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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6838434 #
Numero do processo: 15940.000653/2009-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.474  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA ­ APEC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 06 53 /2 00 9- 92 Fl. 2227DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2403­002.429,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração – AI (DEBCAD n° 37.068.2742),  tendo como  fundamento uma decisão expedida, em sede de tutela antecipada, pela Subseção judiciária de  São  Paulo  –  1ª  Vara  Federal  de  Presidente  Prudente,  na  Ação  Civil  Pública  n.  2007.61.12.012319, movida pelo Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro  Social  –  INSS  (fls.  255/300),  que  determinou  que  a  União  suspendesse  o  Certificado  de  Entidade  Filantrópica  concedido  ao  contribuinte,  com  efeito  retroativo  a  01/01/1995.  Em  cumprimento  a  essa  decisão  judicial,  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  –  CNAS,  suspendeu o Certificado de Entidade Filantrópica – CEAS, referente ao período de 01/01/1995  até  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Em  razão  disso,  foi  lavrado  o  AI  (Patronal  e  GILRAT) no valor original de R$ 120.714.592,69 (cento e vinte milhões setecentos e quatorze  mil  quinhentos  e noventa  e  dois  reais  e  sessenta  e  nove  centavos),  abarcando  a  autuação  os  períodos de 01/01/2004 a 31/10/2008.  O  Contribuinte  contestou  o  presente  Auto  de  Infração  por  meio  do  instrumento de fls. 1965/1990.  A  9ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  DRJ/RPO,  às  fls.  2137/2139,  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito.  O  Contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  de  fls.  2150/2180,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  alegando  em  suma  que  possui  imunidade, independentemente dos fatos processuais ocorridos no judiciário.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  2186/2197, DEU PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Ordinário, para, preliminarmente,  reconhecer a decadência do período de 01/2004 a 11/2004, nos termos do art. 150, parágrafo 4º  do CTN e, no mérito, determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no  art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96). A  ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2008  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 15940.000653/2009­92  Acórdão n.º 9202­005.474  CSRF­T2  Fl. 10          3 Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.   ART.  55  DA  LEI  8.212/91.  CUMPRIMENTO  DE  SEUS  REQUISITOS.  VERIFICAÇÃO Á ÉPOCA DOS FATOS GERADORES.  Os requisitos estabelecidos nos incisos do art. 55 da Lei 8.212/91, devem ser  observados,  á  época  dos  fatos  geradores  de  sua  vigência,  para  o  gozo  da  imunidade constante no art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal.   MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  2203/2213,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria:  retroatividade benigna. Observou, inicialmente, que os acórdãos indicados como paradigma,  assim  como  o  acórdão  recorrido,  foram  proferidos  após  o  advento  da  MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941  de  27/05/2009,  e,  portanto,  a  análise  da  matéria  ocorreu à luz da alteração da redação do caput do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Consignou que a  hipótese em análise nos acórdãos paradigma é idêntica ao caso concreto. Isso porque o que se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  o  contribuinte  declarou  em  GFIP  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Ocorre  que  também  naqueles feitos, assim como no presente, travou­se discussão acerca da retroatividade benigna,  nos termos do art. 106, do CTN, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/09  (fruto da conversão da MP nº 449/2008) no art. 35 da Lei nº 8.212/91. Contudo, embora diante  de  situações  semelhantes,  os  órgãos  julgadores  prolatores  do  acórdão  recorrido  e  dos  paradigmas  encamparam  conclusões  diversas  acerca  da  aplicação  e  interpretação  da  norma  jurídica, em especial do art. 35, caput (redação revogada e com a novel redação dada pela MP  nº  449/2008  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009)  e  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991. O  acórdão  recorrido  entendeu  que  deveria  ser  aplicada  ao  caso  a  retroatividade  benigna, sob o fundamento de que o art. 35, caput, da Lei nº 8.212/1991 deveria ser observado  e  comparado  com  a  atual  redação  emprestada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  E  como  na  atual  redação, há remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu que o patamar da multa aplicada  estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61). Ao revés, os paradigmas adotaram solução oposta: o  art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei nº  11.941/2009,  qual  seja,  o  art.  35­A  que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  nº  Fl. 2229DF CARF MF     4 9.430/96. Na ementa dos julgados paradigmas, a aplicação da retroatividade benigna na forma  de aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 é rechaçada de forma expressa pelo órgão  julgador.  Às fls. 2216/2218, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso, para admitir a divergência arguida (cálculo da multa).   Cientificado  à  fl.  2223,  o  Contribuinte  manteve­se  inerte,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de Auto de Infração – AI (DEBCAD n° 37.068.2742),  tendo como  fundamento uma decisão expedida, em sede de tutela antecipada, pela Subseção judiciária de  São  Paulo  –  1ª  Vara  Federal  de  Presidente  Prudente,  na  Ação  Civil  Pública  n.  2007.61.12.012319, movida pelo Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro  Social  –  INSS  (fls.  255/300),  que  determinou  que  a  União  suspendesse  o  Certificado  de  Entidade  Filantrópica  concedido  ao  contribuinte,  com  efeito  retroativo  a  01/01/1995.  Em  cumprimento  a  essa  decisão  judicial,  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  –  CNAS,  suspendeu o Certificado de Entidade Filantrópica – CEAS, referente ao período de 01/01/1995  até  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Em  razão  disso,  foi  lavrado  o  AI  (Patronal  e  GILRAT) no valor original de R$ 120.714.592,69 (cento e vinte milhões setecentos e quatorze  mil  quinhentos  e noventa  e  dois  reais  e  sessenta  e  nove  centavos),  abarcando  a  autuação  os  períodos de 01/01/2004 a 31/10/2008.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Voluntário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial sobre o cálculo da multa.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 15940.000653/2009­92  Acórdão n.º 9202­005.474  CSRF­T2  Fl. 11          5 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 2231DF CARF MF     6 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 15940.000653/2009­92  Acórdão n.º 9202­005.474  CSRF­T2  Fl. 12          7 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 2233DF CARF MF     8 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 15940.000653/2009­92  Acórdão n.º 9202­005.474  CSRF­T2  Fl. 13          9 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 2235DF CARF MF     10 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 15940.000653/2009­92  Acórdão n.º 9202­005.474  CSRF­T2  Fl. 14          11                               Fl. 2237DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900344/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/12/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/12/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900344/2014­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.717  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 23/12/2011  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 44 /2 01 4- 38 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900344/2014­38  Acórdão n.º 3401­003.717  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 23/12/2011  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900344/2014­38  Acórdão n.º 3401­003.717  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900344/2014­38  Acórdão n.º 3401­003.717  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.724037/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos apontados pelo Relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Tulio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci e Jamed Abdul Nasser Feitoza. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (Fls. 952 a 956), contra Acórdão de nº 15034.439 7 ª Turma da DRJ/SDR (Fls. 796 a 824) que, por unanimidade, decidiram por manter a integralidade do crédito apurado nos Autos de Infração nºs 37.353.3616 e 37.353.3675, integrantes do processo nº 13603.724037/201221. Lançamento realizado por descumprimento de obrigação tributária principal de natureza previdenciária, consolidados em 23/12/2012, por meio de ação fiscal autorizada por MPF nº 061.1000.2012.00483, código de acesso 91732816. A atividade principal da empresa é a execução de obras e serviços de construção civil. Foram apuradas a existência de obrigações referentes a contribuições previdenciárias correspondentes ao período de janeiro/2008 a dezembro/2008, incluído o 13º salário de 2008 dando origem aos seguintes Autos de Infração: AI Debica n° 37.353.3616 a) Incidentes sobre salários de contribuição pagos a segurados empregados, não declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e GFIP; b) Glosas de pagamentos indevidos de salário família; c) Incidentes sobre retiradas pagas aos sócios administradores; d) Incidentes sobre retiradas pagas aos sócios administradores e arbitradas pela fiscalização nas competências novembro e dezembro de 2008, por não haver em tais competências lançamentos das referidas verbas nas folhas de pagamento de salários e na contabilidade. e) Incidentes sobre honorários de autônomos apurados mediante exame das folhas de pagamento de salários exibidas por meio de arquivo digital no formato MANAD e incluídos no levantamento AH; AI Debcad n° 37.353.3675. Refere-se às contribuições destinadas à Previdência Social, correspondentes à parte dos segurados empregados, descontadas pelo sujeito passivo e não recolhidas em época própria. O agente fiscal entendeu existir grupo econômico em relação citadas na ação fiscal concluindo ainda pela solidariedade entre as mesmas. Em razão desta conclusão foram apresentadas impugnações pelas empresas URB Topo Engenharia e Construções Ltda, Consórcio URB Topo Marins Ltda, URB Mix Concreto Ltda, Wir Feira Shopping Ltda – ME, URBENG Engenharia e Incorporações Ltda e URB Trans Transportes Gerais Ltda (AI 37.353.3616 e AI 37.353.3675). A empresa URB Topo Engenharia e Construções Ltda apresentou impugnação em 01 de fevereiro de 2013, e os sujeitos passivos solidários: Consórcio URB Topo Marins, URB Mix Concreto Ltda, WIR Feira Shopping Ltda – ME, URBENG Engenharia e Incorporações Ltda, URB Trans Transportes Gerais Ltda, em 08 de fevereiro de 2013. Todas impugnações apresentadas, em face da discordância de lançamento constituído pelo AI 37.353.3616 e pelo AI 37.353.3675. Na conclusão do Acórdão (fl 824) existe indicação de acolhimento das alegações de ilegitimidade passiva do Consórcio URB Topo Marins, situação não refletida na declaração de resultado do acórdão. Quanto as demais, nada tratou. A conclusão registra ainda que "no momento do pagamento ou do parcelamento, quando o percentual da multa de mora se encontrará definido, com relação às competências de 01/2008 a 11/2008, insertas no AI 37.353.3616, deverá ser quantificada a multa mais benéfica para o contribuinte, considerando todos os processos conexos". Contudo, tal deliberação não foi registrada na declaração de resultado do Acórdão (Fl 798). Tais omissões não permitem, com segurança, afirmar que o resultado do julgamento segue integralmente a conclusão do voto proferido pela Relatora, dando a entender que persistem as imputações de solidariedade quanto a todos os demais envolvidos. No presente processo consta Recurso Voluntário interposto apenas pela recorrente em epígrafe, no entanto, esta segue argumentando pela ilegalidade da atribuição de responsabilidade solidária das demais empresas citadas nos autos de infração. O mais, renova os argumentos impugnatórios, argumentando pelo cancelamento do lançamento em razão da não consideração do montante dos créditos retidos no faturamento da empresa, exigibilidade dos valores superiores àqueles realmente devidos e discrepância de valores apurados no confronto entre GFIP e DIRF. Alega ainda ausência de indicação precisa das irregularidades que ensejaram as deduções de salário maternidade e salário família e cerceamento do direito de defesa. Consta do processo, na folha 1034, petição apresentada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional comunicando o ajuizamento da ação ordinária nº 32699-66.2016.4.601.3800, em curso na 13ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, por parte do Recorrente URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, tendo por objeto a obtenção de declaração de nulidade dos créditos tributários constituídos no presente processo administrativo tributário. Contudo, não foram juntadas as peças da referida ação. É o relatório VOTO Conselheiro - Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Partindo da informação apresentada pela PGFN, consultamos o site da Justiça Federal de Minas Gerais - TRF1 e verificando a existência do citado processo. A página de consulta indica que a demanda abrange os processos administrativos tributários de nº 13603724185201246, 13603724037201221, 13603724038201276, 13603724043201289, 13603724181201268, 13603724182201211, 13603724183201257, 13603724184201200, 13603724186201291. Apesar de parecer verossímil a alegação de existência de concomitância informada pela PGFN, por não constar dos autos, deste processo administrativo, as cópias integrais do referido processo judicial ou mesmo da inicial, não é possível, com segurança, afirmar que exista identidade de objeto, causa de pedir e pedido, tendo por conseqüência a declaração de desistência da via administrativa. Considerando que a demanda ora analisada não versa exclusivamente sobre os créditos em si, abrangendo também a questão de existência de solidariedade entre os participantes do grupo econômico, caso a discussão judicial verse apenas quanto aos créditos, sem tratar da discussão de solidariedade, está deverá ser objeto de analise por este colegiado. Ainda, sem as peças não é possível nem mesmo afirmar que existe concomitância, eis que, a mera alegação da PGFN de que a matéria discutida refere-se ao cancelamento dos respectivos lançamentos desacompanhada de provas não é suficiente para formar o convencimento deste relator.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos apontados pelo Relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Tulio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci e Jamed Abdul Nasser Feitoza. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (Fls. 952 a 956), contra Acórdão de nº 15034.439 7 ª Turma da DRJ/SDR (Fls. 796 a 824) que, por unanimidade, decidiram por manter a integralidade do crédito apurado nos Autos de Infração nºs 37.353.3616 e 37.353.3675, integrantes do processo nº 13603.724037/201221. Lançamento realizado por descumprimento de obrigação tributária principal de natureza previdenciária, consolidados em 23/12/2012, por meio de ação fiscal autorizada por MPF nº 061.1000.2012.00483, código de acesso 91732816. A atividade principal da empresa é a execução de obras e serviços de construção civil. Foram apuradas a existência de obrigações referentes a contribuições previdenciárias correspondentes ao período de janeiro/2008 a dezembro/2008, incluído o 13º salário de 2008 dando origem aos seguintes Autos de Infração: AI Debica n° 37.353.3616 a) Incidentes sobre salários de contribuição pagos a segurados empregados, não declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e GFIP; b) Glosas de pagamentos indevidos de salário família; c) Incidentes sobre retiradas pagas aos sócios administradores; d) Incidentes sobre retiradas pagas aos sócios administradores e arbitradas pela fiscalização nas competências novembro e dezembro de 2008, por não haver em tais competências lançamentos das referidas verbas nas folhas de pagamento de salários e na contabilidade. e) Incidentes sobre honorários de autônomos apurados mediante exame das folhas de pagamento de salários exibidas por meio de arquivo digital no formato MANAD e incluídos no levantamento AH; AI Debcad n° 37.353.3675. Refere-se às contribuições destinadas à Previdência Social, correspondentes à parte dos segurados empregados, descontadas pelo sujeito passivo e não recolhidas em época própria. O agente fiscal entendeu existir grupo econômico em relação citadas na ação fiscal concluindo ainda pela solidariedade entre as mesmas. Em razão desta conclusão foram apresentadas impugnações pelas empresas URB Topo Engenharia e Construções Ltda, Consórcio URB Topo Marins Ltda, URB Mix Concreto Ltda, Wir Feira Shopping Ltda – ME, URBENG Engenharia e Incorporações Ltda e URB Trans Transportes Gerais Ltda (AI 37.353.3616 e AI 37.353.3675). A empresa URB Topo Engenharia e Construções Ltda apresentou impugnação em 01 de fevereiro de 2013, e os sujeitos passivos solidários: Consórcio URB Topo Marins, URB Mix Concreto Ltda, WIR Feira Shopping Ltda – ME, URBENG Engenharia e Incorporações Ltda, URB Trans Transportes Gerais Ltda, em 08 de fevereiro de 2013. Todas impugnações apresentadas, em face da discordância de lançamento constituído pelo AI 37.353.3616 e pelo AI 37.353.3675. Na conclusão do Acórdão (fl 824) existe indicação de acolhimento das alegações de ilegitimidade passiva do Consórcio URB Topo Marins, situação não refletida na declaração de resultado do acórdão. Quanto as demais, nada tratou. A conclusão registra ainda que "no momento do pagamento ou do parcelamento, quando o percentual da multa de mora se encontrará definido, com relação às competências de 01/2008 a 11/2008, insertas no AI 37.353.3616, deverá ser quantificada a multa mais benéfica para o contribuinte, considerando todos os processos conexos". Contudo, tal deliberação não foi registrada na declaração de resultado do Acórdão (Fl 798). Tais omissões não permitem, com segurança, afirmar que o resultado do julgamento segue integralmente a conclusão do voto proferido pela Relatora, dando a entender que persistem as imputações de solidariedade quanto a todos os demais envolvidos. No presente processo consta Recurso Voluntário interposto apenas pela recorrente em epígrafe, no entanto, esta segue argumentando pela ilegalidade da atribuição de responsabilidade solidária das demais empresas citadas nos autos de infração. O mais, renova os argumentos impugnatórios, argumentando pelo cancelamento do lançamento em razão da não consideração do montante dos créditos retidos no faturamento da empresa, exigibilidade dos valores superiores àqueles realmente devidos e discrepância de valores apurados no confronto entre GFIP e DIRF. Alega ainda ausência de indicação precisa das irregularidades que ensejaram as deduções de salário maternidade e salário família e cerceamento do direito de defesa. Consta do processo, na folha 1034, petição apresentada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional comunicando o ajuizamento da ação ordinária nº 32699-66.2016.4.601.3800, em curso na 13ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, por parte do Recorrente URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, tendo por objeto a obtenção de declaração de nulidade dos créditos tributários constituídos no presente processo administrativo tributário. Contudo, não foram juntadas as peças da referida ação. É o relatório VOTO Conselheiro - Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Partindo da informação apresentada pela PGFN, consultamos o site da Justiça Federal de Minas Gerais - TRF1 e verificando a existência do citado processo. A página de consulta indica que a demanda abrange os processos administrativos tributários de nº 13603724185201246, 13603724037201221, 13603724038201276, 13603724043201289, 13603724181201268, 13603724182201211, 13603724183201257, 13603724184201200, 13603724186201291. Apesar de parecer verossímil a alegação de existência de concomitância informada pela PGFN, por não constar dos autos, deste processo administrativo, as cópias integrais do referido processo judicial ou mesmo da inicial, não é possível, com segurança, afirmar que exista identidade de objeto, causa de pedir e pedido, tendo por conseqüência a declaração de desistência da via administrativa. Considerando que a demanda ora analisada não versa exclusivamente sobre os créditos em si, abrangendo também a questão de existência de solidariedade entre os participantes do grupo econômico, caso a discussão judicial verse apenas quanto aos créditos, sem tratar da discussão de solidariedade, está deverá ser objeto de analise por este colegiado. Ainda, sem as peças não é possível nem mesmo afirmar que existe concomitância, eis que, a mera alegação da PGFN de que a matéria discutida refere-se ao cancelamento dos respectivos lançamentos desacompanhada de provas não é suficiente para formar o convencimento deste relator.

