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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7255042 #
Numero do processo: 10242.000216/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF N. 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No caso concreto, o recebedor foi o próprio procurador, constituído pelo Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório, com amplos e ilimitados poderes. PRELIMINAR DE NULIDADE DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor-Fiscal para fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/91. Expedido de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, bem assim com a devida ciência do seu teor ao fiscalizado, não há que se falar em nulidade ou irregularidade, principalmente quando a ação fiscal transcorre dentro dos estritos limites legais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SEGURADO EMPREGADO. ARRECADAÇÃO DO EMPREGADOR. OBRIGATORIEDADE. REPASSE PARCIAL À SEGURIDADE SOCIAL. A empresa está obrigada a recolher a contribuição social prevista no art. 20 da Lei n. 8.212/91 incidente sobre a remuneração do segurado empregado. NFLD. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA. Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve-se comparar o somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35-A da Lei n. 8.212/91, introduzida pela Lei n. 11.941/2009. Como resultado, aplica-se para cada competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN. O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser efetuado de conformidade com o art. 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 c/c a Portaria PGFN/RFB n. 14/2009. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Caracterizado a formação de grupo econômico, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN.
Numero da decisão: 2402-006.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja efetuado o cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte com base na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini, Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Júnior e Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF N. 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No caso concreto, o recebedor foi o próprio procurador, constituído pelo Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório, com amplos e ilimitados poderes. PRELIMINAR DE NULIDADE DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor-Fiscal para fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/91. Expedido de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, bem assim com a devida ciência do seu teor ao fiscalizado, não há que se falar em nulidade ou irregularidade, principalmente quando a ação fiscal transcorre dentro dos estritos limites legais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SEGURADO EMPREGADO. ARRECADAÇÃO DO EMPREGADOR. OBRIGATORIEDADE. REPASSE PARCIAL À SEGURIDADE SOCIAL. A empresa está obrigada a recolher a contribuição social prevista no art. 20 da Lei n. 8.212/91 incidente sobre a remuneração do segurado empregado. NFLD. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA. Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve-se comparar o somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35-A da Lei n. 8.212/91, introduzida pela Lei n. 11.941/2009. Como resultado, aplica-se para cada competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN. O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser efetuado de conformidade com o art. 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 c/c a Portaria PGFN/RFB n. 14/2009. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Caracterizado a formação de grupo econômico, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN.

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2402­006.105  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRIGORÍFICO NOVO ESTADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  CITAÇÃO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  VALIDADE.  QUALIFICAÇÃO  DO  RECEBEDOR.  ENUNCIADO  DE  SÚMULA CARF N. 09.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  No  caso  concreto,  o  recebedor  foi  o  próprio  procurador,  constituído  pelo  Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório,  com amplos e ilimitados poderes.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA.   O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor­Fiscal para  fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias  previstas na Lei n. 8.212/91.  Expedido de acordo com a  legislação vigente à época dos fatos, bem assim  com  a  devida  ciência  do  seu  teor  ao  fiscalizado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou  irregularidade,  principalmente  quando  a  ação  fiscal  transcorre  dentro dos estritos limites legais.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  SEGURADO  EMPREGADO.  ARRECADAÇÃO  DO  EMPREGADOR.  OBRIGATORIEDADE.  REPASSE  PARCIAL  À  SEGURIDADE SOCIAL.  A empresa está obrigada a recolher a contribuição social prevista no art. 20  da Lei n. 8.212/91 incidente sobre a remuneração do segurado empregado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 02 16 /2 00 7- 61 Fl. 1638DF CARF MF     2 NFLD. AUTO DE  INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA.  Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve­se comparar o  somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do  AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35­A da Lei n. 8.212/91,  introduzida  pela  Lei  n.  11.941/2009.  Como  resultado,  aplica­se  para  cada  competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do  que dispõe o art. 106 do CTN.  O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  efetuado de conformidade com o art. 476­A da Instrução Normativa RFB n.  971/2009 c/c a Portaria PGFN/RFB n. 14/2009.  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.  SOLIDARIEDADE. ART.  30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN.  Caracterizado a formação de grupo econômico, com provas substanciais nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal,  decorre  a  solidariedade  quanto  à  obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n.  8.212/91 c/c art. 124 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja efetuado  o cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte com base na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Mauricio Nogueira Righetti.        Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 10242.000216/2007­61  Acórdão n.º 2402­006.105  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  1518/1531  em  face  da  Decisão­ Notificação  (DN) n.  26.401.4/0057/2006  ­ Seção do Contencioso Administrativo  ­ Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO  (e­fls.  1491/1499),  que  julgou  procedente  o  lançamento consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ­ DEBCAD n.  35.601.366­9 ­ consolidado no valor total de R$ 424.935,94 ­ na data de 22/12/2005 ­ Período  de Lançamento: 01/2000 a 06/2004 (e­fls. 143/255) ­ com fulcro nas contribuições sociais dos  segurados empregados destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador, mediante  desconto  incidente  sobre  a  respectiva  remuneração,  e  não  integralmente  repassada  à  Previdência Social em época própria, apuradas no período de 01/2000 a 06/2004 e verificadas  em Folha de Pagamento, conforme discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 278/283.  O  Relatório  Fiscal  (e­fls.  278/283),  bem  assim  o  Relatório  de  Grupo  Econômico  ­  RGE  (e­fls.  324/351),  caracterizam  os  procedimentos  fiscais  realizados;  as  evidências constatadas no curso da fiscalização e a solidariedade das empresas FRIGORÍFICO  BONSUCESSO  LTDA.,  FRIGORÍFICO  PORTO  LTDA.,  FRIGORÍFICO  VALE  DO  RIO  ACRE LTDA., FRIGORÍFICO SANTA ELVIRA LTDA. e FRIGORÍFICO NOVO ESTADO  S/A  ­  que  constituem  grupo  econômico  de  fato  ­  pelas  obrigações  tributárias  de  natureza  previdenciária em apreço.   A  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito (NFLD) ­ DEBCAD n. 35.601.366­9 (e­fls. 143/255) em 29/12/2005 (e­ fl.  1484),  e,  irresignada,  apresentou,  em  10/01/2006,  a  impugnação  de  e­fls.  1460/1473,  aduzindo, em síntese:   i) Preliminar de nulidade de citação;  ii) Inexistência de grupo econômico;  iii) Inexistência de solidariedade;  iv) Irregularidades no decorrer da ação fiscal;  v)  Inobservância  das  regras  que  disciplinam  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Ao  fim,  requer  que  seja  julgada  a  insubsistência  da  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.366­9 (e­fls. 143/255).  Os solidários também foram cientificados do lançamento em lide.  O crédito tributário de natureza previdenciária abrigado na NFLD ­ DEBCAD  n.  35.601.366­9  (e­fls.  143/255)  foi  mantido  no  julgamento  de  primeiro  grau,  consoante  a  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0057/2006  (e­fls.  1491/1499),  que  sumarizou  seu  entendimento conforme emenda abaixo reproduzida:  Fl. 1640DF CARF MF     4    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  da  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0057/2006  (e­fls.  1491/1499)  em  30/05/2006,  conforme  editais  publicados  em  16/05/2006; 23/05/2006 e 30/05/2006 (e­fls. 1513/1515) e, inconformada, apresentou Recurso  Voluntário  ao  Conselho  de  Recursos  Fiscais  da  Previdência  Social  em  16/06/2006  (e­fls.  1518/1531), esgrimindo os mesmos argumentos da impugnação de e­fls. 1460/1473.  Os solidários também foram notificados do teor da Decisão­Notificação (DN)  n. 26.401.4/0057/2006 (e­fls. 1491/1499).  Todavia,  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  1518/1531,  a  despeito  de  sua  tempestividade,  foi  considerado  deserto  (insuficiência/ausência  de  depósito  recursal)  e,  por  consequência,  negado  o  seu  seguimento,  com  fundamento  no  art.  126,  §  1°.,  da  Lei  n.  8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.684/2003, nos termos exatos da decisão exarada  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO (e­fls. 1541/1542).  Entretanto,  com o  advento da Súmula Vinculante STF n.  21  ­  29/10/2009  ­  DJe n. 223 ­ 27/11/2009 ­ restou caracterizada a inconstitucionalidade da exigência de depósito  ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.  Nesse  contexto,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  Rondônia  procedeu  à  revisão  da  legalidade  dos  atos  praticados  pela  autoridade  administrativa  (Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO),  concluindo  pelo  cancelamento da  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU) e devolução deste processo  ao  âmbito administrativo para o julgamento do Recurso Voluntário de e­fls. 1518/1531, conforme  despacho de acompanhamento especial de e­fls. 1628/1629.  É o relatório.          Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 10242.000216/2007­61  Acórdão n.º 2402­006.105  S2­C4T2  Fl. 103          5 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Consoante já relatado, o Recurso Voluntário de e­fls. 1518/1531, a despeito  de sua tempestividade, foi considerado deserto (insuficiência/ausência de depósito recursal) e,  por  consequência,  negado  o  seu  seguimento,  com  fundamento  no  art.  126,  §  1°.,  da  Lei  n.  8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.684/2003, nos termos exatos da decisão exarada  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO (e­fls. 1541/1542).  Entretanto, com o advento da Súmula Vinculante STF n. 21  ­ 29/10/2009  ­  DJe n. 223 ­ 27/11/2009 ­ restou caracterizada a inconstitucionalidade da exigência de depósito  ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.  Destarte, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Rondônia procedeu ao controle de legalidade  da decisão que negou seguimento ao recurso administrativo com fundamento no art. 126, § 1°.,  da Lei  n.  8.213/1991,  com a  redação  dada  pela Lei  n.  10.684/2003,  exarada  pela  autoridade  administrativa (Seção do Contencioso Administrativo ­ Delegacia da Receita Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO)  ­  e­fls.  1541/1542,  concluindo  pelo  cancelamento  da  inscrição  em Dívida  Ativa da União (DAU) e devolução deste processo ao âmbito administrativo para o julgamento  do Recurso Voluntário de e­fls. 1518/1531, conforme despacho de acompanhamento especial  de e­fls. 1628/1629.  Uma vez declarada a nulidade do ato que indeferiu o seguimento do recurso,  deve ser proferida nova decisão administrativa sobre o juízo de admissibilidade recursal, e, não  havendo outra causa autônoma impeditiva do seguimento do recurso, este deve ser processado  normalmente.  Isto posto, o Recurso Voluntário (e­fls. 1518/1531) é tempestivo e atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores, portanto, dele CONHEÇO.  De  plano,  cabe  ressaltar  que  o  lançamento  consubstanciado  na  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.366­9  (e­fls.  143/255)  ­  foi  constituído  em  29/12/2005  e  refere­se  a  descumprimento de obrigação principal compreendendo as competências 01/2000 a 06/2004.  Considerando­se  a  ocorrência  de  lançamentos  em  face  das  competências  01/2000 a 11/2000 e 13/2000, potencialmente suscetíveis de decadência pela regra do art. 150,  §4°., do CTN, é oportuno destacar a inexistência de registro nos autos, inclusive no corpo da  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.366­9  (e­fls.  143/255),  de  pagamento  antecipado  na  forma  prevista na Súmula CARF n. 99, conforme ressaltado no  item 5 do Relatório Fiscal de e­fls.  278/283.  No  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD)  há  informação  de  créditos  considerados  na  coluna  "DIVERSOS"  vinculados  às  competências  09/2000;  11/2000  e  13/2000. Nessa coluna estão compreendidos os créditos provenientes de DARP, GRPS, NFLD  ou  LDC  associadas  a  somente  um  levantamento.  Assim,  considerando­se  que  estas  últimas  (NFLD/LDC)  não  caracterizam  pagamentos,  bem  assim  que  os  DARP/GRPS  foram  substituídos,  a  partir  da  competência  03/1999,  pela  Guia  da  Previdência  Social  (GPS)  ­  instituída pela Resolução INSS/PR n. 657, de 17/12/1998 ­ DOU de 14/01/99 ­, deduz­se que  Fl. 1642DF CARF MF     6 os valores nela informados não se referem a pagamentos antecipados,  inclusive da respectiva  rubrica (11­ Segurados).  Por  sua  vez,  a  coluna  "DEDUÇÕES"  do  DAD  refere­se  àquelas  deduções  legalmente permitidas, não se caracterizando, igualmente, pagamentos.  Por fim, na coluna "GPS" do DAD, que discrimina exatamente pagamentos,  nada informa para nenhuma das competências objeto da autuação em lide.  Desta forma, considerando­se que a competência mais distante é a 01/2000,  não  há  que  se  falar  de  decadência,  vez  que  não  se  aplica  a  regra  do  art.  150,  §  4°.,  nem  decorreu o lapso temporal estipulado no art. 173, I, CTN.  Da Preliminar de Nulidade de Citação  De  plano,  cabe  ressaltar  que  a  ciência  por  via  postal  é  modalidade  de  intimação  prevista  no  art.  23,  II,  do Decreto  n.  70.235/1972  ­  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal  ­, bem assim na  IN SRP/MPS n. 03/2005 e Portaria MPS n. 520/2004 ­  vigentes à época dos fatos.   Outrossim,  inexiste  ordem  de  preferência  entre  a  intimação  pessoal  e  a  intimação  postal  para  efeito  do  processo  administrativo  fiscal  estabelecido  no  Decreto  n.  70.235/1972.  A teor do art. 23, § 1°., do Decreto n. 70.235/1972, apenas para a intimação  ficta,  por  via  editalícia,  é  que  se  exige  ordem  de  preferência,  uma  vez  que  deve  resultar  improfícuo a intimação pessoal ou postal (sem ordem de preferência entre estas).  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  ciência  da  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.366­9 (e­fls. 143/255) e de diversos outros documentos afetos ao lançamento em lide ­  foi  direcionada  à  bastante  procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS  ­  RG  303.598  ­  SSP/RO ­ CPF 621.104.382­15, nomeada e constituída pelo Recorrente mediante o instrumento  procuratório  público  registrado  no  Tabelionato  Figueiredo  ­  Ofício  Único  de  Notas  ­  Vilhena/RO  ­  na  data  de  14/02/2005  ­ Traslado:  Primeiro  ­  Livro:  228  ­  Folhas:  031  ­  com  validade até 31/12/2005 (e­fl. 267).   No  instrumento  de  procuração  pública  de  e­fl.  267,  a  Recorrente  outorga  amplos  e  ilimitados  poderes  à  bastante  procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS,  a  seguir transcritos:    Não à toa, a bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS assinou,  recebeu e forneceu diversos documentos vinculados à fiscalização que resultou no lançamento  da NFLD ­ DEBCAD n. 35.601.366­9 (e­fls. 143/255) em desfavor do Recorrente, tais como:  Mandados de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização e Complementar, Termos de Intimação para  Apresentação  de  Documentos,  Relatório  de  Grupo  Econômico,  Termo  de  Cientificação  de  Constituição  de  Crédito  em  Grupo  Econômico,  Agendamento  de  Devolução  Parcial  de  Documentos Apreendidos e TEAF (e­fls. 256/266).   Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 10242.000216/2007­61  Acórdão n.º 2402­006.105  S2­C4T2  Fl. 104          7 E foi exatamente a bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS ­  RG 303.598 ­ SSP/RO ­ CPF 621.104.382­15 ­ a signatária do Aviso de Recebimento (AR) ­ e­ fl. 1484 ­ da correspondência cujo conteúdo compreende, entre outros documentos, a NFLD ­  DEBCAD n. 35.601.366­9 (e­fls. 143/255), objeto do presente litígio.  Destarte, é reprovável e afronta o princípio da boa­fé objetiva que, em sede  de Recurso Voluntário,  a Recorrente  pretenda  infirmar  os  poderes  outorgados  à  procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS,  que  o  representou  em  todo  o  curso  da  ação  fiscal  que  culminou  com  o  lançamento  do  crédito  tributário  consubstanciado  na NFLD  ­ DEBCAD  n.  35.601.366­9 (e­fls. 143/255), buscando desqualificar o domicílio fiscal por ela eleito (diverso  daquele  onde  se  situa  a  sede da Recorrente)  para  comunicar­se  com  a Fiscalização  da RFB,  bem assim negando que a retrocitada procuradora represente os seus interesses, não obstante a  validade do mandato ter como limite a data de 31/12/2005 e o aperfeiçoamento do lançamento  em litígio ter ocorrido em 29/12/2005, data da assinatura da procuradora no AR de e­fl. 1484.  Com relação à validade da intimação por via postal, inclusive no que tange à  qualificação  do  recebedor,  objeto  de  questionamento  pelo Recorrente,  é  relevante  resgatar  o  Enunciado de Súmula CARF n. 09, verbis:  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito  pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  É  oportuno  salientar  que,  ainda  que  falta  ou  irregularidade  houvesse  na  intimação  (ciência da NFLD  ­ DEBCAD n. 35.601.366­9), o comparecimento da Recorrente  aos autos, consubstanciado na apresentação da impugnação de e­fls. 1460/1473, é bastante para  sanear eventual vício existente na intimação.  Por  fim,  convém  destacar  que  a  Recorrente  encontra­se  com  situação  cadastral  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  baixada  desde  09/02/2015,  por  motivo  de  omissão  contumaz,  conforme  consulta  realizada  no  sítio  da  RFB  (receita.fazenda.gov.br/pessoajurídica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante_asp).  Isto posto, rejeito a preliminar.  Da Preliminar de Nulidade de Mandado de Procedimento Fiscal  No  que  tange  ao  questionamento  em  face  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) e de supostas irregularidades verificadas no decorrer da ação fiscal, não há reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida,  vez  que  o  MPF  ­  Fiscalização  ­  n.  09233178  ­  expedido  em  13/04/2005 ­ com validade até 11/08/2005 ­ para verificação do cumprimento das obrigações  principais  decorrentes  de Folha  de  Pagamento  e Contribuição Rural  (e­fl.  256)  ­  e  o MPF  ­  Complementar 01  ­ n. 09233178  ­ expedido em 16/06/2005  ­ com validade até 14/10/2005  ­  para verificação de todos os fatos geradores (e­fl. 257), encontram abrigo no art. 196 do CTN;  no art. 1°. da Lei n. 11.098/2005; na Instrução Normativa INSS/DC n. 100/2003; e no Decreto  n. 3.969/2001, todos vigentes à época dos fatos, observando­se ainda que a execução da ação  fiscal decorreu­se dentro dos estritos limites legais.   Isto posto, rejeito a preliminar.  Fl. 1644DF CARF MF     8 Do Mérito  Em  relação  à  insurgência  contra  a  caracterização  de  grupo  econômico  e  a  consequente solidariedade entre as empresas do grupo, não assiste razão ao Recorrente.  Com  efeito,  resta  sobejamente  comprovado  nos  autos  os  fundamentos  que  evidenciam a composição de grupo econômico compreendendo as seguintes pessoas jurídicas:  i) Frigorífico Bonsucesso Ltda.;  ii) Frigorífico Porto Ltda.;  iii) Frigorífico Vale do Rio Acre  Ltda..; iv) Frigorífico Santa Elvira Ltda.; e o Frigorífico Novo Estado S/A.  A Decisão­Notificação (DN) n. 26.401.4/0057/2006 ­ nos tópicos 23 a 27 (e­ fls. 1491/1499) ­ elucida e esclarece, de forma minuciosa, com amparo no Relatório de Grupo  Econômico  (e­fls.  324/351),  as  questões  de  fato  e  de  direito  suficientes  à  caracterização  de  grupo econômico e à solidariedade entre as respectivas empresas, quanto ao crédito tributário  de  natureza  previdenciária  consubstanciado  na  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.366­9  (e­fls.  143/255), a seguir resumidas:                      Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 10242.000216/2007­61  Acórdão n.º 2402­006.105  S2­C4T2  Fl. 105          9 O  art.  124  do  CTN  (Lei  n.  5.172/1966),  informa  norma  geral  aplicável  a  todos os tributos existentes no sistema tributário nacional, nos seguintes termos:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de  ordem. (grifei)"  Não  obstante  a  expressão  "interesse  comum"  consignada  no  art.  124,  I,  do  CTN,  encartar  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar­se  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal. Assim,  verifica­se  que  o  interesse  comum na  situação  que  constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  jurídicas  solidariamente  obrigadas  estejam  no mesmo  polo  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  hipótese  de  incidência  tributária,  exatamente porque não encontraria respaldo na lógica jurídica­tributária a  integração no polo  passivo da relação jurídica de uma empresa que não tenha qualquer participação na ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária.  Nessa perspectiva, é forçoso concluir que o interesse qualificado pela lei não  há de ser o mero interesse social, moral ou econômico no resultado ou no proveito da situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, mas  sim  o  interesse  jurídico,  atrelado  à  atuação comum ou conjunta no pressuposto fático do tributo.   Assim,  caracteriza  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  a  realização  conjunta  de  situações  que, per  se,  configuram  a  hipótese  de  incidência  tributária,  irrelevante que se trate ou não de grupo econômico formalmente constituído.  É cediço que os grupos econômicos de fato caracterizam­se por serem criados  com o fim exclusivo de redução do risco empresarial e maximização de lucros, caracterizando­ se um abuso de direito, inclusive para fins de afastar a incidência de tributos, no caso concreto,  na espécie contribuições sociais.  Constata­se,  a  partir  das  situações  relatadas  nos  autos  e  sintetizadas  pela  Decisão­Notificação (DN) n. 26.401.4/0057/2006 (e­fls. 1491/1499), acima reproduzidas, uma  unidade  de  interesse  jurídico  das  várias  pessoas  jurídicas  (frigoríficos)  envolvidas,  consolidando­se evidente interesse comum nos atos negociais de propriedade e de circulação  de riquezas.  Noutro  giro,  há  previsão  legal  de  solidariedade  quanto  às  contribuições  à  Seguridade Social,  independentemente da natureza  (formal ou de  fato) do grupo  econômico,  bastando  tão­somente  a  sua  caracterização,  nos  termos  exatos  do  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/1991, verbis:      Fl. 1646DF CARF MF     10 "Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  [...]  IX ­ as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;   [...] (grifei)"  Considerando­se  o  disposto  no  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  acima  reproduzido, não há dúvidas que, no caso específico das contribuições previdenciárias, incide  não apenas  a  regra do  inciso  I  do  art.  124 do CTN, mas  também do  inciso  II  do  retrocitado  dispositivo legal.  É  relevante  destacar  que  na  peça  recursal  de  e­fls. 1518/1531  a Recorrente  não enfrenta de forma específica as infrações consignadas na NFLD ­ DEBCAD n. 35.601.366­ 9  (e­fls.  143/255),  limitando­se  a  alegações  genéricas,  desprovidas  de  qualquer  lastro  probatório que informe os fundamentos do lançamento em apreço.   Com  efeito,  limita­se  a Recorrente  a  afirmar  que  é  "de  todo  inoportuno  os  lançamentos praticados, pois que não trazem a demonstração clara e precisa de suas origens,  exorbitantes em sua mensuração, além do que não traduzem efetivamente quaisquer débitos da  RECORRENTE  para  com  a  Seguridade  Social  não  podendo  ser  mantidos  pela  Autarquia  Previdenciária" (sic) (e­fl. 1528).  Nenhum elemento de prova, nem argumentos de fato e/ou de direito,  traz a  Recorrente  com  força  bastante  para  ilidir  o  lançamento  abrigado  na  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.366­9 (e­fls. 143/255).   Nessa  perspectiva,  o  lançamento  consubstanciado  na NFLD  ­ DEBCAD n.  35.601.366­9 (e­fls. 143/255) encontra­se alinhado à configuração da Lei n. 8.212/91 da época  dos fatos, particularmente em seus arts. 20 e 30, IX.  Entretanto,  trata­se,  no  caso  concreto,  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  revestido,  portanto,  de  natureza  de  penalidade  (passível de multa de ofício), o que atrai o art. 106, II, alínea "c", do CTN, considerando­se a  retroatividade da lei mais benéfica, vez que é a regra.  Considerando­se  que  o  lançamento  em  tela  foi  constituído  em  momento  anterior  às  alterações  à  Lei  n.  8.212/91,  promovidas  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, é mister proceder­se a cotejo entre as penalidades cabíveis  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  antes  e  depois  do  retrocitado  diploma  legal,  aplicando  a  multa  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  por  ocasião  do  pagamento  ou  do  parcelamento, quando for o caso.  Melhor  detalhando,  a Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  acrescentou  os  artigos  32­A  e  35­A, modificando  a  sistemática  do  cálculo  das  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  anteriormente  prevista nos artigos 32 e 35 da Lei n. 8.212/91.  Assim, a partir da publicação da MP n. 449/2008, para os fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  anteriores  a  esta  data,  deverá  ser  avaliado  o  caso  concreto  e  a  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 10242.000216/2007­61  Acórdão n.º 2402­006.105  S2­C4T2  Fl. 106          11 norma  atual  deverá  retroagir,  se  mais  benéfica,  pois  em  matéria  de  penalidades  deve  ser  observada a regra do art. 106, II, alínea "c", do CTN:    "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática."  A  penalidade  mais  benéfica,  no  caso  concreto,  é  passível  de  aplicação  ex  officio,  uma  vez  presente  a  possibilidade  para  o  mister,  consoante  disposto  na  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 04 de dezembro de 2009, com amparo no art. 106, II, alínea "c",  do CTN.  Para  tanto,  a  análise  da  multa  mais  benéfica  proceder­se­á  pelo  cotejo  (efetuado  em  relação  aos  processos  conexos,  geralmente  com  gênese  na mesma  ação  fiscal)  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação principal (art. 35 da Lei n. 8.212/91, em sua redação anterior à conferida pela Lei n.  11.941/2009)  e  de  obrigações  acessórias  (art.  32,  §§  4°.  e  5°.,  da  Lei  n.  8.212/91,  em  sua  redação  anterior  à  conferida  pela  Lei  n.  11.941/2009),  em  contrapartida  à  multa  de  ofício  calculada na forma do art. 35­A da Lei n. 8.212/91, acrescido pela Lei n. 11.941/2009.  Considerando­se que os percentuais da multa do art. 35 da Lei n. 8.212/91,  assim como do art. 44 da Lei n. 9.430/96, variam em função do prazo do pagamento do crédito  tributário/previdenciário,  a  comparação  entre  tais modalidades  somente  poderá  ser  ratificada  por ocasião do pagamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o caso, consoante o art.  2°. da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009.  Caso  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4°.  e  5°.,  da Lei  n.  8.212,  de  1991  (redação  anterior  à  conferida  pela  Lei  n.  11.941/2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  n.  8.212/1991  (redação dada pela Lei n. 11.941/2009).   O valor das multas aplicadas, na  forma do art. 35 da Lei n. 8.212, de 1991  (redação anterior à dada pela Lei n. 11.941/2009), sobre as contribuições devidas a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  da multa de  ofício previsto no art. 35­A daquele diploma legal (acrescido pela Lei n. 11.941/2009), e, caso  resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Na hipótese  de  lançamento  de ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  GFIP, a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei n. 8.212/91 (redação dada  pela Lei n. 11.941/2009).  Fl. 1648DF CARF MF     12 A RFB,  para  o  cálculo  das  multas  por  descumprimento  das  obrigações  de  natureza previdenciária (principais ou acessórias), vem adotando posicionamento no sentido da  aplicação  de  uma  multa  única  quando  houver  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  por  considerar  ser  a  sistemática  mais  benéfica  ao  contribuinte,  com  lastro  na  proibição do bis in idem, conforme disposto no art. 476­A da Instrução Normativa RFB n. 971,  de 13 de novembro de 2009.     "Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos:  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro de  2008,  deverá  ser  aplicada a  penalidade mais  benéfica  conforme disposto na alínea "c" do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos  moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes  dos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB  nº 1027, de 22 de abril de 2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas previstas no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22  de abril de 2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art.  32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de  apuração  do  limite  previsto  nas  alíneas  "b"  e  "c"  do  inciso  I  do  caput,  serão  considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja,  todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados  em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)"  Isto  posto,  entendo  que  deve  prevalecer  o  encaminhamento  consolidado  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009, no sentido de, se for o caso, proceder­se ao recálculo  da multa mais benéfica à Recorrente.        Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 10242.000216/2007­61  Acórdão n.º 2402­006.105  S2­C4T2  Fl. 107          13 Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 1518/1531), REJEITAR AS PRELIMINARES, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais  benéfica,  se  cabível,  a  ser  realizada no momento  do  pagamento  ou  parcelamento,  consoante  disciplinado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 1650DF CARF MF

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7247961 #
Numero do processo: 10980.720177/2015-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Entende-se por salário-de-contribuição, para o empregado ou trabalhador avulso, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades, destinados a retribuir o trabalho. AJUDA DE CUSTO A parcela recebida pelo segurado empregado a título de ajuda de custo integra o salário-de-contribuição, exceto quando paga em decorrência de mudança de local de trabalho e em parcela única. PLANO EDUCACIONAL A previsão legal de exclusão do salário-de-contribuição somente é aplicável aos pagamentos de plano educacional que vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao benefício. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES. PROVAS. No processo administrativo fiscal os argumentos de defesa devem vir acompanhados de provas, sendo indevido apresentar alegações genéricas, sem embasamento probatório. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. A multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, sendo aplicável no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido e no percentual determinado expressamente em lei, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O processo administrativo tributário tem como escopo decidir, na órbita administrativa, se houve ou não a ocorrência de fato gerador de tributo, e, caso esse tenha ocorrido, verificar se o lançamento está de acordo com a legislação aplicável. Assim, não há qualquer razão para pronunciamento da autoridade julgadora no que se refere a Representação Fiscal para Fins Penais, posto que esta trata de crime, ainda que em tese. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. FISCO. DISCRICIONARIEDADE. O artigo 23, incisos I, II e III, do Decreto n° 70.235/1972 elenca as modalidades de intimação, atribuindo ao Fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência, descabendo a intimação no endereço do advogado.
