Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4545042 #
Numero do processo: 10783.908240/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/07/2004 a 31/07/2004 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo pagamento indevido ou a maior que o devido, não há falar na incidência de juros SELIC, por falta de respaldo legal (artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95). Conforme pacificado pelo STJ (artigo 543-C do Código de Processo Civil), ocorrendo a hipótese de resistência injustificada (oposição de ato estatal que impeça ou embarace o aproveitamento de créditos sujeitos a ressarcimento), os créditos escriturais descaracterizam-se como tais, passando a autorizar a incidência dos juros SELIC. Resistência injustificada não comprovada. Créditos escriturais que não autorizam a incidência de juros SELIC. Inaplicabilidade dos precedentes invocados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES DO STJ. O manejo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que homologou parcialmente o crédito tributário, na forma do artigo 74, §11 da Lei n° 9.430/96 enquadra-se no disposto do artigo 151, III do CTN quanto ao débito objeto da compensação, provocando a suspensão da exigibilidade da parcela controversa. A supressão do atributo exigibilidade e a instauração do contencioso administrativo indicam que o crédito não foi definitivamente constituído, inviabilizado sua cobrança. Assim, enquanto pender decisão, tal fluxo temporal rege-se pelas regras de decadência (crédito não constituído), e não pela prescrição (crédito constituído). Consoante entendimento do STJ, até solução definitiva dos processos administrativo fiscal, não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI N. 11.941/09. INAPLICABILIDADE. Inviável em sede de recurso voluntário o exame da remissão de que trata o artigo 14 da Lei n° 11.941/09, dado o que o dispositivo em apreço exige a consolidação de todos os débitos do contribuinte, e o recurso trata apenas de parte dos débitos. Providência que, na forma do §1° do referido dispositivo, deverá ser observada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando definitivamente constituído o crédito tributário no âmbito do processo administrativo fiscal. Recurso voluntário improcedente.
Numero da decisão: 3202-000.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário: a) por maioria de votos, em relação à incidência de correção monetária do crédito pleiteado, vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves; b) por unanimidade de votos, em relação à prescrição e à remissão dos débitos pretendidas. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Monica Elisa de Lima.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/07/2004 a 31/07/2004 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo pagamento indevido ou a maior que o devido, não há falar na incidência de juros SELIC, por falta de respaldo legal (artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95). Conforme pacificado pelo STJ (artigo 543-C do Código de Processo Civil), ocorrendo a hipótese de resistência injustificada (oposição de ato estatal que impeça ou embarace o aproveitamento de créditos sujeitos a ressarcimento), os créditos escriturais descaracterizam-se como tais, passando a autorizar a incidência dos juros SELIC. Resistência injustificada não comprovada. Créditos escriturais que não autorizam a incidência de juros SELIC. Inaplicabilidade dos precedentes invocados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES DO STJ. O manejo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que homologou parcialmente o crédito tributário, na forma do artigo 74, §11 da Lei n° 9.430/96 enquadra-se no disposto do artigo 151, III do CTN quanto ao débito objeto da compensação, provocando a suspensão da exigibilidade da parcela controversa. A supressão do atributo exigibilidade e a instauração do contencioso administrativo indicam que o crédito não foi definitivamente constituído, inviabilizado sua cobrança. Assim, enquanto pender decisão, tal fluxo temporal rege-se pelas regras de decadência (crédito não constituído), e não pela prescrição (crédito constituído). Consoante entendimento do STJ, até solução definitiva dos processos administrativo fiscal, não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI N. 11.941/09. INAPLICABILIDADE. Inviável em sede de recurso voluntário o exame da remissão de que trata o artigo 14 da Lei n° 11.941/09, dado o que o dispositivo em apreço exige a consolidação de todos os débitos do contribuinte, e o recurso trata apenas de parte dos débitos. Providência que, na forma do §1° do referido dispositivo, deverá ser observada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando definitivamente constituído o crédito tributário no âmbito do processo administrativo fiscal. Recurso voluntário improcedente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10783.908240/2008-11

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5201031

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.630

nome_arquivo_s : Decisao_10783908240200811.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10783908240200811_5201031.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário: a) por maioria de votos, em relação à incidência de correção monetária do crédito pleiteado, vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves; b) por unanimidade de votos, em relação à prescrição e à remissão dos débitos pretendidas. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Monica Elisa de Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013