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2402­000.591  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de abril de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos apontados pelo Relator.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo,  Ronnie Soares Anderson, Tulio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felicia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Jamed  Abdul Nasser Feitoza.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 24 03 7/ 20 12 -2 1 Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 13603.724037/2012­21  Resolução nº  2402­000.591  S2­C4T2  Fl. 1.036          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (Fls.  952  a  956),  contra  Acórdão  de  nº  15034.439  7  ª  Turma  da  DRJ/SDR  (Fls.  796  a  824)  que,  por  unanimidade,  decidiram  por  manter  a  integralidade  do  crédito  apurado  nos  Autos  de  Infração  nºs  37.353.3616  e  37.353.3675, integrantes do processo nº 13603.724037/201221.  Lançamento realizado por descumprimento de obrigação tributária principal de  natureza previdenciária,  consolidados em 23/12/2012, por meio de ação fiscal autorizada por  MPF nº 061.1000.2012.00483, código de acesso 91732816.  A atividade principal da empresa é a execução de obras e serviços de construção  civil.  Foram  apuradas  a  existência  de  obrigações  referentes  a  contribuições  previdenciárias  correspondentes ao período de  janeiro/2008 a dezembro/2008,  incluído o 13º salário de 2008  dando origem aos seguintes Autos de Infração:  AI Debica n° 37.353.3616  a) Incidentes sobre salários de contribuição pagos a segurados empregados, não  declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e GFIP;  b) Glosas de pagamentos indevidos de salário família;  c) Incidentes sobre retiradas pagas aos sócios administradores;  d) Incidentes sobre retiradas pagas aos sócios administradores e arbitradas pela  fiscalização  nas  competências  novembro  e  dezembro  de  2008,  por  não  haver  em  tais  competências  lançamentos  das  referidas  verbas  nas  folhas  de  pagamento  de  salários  e  na  contabilidade.  e)  Incidentes  sobre  honorários  de  autônomos  apurados  mediante  exame  das  folhas de pagamento de  salários exibidas por meio de arquivo digital no  formato MANAD e  incluídos no levantamento AH;  AI Debcad n° 37.353.3675.  Refere­se  às  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social,  correspondentes  à  parte dos segurados empregados, descontadas pelo sujeito passivo e não recolhidas em época  própria.  O  agente  fiscal  entendeu  existir  grupo  econômico  em  relação  citadas  na  ação  fiscal concluindo ainda pela solidariedade entre as mesmas.   Em  razão  desta  conclusão  foram  apresentadas  impugnações  pelas  empresas  URB  Topo  Engenharia  e  Construções  Ltda,  Consórcio  URB  Topo Marins  Ltda,  URB Mix  Concreto Ltda, Wir Feira Shopping Ltda – ME, URBENG Engenharia e Incorporações Ltda e  URB Trans Transportes Gerais Ltda (AI 37.353.3616 e AI 37.353.3675).  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 13603.724037/2012­21  Resolução nº  2402­000.591  S2­C4T2  Fl. 1.037          3 A empresa URB Topo Engenharia e Construções Ltda apresentou  impugnação  em 01 de fevereiro de 2013, e os  sujeitos passivos  solidários: Consórcio URB Topo Marins,  URB  Mix  Concreto  Ltda,  WIR  Feira  Shopping  Ltda  –  ME,  URBENG  Engenharia  e  Incorporações Ltda, URB Trans Transportes Gerais Ltda, em 08 de fevereiro de 2013. Todas  impugnações  apresentadas,  em  face  da  discordância  de  lançamento  constituído  pelo  AI  37.353.3616 e pelo AI 37.353.3675.  Na  conclusão  do  Acórdão  (fl  824)  existe  indicação  de  acolhimento  das  alegações de ilegitimidade passiva do Consórcio URB Topo Marins, situação não refletida na  declaração de resultado do acórdão. Quanto as demais, nada tratou.  A conclusão registra ainda que "no momento do pagamento ou do parcelamento,  quando o percentual da multa de mora se encontrará definido, com relação às competências de  01/2008 a 11/2008, insertas no AI 37.353.3616, deverá ser quantificada a multa mais benéfica  para o  contribuinte,  considerando  todos os processos  conexos". Contudo,  tal  deliberação não  foi registrada na declaração de resultado do Acórdão (Fl 798).  Tais  omissões  não  permitem,  com  segurança,  afirmar  que  o  resultado  do  julgamento segue integralmente a conclusão do voto proferido pela Relatora, dando a entender  que persistem as imputações de solidariedade quanto a todos os demais envolvidos.  No  presente  processo  consta  Recurso  Voluntário  interposto  apenas  pela  recorrente em epígrafe, no entanto, esta segue argumentando pela ilegalidade da atribuição de  responsabilidade solidária das demais empresas citadas nos autos de infração.  O mais, renova os argumentos impugnatórios, argumentando pelo cancelamento  do lançamento em razão da não consideração do montante dos créditos retidos no faturamento  da empresa, exigibilidade dos valores superiores àqueles realmente devidos e discrepância de  valores apurados no confronto entre GFIP e DIRF.  Alega ainda ausência de indicação precisa das irregularidades que ensejaram as  deduções de salário maternidade e salário família e cerceamento do direito de defesa.  Consta do processo, na folha 1034, petição apresentada pela Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  comunicando  o  ajuizamento  da  ação  ordinária  nº  32699­ 66.2016.4.601.3800, em curso na 13ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, por parte do  Recorrente  URB  TOPO  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  tendo  por  objeto  a  obtenção de declaração de nulidade dos créditos tributários constituídos no presente processo  administrativo tributário. Contudo, não foram juntadas as peças da referida ação.  É o relatório  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 13603.724037/2012­21  Resolução nº  2402­000.591  S2­C4T2  Fl. 1.038          4 VOTO  Conselheiro ­ Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Partindo da  informação  apresentada pela PGFN,  consultamos o  site da  Justiça  Federal de Minas Gerais ­ TRF1 e verificando a existência do citado processo.  A  página  de  consulta  indica  que  a  demanda  abrange  os  processos  administrativos  tributários  de  nº  13603724185201246,  13603724037201221,  13603724038201276,  13603724043201289,  13603724181201268,  13603724182201211,  13603724183201257, 13603724184201200, 13603724186201291.  Apesar  de  parecer  verossímil  a  alegação  de  existência  de  concomitância  informada  pela  PGFN,  por  não  constar  dos  autos,  deste  processo  administrativo,  as  cópias  integrais  do  referido  processo  judicial  ou mesmo  da  inicial,  não  é  possível,  com  segurança,  afirmar  que  exista  identidade  de  objeto,  causa  de  pedir  e  pedido,  tendo  por  conseqüência  a  declaração de desistência da via administrativa.  Considerando que a demanda ora analisada não versa exclusivamente sobre os  créditos  em  si,  abrangendo  também  a  questão  de  existência  de  solidariedade  entre  os  participantes do grupo econômico, caso a discussão judicial verse apenas quanto aos créditos,  sem tratar da discussão de solidariedade, está deverá ser objeto de analise por este colegiado.  Ainda,  sem  as  peças  não  é  possível  nem  mesmo  afirmar  que  existe  concomitância,  eis  que,  a  mera  alegação  da  PGFN  de  que  a  matéria  discutida  refere­se  ao  cancelamento  dos  respectivos  lançamentos  desacompanhada  de  provas  não  é  suficiente  para  formar o convencimento deste relator.   Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  determinar que sejam tomadas as providências necessárias para a juntada aos autos das peças  da Ação Ordinária nº 32699­66.2016.4.601.3800, em especial a sua petição inicial, a sentença,  as eventuais peças recursais, bem como as decisões possivelmente proferidas em grau recursal.,  informando,  ainda,  se  propôs  qualquer  outra  ação  cuja  objeto  possa  coincidir  com  o  objeto  deste processo administrativo.    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza   Fl. 1039DF CARF MF

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6847038 #
Numero do processo: 13854.000341/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÕES NÃO IDENTIFICADAS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, uma vez que não se verificaram as omissões indicadas. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3301-003.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­003.912  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  Créditos de PIS  Embargante  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS.  OMISSÕES  NÃO  IDENTIFICADAS.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  não  se  verificaram as omissões indicadas.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas  ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 03 41 /2 00 4- 18 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13854.000341/2004­18  Acórdão n.º 3301­003.912  S3­C3T1  Fl. 229          2   Relatório  Foram  opostos  embargos  de  declaração  em  face  do  Acórdão  n°  3801­ 004.615, datado de 11 de novembro de 2014, cujo relatório reproduzo, para fins de economia  processual:  "Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  'A  interessada pleiteia, por meio de Declaração de Compensação, o crédito  relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, não cumulativo,  do mês de outubro de  2004, apurado de conformidade com o § 1º, do artigo 5°, da Lei n° 10.637/2002,  que  após  a  dedução  devida,  resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente a compensar de R$3.542,77.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  procedeu  à  fiscalização  e  por  meio  da  Informação  Fiscal  (fls.  84/92), constatou créditos indevidos de bens que não foram utilizados como insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  créditos  indevidos de cana de açúcar adquirida de pessoa física; créditos indevidos de cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  jurídica  que  exerce  atividade  agropecuária  e  despesas indevidas de depreciação de máquinas e equipamentos, com glosa total do  valor solicitado.  O  Auditor  fiscal  juntou  à  informação  fiscal,  além  da  cópia  do  DACON  entregue  pele  empresa  via  internet  (fls.  54/58)  e  cópia  parcial  dos  balancetes  mensais analíticos contábil (fl. 59), os seguintes demonstrativos:  I  Demonstrativo  de  Apuração  da  Proporcionalidade  entre  as  Vendas  de  Álcool  para  Fins  Carburantes  e  as  Receitas  de  Vendas  no  Mercado  Interno  e  Externo (fl. 76);  II Demonstrativo  de Apuração do Crédito  da Contribuição  para  o PIS  não  Cumulativa (fl. 77);  III Demonstrativo  de Apuração do Débito  da Contribuição  para  o PIS  não  Cumulativa (fl. 78);  IV Demonstrativo de Apuração da Contribuição Devida a Contribuição para  o PIS não Cumulativa (fl. 79);  V  Demonstrativo  de  Receitas  de  Exportação  de  Produtos  de  Fabricação  Própria (fl. 75); e  VI Demonstrativo Mensal de Vendas Equiparadas à Exportação (fl. 74).  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  93/94,  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 114/127.  Preliminarmente, disserta sobre a sistemática da não cumulatividade e alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que “referida  informação  fiscal  falta­lhe  especificações  fáticas,  no  sentido  de  demonstrar  a  conduta  adotada pelo  fiscal e de como se chegou aos resultados informados, faltando­lhes substâncias.”  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13854.000341/2004­18  Acórdão n.º 3301­003.912  S3­C3T1  Fl. 230          3 Na mesma esteira, alega “ausência de elementos substanciosos” na apuração  das despesas de depreciação de máquinas e equipamentos, na glosa de insumos e na  análise  dos  créditos  relativos  à  cana  de  açúcar  adquiridas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas.  No mérito,  a  contribuinte afirma que  tem direito ao regime não cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  no  mercado  interno  e  externo  e  tem  direito  ao  crédito  de  todos  os  insumos,  inclusive  cana­de­açúcar,  por  estarem  inseridos  no  artigo 149 da Constituição Federal.  Sustenta  que  os  créditos  de  cana­de­açúcar  adquiridas  de  pessoa  física  e  jurídica são devidos, e que as normas consideradas pelo Auditor fiscal, inclusive a  IN/SRF  nº  660/2006,  são  ilegais  e  inconstitucionais,  por  ferirem  o  “princípio  da  irretroatividade”.  Por fim, pede o deferimento da manifestação de inconformidade.'  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  PretoDRJ/ RPO  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  conforme  ementa a seguir:  'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não cumulativo de apuração.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13854.000341/2004­18  Acórdão n.º 3301­003.912  S3­C3T1  Fl. 231          4 A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.'  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete  as  alegações  da  impugnação,  com  exceção  da  preliminar  de  nulidade  da  decisão da DRF, que não foi suscitada.  É o relatório.' '  A  1°  Turma  Especial  do  CARF  julgou  negou  provimento  ao  recurso  voluntário. Assim foram redigidos os Acórdão n° 3801­004.615 (fls. 167 a 183) e dispositivo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS.  INSUMO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO PROPORCIONAL.  No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no  regime da não cumulatividade da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep,  no  valor  da  receita  bruta  total  incluem­se  as  receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas,  inclusive as financeiras.  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser  incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da  relação  percentual  a  ser  aplicada  à  soma  dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  presumido  mercado  externo,  porque  se  enquadra no regime não cumulativo de apuração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Quem  alega  um  direito  deve  provar  os  fatos  em  que  ele  se  fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13854.000341/2004­18  Acórdão n.º 3301­003.912  S3­C3T1  Fl. 232          5 Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  davam  provimento  integral  ao  recurso.  (assinado  digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani Relator."  Foram opostos  embargos  de  declaração  (fls.  192  a  195),  em  face  do  acima  colacionado  Acórdão  n°  3801­004.615  (fls.  167  a  183),  os  quais  foram  admitidos  pelo  Presidente da 1° Turma Especial da 3° Seção do CARF (fls. 200 a 201), em razão de a turma  do CARF ter supostamente deixado de apreciar documentos apresentados pelo contribuinte no  curso  da  fiscalização,  que  legitimariam  o  registro  de  créditos  de  PIS  de  outubro  de  2004,  derivados de "bens e serviços utilizados como insumos".  É o relatório.    Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13854.000341/2004­18  Acórdão n.º 3301­003.912  S3­C3T1  Fl. 233          6   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Foram opostos embargos de declaração (fls. 192 a 195), em face do Acórdão  n°  3801­004.615  (fls.  167  a  183),  os  quais  foram  admitidos  pelo  Presidente  da  1°  Turma  Especial da 3° Seção do CARF.   De acordo com o Despacho de Admissibilidade (fls. 200 e 201), a respectiva  turma do CARF teria deixado de apreciar documentos apresentados pelo contribuinte no curso  da  fiscalização,  que  legitimariam  o  registro  de  créditos  de PIS  no mês  de  outubro  de  2004,  derivados de "bens e serviços utilizados como insumos".   Nos  embargos  de  declaração,  o  contribuinte  apontou  que  as  supostas  omissões teriam ocorrido em relação à análise de dois tipos específicos de custo: compras de  lubrificantes e depreciação de torre de bens.   Como  não  obtivera  êxito  no  recurso  voluntário,  justamente  por  não  ter  apresentado os valores dos custos que teriam sido glosados, nos embargos menciona os valores  e  os  correspondentes  documentos  apresentados  ao  Fisco  durante  a  fiscalização  e  que  supostamente não teriam sido analisados pela autoridade julgadora de segunda instância, com  indicação das respectivas folhas dos autos em que se encontram, a saber:  a)  "Relação de Notas Fiscais de Aquisição de  Insumos e Serviços  ­ Pessoa  Jurídica ­ PIS­PASEP" (fls. 64 a 70).   b)  Nota  fiscal  n°  2.871  (fl.  72),  referente  à  compra  de  Torre  de  Processamento de Massa da Planusi Equipamentos Industriais Ltda., datada de 19/05/2004, no  valor  de  R$  1.207.500,00.  Este  documento  acompanha  demonstrativo  preparado  pela  embargante  (fl. 71), onde  indica que o crédito de PIS do mês de outubro de 2004, calculado  sobre a respectiva quota mensal de depreciação do bem, seria de R$ 415,08.  Os  trabalhos  das  fiscalização  e  DRJ  não merecem  qualquer  reparo.  E  não  houve omissão alguma do colegiado do CARF.   Na peça recursal, a Recorrente alegou que o Fisco ajustou as bases de cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  porém  não  indicou  os  insumos  que  nelas  teriam  sido  indevidamente computados.  Discorreu  acerca  da  possibilidade  de  calcular  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  bens  e  serviços  necessários  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  E  fez  menção  específica  à  imprescindibilidade  dos  custos  com  óleos  e  lubrificante,  afirmando  ter  o  Fisco  afastado­os do conceito de insumos.   Dispôs,  de  forma  semelhante,  acerca  dos  custos  com  depreciação  de  máquinas e equipamentos indispensáveis à produção do açúcar, dando como exemplos a torre  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13854.000341/2004­18  Acórdão n.º 3301­003.912  S3­C3T1  Fl. 234          7 de  processamento  de  açúcar  e  caldeiras. E  consigna  que  a  glosa deveu­se  ao  fato  de  não  se  tratar de bens que sofressem desgaste durante o processo produtivo.  O  relator  do  voto  condutor  do  Acórdão  embargado,  sob  o  ponto  de  vista  conceitual, concordou com a então recorrente. Contudo, em razão de a então recorrente não ter  mencionado os valores glosados pelo Fisco, assim concluiu:  ­ tópico "gastos com óleo diesel e lubrificantes" (fls 179 e 180): "(. . .) uma  vez  que  a  recorrente  não  apontou  exclusões  de  gastos  com  aquisição  destes  bens,  não  há  reparo a fazer na decisão administrativa".  ­  tópico  ao  "depreciação"  (fl.  180):  "(.  .  .)  Também  neste  caso,  não  foi  apontada  nenhuma  exclusão  na  apuração  dos  custos,  despesas  e  encargos  passíveis  de  gerarem  crédito  da  contribuição  social, motivo pelo  qual  não  há  que  se  alterar  o  despacho  decisório (. . .)".  Fui  aos  autos  e  compulsei  os  demonstrativos  de  cálculo  e  documentos  apresentados pelo  contribuinte no  curso da  fiscalização  (fls.  53  a 61). E  também os  cálculos  realizados pela  fiscalização (fls 62 a 79). E deparei­me com o seguinte: não houve as glosas  dos  valores  de  óleos  e  lubrificantes  e  depreciação  da  torre  de  processamento  de  massa  apontadas pela embargante, porém adoção de critérios para a apropriação destes créditos que  divergiram dos adotados pela embargante.  O  Fisco,  com  base  nos  elementos  providos  pelo  contribuinte,  segregou  as  receitas da embargante em tributadas pelos regimes cumulativo e não cumulativo.   Identificou  os  custos  que  não  davam  direito  a  créditos  integrais,  porém  presumidos (35% da alíquota regular, art. 8° da Lei n° 10.925/04) ­ bens adquiridos de pessoas  físicas  e  jurídicas  ­  agroindústria  ­  pois  estes,  ainda  que  dessem  origem  a  exportações,  os  excedentes de créditos à época não podiam ser objeto de ressarcimento ou compensação.   Por  fim,  no  âmbito  das  receitas  tributadas  sob  o  regime  não  cumulativo,  identificou  as  relativas  a  vendas  nos  mercados  interno  e  externo  (neste  último  caso,  o  excedente  de  créditos  podia  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação)  e  apurou  as  respectivas  participações  percentuais  na  receita  total.  E  realizou  os  pertinentes  rateios  proporcionais  dos  custos  que  poderiam  gerar  créditos  de  PIS  e COFINS  e  identificação  dos  saldos a serem ressarcidos ou compensados.  Assim  sendo,  o  Acórdão  não  foi  omisso  quanto  à  análise  dos  documentos  indicados nos embargos como suportes de custos glosados, relativos a compras de lubrificantes  e depreciação de torre de processamento.   Se a  totalidade dos valores daqueles custos não  foi computada nos cálculos  dos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação, o motivo, definitivamente, não foi a  falta  de  análise  de  documentos  tempestivamente  carreados  aos  autos.  Foi,  todavia,  a  divergência  entre  os  critérios  adotados  pela  fiscalização,  detalhadamente  descritos  nos  demonstrativos de cálculo e na Informação Fiscal, e pelo contribuinte.  Dos recurso voluntário (fls. 147 a 162) e acórdão embargado (fls. 167 a 183),  constata­se que tais critérios foram contestados pelo contribuinte e os respectivos argumentos  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13854.000341/2004­18  Acórdão n.º 3301­003.912  S3­C3T1  Fl. 235          8 devidamente enfrentados pelo colegiado do CARF. Contudo, não foram acatados. E, em sede  de embargos, não há que se reabrir discussões já exauridas nos momentos processuais devidos.  De todo o exposto, concluo, consignando meu voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração, opostos em face do Acórdão CARF n° 3801­004.615, uma vez que  não ocorreram as omissões apontadas pela embargante.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.722102/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 IPI DESTACADO E RECEBIDO. RECOLHIMENTO SUSPENSO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DA RECEITA. COMPETÊNCIA. Apesar de envolver apreciação do IPI destacado em nota fiscal e suas repercussões em relação ao PIS e à COFINS, a partir da decisão judicial transitada em julgado que afastou a incidência do IPI sobre as operações em análise, o objeto da lide refere-se ao tratamento contábil-fiscal dos valores destacados a título de IPI, o que influenciará diretamente na apreciação do cômputo ou não dessas receitas na apuração do IRPJ, CSLL PIS e COFINS. No Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°256/2009, a competência para julgamento do IRPJ e das situações conexas, como é o caso da tributação do PIS e da COFINS decorrentes, é da Primeira Seção do CARF. DECLINADA COMPETÊNCIA À PRIMEIRA SEÇÃO
