  conta  n°  11240109,  valor de R$ 146.455,27, não figurarem nessa possibilidade, pois  a linha 10, ficha 07, já comporta a exclusão das exportações.  (...)  (...) sabendo que o contribuinte noticiou vendas para o mercado  externo  através  do  demonstrativo  supra  referido,  podemos  afirmar  que  o  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação do  crédito  nos DACON n°  000100200400588672  (fls.  84  a  86)  do  1º  trimestre  de  2004  não  se  coaduna  com  as  disposições regulamentes atinentes à matéria.  Com efeito, este  trabalho será orientado pelo método do rateio  proporcional (Proporção da Receita Bruta Auferida).  (...)  Em  consonância  com  o  que  foi  exposto  acima,  apresenta­se  a  seguir  a  justificativa  da  glosa  de  cada  produto  que  refletiu  no  saldo do Crédito da Cofins apurado no 1º  trimestre­calendário  de  2004,  tendo  em  vista  a  realidade  fática  de  aplicação  e  utilização de cada um, com fulcro nas informações do processo  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000020/2004­05  Acórdão n.º 3403­001.593  S3­C4T3  Fl. 244          3 produtivo  apresentadas  pelo  contribuinte,  por  meio  do  Laudo  Técnico (fls. 39 a 41):  a) Concreto Refratário e respectivo frete (4276 PANMIX AC 2,5  e  INTERCON 83 B/ISO  14):  utilizado  na  tampa  da  panela,  na  estrutura  lateral  da  panela,  na  bica  e  na  proteção  à  coifa  metálica  que  capta  fumaça  que  sai  na  bica  de  corrida.  Justificativa  de  glosa:  esse  material,  quando  é  utilizado  na  tampa  das  panelas  e  na  proteção  à  coifa  metálica  que  capta  fumaça  na  parte  externa  ao  forno,  não  entra  em  contato  físico  com o silício metálico da produção.  b)  Pasta  de  Revestimento  a  frio  e  a  quente  e  respectivo  frete:  Enquadra­se  no  conceito  de  revestimento,  conforme  item  anterior.  c)  Tap  Hole  e  respectivo  frete  =  Grafitap:  utilizado  para  tamponar os  furos de  corrida.  Justificativa de glosa: não entra  em contato físico com o silício em produção.  d) Tubo de Aço e respectivo frete: utilizado com insuflamento de  02  para  desobstrução  dos  furos  de  corrida  nos  fornos.  Justificativa de glosa: não entra em contato direto com o silício  metálico da produção.  (...)  Percebemos que as atividades relacionadas na  tabela fornecida  (fls.  65  a  74)  não  se  coadunam  com  o  conceito  de  insumos  na  forma de serviços posto pela legislação, conforme esclarecem os  parágrafos  n°  31  a  37,  desse  parecer.  Entretanto  o  crédito  decorrente  de  serviço  de  extração  de  matéria  prima  e  o  de  transporte de insumo será admitido e transferido para compor o  valor  relacionado  aos  bens  utilizados  como  insumos,  item  anterior.  Desconsideramos os serviços, relacionados pela interessada em  planilha  (fls.  65  a  74),  discriminados  como  serviços  de  movimentação  interna,  conforme  notas  fiscais  n°  030  e  033  (  fevereiro  e  março  de  2004),  de  29/02/2004  e  30/03/2004  respectivamente,  emitida  pela  P.H.  Transportes  e  Construções  Ltda,  CNPJ  22.060.255/0004­25,  ambas  no  valor  de  R$  299.506,50  (fls. 92 a 93),  já que estes  serviços não apresentam  relação direta com a produção, não se enquadra no conceito de  serviço de insumo, assim como não são serviços de extração de  matéria prima ou de transporte.  Ainda  serão desconsiderados  da  relação  em planilha  (fls.  65 a  74)  os  valores  referentes  a  aluguel  dos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2004,  pelos  motivos  idênticos  aos  mencionados  no  parágrafo anterior, observando que esse valor já está posto pela  interessada no Dacon, linha 05, ficha 06.  (...)  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Como  é  cediço  que,  no  caso,  a  pessoa  jurídica  efetuou,  concomitantemente,  no  período  de  referência  deste  pedido,  operações  de  vendas  de  produtos  no  mercado  interno  e  de  exportação  de  produtos  para  o  exterior,  é  obrigatório,  na  apuração dos créditos a serem descontados,  informar de  forma  segregada os custos vinculados às receitas de exportação. Para  tanto,  o  contribuinte  poderia  ter  utilizado  um  dos  seguintes  métodos de determinação dos créditos:  a) apropriação direta (...); ou  b) rateio proporcional.  Desta  feita,  por  questões  de  simplificação  utilizou­se  neste  trabalho  o  método  do  rateio  proporcional  como  critério  para  determinação dos créditos da Cofins.  Em face do exposto, concluímos que, quando da protocolização  deste processo, os montantes dos créditos da (...) Cofins, regime  de  tributação  não­cumulativo,  apurados  neste  trabalho  fiscal  (...), para o período de 01/01/2004 a 31/03/2004 (...), os quais a  Interessada  faz  jus,  correspondem  a  R$  549.265,10,  conforme  indicadonas  planilhas  para  apuração dos Créditos da Cofins  e  Cálculos da Cofins (fls. 94 a 96).”  Notificada  do  conteúdo  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 128/144), em que buscou a reconsideração da decisão e,  portanto,  revisão do valor  concedido a  título de Ressarcimento de Crédito da COFINS Não­ Cumulativa, argumentando, conforme relato da decisão de primeira instância que:  “a) No despacho decisório, a autoridade  fiscal excluiu da base  de  cálculo  utilizada  para  apropriação  dos  créditos  alguns  dos  custos e despesas  indicados pela contribuinte, gerando redução  do valor pleiteado. Em síntese, o despacho decisório corroborou  a  maior  parte  dos  dispêndios  indicados  pela  contribuinte,  discordando  apenas  de  três  hipóteses  de  apropriação:  insumos  para  manutenção  dos  fornos  industriais  e  panelas  refratárias,  serviços  de  movimentação  interna  dos  insumos  básicos,  e  serviços  utilizados  na  extração,  preparação,  embalagem  e  movimentação de outros insumos utilizados na atividade.  b)  Foram  excluídos  da  base  de  cálculo:  concreto  refratário,  pasta de revestimento, tap hole e tubo de aço. Ocorre que, dentro  da  sistemática  não­cumulativa  das  Contribuições  ao  PIS  e  COFINS verifica­se que, considerando as Contribuições incidem  sobre todas as “Receitas” auferidas, em contrapartida há que se  considerar  como  conceito  de  Insumo  não  apenas  a  matéria­ prima  consumida  diretamente  no  processo  produtivo,  mas  também os demais dispêndios envolvidos no referido processo de  fabricação.  Nesse  sentido,  é  incontestável  que  os  produtos  utilizados  na  manutenção  dos  bens  de  produção,  desconsiderados  pela  Autoridade  Administrativa,  são  imprescindíveis  à  elaboração do  produto  final,  conforme  laudo  técnico  já  trazido  aos  autos.  Tanto  o  Forno  Elétrico  como  as  Panelas  Refratárias,  conforme  descrição  das  atividades  desenvolvidas pela Empresa, são o ponto convergente central do  processo  do  processo  de  fabricação  do  silício  metálico  e  da  sílica­fumê.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000020/2004­05  Acórdão n.º 3403­001.593  S3­C4T3  Fl. 245          5 Logicamente  que  a  conservação  de  tais  bens  de  produção,  especialmente  em  razão  do  constante  desgaste  dos  mesmos  diante  das  altas  temperaturas  a  que  são  submetidos,  é  parte  indissociável do  conceito de  "processo  industrial" desenvolvido  pela Contribuinte. Cita Soluções de Consulta.  c)  O  desenvolvimento  da  atividade  da  Contribuinte  demanda  intensa movimentação  de matérias­primas  e  insumos  utilizados  do  processo  produtivo.  Para  tais  operações  de  movimentação  interna  de  matérias­primas,  insumos  e  equipamentos,  dado  o  significativo volume a Contribuinte contrata  terceiras empresas  especializadas. A contratação de tais serviços de movimentação  interna  é  imprescindível  e  indissociável  de  todo  o  processo  de  produção.  Nesse  sentido,  incontestável  que  os  serviços  ora  desconsiderados  caracterizam­se  como  “fatores  de  produção”  da fabricação do silício metálico e da sílica­fumê, vez que estão  presentes em quase todas as etapas da produção. Tal orientação  encontra­se  inclusive  consolidada  através  de  Respostas  em  Soluções de Consultas extraídas do Site da Secretaria da Receita  Federal, das quais refere uma.  d)  É  necessária  a  reforma  do  despacho  decisório  na  quantificação dos  valores a  ressarcir, mediante a aplicação da  correção  monetária  dos  valores  a  serem  ressarcidos.  Refere  julgados administrativos.  e)  Na  eventual  hipótese  da  Delegacia  de  Julgamento  entender  pela necessidade de verificação de demais dados para concluir  pela  liquidez  e  certeza  do  crédito,  requer  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  examinada  a  sua  escrituração  e  documentação  contábil  e  fiscal,  para  a  confirmação da regularidade, suficiência e real quantificação do  valor passível de apropriação.”  Em  que  pese  toda  essa  argumentação,  a  autoridade  fiscal  julgou  a  Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme se denota do acórdão n.º 01­22.263,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém­PA, de fls.  191/200.  Entendeu  a  referida  turma  que,  apesar  da  notória  relevância  das  decisões  administrativas citadas na manifestação de  inconformidade são  relativas a  terceiros, e não há  que se falar que elas possuem eficácia normativa, já que não integram a legislação tributária de  que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  Ademais, não atendeu o pleito de conversão do julgamento em diligência, por  entender que o pedido formulado não atendeu os requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto  nº 70.235/1972.  Além  disso,  julgou  improcedente  o  pedido  de  reconsideração  do  valor  apurado como passível de Ressarcimento de Cofins, vez que considerou os itens glosados não  correspondem a insumos, pois não seriam aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou fabricação de bens destinados à venda.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 Por  fim,  entendeu  pela  não  incidência  de  juros  compensatórios  no  Ressarcimento ou Compensação da Cofins.  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  06/09/2011,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em 03/10/2011 (fls. 203/220), no qual manifestou sua irresignação com o  teor da decisão proferida em primeira instância, que considerou ser passível de creditamento da  Cofins apenas os bens aplicados diretamente na produção ou fabricação dos bens destinados à  venda,  é  de  entendimento  extremamente  restritivo  e,  no  seu  entender,  contraria  as  atuais  decisões desse CARF.  Isto posto, passou a discorrer sobre sua atividade, com o fito de demonstrar  que os  itens glosados pelo agente  fiscalizador e mantidas pela decisão da DRJ,  integram seu  processo produtivo e, por isso, seriam passíveis de creditamento.  A  Recorrente  elencou  os  itens  glosados,  que  no  seu  entendimento  são  utilizados na manutenção dos bens de produção (fornos industriais, panelas refratárias e casas  de filtro) e atribuiu­lhes sua destinação específica no processo produtivo, elucidando que:  1)  Concreto  refratário: Utilizados como um dos  revestimentos  refratários das Panelas refratárias e das bicas de vazamento  dos  fornos. Tem como objetivo  reter calor do metal  líquido  dentro da panela e das bicas, para aumentar a vida útil das  mesmas. Com o  tempo parte dos refratários são arrastados  ou eruditos pelo metal líquido.  2)  Pasta  de  Revestimento:  Também  é  dos  revestimentos  refratários das Panelas e Bicas, com a diferença que pasta  de  revestimento  tem contato direto  com o metal  líquido, ou  seja, é o material que apresenta o maior desgaste em contato  com o metal líquido.  3)  Tap  Hole:  Massa  grafitada  para  fechar  ou  tamponar  as  bicas  de  vazamento  quando  necessário  em  cada  troca  ou  parada do processo de fundição para manutenção.  4)  Tubos de Aço: Utilizado para abrir as bicas de vazamento  com injeção de oxigênio. Parte do  tubo acaba derretendo e  se  incorporando  ao  metal  líquido  quando  utilizado  para  desobstruir a bica.  Arrematando  que  tais  itens  são  partes  indissociáveis  do  seu  processo  industrial.  Para  corroborar  o  seu  entendimento,  citou  soluções  de  consulta  de  terceiros,  que  garantiram o direito a crédito de PIS e Cofins de aquisição de partes e peças de reposição com  serviços de manutenção de equipamentos empregados diretamente na produção.  Além  disso,  a  Recorrente  em  seu  arrozado  se  insurgiu  contra  a  parte  do  Acórdão que manteve  a  glosa dos  serviços,  contratados de pessoas  jurídicas,  empregados na  movimentação  interna  de  insumos  utilizados  na  fabricação  do  silício­metálico  e  da  Sílica­ Fumê.  Elucidou  a  Recorrente  que  o  desenvolvimento  de  sua  atividade  demanda  intensa  movimentação  de  matérias­primas  e  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  ressaltando  que  todos  os  insumos,  seja  o minério  de  quartzo,  o  carvão mineral,  o  cavaco,  o  material  lenhoso,  os  tijolos,  a  argamassa  ou  os  tubos  são materiais  de  enorme  volume,  que  demandam perene movimentação durante o processo de transformação dos produtos.   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000020/2004­05  Acórdão n.º 3403­001.593  S3­C4T3  Fl. 246          7 Ressaltou, ainda, que o transporte pós­produção da Sílica­Fumê e do Silício  Metálico, seja para filtragem ou para acondicionamento, também são constantes e em imensa  quantidade, o que, para ela, demonstra o quanto tais atividades caracterizam­se como “fator de  produção” da fabricação do Silício Metálico e da Sílica­Fumê. Citou soluções de consulta.  Por  fim,  pleiteou  a  correção  do  crédito  solicitado  por  meio  do  pedido  de  ressarcimento, uma vez que protocolizado há mais de 05  (cinco) anos. Para  tanto,  invocou o  artigo 39 da Lei 9.250/96 e colacionou jurisprudência do Conselho para reforçar seu argumento  acerca da possibilidade de correção monetária dos ressarcimentos pela taxa SELIC.  Requereu,  em  conclusão,  a  reforma  integral  do  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma da DJR de Belém/PA, para que seja reconhecido seu direito creditório e compensações,  a  correção  monetária  pela  taxa  SELIC,  ou,  se  necessário,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  novo  exame  de  sua  escrituração  e  documentação  contábil  e  fiscal.  Ademais,  clamou pela suspensão da exigibilidade dos tributos compensados com os créditos discutidos,  com base no artigo 74, § 11, da Lei 9.430/06, cumulado com o artigo 151, inciso III, do CTN.  Em síntese, é o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, Relatora.  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Crédito de bens utilizados na manutenção  Primeiramente cumpre analisar as alegações da Recorrente no tocante à glosa  dos itens que, segundo seu relato, seriam utilizados na manutenção e conservação dos bens de  produção (fornos industriais, panelas refratárias e casas de filtro), a saber:  1.  Concreto refratário  2.  Pasta de Revestimento  3.   Tap Hole  4.  Tubos de Aço   Segundo  relato da Recorrente  todos  esses materiais  seriam empregados nos  fornos e panelas destinados à produção do Silício na forma líquida.  Ainda durante a fase de análise dos créditos pela DRF­Belém, o contribuinte  apresentou  laudo  técnico  (fls. 39/41) que descreve as matérias­primas e  insumos diretamente  ligados  à  sua  produção  como  sendo:  (i)  quartzo;  (ii)  carvão,  (iii)  cavaco,  (iv)  energia,  (v)  eletrodo.  O  referido  laudo  também descreve  detalhadamente  o  processo  de produção  do “Silício Metálico”, e aponta que para a produção do “silício líquido” são necessários fornos  e panelas refratárias, conforme se pode verificar do seguinte trecho:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 “O  silício  líquido  junto  com  as  impurezas,  normalmente  presentes nas matérias primas, é vazado continuamente através  de  bicas,  localizadas  na  parte  inferior  dos  fornos,  em panelas  refratárias...”  (grifos acrescidos)  Contudo,  referido  laudo  não  aponta  se  os  itens  ora  explicitados  pela  Recorrente como sendo de manutenção das panelas e dos fornos (concreto refratário, pasta de  revestimento, tubos de aço, massa de socar e tijolo), realmente se desgastam ou danificam com  a utilização, e em quanto tempo isso ocorre, e também e se tais bens se incorporam, ou não, ao  ativo imobilizado.  A Recorrente alega ainda que tais itens seriam utilizados na manutenção dos  bens de produção, e para corroborar que tais itens geram direito à crédito, colaciona soluções  de consulta que garantem o crédito de PIS e COFINS em relação às despesas de manutenção de  máquinas  e  equipamento.  Porém,  as  próprias  soluções  de  consulta  trazidas  pela  Recorrente  apontam que tais partes e peças de manutenção não estejam incluídas no ativo imobilizado, já  que nesse caso a forma de aproveitamento do crédito se daria via amortização.   No tocante a essa matéria, o Acórdão recorrido concluiu que não podem ser  descontado  créditos  relativos  a  bens  utilizados  na manutenção  de  máquinas  e  peças,  pois  a  “ação direta sobre o produto em fabricação é feita pela máquina e não pelas peças utilizadas  em sua manutenção, não podendo tais peças serem (sic) consideradas insumos”.   Assim,  apesar  de  entender  diferentemente  do  que  foi  decidido  no Acórdão  recorrido, pois no meu ver o conceito de insumo para o PIS e para a COFINS não é o mesmo  que o do IPI, já que para o PIS e para a COFINS se exige a análise sobre a forma da utilização  do “insumo” em cada caso, de maneira individualizada, valorizando­se o exame do processo de  aplicação dos “bens e serviços”, para se identificar em que etapa, e de que forma, os mesmos  são  utilizados,  não  significando  dizer  que  o  “bem  ou  serviço”  deve  se  qualificar  como  “insumo”,  mas  que  seja  utilizado  como  tal.  Entendo  também,  no  presente  caso,  que  o  contribuinte não logrou comprovar que os referidos itens se enquadram também nesse conceito  mais amplo.  Assim, como em matéria de  ressarcimento a prova deve ser produzida pelo  contribuinte,  no  meu  entendimento  faltou  a  Recorrente  comprovar,  seja  por  meio  da  contabilidade,  ou  por meio  de  laudo,  se  os  itens  apontados  se  enquadrariam  como  custo  de  produção, ou como despesa operacional; ou ainda, se integraram ou não o imobilizado; ou se  integram o custo de alguma máquina ou bem; ou se se desgastam durante o processo produtivo,  e em caso afirmativo em quanto tempo isso ocorre.  Desta  forma,  pela  falta  de  provas  para  determinar  a  natureza  dos  itens  elencados pela Recorrente (concreto refratário, pasta de revestimento, tubos de aço, massa de  socar e tijolo), voto por negar provimento.  Crédito sobre serviços contratados de pessoas jurídicas empregados na movimentação  interna de insumos  A Recorrente se insurge, também, contra a parte do Acórdão que manteve a  glosa  dos  serviços  contratados  de pessoas  jurídicas  e que  são  empregados  na movimentação  interna de insumos utilizados na fabricação do silício­metálico e da Sílica­Fumê.  A Recorrente alega que o desenvolvimento de sua atividade demanda intensa  movimentação de matérias­primas e insumos utilizados no processo produtivo, ressaltando que  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000020/2004­05  Acórdão n.º 3403­001.593  S3­C4T3  Fl. 247          9 todos os insumos, seja o minério de quartzo, o carvão mineral, o cavaco, o material lenhoso, os  tijolos,  a  argamassa  ou  os  tubos  são  materiais  de  enorme  volume,  que  demandam  perene  movimentação durante o processo de transformação dos produtos.   Ressaltou, ainda, que o transporte pós­produção da Sílica­Fumê e do Silício  Metálico, seja para filtragem ou para acondicionamento, também são constantes e em imensa  quantidade, o que, para ela, demonstra o quanto tais atividades caracterizam­se como “fator de  produção” da fabricação do Silício Metálico e da Sílica­Fumê.   Para  comprovar  essas  alegações,  foram  juntadas  diversas  notas  fiscais  (fls.  92/93) das  empresas que prestaram serviços de:  (i)  carregamento de  carvão,  (ii)  descarga de  carvão, (iii) movimentação interna e (iv) empilhamento, corte e arrumação de serraria.  Nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, poderão  ser descontados créditos em relação a:   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Posteriormente vieram as Instruções Normativas SRF 246/02, com a redação  dada pela  IS SRF 358/03,  e  a  404/04,  para melhor  esclarecer  a  ideia  de  “insumo”,  como  se  pode verificar dos seguintes dispositivos:  IN SRF 247/02 (com redação dada pela IN SRF 358/03)  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I– das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação dada pela  IN SRF 358, de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)      IN SRF 404/04  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:    I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  (grifos acrescidos)  Assim,  como o  laudo  técnico  (fls.  39/41)  aponta que o  carvão é  insumo na  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, assim como o quartzo e o minério, é natural  que  os  serviços  utilizados  na  movimentação  desses  insumos  também  devem  gerar  direito  a  crédito, nos exatos termos dos dispositivos legais transcritos.  Nesse  sentido  já  existem  soluções  de  consulta  da  própria  Administração  Federal:    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 256 de 24 de Julho de 2007   ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA: SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE  INSUMOS.  SERVIÇOS  DE  EMBALAGEM  DE  PRODUTOS  FINAIS.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  Os  serviços  de  inspeção física e de movimentação de insumos de produção e os  serviços  relativos  à  embalagem  dos  produtos  finais  em  subconjuntos  (“kits”)  são  considerados  insumos  para  a  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  para  fins  de  creditamento na sistemática não­cumulativa. Todavia os serviços  de  movimentação  de  produtos  finais  para  o  depósito  e  para  o  carregamento  não  são  considerados  insumos  e  não  podem  ser  descontados como crédito.  Desta  forma, voto por dar provimento  ao  recurso voluntário no  tocante  aos  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas  relativamente  aos  serviços  contratados  de  pessoas  jurídicas e que são empregados na movimentação interna de insumos utilizados na fabricação  do silício­metálico e da Sílica­Fumê.  Da análise do direito à correção monetária pela taxa SELIC do crédito pleiteado por  meio de Pedido de Ressarcimento  A Recorrente pleiteia a correção do crédito solicitado por meio do pedido de  ressarcimento uma vez que fora protocolizado a mais de 05 (cinco) anos. Para corroborar seu  pleito, invocou o artigo 39 da Lei 9.250/96 que expressamente garante a aplicação da SELIC  nos casos de restituição e compensação.  A  DRJ,  por  seu  turno,  interpretou  literalmente  o  texto  do  mencionado  dispositivo  legal,  entendendo  que  só  cabe  atualização  na  restituição  e  na  compensação, mas  não no ressarcimento.  No  tocante  a  esse  item  também  entendo  contrariamente  o  que  decidiu  o  DRJ/Belém, pois na esteira do que vem decidindo reiteradamente o STJ e o próprio CARF, a  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000020/2004­05  Acórdão n.º 3403­001.593  S3­C4T3  Fl. 248          11 SELIC  também  incide  no  ressarcimento,  sob  pena  de  ensejar  enriquecimento  sem  causa  à  Administração  Pública  Federal,  que  costumeiramente  descumpre  o  prazo  de  análise  dos  pedidos que são formalizados em processos administrativos, cujo prazo máximo de análise é de  360 dias conforme prevê o art. 24 da Lei n° 11.457/07, que estabelece:   “É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte”.  A referida regra decorre de norma constitucional (art. 5°, inc LXXVIII – CF)  que  estabelece  “a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.   Contudo,  a  despeito  da  previsão  constitucional  e  legal,  não  é  o  que  ocorre  normalmente  do  âmbito  do  processo  administrativo  Federal,  motivo  pelo  qual  deve  ser  assegurado  ao  contribuinte  ao  menos  a  reconstituição  do  seu  patrimônio  por  meio  da  taxa  SELIC, que é mesma que corrige os débitos federais.  Pela aplicação da taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento também já vem  decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, seguida pelas Turmas do CARF, conforme  se depreende da ementa s seguir transcrita:  TAXA SELIC ­ Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos  termos do art.  39, 4º da Lei  nº 9.250/9.5, a partir de 01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais  no Acórdão CSRF/02­0 708, de 04.06.98, além do que,  tendo o  Decreto  nº  2.138/97  tratado  restituição  e  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  Taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento ( Acórdão CSRF/02­01 983)  Ademais,  já decidiu o STJ, por meio do julgamento do Recurso Especial nº  1.035.847  produzido  sob  o  rito  do  artigo  543­C  do CPC,  ser  possível  a  correção  de  crédito  escritural, mesmo sem que haja previsão legal expressa:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     12 3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (...).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” (grifos acrescidos)  É bem verdade que a decisão proferida pelo STJ refere­se ao IPI, contudo os  seus  fundamentos  são  perfeitamente  aplicáveis  aos  ressarcimentos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativo, posto que a eles se aplicam os mesmo princípios contidos na citada decisão, quais  sejam: a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização  do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  e  igualmente  havendo  essa  oposição  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  nascendo,  da  mesma  forma,  a  obrigatoriedade  de  atualizá­lo sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.   Também entendo que não há que se falar em vedação expressa à atualização  monetária dos créditos de PIS e COFINS em suas respectivas  legislações, mais precisamente  no artigo 13, da Lei nº 10.833/03 (COFINS), aplicável também ao PIS por força do artigo 15,  inciso VI da mesma Lei, verbis:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária.   Ocorre que todos os dispositivos citados nesse artigo 13 se referem à forma  de apuração e aproveitamento dos créditos escriturais, que de fato não dão ensejo à atualização  monetária. Porém, uma vez que tais créditos não venham a ser aproveitados na escrituração da  pessoa  jurídica,  e  por  consequência  venham  a  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  e  este  sofra  qualquer  oposição  por  ato  estatal,  caberá  atualização  do  ressarcimento  sob  os mesmos  fundamentos externados pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.035.847/RS.  O  próprio  STJ  já  estendeu  o  entendimento  do  citado Recurso  Especial  aos  ressarcimentos  de  PIS  e  de  COFINS,  conforme  se  pode  verificar  do  julgamento  do  REsp  1.268.980/SC, cujo trecho da ementa aqui se transcreve:  ...  4.  Embora  o  REsp  paradigma  1.035.847/RS  trate  de  crédito  escritural  de  IPI,  o  entendimento  nele  proferido  alberga  o  reconhecimento de que não incide correção monetária sobre os  créditos  escriturais  em  geral,  salvo  se  o  seu  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento  é  obstado  por  resistência  ilegítima do Fisco.  5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é o  do  protocolo  dos  pedidos  administrativos  cuja  fruição  foi  indevidamente obstada pelo Fisco....  (grifos acrescidos)  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000020/2004­05  Acórdão n.º 3403­001.593  S3­C4T3  Fl. 249          13 Assim,  como  no  caso  em  tela  houve  oposição  estatal  administrativa,  indeferimento parcial do crédito pelo Fisco, voto por conceder a atualização pela taxa SELIC  aos pedidos de ressarcimento da data do seu protocolo até a data da efetiva extinção do crédito,  seja pelo efetivo ressarcimento (pagamento), seja pela compensação. Melhor elucidando, como  no  presente  caso  a  Recorrente  já  vinculou,  no  ano  de  2005,  diversas  declarações  de  compensação ao Pedido de Ressarcimento apresentado no ano de 2004, não há que se falar em  mora  da  administração,  nem  em  atualização  do  crédito  pela  SELIC  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento, mas sim até as datas dos protocolos das declarações de compensação.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  para:  1)  negar  provimento  no  tocante  aos  créditos  pleiteados  relativamente  a:  concreto refratário, pasta de revestimento, Tap Hole e tubos de aço;  2)  dar provimento no tocante aos créditos relativos aos serviços tomados de  pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias primas;  3)  Dar  provimento  para  atualizar  pela  taxa  SELIC  o  crédito  pleiteado  via  Pedido de Ressarcimento, da data do protocolo do pedido até a data das  declarações de compensação a ele vinculadas.   Raquel Motta Brandão Minatel    Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz:  Embora  bem  articuladas  as  razões  da  relatora,  Conselheira  Raquel  Motta  Brandão Minatel, delas ouso divergir quanto a um único capítulo do seu voto, qual seja, aquele  concernente  à  aplicação  de  remuneração,  pela  Taxa  SELIC,  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados pelo regime da não­cumulatividade e pretendidos em ressarcimento.  Refiro­me, neste particular, à regra contida no artigo 13, da Lei nº 10.833/03,  aplicável  também à contribuição ao PIS por imposição do artigo 15,  inciso VI da mesma lei.  Eis o dispositivo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o,  do  art.  4o  e  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  6o,  bem  como  do  §  2o  e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”.  Chama­me à atenção, na dicção do enunciado, a expressa menção aos §§ 1o e  2o do artigo 6o do próprio diploma, a significar que a restrição ao acréscimo de juros e correção  monetária  se  estende,  inclusive,  em  caso  de  aproveitamento  dos  créditos  por  meio  de  ressarcimento e compensação e durante o prazo de tramitação destes feitos.  Daí  porque,  a meu  sentir,  não  há  como  assegurar  semelhante  pretensão  ao  contribuinte postulante sem incorrer em inobservância do preceito em exame.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     14 Penso,  inclusive,  que  a  orientação  firmada  pelo  E.  STJ  ao  ensejo  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1.035.847  não  induza  à  conclusão  diversa,  mesmo  se  considerarmos  o  quanto  dispõe  o  artigo  62­A  do  RICARF  e  que  o  julgado  em  questão  foi  produzido sob o rito do artigo 543­C do CPC. Veja­se:    “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO POSTERGADO PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (...).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Como  se  vê,  a  hipótese  levada  a  julgamento  no  precedente  em  questão  respeitava ao  ressarcimento de créditos de  IPI,  tributo de cuja  legislação não consta preceito  que,  tal  qual  o  artigo  13  da  Lei  nº  10.833/03,  vede  expressamente  o  acréscimo  de  juros  ou  correção monetária ao principal.  Digo isso para concluir que, ante circunstâncias normativas diversas, uma em  que a legislação silencie sobre o direito à remuneração dos saldos credores pleiteados e a outra  em que vigore expressa vedação a respeito, diversas também podem ser as soluções exegéticas  possíveis.  Daí porque, a meu sentir, em se tratando especificamente de ressarcimentos  em matéria de PIS e COFINS não­cumulativos, é incabível a aplicação de correção monetária e  de juros ao respectivo principal, a despeito da orientação dominante no E. STJ quanto a pedido  análogo formulado em relação ao IPI.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000020/2004­05  Acórdão n.º 3403­001.593  S3­C4T3  Fl. 250          15 Isso posto, nego, nesta parte, provimento ao recurso.                    Fl. 257DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 19740.720171/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS. A CSLL tem como fato gerador a existência de lucro no período correspondente. Tendo em vista que as sociedades sem fins lucrativos auferem superávits e não lucro, não podem se sujeitar à incidência da CSLL. Ato Declaratório Normativo COSIT nº 17/90 e Instrução Normativa SRF nº 588/05 (artigo 17).