Numero da decisão: 2402-006.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, afastar as preliminares, indeferir os pedidos de realização de diligência, perícia e intimação do presente acórdão no endereço do advogado da recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.116  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  R. FRANCO ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONFIRMAÇÃO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância administrativa, adota­se a decisão recorrida, mediante transcrição de  seu  inteiro  teor.  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015 ­ RICARF.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A  teor  do  inciso  III  do  artigo  151  do  CTN,  as  reclamações  e  os  recursos  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES.  Entende­se  por  salário­de­contribuição,  para  o  empregado  ou  trabalhador  avulso, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título, inclusive sob a forma de utilidades, destinados a retribuir o trabalho.  AJUDA DE CUSTO  A  parcela  recebida  pelo  segurado  empregado  a  título  de  ajuda  de  custo  integra  o  salário­de­contribuição,  exceto  quando  paga  em  decorrência  de  mudança de local de trabalho e em parcela única.  PLANO EDUCACIONAL  A previsão legal de exclusão do salário­de­contribuição somente é aplicável  aos pagamentos de plano educacional que vise à educação básica e a cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 01 77 /2 01 5- 88 Fl. 299DF CARF MF     2 parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  benefício.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES. PROVAS.  No  processo  administrativo  fiscal  os  argumentos  de  defesa  devem  vir  acompanhados  de  provas,  sendo  indevido  apresentar  alegações  genéricas,  sem embasamento probatório.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. LEGALIDADE.  A  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pelo  Direito Fiscal, sendo aplicável no lançamento de crédito tributário que deixou  de  ser  recolhido  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei,  independendo da  gravidade  da  infração, má­fé  ou  intenção  do  contribuinte,  sendo  que  a  mera  inadimplência  verificada  em  procedimento  de  ofício  é  supedâneo à sua exigência.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO,  REPRESENTAÇÃO  FISCAL PARA FINS PENAIS.  O  processo  administrativo  tributário  tem  como  escopo  decidir,  na  órbita  administrativa,  se  houve  ou  não  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  tributo,  e,  caso  esse  tenha  ocorrido,  verificar  se  o  lançamento  está  de  acordo  com  a  legislação aplicável. Assim, não há qualquer  razão para pronunciamento da  autoridade  julgadora  no  que  se  refere  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, posto que esta trata de crime, ainda que em tese.  INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. FISCO. DISCRICIONARIEDADE.  O  artigo  23,  incisos  I,  II  e  III,  do  Decreto  n°  70.235/1972  elenca  as  modalidades  de  intimação,  atribuindo  ao  Fisco  a  discricionariedade  de  escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  do  artigo  23  não  estão  sujeitos  a  ordem de preferência, descabendo a intimação no endereço do advogado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, afastar as preliminares, indeferir os pedidos  de realização de diligência, perícia e intimação do presente acórdão no endereço do advogado  da recorrente e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10980.720177/2015­88  Acórdão n.º 2402­006.116  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 01­32.530,  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  –  DRJ/BEL (fls. 211/225) que julgou improcedente impugnação apresentada em face dos Autos  de  Infração  lavrados sob os Debcad nº 51.056.076­8 e 51.056.077­6,  relativos a contribuição  previdenciária patronal, inclusive a destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, e de contribuições devidas a outras entidades ou  fundos, os denominados terceiros, relativas às competências 01/2010 a 12/2012.  De se ressaltar que as razões trazidas no recurso voluntário são absolutamente  idênticas àquelas que constam da peça impugnatória, razão pela qual transcreve­se o relatório  da decisão a quo, o qual se mostra suficiente para compreensão do contexto em que o litígio  encontra­se inserido:  Relatório  Do Lançamento  Trata o processo em epígrafe de lançamento de contribuições previdenciárias  patronais,  de  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  (SAT/RAT)  e  de  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos  (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI).  A  Auditoria  efetuou  o  lançamento  das  contribuições  devidas,  lavrando  os  seguintes Autos de Infração:  1.  Debcad  nº  51.056.076­8:  Auto  de  Infração,  com  lançamento  de  contribuições  sociais  devidas  à  seguridade  social,  relativas  à  parte  patronal,  e  de  contribuições patronais para o financiamento do benefício previsto nos artigos 57 e  58  da  Lei  nº  8213  de  24/07/1991  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho –  GILRAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  apuradas  em  folha de pagamento, não declaradas em GFIP – Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  por Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  consolidadas  em 28/01/2015, no montante de R$ 58.683,17,  referente às competências 01/2010,  07/2010 a 09/2010, 12/2010, 03/2011 a 07/2011, 09/2011 a 12/2011, décino­terceiro  salário/2011, 01/2012, 03/2012, 06/2012, 07/2012, 09/2012 e 12/2012.  2.  Debcad  nº  51.056.077­6:  Auto  de  Infração,  com  lançamento  de  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  ­  FNDE  –  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação,  SESI  –  Serviço  Social  da  Indústria,  SENAI  –  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial,  INCRA  –  Instituto  Nacional  de  Colonização e Reforma Agrária, e SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro  e  Pequenas  Empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  apuradas em folha de pagamento, não declaradas em GFIP – Guias de Recolhimento  do Fundo  de Garantia  por Tempo de Serviço  e  Informações  à Previdência Social,  consolidadas  em  28/01/2015,  no  montante  de  R$  14.731,38,  referente  às  Fl. 301DF CARF MF     4 competências 01/2010, 07/2010 a 09/2010, 12/2010, 03/2011 a 07/2011, 09/2011 a  12/2011,  décimo­terceiro  salário/2011,  01/2012,  03/2012,  06/2012,  07/2012,  09/2012 e 12/2012.  O  lançamento  teve  como  base  as  diferenças  de  salário  de  contribuição  apurados no confronto entre  folha de pagamento e GFIP, utilizando­se os arquivos  digitais da folha de pagamento apresentados pela empresa. No item 5 do Relatório  Fiscal consta demonstrativo das diferenças apuradas, por mês e empregado.  O salário de  contribuição de  cada  empregado  foi  apurado na  forma descrita  pelo Auditor considerando as rubricas relacionadas na tabela de incidência inserida  no item 6 do Relatório Fiscal.  A alíquota de contribuição para o GILRAT foi ajustada de 4,53% em 2010,  3,05%  em  2011  e  1,50% em  2012.  Estas  alíquotas  ajustadas  foram  resultantes  da  multiplicação  da  alíquota  GILRAT  da  empresa  de  3%  pelo  Índice  FAP  –  Fator  Acidentário de Prevenção – a que esteve enquadrada nos anos de 2010, 2011 e 2012,  nos valores de 1,5119, 1,0169 e 0,5000, respectivamente.  A  fiscalização  analisou  os  seguintes  documentos:  GFIP,  GPS  –  Guias  da  Previdência  Social,  contrato  social  e  alterações,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  arquivos  digitais  relativos  a  informações  contábeis  e  a  folhas  de  pagamento, documentos da empresa com esclarecimentos aos termos de intimação e  dados pertinentes à empresa e constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Da Impugnação  A autuada apresentou impugnação tempestiva, na qual argumenta que:  1. Suspensão da exigibilidade. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário nos termos do inciso III do Artigo 151 do CTN.  2. Auto de Infração nº 51.056.076­8 – Das diferenças encontradas nas GFIP –  verbas  indenizatórias  que  não  incidem  a  contribuição  previdenciária  –  precedentes  do CARF, STJ  e STF. Alega  que  a  fiscalização  não  requereu  a  cópia das folhas de pagamento para verificar o motivo da diferença. No caso,  as  diferenças  decorrem  de  vale  transporte,  vale  alimentação,  abonos  do  PIS/PASEP,  diárias  de  viagens,  benefícios  da  previdência  social,  ajuda  de  custo,  férias  indenizadas,  o  abono  e  respectivo  terço  constitucional,  aviso  prévio indenizado, participação nos lucros e  resultados PLR, auxílio doença,  auxílio  acidente,  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  auxílio  creche,  licença­prêmio  indenizada,  incentivo  à  demissão  e  multa  de  40%  sobre  o  FGTS, conforme observa­se nas folhas de pagamento anexadas a impugnação.  Cita  jurisprudência  do  CARF,  do  STJ  e  STF,  sobre  a  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre verbas de caráter indenizatório.  3. Parcelas que não integram o salário de contribuição. Aduz que o Decreto nº  3.048/99, em seu artigo 214, § 9º, traz um rol exemplificativo das verbas que  não  possuem natureza  salarial, mas,  ressalta,  todas  as  verbas  de  caráter  não  salarial,  ou  seja,  indenizatórias  ou  encargos  sociais,  assim  como  as  verbas  percebidas  de  forma  eventual,  estão  fora  do  âmbito  de  incidência  da  contribuição previdenciária, independente de expressa previsão legal. Por sua  vez, o artigo 28, § 9º, da Lei  º 8.212/91, dispõe sobre parcelas consideradas  taxativamente  não  integrantes  do  salário  de  contribuição.  Transcreve  as  alíneas do § 9º do Artigo 28 da Lei nº 8.212/91, que define as verbas que não  integram o salário de contribuição.  Considera  irregulares as diferenças apontadas pela  fiscalização e  requer  seja  julgado improcedente o Auto de Infração nº 51.056.076­8, considerando que  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10980.720177/2015­88  Acórdão n.º 2402­006.116  S2­C4T2  Fl. 4          5 as diferenças são decorrentes de verbas salariais que não integram o Salário de  Contribuição.  4.  Auto  de  Infração  nº  51.056.077­6.  Pelas  alegações  apresentadas  acima,  relativas às verbas que originaram as diferenças, também não há incidência de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  em  razão  das  verbas  citadas  serem  de  caráter  indenizatório.  Requer,  pelos  mesmos  motivos,  a  improcedência do autuação.  5. Inaplicabilidade da Multa de 75% ­ Caráter confiscatório – Atos praticados  pelo contribuinte não justificam a aplicação da multa de 75%. O impugnante  não  deixou  de  apresentar  documentos  ou  de  cumprir  obrigações  acessórias  que  justifiquem  o  lançamento  de  ofício  com  a  aplicação  de  multa  de  75%  (setenta e cinco por cento).  As  diferenças  apontadas  são  de  conhecimento  da  Receita  Federal.  O  contribuinte não agiu de má fé. Requer a anulação da multa ou, se assim não  for decidido, que seja aplicada a multa de 20%;  6. Ausência de crime de sonegação fiscal. Atos devidamente contabilizados e  informados  à RFB. Ressalta  a  impugnante,  que  no  presente  caso  não  houve  omissão ou ausência de  lançamento de qualquer  tributo ou contribuição que  pudesse  ensejar  a  tipificação  da  conduta  de  sonegação  ou  qualquer  outro  crime.  Todas  as  obrigações  acessórias  e  principais  foram  devidamente  cumpridas,  tendo  ocorrida  mera  ausência  de  recolhimento  de  tributo.  Não  houve  falsidade  de  declaração  ou  ausência  dela.  Requer  sejam  suspensos  e  posteriormente  anulados  os  efeitos  do  processo  COMPROT  nº  10980­ 720.182/2015­ 91. Transcreve decisões do CARF;  7. Nulidade do Auto de  Infração. Ausência de  fundamentação  legal. Art. 10  do Decreto nº 70.235/72. Alega a impugnante que em todo o Auto de Infração  e  seus  anexos,  não  é  possível  aferir  a  fundamentação  legal  utilizada  pela  fiscalização.  A  fiscalização  deixou  de  analisar  a  documentação  necessária  para aferição das diferenças apontadas na GFIP, adotando uma interpretação  restritiva,  sem  analisar  as  folhas  de  pagamento  e  as  verbas  de  caráter  indenizatório. A Lei 9.784/99 tornou obrigatória a indicação dos pressupostos  de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa, em expressa  adoção do princípio da fundamentação dos atos e decisões administrativas. O  primado da fundamentação está relacionado com os princípios do formalismo  moderado e da motivação. Transcreve decisões do CARF.  Não é possível aferir a legalidade da exigência imposta, bem como impossível  verificar  a  fundamentação  pela  ilegalidade  das  diferenças  encontradas  na  GFIP, pois a fiscalização deixou de verificar a origem da diferença apontada  constante das folhas de pagamento, devendo ser declarados nulos os Autos de  Infração.  8. Necessidade de perícia. Quesitos. Nomeação de Assistente Técnico. Requer  a  realização  de  perícia  técnica  para  apontar  a  legalidade  das  diferenças  utilizando  por  base  a  documentação  acostada.  Indica  assistente  técnico  e  formula quesitos.  9.  Juntou  cópias  de  folhas  de  pagamento  (fls.  117/168)  (partes  da  folha  de  alguns meses) e do Acórdão Resp nº 1.230.957/RS do STJ (fls 170/194) (543­ C do CPC).  Fl. 303DF CARF MF     6 Pedidos:  10. Suspensão dos efeitos dos Autos de Infração, nos termos do inciso III do  artigo 151 do CTN;  11. Realização de perícia técnica contábil;  12.  Nulidade  dos  Autos  de  Infração,  por  violação  do  art.  10,  inciso  IV  do  Decreto nº 70.235/72;  13. Se não atendido o pedido de nulidade, requer a improcedência do Auto de  Infração  e  das  alegações  de  sonegação  fiscal,  com  o  direito  a  exclusão  de  verbas de caráter indenizatório citadas, conforme fundamentação apresentada,  anulando os  efeitos  das multas  e  juros  aplicados,  aplicando­se  a  atualização  pela SELIC sobre os valores eventualmente pagos a maior pelo contribuinte;  14.  Suspensão  dos  atos  constantes  no  processo  Comprot  nº  10980­  720.182/2015­91, julgando­se, ao final, improcedente a pretensão do fisco em  punir  o  contribuinte  pelo  crime  de  sonegação,  previsto  nos  artigos  168­A,  caput  e  parágrafo  primeiro  e  337­A,  inciso  I,  ambos  do  Decreto­lei  nº  2.848/1940;  15. Intimação de todos os atos deste processo em nome de seu advogado, em  seu endereço profissional.  É o relatório,  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10980.720177/2015­88  Acórdão n.º 2402­006.116  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  –  RICARF,  não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor  de seu voto condutor:  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  A  teor  do  inciso  III  do  artigo  151  do  CTN,  as  reclamações  e  os  recursos  suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do  processo  tributário  administrativo.  Portanto,  neste  momento,  em  razão  da  impugnação tempestiva apresentada, o crédito tributário está com sua exigibilidade  suspensa.  NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  Pretende  a  impugnante  a  nulidade  do  lançamento,  por  violação  do  art.  10,  inciso  IV  do  Decreto  nº  70.235/72,  ao  argumento  de  ausência  dos  fundamentos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  sem  os  quais  lhe  é  impossível  aferir  a  legalidade da exigência.  Não procedem suas alegações. O Relatório Fiscal descreve, de forma clara, os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento.  No  item  4  do  Relatório  Fiscal  (fls.  22/31),  o  Auditor  Fiscal  informa  os  fatos  que  motivaram  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias, que  incidiram sobre  remuneração não  informada pela empresa em  GFIP. Trata­se de diferenças entre o valor da remuneração dos segurados a serviço  da  empresa,  apuradas  com  base  nos  arquivos  digitais  da  folha  de  pagamento,  e  o  valor da remuneração informado pela empresa nas GFIP apresentadas.  As diferenças apuradas entre folha de pagamento e GFIP estão detalhadas, por  mês e por segurado na tabela do item 5 do Relatório Fiscal.  As  verbas  salariais  consideradas  na  apuração  do  salário  de  contribuição  de  cada segurado estão relacionadas no item 6 do Relatório Fiscal, com informação do  código e descrição da rubrica.  A  fundamentação  legal  é  detalhadamente  informada  nos  anexos  FLD  – Fundamentos legais do débito (fls. 9 e 17).  O  Auto  de  Infração  está  em  conformidade  ao  que  preceitua  o  art.  10  do  Decreto nº 70.235/72, não se vislumbrando a presença da alegada nulidade.  DIFERENÇAS APURADAS – VERBAS INDENIZATÓRIAS  Fl. 305DF CARF MF     8 Alega  a  impugnante  que  a  fiscalização  não  analisou  a  documentação  necessária  à  apuração  do  salário  de  contribuição,  e  que  as  diferenças  apuradas  correspondem a verbas de natureza indenizatória.  Não lhe assiste razão. A fiscalização informa, no item 4 do Relatório Fiscal,  que,  em  atendimento  ao  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal,  foram  apresentados  pela  empresa,  os  arquivos  digitais  relativos  às  suas  folhas  de  pagamento, dentre outros itens solicitados.  De fato. Podemos verificar que por Termo de Inicio de Procedimento Fiscal  (fls. 32/33), foram solicitados à empresa a documentação necessária para a auditoria,  dentre eles o arquivo digital contendo informações da folha de pagamento, na forma  prevista  na  legislação  ali  citadas.  Posteriormente,  por  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls. 66/67), foram solicitados à empresa outros documentos e esclarecimentos sobre  rubricas  e diferenças encontradas,  inclusive  sobre valores  informados  a menor nas  GFIP.  Os  arquivos  digitais  solicitados  foram  entregues  pela  empresa  à  auditoria,  conforme  comprova  o  “Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais”  (fls.  53)  e  o  Relatório de Resumo da Validação de Arquivo (fls. 54/55). Este relatório descreve  os arquivos da folha de pagamento apresentados em formato digital.  Na  apuração  do  salário  de  contribuição  de  cada  segurado,  a  fiscalização  utilizou as  informações das  folhas de pagamento, apresentadas em formato digital.  Para  compor  o  salário  de  contribuição  foram  consideradas  as  verbas  salariais  relacionadas  no  item  6  do  Relatório  Fiscal.  As  rubricas  identificadas  na  relação  como  “Salário”  foram  somadas,  por  segurado  e  por  mês,  e  deduzidos  os  valores  correspondentes às rubricas indicadas como “reduções”.  