id : 4545042

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395531382784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 96          1 95  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.908240/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.630  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRAMAZINI GRANITOS E MÁRMORES THOMAZINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/07/2004 a 31/07/2004  RESSARCIMENTO.  JUROS  SELIC.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   Inexistindo  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  há  falar  na  incidência de juros SELIC, por falta de respaldo legal (artigo 39, §4° da Lei  n°  9.250/95).  Conforme  pacificado  pelo  STJ  (artigo  543­C  do  Código  de  Processo Civil), ocorrendo a hipótese de resistência injustificada (oposição  de ato estatal que impeça ou embarace o aproveitamento de créditos sujeitos  a  ressarcimento),  os  créditos  escriturais  descaracterizam­se  como  tais,  passando a autorizar a  incidência dos juros SELIC. Resistência injustificada  não comprovada. Créditos escriturais que não autorizam a incidência de juros  SELIC. Inaplicabilidade dos precedentes invocados.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO.  PRESCRIÇÃO.  INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES DO STJ.  O manejo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que  homologou parcialmente o crédito  tributário, na  forma do artigo 74, §11 da  Lei n° 9.430/96 enquadra­se no disposto do artigo 151, III do CTN quanto ao  débito objeto da compensação, provocando a  suspensão da exigibilidade da  parcela controversa. A supressão do atributo exigibilidade e a instauração do  contencioso  administrativo  indicam  que  o  crédito  não  foi  definitivamente  constituído, inviabilizado sua cobrança. Assim, enquanto pender decisão, tal  fluxo temporal rege­se pelas regras de decadência (crédito não constituído), e  não  pela  prescrição  (crédito  constituído).  Consoante  entendimento  do  STJ,  até  solução  definitiva  dos  processos  administrativo  fiscal,  não  correm  nem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 82 40 /2 00 8- 11 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908240/2008­11  Acórdão n.º 3202­000.630  S3­C2T2  Fl. 97          2 prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade  do crédito tributário.  REMISSÃO. ART. 14 DA LEI N. 11.941/09. INAPLICABILIDADE.  Inviável em sede de recurso voluntário o exame da remissão de que  trata o  artigo 14 da Lei n° 11.941/09, dado o que o dispositivo  em apreço exige  a  consolidação de todos os débitos do contribuinte, e o recurso trata apenas de  parte dos débitos. Providência que, na forma do §1° do referido dispositivo,  deverá  ser  observada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando definitivamente constituído o  crédito tributário no âmbito do processo administrativo fiscal.   Recurso voluntário improcedente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário: a) por maioria de votos, em relação à incidência de correção  monetária do crédito pleiteado, vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves;  b) por unanimidade de votos, em relação à prescrição e à remissão dos débitos pretendidas.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Monica Elisa de Lima.    Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  (fls.66­71)  interposto  por  GRAMAZINI  GRANITOS E MÁRMORES THOMAZINI LTDA contra decisão proferida pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  MG  (DRJ/JFA)  (fls.  52­55)  que,  por  unanimidade de votos, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando  a  homologação  parcial  das  DCOMPS  n°  25362.07820.291004.1.3.01­8690  e  14703.91562.110805.1.3.01­1989.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908240/2008­11  Acórdão n.º 3202­000.630  S3­C2T2  Fl. 98          3   Para melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora,  MG (DRJ/JFA), que considerou improcedente a manifestação de inconformidade constante do  presente processo, in verbis:    Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório  de fl. 30, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise da DCOMP  n°  25362.07820.291004.1.3.01­8690,  transmitida  pelo  contribuinte  retro  identificado  em  29/10/2004,  por  meio  da  qual  se  pretendeu  a  extinção  de  débitos no montante do R$ 1.697,21,  tendo por  lastro crédito originário de  Saldo Credor do IPI apurado no 1° trimestre/2002, no valor dc R$ 7.395,42  (fl.  31).  Referido  saldo  credor  é  composto  por  crédito  básico  e  crédito  presumido  escriturado  no  período,  conforme  informações  extraídas  da  DCOMP 25362.07820.291004.1.3.01­8690 (fls. 32/39).  Vinculada  à  citada  DCOMP  foi  transmitida  a  DCOMP  n°  14703.91562.110805.1.3.01­1989, para utilização do saldo credor originário  da DCOMP  inicial,  para  compensar  débitos  na monta  dc  R$  5.698,21  (fl.  41).  Da  análise  eletrônica  resultou  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  e a homologação parcial das  referidas DCOMPs  (em  face dc  se  tratar  de  compensação  do  débito  vencido,  sem  inclusão  dos  respectivos  acréscimos moratórios na DCOMP), conforme Despacho Decisório (fl. 30) e  Detalhamento da Compensação (fl. 41). Houve, então, no encontro dc contas  o  cálculo  da  multa  e  juros  de  mora,  resultando  amortização  parcial  do  débito  compensado  e  apuração  de  saldo  devedor  após  imputação  proporcional do valor utilizado na compensação (conforme Detalhamento da  Compensação, fl.41), objeto de cobrança com acréscimo de multa de mora e  juros do mora.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  e  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  parcial  da  compensação,  em  18/11/2008  (fl.26),  manifestou  a  pleiteante  a  sua  inconformidade  em  18/12/2008 (fl. 01), por meio do arrazoado de fls. 01/05, no qual, em síntese:  =>  alega  que  “diante  da  demora  do  fisco  em  reconhecer  o  Crédito  Presumido do IPI do contribuinte, o que foi feito somente após 4 anos de sua  solicitação  em  29/10/2004  é  mais  do  que  justo  que  esse  crédito  seja  calculado com correção monetária,sendo aplicada a taxa Selic”;  => pondera que ao se proceder a atualização monetária do crédito pela taxa  Selic  [da mesma  forma  que  a RFB  corrige  os  seus  débitos]  o mesmo  será  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908240/2008­11  Acórdão n.º 3202­000.630  S3­C2T2  Fl. 99          4 suficiente  para  amortizar  todo  o  saldo  devedor,  restando,  ainda,  saldo  credor;  =>  acrescenta  que  a  jurisprudência  reconhece  o  direito  à  correção  monetária  diante  da  demora  do Fisco  em  reconhecer  o  crédito  e  reproduz  excerto de julgado que entende amparar a sua tese;  => argumenta, ainda, que caso se entenda pela impossibilidade da correção  do crédito, mesmo assim “não poderá prosperar a cobrança, uma vez que a  medida  provisória  n°  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  art.  14,  concede  remissão a débitos de valor igual ou inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais),  portanto,  se  superadas  as  argumentações  mencionadas  acima,  o  débito  estará remido com amparo na referida medida provisória";  Ao  final  requer  seja  o  crédito  devido  corrigido  monetariamente  e  homologada integralmente a compensação.  Ressalte­se que, ante a constatação, por esta Relatora, mediante consulta à  DIPJ  do  contribuinte,  de  que  o  mesmo  dá  saída,  na  sua  maior  parte,  a  produtos NT,  foi o processo remetido à DRF de origem, por  intermédio do  Despacho  da  Presidência  de  fls.  45/46,  a  fim  de  que  fosse  verificada  a  possibilidade de ter sido reconhecido crédito indevido e adotadas, se fosse o  caso,  as  providências  pertinentes,  ao  que  retornou  o  processo  com  o  PARECER  SEFIS  n°  16/2010  [fls.  48/49],  no  qual  a  autoridade  fiscal  encarregada da diligência deixou consignado, in verbis:  Este  contribuinte  já  sofreu  ação  fiscal  por  parte  da  fiscalização  do  DRF/Vitória  na  análise  dos  PER/DCOMP  n°  28332.12706.110805.1.3.01­ 0312, 26530.72173.110805.1.3.01­5217, 30025.29345.310106.1.3.01­2127 e  12242.30881.300406.3.01­6406,  sendo  que  não  foi  constatado  o  uso  de  vendas  de  produtos NT  na  apuração  do  crédito  presumido  [destaques  da  Relatora].  Nestes  termos  retornaram  os  autos  a  esta  DRJ  para  prosseguimento  do  julgamento.  Em síntese, é o relatório.    O  acórdão  n°  09­35.779,  proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  foi  assim  ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO  Período de apuração 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/07/2004 a 31/07/2004  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  ACRESCIMOS  MORATORIOS.  INCIDENCIA.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908240/2008­11  Acórdão n.º 3202­000.630  S3­C2T2  Fl. 100          5 Na compensação, sobre os débitos vencidos, na data do encontro de contas  (data de valoração) incidem multa dc mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%,  e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC. A  falta de consignação dos acréscimos  moratórios  na  DCOMP  implicará  a  não­homologação  parcial  da  compensação  e  a  exigência  do  tributo  objeto  da  compensação  não  homologada com os respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio.    Inconformada com a decisão da DRJ/JFA, a Recorrente apresentou o recurso  voluntário  de  fls.66­71,  objetivando  reformar  integralmente  a  decisão  em  tela,  alegando,  em  breve síntese, o que segue:    a)  A Recorrente apresentou DCOMP em 29/10/2004,  tendo sido notificada  do despacho decisório que homologou parcialmente sua compensação em  07/11/2008,  decorridos,  portanto,  48  meses  da  data  de  transmissão  do  pedido de compensação, assim, o valor do crédito solicitado deveria ser  atualizado  pelos  juros  SELIC  desde  a  data  da  transmissão  do  referido  pedido.  Tal  direito  já  teria  sido  reconhecido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  deste  Conselho,  bem  assim,  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos (artigo 543­C  do Código de Processo Civil);  b)  A  declaração  de  compensação  não  suspende  o  prazo  prescricional,  tal  prazo  somente  seria  suspenso  pela  adesão  a  parcelamento  ou  pela  interposição  de  recursos  administrativos,  na  forma  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional,  dessa  forma,  os  débitos  originados  da  homologação  parcial  do  crédito  estariam  prescritos.  A  prescrição  em  apreço  teria  lastro  na  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal (STF) e na Súmula n° 409 do STJ;  c)  O  artigo  14  da Medida  Provisória  n°  449,  de  3  de  dezembro  de  2008,  remiu  os  débitos  de valor  igual  ou  inferior  a R$ 10.000,00,  devendo­se  aplicá­lo ao débito em questão.    É o relatório.    Voto             Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908240/2008­11  Acórdão n.º 3202­000.630  S3­C2T2  Fl. 101          6 Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele  tomo conhecimento, passando a analisar os argumentos  trazidos pela Recorrente.    Ressarcimento e juros Selic     A Recorrente alega que tem direito à correção monetária do crédito declarado  em declaração de compensação, visto que a transmissão da DCOMP ocorreu em 29/10/2004, e  a homologação parcial ocorreu em somente em 07/11/2008, através de Despacho Decisório.     De acordo com a Recorrente “o valor do crédito solicitado de R$­7.395,42,  em 29/10/2004, deveria ter sido corrigido pela taxa selic acumulada quando do recebimento  do despacho decisório em 07/11/2008, que seria o percentual de 102,97%, perfazendo o total  de R$­15010,48, menos o débito amortizado de R$­7.395,42 e menos o valor cobrado de R$­ 3.758,50, ainda, sobra um saldo credor a favor do contribuinte de R$­3.856,56.”    Invoca precedentes da CSRF e do STJ que, no seu entendimento, autorizam a  incidência dos juros SELIC sobre os créditos de IPI objeto de ressarcimento.    Inicio  o  exame  dos  precedentes  citados  pela  Recorrente  pelos  acórdãos  do  STJ  julgados sob o rito dos  recursos  repetitivos  (artigo 543­C do Código de Processo Civil),  haja vista que o artigo 62­A do Regimento Interno deste Colegiado determina que as decisões  proferidas por aquele Tribunal no rito dos recursos repetitivos deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Dois são os acórdãos proferidos sobre o tema no rito dos recursos repetitivos:    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908240/2008­11  Acórdão n.º 3202­000.630  S3­C2T2  Fl. 102          7 IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro  de  1970,  8,  de 3  de  dezembro  de  1970,  e de  dezembro  de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito presumido a que se  refere o artigo anterior a empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908240/2008­11  Acórdão n.º 3202­000.630  S3­C2T2  Fl. 103          8 específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril  de 1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS."   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98 ­ Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908240/2008­11  Acórdão n.º 3202­000.630  S3­C2T2  Fl. 104          9 restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (STJ.  Primeira  Seção.  Rel.  Min.  Luis  Fux.  REsp  n°  993.164/MG.  DJe  17/12/2010)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908240/2008­11  Acórdão n.º 3202­000.630  S3­C2T2  Fl. 105          10   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção: EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ.  Primeira  Seção.  Rel.  Min.  Luis  Fux.  REsp  n°  1.035.847/RS.  DJe  03/08/2009)    Os acórdãos supracitados apontam duas conclusões relevantes para a questão  suscitada pela Recorrente: (i) a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais de  IPI decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade  (REsp n° 1.035.847/RS) e  (ii)  os  juros SELIC  devem  ser excepcionalmente  aplicados  ao  ressarcimento  na hipótese  de  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908240/2008­11  Acórdão n.º 3202­000.630  S3­C2T2  Fl. 106          11 haver  resistência  injustificada  (ato  estatal  que  impeça  ou  embarace  o  aproveitamento  dos  créditos objeto de ressarcimento) (REsp n° 1.035.847/RS e REsp n° 993.164/MG).    Na  hipótese  dos  autos,  não  há  notícia  de  que  tenha  ocorrido  resistência  injustificada do Fisco, a autorizar, portanto, a incidência de juros SELIC sobre as importâncias  objeto de ressarcimento, como definido nos paradigmas supratranscritos.    Portanto, a regra é: o ressarcimento não autoriza incidência de juros SELIC,  por não configurar pagamento indevido ou a maior (§4°, do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26 de  dezembro de 1995).    Contudo, excepcionalmente, configurada a resistência injustificada do Fisco,  o  que  pressupõe  ato  estatal  que  impeça  ou  embarace  o  direito  ao  ressarcimento,  consoante  entendimento  do  STJ,  os  créditos  escriturais  descaracterizam­se  como  tais,  passando  a  autorizar a incidência dos juros SELIC.    Outrossim, é bom lembrar que o “ressarcimento” e “restituição” são institutos  distintos. A restituição tem lugar quando se verifica pagamento indevido que, posteriormente,  vem  a  ser  pleiteado  pelo  contribuinte.  Já  em  relação  ao  ressarcimento,  não  há  prévio  pagamento  de  tributo,  portanto,  não  há  repetição.  Na  hipótese  de  restituição,  o  direito  à  correção nasce do tributo indevidamente pago pelo contribuinte, o que não ocorre quando há  ressarcimento.    Corroborando  o  quanto  foi  dito  e,  em  harmonia  com  a  posição  do  STJ,  a  CSRF do CARF tem manifestado o entendimento que:    “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.  Incabível a atualização do  ressarcimento pela  taxa Selic,  por  se  tratar de  hipótese distinta da repetição de indébito.  Recursos especiais do Procurador provido e do Contribuinte negado. (CSRF,  2°Turma,  Acórdão  CSRF/02­03.855,  pelo  voto  de  qualidade,  julgado  em  13/02/09) (g.n.)    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908240/2008­11  Acórdão n.º 3202­000.630  S3­C2T2  Fl. 107          12 Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  TAXA SELIC.   É  imprestável  como  instrumento de correção monetária,  não  justificando a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão  legal.  O  ressarcimento  não  é  espécie  do  gênero  restituição,  portanto  inexiste  previsão  legal  para  atualização dos  valores  objeto  deste  instituto.  Recurso  provido.  (CSRF,  3°Turma,  Acórdão CSRF/9303­00.733,  pelo  voto  de qualidade, julgado em 02/02/10) (g.n.)    Assim,  por  não  haver  nos  autos  notícia  de  resistência  injustificada,  não  há  razão que ampare a incidência de juros SELIC na hipótese de ressarcimento.     Prescrição    Superado esse ponto, passo a análise da questão seguinte, que diz respeito à  suposta prescrição dos débitos.    Alega  a  Requerente  que  os  débitos  objeto  do  presente  processo  estão  prescritos. Tal alegação  se baseia no entendimento de que a declaração de compensação não  suspende o prazo prescricional.    Todavia, o exame dos autos mostra que de prescrição não se trata.    Dispõe a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que:    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908240/2008­11  Acórdão n.º 3202­000.630  S3­C2T2  Fl. 108          13 (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e  10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de  1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­ Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito objeto da compensação.    Da  leitura  do  dispositivo,  nota­se  que  o  crédito  tributário  declarado  em  pedido  de  compensação  pelo  sujeito  passivo  (i)  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação, (ii) confere à Administração o prazo de 5 (cinco) anos  para homologação da declaração apresentada pelo sujeito passivo e (iii) constitui confissão de  dívida.     Note­se  ainda que  o manejo  de manifestação  de  inconformidade  e  recursos  autoriza  a  suspensão  da  exigibilidade,  na  forma  do  artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional.    Da inteligência do dispositivo em apreço despontam as seguintes conclusões:  (i)  o  pedido  de  compensação  formalizado  pelo  sujeito  passivo  é  instrumento  suficiente  para  ajuizamento da execução fiscal, uma vez que consiste em confissão de dívida, portanto, rege­se  pelo  prazo  prescricional,  porém,  (ii)  o  crédito  tributário  declarado  pelo  sujeito  passivo  em  pedido de compensação não é definitivamente extinto, sujeitando­se a condição resolutória de  sua  ulterior  homologação,  autorizando­se,  portanto,  que  o  sujeito  ativo  audite  os  créditos  declarados pelo sujeito passivo, assim, nessa hipótese, vindo a não homologar, ou homologar  parcialmente  o  crédito,  fica  assegurado  ao  sujeito  passivo  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  suspendendo­se a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, III do CTN.    Como se vê, na segunda hipótese, não há falar em prazo prescricional, mas  sim, prazo decadencial,  eis que o crédito não se encontra definitivamente constituído, sendo­ Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908240/2008­11  Acórdão n.º 3202­000.630  S3­C2T2  Fl. 109          14 lhe  suprimido  o  atributo  exigibilidade,  até  solução  definitiva  do  contencioso  administrativo  fiscal.    O julgado abaixo, embora trate de parcelamento, confirma o quanto se disse  quanto à suspensão da exigibilidade na hipótese de se instaurar o contencioso administrativo:    (...)    9.  O  STJ  possui  orientação  pacificada  no  sentido  de  que,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  fica  suspensa  até  a  decisão  final.  Exemplo  tradicional  nesse  sentido  é  o  caso  dos pedidos de compensação pendentes de análise pelo Fisco.   10. É correto concluir, com base na análise da legislação tributária acima  mencionada e nos precedentes jurisprudenciais, que, enquanto pendente de  solução  final,  inexiste  o  atributo  da  "exigibilidade"  do  crédito  tributário  devido  pelo  contribuinte  excluído  do  Refis.  Por  essa  razão,  o  singelo  ato  unilateral de indeferimento da opção pelo respectivo regime de parcelamento  não determina o reinício do lapso prescricional.  (STJ.  Segunda  Turma.  Rel.Min. Herman  Benjamin.  REsp  n°  1.144.962/SC.  DJe 01/07/2010) (g.n.)    E  se  o  crédito  não  foi  definitivamente  constituído,  por  faltar­lhe  o  atributo  exigibilidade, não há falar em prescrição,  tampouco na suspensão desse prazo, mas,  sim, em  decadência.    À vista do §5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, o Fisco tem 5 anos, contados  da data da transmissão do pedido eletrônico de compensação para homologar, ou não, o crédito  tributário do sujeito passivo.    Como visto, a auditoria dos pedidos de compensação se deu num intervalo de  aproximadamente 4 anos, portanto, dentro de prazo que tinha o Fisco para rever as declarações  prestadas pelo sujeito passivo.    Por  sua  vez,  em  face  desse  despacho  decisório,  insurgiu­se  a  Recorrente,  opondo­se à homologação parcial do crédito.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908240/2008­11  Acórdão n.º 3202­000.630  S3­C2T2  Fl. 110          15 Nas hipóteses em que há suspensão da exigibilidade do crédito tributário por  força da instauração do contencioso administrativo, já decidiu o STJ que, até solução do litígio,  não correm os prazos de prescrição ou decadência:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO ORIGINAL E LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ART. 18,  §3º,  DO  DECRETO  N.  70.235/72.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ART. 173, I, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1.  Regra  geral,  "o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  três  fases  inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo,  em  que  corre  prazo  de  decadência  (art.  173,  I  e  II);  a  que  se  estende  da  notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que  não  correm  nem  prazo  de  decadência,  nem  de  prescrição,  por  estar  suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da  solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição  da ação  judicial da Fazenda (art. 174)"  (Supremo Tribunal Federal, RE N.  95365/MG,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Décio  Miranda,  julgado  em  13.11.1981).  Na  mesma  linha,  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  58774  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  julgado  em  22.11.1995.  (STJ.  Segunda  Turma.  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques.  REsp  n°  1.212.658/RS. DJe 15/03/2011) (g.n.)    Não  bastasse  a  inexistência  suspensão  do  prazo  decadencial  e,  portanto,  a  tempestividade da auditoria procedida pela Administração Tributária, a título de remate, é bom  lembrar que as súmulas invocadas pela Recorrente nada alteram o quadro decisório dos autos.    Está estampado na súmula vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  nela  vazada  alcança  apenas  certas  regras  que  desbordaram  os  limites  estabelecidos  pela  lei  que  disciplinou  as  normas  gerais  de  direito  tributário, na forma do artigo 146, III, b da Constituição Federal:    São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.    Indiferente a inconstitucionalidade dessas regras, já que elas nada interferem,  sequer se aplicam, à questão posta nos autos.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908240/2008­11  Acórdão n.º 3202­000.630  S3­C2T2  Fl. 111          16   Igualmente  inaplicável  o  disposto  na  súmula  n°  409  do  STJ,  já  que,  como  visto, nos autos, de prescrição não se cuida:    Em  execução  fiscal,  a  prescrição  ocorrida  antes  da  propositura  da  ação  pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).    Assim, sem razão a Recorrente.    Remissão dos débitos    Alega  ainda  a Recorrente  que  se  confirmada a  homologação  parcial  de  seu  crédito, o débito relativo à importância não homologada estaria remitido por força do artigo 14  da Medida  Provisória  n°  449,  de  3  dezembro  de  2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  pois  o  valor  total  do  débito  não  alcançaria  o montante  de  R$10.000,00 (dez mil reais).    Dispõe o artigo 14 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009 que:    Art.  14.  Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro  de  2007,  estejam vencidos há 5  (cinco) anos ou mais e cujo valor  total consolidado,  nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).   § 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito  passivo e, separadamente, em relação:   I  –  aos  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades e fundos;   II  –  aos  demais  débitos  inscritos  em Dívida Ativa  da União,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional;   III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908240/2008­11  Acórdão n.º 3202­000.630  S3­C2T2  Fl. 112          17 contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e   IV – aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.   §  2o  Na  hipótese  do  IPI,  o  valor  de  que  trata  este  artigo  será  apurado  considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica.  § 3o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas.   § 4o Aplica­se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações  de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária  –  PROCERA  transferidas  ao  Tesouro  Nacional,  renegociadas  ou  não  com  amparo  em  legislação  específica,  inscritas  na  dívida  ativa  da  União,  inclusive aquelas adquiridas ou desoneradas de risco pela União por  força  da Medida Provisória no 2.196­3, de 24 de agosto de 2001.    Inviável,  todavia,  tal  análise  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  visto  que  o  dispositivo em apreço exige a consolidação de todos os débitos do sujeito passivo para fins de  verificar se foi respeitado o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), e o recurso em pauta trata  apenas do reexame da decisão recorrida, onde há apenas parte do débito, não sua totalidade.    Na  forma  do  §1°  do  dispositivo  supratranscrito,  tal  análise  deverá  ser  feita  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  quando definitivamente constituído o crédito  tributário no âmbito do processo administrativo  fiscal.    Diante do  exposto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário interposto pela Recorrente, mantendo a decisão recorrida tal como lançada, por seus  próprios fundamentos.    Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
4523366 #
Numero do processo: 11516.000789/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11516.000789/2009-51

