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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6380752 #
Numero do processo: 16707.003384/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração na parte em que a recorrente demonstra existir, no acórdão, lapso manifesto no tocante ao percentual da multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-001.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em admitir os embargos apenas na parte que trata da qualificação da multa de ofício e, nesta parte, por unanimidade de votos, acordam em acolher os embargos opostos pela Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Ester Marques que admitia, também, a parte dos embargos que tratava da decadência e, nesta parte, acolhia os embargos da Fazenda. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otavio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16707.003384/2005­18  Acórdão n.º 1201­001.424  S1­C2T1  Fl. 3          2 a)  existência  de  lapso  manifesto  na  conclusão  do  voto  condutor,  no  que  toca  à  multa  aplicável aos responsáveis tributários. Alega o embargante que, enquanto na ementa e na parte  dispositiva do acórdão consta multa de 150% àquelas pessoas, na conclusão do voto condutor  foi apontada multa de 75%;  b) existência de erro na contagem do prazo decadencial. Alega a embargante que,  tendo  em vista a qualificação da multa de ofício e a inexistência de pagamentos, a contagem do prazo  decadencial é regida pelo disposto no art. 173 do CTN. E conclui que, como o sujeito passivo  foi  cientificado  do  lançamento  em  07/12/2005,  a  Turma  equivocou­se  ao  reconhecer  a  decadência  dos  créditos  tributários  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano  de  1999  e  dos  1º,  2º  e  3º  trimestres de 2000, bem como dos créditos tributários do PIS e da Cofins relativos ao período  de março de 1999 a novembro de 2000.  Realizado  o  exame  de  sua  admissibilidade,  os  embargos  foram  admitidos  apenas em relação ao item "a" retro. Quanto ao item "b" entendeu­se que suposto erro quanto à  determinação  da  norma  aplicável  não  pode  ser  sanado  pela  estreita  via  dos  embargos,  daí  porque negou­se seguimento a esta parte do recurso.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  Relativamente  ao  percentual  da  multa  de  ofício  o  Relator  assim  se  pronunciou, tendo nesta parte sido acompanhado pela unanimidade dos membros da Turma:  DA MULTA DE 225%  Quanto  à  multa  de  225%,  a  mesma  está  prevista  na  Lei  nº  9.430/96, artigo 44, inciso II e § 2º, da Lei nº. 9430/96.  Ademais, a aplicação da multa nesse patamar se deu em razão  da  identificação  e  comprovação  da  fraude  (interposição  de  pessoas  ­  laranjas)  na  empresa  autuada,  sendo  ouvidos  os  ex­ detentores  das  cotas,  identificada  por  meio  de  perícias  a  falsidade  de  assinaturas  de  transferência  de  cotas,  combinada  com o recebimento de valores da Secretaria de Saúde do Estado,  omitida pela autuada junto à Receita Federal.  Note­se  que  a  fiscalização  investigou  profundamente  e  identificou  o  intuito  fraudulento  da  autuada,  que  sequer  apresentou  documentos  ou  informações  a  respeito  dos  fatos  imputados, seja na fase de fiscalização, seja na fase processual.  Portanto, não que se  falar em ilegalidade ou exagero da multa  que tem previsão legal.  Ademais,  quanto  à  sua  confiscatoriedade,  alegada  pelos  solidários,  cumpre  informar  que  esse  E.  Tribunal  não  pode  afastar multa  por  inconstitucionalidade,  conforme  Súmula  nº  2  do CARF.  Nestes  termos,  entendo  como  correta  a  aplicação  da  multa  de  225%,  apenas  em  relação  à  autuada,  pois  como  já  dito  Fl. 2688DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16707.003384/2005­18  Acórdão n.º 1201­001.424  S1­C2T1  Fl. 4          3 anteriormente, pelo fato dos solidários não terem sido intimados  à  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  não  podem  ser  enquadrados  nesse  descumprimento  e  nessa  penalidade.  Conforme se observa no trecho acima, entendeu a Turma que restou provado  o evidente intuito de fraude por parte dos sujeitos passivos. Todavia, quanto aos responsáveis  tributários constatou a Turma que não houve intimação para apresentação de documentos, daí  porque é de se concluir que apenas em relação a estes afastou­se o agravamento da multa, que  portanto foi reduzida de 225% para 150%.  Tendo em vista  todo o exposto, voto por acolher os embargos opostos pela  Fazenda Nacional  a  fim de que,  em  relação à multa  aplicável  aos  responsáveis  tributários,  a  conclusão  do  voto  vencido  do  Acórdão  nº  1201­001.088,  de  24/09/2014,  a  ementa  e  a  respectiva parte dispositiva do acórdão passem a ter a seguinte redação, respectivamente:  [Conclusão do voto vencido]  Diante  do  exposto,  dou  PARCIAL  provimento  aos  Recursos  Voluntários,  para  reconhecer  a  decadência  quanto  ao  IRPJ  e  CSLL  relativo  ao  ano­calendário  de  1999  e  os  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  2000,  bem  como  em  relação  ao  Pis  e  Cofins  relativo  ao  período  de março  de  1999  a  novembro  de  2000,  e  para  excluir  a  multa  de  225%  dos  responsáveis  solidários,  mantendo a multa de 150%, e para reconhecer a não incidência  dos  juros  sobre  a  multa.  No  mais,  mantendo  a  incidência  dos  tributos e a solidariedade dos recorrentes.  [Ementa ao acórdão]  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO  E  AGRAVAMENTO.  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE  225%  PARA  150%  PARA  OS  SOLIDÁRIOS  POR  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  NA  FISCALIZAÇÃO.  A multa qualificada e agravada decorre da existência de fraude  e  da  omissão  da  contribuinte  em  não  atender  as  intimações  fiscais.  A multa de 225% somente deve ser aplicada à autuada, não se  estendendo aos solidários, por falta de notificação ou intimação  fiscal quanto às informações e documentos exigidos. Em relação  a estes a multa deve ser reduzida de 225% para 150%, tendo em  vista o evidente intuito de fraude.  [Parte dispositiva do acórdão]  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em DAR provimento parcial  aos  Recursos  Voluntários,  para:  i)  preliminarmente,  por  unanimidade de votos, RECONHECER a decadência quanto ao  IRPJ e CSLL relativo ao ano­calendário de 1999 e os 1º, 2º e 3º  trimestres  de  2000,  bem  como  em  relação  ao  Pis  e  Cofins  relativo ao período de março de 1999 a novembro de 2000 e; ii)  no mérito: a) por maioria de  votos, MANTER a  incidência dos  Fl. 2689DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16707.003384/2005­18  Acórdão n.º 1201­001.424  S1­C2T1  Fl. 5          4 tributos  e  a  solidariedade  dos  recorrentes,  vencido  o  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Júnior  que  entende  pela  nulidade  do  Termo  de  Solidariedade  Passiva,  por  ser  competência  da Procuradoria  da Fazenda Nacional na  fase  de  execução;  b)  por  unanimidade  de  votos,  REDUZIR  a  multa  aplicável aos responsáveis tributários de 225% para 150% ; e c)  por  voto  de  qualidade,  RECONHECER  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa,  vencidos  o  Relator  e  os  Conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  e  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nessa  parte  o  Conselheiro Marcelo Cuba Netto.  (...)  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 2690DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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6364400 #
Numero do processo: 16832.000014/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT - ATIVIDADE PREPONDERANTE - ENQUADRAMENTO A atividade econômica principal exercida pelo contribuinte à época dos fatos geradores, conforme a classificação CNAE, deve ser considerada para a correta a apuração das alíquotas de contribuição a cargo da empresa para o financiamento do beneficio concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, que negou provimento. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 239          1 238  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000014/2010­51  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­003.153  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  RELACIONAL CONSULTORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT ­  ATIVIDADE PREPONDERANTE ­ ENQUADRAMENTO  A atividade econômica principal exercida pelo contribuinte à época dos fatos  geradores,  conforme  a  classificação  CNAE,  deve  ser  considerada  para  a  correta a apuração das alíquotas de contribuição  a cargo da empresa para o  financiamento  do  beneficio  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 00 14 /2 01 0- 51 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  que  negou  provimento.       Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16832.000014/2010­51  Acórdão n.º 2202­003.153  S2­C2T2  Fl. 240          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente contra Acórdão nº  12­42.150  ­  10ª  Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro I ­ RJ I que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal,  Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.256.293­0.  O  crédito  previdenciário  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  e  não  recolhidas,  correspondentes  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  para  o  financiamento  do  beneficio  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT.  O Relatório  Fiscal  observa  que  as  contribuições  lançadas  incidem  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  foram  apuradas  nas  folhas  de  pagamento, sendo que o período do lançamento compreende a competência do décimo­terceiro  salário de 2005.   Em relação ao cálculo da multa, informa o Relatório Fiscal, que foi realizado  o comparativo de multas, conforme as alterações advindas da MP 449/2008 convertida na Lei  11.941/2009, com a incidência da mais benéfica ao contribuinte:  11. Em 3 de dezembro de 2008, foi editada a Medida Provisória  de  n°.  449,  publicada  no  D.O.U.  de  4  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei n°. 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada  no D.O.U. de 28 de maio de 2009. Essa MP mudou a aplicação  de  multa  de  obrigação  acessória  para  as  contribuições  previdenciárias ao alterar a lei 8.212/91.  12. Tendo em vista que .não cabe multa de obrigação acessória  decorrente  da  competência  13/2005,  pois  a  empresa  nab  era  obrigada a entregar a GFIP (Guia para Pagamento do FGTS e  .Informação  à  Previdência  Social)  para  esta  competência,  utilizamos a multa de mora de 24% para esta competência.  O  Relatório  Fiscal  também  informa  acerca  dos  outros  Autos  de  Infração  lavrados no procedimento fiscal:  ­  Auto  de  infração  —  DE13CAD  N°  37.256.289­2  —  contribuição previdenciária  sobre  remuneração dos  segurados  empregado  e  contribuinte  individual  —  CONPROT  n°  16832.000019/2010­83;  ­ Auto de infração — DEBCAD N'' 37.256.290­6 — contribuição  de  segurado  não  descontada  dos  segurados  empregado  e  contribuintes  individuais — CONPROT n° 16832.000009/2010­ 48;   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 ­ Auto de infração — DEBCAD N° 37.256.291­4 — contribuição  de  outras  entidades  e  fundos  (terceiros)  —  CONPROT  no  16832.000010/2010­72;  ­ Auto de infração — DEBCAD N° 37.256.292­2 — contribuição  de  segurado  descontada  dos  segurados  empregado  e  contribuintes  individuais — CONPROT n° 16832.000012/2010­ 61;  ­  Auto  de  infração  DEBCAD  N°  37.256.293­0 —  contribuição  previdenciária sobre remuneração dos segurados empregado do  décimo  terceiro  salário  —  CONPROT  n°  16832.000014/2010­ 51;  ­  Auto  de  infração — DEBCAD  N°  37.256.294­9  ­­  CFL  30  ­  deixou  de  elaborar  folha  de  pagamento  para  •seus  segurados  contribuintes  individuais — CONPROT n° 16832.000017/2010­ 94;  ­  Auto  de  infração  DEBCAD  N°  37.256.295­7  —  CFL  59  —  deixou  de  descontar  a  contribuição  de  seus  segurados  contribuintes individuais e segurados empregados —CONPROT  n° 16832.000018/2010­39;  ­ Auto de  infração — DEBCAD N° 37.256.296­5 — CFL 35 —  deixou de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e  contábeis — CONPROT n° 16832.000015/2010­03;  ­ Auto de  infração — DEBCAD N° 37.232.402­9 — CFL 78 —  omissão de fato gerador na GFIP — legislação posterior a MP  449 — CONPROT n° 16832.000011/2010­17;  ­ Auto de  infração — DEBCAD N° 37.265.569­6 — CFL 23 —  deixou  de  cumprir  o  prazo  estabelecido  pela  RFB  para  apresentação de arquivos em meio magnético — CONPROT no  16832.000016/2010­40;  ­ Auto de infração — DEBCAD N° 37.265.570­0 — contribuição  previdenciária  sobre  nota  fiscal  de  cooperativa  de  trabalho —  CONPROT n° 16832.000013/2010­14;  ­  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  —  CONPROT  n°  16832.000020/2010­16.  Observa­se que foi feito o apensamento do presente processo ao processo n°  16832.000019/2010­83, conforme o Termo de Juntada de Processo às fls.33.  O  período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Fiscal  é  de  12/2005.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 13.01.2010, às fls. 01.  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  2.  A  interessada  interpôs  impugnação,  As  fls.  34/80,  alegando  em suma que:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16832.000014/2010­51  Acórdão n.º 2202­003.153  S2­C2T2  Fl. 241          5 2.1.  a  alíquota  RAT  devida  é  de  1%  e  não  de  2%,  já  que  sua  atividade  preponderante  é  a  de  Consultoria  em  Sistemas  de  Informática  —  CNAE  72.10.9,  conforme  demonstram  os  contratos  celebrados  com  seus  clientes  bem  como  Ficha  de  Breve Relato expedida pela JUCERJA;  2.2. protesta provar o alegado por todos os meios de prova em  direito  admitidos,  além  da  juntada  ulterior  de  documentos  necessários.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 12­42.150 ­ 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I ­ RJ I, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005   DIFERENÇA DE RAT.  devida  a  cobrança  da  diferença  de  alíquota  da  contribuição  destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho, em razão da atividade econômica  principal exercida pela empresa, conforme classificação na tabela  CNAE vigente à época dos fatos geradores.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  0  momento  para  a  produção  de  provas,  no  processo  administrativo, é juntamente com a impugnação.  Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Vistos, relatados e discutidos, os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM,  por  unanimidade  de  votos,  os  membros  dessa  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  —  I,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  em  manter  o  crédito  tributário no valor de R$ 6.799,15, acrescidos de juros e multa  de mora, a serem calculados no ato do pagamento.  INTIME­SE  a  interessada  deste  Acórdão,  para  recolher  o  crédito,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  ciência,  ressalvado o direito de interpor recurso voluntário ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, no mesmo prazo.  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera as argumentações deduzidas em sede de Impugnação.  (i) Do aferimento da alíquota RAT.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6           Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16832.000014/2010­51  Acórdão n.º 2202­003.153  S2­C2T2  Fl. 242          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação  nos autos.   Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente contra Acórdão nº  12­42.150  ­  10ª  Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro I ­ RJ I que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal,  Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.256.293­0.  O  crédito  previdenciário  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  e  não  recolhidas,  correspondentes  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  para  o  financiamento  do  beneficio  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT.  O Relatório  Fiscal  observa  que  as  contribuições  lançadas  incidem  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  foram  apuradas  nas  folhas  de  pagamento, sendo que o período do lançamento compreende a competência do décimo­terceiro  salário de 2005.   O Relatório Fiscal também informa, dentre outros Autos de Infração lavrados  no procedimento fiscal, o conexo processo principal n° 16832.000019/2010­83:  ­ Auto de infração — DEBCAD N° 37.256.289­2 — contribuição  previdenciária  sobre  remuneração  dos  segurados  empregado  e  contribuinte individual — CONPROT n° 16832.000019/2010­83;  Anote­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  conexão  do  presente processo  com o conexo processo principal n° 16832.000019/2010­83, observando a  necessidade de trâmite conjunto a fim de evitar decisões divergentes:  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 7. Cabe esclarecer que o presente Auto de  Infração está sendo  julgado  em  conjunto  com  o  Auto  de  Infração  n°  37.256.289­2  (Empresa  e  SAT),  por  seus  créditos  estarem  reciprocamente  vinculados. Como se trata da primeira instância administrativa,  o  processo,  se  impetrado  recurso  pela  empresa,  será  também  apreciado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em  conjunto, a fim de se evitar divergência de julgamento.  Em consulta ao sistema MF/RFB/PGFN/CARF/e­processo, em 24.11.2015, ,  tem­se  que  o  processo  nº  16832.000019/2010­83  encontra­se  na  fase  de  distribuição  do  Recurso Especial no âmbito da 3ª Câmara da 2 ªSeção de Julgamento.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança jurídica, surge a prejudicial de se determinar o resultado do julgamento do conexo  processo principal, processo administrativo nº 16832.000019/2010­83, posto que  tal processo  produz efeitos diretamente no presente processo.    DOS DEBATES ACERCA DA DILIGÊNCIA FISCAL  Esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  considerou  superar  a  necessidade  de  Diligência, posto que, em debate oral, o Colegiado deliberou pela continuação do julgamento  com fundamento no princípio da celeridade processual.  Portanto,  em  função  dos  debates  ocorridos,  passo  a  me  filiar  ao  posicionamento da maioria.  Desta forma, passemos ao exame do Mérito.    DO MÉRITO    (i) Do aferimento da alíquota RAT.  Analisemos.  Segundo o Relatório Fiscal, O crédito previdenciário se refere a contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  e  não  recolhidas,  correspondentes  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  para  o  financiamento  do  beneficio  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT.  A controvérsia está centrada na questão da atividade preponderante exercida  pela empresa.  Por um lado, a Auditoria­Fiscal, às fls. 25 do Relatório Fiscal, considera que  o objeto social da empresa, conforme o item II do Contrato Social, às fls. 45, é a prestação de  serviços na informática:  Da empresa   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16832.000014/2010­51  Acórdão n.º 2202­003.153  S2­C2T2  Fl. 243          9 5.  A  empresa,  no  item  II  do  contrato  social,  estabelece  como  objeto  social  "a  prestação  de  serviços  na  área  de  informática,  desenvolvimento  de  sistemas  personalizados,  consultoria,  análise, programação, treinamentos, manutenção de softwares e  representação  comercial  por  conta  de  terceiros  e  de  equipamentos."  Deste  modo,  a  Auditoria­Fiscal  então  procedeu  ao  enquadramento  do  contribuinte, conforme se depreende do Relatório Discriminativo do Débito ­ DD às fls. 05, no  Código CNAE 72.20­6  ­  desenvolvimento  de  programas  de  informática  ­  cuja  alíquota  é  de  2%, à época dos fatos geradores.  Por outro lado, o contribuinte aduz que está sujeito ao Código CNAE 72.10­9  ­ consultoria em sistemas de informática ­ cuja alíquota correspondente é de 1%, à época dos  fatos geradores.  Para  tal,  o  contribuinte  juntou  em  sede  de  Impugnação  cópias  de  contratos  com clientes para fundamentar o enquadramento no Código CNAE 72.10­9 .  Então resta definir qual a atividade preponderante do contribuinte.  Entendo que o fundamento pela qual a Auditoria­Fiscal utilizou para efetuar  o enquadramento do contribuinte no Código CNAE 72.20­6 ­ desenvolvimento de programas  de  informática,  qual  seja,  o  do  objeto  social  no  Contrato  Social,  também  serve  como  fundamento para o contribuinte, em sentido contrário, afirmar que a sua atividade se amolda à  consultoria  em  informática Código CNAE 72.10­9,  pois  o  objeto  social  também  relaciona  a  atividade de consultoria.  Vejamos o item II do Contrato Social, às fls. 45:  Da empresa   5.  A  empresa,  no  item  II  do  contrato  social,  estabelece  como  objeto  social  "a  prestação  de  serviços  na  área  de  informática,  desenvolvimento  de  sistemas  personalizados,  consultoria,  análise, programação, treinamentos, manutenção de softwares e  representação  comercial  por  conta  de  terceiros  e  de  equipamentos."  Ademais,  o  contribuinte  apresentou  cópias  de  contrato  com  a  Prefeitura  Municipal de Salvador (BA) ­ às fls. 50 a 63, em 03.12.2003, na qual a descrição dos serviços  às  fls.  61,  se  amolda  mais  aos  serviços  de  consultoria  (Código  CNAE  72.10­9)  do  que  de  desenvolvimento de programas (Código CNAE 72.20­6):  Apêndice B ­ Relatórios  São exigidos os seguintes produtos:  Estrutura 1. Introdução   2. Descrição do Sistema   2.1  Objetivos  2.2  Requisitos  2.3  Diagrama  de  Contexto  2.4  Diagrama  de  Classe  preliminar  2.5  Modelo  de  Caso  de  uso  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 preliminar  2.6 Caso  de  negócio  inicial  2.7  Lista  prellminar  de  Risco   3. Proposta de Solução   3.1  Descrição  (Diagramas,  textos,  tabelas  que  expliquem  a  solução proposta)  3.2  Modelo  de  Arquitetura  3.2.1  Integração  entre  os  sistemas  3.2.2  Ambiente  Operacional  3.2.3  Tecnologia  3.2.4  Requlsitos  3.3 Restrições 3.4 Benefícios 3.5 Impactos 3.6 Plano de Projeto  3.6.1  Estimativas  de  Prazos  e  Recursos  3.6.2  Cronograma  do  projeto.  • Modelo de casos de uso;  • Requisitos suplementares;  • Caso de negócio revisado;  • Protótipo aprovado;  • Lista de Risco Revisada;  • Diagrama de Estados;  • Diagrama de Classe;  • Diagrama de Seqüência;  • Diagrama de Colaboração • Diagrama de Atividades;  • Diagrama de Componentes;  • Diagrama de Implantação;  • Dicionário de Dados;  • Plano de desenvolvimento aprovado;  • Manuais do Usuário necessários;  • Diagrama de componentes detalhado;  • Plano de Implantação;  • Cronograma;    De mesma forma, o contribuinte apresentou cópias de contrato com a Unisys  Brasil  Ltda  (de  03.07.2003)­  às  fls.  64  a  70,  na  qual  a  descrição  dos  serviços  às  fls.  70,  se  amolda mais aos serviços de consultoria (Código CNAE 72.10­9) do que de desenvolvimento  de programas (Código CNAE 72.20­6):  —DESCRIÇÃO  DOS  SERVIÇOS  A  SEREM  EXECUTADOS  E  PRAZOS SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO A USUÁRIOS E  EQUIPAMENTOS  DE  INFORMÁTICA  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO  DO  RIO  DE  JANEIRO,  CONFORME  MEMORIAL  DESCRITIVO  ANEXO  A  ESTE  CONTRATO.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16832.000014/2010­51  Acórdão n.º 2202­003.153  S2­C2T2  Fl. 244          11   Outrossim, a Auditoria­Fiscal deveria ter fundamentado o entendimento para  a  caracterização  da  atividade  preponderante  do  contribuinte  no  Código  CNAE  72.20­6  ­  desenvolvimento de programas de  informática em evidências que comprovassem de fato que  esta seria a atividade preponderante.  Portanto,  entendo  que  o  contribuinte  conseguiu  fundamentadamente,  com  base  nos  contratos  de  prestação  de  serviços  apresentados  em  sede  de  Impugnação,  afastar  a  presunção  da  Auditoria­Fiscal  de  forma  a  demonstrar  que  a  sua  atividade  preponderante  se  amolda à consultoria em informática Código CNAE 72.10­9.    Demais argumentos.  Em função do decidido nos tópicos acima, pelo provimento total ao recurso,  por falta de objeto, não iremos apreciar os demais argumentos do Recurso Voluntário.      CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento,  reconhecendo  que  a  atividade  preponderante  do  contribuinte  se  enquadra  no  Código CNAE 72.10­9, à época dos fatos geradores.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 249DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 16682.720152/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF PELA FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. 9º DA LEI Nº. 10.426/2002. ALTERAÇÃO PROMIDA PELA LEI Nº. 11.488/2007. A multa isolada prevista no art. 9º da Lei nº. 10.426/2002, com redação dada pela Lei nº. 11.488/2007, deixou de aplicar a multa isolada do inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96 aos casos de ausência de retenção de IRRF com posterior pagamento do tributo, por fazer menção expressa ao inciso I deste artigo, que trata somente da multa aplicada ao lançamento de ofício realizado nos casos de ausência de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF PELA FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. 9º DA LEI Nº. 10.426/2002. FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO PROMIDA PELA LEI Nº. 11.488/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, a, DO CTN. Para os fatos geradores ocorridos anteriormente a alteração da redação do art. 9º da Lei nº. 10.426/2002, promovida pela Lei nº. 11.488/2007, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, ante o fato de a referida alteração ter deixado de prever a aplicação da multa isolada do inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA. Conforme Súmula CARF n. 02, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei. DECADÊNCIA. No caso de lançamento sujeito a homologação, a não antecipação do imposto devido importa no prazo decadencial conforme o art. 173, I do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos na votação os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva e Miriam Denise Xavier Lazarini. Redação do voto vencedor a cargo do Conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta e Relatora Carlos Alexandre Tortato - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720152/2011­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.071  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  TERMOPERNAMBUCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  E/OU  RECOLHIMENTO  DE  IRRF  PELA  FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART.  9º  DA  LEI  Nº.  10.426/2002.  ALTERAÇÃO  PROMIDA  PELA  LEI  Nº.  11.488/2007. A multa isolada prevista no art. 9º da Lei nº. 10.426/2002, com  redação dada pela Lei nº. 11.488/2007, deixou de aplicar a multa isolada do  inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96 aos casos de ausência de retenção de  IRRF  com  posterior  pagamento  do  tributo,  por  fazer  menção  expressa  ao  inciso  I deste artigo, que  trata somente da multa aplicada ao  lançamento de  ofício  realizado nos casos de ausência de pagamento ou  recolhimento,  falta  de declaração e declaração inexata.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  E/OU  RECOLHIMENTO  DE  IRRF  PELA  FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART.  9º  DA  LEI  Nº.  10.426/2002.