A impugnante sustenta que “... as diferenças decorrem de vale transporte, vale  alimentação,  abonos  do  PIS/PASEP,  diárias  de  viagens,  benefícios  da  previdência  social, ajuda de custo, férias indenizadas, o abono e respectivo terço constitucional,  aviso prévio  indenizado, participação nos  lucros e  resultados PLR, auxílio doença,  auxílio  acidente,  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  auxílio  creche,  licença­ prêmio indenizada, incentivo à demissão e multa de 40% sobre o FGTS.”  Equivoca­se  a  impugnante.  As  rubricas  (verbas  salariais)  consideradas  pela  fiscalização na apuração do salário de contribuição são aquelas relacionadas no item  6  do  Relatório  Fiscal,  e,  dentre  as  verbas  indenizatórias  citadas  pela  impugnante,  consta da  relação somente as  rubricas  “Ajuda de Custo”  e  “Participação em curso  (50%)”,  que  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  integrantes  do  salário  de  contribuição.  Assim,  não  serão  analisados  quaisquer  argumentos  apresentados  pela  impugnante em relação às rubricas que não  foram consideradas na composição do  salário  de  contribuição  que  serviu  de  base  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias neste processo.  Em  relação às  rubricas  “Ajuda de Custo”  e  “Participação em curso  (50%)”,  deve­se observar que integram o salário de contribuição quando pagas em desacordo  com o estabelecido em lei, como veremos a seguir:  Salário de Contribuição  O artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, ao conceituar  salário­de­contribuição,  sobre  o qual  incidirá  a  alíquota  para  o  cálculo  da  contribuição  para  a Previdência  Social, o delimitou em atendimento ao comando constitucional:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10980.720177/2015­88  Acórdão n.º 2402­006.116  S2­C4T2  Fl. 6          9 I  –  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados a qualquer  título, durante o mês, destinados a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  (...)  g)  a  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT;  (Redação  alterada  pela  MP  nº1.596­14,  de  10/11/97,  convertida na Lei nº9.528, de 10/12/97)  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei nº 9.394, de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  20.11.98,  vigente  à  época).  (Sem grifos no original)  Por  outro  lado,  vale  lembrar  que  a Constituição  Federal  determina  que,  em  matéria tributária, as normas de isenção ou redutoras da base de cálculo devem ser  veiculadas, necessariamente, por lei específica. Assim dispõe o art. 150, § 6º, da CF:  Por  outro  lado,  vale  lembrar  que  a Constituição  Federal  determina  que,  em  matéria tributária, as normas de isenção ou redutoras da base de cálculo devem ser  veiculadas, necessariamente, por lei específica. Assim dispõe o art. 150, § 6º, da CF:  Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à União,  aos Estados,  ao Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  §6º  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  155,  §  Fl. 307DF CARF MF     10 2º, XII, g.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº  3, de 1993)  Logo,  considerando  o  comando  constitucional,  não  há  dúvida  de  que  é  taxativo o rol de verbas não integrantes da base de cálculo, previstas no parágrafo 9º,  do art. 28, da Lei 8.212, de 1991, não cabendo ao intérprete incluir verbas que nele  não estejam expressamente contempladas.  Assim,  ressalvada  a  hipótese  de  lei  que  atenda  ao  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  conclui­se  que,  à  exceção  das  imunidades  e  das  verbas  expressamente excluídas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei 8.212, de 1991, toda e  qualquer  verba  paga  com  a  finalidade  de  retribuir  o  trabalho  constitui  base  de  cálculo de contribuição previdenciária.  Há que se observar, ainda, o que dispõe o art. 111 do CTN:  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária  que disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  Portanto,  extrai­se  de  mais  essa  disposição  do  CTN  que,  em  matéria  de  isenção tributária, não se admite uma interpretação mais ampla da lei, para além dos  estritos termos nela contidos.  Como se pode inferir dos dispositivos legais acima transcritos, o conceito de  salário de contribuição não se  restringe apenas ao salário base do trabalhador,  tem  como  núcleo  a  remuneração  de  forma  mais  ampliada,  alcançando  outras  importâncias  pagas  pelo  empregador,  sem  importar  a  forma  de  retribuição  ou  o  título.  São  vantagens  econômicas  acrescidas  ao  patrimônio  do  trabalhador  decorrentes da relação laboral.  Ajuda de Custo  A não incidência de contribuição previdenciária sobre ajuda de custo, prevista  na alínea “g”, do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, antes transcrito,  ocorre, exclusivamente, quando paga em parcela única, em decorrência de mudança  de local de trabalho do empregado. Portanto, quaisquer pagamentos a título de ajuda  de  custo  que  não  se  enquadrem  na  situação  definida  em  lei,  estará  sujeito  à  incidência de contribuições previdenciárias.  Em sua impugnação a empresa limitou­se a transcrever o parágrafo 9º, do Art.  28  da  Lei  8.212/91,  não  apresentando  quaisquer  documentos  a  provar  que  tais  pagamentos  ocorreram  em  decorrência  de  mudança  do  local  de  trabalho  do  empregado, pelo que devem ser mantidos os lançamentos correspondentes.  Participação em curso (50%)  O  §  9º,  alínea  “t”  do Art.  28  da Lei  nº8.212,  de  1991,  acima  transcrito,  na  redação  vigente  à  época,  define  como  verba  não  integrante  do  salário­de­ contribuição  o  financiamento,  pelas  empresas,  de  plano  educacional  que  vise  à  educação básica e cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às  atividades  por  elas  desenvolvidas,  contanto  que  tal  verba  não  seja  utilizada  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso ao mesmo.  Admite­se a exclusão do salário­de­contribuição para os valores despendidos  com cursos de capacitação e qualificação profissionais, desde que sejam preenchidos  três  requisitos,  concomitantemente,  a  saber:  estarem  vinculados  às  atividades  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10980.720177/2015­88  Acórdão n.º 2402­006.116  S2­C4T2  Fl. 7          11 desenvolvidas pela empresa, não serem pagos em substituição de parcela salarial e  serem acessíveis a  todos os empregados e dirigentes da empresa, nos termos da já  transcrita alínea “t”, § 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212, de 1991.  A  empresa  não  trouxe  aos  autos  quaisquer  documentos  para  comprovar  o  atendimento dos requisitos exigidos, limitando­se a transcrever a legislação.  Nos  termos  do  inciso  III,  do  art.  16,  do Decreto  nº  70.235/72,  transcrito  a  seguir,  na  peça  impugnatória  o  contribuinte  tem  que  apresentar  suas  razões  de  defesa,  juntamente  com  as  provas  de  que  dispuser.  Ou  seja,  ao  apresentar  suas  alegações, deve o contribuinte, comprová­las, o que não fez no caso em foco.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Assim, as alegações aqui mencionadas, por estarem desprovidas de elementos  probatórios, não são úteis e não servem para modificar o crédito lançado.  DIFERENÇAS APURADAS  A empresa juntou às fls. 117/168, cópias de folhas de pagamento, entretanto,  trata­se de partes da folha de pagamento, extraídas das folhas de pagamento mensais  da empresa. Nesse ponto, observo que a empresa possui vários estabelecimentos ou  obras  de  construção,  e,  pelas  normas  previdenciárias  deve  elaborar  folha  de  pagamento separada por estabelecimento.  Decreto nº 3.048/99:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  I  ­  preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva folha e recibos de pagamentos;  (...)  § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput,  elaborada  mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento da empresa, por obra de construção civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização, deverá (...):  Assim, o segurado pode constar na folha de pagamento da empresa, em um ou  mais de um de seus estabelecimentos ou obras de construção civil, nos quais tenha  prestado serviço.  Portanto, a apresentação de partes da folha de pagamento, de forma  isolada,  não nos permite aferir se estas contemplam todos os rendimentos do segurado.  Corroborando este entendimento, podemos verificar, pelas páginas de folha de  pagamento apresentadas, a inconsistência de informações e valores, conforme tabela  abaixo:  Fl. 309DF CARF MF     12 Mês/An o  Nome  Salário de  Contribuiçã o ­ Apurado  Fiscalização  Salário de  Contribuiçã o da GFIP  Base INSS ­  Folha de  Pgto  apresentada  Doc  apresenta do (fls.)  09/2010 ANTONIO SENIVALDO SANTOS  8.159,12  7.231,37  1.326,57  124  09/2010 EURIPEDES FRANCISCO DA SILVA  1.695,65  1.625,89  585,33  126  09/2010 GILSON LUIZ DE OLIVEIRA  2.541,53  2.232,73  799,76  127  09/2010 NIVALDO VIEIRA PEREIRA  3.343,45  2.974,12  1.635,47  129  09/2010 RAILTON ROCHA SANTOS  2.880,74  2.605,55  884,05  130  Como  se  observa,  o  valor  da  remuneração  do  empregado  informado  pela  própria empresa em GFIP para os empregados acima, é muito superior ao valor da  remuneração constante na folha de pagamento apresentada neste processo.  Nos  termos  do  inciso  III,  do  art.  16,  do Decreto  nº  70.235/72,  transcrito  a  seguir,  na  peça  impugnatória  o  contribuinte  tem  que  apresentar  suas  razões  de  defesa,  juntamente  com  as  provas  de  que  dispuser.  Ou  seja,  ao  apresentar  suas  alegações, deve o contribuinte, comprová­las, o que não fez no caso em foco.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Assim, as alegações aqui mencionadas, por estarem desprovidas de elementos  probatórios, não são úteis e não servem para modificar o crédito lançado.  MULTA DE OFÍCIO  O Impugnante questiona o percentual de multa de ofício aplicada, requerendo  sua anulação ou aplicação da multa de mora, de 20%.  No  que  se  refere  à  aplicação  da multa  de  ofício,  assim  dispõe  a  legislação  vigente:  Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata; (grifou­se)  Como se pode observar, deve ser aplicada a multa de ofício nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Logo, a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua  exigência, conforme determina o dispositivo transcrito.  No  caso  presente,  as  contribuições  previdenciárias  devidas  não  foram  declaradas  e  recolhidas  pelo  Contribuinte  e  a  autoridade  fiscal  simplesmente  aplicou o que determina  a  legislação. A aplicação da multa de ofício  foi  feita nos  estritos contornos do princípios da legalidade, eis que havendo lei que determine a  aplicação de determinado percentual de multa, não resta à autoridade administrativa  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10980.720177/2015­88  Acórdão n.º 2402­006.116  S2­C4T2  Fl. 8          13 outra alternativa senão a aplicação do quantum nela previsto. É ato vinculado, não  cabendo à esfera administrativa pronunciar­se  sobre os critérios que  informaram o  legislador quando da feitura da lei.  Também  há  que  ressaltar  que  a  responsabilidade  pelo  descumprimento  de  obrigação tributária, nos termos do art. 136 do CTN, é objetiva, ou seja, independe  dos motivos que levaram ao descumprimento da obrigação.  Dessa forma, a multa aplicada está em perfeita consonância com o disposto na  legislação de regência, razão pela qual deve ser mantida a multa de ofício aplicada.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Requer a Impugnante a suspensão do processo de Representação Fiscal para  Fins  Penais­  RFFP  ­  processo  nº  10980­720.182/2015­91,  e  a  improcedência  da  pretensão do fisco em punir o contribuinte pelo crime de sonegação.  A  Representação  Fiscal  para  fins  Penais  somente  será  encaminhada  ao  Ministério Público após decisão final, na esfera administrativa, conforme de acordo  com o disposto no art. 83 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos  nos  arts.  1oe 2oda Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos  crimes  contra  a  Previdência  Social,  previstos  nos  arts.  168­A e 337­A do Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro  de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério  Público  depois  de  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário correspondente.  No âmbito da RFB a normatização segue a Portaria RFB nº 2.439, de 21 de  dezembro de 2010, publicada no DOU de 22/12/2010, que assim dispõe:  (...)  Art. 4º A representação fiscal para fins penais relativa aos  crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º  da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes  contra  a  Previdência  Social,  definidos  nos  arts.  168­A  e  337­A do Código Penal, será formalizada e protocolizada  em até 10 (dez) dias contados da data da constituição do  crédito  tributário,  devendo  permanecer  no  âmbito  da  unidade  de  controle  até  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário correspondente ou na ocorrência das hipóteses  previstas  no  art.  5º,  respeitado  o  prazo  legal  para  cobrança amigável.  Art. 5º Os autos da representação, ou seu arquivo digital,  serão  remetidos  pelo  Delegado  ou  Inspetor­Chefe  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pelo  controle  do  processo  administrativo  fiscal  ao  órgão  do  MPF  competente para promover a ação penal, no prazo de 10  (dez) dias contados da data:  I  ­  do  encerramento  do  prazo  legal  para  cobrança  amigável,  depois  de  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  Fl. 311DF CARF MF     14 tributário  relacionado  ao  ilícito  penal,  sem  que  tenha  havido o correspondente pagamento;  II  ­  da  concessão  de  parcelamento  do  crédito  tributário,  ressalvados os mencionados nos incisos III, IV e V;  III  ­  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Programa  de  Recuperação Fiscal (Refis)  ou do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº  9.964, de 10 de abril de 2000;  IV  ­  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Parcelamento  Especial  (Paes)  de  que  trata  a  Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio de 2003;  V  ­  da  exclusão  do  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  nº  11.941,  de 27  de maio  de 2009;  ou VI  ­  da  lavratura  de  auto  de  infração  ou  da  expedição  de  notificação  de  lançamento  de  que  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário.  Quanto à solicitação de extinção da pretensão do fisco em punir o contribuinte  pela  prática  de  crime,  em  tese,  cabe  informar  que  o  processo  administrativo  tributário  tem  como  escopo  decidir,  na  órbita  administrativa,  se  houve  ou  não  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  tributo,  e,  caso  esse  tenha  ocorrido,  verificar  se  o  lançamento está de acordo com a legislação aplicável. Assim, não há qualquer razão  para  pronunciamento  da  autoridade  julgadora  no  que  se  refere  a  Representação  Fiscal para Fins Penais. Logo, o presente Voto somente se manifestará sobre os fatos  trazidos  aos  autos  no  que  concerne  ao  interesse  tributário  envolvido.  Diante  do  exposto,  não  haverá  manifestação  desta  autoridade  julgadora  quanto  a  procedimentos  relativos  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  acima  referida,  posto que a mesma trata de crime, ainda que em tese.  DA DILIGÊNCIA OU PERÍCIA  Quanto  ao  pedido  de  perícia,  não  vimos  necessidade  desses  procedimentos,  uma  vez  que  o  auto  de  infração  apresenta  todos  os  elementos  necessários  para  formar a convicção do julgador. Vejamos o que estabelece o artigo 18 do Decreto  70.235/72 a esse respeito:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­ las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748/93).  A realização de diligência, ou perícia, pressupõe que a prova não pode, ou não  cabe,  ser  produzida  por  uma  das  partes,  ou  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do  campo de  atuação do  julgador,  o que  não é o caso dos presentes autos.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos  detalham  de  forma  clara  os  critérios  utilizados  pelo  auditor,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo,  informando  os  valores e diferenças apuradas.  Portanto, a empresa teve todas as condições para contestar o lançamento, sem  a  necessidade  de  realização  de  perícia,  razão  pela  qual  indefere­se  o  pedido  por  entendê­lo prescindível à solução do litígio.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10980.720177/2015­88  Acórdão n.º 2402­006.116  S2­C4T2  Fl. 9          15 INTIMAÇÃO AO ADVOGADO  Por fim, o contribuinte requereu que todas as intimações atinentes à presente  impugnação fossem realizadas em nome de seu advogado no endereço lá constante.  O artigo 23 do Decreto n° 70.235/19721 disciplina  integralmente a matéria.  Seus incisos I, II e III configuram as modalidades de intimação, atribuindo ao Fisco  a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula  que  os meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  do  artigo  23  não  estão  sujeitos a ordem de preferência.  O inciso II considera que a intimação via postal deve acontecer no domicílio  tributário apenas do sujeito passivo. Já o § 4° dispõe que, para fins de intimação, o  domicílio  tributário  do  contribuinte  pode  ser  apenas  em  dois  locais:  no  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  ou  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado pelo sujeito passivo.  De  tais  regras,  conclui­se pela  inexistência de  intimação postal na  figura do  procurador  do  sujeito  passivo. Assim,  a  intimação  via  postal,  no  endereço  de  seu  advogado,  não  acarretaria  qualquer  efeito  jurídico  de  intimação,  pois  estaria  em  desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235/1972.  Sendo assim, é de indeferir o pleito do contribuinte.  Conclusão  E  pelo  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  DA  IMPUGNAÇÃO,  mantendo o crédito tributário lançado.  CONCLUSÃO  Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  afastar  as  preliminares, indeferir os pedidos de realização de diligência, perícia e intimação do presente  acórdão no endereço do advogado da recorrente e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 313DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904354/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.