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5198157

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-000.419

nome_arquivo_s : Decisao_11516000789200951.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 11516000789200951_5198157.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013

id : 4523366

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395553402880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000789/2009­51  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3801­000.419  –  1ª Turma Especial  Data  31 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 00 78 9/ 20 09 -5 1 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000789/2009­51  Resolução nº  3801­000.419  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS  de  incidência  não­cumulativa  apurados no mercado interno no segundo trimestre do ano­calendário  2006.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  –  DRF/FNS proferiu Despacho Decisório no qual indeferiu o Pedido de  Ressarcimento, em vista de que, apesar de reiteradamente intimada, a  contribuinte  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos fiscais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2011 e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  ADE  n°  15/2001  passíveis  de  aproveitamento. Fundamenta a autoridade fiscal que as inconsistências  nos  arquivos  digitais  e  nos  arquivos  do  SINCO  ­  Notas  Fiscais,  principalmente  em  relação  aos  créditos  e  débitos  relativos  aos  itens  das  notas  fiscais,  não  permitiram  a  corroboração  dos  valores  informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais  ­  DACON,  tornando  qualquer  verificação  do  crédito  pleiteado  igualmente inconsistente.   Inconformada com o indeferimento do pedido, a contribuinte apresenta  Manifestação de Inconformidade na qual alega que:  ­ conforme despacho decisório houve somente alguns arquivos digitais  apresentados com supostas inconsistências;  ­  em  atenção  às  diversas  intimações,  apresentou  inúmeras  vezes  os  arquivos  digitais  requisitados,  elaborados  de  acordo  com  os  parâmetros estipulados pelo ADE Cofins nº 15/2001 e seus anexos;  ­  os  arquivos  digitais  apresentados  foram  devidamente  validados  mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  –  SVA, bem como passados pelo SINCO, não contendo nenhuma ressalva  ou problema;  ­  os  arquivos  digitais  abriram  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade  com  os  equipamentos  utilizados  pelo agente fiscalizador;  ­  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente validados e respeitando os parâmetros do ADE nº 15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontram  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000789/2009­51  Resolução nº  3801­000.419  S3­TE01  Fl. 4          3 ­ o ADE nº 15/01 e a Instrução Normativa nº 86/01 não informam qual  a  extensão  do  arquivo  a  ser  apresentado  ou  mesmo  a  versão  do  programa;  ­  a  falta  de  indicação  da  classificação  das  mercadorias  em  alguns  arquivos digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos  créditos  requeridos,  uma  vez  que  o  direito  de  crédito  está  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização de arquivos digitais validamente apresentados;  ­ por força do princípio da verdade material, se os créditos existem, a  autoridade fiscal não pode se furtar em reconhecê­los, uma vez que os  documentos apresentados comprovam de forma cabal a existência dos  créditos requeridos.  E conclui:  Lembre­se:  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência dos créditos requeridos pela empresa estavam à disposição  do agente fiscalizador. Problemas de compatibilidade entre alguns dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e  os  equipamentos  da  fiscalização  não  poderiam  servir  de  óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais, entre outros) para a verificação dos créditos.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito  creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário com as seguintes alegações:  ­  a  decisão  de  primeira  instância  possui  grave  contradição  em  suas  próprias conclusões;  ­  a  recorrente apresentou vários  arquivos magnéticos  em  resposta às  intimações efetuadas;  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000789/2009­51  Resolução nº  3801­000.419  S3­TE01  Fl. 5          4 ­  apenas  alguns  desses  arquivos  apresentaram  pequenas  inconsistências,  em  grande  parte  geradas  por  conflito  entre  os  formatos dos arquivos;  ­ se apenas parte dos arquivos não pode ser verificada por apresentar  inconsistências  (geradas  apenas  por  erros  de  leitura  dos  arquivos),  seria  indispensável  a  realização  de  diligência  para  verificar  tais  informações;  ­ somente em questões pontuais a fiscalização ficou em dúvida;  ­  é  desproporcional  e  desarrazoado  indeferir  a  totalidade  do  crédito  quando apenas uma pequena parte suscitou dúvidas à fiscalização;  ­  a  escrita  fiscal  da  recorrente  está  e  sempre  esteve  inteiramente  à  disposição da fiscalização, e possui todas as informações necessárias a  comprovação do crédito requerido;  ­ quanto à suposta impossibilidade de análise dos arquivos magnéticos,  por  estes  estarem  supostamente  em  desacordo  com  a  legislação,  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  levar  em  consideração  os  ditames do próprio art. 65 da IN SRF 900/08;  ­ cumpriu rigorosamente o requisito formal estabelecido no art. 65 da  IN SRF 900/08,  uma vez  que  todos os  arquivos  digitais apresentados  forma  validados  através  do  SVA,  e  demonstram  de  forma  clara  e  precisa a origem do crédito requerido;  ­  o  direito  a  crédito  dos  contribuintes,  especificamente  no  caso  dos  tributos  não­cumulativos,  é  garantido  constitucionalmente  e  legalmente;  ­  junta  ao  presente  recurso  dois  DVDS  que  contém  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação do crédito,  nas  extensões  específicas requeridas pela fiscalização;  ­  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  não  é  cabível  quando  o  motivo  é  a  não  apresentação  de  documentos  requeridos,  ensejando  apenas  o  arquivamento  do  pedido  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  9.784/99 e no art. 103 do Decreto 7.574/11;  ­ o arquivamento do Pedido de Ressarcimento até o cumprimento das  exigências fiscais é medida que se impõe a Administração, por força de  Lei.  Colaciona jurisprudência administrativa.  Por fim, requereu que o recurso fosse conhecido e provido para:  a) reconhecer o crédito pleiteado no presente pedido de ressarcimento;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito.  Em  complemento  as  razões  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresentou  petição com os seguintes argumentos:  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000789/2009­51  Resolução nº  3801­000.419  S3­TE01  Fl. 6          5 ­ os prazos constantes das intimações fiscais para a apresentação dos  documentos  não  permitiram  à  empresa  a  conversão  de  todos  os  arquivos  digitais  que  comprovam  os  créditos  para  o  formato  exigido  pelo agente fiscalizador;   ­  a  COREC  determinou  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório Executivo nº 03/2012, publicado no DOU em 15/08/2012;  ­  sendo  norma  procedimental  que  beneficia  a  empresa,  deve  ser  aplicada retroativamente em respeito ao art. 106, II, “b” do CTN;  ­  consequentemente,  os  documentos  magnéticos  para  a  comprovação  dos créditos poderiam ser apresentados em até 110 dias.  Por último, requereu que fosse aplicado o ADE 3/2012 ao presente processo.  É o relatório.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000789/2009­51  Resolução nº  3801­000.419  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  após  a  Emenda  Constitucional  42/2003  a  não­  cumulatividade das contribuições PIS e Cofins foi assegurada constitucionalmente.  As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  com  as  alterações  posteriores,  disciplinam  o  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições PIS e Cofins, respectivamente.   Para o exercício da não­cumulatividade das contribuições essas  leis asseguram  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  descontar  créditos  sobre  custos  e  despesas  enumerados  nos  respectivos atos legais citados.  A Instrução Normativa RFB nº 900, de30 de dezembro de 2008, estabelecia:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que  não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:   I ­ às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim  específico  de  exportação;  ou  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência.  (...)  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada,  mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas.  (...) (grifou­se)  Posto, em tese, o direito do contribuinte, passa­se ao exame da situação fática­ probatória.   Do  exame  dos  autos  administrativos,  constata­se  que  por  diversas  vezes  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Em  atendimento  às  diversas  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000789/2009­51  Resolução nº  3801­000.419  S3­TE01  Fl. 8          7 intimações  apresentou  uma  série  de  arquivos  magnéticos,  conforme  recibo  de  entrega  de  arquivos digitais.   Por  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  ao  examinar  os  arquivos  digitais  identificou  uma série de inconsistência e/ou formato incompatíveis com o ADE COFIS 15/2001.   É fato que a recorrente sempre atendeu as intimações da autoridade fiscal, ainda  que  de  forma  deficiente,  situação  admitida  em  seu  recurso  voluntário.  O  indeferimento  do  pedido de ressarcimento com a justificativa de inconsistências nos arquivos digitais apresenta­ se desproporcional ao direito da contribuinte.  Convém ressaltar que eventuais erros na apresentação dos arquivos digitais não  são elementos suficientes para afastar o direito de ressarcimento/compensação previsto na lei  de  regência,  pois  o Estado  não  deve  se  enriquecer  ilicitamente. A questão  relevante  é  que  a  recorrente  de  forma  sistemática  procurou  comprovar  o  seu  direito  creditório,  inclusive  a  fiscalização admitiu que parte dos arquivos digitais estavam corretos.  Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto da informação fiscal:  “Na ocasião foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal, Solicitação de  Documentos  (fls.  305/306),  tendo  o  interessado  disponibilizado  a  maior parte dos documentos solicitados. (grifou­se)  Além  do  mais,  apresentou  novos  arquivos  digitais  supostamente  sem  inconsistências, conforme consta em seu recurso voluntário.  De sorte que não se compartilha com a tese de indeferimento do ressarcimento  por  eventuais  inconsistências  nos  arquivos magnéticos, mormente  quando  ficou  comprovado  que a recorrente reiteradamente procurou solucioná­las.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  03/2012,  publicado no DOU em 15/08/2012, não assiste razão à recorrente.  Este ato Declaratório foi emitido para o atendimento de uma situação específica,  qual  seja,  o  atendimento  de  intimações  eletrônicas. Assim,  este  dispositivo  legal  não  produz  quaisquer efeitos em relação às intimações das autoridades fiscais, não eletrônicas.   Ademais,  não  se  trata  de  norma  procedimental,  pois  alcança  um  universo  específico de contribuintes, logo não se aplica o princípio da retroatividade benigna disposto no  art. 106, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional.  Destarte, na solução deste  litígio adota­se como prazo para a apresentação dos  arquivos digitais e sistemas utilizados por parte da recorrente o disposto no art. 2º da Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001 (DOU de 23/10/2001, pág. 18), in verbis:  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1o,  quando  intimadas pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras.(grifou­se)  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000789/2009­51  Resolução nº  3801­000.419  S3­TE01  Fl. 9          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem como objeto principal o  ressarcimento de créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep ou da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  Em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos apresentados são insuficientes para se apurar os créditos da contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b) caso constate inconsistências nos arquivos magnéticos, intime o contribuinte  para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c) a partir dos arquivos magnéticos e com base na escrituração fiscal e contábil,  não havendo inconsistências  impeditivas, apure eventual valor passível de ressarcimento com  base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator        Fl. 448DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4538821 #
Numero do processo: 10384.001149/2003-53
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS MENSAIS. PARCELAMENTO E MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA. Uma vez admitida a DCTF como instrumento válido para a cobrança e execução de estimativas mensais, e promovida uma dessas medidas, ou ainda o parcelamento deste tipo de débito, não há que se cogitar de exigência de multa isolada. Ou se aplica a multa isolada pela falta da estimativa, e a cobrança de tributo fica restrita ao apurado no final do ano, ou se cobra a estimativa mensal como se esta fosse um tributo normal, que foi confessado e parcelado. Impossibilidade de concomitância destas duas situações. AJUSTE ANUAL. PARCELAMENTO DE ESTIMATIVAS. Se a exigência do imposto no ajuste decorre da falta de estimativas, a cobrança e pagamento destas, mediante parcelamento, supre o imposto no ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua exigência.
Numero da decisão: 1802-001.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Oitava Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS MENSAIS. PARCELAMENTO E MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA. Uma vez admitida a DCTF como instrumento válido para a cobrança e execução de estimativas mensais, e promovida uma dessas medidas, ou ainda o parcelamento deste tipo de débito, não há que se cogitar de exigência de multa isolada. Ou se aplica a multa isolada pela falta da estimativa, e a cobrança de tributo fica restrita ao apurado no final do ano, ou se cobra a estimativa mensal como se esta fosse um tributo normal, que foi confessado e parcelado. Impossibilidade de concomitância destas duas situações. AJUSTE ANUAL. PARCELAMENTO DE ESTIMATIVAS. Se a exigência do imposto no ajuste decorre da falta de estimativas, a cobrança e pagamento destas, mediante parcelamento, supre o imposto no ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua exigência.

turma_s : Oitava Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10384.001149/2003-53