Numero da decisão: 1202-000.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho,Viviane Vidal Wagner, João Bellini Junior, André Almeida Blanco, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentin Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 9          1 8  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.720171/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.904  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  CAPEMI INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006  Ementa:  CSLL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SOCIEDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  A  CSLL  tem  como  fato  gerador  a  existência  de  lucro  no  período  correspondente.  Tendo  em  vista  que  as  sociedades  sem  fins  lucrativos  auferem superávits e não lucro, não podem se sujeitar à incidência da CSLL.  Ato Declaratório Normativo COSIT nº 17/90 e  Instrução Normativa SRF nº  588/05 (artigo 17).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Nelson  Lósso  Filho,Viviane  Vidal  Wagner,  João  Bellini  Junior,  André  Almeida  Blanco,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentin  Neto  e  Orlando  José  Gonçalves Bueno.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 01 71 /2 00 9- 60 Fl. 785DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 1202­000.904  S1­C2T2  Fl. 10          2 Trata­se de Auto de Infração (fls. 590/597) consubstanciado em lançamentos  de CSLL nos anos de 2005 e 2006, somados à multa de ofício no percentual de 75% e juros,  por  suposta  falta de  recolhimento de  referida contribuição, conforme detalhado no Termo de  Verificação Fiscal (fls. 598/623).  Conforme  consta  no  Termo  acima  citado,  a  fiscalização  teria  apurado  o  seguinte:  (i) Que a Recorrente é entidade aberta de previdência complementar sem fins  lucrativos,  organizada  na  forma  da  Lei  Complementar  nº  109/2001,  tendo  como  objetivo  operacional: da  instituição, operação, manutenção de planos previdenciários nas modalidades  de pecúlio e renda, mediante contribuição de participantes;  (ii) Que as atividades desempenhadas pelas entidades de previdência privada  não se confundem com as de assistência social, de modo que só estas estariam acobertadas pelo  instituto da imunidade;  (iii)  Que  assistência  social  é  a  atividade  prestada  a  qualquer  um  que  dela  necessitar,  independentemente  de  contribuição  à  seguridade  social.  Em  contrapartida,  a  previdência  privada  é  custeada  por  aqueles  que  pretendam  usufruir  dos  benefícios  que  assegura. Ou  seja,  a  contraprestação  é  uma  característica  essencial  da  previdência  privada  e  expressamente vedada no caso da assistência social;  (iv) Que  a  Lei  nº  8.212/91  enquadrou,  em  seu  artigo  22,  §1º,  as  empresas  tributadas  pela  CSLL,  quais  sejam;  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros  privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de  previdência privada abertas e fechadas;  (v) À luz da legislação tributária aplicável à CSLL, não importa, para efeito  da incidência, a finalidade lucrativa, mas sim a materialização correta de resultado positivo;  (vi) Que o art. 5º da Lei nº 10.426/2002, ao tratar da isenção da CSLL paras  as entidades de previdência complementar, o  fez de  forma a excluir da  incidência do  tributo  apenas às entidades fechadas;  (vii) Que a Recorrente não se enquadra como entidade de assistência social  de  que  trata  a  Constituição  Federal,  pois  a  concessão  de  benefícios  a  seus  filiados  se  dá  mediante o recolhimento de contribuições;  (viii) Nos termos do art. 2º da Lei nº 7.689/88, a base de cálculo da CSLL é o  resultado do exercício, antes da provisão para o IRPJ;  (ix)  Que  o  resultado  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição é o superávit resultante das receitas e despesas de cada trimestre­civil de 2003 e  2004, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL.  Intimada  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  a  Recorrente  apresentou  Impugnação (fls. 629/646), alegando em síntese, o seguinte:  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 1202­000.904  S1­C2T2  Fl. 11          3 (i) O Fisco entende que as entidades de previdência privada não são entidades  beneficentes  ou  de  assistência  social,  mas  financeiras.  Todavia,  a  Recorrente  é  entidade  beneficente  que  obtém  recursos  da  atividade  de  previdência  complementar  para  aplicá­los  integralmente na manutenção de sua obra social, que se enquadra no inciso III do artigo 55, da  Lei nº 8.212/91;  (ii)  Conforme  prevê  em  seu  estatuto,  tem  como  objeto  a  assistência  social  através do Instituto Capemi de Ação Social;  (iii) Cita o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, inclusive seu parágrafo 2º;  (iv) O Auto de Infração exige a CSLL sobre superávits apurados nos anos de  2005 e 2006, a despeito de  terem sido  integralmente destinados ao cumprimento do objetivo  social e incremento do ativo imobilizado;  (v) Nos termos do art. 195 da CF, a CSLL incide sobre o lucro, e o Auto de  Infração  invoca  o  artigo  2º  da  Lei  nº  7.689/99  para  dizer  que  a  contribuição  incide  sobre  o  resultado, que não pode ser interpretado como fundamento para cobrança sobre superávit;  (vi)  Cita  o  Ato  Declaratório  Normativo  CST  nº  17/90  que  declara  que  a  CSLL não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvem atividades sem fins lucrativos,  tais  como  as  fundações,  associações  e  sindicatos,  e que  tal  ato  constitui  legislação  tributária  complementar nos termos do art. 100, I do CTN;  (vii)  O  art.  17  da  IN  SRF  nº  588/05  explicita  que  as  entidades  abertas  de  previdência  privada  sem  fins  lucrativos  se  enquadram  na  isenção  da  CSLL,  enquanto  a  autoridade  fiscal  cita  solução  de  consulta  formulada  por  terceiros  em  afronta  aos  atos  normativos;  (viii) O artigo 22 da Lei nº 8.212/91 citada no TVF é inaplicável, pois  trata  das contribuições da previdência social – INSS;  (ix) Descabe  a  alusão  à  IN  390/2004,  que  trata  das  condições  cumulativas  exigidas das entidades beneficentes de assistência social, para fins de não­incidência da CSLL;  (x) O art. 15 da Lei 9 532/97 dispõe sobre a isenção do IRPJ e da CSLL às  “associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.”;  (xi) Deve­se excluir dos ingressos totais 13,3% que se destinam a assistência  social, relativos a doação espontânea do beneficiário, inserida em todos os boletos bancários de  pagamento dos planos de previdência, objeto do contrato do Plano de previdência privada e do  seu regulamento, conforme artigo citado à fl. 645/646.  Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento no Rio de Janeiro I, a qual houve por bem julgar  improcedente a impugnação  apresentada pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 724/737):    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 1202­000.904  S1­C2T2  Fl. 12          4 Ano­calendário: 2005, 2006  ENTIDADE  ABERTA  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  SUJEITO  PASSIVO.  Não  havendo  norma  de  isenção no período de apuração, incluem­se no campo de incidência da  CSLL  as  entidades  abertas  de  previdência  complementar  sem  fins  lucrativos.  ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCLUSÕES DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  apurada  pelas  Entidades  de  Previdência  Privada  é  o  resultado  positivo  (superávit),  ajustado na forma da legislação de regência.  LANÇAMENTO. JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. O crédito  tributário constituído mediante auto de infração é devido com multa de  ofício e juros de mora, nos termos do artigo 61, §3º e artigo 44, inciso I,  ambos da Lei nº 9.430/96.  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  ALCANCE.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgão  colegiado,  sem  lei  que  lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito  Tributário e nem vinculam os órgãos julgadores de primeira instância.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”    Inconformada com a decisão supra, a Recorrente interpôs o presente Recurso  Voluntário, sob os seguintes fundamentos:  (i) É  incontroverso que  a Recorrente é entidade sem fins  lucrativos,  tanto é  que a própria fiscalização a tratou como tal em todo o procedimento fiscalizatório;  (ii) Outro ponto incontroverso seria a isenção do IRPJ, conferida pelo artigo  175 do RIR/99;  (iii)  O  inciso  I,  alínea  “c”  do  artigo  195  da  Constituição  Federal  teria  autorizado a instituição de contribuição social somente sobre o lucro, o que se presumiria que o  lucro é inexistente em empresas sem fins lucrativos;  (iv)  Superávits  e  lucros  não  podem  ser  confundidos  e  a  lei  tributária  não  admite interpretações extensivas;  (v) Todas  as  normas  que  dispõem  sobre  a CSLL preveem a  sua  incidência  sobre o lucro, o que não pode ser aceita a sua incidência sobre superávits;  (vi) Quando se trata de entidade sem fins lucrativos, nesta não se apura lucro,  mas  apenas  resultado,  que,  se  positivo,  não  pode  ser  distribuído  a  sócios,  ficando  ao  invés,  vinculado às destinações estatutariamente previstas de assistência social;  (vii) O conceito de lucro é estranho, por definição, ao âmbito das sociedades  sem  fins  lucrativos. As  eventuais  sobras  das  suas  operações  são  tributadas  porque  a  própria  norma  constitucional  não  inclui  da  incidência  da  CSLL  o  que  lucro  não  é.  No  caso  das  entidades  sem  fins  lucrativos,  eventuais  sobras  são  classificadas  como  superávits  –  não  tributados – e sua destinação não pode ser outra senão a consecução dos seus fins filantrópicos  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 1202­000.904  S1­C2T2  Fl. 13          5 ou  a  constituição  de  reserva.  E  ainda  reitera  que  os  valores  excedentes  não  podem  ser  distribuídos aos sócios, dirigentes ou a quaisquer outros que com ela tenham vínculo societário  ou administrativo;  (viii) Cita a Instrução Normativa SRF nº 588/05, especificamente seu artigo  17 que trata da isenção de IRPJ e CSLL para as entidades de previdência complementar sem  fins lucrativos;  (ix) Requer o cancelamento da cobrança de multas e juros, visto que não teria  cometido nenhuma infração à legislação tributária por não ser contribuinte da CSLL.  Oportunamente os autos  foram encaminhados  a este Colegiado. Tendo sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento. Passo à análise da decisão recorrida e dos argumentos trazidos pela Recorrente.  Conforme se observa do relatório que acompanha o presente voto, a matéria  discutida nos autos versa sobre a sujeição ou não ao recolhimento de Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido pelas entidades de previdência privada aberta sem fins lucrativos.  As autoridades fiscais consideraram que referidas entidades são contribuintes  da CSLL e, por isso, lançou os valores que deixaram de ser recolhidos nos anos­calendários de  2005 e 2006, somados à multa de ofício e juros.  A  decisão  recorrida  concordou  com  o  lançamento  efetuado  e  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  Referida  decisão  afirmou  que  a  Recorrente  não  se  enquadra  como  entidade  de  assistência  social  de  que  trata  a Constituição  Federal  (art.  150, VI,  alínea  “c”),  pois  a  concessão  de  benefícios  aos  filiados  se  dá  mediante  o  recolhimento  de  contribuições.  Além  disso,  alega  a  decisão  recorrida  que  a  associação  civil  sem  fins  lucrativos  para  gozar  de  isenção  quanto  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  deve  atender aos requisitos previstos na legislação de regência e, especialmente, não praticar atos de  natureza econômico­financeira, o que não seria supostamente o caso da Recorrente.  E  ainda,  para  justificar  a  incidência  da  CSLL  às  entidades  de  previdência  privada, faz alusão ao artigo 22 da Lei nº 8.212/91.  Por fim, afirma que a base de cálculo da CSLL é o resultado positivo apurado  no encerramento do período de apuração, não podendo se falar que a base de cálculo da CSLL  é somente o lucro.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 1202­000.904  S1­C2T2  Fl. 14          6 Em que pesem os fundamentos utilizados pelo julgador a quo para justificar a  incidência de CSLL sobre entidades de previdência privada sem fins lucrativos, não concordo  com a decisão recorrida e dou razão à Recorrente, conforme passo a demonstrar.  Primeiramente,  a Recorrente  alega  que  é  beneficiária  da  isenção  concedida  pelo  artigo  15  da Lei  nº  9.532/97,  por  ser  uma  entidade  de  assistência  social,  prestadora  de  serviços sociais. Vejamos o que dispõe referido artigo:    Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição do grupo de pessoas a que se destinam,  sem fins  lucrativos.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica­se, exclusivamente, em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social  sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  §  2º  Não  estão  abrangidos  pela  isenção  do  imposto  de  renda  os  rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de  renda fixa ou de renda variável.  § 3º Às  instituições  isentas aplicam­se as disposições do art.  12,  § 2°,  alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. (não grifado no original)    Em  contrapartida,  a  decisão  recorrida  houve  por  bem  não  considerar  a  Recorrente como entidade de assistência social  sujeita à  isenção concedida pelo artigo acima  transcrito. Todavia,  o  cerne da questão discutida nos  autos não  se  refere  à  caracterização ou  não da Recorrente como entidade de assistência social – embora seja efetivamente entidade de  assistência  social,  tendo  em  vista  que  tem  como  finalidade  estatuária  a manutenção  de  obra  social  que  atende  gratuita  e  indiscriminadamente  a  sociedade,  em  especial  a  criança,  o  adolescente, o  idoso e os portadores de deficiência – mas, sim, por se  tratar de entidade sem  fins lucrativos, deve ou não se sujeitar à incidência da CSLL. Oportuno se faz destacar que no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  598)  a  própria  fiscalização  considerou  a Recorrente  como  entidade sem fins lucrativos, sendo indiscutível essa característica.   Dessa forma, não prevalece aqui a necessidade de atendimento aos requisitos  legais  para  se  beneficiar  da  isenção  concedida  pela  Lei  nº  9.532/97,  tendo  em  vista  que  a  isenção de que ora se trata não é aquela relativa às entidades sociais mas às entidades “sem fins  lucrativos”.  Passo,  então,  a  análise  da  sujeição  de  entidades  sem  fins  lucrativos  à  incidência da CSLL.   Primeiramente, vale ressaltar que como o próprio nome já diz, a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, conforme disposto no  artigo 195, inciso I, alínea “c” da Constituição Federal.  Tendo em vista que a Recorrente é entidade sem fins lucrativos, ou seja, não  aufere lucro, não seria possível incidir referida contribuição que recai justamente sobre o lucro.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 1202­000.904  S1­C2T2  Fl. 15          7 É sabido que as entidades sem fins lucrativos não apuram lucro, mas apenas  resultado; e este, quando for positivo, não pode ser distribuído aos sócios,  ficando vinculado  tão somente às destinações estatutariamente previstas. Referido resultado positivo e eventuais  sobras  são  classificados  como  superávits  não  tributados,  exatamente  por  não  serem  considerados lucro da entidade.  