Numero da decisão: 1201-002.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Souza (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.053  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO/PERCENTUAL/LAB DE ANÁLISES  Recorrente  INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES.   Conforme  entendimento  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III,  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  antes  das  alterações  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência  do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Souza  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 43 54 /2 00 9- 37 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10530.904354/2009­37  Acórdão n.º 1201­002.053  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte  requer  direito  creditório  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  2089  IRPJ  –  Lucro Presumido, para compensar débitos.  2.  O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou a compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  3.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente, no julgamento de primeira instância.  4.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  no  qual  informa:  Em síntese, o decisum ora atacado se baseou na premissa básica  da não apresentação de provas para a  satisfação do direito da  aplicação  do  percentual  reduzido  do  lucro  presumido,  para  os  fins de enquadramento como "serviços hospitalares".  Nesse  aspecto,  cumpre  ressaltar  que  não  era  esse  o  cerne  da  questão que motivou o despacho decisório que indeferiu ou não  homologou  a  compensação.  Aliás,  da  leitura  do  próprio  despacho  decisório  se  conclui  que  a  motivação  foi  exclusivamente a  inexistência  do  direito  ao  crédito  por  não  ter  sido  identificado,  tais  créditos,  no  confronto  dos  débitos  e  crédito informados na respectiva DCTF."  [...]  Ora,  se  a  discussão  se  deu  exclusivamente  em  torno  da  demonstração dos créditos na respectiva DCTF, não há o que se  falar  da  necessidade  da  apresentação  das  provas  acerca  do  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  sob  pena  de  preclusão.  Em  outras  palavras,  em  momento  algum  foi  questionado no respectivo despacho decisório sobre o direito da  Recorrente de se utilizar dos percentuais reduzidos para os fins  do lucro presumido.  5.  Sobre  a  Natureza  de  Sociedade  Empresária,  refuta  que  não  fosse  sociedade  empresária à época dos fatos, segundo o Código Civil:  Já o art. 966 define o empresário como sendo aquele que exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  O  parágrafo  único  do  mesmo  artigo  ressalva  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10530.904354/2009­37  Acórdão n.º 1201­002.053  S1­C2T1  Fl. 4          3 Em  outras  palavras,  quem  exerce  atividade  intelectual  em  princípio,  não é empresário, mas pode  ser  se  em sua atividade  estiver presente o elemento de empresa. (...)  (...)  A Recorrente, que possui a atividade de Laboratório de Análises  Clínicas,  a  exerce  de  forma  organizada  e  evidenciada  pela  circulação de serviços, necessária para a definição do conceito  de "empresário", além do aspecto da mão­de­obra especializada  e  do  fator  tecnológico  (equipamentos  modernos,  muitos  deles  importados). A circulação dos serviços se constata também pela  necessidade  de  contratação  de  diversos  profissionais  qualificados (bioquímicos, farmacêuticos, enfermeiros, etc.) para  a  perfeita  prestação  dos  seus  serviços,  os  sócios,  ainda  que  sejam  profissionais,  não  poderiam,  sozinhos,  dar  conta  da  demanda de um laboratório de análises clínicas.  (...)  Destarte,  conclui­se,  portanto,  que  é  descabido  o  argumento  invocado para  negar  um  direito  líquido  e  certo  da Recorrente,  por se enquadrar, à época da constituição do crédito a seu favor,  como  sociedade  empresária,  mediante  os  novos  conceitos  instituídos  pelo  Novo  Código  Civil,  ainda  que  seus  atos  constitutivos tenham sido adaptados em 09 de julho de 2004, no  prazo previsto no seu artigo 2.031.  6.  Sobre  a  Prestação  dos  Serviços  Hospitalares,  invoca  INs  da  RFB  e  Solução  de  Consulta que protocolou:  A partir da publicação da Instrução Normativa 306 SRF, de 12­ 3­2003,  publicada  no  DO­U  de  3­4­2003,  a  administração  tributaria  firmou  um  entendimento  mais  abrangente  para  o  conceito  de  serviços  hospitalares.  Isto  porque,  o  art.  23  do  referido  ato  normativo  disciplina  que  para  os  fins  previstos  no  art. 15, § 1.°, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/95 (matriz legal  do  lucro  presumido),  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições  relacionadas  na  Parte  II,  Capítulo  2,  da  Portaria  GM  nº  1.884/94, do Ministério da Saúde.  7.  Que, posteriormente a IN SRF nº 480, de 2004, com as alterações pela IN SRF nº  539, de 27 de abril de 2005, no art. 27, apresentou nova definição, que transcreve.  8.  E  relata  que  protocolou  consulta,  recebendo  resposta  positiva  na  Solução  de  Consulta 12, de 16 de fevereiro de 2007, cuja ementa transcreve:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 16 de Fevereiro de 2007  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  EMENTA: Lucro Presumido. Percentuais. Serviços Hospitalares.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  a  atividade  de  Laboratório  de  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10530.904354/2009­37  Acórdão n.º 1201­002.053  S1­C2T1  Fl. 5          4 análises  clínicas  Ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  (atribuição 4) de que trata a Parte II da Resolução de Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  vigilância  sanitária  n$ 50, de 21 de fevereiro de 2062, alterada pela RDC nº 307, de  14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de  2003,  somente  terá  sua  atividade  considerada  como  serviço  hospitalar, para os efeitos do artigo 15 do Lei n9 9.249, de 1995,  se  atender  aos  requisitos  normativos.  Consideram­se  não  atendidos esses requisitos quando a pessoa jurídica enquadrar­ se nas exceções veiculadas no parágrafo único do artigo 9 66 do  Código civil e/ou no parágrafo primeiro do artigo 27 da IN SRF  n& 480, de 2904. Esse entendimento aplica­se retroativamente.  9.  Haja  vista  que  o  Acórdão  recorrido  considerou  prova  insuficiente  a  Solução  de  Consulta supra, anexa os seguintes documentos comprobatórios:  a) Contratos  de Prestação  de  Serviços  firmados  com  entidades  contratantes de tais serviços;  b)  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  faturados  para  os  contratantes  em que  comprovam a  prestação  de  laboratório  de  análises clínicas e patológicas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.031, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10530.904165/2009­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior que o devido de  IRPJ do 4º  trimestre de  2004.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.031):  "10.  A  IN  SRF  nº  539,  de  2005,  foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela IN RFB nº 1.540,  de 05 de janeiro de 2015:  Dos Serviços Hospitalares e Outros Serviços de Saúde   Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10530.904354/2009­37  Acórdão n.º 1201­002.053  S1­C2T1  Fl. 6          5 material  e de pessoal  destinados  a atender à  internação de pacientes  humanos,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente  humano,  durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de  saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da  Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1540,  de  05  de  janeiro  de  2015)   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para  fins  desta  Instrução  Normativa,  aqueles  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas:  I  ­  prestadoras  de  serviços  pré­hospitalares,  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  Unidade  de  Terapia  Intensiva  (UTI)  móvel  instalada  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  “D”)  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo “E”); e II ­ prestadoras de serviços  de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel,  instalada  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  “A”,  “B”,  “C”  e  “F”,  que  possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente  suporte avançado de vida.  Art. 31. Nos pagamentos efetuados, a partir de 1º de janeiro de 2009,  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde  que as prestadoras desses serviços sejam organizadas sob a  forma de  sociedade  empresária  e  atendam  às  normas  da  Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária (Anvisa), será devida a retenção do IR, da CSLL,  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, no percentual de 5,85%  (cinco  inteiros  e  oitenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  mediante  o  código 6147.  11.  O  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  efetuou  recolhimento  do  IRPJ  apurado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta;  pleiteia  que  efetuou  recolhimento  a  maior,  uma  vez  que,  como  sua  atividade  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares, o percentual  correto para a apuração é o de 8%.  12.  Para  comprovar  a  atividade,  anexou  contratos  e  notas  fiscais;  tratam­se  de  contratos:  de  17/08/1989,  prestação  de  serviços  de  análises  clínicas;  29/12/1989,  patologia  clinica;  08/03/2001,  assistência  médica;  01/02/2001,  serviços  de  laboratório  nas  dependências  do  contratante;  e  contratos  de  2003 e 2004, de serviços de análises clínicas, assistência médica,  atendimento  ambulatorial  e  procedimentos  de  diagnóstico  e  tratamento;  e  as  notas  fiscais  são  de  2004,  tendo  como  objeto  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10530.904354/2009­37  Acórdão n.º 1201­002.053  S1­C2T1  Fl. 7          6 "Serviços  prestados  em  exames,  Materiais  de  produtos  consumidos",  "Exames  laboratoriais  automatizados",  "material  de  consumo  utilizado  para  a  realização  de  exames  automatizados".  13.  Às  págs.  [...],  consta  a  Alteração  Contratual  n°  09  e  Consolidação, de 09/07/2004:  SEGUNDA:  O  objeto  da  sociedade  é:  exploração  do  ramo  de  laboratório  de  análises  clinicas  e  a  importação  de  produtos  bioquímicos para laboratórios de análises clínicas.  14.  Na  DIPJ  2003/2002,  retificadora  entregue  em  18/05/2009,  informou Código  da Natureza  Jurídica:  206­2  ­  Sociedade  por  Cotas de Responsabilidade Limitada ­ Empresa Privada; Código  da Atividade Econômica (CNAE­Fiscal): 85.14­6/02 ­ Atividades  dos  laboratórios  de  análises  clínicas,  na  qual  informa  a  totalidade da receita bruta como sujeita ao percentual de 8%.  15. Não consta a DIPJ 2003/2002 original.  16.  Esses  elementos  atestam  as  atividades  de  laboratório  de  análises  clínicas,  e  de  importação  de  produtos  bioquímicos,  embora a receita informada seja referente à primeira.  1 Atividade Empresarial  17.  A  antiga  Sociedade  Civil  foi  substituída,  no  novo  Código,  pela Sociedade Simples (CC, art. 982).  a. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, revogado.  Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado:  I. As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias,  as associações de utilidade pública e as fundações.  18. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil vigente  desde 01/2003:  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica organizada para a produção ou a  circulação de  bens ou de serviços.  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão  intelectual,  de  natureza  científica,  literária  ou  artística,  ainda  com  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores,  salvo  se  o  exercício  da  profissão constituir elemento de empresa.  (...)  Da Sociedade  CAPÍTULO ÚNICO  Disposições Gerais  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10530.904354/2009­37  Acórdão n.º 1201­002.053  S1­C2T1  Fl. 8          7 Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o  exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.   Parágrafo único. A atividade pode restringir­se à realização de um ou  mais negócios determinados.  Art.  982.  Salvo  as  exceções  expressas,  considera­se  empresária  a  sociedade  que  tem  por  objeto  o  exercício  de  atividade  própria  de  empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.   2 Lucro Presumido. Atividades Hospitalares.  19. O CARF já sedimentou o entendimento acerca da questão:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 13/03/2014   Nº Acórdão 1201­000.986   Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, para: negar o pedido de restituição quanto aos  créditos alcançados pela decadência, ao crédito relativo ao REDARF e  ao crédito compensado em /duplicidade, nos termos do voto do relator,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  ao  crédito  referente  ao  reenquadramento do  coeficiente  de  presunção  do  lucro  presumido  de  32% para 8%.  Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO.  ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  restam  compreendidas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  (artigo15,  parágrafo  1º,  inciso  III,  alínea  a,  da  Lei  nº  9.249/95,  antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação  de  serviços  de  apoio  diagnóstico  por  imagem e laboratório de análises clínicas, permitindo­se quanto a estas  a incidência do percentual reduzido de 8%, relativamente ao IRPJ.  20. Transcreve­se o  teor do voto do Acórdão CARF supra, que  analisou  análoga  situação  relativamente  a  laboratório  de  análises clínicas, uma vez que retrata o entendimento do CARF,  com o qual esta Relatora concorda:   "Vencidos tais argumentos, cumpre­nos analisar a questão central dos  autos,  que  se  consubstancia  na  qualificação  jurídica  da  Recorrente,  que  apresentou  todas  os  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  até  aqui  mencionados  ante  o  entendimento  de  que  sua  atividade  se  enquadraria  no  conceito  de “serviços  hospitalares”,  nos  termos da Lei n. 9.249/95.   Aliás, a mudança de entendimento somente ocorreu após o trânsito em  julgado  (20  de  março  de  2007)  da  ação  que  não  lhe  reconheceu  o  direito  de  isenção  da  COFINS,  com  base  na  Lei  Complementar  n.  70/91.   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10530.904354/2009­37  Acórdão n.º 1201­002.053  S1­C2T1  Fl. 9          8 A  partir  da  ciência  de  tal  decisão,  conforme  acórdão  prolatado  pelo  TRF da 1ª Região, o contribuinte passou a apresentar as DIPJ e DCTF  retificadoras já analisadas, bem como as declarações de compensação  com os créditos a que entendia fazer jus.   A  base  legal da  tributação  encontra­se nos artigos  15  e  20  da Lei  n.  9.249/95, com a redação vigente à época dos fatos:   Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  a  que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso  III do §1º do art 15, cujo percentual corresponderá a  trinta e  dois por cento, (grifamos)  De  se  notar  que  a  legislação,  para  os  anos­calendário  sob  análise,  fazia  clara  distinção  entre  os  serviços  em  geral  e  a  prestação  de  serviços hospitalares.  Não  há  dúvida,  em  razão  da  dicção  normativa,  que  o  legislador  considerava  que  os  serviços  prestados  pelos  laboratórios  eram  diferentes  daqueles  compreendidos  na  expressão  "serviços  hospitalares",  até  porque  em  2008  o  próprio  texto  foi  alterado  para  incluir, a partir do ano­calendário de 2009, os serviços de laboratório  na  faixa  de  tributação  de  8%  do  lucro  presumido,  conforme  observamos a seguir:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clinica,  imagenologia,  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10530.904354/2009­37  Acórdão n.º 1201­002.053  S1­C2T1  Fl. 10          9 anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clinicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Sacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11. 727, de 2008) (grifamos)  Portanto, atualmente é possível que um laboratório de análises clínicas  seja tributado pela alíquota de 8%, observados os critérios legais, mas  isso só se concretizou a partir do advento da Lei n. 11.727/2008, com  para o ano­calendário de 2009.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  de  que  mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n° 11.727/2008, deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  8%  para  fins  de  presunção  do  lucro  de  laboratórios  de  análises  clínicas  que  se  enquadram  em  determinados  requisitos.  Reproduzimos, a seguir, o paradigmático acórdão:   RECURSO ESPECLAL Nº 837.913 ­ SC (20060075663­5)   Relator: Ministro Hamilton Carvalhido Recorrente: Centro Médico São  José  Ltda  Recorrido:  Fazenda  Nacional  RECLUSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA  ARTIGO 15,  PARAGRAFO  1O,  INCISO  III, ALÍNEA  A, DA  LEI Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO  DE  ANÀLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1o, inciso III, alínea a, da Lei n° 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  n°  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por  imagem e  laboratório  de  análises  clinicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp.  n°  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  2. Recurso especial provido  Por  força  de  tal  decisão,  e  ante  as  características  da  prestação  de  serviços  laboratoriais  demonstradas  pela  Recorrente  nos  autos,  em  razão  dos  diversos  contratos  firmados,  inclusive  com  entidades  de  natureza  pública,  entendo  forçoso  reconhecer,  na  esteira  do  que  decidiu o STJ, que deve ser conferido à interessada o direito ao crédito  referente ao reenquadramento do coeficiente de presunção do lucro, de  32° o para 8%.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  DOU­LHE  parcial provimento, para reconhecer o direito de reenquadramento da  Recorrente no coeficiente de presunção do lucro de 8%."  Conclusão    Voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  creditório  de  2089  –  IRPJ  Lucro  Presumido recolhido a maior, até o limite da diferença entre os  valores apurados com o percentual  de 32% e o de 8%  sobre a  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10530.904354/2009­37  Acórdão n.º 1201­002.053  S1­C2T1  Fl. 11          10 receita bruta da atividade de serviços de laboratório de análises  clínicas."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, dou provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.934299/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2005 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.