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200432

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.557

nome_arquivo_s : Decisao_10384001149200353.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10384001149200353_5200432.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013

id : 4538821

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395557597184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.001149/2003­53  Recurso nº  160.469   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.557  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  IPEC INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  PARCELAMENTO  E  MULTA  ISOLADA.  IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA.  Uma  vez  admitida  a  DCTF  como  instrumento  válido  para  a  cobrança  e  execução de estimativas mensais, e promovida uma dessas medidas, ou ainda  o parcelamento deste  tipo de débito,  não há que  se  cogitar de  exigência de  multa  isolada.  Ou  se  aplica  a  multa  isolada  pela  falta  da  estimativa,  e  a  cobrança  de  tributo  fica  restrita  ao  apurado  no  final  do  ano,  ou  se  cobra  a  estimativa mensal como se esta fosse um tributo normal, que foi confessado e  parcelado. Impossibilidade de concomitância destas duas situações.  AJUSTE ANUAL. PARCELAMENTO DE ESTIMATIVAS.   Se  a  exigência  do  imposto  no  ajuste  decorre  da  falta  de  estimativas,  a  cobrança  e  pagamento  destas,  mediante  parcelamento,  supre  o  imposto  no  ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 11 49 /2 00 3- 53 Fl. 491DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  considerou  parcialmente  procedente  o  auto  de  infração relativo à multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ em vários meses de 2002 (fls. 289 a 292).  Este auto de infração foi  lavrado em substituição ao de fls. 05 a 09, após a  realização de diligência solicitada pela DRJ. Juntamente com o segundo lançamento de multa  isolada por falta de estimativas, e em razão das novas constatações fiscais, também foi lavrado  auto de infração referente ao IRPJ anual, apurado em 31/12/2002 (fls. 296 a 299).  Para  se  ter uma visão  completa do processo,  reproduzo a  seguir o  relatório  constante da referida decisão recorrida, Acórdão nº 08­10.779, às fls. 417 a 428:   “Contra o sujeito passivo de que  trata o presente processo  foi  lavrado o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ,  fls.  05/09,  no  valor  total  R$  22.777,83  (multa  exigida  isoladamente).  2.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, fls. 06/07, foi apurada a seguinte infração.  2.1.  Multas  Isoladas  –  Diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado e o declarado/pago – IRPJ/Estimativa (Verificações  Obrigatórias).  2.1.1.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  optante  pelo  Lucro  Real  anual,  não  levantou  balanços/balancetes  de  redução/suspensão  e  não  efetuou  integralmente  os  pagamentos/compensações  do  IRPJ  mensalmente,  foram  constadas divergências, durante o procedimento de verificações  obrigatórias  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados, gerando falta de pagamento do imposto, incidente  sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  conforme  Papéis de Trabalho às fls. 11/12 e documentos às fls. 13/93.  2.1.2. Enquadramento Legal: arts. 222, 841, incisos III e IV, 843  e 957, parágrafo único, do Regulamento do  Imposto de Renda,  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99.   3.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  14/05/2003,  fls.  95,  apresentou  o  contribuinte  impugnação  em  04/06/2003, fls. 99/101, contrapondo­se ao lançamento com base  nos argumentos, a seguir, sintetizados.  ­ Consta na fls. 11 do processo, o Demonstrativo da Composição  da  Base  de  Cálculo,  elaborado  pela  fiscalização,  onde  foi  apurada a suposta falta de recolhimento mensal por estimativa.  No  tocante  a  este  demonstrativo,  queremos  informar  que  não  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 5          4 houve falta de recolhimento referente aos fatos geradores no ano  calendário de 2002. Na verdade, a  fiscalização não considerou  no  mencionado  demonstrativo,  a  redução  na  base  de  cálculo,  para efeito do recolhimento mensal por estimativa, a redução de  75%  na  fabricação  de  caixas  d’água,  concedido  através  da  Portaria DAI/ITE  0019/2001,  concedido  pela  antiga  SUDENE,  conforme cópia em anexo.  ­  Neste  sentido,  estamos  anexando  Demonstrativo  dos  Valores  referente  aos  Produtos  Sujeitos  a  redução  de  75%,  na  forma  estabelecida  da  Portaria  SUDENE  DAI/ITE,  datada  de  05/03/2001, através das planilhas acostas a presente.  ­ Após a inclusão no Demonstrativo da Composição da Base de  Cálculo,  elaborado pela  fiscalização,  apenas  o  valor  tributável  de  25%  referente  à  comercialização  do  produto  caixa  d’água,  não haverá recolhimento a menor referente à estimativa mensal  do IRPJ, como pretende a fiscalização da SRF.  ­ Além do mais, o recolhimento mensal por estimativa se reveste,  na  hipótese,  de  uma  característica  de  provisoriedade,  onde  encerrado  o  ano­calendário  é  calculado  o montante  do  tributo  efetivamente devido, podendo resultar, na declaração de ajuste,  recolhimento  a  maior,  por  estimativa,  no  curso  do  ano­ calendário, caso em que o contribuinte tem direito à restituição  ou  compensação,  ou  ainda  uma  diferença  de  tributo  a  ser  recolhido.  ­ O certo é que, no presente caso, o contribuinte embora tivesse  recolhido as estimativas com insuficiência, uma vez concluído o  período anual de incidência do imposto, restou confirmado que  os  recolhimentos  efetuados  mensalmente,  no  curso  do  ano­ calendário,  superaram,  largamente,  o  montante  da  IRPJ  efetivamente devido.  ­  A  propósito  dos  novéis  litígios  fiscais  envolvendo  os  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  após  encerrado  o  ano­ calendário, a jurisprudência administrativa vem se firmando no  sentido  da  improcedência  dos  lançamentos  efetuados  após  encerrado o ano­calendário, para exigência do imposto do IRPJ,  que embora de recolhimento mensal, deixou de ser efetuado, em  situações em que se apurou a exemplo, o recolhimento a menor  ou  insuficiência de  recolhimentos de  estimativas mensais multa  isolada. Nesse sentido, a defesa transcreve às fls. 101 ementa do  Acórdão  nº  10320.572,  de  19/04/2001  do  Conselho  de  Contribuintes.  ­  Isto  exposto  e  com  base  no  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações introduzidas pelas Leis nos 8.748/93 e 9.532/97, vem  a impugnante requerer o Cancelamento do Auto de Infração, em  virtude  da  fiscalização  não  considerar  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  por  estimativa  mensal,  a  redução  de  75%  referente  ao  produto  caixa  d’água,  na  forma  concedida  pela  SUDENE,  através da Portaria DAI/ITE nº 0019/2001 por ser uma questão  de justiça.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 6          5 4. Ao apreciar a matéria, esta instância  julgadora decidiu pela  conversão do julgamento em diligência para que fosse verificada  a autenticidade dos documentos anexados pela defesa, relativos  à fabricação de caixas d’água, cuja atividade goza de incentivo  fiscal  concedido  através  da  Portaria  DAI/ITE  0019/2001,  fls.  102/103.  5. Conforme Termo de Encerramento de Diligência, fls. 283/284,  foram verificados os seguintes fatos, em decorrência dos exames  efetuados:  5.1.  O  contribuinte  fez  constar  na  DCTF  1º  Trimestre/2002,  o  débito R$  1.371,52,  referente  ao  período  de  apuração  01/2002  de Contribuição Social Estimativa,  indicando sua compensação  com Ressarcimento de IPI, Processo 10.284.000285/200164. Ao  consultar  o  extrato  deste  processo,  cópia  anexa  fls.  270/273,  verificamos  que  não  consta  compensação  de  débitos  de  Contribuição Social Estimativa do período de apuração 01/2002.  Mais  ainda,  encontramos  apenas  compensação  referente  ao  período de apuração 12/2002, no valor de R$ 4.572,43, processo  10384.000297/200351. Constatamos que o pagamento referente  ao  Período  de  Apuração  09/2002,  no  valor  de  R$2.507,95,  Contribuição Social Estimativa Mensal, foi realizado.  5.2.  Refizemos  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  estimativa  no  ano­ calendário  2002,  recalculando  o  IRPJ  estimativa  e  a  multa  pertinente  de  75%,  referente  às  diferenças  encontradas,  que  se  encontram demonstradas na planilha às  fls. 294. Consideramos  o  coeficiente  de  8%  para  a  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  estimativa  referente  a  receita  de  serviços,  por  se  tratar  de  atividade  de  construção  civil,  com  emprego  de  materiais,  nos  termos  do  ADN  6/97.  As  compensações  de  imposto  de  renda  estimativa mensal  informadas  em DCTF,  cópia às  fls.  275/281,  no  processo  10284.000285/200164,  não  foram  comprovadas,  conforme  extrato  referido  processo.  Foi  comprovada  a  compensação  do  período  de  apuração  12/2002,  processo  10384.000297/200351,  doc.  anexo  as  fls.  274.  Consideramos  o  pagamento  de  imposto  de  renda  estimativa mensal  no  valor  de  R$ 2.694,85,  tela SIEF às fls. 280, compensando os saldos com  os débitos dos períodos de apuração 10/2002 e 11/2002.  5.3.  Tendo  em  vista  que  a  não  comprovação  de  compensações  informadas  pelo  contribuinte  ensejou  o  surgimento  de  créditos  tributários novos de CSLL e IRPJ, procedemos a elaboração dos  auto  de  infração  pertinentes  as multas  por  falta  de  pagamento  das  estimativas mensais de CSLL e  IRPJ,  substituindo os autos  de infração originais constantes dos processos acima ventilados,  salientando  que  foi  elaborado  auto  de  infração  para  lançar  saldo  de  IRPJ,  ano­calendário  2002.  Foi  elaborado  Termo  Complementar  ao  Auto  de  Infração,  e  reaberto  o  prazo  para  contestação do contribuinte.  6. Os novos autos de infração lavrados foram os seguintes:  6.1.  Auto  de  infração  complementar,  relativo  à  Multa  exigida  isoladamente,  no  valor  de  R$  4.147,80.  Conforme  consta  no  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 7          6 Termo  Complementar  ao  Auto  de  Infração,  fls.  287,  referido  lançamento substitui o auto de infração às fls. 04/10 do presente  processo.  6.2.  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  fls.  296/299,  no  valor  total de R$ 22.218,69, incluindo encargos legais.  7. Cientificado das novas exigências,  o  contribuinte apresentou  nova impugnação, fls. 311/315, contrapondo­se aos lançamentos  com base nos argumentos a seguir sintetizados.  7.1.  A  defesa  apresenta,  inicialmente,  quadros  indicando  os  valores  apurados  e  informados  na  DIPJ  e  nas  DCTF’s,  fls.  312/313.   7.2. Por outro lado, a alegação utilizada pela Autoridade Fiscal  para  efetuar  a  cobrança  da  multa  isolada  foi  a  de  que  o  contribuinte  procedeu  compensações  do  IRPJ  Estimativa  no  período,  através  dos  processos  nºs  10384.001149/200353  e  10384.000285/200164, não  foram comprovadas por ocasião da  Diligência  determinada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Fortaleza CE.  7.3. Quanto às compensações efetuadas, esclarece o contribuinte  que,  na  realidade  o  pagamento  do  IRPJ Estimativa  no  período  de janeiro a dezembro de 2002 foi devidamente compensado, só  que através do processo nº 20440000002622 da Justiça Federal  de  Teresina  Piauí  da  5ª  Vara  e  do  Processo  Administrativo  nº  10384.452154/200410,  referente à inclusão no PAES, conforme  extrato anexado a presente.  7.4. Informa que durante a diligência foi  intimado a apresentar  cópia  do  processo  judicial  nº  20440000002622  referente  ao  crédito de IPI levantado pela Autuada, mas não foi possível, em  virtude,  de  o mencionado processo encontrar­se  em  tramitação  em Brasília DF, e não ter chegado a tempo para apresentação à  Autoridade Fiscal.  7.5.Esclarece  que  está  apresentando  DCTF  Retificadora  referente  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  com  o  pagamento  do  IRPJ  Estimativa  efetuado  através  do  crédito  do  IPI  requerido  pela  Autuada  junto  ao  Poder  Judiciário  e  do  processo  administrativo  nº  10384.452154/200410,  referente  o  parcelamento  de  parte  do  IRPJ  Estimativa  no  PAES  e  solicitando  a  substituição  dos  processos  administrativos  nº  10384.000285/200164 e 10384.001150/200388 para o processo  judicial nº 20440000002622 e para o processo administrativo nº  10384.452154/200410  constante  das  respectivas  DCTF,s  apresentadas tempestivamente.  7.6.  Melhor  dizendo,  as  compensações  dos  valores  do  IRPJ  Estimativa  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  foram  compensadas através do processo judicial nº 20440000002622 e  do  Processo  Administrativo  nº  10384.452154/200410,  este  último,  referente  à  inclusão  de  parte  do  pagamento  no  PAES.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 8          7 Neste  caso,  informa  que  está  apresentando  as  DCTF’s  do  período com a devida retificação.  7.7.  Vale  dizer,  portanto,  que  o  valor  do  IRPJ  Estimativa  referente  ao  ano­calendário  de  2002  foi  pago  através  da  compensação do crédito de IPI pleiteado através do processo nº  20440000002622, que se encontra tramitando na Justiça Federal  de  Teresina  Piauí  na  5ª  Vara  e  do  processo  administrativo  do  PAES nº 10384.452154/200410.  7.8. Diante dos fatos relatados requerer o Cancelamento do Auto  de Infração, em virtude do mencionado lançamento não ter mais  objeto e por ser uma questão de justiça.”  Conforme mencionado,  a DRJ  Fortaleza/CE,  em  18/05/2007,  ao  proferir  o  Acórdão  nº  08­10.779  (fls.  417  a  428),  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   RECEITAS DA ATIVIDADE INCENTIVADA.  As receitas provenientes de atividade incentivada não compõem  a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a  pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no  lucro real, faz jus.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL.  1.  Constatado  que  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  os  recolhimentos das estimativas devidas, correta é a exigência da  multa isolada sobre a parcela não recolhida.  2. O fato de o contribuinte ter confessado os valores devidos por  estimativa  em  declaração  de  rendimentos  ou  na  DCTF,  não  afasta  a  incidência  da  multa  isolada,  prevista  no  art.  957,  parágrafo único, inciso IV, do RIR/99.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo/contribuição,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  PARCELAMENTO ESPECIAL ­ PAES.   Improcede  a  parcela  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  quando  o  contribuinte  comprova  que,  anteriormente  à  ação  fiscal,  havia  incluído  tais  valores  no  parcelamento  especial  ­  PAES.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 9          8 APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA.  A  multa  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal,  no  percentual  de  50%,  de  que  trata  o  artigo  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com redação dada pela Medida Provisória nº 351, de  janeiro de 2007, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da  ocorrência do fato gerador, aplica­se retroativamente, tendo em  vista  o  disposto  no  artigo  106,  II,  "c"  do  Código  Tributário  Nacional.  Lançamento Procedente em Parte”  A  Delegacia  de  Julgamento  registrou  que  a  contribuinte,  após  ter  sido  cientificada da nova exigência, não mais se manifestou sobre o erro inicial na apuração da base  de cálculo, o que demonstrou ter sido superada a discussão relativa a essa matéria.  