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  ALTERAÇÃO  PROMIDA  PELA  LEI  Nº.  11.488/2007.  RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106,  II, a, DO CTN. Para os  fatos  geradores ocorridos anteriormente a alteração da redação do art. 9º da Lei nº.  10.426/2002, promovida pela Lei nº. 11.488/2007, aplica­se a retroatividade  benigna prevista no art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, ante o fato  de a referida alteração ter deixado de prever a aplicação da multa isolada do  inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  COMPETÊNCIA.  Conforme  Súmula  CARF  n.  02,  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre inconstitucionalidade de lei.  DECADÊNCIA.  No  caso  de  lançamento  sujeito  a  homologação,  a  não  antecipação do imposto devido importa no prazo decadencial conforme o art.  173, I do CTN.  Recurso Voluntário Provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 52 /2 01 1- 00 Fl. 820DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos na votação os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da  Costa  e  Silva  e  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini.  Redação  do  voto  vencedor  a  cargo  do  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta e Relatora      Carlos Alexandre Tortato ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva,  Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 2401­004.071  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  O  Recurso  Voluntário  visa  modificar  a  decisão  proferida  no  Acórdão  11­ 35.783, da 3a. Turma da DRJ/REC que julgou improcedente a impugnação do contribuinte para  o crédito tributário lançado, objeto deste processo.  O  crédito  tributário  lançado  refere­se  a  multa  e  juros  de  mora  exigidos  isoladamente  tendo  em vista  a  falta de  retenção  na  fonte  dos  valores  pagos  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio  a  acionistas,  para  os  anos­calendário  2005  a  2008,  no  valor  de  R$  11.972.925,00 (multa) e R$ 349.803,74 (juros de mora), totalizando R$ 12.322.728,74.  A seguir estão as razões do recorrente:  1.  Decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário.  O  IRRF  é  tributo  submetido  ao  lançamento por homologação e,  portanto,  aplica­se  a norma contida no  parágrafo 4. do art. 150 do CTN para efeitos de cálculo do prazo disponível para o fisco efetuar  o lançamento de ofício. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos dar­se­ ia na data da ocorrência de cada fato gerador. Por exemplo, o pagamento de juros sobre capital  próprio  ocorreu  em  dezembro  de  2005,  enquanto  que  a  recorrente  fora  intimada  do  auto  de  infração  em  11/02/2011  depois  da  data  máxima  permitida  ao  fisco  para  a  constituição  do  crédito (dezembro/2010). Cita jurisprudência desta Casa.  2. No mérito­ falta de retenção e recolhimento do IRRF sobre a distribuição  de  juros  sobre  o  capital  próprio  ­  multa  isolada  ­  à  empresa  controladora  Neoenergia  S/A.  Argumenta  que  embora  não  tenha  feito  o  recolhimento  do  tributo,  a  empresa  Neoenergia  (beneficiária)  ofereceu  tais  rendimentos  à  tributação.  Por  esta  razão,  entende  que  inexiste  a  figura  do  não  recolhimento  da  obrigação  principal.  Mais  ainda,  a  recorrente  efetuou  o  recolhimento  da  multa  de  mora  devida  em  razão  da  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IR/Fonte. Por esse motivo, entende também que estaria beneficiado pela denúncia espontânea  (art.  138  CTN),  pois  os  tributos  foram  quitados  espontaneamente,  antes  da  instauração  de  qualquer procedimento fiscal. Cita doutrina e também decisões deste CARF sobre o assunto e  também o Parecer Normativo CGT 1/2002.   3. A nova legislação que rege a matéria ­ Lei 11.488/2007 extinguiu a multa  de ofício da fonte pagadora dos rendimentos após o recolhimento do tributo pelo beneficiário.  Entende  que  está  revogado,  pelo  art.  14  da Medida Provisória  351/2007,  o  dispositivo  legal  relativo à hipótese de lançamento de multa isolada pelo não recolhimento de IRRF. A Turma  julgadora  do Acórdão  guerreado  deveria  ter declarado  a  inconstitucionalidade do  dispositivo  legal ou verificar a afronta a princípios constitucionais. A Câmara Superior de Recursos Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  já  se  manifestou  sobre  o  assunto,  determinando  que  princípios  constitucionais devem ser aplicados pelos membros dos órgãos administrativos de julgamento.  4. O art. 9o. da Lei 10.426/2002 somente poderia ser aplicado com imposição  de multa de ofício, quando verificada a falta de recolhimento de IR, quando então deveria ser  exigida  a  multa  de  ofício,  juntamente  com  o  principal  e  os  juros  moratórios.  Contudo,  conforme o parecer COSIT 01/02,  a exigência do principal, multa de ofício  e  juros da  fonte  pagadora somente se aplica quando apurado o não­recolhimento do IRRF sujeito à tributação  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     4  definitiva,  ou  antes de  encerrado o período de  apuração do beneficiário  dos  rendimentos,  no  caso de IRRF considerado como antecipação do imposto por ele devido.  5. Em havendo dúvida quanto à capitulação  legal do  fato, ou à natureza da  penalidade aplicável, ou a sua graduação, deve ser aplicado o disposto no art. 112 do CTN, que  determina seja adotada a interpretação mais benéfica ao contribuinte.   6.  Inexiste base de cálculo a sustentar a cobrança da referida multa. Afirma  que após a Lei 11488/2007, as multas somente podem ser cobradas à razão de 50% do valor do  imposto, no caso do  recolhimento mensal/estimativa, e não 75% conforme o caso dos  autos.  Cita julgados desta casa, em sua maioria ocorridos no ano 2007.  7.  Pelos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  da  vedação  ao  confisco, argumenta que uma mera irregularidade formal deve ser relevada ante a ausência de  lesão ao erário, pois não há interesse público que justifique a cobrança da multa pretendida. O  Estado  não  poderia  impor  obrigações,  vedações  ou  sansões  aos  administrados  em  medida  superior ao necessário para atender o interesse público, segundo critério de razoável adequação  dos  meios  aos  fins  constitucionalmente  estabelecidos.  Tal  princípio  está  expresso  na  Lei  9784/99 que regula o processo administrativo federal.  8. Não é razoável a recorrente ser compelida ao pagamento de multa de mora  calculada desde a data em que deveria ter sido efetuada a retenção do Imposto sobre a Renda.  Isso causa o enriquecimento sem causa do Poder Público às custas do patrimônio da recorrente.  Desta forma, foi ferido o princípio da razoabilidade.  9.  Ilegalidade  da  utilização  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora.  A  taxa  SELIC foi criada pela Resolução 1.124/96 do Conselho Monetário Nacional e pela Resolução  2.868/99 do Banco Central do Brasil para remunerar o capital investido em títulos públicos da  dívida pública federal. A referida taxa não foi criada por lei e, por isso, ofende o princípio da  legalidade, conforme disposto no art. 161, par. 1o. do CTN.  É o relatório.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 2401­004.071  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto Vencido  Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O  lançamento  decorre  do  não  recolhimento  da  antecipação  do  imposto  de  renda  da  beneficiária.  O  valor  lançado  refere­se  à  multa  isolada  conforme  art.  9o.  da  Lei  10.426/2002,  a  seguir  transcrito,  que  continua  vigente  no  direito  brasileiro.  Conforme  mencionado no Acórdão de Impugnação, os valores devidos de Imposto de Renda não teriam  sido pagos em moeda, mas compensados com saldo negativo de IRPJ.   Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  Parágrafo único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  O  artigo  44  da Lei  9430  foi  alterado  pelo  art.  14  da  Lei  11.488/2007,  que  passou a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  ...  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Enfatizo  que  o  comando  legal  relativo  à  multa  pelo  não  recolhimento  do  tributo IRRF menciona apenas o inciso I do art. 44 da Lei 9430/96, da multa. O fato da lei não  ter  expressamente  utilizado  o  termo  "multa  isolada",  não  significa  que  não  exista.  Pelo  entendimento  do  contribuinte,  a  lei  que  penaliza  a  não  retenção  na  fonte  nunca  deveria  ser  aplicada,  o  qual  discordo.  Se  assim  fosse,  teríamos  uma  lei  tributária  inócua,  que,  se  não  cumprida dentro de um curto espaço de  tempo (menor que um ano), não mais precisaria ser.  Tal  entendimento,  se  aplicado,  seria  nefasto  para  o  fisco,  pois  dificilmente  seria  aplicada  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     6  penalidade  pelo  descumprimento  do  comando  legal.  Uma  afronta,  inclusive,  ao  prazo  legal  para a decadência do direito do fisco fazer o lançamento tributário de ofício, de 5(cinco) anos.  Observa­se que o  citado PARECER COSIT 01/2002  (a  seguir  transcrito no  que se refere ao mencionado pelo recorrente) refere­se à responsabilidade pelo recolhimento do  IRRF. No caso dos autos, não foi lançado o tributo, mas a multa isolada pelo não recolhimento  do mesmo. Nem teria sentido lançar o tributo, pois o contribuinte já havia feito a compensação  do mesmo com o saldo negativo de IRPJ.  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual. (grifei)  Na sequência, o Parecer esclarece o procedimento relativo ao não pagamento  do IRRF pela fonte pagadora  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza  de  antecipação,  antes  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da  data prevista para o encerramento do período de apuração em  que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora.  Verificada  a  falta  de  retenção  após  as  datas  referidas  acima  serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de  mora  isolados,  calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento do  imposto que deveria ter sido retido até a data  fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de  pessoa  física,  ou,  até  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica;  exigindo­se  do  contribuinte  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  caso  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos à tributação.(grifei)  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  pois  caso  não  houvesse  penalidade,  não  haveria  efetividade  na  cobrança  do  IRRF  após  o  período  de  apuração  do  resultado  (pessoa  jurídica)  ou  da  entrega  da declaração  anual  (pessoa  física) mencionado no  Parecer CST 01/2002.   O art. 150 da Lei 5172/66 estabelece o prazo limite para a fazenda lançar o  tributo cujo lançamento é por homologação, conforme a seguir.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 2401­004.071  S2­C4T1  Fl. 5          7  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Observa­se,  contudo,  que  não  houve  qualquer  pagamento  do  tributo,  o  que  nos remete ao art. 173 do mesmo diploma legal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça, a seguir transcrita.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  ARTS.  150,  §  4º,  E  173  DO  CTN.  REEXAME  DE  FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.  1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial  rege­se pelas disposições do art. 173, inciso I, do CTN, ou seja,  será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  2. Não cabe ao STJ a análise acerca da ocorrência de dolo ou  fraude, pois  tal apreciação requer, necessariamente, o  reexame  de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial,  por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  616.398/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2015,  DJe  09/02/2015)(grifei)  CTN,  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     8   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O prazo decadencial para os  fatos geradores  relativos ao ano 2005  inicia­se  em 01/01/2006 e  tem seu  término em 31/12/2010. Desta  forma,  entendo que os  lançamentos  relativos aos fatos geradores do ano calendário 2005 encontram­se fulminados pela decadência.   A  Súmula  CARF  n.  4,  a  seguir  transcrita,  sumariza  o  entendimento  deste  Conselho sobre a utilização da taxa SELIC como indexadora dos créditos tributários devidos.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Este  Conselho  não  possui  competência  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei, conforme entendimento já sumulado (Súmula CARF n. 02)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Dado  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  e  prover  parcialmente  o  recurso para exonerar do crédito tributário os valores relativos aos fatos geradores ocorridos no  ano 2005.   Maria Cleci Coti Martins.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 2401­004.071  S2­C4T1  Fl. 6          9    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato – Redator Designado  Em que pese os argumentos  lançados pela  ilustre  relatora no presente voto,  divirjo quanto à aplicação, no caso concreto, da multa aplicada pela autoridade fiscal, prevista  no art. 9º da Lei nº. 10.426/2002.  No presente processo, depreende­se que a multa aplicada, isoladamente, se dá  única  e  exclusivamente  pela  falta  de  retenção  do  IRRF,  posto  que  como  mencionado  pela  própria  relatora,  o  tributo  devido  (IRPJ)  foi  compensado  (via  saldo  negativo  de  IRPJ)  pela  empresa  beneficiária  dos  pagamentos  de  juros  sobre  capital  próprio  realizados  pela  ora  recorrente.  Assim,  não  restando  dúvidas  quanto  ao  pagamento  do  tributo  e,  consequentemente, de que o presente lançamento se dá única e exclusivamente pela ausência  de  retenção  do  IRRF,  vejamos  o  arcabouço  legal  que  fundamenta  o  lançamento  e  sua  inaplicabilidade  do  presente  caso.  Eis  a  redação  do  artigo  9º  da  Lei  nº.  10.426,  já  com  a  alteração produzida pela MP nº. 351/2007, convertida na Lei nº. 11.488/2007:  Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Parágrafo único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  De  dicção  bastante  clara,  conclui­se  que  incide  a  referida  penalidade  nos  casos  em que  a  “fonte  pagadora  obrigada a  reter  imposto  ou  contribuição” deixe de  assim  proceder, sujeitando­se “à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº. 9.430,  de 27 de dezembro de 1996”.  Veja­se que a redação acima reproduzida do dispositivo aplicado à recorrente  é  dada  pela  Lei  nº.  11.488,  de  15  de  junho  de  2007.  Os  fatos  geradores  relacionados  no  presente  processo  administrativo  fiscal  remetem­se  aos  anos­calendário  de  2005  a  2008.  O  lançamento se concretizou em 11/02/2011.  O mencionado artigo dispõe que, incorrendo o contribuinte na conduta de não  realizar a retenção do imposto ou contribuição, será aplicada a multa de que trata o inciso I do  caput do art. 44 da Lei nº. 9.430/96.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     10  Quando da edição da redação do art. 9º acima reproduzido dada pela Lei nº.  11.488/2007,  essa  foi  a  redação  dada  ao  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº.  9.430/96  (também  alterada pela MP nº. 351/2007, posteriormente convertida na lei nº. 11.488/2007):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  Antes de promovida a referida alteração, esta era a redação do art. 44 da Lei  nº. 9.430/96 a que se referia o art. 9º da Lei nº. 9.426/2002 antes da alteração já mencionada:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude,  definido  nos arts.  71, 72 e 73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas: (Vide  Medida Provisória nº 303, de 2006)   I  ­ juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­ isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão) na  forma  do art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Em que pese a menção feita pelo art. 9º da Lei nº. 10.426/2002 ao artigo 44,  inciso  I,  da Lei  nº.  9.430/96,  tratam­se de multas de natureza absolutamente distintas,  sendo  totalmente inócua a aplicação deste (art. 44) mediante a conjugação dos dois artigos.   Fl. 829DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 2401­004.071  S2­C4T1  Fl. 7          11  Qual é a multa que trata o inciso I do art. 44 da Lei nº. 9430/96?  Trata­se  da  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e nos  de  declaração  inexata.  Importante  destacar  que  a  redação  do  art.  9º  da  Lei  nº.  10.426/2006  acima  reproduzida é a verificada após a alteração introduzida pela Lei nº. 11.488/2007. Para que se  entenda a alteração realizada, eis a redação original do art. 9º:  Art. 9o Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo  fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (grifamos)  À época desta redação, o artigo 44 da Lei nº. 9.430/96 previa a aplicação das  multas de 75% (inciso  I) e 150% (inciso  II). Contudo, vieram as alterações promovidas pela  Lei nº. 11.488/2007, tanto no artigo 9º da Lei nº. 10.426/2002, quanto no artigo 44 da Lei nº.  9.430/96.  E, ora, ao se alterarem ambos os dispositivos legais ao mesmo tempo, com a  nova redação do artigo 9º da Lei nº. 10.426/2002 ficou clara a revogação tácita da previsão de  aplicação de multa de ofício na modalidade  isolada, posto que o mencionado dispositivo  fez  menção somente ao inciso I do art. 44 da Lei nº. 9.430/96.  Destaca­se  que,  como  visto  acima,  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº.  11.488/2007  no  artigo  44  da  Lei  nº.  9.430/96  previu,  expressamente,  a  aplicação  da  multa  isolada e no percentual de 50%, em seu inciso II. Porém, o artigo 9º da Lei nº. 9426/2007 não  previu  a  incidência  dessa  multa  (inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº.  9.430/2007)  nos  casos  de  ausência de retenção ou recolhimento.  Assim, somente cabe a aplicação do art. 9º da Lei nº. 9.426/2002 mediante a  incidência da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, se verificada na situação  em  concreto  a  ausência  de  recolhimento  do  imposto,  na  declaração  da  pessoa  jurídica  beneficiária  dos  juros  sobre  capital  próprio,  que  deixou  de  ser  retido  pela  recorrente. E,  nos  termos das informações da própria autoridade fiscal e da nobre relatora, houve o recolhimento  via compensação de saldo negativo.  Portanto, se não há imposto a ser exigido, inaplicável é o artigo 9º da Lei nº.  10.426/2002 que prevê a aplicação da multa de 75% do inciso I do art. 44 da Lei nº. 9.430/96,  esta última aplicável aos casos em que verificada a ausência de recolhimento do tributo.  As  alegações  de  que  o  mencionado  artigo  9º  se  tornaria  letra morta  ou  de  difícil aplicação, em prejuízo ao Fisco, não devem servir de fundamento para manutenção da  autuação,  posto  que  não  há  previsão  legal  que  assim  determine  e,  nitidamente,  tratar­se  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade.  Se  o  legislador  “pecou”  em  mal  redigir  determinado  dispositivo, ou mesmo sua “intenção” fosse diferente da disposta no ordenamento, que faça as  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     12  alterações devidas via o devido processo legal, não podendo ser admitidas correções legais por  meio de lançamentos realizados com base em legislação que não se aplique ao caso concreto.  Utilizo­me,  também,  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional,  que  dispõe acerca da interpretação da lei tributária que comine infrações, nitidamente aplicável ao  presente caso ante as disposições legais acima reproduzidas, :  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Portanto,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da MP  nº.  351/2007 (22/01/2007) não há embasamento legal para a aplicação da multa prevista no art. 9º  da Lei nº. 9.426/2002, conforme fundamentação acima.  Para os fatos geradores anteriores à edição da MP nº. 351/2007, por se tratar  de atos ainda não definitivamente julgados, aplica­se a retroatividade benigna prevista no art.  106 do CTN e, assim, afasta­se o lançamento nos termos do inciso II, a, do referido artigo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Assim,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  divirjo  das  razões  da  nobre  relatora para o  fim de dar  integral provimento ao  recurso voluntário e  julgar  improcedente o  lançamento  das  multas  de  ofício  aplicadas  isoladamente  com  fulcro  no  art.  9º  da  Lei  nº.  10.426/2002 , com redação dada pela Lei nº. 11.488/2007.    Carlos Alexandre Tortato.                Fl. 831DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO

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Numero do processo: 10571.720030/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/06/2007 a 22/02/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Configurada a contradição na decisão recorrida, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para supri-la com a correspondente retificação do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3402-003.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, somente para suprir a contradição apontada (inexatidão material), alterando o dispositivo da decisão, constante no Acórdão nº 3402-002.953. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 6.466          1 6.465  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10571.720030/2012­67  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.086  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TOCANTINS TÊXTEIS ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECONFECÇÃO  LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 11/06/2007 a 22/02/2012  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  SANEAMENTO.  SEM EFEITOS INFRINGENTES.  Configurada a contradição na decisão recorrida, acolhem­se os embargos de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  supri­la  com  a  correspondente  retificação do acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  declaratórios,  sem  efeitos  infringentes,  somente  para  suprir  a  contradição  apontada  (inexatidão material),  alterando  o  dispositivo  da  decisão,  constante  no Acórdão  nº  3402­002.953.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 57 1. 72 00 30 /2 01 2- 67 Fl. 6466DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  FAZENDA NACIONAL,  em 07/04/2016, em face do Acórdão de nº 3402­002.953, de 15 de março de 2016, do qual é  considerada cientificada 30 dias após  a  remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda, que se  deu em 22/03/2016, no termos do art. 7º, §5º, da Portaria MF nº 527/20101, cuja ementa segue  abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 11/06/2007 a 22/02/2012   RECURSO  DE  OFICIO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO FORMAL NÃO CARACTERIZADO.   O  auto  de  Infração  deve­se  ter  como  premissa  indelével  a  necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de formação  válida  do  ato  administrativo  fiscal,  requisitos  estes  expressamente  determinados  pelo  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional e artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de  1972.  Estando presente no auto de infração a origem e a motivação em  auditoria realizada pelo Fisco, detalhada em relatório fiscal, e o  sujeito  passivo  cientificado  da  exigência  fiscal  e  apresentou  impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  MATÉRIA  IMPUGNADA  E  NÃO  APRECIADA  NO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NECESSIDADE  DE NOVO JULGAMENTO.  Não  há  que  se  falar  em  mácula  do  liame  principal  porque  juntamente  com  ele  não  foi  exercido  o  direito  de  impor  a                                                              1  Art.  7º  Para  fins  de  cumprimento  dos  §§  8º  e  9º  do  art.  23  do  Decreto  Nº  70.235,  de  1972,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  poderá  encaminhar  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) os autos do processo integralmente digitalizado ou do processo digital.   § 1º A data de entrega do processo à PGFN e a data do retorno do processo ao CARF será atestada em documento  de remessa e entrega do processo administrativo, devendo ser posteriormente digitalizado e anexado aos autos do  e­processo.   § 2º O documento de remessa e entrega do processo administrativo poderá ter forma digital e ser anexado aos autos  do eprocesso, desde que ateste,  automaticamente, a data de entrega do processo à PGFN e a data do  retorno do  processo ao CARF.   §  3º Os  Procuradores  da  Fazenda Nacional  serão  considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do CARF,  com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN  na forma deste artigo.   § 4º Os Procuradores  da Fazenda Nacional deverão  anexar  as petições digitais  que  produzirem diretamente  aos  autos do e­processo.   § 5º O prazo para a  interposição do recurso será contado a partir da data da intimação pessoal presumida ou em  momento  anterior,  se  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  se  der  por  intimado  antes  da  data  prevista  no  §  3º  mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo.   §  6º  A  data  do  retorno  do  processo  ao  CARF,  atestada  no  documento  de  remessa  e  entrega  do  processo  administrativo,  será  considerada  para  fins  de  aferição  da  tempestividade  do  recurso  interposto  ou  da  petição  protocolada.     Fl. 6467DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10571.720030/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.086  S3­C4T2  Fl. 6.467          3 responsabilidade  solidária  a  terceiros.  Seguir  adiante  no  julgamento no estado em que se encontra poderia, a depender do  resultado, resultar em uma supressão de instância ou em ofensa  ao  devido  processo  legal  e  seus  consectários  lógicos  (contraditório e ampla defesa).  Recurso de Ofício Provido.  A embargante sustenta que  teria havido contradição no Acórdão e, portanto,  nos termos do art. 66, do RICARF, requer a correção de inexatidão material no texto do acórdão, haja  vista que ali ficou consignado que foi negado provimento ao recurso de ofício, quando a ementa e o voto  condutor sinalizam em posição contrária, qual seja, no sentido de que foi dado provimento ao recurso  de ofício.  Os  embargos  foram,  então,  admitidos  pelo  Presidente  desta  2ª  Turma,  conforme despacho de fl. 6.465.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a Decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a  Turma,  e  poderão  ser  opostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados da ciência do acórdão.   Os  embargos  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  deles  se  toma  conhecimento.  