A  fim  de  evitar  possíveis  entendimentos  contrários,  oportuno  se  faz  transcrever trechos do voto do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cortez, da Primeira Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes, que trata da distinção entre superávit e lucro. Vejamos:    “De se notar que os  conceitos de  superávit  e de  lucro  são nitidamente  distintos,  pois o primeiro refere­se à  simples diferença entre  receitas  e  despesas,  ou  seja,  o  saldo  positivo  entre  os  ingressos  e  as  saídas  de  numerário  cujo  conceito  sequer  exige  a  aplicação  do  regime  de  competência  para  reconhecimento  do  resultado,  sendo  suficiente  para  tanto o  simples conceito de  caixa.”  (Acórdão nº 101­94.668,  sessão de  12.08.2004)  É  de  observar  a  diferença  entre  superávit  e  lucro,  não  sendo  possível  considerá­los sinônimos e tributá­los da mesma maneira.  A  própria  Receita  Federal  do  Brasil  em  duas  oportunidades  já  tratou  da  matéria e se posicionou no sentido da não incidência de CSLL sobre o superávit das entidades  sem fins lucrativos.   É o caso do Ato Declaratório Normativo nº 17/90 editado pela Coordenação  do Sistema de Tributação  ­ Cosit, que “declara, em caráter normativo às Superintendências  Regionais da Receita Federal e demais interessados que a contribuição social não será devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  desenvolvam  atividades  sem  fins  lucrativos  tais  como  as  fundações, associações e sindicatos.” (não grifado no original)  Para  confirmar  esse  posicionamento,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  reiterou  a  regra  do  Ato  Declaratório  Normativo  citado  acima  ao  editar  a  Instrução  Normativa SRF nº 588/05, que em seu artigo 17 dispõe o seguinte:    “Art. 17. As entidades de previdência complementar sem fins lucrativos  estão isentas do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica e da  contribuição social sobre o lucro líquido.”  Ora, resta incontroverso que a própria RFB concorda com a não incidência de  CSLL  sobre  superávits  de  entidades  sem  fins  lucrativos,  exatamente  por  não  haver  o  fato  gerador da CSLL em tais situações.  A fim de corroborar esse entendimento, torna­se imprescindível transcrever a  decisão  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (“CSRF”)  que  considera  os  superávits  não  tributáveis. Vejamos:    Fl. 791DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 1202­000.904  S1­C2T2  Fl. 16          8 “Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL Exercício: 1998,  2000,  2001,  2002  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  INSTITUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  FECHADA  ­  O  pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o  Lucro  é  a  existência  de  lucro  apurado  segundo  a  legislação  comercial. As entidades de previdência privada fechadas obedecem a  uma  planificação  e  normas  contábeis  próprias,  impostas  pela  Secretaria de Previdência Complementar,  segundo as quais não são  apurados lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que  têm  destinação  específica  prevista  na  lei  de  regência.  O  superávit  técnico apurado pelas  instituições  de  previdência  privada  fechada de  acordo  com  as  normas  contábeis  a  elas  aplicáveis  não  se  identifica  com  o  lucro  líquido  do  exercício  apurado  segundo  a  legislação  comercial.  (...)  Recurso  especial  provido.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Turma,  Acórdão  nº  40106013  do  Processo  10166003486200350, Data: 14/10/2008) (não grifado no original)  No mesmo  sentido  é  o  entendimento  do  antigo Conselho  de Contribuintes,  atual CARF, in verbis:    (...) ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ­ INSTITUIÇÃO SEM  FINS  LUCRATIVOS  ­  CSLL  ­  INEXISTÊNCIA  DE  BASE  TRIBUTÁVEL  ­  Se  as  EPPs,  por  definição,  não  podem  perseguir  atividades lucrativas, segue­se daí não ser possível exigir­se destas a  CSLL  que,  como  hipótese  de  incidência,  pressupõe  a  existência  de  lucro,  típico  do  exercício  de  atividades  empresariais.  (...)  (Primeiro  Conselho de Contribuintes. 7ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº  10708985  do  Processo  10680720505200559, Data:  25/04/2007)  (não  grifado no original)  Vale  ressaltar que a Recorrente não se sujeita à  tributação pelo  IRPJ,  tendo  em vista a  isenção concedida pelo  artigo 175 do Regulamento do  Imposto de Renda, abaixo  transcrito:  “Art.  175.  Estão  isentas  do  imposto  as  entidades  de  previdência  privada  fechadas  e as  sem  fins  lucrativos,  referidas,  respectivamente,  na  letra  "a"  do  item  I  e  na  letra  "b"  do  item  II  do  art.  4º  da  Lei  nº  6.435, de 15 de julho de 1977 (Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro  de 1983, art. 6º).”  Tendo em vista  a não  tributação pelo  Imposto de Renda das  entidades  sem  fins lucrativos, oportuno se faz mencionar que a CSLL foi criada à  imagem e semelhança do  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  jurídicas.  Tanto  é  assim  que  o  legislador  fez  questão  de  deixar  claro  que  se  aplicam  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas para o IRPJ. Vejamos o que determina a Lei nº 8981/1995:]    Fl. 792DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 1202­000.904  S1­C2T2  Fl. 17          9 “Art.  57.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...)”   O Ilustre Professor Roque Carrazza ao examinar o conceito de lucro para fins  de  incidência  da  CSLL,  esclarece  de  forma  pontual  que  este  “é  o  resultado  positivo  experimentado  pela  pessoa  jurídica,  num  dado  período  de  apuração,  abatidos  os  valores  empregados  para  obtê­lo.  O  lucro  enseja  um  acréscimo  na  capacidade  econômica  do  contribuinte, ou, se preferirmos, revela disponibilidade de riqueza nova. E esta é fruto de um  resultado  final,  que deve  levar  em  conta  não  apenas  as  receitas  da  pessoa  jurídica, mas  as  despesas necessárias à sua obtenção (custos, prejuízos, provisões, participações, etc)” (Curso  de Direito Constitucional Tributário, 24ª Edição, Malheiros, p. 770.).(não grifado no original)  Considerando  que  a  Recorrente  é  entidade  sem  fins  lucrativos,  resta  incontroverso que os superávits não revelam “riqueza nova”, não sendo passível de tributação  pela CSLL.  Tendo em vista o acima exposto, como também a existência de norma editada  pela Receita Federal do Brasil afastando a incidência da CSLL sobre o superávit das entidades  sem  fins  lucrativos,  e  ainda  o  entendimento  deste  E.  Conselho  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, não concordo com a decisão recorrida e voto no sentido de dar provimento ao  recurso voluntário.    É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 793DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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4492161 #
Numero do processo: 13971.003406/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3301-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 428          1 427  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003406/2010­99  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3301­000.161  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2012  Assunto  COFINS ­ AI  Recorrentes  DRJ FLORIANÓPOLIS e BUNGE ALIMENTOS S/A              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa  Martínez  López,  José  Adão Vitorino  de Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Paulo  Guilherme  Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  RELATÓRIO  Trata­se de recursos de ofício e voluntário interpostos pela DRJ Florianópolis e  pelo  sujeito  passivo,  respectivamente,  contra  decisão  que  julgou  procedente,  em  parte,  o  lançamento  da  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  incidência  cumulativa,  referente  aos  fatos  geradores  dos  meses  de  competência  de  janeiro,  fevereiro, junho e dezembro de 2005.  O lançamento decorreu da glosa de créditos tributários apurados sobre custos de  aquisições  de  bens  e  serviços,  indevidamente  deduzidos  da  contribuição  calculada  mensalmente,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  06,  Termo  de  Verificação da Infração Fiscal às fls. 10/14 e Relatório de Auditoria Fiscal às fls. 16/75.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 03 40 6/ 20 10 -9 9 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.161  S3­C3T1  Fl. 429          2 Cientificada  do  lançamento,  inconformada,  a  recorrente  impugnou­o  (fls.  77/87), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “...  preliminarmente,  a  decadência  do  crédito  tributário  e  reporta­se  ao  prazo  decadencial  de  (cinco)  anos  do CTN. Aduz  que  o Auto  de  Infração  foi  recebido  em  18/08/2010,  com  a  exigência  da  Cofins  e  consectários  legais,  referente  aos  fatos  geradores  de  janeiro  (vencimento  em  15/02/2005),  fevereiro  (vencimento  em  15/03/2005) e junho (vencimento em 15/07/2005).  No  item  seguinte  de  sua  defesa  –  “Da  Observação  do  Efeito  Suspensivo  –  Desconsideração do saldo credor do período anterior – Não objeto de  fiscalização do  período – Processos Reflexivos”, a contribuinte alega, em síntese, que,  face às glosas  levadas a efeito na análise das declarações de compensação, objeto de verificação em  outros procedimentos  fiscais,  o  saldo  credor  relativo  a períodos anteriores a  junho de  2005  não  poderia  ser  desconsiderado  para  fins  de  apuração  do  efetivo  valor  devido,  visto  que  os  processos  de  ressarcimento,  de  compensação  e  de  auto  de  infração  dos  períodos  anteriores  foram  impugnados  e  se  encontram  em  fase  de  processo  administrativo, o que suspenderia a exigência do crédito tributário, conforme previsão  do art. 151, III, do CTN.  Quanto à  exigência  referente  ao mês de dezembro de 2005, alega que não está  suportada nem mesmo pela análise do pedido de ressarcimento, tampouco das DCOMP  correspondentes,  mas  simplesmente  pelo  reflexo  das  análises  de  períodos  anteriores,  cujas glosas alteraram o resultado dos saldos de créditos apurados.  Sustenta que o demais processo envolvendo a Cofins, e que refletem no presente  auto  de  infração  estão  sendo  discutidos  nos  processos  13971.001375/2004­93  (1º  trimestre  2004);  13971.001080/2004­17  (2º  trimestre  2004);  13971.001568/2004­44  (Cofins  julho/2004);  13971.005306/2009­63  (Cofins  agosto  e  setembro  de  2004);  13971.000132/2005­19  (Cofins  do  4º  trimestre  de  2004);  que  somente  poderiam  ser  cobrados ou exigidos quando do trânsito em julgado na fase administrativa, motivo pelo  qual deveria ser anulada a cobrança exarada; e que, ainda que assim não fosse, caberia a  suspensão  do  presente  feito  face  o  caráter  reflexivo  com  àqueles  mencionados  processos.  Sob o  tópico “III – Do Direito”, a contribuinte  se  reporta ao  relatório  fiscal da  infração,  ao  tópico  ‘Da  Infração  Verificada’,  onde  consta  que  os  processos  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09  devem  ser  juntados  por  apensação  para análise e exame de mérito conjunto. Desta forma, alega ser desnecessário repetir os  argumentos  jurídicos  que  suportam  as  manifestações  de  inconformidade,  face  à  necessária apensação.  Aduz,  ainda,  que  tal  pretensão  também  se  aplica  aos  processos  de  nº.  13971.001475/2005­09  (Dcomp  –  crédito  de  Cofns  –  2º.  trimestre  2005)  e  13971.000132/2005­19 (Dcomp – crédito de Cofns – 4º. trimestre 2004), os quais, por  terem  por  homologadas  totalmente  as  compensações  realizadas,  não  permitiram  a  apresentação de qualquer manifestação de inconformidade.  Reitera  e  ratifica  os  argumentos  expendidos  nas  Manifestações  de  Inconformidade nos processos nº. 13971.001036/2005­98 e 13971.001474/2005­56, de  forma que se apliquem integralmente a análise dos efeitos das glosas  levadas a efeito  quanto  aos  créditos  apurados  naquele  processo,  que  as  matérias  envolvidas  são  exatamente as mesmas, e que, quanto ao Processo n°. 13971.001475/2005­09, as provas  documentais são equivalentes.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.161  S3­C3T1  Fl. 430          3 Em relação aos documentos indicados pelos auditores como não apresentados no  Parecer  SAORT  Nº.  027/2010,  relativo  à  fiscalização  do  Processo  nº.  13971.000132/2005­19  (Cofns  do  4º.  trimestre  2004),  alega  estar  providenciando  a  juntada nos próximos trinta dias, com destaque especial aos Registros de Venda (RV)  envolvendo os fretes de mercadorias exportadas nas linhas 3, 7 e 18.  Por fim, requer se acolha as preliminares argüidas e, caso superadas, no mérito,  que se cancele o Auto de Infração, reconhecendo o direito creditório pleiteado.”  Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou­a procedente, em parte, exonerando  a  parte  do  crédito  tributário  correspondente  às  competências  de  janeiro,  fevereiro  e  junho,  reconhecendo  a  decadência  qüinqüenal  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  exigir  aquelas  parcelas, mantendo apenas a exigência referente à competência de dezembro de 2005 conforme  Acórdão nº 07­25.044, datado de 30/06/2011, às fls. 370/399, sob as seguintes ementas:  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  GLOSA  DE  CRÉDITO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  contribuição  não­ cumulativa,  decorrente  da  glosa  de  créditos  utilizados  para  desconto  da contribuição, constitui infração que autoriza a lavratura de auto de  infração para a formalização do crédito tributário.  PRAZO DECADENCIAL. COFINS.  As  contribuições  para  a  Cofins  estão  sujeitas  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  sendo  aplicável  o  prazo  decadencial  previsto no §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, pelo qual  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado.”  Por  ter  exonerado  crédito  tributário  (contribuição  e multa  de  ofício)  em  valor  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a DRJ recorreu de ofício de sua decisão, nos  termos do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, inciso I, c/c a Portaria MF nº 03, de 03/01/2008,  art. 2º.  Também,  cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls. 416/423), requerendo, em preliminar, o sobrestamento do julgamento deste processo, em  face  de  seu  caráter  reflexivo  com  os  processos  nºs.  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09, em trâmite na instância administrativa, nos quais se discute as glosas  dos  créditos  básicos  da  Cofins  não  cumulativa  e  da  recomposição  de  saldos  credores  de  períodos anteriores que originaram o presente lançamento; e, no mérito, alegou, em síntese, as  mesmas razões expendidas na impugnação, que tem créditos suficientes, no mês de dezembro  de 1995, para suportar as compensações que foram declaradas.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.161  S3­C3T1  Fl. 431          4 Os recursos apresentados atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Quanto ao recurso voluntário, o  litígio se  restringe à parcela  lançada e exigida  para a competência de dezembro de 2005.  Conforme se verifica dos autos, mais especificamente do Termo de Verificação  de Infração às fls. 10/14, o lançamento referente àquela competência decorreu da insuficiência  no valor da Cofins declarada/paga, pelo  fato de  a Fiscalização  ter glosado parte dos créditos  básicos dessa contribuição, indevidamente deduzidos do valor calculado mensalmente.  A recorrente apurou e deduziu créditos, no valor de R$14.760.039,68, quando o  correto, segundo a Fiscalização, seriam R$8.956.631,72, resultando saldo devedor a pagar, no  valor de R$5.803.407,96, objeto do lançamento em discussão.  No  entanto,  do  exame  dos  autos,  não  conseguimos  identificar  as  rubricas  e  respectivos  valores  glosados.  Aliás,  sequer  foi  juntado  aos  autos  a  cópia  do  Dacon  do  4º  trimestre de 2005.  No Termo de Verificação da Infração às fls. 10/14, em relação à parcela lançada  e exigida para a competência de dezembro de 2005, objeto de discussão, nesta  fase  recursal,  quanto a sua apuração, constam somente as rubricas: “Créditos Apurados – Mercado Interno –  dez. 14.296.309,13; e Exportação – Total de Descontos – dez. – 8.956.631,72 – Insuficiência  Apurada – 5.803.407,96.”  Salvo  interpretação  equivocada,  os  créditos  utilizados  pela  recorrente  correspondem aos valores da Cofins, apurados sobre custos de aquisições de bens, insumos e  serviços  e  descontados  por  ela  do  valor  da  contribuição  apurada  mensalmente  sobre  o  faturamento; já os descontos corresponderiam aos créditos apurados pela DRF em Blumenau; e  a diferença lançada e exigida corresponde aos valores glosados.  Como não foram identificadas as rubricas e os respectivos valores glosados, não  há como julgar a legalidade de tais glosas.  Em face do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência,  com  a  remessa  do  processo  à DRF  em Blumenau,  SC,  para  que  a  autoridade  fiscal  elabore  planilha demonstrando discriminadamente as rubricas e os respectivos valores glosados, para a  competência de dezembro de 2005, inclusive como se chegou à insuficiência apurada, no valor  R$5.803.407,96, e, posteriormente,  intime a  recorrente do  resultado da diligência,  reabrindo­ lhe prazo para manifestação a respeito, se assim o desejar, retornando, os autos a esta Primeira  Turma Ordinária para julgamento do recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13603.900666/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Incomprovada a liquidez e certeza do crédito, há que se denegar o pedido de restituição e, por via de conseqüência, a homologação da compensação requerida.