Com  relação  aos  argumentos  trazidos  na  segunda  impugnação,  a  DRJ  considerou que a confissão das estimativas em declaração de rendimentos ou DCTF não afasta  a incidência da multa isolada.  Além  disso,  foi  rejeitada  a  quitação  das  estimativas  por meio  das  alegadas  compensações decorrentes do processo  judicial nº 2044000000262­2, uma vez que ainda não  teria ocorrido o trânsito em julgado para conferir certeza e liquidez aos créditos.  Já o argumento de que parte dos débitos referentes às estimativas haviam sido  incluídos  no  parcelamento  especial  –  PAES  foi  considerado  procedente,  “haja  vista  que  o  Demonstrativo dos Débitos Consolidados do PAES,  às  fls.  415,  indica  a  inclusão de valores  relativos a períodos compreendidos pela autuação  (processo nº 10384.452154/2004­10)”. Em  razão disso, foram retificados os valores da multa isolada nos meses de junho a agosto de 2002.  Por  outro  lado,  a  DRJ,  considerando  que  o  contribuinte  ainda  não  havia  liquidado integralmente o parcelamento em referência, deixou de promover qualquer ajuste no  valor do imposto anual, apurado em 31/12/2002. Esse entendimento se baseou na Solução de  Consulta  nº  257/2004,  da  Disit/10ª  RF,  cuja  ementa  está  transcrita  na  decisão  de  primeira  instância.  Finalmente,  a  DRJ  aplicou  a  retroatividade  benigna,  para  reduzir  a  multa  isolada ao percentual de 50%.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  01/06/2007  (fl.  435), a Contribuinte apresentou em 28/06/2007 o recurso voluntário de fls. 436 a 438, com os  seguintes argumentos:  ­  a  alegação  da  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância  para  manter  parcialmente  a  cobrança  da  multa  isolada  foi  que  a  contribuinte  não  poderia  proceder  à  compensação  de  tributos  com  créditos  oriundos  de  processo  cuja  decisão  ainda  não  havia  transitado em julgado;  ­ no entanto, a mesma Autoridade Julgadora fez constar em sua decisão, folha  246  dos  autos,  um  demonstrativo  referente  aos  meses  de  junho,  julho  e  agosto  de  2002,  reconhecendo a inclusão no PAES de valores muito maiores do que os apurados de ofício pela  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 10          9 Autoridade  Fiscal  em  relação  a  esses  períodos  (valor  apurado  de  ofício  =  4.150,56  e  valor  incluído no PAES = 12.000,11);   ­ embora ciente da inclusão a maior no PAES, nos meses de junho e julho de  2002, a DRJ se omitiu sobre isso, preferindo cobrar somente os valores a favor do fisco;  ­ o Código Civil estabelece em seu art. 876 “que aquele que recebe o que lhe  não  era  devido  fica  obrigado  a  restituir;  obrigação  que  incumbe  àquele  que  recebe  dívida  condicional antes de cumprida a condição”;  ­ sendo assim, porque a DRJ não utilizou o pagamento a maior nesses meses  para  quitar  os  valores  que  julgou  em  aberto,  que  somam  apenas  a  quantia  de  R$  2.140,35,  enquanto que o valor da inclusão a maior foi de R$ 8.610,06?  ­  restou  caracteriza  a  figura  do  enriquecimento  ilícito  por  parte  do  fisco,  porque o valor de R$ 8.610,06  foi  incluído  indevidamente no PAES  e  está  sendo pago pelo  contribuinte, caracterizando pagamento sem causa;  ­ em relação aos demais meses, foi publicada em 04/05/2005, nas fls. 74/77  do  Diário  Oficial  da  Justiça  nº  5393,  a  sentença  no  processo  nº  2004.40.00.000262­2,  com  decisão favorável à contribuinte, conforme cópia de consulta em anexo.  Ao final do recurso, a Contribuinte solicitou que fosse julgado improcedente  o auto de infração.  Em 28/05/2009, a antiga 5ª Turma Especial do CARF proferiu a Resolução nº  1805­00.002 (fls. 442 a 446), para que a Delegacia de origem esclarecesse o encaminhamento  dado às DCTF, tanto às originais, quanto às retificadas após a fiscalização, onde a Contribuinte  havia declarado  (ou confessado) estimativas nos meses em que estava sendo exigida a multa  isolada por falta de recolhimento das mesmas.  As informações foram devidamente prestadas, e o processo foi devolvido ao  CARF para a retomada do julgamento do recurso voluntário.     Este é o Relatório.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  controvérsia não  envolve  apenas  a multa  isolada  por  falta de recolhimento das estimativas de IRPJ do ano­calendário de 2002.   Vimos que, ao modificar o lançamento referente à multa isolada por falta de  estimativas mensais, a Fiscalização acabou apurando débito em aberto para o IRPJ anual. Por  esse motivo, também lançou o tributo no ajuste, conforme demonstrativo de fls. 302 e auto de  infração de fls. 296 a 299.  O relatório contido no tópico anterior esclarece detalhadamente os fatos que  motivaram a  alteração do primeiro  lançamento,  e várias das questões  inicialmente apontadas  pela Contribuinte restaram superadas.  No contexto do presente recurso voluntário, o que importa é mencionar que  após  revisar  o  lançamento  originalmente  feito,  a  Fiscalização  apurou  que  a  Contribuinte  deveria  ter  recolhido  os  seguintes  valores  a  título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  no  ano­ calendário de 2002:          PA   IRPJ/Estimativa       devida         jan/02     331,68  fev/02     126,37  mar/02     501,60  abr/02     143,45  mai/02     276,74  jun/02    1.309,08  jul/02    1.923,93  ago/02     917,55  set/02     948,59  out/02  681,24  nov/02  895,63  dez/02  967,39  Total    9.023,25    A peça fiscal esclarece que o pagamento referente a setembro gerou excesso  suficiente  para  quitar  também  as  estimativas  de  outubro  e  novembro;  que  a  estimativa  de  dezembro  foi quitada por compensação considerada válida; e que as estimativas de  janeiro a  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 12          11 agosto  estavam  em  aberto,  porque  a  compensação  destinada  a  quitá­las  fora  embasada  em  crédito proveniente de decisão judicial não transitada em julgado.   Tais constatações balizaram a apuração das bases de cálculo para a aplicação  da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas:          PA  IRPJ/Estimativa     não recolhida     BC da multa isolada        jan/02     331,68  fev/02     126,37  mar/02     501,60  abr/02     143,45  mai/02     276,74  jun/02    1.309,08  jul/02    1.923,93  ago/02     917,55  Total    5.530,40    O  não  reconhecimento  das  estimativas  que  a  Contribuinte  entendia  como  devido e pago implicou também na exigência de IRPJ em relação ao ajuste anual de 2002, no  valor de R$ 9.177,49 (rubrica principal).   A Delegacia de Julgamento, ao examinar a segunda impugnação apresentada  pela Contribuinte, considerou:   ­  que  a  confissão  das  estimativas  em  declaração  de  rendimentos  ou DCTF  não afastava a incidência da multa isolada;  ­ que não poderia ser aceita a quitação das estimativas por meio das alegadas  compensações decorrentes do processo  judicial nº 2044000000262­2, uma vez que ainda não  teria ocorrido o trânsito em julgado para conferir certeza e liquidez aos créditos;  ­ que deveria ser acatado o argumento de que parte dos débitos referentes às  estimativas  haviam  sido  incluídos  no  parcelamento  especial  –  PAES,  o  que  implicou  na  retificação dos valores da multa isolada nos meses de junho a agosto de 2002;  ­  que  não  devia  ser  realizado  qualquer  ajuste  no  valor  do  imposto  anual,  apurado  em  31/12/2002,  porque  a  Contribuinte  ainda  não  havia  liquidado  integralmente  o  parcelamento  em  referência  (entendimento  baseado na Solução  de Consulta  nº  257/2004,  da  Disit/10ª RF, cuja ementa está transcrita na decisão); e  ­  que  a multa  isolada  deveria  ser  reduzida  de  75% para  50%,  em  razão  da  retroatividade benigna.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 13          12 Os valores das estimativas mensais incluídas no PAES e a repercussão deste  parcelamento  na  base  de  cálculo  da multa  isolada  estão  demonstrados  da  seguinte  forma  na  decisão de primeira instância:                PA  Valor apurado  Valor incluído  Diferença     de ofício  no PAES  a tributar              jun/02  1.309,08  4.148,62  0  jul/02  1.923,93  7.694,45  0  ago/02  917,55  157,04  760,51    Deste  modo,  após  a  decisão  de  primeira  instância,  remanesceram  as  exigências  do  IRPJ  no  ajuste  (R$ 9.177,49) e  também das multas  isoladas  discriminadas  no  quadro abaixo:             PA  IRPJ/Estimativa  Multa isolada     não recolhida  50%     BC da multa isolada             jan/02     331,68    165,84  fev/02     126,37     63,19  mar/02     501,60    250,80  abr/02     143,45     71,73  mai/02     276,74    138,37  ago/02     760,51    380,26  Total    2.140,35    1.070,18    As  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  demandam  análise  sobre  três  pontos:  o  aproveitamento  dos  excedentes  das  estimativas  incluídas  no  PAES,  a  declaração/  confissão de estimativas em DCTF, e a quitação destas últimas por compensação com crédito  proveniente de ação judicial.  Em 28/05/2009, a antiga 5ª Turma Especial do CARF proferiu a Resolução nº  1805­00.002 (fls. 442 a 446), para que a Delegacia de origem esclarecesse o encaminhamento  dado às DCTF, tanto às originais, quanto às retificadas após a fiscalização, onde a Contribuinte  havia declarado  (ou confessado) estimativas nos meses em que estava sendo exigida a multa  isolada por falta de recolhimento das mesmas.  A  DRF  Teresina/PI  informou  o  tratamento  dado  no  sistema  de  cobrança,  SIEF – FISCALIZAÇAO ELETRÔNICA – FISCEL, para as DCTF relativas aos meses do ano  de 2002, em que a Contribuinte havia informado a realização de compensação. A resposta foi  apresentada na forma de tabela:  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 14          13                        PA  Compensado/ Validado/  Parcelado/  DCTF  Original/  Processo de     Contribuinte  RFB  Contribuinte     retificadora  Parcelamento                       jan/02  799,96  0,00  799,96 100200240959784 original  10384.000121/2005­61  fev/02  128,96  0,00  128,21 100200240959784 original  10384.000121/2005­61  mar/02  1.069,96  0,00  1.069,96 100200240959784 original  10384.000121/2005­61  mai/02  806,19  0,00  806,19 100200381605977 retificadora 10384.000121/2005­61    * Valor total parcelado: 2.804,32  A Delegacia de origem informou ainda que:  Em  relação  aos  outros  meses  do  ano  de  2002,  o  contribuinte  declarou  saldo  a  pagar,  sendo  que  estes  estão  incluídos  no  parcelamento  do  PAES,  controlado  pelo  processo  10384.452.154/2004­10,  com  exceção  de  mês  de  setembro  de  2002,  que  teve  o  pagamento  vinculado  pelo  contribuinte  e  confirmado pela RFB sistema FISCEL.  Vê­se  que  as  estimativas  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  maio/2002  foram  objeto de parcelamento, conforme os valores que haviam sido apurados pela Contribuinte.  Estas estimativas, apuradas e parceladas pela Contribuinte, geram excedentes  em relação aos valores levantados pela Fiscalização, de modo que não é admissível a aplicação  da multa isolada.   O excesso nestes meses  supre a estimativa de abril e a diferença de agosto,  segundo  o mesmo  critério  que  a  Fiscalização  adotou  para  os meses  de  setembro,  outubro  e  novembro.   Uma  vez  admitida  a  DCTF  como  instrumento  válido  para  a  cobrança  e  execução de estimativas mensais, e promovida uma dessas medidas, ou ainda o parcelamento  deste tipo de débito (que é o caso), não há que se cogitar de exigência de multa isolada, porque  haveria aí uma evidente contradição.   Ou se aplica a multa isolada pela falta da estimativa, e a cobrança de tributo  fica restrita ao apurado no final do ano, ou se cobra a estimativa mensal como se esta fosse um  tributo normal, que foi confessado e parcelado. Não vejo possibilidade de concomitância destas  duas situações.  As  multas  remanescentes  devem,  portanto,  ser  canceladas.  A  situação  é  exatamente  a mesma  que  levou  a DRJ  a  afastar  a multa  isolada  sobre  os meses  de  junho  a  agosto, em razão do PAES.  Além disso, não considero correta a decisão de não computar as estimativas  parceladas (tanto as do PAES, quanto as demais) para fins de apuração do ajuste.  De  acordo  com  a  DRJ,  o  parcelamento  PAES  não  deveria  implicar  em  qualquer  alteração  no  ajuste,  porque  a  Contribuinte  não  havia  liquidado  integralmente  o  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 15          14 parcelamento. Como embasamento deste posicionamento, citou a Solução de Consulta n° 257  de 2004, da Disit/10ª RF, assim ementada:  LUCRO  REAL.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO DE VALORES DEVIDOS  POR  ESTIMATIVA.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário,  oriundo  de  valores  devidos  mensalmente  por  estimativa,  não  recolhidos  tempestivamente  e  inscritos  no  Paes,  somente  poderá  ser  utilizado  pelo  sujeito  passivo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  à  medida que forem sendo pagas as parcelas do Paes, e desde que  o montante já pago exceda o valor do imposto determinado com  base no lucro real apurado em 31 de dezembro.  O sentido  desta  solução de  consulta  é de  evitar  restituição/compensação  de  saldo negativo formado a partir de estimativas parceladas e ainda não quitadas.   A idéia é correta, porque só se restitui (ou compensa) o que já foi pago, e que  foi pago indevidamente ou a maior. Realmente, não há que se falar em restituição do que não  foi pago.  Mas o assunto aqui é outro. Não estamos tratando de restituição/compensação  de saldo negativo formado a partir de estimativas parceladas, mas sim da própria exigência do  imposto no ajuste, e, nesse caso, não há como deixar de considerar as estimativas parceladas.  A  exigência  do  ajuste  decorre  justamente  da  falta  de  estimativas.  Sendo  assim, numa ótica invertida, a exigência e pagamento das estimativas (via parcelamento) supre  o imposto no ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua cobrança.   Seria bastante contraditório exigir da Contribuinte a quitação das estimativas  e continuar exigindo o imposto no ajuste em razão da ausência destas mesmas estimativas.  Os  valores  parcelados  no  montante  de  R$  12.000,11,  incluídos  no  PAES,  somados  ao  outro  parcelamento  no  montante  de  R$  2.804,32  (resultado  da  diligência),  são  suficientes para quitar o IRPJ/ajuste no valor de R$ 9.177,49.  Esta exigência, portanto, também deve ser cancelada.  Finalmente, devo registrar que o Código Tributário Nacional – CTN, em seu  art. 170­A,  realmente veda “a compensação mediante o  aproveitamento de  tributo, objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial”,  mas  diante  de  todas  as  considerações  feitas  até  aqui,  essa  questão  tornou­se  irrelevante para a solução do processo.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 504DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10384.001149/2003­53  Acórdão n.º 1802­001.557  S1­TE02  Fl. 16          15                                 Fl. 505DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4566356 #
Numero do processo: 10380.006115/2005-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2002 DIRF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NEGATIVA DE AUTORIA. Incabível a aplicação de multa por atraso no cumprimento de obrigação acessória, quando negada a autoria e ausente a comprovação da responsabilidade do contribuinte.
Numero da decisão: 2201-001.798
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Obrigações Acessórias Exercício: 2002 DIRF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NEGATIVA DE AUTORIA. Incabível a aplicação de multa por atraso no cumprimento de obrigação acessória, quando negada a autoria e ausente a comprovação da responsabilidade do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10380.006115/2005-57