Numero da decisão: 3101-001.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso para declinar a competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso para declinar a competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2.643          1 2.642  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.722102/2011­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.427  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  PIS COFINS ­ NÃO COMULATIVIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  IPI  DESTACADO  E  RECEBIDO.  RECOLHIMENTO  SUSPENSO.  DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA  DO IPI. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DA RECEITA. COMPETÊNCIA.  Apesar  de  envolver  apreciação  do  IPI  destacado  em  nota  fiscal  e  suas  repercussões  em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  a  partir  da  decisão  judicial  transitada em julgado que afastou a incidência do IPI sobre as operações em  análise,  o  objeto  da  lide  refere­se  ao  tratamento  contábil­fiscal  dos  valores  destacados  a  título  de  IPI,  o  que  influenciará  diretamente  na  apreciação  do  cômputo ou não dessas receitas na apuração do IRPJ, CSLL PIS e COFINS.  No  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF  n°256/2009,  a  competência  para  julgamento  do  IRPJ  e  das  situações  conexas,  como  é  o  caso  da  tributação  do  PIS  e  da  COFINS decorrentes, é da Primeira Seção do CARF.  DECLINADA COMPETÊNCIA À PRIMEIRA SEÇÃO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso para declinar a competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 21 02 /2 01 1- 95 Fl. 2643DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra  (Suplente),  Vanessa  Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).   Relatório  Por bem descrever os fatos objeto da lide, adoto parte do relatório da decisão  recorrida:  “Contra a contribuinte em epígrafe, CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS  S/A,  foram  lavrados  autos  de  infração  no  valor  total  de  R$  583.698.556,60,  para  exigência da contribuição para o PIS e da Cofins, relativas aos anos de 2007 a 2010.  Integra os  referidos  autos de  infração o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  157/166,  ao  qual  me  reporto  para  elaborar  a  seguinte  síntese  do  trabalho  da  fiscalização.  O  procedimento  fiscal  foi  instaurado  para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  em  decorrência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  favorável ao contribuinte, reconhecendo­o como não contribuinte do IPI em relação  à  revenda de mercadorias  importadas, chamado de  IPI Complementar,  afastando a  incidência do art. 9º, I, do Decreto nº 2.637/98.  O contribuinte impetrou mandado de segurança com pedido de liminar, tendo  como  pretensão  o  não  recolhimento  do  IPI  no  momento  da  saída  dos  veículos  importados  de  seu  estabelecimento,  tendo  sido  beneficiado  com  decisão  em  sede  liminar em 22/09/2004. A sentença do juízo de primeiro grau denegou a segurança  em 02/03/2007.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  por  decisão  unânime  de  sua  8ª  Turma,  em  11/12/2007,  deu  provimento  à  apelação  interposta  pelo  contribuinte,  conforme ementa:  "Ementa  :  TRIBUTÁRIO.IPI.EMPRESA  IMPORTADORA.FATO  GERADOR DO IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.  1.  O  IPI,  nos  termos  do  artigo  46  do  CTN,  ocorre  de  forma  alternativa  na  saída  do  produto  do  estabelecimento,  no  desembaraço  aduaneiro  ou  na  arrematação em leilão.  2. Por se tratar de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço  aduaneiro,  não  sendo  possível  nova  cobrança  do  IPI  na  saída  do  produto  quando de sua comercialização, ante a proibição do fenômeno da bitributação.  3. Apelação da impetrante provida para deferir o seu direito."  A União interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados.  A  União  interpôs  recurso  especial,  que  foi  inadmitido.  Essa  decisão  foi  questionada por meio de agravo de  instrumento. O  referido agravo de  instrumento  não  foi  conhecido  em  01/12/2009,  tendo  sido  interposto  agravo  regimental  dessa  decisão,  cujo  provimento  foi  negado  em  16/03/2010.  O  acórdão  que  negou  provimento ao agravo regimental transitou em julgado em 28/04/2010.  Durante todo o trâmite do processo judicial, o IPI continuava sendo destacado  nas  notas  fiscais  de  revenda  das  mercadorias  importadas,  ônus  arcado  pelo  adquirente  da  mercadoria,  gerando  ao  contribuinte  uma  receita  adicional  não  computada na Demonstração do Resultado do Exercício DRE.  Fl. 2644DF CARF MF Processo nº 13116.722102/2011­95  Acórdão n.º 3101­001.427  S3­C1T1  Fl. 2.644          3 Também  como  conseqüência  da  decisão,  o  IPI  pago  no  desembaraço  aduaneiro (art. 46, I, do Código Tributário Nacional) integra o custo da mercadoria  vendida (CMV), reduzindo o Lucro Bruto.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  19/09/2011  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  304/305),  para,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  apresentar  diversos livros e documentos, bem como prestar esclarecimentos.  O contribuinte não apresentou qualquer documento ou esclarecimento.   Em  14/10/2011,  a  fiscalização  expediu Termo  de Reintimação,  Intimação  e  Constatação Fiscal, fls. 301/303, ficando o contribuinte reintimado para, no prazo de  5  dias,  apresentar  os  documentos  e  esclarecimentos  já  solicitados,  e  intimado  a  apresentar  a  Escrituração  Contábil  Digital  SPED  Contábil,  referente  ao  ano­ calendário 2010, entre outros.  O  contribuinte  também  foi  cientificado  do  Termo  de  Constatação,  o  qual  analisa  as  conseqüências  da  aludida  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  atendeu a sua pretensão deduzida em Mandado de Segurança, reconhecendo­o como  não contribuinte do IPI em relação à revenda de mercadorias  importadas, chamado  de IPI complementar.  Do referido Termo de Constatação, destacam­se, litteris:  • Tendo em vista o deslinde processual, a decisão do Tribunal Regional Federal da  1ª Região transitou em julgado, de modo que a pretensão do contribuinte deduzida  no Mandado de Segurança foi atendida.  •  Logo,  o  contribuinte  está  desobrigado  do  recolhimento  do  IPI  no momento  da  saída  dos  veículos  importados  de  seu  estabelecimento.  Em  síntese,  o  contribuinte  obteve  sentença  que  lhe  excluiu  da  qualidade  de  contribuinte  do  IPI  em  relação  à  revenda de mercadorias (veículos) importadas.  • Porém, durante todo o trâmite do processo, o IPI continuava sendo destacado nas  notas fiscais de revenda das mercadorias importadas, ônus arcado pelo adquirente da  mercadoria,  gerando  ao  contribuinte  uma  receita  adicional  não  computada  na  Demonstração do Resultado do Exercício DRE, já que o IPI destacado não integra o  preço de venda da mercadoria (excluído da Receita Bruta).  • Como conseqüência da sentença, o IPI pago no desembaraço aduaneiro também  passa a integrar o custo da mercadoria vendida (CMV), reduzindo o Lucro Bruto.  • Assim, a diferença entre o  IPI destacado em nota  fiscal, que está  informado no  Livro de Apuração do IPI de cada um dos exercícios como crédito na Apuração do  IPI com a descrição: “Estorno de Débitos em razão da desobrigação de recolhimento  do IPI Complementar, cobrado com fundamento no art. 9º, I, Decreto nº 2.637/98,  por força de D. J. Autos do M.S. nº 2004.35.00.0110772, 3ª Vara da Seção J. F. do  Estado de Goiás”, e o  IPI pago no desembaraço aduaneiro, que está  informado no  Livro de Apuração do  IPI  de  cada um dos  exercícios  como Entradas no CFOP nº  3102  –  Compra  para  Comercialização,  constitui  resultado  operacional  não  computado, reduzindo indevidamente o IRPJ e a CSLL.   • Há também reflexo no Pis/Pasep e na Cofins, pois, como já dito, o IPI destacado  em  nota  converteu­se  em  receita  do  contribuinte  (faturamento),  devendo  ser  adicionado à Dacon nas alíquotas diferenciadas para veículos.  Fl. 2645DF CARF MF     4 Decorrido o prazo concedido no referido Termo de Reintimação, Intimação e  Constatação Fiscal,  o  contribuinte  novamente  não  apresentou qualquer  documento  ou esclarecimento.  Somente  em  31/10/2011,  somente  após  expirado  o  prazo  concedido  pelo  agente fiscal, a empresa CAOA Montadora de Veículos S/A, encaminhou CD com o  arquivo  do  SPED Contábil  do  ano  2010  e  informou  que  não  conseguiu  validá­lo,  pois  o  tamanho  do  arquivo  ficou  superior  a  1GB,  e  que  os  técnicos  do  sistema  estariam trabalhando, com previsão de sua entrega até 04/11/2011.  O contribuinte informou  também estava  trabalhando na documentação e nos  documentos  solicitados,  e  que  no  dia  31/10/2011  apresentaria  uma  boa  parte  do  material.  Como na citada data não foi apresentado qualquer documento/esclarecimento,  a  fiscalização utilizou­se dos elementos e documentos que dispunha para proceder  ao lançamento de ofício.  No  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI­RAIPI  o  contribuinte  realizou  estornos  dos  valores  dos  débitos  de  IPI  na  revenda  das  mercadorias  importadas,  apurados no mesmo período, lançando­os no campo “Créditos do Imposto” do Livro  RAIPI, com a seguinte descrição “Estorno de débitos em razão da desobrigação de  recolhimento  do  IPI  Complementar,  cobrado  com  fundamento  no  artigo  9º,  I,  Decreto  nº 2.637/98, por  força  de D.  J. Autos  do M.S.  nº  2004.35.00.0110772,  3ª  Vara da Seção J.F. do Estado de Goiás”.  Com tal procedimento, o contribuinte deixou de apurar o IPI na revenda das  mercadorias importadas, mas continuou escriturando os créditos de IPI referentes às  entradas  (compras  para  revenda),  bem  como  continuou  creditando­se  do  Crédito  Presumido IPI (32%), conforme art. 1º da Lei nº 9.826/1999.  Na  Escrituração  Contábil  Digital  –  SPED  Contábil  foram  efetuados  os  seguintes registros:  a)  No  ano­calendário  2007,  destacou  o  IPI  nas  notas  fiscais  de  revenda  das  mercadorias com ônus do adquirente, debitando a conta  IPI Veículos Novos (Cód.  Conta 41300000000) e creditada a conta  IPI a  recolher (Cód. Conta 2114000054),  conforme fls. 756. Em decorrência da ação judicial debitou a conta IPI a Recuperar  (Cód Conta 1120300270) e creditou a conta Ação Judicial IPI Complementar (Cód.  Conta 2220304790), conforme fl. 2.300/2.301.  b)  No  ano­calendário  2008,  destacou  o  IPI  nas  notas  fiscais  de  revenda  das  mercadorias  com  ônus  do  adquirente,  debitando  a  conta  IPI  sobre  Vendas  (Cód.  Conta  4020307000)  e  creditada  a  conta  IPI  a  Pagar  (Cód.  Conta  2110504440),  conforme  fls.  759  a  762.  Em  decorrência  da  ação  judicial  debitou  a  conta  IPI  a  Recuperar  (Cód  Conta  1120300270)  e  creditada  a  conta  Ação  Judicial  IPI  Complementar (Cód. Conta 2220304790) fls. 2.306/2.307.   c) No ano­calendário 2009, continuou destacando o IPI nas notas fiscais de revenda  das mercadorias com ônus do adquirente, debitando a conta IPI sobre Vendas (Cód.  Conta  4020307000)  e  creditada  a  conta  IPI  a  Pagar  (Cód.  Conta  2110504440),  conforme  fls.2.308/2.315.  Em  decorrência  da  ação  judicial  debitou  a  conta  IPI  a  Pagar (Cód. Conta 2110504440) e creditou a conta Ação Judicial IPI Complementar  (Cód. Conta 220304790), conforme fls. 2.316.  d) No ano­calendário 2010, somente foi transmitido o SPED – Contábil referente a  dezembro de 2010. Analisando­se também o SPED­Fiscal do ano­calendário 2010,  conclui­se  que  até  agosto/2010 o  contribuinte  utilizou­se  do mesmo procedimento  contábil do ano­calendário anterior.  Fl. 2646DF CARF MF Processo nº 13116.722102/2011­95  Acórdão n.º 3101­001.427  S3­C1T1  Fl. 2.645          5 A partir de setembro de 2010 deixou de efetuar os lançamentos relacionados  com a conta Ação Judicial IPI Complementar (Cód. Conta 220304790) e efetuando  somente  os  lançamentos  como  se  fosse  contribuinte  do  IPI  na  revenda  de  mercadorias importadas. (Debitando IPI sobre Vendas – cód. Conta nº 4020307000  e creditando IPI a pagar – cód. conta nº 2110504440), conforme fls. 2.317/2.319.  Conforme  fls.  2.320,  em  31/12/2010  efetuou  lançamentos  contábeis  relacionados com a conta Ação Judicial IPI Complementar (Cód. Conta 220304790)  com o seguinte histórico: “Regularização IPI Efeitos Ação Judicial / Regularização  IPI Liminar”.  Verifica­se que o contribuinte efetuou lançamento em 31/12/2010 debitando a  conta Ação Judicial IPI Complementar (Cód. Conta 220304790 do Passivo Exigível  a Longo Prazo) no valor de R$ 1.739.424.386,73,  e  tendo como contrapartida um  crédito na conta IPI a Recuperar no valor de R$ 1.741.897.208,66.  No entanto, de acordo com a decisão judicial, não sendo contribuinte do IPI,  não  deveria  escriturar  o  IPI  (créditos  e  débitos)  relacionado  com  a  revenda  das  mercadorias importadas, e, conforme já destacado, o saldo da conta IPI a recuperar  foi  aumentado  indevidamente  no  Livro  de  Registro  e  Apuração  do  IPI  com  a  escrituração adotada pelo contribuinte (Estorno de débitos em razão da desobrigação  de  recolhimento  do  IPI  Complementar,  créditos  de  IPI  das  entradas  e  Crédito  Presumido IPI (32%), conforme art. 1º da Lei nº 9.826/1999).  Concluiu  o  agente  fiscal  que  o  referido  lançamento  em  nenhuma  hipótese  regularizaria a situação do IPI decorrente da ação judicial.  Em síntese, nos anos­calendário 2007, 2008, 2009 e 2010, o contribuinte não  efetuou recolhimento do IPI sobre a  revenda de mercadorias  importadas  (chamado  de  IPI­complementar),  conforme  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  o  reconheceu  como  não  contribuinte  do  IPI  com  relação  à  revenda  de  veículos  importados.  No  entanto,  assevera  a  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  também  não  computou  no  resultado  de  cada  um  dos  exercícios  fiscalizados  os  valores  do  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  revenda  de  mercadorias  importadas,  com  ônus  do  adquirente,  que  deveriam  ter  sido  consideradas  como  receitas  adicionais,  não  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  e  também  sujeitas  à  apuração  da  contribuição para o PIS e da Cofins.  O  agente  fiscal,  então,  promoveu  o  lançamento  de  ofício  para  exigir  a  contribuição para o PIS e a Cofins, dos períodos de apuração de janeiro de 2007 a  agosto  de  2010,  com  a  imposição  de  multa  de  ofício  agravada  de  112,5%,  com  fundamento no art. 44, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada  pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007.  Para  tanto,  considerou  receita  omitida  a  diferença  entre  o  IPI  destacado  em  nota  fiscal,  que  está  informado  no  Livro  de  Apuração  do  IPI  de  cada  um  dos  exercícios como crédito na Apuração do IPI com a descrição: “Estorno de Débitos  em  razão  da  desobrigação  de  recolhimento  do  IPI  Complementar,  cobrado  com  fundamento no art. 9º, I, Decreto nº 2.637/98, por força de D. J. Autos do M.S. nº  2004.35.00.0110772, 3ª Vara da Seção J. F. do Estado de Goiás”, e o  IPI pago no  desembaraço aduaneiro,  que  está  informado no Livro de Apuração do  IPI de  cada  um  dos  exercícios  como  Entradas  no  CFOP  nº  3102  –  Compra  para  Comercialização.  Fl. 2647DF CARF MF     6 Já  para  o  lançamento  pertinente  aos  períodos  de  apuração  de  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  do  ano­calendário  2010,  o  IPI  destacado em Nota  Fiscal, que constitui receita adicional não computada na Demonstração do Resultado  do Exercício DRE, foi extraído do RAIPI do ano­calendário 2010, que foi entregue  pelo contribuinte através da Escrituração Fiscal Digital – SPED Fiscal, com Código  CFOP  nº  6403  ­  Venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  em  operação com mercadoria  sujeita ao  regime de  substituição  tributária,  na condição  de contribuinte substituto, conforme relatório à fl. 2.278.  Ainda,  segundo o  autor  do  feito  fiscal, O  sujeito  passivo  descontou  em  sua  apuração  os  créditos  da  não­cumulatividade  demonstrados  no  quadro  Créditos  Descontados  Indevidamente  pelo  Sujeito  Passivo  do  Auto  de  Infração,  os  quais  foram utilizados de ofício em períodos anteriores, ocasionando contribuição a pagar  relativamente aos períodos informados no Auto de Infração.  Cientificada dos autos de infração em 08/12/2011, a contribuinte apresentou  em 09/01/2012 a extensa peça de impugnação de fls. 2.338/2.379....”  Entendo que o relatório acima é o que basta para apreciação nesta turma.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO  Como visto,  trata­se de  lançamento de PIS e COFINS em decorrência de  a  Recorrente ter sido considerada como não contribuinte do IPI nas operações de importação e  venda no mercado interno de veículos automotores, por decisão judicial transitada em julgado,  sendo que, por conta do  tratamento que conferiu aos valores desatacados em notas  fiscais de  venda a título de IPI, entendeu a fiscalização que deveria a Recorrente oferecer tais valores à  tributação das contribuições sobre o faturamento/receita e do IRPJ e da CSLL,  O  relatório  fiscal  explica  que  “assim,  a diferença  entre  o  IPI  destacado  em  nota fiscal, que está informado no Livro de Apuração do IPI de cada um dos exercícios como  crédito na Apuração do IPI com a descrição: “Estorno de Débitos em razão da desobrigação de  recolhimento  do  IPI  Complementar,  cobrado  com  fundamento  no  art.  9º,  I,  Decreto  nº  2.637/98, por força de D. J. Autos do M.S. nº 2004.35.00.0110772, 3ª Vara da Seção J. F. do  Estado  de Goiás”,  e  o  IPI  pago  no  desembaraço  aduaneiro,  que  está  informado no Livro  de  Apuração do IPI de cada um dos exercícios como Entradas no CFOP nº 3102 – Compra para  Comercialização,  constitui  resultado  operacional  não  computado,  reduzindo  indevidamente  o  IRPJ e a CSLL”   Portanto,  o  objeto  da  lide,  apesar  de  envolver  a  natureza  jurídica  do  valor  destacado  a  título  de  IPI  a  partir  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  refere­se  ao  tratamento  contábil  fiscal  desses  valores  que  influenciará  diretamente  no  cômputo  da  renda  auferida,  devendo o  julgamento declinar  sobre  a natureza dessa  receita  e  se deve ou não  ser  considerada para apuração do IRPJ, CSLL PIS e COFINS.  Pelo  que  se  observa  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°256/2009,  a  competência  para  Fl. 2648DF CARF MF Processo nº 13116.722102/2011­95  Acórdão n.º 3101­001.427  S3­C1T1  Fl. 2.646          7 julgamento da tributação reflexa às infrações à legislação do Imposto de Renda é da Primeira  Seção, conforme art. 2°, inciso IV:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  Assim,  o  presente  auto  de  infração  decorre  do  entendimento  de  que  a  Recorrente deveria oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL e, por via de consequência, incluir  nas bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos a título de IPI.   Com o  fim de  evitar a divergência de  interpretação do  fato  e  incidência da  tributação  do  IRPJ/CSLL  e  do  PIS/COFINS,  é  que  o  regimento  unificou,  nestes  casos,  a  competência para julgamento na Primeira Seção.  Diante do exposto, voto por declinar a competência à Primeira Seção.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 2649DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.723555/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.861
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.861  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 35 55 /2 01 1- 41 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10469.723555/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.861  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.428. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10469.723555/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.861  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10469.723555/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.861  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10469.723555/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.861  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10469.723555/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.861  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.720295/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. Sob o regime de incidência não cumulativa e para fins de dedução de créditos, o termo “insumo” deve estar vinculado ao de "essencialidade" do bem ou serviço, no sentido de que determinado insumo deve ser essencial ao processo produtivo do contribuinte, conforme remansosa jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sob essa moldura, deve ser tomado o processo produtivo em concreto de determinado contribuinte, para se analisar a subsunção ao conceito de "insumo" item a item. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. SEGURO DE CARGAS. INSUMO. O seguro obrigatório pago pela transportadora de cargas é considerado insumo na prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito das contribuições. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. BASE DE CÁLCULO. AVARIAS INDENIZADAS. As avarias indenizadas são concernentes à composição da base de cálculo das contribuições sociais. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO AO CRÉDITO. Na sistemática não-cumulativa das contribuições sociais, quem afirma ter direito ao crédito é o contribuinte, sendo dele o dever de provar, não se exaurindo o ônus com a juntada de enorme quantidade de documentos, sem que esse aponte de forma clara e inequívoca, como comprovam o fato jurídico, pois não se confunde a instância do contencioso administrativo, com a de auditoria.