Numero da decisão: 1301-001.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Alberto Pinto Souza Junior Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 86          1 85  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.900666/2010­01  Recurso nº  909.399   Voluntário  Acórdão nº  1301­001.052  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  Ementa:  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO.  Incomprovada a liquidez e certeza do crédito, há que se denegar o pedido de  restituição  e,  por  via  de  conseqüência,  a  homologação  da  compensação  requerida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior   Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 06 66 /2 01 0- 01 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13603.900666/2010­01  Acórdão n.º 1301­001.052  S1­C3T1  Fl. 87          2 Relatório  TECIDOS  E  ARMARINHOS  MIGUEL  BARTOLOMEU  S/A,  já  devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 3ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  Minas  Gerais,  que  indeferiu  pedido  veiculado  por  meio  de  Manifestação  de  Inconformidade,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  declarações  de  compensação,  envolvendo  crédito  de  saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano­calendário de 2006, no montante  de R$ 9.528.931,85.  De acordo com o Despacho Decisório  (eletrônico) de fls. 17, a contribuinte  indicou na Declaração de Informações (DIPJ), como elemento formador do crédito, estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  no  montante  de  R$  6.739.770,23,  porém, só foi confirmado o total de R$ 1.290.433,64.  Diante  de  tal  fato,  o  saldo  negativo  relativo  ao  ano­calendário  de  2006  foi  reduzido  de  R$  9.528.931,85  para  R$  4.079.595,26,  promovendo­se  a  compensação  dos  débitos até o limite desse crédito.   Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  22/26),  a  contribuinte  sustentou  que  as  compensações  não  validadas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  estariam  sendo discutidas administrativamente, de modo que não se poderia, naquele momento, decretar  a  sua  improcedência.  Suscitou  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e,  ao  final,  clamou pela reforma do Despacho Decisório.  A já citada 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo  Horizonte, analisando a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 02­29.002, de 13 de  outubro de 2010, pela improcedência dos pedidos ali veiculados.  O referido julgado restou assim ementado:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento,  respeitadas  as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 72/77, por meio do  qual,  renovando  a  argumentação  de  que  as  compensações  questionadas  encontram­se  sendo  discutidas  administrativamente,  adita  que  a  demora  na  homologação  das  declarações  de  compensação, bem como a homologação extemporânea delas,  fere princípios constitucionais.  Adiante, tece considerações acerca de compensações que tiveram por base saldos negativos de  anos­calendários anteriores e sobre as normas que regem a compensação tributária em âmbito  federal,  requerendo,  ao  final,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  cuja  compensação  não  foi  homologada  e  o  provimento  total  do  recurso,  homologando­se  as  compensações pleiteadas.   É o Relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13603.900666/2010­01  Acórdão n.º 1301­001.052  S1­C3T1  Fl. 88          3 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  A  controvérsia  a  ser  enfrentada  no  presente  processo  diz  respeito  ao  não  reconhecimento  de  parte  do  crédito  indicado  pela  contribuinte  para  fins  de  compensação.  Referido não reconhecimento decorreu da não confirmação de compensações promovidas para  fins  de  extinção  de  estimativas  devidas,  estimativas  essas  que  integraram  parcela  do  crédito  apontado para o encontro de contas.  Embora seja compreensível a insatisfação da Recorrente acerca da demora na  apreciação  do  seu  pedido,  cabe  destacar  que,  no  presente  caso,  foi  observado  o  prazo  estampado  na  lei  para  tanto  (parágrafo  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  vez  que  os  pedidos de compensação foram transmitidos em 31 de julho e 31 de agosto de 2007 e a ciência  do Despacho Decisório se deu em 1º de junho de 2010.  Descabe, assim, falar em violação a princípios constitucionais e homologação  extemporânea.  Tratando o presente processo de pedidos de compensação em que o crédito  indicado  para  o  encontro  de  contas  refere­se  ao  ano­calendário  de  2006  (exercício  2007),  descabe,  também, apreciar argumento acerca de uma suposta homologação  tácita envolvendo  saldos negativos de outros períodos.  A  suspensão  da  exigibilidade  aventada  pela  Recorrente  prescinde  de  requisição, eis que nos exatos  termos do parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a  manifestação de inconformidade e o recurso apresentados no curso do processo administrativo  que cuida de pedidos de compensação, obedecem ao rito processual do Decreto nº 70.235, de  1972,  e  se  enquadram  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  do Código  Tributário Nacional,  relativamente aos débitos objeto de compensação.  Em  que  pese  a  mais  absoluta  ausência  de  referência  nas  peças  de  defesa  apresentadas pela contribuinte acerca do fato, cabe esclarecer que a parcela de crédito glosada  pela Administração  Tributária,  conforme  explicitado  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  decorreu da não homologação de parte das compensações pleiteadas por meio dos processos  administrativos  nºs  13603.909351/2009­87,  13603.900205/2010­20  e  13603.900206/2010­74,  já devidamente apreciados por este Colegiado.  Em todos, a decisão foi dirigida no sentido de negar provimento aos recursos  impetrados,  mantendo­se,  na  íntegra,  as  decisões  exaradas  em  primeira  instância.  Não  identifico, também, indicativo de que tenha havido interposição de recurso especial em relação  ao decidido nos acórdãos nºs 1402­00636 (processo administrativo nº 13603.909351/2009­87),  1402­00633  (processo  administrativo  nº  13603.900205/2010­20)  e  1401­00609  (processo  administrativo nº 13603.900206/2010­74).  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13603.900666/2010­01  Acórdão n.º 1301­001.052  S1­C3T1  Fl. 89          4 Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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4463602 #
Numero do processo: 11065.000003/2005-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. Não se configura julgamento extra petita quando o colegiado profere decisão nos exatos limites do pedido formulado, ainda que por fundamento diverso do que foi apresentado pelo contribuinte. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que dava provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 139          1 138  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.000003/2005­28  Recurso nº  239.302   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.960  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  HIPÓTESE  DE  CABIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO.  Não se configura julgamento extra petita quando o colegiado profere decisão  nos  exatos  limites do pedido  formulado,  ainda que por  fundamento diverso  do que foi apresentado pelo contribuinte.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial. Vencido  o Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres,  que  dava  provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 00 03 /2 00 5- 28 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Relatório  Cuida­se de recurso especial por contrariedade à lei interposto pela Fazenda  Nacional  (fls.  125  a  127)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 108 a 112) que, por maioria de votos, deu provimento  ao recurso voluntário.  O presente caso iniciou­se com a apresentação de declaração de compensação  junto  à  Delegacia  Federal  de  Novo  Hamburgo  (“DRF/NHO”)  de  HG  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS  LTDA,  referente  ao  PIS  relativo  ao  período  compreendido  entre fevereiro e março de 2004.  A  DRF/NHO  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  da  Contribuinte  (fls.  35  a  37),  tendo  sido  expedido,  em  03/03/2005,  mandado  de  procedimento  fiscal  nº  10.1.07.00­2005­00139­0 (fls. 45), no qual foram solicitados diversos documentos contábeis e  fiscais à Contribuinte, objetivando verificar o valor exato para a compensação pleiteada.   No decorrer do procedimento fiscal foi encontrada irregularidade na apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS,  referente  ao  período  de  janeiro  e março  de  2004.  Verificou­se,  então,  que  a  Contribuinte  efetuou  cessão  de  créditos  do  ICMS  a  terceiros  e  não  incluiu  as  receitas decorrentes desta operação na base de cálculo do PIS, conforme se observa no relatório  fiscal fls. 54 a 57.  Em  28/04/2005,  a  DRF/NHO  reconheceu  os  direitos  creditórios  da  Contribuinte no limite do saldo apurado pela fiscalização (fls. 58).  Diante da decisão da DRF/NHO, a Contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  em  30/06/2005  (fls.  64  a  70),  pleiteando  o  reconhecimento  integral  do  seu  direito creditório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (“DRJ/POA”), ao seu turno, indeferiu o pedido formulado na manifestação de inconformidade  (fls. 94 a 97).  Irresignada  com  a  decisão  da  DRJ/POA,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário (fls. 100 a 105) em 10/04/2007, reiterando o pedido do reconhecimento do direito ao  crédito  integral  do  tributo  preceituado  no  artigo  5º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  apontando,  em  síntese, que   Em 19/10/2007, o Conselho de Contribuintes proferiu acórdão nº 203­12.256  (fls.  108  a  112),  no  qual,  por  maioria  dos  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte.  A decisão encontra­se assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.000003/2005­28  Acórdão n.º 9303­001.960  CSRF­T3  Fl. 140          3 A  sistemática  de  ressarcimento  do  PIS  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como o  de  transferências  de  créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento,  base  de  cálculo  dos  débitos,  sejam  subtraidas  do  montante  a  ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições  carece seja efetuado lançamento de oficio.  Recurso provido. (grifos nossos)  Observa­se que o acórdão prolatado pelo Conselho de Contribuintes deferiu  integralmente  o  direito  creditório  da  Contribuinte,  fundamentando  que  para  a  exigência  das  receitas  auferidas  com  a  cessão  do  crédito  do  ICMS  a  terceiros  não  compreendidos  anteriormente  na  base  de  cálculo  do  tributo,  seria  necessário  o  lançamento  de  oficio  de  tais  valores,  constituindo,  assim,  a  exigibilidade  do  tributo  devido. Não  sendo  correta  a  simples  compensação entre os valores não tributados com os valores a qual a Contribuinte tinha direito  ao ressarcimento.  Podemos destacar os seguintes trechos do acórdão, onde ficam demonstrados  os fundamentos do ilustre Conselheiro relator, Luciano Pontes de Maya Gomes:  Estando preenchidos os pressupostos  legais de admissibilidade,  passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário.  Compulsando  os  autos,  salta  questão  relativa  a  formalidade  processual  que  afeta  a  matéria  em  litígio,  constituindo,  pois,  questão  prejudicial  à  análise  do mérito,  sobre  a  qual  passo  a  tecer algumas considerações.  Ora,  tratando  estes  autos  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  PIS,  de  plano,  causa  espécie  que  neles  se  debatam  aspectos  estritamente  relacionados  à  base  de  calculo  dessa  contribuição,  portanto,  próprios  do  lançamento  tributário,  com  vista  ao  deslinde  do  litígio  que  decorre  de  glosas  efetuadas  no  saldo  credor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  protocolizado  pela recorrente.  Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido  nenhuma  manifestação  sobre  a  (i)  legitimidade  do  crédito  pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores  necessários a  satisfazer  suposto  crédito  tributário,  ela afirmou,  em face do que dispõe o art. 170 do CT'N, a certeza e a liquidez  desse  crédito,  pois,  aos  olhos  da  fiscalização,  presta­se  ele  a  satisfazer  obrigação  tributária,  é  de  se  concluir  que  o  total  pleiteado é mesmo, em tese, passível de ressarcimento.  Então,  ao  proceder  à  glosa  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação  tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que ao  fim  e  ao  cabo  se  tem  é  uma  compensação  efetuada  de  ofício  com "crédito  tributário"  não  constituído,  nem  confessado  em  nenhum dos documentos  instituídos como obrigação acessória  pela administração tributária e capazes de constituir confissão  de divida.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a  rito  próprio,  que  visa  assegurar,  inclusive,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  para  se  ter,  a  respeito  do  débito  do  contribuinte  que  a  administração  pretenda  satisfazer  por  meio  da  compensação, a certeza e a liquidez necessária.  Neste  particular,  analisando  caso  análogo  ao  presente  feito  administrativo,  atentemos  para  passagem  do  voto  do  Conselheiro  Eric  Castro  e  Silva,  nos  autos  do  Recurso  Voluntário n° 134.247:  "Por  essas  razões,  entendo  que  não  pode  prosperar  a  glosa  efetuada  nestes  autos,  sob  pena  de,  em  completa  inversão  do  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  estar­se  conferindo  certeza  e  liquidez  a  crédito  que  sequer  foi  constituído,  revelando,  inclusive,  clara  ofensa  ao  art.  142  do  CTN e ao art. 44 da Lei n°9.430 de 1996."  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  presente  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO.  (grifos  e  destaques nossos)  Inconformada, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 116 a  118) em 24/04/2009, por entender que o julgamento feito pelo Conselho de Contribuintes foi  extra petita ao adotar fundamento não apresentado pela contribuinte para acolhimento do seu  pedido de restituição.  O Colegiado a quo, ao seu turno, não admitiu os embargos de declaração da  Fazenda  Nacional  (fls.121  a  123),  ao  fundamento,  em  síntese,  que  na  hipótese  de  possível  julgamento extra petita o instrumento cabível seria o recurso especial e que eventual reforma  da decisão deveria ser buscada via recurso especial e não por meio de embargos de declaração.  Em  consequência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  já  mencionado  recurso  especial (fls. 125 a 127), no qual requer o conhecimento e provimento para que seja declarado  a nulidade da decisão favorável ao contribuinte por suposta violação aos artigos 128, 302 e 460  do  Código  de  Processo  Civil,  que  devem  ser  aplicados  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo, no que  tange ao  julgamento extra petita,  e aos  artigos 16 e 17 do Decreto nº  70.235/72.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 128 a 129.  A Contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 131 a 136), propugnando pelo  não  provimento  do  recurso,  asseverando  que  a  adoção  pelo  julgador  de  fundamento  legal  diverso do invocado pela parte, limitando­se ao pedido formulado, não importa em julgamento  extra petita.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.000003/2005­28  Acórdão n.º 9303­001.960  CSRF­T3  Fl. 141          5 Importante salientar que a única questão debatida pela Fazenda Nacional no  presente  recurso  especial  é  o  suposto  julgamento  extra  petita  por  parte  do  Conselho  de  Contribuintes,  alegação  esta  que  não  logra  êxito  pelas  razões  de  fato  e  direito  que  passo  a  expor.  O  acórdão  guerreado  não  julgou  de  forma  extra  petita o  recurso  voluntário  interposto  pela  ora  Contribuinte.  Ocorre  que  o  ilustre  relator  do  Conselho  de  Contribuintes  simplesmente  adotou  fundamento  não  apresentado  pelo  requerente  para  acolher  o  pedido  inicialmente formulado. O pedido de restituição foi acolhido.  O julgamento extra petita diz respeito ao pedido, e este, no presente caso, foi  acolhido nos exatos limites em que formulado.  Desta maneira, o acórdão prolatado pelo Conselho de Contribuintes não feriu  o  artigo  128  e  460  do  Código  de  Processo  Civil  (“CPC”),  como  alegado  pela  Fazenda  Nacional, pois não houve julgamento extra petita. Consoante apontado anteriormente, o pedido  foi acolhido nos exatos termos em que foi formulado, ainda que por fundamento diverso do que  foi apresentado pelo contribuinte.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 19515.004363/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA SAÚDE DO TRABALHADOR. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial e está no campo da incidência da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o requisito legal. O requisito de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) atende à proporcionalidade, pois objetiva proteger a saúde do trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência a tal requisito legal não haveria como reconhecer o direito à isenção. Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.117/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer a inclusão do benefício na base de cálculo da contribuição apenas motivada pela inexistência de inscrição no PAT. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-003.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devido a se tratar de auxílio alimentação sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Luiz Felipe de Alencar Melo Minidouro. OAB: 292.531/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 119          1 118  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004363/2010­22  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.150  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  CONT. DE TERCEIROS ­ ALIMENTAÇÃO SEM  PAT   Recorrente  ACUMENT SISTEMAS DE FIXAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA E  ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA  SAÚDE  DO  TRABALHADOR.  ACATAMENTO  DE  PARECER  DA  PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.  A  alimentação  fornecida  pelo  empregador  tem  natureza  salarial  e  está  no  campo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  mas  goza  de  isenção  segundo  o  requisito  legal.  O  requisito  de  inscrição  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT) atende à proporcionalidade, pois objetiva  proteger  a  saúde  do  trabalhador  e  não  representa  óbice  excessivamente  gravoso  para  a  empresa.  Sem  obediência  a  tal  requisito  legal  não  haveria  como  reconhecer  o  direito  à  isenção.  Porém,  considerando  a  existência  do  Parecer  PGFN  2.117/2011  associado  aos  efeitos  do  art.  19  da  Lei  10.522/2002,  concluímos,  em homenagem ao  princípio  da  eficiência  e  para  evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer  a  inclusão do benefício na base de cálculo da contribuição apenas motivada  pela inexistência de inscrição no PAT.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, devido a se tratar de auxílio alimentação sem inscrição no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Sustentação  oral:  Luiz Felipe de Alencar Melo Minidouro. OAB: 292.531/SP.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 63 /2 01 0- 22 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004363/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.150  S2­C3T1  Fl. 120          2  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004363/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.150  S2­C3T1  Fl. 121          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.308.887­6, lavrado  em 06/12/2010, que constituiu crédito  tributário  relativo a contribuições de  terceiros,  incidentes  sobre auxílio alimentação fornecido sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT),  no  período  de  01/2006  a  12/2006,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de  R$  154.553,84, fls. 01.   Após tomar ciência pessoal da autuação em 10/12/2010, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 33/53, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  11ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  no  Acórdão  de  fls.  71/90,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  03/02/2012,  fls. 97.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  27/02/2012,  fls.  98/115,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta que a questão da necessidade de  inscrição no PAT para garantir o  direito  à  isenção  foi  objeto  do Ato Declaratório  da Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) 03/2011, o que levaria à nulidade da autuação.  Entende que o arbitramento foi aplicado sem obediência aos ditames legais.  Tal medida extrema estaria, no presente caso, em ofensa ao art. 142 do CTN.  Reclama  da  excessividade  da  multa  e  requer  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica.  Solicita a exclusão dos diretores como co­responsáveis por entender que não  foram atendidos os requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004363/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.150  S2­C3T1  Fl. 122          4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.    Auxílio alimentação. Necessidade de inscrição no PAT. Alinhamento com Parecer PGFN.  Princípio da eficiência.  Conforme previsto no caput do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida ao  trabalhador  está  compreendida  no  conceito  de  salário.  Apesar  do  dispositivo  legal  suscitar  poucas dúvidas, temos que acrescentar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já editou a  Súmula 241 sobre o assunto, in verbis:    Súmula Nº 241 do TST  SALÁRIO­UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO   O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, para todos os efeitos legais.    Estando compreendida no conceito de salário, é verba que está no campo de  incidência da contribuição previdenciária. No entanto, quis o legislador, no art. 28, §9º, alínea  “c” instituir uma isenção para a alimentação concedida  in natura, ou seja, para a alimentação  fornecida pela própria empresa. Como requisito para o gozo da isenção, foi estabelecido que a  parcela in natura seja “recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976”. A referida Lei, em seu art. 3º, traz texto similar à Lei 8.212/91, conforme segue:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004363/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.150  S2­C3T1  Fl. 123          5 Vê­se, pois, que a exigência de que a alimentação fornecida in natura esteja  de  acordo  com  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  trabalho  tem  dupla  previsão  legal.  Tal  constatação,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  afastarmos  qualquer  possibilidade  de  afastarmos,  na  aplicação  da  lei,  a  exigência  de  tal  requisito  para  o  reconhecimento da isenção. No entanto, a título argumentativo, compulsamos a legislação do  Ministério do Trabalho que trata do assunto para verificarmos quais as exigências do referido  programa,  de  modo  a  concluirmos  se  seriam  exigências  que  atendem  ao  princípio  da  proporcionalidade.  No  art  1º  da  Portaria  03/2002  há  a  previsão  de  que  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  “tem  por  objetivo  a  melhoria  da  situação  nutricional  dos  trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais.”. Nota­se,  portanto,  que  a  regulamentação  do  PAT  traz  em  si  uma  preocupação  com  o  bem  estar  dos  trabalhadores. Nesse sentido, o art 5º da mesma Portaria estabelece critérios para garantir que o  trabalhador  receba  uma  alimentação  saudável,  com  respeito  aos  alimentos  regionais  e  ao  significado socioeconômico e cultural dos vários alimentos. Prossegue a norma infralegal com  preocupações sobre os macronutrientes que devem estar contidos em cada uma das  refeições  do  dia.  Quanto  às  formalidades  necessárias  para  adesão  ao  PAT,  não  vislumbramos  serem  demasiadamente  excessivas  de  modo  a,  consideradas  as  finalidades  de  interesse  público  do  PAT, ferirem a proporcionalidade.  A necessidade de obediência ao PAT, portanto, é uma exigência legal para o  benefício  da  isenção  que  tem  objetivo  proteger  o  trabalhador,  evitando  que  o  empregador  forneça alimentação inadequada para sua saúde e bem estar, e que foi regulada atendendo ao  princípio da proporcionalidade. Desconsiderar a adesão ao PAT, além de afrontar o texto legal,  é  operar  em  desfavor  do  trabalhador  na  medida  em  que  implicaria  afastar  norma  que  tenta  preservar sua saúde.  A  par  disso,  não  ignoramos  que  o  STJ  tem  jurisprudência  que  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  alimentação  in  natura,  estando  ou  não  a  empresa  vinculada  ao  PAT.  No  entanto,  ao  analisarmos  os  vários  Acórdãos  nesse  sentido,  observamos, mais  uma  vez,  um  encadeamento  de  referências  a  precedentes  que  acabam  por  tomar como leading case o RESP 85.306­DF de 1996 com a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  EMPRESA.PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). NATUREZA NÃO  SALARIAL.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.  I  ­  AFIGURA­SE  ESCORREITO  O  V.  ACÓRDÃO  VERGASTADO AO DECIDIR QUE A  ALIMENTAÇÃO PAGA,  ESTEJA  O  EMPREGADOR  INSCRITO  OU  NÃO  NO  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT),  NÃO  E  SALÁRIO  "IN  NATURA",  NÃO  E  SALÁRIO  UTILIDADE, POR ISSO QUE NÃO PODE, NUM OU NOUTRO  CASO,  HAVER  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADEMAIS,  NÃO  E  O  RECURSO  ESPECIAL O MEIO HABIL PARA REEXAMINAR PROVAS.  II ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004363/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.150  S2­C3T1  Fl. 124          6   Indo além da ementa, o voto condutor do leading case assumiu as conclusões  do Parecer do Ministério Público Federal que fez considerações sobre a alimentação fornecida  de maneira  não  gratuita  aos  funcionários  de  uma  empresa. Ora,  é  fora  de  dúvidas  que  se  o  trabalhador paga pela alimentação que recebe, não podemos cogitar que isso seja salário. Não  sendo salário, não seria mesmo necessário cogitar da  inscrição ou não no PAT, pois não  faz  parte  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária. Mas  veja  que  o  leading  case,  tantas  vezes  repetido  no  STJ,  tratava  de  uma  situação  específica  de  alimentação  paga  pelo  trabalhador  e  não  pela  empresa  em  benefício  do  trabalhador.  Apesar  disso,  a  partir  de  tal  Acórdão foram se multiplicando os Acórdãos que tomavam tal decisum como precedente para,  em  situação  diversa,  não  exigir  o  registro  no  PAT  em  casos  de  alimentação  in  natura  fornecidas gratuitamente ao trabalhador. Escapando da reiterada confusão, o RESP 476.194 fez  uma clara distinção da situação para a qual não se exige o PAT:  REsp  476194  /  PR  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR NÃO INSCRITO NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES  DECORRENTE  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.  1.  Empresa  não  cadastrada  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  não  faz  jus  aos  benefícios  fiscais  previstos  na Lei  6.321/76,  que  exclui  o  custo  da  alimentação  fornecida  pelo  empregador  da  parcela  incorporada  ao  salário  para  fins  de  contribuição previdenciária.  2.  Fornecida  a  alimentação  pelo  empregador  não  inscrito  no  PAT e havendo desconto do salário do empregado que a usufrui,  para  cobrir  custos  dos  alimentos  auferidos,  não  se  caracteriza  como salário in natura, e, por isso, como salário de contribuição  para a receita da seguridade. Por outro lado, não sendo integral  o  pagamento  da  refeição,  fica  caracterizada  como  parcela  salarial a diferença do que foi pago, integrando este excedente a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  3. É pacífico na jurisprudência da Corte o entendimento segundo  o  qual  é  legítima  a  incidência,  tanto  na  cobrança  de  dívida  fiscal,quanto na repetição de indébito tributário, da Taxa SELIC.  4. Recurso especial a que se nega provimento.  Lamentavelmente,  o  Acórdão  acima  não  prevaleceu,  tendo  sido  objeto  de  Embargos de divergência que acabaram por retomar o conteúdo da jurisprudência reiterada que  não exige a inscrição no PAT.  De  nossa  parte,  com  a  devida  vênia,  assinalamos  que  a  repetida  jurisprudência do STJ que dispensa a vinculação ao PAT em qualquer caso está amparada em  premissa específica que não permitiria sua aplicação genérica como vem sendo  feita. Assim,  nossa posição é,  seguindo a expressa determinação  legal, no sentido de exigir a  inscrição no  PAT como requisito para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004363/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.150  S2­C3T1  Fl. 125          7 A  posição  acima  registrada  diz  respeito  ao  mérito  da  discussão  sem  considerar os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência.  A  respeito  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  seguro  em  vida  em  grupo  temos  que  considerar o  teor  do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  Despacho  de  24/11/2011,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária.  Diante da  existência do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro da Fazenda,  ocorrerão os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, in verbis:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sejam objeto de ato declaratório do Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em  honorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  quando intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº  11.033, de 2004)  §  2o  A  sentença,  ocorrendo  a  hipótese  do  §  1o,  não  se  subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  § 3o Encontrando­se o processo no Tribunal, poderá o relator da  remessa  negar­lhe  seguimento,  desde  que,  intimado  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  haja  manifestação  de  desinteresse.  § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004363/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.150  S2­C3T1  Fl. 126          8 Do dispositivo acima transcrito, extraímos a conclusão de que a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  irá  rever  de  ofício  o  lançamento  que  tratar  de matérias  objeto  de  parecer da PGFN aprovado pelo Ministro. Ou seja, ainda que o CARF decida pela manutenção  do  lançamento  nesse  aspecto,  o  crédito  tributário  não  prevalecerá  para  inscrição  em  dívida  ativa. Se insistirmos em expressar nossa posição de mérito em Acórdão do Colegiado, tal ato  administrativo restará desprovido de finalidade e em dissonância com o princípio da eficiência.  Portanto, mesmo não concordando com as conclusões do referido Parecer PGFN, adotaremo­ las  para  evitarmos  a  emissão  de  um  ato  administrativo  (Acórdão)  sem  finalidade  e  em  homenagem ao princípio da eficiência.  Assim,  votamos  por  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  do  auxílio  alimentação pago in natura.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)   Mauro José Silva ­ Relator             Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004363/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.150  S2­C3T1  Fl. 127          9               Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10921.000838/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/10/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO APLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não se aplica às obrigações acessórias, onde a multa regulamentar atinge não apenas o seu descumprimento, mas também o cumprimento com atraso de entrega de declarações ou fornecimento de informações ao Fisco.