conteudo_id_s : 5215389

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-001.798

nome_arquivo_s : Decisao_10380006115200557.pdf

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10380006115200557_5215389.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4566356

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395562840064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006115/2005­57  Recurso nº  165.725   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.798   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  PERCILIANA CARVALHO MACIEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2002    DIRF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  NEGATIVA  DE  AUTORIA.  Incabível  a  aplicação  de  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigação  acessória,  quando  negada  a  autoria  e  ausente  a  comprovação  da  responsabilidade do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório     Fl. 31DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo à multa por atraso  na  entrega  da Declaração  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte – DIRF,  ano­calendário  de  2003, consubstanciado no Auto de Infração no valor de R$ 255,00. A autoridade fiscal lavrou a  exigência sob o seguinte argumento (fls. 3):  ...  consta  que  a  entrega  da  DIRF  fora  do  prazo  fixado  na  legislação, enseja a aplicação de multa correspondente de 2 %  (dois  por  cento)  sobre  o  montante  do  IRPF  informado  na  declaração,  por  mês­calendário  ou  fração,  respeitados  o  percentual máximo de 20 % e o valor mínimo de R$ 200,00, em  se  tratando  de  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  e  R$  500,00  para  os  demais  casos.  A  DIRF  do  ano­ calendário  de  2003  tinha  como  prazo  final  de  entrega  27/02/2004,  a  data  da  entrega  foi  em  15/01/2005,  com  onze  meses  de  atraso,  sendo  o  valor  do  IRRF  informado  de  R$  2.550,00. Cálculo da multa: 20% X 2.550,00 = R$ 510,00 X 50  %= R$ 255,00.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação,  alegando,  essencialmente,  que  não  efetuou  pagamento  de  rendimentos  e  tampouco reteve IRRF, razão pela qual não estava obrigada a entrega da DIRF.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza/CE  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  Atraso na Entrega da DIRF   A  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  a  entrega  da  DIRF,  que  deixar de apresentá­la no prazo estabelecido, sujeita­se a multa  nos termos previstos na legislação de regência.  Lançamento Procedente  Intimada da decisão de primeira instância em 15/02/2008 (fl. 22), Perciliana  Carvalho Maciel apresenta Recurso Voluntário em 14/03/2008 (fl. 24), alegando, verbis:  PERCIL1ANA CARVALHO MACIEL CPF 259.051.983­ 49, vêm  mui  respeitosamente  requerer  o  cancelamento  da  multa  por  entrega em atraso da DIRF ano calendário 2003 a qual se refere  o processo N° 10380.006115/2005­57 tendo em vista o referido  documento se tratar de uma DIRF FALSA;  Ao  ver  o  processo  na  RFB  verifiquei  que  com  o  objetivo  que  ainda desconheço usaram meu nome sem meu conhecimento.  Como podem verificar em minha declaração do referido ano não  tive  rendimentos  suficientes  para  fazer  tal  pagamento  a  esta  pessoa, pessoa esta que desconheço totalmente.  Sentindo­me lesada procurei a Polícia Civil e fiz um Boletim de  Ocorrência, em anexo, para  tentar  localizar este que se diz ser  meu beneficiário, e assim poder  entender o que aconteceu mas  até agora ainda não foi nada resolvido.  Certa do  interesse e da responsabilidade por parte deste órgão  em solucionar este tipo de fraude solicito que sejam tomadas as  providencias cabíveis para que  tal situação seja resolvida mais  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10380.006115/2005­57  Acórdão n.º 2201­001.798   S2­C2T1  Fl. 2          3 rápido  possível  e  que  sejam  punidos  os  responsáveis  por  tal  farsa que vem me prejudicando.  Encontro­me ao inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A  controvérsia  dos  autos  cinge­se  na  negativa  do  sujeito  passivo  quanto  à  entrega  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF,  relativa  ao  ano­ calendário de 2003.  Alega  a  suplicante  que  “...  usaram meu  nome  sem meu  conhecimento  (...)  como podem verificar em minha declaração do referido ano não tive rendimentos suficientes  para fazer tal pagamento a esta pessoa (...) sentindo­me lesada procurei a Polícia Civil e fiz  um  Boletim  de  Ocorrência,  em  anexo,  para  tentar  localizar  este  que  se  diz  ser  meu  beneficiário...”.  Pois  bem,  pelo  que  se  depreende  dos  autos  afirma  a  recorrente,  peremptoriamente,  que  não  entregou  qualquer  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF,  bem  como  desconhece  totalmente  o  beneficiário  do  malfadado  rendimento.  Ademais,  pelo  uso  indevido  do  seu  nome  a  contribuinte  lavrou  Boletim  de  Ocorrência  solicitando a autoridade policial providencias para apuração do fato. (fl. 25).  A  bem  da  verdade,  o  sistema  de  transmissão  da  DIRF,  via  internet,  não  possui  nenhum  tipo  de  senha  ou  trava  que  impeça  seu  uso  indevido  e,  desta  forma,  é  plenamente possível a utilização por terceiros dos dados da recorrente.  Ressalte­se  que  quando  não  estão  presentes  nos  autos  prova  objetiva  da  ocorrência  de  determinada  situação,  a  autoridade  julgadora  formará  sua  livre  convicção,  na  forma do art. 29 do Decreto. 70.235/1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará livremente sua convicção, (...)  Destarte,  com  as  presentes  considerações  entendo  que  não  restou  suficientemente provado que  a  recorrente  tenha de  fato  efetuado a  entrega da Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, relativa ao ano­calendário de 2003.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah              Fl. 33DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10380.006115/2005­57  Recurso nº: 165.725      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.798.      Brasília/DF, 15 de agosto de 2012.      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 34DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
4554590 #
Numero do processo: 10860.905016/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2008 INTEMPESTIVIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Recurso Voluntário de acórdão da DRJ embasado em Manifestação de Inconformidade Intempestiva não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-004.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2008 INTEMPESTIVIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Recurso Voluntário de acórdão da DRJ embasado em Manifestação de Inconformidade Intempestiva não deve ser conhecido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10860.905016/2009-81

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5202620

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.108

nome_arquivo_s : Decisao_10860905016200981.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10860905016200981_5202620.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4554590

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395589054464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.905016/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.108  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  PAF  Recorrente  MARCPELZER PLASTICS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2008  INTEMPESTIVIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  Recurso  Voluntário  de  acórdão  da  DRJ  embasado  em  Manifestação  de  Inconformidade Intempestiva não deve ser conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  que  buscou  compensar  créditos  alegadamente  pagos  indevidamente  de  PIS/PASEP  de  período  de  apuração  agosto/2005  com  débitos  de  COFINS do período de apuração dezembro/2007 no valor de R$ 44.630,35.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 50 16 /2 00 9- 81 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Através de Despacho Decisório Eletrônico  recebido em 19/10/2009, a DRF  em  Taubaté/SP  não  homologou  o  PER/DCOMP  pois  “Foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débito  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos créditos informados no  Per/DCOMP”  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  02/12/2009, onde resumidamente alega que:  a.  o crédito é oriundo da exclusão do ICMS da base de calculo da COFINS  b.  a  base  de  cálculo  da  COFINS  é  o  faturamento,  ou  seja,  o  produto  da  venda de mercadorias e da prestação de serviços.  c.  o  ICMS  não  se  amolda  ao  conceito  de  faturamento,  sendo  inconstitucional a incidência de contribuição sobre esse tributo.  d.  a  matéria  em  questão  que  se  refere  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo da COFINS, se encontra em repercussão geral, no STF.  Ao final pede que seu PER/DCOMP seja homologado.  A  contribuinte  protocolou  pedido  de  desistência  da  ação  administrativa,  porem o fez com numeração estranha ao processo. A receita federal a intimou para corrigir a  numeração indicada para assim proceder. Não obteve resposta da contribuinte, razão pela qual  o processo teve sua continuidade.   A  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Em  seu  acórdão  atenta  para  a  correção  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  calculo das contribuições sociais. Destaca que a lei 9.718/98, norma que regulava a COFINS  na época, não previa a exclusão do  ICMS da base de cálculo. Anexa a  sumula 94 do STJ, e  lembra  que  o  recurso  extraordinário  nº  240.7852/MG  não  foi  julgado,  portanto,  afasta  sua  aplicação. Atesta a falta de provas anexadas para a comprovação do valor pago a maior.  Inconformado  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde  afirma  que  o  conceito  de  faturamento  e  receita  possui  natureza  constitucional  e  não  pode  ser  modificado por  legislação  infraconstitucional. Fundamenta  seu  argumento  anexando parte de  voto  proferido  pelo  Exmo.  Min.  do  STF,  Marco  Aurélio  Melo,  e  afirma  que  o  valor  correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento ou receita. Ao final pede que seja  reconhecido seu direito creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, porem dele não tomo conhecimento.  Discorrendo sobre a contagem de prazo no âmbito do processo administrativo  fiscal, o artigo 5º do Decreto 70.235/72 (PAF) estabelece:   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10860.905016/2009­81  Acórdão n.º 3803­004.108  S3­TE03  Fl. 11          3 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.    Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Quanto ao prazo para apresentação da Manifestação de  Inconformidade o §  9o do artigo 74 da Lei 9.430/96, combinado com o § 7o do mesmo dispositivo legal estabelece  o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ato que não homologou a compensação.  Em  analise  dos  autos  verificamos  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  19/10/2009  (Fls.  50),  considerando  que  o  dia  19/10/2009  foi  uma  segunda­feira,  a  contagem  do  prazo  iniciou­se  na  terça­feira  dia  20/10/2009  e  findou­se  na  quarta­feira  dia  18/11/2009,  somente  em  02/12/2009  (Fls.  08)  a  manifestação  de  inconformidade foi protocolizada.  Não  identificamos  a  existência  de  feriados  ou  falta  de  expediente  na  repartição, tão pouco a recorrente defende a tempestividade em seu recurso, o que seria natural  em ocorrendo situações excepcionais como motivos de força maior, greve e outros eventos.  Entendemos que errou a DRJ em Campinas/SP ao atestar a tempestividade da  Manifestação  de  Inconformidade  e manifestar­se  sobre  as  questões  de mérito  sem  ao menos  justificar a sua certificação de tempestividade.   Verificamos,  ainda,  que  o  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade  assim  escreve:  “Em  20.10.2009,  a  ora  Peticionaria  foi  notificada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  o  teor  da  decisão  exarada  pela  autoridade  fiscal  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  pela  empresa,  não  homologando  também o pedidos de compensações realizados no mesmo procedimento fiscal, conforme dados  descrito a seguir:”  Ora, o próprio  sujeito passivo  reconhece  a data  da notificação do despacho  decisório,  apesar  de  um  dia  depois  do  efetivo  recebimento,  o  que  em  nada  altera  o  entendimento a respeito da intempestividade da sua manifestação de inconformidade.  Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4538347 #
Numero do processo: 13771.001572/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2101-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13771.001572/2007-10

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5199958

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2101-001.986

nome_arquivo_s : Decisao_13771001572200710.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13771001572200710_5199958.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4538347

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395596394496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 94          1 93  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13771.001572/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.986  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUDMAR ACOSTA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PEREMPTO.  Não  se  conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  após  o  prazo  regulamentar  de  trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 15 72 /2 00 7- 10 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.85)  interposto  em 26 de  janeiro de 2011  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  (fls.  75/80),  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  23  de  dezembro  de  2010  (fls.84), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 04/11, lavrado  em 22 de outubro de 2007,  em decorrência de deduções  indevidas de dependentes,  despesas  médicas e omissão de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, em sua declaração de ajuste  anual,  exercício  de  2005,  constituindo­se  um  imposto  suplementar  no  valor  de R$  9.900,28  mais cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADAS.  Consideram­se não impugnadas, portanto não litigiosas, as matérias que não  tenham sido expressamente contestadas pelo contribuinte.  GLOSA DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES.  Comprovada  a  dependência  para  fins  do mposto  de  renda,  restabelece­se  o  valore relativo aos dependentes informados na declaração de ajuste.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  A  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  de  parte  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  no  restabelecimento  das  despesas  até  o  valor  comprovado.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  consideram  rendimentos  tributáveis  aqueles  excluídos  pela  fonte  pagadora mediante Dirf  retificadora devidamente  aceita pela Administração  Tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/12/2010  (fl.  84),  o  contribuinte  apresentou,  em  26/01/2011,  o  recurso  de  fls.  85,  onde  tão  somente  reitera  alegações constantes na impugnação à quo.   Por  fim,  requer  sejam  acatadas  as  despesas  odontológicas  do  profissional  Rodrigo Freitas de Oliveira e a feitura de novos cálculos.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13771.001572/2007­10  Acórdão n.º 2101­001.986  S2­C1T1  Fl. 95          3 O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  93,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O contribuinte, em verdade, foi cientificado do julgamento de 1a instância em  23/12/2010  (fl.  84),  uma  quinta­feira,  e  só  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26/01/2011  (fls.85), uma quarta­feira, ou seja, 31 (trinta e um) dias após a ciência.  Para melhor visualização da contagem do prazo para interposição do recurso  voluntário, vejam­se os calendários abaixo:    DEZEMBRO / 2010    JANEIRO / 2011  D  S  T  Q  Q  S  S    D  S  T  Q  Q  S  S           1  2  3  4                      1  5  6  7  8  9  10  11    2  3  4  5  6  7  8  12  13  14  15  16  17  18    9  10  11  12  13  14  15  19  20  21  22  23  24  25    16  17  18  19  20  21  22  26  27  28  29  30  31       23  24  25  26  27  28  29                  30  31       Ressalte­se  que  o  prazo  legal  previsto  para  a  interposição  desse  tipo  de  recurso  é de 30  (trinta) dias, nos  termos do art.  33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de  1972 e alterações.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  sua  intempestividade.  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                         Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
4538368 #
Numero do processo: 11516.002664/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BENS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO PARA O DOADOR. CONTRIBUINTE. No caso de bem imóvel doado com reserva de usufruto do respectivo bem pelo doador, o contribuinte do imposto incidente sobre os aluguéis do bem é o doador. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-002.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SOUZA - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BENS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO PARA O DOADOR. CONTRIBUINTE. No caso de bem imóvel doado com reserva de usufruto do respectivo bem pelo doador, o contribuinte do imposto incidente sobre os aluguéis do bem é o doador. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11516.002664/2007-02