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3402­005.187  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2005  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 42 99 /2 00 9- 18 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.934299/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.187  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.909, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.934299/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.187  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.934299/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.187  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.934299/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.187  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.934299/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.187  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.934299/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.187  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.934299/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.187  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.934299/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.187  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.934299/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.187  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 374DF CARF MF

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7252419 #
Numero do processo: 10580.728998/2015-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88 - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2002-000.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.034  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IRPF ­ ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  EVANDRO RIBEIRO DE MESQUITA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF  ­  ISENÇÃO  POR MOLÉSTIA  GRAVE.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  7.713/88 ­ AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto  de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 89 98 /2 01 5- 75 Fl. 90DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 25 a 30),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  autuação  de  valores  supostamente devidos por (i) rendimentos indevidamente declarados como isentos por moléstia  grave, por falta de laudos do de instituições públicas; (ii) dedução indevidamente declarada a  título de contribuição a previdência social; e (iii) compensação indevida de imposto de renda  retido na fonte.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 3.534,77,  acrescido de multa de ofício no  importe de 75%, bem como  juros de mora.  Cientificado o contribuinte em 29/08/2015 (e­fl. 32).   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, em 09/11/2015, à e­ fl.  02  a  19  dos  autos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  que,  por  unanimidade,  em 27/04/2016,  no  acórdão  15­39.841,  às  e­fls.  43  a 45,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  os  representantes  legais  do  contribuinte,  que  veio  a  falecer,  apresentou  recurso  voluntário,  em  17/06/2016  às  e­fls.  53  a  80,  no  qual  alega,  em  resumo, que:  § Não deve  prosperar o  lançamento  tributário  quanto  aos  rendimentos  considerados isentos;  § Não  apresenta  impugnação  quanto  a  dedução  indevida  de  contribuição  para  a  previdência,  tampouco  quanto  a  compensação  indevida de IRRF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi  intimada do  teor do acórdão da DRJ em 18/05/2016, e­fls. 50, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  17/06/2016,  e­fls.  52,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10580.728998/2015­75  Acórdão n.º 2002­000.034  S2­C0T2  Fl. 91          3 Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado:  (i)  rendimentos  indevidamente  declarados  como  isentos  por  moléstia  grave,  por  falta  de  laudos  do  de  instituições  públicas;  (ii)  dedução  indevidamente  declarada  a  título  de  contribuição  a  previdência social; e (iii) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  Em relação aos itens (ii) e (iii) do supracitado parágrafo, os representantes do  falecido  contribuinte  não  apresentaram  impugnação  quanto  as  matérias,  devendo  subsistir  o  auto de infração. Conforme o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo  fiscal, a lide se instaura com a impugnação da exigência:    Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Irresignados,  os  procurados  do  contribuinte,  em  sede  de  recurso  voluntário,  pleiteiam que o lançamento fiscal subsistente seja afastado, pois os rendimentos auferidos pelo  Recorrente gozam de isenção, pois portador de moléstia grave.  Em  que  pese  os  proventos  percebidos  pelo  contribuinte  sejam  de  aposentadoria,  e de  fato  ser  acometido por  cardiopatia grave,  vindo a  falecer  em  razão desta  moléstia, o recorrente não apresentou laudo médico oficial, requisito essencial e indispensável  para  a  incidência  da  norma  isentiva,  conforme  previsto  no  artigo  39  do  Regulamento  de  Imposto de Renda (RIR):      Art. 39............................................................................................  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido por  serviço médico oficial  da União, dos Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo  de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­ do mês da emissão do  laudo ou parecer que reconhecer a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial. (grifou­se)    Além  da  legislação  exigir  o  cumprimento  taxativo  de  tais  requisitos,  a  jurisprudência deste CARF, segue a mesma linha:  Fl. 92DF CARF MF     4    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico  pericial  de  órgão  oficial  terá  o  benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  que  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle. O  laudo pericial oficial emitido em período posterior  aos  anos­calendário  em  debate,  sem  reconhecimento  pretérito  da  doença  grave,  não  cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular, mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende  os  requisitos  legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    IRPF  –  ISENÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  A  Lei  prescreve  especificamente que prova de moléstia grave somente pode ser  feita  com  laudo  de  órgão  oficial.  (Acórdão  nº.  :  102­44.418  ­  14/09/2000)    Assim, deve permanecer a decisão da DRJ, transcrita in verbis:    O  interessado  não  apresenta  documento  compatível  com  essa  exigência. O relatório médico de fl.14 não pode ser considerado  laudo  pericial  oficial,  pois  não  foi  expedido  por  instituição  pública.  Ressalte­se  ainda  que  o  profissional  subscritor  do  laudo  a  ser  expedido  por  instituição  pública  deverá  estar  no  exercício  de  cargo  que  o  autorize  a  se manifestar  em  caráter  oficial  em  nome  da  instituição  que  indica.  Quanto  às  demais  infrações  apontadas  no  lançamento,  dedução  indevida  de  contribuição  à  previdência  oficial  e  compensação  indevida  de  imposto de  renda retido na  fonte, o  interessado não apresenta  qualquer  documento  que  permita  afastá­las,  o  que  as mantém  indevidas na declaração apresentada.    Desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, pois não atendidos os requisitos para a concessão da isenção, devendo ser mantido  o crédito tributário.    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10580.728998/2015­75  Acórdão n.º 2002­000.034  S2­C0T2  Fl. 92          5 Thiago Duca Amoni­ Relator                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.723695/2014-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS Não havendo comprovação, por parte do contribuinte, da efetiva prestação dos serviços em beneficio próprio ou de seu(s) dependente(s), há que se manter a glosa da dedução pleiteada em relação às despesas glosadas.
Numero da decisão: 2202-004.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.478  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.    Recorrente  GUIDO AMILCAR OROZCO DURAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS  Não  havendo  comprovação,  por  parte  do  contribuinte,  da  efetiva  prestação  dos  serviços  em  beneficio  próprio  ou  de  seu(s)  dependente(s),  há  que  se  manter a glosa da dedução pleiteada em relação às despesas glosadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 36 95 /2 01 4- 43 Fl. 76DF CARF MF     2 Relatório      Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ DIRPF, referente ao exercício de 2012, ano­ calendário 2011. O lançamento tem como fundamento a Omissão de Rendimentos recebidos da  fonte  pagadora  no  valor  de  R$9.736,41,  dedução  Indevida  com  Dependentes  no  valor  de  R$1.889,64 e a dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$12.250,14.  O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese:  a)  Inicialmente, concorda com a autuação relativa ao valor de R$9.736, 41.  Afirma  que  o  auditor  fiscal  glosou  as  despesas  decorrentes  de  tratamento  odontológico  fornecido  pela  Dra.  Lilian  da  Silva  Beu,  tratamento  esse  a  que  fora  submetido,  conforme  documentos  juntados na  impugnação e que  atenderiam ao  regramento  cabível  à  espécie. Em  relação  às  despesas  médicas  com  a  empresa  Bradesco  Saúde  S/A,  asseverou  que  enquanto  titular do plano, pode deduzir o valor  integral do plano quando as despesas  incluírem gastos  com dependentes (fls. 02/06).     b)  Por  derradeiro,  juntou  documentação  a  fim  de  corroborar/fundamentar  suas  alegações,  sendo  ela  composta  por:  recibos  da  odontóloga  Lilian  da  Silva  Abreu  (fls.  20/21. Relatório dos valores pagos à Bradesco Saúde S/A (fls. 22), certidão de nascimento (fls.  23/25),     A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ) negou provimento à Impugnação (fls. 42/48), em decisão cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­Calendário: 2011      DEDUÇÕES  DE DESPESAS MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO.   Tendo  a  autoridade  fiscal  efetuado  a  glosa  de  despesas  médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa  para  seu  restabelecimento  sem  confirmação  do  efetivo  desembolso e/ou da prestação do serviço.   DESPESAS MÉDICAS.   São  dedutíveis,  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  as  despesas  médicas  realizadas  pelo  contribuinte,  referentes  ao  próprio  tratamento  e de  seus dependentes,  desde que  especificadas e  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.   MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  E  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DEPENDENTE.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11610.723695/2014­43  Acórdão n.º 2202­004.478  S2­C2T2  Fl. 77          3 Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo  à  matéria  não  impugnada,  na  forma  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72.     Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 54/65).      É o relatório.       Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A dedução  tributária  dos  gastos  incorridos  com  despesas médicas  é  tratada  pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 78DF CARF MF     4 III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (grifamos)     Nesse mesmo  sentido,  o  previsto  no Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999:  "Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  II  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento. (grifamos).    A  decisão  recorrida  manteve  parcialmente  a  glosa  das  despesas  médicas  efetuadas com base nos seguintes fundamentos:   O  Impugnante  não  apresentou  comprovação  do  efetivo  pagamento conforme intimado anexando unicamente os recibos  de  fls.  20/21  emitidos  pela  profissional  Lílian  da  Silva  Breu  e  alegando  que  estes  atendem  as  condições  descritas  no  art.  8º,  inciso  II,  alínea  “a”  da  Lei  nº  9250/95.  Entretanto,  a  apresentação  dos  recibos  de  fl.  20/21  desacompanhados  da  comprovação do efetivo pagamento,  não  supre a  falta  indicada  pela  autoridade  lançadora,  devendo  ser  mantida  a  glosa  referente  à  prestadora  de  serviços  Lílian  da  Silva  Beu.  (...)Quanto à despesa glosada de R$ 1.050,14 relativa ao plano  de saúde Bradesco Saúde esta se refere à dependente informada  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 11610.723695/2014­43  Acórdão n.º 2202­004.478  S2­C2T2  Fl. 78          5 na declaração Pamela Grabriela Avila Orozco cuja dependência  não foi acatada tendo o Contribuinte, inclusive, concordado com  a respectiva dedução indevida de dependente. Dessa forma, não  cabe  a  dedução  de  despesa  de  saúde  de  dependente  cuja  dependência  foi  excluída,  mantendo­se  a  glosa  da  respectiva  despesa. (grifamos)   Dos  excertos  acima  transcritos,  depreende­se  que  o  parâmetro  basilar  da  manutenção  da  glosa  em  face  do  Recorrente  foi  a  ausência  de  comprovação  de  que  tenha  suportado o ônus do pagamento das despesas médicas referentes aos recibos de fls. 20/21. Não  há  nos  autos  cheques,  extratos  bancários,  laudos  do  profissional  prestador  que  indiquem,  minimamente, a efetiva prestação dos serviços.  Em  recente  julgado,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF  se  manifestou  no  sentido  de  que  todas  as  despesas  médicas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  elementos  de  prova  dos  respectivos  pagamentos. Nessa hipótese,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos,  sem  a prova  do  efetivo  pagamento,  é  insuficiente  para  comprovar  o  direito  à  dedução  pleiteada.  Veja­se  o  voto  condutor do aresto:    A  propósito,  como  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  em  outras ocasiões, entendo que a interpretação sistemática correta  do  conjunto  dos  dispositivos  acima,  a  fim  de  tenham  plena  vigência e sem a existência de qualquer antinomia é no sentido  do  art.  80,  §1o.  inciso  III  do  RIR/99,  ao  limitar  a  dedução  de  pagamentos a título de serviços médicos e assemelhados àqueles  que constem de recibo que atenda às formalidades ali indicadas  e/ou  indicados  como  pagos  através  de  cheques  nominativos  devidamente  especificados,  estabelecer  condição  mínima,  necessária, mas não necessariamente suficiente à dedutibilidade  das  despesas.  Entendo  que  a  suficiência  de  tais  recibos  e/ou  indicação  de  cheques  nominativos  de  pagamento  como  comprovantes  para  fins  de  dedutibilidade  das  despesas,  está,  consoante  expressamente  respaldado  pelo  art.  73  supra  reproduzido, condicionada ao juízo da autoridade tributária que  pode, assim, no caso de existência de dúvida (razoável, em pleno  respeito ao princípio da razoabilidade), perfeitamente em linha  com  o  disposto  no  art.  932  do  mesmo  diploma,  solicitar  esclarecimentos adicionais (tais como elementos que comprovem  o  efetivo  pagamento,  que não  se  confunde  com a  apresentação  de  recibos,  tratando­se,  aqui,  da  comprovação  do  efetivo  desembolso e como a efetiva prestação dos serviços, ou seja, a  efetiva  utilização  dos  serviços  pelos  beneficiários).  Nesta  hipótese, uma vez não tendo sido satisfatórios os esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  é  de  completa  legalidade  a  realização  do  lançamento  de  ofício,  abandonando­se  (ou  seja,  glosando­se) as parcelas para as quais o contribuinte não logrou  êxito  em  esclarecê­las  de  forma  satisfatória,  na  forma  prevista  pelo art. 845 supra. Realizada tal digressão, verifico que, para o  caso  sob  análise,  desde  o  primeiro  termo  de  intimação  a  Auditora  responsável  solicitou  do  Contribuinte,  além  de  documentos  que  lastreassem  as  despesas  médicas,  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  associado  às  referidas  Fl. 80DF CARF MF     6 despesas,  o  que  se  demonstra  plenamente  razoável,  tendo  em  vista  a  relevância  de  tal  grupo  de  dedução  frente  ao  total  de  rendimentos  tributáveis  declarado  pelo  autuado.  Assim,  tendo  agido  a  autoridade  fiscal  de  acordo  com  o  permissivo  legal  e  não tendo o contribuinte se desincumbido a contento do ônus de  comprovar o efetivo pagamento para as despesas médicas objeto  de intimação, repita­se, fulcrada em razoabilidade (note­se, para  diversas  destas  despesas,  sequer  houve  a  apresentação  de  qualquer  documentação  suporte),  escorreita  a  conclusão  da  autoridade fiscal pela necessidade do ajuste efetuado na rubrica  de despesas médicas, glosando parte da dedução declarada, não  satisfatoriamente  comprovada.  (Acórdão  9202005.323.  Sessão  de 30 de março de 2017).  EXCLUIR  A  QUESTÃO  DA  DEPENDENTE  ,  POIS  A  MATERIA  FOI  CONSIDERADA PRECLUSA PELA DRJ.     Além  disso,  conforme  certidão  de  nascimento  de  fls.  25,  a  filha  do  Recorrente, Pamela Gabriela Ávila Cardoso, já era maior de idade quando da autuação fiscal.  A notificação de lançamento de fls. 10 explicita que a glosa em questão decorreu da ausência  de comprovação de sua condição de universitária, razão pela qual foi glosado o pagamento de  fls.  22.  Todavia,  ainda  que  devidamente  alertado,  o  Recorrente  quedou­se  inerte,  não  apresentado  documentação  hábil  capaz  de  afastar  a  inerente  glosa.  O  artigo  35  da  Lei  nº  9.250/95 dispôs sobre aqueles que poderão ser considerados dependentes, nestes termos:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV  –  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V  –  o  irmão,  o neto  ou  o bisneto,  sem arrimo dos  pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  –  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  § 1º Os dependentes a que se referem os  incisos  III e V deste  artigo poderão  ser assim considerados quando maiores até 24  anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.  §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11610.723695/2014­43  Acórdão n.º 2202­004.478  S2­C2T2  Fl. 79          7 contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo. (grifamos).  Tendo em vista que não houve a comprovação, por parte do contribuinte, da  efetiva  prestação  dos  serviços  em  beneficio  próprio  ou  de  seu(s)  dependente(s),  há  que  se  manter a glosa da dedução pleiteada em relação às despesas glosadas.  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                            Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.900763/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.571  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 63 /2 01 3- 97 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Acórdão n.º 3301­004.571  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Acórdão n.º 3301­004.571  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.022.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Acórdão n.º 3301­004.571  S3­C3T1  Fl. 5          4 Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.428,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Acórdão n.º 3301­004.571  S3­C3T1  Fl. 6          5 Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Acórdão n.º 3301­004.571  S3­C3T1  Fl. 7          6 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Acórdão n.º 3301­004.571  S3­C3T1  Fl. 8          7 PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Acórdão n.º 3301­004.571  S3­C3T1  Fl. 9          8 As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Acórdão n.º 3301­004.571  S3­C3T1  Fl. 10          9   Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.901912/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.901912/2008­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.963  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 19 12 /2 00 8- 18 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13884.901912/2008­18  Acórdão n.º 3401­004.963  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.644,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13884.901912/2008­18  Acórdão n.º 3401­004.963  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13884.901912/2008­18  Acórdão n.º 3401­004.963  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13884.901912/2008­18  Acórdão n.º 3401­004.963  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13884.901912/2008­18  Acórdão n.º 3401­004.963  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 35570.000146/2007-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que visa, no julgamento do lançamento substitutivo, a declaração de que não teria havido qualquer vício no lançamento originário, cuja nulidade já transitou em julgado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NATUREZA DO VÍCIO. A eventual falha na indicação de dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é passível de saneamento, portanto não é causa de declaração de nulidade por vício material.