Numero da decisão: 3401-001.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10921.000838/2008­21  Acórdão n.º 3401­001.962  S3­C4T1  Fl. 77          2     Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por  meio  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  5.000,00,  relativo  à  multa  regulamentar por informações registradas com atraso no Siscomex, sobre cargas transportadas.  Por bem resumir o que consta dos autos até então,  reproduzo o relatório da  DRJ:  Depreende­se da leitura da descrição dos fatos (fl. 04 e 05) e dos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  que  a  interessada  deixou  de  registrar  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  despachadas  através  da  Declaração  de  Exportação  (DE)  n°  2041116320/5  no  SISCOMEX, na  forma e prazo  estabelecidos,  conforme o disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94 com redação  dada pela IN SRF n° 510/2005.  Conforme demonstrado nos documentos juntados aos autos, telas  de  consulta  do  Siscomex  (fls.  09  e  10),  as  mercadorias  foram  embarcadas,  mas  os  "dados  de  embarque"  no  Siscomex  foram  registrados  após  o  prazo  legal  de  7  dias  para  tal  registro,  implicando na infração citada no artigo 44 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do prazo estabelecido pela Receita Federal, a autoridade fiscal  aplicou  a  multa  de  R$  5.000,00  por  embarque,  pelo  descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque  no Siscomex em 1 embarque de navio.  Regularmente  cientificada  (fls.  11),  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas  13  a  17,  que  em  síntese  apresenta  os  seguintes argumentos:  Que,  a  peticionária  não  cometeu  a  infração  de  não  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga,  ou  sobre  operações  que  executar.  O  principal  objetivo  social  é  o  agenciamento  de  cargas,  que  emite  conhecimentos  de  transporte  do  tipo  BL's  house (filhotes).  Não é o transportador ­ Docenave que emitiu o BL master, pois  não é a proprietária do veículo de transporte objeto da presente  lide, tampouco é representante legal do transportador.  Que a sua posição é de mera compradora de espaço  físico nos  veículos  de  cargas  e  por  tanto,  não  pode  ser  considerada  responsável;  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10921.000838/2008­21  Acórdão n.º 3401­001.962  S3­C4T1  Fl. 78          3 Que,  ocorre  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Requer  seja  reconhecida  a  insubsistência  e  improcedência  do  auto  de  infração,  com  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado. Requer ainda que seja reduzida a sanção pecuniária  em atenção ao princípio da razoabilidade.  A  1ª  Turma  da  DRJ  manteve  a  autuação,  nos  termos  do  Acórdão  de  fls.  39/44.  No  Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  preliminar  de  ilegitimidade passiva e, no mérito, no reconhecimento de ausência de embaraço à atividade de  fiscalização  aduaneira  e  da  denúncia  espontânea  ou,  em  caso  contrário,  na  redução da multa  aplicada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Diante  da  peça  recursal,  que  repete  as  alegações  da  Impugnação  e  não  traz  elementos novos a refutar o lançamento ou o acórdão recorrido, este não deve ser reformado,  mantendo­se a autuação.  Não se sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva, apoiada nas afirmações  de que a empresa autuada “não é e nunca foi representante de qualquer empresa transportadora  e sua atividade limitava­se em comprar e vender espaços nos veículos dos transportadores”, e  de  que  a  obrigação  tributária  é  da  empresa  Navegação  Vale  do  Rio  Doce  S/A,  pois  era  a  representante  do  transportador  do  Brasil  e,  inclusive  conforme  nota  fiscal  de  serviços  nº  000794 (Doc. 1), recebeu pelos serviços de liberação do B/L” (fls. 59 e 60).  Como  se  vê  pelo  documento  juntado  pela  fiscalização  à  fl.  10,  a  própria  autuada  informou  ao  sistema  Siscomex  Exportação  que  era,  sim,  transportadora.  Nas  informações  desse  sistema  (“CONSULTA DADOS DE  EMBARQUE”)  constam,  no  campo  CNPJ/CPF TRANSPORTADOR, o CNPJ da autuada e o seu nome.  Ainda  que  a  Recorrente  não  possua  veículos  de  transporte  próprios,  o  seu  contrato informa o seguinte, no Artigo 3º, “f” e “g” (fl. 19):  Artigo 3º) A  sociedade  tem  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços de:  (...)  f)  Transporte  rodoviário  de  cargas  nacionais  e  internacionais,  em veículos próprios ou de terceiros;  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10921.000838/2008­21  Acórdão n.º 3401­001.962  S3­C4T1  Fl. 79          4 g)  Transporte  internacional  ou  multimodal  porta  a  porta  na  exportação  e  na  importação,  no  país  e  no  exterior,  por  via  marítima, rodoviária, ferroviária, fluvial e lacustre;  As  informações  fornecidas  no  sistema  Siscomex,  em  consonância  com  o  objeto  social  da  empresa,  são  contrárias  à  afirmação  de  que  a  Recorrente  não  seria  transportadora, sendo que nenhum documento foi apresentado em sentido contrário.  Além do mais,  ainda que  tenha atuado como representante de  transportador  estrangeiro, cabe a autuação. Neste sentido interpretou a DRJ, considerando o seguinte:  Em  análise  dos  extratos  emitidos  de  "Consulta  Dados  de  Embarque" (fls. 10) e conhecimento de carga (fls. 26), verifica­ se que a autuada consta como transportadora, fazendo as vezes  da  função de  transportador,  informando no Siscomex os dados  relativos à mercadoria exportada.  Assim, como se percebe, não procede a alegação de que haveria  erro na sujeição passiva da autuação. Os documentos acostados  aos  autos  claramente  indicam  que  a  interessada  atuava  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  executando  diretamente a tarefa de apor no sistema Siscomex os "dados de  embarque".  Assim,  o  responsável  no  País  do  transportador  estrangeiro,  como  é  o  caso  da  impugnante,  é  inclusive  expressamente  designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de  importação  nos  casos  em  que  se  opera  a  transferência  de  responsabilidade pelo pagamento desse imposto, nos termos do  inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei n.° 37, de  1966, com redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988. Da  mesma  forma,  a  responsabilidade  de  quem  representa  o  transportador,  desincumbindo­se  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias  que  lhe  são  próprias,  é  expressa  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  95  do mesmo  diploma  legal,  já  que  respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer  que, de qualquer forma, concorra para a sua prática.   ‘Art. 32. É responsável pelo imposto:  I ­ o  transportador, quando transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;  II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida  da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.  Parágrafo único. E responsável solidário:  a) o adquirente ou  cessionário de mercadoria beneficiada com  isenção ou redução do imposto;  b) o representante, no País, do transportador estrangeiro.  (...)  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10921.000838/2008­21  Acórdão n.º 3401­001.962  S3­C4T1  Fl. 80          5 Art. 95. Respondem pela infração:  II  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Quanto  à Nota  Fiscal  de  Serviços  anexada  à  peça  recursal  (fl.  70),  emitida  pela DOCENAVE Navegação Vale do Rio Doce para a autuada pela prestação de serviços de  liberação de B/L, não infirma a condição de transportadora da Recorrente.  Destarte, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva.  Sendo certo que as  informações foram prestadas com atraso, cuido agora da  denúncia espontânea estatuída no art. 138 do CTN, que não se aplica às obrigações tributárias  acessórias.  Como  a  multa  regulamentar  decorre  exatamente  do  atraso  na  prestação  das  informações – nisto consiste a obrigação acessória em questão ­, é ilógico cogitar da denúncia  espontânea para excluir a penalidade.  No  sentido  de  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  obrigações  acessórias,  a  jurisprudência  uníssona  do  STJ,  do  qual  colaciono  os  acórdãos  abaixo,  o mais  antigo da Primeira Seção:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às  obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  11340  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL2011/0107932­5,  Relator Ministro  CASTRO  MEIRA,  unânime,  SEGUNDA  TURMA,  julgamento em 13/09/2011, Dje de 27/09/2011.  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.  RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART.  138.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  DÉBITO  FORA  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  1. É cediço que "não resta caracterizada a denúncia espontânea,  com a  conseqüente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e  recolhidos  fora do prazo de vencimento."  (RESP  624.772/DF)  2. A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no  art.  138  do  CTN  não  tem  a  elasticidade  pretendida,  deixando  sem  punição  as  infrações  administrativas  pelo  atraso  no  cumprimento  das  obrigações  fiscais.  A  extemporaneidade  no  pagamento  do  tributo  é  considerada  como  sendo  o  descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade  fiscal  exigida  do  contribuinte.  É  regra  de  conduta  formal  que  não se confunde com o não­pagamento do  tributo, nem com as  multas decorrentes por tal procedimento.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10921.000838/2008­21  Acórdão n.º 3401­001.962  S3­C4T1  Fl. 81          6 3. As  responsabilidades acessórias autônomas,  sem qualquer  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes.  4. Não há denúncia espontânea quando o crédito  tributário em  favor  da Fazenda Pública  encontra­se devidamente  constituído  por  autolançamento  e  é  pago  após  o  vencimento.  (EDAG  568.515/MG)  5. Agravo Regimental desprovido.  (AgRg  nos  EREsp  639107/RS  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL2005/0018055­9,  Relator Ministro  LUIZ  FUX,  unânime,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgamento  em  14/12/2005,  DJ  13/02/2006 p. 657).    Na mesma  linha, mais  uma  vez  a  corroborar  a  interpretação  ora  adotada,  a  Súmula CARF nº 49, de 2010, com o seguinte enunciado: “A denúncia espontânea (art. 138 do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.” Esta Súmula, embora específica para a obrigação acessória consistente na entrega  de  declaração,  contempla  verbete  que  poderia  ter  sido  estendido  a  todas  as  obrigações  acessórias, dentre as quais a prestação das informações debatidas neste processo.  A penalidade imposta foi estabelecida pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, ao  modificar a redação do art. 107 do Decreto­Lei no 37/1966, que passou a ser a seguinte:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços de  transporte internacional expresso porta­a­porta, ou  ao agente de carga;  A  obrigação  acessória  prestar  informações  de  embarque  no  Siscomex  encontra­se  estabelecida  no  art.  37  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  também  modificada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10921.000838/2008­21  Acórdão n.º 3401­001.962  S3­C4T1  Fl. 82          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  §  2o Não  poderá  ser  efetuada  qualquer  operação  de  carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações  referidas  neste  artigo.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)   §  3o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  dispensada  de  participar  da  visita  a  embarcações  prevista  no  art.  32  da  Lei  no5.025,  de  10  de  junho  de  1966.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)   §  4o  A  autoridade  aduaneira  poderá  proceder  às  buscas  em  veículos  necessárias  para  prevenir  e  reprimir  a  ocorrência  de  infração  à  legislação,  inclusive  em  momento  anterior  à  prestação  das  informações  referidas  no  caput.(Renumerado  do  Parágrafo único com nova pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Cuidando  do  prazo  previsto  no  art.  37  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  acima  transcrito, a Instrução Normativa SRF n° 28/94 estipulou (negritos acrescentados):    Art.  37. Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser  realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos  à unidade da SRF de despacho.  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o  registro  de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do  exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10921.000838/2008­21  Acórdão n.º 3401­001.962  S3­C4T1  Fl. 83          8 pela Instrução Normativa RFB  nº  1.096,  de  13  de  dezembro  de  2010)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser  realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos  na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de  despacho.  (Redação  dada  pela Instrução  Normativa  RFB  nº  1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro da declaração. (Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana).(Incluído  pela Instrução  Normativa  RFB  nº  1.096, de 13 de dezembro de 2010)  Mesmo antes da IN SRF nº 510, de 14/02/2005, que estabeleceu o prazo de  sete dias na hipótese destes autos, de embarque marítimo, o termo “imediatamente” posto no  caput do art. 37 da IN SRF 28/94, vigente na época do fato gerador deste processo, já era tido  pela administração tributária como equivalente à referida quantidade de dias. Como dá conta a  DRJ,  a  notícia  SISCOMEX  n°  0105,  de  27/07/1994,  inicialmente  entendeu  que  “imediatamente”  correspondia  a  “em  até  24  horas  da  data  do  efetivo  embarque”,  prazo  estendido depois, segundo a notícia SISCOMEX n° 002, de 07/01/2005, para sete dias.  