Verifica­se  que  no Acórdão  recorrido  decidiu­se  por DAR PROVIMENTO  ao recurso de ofício, tanto na EMENTA como no VOTO condutor, nos seguintes termos:  Ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 11/06/2007 a 22/02/2012   RECURSO  DE  OFICIO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO FORMAL NÃO CARACTERIZADO. O auto  de  Infração  deve­se  ter  como  premissa  indelével  a  necessidade  de  atendimento  aos  requisitos mínimos  de  formação  válida  do  ato  administrativo  fiscal,  requisitos  estes  expressamente  determinados pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional e  artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. Estando presente  no  auto  de  infração  a  origem  e  a  motivação  em  auditoria  realizada  pelo Fisco,  detalhada  em  relatório  fiscal,  e  o  sujeito  passivo  cientificado  da  exigência  fiscal  e  apresentou  Fl. 6468DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento. MATÉRIA IMPUGNADA E NÃO APRECIADA NO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NECESSIDADE  DE NOVO JULGAMENTO. Não há que se falar em mácula do  liame  principal  porque  juntamente  com  ele  não  foi  exercido  o  direito de impor a responsabilidade solidária a terceiros. Seguir  adiante no julgamento no estado em que se encontra poderia, a  depender do resultado,  resultar em uma supressão de  instância  ou  em  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  seus  consectários  lógicos  (contraditório  e  ampla  defesa).  Recurso  de  Ofício  Provido.    Voto   Conclusão   Ante o exposto acima, voto por considerar procedente o recurso  de  oficio,  rejeitando­se  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  formal,  e  por  conseguinte,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  a  fim de que  sejam  julgados os argumentos de  mérito trazidos na impugnação.  Como se vê, assiste razão a alegação da embargante que houve a contradição,  qual seja, inexatidão material no texto do Acórdão embargado. Veja­se trecho reproduzido:  "(...)  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em conhecer do recurso de ofício e negar­lhe provimento,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  Delegacia  de  Julgamento de origem, a fim que sejam julgados os argumentos  de mérito da impugnação, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado".  Nota­se  que  ali  ficou  consignado que  foi  negado provimento  ao  recurso  de  ofício, enquanto que na Ementa e no Voto condutor sinalizam em sentido contrário, no sentido  de que foi dado provimento ao recurso de ofício.   O  correto  foi  que  a  Turma  julgadora  concluiu  pela  reforma  da  decisão  de  piso,  razão  pela  qual  deu­se  provimento  ao  recurso  de  ofício,  como  restou  consignado  na  ementa do julgado e no voto condutor.  Assim, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios, sem efeitos  infringentes, para suprir a contradição apontada (inexatidão material), alterando o dispositivo  da decisão, constante no Acórdão nº 3402­002.953, para:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  de  ofício  e  DAR­LHE  provimento,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  Delegacia  de  Julgamento  de  origem,  a  fim  que  sejam  julgados  os  argumentos  de mérito  da  impugnação, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado".  É como voto.  (assinatura digital)  Fl. 6469DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10571.720030/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.086  S3­C4T2  Fl. 6.468          5 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator      Fl. 6470DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6                           Fl. 6471DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 11080.723499/2015-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O recurso voluntário deve atacar as razões da decisão recorrida. Isenção ou remissão do crédito tributário só podem ser concedidas por lei nos termos dos artigos 172 e 178 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2202-003.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ausência de questionamento da decisão de primeira instância (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora. EDITADO EM: 20/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, DILSON JATAHY FONSECA NETO, MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA (Suplente convocada), JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O recurso voluntário deve atacar as razões da decisão recorrida. Isenção ou remissão do crédito tributário só podem ser concedidas por lei nos termos dos artigos 172 e 178 do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ausência de questionamento da decisão de primeira instância (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora. EDITADO EM: 20/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, DILSON JATAHY FONSECA NETO, MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA (Suplente convocada), JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 90          1 89  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723499/2015­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.324  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DA  DECISÃO RECORRIDA.   O recurso voluntário deve atacar as  razões da decisão  recorrida.  Isenção ou  remissão do crédito tributário só podem ser concedidas por lei nos termos dos  artigos 172 e 178 do Código Tributário Nacional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por ausência de questionamento da decisão de primeira instância   (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora.     EDITADO EM: 20/04/2016  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: MARCO AURELIO  DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  DILSON  JATAHY  FONSECA  NETO,  MARCELA  BRASIL  DE  ARAUJO NOGUEIRA (Suplente convocada), JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 34 99 /2 01 5- 95 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA   2 convocado),  MARCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  MARCIO  HENRIQUE SALES PARADA    Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba:    Trata­se  de  impugnação  (fls.  2­3)  à  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto de Renda Pessoa Física IRPF) N 2011/346846482828430 (fls. 4­ 15),  decorrente  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  exercício 2011, ano­calendário 2010, que apurou R$ 4.449,54 de Imposto  de Renda Pessoa Física (Cód. DARF 0211), R$ 889,90 de multa de mora,  R$  1.638,76  de  juros  de  mora  calculados  até  31/03/2015,  totalizando  crédito  tributário  no  valor  de  R$  6.978,20,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos recebidos acumuladamente (RRAs) ­ Tributação Exclusiva e  glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre  RRAs.   2.  Segundo  o  relatório  de  fls.  7­10,  após  análise  da  declaração  apresentada  pela  contribuinte,  foram  constatadas  as  seguintes  ocorrências:   a) Omissão de RRAs ­ Tributação Exclusiva (fls. 7­8), no valor de R$  32.013,50,  resultado  da  diferença  entre  o  rendimento  recebido  (R$  268.383,69)  e  o  rendimento  declarado  (R$  236.370,19).  A  autoridade  fiscal afirma que conforme extrato do Sistema de  Informações do Banco  do Brasil  (SISBB),  o  rendimento  líquido  levantado em 13/04/2010  foi  de  R$  268.383,69.  Não  foram  apresentados  Recibos  de  Honorários  para  dedução.   b)  Compensação  indevida  de  IRRF  sobre  RRAs  ­  Tributação  Exclusiva (fls. 9­10), no valor de R$ 7.310,42, referente à fonte pagadora  Banco do Brasil SA, CNPJ nº 254.444.090­20. A autoridade fiscal afirma  que  conforme  extrato  do  Sistema  de  Informações  do  Banco  do  Brasil  (SISBB), não houve retenção de  IR no recebimento do rendimento. Total  do nº de meses: 134, referente ao período de 10/97 a 13/2007 (incluídos os  13ºs).   3.  Cientificada  do  lançamento  em  17/03/2015,  conforme  documento  AR Digital de fl. 59, a interessada apresentou impugnação em 14/04/2015  (fls. 2­3), alegando, em litteris, que:     [...]  vem  por meio  deste  requerimento,  solicitar  a  prioridade  com  base  no  Estatuto  do  Idoso  e  também  solicitar  a  Impugnação  do  valor  de R$ 6.978,20  (seis mil  novecentos  e  setenta  e  oito  reais  e  vinte  centavos),  conforme  notificação  2011/346846482828430  da  Receita Federal referente ao documento anexo.   4. Finaliza a Impugnante solicitando, novamente, prioridade na análise  da  impugnação,  em  conformidade  com a  previsão  contida  no  art.  71  da  Lei nº 10.471, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso)     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.723499/2015­95  Acórdão n.º 2202­003.324  S2­C2T2  Fl. 91          3 Em  face  dos  fatos  acima  descritos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento concluiu pelo não conhecimento da Impugnação, uma vez que, de acordo com os  artigo 57,  inciso  III e 58 Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o Processo Administrativo  Fiscal no âmbito da RFB, a impugnação deverá mencionar "os motivos de fato e de direito em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", sob pena de  ser considerada não impugnada (art. 58). O acórdão recebeu a seguinte ementa:     "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2010   INADMISSIBILIDADE DA NEGAÇÃO GERAL E DA MERA ALEGAÇÃO.   As  alegações  de  defesa  devem  vir  acompanhadas  de  fundamentos de fato e de direito, inadmitindo­se no processo  administrativo  fiscal  a  negação  geral  e  as  alegações  desprovidas de fundamentos.  Irresignada,  a  Impugnante,  ora Recorrente,  apresenta  o  Recurso Voluntário  de fls. 77, no qual se limita a fazer as seguintes alegações:  Não  foi por omissão, o erro ocorrido em minha Declaração de  Imposto de Renda em 2011, e sim por falta de entendimento, pois  a pessoa que fez não entendia e eu sou uma senhora aposentada  e não tenho recursos para pagar a vista, e nem parcelado, esta  Darf o valor principal é de R$ 4.449,54 (quatro mil quatrocentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  cinquenta  e  quatro  centavos)  mais  multa e juros ficando um valor de R$ 7.110,80 (sete mil cento e  dez reais e oitenta centavos), ficou maior ainda a dívida, por isso  estou pedindo ajuda para a isenção desse pagamento. Peço, por  favor, que considere ao meu pedido para exclusão dessa DARF.     É o relatório.   Voto             Conselheira Relatora Júnia Roberta Gouveia Sampaio  Embora  tempestivo,  o  Recurso  Voluntário  não  deve  ser  conhecido.  Isso  porque,  conforme  visto  no  Relatório,  a  Recorrente  não  ataca  os  fundamentos  da  decisão  recorrida se limitando a solicitar o cancelamento da exigência fiscal por não possuir condições  financeiras de arcar com o débito.   Embora o Decreto nº 70.235/73 não traga dispositivo legal sobre os requisitos  do recurso voluntário, não deve ser conhecido o recurso interposto com base em negativa geral.   O  novo  Código  de  Processo  Civil,  estabelece,  em  seu  artigo  15º  que  "na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente" (grifamos)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA   4 Sendo  assim,  aplica­se  aos  requisitos  do  Recurso  Voluntário  as  normas  relativas aos requisitos do Recurso de Apelação. De acordo com o artigo 1010 do CPC/2015,  são os seguintes os pressupostos do Recurso de Apelação:  "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo  de primeiro grau, conterá:  I ­ os nomes e a qualificação das partes;  II ­ a exposição do fato e do direito;  III  ­  as  razões  do  pedido  de  reforma  ou  de  decretação  de  nulidade;  IV ­ o pedido de nova decisão".(grifamos)  Dessa forma, é  indispensável que o contribuinte traga a exposição do fato e  do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de anulação da decisão recorrida, sob  pena de não conhecimento.  Além  disso,  de  acordo  com  os  artigos  172  e  178  do  Código  Tributário  Nacional,  tanto  a  remissão  quanto  a  isenção  só  podem  ser  concedidas  se  precedidas  de  lei  específica  que  as  autorize.  Sendo  assim,  não  compete  a  esse  órgão  julgador  a  análise  dos  mencionados de pedidos como os formulados no presente recurso.   Em face do exposto, não conheço do Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10882.900920/2008-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900920/2008­61  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.005  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 20 /2 00 8- 61 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.005  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.971, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.005  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.005  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.005  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.005  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.005  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.005  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19985.721302/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 AJUSTE. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CHEQUES COMPENSADOS NOMINATIVOS A TERCEIROS. A comprovação do pagamento ao profissional de saúde mediante cheques compensados nominados a terceiros, por si só, é motivo insuficiente para legitimar a glosa das despesas médicas declaradas pelo contribuinte, cabendo a avaliação do conjunto probatório como um todo disponível no caso concreto. Possível a aceitação quando os recibos de pagamento e a declaração complementar emitidos pelo profissional contêm os requisitos formais previstos na legislação tributária e confirmam a prestação de serviço e o pagamento com a utilização dos cheques nos valores neles indicados. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Mirian Denise Xavier Lazarini. Declaração de voto da Conselheira Maria Cleci Coti Martins. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 57          1 56  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19985.721302/2013­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.383  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  IRPF: AJUSTE ­ GLOSA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARIA LÚCIA REGNIER GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  AJUSTE. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CHEQUES  COMPENSADOS NOMINATIVOS A TERCEIROS.   A  comprovação  do  pagamento  ao  profissional  de  saúde  mediante  cheques  compensados  nominados  a  terceiros,  por  si  só,  é  motivo  insuficiente  para  legitimar a glosa das despesas médicas declaradas pelo contribuinte, cabendo  a  avaliação  do  conjunto  probatório  como  um  todo  disponível  no  caso  concreto.   Possível  a  aceitação  quando  os  recibos  de  pagamento  e  a  declaração  complementar  emitidos  pelo  profissional  contêm  os  requisitos  formais  previstos  na  legislação  tributária  e  confirmam  a  prestação  de  serviço  e  o  pagamento com a utilização dos cheques nos valores neles indicados.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento.  Vencidos  os  conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Mirian Denise Xavier Lazarini. Declaração de voto da  Conselheira Maria Cleci Coti Martins.    Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta    Cleberson Alex Friess ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 13 02 /2 01 3- 30 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19985.721302/2013­30  Acórdão n.º 2401­004.383  S2­C4T1  Fl. 58          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise  Xavier Lazarini.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19985.721302/2013­30  Acórdão n.º 2401­004.383  S2­C4T1  Fl. 59          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  9ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (DRJ/BHE),  cujo  dispositivo tratou de considerar improcedente a impugnação, mantendo a alteração efetuada na  declaração do contribuinte. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 02­52.651 (fls. 43/46):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2009  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  GLOSA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Não  será  objeto  de  análise  deste  julgamento  administrativo  a  matéria em relação a qual a contribuinte reconhece o acerto do  lançamento fiscal.  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Mantida a glosa de despesas médicas visto que o direito à  sua  dedução  condiciona­se  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados  à  contribuinte,  bem  como  dos  correspondentes pagamentos.  Impugnação Improcedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2010/935584992043496,  relativa  ao  ano­calendário  2009,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  foram  apuradas as seguintes infrações (fls. 8/14):   i) dedução indevida de Previdência Privada; e   ii)  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  9.460,00.  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), reduzindo o valor do imposto a restituir.  3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal  em  27/11/2013,  às  fls.  38,  o  contribuinte  impugnou  parcialmente  a  exigência  fiscal,  apenas  relativamente  à  glosa  das  despesas médicas (fls. 2/5).  4.    Intimada  em  17/3/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 47/48, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 17/4/2014 (fls. 50/51).  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19985.721302/2013­30  Acórdão n.º 2401­004.383  S2­C4T1  Fl. 60          4 4.1    Expõe, inicialmente, que foi intimada a apresentar os comprovantes dos efetivos  desembolsos  compatíveis  em  datas  e  valores  efetuados  ao  prestador  de  serviço  Halina  Massignan Berejuk.  4.2    Discorda que os recibos e declarações apresentados não façam prova legítima da  execução dos serviços prestados, tendo em vista o disposto no inciso III do § 1º do art. 80 do  Regulamento do Imposto sobre a Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 (RIR/99).  4.3    Do  valor  total  das  despesas médicas  declaradas  relativamente  ao  profissional,  equivalente a R$ 19.570,00, a maior parte dos pagamentos, isto é, R$ 10.110,00, restou aceita  pela  autoridade  fiscal.  De maneira  que  não  se  justifica  a  glosa  do  restante  pelo  fato  de  os  cheques dados em pagamento ao prestador de serviço não se apresentarem a ele nominados.  4.4    Como  prova  complementar,  junta  aos  autos  ficha  clínica  fornecida  pelo  prestador dos serviços.      É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19985.721302/2013­30  Acórdão n.º 2401­004.383  S2­C4T1  Fl. 61          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    A respeito das deduções de despesas médicas, prescreve o RIR/99:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  (...)  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19985.721302/2013­30  Acórdão n.º 2401­004.383  S2­C4T1  Fl. 62          6 7.    O direito à dedução das despesas médicas restringe­se aos pagamentos efetuados  pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e estão sujeitas à  comprovação a juízo da autoridade lançadora.  8.    Caso a  autoridade  fiscal não  fique convencida da efetividade da prestação dos  serviços ou do pagamento correlato, poderá solicitar ao declarante documentos e informações  adicionais com vistas à demonstração da legalidade das deduções médicas pleiteadas.  9.    Nesse passo,  a  recorrente  foi  intimada pela  fiscalização a comprovar o  efetivo  pagamento pelos serviços odontológicos prestados por Halina Massignan Berejuk.   9.1    Entretanto,  ao  avaliar  os  documentos  apresentados,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  integralmente  do  ônus  probatório  e  glosou  parcialmente  as  despesas  médicas,  no  importe  de  R$  9.460,00,  devido  à  apresentação  de  cheques  compensados  nominados  a  terceiros,  nos  valores  de R$  3.460,00,  R$  2.000,00,  R$  2.000,00 e R$ 2.000,00 (fls. 11/12).  10.    Pois  bem.  Quanto  aos  pagamentos  realizados,  para  os  quais  pretende­se  a  dedução  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda,  é  indubitável  afirmar  que  o  contribuinte  deve  acautelar­se para a eventualidade de comprovação dos fatos perante as autoridades fiscais.   10.1    Inadvertidamente,  todavia,  o  declarante  não  raro  efetua  o  pagamento  ao  prestador do serviço com cheque ao portador,  e não nominal, situação em que o beneficiário  acaba muitas vezes  repassando o cheque para  terceiros, compensando­se em nome de pessoa  distinta  do  prestador  do  serviço. A  aceitação  dessa  prova  depende  da  avaliação  do  conjunto  probatório disponível no caso concreto.  11.    Na situação em apreço, penso possível suavizar a rigidez da análise efetuada em  primeira instância, que manteve o ponto de vista da autoridade lançadora.  12.    Com  efeito,  no  que  tange  aos  aspectos  formais,  contêm  os  recibos  comprobatórios  dos  pagamentos  os  requisitos  arrolados  no  inciso  III  do  §  1º  do  art.  80  do  RIR/99, acima reproduzido, tais como nome, endereço e número de inscrição do odontólogo no  Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).   13.    A  ficha  clínica  do  paciente,  ora  recorrente,  foi  juntada  com  a  finalidade  de  demonstrar  os  procedimentos  odontológicos  de  colocação  de  coroas  dentárias.  Contudo,  o  documento  confeccionado  a  partir  da  utilização  de  software  odontológico  não  contém  a  assinatura da Dra. Halina Massignan Berejuk, o que lhe acaba enfraquecendo, é verdade, a sua  força probatória (fls. 53).   13.1    Nada  obstante,  a  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  profissional  não  é  fato  controvertido,  visto  que  a  autoridade  fiscal  acatou  na  fase  investigatória  uma  parcela  das  deduções  efetuadas  com  o  tratamento  odontológico,  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo contribuinte.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19985.721302/2013­30  Acórdão n.º 2401­004.383  S2­C4T1  Fl. 63          7 14.    Essa  aceitação  de  parte  das  deduções  declaradas  pelo  contribuinte  recomenda  uma  avaliação  mais  detalhada  dos  cheques  ora  apontados  como  destinados  ao  pagamento  parcial do tratamento, não me parecendo razoável desconsiderá­los como prova da efetividade  do desembolso financeiro pelo só fato de constarem nominativos, quando da compensação, a  pessoas distintas do profissional que prestou os serviços de odontologia.  15.    Até  porque,  quanto  aos  recibos  e  às  cópias  de  cheques,  a  fiscalização  não  contestou  a  idoneidade  desses documentos,  apenas  entendeu  insuficientes para  comprovar  as  despesas odontológicas, por não permitirem a verificação imediata e inequívoca do nexo entre  recibos  apresentados  e  os  pagamentos  correlatos.  No  entanto,  longe  da  realização  de  uma  valoração de prova de  forma  isolada, deve­se ponderá­la no contexto do conjunto probatório  como um todo disponível nos autos.   16.    Os documentos de quitação fazem expressa menção aos números e aos valores  dos  cheques  recebidos  em  pagamento,  havendo  correspondência  entre  eles  (fls.  16/22).  Tais  informações foram corroboradas por declaração do prestador acostada às fls. 15.   17.    Além  disso,  em  ao  menos  um  dos  quatro  cheques  é  possível  identificar  a  compensação  em  nome  de  outro  cirurgião­dentista,  Aridio  Costa  Júnior,  CRO  1033,  o  que  reforça  a  probabilidade  de  repasse  dos  cheques  inicialmente  recebidos  pela  Dra.  Halina  Massignan Berejuk a título de pagamentos pelos serviços prestados à recorrente (fls. 18).  18.    De  mais  a  mais,  os  valores  pagos,  no  montante  total  de  R$  19.570,00,  são  compatíveis  com  os  rendimentos  tributáveis  declarados  pelo  contribuinte,  representando  dez  por  cento,  não  se  podendo  falar  em  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados (fls. 25 e 27).  19.    Reconheço que infelizmente em nosso país não constitui uma prática incomum  beneficiar­se  de  deduções  indevidas  e  utilizar­se  de  recibos  e  de  outros  documentos  fraudulentos  para  a  comprovação  perante  as  autoridades  fiscais.  Conduta  que  exige  atuação  firme do Poder Público no sentido de coibir e puni­la.  20.    Por outro, lado, mesmo que as declarações e os recibos emitidos pelo prestador  dos serviços não impliquem prova absoluta da legalidade das deduções, podendo a fiscalização  questionar  os  documentos,  a  falta  da  sua  aceitação  sem  motivos  plausíveis,  distante  da  linguagem  de  provas,  resulta  certamente  em  suposições  indevidas  e  prejudiciais  aos  profissionais  envolvidos,  o  que  não  se  coaduna  com  o  princípio  geral  de  direito,  aceito  universalmente,  que  a  boa­fé  deve  ser  presumida,  ao  passo  que  a  má­fé  provada  pelo  interessado.  21.    Em  conclusão,  tendo  em  vista  os  requisitos  previstos  na  legislação  tributária,  sinto­me  confortável  em  afirmar  que  o  conjunto  probatório  existente  nos  autos  é  hábil  e  satisfatório  para  comprovar  a  regularidade  das  deduções  e  afastar,  por  consequência,  a  imputação da irregularidade apontada pela fiscalização.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19985.721302/2013­30  Acórdão n.º 2401­004.383  S2­C4T1  Fl. 64          8 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO para restabelecer as deduções a título de despesas médicas no importe de  R$ 9.460,00 (nove mil quatrocentos e sessenta reais), relativamente ao ano­calendário 2009.  É como voto.    Cleberson Alex Friess                              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 11762.720020/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 16/03/2008 a 09/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. MULTA REGULAMENTAR. ERRO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. OMISSÃO DE AJUSTE DO VALOR ADUANEIRO. DESCABIMENTO. A aplicação da multa regulamentar por erro ou omissão de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do valor aduaneiro restringe-se às hipóteses previstas na Lei ou em ato do Secretário da Receita Federal, dentre as quais, até o momento, não se inclui a omissão de despesa a ser acrescida ao valor aduaneiro da mercadoria. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM CARGA, DESCARGA, E MANUSEIO. MERCOSUL. BRASIL. INCLUSÃO. CONTEÚDO DA EXPRESSÃO "ATÉ O PORTO OU LOCAL DE IMPORTAÇÃO". O Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT) estabelece, em seu Artigo 8, parágrafo 2, que os membros poderão prever a inclusão ou exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos gastos relativos à carga, descarga e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas "até o porto ou local de importação". No MERCOSUL (Decisão CMC no 13/2007, Artigo 5), e no Brasil (Regulamento Aduaneiro, artigo 77, II), tais gastos foram incluídos no valor aduaneiro. A expressão "até o porto ou local de importação" inclui as despesas com descarga no país importador, necessárias para que a mercadoria efetivamente saia da embarcação e chegue ao porto. A chegada da mercadoria ao porto não se confunde com a chegada da embarcação ao porto. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO INCISO I DO ARTIGO 7o DA LEI No 10.865/2004. RE 559.607/SC-RG. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário no 559.007, ao qual foi aplicado o regime da repercussão geral, declarou, em decisão definitiva, a inconstitucionalidade da parte final do inciso I do artigo 7o da Lei no 10.865, de 30/04/2004, tendo afastado da norma, consequentemente, o alargamento do conceito de valor aduaneiro, devendo, portanto, tal decisão ser reproduzida por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em prestígio ao quanto disposto no § 2o do art. 62 de seu Regimento Interno, excluindo-se da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação as parcelas referentes ao ICMS e ao valor das próprias contribuições.