Numero da decisão: 9202-006.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à natureza do vício referente à falha no enquadramento legal da infração e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para reconhecer a natureza do vício como formal, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 567          1 566  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35570.000146/2007­50  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.833  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CBPO ENGENHARIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Especial que visa, no julgamento do lançamento  substitutivo,  a  declaração  de  que  não  teria  havido  qualquer  vício  no  lançamento originário, cuja nulidade já transitou em julgado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  NATUREZA DO VÍCIO.  A  eventual  falha  na  indicação  de  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  é  passível  de  saneamento,  portanto  não  é  causa  de  declaração  de  nulidade  por  vício  material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  natureza  do  vício  referente  à  falha  no  enquadramento  legal da  infração e,  no mérito,  na parte  conhecida,  por maioria de votos,  em  dar­lhe provimento, para reconhecer a natureza do vício como formal, com retorno dos autos  ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas  as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 57 0. 00 01 46 /2 00 7- 50 Fl. 567DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  da  NFLD  nº  37.048.271­9,  em  nome  da  autuada  Companhia  Siderúrgica Nacional na condição de responsável solidária, e da prestadora de serviços CBPO  Engenharia  Ltda,  relativa  a  Contribuições  Previdenciárias,  parte  patronal,  devidas  pelos  segurados  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  RAT,  incidentes sobre as remunerações de empregados a serviço da autuada.   Conforme o Relatório Fiscal de  fls.  28  a 31, o  lançamento  foi  efetuado em  substituição  à  NFLD  35.007.354­6,  de  30/11/1999,  julgada  nula  por  meio  do  Acórdão  nº  724/2005,  de  20/04/2005,  da  4ª Câmara  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social.  A  NFLD ora em julgamento abrange o período de 01/1996 a 31/01/1998 e a ciência da autuação  ocorreu em 26/12/2006 (fls. 32/33).   Em  sessão  plenária  de  06/11/2008,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 205­01.356 (fls. 320 a 324), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/01/1998  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­  CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­ se  o  artigo  150,  §4º;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  Recurso Voluntário Provido.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com  fundamento  no  artigo  173,  I  do CTN,  acatada  a  preliminar  de  decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro Manoel  Coelho  Arruda  Junior  que aplicava o artigo 150, §4°.”  No  julgado  acima  não  se  levou  em  conta  a  situação  de  tratar­se  de  lançamento substitutivo.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 35570.000146/2007­50  Acórdão n.º 9202­006.833  CSRF­T2  Fl. 568          3 O processo foi recebido na PGFN em 11/02/2009 (carimbo aposto na Relação  de Movimentação de fls. 326) e, em 13/03/2009, o Procurador da Fazenda Nacional deu­se por  intimado  (Termo  de  Ciência  de  fls.  325).  Em  17/03/2009,  a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  328  (Relação  de Movimentação  de  fls.  327),  suscitando  a  omissão quanto ao fato de tratar­se de lançamento substitutivo.  Os  Embargos  foram  admitidos,  prolatando­se  o  Acórdão  de  Embargos  nº  2301­003.967, de 14/04/2014 (e­fls. 443 a 449) assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  DECADÊNCIA. VÍCIO MATERIAL DA ANULAÇÃO QUE NÃO  INDUZ A APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO II DO CTN.  Quando  o  lançamento  original  é  anulado  por  vício  que  se  constata ser material, não se aplica a regra decadencial do art.  173,  inciso II do CTN. Assim, a decadência resta caracterizada  considerando­se a data de ciência do lançamento original."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  da  Relatora; II) Por maioria de votos:a ) em negar provimento aos  embargos, nos termos do voto do Redator, devido à qualificação  do  vício  como  material.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira Barros, que conceituou o vício como formal."  O processo foi novamente encaminhado à PGFN em 11/07/2014 (Despacho  de Encaminhamento de e­fls. 451) e, em 19/08/2014, foi interposto o Recurso Especial de e­fls.  452  a  466  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  467),  visando  rediscutir  as  seguintes  matérias:  ­ inexistência de nulidade no lançamento;  ­ se nulidade houve, trata­se de vício formal e não material.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 16/01/2017  (e­fls. 473 a 481). Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.° 70.235, de  1972,  aplicáveis  à  hipótese,  a  notificação  e  demais  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco  cerceamento de defesa à parte;  Fl. 569DF CARF MF     4 ­ na hipótese dos autos, o voto condutor do acórdão guerreado decidiu que a  nulidade  do  lançamento  original  se  deu  por  vício  insanável,  considerando  a  ausência  de  menção ao § 3º do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, no Auto de Infração, dispositivo legal atinente  ao arbitramento realizado pela fiscalização, e considerando a existência de muitos contratos de  prestação de serviços no mesmo lançamento;  ­  em momento  algum  o  arbitramento  restou maculado, mas  tão  somente  a  falta da respectiva norma e não  foi  refutado o  lançamento em si, no que  tange aos contratos  objeto da autuação, apenas suscitou­se o desmembramento para facilitar a análise da situação  fática;  ­  cumpre  observar  que  a  contribuinte  teve  plena  consciência  do  débito,  inexistindo qualquer prejuízo à ampla defesa;  ­ de tudo, vê­se que os  termos do procedimento fiscal contêm os elementos  necessários e suficientes para o atendimento do art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972;  ­  o  exercício  amplo  e  efetivo  do  direito  de  defesa  foi  propiciado  à  contribuinte, que, inclusive, apresenta longo e detalhado arrazoado;  ­ a jurisprudência desta Câmara Superior tem firmado o entendimento de que,  se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  somente  preliminares mas  também  razões de mérito, mostra­se incabível a declaração de nulidade de lançamento por cerceamento  de  defesa,  devendo prevalecer os  princípios  da  instrumentalidade  e  economia  processual  em  lugar do rigor das formas;  ­  caso,  porém,  seja  mantida  a  nulidade,  esta  deve  ser  caracterizada  como  formal e não material;  ­ tem­se que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não  se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência  do  ato,  isto  é,  às  disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  vício  apontado  pelo  colegiado  como  causa  de  nulidade do lançamento, a toda vista, não pode ser considerado como de natureza material, pois  se assim fosse estar­se­ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu, contudo não foi  essa a premissa adotada pelo acórdão recorrido;  ­  com  efeito,  a  incorreção  imputada  ao  lançamento  é  elemento  diretamente  relacionado aos correspondentes requisitos formais.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente recurso para afastar a nulidade do lançamento ou, caso assim não se entenda, declarar  a ocorrência de vício formal.  Cientificados  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 10/04/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e­fls. 493/494),  os  responsáveis solidários Companhia Siderúrgica Nacional  ­ CSN e CBPO Engenharia Ltda  ofereceram,  em  20/04/2017  e  24/04/2017,  respectivamente,  as  Contrarrazões  de  e­fls.  503  a  525 (Recibo de e­fls. 498) e 545 a 558 (Termo de Solicitação de Juntada de e­fls. 543).  O responsável solidário Companhia Siderúrgica Nacional ­ CSN apresenta os  seguintes argumentos:  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 35570.000146/2007­50  Acórdão n.º 9202­006.833  CSRF­T2  Fl. 569          5 Da  ausência  de  divergência  com  relação  à  necessidade  de  se  considerar  a  existência de prejuízo  ­ apesar da tentativa da Fazenda Nacional em demonstrar suposta divergência  sobre este ponto,  fato é que o assunto não se  relaciona  com o presente processo e nunca  foi  objeto de discussão, seja em primeiro grau administrativo, seja no âmbito do CARF;  ­  portanto,  ao  analisar  o  teor  dos  acórdãos  recorridos  por meio  do  presente  Recurso  Especial,  percebe­se  que  a  Câmara  de  origem  reconheceu  a  decadência  do  crédito  tributário  e  não  simplesmente  a  nulidade  do  lançamento,  como  alega  a  PGFN  em  sua  peça  recursal;  ­ a Recorrente pretende induzir esta Câmara Superior em erro ao afirmar que  não teria havido qualquer indagação sobre a existência de prejuízo in concreto ao contribuinte  com a anulação do lançamento tributário;  ­  tal  afirmação  da  União  Federal  não  tem  cabimento  porque  a  Câmara  de  origem não anulou o lançamento, mas sim reconheceu a extinção do crédito tributário em razão  da decadência;  ­  havendo  a  decadência,  a  extinção  do  crédito  tributário  é  consequência  imperiosa,  não  sendo  o  caso  de  avaliar  se  o  reconhecimento  da  decadência  causa  ou  não  prejuízo in concreto ao contribuinte;  ­  pensar  o  contrário  significa  dizer  o  absurdo  de  que  um  crédito  tributário  decaído pode prevalecer se não houver prejuízo ao contribuinte;  ­ e, mais, o Recurso Especial da Procuradoria não ataca o reconhecimento da  decadência, o que por si só é fato suficiente para sua não admissibilidade, pois não atacou o  ponto central da decisão recorrida;  ­ os supostos paradigmas sequer trazem a expressão “decadência”, que fora o  principal  ponto  das  decisões  recorridas  que  culminaram  no  reconhecimento  da  extinção  do  lançamento tributário;  ­ ademais, a União Federal sequer fez o cotejo entre os pontos das decisões  recorridas em que se teria dado interpretação divergente à interpretação dos paradigmas;  ­ percebe­se da análise do trecho abaixo que não houve a menção a qualquer  trecho do acórdão recorrido, seu relatório ou voto, havendo em seu recurso apenas a menção ao  fato de que “a hipótese fática dos paradigmas é semelhante ao processo ora em análise” para,  ao final, concluir que “desse modo, flagrante é a divergência”;  ­  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  é  no  sentido  de  que  o  Recurso  Especial  não  deve  ser  conhecido  quando  as  situações  fáticas  do  paradigma  e  do  acórdão  recorrido  sejam  completamente  diferentes,  impedindo  o  devido  cotejo  da  divergência  na  aplicação da lei tributária.  Da ausência de divergência com  relação à decretação de nulidade por vício  formal  Fl. 571DF CARF MF     6 ­  de  maneira  ilógica,  o  que  a  Recorrente  pretende,  por  meio  do  presente  processo, é revisar a decisão de 2005 que anulou a NFLD nº 35.007.354­6, o que se faz de todo  impossível, considerando que tal lançamento tributário não é discutido no presente processo, o  qual discute a NFLD nº 37.048.271­9, lavrada em substituição à primeira;  ­ se a União Federal entende que, naquele outro processo encerrado em 2005  tenha ocorrido alguma omissão ou divergência quanto à decretação de nulidade (se por vício  formal  ou  material),  deveria  ter  apresentado  embargos  declaratórios  ou  os  competentes  recursos naquela oportunidade;  ­  sedimentado  aquele  julgamento  da  outra  NFLD,  não  há  como,  neste  processo, reabrir a discussão sobre o tipo de vício que teria acarretado aquela nulidade; frise­se  que, no presente processo, que discute a NFLD nº 37.048.271­9, não houve qualquer alegação  de nulidade por vício, seja material ou formal;  ­  se  isso  não  bastasse,  assim  como  ocorreu  com  a  primeira  suposta  divergência, a Fazenda Nacional também não fez neste tópico o devido cotejo entre as decisões  recorrida e paradigmas, o que é requisito para admissibilidade do Recurso Especial;  ­  ademais,  nesse  caso  não  se  está  tratando  sobre  nulidade  em  razão  de  ausência do dispositivo que trata do arbitramento, a questão, como tratado várias vezes nessa  peça, está na ocorrência da decadência;  O responsável solidário traz ainda argumentos sobre decadência, inexistência  do débito e retroatividade benigna da multa.  Por  sua  vez,  o  responsável  solidário  CBPO  Engenharia  Ltda  apresenta  os  seguintes argumentos:  Considerações preliminares  ­ na eventualidade de  ser provido o Recurso Especial da PGFN, que o  seja  para  decretar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  de modo  a  que  toda  a  prova  documental  da  improcedência  desta  NFLD,  ante  os  argumentos  sustentados  em  defesa  e  recurso  do  contribuinte,  seja  apreciada  na  sua  inteireza,  inclusive  para  evitar  a  caracterização  do  inadmissível  cerceamento de defesa  e da  agressão  aos primados do  contraditório  e da  ampla  defesa;  ­  assim,  para  que  se  evitem  eventuais  (e  até  protelatórias)  arguições  de  preclusão dos diretos do Contribuinte na perspectiva de ser provido o recurso, afirma e declara  o  Contribuinte  que  toda  a  argumentação  de  seu Recurso Voluntário  (fls.  129/313)  integra  o  contexto destas Contrarrazões, para toda e qualquer finalidade de Direito.  Do primeiro argumento da PFN: existência de prejuízo como condição para  anular o lançamento  ­  o  acórdão  recorrido  declarou  a  decadência  do  lançamento  substitutivo  (NFLD  37.048.271­9),  e  o  tipo  de  nulidade  proclamada  em  anterior  julgamento  a  cancelar  distinta NFLD (35.007.354­6), já transitada em julgado;  ­  com  efeito,  a  nulidade  declarada  do  lançamento  se  deu  no  anterior  julgamento  (do  lançamento  substituído),  e  não  no  âmbito  do  lançamento  substitutivo,  que  caminhou por decretar a sua decadência;  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 35570.000146/2007­50  Acórdão n.