Numero da decisão: 3201-002.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: : Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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3201­002.820  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS  Recorrente  BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  PIS  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS.   Sob  o  regime  de  incidência  não  cumulativa  e  para  fins  de  dedução  de  créditos,  o  termo  “insumo” deve  estar  vinculado  ao  de  "essencialidade"  do  bem ou serviço, no sentido de que determinado insumo deve ser essencial ao  processo  produtivo  do  contribuinte,  conforme  remansosa  jurisprudência  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Sob  essa  moldura,  deve  ser  tomado  o  processo  produtivo  em  concreto  de  determinado  contribuinte,  para  se  analisar  a  subsunção  ao  conceito  de  "insumo" item a item.  PIS  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  SEGURO  DE  CARGAS.  INSUMO.   O  seguro  obrigatório  pago  pela  transportadora  de  cargas  é  considerado  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  para  fins  de  apuração de crédito das contribuições.  PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS. BASE DE CÁLCULO. AVARIAS  INDENIZADAS.  As avarias indenizadas são concernentes à composição da base de cálculo das  contribuições sociais.   PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO  AO CRÉDITO.  Na  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  sociais,  quem  afirma  ter  direito  ao  crédito  é  o  contribuinte,  sendo  dele  o  dever  de  provar,  não  se  exaurindo o ônus com a juntada de enorme quantidade de documentos, sem  que  esse  aponte  de  forma  clara  e  inequívoca,  como  comprovam  o  fato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 02 95 /2 01 2- 12 Fl. 1563DF CARF MF     2 jurídico, pois não se confunde a instância do contencioso administrativo, com  a de auditoria.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram da sessão de  julgamento, os Conselheiros:  : Winderley Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo Roberto Duarte Moreira,  Jose Luiz Feistauer  de Oliveira, Mercia  Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  COFINS.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  No  Termo  de Constatação  Fiscal  a  autoridade  fiscal  relata  os  procedimentos  adotados  na  fiscalização  e,  ao  fim,  assim  contextualiza o lançamento:  Da análise das planilhas apresentadas x Dacon x Contabilidade  (Sped  –  Escrituração  Contábil  Digital),  concluímos  serem  indevidos os créditos informados pelo contribuinte no campo 13  do  Dacon  –  Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito,  (aquisições de mercadorias  e/ou serviços),  operações  estas que  não  geram  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS,  os  quais  serão  objeto  de GLOSA  com  conseqüente  apuração de  nova Base  de  Cálculo para determinação dos valores mensalmente para estas  contribuições (...).  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Impugnação  na  qual,  após abordar a sistemática de apuração não cumulativa, passa a  tratar do conceito de insumo, concluindo que:  somente  os  bens  e  serviços  que  forem  utilizados  direta  ou  indiretamente na fabricação de bens ou na prestação de serviços  darão  direito  a  crédito.  Essa  ressalva  é  muito  importante,  na  Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 16095.720295/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.820  S3­C2T1  Fl. 94          3 medida  em  que  a  lei  exige  que  os  bens  e  serviços  sejam  efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não  simplesmente adquiridos ou consumidos em suas operações. Isso  distingue  os  'insumos'  das  despesas  dedutíveis  para  efeitos  de  apuração da base de cálculo do IRPJ (...).  Note­se  que,  enquanto  para  a  dedutibilidade  das  despesas  o  critério  é  que  sejam  necessárias,  usuais  e  normais  para  as  transações,  operações  e  atividades  da  empresa,  para  os  'insumos'  é  imprescindível  que  os  bens  e  serviços  sejam  'utilizados' diretamente ou  indiretamente como tal na prestação  de serviços ou na fabricação de bens. Conceitualmente, entendo  que a definição de 'despesas dedutíveis' é mais abrangente que a  de 'insumos'.  Portanto para fins de apuração do crédito de PIS e COFINS, em  vez  indagar  até  que  ponto  determinada  despesa  é  necessária,  usual ou normal para as atividades da empresa, deve­se verificar  se aquele bem ou serviço foi utilizado, direta ou  indiretamente,  para fabricar o produto ou prestar o serviço.  Vale  ainda  referir que,  entendo que,  o  conceito  de  insumo não  está  limitado  aos  bens  e  serviços  utilizados  'diretamente'  nas  atividades  da  empresa,  pois,  nessa  hipótese,  o  crédito  estaria  limitado ás matérias­primas, materiais de embalagem e produtos  intermediários  (aqueles  consumidos  no  processo  produtivo).  Além disso, as próprias Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 prevêem,  também,  o  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  os  quais,  na maioria das vezes, são materiais auxiliares ou intermediários.  Podemos observar que o critério adotado para a apuração dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS  são  diferentes  aos  critérios  adotados  para  apuração  dos  créditos  de  ICMS  e  IPI,  uma  vez  que  no  primeiro  a  tributação  é  sobre  a  receita,  portanto  a  abrangência  dos  créditos  é  maior,  e  no  segundo  caso  a  tributação  é  sobre  a  mercadoria  ou  produto,  sendo  a  abrangência  do  crédito  um  pouco  mais  restrita,  e  a  própria  legislação que rege a matéria assim determina.  Portanto,  em  resumo,  consideramos  que  os  'insumos'  de  que  trata  a  lei  não  são,  somente,  as  matérias  primas, materiais  de  embalagens e produtos intermediários utilizados diretamente na  produção de bens ou prestação de serviços, mas todos os bens e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  Inexiste  um  sentido  técnico  jurídico  para  "insumos"  no  campo  legal de incidência do PIS e da COFINS. Desse modo, se as leis  que  instituíram  essas  contribuições  não  definiram  o  que  são  "insumos"  nem  obrigam  ã  utilização  subsidiária  de  outras  legislações  para  se  extrair  tal  conceito,  depreende­se  que  o  legislador  quis  utilizar  o  sentido  comum  desse  vocábulo  na  linguagem, desde que em consonância com sua regra matriz de  incidência tributária.  Fl. 1565DF CARF MF     4 Apesar  disso,  a  Receita  Federal,  ao  "interpretar  e  aplicar"  a  legislação  fiscal,  editando  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução,  disciplinou  ilegalmente  sobre  "insumos" nas Instruções Normativas n.247/2002 e n. 404/2004,  porquanto  extrapolou  os  limites  de  sua  competência,  ao  fixar  uma interpretação restritiva a esse termo.  Diante do aqui proposto,  temos que a definição do conceito de  "insumos"  aplicável  à  não  cumulatividade  do  PIS  /  COFINS  precisa  levar  em  consideração  as  realidades  operacionais  de  cada atividade, seja comercial,  industrial ou de serviços, isto é,  deve corresponder a todos os bens e serviços essenciais para que  a atividade econômica possa ser concretizada.  Isto Posto,   Serão  analisados  individualmente  os  créditos  Glosados,  lançadas  em  DACON  como  "Outras  Operações  de  Crédito",  operações  estas  que  não  geram  direito  a  créditos  de  PIS/COFINS na constatação fiscal, contestado exaustivamente e  explicitado  no  Tópico  Direito  Preliminares,  requer  a  manutenção dos créditos.  Conta 3.2.1.1.0008 Alimentação  Conta 3.3.1.. 10007 — Alimentação  Ora,  a  questão  que  se  apresenta  neste  processo  é  indubitável,  pois o motorista profissional no exercício de  sua Atividade  tem  como a Alimentação uma necessidade intrínseca a sua prestação  de serviço, na Atividade fim do Transporte de Cargas.  Tanto  é  que  a  Legislação  viu­se  obrigada  através  de  Leis,  normalizar  o  transporte  rodoviário  de  cargas  e  conceituar  a  atividade de motorista profissional.  A Alimentação neste  tópico  não  tem aquela  observada no PAT  Plano de Alimentação ao Trabalhador,  com regras especificas,  para todos trabalhadores da Empresa em geral.  Trata­se  de  um  custo  fixo  mensal,  normalizado  aqui  como  "insumo",  portanto  deverá  ser  classificado  como  Despesa  Operacional.  ...  3.2.1.1.0009 Planos de Saúde  ...  Porque Plano de Saúde no Transporte Rodoviário de Cargas  Entre  os  principais  perigos  e  riscos  físicos,  contam­se  os  seguintes:  a  exposição  a  vibrações  e  a  longa  permanência  na  posição de sentado (concepção do assento, da cabina e de outros  equipamentos); a movimentação manual de cargas; a exposição  ao  ruído  —  nas  operações  de  carga  e  descarga,  e  durante  a  condução  de  caminhões  (motores,  pneus,  ventilador,  etc);  inalação  de  gases  e  vapores,  e  manipulação  de  substâncias  perigosas  (gases  de  escape,  produtos  químicos  transportados,  Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 16095.720295/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.820  S3­C2T1  Fl. 95          5 combustível, exposição ao pó da estrada nas operações de carga  e  descarga  e  nas  pausas  para  descanso  e  para  lavagem  e  preparação do veículo); condições climáticas  (calor,  frio,  seca,  chuva,  etc);  pouca  margem  para  a  adoção  de  condições  de  trabalho ergonômicas e estilos de vida saudáveis.  ...  Percebe­se, a toda evidencia, que nas Operações de Transporte  Rodoviário de Cargas, em especial motorista profissional, a sua  exposição a todos temperes de sua profissão altamente perigosa,  com riscos diários de saúde, de sua vida, e de Terceiros.  Entendemos que o SUS Serviço Único de Saúde, não atende na  sua plenitude os riscos que o profissional na sua jornada diária  fica exposto, e tem um Custo Alto para as Empresas através do  SAT  Seguro  acidente  trabalho  cobrado  compulsoriamente  nas  contribuições do Empregador, e uma das mais altas, devido aos  riscos em suas atividades, Serviço esse prestado pela Operadora  de Saúde.  ...  3.2.1.2.0004 Vale Transporte  ...  A determinação do Vale Transporte como Despesa Operacional,  tem  no  seu  nascedouro  a  conceituação  da  sua  natureza  tributária, através da Lei nº 7418, de 16/12/1985, no seu Art. 3°,  e  Regulamentado  pelo  Decreto  95.247  de  17/11/1987,  no  seu  art.31, pratica essa vigente.  Nos  artigos  retro  mencionados  parágrafos  únicos,  alem  da  dedutibilidade  como  despesas  operacionais,  poderá  deduzir  como  incentivo  fiscal, o mesmo valor para pagamento do  IRPJ  (revogado pela Lei 9532/97).  Portanto não se trata de uma Despesa Administrativa.  ...  Busca­se,  no  princípio  da  isonomia  (também  conhecido  como  princípio  da  igualdade  tributária),  em  Direito  Tributário,  prescreve  que  não  poderá  haver  instituição  e  cobrança  de  tributos  de  forma  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontra  em  condições  de  igualdade  jurídica.  E  corolário  do  princípio  constitucional  de  igualdade  jurídica,  encontrado  no  art.  5o,  caput, da Constituição Federal.  Portanto,  já  pacificado  que  o  Vale  Transporte  é  uma Despesa  Operacional,  apropriado  ao  Custo  da  Empresa,  necessárias  á  atividade  da  empresa  e  a  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  ...  Fl. 1567DF CARF MF     6 3.2.1.3.0004 — Avarias Indenizadas  STF reconhece a inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS sobre as receitas.  ...  Portanto,  trata­se  matéria  já  pacificada  tanto  no  âmbito  administrativo  fiscal  e  judicial,  e  perante,  a  tudo  aqui  exemplificado  solicita­se,  a  manutenção  do  crédito  com  as  receitas  de  Avarias  Indenizadas,  na  Atividade  do  Transporte  Rodoviário de Cargas.  3.2.1.3.0006 — Seguro de Cargas  3.2.1.3.0019 Seguro de Frota e Veículos  Será  objeto  de  analise  as  duas  contas  de  maneira  uniforme  e  simultâneas,  tendo  em  vista  tratar­se  de  exigências'  com  base  nos mesmos elementos de prova.  Seguros no transporte rodoviário de cargas   Tipos de Seguros  Os  seguros  existentes  no  mercado  de  transporte  de  carga  são  três:  um  feito  pelo  embarcador  e  dois  pelos  transportadores  (veja abaixo). O Seguro Transporte Nacional é para o dono da  carga.  E  obrigatório.  O  RCTR/C  (Responsabilidade  Civil  do  Transportador Rodoviário de Carga), também obrigatório, deve  ser feito pela empresa de transporte, mas cobre apenas prejuízos  pelos  quais  o  próprio  transportador  seja  responsável,  como  colisão, capotamento  e abalroamento. O  terceiro,  também  feito  pelas  transportadoras,  é  opcional:  RCFDC  (Responsabilidade  Civil — Desaparecimento de Carga).  ...  Cabe  aqui  um  exemplo,  uma  Fabrica  industrial  se  não  pagar  IPTU,  imposto  obrigatório,  não  verá  a  sua  atividade  industrial  ser  cerceada  de  suas  atividades,  pois  a  mesma  não  será  obrigada  parar  pelo  não  pagamento,  e  a  produção  gerarão  receitas que comporão seu faturamento.  Entretanto, no veiculo se isso ocorrer, por falta de pagamento, o  mesmo será recluso a um pátio, a espera de uma solução.  Na nossa avaliação, não existe maior caracterização de Insumo  nesta Prestação de  serviços, pois objeto de  receita da Empresa  não  existira  se  o  mesmo  não  transitar  livremente  que  são  necessárias  á  atividade  da  empresa  e  a  manutenção  da  respectiva fonte produtora.  Portanto,  a  tudo  aqui  exemplificado,  e  buscando  nas  decisões  administrativas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  nos  processos  judiciais, a manutenção do crédito do pagamento dos impostos,  como  IPVA,  Licenciamento,  Seguro  Dpvat,  etc.  aqui  classificados  erroneamente  como Serviços de Despachantes,  na  Atividade do Transporte Rodoviário de Cargas.  Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 16095.720295/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.820  S3­C2T1  Fl. 96          7 3.3.1.3.0007 Água e Esgoto  Portanto,  a  Água  paga  no  Estabelecimento  comercial  é  uma  Prestação de Serviço, a água é um custo que compõe a tarifa.  ...  São  considerados  itens  de  Despesas  variáveis:  pneus;  combustível; lubrificantes; lavagem; lubrificação, manutenção e  pedágio.  O  pedágio  não  deve  ser  alocado  de  acordo  com  a  quilometragem  como  os  demais,  devendo  ser  considerado  de  acordo com cada rota,  já que o valor do pedágio normalmente  não é proporcional ao tamanho da rota. (Guia do Transportador  Rodoviário).  Na  composição  do  preço  do  Custo  Frete,  as  despesas  com  Lavagens e Graxas, aqui classificadas como Custo Operacionais  variáveis  (Insumos) nas planilhas de composição de custo, essa  despesa operacional, contribui com 10% (dez por cento), pois a  lavação  (manutenção)  do  veiculo  é  preponderante  para  execução das tarefas.  ...  3.3.1.3.0009 — Despesas com Comunicação  Definição de Logística no Transporte Rodoviário de Cargas  Esta  divisão  compreende  as  atividades  relacionadas  com  a  movimentação e o armazenamento de cargas, antes ou depois de  seu  transporte,  ou  entre  segmentos  de  traik  distintas  modalidades, as atividades auxiliares das diversas modalidades  do  Transporte  envolvendo  a  operação  da  infra  estrutura  de  suporte  nas  rodovias,  Coordenação  e  desenvolvimento  de  Projetos logísticos para o transporte de cargas Ferrovia portos,  pontes túneis, etc. e as atividades de agenciamentos porte(sic).  ...  Localizar em tempo real a posição da frota, fornecer ao cliente a  posição  geográfica  da  remessa  ou  calcular  o  tempo  previsto  para  as  entregas  no  ponto  de  destino  são  proposições  dos  sistemas  operados  pelos  principais  transportadores  de  cargas,  seja  no  modal  rodoviário,  aéreo  ou  marítimo.  Constituindo  a  base  dos  sistemas  de  rastreamento  eletrônico  de  cargas,  os  sistemas  GIS  e  GPS,  originados  de  estudos  desenvolvidos  no  campo da ciência da informação e telecomunicações, trouxeram  um novo elenco de recursos técnicos e operacionais aplicados à  logística,  emprestando  à  criminalística  ferramentas  de  apoio  contra  as  crescentes  perdas  decorrentes  de  roubo  e  furto  de  cargas.  ...  Portanto,  trata­se  matéria  já  pacificada  tanto  no  âmbito  administrativo  fiscal  e  Judicial,  e  perante,  a  tudo  aqui  exemplificado  solicita­se,  a  manutenção  do  crédito  com  Fl. 1569DF CARF MF     8 Comunicação,  na  Atividade  do  Transporte  Rodoviário  de  Cargas.  ...  3.3.1.3.0015 — Despesas c/ Treinamento  A  própria  Administração  Publica,  entende  que Uniforme,  Vale  Transporte, Vale alimentação, Treinamentos/e ou Reciclagem de  Pessoal, Seguros de Vida em grupo, tratam­se de insumos.  Entendimento esse órgão maior que é o Tribunal de Contas da  União,  Supremo  Tribunal  Federal  em  suas  planilhas  administrativas.  Infelizmente,  apenas  com muito  estudo  como  esse  apresentado  por parte da Empresa, bem como pelo Ministério Público, para  pleitear esses créditos.  Portanto,  trata­se  matéria  já  pacificada  tanto  no  âmbito  administrativo  fiscal  e  Judicial,  e  perante,  a  tudo  aqui  exemplificado  solicita­se,  a  manutenção  do  crédito  com  Despesas  de  treinamento,  na  Atividade  do  Transporte  Rodoviário de Cargas.  ...  3.3.1.3.0013 — Despesas c/Informática  ...  Manutenção  de  Software  registra  o  valor  das  despesas  com  serviços,  atualização  e  adaptação  de  software,  suporte,  manutenção,  revisão,  correção  de  problemas  operacionais  e  manutenção de sustentação de software.   Trata­se das manutenções corretivas, preventivas e adaptativas.  Não inclui os serviços que acrescentem novas funcionalidades ao  programa.  Manutenção de Software registra os pagamentos de serviços de  modificação  das  características  de  um  software  através  de  modificação  do  seu  código  fonte,  acrescentando  a  ele  novas  funcionalidades. Também chamada de manutenção evolutiva.  A  classificação  de  desenvolvimento  de  software  como  despesa  corrente durante o período de transição na mudança. O registro  deverá  ser  realizado  em  Manutenção  de  Melhoria  de  Equipamentos de Processamento de Dados, quando a alteração  realizada  aumente  a  vida  útil  do  bem,  incremente  a  sua  capacidade  produtiva  ou  diminua  o  custo  operacional  e  que  também signifique um aumento no valor contábil dos bens ativos.  Quando não haja o aumento no valor contábil do bem, se tratará  de  Manutenção  e  Conservação  de  Equipamentos  de  Processamento de Dados.  Locação  de  Software­  registra  o  valor  das  despesas  com  remuneração  de  serviços  de  aluguel  de  programas  de  processamento de dados  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 16095.720295/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.820  S3­C2T1  Fl. 97          9  —  Locação  de  Equipamentos  de  Processamento  de  Dados  e  Periféricos  registra  o  valor  das  despesas  com  remuneração  de  serviços de aluguel desses equipamentos.  Comunicação de Dados registra o valor das despesas realizadas  com serviços de comunicação de dados.   Como exemplos desses serviços podem ser citados:  ­locação  de  circuito  de  dados  locais  ou  interurbanos  para  atendimento de nós de comutação; concentração e nós de acesso  da rede de comunicação; serviços de rede privativa virtual.  ...  3.3.1.3.0018 — Serviços de Terceiros  Serviços prestados por Motoristas Profissionais  É  o  livre  o  exercício  da  profissão  de  motorista  profissional,  atendidas as condições e qualificações profissionais.  . Locação de Equipamentos para movimentação da carga  . Movimentação e Transporte de Mercadorias  Equipamentos são para transportar cargas, mas também colocá­ las  em  posição  conveniente.  Sua  principal  característica  é  a  flexibilidade de percurso e de carga e descarga.  São  equipamentos  destinados  a  mover  cargas  variadas  para  qualquer ponto dentro de uma área fixa, onde a função principal  é transferir.  Utilização  de  plataforma  de  madeira  ou  estrado  destinado  a  suportar  carga,  fixada  por  meio  de  cintas,  permitindo  sua  movimentação mecânica com o uso de garfos de empilhadeira ou  guindastes  mecânicos  específicos  para  esse  fim,  obedecendo  a  padrões,  onde  permite  que  o  guindaste movimente  o  pallet  por  dois  lados ou por quatro lados com seus garfos, permitindo ainda que  a carga seja paletizada.  ...  . Serviços de manutenções de Veículos  Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de  manutenção preventiva  e  corretiva  dos  caminhões  carretas  etc,  incluindo  o  fornecimento  de  peças  e  acessórios  genuínos  ou  originais  e  de materiais  necessários  ao  perfeito  funcionamento  dos veículos, lubrificantes, troca de óleos e filtros, lanternagem e  pintura, geometria e balanceamento, assim como os serviços de  assistência  de  socorro  mecânico  e  guincho  para  veículos  da  frota oficial da Empresa.  ...  Fl. 1571DF CARF MF     10 3.3.1.3.0037Despesas com Publicidade e Propaganda  ...  De acordo com a legislação do imposto de renda somente serão  admitidas como dedução as despesas de propaganda que estejam  diretamente  relacionadas  com  a  atividade  explorada  pela  empresa,  registradas  segundo  o  regime  de  competência,  e  que  sejam relativas a gastos com (RIR/1999, art. 366): importâncias  pagas ou creditadas a empresas jornalísticas, correspondentes a  anúncios ou publicações;  Importâncias pagas ou creditadas a empresas de radiodifusão ou  televisão,  correspondentes  a  anúncios,  horas  locadas  ou  programas;  ...  Como  definido,  a  Empresa  utiliza  meios  de  propaganda  e  de  publicidades,  para  sua  atividade  explorada  pela  Empresa,  mantém escrituração contábil própria para estas despesas.  3.3.1.3.0038 Locação de Mão de Obra  . Serviços prestados por Motoristas Profissionais  Locação de Equipamentos para movimentação da carga  Existem  classificações  contábeis  destes  serviços,  também  nesta  conta.  Em referencias a  esses  tópicos,  vide analise na 3.3.1.3.0018 —  Serviços de Carga e Descarga  E  locação  de mão  de  obra  o  que  se  contrata  são  pessoas  com  intermediação da empresa locadora.  ...  Outra  questão  importante  da  prática  do  PAF  está  relacionada  mais  estreitamente  com  o  Princípio  da  Legalidade,  e,  por  conseguinte  com  o  da  Finalidade.  Não  raro,  a  Administração  Tributária  ao  utilizar­se  de  Instruções  Normativas  e  de  outros  atos infra legais no sentido de regulamentar a Lei, extrapola os  seus  limites criando situações  fáticas que, em alguns casos, até  mesmo se contrapõe ao espírito do texto legal.  A contribuinte cita jurisprudência administrativa e judicial para  sustentar  seus  entendimentos  a  respeito  da  possibilidade  de  apuração de crédito.    A Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 16095.720295/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.820  S3­C2T1  Fl. 98          11 NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  REQUISITOS  Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2003, o  termo  insumo não pode  ser  interpretado  como  todo e  qualquer  bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados  ou  consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Na decisão ora recorrida entendeu­se, em síntese, pela aplicação da Solução  de Divergência Cosit nº 24, de 30/05/2008, a qual conceitua insumos nos seguintes termos:  Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2003, o  termo  insumo não pode  ser  interpretado  como  todo e  qualquer  bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados  ou  consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.  