Numero da decisão: 3401-003.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, julgado em sessão do mês maio/2016, não tendo participado o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Quanto ao recurso voluntário, julgado em sessão do mês de agosto/2016, por maioria de votos, deu-se parcial provimento para excluir o ICMS e as próprias contribuições da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Rodolfo Tsuboi, que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira apresentou declaração de voto. Os Conselheiros Waltamir Barreiros e Elias Eufrásio não participaram do julgamento do recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela recorrente, Susy Gomes Hoffman, OAB-SP no 103.145. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Relator. ROSALDO TREVISAN - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 16/03/2008 a 09/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. MULTA REGULAMENTAR. ERRO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. OMISSÃO DE AJUSTE DO VALOR ADUANEIRO. DESCABIMENTO. A aplicação da multa regulamentar por erro ou omissão de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do valor aduaneiro restringe-se às hipóteses previstas na Lei ou em ato do Secretário da Receita Federal, dentre as quais, até o momento, não se inclui a omissão de despesa a ser acrescida ao valor aduaneiro da mercadoria. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM CARGA, DESCARGA, E MANUSEIO. MERCOSUL. BRASIL. INCLUSÃO. CONTEÚDO DA EXPRESSÃO "ATÉ O PORTO OU LOCAL DE IMPORTAÇÃO". O Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT) estabelece, em seu Artigo 8, parágrafo 2, que os membros poderão prever a inclusão ou exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos gastos relativos à carga, descarga e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas "até o porto ou local de importação". No MERCOSUL (Decisão CMC no 13/2007, Artigo 5), e no Brasil (Regulamento Aduaneiro, artigo 77, II), tais gastos foram incluídos no valor aduaneiro. A expressão "até o porto ou local de importação" inclui as despesas com descarga no país importador, necessárias para que a mercadoria efetivamente saia da embarcação e chegue ao porto. A chegada da mercadoria ao porto não se confunde com a chegada da embarcação ao porto. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO INCISO I DO ARTIGO 7o DA LEI No 10.865/2004. RE 559.607/SC-RG. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário no 559.007, ao qual foi aplicado o regime da repercussão geral, declarou, em decisão definitiva, a inconstitucionalidade da parte final do inciso I do artigo 7o da Lei no 10.865, de 30/04/2004, tendo afastado da norma, consequentemente, o alargamento do conceito de valor aduaneiro, devendo, portanto, tal decisão ser reproduzida por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em prestígio ao quanto disposto no § 2o do art. 62 de seu Regimento Interno, excluindo-se da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação as parcelas referentes ao ICMS e ao valor das próprias contribuições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, julgado em sessão do mês maio/2016, não tendo participado o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Quanto ao recurso voluntário, julgado em sessão do mês de agosto/2016, por maioria de votos, deu-se parcial provimento para excluir o ICMS e as próprias contribuições da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Rodolfo Tsuboi, que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira apresentou declaração de voto. Os Conselheiros Waltamir Barreiros e Elias Eufrásio não participaram do julgamento do recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela recorrente, Susy Gomes Hoffman, OAB-SP no 103.145. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Relator. ROSALDO TREVISAN - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­003.216  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS­IMPORTAÇÃO E COFINS­IMPORTAÇÃO  Recorrentes  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 16/03/2008 a 09/12/2011  RECURSO  DE  OFÍCIO.  MULTA  REGULAMENTAR.  ERRO  NA  DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. OMISSÃO DE AJUSTE DO VALOR  ADUANEIRO. DESCABIMENTO.  A  aplicação  da multa  regulamentar  por  erro  ou  omissão  de  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação do valor aduaneiro restringe­se às hipóteses previstas na Lei ou  em ato do Secretário da Receita Federal, dentre as quais, até o momento, não  se  inclui  a  omissão  de  despesa  a  ser  acrescida  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  ADUANEIRO.  DESPESAS  COM  CARGA,  DESCARGA,  E  MANUSEIO.  MERCOSUL.  BRASIL.  INCLUSÃO.  CONTEÚDO  DA  EXPRESSÃO  "ATÉ  O  PORTO  OU LOCAL DE IMPORTAÇÃO".  O Acordo de Valoração Aduaneira (AVA­GATT) estabelece, em seu Artigo  8,  parágrafo  2,  que  os membros  poderão  prever  a  inclusão  ou  exclusão,  no  valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos gastos relativos à carga, descarga e  manuseio  associados  ao  transporte das mercadorias  importadas  "até o porto  ou local de importação". No MERCOSUL (Decisão CMC no 13/2007, Artigo  5),  e  no  Brasil  (Regulamento  Aduaneiro,  artigo  77,  II),  tais  gastos  foram  incluídos  no  valor  aduaneiro.  A  expressão  "até  o  porto  ou  local  de  importação" inclui as despesas com descarga no país importador, necessárias  para que a mercadoria efetivamente saia da embarcação e chegue ao porto. A  chegada  da  mercadoria  ao  porto  não  se  confunde  com  a  chegada  da  embarcação ao porto.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 20 /2 01 4- 17 Fl. 1309DF CARF MF     2 DA PARTE FINAL DO INCISO I DO ARTIGO 7o DA LEI No 10.865/2004.  RE 559.607/SC­RG.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  559.007,  ao  qual  foi  aplicado  o  regime  da  repercussão  geral,  declarou,  em  decisão definitiva, a inconstitucionalidade da parte final do inciso I do artigo  7o  da  Lei  no  10.865,  de  30/04/2004,  tendo  afastado  da  norma,  consequentemente, o alargamento do conceito de valor aduaneiro, devendo,  portanto,  tal  decisão  ser  reproduzida  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, em prestígio ao quanto disposto no § 2o do art. 62 de seu  Regimento  Interno, excluindo­se da base de  cálculo da Contribuição para o  PIS/PASEP­importação  e  da COFINS­importação  as  parcelas  referentes  ao  ICMS e ao valor das próprias contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, julgado em sessão do mês maio/2016, não tendo participado o  Conselheiro  Rodolfo  Tsuboi.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  julgado  em  sessão  do  mês  de  agosto/2016,  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  para  excluir  o  ICMS  e  as  próprias contribuições da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e da  Cofins­Importação,  vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira e Rodolfo Tsuboi, que davam provimento  integral ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  para  redigir  o  voto  vencedor.  O  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira  apresentou  declaração  de  voto.  Os  Conselheiros  Waltamir  Barreiros  e  Elias  Eufrásio  não  participaram  do  julgamento  do  recurso  voluntário.  Fez  sustentação oral, pela recorrente, Susy Gomes Hoffman, OAB­SP no 103.145.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.  ROSALDO TREVISAN ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).   Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.291          3   Relatório  A­) AUTO DE INFRAÇÃO  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  11762.720020/2014­17,  situado  às  fls.  04  e  seguintes,  lavrado  com  a  finalidade  de  exigir  o  pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, acrescidas de multa de ofício e  juros de mora e multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro, totalizando crédito tributário no  valor histórico de R$ 35.712.522,22.  2.  Em  conformidade  com  o Relatório  de  Fiscalização,  situado  às  fls.  1060­1080 do presente processo administrativo, a recorrente realizou diversas importações sem  adicionar ao valor aduaneiro dos bens importados os gastos relativos à descarga e ao manuseio  (capatazia) associados ao transporte até o porto de descarga, o que afetou diretamente o cálculo  do  valor  aduaneiro  e  resultou,  por  decorrência,  em  recolhimento  a  menor  dos  tributos  incidentes na etapa da importação.  3.  Assim,  foi  realizado  o  lançamento  de  ofício  (i) do  crédito  tributário  correspondente  à  diferença  dos  tributos  devidos,  acrescido  (ii)  da multa  de  ofício  de  75%  prevista no  art.  725,  inciso  I  do Decreto  nº  6.759/2009  (Regulamento Aduaneiro),  conforme  Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, e § 1°, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007,  art.  14,  e  (iii) da multa  regulamentar de 1% em  razão de  informação  inexata por  conta da  ausência  da  prestação  de  informação  relativa  a  acréscimos  ao  valor  aduaneiro  previstos  na  legislação, conforme previsão do art. 711, inciso III, parágrafo 1º, do Regulamento Aduaneiro  (Decreto nº 6.759/2009), com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35/2001, art. 84,  caput e Lei nº 10.833/2003, art. 69, parágrafo 1º.    B­) IMPUGNAÇÃO  4.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  situada  às  fls.  70­76,  alegando,  em  síntese,  que:  (i)  atua  no  ramo  siderúrgico  e  importa  carvão  mineral,  matéria  prima para produção do aço; (ii) é arrendatária do Porto de Itaguaí, operando cargas de diversas  companhias  de  navegação,  prestando  serviços  de  disponibilização  de  berços  de  atracação,  recebimento, armazenagem, conferência, estufagem, movimentação, embarque e desembarque  de  carga,  veículos  e  outras  cargas;  (iii)  a  entrada das mercadorias  objeto  das  declarações  de  importação  fiscalizadas  dera­se  pelo  Porto  de  Itaguaí,  sob  operação  da  autuada  e,  logo  os  serviços  de  capatazia  mencionados  pela  fiscalização  teriam  sido  prestados  pela  própria  impugnante  (por  intermédio  de  empresa  filial),  em  terminal  portuário  privativo,  não  configurando  despesas,  mas  sim  custos  operacionais;  (iv)  os  dispêndios  informados  pela  autuada  na  planilha  encaminhada  à  autoridade  fiscal  em  resposta  a  intimação,  e  adotada  integralmente para fins de ajuste do valor aduaneiro declarado, corresponderiam a gastos com o  pagamento de funcionários, estando, portanto, relacionados ao desenvolvimento normal de sua  atividade ligada ao segmento de exportação/importação do carvão, não  integrando o valor da  transação comercial; (v) ainda que o serviço de capatazia questionado tivesse sido prestado por  terceiros, a interpretação da autoridade fiscal estaria equivocada, pois a legislação determina a  Fl. 1311DF CARF MF     4 inclusão das despesas com a movimentação da mercadoria até a chegada da carga ao porto, não  havendo,  portanto,  como  incluir  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  os  gastos  incorridos após a atracação do navio no porto de destino; (vi) existência de contradição entre o  § 3º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, o inciso II do mesmo artigo, o art.  8 do AVA e o art. 77 do RA, vez que o § 3º determina que devem ser consideradas as despesas  incorridas no Território Nacional  enquanto  que  os  demais  dispositivos  determinam a  adição  das despesas até a chegada no local onde se dará a importação; (vii) nos termos do art. 100 do  CTN,  os  atos  normativos  expedidos  por  autoridades  administrativas  são  normas  complementares, que não podem, sob pena de violação ao princípio da legalidade, extrapolar  os limites impostos por normas de hierarquia superior e cita acórdão do TRF da 4ª Região em  que  se  teria  enfrentado  matéria  semelhante  à  que  se  debate  nos  autos  e  jurisprudência  dos  extintos Conselhos de Contribuintes;  (viii) há vício na fundamentação da multa regulamentar  de 1%: confronta o campo “Enquadramento Legal” do auto de infração com a fundamentação  da infração no corpo do relatório, alegando que sua defesa fora dificultada, em razão dos vários  dispositivos legais citados, o que conduz à nulidade do auto de infração; (ix) nos termos do § 2º  do  artigo 69  (base para  legal do  inciso  III  do  art.  711) do Regulamento Aduaneiro,  todas  as  informações  exigidas  pela  norma  foram  sido  exaustivamente  atendidas  nas  declarações  de  importação objeto de autuação, caracterizando inexistência de tipicidade na conduta infracional  atribuída  à  impugnante  pela  autoridade  fiscal;  (x)  o  lançamento  é nulo,  em  razão de  erro na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  em  conforme  com  o  quanto  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  559.937/RS,  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarara  inconstitucional  a  expressão  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das  próprias contribuições", constante do inciso I do artigo 7o da Lei 10.865/2004, que ultrapassou  os  limites  do  conceito  de  valor  aduaneiro  definido  pelo  GATT  e,  neste  sentido,  a  Receita  Federal  editou  a  IN  RFB  nº  1.401/13,  revogando  expressamente  a  IN  SRF  nº  572/05,  para  excluir da base de cálculo dos impostos e contribuições incidentes sobre o comércio exterior o  valor do ICMS e das próprias contribuições; (xi) no lançamento debatido no presente processo,  realizado em 24/03/2014, não foram observadas as disposições da IN RFB nº 1.401/13, o que  resultou  em  exigência  maior  que  a  devida.  Por  estas  razões,  acima  resumidas,  requereu  o  cancelamento do auto de infração lavrado em seu desfavor.    C­) ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA (DRJ)  5.  A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP,  em  10/07/2014, entendeu pela procedência parcial da impugnação para a finalidade de exonerar a  parcela  correspondente  à  multa  regulamentar  de  1%  do  valor  aduaneiro,  correspondente  ao  montante  de R$ 32.056.486,30,  conforme  ementa  abaixo  transcrita  do Acórdão DRJ nº  11­ 046.960 proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Recife (PE), de fls. 201­ 209:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/06/2008 a 09/12/2011  COFINS  IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  ADUANEIRO.  ACRÉSCIMOS.  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.292          5 Incluem­se  na  determinação  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  e,  conseqüentemente,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  incidente  sobre  a  importação,  os  gastos  relativos  à  descarga  e  ao  manuseio  de  mercadorias  importadas,  associados  ao  transporte  internacional,  independentemente da responsabilidade pelo ônus  financeiro  e da denominação adotada.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  APLICAÇÃO  DE  PRECEDENTE  JUDICIAL.  SUBORDINAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA PGFN.  A aplicação, no âmbito da Receita Federal, de precedente judicial relativo a  matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo  Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil,  fica  condicionada à prévia manifestação da PGFN.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/06/2008 a 09/12/2011  PIS/PASEP  IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  ADUANEIRO.  ACRÉSCIMOS.  Incluem­se  na  determinação  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  e  conseqüentemente,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  importação,  os  gastos  relativos à descarga e ao manuseio de mercadorias importadas, associados  ao  transporte  internacional,  independentemente  da  responsabilidade  pelo  ônus financeiro e da denominação adotada.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 30/06/2008 a 09/12/2011  MULTA REGULAMENTAR. ERRO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.  OMISSÃO DE AJUSTE DO VALOR ADUANEIRO. DESCABIMENTO.  A aplicação da multa  regulamentar por erro ou omissão de  informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação do valor aduaneiro restringe­se às hipóteses previstas na Lei  ou em ato do Secretário da Receita Federal, dentre as quais, até o momento,  não  se  inclui a omissão de despesa a  ser acrescida ao valor  aduaneiro da  mercadoria".    Fl. 1313DF CARF MF     6 6.  Diante do provimento parcial, recorreu­se de ofício nos termos do art.  34,  inciso I, do Decreto nº 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97, e de  acordo com o art. 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 3, de 03/01/2008.    D­) RECURSO VOLUNTÁRIO  7.  Em 10/10/2014,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  situado  às fls. 1210­1242, no qual reiterou os argumentos de sua impugnação.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    I. DO RECURSO DE OFÍCIO  I. 1. Descabimento da multa regulamentar de 1%  8.  A  autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  regulamentar  de  1%  com  fundamento no § 1º,  inciso  III  do  art.  711 do Decreto 6.759/09  (Regulamento Aduaneiro de  2009), cujas matrizes legais seriam, ainda segundo o auto de infração em comento, a Medida  Provisória  nº  2158­35,  art.  84,  caput  e  a  Lei  nº  10.833/03,  art.  69,  §  1º  pelo  fato  de  a  contribuinte  deixar  de  incluir  as  despesas  com  capatazia  no  campo  "acréscimos"  das  declarações de importação.   9.  A  contribuinte  sustentou  que  tal  conduta  infracional  não  estaria  devidamente  tipificada  na  legislação,  uma  vez  que  todas  as  informações  apontadas  pelo  art.  711 do RA/2009 teriam sido prestadas. Aduz, ademais, que sequer seria possível a informação  de  tais  acréscimos  porque,  em  seu  entendimento,  tais  despesas  não  comporiam  a  base  de  cálculo das contribuições incidentes sobre a importação.  10.  Deixando­se de lado, por um momento, a alegação quanto ao mérito  naquilo que se refere à  formação da base de cálculo de tais  tributos, constatamos, a partir da  leitura do art. 711, em seu inciso III, que será aplicada a multa de 1% do valor aduaneiro ao  importador  que  "omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial ou  comercial  necessária à determinação do procedimento  de controle aduaneiro apropriado".  11.  Em seguida, o § 1º do dispositivo delimita aquelas  informações que  ensejam a aplicação da penalidade: além daquelas expressamente definidas pelo Secretário, as  informações  que  "(...)  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação,  incluindo  aquelas  enumeradas nos incisos I a V".  12.  Prosseguimos com o raciocínio do próprio acórdão recorrido:  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.293          7 "(...)  o  uso  da  expressão  incluindo  poderia  resultar  em  dúvida  quanto  a  tratar­se  de  lista  exaustiva  ou  meramente  exemplificativa.  Nesse  último  caso,  poder­se­ia  interpretar  que,  além  daquelas  expressamente  mencionadas, toda e qualquer informação erroneamente prestada ou omitida  na declaração de importação suscitaria a imposição daquela penalidade.  Todavia, a meu ver, a leitura atenta daquele dispositivo revela que se trata  de enumeração exaustiva, sendo que a extensão da aplicação da penalidade  a  outras  informações  exigidas  no  âmbito  da  declaração  de  importação  demandaria ato do Secretário.  Com efeito, os incisos I a V tratam de dados que fazem parte da declaração  de  importação,  apenas  reforçando,  como  no  caso  do  inciso  III  (descrição  detalhada  da  mercadoria),  elementos  considerados  essenciais  para  completude da informação e que não teriam sido objetivamente tratados na  DI. No entanto, verifica­se, nos casos dos  incisos  II,  IV e V  (destinação da  mercadoria, país de procedência, origem e aquisição, porto de embarque e  desembarque),  que  nenhum  detalhe  foi  acrescido  às  informações  objetivamente requeridas na DI.  Assim, parece­me evidenciado que  o  legislador  considerou  que,  dentre  os  dados  prestados  na  declaração,  aqueles  especificamente  enumerados  seriam de tal forma relevantes para o exercício do controle aduaneiro que  sua omissão ou informação inexata ensejaria a aplicação de penalidade.  Houvesse a  intenção de penalizar  todo e qualquer erro,  teria o  legislador  estabelecido  diretamente  que  a  omissão  ou  prestação  equivocada  de  qualquer dado da declaração seria penalizada com a multa em análise.  Por outro lado, entendo que a previsão de que apenas o Secretário poderia  incluir outras informações no rol daquelas puníveis com a referida multa  reforça  a  convicção  de  que  não  se  admite  a  interpretação  discricionária,  pela  autoridade  administrativa,  de  que  um  ou  outro  dado  da DI,  que  não  aqueles expressamente enumerados, poderia ser considerado relevante para  a  determinação  do  procedimento  de  controle  apropriado  e,  desse  modo,  ensejar a aplicação de multa em caso de omissão" ­ (seleção e grifos nossos).    13.  Por outro lado, a partir da leitura do art. 711, em seu inciso III, há de  se recordar que será aplicada a multa de 1% do valor aduaneiro ao importador que "omitir ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado".  14.  Em  nosso  entendimento,  o  fato  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  incluir as despesas de capatazia no valor aduaneiro dos produtos  importados não configura a  previsão  do  dispositivo,  pois  não  representa  "(...)  informação  de  natureza  administrativo­ tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado",  pois  a  necessidade  de  prestação  da  informação  sobre  os  valores  referentes  às  despesas  com  capatazia  na  declaração  de  importação,  em  conformidade  com  o  Fl. 1315DF CARF MF     8 subitem 44.2 o do Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, não implica que tal dado  seja necessário para a determinação do procedimento controle aduaneiro.  15.  Na verdade, os dados e informações necessários para a determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado  da  mercadoria  importada  podem  ser  encontrados  no  art.  20  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  69,  de  10/12/1996  que  disciplina  o  despacho aduaneiro de importação:  Instrução Normativa SRF nº 69, de 10/12/1996 ­ Art. 19. Após a recepção  dos  documentos,  a  declaração  será  selecionada  para  um  dos  seguintes  canais de conferência aduaneira (...).   (...) Art. 20. A seleção da declaração a que se refere o artigo anterior será  efetuada  por  intermédio  do  SISCOMEX,  de  acordo  com  limites  e  critérios  estabelecidos pela Coordenação­Geral do Sistema Aduaneiro ­ COANA, que  deverá levar em consideração, entre outros, os seguintes elementos:  I ­ regularidade fiscal do importador;  II ­ habitualidade do importador;  III ­ natureza, volume ou valor da importação;  IV ­ valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importação;  V ­ origem, procedência e destinação da mercadoria;  VI ­ tratamento administrativo e tributário; e  VII ­ características da mercadoria.    16.  Neste sentido, o voto vencedor do Acórdão CARF nº 3302003.197,  prolatado  em  sessão  de  17/05/2016  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara,  de  cujo  voto  vencedor, de lavra do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, redator designado, extrai­se  o seguinte trecho:  "Da simples leitura dos referidos preceitos regulamentares, verifica­se que o  valor aduaneiro e os seus ajustes/acréscimos não constituem elemento ou  informação  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado da mercadoria importada.  Além disso, não há notícia que exista outro ato normativo que determine que  a  informação  ou  a  inclusão  dos  valores  das  despesas  com  descarga  e  manuseio  da  carga  importada  seja  necessária  à  determinação  do  procedimento de controle aduaneiro da operação de importação.  Assim, diferente do entendimento do i. Relator, tem­se que o simples fato de  ser  obrigatória  a  prestação  da  informação  sobre  os  valores  das  despesas  com capatazia na DI,  conforme determinado no subitem 44.2 da  Instrução  Normativa  SRF  680/2006,  não  significa  que  a  dita  informação  seja  necessária à determinação do procedimento controle aduaneiro.  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.294          9 No  caso,  para  que  seja  configurada  a  infração,  além  de  obrigatória,  a  informação ainda precisa ser necessária à determinação do procedimento  controle  aduaneiro.  Sem  essa  condição,  por  certo,  toda  e  qualquer  informação  omitida  ou  prestada  de  forma  incorreta  ou  inexata  na  DI  configuraria  a  prática  da  referida  infração,  o  que  não  representa  o  real  alcance da norma em comento, conforme demonstrado precedentemente.  Para esse fim, é necessário que ato normativo editado pela RFB explicite  que determinada  informação ou  elemento  seja necessário  à determinação  do procedimento de controle aduaneiro apropriado, o que ainda não ocorreu  com o valor aduaneiro ou com os seus ajustes/acréscimos.  Em relação ao valor aduaneiro, cabe consignar que a partir da vigência da  Instrução  Normativa  SRF  327/2003,  que  instituiu  um  novo  modelo  de  controle  administrativo  do  valor  aduaneiro,  os  procedimentos  fiscais  para  verificação  da  conformidade  do  valor  aduaneiro  declarado  às  regras  e  disposições  estabelecidas  na  legislação  passaram  a  ser  realizados  após  o  despacho de importação e não mais no curso do referido despacho. Os novos  procedimentos  foram  estabelecidos  no  art.  31  da  referida  Instrução  Normativa, a seguir reproduzido:  'Art.  31.  Os  procedimentos  fiscais  para  verificação  da  conformidade  do  valor  aduaneiro  declarado  às  regras  e  disposições estabelecidas na legislação serão realizados após o  despacho  aduaneiro  de  importação,  sob  a  responsabilidade  da  unidade  da  SRF  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  importador e que possua atribuição regimental para executar a  fiscalização aduaneira'.  Em  decorrência  desse  nova  forma  de  procedimento,  foram  extintos  os  critérios  de  seleção  do  despacho  aduaneiro  no  Siscomex  para  análise  do  referido  valor  e  a  Administração  redirecionou  seus  esforços  para  as  atividades de auditorias pós despacho aduaneiro. Assim, a rotina de exame  conclusivo  do  valor  aduaneiro  foi  absorvida  pelos  procedimentos  de uma  auditoria  de  zona  secundária.  A  apresentação  da  Declaração  de  Valor  Aduaneiro  (DVA),  inclusive,  deixou  de  ser  obrigatória  no  momento  do  despacho, podendo ser  exigida relativa à mercadoria objeto de valoração,  conforme o método aplicado.  Em  face  dessa  forma  procedimental,  no  curso  da  fase  de  conferência  aduaneira do despacho, a  informação  sobre o valor aduaneiro,  incluindo  os  ajustes,  deixou  de  ser  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado.  Com  base  nessas  considerações,  chega­se  à  conclusão  que  a  conduta  imputada a autuada não se subsume a hipótese da infração definida no art.  711, III, do RA/2009" ­ (seleção e grifos nossos).    Fl. 1317DF CARF MF     10 17.  