De  todo  modo,  levando­se  em  conta  o  prazo  máximo  de  sete  dias  as  informações foram registradas com atraso. Examinando­se os extratos de "Consulta Histórico  Despacho"  e  "Consulta  Dados  de  Embarque"  (fls.  9  e  10),  constata­se  que  as  mercadorias  exportadas  ao  amparo  do  Conhecimento  Marítimo  (BL)  n°  229002779083S,  emitido  em  09/10/2004 (fls. 26), tiveram seus dados de embarque registrados somente em 18/10/2004. Daí  a manutenção da multa aplicada.  Ao  contrário  da  Recorrente,  não  vejo,  no  valor  de  R$  5.000,00,  qualquer  ofensa à razoabilidade ou proporcionalidade. Como informado no Auto de Infração, esse valor  é aplicado por cada viagem do veiculo transportador em que o registro de dados do embarque  tenha se dado fora do prazo, independentemente da quantidade de Declarações de Despacho de  Exportação (DDE).   Pelo exposto, nego provimento ao Recurso.    Emanuel Carlos Dantas de Assis  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10921.000838/2008­21  Acórdão n.º 3401­001.962  S3­C4T1  Fl. 84          9                               Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 16327.903228/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do Fato Gerador: 18/09/2002 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho. O Conselheiro Elias Fernandes Eufrásio votou pelas conclusões. Ausente a Conselheira Nanci Gama. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2     Relatório    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  créditos  de  pagamento a maior do Imposto Sobre Operações Financeiras – IOF.  Em auditoria  eletrônica,  o pedido de  compensação não  foi homologado  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  alocados  a  débitos  da  Recorrente,  conforme declarado em DCTF, não restando créditos a serem utilizados.   Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho, alegando que os créditos  teriam origem em valores  recolhidos  indevidamente do  IOF. Para  justificar o  recolhimento a  maior, apresentou os seguintes esclarecimentos:  “A  Requerente,  Instituição  Financeira,  efetuou  operações  de  crédito  (empréstimo)  com  diversos  clientes  (pessoas  jurídicas).  Para  tais operações, o art. 7°,  I, "b", 1. do Decreto n°4.494/02  previu a incidência do IOF:   "Art. 7° A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do  I0F  são  (Lei  n°  8.894,  de  1994,  art.  1°,  parágrafo  único,  e  Lei  n°  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I  ­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  (...)  b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor do principal de cada uma das parcelas:  1.  Mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;”   0 mesmo Decreto, no art. 7°, § 1º,  limitou a  incidência do IOF  sobre as operações de crédito financiamento ao "valor resultante  da  aplicação  da  alíquota  diária  a  cada  valor  de  principal,  prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e  cinco  dias"  (365  dias  x  0,0041%).  Tal  limitação  ocorre,  inclusive,  quando há  prorrogação da  operação de  crédito. É  o  que diz o § 7° do art. 7° do Decreto n° 4.494/02:  §  7°  Na  prorrogação,  renovação,  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  divida  e  negócios  assemelhados,  de  operação de crédito em que lido haja substituição de devedor, a  base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação  anteriormente  tributada,  sendo  essa  tributação  considerada  complementar a anteriormente feita, aplicando­se a alíquota em  vigor à época da operação inicial.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.903228/2008­76  Acórdão n.º 3102­001.636  S3­C1T2  Fl. 386          3 Conclusão:  nas  operações  de  credito  (empréstimos)  efetuadas  pela  Requerente  com  seus  clientes,  o  IOF  devido  é  aquele  relativo  ao  valor  objeto  do  empréstimo  a  alíquota  diária  de  0,0041% (limitada a 365 dias).”    Detalhado o  funcionamento dos contratos de mútuo, a empresa alega que o  recolhimento a maior ocorreu por erro de sistema, que considerou novamente o IOF em cada  prorrogação do prazo das operações com as empresas AON Affinity do Brasil e General Mills,  dessa forma não limitou o cálculo do IOF à alíquota máxima de 0,0041% x 365 dias.   Informa ainda na impugnação, que por ser mera responsável pela retenção do  IOF,  apurou  os  pagamentos  efetuados  a  maior  e  providenciou  a  devolução  dos  valores  indevidamente  retidos  aos  clientes,  acrescidos  de  juros.  Demonstrado  dessa  forma  que  a  empresa assumiu o encargo financeiro, resta comprovado o direito a restituição do IOF.  Ao  apreciar  a  impugnação  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP  analisou  todas  as  alegações  e  a  documentação  apresentada,  concluindo  pelo  provimento  parcial  da  impugnação.  A  homologação  parcial  do  pedido  de  restituição/compensação foi assim justificada no voto da decisão da autoridade a quo:  “Por  seu  turno,  a  comprovação  da  existência  dos  empréstimos  envolvendo  a  empresa  AON  Affinity  do  Brasil  ressente­se  da  ausência  dos  contratos  que  comprovem  a  contratação  e  a  renovação dos empréstimos alegados.  A  ausência  desse  elemento  probatório  compromete  a  força  dos  demais, uma vez que, sem os contratos de empréstimo, ficam sem  comprovação  da  sua  própria  efetividade,  assim  como  a  renovação  que  seria  o  motivo  da  existência  do  crédito.  Sem  a  comprovação  de  que  houve  um  empréstimo  e  de  quais  foram  suas condições, os extratos e os documentos que seriam relativos  a devolução  feita ao cliente, perdem a coerência e, com isso, a  força  probatória  e  o  necessário  elo  com  a  reivindicação  de  crédito.  Nesse  contexto,  o  que  se  extrai  dos  documentos  trazidos  aos  autos  é  que  existiram débitos  de  IOF nas  contas  correntes  dos  clientes,  sem  que  haja  qualquer  vinculo  com  as  operações  de  empréstimo que teriam originado o crédito reivindicado.  0 acatamento das razões da interessada requer, como já se disse,  a  congruência  e  comprovação  de  todos  os  aspectos  das  operações  para  que  as  alegações  da  existência  do  indébito  tributário  sejam  aceitas.  No  caso  a  operação  ressente­se  da  comprovação  de  elemento  crucial,  a  própria  materialização  d  empréstimo.  Sendo assim,  o  conjunto  probatório  reunido  pela  interessada  é  inepto  para  provar  que  parte  do  crédito  que  sustentaria  a  compensação  declarada  decorre  de  excesso  na  aplicação  da  alíquota legalmente definida para as operações de crédito e suas  renovações..”  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4   A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Dara do fato gerador:19/03/2003   OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  ALÍQUOTA.  LIMITE  DE  INCIDÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. CRÉDITO.  O  valor  do  imposto  recolhido  sobre  operações  de  crédito  que  exceder  àquele  correspondente  ao  resultante  da  aplicação  da  alíquota  máxima  legalmente  estabelecida  é  considerado  como  pagamento a maior e passível de restituição/compensação.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  COMPENSAÇÃO.  RESPONSÁVEL.  TRIBUTO  RETIDO.  CONDIÇÕES.  A  compensação  de  tributo  por  quem  realizou  a  retenção  na  condição de responsável tributário depende da comprovação da  assunção  do  encargo  financeiro.  Comprovada  nos  autos  a  devolução aos clientes do imposto cobrado a maior, considera­ se cumprida a condição legal.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte”    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário,  repisando  as alegações apresentadas na impugnação, reafirmando o direito ao crédito.  No  Recurso,  discorre  sobre  o  contrato  de  mutuo  e  que  a  sua  prova  não  necessita de  forma escrita, podendo ser  feita por outros meios e no caso de mutuo bancário,  basta  provar  a  ocorrência  do  crédito  dos  valores  na  conta  corrente.  As  alegações  sobre  a  efetividade da operação com base na documentação apresentada, foram assim detalhadas pela  Recorrente:    “Pois  bem,  no  caso  em  tela,  o  Recorrente  celebrou,  em  12.03.2001  e  10.09.2001,  contratos  de  mútuo  com  a  empresa  AON  Affinity  do  Brasil,  nos  valores  de  R$  1.084.900,00  e  R$  7.065.100,00, conforme claramente demonstrado nas planilhas e  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.903228/2008­76  Acórdão n.º 3102­001.636  S3­C1T2  Fl. 387          5 nos  extratos  de  conta­corrente  bancária  apresentados  com  a  Manifestação  de  Inconformidade, os  quais  se anexa  novamente  (doc. 03 e 04). Note­se, por relevante, que as referidas planilhas  encontram­se rubricadas pela empresa mutuária.  Por  sua  vez,  os  débitos  do  10F  na  conta­corrente  da  empresa  mutuária  se  encontram  individualizados  nas  planilhas  e  com a  devida correspondência nos aludidos  extratos,  que demonstram  sua efetividade..”    Ao analisar o Recurso, a Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara resolveu  determinar  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  Unidade  Preparadora  intimasse  a  Recorrente à apresentar os contratos de mutuo com a empresa AON affinity.   Atendendo  a  intimação  realizada  pela  Unidade  de  Origem,  a  Recorrente  apresentou cópias de contratos de mutuo realizados com a empresa AON affinity.   Os autos retornaram ao CARF para prosseguimento.      É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A teor do relatado o cerne da lide é a discussão sobre as provas apresentadas  para comprovação do indébito tributário. A autoridade considerou que parte dos créditos foram  comprovados por meio da documentação apresentada, restando não comprovado as operações  referentes à empresa AON Affinity.  A  lide  da  questão  merece  uma  abordagem  objetiva  em  relação  aos  documentos  constantes  dos  autos.  A  autoridade  a  quo  entendeu  ser  necessário  para  comprovação do contrato de mútuo da Recorrente com a empresa AON Affinity o contrato de  mutuo e suas renovações.  Os documentos constantes dos autos trazidos pela Recorrente para comprovar  as  operações  com  a  empresa  AON  Affinity  não  trouxeram  os  contratos  de  mutuo  e  as  respectivas renovação, conforme descrito no julgamento da primeira instância.   Fl. 389DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 Para  melhor  enfrentar  a  questão,  vejamos  o  enunciado  do  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza e liquidez dos créditos alegados.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”    A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez é inaplicável.   A  autoridade  a  quo  de  forma diligente  analisou  toda  a  documentação  traga  pela  Recorrente  e  decidiu  pela  homologação  parcial  do  pedido  de  compensação.  Para  o  restante, a não homologação ocorreu por entender estar ausente documentação essencial para  comprovação do pagamento a maior do IOF.  O  fato  que  estamos  discutindo  na  presente  lide  é  se  foram  apresentadas  provas e se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso.   Diante  deste  fato,  resolveu  a  Terceira  Turma  da  Quarta  Câmara  baixar  os  autos em diligência para unidade preparadora intime a recorrente a apresentar os contratos de  mutuo  com  a  empresa  AON  Affinity  que  poderiam  suprir  a  necessidade  de  comprovação  documental.  Realizada a diligência, foram trazidas cópias de contrato de mutuo realizados  entre a Recorrente e a empresa AOF affinity. O contrato apresentado detalha um contrato de  abertura  de  crédito,  firmado  em  22  de  abril  de  1999.  com  um  valor  principal  de  R$  2.400,000,00  (  dois  milhões  e  quatrocentos  mil  reais)  e  prazo  do  contrato  de  180  (cento  e  oitenta) dias, sendo colecionados prorrogações deste contrato original.  Na sua manifestação de inconformidade a Recorrente apresentou detalhes do  contrato  de  mutuo  que  teria  dado  origem  ao  recolhimento  a  maior  do  IOF.  (fl.  31).  Nesta  planilha é detalhado um financiamento de R$ 1.084.900,00 (um milhão, oitenta e quatro mil e  novecentos reais), firmado em 12/03/2001, com data de vencimento em 10/09/2001 e um outro  contrato de financiamento (fl. 42) no valor de R$ 7.065.100,00 (sete milhões, sessenta e cinco  mil e cem reais), firmado em 10/09/2001 com vencimento em 10/11/2001.  O  contrato  apresentado  na  diligência  e  as  informações  apresentadas  pela  Recorrente  informando  a  existência  de  dois  contratos  que  teriam  dado  origem  ao  indébito  tributário não correspondem em valor, tampouco em data de realização. Portanto, não há como  vincular  os  documentos  apresentados  na  diligência  àqueles  informados  pela  Recorrente  que  justificariam o recolhimento a maior do IOF.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.903228/2008­76  Acórdão n.º 3102­001.636  S3­C1T2  Fl. 388          7 Diante do exposto, por ausência de comprovação do indébito tributário, voto  no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.       Winderley Morais Pereira                                      Fl. 391DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10325.900127/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMO SEM INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. GERAÇÃO DE CRÉDITO. Conforme a Súmula nº 494 do STJ, os insumos e matérias-primas adquiridas de pessoas físicas ou jurídicas, ainda que essas não recolham o PIS e a COFINS, geram crédito presumido do IPI
Numero da decisão: 3401-002.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido  do IPI do segundo trimestre de 2003, transmitido por PER/DCOMP em 01/09/2003 (fls.04/23),  para compensar diversos débitos apresentados.  A  delegacia  de  origem  glosou  parte  do  crédito,  fundamentando  que  a  Contribuinte não  excluiu do  cálculo do  crédito  aquisições de  carvão vegetal  acobertadas por  notas  fiscais  complementares de  entrada. Segundo a  fiscalização,  como  essas  aquisições não  sofrem incidência do PIS e da COFINS, não geram crédito presumido do IPI (fls.585/588).  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.595/599),  mas a DRJ em Belém/PA ratificou o entendimento da delegacia de origem e manteve a glosa  (fls.635/644).  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  08/02/2011  (fl.646)  e  interpôs  Recurso Voluntário  04/03/2011  (fls.647/660)  alegando,  em  suma,  que  o  fato  de  as  notas fiscais complementares de entrada serem emitidas por ela não é motivo para a glosa dos  créditos.  Ao fim, a Recorrente pediu a reforma do acórdão da DRJ para que o crédito  seja integralmente reconhecido.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O cerne da questão consiste no debate acerca da geração de crédito oriundos  de aquisição de insumos que não sofrem incidência do PIS e da COFINS.  O  debate  acerca  do  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  ou  jurídica  que  não  sofrem  incidência  das  citadas  contribuições já  foi acirrado em outrora. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o  tema, ao editar a Súmula 494, cuja redação é a seguinte:    “Súmula  494  ­  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10325.900127/2006­15  Acórdão n.º 3401­002.050  S3­C4T1  Fl. 639          3 as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP”.     Portanto, não restam mais dúvidas de que a Recorrente tem direito ao crédito  relativo à aquisição carvão vegetal que não sofre a incidência do PIS e da COFINS.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto, para reformar o  acórdão da DRJ, cancelando as glosas relativas à aquisição de carvão vegetal que não sofrem  incidência do PIS e da COFINS.  É como voto.  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA  ­  Relator                               Fl. 755DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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