Assim,  entendeu­se  que  em vista do  disposto  nas Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  e  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  em  seus  artigos  3º,  é  possível  afastar liminarmente a possibilidade de apuração de créditos de:   ­despesas c/ publicidade, despesas c/ despachantes, avarias  indenizadas,  pois não integram os serviços por ela prestados, não se constituírem em insumo da atividade e  não  existe  qualquer  previsão  expressa  que  permita  a  apuração  de  créditos  a  partir  de  tais  dispêndios;  ­ despesas com alimentação e vale transporte – a Solução de Divergência  nº  33,  de  2008,  emitida  pela  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT  expressamente veda o creditamento;  ­gastos  com  seguros  de  cargas  e  frota,  comunicação  destinada  ao  gerenciamento  logístico ­ Solução de Divergência nº 18, de 2008 emitida pela Coordenação  Geral do Sistema de Tributação – COSIT expressamente veda o creditamento;  ­ gastos com planos de saúde dos funcionários não têm natureza capaz de  permitir  a  apuração  de  créditos  por  não  se  constituírem  em  insumo  no  serviço  prestado,  ademais, o fato de o gasto ser regular e considerado como dedutível no Imposto de Renda das  Pessoas Jurídicas não lhe confere a capacidade de gerar créditos da sistemática de apuração não  cumulativa.  ­ gastos de água e esgoto ­ não se amoldam ao conceito de serviço utilizado  como insumo na prestação de seus próprios serviços, pois em nada a lavagem de veículos se  incorpora aos serviços de transporte prestados, ainda nada há nos autos que permita a distinção  entre os gastos com a lavagem da frota e outros usos da água e do esgoto;  Fl. 1573DF CARF MF     12 ­ despesas de informática ­ não integram ou se consomem na prestação do  serviço de transporte rodoviário de carga ou de serraria.    ­gastos  com  serviços  de  terceiros  (incluem  serviços  de  motoristas  profissionais)­ o parágrafo segundo do artigo terceiro da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003, veta a apuração de créditos a partir do pagamento de mão de obra de pessoa física;    ­ gastos com serviços de terceiros serviços de manutenção de veículos ­ na  medida em que a Recorrente optou por lançar seus gastos em um título genérico, “Serviços de  Terceiros’, incluído em um grupo também genérico “Outras Operações com Direito a Crédito”,  o  acatamento  de  sua  apuração  requer  um  conjunto  probatório  mais  robusto  do  que  foi  apresentado  no  decorrer  da  auditoria  fiscal  e  por  ocasião  da  impugnação  ao  lançamento.  Observou­se que a Recorrente foi  intimada a comprovar seus créditos antes da autuação, sem  obter sucesso.  ­ locação de equipamentos para movimentação de cargas e mercadorias­  dentro de uma área fixa ­ serviços internos da interessada direcionados para sua organização e  carregamento, não sendo serviços consumidos no ato da prestação do serviço de transporte de  cargas, não podendo ser caracterizados como insumos.    ­locação  de  mão  de  obra­  Serviços  de  Carga  e  Descarga  contratação  de  pessoas com intermediação da empresa locadora­ entendeu­se que apenas o trabalho executado  pelo  empregado  temporário  é  que  pode  ser  considerado  como  consumido  ou  aplicado  no  processo produtivo e nunca os serviços prestados pela empresa de trabalho temporário, a qual  atua  na  função  de  intermediária  na  contratação  e  na  seleção  dos  mesmos,  conforme  Lei  nº  6.019, de 1974, art. 2º e 4o.    Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera os argumentos de defesa,  salientando  a  natureza  casuística  da  natureza  do  conceito  de  “insumos”  no  âmbito  da  não  – cumulatividade do PIS e da COFINS e citando a jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e do Judiciário.     A Turma  converteu o  julgamento  em diligência,  em  resolução pela qual  se  buscou os seguintes esclarecimentos:    O  serviço  prestado pela Recorrente,  segundo  consta dos  autos,  seus  objetos  sociais  são:  o  transporte  rodoviário  de  carga,  exceto produtos perigosos e mudanças; locação de outros meios  de  transporte  não  especificados  anteriormente,  sem  condutor;  carga e descarga.   Nesse contexto e, de acordo com essas premissas, ao se analisar  cada um dos itens submetidos à decisão recorrida, alguns deles  não  ficaram  totalmente  esclarecidos,  para  formar  a  convicção  do juízo.   Assim, faz­se necessária diligência, para que :  i. haja o detalhamento da atividade da Recorrente, de maneira a  poder se delimitar o seu processo produtivo;  ii. quanto às avarias indenizadas – especifique­se do que se trata  e quem incorre no custo, como está lançada na contabilidade  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 16095.720295/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.820  S3­C2T1  Fl. 99          13 iii.com relação às despesas de informática, consta dos autos, que  foram  glosados  créditos  com  atualização  e  adaptação  de  software,  suporte, manutenção,  revisão,  correção de problemas  operacionais  e  manutenção  de  sustentação  de  software,  pagamentos  de  serviços  de  modificação  das  características  de  um  software  através  de  modificação  do  seu  código  fonte,  acrescentando a ele novas funcionalidades, o valor das despesas  com  remuneração  de  serviços  de  aluguel  de  programas  de  processamento  de  dados.Especificar  como  esses  itens  relacionam­se ao processo produtivo da empresa.  iv. despesas c/ despachantes – natureza da despesa e a que título  é a prestação de serviços;   v.locação  de  mão  de  obra­  serviços  de  carga  e  descarga  ­ contratação de pessoas com intermediação da empresa locadora  –  explicitar  natureza  dos  pagamentos  decorrentes  de  carga  e  descarga ;  vi. gastos com serviços de  terceiros  serviços de manutenção de  veículos ­ na medida em que a Recorrente optou por lançar seus  gastos em um  título genérico, “Serviços de Terceiros’,  incluído  em um grupo também genérico “Outras Operações com Direito  a Crédito”, o acatamento de  sua apuração requer um conjunto  probatório mais robusto do que foi apresentado , de maneira que  deve trazer provas aos autos para corroborar suas afirmações;  vii.gastos com seguros de cargas e frota, comunicação destinada  ao  gerenciamento  logístico  ­  verificar  se  são  cobrado  dos  do  cliente.  Ademais,  requer­se  sejam  explicitadas  todas  as  despesas  no  plano de contas da Recorrente.   Após,  deve  ser  dada  ciência  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, para que, querendo, manifeste­se, devendo retornar os  autos  a  esta  Turma  Julgadora,  para  que  se  prossiga  ao  julgamento do recurso.    É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Preambularmente,  relevante  se  faz  discorrer  sobre  as  peculiaridades  da  técnica da não­cumulatividade, aplicada às contribuições sociais ao PIS e à Cofins.   Fl. 1575DF CARF MF     14 Em consonância com as Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03, no procedimento  de  apuração  de  créditos,  deve­se  localizar  valores  passíveis  de  creditamento  dentre  as  aquisições do contribuinte, aplicando­se a alíquota das contribuições sociais, sendo o resultado  subtraído do saldo a pagar.  Observe­se que o critério material dessas contribuições refere­se à apuração  de receitas do contribuinte, o que desde logo lhes confere um raio de abrangência muito maior  que  a  do  IPI,  que  se  restringe  aos  produtos  industrializados,  considerando­se  que  as  contribuições,  da  mesma  forma,  incidem  sobre  receitas  decorrentes  de  comercialização,  financeiras e de serviços.  Vale, da mesma forma, observar que a técnica da não­cumulatividade atinge  contornos  distintos mesmo  se  comparada  à  aplicada  ao  ICMS e  ao  IPI,  pois,  embora  ambos  adotem a sistemática para apuração de créditos de "imposto contra imposto", no caso do ICMS,  a legislação permite a eliminação da cumulatividade residual da cadeia, em grau muito maior,  como por  exemplo,  permitindo  o  creditamento  sobre bens  de  capital,  o  que  torna o  imposto  estadual o modelo brasileiro que mais se aproxima do IVA europeu.  A  técnica  da  não­cumulatividade  aplicada  ao  PIS  e  à  Cofins,  é  bastante  distinta dos demais  tributos  indiretos,  a  começar  pelo  fato de que  sua  apuração  ser de  "base  contra base", além de que, ao levar em consideração em seu cálculo a grandeza "receita", ora se  assemelha a um tributo sobre a renda, ora, sobre o dispêndio da renda, ou, o seu consumo.   Essas ponderações são ponto de partida para a discussão sobre o conceito de  “insumos”  para  efeitos  de  creditamento  das  contribuições,  cujo  alcance  semântico  é,  ainda  hoje,  definido  pelo Fisco,  com  fulcro  na  legislação  do  IPI,  que  o  vincula  a matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem.   Destarte, dentre as hipóteses de creditamento das contribuições, o inciso II do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  n°  10.833/03  admite­se  o  desconto  de  créditos  sobre  as  aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços.  Por força da edição de diversos atos normativos, especialmente as Instruções  Normativas SRF nº 247/02 e nº 404/04, amesquinhou­se o conteúdo semântico de “insumo”,  para restringi­lo àquelas matérias­primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, e  aos serviços prestados, aplicados e/ou consumidos na produção, e quaisquer outros bens, desde  que não contabilizados pelo contribuinte no ativo permanente, e que sofram, em função de ação  exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  replicando  os  vetores veiculados no Parecer Normativo COSIT n° 65/79, que trata de IPI.  Logo,  insurgiram­se os contribuintes contra tal apropriação da legislação do  IPI, para efeitos de creditamento de PIS e da Cofins, cuja racionalidade é distinta do imposto  federal  sobre  produtos  industrializados,  não  havendo  qualquer  remissão  na  legislação  das  contribuições, que fundamentem a restrição das regras, nesse sentido.   Ainda  que  o  regime  jurídico  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  surgido com as alterações pela Emenda Constitucional n° 20/98 e pela Emenda Constitucional  n° 42/03, em seu artigo 195, § 12, da Constituição Federal, tenha delegado a sua disciplina à lei  infraconstitucional e que o legislador, por sua vez, tenha instituído um regime que peca em sua  sistematização,  abrangendo  alguns  setores  de  atividade  econômica,  restringindo  as  despesas  que dão direito ao crédito, dentre muitas outras incongruência que tornam esse regime jurídico  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 16095.720295/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.820  S3­C2T1  Fl. 100          15 casuístico e assistemático, o fato é que, sendo a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas  e  recaindo  o  IPI  sobre  o  consumo,  restrito  à  etapa  de  industrialização  do  produto,  desde  sempre,  os  critérios  para  disciplina  de  cada  qual,  caminharão  por  sendas  diversas,  pois  são  marcados por racionalidades distintas.   Por essa razão, a jurisprudência administrativa, invariavelmente, tem afastado  o entendimento restritivo atribuído à matéria, rechaçando o tratamento tributário dado ao IPI,  para ampliá­lo, ora alargando o conceito para aproximá­lo ao regime jurídico de deduções do  imposto sobre a renda, ora intentando encontrar um caminho intermédio.   Nesse sentido, trilha a jurisprudência administrativa para, a partir do processo  produtivo  de  determinado  contribuinte,  depreender  as  atividades  essenciais  e  insumos  necessários  à  sua  realização,  determinar  quais  estariam  vinculadas  os  custos  e  despesas  que  possibilitariam a utilização do crédito.  Da mesma forma, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que  estabeleceu que o  conceito de  “insumo” para  fins de  tributação pelo PIS e pela Cofins  seria  atrelado  à  “essencialidade”,  não  se  vinculando  nem  à  legislação  do  IPI,  nem  a  o  IRPJ,  conforme se noticiou do julgamento do RESP 1246317/MG, da relatoria do Ministro Campbell  Marques,  que  afastaria  a  possibilidade  de  interpretação  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  aproveitamento de créditos de PIS e da Cofins com base em conceitos extraídos da legislação  do IPI e do IRPJ, adotando o critério da essencialidade, no sentido de que o insumo deve ser  essencial  para  o  processo  produtivo  ou  para  a  prestação  de  serviços.  O  julgado  é  assim  ementado ( com grifos nossos):   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  Fl. 1577DF CARF MF     16 4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp  1246317  /  MG,  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma)  No  voto  do  relator,  alguns  pontos  são  merecedores  de  destaque,  especialmente por convergirem com o entendimento ora expendido:   Por sua vez, a não­cumulatividade da contribuição ao Pis e da  Cofins  instituída  pelas  Leis  10.637  e  10.833  ­  ainda  que  a  expressão  utilizada  pelo  legislador  seja  idêntica  ­  apresenta  perfil  totalmente diverso daquela pertinente ao  IPI,  visto que a  previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas.  Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento  de  valores  das  entradas  de  bens  que  sofrerão  nova  incidência  em  etapa  posterior  da  cadeia  produtiva,  nos  moldes  do  que  existe  para aquele  imposto  (IPI). Considera­se,  ainda, que a hipótese  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 16095.720295/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.820  S3­C2T1  Fl. 101          17 de  incidência  dessas  contribuições  leva  em  consideração  "o  faturamento mensal,  assim  entendido  como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil " (artigos 1º das Leis ns.  10.637/02  e  10.833/03).  Ou  seja,  esses  tributos  não  têm  sua  materialidade  restrita  apenas  aos  bens  produzidos, mas  sim  à  aferição  de  receitas,  cuja  amplitude  torna  inviável  a  sua  vinculação  ao  valor  exato  da  tributação  incidente  em  cada  etapa anterior do ciclo produtivo.  [...]Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas  sim  o  processo  produtivo  de  um  determinado  produtor  ou  a  atividade­fim de determinado prestador de serviço.  Sendo  assim,  o  que  se  extrai  de  nuclear  da  definição  de  “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 ­ PIS  e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 ­ COFINS é que:  1º ­ O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);   2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º ­ Não se  faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em  contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto  no processo produtivo)  Não se deve olvidar que o  tema debatido no presente  recurso especial, qual  seja, o "conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de  definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS do valores incorridos na aquisição" está  submetido  ao  rito  do  art.  543­C,  do  CPC,  nos  autos  do  REsp  nº  1.221.170,  de  relatoria  do  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  sob  o  número  780  da  lista  de  recursos  especiais  repetitivos, em como é objeto de repercussão geral, da mesma forma pendente de apreciação  pelo STF, Não obstante, o extenso e brilhante voto em referência, além das razões já expostas,  discorre  sobre  diversos  aspectos  da  própria  legislação  do  regime  não­cumulativo  para  as  contribuições sociais, para demonstrar o seu maior escopo em relação ao IPI, a começar pela  inclusão  dos  serviços,  além  de  expressamente,  a  legislação  mencionar  expressamente  a  possibilidade  de  creditamento  relativo  a  insumos  que  não  se  agregam  ao  produto  ou  são  consumidos na sua produção, como o caso de combustíveis.   Em  síntese,  valeu­se  desse  extenso  intróito  para  fixar  a  premissa  que  deve  nortear a análise do direito creditório, que discrepa da orientação do Fisco, e, por conseguinte,  da decisão recorrida, além de implicar na conclusão inexorável de que o conceito de insumos  no universo da não ­cumulatividade do PIS e da Cofins, por levar em conta o conceito aberto  de  "essencialidade",  determinará  que  na  análise  do  direito  creditório  debruce­se  sobre  a  especificidade do processo produtivo de cada contribuinte.  Finalmente, não é demais se frisar que os demais vetores que devem permear  os processos administrativos de análise do direito creditório, com a inversão do ônus da provas  para os contribuintes, mantêm­se incólumes na não ­cumulatividade do PIS e da Cofins.   Fl. 1579DF CARF MF     18 Assim,  passa­se  a  analisar  o  caso  concreto.  De  acordo  com  os  esclarecimentos prestados pela Recorrente, a sua atividade é descrita como:         A  Recorrente  pleiteia  o  direito  aos  créditos  referentes  ao  regime  não­ cumulativo de PIS e Cofins, referente às despesas a seguir referidas.  Na  decisão  recorrida  afirma­se  que  são,  de  plano,  glosados  os  créditos  lançados a título de avarias indenizadas, por não se subsumirem ao conceito de "insumos" no  regime de PIS e Cofins, não cumulativos.  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 16095.720295/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.820  S3­C2T1  Fl. 102          19 Destarte, embora essa  rubrica  tenha sido  lançado como crédito, o  fato a  ser  ora analisado, é se esses valores compõem ou não, a base de cálculo das contribuições sociais,  isto é, se tais avarias podem ser consideradas receita bruta da Recorrente.   No pedido de esclarecimentos prestados pela Recorrente, tem­se que:     Nesse  caso,  trata­se  de  recomposição  patrimonial,  ou  seja,  de  exclusão  dos  valores da base de cálculo das contribuições. Por conseguinte, não há que se falar em direito ao  crédito em relação a esses valores.   De acordo com a decisão recorrida, despesas com seguros de cargas e frota,  não  teriam  natureza  capaz  de  permitir  a  apuração  de  créditos  por  não  se  constituírem  em  insumo  no  serviço  prestado,  ademais,  o  fato  de  o  gasto  ser  regular  e  considerado  como  dedutível no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas não lhe conferiria a capacidade de gerar  créditos.  Entretanto,  tais  despesas  devem  ser  consideradas  inerentes  ao  processo  produtivo da empresa, quando considerado concretamente.   Nesse sentido, o acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão  9303­003.309:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004   COFINS.  SEGURO  DE  CARGAS.  INSUMO.  O  seguro  obrigatório  pago  pela  transportadora  de  cargas  é  considerado  insumo na prestação de  serviços de  transporte de cargas,  para  fins  de  apuração  de  crédito  da  Cofins.  Recurso  Especial  do  Procurador Negado  Conforme a decisão recorrida despesas com água e esgoto não se amoldariam  ao  conceito  de  serviço  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  seus  próprios  serviços,  não  haveria  nos  autos  algo  que  permitisse  a  distinção  entre  os  gastos  com  a  lavagem da  frota  e  outros usos da água e do esgoto.  Despesas  com  publicidade,  alimentação  e  vale  transporte,  planos  de  saúde  dos funcionários, gastos com serviços de terceiros, em função do conceito de insumos que ora  se  empregam,  não  estão  vinculadas  ao  processo  produtivo  da  empresa  propriamente  dito,  Fl. 1581DF CARF MF     20 embora se reconheça que não se pode conceber a sobrevivência de uma empresa, atualmente,  que não incorra em despesas tais como as de publicidade.  Não  obstante,  embora  algumas  despesas  relacionem­se  ao  desenvolvimento  do objeto social de um empresa, concebido de forma lata, apenas de forma oblíqua relacionam­ se ao processo produtivo.  Ademais,  sob  a  rubrica  "gastos  de  serviços  com  terceiros",  na  qual  se  incluem serviços de motoristas profissionais, conforme aponta a decisão recorrida, o parágrafo  segundo do artigo terceiro da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, veta a apuração de  créditos a partir do pagamento de mão ­de ­obra de pessoa física.  Com relação às demais glosas, devem ser mantidas, pois conforme já alertado  em sede de resolução, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos créditos que  pretende compensar, nos termos do art.170 do CTN, é de ser denegado o direito creditório.   Embora  não  se  trate  propriamente  de  um  processo  de  restituição  ou  compensação,  nas  questões  que  envolvem  a  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  sociais, quem afirma ter direito ao crédito é o contribuinte, sendo dele o dever de provar.   E  esse  ônus  não  se  exaure  com  a  juntada  de  enorme  quantidade  de  documentos,  sem  que  esse  aponte  de  forma  clara  e  inequívoca,  como  comprovam  o  fato  jurídico, pois não se confunde a instância do contencioso administrativo, com a de auditoria. É  dizer, aos  julgadores do CARF não cabe fazer a auditoria de documentos, mas sim valorar a  sua condição de reconstituir o fato jurídico objeto da causa.   Ademais, as provas indiciárias devem ser suficientes para a comprovação da  alegação.   Assim,  por  exemplo,  os  serviços  de  escolta  de  cargas  de  alto  valor  e  de  monitoramento  de  motoristas,  mencionados  nos  esclarecimentos  do  Recorrente,  devem  dar  direito  a  crédito,  por  serem  inerentes  ao  seu  processo  produtivo.  Contudo,  desde  que  sejam  devidamente comprovados pela Recorrente, através de todas as notas fiscais pertinentes, bem  como, que o custo por tais serviços, foram por ela incorridos, considerando­se que na prestação  de esclarecimentos da interessada, menciona­se a juntada dessas provas..  Nos mesmos moldes,  as  notas  fiscais  relativas  a  serviços  de  guincho,  e  de  peças de reposição da frota.  Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  apenas  para considerar os créditos relativos a seguros de carga e frota, nos termos da fundamentação.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                          Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 16095.720295/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.820  S3­C2T1  Fl. 103          21   Fl. 1583DF CARF MF