Com base nos próprios  fundamentos da decisão  recorrida,  aos quais  acrescemos  os  nossos,  acima  expostos,  portanto,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  a  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  11­046.960  proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Recife (PE) neste particular.    II. DO RECURSO VOLUNTÁRIO  18.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    II.  1.  Da  inclusão  das  despesas  com  capatazia  na  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP­Importação e da Cofins­Importação ("valor aduaneiro")  19.  Em  percuciente  estudo,  merecedor  de  encômios,  realizado  pelo  Conselheiro  Relator  Rosaldo  Trevisan  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.137,  em  sessão  de  17/03/2016, na qual votei vencido, chegou o relator à conclusão, depois de longo e pertinente  arrazoado, de que "(...) não há óbice internacional à inclusão das despesas com operações de  carga, descarga e manuseio realizadas no porto ou local de importação como decorrência de  (ou associadas a) um transporte internacional", sendo possível à legislação nacional limitar tal  inclusão.  20.  Realizou o conselheiro relator do acórdão em referência, em seguida,  a  análise  da  legislação  brasileira  a  respeito  do  tema,  de  maneira  a  reconstruir  o  histórico  normativo  que  norteou  a  discussão,  partindo  (i)  da  edição  do  Decreto  no  2.498/1998  como  marco  inicial da disciplina da matéria na era pós­OMC;1  seguida (ii) da  Instrução Normativa  SRF no 16/1998;2 (iii) do Ato Declaratório da Coordenação­Geral de Administração Aduaneira  nº 3/2000, que inclui expressamente os gastos de descarga e manuseio no valor aduaneiro;3 (iv)  dos artigos 77 e 79 do Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto no 4.543/2002);4 os arts. 4º e                                                              1 Decreto no 2.498/1998  ­ Art.  17. No valor  aduaneiro,  independentemente do método de valoração utilizado,  serão  incluídos  (parágrafo  2  do  artigo  8  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira):    I  ­  o  custo  de  transporte  das  mercadorias importadas até o porto ou local de importação;  II ­ os gastos relativos a carga, descarga e manuseio,  associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e III ­ o custo do seguro  nas operações referidas nos incisos I e II".  2  IN  SRF  nº  16/1988  ­  Art.  2º  Na  apuração  do  valor  aduaneiro,  qualquer  que  seja  a  condição  de  entrega  da  mercadoria  negociada  entre  o  importador  e  o  exportador,  bem  como  o  método  de  valoração  utilizado,  serão  incluídos  os  seguintes  elementos:  I  ­  o  custo  de  transporte  da  mercadoria  importada  até  o  porto  ou  aeroporto  alfandegado  de  descarga  ou  o  ponto  de  fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada no território aduaneiro; II ­ os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte da  mercadoria até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e III ­ o custo do seguro da mercadoria durante as  operações indicadas nos incisos anteriores (...). Art. 3º O valor aduaneiro não abrangerá os seguintes encargos ou  custos,  desde  que  estejam  destacados  do  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada,  na  respectiva documentação comprobatória: I ­ custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados a esse  transporte,  incorridos  no  território  aduaneiro,  a  partir  dos  locais  referidos  no  inciso  I  do  artigo  anterior;  e  II  ­  encargos  relativos  a  construção,  instalação,  montagem,  manutenção  ou  assistência  técnica  da  mercadoria  importada, executados após a importação.  3 Ato Declaratório da Coordenação­Geral de Administração Aduaneira (AD COANA) nº 3/2000: "Os gastos  relativos à descarga e ao manuseio de mercadorias importadas, associados ao transporte internacional, integram o  valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada".  4 Decreto no 4.543/2002 ­ (Regulamento Aduaneiro) ­ Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente  do  método  de  valoração  utilizado  (...):    I  ­  o  custo  de  transporte  da  mercadoria  importada  até  o  porto  ou  o  aeroporto  alfandegado  de  descarga  ou  o  ponto  de  fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada  no  território  aduaneiro;    II  ­  os  gastos  relativos  à  carga,  à  descarga  e  ao  manuseio,  associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.295          11 5º da Instrução Normativa SRF no 327/2003;5 e, por fim, (v) os arts. 77 e 79 do Regulamento  Aduaneiro de 2009 (Decreto no 6.759/2009).6  21.  Parece­nos, mediante  a  análise  do  recorte  normativo  em  referência,  perfeitamente  possível  que  o  Brasil  inclua  as  despesas  de  capatazia  na  base  de  cálculo  das  contribuições incidentes sobre a importação. Não deve prosperar, de fato, neste sentido, o vetor  que fundamentou o voto vencedor do Recurso Especial nº 1.239.625/SC no sentido de que a  Instrução Normativa nº 327/2003 desrespeitaria o Acordo de Valoração Aduaneira ­ assim não  nos parece e, logo, endossamos o seguinte entendimento externado pelo conselheiro relator do  Acórdão CARF nº 3401003.137 em trecho de seu minucioso voto:  "(...)  na  análise  internacional  (...)  não  há  qualquer  comando  em  tratado  internacional  vigente  que  obrigue  expressamente  nem  a  inclusão  nem  a  exclusão  das  despesas  com  operações  de  carga,  descarga  e  manuseio  realizadas  no  porto  ou  local  de  importação  como  decorrência  de  (ou  associadas a) um transporte internacional".7    22.  Ainda assim, há de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça  tem  declarado  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  nº  327/2003  via  decisões  monocráticas  denegatórias  de  seguimento  de  recursos  especiais,  como  se  tem  notícia,  v.g.,  a  partir  da                                                                                                                                                                                           III ­ o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II (...). Art. 79. Não integram o  valor aduaneiro,  segundo o método do valor de  transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada,  na  respectiva  documentação  comprobatória  (...):  I  ­  os  encargos  relativos  à  construção,  à  instalação,  à  montagem,  à  manutenção  ou  à  assistência  técnica,  relacionados  com  a  mercadoria importada, executados após a importação; e II ­ os custos de transporte e seguro, bem assim os gastos  associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77.  5 Instrução Normativa SRF no 327/2003 ­ Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do  método  de  valoração  aduaneira  utilizado,  serão  incluídos  os  seguintes  elementos:  I  ­  o  custo  de  transporte  das  mercadorias  importadas  até o porto ou  aeroporto  alfandegado de descarga ou  o  ponto de  fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada  no  território  aduaneiro;  II  ­  os  gastos  relativos  a  carga,  descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no  inciso anterior; e III ­ o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II (...) § 3o  Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no  território  nacional  serão  incluídos  no  valor  aduaneiro,  independentemente  da  responsabilidade  pelo  ônus  financeiro e da denominação adotada (...). Art. 5º No valor aduaneiro não serão incluídos os seguintes encargos  ou custos, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na  respectiva documentação comprobatória: I ­ custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados a esse  transporte,  incorridos  no  território  aduaneiro,  a  partir  dos  locais  referidos  no  inciso  I  do  artigo  anterior;  e  II  ­  encargos  relativos  a  construção,  instalação,  montagem,  manutenção  ou  assistência  técnica  da  mercadoria  importada, executadas após a importação.  6 Decreto no 6.759/2009 ­ (Regulamento Aduaneiro) ­ Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente  do  método  de  valoração  utilizado  (...):  I  ­  o  custo  de  transporte  da  mercadoria  importada  até  o  porto  ou  o  aeroporto  alfandegado  de  descarga  ou  o  ponto  de  fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada  no  território  aduaneiro;  II  ­  os  gastos  relativos  à  carga,  à  descarga  e  ao  manuseio,  associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e III ­ o custo do  seguro  da  mercadoria  durante  as  operações  referidas  nos  incisos  I  e  II  (...)  Art.  79.  Não  integram  o  valor  aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou  a pagar pela mercadoria  importada, na  respectiva documentação comprobatória  (...):  I  ­ os encargos  relativos à  construção,  à  instalação,  à  montagem,  à  manutenção  ou  à  assistência  técnica,  relacionados  com  a  mercadoria  importada, executados após a importação; e II ­ os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados  ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77.  7 Acórdão CARF nº 3401­003.137 ­ Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, sessão de 17/03/2016.  Fl. 1319DF CARF MF     12 Decisão  Monocrática  no  Recurso  Especial  nº  1.577.547,  de  10/03/2016,  proferida  pela  Ministra Relatora Regina Helena Costa, que, em suas razões, aponta que o acórdão recorrido  teria adotado "(...) entendimento pacificado" na Corte Superior.  23.  Em  idêntico  sentido,  o  Tribunal  Regional  da  4ª  Região  pacificou  a  matéria, de maneira que, em 05/09/2016, editou a súmula abaixo transcrita:  TRF­4 ­ Súmula nº 92, de 05/09/2016 ­ "O custo dos serviços de capatazia  não integra o 'valor aduaneiro' para fins de composição da base de cálculo  do imposto de importação".    24.  Colhe­se, a partir do Recurso nº 5051945­07.2015.4.04.7100/RS, que  tramitou  na  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  da  4ª  Região  sob  relatoria  do  Desembargador  Federal  Jorge  Antonio  Maurique,  apontado  como  precedente  para  a  edição  da  súmula,  a  seguinte ementa:  "A  expressão  'até  o  porto',  contida  no  Regulamento  Aduaneiro,  não  inclui  despesas  ocorridas  após  a  chegada  do  navio  a  o  porto.  A  Instrução  Normativa SRF nº 327/2003, extrapolou o contido no art. 8º do Acordo de  Valoração Aduaneira e art. 77 do Decreto nº 4.543, de 2002. Considerando  que  a  capatazia  é  a  atividade  de  movimentação  de  mercadorias  nas  instalações dentro do porto, logo, o que se dá após a chegada na mercadoria  no porto, não pode ser considerada na composição do valor aduaneiro para  fins de incidência do Imposto de Importação" ­ (seleção e grifos nossos).    25.  Observamos,  por  outro  lado,  que  a  amplitude  da  base  de  cálculo,  ainda que consentânea com o desenho da competência atribuído pelo constituinte, e ainda que  em  perfeita  harmonia  com  os  acordos  internacionais  dos  quais  o  Brasil  participe,  apenas  se  aperfeiçoará  caso  atendido  o  requisito  da  legalidade,  o  que  nos motiva  a  revisitar  o  recorte  normativo em referência a partir de diversa perspectiva.  26.  Ao  se  analisar  com  o  devido  cuidado  o  estudo  realizado  pelo  conselheiro relator do Acórdão CARF nº 3401003.137, nota­se o seguinte raciocínio: tanto o o  teor do Ato Declaratório COANA no 3/2000, como a  Instrução Normativa SRF no 327/2003,  neste  particular,  em  absolutamente  nada  destoam  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  e  buscam,  a  bem  da  verdade,  fazer  "(...)  parte  de  uma  mesma  contextualização  nacional  do  AVA",  de  forma  a  entre  tais  instrumentos  normativos  não  se  encontrar  dissonância,  mas  harmonia.  27.  A  ressalva  que  deve  ser  feita,  com  a  devida  vênia  ao  açodado  voto  proferido pelo  conselheiro,  é no  sentido de que,  ainda que os  instrumentos  infralegais  sejam  consentâneos com os acordos  internacionais, de nada valem caso não atendido o pressuposto  intransponível da legalidade.  28.  Assim, da mesma maneira que ao tratado internacional não cabe criar  ou majorar tributos, mas apenas traçar os limites da jurisdição de cada ente soberano,8 ocluindo                                                              8 Conforme a didática metáfora da "máscara" ou gabarito de Klaus Vogel por cujas  lacunas é permitido vazar o  conteúdo  eficacial  dos  fatos  geradores  instituídos  pelo  direito  interno,  ou  seja,  o  livre  e  pleno  exercício  da  pretensão tributária do Estado, e fora destes limites não.  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.296          13 fatos geradores, sem, no entanto, criá­los, ao texto infralegal cabe o dever de regulamentar, e  não de definir a extensão e o alcance da base de cálculo.  29.  Como se sabe, a Lei no 10.865/2004, ao versar sobre a base de cálculo  das  contribuições  em  análise,  remeteu  ao  "valor  aduaneiro";  não  obstante,  as  normas  infralegais que serviram para regulamentar a dicção legal se voltaram ao adjunto adverbial de  lugar  "até  o  porto"  ou  "até  a  chegada  aos  locais"  para  demonstrar  a  extensão  de  fatos  econômicos que estariam compreendidos na base de cálculo do PIS/PASEP­Importação e da  Cofins­Importação.  30.  Observe­se  que  o  próprio  histórico  realizado  no  voto  em  referência  admite a polissemia e a ambigüidade do termo "até o porto", a ponto de sentir necessidade de  ler a expressão em todos os idiomas em que se apresenta o texto autêntico do AVA: inglês ("to  the  port"),  francês  ("jusqu'au  port")  e  espanhol  ("hasta  el  puerto").  A  conclusão  do  conselheiro, depois de sua análise, é a seguinte, e estas são as suas palavras:  "(...)  em  todas  as  versões  parece  surgir  uma  ambiguidade,  derivada  usualmente  do  termo "até"  (inclusive  na  versão  inglesa,  com  variante  do  termo), sempre que o complemento seja uma coordenada de tempo (que não  se consubstancie  imediatamente) ou espaço  (que se revele uma área, e não  um ponto)" ­ (seleção e grifos nossos).    31.  Segundo  seu  voto,  e  também  segundo  as  nossas  convicções,  em  nenhuma das versões, ou seja,  em nenhum dos  idiomas em que o  texto autêntico do AVA é  vertido, cessa a incerteza.  32.  Em seguida, o voto passou a realizar a análise internacional do tema  e,  ato  contínuo,  noticiou  que  a  ambigüidade  da  expressão  teria  sido  resolvida,  no Brasil,  no  plano infralegal. Contudo, cabe se apontar para o fato de que a Lei no 10.865/2004, apesar de  ser posterior ao Ato COANA nº 03/2000, ao Regulamento Aduaneiro de 2002, e à Instrução  Normativa nº 327/2003, que incluíram na base de cálculo as despesas em análise, determinou  apenas que "a base de cálculo será o valor aduaneiro" (art. 7º, inciso I).  33.  Uma  inflexão  deve  ser  feita  neste  ponto  antes  de  prosseguir  no  raciocínio: a mudança de posicionamento acerca da composição da base de cálculo por parte da  própria Receita Federal entre os anos de 1998 e 2003 merece reprovação, ainda que a posição  nova eventualmente melhor se harmonize com a prática internacional. Isto porque a Instrução  Normativa SRF no 16/1998 nada previa quanto à inclusão das despesas de capatazia na base de  cálculo  das  contribuições  e,  sem  qualquer  alteração  legislativa,  a  Instrução  Normativa  nº  327/2003  passou  a  incluí­las  em  deferência  ao  conteúdo  de  ato  declaratório  editado  pela  própria Receita Federal. É dizer: ao largo de qualquer previsão legal, e de disposição expressa  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  se  desenvolverá  a  seguir,  ato  meramente  regulamentar passou a incluir na base de cálculo fenômeno econômico que antes ali não estava.  34.  Somente  no  ano  de  2004  foi  editada  pelo  Congresso  Nacional  e  sancionada  pela  Presidência  da  República  a  Lei  10.865/2004.  Mesmo  diante  do  novo  posicionamento  da  Receita  Federal,  pelo  alargamento  da  base  de  cálculo,  que  passou  a  contemplar as despesas em debate, preferiu o legislador ordinário não demonstrar o que deveria  Fl. 1321DF CARF MF     14 ser considerado na composição do valor aduaneiro, em conformidade com o inciso I do seu art.  7º, relegando a expressão "até o porto", portanto, à interpretação dos aplicadores da norma.  35.  Neste  sentido,  ao  se  realizar  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  neste  caso  o  lançamento  tributário,  ato  plenamente  vinculado,  entendemos  que a autoridade fiscal apenas pode fazer aquilo que lhe faculta a lei, e em nenhum momento  encontramos  este  permissivo  ao  traçarmos,  de  nossa  perspectiva,  a  moldura  normativa  oferecida pelo texto da Lei nº 10.865/2004.  36.  A omissão do legislador, parece­nos, não pode ser considerada como  silêncio  eloqüente,  seja  (i) para  afirmar  que  endossou  a  interpretação  administrativa  exposta  pela  Instrução Normativa SRF no 327/2003,  seja  (ii) para  infirmar a despesa de capatazia do  valor aduaneiro.  37.  A  polissemia  dos  textos  se  concretiza  para  a  contribuinte  como  insegurança e incerteza e, ao jurisdicionado, como deriva normativa, restando­lhe aguardar, no  decurso do mar tormentoso dos anos, o sabor da decisão das cortes administrativas e judiciais:  "Nossa ênfase  tem recaído sobre a  tarefa de  legislar em matéria  tributária  (leis  e  até  mesmo  regulamentos)  de  forma  a  atender  aos  requisitos  de  certeza, transparência, simplicidade e modicidade na relação tributária. Ou  seja, não estamos a tratar da busca da praticabilidade no ato de interpretar,  mas  no  de  legislar.  Uma  lei  tributária  que  imponha  novo  tributo  –  ou  alteração  de  tributo  já  existente  –  deve  evitar  potenciais  dificuldades  de  interpretação que gerem verdadeiros obstáculos ao atendimento por parte  dos  contribuintes,  o  que  configuraria  falta  de  previsibilidade  e,  em  sua  dimensão jurídica, insegurança"9 ­ (seleção e grifos nossos).    38.  Neste sentido, em atenção ao art. 59 da Constituição Federal de 1988,  foi editada a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, que parece ser por vezes deixada de lado  no  campo  tributário  ao  determinar  que  as  disposições  normativas  devem  ser  redigidas  com  clareza, precisão e ordem lógica, como no caso presente.10  39.  Ocorre,  contudo,  que,  para  além  da  previsão  da  legalidade  como  propriedade indissociável do Estado de Direito, garantia do cidadão contra os abusos do poder,  conforme se denota a partir da leitura do inciso II do art. 5ª da Constituição Federal de 1988,11  o inciso I do art. 150 veda à União Federal, como  limitação ao poder de tributar, exigir ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça,  corolário  do  "(...)  direito  de  concordar  com  a  tributação e controlar o modo como os recursos arrecadados são empregados".12 Assim, em                                                              9 ANDRADE, José Maria Arruda de. Legislador tributário precisa de mais clareza para criar segurança jurídica.  Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2016, 9h05  10 Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998  ­ Art. 11. As disposições normativas  serão  redigidas com clareza,  precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: I ­ para a obtenção de clareza: a)  usar  as palavras  e  as  expressões  em seu  sentido comum,  salvo quando a  norma versar  sobre  assunto  técnico,  hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando; (...) c) construir  as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis; II ­ para a obtenção de  precisão: a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo  da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar  à norma;  (...) c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto; d) escolher  termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional (...).  11 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ­ Art. 5º (...). II ­ ninguém será obrigado a fazer ou  deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei  12 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 5ª edição, 2015, p. 285.  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.297          15 matéria  tributária,  um  comportamento  não  deve  ser  apenas  exigido  em  virtude  da  lei,  mas  existe o comando expresso para que a obrigação esteja descrita, prevista, corporificada na lei.  Em  poucas  palavras,  tratamos,  aqui,  da  chamada  reserva  de  lei:  "(...)  ao  legislador  cumpre  definir o antecedente e o conseqüente da norma tributária"13 ­ conseqüente do qual participa,  em posição privilegiada, a base de cálculo.  "Chama­se  reserva  de  lei  a  característica,  que  decorre  da  comparação  do  artigo 150 com o artigo 5º: enquanto este tolera a delegação, a reserva de  lei implica que somente a lei (ela mesma) é que institui ou majora tributo" ­  (seleção e grifos nossos).    40.  Parte­se,  então,  à  questão  sobre  o  que  seria  instituir  ou majorar  um  tributo, o que ganha prumo a partir da análise do art. 146, II, da Constituição Federal ao dispor  que cabe à lei complementar "regular as limitações ao poder de tributar".  41.  No  ordenamento  pátrio,  a  matéria  tributária  é  regida  pelo  Código  Tributário  Nacional  que,  em  geral,  cumpre  a  função  prevista  pelo  inciso  II  do  art.  146  da  Constituição.  Em  seu  art.  97  explicita  em  suas  minúcias  o  conteúdo  e  a  expressão  da  legalidade, o que serve de norte magnético para o intérprete que se volta ao estudo da base de  cálculo:  Código Tributário Nacional ­ Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I ­ a  instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­ a majoração de  tributos, ou  sua redução,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­ a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  3º  do  artigo  52,  e  do  seu  sujeito  passivo;  IV  ­ a  fixação  de  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos  21,  26,  39,  57  e  65; V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações nela definidas; VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  §  1º  Equipara­se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo,  que  importe  em  torná­lo  mais  oneroso.  §  2º  Não  constitui  majoração  de  tributo, para os  fins do disposto no  inciso  II deste artigo, a atualização do  valor monetário da respectiva base de cálculo.    42.  Todos os momentos da hipótese da relação jurídico­tributária devem  estar previstos em lei. Em especial, somente a lei pode estabelecer a base de cálculo do tributo.  Por outro lado, para que não restem dúvidas, prevê expressamente o § 1º do art. 97 do CTN que  a modificação da base de cálculo do tributo se equipara à sua majoração. Em outras palavras:  "(...) não se contenta o legislador complementar em exigir que o tributo seja  genericamente  previsto  na  lei;  tampouco  lhe  basta  a  definição  da  hipótese  tributária na lei: também o consequente normativo, isto é o an e o quantum                                                              13 Idem, p. 296.  Fl. 1323DF CARF MF     16 debeatur,  representados  pela  definição  do  sujeito  passivo,  da  base  de  cálculo e da alíquota, todos devem ser previstos na própria lei".14    43.  Não há possibilidade de se prever extensão da base de cálculo de um  determinado tributo, portanto, por meio de atos infralegais, salvo naqueles casos expressamente  discriminados  pela  própria  norma  de  regência.  Dito  de  outro  modo,  o  regulamento  não  é  instrumento  hábil  para  a  criação  ou  para  a  majoração  de  tributos,  e  tampouco  para  a  modificação da base de cálculo do tributo ­ que se equipara, ex lege, à sua majoração. Não se  concebe que, sem lei, ou, diante da ambiguidade da lei, busque­se uma extensão interpretativa  unicamente porque este é o valor defendido pelo aplicador.  44.  Sem  o  lastro  positivo,  o  argumento  formulado  assume  feição  contramajoritária.  Sem  o  fundamento  legal  expresso,  a  decisão  cujas  razões  se  apóiam  unicamente  em  construtos  doutrinários,  sejam  nacionais  ou  internacionais,  é  inválida.  Isto  porque a  liberdade puramente  subjetiva de estabelecer valores “conduz a uma  luta eterna de  valores e de  ideologias, a uma guerra de todos contra  todos (...). O que para um é o diabo,  para outro é Deus”;15 os valores valem para algo e para alguém – sua dimensão incontida pela  falta  de  deferência  ao  direito  posto  apenas  conduz  à  tiranização  dos  demais  elementos  que  compõem a decisão, e o que resta, a bem da verdade, é a vontade do aplicador manifestada sob  um discurso legitimador que ora se vale da doutrina (nacional e  internacional), de princípios,  de  postulados,  de  interpretações  que  flertam  com  a  reconstrução  histórica  de  uma  pretensa  mens  legislatoris,  e  de  outros  expedientes  retórico­racionais.16  O  que  não  se  pode  obviar,  contudo, é a determinação expressa de que,  salvo em casos pontuais,  a base de cálculo deve  estar definida em lei ordinária, por dicção do art. 97 do Código Tributário Nacional.  45.  Observe­se, ademais, a importância da base de cálculo entre todos os  elementos constitutivos da obrigação tributária.  46.  Recorta­se  do  recurso  voluntário  da  contribuinte  que  os  valores  acrescidos  à  base  de  cálculo  alargada  das  contribuições  incidentes  sobre  a  importação  correspondem  aos  custos  operacionais  com  a  remuneração  de  empregados,  relacionados  ao  desenvolvimento  de  sua  atividade  precípua  (exportação  e  importação  de  carvão),  e  não  integrariam, por este motivo, o valor da transação comercial. Do que decorre a questão sobre  quais despesas devem ou não ser  consideradas  “despesas de  capatazia”,  extensão esta que, à  revelia  de  lei  que  o  defina,  fica  a  cargo  da  discricionariedade  do  aplicador,  a  quem  caberá  dizer, no caso concreto por exemplo, se o custo pode ou não ser tido como despesa, e, se em  caso positivo, em que medida.  47.  A questão,  portanto,  não  parece  se  voltar  à  indeterminação,  pois  tal  raciocínio  redundaria  na  falácia  corporificada  na  expressão  latina  de  que  "in  claris  cessat  interpretatio":  "(...)  Ao  contrário  do  que  muitas  vezes  aparece  na  doutrina,  não  se  trata                                                              14 Idem, p. 299.  15 SCHMITT, Carl.  “La  tiranía de  los valores”,  In: Revista de Estudios Politicos nº 115, Madrid:    Instituto   de  Estudios Políticos, Enero/Febrero de 1961, p. 75: “(...) ao final da luta entre valorizadores e desvalorizadores se  ouvirá em ambos os bandos um horrível pereat mundus”.  16 Supremo Tribunal Federal – ADPF nº 101/DF (24/06/2009) – Trecho do voto do Ministro Eros Grau“(...) quem  estabelece os valores? Ora, os valores não são, existem apenas enquanto dotados de validez. Valem para algo ou  para alguém. Em outros termos, existem somente enquanto valem para alguém; ou, por outra, não existem (...) A  submissão de todos nós a essa tirania é tanto mais grave quanto se perceba que os juristas ­ em especial os juízes  ­  quando operam a  ponderação  entre princípios  fazem­no,  repito,  para  impor os  seus  valores,  no  exercício de  pura discricionariedade”  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.298          17 simplesmente do uso ou não de 'conceitos indeterminados' ou de 'termos vagos'". Nas palavras  de José Maria Arruda de Andrade, em texto recém­publicado:  "Os  conceitos  são,  todos  eles,  indeterminados.  