º 9202­006.833  CSRF­T2  Fl. 570          7 ­ com efeito, pretende a PGFN revolver uma pretensa falta de motivação na  declaração de nulidade daquele anterior, anulado e já substituído lançamento;  ­  alegar  falta  de  motivação  para  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  deveria  ter  ocorrido  quando  do  julgamento  daquele  processo,  e  não  agora  no  âmbito  do  lançamento que o substituiu e que proclamou a sua decadência;  ­  o  prejuízo  sofrido  pelos  Contribuintes  envolvidos  tanto  na  autuação  originário­substituída,  quanto  na  autuação  atual­substitutiva  é  evidente  sob  a  perspectiva  do  normal exercício da ampla defesa;  ­ faltar a indicação da fundamentação legal indicativa das origens e critérios  do lançamento (no caso, os incisos III e IV, do art. 33, da Lei nº 8.212, de 1991), de modo a  caracterizar  tratar­se  de  um  lançamento  constituído  por  aferição  indireta,  omitindo  esta  informação oficial  do Contribuinte  é,  induvidosamente,  caminhar pelos  trilhos do  cerceio de  defesa;  ­  ademais,  trazer  para  uma  relação  processual  centenas  de  Contribuintes  solidários tal qual ocorrido no lançamento originário­substituído (NFLD/354­6), cada um com  a sua particularidade  intrínseca, é,  à evidência,  também caminhar no sentido de  se  inibir um  adequado  exercício  do  contraditório,  além  de  ofender  premissas  tributárias  outras,  como  o  sigilo que deve ser respeitado sobre a situação de recolhimentos de cada um destes solidários  (ou  geradores  da  solidariedade),  o  que  acarreta  indiscutível  nulidade,  por  intrínsecos  e  indiscutíveis prejuízos;  Do segundo argumento da PFN: da natureza do vício  ­  de  todo  o  modo,  (i)  não  obstante  a  falta  de  adequada  argumentação  no  Recurso  Especial,  o  que  já  seria  o  suficiente  para  o  seu  desprovimento,  é  certo  que  ao  ser  analisada  a  realidade  dos  autos,  onde  (ii)  são  distintos  valores  do  lançamento  anulado  e  substituído  perante  os  lançamentos  substituídos,  dentre  eles  o  aqui  tratado,  (iii)  há  evidente  cerceio de defesa com a falta de adequada fundamentação legal, e, (iv) impossibilidade de se  respeitar o contraditório e o sigilo fiscal com vários contribuintes envolvidos como ocorrido no  originário lançamento;  ­ o lançamento anulado e substituído era distinto dos lançamentos atuais que  o substituíram, inclusive o presente, a fundamentação legal foi corrigida e os valores ajustados,  além das partes relacionadas terem sido alteradas na totalidade;  ­ não se trata de meros vícios formais, mas sim de erros materiais que foram  corrigidos;  ­ mas, ao serem corrigidos, e isso é que foi julgado no acórdão recorrido, já  estavam decaídos os valores lançados como devidos, daí a falta de prosperidade desta cobrança  para toda e qualquer finalidade de Direito;  ­  o  Recurso  Especial  não  traz  qualquer  argumento  focado  na  hipótese  dos  autos, revestindo­se de uma genérica padronização que desmereceria sequer ser admitida como  o  fora,  mas  que  nada  de  consistente  traz,  devendo,  pois,  ser  mantido  na  íntegra  o  acórdão  recorrido;  Fl. 573DF CARF MF     8 ­  os  vícios  geradores  da  nulidade  do  acórdão­substituído  (precária  fundamentação  legal  e  inadequado  envolvimento  de  diversos  contribuintes  em  um  único  lançamento, sem que tivessem relações jurídicas vinculadas entre si) são de natureza material e  não meros ajustes formais;  ­ tanto não envolveram meros ajustes nas suas formalidades intrínsecas, que o  lançamento  substituído  e  aqui  tratado  difere  e  em  muito  do  que  era  o  lançamento  outrora  anulado e substituído, tanto no que se relaciona aos valores envolvidos (conta dos segurados,  bases  de  incidência,  etc),  ou  seja,  correta  a  declaração  de  se  tratar  de  vício material  na  sua  essência.  Ao  final,  os  devedores  solidários  requerem,  preliminarmente,  o  não  conhecimento do Recurso Especial e, no mérito, o seu não provimento, para que seja mantida a  decisão recorrida.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se  da  NFLD  nº  37.048.271­9,  em  nome  da  autuada  Companhia  Siderúrgica Nacional na condição de responsável solidária, e da prestadora de serviços CBPO  Engenharia  Ltda,  relativa  a  Contribuições  Previdenciárias,  parte  patronal,  devida  pelos  segurados  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  RAT,  incidentes sobre as remunerações de empregados a serviço da autuada. A ciência da autuação  ocorreu em 26/12/2006 (fls. 32/33).   Conforme o Relatório Fiscal de  fls.  28  a 31, o  lançamento  foi  efetuado em  substituição  à  NFLD  35.007.354­6,  de  30/11/1999,  julgada  nula  por  meio  do  Acórdão  nº  724/2005,  de  20/04/2005,  da  4ª Câmara  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social.  A  NFLD ora em julgamento abrange o período de 01/1996 a 31/01/1998 e a ciência da autuação  ocorreu em 26/12/2006 (fls. 32/33).   No  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento  original  (substituído)  por  vício material,  levando­se  em  consideração  que  o Relatório  Fiscal  referente  à  NFLD  substitutiva  em  momento  algum  especificou  a  natureza  do  vício  que  maculara  o  primeiro  lançamento.  Ademais,  considerou­se  que  a  relatora  do  Acórdão  nº  724/2005, que anulou a NFLD original, também não teria consignado em seu voto, tampouco  no dispositivo do acórdão, a natureza do vício.  A Fazenda Nacional, por sua vez, pugna pela inexistência de nulidade no  lançamento  original  (substituído),  uma  vez  que  não  teria  havido  prejuízo  à  defesa.  Alternativamente, pede que seja considerado que o vício seria formal.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, os autuados pedem o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial,  alegando  ausência  de  cotejo  analítico  e  falta  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  em  confronto. Ademais,  asseveram  que  a  inexistência  de  nulidade no  lançamento original deveria  ter  sido  alegada quando do  julgamento deste,  e não  agora no âmbito do lançamento que o substituiu e que proclamou a sua decadência.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 35570.000146/2007­50  Acórdão n.º 9202­006.833  CSRF­T2  Fl. 571          9 Quanto  ao  cotejo  analítico,  esclareça­se  que  a  Fazenda  Nacional  está  dispensada  de  demonstrar  o  prequestionamento,  conforme  §  5º,  do  art.  67,  do Anexo  II,  do  RICARF. Quanto ao § 8º do mesmo dispositivo regimental, este determina que a divergência  deve ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos no paradigma colacionado,  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Tal  pressuposto  foi  efetivamente  cumprido pela Fazenda Nacional que, após colacionar as ementas dos paradigmas, resumiu os  pontos que, a seu ver, demonstrariam a divergência suscitada, de sorte que não se vislumbra o  descumprimento desse pressuposto formal.   Confira­se  a  demonstração  da  divergência  relativamente  à  ausência  de  nulidade:  "O  acórdão  recorrido  julgou  nulo  o  lançamento  independentemente de qualquer indagação acerca da existência  de prejuízo in concreto para a contribuinte, requisito este que se  extrai da interpretação dos arts. 59 e 60 do referido Decreto.   Em  sentido  contrário  a  esse  entendimento,  os  acórdãos  paradigmas  abaixo  deram  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, por considerar, com base no  art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que a declaração de nulidade  exige  a  demonstração  de  efetivo  prejuízo  para  a  defesa.  Destaque­se,  inclusive,  que  a  hipótese  fática  dos  paradigmas  é  semelhante ao processo ora em análise. Confira­se:   Acórdão n° CSRF/9202­01.262   (...)   Acórdão n° CSRF/9202­01.536   (...)  Desse  modo,  flagrante  é  a  divergência:  enquanto  o  acórdão  recorrido  anulou  o  lançamento  considerando  objetivamente  a  existência de vício, sem observar a necessidade da demonstração  do prejuízo,  os acórdãos paradigmas  reputam  indispensável ao  deslinde desse tipo de controvérsia a consideração da existência  de prejuízo in concreto.  E a demonstração da divergência quanto à natureza do vício:  Na  hipótese  dessa  e.  Câmara  não  acolher  o  entendimento  do  paradigma  acima  citado,  passa­se  a  demonstrar  que  o  julgamento  recorrido  divergiu  também  do  posicionamento  de  outras Câmaras  que  defendem que a  ausência de  indicação do  dispositivo atinente ao arbitramento gera  tão somente nulidade  por vício formal. Vejamos:   Acórdão nº 206­00.478  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998   (...)  Fl. 575DF CARF MF     10 NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VÍCIO  FORMAL  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD  é  requisito  essencial  à  sua  validade,  e  a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício insanável, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91, c/c art.  11, inciso III, do Decreto nº 70.235/72.   (...)  Acórdão nº. 2401­00018   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  (...)  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VÍCIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­ NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos termos do artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 11, inciso  III, do Decreto n°70.235/72.   (...)  PROCESSO ANULADO”   Mostra­se  notória  a  existência  de  divergência  na  interpretação  da legislação tributária considerando que os paradigmas acima  transcritos apontam que a eventual irregularidade por ausência  de indicação do dispositivo legal enseja, quando muito, nulidade  por vício formal.   Dessa  forma, demonstrada a divergência jurisprudencial diante  das ementas anexas, encontram­se configurados os requisitos de  admissibilidade do presente Recurso Especial."   Destarte, não há que se falar que os requisitos formais para demonstração das  alegadas divergências não  foram cumpridos pela Fazenda Nacional. Ademais, não procede  a  alegação  apresentada  em  sede  de  Contrarrazões,  no  sentido  de  que  os  acórdãos  recorridos  tratariam apenas de decadência, sem abordar a questão da nulidade. Isso ocorreu efetivamente  no primeiro acórdão, porém a falha foi corrigida por meio do segundo acórdão, prolatado por  força de Embargos.  Não obstante, relativamente à primeira matéria ­  inexistência de nulidade ­  não há como sequer cogitar do seu conhecimento, uma vez que se refere a questão não tratada  no acórdão recorrido, que abordou unicamente a natureza do vício que maculara o lançamento  original ­ se formal ou material ­ para daí decidir acerca da decadência referente ao lançamento  substitutivo.  Tanto  é  assim  que  no  acórdão  recorrido,  partindo­se  do  vício  verificado  no  primeiro lançamento, se declara a decadência do segundo. Assim, a existência de nulidade na  NFLD original  já  foi  sedimentada em outro processo, não podendo ser  suprimida quando do  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 35570.000146/2007­50  Acórdão n.º 9202­006.833  CSRF­T2  Fl. 572          11 julgamento da nova NFLD. Afinal, foi exatamente essa nulidade que desencadeou a emissão da  NFLD substitutiva.   Quanto à segunda matéria ­ natureza do vício  ­ conforme os trechos acima  colacionados,  a  Fazenda  Nacional  logrou  demonstrar  a  similitude  fática  entre  os  julgados  recorrido  e  paradigmas,  no  que  tange  à  ausência  de  indicação,  na  autuação,  do  dispositivo  atinente  ao  arbitramento.  Entretanto,  no  caso  do  acórdão  recorrido,  o  vício  apontado  para  a  nulidade da NFLD original,  conforme  ressaltado no voto vencido do Acórdão de Embargos,  não  consistiu  apenas  nessa  omissão,  mas  também  na  "inclusão,  em  uma  única  notificação  fiscal,  de  débitos  relativos  a  169  contratos  de  prestação  de  serviços".  Por  outro  lado,  o  voto  vencedor do Acórdão de Embargos não se pronuncia sobre esse aspecto e assim dispõe:  "A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) tem acolhido tal entendimento:  Acórdão nº 10249047 do Processo 13709002025200110  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  VÍCIO  MATERIAL  A  falta  da  adequada  descrição  da  matéria  tributária,  com  o  conseqüente enquadramento legal das infrações apuradas torna  nulo  o  ato  administrativo  de  lançamento  e,  em  conseqüência,  insubsistente a exigência do crédito tributário constituído.  Preliminar acolhida.  Portanto,  fora  de  dúvidas  que  o  vício  no  caso  em  questão,  envolvendo,  falta  de  adequada  motivação  e/ou  fundamentação  legal, deve ser qualificado como material."  Destarte,  ao  contrário  do  que  restou  consignado  no  acórdão  recorrido,  nos  paradigmas  considerou­se  que  omissões  relativas  à  fundamentação  legal  do  arbitramento  acarretariam vício formal e não vício material, caracterizando­se assim a divergência suscitada,  nesse ponto, o que se revela suficiente, já que, repita­se, o voto vencedor do acórdão recorrido  não se pronunciou sobre o segundo vício relatado no voto vencido.  Relativamente à questão de eventual  falha na enunciação de um dispositivo  legal da autuação, não há que se falar em nulidade por vício material, já que se trata de lapso  que pode ser corrigido no prazo do art. 173, II, do CTN.  Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional, apenas quanto à natureza do vício referente a falha no enquadramento legal  da infração e, na parte conhecida, dou­lhe provimento, no sentido de que o vício verificado foi  de  natureza  formal,  consequentemente  afastando  a  decadência  e  determinando o  retorno  dos  autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                 Fl. 577DF CARF MF     12                 Fl. 578DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.935055/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2004 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.200  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2004  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 50 55 /2 00 9- 52 Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.935055/2009­52  Acórdão n.º 3402­005.200  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.965, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.935055/2009­52  Acórdão n.º 3402­005.200  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.935055/2009­52  Acórdão n.º 3402­005.200  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11080.935055/2009­52  Acórdão n.º 3402­005.200  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11080.935055/2009­52  Acórdão n.º 3402­005.200  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11080.935055/2009­52  Acórdão n.º 3402­005.200  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11080.935055/2009­52  Acórdão n.º 3402­005.200  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11080.935055/2009­52  Acórdão n.º 3402­005.200  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 11080.935055/2009­52  Acórdão n.º 3402­005.200  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 385DF CARF MF

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