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Numero do processo: 13854.000008/2005-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÕES NÃO IDENTIFICADAS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, uma vez que não se verificaram as omissões indicadas. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3301-003.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­003.905  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COFINS  Embargante  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS.  OMISSÕES  NÃO  IDENTIFICADAS.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  não  se  verificaram as omissões indicadas.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas  ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 00 08 /2 00 5- 90 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13854.000008/2005­90  Acórdão n.º 3301­003.905  S3­C3T1  Fl. 240          2   Relatório  Foram  opostos  embargos  de  declaração  em  face  do  Acórdão  n°  3801­ 004.607, datado de 11 de novembro de 2014, cujo relatório reproduzo, para fins de economia  processual:  "Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.   'A  interessada pleiteia, por meio de Declaração de Compensação, o crédito  relativo à contribuição da COFINS, mercado externo, do mês de dezembro de 2004,  apurado de conformidade com o art. 6° da Lei n° 10.833/2003, que após a dedução  com a COFINS devida, nos termos do art. 6°, §1°, Inciso I da mesma Lei, resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente  a  compensar  de  R$  136.310,36.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  procedeu  à  fiscalização  e  por  meio  da  Informação  Fiscal  (fls.  96/103),  constatou  créditos  indevidos  de  bens  que  não  foram  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  despesas  indevidas  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos;  apuração  incorreta do crédito presumido relativo aos estoques de abertura; inclusão indevida  na  base  de  cálculo  de  receita  de  álcool  para  fins  carburante;  créditos  quanto  à  aquisição de cana­de­açúcar em desacordo com a legislação de contribuinte pessoa  física e jurídica e receita de variação cambial.  O  Auditor­fiscal  juntou  à  informação  fiscal,  além  da  cópia  do  DACON  entregue  pele  empresa  via  internet  (fls.  56/60)  e  cópia  parcial  dos  balancetes  mensais analíticos contábil (fl. 61), os seguintes demonstrativos:  I  Demonstrativo  de  Apuração  da  Proporcionalidade  entre  as  Vendas  de  Álcool  para  Fins  Carburantes  e  as  Receitas  de  Vendas  no  Mercado  Interno  e  Externo (fl. 88);  II Demonstrativo de Apuração do Crédito da Contribuição para a COFINS  não Cumulativa (fl. 89);  III Demonstrativo de Apuração do Débito da Contribuição para a COFINS  não Cumulativa (fl. 90);  IV  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição  Devida  a  COFINS  não  Cumulativa (fl. 91);  V Demonstrativo Mensal de Vendas Equiparadas à Exportação (fls.86/87).  VI – Demonstrativo da Variação Cambial e Cópia, por amostragem, de Notas  Fiscais de Complemento de Preço – Variação Cambial (fls. 62/64 e 86/87). Por fim,  foi reconhecido o crédito de R$ 7.135,40, para compensação, conforme a legislação  vigente.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  104/105,  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 121/141.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13854.000008/2005­90  Acórdão n.º 3301­003.905  S3­C3T1  Fl. 241          3 Preliminarmente, disserta sobre a sistemática da não cumulatividade e alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que “referida  informação  fiscal  falta­lhe  especificações  fáticas,  no  sentido  de  demonstrar  a  conduta  adotada pelo  fiscal e de como se chegou aos resultados informados,  faltando­lhes substâncias.”  Na mesma esteira, alega “ausência de elementos substanciosos” na apuração das  despesas de depreciação de máquinas e equipamentos.  No mérito,  a  contribuinte afirma que  tem direito ao regime não cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  no  mercado  interno  e  externo  e  tem  direito  ao  crédito  de  todos  os  insumos,  inclusive  canadeaçúcar,  por  estarem  inseridos  no  artigo 149 da Constituição Federal.  Defende  o  direto  à  totalidade  do  crédito  dos  estoques  de  abertura  de  bens  destinados à venda e de bens e serviços utilizados como insumos.  Por fim, alega inconstitucionalidade na aplicação das normas que tratam da  variação  cambial,  defendendo  que  “o  legislador  infraconstitucional  extrapolou  a  sua  competência  para  instituir  PIS/COFINS,  equiparando  e  incluindo  na  base  de  cálculo  o  evento  –  variação  cambial  que  não  possui,  essencialmente,  natureza de  “receita”  ao  qual  se  refere  a  Constituição  Federal.”  e  pede  o  deferimento  da  manifestação de inconformidade.'  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Ribeirão Preto  DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa  a seguir:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não cumulativa,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA.  Na  determinação  da  Cofins  não  cumulativa,  a  pessoa  jurídica  tem direito a desconto de crédito correspondente ao estoque de  abertura dos bens referidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  existentes  na  data  de  início  da  incidência  da  Cofins não cumulativa, calculado na forma prevista no art. 12 da  citada Lei.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13854.000008/2005­90  Acórdão n.º 3301­003.905  S3­C3T1  Fl. 242          4 A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não cumulativo de apuração.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.   Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  VARIAÇÃO CAMBIAL RECEITA FINANCEIRA.  As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete  as  alegações  da  impugnação,  com  exceção  da  preliminar  de  nulidade  da  decisão  da  DRF  e  da  questão  sobre  os  estoques  de  abertura,  que  não  foram  abordadas.  É o relatório."  A  1°  Turma  Especial  do  CARF  julgou  o  recurso  voluntário  parcialmente  procedente. Assim foram redigidos os Acórdão n° 3801­004.607 (fls. 175 a 192) e dispositivo:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS.  INSUMO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO PROPORCIONAL.  No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no  regime da não cumulatividade da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep,  no  valor  da  receita  bruta  total  incluem­se  as  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13854.000008/2005­90  Acórdão n.º 3301­003.905  S3­C3T1  Fl. 243          5 receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas,  inclusive as financeiras.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECURSO  REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF.  A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática  do  recurso  repetitivo,  que baseou­se no  entendimento  de  que  a  receita  originada  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos  é  considerada  receita  decorrente  de  exportação,  implica  considerar  tal  receita  como  receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  receita  de  exportação  e  como  receita  bruta  total,  acrescendo  tanto o numerador  quanto  o denominador da  rateio.   ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser  incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da  relação  percentual  a  ser  aplicada  à  soma  dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  presumido  mercado  externo,  porque  se  enquadra no regime não cumulativo de apuração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Quem  alega  um  direito  deve  provar  os  fatos  em  que  ele  se  fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir  os valores das variações cambiais decorrentes de operações de  exportação  como  receita  de  mercado  externo  e,  no  cálculo  do  rateio proporcional, no numerador  e no denominador;  II) Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  em  relação  as  demais  matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  davam  provimento  integral  ao  recurso  em face das demais matérias.  (assinado digitalmente)  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13854.000008/2005­90  Acórdão n.º 3301­003.905  S3­C3T1  Fl. 244          6 Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani Relator."  Foram opostos  embargos  de  declaração  (fls.  260  a  263),  em  face  do  acima  colacionado  Acórdão  n°  3801­004.607  (fls.  221  a  240),  os  quais  foram  admitidos  pelo  Presidente da 1° Turma Especial da 3° Seção do CARF (fls. 272 e 273), em razão de a turma  do CARF ter supostamente deixado de apreciar documentos apresentados pelo contribuinte no  curso da fiscalização, que legitimariam o registro de créditos de COFINS no mês de dezembro  de 2004, derivados de "bens e serviços utilizados como insumos".  É o relatório.      Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13854.000008/2005­90  Acórdão n.º 3301­003.905  S3­C3T1  Fl. 245          7   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Foram opostos embargos de declaração (fls. 260 a 263), em face do Acórdão  n°  3801­004.607  (fls.  221  a  240),  os  quais  foram  admitidos  pelo  Presidente  da  1°  Turma  Especial da 3° Seção do CARF.   De acordo com o Despacho de Admissibilidade (fls. 272 a 273), a respectiva  turma do CARF teria deixado de apreciar documentos apresentados pelo contribuinte no curso  da  fiscalização, que  legitimariam o  registro de  créditos de COFINS no mês de dezembro de  2004, derivados de "bens e serviços utilizados como insumos".   Nos embargos de declaração, o contribuinte aponta que as supostas omissões  teriam  ocorrido  em  relação  à  análise  de  dois  tipos  específicos  de  custo:  compras  de  lubrificantes e depreciação de torre de processamento de massa.   Como  não  obtivera  êxito  no  recurso  voluntário,  justamente  por  não  ter  apresentado  os  valores  dos  custos  que  teriam  sido  glosados,  nos  embargos,  menciona  os  valores  e os  correspondentes documentos  apresentados  ao Fisco durante a  fiscalização e que  supostamente não teriam sido analisados pela autoridade julgadora de segunda instância:  a) Nota  fiscal  n°  415.684,  referente  à  compra  de  óleo  da Cia  Brasileira  de  Petróleo Ipiranga, datada de 02/12/2004, no valor de R$ 2.979,00. Referência a esta nota fiscal  encontra­se na "Relação de Notas Fiscais de Aquisição de Insumos e Serviços ­ Pessoa Jurídica  ­ PIS­PASEP" (fl. 80), preparada pela embargante e revisada pelo agente fiscal.   b) Nota  fiscal  n°  2.871,  referente  à  compra  de  Torre  de  Processamento  de  Massa da Planusi Equipamentos Industriais Ltda. (fl. 82), datada de 19/05/2004, no valor de R$  1.207.500,00. Este documento acompanha demonstrativo preparado pela embargante  (fl. 81),  onde  indica que o crédito de PIS do mês de dezembro de 2004, calculado sobre a respectiva  quota mensal de depreciação do bem, seria de R$ 415,08.  Os  trabalhos  das  fiscalização  e  DRJ  não merecem  qualquer  reparo.  E  não  houve omissão alguma do colegiado do CARF.   Na peça recursal, a Recorrente discorreu acerca da possibilidade de calcular  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  bens  e  serviços  necessários  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades, dentre os quais, óleos e lubrificantes, aplicados nas etapas de corte e transporte da  matéria­prima  .  Contudo,  não  indicou  os  respectivos  valores,  supostamente  glosados  pelo  Fisco.   Dispõe,  de  forma  semelhante,  acerca  dos  custos  com  depreciação  de  máquinas e equipamentos indispensáveis à produção do açúcar., dando como exemplos a torre  de processamento de  açúcar,  a  caldeiras  etc.. Mais  uma vez,  não  indentificou os  valores dos  custos, cujos créditos teriam sido negados.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13854.000008/2005­90  Acórdão n.º 3301­003.905  S3­C3T1  Fl. 246          8 O  relator  do  voto  condutor  do  Acórdão  embargado,  sob  o  ponto  de  vista  conceitual, concordou com a então recorrente. Contudo, em razão de a então recorrente não ter  mencionado os valores glosados pelo Fisco, assim concluiu:  ­ tópico "gastos com óleo diesel e lubrificantes" (fls 234 e 235): "(. . .) uma  vez  que  no  caso  em discussão  a  recorrente  não  apontou  exclusões  de  gastos  com aquisição  destes bens, não há reparo a fazer na decisão administrativa".  ­  tópico  ao  "depreciação"  (fl.  235):  "(.  .  .)  Também  neste  caso,  não  foi  apontada  nenhuma  exclusão  na  apuração  dos  custos,  despesas  e  encargos  passíveis  de  gerarem  crédito  da  contribuição  social, motivo pelo  qual  não  há  que  se  alterar  o  despacho  decisório (. . .)".  Fui  aos  autos  e  compulsei  os  demonstrativos  de  cálculo  e  documentos  apresentados pelo  contribuinte no  curso da  fiscalização  (fls.  58  a 88). E  também os  cálculos  realizados pela fiscalização (fls 89 a 95). E deparei­me com o seguinte: não houve glosa dos  valores de  lubrificantes e depreciação de  torre de processamento apontados pela embargante,  porém adoção de critérios para a apropriação destes créditos que divergiram dos adotados pela  embargante.  O  Fisco,  com  base  nos  elementos  providos  pelo  contribuinte,  segregou  as  receitas da embargante em tributadas pelos regimes cumulativo e não cumulativo.   Identificou  os  custos  que  não  davam  direito  a  créditos  integrais,  porém  presumidos (35% da alíquota regular, art. 8° da Lei n° 10.925/04) ­ compras de cana­de­açúcar  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  ­  pois  estes,  ainda  que  dessem  origem  a  exportações,  os  excedentes de créditos à época não podiam ser objeto de ressarcimento ou compensação.   Por  fim,  no  âmbito  das  receitas  tributadas  sob  o  regime  não  cumulativo,  identificou  as  relativas  a  vendas  nos  mercados  interno  e  externo  (neste  último  caso,  o  excedente  de  créditos  podia  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação)  e  apurou  as  respectivas  participações  percentuais  na  receita  total.  E  realizou  os  pertinentes  rateios  proporcionais  dos  custos  que  poderiam  gerar  créditos  de  PIS  e COFINS  e  identificação  dos  saldos a serem ressarcidos ou compensados.  Com  efeito,  vale  mencionar,  inclusive,  que  a  decisão  embargada  alterou  o  cálculo  do  referido  rateio,  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  promovendo  a  inclusão  das  variações cambiais como receita no mercado externo. Trata­se de evidência de que o julgador  de segunda instância revisou os cálculos da fiscalização.  Assim  sendo,  o  Acórdão  não  foi  omisso  quanto  à  análise  dos  documentos  indicados nos embargos como suportes de custos glosados, relativos a compras de lubrificantes  e depreciação de torre de processamento.   Se  a  totalidade  dos  valores  daqueles  custos  não  foram  computados  nos  cálculos dos créditos passíveis de  ressarcimento ou compensação, o motivo, definitivamente,  não foi a falta de análise de documentos tempestivamente carreados aos autos. Foi, todavia, a  divergência  entre  os  critérios  adotados  pela  fiscalização,  detalhadamente  descritos  nos  demonstrativos de cálculo e na Informação Fiscal, e pelo contribuinte.   Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13854.000008/2005­90  Acórdão n.º 3301­003.905  S3­C3T1  Fl. 247          9 Dos recurso voluntário (fls. 175 a 192) e acórdão embargado (fls. 221 a 240),  constata­se que tais critérios foram contestados pelo contribuinte e os respectivos argumentos  devidamente enfrentados pelo colegiado do CARF. Contudo, não foram acatados. E, em sede  de embargos, não há que se reabrir discussões já exauridas nos momentos processuais devidos.  De todo o exposto, concluo, consignando meu voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração, opostos em face do Acórdão CARF n° 3801­004.621, uma vez que  não ocorreram as omissões apontadas pela embargante.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                          Fl. 247DF CARF MF

score : 1.0
6826314 #
Numero do processo: 16682.721463/2013-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS. AFASTADA. Quando a parte fiscalizada em várias oportunidades é intimada para apresentar documentos probatórios de suas alegações e não o faz, apropriada a negativa de perícia técnica e diligências por parte do Fisco, pois, não cabe à autoridade administrativa, mesmo em respeito à verdade material, produzir provas em favor do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PROVISÕES. INDEDUTIBILIDADE. Tanto os impostos como as contribuições com a exigibilidade suspensa são indedutíveis na apuração do lucro real, por se caracterizarem como meras provisões e, os juros de mora, quando deduzidos na apuração do lucro contábil da pessoa jurídica, de acordo com o regime de competência, devem seguir a mesma regra, sendo adicionados para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. EXCLUSÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE A PROVISÃO ANTERIORMENTE ADICIONADA E SUA POSTERIOR REVERSÃO. A mera reversão de uma provisão, adicionada anteriormente, não é motivo de questionamento quanto aos ajustes na base de cálculo do IRPJ e CSLL por sua exclusão, ainda que parcial. No entanto, deve ser demonstrada a correlação entre a provisão inicial e a reversão posterior. Trata-se de discussão sobre os lançamentos contábeis realizados pela fiscalizada, os quais devem ser comprovados por esta e não pelo Fisco. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigências reflexas de contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.
Numero da decisão: 1402-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS. AFASTADA. Quando a parte fiscalizada em várias oportunidades é intimada para apresentar documentos probatórios de suas alegações e não o faz, apropriada a negativa de perícia técnica e diligências por parte do Fisco, pois, não cabe à autoridade administrativa, mesmo em respeito à verdade material, produzir provas em favor do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PROVISÕES. INDEDUTIBILIDADE. Tanto os impostos como as contribuições com a exigibilidade suspensa são indedutíveis na apuração do lucro real, por se caracterizarem como meras provisões e, os juros de mora, quando deduzidos na apuração do lucro contábil da pessoa jurídica, de acordo com o regime de competência, devem seguir a mesma regra, sendo adicionados para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. EXCLUSÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE A PROVISÃO ANTERIORMENTE ADICIONADA E SUA POSTERIOR REVERSÃO. A mera reversão de uma provisão, adicionada anteriormente, não é motivo de questionamento quanto aos ajustes na base de cálculo do IRPJ e CSLL por sua exclusão, ainda que parcial. No entanto, deve ser demonstrada a correlação entre a provisão inicial e a reversão posterior. Trata-se de discussão sobre os lançamentos contábeis realizados pela fiscalizada, os quais devem ser comprovados por esta e não pelo Fisco. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigências reflexas de contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.

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1402­002.514  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  IRPJ ­ ADIÇÕES E EXCLUSÕES  Recorrente  OI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS. AFASTADA.  Quando  a  parte  fiscalizada  em  várias  oportunidades  é  intimada  para  apresentar documentos probatórios de suas alegações e não o faz, apropriada  a negativa de perícia técnica e diligências por parte do Fisco, pois, não cabe à  autoridade  administrativa, mesmo  em  respeito  à  verdade material,  produzir  provas em favor do contribuinte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. PROVISÕES. INDEDUTIBILIDADE.  Tanto os  impostos como as contribuições  com a  exigibilidade suspensa são  indedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  por  se  caracterizarem  como  meras  provisões  e,  os  juros  de  mora,  quando  deduzidos  na  apuração  do  lucro  contábil da pessoa jurídica, de acordo com o regime de competência, devem  seguir a mesma regra, sendo adicionados para fins de determinação da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  CORRELAÇÃO  ENTRE  A  PROVISÃO  ANTERIORMENTE  ADICIONADA E SUA POSTERIOR REVERSÃO.  A mera reversão de uma provisão, adicionada anteriormente, não é motivo de  questionamento quanto  aos ajustes na base de  cálculo do  IRPJ e CSLL por  sua  exclusão,  ainda  que  parcial.  No  entanto,  deve  ser  demonstrada  a  correlação  entre  a  provisão  inicial  e  a  reversão  posterior.  Trata­se  de  discussão sobre os lançamentos contábeis realizados pela fiscalizada, os quais  devem ser comprovados por esta e não pelo Fisco.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 14 63 /2 01 3- 40 Fl. 603DF CARF MF     2 Em se tratando de exigências reflexas de contribuições que têm por base os  mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de  mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 16682.721463/2013­40  Acórdão n.º 1402­002.514  S1­C4T2  Fl. 604          3   Relatório  Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão de Impugnação nº 12­66.290,  proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJ1, transcrito abaixo.    "Do lançamento:  0 presente processo tem origem nos autos de infração, lavrados pela DEMAC/Rio de  Janeiro  em  19/12/2013,  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  no  valor  de  R$  8.271.643,60 e de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, no valor de R$ 2.986.431,70,  acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75%, e demais acréscimos moratórios.  A  autuação,  conforme  a  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração  e  o  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 255/272, decorre das seguintes irregularidades apuradas no exercício de 2009,  ano­calendário 2008:    0001  ­  Ajustes  do  Lucro  Líquido  do  exercício.  Adições  não  computadas  na apuração do lucro real (item 03 e 06 do TVF):  Falta de adição ao Lucro Líquido para apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL de provisão indedutível, no valor de R$ 30.577.171,19, referente a atualização monetária e juros  sobre depósitos judiciais de tributos (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços­ ICMS  e  Fundo  de  Universalização  dos  Serviços  de  Telecomunicações­FUST)  com  exigibilidade  suspensa.  A autuação teve como enquadramento legal, para o IRPJ, o art. 3° da Lei n° 9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995  e  arts  247  e  249  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  ­  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999; e para a CSLL, art. 2° e 3° da Lei n° 7.689, de 15 de  dezembro de 1988, com as alterações do art. 2° das Lei n° 8.034, 12 de abril de 1990 e art. 17 da Lei n°  11.727 de 23 de junho de 2008, art 57 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da  Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 1° da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 28 da Lei  n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2° e 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 37  da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002.    0002 ­ Exclusões/Compensações não autorizadas na apuração do Lucro Real. Exclusões indevidas  (itens 4 e 6 do TVF).  Glosa da exclusão do valor de R$ 2.605.403,20, uma vez que a interessada, intimada  e  reintimada,  restringiu­se  a  afirmar  que  tal  exclusão  estaria  interligada  com  a  adição  temporária  do  valor de R$ 5.512.150,48 no ano­calendário de 2004, proveniente de tributos pagos indevidamente, sem  apresentar documentação comprobatória de suas alegações.  O TVF destaca que o único  indício dessa possível  interligação seria o histórico do  lançamento  de  exclusão  na  parte  A  do  Lalur  de  2008,  "tributos  pagos  em  duplicidade  ­  realização  parcial ­ adição em set/2004", mas que na parte B do mesmo Lalur não consta saldo inicial relativo a  Fl. 605DF CARF MF     4 ficha "Tributos pagos em Duplicidade", contrariando o alegado pela interessada, face à inexistência de  saldos anteriores passíveis de exclusão.  A  autuação  teve  como  enquadramento  legal,  para  o  IRPJ,  o  art.  3°  da  Lei  n°  9.249/1995 e arts 247 e 250 do RIR/1999; e para a CSLL, art. 2° e 3° da Lei n° 7.689/1988, com as  alterações do art. 2° das Lei n° 8.034/1990 e art. 17 da Lei n° 11.727/2008, art 57 da Lei n° 8.981/1995,  com as alterações da Lei n° 9.065/1995, art. 1° da Lei n° 9.316/1996, art. 28 da Lei n° 9.430/1996, arts.  2° da Lei n° 9.249/1995 e art. 37 da Lei n° 10.637/2002.    Da impugnação:  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  21/01/2014,  a  impugnação de fls. 326/341, onde descreve a autuação, argui a tempestividade e alega, em síntese:  Com relação à falta de adição dos juros sobre tributos com exigibilidade suspensa,  que  inexiste  norma  que  impeça  a  dedutibilidade  dos  mesmos  e  que  tais  juros  de  mora  não  seriam  acessórios  do  principal  "tributo"  mas  sim  obrigação  principal  (art.  113  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional­CTN), possuindo fato gerador próprio independente do  fato gerador dos tributos, conforme art 161 do CTN, podendo, inclusive, serem exigidos isoladamente  (art.  43 da Lei n° 9.430/1996),  não  alterando a  suspensão da  exigibilidade  em nada a  incidência dos  juros, bem como a extinção do principal não extingue os juros.  Os juros se caracterizariam em despesa financeira, sendo, portanto, dedutíveis à luz  do Parecer Normativo CST n° 174/1974.  Que  os  tributos  com exigibilidade  suspensa  não  seriam meras  provisões,  uma vez  que  se  trataria  de  uma  obrigação  "líquida  e  certa"  e  que  não  teria  prazo  ou  valor  incertos,  o  que  caracteriza  uma  provisão,  que  é  uma  expectativa  de  obrigação,  diferente  dos  tributos,  mesmo  com  exigibilidade suspensa, que nasceriam com a ocorrência do fato gerador e nenhuma medida judicial ou  administrativa proposta pelo contribuinte afetaria suas características para transformá­lo em expectativa  de obrigação.  Assim,  estaria  comprometida  a  base  no  qual  se  sustentou  a  fiscalização  para  a  autuação, uma vez que não existe norma que determine a não dedutibilidade dos juros de mora sobre  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  devendo  sobre  os  mesmos  ser  observada  as  regras  gerais  de  dedutibilidade, qual seja, o princípio de competência.  