Aprendemos  a  reagir  a  comandos e não a acessar essências objetivamente existentes; a  linguagem  nos serve como instrumentos e ferramentas de interação.  Ainda assim, quando pugnamos pela necessidade de se evitar leis obscuras e  desnecessariamente  complexas,  pensamos  justamente  nos  ecletismos,  obscurantismos e na falta ou excesso de regulamentação infralegal, sempre  potencialmente  marcados  pela  sombra  nefasta  do  consequencialismo  interpretativo (aqui, representado na figura da interpretação fazendária que  busca  entre  as  possíveis  alternativas  de  sentido  apenas  a  que  permita  a  maior arrecadação)" ­ (seleção e grifos nossos).17    48.  Observe­se que mesmo diante da crítica a tal conclusão, no sentido de  que  também  o  contribuinte  buscará,  entre  as  possíveis  alternativas  de  sentido,  apenas  a  que  permita  a menor  arrecadação,  assente­se  que  se  está  diante  de uma  tensão,  de  interesses  em  disputa e, por isso mesmo, a nenhuma das pontas da relação (recorde­se: obrigacional, jurídico­ tributária,  e  não  de  poder  ou  império)  deve  ser  permitido  o  acesso  à  interpretação  autêntica  naquelas matérias que são reservadas, ratione materiae, à  lei,  tal  como ocorre com relação à  base de cálculo ora em debate.  49.  Assim,  com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  voto  pelo  provimento do recurso voluntário neste particular para a  finalidade de excluir as despesas de  capatazia da base de cálculo do PIS/PASEP­Importação e da Cofins­Importação.    II. 2. Da inconstitucionalidade da parte final do inciso I do art. 7º da Lei  nº 10.865/2004   50.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  559.007,  ao  qual  foi  aplicado  o  regime  da  repercussão  geral,  declarou  a  inconstitucionalidade da parte final do inciso I do artigo 7° da Lei n° 10.865, de 30/04/2004,  tendo  afastado  da  norma,  conseqüentemente,  o  alargamento  do  conceito  de  valor  aduaneiro  decorrente  da  expressão  "acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das  próprias contribuições".  51.  Em  consonância  com  aludida  decisão,  transitada  em  julgado  em  24/10/2014,  a  redação  atual  do  dispositivo  em  comento,  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­ importação  e  da  COFINS­Importação  sobre  "a  entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  nacional"  (inciso  I  do  caput  do  artigo  3°)  deverá  ser  "o  valor  aduaneiro",  redação  dada,  ademais, pelo artigo 26 da Lei n° 12.865, de 09/10/2013.                                                              17 ANDRADE, José Maria Arruda de. Legislador tributário precisa de mais clareza para criar segurança jurídica.  Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2016, 9h05  Fl. 1325DF CARF MF     18 52.  Em  atenção  ao  art.  62,  §  2o  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF, deve este Conselho reproduzir a decisão definitiva de mérito proferida pelo plenário do  Supremo  Tribunal  Federal  pela  sistemática  da  repercussão  geral,  prevista  no  art.  543­B  do  Código de Processo Civil.  53.  Assim,  como  tem  reconhecido  este  colegiado mesmo  de  ofício,  em  escorreito  cumprimento  ao  regimento  em  vigor,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­importação,  nas  autuações,  as  parcelas referentes ao ICMS e às próprias contribuições.    Com  base  nestes  fundamentos,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  (a)  negar  provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão de primeira instância administrativa que  afastou  a  multa  regulamentar  de  1%;  e  (b)  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  interposto, excluindo­se da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da  COFINS­importação as parcelas referentes às (b.1) despesas de capatazia, (b.2) ao ICMS e ao  valor das próprias contribuições.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.299          19 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado,    Manifesto  por  meio  do  presente  voto  divergência  em  relação  ao  posicionamento  externado  pelo  relator  no  que  se  refere  à  inclusão  de  despesas  de  carga,  descarga e manuseio na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da  COFINS­importação, divergência essa que  acabou majoritariamente prevalecendo no seio do  colegiado, na apreciação da lide.  No entanto, agrego a este voto, sem o caráter vencedor, o esclarecimento de  que  a  acordância  com  o  posicionamento  externado  pelo  relator  (e,  por  consequência,  pela  DRJ), em relação à matéria sujeita a recurso de ofício, não é total, em que pese isso não afetar  o resultado do julgamento, nem de meu voto, na sessão de maio de 2016. Faço a ressalva por  entender que a enumeração constante do § 1o do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro não é  exaustiva, mas exemplificativa.  No  que  se  refere  à  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  a  divergência  tem  por  fundamento  posicionamento  que  venho  externando  neste  colegiado  recorrentemente  (v.g.,  nos  Acórdãos  no  3401­003.137  e  3401­003.138),  à  luz  de  análise  internacional e nacional do tema.    Análise internacional (AVA­GATT e as despesas com carga, descarga e  manuseio)  Como  a  disciplina  aduaneira,  desde  a metade  do  século  passado,  sofre  um  crescente processo de internacionalização, torna­se primordial, a nosso ver, focar inicialmente  na legislação internacional.18  Apesar  de  estarmos  analisando,  no  presente  processo,  a  base  de  cálculo  de  tributos nacionais (Contribuição para o PIS/PASEP­importação e COFINS­importação), a Lei  Lei  no  10.865/2004,  ao  versar  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  remeteu  ao  "valor  aduaneiro", termo internacionalmente disciplinado e utilizado como base de cálculo do imposto  de importação.  Assim,  qualquer  discussão  sobre  o  conteúdo  do  "valor  aduaneiro"  deve  iniciar com a análise do acordo internacional que regula a matéria.  A base de cálculo do imposto de importação é, hoje, determinada, em regra,  segundo o Acordo de Valoração Aduaneira  (AVA),  resultante da Rodada Uruguai do GATT  (Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio),  que,  no  Brasil,  foi  regularmente  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  nacional,  tendo  sido  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30/1994  e                                                              18  Sobre  o  processo  de  internacionalização,  já  tratamos  em  "Direito  Aduaneiro  no  Brasil:  a  Hora  e  a  Vez  da  Internacionalização", In: TREVISAN, Rosaldo. Temas Atuais de Direito Aduaneiro II. São Paulo: LEX, 2015, p.  11­60.  Fl. 1327DF CARF MF     20 promulgado pelo Decreto  no  1.355/1994. E  as  discussões  sobre  estar o Brasil  (ou  outro  país  participante) ou não cumprindo tal acordo podem ser suscitadas junto à Organização Mundial  do  Comércio  (OMC),  desde  sua  criação,  em  1995,  no  bojo  do Mecanismo  de  Soluções  de  Controvérsias da OMC, aprovado na mesma Rodada Uruguai.  E o AVA prevê que a base de cálculo do imposto de importação será o "valor  aduaneiro",  estabelecido  segundo  seis  métodos  sequenciais  e  sucessivos,  consagrando­se  o  primado do valor da transação, com os ajustes (obrigatórios e facultativos) previstos no acordo.  Um dos ajustes facultativos está previsto no Artigo 8,2 do Acordo:19  "(...) 2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever  a  inclusão  ou  a  exclusão,  no  valor  aduaneiro,  no  todo  ou  em  parte, dos seguintes elementos:  (a)  ­  o  custo  de  transporte  das mercadorias  importadas  até  o  porto ou local de importação;  (b)  ­  os  gastos  relativos  ao  carregamento  descarregamento  e  manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas  até o porto ou local de importação; e (...)." (grifo nosso)  Entretanto,  o  texto  autêntico  do AVA,  conforme  o Acordo Constitutivo  da  OMC,  foi  concluído  nos  idiomas  inglês,  francês  e  espanhol.  Assim,  a  versão  em  língua  portuguesa, no que destoar da constante dos textos autênticos, não prevalece, nas discussões no  âmbito da OMC.  No caso em análise, não parecem existir divergências na tradução que afetem  a compreensão do Artigo 8,2, como se vê nos textos do AVA em inglês, francês e espanhol:  Inglês: "2. In framing its legislation, each Member shall provide  for  the  inclusion  in or  the exclusion  from  the  customs value,  in  whole or in part, of the following:   (a)  the  cost  of  transport  of  the  imported  goods  to  the  port  or  place of importation;   (b)  loading,  unloading  and  handling  charges  associated  with  the  transport  of  the  imported  goods  to  the  port  or  place  of  importation; and (...)" (grifo nosso)  Francês:  "2.  Lors  de  l'élaboration  de  sa  législation,  chaque  Membre prendra des dispositions pour inclure dans la valeur en  douane,  ou  en  exclure,  en  totalité  ou  en  partie,  les  éléments  suivants:  a)  frais de  transport des marchandises importées  jusqu'au port  ou lieu d'importation,  b)  frais  de  chargement,  de  déchargement  et  de  manutention  connexes  au  transport  des  marchandises  importées  jusqu'au  port ou lieu d'importation, et (...)"(grifo nosso)  Espanhol: "2. En la elaboración de su legislación cada Miembro  dispondrá que se incluya en el valor en aduana, o se excluya del  mismo, la totalidad o una parte de los elementos siguientes:                                                              19 Texto em língua portuguesa retirado do Decreto n. 1.355/1994.  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.300          21 a) los gastos de  transporte de las mercancías importadas hasta  el puerto o lugar de importación;  b)  los  gastos  de  carga,  descarga  y manipulación  ocasionados  por el transporte de las mercancías importadas hasta el puerto o  lugar de importaci ón; y (...)" (grifo nosso)  Contudo,  em  todas  as  versões  parece  surgir  uma  ambiguidade,  derivada  usualmente do termo "até" (inclusive na versão inglesa, com variante do termo), sempre que o  complemento  seja  uma  coordenada  de  tempo  (que  não  se  consubstancie  imediatamente)  ou  espaço (que se revele uma área, e não um ponto).  Quando dizemos que um seguro é vigente até o dia "X" (por exemplo, 14 de  fevereiro de 2016), estamos, incluindo ou excluindo o dia 14 de fevereiro de 2016? A meu ver,  estamos incluindo, mas isso poderia ser objeto de controvérsia interpretativa. Daí os contratos  de  seguro  estabelecerem,  em  regra,  que  a  cobertura  cessa  a  um  horário  determinado  (horas,  minutos e segundos) do dia "X", para tornar inequívoca a acepção, estabelecendo coordenada  de  tempo  que  se  consubstancia  imediatamente.  No  caso,  uma  alternativa  à  solução  da  ambiguidade seria simplesmente esclarecer, no contrato, que "o seguro já não estará vigente no  dia 15 de fevereiro de 2016, e daí para diante".  Da  mesma  forma,  quando  dizemos  que  podem  (a  critério  dos  países  membros)  ser  incluídos  custos  de  transporte,  e  de  carga  (ou  carregamento),  descarga  (ou  descarregamento) e manuseio a ele associados, "até o porto", que é uma área, e não um ponto  (aliás  isso  resta  claro  no  art.  3o,  I  "a"  do  Regulamento  Aduaneiro  brasileiro  ­  Decreto  no  6.759/2009), estamos nos referindo inclusive a gastos incorridos no porto, como a descarga? E  uso,  na  pergunta,  a  descarga  (ao  invés  da  carga  e  do manuseio),  propositalmente,  porque  é  pouco provável que venha a existir descarga no porto de embarque, no exterior.  Estaria o legislador internacional disciplinando, v.g., com o termo "descarga",  presente  em  todos  os  idiomas  do  AVA,  somente  os  casos  em  que  a  mercadoria  sofresse  a  operação em ponto intermediário do transporte?  Entendemos  que  não,  e  estamos,  com  tal  visão,  na  companhia  de  um  dos  maiores especialistas do mundo em valoração aduaneira, o argentino Daniel ZOLEZZI, que foi  presidente do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da Organização Mundial das Aduanas  (Conselho de Cooperação Aduaneira), e, em sua conhecida obra sobre o tema, revelou:  "Los gastos de descarga, por lo general, sólo tienen lugar en el  puerto  o  lugar  de  importación,  hecho  que  los  redactores  del  Acuerdo conocían bien.  Si  hubieran pensado  incluir en  la base  de valoración únicamente a los gastos de descarga en los que se  incurre  en  puertos  o  lugares  intermedios,  la  redacción  del  Artículo 8 del Acuerdo hubiera sido otra".20  E  a  forma  de  incorporação  das  disposições  do  AVA  por  alguns  blocos  econômicos/regionais endossa as considerações que fizemos sobre a "descarga", com apoio em  ZOLEZZI. Veja­se como a Comunidade Andina (CAN) disciplinou a faculdade concedida pelo  Artigo 8,2 do AVA, na Decisão no 378/1995:                                                              20 ZOLEZZI, Daniel. Valor en Aduana (Código Universal de la OMC). Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 198.  Fl. 1329DF CARF MF     22 "Art.  5.  Todos  los  elementos  descritos  en  el  numeral  2  del  artículo 8 del Acuerdo del Valor del GATT de 1994  formarán  parte  del  valor  en  aduana,  excepto  los  gastos  de  descarga  y  manipulación en el puerto o lugar de importación, siempre que  se distingan de los gastos totales de transporte. (...)  Art.  6.  A  los  efectos  del  artículo  8,  numeral  2  del  Acuerdo  del  Valor  del  GATT  de  1994,  se  entenderá  por  "lugar  de  importación" la primera oficina aduanera del territorio del País  Miembro  en  la  que  la  mercancía  deba  ser  sometida  a  formalidades aduaneras."  Não teve dúvida o legislador andino de que o Artigo 8,2 do AVA regulou a  descarga  no  país  importador.  Caso  contrário,  não  haveria  sequer  de  cogitar  a  exclusão  dos  custos com descarga no porto ou local de importação.  Também  a  União  Europeia,  em  suas  três  codificações,  tratou  do  tema,  cabendo  aqui  mencionar  a  última  ­  Regulamento  UE  no  952/2013,  especificamente  em  seu  artigo 71, 1, "e", que considera, no valor aduaneiro:  "e) As seguintes despesas, até ao local onde as mercadorias são  introduzidas no território aduaneiro da União: i) as despesas de  transporte  e  de  seguro  das  mercadorias  importadas,  e  ii)  as  despesas de carga e de manutenção conexas  com o  transporte  das mercadorias importadas."  Ausente, também aí, a "descarga". Entretanto, patente a restrição ao Art. 8,2  do AVA, com a menção a "introdução no território aduaneiro da União".  O  MERCOSUL,  por  seu  turno,  resolveu  simplesmente  transformar  a  faculdade outorgada no Art. 8,2 do AVA em obrigatoriedade, como resta claro do Artigo 5o da  "Norma  de  Aplicação  sobre  a  Valoração  Aduaneira  de  Mercadorias",  Anexa  à  Decisão  do  Conselho  do  Mercado  Comum  (CMC)  no  13/2007  (incorporada  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro pelo Decreto no 6.780/2009):  "Artigo  5.  Ao  valor  aduaneiro  serão  incluídos  os  seguintes  elementos:  a)  os  gastos  de  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto ou lugar de importação;  b) os gastos com carga, descarga e manuseio, ocasionados pelo  transporte das mercadorias importadas até o porto ou lugar de  importação;  c) o custo do seguro das mercadorias." (grifo nosso)  A referida Decisão CMC até tentou, em seu artigo 6o, seguir a linha adotada  na União Europeia, de que "o porto ou lugar de  importação" seria o ponto de introdução das  mercadorias no  território  aduaneiro do bloco, mas  teve que  recuar,  no  art.  27,  em  função da  inexistência, até a aprovação do Código Aduaneiro do MERCOSUL, de precisa identificação  do que seja efetivamente o "território aduaneiro do MERCOSUL".  Em síntese, o MERCOSUL fez exatamente o que o Brasil  já havia  feito ao  incorporar  o  acordo  de  valoração  aduaneira  resultante  da  Rodada  Tóquio  do  GATT,  basicamente  com  as  mesmas  disposições,  no  Decreto  no  92.930/1986  (art.  2o).  No  mesmo  sentido, a Argentina editou o Decreto no 1.026/1987 (com a inclusão no art. 5o).  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.301          23 Há  que  se  destacar,  assim,  na  análise  internacional,  que  não  há  qualquer  comando em  tratado  internacional vigente que obrigue  expressamente nem a  inclusão nem a  exclusão  das  despesas  com operações  de  carga,  descarga  e manuseio  realizadas  no  porto  ou  local de importação como decorrência de (ou associadas a) um transporte internacional.  No acervo de contenciosos da OMC,21 não consta que o tema aqui em análise  tenha  sido  discutido.  Dos  17  contenciosos  sobre  o  AVA,  a  maioria  se  refere  a  tratamento  aplicável a mercadorias específicas, e os dois que envolvem o Brasil (DS183 e DS197, ambos  em  fase  de  consultas)  tratam  de  "preços  mínimos".  Assim,  não  há  vestígio  de  regulação  específica da matéria na organização internacional que administra o AVA, nem em seu Comitê  de Valoração Aduaneira (CVA), nem no Comitê Técnico de Valoração Aduaneira (CTVA) da  Organização  Mundial  de  Aduanas  (OMA),  também  expressamente  mencionado  como  competente para o tratamento do tema no próprio AVA. 22  Incorreto,  assim,  afirmar­se  que  a  vedação  à  inclusão  das  despesas  com  operações  de  carga,  descarga  e manuseio  realizadas  no  porto  ou  local  de  importação  como  decorrência  de  (ou  associadas  a)  um  transporte  internacional  encontra  expressa  vedação  no  AVA.  E  tal  afirmação  incorreta  está  presente,  inclusive,  em  julgamento  efetuado  pela Primeira Turma do STJ, ainda que por voto de desempate da Min. Regina Helena Costa,  no RESp no 1.239.625/SC: 23  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  ADUANEIRO.  DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. 1. Cinge­se  a controvérsia em saber se o valor pago pela recorrida ao Porto  de  Itajaí,  referente  às  despesas  incorridas  após  a  chegada  do  navio,  tais  como  descarregamento  e  manuseio  da  mercadoria  (capatazia),  deve  ou  não  integrar  o  conceito  de  "Valor  Aduaneiro",  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Importação. 2. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso  I,  da  atual  Lei  dos  Portos  (Lei  12.815/2013),  o  trabalho  portuário  de  capatazia  é  definido  como  "atividade  de  movimentação de mercadorias nas  instalações dentro do porto,  compreendendo o  recebimento,  conferência,  transporte  interno,  abertura  de  volumes  para  a  conferência  aduaneira,  manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e  descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento  portuário".  3.  O  Acordo  de  Valoração  Aduaneiro  e  o  Decreto  6.759/09, ao mencionar os gastos a serem computados no valor                                                              21 Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_agreements_index_e.htm?id=A27. Acesso  em: 08.fev.2016.  22  O  CTVA  da OMA  já  emitiu  7  Decisões,  e  diversas  opiniões  consultivas,  comentários  e  notas  explicativas,  trazendo  ainda  o  sítio  web  da  organização  (http://www.wcoomd.org/en/topics/valuation/instruments­and­ tools/decisions_of_the_wto_committee_on_customs_valuation.aspx) alguns estudos de caso.  23 Após o voto­vista do Sr. Ministro Ari Pargendler conhecendo do recurso especial, mas negando­lhe provimento,  acompanhando  o  voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  e  o  voto  do  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  acompanhando  o  voto  divergente  do  Sr.  Ministro  Sérgio  Kukina,  verificou­se  o  empate,  suspendendo­se  o  julgamento do feito até a composição do "quorum". Prosseguindo o julgamento, após o voto­desempate da Sra.  Ministra Regina Helena Costa, a Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Napoleão Nunes  Maia Filho, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Fl. 1331DF CARF MF     24 aduaneiro,  referem­se  à  despesas  com  carga,  descarga  e  manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado.  A  Instrução  Normativa  327/2003,  por  seu  turno,  refere­se  a  valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no  território  nacional.  4. A  Instrução Normativa  327/03  da SRF,  ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos  com  descarga  da mercadoria  no  território  nacional,  no  valor  aduaneiro,  desrespeita  os  limites  impostos  pelo  Acordo  de  Valoração Aduaneira  e  pelo Decreto  6.759/09,  tendo  em  vista  que  a  realização  de  tais  procedimentos  de  movimentação  de  mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou  seja,  após  a  sua  chegada  ao  porto  alfandegado.  5.  Recurso  especial não provido" (grifo nosso)  A nosso ver, o tribunal superior realizou uma análise eminentemente nacional  (à luz da legislação nacional e da acepção nacional de termos, conforme se depreende do item  2  da  ementa)  de  um  tratado  internacional,  deturpando  o  teor  internacionalmente  consagrado  dos termos do acordo. Confunde­se, na decisão da corte, por exemplo, chegada da mercadoria  com atracação do navio (conforme se depreende do item 1 da ementa).  Por  certo  que  chegada  da  embarcação  é  algo  que  não  se  confunde  com  chegada  da  mercadoria.  Uma  mercadoria  chega  ao  porto  quando  nele  toca  em  solo,  ou  é  descarregada em caminhões, esteiras, silos, tanques etc., enquanto que uma embarcação chega  ao porto simplesmente quando nele atraca.24  Analisar um acordo internacional com base no entendimento nacional sobre  seus termos é, basicamente, descumprir o acordo, o que inclusive permite a discussão em foros  internacionais  competentes.  Por  isso,  vemos  com  preocupação  a  decisão  do  STJ,  reitere­se,  tomada por desempate, deficiente na análise internacional do tema, o que acabou por distorcer  a discussão, e, por consequência, a conclusão alcançada.  Acrescente­se  ainda,  nesta  análise  internacional,  que  a  faculdade  outorgada  pelo Art. 8,2 do AVA é uma faculdade de adotar bases "FOB" (Free on Board) ou "CIF" (Cost,  Insurance and Freight) nas operações. A própria OMC, em seu sítio web, em tópico relativo a  informações técnicas sobre valoração aduaneira, esclarece que a faculdade concedida no Art. 8,  2 é pertinente no caso de a países que adotam a valoração em base CIF (Cost, Insurance and  Freight).25  No  Brasil,  é  usual  dizermos  que  adotamos  bases  "CIF"  de  valoração  na  importação, e bases "FOB" na importação. Os termos "FOB" e "CIF" são internacionalmente  consagrados, e representam dois dos onze INCOTERMS®,  termos internacionais de comércio  ("international comercial terms") surgidos em 1936, e que, após revisões em 1953, 1967, 1976,  1980, 1990 e 2000, chegaram à versão de 2010, veiculada na Publicação no 715/2010, da CCI  (Câmara  Internacional  de Comércio),  e  reconhecidos,  no Brasil,  pela Resolução CAMEX no  21/2011, que assim designa os INCOTERMS "FOB" E "CIF":  "FOB  ­ FREE ON BOARD (named port of shipment) LIVRE A  BORDO (porto de embarque nomeado) O vendedor encerra suas  obrigações  e  responsabilidades  quando  a  mercadoria,  desembaraçada  para  a  exportação,  é  entregue,  arrumada,  a  bordo  do  navio  no  porto  de  embarque,  ambos  indicados  pelo                                                              24 A única hipótese em que uma atracação corresponderia a uma chegada de mercadoria ao porto seria se a própria  embarcação  fosse  a mercadoria  importada,  transportada por  "meios  próprios"  (v.g.,  no  caso  de  importação, por  empresa brasileira, de navio que chega ao país navegando, e não carregado em um outro navio).  25 Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/cusval_e/cusval_info_e.htm. Acesso em 08.fev.2016.  Fl. 1332DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.302          25 comprador,  na  data  ou  dentro  do  período  acordado. Utilizável  exclusivamente  no  transporte  aquaviário  (marítimo  ou  hidroviário interior).  CIF  ­  COST,  INSURANCE  AND  FREIGHT  (named  port  of  destination)  CUSTO,  SEGURO  E  FRETE  (porto  de  destino  nomeado) Além de arcar com obrigações e riscos previstos para  o termo FOB, o vendedor contrata e paga frete, custos e seguro  relativos  ao  transporte  da  mercadoria  até  o  porto  de  destino  combinado.  Utilizável  exclusivamente  no  transporte  aquaviário  (marítimo ou hidroviário interior)" (grifo nosso)  Não  é  preciso  muito  esforço  para  concluir  que  o  Brasil  adotou  base  mais  próxima  do  CIF  (com  seguro  e  frete)  nas  importações,  ao  incluir  os  ajustes  que  o  AVA  considerou  facultativos  (Art.  8,2).26  Mas  o  que  buscamos  é  destacar  que  também  aí,  no  INCOTERM "CIF", está presente a expressão "até o porto de destino". Vejamos, então, como é  entendida, na única tradução efetuada no Brasil, por especialista em publicações da CCI:  "O  vendedor  deve  pagar  todas  as  despesas  relativas  às  mercadorias,  até  que  tenham  sido  entregues  ao  transportador,  a  bordo  do  navio,  mais  o  frete  o  outros  custos  para  enviar  a  mercadoria  até  o  local  de  destino,  incluindo  as  despesas  de  descarregamento".27  Dito isso, e verificado, por diversos meios, em com variados exemplos, que  não  há  óbice  internacional  à  inclusão  das  despesas  com  operações  de  carga,  descarga  e  manuseio realizadas no porto ou local de importação como decorrência de (ou associadas a) um  transporte  internacional,  passa­se  à análise da  legislação brasileira, pois,  como nos exemplos  trazidos na discussão internacional, a própria legislação nacional (ou mesmo regional, no caso  de  blocos  econômicos)  pode  limitar  tal  inclusão,  tendo  em  conta  que  o  Art.  8,2  do  AVA  estabelece tão somente uma faculdade.    Análise  nacional,  no  Brasil  (AVA­GATT  e  as  despesas  com  carga,  descarga e manuseio)  A análise nacional, no Brasil,  inicia com o Decreto no 2.498/1998, primeira  disciplina brasileira da matéria na era pós­OMC, que se limitou a copiar o texto do Art. 8,2 do  AVA em seu artigo 17:28  "Art. 17. No valor aduaneiro,  independentemente do método de  valoração utilizado, serão incluídos (parágrafo 2 do artigo 8 do  Acordo de Valoração Aduaneira):                                                              26 É nesse sentido o voto da Ministra Ellen Gracie no RE n.559.937/RG­RS: "Cabe observar que o valor aduaneiro  compreende também os custos de transporte, de carga, descarga e manuseio e de seguro, de modo que corresponda  ao valor do produto posto no país importador, ou seja, ao preço CIF (cost, insurance and freight) e não ao simples  preço FOB (free on board)."  27 LUNARDI, Angelo Luiz. Condições Internacionais de Compra e Venda ­ INCOTERMS 2010. 4. ed. São Paulo:  Aduaneiras, 2014, p.137.  28  Já  havia  disciplina  anterior  em  relação  ao  acordo  de  valoração  aduaneira  celebrado  na  Rodada  Tóquio  do  GATT,  em  1979,  e  promulgado  pelo  Decreto  n.  92.930/1986,  que,  como  já  exposto,  tornou,  em  seu  art.  2o,  obrigatória a inclusão dos elementos relacionados no Art. 8,2 (que não foi alterado na substância). Tal decreto era  disciplinado pela IN SRF n. 39/1994.  