Transcreve ementas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério  da Fazenda­CARF.  Quanto  à  autuação  de  exclusão  indevida,  junta  Lalur  do  ano­calendário  de  2004,  demonstrando a  adição de "Demais  impostos  e  taxas" na parte A,  e controlado na parte B,  e que  tal  valor  manteve­se  incólume  até  o  final  do  ano  de  2007,  que  seria  o  mesmo  saldo  no  início  do  ano  autuado de 2008, estando demonstrado que tal provisão não foi revertida, mesmo porque só verificada  ao longo do ano de 2008, com a exclusão parcial.  Alega  que,  comprovado  que  não  houve  qualquer  exclusão  da  provisão  adicionada  em 2004, até o final do ano de 2007, bem como diante da informação que o saldo excluído representa  exclusão parcial da provisão constituída, não há como argumentar que não existe correlação entre os  ajustes.  Encerra pugnando pela realização de diligência ou perícia, indicando seu perito e os  quesitos, e pedindo seja julgada procedente a impugnação e cancelados os autos de infração."    Fl. 606DF CARF MF Processo nº 16682.721463/2013­40  Acórdão n.º 1402­002.514  S1­C4T2  Fl. 605          5 Passo, agora, a complementar o presente relatório.  A  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  declarada  improcedente  e  o  crédito  tributário foi mantido.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  não  houve  inovação em seus argumentos ou pedidos. Veja­se a ementa da decisão combatida:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A impugnação deve vir acompanhada de todos os elementos hábeis e incontestáveis  de  prova  necessários  à  confirmação  das  alegações  da  interessada  contidas  em  seu  arrazoado, na podendo ser deferida diligência ou perícia para suprir tal falta.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2008  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE.  Segundo  a  legislação  de  regência,  são  indedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa.  Por  constituírem  acessórios dos tributos e contribuições, os acréscimos legais seguem a mesma norma  de indedutibilidade.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS DE EXCLUSÃO. AUTUAÇÃO  MANTIDA.  Mantêm­se  a  autuação  quando  continuar  sem  a  devida  demonstração  e  comprovação, por documentação hábil e idônea, os motivos que levaram a exclusão  ao lucro líquido para cálculo do lucro real.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO COM SUPORTE FÁTICO COMUM.  Aplica­se ao lançamento de CSLL o decidido sobre o lançamento de IRPJ, por terem  suporte fático comum.    Quanto  ao  restante  do  trâmite  processual,  registra­se  que  não  foram  apresentadas Contrarrazões pela PGFN e que não há Recurso de Ofício a ser examinado.    É o relatório.  Fl. 607DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele conheço.   Em síntese,  as questões  preliminar  e de mérito postas pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  cingem­se  à  (i)  preterição  do  direito  de  defesa  (negativa  de  perícia  técnica e diligências);  (ii)  ilegalidade da adição,  à base de cálculo do  IRPJ e CSLL de  juros  sobre  tributos  com  exigibilidade  suspensa  por  inexistência  de  norma;  e,  (iii)  inexistência  de  exclusão indevida relacionada a reversão de provisão adicionada em outro período.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  propriamente  dito,  seguindo,  na  ordem,  os  argumentos  dispostos  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  passo  à  análise  da  preliminar suscitada, conforme segue.    1 ­ Nulidade decisão: preterição do direito de defesa da Recorrente  A  questão  de  nulidade,  arguida  pelo  contribuinte,  cinge­se  a  um  item  específico da autuação, qual seja, “a exclusão indevida, da base de cálculo do IRPJ e CSLL de  valores a título de tributos pagos em duplicidade” – item 4. Do Termo de Verificação Fiscal, p.  268 dos autos.  A  fiscalização,  através  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1,  solicitou  que  o  contribuinte esclarecesse a origem, motivos e fundamentação legal da exclusão realizada, bem  como a comprovação da adição temporária da provisão anteriormente realizada.  Em  resposta,  o  contribuinte  informou  que  “o  valor  de  R$  2.605.403,20  é  originado em função do pagamento de tributos sobre receitas diferidas, cuja adição ocorreu em  outubro/2004”, citando a parte A e B do LALUR para justificar a informação.  A fiscalização, em nova intimação, solicitou que o contribuinte apresentasse  o  lançamento  contábil  que  motivou  a  exclusão,  no  ano  base  de  2008,  do  referido  valor,  acompanhado de cópia dos documentos comprobatórios, assim como os fatos que ensejaram o  referido  lançamento  contábil  e  a  correlação  com  a  adição  ao  lucro  real  registrada  em  outubro/2004.  Em  resposta,  o  contribuinte  informou  que  “em  relação  a  este  quesito,  esclarecemos  que  até  o  momento  conseguimos  identificar  que  a  exclusão  realizada  no  ano  calendário  2008,  no  valor  de R$  2.605.403,20,  está  interligada  com  a  adição  temporária  do  valor de R$ 5.512.150,48, proveniente de tributos pagos indevidamente, ao Lucro Real e a base  de  cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido no ano calendário 2004,  conforme  constou da escrituração do LALUR apresentado anteriormente, cuja elaboração ocorreu antes  da entrada dos atuais acionistas no controle societário da Brasil Telecom S/A”, reiterando tal  resposta em face de nova intimação encaminhada pela fiscalização.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 16682.721463/2013­40  Acórdão n.º 1402­002.514  S1­C4T2  Fl. 606          7 Por fim, ao ser reintimado para a apresentação de documentos, o contribuinte  esclareceu  que  “até  o  momento  conseguimos  identificar  que  a  exclusão  realizada  no  ano  calendário  2008,  no  valor  de R$  2.605.403,20,  está  interligada  com  a  adição  temporária  do  valor de R$ 5.512.150,48, proveniente de tributos pagos indevidamente, ao Lucro Real e a base  de  cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido no ano calendário 2004,  conforme  constou da escrituração do LALUR apresentado anteriormente, cuja elaboração ocorreu antes  da entrada dos atuais acionistas no controle societário da Brasil Telecom S/A.”  A fiscalização,  tendo em mãos o LALUR do contribuinte, constatou que “o  único  indício existente dessa possível correlação é encontrado no histórico do  lançamento de  exclusão na parte A do LALUR de 2008 (p. 38): “Tributos pagos em duplicidade – Realização  Parcial. Adição em set/2004”. Entretanto, na parte B do LALUR, não se encontra saldo inicial  relativo  à  ficha  “Tributos  pagos  em  Duplicidade”  (p.  69),  o  que  indica,  contrariamente  ao  alegado pelo contribuinte, a inexistência de saldos anteriores passíveis de exclusão.  Em suma, correto o posicionamento da  r. decisão  recorrida, uma vez que o  contribuinte,  mesmo  sendo  intimado  em  mais  de  uma  oportunidade,  não  apresentou  documentos comprobatórios de suas alegações e, de fato, não cabe à autoridade administrativa,  mesmo em respeito à verdade material, produzir provas em favor do contribuinte.  Desta forma, afasto a preliminar, ante a inexistência da nulidade suscitada.    2. Do mérito  2.1 Da ilegalidade da ação à base de cálculo do IRPJ e CSLL de juros sobre tributos com  exigibilidade suspensa. Falta de norma.  Em  síntese,  o  contribuinte  afirma  que  não  há  legislação  que  o  impeça  de  deduzir da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL,  juros de mora  incidentes  sobre  tributos  com  exigibilidade suspensa.  Combate o posicionamento adotado pela fiscalização, mantido pela DRJ, de  que os  tributos  com a  exigibilidade suspensa não  são dedutíveis por  se  caracterizarem como  meras provisões e os juros de mora, por serem acessórios, seguem a sorte do principal.  Aponta, como equívoco da fiscalização, a conclusão de que os juros de mora  seriam acessórios, uma vez que, a teor do contido no art. 113, do CTN, é obrigação principal,  podendo,  inclusive,  serem  exigidos  isoladamente  (art.  43,  Lei  9.430/96),  finalizando  que,  conforme explicita o art. 953, § 3º, do RIR/99, “os juros de mora são devidos, inclusive durante  o  período  em que  a  respectiva  cobrança  houver  sido  suspensa  por decisão  administrativa ou  judicial”.  Afirma  ainda,  em  sua  defesa,  que  os  juros  de  mora  qualificam­se  como  despesas financeiras (art. 353, do RIR/99) e que, como tal, são dedutíveis.  Como segundo equívoco, aponta que tributos com exigibilidade suspensa não  são provisões  e que nada mais  equivocado do que  tratar uma obrigação  legal  líquida e  certa  como  se  fosse  uma  provisão,  uma  vez  que  “provisão  é  uma  mera  expectativa  de  uma  obrigação”.  Fl. 609DF CARF MF     8 Esclarece que “com a ocorrência do fato gerador tem­se de forma infalível e  imediata  a  relação  jurídica  de  natureza  pessoal,  isto  é,  a  relação  obrigacional  tributária,  que  obriga o sujeito passivo (devedor) a pagar ao sujeito ativo (credor) o tributo, e confere a este,  em caso de inadimplemento, o poder de exigir daquele o pagamento mediante invasão de seu  patrimônio”,  para  concluir  que  “a  obrigação  tributária  e  os  juros  constituem  uma  obrigação  legal  e,  por  conta  disso,  devem  ser  reconhecidos  como  uma  efetiva  despesa  e  não  uma  provisão”.  Destaca,  por  fim,  que  o  ponto  fundamental  é  que  não  há  no  ordenamento  jurídico pátrio norma que determine a não dedutibilidade dos juros de mora sobre tributos com  exigibilidade  suspensa,  ressalvando,  contudo,  a  norma  contida  no  art.  8º,  da  Lei  8.541/92,  exclusivamente para fins do IRPJ, que limitou a dedutibilidade de atualização monetária e dos  juros para o momento do efetivo pagamento, o qual, segundo o contribuinte, foi revogado pelo  art. 41, da Lei 8.981/95, não existindo, desde então, norma restringindo a dedutibilidade. Cita  decisões do CARF, do ano de 2008, para corroborar o seu entendimento.  Não merece guarida a irresignação do contribuinte.  Como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  o  art.  41,  §  1º,  da  Lei  8.981/95  determina, de  forma direta,  a  indedutibilidade de  tributos e  contribuições que  estejam com a  exigibilidade suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151, do CTN.  Ainda que não mencione juros de mora, é fato que um tributo ou contribuição  com a exigibilidade suspensa, nos termos do citado art. 151, do CTN, também tem suspensa a  cobrança  dos  juros  de  mora  respectivos,  ainda  que,  contabilmente,  o  contribuinte  faça  as  atualizações periodicamente desse montante, pelo decurso do tempo.   Mesmo admitindo que os juros sejam também obrigação tributária principal,  como defende o contribuinte, fato é que a suspensão do tributo e/ou contribuição respectivo aos  juros de mora se estende, notadamente nos casos dos incisos II a IV do art. 151, do CTN, pois  o  depósito  do  montante  integral,  a  existência  de  reclamação  ou  recurso  administrativo  e  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  pressupõe  que  o  contribuinte  está  discutindo o valor exigido a título de tributo ou contribuição, no intuito de reduzir ou mesmo  obter a total desoneração da obrigação tributária constituída, o que afetaria, por conseguinte, o  valor dos juros de mora que seriam cobrados. É uma decorrência lógica: menor valor principal  (por  redução  ou  desoneração  do  tributo/contribuição  devidos),  menor  o  valor  dos  juros  respectivos sobre esse tributo/contribuição.  Ou  seja,  se o  tributo/contribuição objeto da obrigação  tributária  está  com a  sua  exigibilidade  suspensa,  tal  suspensão  estende­se  aos  juros  de  mora  respectivos  e,  desta  forma,  o  tratamento  fiscal  de  um  e  de  outro  deve  ser  o  mesmo,  independentemente  das  características dessa suspensão se assemelharem a uma provisão contábil, a vista da incerteza  do montante que efetivamente será recolhido no momento que a obrigação tributária se tornar  exigível.  Esse tratamento, para fins de CSLL, está amparado no art. 2º, § 1º, letra c, da  Lei 7.689/88, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90. Posteriormente, no art. 13, I, da  Lei 9.249/95, como bem detalhou a r. decisão recorrida.  Desta  forma,  correta  a  r.  decisão  recorrida  quando  afirma  que  os  juros  de  mora,  quando deduzidos  na  apuração  do  lucro  contábil  da  pessoa  jurídica,  de  acordo  com o  regime de competência, devem ser adicionados para fins de determinação da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 16682.721463/2013­40  Acórdão n.º 1402­002.514  S1­C4T2  Fl. 607          9 2.2  Da  inexistência  de  exclusão  indevida,  relacionada  à  provisão  adicionada em período anterior.  O contribuinte apresenta, em seu recurso voluntário, cópias da parte A e B do  LALUR,  nas  páginas  que  interessam  ao  presente  processo,  informando  que  a  provisão  realizada em 2004, com a adição do valor de R$ 5.512.150,48 – “Demais Impostos e Taxas”,  foi  parcialmente  revertida  em  2008,  no  importe  de  R$  2.605.403,20  –  “Tributos  Pagos  em  Duplicidade – Realização Parcial”.  Não  há  dúvidas  que  a  mera  reversão  de  uma  provisão,  adicionada  anteriormente, não é motivo de questionamento quanto aos ajustes na base de cálculo do IRPJ e  CSLL por sua exclusão, ainda que parcial.  A  questão  posta  pela  fiscalização  e  não  respondida  pelo  contribuinte  é  a  demonstração  da  correlação  entre  a  provisão  inicial  e  a  reversão  posterior.  Não  se  está  discutindo  a  existência  da  escrituração  contábil  no  LALUR,  mas  os  lançamentos  contábeis  realizados pelo contribuinte, em sua contabilidade, que suportaram a escrituração no LALUR,  seja em 2004, seja em 2008 e, consequentemente, a sua correlação.  Entende­se a dificuldade do contribuinte em prestar os esclarecimentos, uma  vez  que  se  trata  de  uma  empresa  incorporada  e  que  teve  alterações  em  sua  composição  acionária.  Contudo,  não  se  pode  declinar  para  a  fiscalização,  ou  mesmo  para  os  órgãos  julgadores,  a  pretexto  de  se  atender  o  princípio  da  verdade  material,  a  incumbência  de  se  comprovar  a  origem  da  escrituração  do  LALUR  a  partir  da  contabilidade  do  próprio  contribuinte.  Como  já  disposto  no  item  1  acima,  o  contribuinte  teve  todas  as  oportunidades, ainda na fase de fiscalização, para esclarecer a dita correlação, fato que, à vista  dos  documentos  anexados  e  das  respostas  dadas  às  intimações  da  fiscalização,  não  ocorreu,  razão pela qual, também mantenho a decisão recorrida neste ponto.  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  íntegros os créditos tributários constituídos a título de IRPJ e CSLL.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                 Fl. 611DF CARF MF

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6755309 #
Numero do processo: 10480.722605/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, em decorrência da juntada de novas provas ao processo, vencida a relatora, que votou pelo prosseguimento do julgamento, por preclusão temporal para a apresentação de provas no processo. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício e Relatora. (assinado digitalmente) Julio Cesar Vieira Gomes - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em Exercício e Relatora), Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada). Relatório
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­000.651  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de abril de 2017  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CESAR CENTRO DE ESTUDOS E SISTEMAS AVANÇADOS DO RECIFE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, em decorrência da juntada de novas provas ao processo, vencida a  relatora,  que  votou  pelo  prosseguimento  do  julgamento,  por  preclusão  temporal  para  a  apresentação de provas no processo. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Julio  Cesar Vieira Gomes.     (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício e Relatora.    (assinado digitalmente)  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Redator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente  em  Exercício  e  Relatora),  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato  dos Santos (suplente convocada).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 22 60 5/ 20 09 -0 8 Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10480.722605/2009­08  Resolução nº  2301­000.651  S2­C3T1  Fl. 476          2 Relatório Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, DEBCAD nº 37.200.309­ 5,  lavrado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  no  montante  R$  239.252,40  (duzentos  e  trinta  e  nove  mil,  duzentos  e  cinquenta  e  dois  reais  e  quarenta  centavos).consolidado em 28/12/2009, por apresentar GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia e Informação à Previdência Social, nas competências de 01/2004 a 12/2006, com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  correspondentes  às  seguintes  bases  de  cálculo,  conforme Relatório  Fiscal  da  Infração  (e­fls.  19/20).  O  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa  (e­fls.  21/27)  demonstra  que,  em  conseqüência das  alterações  provocadas  pela  edição  da Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  conversão da Medida Provisória 449/2008, foi feita a comparação entre a penalidade aplicada  conforme legislação à época da infração cometida (art.32, inciso IV e §. 5º. da Lei 8212/91 na  redação anterior à MP 449/2008, convertida na Lei 11.941 de 27 de maio de 2009), somada da  multa  previdenciária  do  artigo  35,  II  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  com  a  penalidade aplicada de acordo com o artigo 35­A da Lei 8.212/91,  incluído pela MP 449/08,  convertida na Lei 11.941/2009, tendo como base o valor das contribuições devidas; ou seja, foi  calculada a multa de 24%, que foi somada aos valores das multas correspondentes do AI CFL  68 e comparada à multa de ofício de 75%.  Em  decorrência  da  situação  descrita  no  parágrafo  anterior,  foi  aplicada  a  legislação  da  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  por  ser mais  benéfica  ao  contribuinte  para o período de 10/2004, 12/2004, 02/2005 a 12/2005, 13/2005, 01/2006, 03/2006 e 12/2006;  e a multa de oficio de 75% capitulada no art. 44, §2º da Lei nº 9.430/96, para as competências  01/2004 a 09/2004, 11/2004, 01/2005, 02/2006 e 04/2006 a 11/2006, e 13/2006, em respeito ao  artigo 106, II, c, do CTN.  O  resumo  dos  valores  não  declarados  em  Gfip,  encontra­se  discriminado  na  planilha  que  constitui  o  Anexo  I  e  os  montantes  das  contribuições  não  declaradas  estão  explicitados na planilha do anexo II deste Auto de Infração.  Cientificada  em  04/01/2010,  a  autuada  apresentou  impugnação  de  e­fls.  258/269,  com  juntada  de  documentos  de  e­fls.  270/317,  onde  traz  as  alegações  à  seguir  sintetizadas, nos termos do relatório do acórdão atacado:  DA  DUPLA  PENALIDADE  SOBRE  UM  MESMO  FATO  3.1.  Em  relação  ao  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  a  autoridade  lançadora  apurou  supostas  infrações  à  legislação  previdenciária, que culminaram na lavratura dos autos de infração por  descumprimento  de  obrigação  principal,  parte  segurados,  empresa  e  terceiros.  3.2.  A  motivação  dos  lançamentos  em  questão  seria  a  falta  da  indicação,  em  GFIP,  de  parte  dos  profissionais  (empregados  e  contribuintes  individuais)  que  prestaram  serviço  em  seu  favor,  no  período fiscalizado. Às contribuições previdenciárias em referência foi  aplicada  a  penalidade  de  ofício  de  que  trata  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96; em adição aos seguintes autos de infração:  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10480.722605/2009­08  Resolução nº  2301­000.651  S2­C3T1  Fl. 477          3 370572416  Contribuições  da  Empresa  +  MULTA  371835747  Contribuições  Sociais  para  Outras  Entidades  +  MULTA  371835739  Contribuição  Previdenciária  dos  Empregados  +  MULTA  3.3.  Não  obstante a exigência da penalidade de ofício em face da  insuficiência  do  recolhimento  das  contribuições  sociais,  a  Fiscalização  efetuou  o  presente  lançamento,  para  a  cobrança  de  multa  isolada,  com  fundamento no artigo 32, § 5º, da Lei n° 8.212/91 e artigo 284, II, do  Decreto n° 3.048/99.  3.4.  Ocorre  que  o  §5º  do  artigo  32  da  Lei  n°  8.212/91  foi  expressamente  revogado pela Lei n° 11.941/2009, não servindo como  fundamento legal ao presente lançamento. Isto porque, de acordo com  o artigo 106 do CTN, tratando­se de ato não definitivamente julgado, a  lei  retroage  quando  deixa  de  defini­lo  como  infração.  A  época  do  lançamento,  o  referido  dispositivo  legal,  que  serviu  de  base  ao  lançamento,  já  havia  sido  revogado,  não  podendo  ser  invocado  pela  autoridade  fiscal  como  fundamento  legal  do  presente  lançamento,  razão por que a análise do presente recurso se restringirá à aplicação  ou não do disposto no artigo 284 do Decreto n° 3.048/99 ao presente  caso.  3.5.  Sobre  ao  cancelamento  de  exigência  em  face  da  retroatividade  benigna, traz ementas de decisões proferidas pelo CARF.   3.6.  O  artigo  284  do  Decreto  n°  3.048/99,  também  invocado  como  fundamento  legal  da  presente  autuação,  prevê  a  aplicação  de  penalidade  administrativa  nos  casos  de  omissão  de  informações  em  GFIP, de 100% do valor da contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no inciso I daquele mesmo artigo.  3.7. Ocorre que, com a Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na  Lei  n°  11.941/2009),  aos  lançamentos  de  ofício  de  contribuição  previdenciária,  passou  a  ser  aplicada  a  penalidade  de  ofício  de  que  trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96.  3.8. Da análise do dispositivo em referência, tem­se que a penalidade  será  cobrada  juntamente  com  o  tributo,  nos  casos  (i)  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento;  (ii)  de  falta  de  declaração;  e  (iii)  de  declaração  inexata. No caso de pessoa  jurídica,  somente há previsão  para sua cobrança de forma isolada nos casos de falta de pagamento  de  estimativas  mensais,  hipótese  diversa  daquela  contemplada  no  presente lançamento.  3.9.  Dita  previsão  legal  decorre  da  impossibilidade  de  aplicação  de  dupla  penalidade  sobre  uma  mesmo  fato,  ambas  incidentes  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  o  valor  da  contribuição  que  deixou  de  ser  recolhida, sob pena de bis in idem.  3.10. Em decorrência, diante da ausência de previsão, no artigo 44 da  Lei n° 9.430/96, para a aplicação da penalidade isolada nos casos de  declaração inexata (mas, tão somente, a sua cobrança juntamente com  o  tributo  devido),  deve  ser  cancelada  a  exigência  fiscal,  em  conformidade com o que dispõe o artigo 106 do CTN.  •  DO  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO:  IMPROCEDÊNCIA DOS VALORES LANÇADOS.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10480.722605/2009­08  Resolução nº  2301­000.651  S2­C3T1  Fl. 478          4 3.11.  No  caso  em  questão,  conforme  previsto  no  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/91, a base de cálculo da contribuição em referência é o valor das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante  o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem  serviços à empresa.  3.12. No período fiscalizado, a IMPUGNANTE realizou pagamentos à  ICATU HARTFORD  (CNPJ  n°  42.283.770/000139)  e  à VERA CRUZ  SEGURADORA  S/A  (CNPJ  54.484.753/000149),  a  título  de  previdência  privada,  os  quais  foram  considerados  como  salários  indiretos.  3.13.  Contudo,  em  sua  análise,  em  relação  à  rubrica  Previdência  Privada,  a  Fiscalização  considerou,  erroneamente,  a  realização  de  pagamentos  àquelas  empresas  no  valor  de  R$  3.958.476,32,  quando,  na verdade, o valor efetivamente pago foi R$ 2.673.967,03, sendo à R$  2.235.114,26 à ICATU HARTFORD; e R$ 438.852,77 à VERA CRUZ  SEGURADORA S/A.  3.14.  O  erro  na  apuração  da  base  de  calculo  decorre  da  incorreta  interpretação  dos  lançamentos  para  apuração  proporcional  das  despesas,  de  acordo  com  respectivo  centro  de  custos,  tendo  os  "Lançamentos  para  Reversão"  sido  computados  como  novos  pagamentos  às  empresas  ICATU  HARTFORD  e  VERA  CRUZ  SEGURADORA S/A.  3.15.  Como  decorrência,  em  face  da  adição  de  "Lançamentos  de  Reversão"  aos  pagamentos  realizados  às  empresas  de  previdência  privada, a base de cálculo da contribuição previdenciária foi majorada  em R$ 1.284.509,29, gerando um ônus excessivo à Impugnante, ante a  imposição da cobrança da exação sobre valores decorrentes de mero  ajuste  contábil  e  que,  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  3.16.  Para  comprovar  o  alegado,  a  defesa  apresenta  Declaração  da  empresa VERA CRUZ SEGURADORA S/A, e da ICATU HARTFORD,  com a indicação dos valores recebidos da IMPUGNANTE, a título de  previdência complementar, no período fiscalizado.  3.17.  Por  todo  exposto,  ao  considerar  meros  ajustes  contábeis  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  houve  erro  na  construção  do  lançamento,  eivando­o  de  vício  material  insanável,  razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração. De acordo com  o artigo 142 do CTN, a verificação da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  a  determinação  da  matéria  tributável  são,  entre  outros,  elementos  essenciais  e  intrínsecos  do  lançamento,  conforme  entendimento do CARF, o qual cita ementa.  3.18. Portanto,  apesar de a Fiscalização  ter considerado documentos  de caráter gerencial, a autoridade fiscal não compreendeu a existência  de  dois  lançamentos  para  um  mesmo  fato  contábil  um  após  o  outro  (mas, o mesmo fato) sendo o segundo lançamento realizado unicamente  para  obedecer  ao  critério  de  rateio  por  centro  de  custos  (divisão  gerencial,  apenas).  Assim,  na  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  em  relação  aos  pagamentos  de  previdência privada, foram computados valores que não correspondem  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10480.722605/2009­08  Resolução nº  2301­000.651  S2­C3T1  Fl. 479          5 aos efetivamente incorridos pela IMPUGNANTE, posto que decorriam  de  uma  mesma  obrigação  (e  não  de  duas,  como  interpretou  a  Fiscalização).  • DA IMPROCEDÊNCIA DA PENALIDADE AGRAVADA:   3.19.  A  autoridade  fiscal  aplicou,  ao  presente  caso,  a  penalidade  de  ofício agravada, no percentual de 112,5%, sob o fundamento de que a  Impugnante apresentou, fora do prazo, as informações relativas à folha  de pagamento  em meio digital; e deixou de apresentar a  relação dos  valores  pagos,  por  segurado  e  competência,  relativos  às  notas  previdência privada, por nota fiscal, indicando os valores dos prêmios  e descontos, relativos às empresas ICATU HARTFORD E VERA CRUZ  SEGURADORA.  3.20.  Com  relação  ao  atraso  na  entrega  de  informações  em  meio  digital  este  decorreu  do  exíguo  prazo  3  dias  estipulado  pela  Fiscalização.  Tão  logo  dispôs  dos  referidos  documentos,  estes  foram  apresentados  à  fiscalização.  Quanto  aos  relatórios  citados,  não  foi  possível  atender  à  solicitação,  por  não  dispor  a  IMPUGNANTE  dos  documentos solicitados.  3.21.  Frise­se  que  não  restou  configurado  qualquer  propósito  protelatório  da  IMPUGNANTE,  com  a  intenção  de  dificultar  a  fiscalização.  A  falta  de  apresentação  de  documentos,  por  si  só,  não  enseja a aplicação da penalidade agravada. A jurisprudência do CARF  afasta  o  agravamento  da  multa  de  ofício  "quando  a  conduta  do  contribuinte  não  causa  embaraço  ou  dificuldade  ao  trabalho  da  autoridade  autuante,  consubstanciado  na  posse  pela  autoridade  de  todos  os  elementos  para  concretizar  o  lançamento"  (Recurso  n°  159003, de 05 de fevereiro de 2009). Como exemplo, vejamos a decisão  a seguir:  3.22.  Desse  modo,  inexistindo  qualquer  embaraço  à  Fiscalização,  tendo o lançamento, inclusive, se baseado na documentação fornecida  pela  RECORRENTE,  a  penalidade  de  ofício  deve  ser  reduzida  ao  percentual de 75%.  • DO PEDIDO 3.23. Ante  o  exposto,  a  impugnante  requer  seja  dado  provimento  a  presente  impugnação,  para  que  seja  reconhecida  a  improcedência  do  presente  lançamento,  em  razão  do  erro  na  construção do lançamento, em afronta ao artigo 142 do CTN; e, caso  seja  mantida  a  exigência  tributária,  a  improcedência  da  penalidade  agravada, devendo o percentual da multa de ofício ser reduzido para  75%.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  DRJ/CTA,  em  sessão  de  20/09/2013,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  excluindo a competência 10/2004, em virtude da decadência, alterando o valor originário de R$  239.252,40 para R$ 225.960,60, nos termos do Acórdão nº 06­43.863, assim redigido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP Constitui  infração a empresa deixar de informar mensalmente por meio de GFIP  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10480.722605/2009­08  Resolução nº  2301­000.651  S2­C3T1  Fl. 480          6 todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Art.  32,  inciso IV da Lei 8.212/91.  MULTA MAIS BENÉFICA. RETROAÇÃO.  De  acordo  com  o  expresso  no  art.  106,  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  em  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  previdenciária,  devem  ser  confrontadas  as  penalidades  apuradas  conforme  a  legislação  de  regência  do  fato  gerador  com  a  multa  determinada  pela  norma  superveniente,  aplicando­se  a  que  lhe  for  menos severa.  O  valor  da  multa  aplicada  está  em  consonância  com  o  disposto  no  artigo 32, §5o da Lei 8.212/91 e com o art. 284, II do Regulamento da  Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99..  DECADÊNCIA  PARCIAL.  OCORRÊNCIA  Após  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição e cobrança dos créditos tributários previdenciários passa  a  ser  regida  pelo  Código  Tributário  Nacional,  aplicando­se  para  os  autos de infração de obrigação acessória o artigo 173, inciso I.   ÔNUS DA PROVA.  Ao  contestar  situações  apuradas  pela  fiscalização  em  documentos  apresentados pelo próprio  contribuinte,  cabe a  este último o ônus da  prova de suas alegações, nos termos do artigo 333, inciso II do Código  de Processo Civil.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado,  considerar  a  IMPUGNAÇÃO  PROCEDENTE  EM  PARTE,  MANTENDO EM PARTE O CREDITO TRIBUTÁRIO, com exclusão da  competência  10/2004,  em  virtude  da  decadência,  alterando  o  valor  originário de R$ 239.252,40 para R$ 225.960,60.  Sendo a impugnação parcial, o órgão preparador, se entender cabível,  deve  adotar  as  providências  de  sua  alçada  (Decreto  nº  70235/72,  artigo 21, caput e §1º).  Vencido  o  julgador  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro  apenas  na  prejudicial de mérito, por considerar que o prazo do art. 173, I, da Lei  n° 5.172, de 1966, foi interrompido, quando da cientificação do Termo  de Início de Procedimento Fiscal, por força do parágrafo único do art.  173 da Lei n° 5.172, de 1966 (REsp 766.05/PR e REsp 973.733/SC).   Cientificada  da  decisão  em  15/10/2013  (e­fls.  357/358),  apresentou  Recurso  Voluntário em 13/11/2013 (e­fls. 367/383), repisando as alegações da impugnação.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10480.722605/2009­08  Resolução nº  2301­000.651  S2­C3T1  Fl. 481          7 Em 06/11/2014, resolveram os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução  nº  2302­000.366  (e­fls.  421/425),  para  que  a  Fiscalização  se  manifeste  acerca  da  base  de  cálculo utilizada para obter­se o montante do crédito tributário lançado.   Em  10/05/2016  a  autoridade  autuante  anexou  Informação  Fiscal  de  e­fls.  427/430 na qual  ratifica  as bases de  cálculo utilizada no Auto de  Infração,  conforme abaixo  transcrito:  7.1.  Incialmente  cabe  destacar  que  o  auto  de  infração  (DEBCAD  37.200.309­5),  em  questão,  foi  lavrado  por  infringência  ao  art.  32,  inciso  IV, § 5° da Lei n° 8.212/91  (CFL 68),  com redação dada pela  Lei  n°  9528/97.  A  empresa  deixou  de  informar  nas  suas  GFIP  os  seguintes fatos geradores de contribuições previdenciárias:  ...  7.2.As  bases  de  cálculo  das  contribuições  não  declaradas  em  GFIP,  objeto  do  presente  questionamento  (Previdência  Privada),  estão  demonstradas  nos  seguintes  anexos:  PP2004  Previdência  Privada  ­  Contabilização  ­ 2004  (fls. 35 a 37); Anexo PP2005 ­Contabilização:  Previdência  Privada  (2005)  Icatu  Hartford  (fls.  38  a  56);  Anexo  PP2006 ­Previdência Privada 2006 ­ Icatu Hartford/Vera Cruz (fls. 57  a  71);  Anexo  PP­CS­I  Relação  dos  Beneficiários  de  Previdência  Privada  ­2004  (fls.  79  a  82);  Anexo  PP­CS­II  ­Cálculo  das  Contribuições dos Segurados ­ 2005 (fls. 83 a 108); Anexo PP­CS­III ­ Cálculo  das  Contribuições  dos  Segurados  ­  2006  (fls.  109  a  111);  Anexo FPW2005 ­Cálculo das Contribuições dos Segurados ­ 2005 (fls.  112  a  125);  Anexo  FPW2006  ­Cálculo  das  Contribuições  dos  Segurados ­ 2006 (fls. 126 a 132);  7.3.Nesses  anexos  constam  todas  as  informações  necessárias  para  identificação  do  fato  gerador,  a  saber:  número,  data  e  histórico  do  lançamento;  código  e  descrição  da  conta  contábil;  valor  lançado  (débito / crédito); número do boleto; número da nota fiscal, bem como  quadro  resumo,  detalhado,  por  conta  e  por  mês,  os  valores  dos  pagamentos  a  título  de  previdência  privada  não  declarada  e  não  recolhida, objeto do lançamento.  7.4.Importante frisar que os valores dos prêmios (previdência privada)  considerados  como  integrante  do  salário­de­contribuição  (base  de  cálculo), bem como a origem contábil indicados nas planilhas (anexos)  demonstram que não houve ocorrência de mais de um lançamento para  o mesmo fato.  7.5.Por outro  lado,  compulsando os autos,  também não  identificamos  nenhum  documento  ou  cópia  da  escrituração  contábil  que  comprovassem a  argumentação de  que  os  "lançamentos  de  reversão"  foram adicionados  indevidamente a base de cálculo. Ao contrário, as  planilhas  elaboradas  (fls.  35  a  132)  comprovam  que  não  existem  lançamentos  em  duplicidade,  tampouco  de  lançamentos  de  reversão  que a empresa alega que foram considerados na base de cálculo.  7.6.Verificamos  que  a  recorrente,  por  sua  vez  apresenta  as  mesmas  alegações  quando  da  impugnação  dos AIOP DEBCAD 37.057.241­6,  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10480.722605/2009­08  Resolução nº  2301­000.651  S2­C3T1  Fl. 482          8 37.183.573­9 e 37.183.574­7, quanto ao erro na apuração da base de  cálculo  do  lançamento  relativo  aos  pagamentos  efetuados  aos  seus  empregados a título de previdência privada. Nesse aspecto, importante  destacar que os Acórdãos n° 06­43.861, n° 06­43.862 e n° 06­43.860,  respectivamente, proferidos pela 5a Turma de Julgamento em Curitiba  (PR) afastaram  estas mesmas  argumentações,  ora  questionadas  neste  auto, de modo que não restam dúvidas à procedência do lançamento do  crédito, e, portanto, a necessidade de sua declaração em GFIP. Assim  sendo, as alegações apresentadas na peça recursal não são suficientes  para  afastar  o  procedimento  adotado  que  teve  como  base  a  escrituração contábil da recorrente.  ...  7.13.Ante  o  acima  exposto,  improcede  a  argumentação  da  recorrente  de  erro  na  base  de  cálculo.  Portanto,  não  havendo  retificação  a  ser  feita  na  base  de  cálculo  o  crédito  tributário  lançado  no  Auto  de  infração DEBCAD n° 37.200.309­5 deve ser mantido integralmente.  A  recorrente  apresentou  nova  manifestação  (e­fls.  434/441)  alegando  que  a  informação fiscal juntada "não atende ao solicitado na decisão do CARF, não informa a correta  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ou  a  forma  como  foi  realizada  a  sua  apuração".  Também  que  "a  diligência  não  aprofundou  a  análise  da  contabilidade  da  CONTRIBUINTE, mesmo com a apresentação de documentos que esclarecem os lançamentos  efetuados e  tampouco explicou como foi  realizada a apuração da base de cálculo, a ponto de  demonstrar  que  os  valores  contabilizados  como  "reversão"  não  foram  considerados  nos  cálculos."  É o relatório.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10480.722605/2009­08  Resolução nº  2301­000.651  S2­C3T1  Fl. 483          9 Voto Vencido  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora   Admissibilidade   Verificados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e  passo a sua análise.  Preliminares   Decadência  Alega a recorrente que, por força da aplicação do art. 150, §4º, do CTN, estaria  decaída também a competência 12/2004, além das já reconhecidas pela DRJ/Curitiba.  No caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada  é a do art. 173,  I do CTN. Assim, a contagem do prazo decadencial da competência 12/2004  inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido efetuado o lançamento.  Como o lançamento da competência 12/2004 só poderia ser feito em 01/2005, o prazo começa  a fluir em 01/01/2006, encerrando­se em 31/12/2010.  Portanto, sem razão a recorrente.   Inaplicabilidade da penalidade prevista no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Da  dupla tributação sobre o mesmo fato.  Sobre a alegação de "bis in idem", não assiste razão à recorrente.  No caso dos autos, por força do disposto no art. 106, II, c, do CTN, a autoridade  fiscal verificou qual a penalidade mais benéfica: se a da legislação anterior (soma dos artigos  35, II e 32, IV e § 5º, ambos da Lei nº 8.212/91), ou se a lei nova (art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  Tal  procedimento  (de  verificação  da  multa  mais  benéfica)  está  previsto  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  3º  A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal, conforme oart. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação  anterior à dada pelaLei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias,  conforme §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação  anterior  à  dada  pelaLei  nº  11.941,  de  2009,  e  da  multa  de  ofício  calculada  na  forma  doart.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pelaLei nº 11.941, de 2009.  Assim,  por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nas  competências  10/2004,  12/2004, 02/2005 a 12/2005, 13/2005, 01/2006, 03/2006 e 12/2006, foi aplicada a legislação da  época da ocorrência dos fatos geradores (100% da contribuição não declarada, art. 35, IV, §5º),  e  nos  autos  de  infração  de  obrigação  principal  ­  Debcads  nº  37.057.241­6  (parte  patronal),  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10480.722605/2009­08  Resolução nº  2301­000.651  S2­C3T1  Fl. 484          10 37.183.573­9  (segurados)  e  37.183.574­7  (terceiros),  foi  aplicada  a  multa  previdenciária  do  art.35, II, ambos da Lei nº 8.212/1991.  Por  sua  vez  nas  demais  competências  não  foi  aplicada  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  e  nos  autos  de  infração  de  obrigação  principal  ­  Debcads nº 37.057.241­6 (parte patronal), 37.183.573­9 (segurados) e 37.183.574­7 (terceiros),  foi aplicada a multa do artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP 449/08, convertida na  Lei nº 11.941/2009 (75%).  Portanto  não  houve  cobrança  em  duplicidade  em  nenhuma  competência,  devendo ser mantida a multa aplicada.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso neste ponto.  Nulidade da autuação por erro na construção do lançamento ­ Improcedência de  valores lançados.  A recorrente sustenta que o auto de infração encontra­se eivado de nulidade por  vício material,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  referente  à  Previdência Privada estaria incorreta porque foram considerados "valores decorrentes de mero  ajuste contábil, que não compõem a remuneração efetivamente paga/devida aos empregados e  prestadores de serviços". Apresenta a seguinte tabela:      Traz ainda as seguintes considerações:  32.1. Em sua  análise,  em  relação à  rubrica  "previdência  privada",  a  fiscalização  considerou,  erroneamente,  a  realização  de  pagamentos  àquelas  empresas  no  valor  total  de  R$  3.958.476,32,  quando,  na  verdade,  o  valor  efetivamente  pago  foi  R$  2.673.967,02,  sendo  R$  2.235.114,26 à  ICATU HARTFORD, e R$ 438.852,77 à VERA CRUZ  SEGURADORA S.A.  32.2.O  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  decorreu  da  incorreta  interpretação  dos  lançamentos  para  apuração  proporcional  das  despesas,  de  acordo  com  respectivo  centro  de  custos,  tendo  os  "Lançamentos  para  Reversão"  sido  computados  como  novos  pagamentos  às  empresas  ICATU  HARTFORD  e  VERA  CRUZ  SEGURADORA S/A.  32.3.Assim,  em  face  da  adição  de  "Lançamentos  de  Reversão"  aos  pagamentos realizados às empresas de previdência privada, a base de  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10480.722605/2009­08  Resolução nº  2301­000.651  S2­C3T1  Fl. 485          11 cálculo  da  contribuição  previdenciária  foi  majorada  em  R$  1.284.509,29,  gerando  um  ônus  excessivo  à  RECORRENTE,  ante  a  imposição da cobrança da exação sobre valores decorrentes de mero  ajuste  contábil  e  que,  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  33.Para  comprovar  o  alegado,  a  RECORRENTE  apresentou,  juntamente à sua impugnação, planilhas esclarecendo os lançamentos  efetuados  em  sua  contabilidade  e  declarações  das  próprias  empresas  VERA CRUZ  SEGURADORA S/A  e  ICATU HARTFORD  (fls.  3085  a  3091  dos  autos),  com  a  indicação  dos  valores  recebidos  da  RECORRENTE, a título de previdência privada, no período fiscalizado.  34.Dessa  feita,  restando  demonstrado  o  erro  na  construção  do  lançamento,  em  virtude  da  incorreta  identificação  da  matéria  tributável, é de se decretar a nulidade do auto de infração lavrado em  face da RECORRENTE por vício insanável, em consonância com o art.  142 do CTN e com o entendimento adotado por este Conselho, que se  extrai dos seguintes julgados: (...)  Por sua vez, a autoridade fiscal instada a se manifestar sobre a base de cálculo  do lançamento por meio da Resolução nº 2302­000.340 (e­fls. 3216/3220), ratifica os valores  lançados, e esclarece que:  7.2.As bases de cálculo das contribuições das contribuições lançadas,  objeto do presente questionamento,  estão demonstradas nos  seguintes  anexos:  Anexo  PP2004  Previdência  Privada  ­  Contabilização  ­  2004  (fls. 232 a 234); Anexo PP2005 ­ Contabilização: Previdência Privada  (2005)  Icatu  Hartford  (fls.  235  a  253);  Anexo  II  ­  Contabilização  Previdência  Privada  2005  (Resumo  ­  fls.  254);  Anexo  PP2006  ­  Previdência Privada 2006 ­ Icatu Hartford/Vera Cruz (fls. 255 a 269);  Anexo  PP2006  ­  Contabilidade  Previdência  Privada  (2006)  Icatu  Hartford / Vera Cruz (fls. 270);  7.3.Nesses  anexos  constam  todas  as  informações  necessárias  para  identificação  do  fato  gerador,  a  saber:  número,  data  e  histórico  do  lançamento;  código  e  descrição  da  conta  contábil;  valor  lançado  (débito / crédito); número do boleto; número da nota fiscal, bem como  quadro  resumo,  detalhado,  por  conta  e  por  mês,  os  valores  dos  pagamentos  a  título  de  previdência  privada  não  declarada  e  não  recolhida, objeto do lançamento.  7.4.Importante frisar que os valores dos prêmios (previdência privada)  considerados  como  integrante  do  salário­de­contribuição  (base  de  cálculo), bem como a origem contábil indicados nas planilhas (anexos)  demonstram que não houve ocorrência de mais de um lançamento para  o mesmo fato.  7.5.Por outro  lado,  compulsando os autos,  também não  identificamos  nenhum  documento  ou  cópia  da  escrituração  contábil  que  comprovassem a  argumentação de  que  os  "lançamentos  de  reversão"  foram adicionados  indevidamente a base de cálculo. Ao contrário, as  planilhas  elaboradas  (fls.  232  a  270)  comprovam  que  não  existem  lançamentos  em  duplicidade,  tampouco  de  lançamentos  de  reversão  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10480.722605/2009­08  Resolução nº  2301­000.651  S2­C3T1  Fl. 486          12 que a empresa alega que foram considerados na base de cálculo. (grifo  nosso)  Analisando as planilhas apresentadas pela recorrente (e­fls. 3085/3091) verifica­ se  que  constam  apenas  os  totais  das  contas  contábeis  utilizadas  no  lançamento,  sem  a  demonstração  da  composição  dos  alegados  lançamentos  de  reversão  (  Ano  2005  ­  R$  735.311,46; Ano 2006 ­ R$ 536.370,00).  Por sua vez, a autoridade fiscal nos Anexos PP2004, PP2005, PP2006 e anexos  (e­fls. 232/270) demonstra todos os lançamentos contábeis que foram considerados na base de  cálculo para fins de constituição do crédito tributário e não há nenhum lançamento que possa  ser identificado como de reversão a fim de justificar o alegado pela recorrente.   Nesse ponto,  importante salientar que o ônus da prova incumbe a quem alega.  Assim,  a  autoridade  fiscal,  no  curso  do  procedimento  fiscal  tem  o  dever  de  instruir  corretamente o processo trazendo aos autos todas as provas que possui para conferir robustez  ao  lançamento  fiscal;  por  outro  lado,  após  a  emissão  do  auto  de  infração,  o  ônus  da  prova  inverte­se. Agora quem tem que provar a  inveracidade do documento público constituído é o  sujeito passivo, no caso, a recorrente.  Entretanto simples alegações não se sustentam se não houver uma prova trazida  aos autos da incorreção apontada. E aqui, peca a recorrente, pois alega sem fazer prova de suas  alegações.   Ademais,  tanto  na  peça  impugnatória  quanto  na  recursal,  a  alegação  é  apenas  refutando o  lançamento  por  incorreção na  apuração da base de  cálculo,  sem adentrar no  seu  mérito.  Portanto,  entendo que não assiste  razão à  recorrente,  uma vez que esta não  se  desincumbiu do ônus de demonstrar quais os lançamentos que teriam integrado incorretamente  a base de cálculo do levantamento Previdência Privada no auto de infração em análise.  Conclusão   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  É como voto.  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10480.722605/2009­08  Resolução nº  2301­000.651  S2­C3T1  Fl. 487          13   Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes ­ Redator   A  divergência  cinge­se  à  possibilidade  de  conhecimento  dos  documentos  juntados pelo recorrente já na fase de julgamento pelo CARF.   Quanto  a  preclusão  temporal,  a  matéria  tem  disciplina  no  Decreto  nº  7.574/2011:  Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16,  com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no  11.196, de 2005, art. 113): ...  §4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que:  I­ fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  II­  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  III­  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  No  presente  caso,  os  documentos  levados  ao  conhecimento  do  colegiado  têm  relação  direta  com  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e,  de  fato,  vêm  complementar  as  demais  provas  já  juntadas  aos  autos  quando  da  impugnação.  Tendo  a  decisão  recorrida  rejeitado  todas  as  alegações  na  impugnação  com  vasta  fundamentação,  o  recorrente  buscou  elucidar os pontos mais relevantes e, naturalmente, trouxe aos autos documentos que entende  melhor ajudam na compreensão. Entendo escusável a  juntadas de provas após a  impugnação  desde que pelos  fundamentos da decisão  recorrida  sejam mais oportunas  à  época do  recurso  voluntário e pela sua relevância sejam hábeis para a solução do caso.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que  as  provas  juntadas  sejam  examinadas  pela  fiscalização  e,  após,  seja  oportunizado  ao  recorrente o direito de manifestação no prazo de 30 dias.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 500DF CARF MF

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