Fl. 1333DF CARF MF     26  I ­ o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto  ou local de importação;   II  ­  os  gastos  relativos  a  carga,  descarga  e  manuseio,  associados  ao  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto ou local de importação; e  III  ­  o  custo  do  seguro  nas  operações  referidas  nos  incisos  I  e  II".  Em relação à disciplina procedimental, a primeira norma da era pós­OMC a  tratar da matéria, no Brasil, foi a Instrução Normativa SRF no 16/1998, em seus arts. 2o e 3o:  "Art.  2o  Na  apuração  do  valor  aduaneiro,  qualquer  que  seja  a  condição  de  entrega  da  mercadoria  negociada  entre  o  importador  e  o  exportador,  bem  como  o  método  de  valoração  utilizado, serão incluídos os seguintes elementos:  I ­ o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou  aeroporto  alfandegado  de  descarga  ou  o  ponto  de  fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada no território aduaneiro;  II ­ os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados  ao transporte da mercadoria até a chegada aos locais referidos  no inciso anterior; e  III  ­  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  durante  as  operações  indicadas nos incisos anteriores."  "Art. 3o O valor aduaneiro não abrangerá os seguintes encargos  ou  custos,  desde que  estejam destacados  do preço efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada,  na  respectiva  documentação comprobatória:  I  ­  custos  de  transporte  e  seguro,  bem  como  os  gastos  associados a esse transporte, incorridos no território aduaneiro,  a partir dos locais referidos no inciso I do artigo anterior; e  II  ­  encargos  relativos  a  construção,  instalação,  montagem,  manutenção  ou  assistência  técnica  da  mercadoria  importada,  executados após a importação."  Veja que a norma trabalha com as expressões "até a chegada aos locais" (ao  se referir ao excerto do AVA que usa "até o porto ou local" ­ Art. 8,2) e "a partir dos locais"  (ao se referir ao excerto do AVA que faz menção a custos de transporte "após a importação" ­  Nota  Interpretativa ao Artigo 1,3). Busca, assim,  resolver o aparente conflito  interpretativo a  partir de uma fórmula parecida com a que adotamos no exemplo do seguro do automóvel, no  tópico anterior deste voto ("o seguro já não estará vigente no dia 15 de fevereiro de 2016, e daí  para diante").  No Brasil, somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados  (conhecidos  como  locais  de  "zona  primária")  poderá  efetuar­se  a  entrada  ou  a  saída  de  mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas (art. 8o do Regulamento Aduaneiro).  Assim,  objetivou  a  Instrução  Normativa  esclarecer  que  ficava  vedada  a  inclusão,  no  valor  aduaneiro, de qualquer custo incorrido "do portão para fora" do porto, por exemplo.  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.303          27 E tal fórmula se repetiu em normas posteriores, chegando aos Regulamentos  Aduaneiros de 2002 e 2009.  E dela decorre o Ato Declaratório da Coordenação­Geral de Administração  Aduaneira  (AD  COANA)  no  3/2000:  "Os  gastos  relativos  à  descarga  e  ao  manuseio  de  mercadorias importadas, associados ao transporte internacional, integram o valor aduaneiro,  independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada".  No Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto no 4.543/2002), a matéria  foi  disciplinada nos artigos 77 e 79:  "Art.  77.  Integram  o  valor  aduaneiro,  independentemente  do  método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira,  Artigo  8,  parágrafos  1  e  2,  aprovado  pelo Decreto  Legislativo  no30,  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  no1.355,  de  1994):(Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)   I  ­ o custo de  transporte da mercadoria  importada até o porto  ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada no território aduaneiro;   II  ­  os  gastos  relativos  à  carga,  à  descarga  e  ao  manuseio,  associados  ao  transporte  da  mercadoria  importada,  até  a  chegada aos locais referidos no inciso I; e  III  ­  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  durante  as  operações  referidas nos incisos I e II." (grifo nosso)  "Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do  valor  de  transação,  desde  que  estejam  destacados  do  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada,  na  respectiva  documentação  comprobatória  (Acordo de Valoração  Aduaneira,  Artigo  8,  parágrafo  2,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no1.355,  de 1994):   I  ­  os  encargos  relativos  à  construção,  à  instalação,  à  montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados  com a mercadoria importada, executados após a importação; e  II  ­  os  custos  de  transporte  e  seguro,  bem  assim  os  gastos  associados ao  transporte,  incorridos no  território aduaneiro, a  partir dos locais referidos no inciso I do art. 77." (grifo nosso)  E, disciplinando o disposto no Regulamento Aduaneiro de 2002, que, em seu  art.  731,  XX,  expressamente  revogou  o  Decreto  no  2.498/1998,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  SRF  no  327/2003,  hoje  vigente,  que  tratou  do  tema  em  seus  arts.  4o  e  5o,  incorporando, no § 3o do art. 4o, grosso modo, o conteúdo do AD COANA no 3/2000:  "Art.  4o  Na  determinação  do  valor  aduaneiro,  independentemente do método de valoração aduaneira utilizado,  serão incluídos os seguintes elementos:  Fl. 1335DF CARF MF     28 I ­ o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto  ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada no território aduaneiro;  II ­ os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados  ao  transporte  das  mercadorias  importadas,  até  a  chegada  aos  locais referidos no inciso anterior; e  III  ­  o  custo  do  seguro  das mercadorias  durante  as  operações  referidas nos incisos I e II.  (...)  § 3o Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga  da  mercadoria  do  veículo  de  transporte  internacional  no  território  nacional  serão  incluídos  no  valor  aduaneiro,  independentemente  da  responsabilidade  pelo  ônus  financeiro  e  da denominação adotada." (grifo nosso)  "Art.  5o No  valor  aduaneiro  não  serão  incluídos  os  seguintes  encargos  ou  custos,  desde  que  estejam  destacados  do  preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na  respectiva documentação comprobatória:  I ­ custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados  a  esse  transporte,  incorridos  no  território  aduaneiro,  a  partir  dos locais referidos no inciso I do artigo anterior; e  II  ­  encargos  relativos  a  construção,  instalação,  montagem,  manutenção  ou  assistência  técnica  da  mercadoria  importada,  executadas após a importação." (grifo nosso)  Por fim, o Regulamento Aduaneiro vigente (Decreto no 6.759/2009), em seus  arts. 77 e 79, mantém a linha adotada no anterior, em relação ao tema:  "Art.  77.  Integram  o  valor  aduaneiro,  independentemente  do  método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira,  Artigo  8,  parágrafos  1  e  2,  aprovado  pelo Decreto  Legislativo  no30, de 1994,  e promulgado pelo Decreto no1.355, de 1994; e  Norma  de  Aplicação  sobre  a  Valoração  Aduaneira  de  Mercadorias,  Artigo  7o,  aprovado  pela Decisão CMC  no13,  de  2007,  internalizada  pelo  Decreto  no6.870,  de  4  de  junho  de  2009):(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  I ­ o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou  o  aeroporto  alfandegado de  descarga  ou  o  ponto  de  fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada no território aduaneiro;  II  ­  os  gastos  relativos  à  carga,  à  descarga  e  ao  manuseio,  associados  ao  transporte  da  mercadoria  importada,  até  a  chegada aos locais referidos no inciso I; e  III  ­  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  durante  as  operações  referidas nos incisos I e II." (grifo nosso)  "Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do  valor  de  transação,  desde  que  estejam  destacados  do  preço  Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.304          29 efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada,  na  respectiva  documentação  comprobatória  (Acordo de Valoração  Aduaneira,  Artigo  8,  parágrafo  2,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo no30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355,  de 1994):  I ­ os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem,  à  manutenção  ou  à  assistência  técnica,  relacionados  com  a  mercadoria importada, executados após a importação; e  II  ­  os  custos  de  transporte  e  seguro,  bem  como  os  gastos  associados ao  transporte,  incorridos no  território aduaneiro, a  partir dos locais referidos no inciso I do art. 77." (grifo nosso)  Não se vê, pelos textos aqui transcritos, nenhuma incompatibilidade entre os  dispositivos  normativos  apontados.  A  utilização  da  expressão  "até  a  chegada  ao"  (presente,  v.g., no art. 77,  II do Regulamento Aduaneiro e no art. 4o,  II da Instrução Normativa SRF no  327/2003) não é incompatível com o teor do Ato Declaratório COANA no 3/2000, ou com o §  3o  do  art.  4o  da  Instrução Normativa SRF no  327/2003,  visto  que  todos  fazem parte de  uma  mesma  contextualização  nacional  do  AVA,  historicamente  construída,  dentro  da  faculdade  outorgada no âmbito do acordo.  Da análise nacional do  tema,  então, não brota dissonância  interna,  nem em  relação ao AVA. Pode­se até discordar da decisão do país em optar por incluir as despesas com  descarga  no  valor  aduaneiro,  ou  afirmar  que  a  maioria  dos  países  do  mundo  segue  linha  diversa, mas não há fundamento, com a legislação hoje vigente, para dizer que isso afronte o  AVA, internacionalmente, ou mesmo o Regulamento Aduaneiro brasileiro.  Pelo exposto, entendo que deve prosperar o entendimento da fiscalização no  que se refere à inclusão das despesas com carga, descarga e manuseio na base de cálculo das  contribuições  incidentes  na  importação,  sendo  irrelevante  se  quem  presta  tais  serviços  é  um  terceiro  ou  uma  filial  da  empresa  recorrente,  cabendo  ainda  adicionar  que  as manifestações  jurisprudenciais  apresentadas,  a  nosso  ver,  restam  alheias  às  considerações  que  externamos  sobre o caráter internacional da matéria.     Conselheiro Rosaldo Trevisan  Fl. 1337DF CARF MF     30 Declaração de Voto  Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira  Declaração de Voto:  Apresento  declaração  de  voto  apenas  em  relação  à  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  importação,  notadamente  se  inclui  “os  gastos  relativos  à  descarga/manuseio  associados  ao  transporte  dos  bens  importados”  (capatazia),  após  oportuno  exame  das  considerações  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  que  foram  expostas  em  processo  de  sua  relatoria,  cuja  decisão  foi  formalizada  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.137  (Processo  nº  12466.721968/2013­16;  Data  da  Sessão:  16/03/2016),  em  conjunto  com  a  manifestação  do  Conselheiro  Leonardo  Branco,  na  relatoria  deste  processo,  que me  trouxeram  novas  luzes  a  respeito do tema.   A PIS/COFINS importação foi instituída pela Lei nº 10.865/2004, que prevê,  na entrada de bens estrangeiros no território nacional, que a base de cálculo das contribuições  será o valor aduaneiro, conforme artigos 3º, inciso I, e artigo 7º, inciso I, abaixo transcritos:  "Art. 3º O fato gerador será:  I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; (...)  Art. 7º A base de cálculo será:  I ­ o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei;"  Com  isso,  levando  em  consideração  que  a  lei  instituidora  dessas  contribuições adotou como base de cálculo o conceito de valor aduaneiro, sem explicitar o seu  conteúdo nem dispor expressamente sobre o que estaria incluído e excluído nesse conceito, na  mesma linha do que já previa a legislação de regência do Imposto de Importação29,  revela­se  essencial  para  se  determinar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  a  correta  compreensão  do  significado de valor aduaneiro.  Ao longo dos últimos anos, a Receita Federal editou uma série de atos, pelos  quais se manifestou pela  inclusão dos “gastos relativos ao carregamento descarregamento e  manuseio  associados  ao  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto  ou  local  de  importação”  no  conceito  de  valor  aduaneiro,  como  se  verifica  pela  análise  da  Instrução  Normativa  SRF  no  16/1998  (artigos  2º  e  3º),  do Ato Declaratório  da Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (AD  COANA)  no  3/200030,  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  Decreto no 4.543/2002 (artigos 77 e 79), da Instrução Normativa SRF no 327/2003 (artigos 4º e  5º) e do Regulamento Aduaneiro atualmente vigente, Decreto no 6.759/2009 (artigos 77 e 79).  Tratam­se, todos, de atos infra­legais, de caráter regulamentar, que, como se  sabe,  não  se  destinam a  criar,  restringir  ou  extinguir  direitos, mas  detalhar,  pormenorizar  os                                                              29 Decreto­Lei nº 37/1966: "Art.2º ­ A base de cálculo do imposto é: (...) II ­ quando a alíquota for "ad valorem", o  valor  aduaneiro  apurado  segundo  as  normas do  art.7º  do Acordo Geral  sobre Tarifas Aduaneiras  e Comércio  ­  GATT".  30  Ato  Declaratório  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (AD  COANA)  no  3/2000:  "Os  gastos  relativos à descarga e ao manuseio de mercadorias importadas, associados ao transporte internacional, integram  o valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada".    Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.305          31 direitos previstos em Lei, o que se reflete, no campo do direito tributário, na limitação ao poder  de tributar consistente na proibição de instituir ou aumentar tributos por atos dessa natureza, o  que  só  é  permitido  à  Lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade,  previsto  na  Carta  da  República em seu artigo 150, inciso I31, e no Código Tributário Nacional, em seus artigos 3º e  9732.   Portanto, tais atos devem ter fundamento de validade em uma Lei que inclua  a parcela analisada na base de cálculo das contribuições.  Do  exame  do  artigo  77  do  Regulamento  Aduaneiro  atual,  Decreto  no  6.759/2009, percebe­se que tais atos infra­legais não buscam fundamento de validade nem no  artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004 nem em dispositivos que tratam da base de cálculo do  Imposto de Importação, que, como visto acima, apenas determinam que a base de cálculo será  o valor aduaneiro, mas apontam como fundamento  legal 2  (dois) diplomas que decorrem do  plano  internacional  e  tratam  justamente  do  conceito  de  valor  aduaneiro:  (i)  o  Acordo  de  Valoração Aduaneira ("AVA"), Artigo 8, parágrafos 1 e 2; e (ii) a Norma de Aplicação sobre a  Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7º, aprovado pela Decisão Conselho do Mercado  Comum (“CMC”) nº 13/2007.  Nesse  ponto,  importante  destacar  que  a  Carta  da  República  outorga  ao  Presidente  da  República  competência  privativa  para  "celebrar  tratados,  convenções  e  atos  internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional", que, assim, possui competência  exclusiva  para  "resolver  definitivamente  sobre  tratados,  acordos  ou  atos  internacionais  que  acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional" (artigos 49, inciso I, e  84, inciso VIII, da Carta da República).   À luz dessas competências constitucionais, a jurisprudência que se firmou no  e.  Supremo  Tribunal  Federal  é  no  sentido  de  que  os  tratados  internacionais  em  geral  e  os  acordos  celebrados  pelo  Brasil  no  âmbito  do Mercosul  não  têm  aplicabilidade  imediata  no  plano  do  direito  positivo  interno,  dependendo,  para  tanto,  de  uma  série  de  atos  de  caráter  político­jurídico,  que  foram  bem  descritos  e  definidos  no  julgamento  do CR  8.279­AgR,  de  relatoria do Min. Celso de Mello:   "A  recepção  dos  tratados  internacionais  em  geral  e  dos  acordos  celebrados  pelo  Brasil  no  âmbito  do  Mercosul  depende,  para  efeito  de  sua  ulterior  execução  no  plano  interno,  de  uma  sucessão  causal  e  ordenada  de  atos  revestidos  de  caráter  político­jurídico,  assim  definidos:  (a)  aprovação,  pelo  Congresso Nacional,  mediante decreto  legislativo,  de  tais  convenções;  (b)                                                              31  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  32 Art. 3º Tributo é  toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada. (...)   Art.  97.  Somente  a  lei  pode  estabelecer:  I  ­  a  instituição  de  tributos,  ou  a  sua  extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III ­ a definição do fato gerador da  obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV ­  a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V ­  a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela  definidas; VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução  de penalidades. § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da  sua base de cálculo, que importe em  torná­lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a  atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.  Fl. 1339DF CARF MF     32 ratificação desses atos internacionais, pelo chefe de Estado, mediante depósito  do respectivo  instrumento;  (c) promulgação de tais acordos ou  tratados, pelo  presidente  da  República,  mediante  decreto,  em  ordem  a  viabilizar  a  produção dos  seguintes  efeitos básicos,  essenciais  à  sua vigência doméstica:  (1) publicação oficial do texto do tratado e (2) executoriedade do ato de direito  internacional  público,  que  passa,  então  –  e  somente  então  –  a  vincular  e  a  obrigar  no  plano  do  direito  positivo  interno.  Precedentes.  O  sistema  constitucional  brasileiro  não  consagra  o  princípio  do  efeito  direto  e  nem  o  postulado  da  aplicabilidade  imediata  dos  tratados  ou  convenções  internacionais."  (CR  8.279­AgR,  Rel.  Min.  Presidente  Celso  de  Mello,  julgamento em 17­6­1998, Plenário)   Com  relação  ao AVA,  esse  acordo  foi  devidamente  aprovado pelo Decreto  Legislativo nº 30/1994 e, após, promulgado pelo Decreto Presidencial nº 1.355/1994, de modo  que,  uma  vez  que  seguiu  os  trâmites  necessários  para  sua  internalização  no  ordenamento  jurídico nacional, pode, em tese, ser admitido o seu status de Lei, para fins de definição de base  de cálculo.  Contudo, mesmo admitido o seu status de Lei, a norma que se extrai do AVA  não tem o condão de amparar os atos infra­legais da Receita Federal, simplesmente porque não  determinou a inclusão de "gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte  internacional  no  território  nacional"  no  conceito  de  valor  aduaneiro,  outorgando  apenas  a  faculdade de incluir ou não tais gastos aos Estados Contratantes. É ler:  "Artigo 8  1.  Na determinação do valor aduaneiro,  segundo as disposições do Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias importadas: (...)  2.  Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a  exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos:  (a) ­ o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de  importação;  (b)  ­  os  gastos  relativos  ao  carregamento  descarregamento  e  manuseio  associados ao  transporte das mercadorias  importadas até o porto ou  local de  importação; e  (c) ­ o custo do seguro"  Dessa  maneira,  se,  de  um  lado,  o  AVA  contemplou  as  parcelas  a  serem  consideradas pelos Estados Contratantes na determinação do valor aduaneiro, de outro  lado,  facultou a inclusão ou exclusão de determinadas parcelas, entre as quais se incluem os "gastos  relativos  à  descarga  da  mercadoria  do  veículo  de  transporte  internacional  no  território  nacional".  Assim, a meu ver, fica demonstrada a impossibilidade de o AVA, por si só,  justificar a inclusão dos "gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte  internacional no território nacional" no conceito de valor aduaneiro, por manifesta ausência  de norma dispondo nesse sentido, o que só veio a ocorrer, no plano internacional, em relação  ao  Brasil,  com  a  "Norma  de  Aplicação  sobre  a  Valoração  Aduaneira  de  Mercadorias",  Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.306          33 aprovada  pela  Decisão  CMC  nº  13/2007,  cujo  anexo  da  Decisão  CMC  nº  13/2007  prevê  o  seguinte:   "ARTIGO 1  A  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação  será  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias importadas, determinado conforme as normas do Acordo sobre a  implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994  (GATT),  assim  como  as  demais  disposições  relacionadas  com  o  mesmo  e  procedentes do ordenamento jurídico do MERCOSUL.   CAPÍTULO 2  DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO  ARTIGO 5  Ao valor aduaneiro serão incluídos os seguintes elementos:  a) os gastos de transporte das mercadorias importadas até o porto ou lugar de  importação;  b) os gastos com carga, descarga e manuseio, ocasionados pelo transporte das  mercadorias importadas até o porto ou lugar de importação;  c) o custo do seguro das mercadorias".  Essa  segunda  norma  foi  internalizada  pelo  Decreto  nº  6.870/2009,  que  foi  publicado em 04/06/2009.   Pelo  exposto  até  aqui,  já  poder­se­ia  concluir,  tendo  em  conta  ainda  a  aplicação da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, parágrafo 6º, da Carta República,  ao  PIS/COFINS­importação,  como  reconhecido  pelo  jurisprudência33,  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  04/09/2009,  não  há  como  se  majorar  a  base  de  cálculo  da  PIS/COFINS­importação  com  os  "gastos  relativos  à  descarga  da mercadoria  do  veículo  de  transporte  internacional  no  território  nacional",  por  inexistência  de  qualquer  Lei  nesse  sentido.                                                              33  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS  IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  10.865/04.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente  mandado  de  segurança  preventivo  em  que  se  discute  a  constitucionalidade  da  sistemática  de  recolhimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  sobre  o  valor  das  importações  realizadas,  nos  termos  da  Lei  nº  10.865/2004,  a  qual  alargou  o  conceito  de  valor  aduaneiro.  2.  Os  tratados  internacionais  incorporam­se  ao  ordenamento jurídico brasileiro com status de lei ordinária, motivo pelo qual não se faz necessária a observância  pelo art. 7º da Lei nº. 10.865/04 do conceito de 'valor aduaneiro' fornecido pelo GATT. 3. Desnecessidade de lei  complementar  para  a  instituição  do  PIS­importação  e  COFINS­importação,  tendo  em  vista  que  a  Emenda  Constitucional nº 42/2003, acrescentou nova fonte de custeio para a seguridade social, com o inciso IV do art. 195  da Carta Constitucional. 4. As contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal não se sujeitam  ao  postulado  da  anterioridade  geral  (art.  150,  III,  "b"),  e  sim  o  da  anterioridade  nonagesimal,  conforme  literal  disposição do parágrafo 6º do art. 195 da Lei Maior. 5. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 6.  Apelação não provida. (AMS 200481000220773, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, TRF5 ­  Terceira Turma, DJE ­ Data::07/07/2011 ­ Página::824.)  Fl. 1341DF CARF MF     34 Mas não é só. Para o período posterior, nem mesmo a edição do Decreto nº  6.870/2009 é capaz de justificar a inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro.  Isso porque o Decreto nº 6.870/2009 é um Decreto Presidencial,  não  tendo  havido a necessária e anterior aprovação pelo Congresso Nacional, ao contrário do que ocorreu  com  o  AVA.  Conseqüência  disso,  levando  em  consideração  que  o  "sistema  constitucional  brasileiro  não  consagra  o  princípio  do  efeito  direto  e  nem  o  postulado  da  aplicabilidade  imediata  dos  tratados  ou  convenções  internacionais"34,  é  que  não  há  como  se  reconhecer  qualquer  status  de  Lei  às  disposições  dessa  norma,  que  também não  pode  ser  utilizada  pela  Receita  Federal  para  dar  fundamento  a  supostas  regulamentações  que  acabam por majorar  a  base de cálculo do PIS/COFINS­Importação, em relação ao período posterior a 04/09/2009.  Por conseguinte, em prestígio e observação ao princípio da legalidade (Carta  da República,  artigo  150,  inciso  I; CTN,  artigos  3º  e  97),  penso  que  descabe  a  inclusão  dos  "gastos  relativos  à  descarga  da  mercadoria  do  veículo  de  transporte  internacional  no  território nacional" no conceito de valor aduaneiro.  Essa  conclusão,  além  de  consentânea  com  a  legislação  de  regência  do  PIS/COFINS­Importação  e  com  as  limitações  ao  poder  de  tributar  previstas  na  Carta  da  República, está em  linha com a  jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público do e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  a  ela  ­  conclusão  ­  chegou,  porém,  por  razões  diferentes  (REsp  1.239.625/SC,  Rel. Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  4.11.2014;  e  AgRg  no  REsp  1434650/CE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  30/06/2015).  Pelo exposto, feitas essas breves considerações, acompanho o voto do ilustre  Relator.  É como voto.    Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira                                                              34 CR 8.279­AgR, Rel. Min. Presidente Celso de Mello, julgamento em 17­6­1998, Plenário.  Fl. 1342DF CARF MF

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6640129 #
Numero do processo: 10980.934836/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.764
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.764  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT HARALD S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 48 36 /2 00 9- 13 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10980.934836/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.764  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de PIS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º da Lei  nº 9.718/98, o qual foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por intermédio  do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10980.934836/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.764  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.934836/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.764  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10980.934836/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.764  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.000611/2004-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 IMPOSTO DE RENDA. ROYALTIES. LIMITES PARA PAGAMENTO A DOMICILADOS NO PAÍS. O art. 71 da Lei n° 4.506/64, embora haja estabelecido modificações, no que concerne a dedutibilidade de despesas de royalties, não revogou o art. 74 da Lei n° 3.470/58, tendo apenas delimitado o seu alcance.
Numero da decisão: 1802-000.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco e Gilberto Baptista. Designado o Conselheiro Nelso Kichel para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Recorrente RENO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrida ia TURMA/DRJ - BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 IMPOSTO DE RENDA. ROYALTIES. LIMITES PARA PAGAMENTO A DOMICILADOS NO PAÍS. O art. 71 da Lei n° 4.506/64, embora haja estabelecido modificações, no que concerne a dedutibilidade de despesas de royalties, não revogou o art. 74 da Lei n° 3.470/58, tendo apenas delimitado o seu alcance. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco e Gilberto Baptista. Designado o Conselheiro Nelso Kichel para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e votos que.,integram o presente julgado. ,_-------------------:__---- _ _,.. - — ------ :-__;-,,--.-:-."--:--̀--:--...------_,-'-- -::---:-----2---- - - er Ma iirqe-s-f.,---ilis de Sousante. , • Edwal Casoni d 41 P- • . les Júnior- Relator.0.10 ....0001111111,1111 . NELSO rCHEL edator Desi ado. ,, 1 EDITADO EM: 8 JUL 2010 Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco (Vice Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte Reno Comércio de Alimentos Ltda., por meio do qual pretende ver refoiniada decisão proferida pela i a Turma da DRJ de Belém/PA. Versa o processo em análise acerca de auto de infração (fls. 04 — 05) lavrado em desfavor da recorrente para ajustar a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas atinente aos anos calendário 1999, 2000, 2001 e 2002. Depreende-se do Termo de Verificação Fiscal encartado às folhas 10 a 13, resumidamente, que a recorrente não teria observado os limites máximos de dedução com despesas de royalties na base de cálculo do IRPJ, tendo em conta o disposto nos artigos 74 da Lei no. 3.470/58 e 12 da Lei IV. 4.131/62 combinado com as portarias MF 436/58, 113/59, 314/70 e 60/94. A par disso, de bom alvitre registrar singelamente os fatos narrados no aludido Termo de Verificação Fiscal. Lá consignou-se que a recorrente é empresa subfranqueada do sistema "MCDonald's, e nessa condição fez constar nas DIPJ's pertinentes aos anos calendários 1999 a 2002, na linha referente a despesas com royalties no país, valores que desconsideraram o limite legal de 4% para dedutibilidade. Em decorrência disso, relembrou a autoridade administrativa, que o artigo 352 do RIR199 admite a dedução de despesas com royalties quando esta for necessária para que o contribuinte mantenha a posse ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento. Nessa ordem de ideias, e relembrando a disposição do artigo 355 do RIR/99, aduziu-se que os coeficientes percentuais máximos para as deduções previstas no dito artigo foram estabelecidos pelo Ministro da Fazenda nas Portarias 436/58, 113/59, 314/70 e 60/64. Em análise do panorama normativo que segundo a Fiscalização impunha à recorrente o limite de 4%, constatou-se que os valores deduzidos como despesas operacionais foram superiores consoante quadro demonstrativo de folha 12. - Os valores não dedutíveis, portanto, foram objeto do auto de infração para os fins de ajustar a base de cálculo do IRPJ, porquanto existiam prejuízos fiscais no período. Ciente do lançamento (fl. 04) a recorrente apresentou Impugnação (fls. 279 — 292). De início teceu esclarecimentos acerca do regime de contratação das franquias "McDonald's, concluindo por afirmar que além da licença de uso de marca, há uma série de obrigações entre as partes, porquanto se dispõe colaboração mútua nos termos contratualmente estipulados, contrato que a seu turno, obriga a franqueadora a prestar assessoria periódica, comunicando os conhecimentos especializados, novos desenvolvimentos, técnicas e aperfeiçoamento nas áreas de projeto e construção dos restaurantes, fabricação de equipamentos, gerenciamento, preparação de alimentos e serviços de atendimento pertinentes às operações do restaurante. A contraprestação, por óbvio, é consistente no pagamento dos royalties. 22, Processo n° 10845.000611/2004-10 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.426 Fl. 2 Com essas notações propedêuticas, a recorrente passou a arrazoar acerca da dedutibilidade das tais despesas (royalties), afirmando, destarte, que o entendimento da Fiscalização decorreria de interpretação equivocada do quadro normativo vigente, tendo em conta a nova disciplina jurídica dos contratos de franquia estabelecida pela Lei n°. 8.955/94, que a seu turno utilizaria a expressão royalties em acepção diversa daquela adotada pela legislação tributária editada nos idos de 1958 (na qual se funda a autuação), devendo-se ser observado o conceito elastecido pela lei inovadora. A par dessas considerações, afirmou a recorrente que as limitações à dedutibilidade de despesas com royalties não mais poderiam ser aplicadas indistintamente a todas as relações de franquia celebradas entre particulares, devendo excluir-se dessa limitação aquelas cujo objeto seja muito mais amplo e complexo do que a mera licença de uso de marca e serviços de assistência. Isso se justificaria por dois motivos. Primeiro deles se deveria porque o artigo 74 da Lei n°. 3.470/58, teria sido revogado tacitamente pela Lei n°• 4.506/64, nos moldes do artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, porquanto a matéria foi inteiramente disciplinada por lei ulterior. Segundo ponto a reafirmar o entendimento da recorrente se deveria à amplitude do conceito trazido pela Lei de Franquia Empresarial. Não bastasse isso, as limitações à dedutibilidade de royalties não encontrariam fundamento de validade no direito positivo, posto que a apuração da renda tributável exige a consideração de todas as despesas necessárias incorridas pela pessoa jurídica, nos termos do artigo 153 da Constituição da República. Conheceu da Impugnação a P Turma da DRJ de Belém/PA, que nos termos do acórdão e voto de folhas 321 a 325 julgou o lançamento procedente, fundamentando para tanto, que as deduções com royalties obedecem os limites máximos estabelecidos no artigo 74 da Lei n°. 3.470/58, ocorrendo que o artigo 71 da Lei n°. 4.506/64, ao estabelecer modificações em relação à dedutibilidade não o revogou, apenas delimitou seu alcance. Afirmou-se de igual forma, não prosperar o entendimento da recorrente de que por ser mais amplo, o sentido de royalties a ser utilizado para fins de dedutibilidade seria aquele descrito na Lei n°. 9.955/94, assim entendeu a ilustrada Turma faltar qualquer amparo legal que sustentasse esse entendimento, além do que, em razão da vinculação da atividade da administração pública, ficaria vedado que o julgador administrativo afastar a aplicação de dispositivo legal vigente. Igual fundamento utilizou a decisão recorrida ao enfrentar o argumento da recorrente de que as limitações à dedutibilidade de royalties não encontram fundamento de validade no direito positivo, posto que a renda tributável exige a consideração de todos as despesas necessárias incorridas pela pessoa jurídica, na forma do artigo 153, III da Constituição da República, reafirmando-se não ser aquela sede acertada para discutir-se a negação de vigência e eficácia dos preceitos e normas postas, e de mais a mais, as leis vigentes gozariam de presunção de legalidade e constitucionalidade. Quanto ao acúmulo de coeficientes de dedutibilidade estabelecidos pela Portaria MF n'.. 436/58, entendeu-se pela não aplicação ao caso concreto, conquanto, a recorrente apresenta às folhas 188 a 221, um único contrato de franquia com bjeto a aqui ição do direito de explorar um Restaurante McDonald's, que a seu turno, prevê um único tipo de royalties de acordo com a divisão estabelecida pela aludida Portaria. O dito tipo de royalties seria aquele previsto no item 2 (produtos alimentares) do 2° grupo o qual estabelece coeficiente máximo de dedução de 4%, isso porque nos termos do inciso II da citada Portaria, a utilização do coeficiente de 1%, pelo uso da marca industrial ou nome de comércio, só é possível quando o uso da marca ou nome não seja decorrente da utilização da patente, processo ou foimula de fabricação, o que não seria o caso dos autos Diante disso, concluiu-se que a recorrente de fato empregou erroneamente o percentual de 5%, como se fosse resultante da soma entre os coeficientes de 4%, para os royalties de uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, e 1% para os royalties de uso de marca, sendo por tudo, procedente o ajuste efetuado na base de cálculo do Imposto de Renda. Cientificada do lançamento (fl. 327), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 328 — 345), invocando como razões de recorrer o conceito de franquia e de royalties e a ausência de fundamentação legal do lançamento tributário, e novamente insistindo na revogação tácita do artigo 74 da Lei no. 3.470/58, ou alternativamente a aplicação cumulativa dos coeficientes percentuais da Portaria MF 436/58, pugnando ao fim por provimento. É relatório. _ Processo n° 10845.000611/2004-10 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.426 Fl. 3 Voto Vencido Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Como visto alhures, a autuação decorre de utilização incorreta do coeficiente percentual de dedutibilidade das despesas com royalties. Antes de tudo, sem prejuízo da decisão recorrida haver se cercado do mesmo cuidado, de bom alvitre reproduzir o quadro normativo invocado no auto de infração, versando acerca da dedutibilidade dos royalties, cita-se nesse mister o artigo 74 da Lei n°. 3.470/58, in verbis: Artigo 74. Para os fins da determinação do lucro real das pessoas jurídicas como o define a legislação do imposto de renda, somente poderão ser deduzidas do lucro bruto a soma das quantias devidas a título de "royalties" pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção, por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes até o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita bruta do produto fabricado ou vendido. § 1. Serão estabelecidos e revistos periodicamente mediante ato do Ministro da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções de que trata este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades, reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade. (.) (meus os destaques e as supressões) Veja-se, diante disso, que pelos artigos referidos se faculta deduzir os gastos com royalties na apuração do tributo devido ao patamar de 5% da receita bruta oriunda do produto fabricado ou vendido. Até aí não haveria óbice algum ao procedimento empreendido pela recorrente, tendo em vista que não se deduziu coeficiente superior a 5%. A questão, contudo, reside na disposição entabulada pelo supracitado § I° do artigo da 74 da Lei n°. 3.470/58, o qual afirmou que os coeficientes percentuais admitidos para as deduções de que se trata serão estabelecidos e revistos pelo Ministro da Fazenda, e serão separados em grupos, segundo o grau de essencialidade. Em um quadro geral e abstrato o que se teve no auto de infração e na decisão recorrida, portanto, foi a consideração de um coeficiente máximo de 5%, podendo haver oscilações dentro dessa linha limítrofe, e precisamente sobre essa permissividade da lei, que vigoraria a Portaria MF n°. 436/58, que estabelece os coeficientes percentuais máximos para as mencionadas deduções, considerando os tipos de produção ou atividade, segundo o grau de essencialidade, observe-se, litteris: O Ministro de Estados e Negócios da Fazenda, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 74. e ,sç 5S. 1° e 2°, da Lei n" 3.470, de 28 de novembro de 1958, relativamente à dedução de "royalties", pela exploração de marcas e patentes, de despesas de assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhante, bem como de quotas para amortização do valor de patentes, na determinação do lucro real das pessoas jurídicas, resolve: a) Estabelecer os seguintes coeficientes percentuais máximos para as mencionadas deduções, considerados os tipos de produção ou atividade, segundo o grau de essencialidade: I - "royalties", pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, despesas de assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhantes: 1° GRUPO - INDÚSTRIAS DE BASE (omissis) 2" GRUPO - INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO — ESSENCIAIS Tipos de produção - Percentagens . • 2 - Produtos alimentares - 4% (-) 13- OUTRAS INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO -1% (-) II - "Royalties", pelo uso de marcas de indústria e comércio ou nome comercial, em qualquer tipo de produção ou atividade, quando o uso da marca ou nome não seja decorrente da utilização de patente, processo ou fórmula de fabricação. Feito o cotejo básico da legislação de regência invocada na decisão recorrida, necessário se faz, advertir-se que o enfrentamento das questões colocadas, reclama sejam as razões da recorrente segregadas e estratificadas, pois repousam sobre premissas diversas, muito embora em todos os argumentos procure demonstrar a regularidade da dedução. Cuide-se num primeiro momento de apreciar-se, na ordem colocada pela própria recorrente, o conceito de franquia e royalties, pois segundo a-filmou-se em sede de Recurso Voluntário um conceito mais abrangente, por si só, seria capaz de infirmar a autuação, visto que o contrato de franquia de que dispõe e complexo e dotado de um abrangência que transcende os conceitos da lei que limita a dedutibilidade. Processo n° 10845.000611/2004-10 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.426 Fl. 4 Nesse aspecto, não assiste razão à recorrente. Sistematicamente não há interpretação capaz - salvo a inaceitável tergiversação - tampouco permissivo legal, que autorize não aplicar dispositivo apenas porque se sugere um conceito mais abrangente do que a tutela dada pela lei. Ademais, não se pode confundir o tratamento geral conferido pela Lei n°. 8.955/94, com a especificidade da dedutibilidade de despesas com royalties para fins de apuração do lucro real e, por conseguinte, do imposto devido. Ainda que os conceitos da lei superveniente tenham elastecido a conceituação de franquias e até mesmo dos royalties, tenha este a definição que tiver, sua dedutibilidade estará condicionada aos moldes especificamente fixados, salvo, se houver modificação quanto ao coeficiente ou regramento especifico no campo da dedutibilidade (o que se verá nas linhas seguintes), o que não ocorre como sugerido pela recorrente. Vale dizer, portanto, que pouco importa qual a dimensão do instituto, sua dedutibilidade é condicionada. Se a legislação é obsoleta, arcaica e seus conceitos não acompanharam as inovações da sociedade, é celeuma que se reserva para discussão em outro palco, que não a estreita via de apreciação das autoridades administrativas, a quem compete tão somente zelar pelo cumprimento da estrita legalidade, razão pela qual, não há falar em inaplicabilidade da limitação por verificado elastecimento no conceito de royalties dado por lei superveniente. Outro aspecto sustentado pela recorrente refere-se à suposta revogação tácita do artigo 74 da Lei n°. 3.470/58, e nesse aspecto, melhor sorte lhe socorre, visto que de fato o artigo 71 da Lei n° 4.560/64, ulteriormente à Lei que embasa a autuação disciplinou inteiramente a matéria relativa à dedutibilidade dos royalties sem, contudo, manter em seus dispositivos a limitação percentual, operando-se, destarte, a revogação tácita da legislação anterior, consoante entabula o artigo 2°, § 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, e corrobora a sedimentada Jurisprudência Administrativa uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais por meio do Ac. CSRF/01-04.046/2002, cuja ementa é abaixo transcrita, litteris: ACÓRDÃO CSRF/01-04.046 Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDA0 CSRF/01-04.046 em 19.08.2002 IRPJ IRPJ - IMPOSTO DE RENDA - ROYALTIES - LEI N°3.470/58 - LEI N° 4.506/64 - O art. 71 da Lei n°4.560/64 deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 3.470/58, operando-se a revogação tácita (LICC, art. 2°, § 1°) (AC 95.04.49769-1TRF 4" Região e REO 91.02.05879-0 TRF 2" Região, Ac. 1° CC, 101-88.802 e 107- 04.228). Recurso especial do contribuinte conhecido e provido. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado. EDISON PEREIRA RODRIGUES - PRESIDENTE Publicado no DOU em: 05.08.2003 Relator: JOSÉ CARLOS PASSUELLO Recorrente: PETRALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado: FAZENDA NACIONAL Publicação: 05.08.2003 (meus os destaques) tDiante disso, resta rejudicada a fundamentação que suporta a autuação, razão pela qual, conheço do Recurso luntário ra os fins de dar-lhe provimento. e Edwal Casoni de au . - ande Junior nIlliglit .\ 8 ----------Ç , Processo n° 10845.000611/2004-10 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.426 Fl. 5 Voto Vencedor Conselheiro NELSO KICHEL, Redator Designado Não obstante as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele divergir no ponto que trata da revogação tácita do artigo 74 da Lei n° 3.470/58 pelo artigo 71 da Lei n° 4.506/64. Diversamente do entendimento perfilhado pelo relator, o art. 71 da Lei n° 4.506/64, embora tenha estabelecido modificações no que concerne a dedutibilidade de despesas a título de royalties, não revogou o art. 74 da Lei n° 3.470/58, tendo apenas delimitado o seu alcance. Nesse sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça posta-se sólida e tranqüila em reconhecer que o art. 71 da Lei n. 4.506/64 não revogou o art. 74 da Lei n. 3.470/58, tendo apenas delimitado o seu alcance, como veremos mais adiante. Neste âmbito administrativo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF em duas oportunidades, pelo menos, já se manifestou acerca dessa matéria. Na Sessão de 25/10/1985, conforme Acórdão CSRF/01-0586, ficou decidido, por unanimidade de votos, que o art. 71 da Lei n° 4.506/64 não revogou as disposições contidas no art. 74 da Lei n° 3.470/58, pois as disposições deste diploma legal são mais abrangentes em relação àquele. A propósito, consta textualmente do voto condutor do relator, in verbis: (-) Da análise feita até aqui neste voto, dos fatos de que tratam os presentes autos e da legislação aplicável, podem ser tiradas, com toda segurança, as seguintes conclusões: 1' ) o artigo 74, da Lei n° 3.470, de 28/11/58, que não faz distinção quanto ao domicílio dos beneficiários dos pagamentos de "royalties" ou de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, não foi revogado pelos artigos 12 e 13, da Lei n°4.131, de 03/09/62, e 52 e 71, da Lei n°4.506, de 30/11/64, que trataram de despesas dessa natureza, quando os beneficiários são domiciliados no exterior; 2") (..) 39 (.) 1 Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, ( voto no sentido de se negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. 9 (.) Após essa decisão da CSRF, o Supremo Tribunal Federal — STF, por intermédio da l a Turma, em 17/06/88, em sede de Recurso Extraordinário n° 104.368-7/SP, DJ. 28/02/1992, relator Ministro Néri da Silveira, prolatou decisão no mesmo sentido da CSRF, ou seja, pela vigência do art. 74 da Lei n° 3.470/58, nos seguintes termos: 'Recurso Extraordinário. Imposto de Renda. 'Royalties'. Deduções por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, em montante superior ao limite estabelecido no art. 74, da Lei n. 3.470, de 1958. Lei n. 4.506, de 30/1271964, art. 71 e seu paragrafo único. R.I.R. de 1966, arts. 232, 233 e 234. A Lei n. 4.50611964, embora haja estabelecido modificações, no que concerne a declutibilidade de despesas como 'royalties', não revogou o art. 74, da Lei n. 3.470/1958. RIR. de 1966, arts. 174 e 175. Acórdão que negou vigência ao art. 74, da Lei n. 3.4701958, devidamente prequestionado, e ao art. 175, do RIR de 1966. Recurso extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a sentença". Entretanto, curiosamente — muito tempo depois — a CSRF em 19/08/2002, além de mudar o seu entendimento quanto à matéria, desconsiderou o citado precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, pois dicidiu que o art. 74 da Lei n° 3.470/58 foi revogado tacitamente pelo art. 71 da Lei n° 4.506/64, conforme Acórdão n° CSRF/01-04046, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: (-) IRPJ - IMPOSTO DE RENDA ROYALTIES. LEI N° 3.470/58. LEI N° 4.506/64.. O art. 71 da Lei n°4.560/64 deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 3.470/58, operando-se a revogação tácita (LICC, art., 2°, ,55' 1°) (AC 95 04 49769-1 TI?? 4a Região e REO 91 02 05879-0 TRF 2a Região, Ac. 1° CC, 101-88.802 e 107- 04.228). Recurso especial do contribuinte conhecido e provido. (-) No voto do relator dessa decisão da CSRF, consta ainda que a decisão do STF, em sede de Recurso Extraordinário n° 104368-7/SP, não poderia ser considerada jurisprudência; que tal decisão de tuinia do STF, em que participaram apenas três Ministros, foi prolatada quando a matéria infraconstirucional competia ainda ao STF; que, porém, a partir da vigência da Constituição Federal/88 essa matéria foi transferida para o Superior Tribunal de Justiça - STJ; que, por conseguinte, — para formar jurisprudência no âmbito judicial —, seriam necessárias outras decisões, agora do STJ. De sorte que o STJ — Côrte Superior de uniformização de interpretação da legislação infraconstitucional —, depois dessa decisão da CSRF, já enfrentou, de forma reiterada essa questão, cuja jurisprudência é mansa e pacifica, reconhecendo plena vigência ao art. 74 da Lei n° 3.470/58, mormente quanto a pagamentos e limites de despesas com royalties a residentes no Pais. A propósito, convém transcrever as seguintes ementas de decisões do STJ, em sede de Recurso Especial : Processo n° 10845.000611/2004-10 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.426 Fl. 6 1) - REsp. 778.575/RS, de 21/02/2006. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Publicação — DJ: 29/03/2006, p. 132: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MARCAS E PATENTES. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. ROYALTIES. ART. 74 DA LEI N. 3.470/58. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 4.506/64. NÃO- OCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I. O art. 71 da Lei n. 4.506/64, ao estabelecer modificações em relação à dedutibilidade de despesas com royalties, não revogou o art. 74 da Lei n. 3.470/58, tendo apenas delimitado o seu alcance. 2. Precedentes: STF, RE n. 104.368-7-SP, relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 28.2.1992. STJ, REsp n. 204.696-RJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 22.8.2005; REsp n. 260.513-RS, relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 24.10.2005. 3. Recurso especial provido. 2) - REsp. n° 260.513/RS. Julgamento 06/10/2005. Relator Ministro Castro Meira. Publicação DJ:24/10/2005.p. 227: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ROYALTIES. LEIS N'S 4.506/64 (ART. 71)E 3.470/58 (ART. 74). I. O artigo 71 da Lei n°4.506/64 não revogou o artigo 74 da Lei n°3.470/58, tendo apenas delimitado seu alcance. 2. Recurso especial provido. 3) — REsp. n° 204.696-RJ, DJ de 22/08/2005, relator Ministro João Otávio de Noronha: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MARCAS E PATENTES. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. ROYALTLES. ARTS. 122 DO CÓDIGO COMERCIAL E 129 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ART. 74 DA LEI 1V. 3.470/58. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 4.506/64. NÃO-OCORRÊNCIA. ARTS. 174 E 175 DO REGULAMENTO DO IR. RECURSO ESPECIAL IMPRO VIDO. I. Ressente-se o recurso do indispensável prequestionamento, se os dispositivos infraconstitucionais apontados como violados não foram objeto de específico exame na instância ordinária. (Súmulas n. 282 e 356/STF) 2. 'A Lei n. 4.506/1964, embora haja estabelecido modificações, no que concerne a dedutibilidade de despesas como 'royalties', não revogou o art. 74, da Lei n. 3.470/1958. R.I.R. de 1966, arts. 174 e 175" (STF, RE n. 104.368-7-SP, Primeira Turma, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA). noida 3. Recurso especial a que se nega provimento". Portanto, em relação às despesas com royalties — pagamentos a domiciliados no Pais — persitem os limites de dedutibilidade do art. 74 da Lei n° 3.470/58 e respectivas Portarias. Quanto ao acúmulo de coeficientes de dedutibilidade estabelecidos pela Portaria MF n°. 436/58, inaplicável ao caso concreto, conquanto, a recorrente apresentou às folhas 188 a 221, um único contrato de franquia com objeto a aquisição do direito de explorar um Restaurante McDonald's, que a seu turno, prevê um único tipo de royalties de acordo com a divisão estabelecida pela aludida Portaria. O dito tipo de royalties é aquele previsto no item 2 (produtos alimentares) do 2° grupo o qual estabelece coeficiente máximo de dedução de 4%, isso porque nos termos do inciso II da citada Portaria, a utilização do coeficiente de 1%, pelo uso da marca industrial ou nome de comércio, só é possível quando o uso da marca ou nome não seja decorrente da utilização da patente, processo ou fórmula de fabricação, o que não é o caso dos autos. Diante disso, concluiu-se que a recorrente de fato empregou erroneamente o percentual de 5%, como se fosse resultante da soma entre os coeficientes de 4%, para os royalties de uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, e 1% para os royalties de uso de marca, sendo por tudo, procedente o ajuste efetuado na base de cálculo do Imposto de Renda. Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 7.1 - elso Kicli--N ---"-- \ 2 .\

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