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5199979

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2101-002.002

nome_arquivo_s : Decisao_11516002664200702.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 11516002664200702_5199979.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SOUZA - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4538368

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395614220288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 40          1 39  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002664/2007­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.002  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  REINALDO FELIPPE LAUFFER JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BENS DOADOS COM RESERVA DE  USUFRUTO PARA O DOADOR. CONTRIBUINTE.  No caso de bem imóvel doado com reserva de usufruto do respectivo bem  pelo doador, o contribuinte do imposto incidente sobre os aluguéis do bem é  o doador.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SOUZA ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 26 64 /2 00 7- 02 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 1/2)  interposto em 16 de março de 2011  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis(SC), (fls. 23/25), do qual o Recorrente teve ciência em 25 de fevereiro de 2011  (fls.32), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 5/8, lavrado em  18 de junho de 2007, decorrente de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas  físicas  em  sua  DIRPF  do  ano­calendário  2004,  perfazendo  um  valor  de  R$  1.274,90  mais  cominações legais.    O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF    Ano­calendário: 2004    DISPENSA DE EMENTA    Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10  de novembro de 2004.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido      Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 1/2), por  meio  do  qual  reitera  as  razões  apresentadas  na  impugnação  à  quo,  carreando  aos  autos  declaração retificadora da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias ­ DIMOB,  e, por fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.   O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fls.  39,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA Processo nº 11516.002664/2007­02  Acórdão n.º 2101­002.002  S2­C1T1  Fl. 41          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  No  mérito  a  controvérsia  se  resume  a  quem  devem  ser  atribuídos  os  rendimentos  de  aluguéis  de  imóveis  cuja  propriedade  foi  oriunda  de  escritura  pública  de  doação  com  reserva  de  usufruto,  lavrada  em  17/01/1980  (fls.10/11),  se  ao  Recorrente  ou  à  genitora do mesmo.   De início veja­se o seguinte trecho extraído do acórdão guerreado:    “ Observa­se que na referida matrícula consta como  usufrutuário apenas o Sr. Reinoldo Felippe Lauffer, que também assina  Reinaldo  Felippe  Lauffer.  Consta  também  que  Reinoldo  Felippe  Lauffer era casado no regime de separação de bens com Dora Maria  Lauffer.  Por  sua  vez,  o  art.  1.410  do  Código  Civil  –  Lei  nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002, estabelece que o usufruto extingue­se  com a morte do usufrutuário.”    Grifo nosso.    Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  não  há  documento  comprobatório  da morte do usufrutuário, de maneira a se comprovar a extinção do instituto do usufruto; não  havendo,  ainda,  documento  comprobatório de usufruto de  rendimentos de aluguel de  imóvel  concedido pelo usufrutuário ao filho (Reinaldo Felippe Laufer Júnior) ou à esposa (Dora Maria  Lauffer), havendo tão somente a escritura pública de doação de imóvel, ao filho, com reserva  de usufruto (fls.10/11), na qual não consta cláusula prevendo a doação de aluguéis originários  do imóvel. Vejam­se os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172/66 – CTN:    “Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição  ao  possuidor,  a  qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.”    “Art.  1.394.  O  usufrutuário  tem  direito  à  posse,  uso,  administração  e  percepção dos frutos.”      Observa­se  que  no  voluntário  fora  apensado  aos  autos,  declaração  retificadora  da  DIMOB  (fls.34/36),  transmitida  à  RFB  em  15/10/2007,  onde  se  vê  como  beneficiária  dos  rendimentos  Dora  Maria  Lauffer,  CPF  692.891.230­87,  genitora  do  Recorrente.  Destarte,  tenho  que  os  rendimentos  de  aluguéis  objeto  da  Notificação  de  Lançamento (fls.5/8), não devem ser computados ao Recorrente.  Diante do exposto, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator             Fl. 42DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     4                   Fl. 43DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA

score : 1.0
4550685 #
Numero do processo: 13896.721039/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento decorrente, no que couber, o quanto decidido em relação ao lançamento matriz. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais não elide a aplicação concomitante de multa de ofício calculada sobre o tributo devido na apuração anual.
Numero da decisão: 1202-000.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Geraldo Valentim Neto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Losso Filho,Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento decorrente, no que couber, o quanto decidido em relação ao lançamento matriz. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais não elide a aplicação concomitante de multa de ofício calculada sobre o tributo devido na apuração anual.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13896.721039/2011-30

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5201529

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1202-000.851

nome_arquivo_s : Decisao_13896721039201130.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GERALDO VALENTIM NETO

nome_arquivo_pdf_s : 13896721039201130_5201529.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Geraldo Valentim Neto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Losso Filho,Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4550685

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395639386112

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-01-30T17:00:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-01-28T20:00:24Z; Last-Modified: 2013-01-30T17:00:24Z; dcterms:modified: 2013-01-30T17:00:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:f947adbd-97a4-4fb2-b69a-ed727607250c; Last-Save-Date: 2013-01-30T17:00:24Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-01-30T17:00:24Z; meta:save-date: 2013-01-30T17:00:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-01-30T17:00:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-01-28T20:00:24Z; created: 2013-01-28T20:00:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2013-01-28T20:00:24Z; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-01-28T20:00:24Z | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721039/2011­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.851  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  TORCOMP USINAGEM E COMPONENTES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  OBRIGATORIEDADE.   É  condição  essencial  para  a  homologação  de  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte a respectiva entrega da Declaração de Compensação prevista no  § 1º do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996.   FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das  estimativas mensais  não  elide  a  aplicação  concomitante  de multa  de  ofício  calculada sobre o tributo devido na apuração anual.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  ao  lançamento  decorrente,  no  que  couber,  o  quanto  decidido  em  relação ao lançamento matriz.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Geraldo  Valentim  Neto,  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  multa  isolada.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Viviane Vidal Wagner.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 10 39 /2 01 1- 30 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.721039/2011­30  Acórdão n.º 1202­000.851  S1­C2T2  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto – Relator  (documento assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Nelson  Losso  Filho,Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.721039/2011­30  Acórdão n.º 1202­000.851  S1­C2T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  (fls.  157/174)  consubstanciados  em  lançamentos  de  IRPJ  e CSLL,  somado  a multa  de  ofício,  isolada  e  juros,  referentes  ao  ano­ calendário de 2008.   Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  151/156),  a  Recorrente  teria  declarado valores de IRPJ e CSLL em DCTF, os quais não foram recolhidos e não teriam sido  objeto  de  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  essa  insuficiência  no  recolhimento  dos  tributos,  a  D.  Autoridade  Fiscal  lavrou  os  presentes  Autos  de  Infração,  em  que  cobrou  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  aos  cofres  públicos,  somados  às  multas  de  ofício  e  isolada.  Cientificada  do  lançamento,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  178/191), alegando, em síntese, o que segue:  (i) Teria crédito de PIS, COFINS e IPI perante a Fazenda Pública e por isso  teria direito à compensação com os débitos cobrados nos presentes Autos de Infração;  (ii) Não  entregou  as  declarações PER/DCOMP devido  à  falta de  legislação  específica  existente  à  época  da  apuração  dos  tributos,  tendo  encontrado  dificuldades  no  preenchimento de tais documentos;  (iii)  Impossibilidade  de  cobrança  concomitante  de multa  de  ofício  e multa  isolada por incidirem sobre a mesma base de cálculo.  Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Campinas,  a  qual  houve  por  bem  julgar  improcedente  a  Impugnação  apresentada pela Recorrente, nos seguintes termos da ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  Gerador:  31/12/2008,  31/01/2008,  29/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  E  CSLL.  DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTOS  DEVIDOS  NA APURAÇÃO DE AJUSTE.  Adotada a sistemática de tributação com base no lucro real, com  a  opção  pela  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  pessoa  jurídica fica obrigada ao recolhimento de estimativas durante o  ano­calendário, além do recolhimento dos  tributos apurados na  declaração de ajuste ao final do período.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO/PAGAMENTO.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.721039/2011­30  Acórdão n.º 1202­000.851  S1­C2T2  Fl. 5          4 A  falta  de  declaração  em  DCTF  de  tributos  e  contribuições  federais  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  bem  como  a  insuficiência  de  recolhimento  de  valores  devidos,  justifica  sua  exigência  pela  autoridade  fiscal  por  meio  do  competente Auto de Infração, com os consectários legais para a  constituição do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. DUPLICIDADE DE  INCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A multa de ofício exigida por falta de pagamento de valores de  IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual,  e a multa  isolada  por  falta de  recolhimento das antecipações mensais, calculadas  sobre bases de cálculo estimadas dos  tributos,  têm hipóteses de  incidência  e  bases  de  cálculo  distintas,  conforme  as  expressas  disposições legais.  CONSTITUCIONALIDADE.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da  legislação  tributária vigente no País, sendo  incompetentes para  análise  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  de  apreciação  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  restringindo­se  o  contencioso  administrativo  ao  controle  de  legalidade  dos  atos  praticados pelos agentes do fisco.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  A partir de 01/10/2002, por força da Medida Provisória nº 66, de  2002,  que  deu  nova  redação  ao  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, a compensação de tributos e contribuições, para ser válida  e  eficaz,  deve  ser  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  INFRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS  ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO  LEGAL.  Inexistindo  declaração  de  compensação  formalizada  pela  contribuinte,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  com  indicação  dos  tributos  exigidos  e  de  eventuais  créditos  junto  à  Fazenda Pública, fica integralmente mantido o crédito tributário  em  litígio,  cuja  compensação  depende  da  observância  pela  pessoa  jurídica  da  legislação  pertinente,  não  havendo  que  se  falar em arbitrariedade da autoridade  fiscal por não realizar a  compensação de ofício.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.721039/2011­30  Acórdão n.º 1202­000.851  S1­C2T2  Fl. 6          5 Inconformada com a decisão supra, a Recorrente interpôs o presente Recurso  Voluntário (fls. 220/224), pautado nos mesmos fundamentos utilizados na Impugnação.  Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.      Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.721039/2011­30  Acórdão n.º 1202­000.851  S1­C2T2  Fl. 7          6 Voto Vencido  Conselheiro Geraldo Valentim Neto  Como  o  Recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento e passo à análise dos argumentos aduzidos pela Recorrente.  I – DIREITO À COMPENSAÇÃO  Conforme  exposto  no  relatório,  os  presentes Autos  de  Infração  decorrem da  apuração pela D. Autoridade Fiscal de insuficiência no recolhimento de estimativas mensais de  IRPJ e CSLL no ano­calendário de 2008. Segundo o Termo de Verificação fiscal, a Recorrente  teria declarado os valores em DCTF e teria deixado de recolhê­los aos cofres públicos.  A Recorrente alega que possui um crédito de PIS, COFINS e IPI a seu favor  perante  a  Fazenda  que  seria  três  vezes maior  que  o  débito  ora  cobrado  e,  por  isso,  não  teria  nenhum valor a pagar.  Ocorre  que  a  Recorrente  não  efetuou  nenhum  pedido  de  compensação mas  apenas apresentou DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais). A fim de  justificar a  falta de apresentação de Pedido de Compensação, via PER/DCOMP, a Recorrente  alega  que  na  época  da  apuração  dos  tributos  não  havia  legislação  específica  prevendo  a  necessidade de efetuar o pedido via PER/DCOMP. Porém,  as  alegações não condizem com a  realidade, conforme se passa a demonstrar.  Primeiramente, vale esclarecer que o DACON (Demonstrativo de Apuração de  Contribuições Sociais) restringe­se a demonstrar tão somente a apuração de PIS e COFINS das  empresas optantes pelo Lucro Real, não sendo veículo hábil para  configurar crédito perante a  Fazenda Pública. Portanto, não pode ser usado para compensação com tributos devidos.  Quanto  à  necessidade  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP), com a edição da Lei nº 10.637/2002, essa passou a ser obrigatória para pleitear  a compensação relativa a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil  (RFB). Referida legislação deu nova redação ao artigo 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis:    “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.721039/2011­30  Acórdão n.º 1202­000.851  S1­C2T2  Fl. 8          7 § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)”  De  acordo  com  o  artigo  acima  transcrito,  a  partir  de  2002  o  pedido  de  compensação,  para  ser  válido  e  eficaz,  deve  ser  efetuado  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo, de declaração ­­ conhecida como PER/DCOMP ­­, na qual devem estar relacionados os  débitos e créditos que o sujeito passivo eventualmente possuir.  Ademais, a Instrução Normativa SRF nº 210/2002 confirma a necessidade de  apresentação de Pedido de Compensação para que seja concedido o direito pleiteado. Vejamos:  “Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "Declaração de Compensação".  §  2º  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  §  3º  Não  poderão  ser  objeto  de  compensação  efetuada  pelo  sujeito passivo:  I ­ o saldo a restituir apurado na DIRPF;  II ­ os tributos e contribuições devidos no registro da DI;  III  ­  os  débitos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União; e  IV  ­  os  créditos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF com o débito consolidado no âmbito do  Programa de Recuperação Fiscal  (Refis) ou do parcelamento a  ele alternativo.  §  4º  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar,  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  créditos  que  já  tenham  sido  objeto  de  pedido de  restituição ou de  ressarcimento encaminhado à SRF,  desde  que  referido  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento  da  "Declaração  de  Compensação".  § 5º A compensação de tributo ou contribuição lançado de ofício  importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de  eventual recurso interposto.    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.721039/2011­30  Acórdão n.º 1202­000.851  S1­C2T2  Fl. 9          8 § 6º A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo  sujeito  passivo  ainda  que  o  débito  e  o  crédito  objeto  da  compensação  se  refiram  a  um  mesmo  tributo  ou  contribuição.  (Incluído  pela  IN  SRF  323,  de  24/04/2003).”  (não  grifado  no  original)  O  antigo Conselho  de Contribuintes,  atual CARF,  já  se manifestou  diversas  vezes  acerca  da  obrigatoriedade  de  apresentação  de  Pedido  de  Compensação,  conforme  se  observa da ementa abaixo transcrita:    “Assunto: Normas de Administração Tributária Ano­calendário:  2004  Ementa:  NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO. A  legislação a  ser utilizada para o  encontro  de contas é a vigente na data da entrega do pedido, não a data  em  que  surgiram  os  créditos.  DCOMP.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO.  É  condição  fundamental  para  a  homologação  de  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  a  respectiva entrega da Declaração de Compensação prevista no §  1º do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Tal exigência está em  vigor  desde  1º/10/2002,  com  a  edição  da  MP  nº  66,  de  30/08/2002, que,  no  seu artigo 49, deu nova  redação ao artigo  74 da Lei nº 9.430, de 1996. No caso, o crédito surgiu quando já  estava  em  vigor  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de  declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. DCOMP. DATA  DA  ENTREGA.  IRRETROATIVIDADE  DAS  LEIS.  Os  procedimentos  de  homologação  da  compensação  devem  submeter aos dispositivos legais vigentes à época da entrega da  respectiva Dcomp  e  não  dos  vigentes  à  época  dos  períodos  de  apuração dos débitos oferecidos em compensação. Não constitui,  portanto,  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis  a  utilização  de  dispositivos  da  IN  SRF  nº  210,  de  30/09/2002,  modificada  pela  IN  323,  de  28/05/2003,  para  fins  de  determinação  dos  acréscimos  legais  devidos  em  face  de  compensação  parcialmente  não  homologada  de  débitos  já  vencidos,  cuja  entrega  da  respectiva  Dcomp  se  deu  em  data  posterior a tais atos infra­legais. COMPENSAÇÃO. (...)Recurso  negado. (Segundo Conselho de Contribuintes. 3ª Câmara. Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  20312417  do  Processo  14033000233200552,  Data:  20/09/2007).”  (não  grifado  no  original)  Diante do acima exposto, entendo que não assiste razão à Recorrente por não  ter apresentado o competente pedido de compensação, haja vista que desde 2002 a compensação  de tributos e contribuições, para ser válida e eficaz, deve ser efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados, o que não foi feito no presente caso.    II – MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA  Com  relação  à  multa  de  ofício  exigida  de  forma  isolada  pela  falta  de  recolhimento de estimativas mensais no ano­calendário de 2008, entendo que a fundamentação  utilizada pelo I. Julgador de primeira instância deve ser reformada, cancelando­se a exigência,  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.721039/2011­30  Acórdão n.º 1202­000.851  S1­C2T2  Fl. 10          9 uma vez que a aplicação de multa de ofício prevista no artigo 44,  I, da Lei nº 9.430/96  (com  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Lei  nº  11.480/07)  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  da  sua  aplicação concomitante com a multa de ofício, prevista no inciso II do mencionado dispositivo  legal,  sendo,  portanto,  inadmissível  a  imposição  das  duas  penalidades  sobre  a  mesma  base  apurada em procedimento fiscal, nos termos do que já definiu a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e este E. Conselho. Vejamos:  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430,  de  1996) não  é  legítima quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Recurso  especial  negado”.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  40104987,  Data  15/06/2004)  (não  grifado  no  original)    “MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO –  Pacífica  a  jurisprudência  deste  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa  isolada prevista no artigo 44, §1º,  inciso III da Lei nº 9.430/96  com multa  de  ofício,  tendo  em  vista  dupla  penalização  sobre  a  mesma  base  de  incidência”.  (Acórdão  nº  106­13.651  ­  Sessão  03/05/04)    “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmo  valores apurados  em procedimento  fiscal.”  (Acórdão nº  107­07.190) (não grifado no original).  Dessa  forma,  deve  ser  afastada  a  aplicação  concomitante  de multa  de ofício  com  a  multa  isolada,  pois  estariam  sendo  aplicadas  duas  penalidades  sobre  a  mesma  base  apurada. Assim, deve ser mantida apenas a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%,  conforme prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Portanto, tendo em vista todo o acima exposto, voto no sentido de dar parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  cancelando  a  aplicação  da  multa  isolada,  mantendo  os  demais lançamentos.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.721039/2011­30  Acórdão n.º 1202­000.851  S1­C2T2  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora designada  A tese alegada pela recorrente, de que não incide multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativas concomitantemente com o lançamento de multa de ofício, embora  adotada por boa parte dos membros deste Conselho, incluindo o ilustre relator, data venia, não  merece ser reconhecida.   Respeitadas as opiniões em contrário, entende­se que a legislação é expressa.  Sendo a opção pela sistemática das estimativas mensais concedida ao contribuinte como uma  faculdade  pela Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  2º,  uma vez  optante,  ele  estará  sujeito  às  regras  daquela sistemática.  No  presente  caso,  como  se  viu,  o  lançamento  de multa  isolada  devida  por  falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL teve por fundamento legal o art. 44, §1º,  inciso IV, da Lei 9.430/96, alterado pelo art. 14 da Medida Provisória 351, de 2007, sobre as  diferenças entre os valores declarados e os apurados pela fiscalização.  Nos  casos  de  ausência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais,  a  Lei  nº  9.430/96, art. 44, prevê a incidência de multa isolada sobre o valor apurado no mês à alíquota  de 50%, consoante nova redação dada pela Medida Provisória 351, de 2007, convertida na Lei  nº 11.488, de 15/06/2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:[...]  II – de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:[...]  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  A sistemática de recolhimento por estimativas, de caráter facultativo, não tem  o condão de equiparar os recolhimentos com uma antecipação do tributo, já que o fato gerador  do imposto e da contribuição social apurado anualmente, de natureza complexa, apenas irá se  configurar em 31 de dezembro do ano­calendário em referência.  O legislador instituiu a opção como alternativa à regra de apuração trimestral,  mas  estipulou  que  esta  traz  consequências,  na  medida  em  que  a  falta  de  recolhimento  representa um ato ilícito, caracterizado pelo descumprimento de um dever.   Assim,  a  falta  de  recolhimento  gera  uma  infração  específica.  Pretender  equiparar  as bases de  cálculo da multa  isolada e da multa de ofício não parece  conforme ao  sentido da lei.   Ora, são distintos tributo e multa pela sua própria natureza jurídica. Enquanto  um  decorre  de  ato  lícito  –  fato  gerador  –,  o  outro  decorre  da  realização  de  um  ato  ilícito,  comissivo ou omissivo, como é o caso em análise.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.721039/2011­30  Acórdão n.º 1202­000.851  S1­C2T2  Fl. 12          11 Da mesma forma, distingue­se a multa isolada, esta devida nos casos em que  for  detectada  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  estimado  a  cada  mês,  da  multa  de  ofício  incidente sobre o montante do tributo calculado após o encerramento do período de apuração.   Entende­se que não há que se confundir a base de cálculo da multa isolada e a  base  de  cálculo  de  eventual multa  de  ofício,  já  que,  em  caso  de  opção  pela  sistemática  das  estimativas, o  tributo não é apurado trimestralmente, mas anualmente, e a base de cálculo da  multa isolada é a estimativa mensal calculada a partir da receita bruta. A multa de ofício, por  sua vez,  incide sobre o  imposto ou contribuição efetivamente devidos ao final do período de  apuração.   Nesse sentido, a nova redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, ao art. 44 da  Lei  nº  9.430/96,  que  alterou  o  percentual  da  multa  isolada  de  75%  para  50%  veio  apenas  reforçar essa distinção.  A  legislação  possibilita  o  não  recolhimento  de  antecipação,  desde  que  apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o valor  do tributo até aquele momento apurado, o que não implica dizer que a multa isolada prevista no  art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 não é devida em casos de prejuízo fiscal ou base  negativa  de  CSLL.  A  determinação  legal  é  clara  nesse  sentido,  ao  reafirmar  que  a  multa  é  devida  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente”.  Em  outras  palavras,  a  regra  é  clara:  o  descumprimento  do  dever  de  antecipação deve ser sancionado na forma da lei,  independentemente do valor do imposto ou  contribuição calculada ao final do exercício, ou mesmo da existência de prejuízo fiscal ou base  de  cálculo  negativa.  Fica  ressalvada,  apenas,  a  hipótese  de  apresentação  de  balancetes  de  suspensão ou redução que demonstrem que o valor pago já seria maior do que o devido, o que  não se verificou no presente caso.  Ademais, para  superar a  falta dos balancetes e  acolher a  tese da  recorrente,  seria necessário afastar  regra  legal expressa, o que não se inclui na função de  julgamento na  esfera  administrativa,  pela  impossibilidade  de  manifestação  sobre  eventual  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária,  consoante  a  regra  prevista  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  06.03.72,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941,  de  27.05.2009, e  reproduzida no art. 62 do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22.06.2009.   Nesse sentido, o julgamento da ilegalidade de uma norma sob o argumento de  desproporcionalidade, necessariamente, atrai a apreciação de sua compatibilidade com o texto  constitucional,  fazendo  incidir,  na  hipótese,  o  teor  da  Súmula CARF  nº  2:  “O CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Assim, nega­se provimento ao recurso também nessa parte.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner              Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.721039/2011­30  Acórdão n.º 1202­000.851  S1­C2T2  Fl. 13          12     Fl. 257DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO

score : 1.0
4539011 #
Numero do processo: 10384.007357/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, cuida da inversão do ônus da prova e da presunção legal de omissão de rendimentos, se o contribuinte não comprovar a origem dos depósitos apurados pela fiscalização. SÚMULA 182 DO TFR. FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. A Súmula 182 do ex-TFR, encontra-se superada pela Lei nº 9.430, de 1996, que inverteu o ônus da prova.
Numero da decisão: 2202-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, cuida da inversão do ônus da prova e da presunção legal de omissão de rendimentos, se o contribuinte não comprovar a origem dos depósitos apurados pela fiscalização. SÚMULA 182 DO TFR. FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. A Súmula 182 do ex-TFR, encontra-se superada pela Lei nº 9.430, de 1996, que inverteu o ônus da prova.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10384.007357/2008-71

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200622

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.222

nome_arquivo_s : Decisao_10384007357200871.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ODMIR FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10384007357200871_5200622.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

id : 4539011

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395688669184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.007357/2008­71  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.222  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAQUIM SATIRO DE MENDONÇA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos quais o  contribuinte,  intimado, não  comprove a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  O art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, cuida da inversão do ônus da prova e da  presunção legal de omissão de rendimentos, se o contribuinte não comprovar  a origem dos depósitos apurados pela fiscalização.  SÚMULA  182  DO  TFR.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  SOB  A  ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE.  A Súmula 182 do ex­TFR, encontra­se superada pela Lei nº 9.430, de 1996,  que inverteu o ônus da prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada  pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 73 57 /2 00 8- 71 Fl. 435DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann  (Presidente),  Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10384.007357/2008­71  Acórdão n.º 2202­002.222  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão 1ª Turma de Julgamento da DRJ  de  Fortaleza/CE,  que  manteve  a  autuação  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  exercício  de  2006,  ano­calendário  2005,  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Auto de infração (fls. 02/09) com ciência em 31/10/2008 (AR fls. 334).  Impugnação (fls. 335/352).  Decisão  recorrida  (fls.  380/388),  com  ciência  em  18/06/2012,  manteve  a  autuação pela falta de comprovação de os depósitos bancários não serem rendimento tributável.  A decisão recorrida esta assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  junto  às  instituições  financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.    Tratando­se  de  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade lançadora exime­se de provar no caso concreto a sua ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção  legal  regularmente  estabelecida.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APROVEITAMENTO DE DISPONIBILIDADES  DO MÊS ANTERIOR.  A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos  bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos  sejam  analisados  individualmente,  não  se  confundindo  em  absoluto  com  a  verificação  de  variação  patrimonial,  portanto  não  configuram  origem  de  recursos  os  saldos  de  disponibilidades  financeiras  constatadas  no  mês  anterior.  SÚMULA 182 DO TFR. FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE  DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE.  A  Súmula  182  do  TFR,  tendo  sido  editada  antes  do  ano  de  1988  e  por  reportar­se  à  legislação  então  vigente,  não  é  parâmetro  para  decisões  proferidas relativas a lançamentos fundamentados na Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     4 TRIBUTAÇÃO. PATRIMÔNIO. RENDIMENTO.  Quando o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 determina que o depósito bancário  não  comprovado  caracteriza  omissão  de  receita,  não  se  está  tributando  o  depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a  disponibilidade econômica a que se refere o artigo 43 do CTN. O efeito da  presunção é que, a partir de um fato  indiciário, chega­se a um  fato que  se  quer provar a ocorrência.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  àquele  objeto  da  decisão,  à  exceção  das  decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Recurso Voluntário (fls.403/430 ), protocolado em 18/07/2012, sustenta, em  síntese:   1)  O  lançamentos  apurado  com  base  em  extrato  bancário  obtido  sem  autorização judicial são provas ilícitas;   2) A Lei nº 10.174/2001 é inválida, por vício de competência e não pode ser  utilizada no procedimento de fiscalização;   3) Sustenta haver erro na apuração da base de cálculo;   4)  Houve  omissão  de  receitas  no mês  de  janeiro  de  2005,  no  valor  de  R$  280.611,34, ou omissão de rendimentos nos demais meses do ano­calendário de 2005, uma vez  que  os  valores  foram  tributados  a  esse  título  no  mês  anterior  e  os  demais  rendimentos  declarados comprovam a origem dos depósitos nos meses subsequentes;   5)  Por  fim,  alega,  que  o  lançamento  está  baseado  em  demonstrativos  sem  consistência técnica contrariando as disposições legais que regem a matéria.  É o breve relatório.   Fl. 438DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10384.007357/2008­71  Acórdão n.º 2202­002.222  S2­C2T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cuida­se  de  omissão  de  rendimentos  apurados  por  meio  de  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Sustenta  inicialmente  quebra  do  sigilo  bancário  sem  ordem  judicial  e  invalidade  da  Lei  nº  10.174/2001  pelo  vício  de  competência,  não  podendo  ser  utilizada  no  procedimento de fiscalização.  Sem qualquer razão.   Não  houve  quebra  do  sigilo  bancário  e  menos  ainda  há  ilegalidade  no  procedimento fiscal ao adotar o rito da Lei n° 10.174/2012.  O  Relatório  de  Fiscalização,  complemento  da  autuação,  não  contrariado,  relata com todas as letras, que o Recorrente foi intimado e forneceu os extratos bancários, com  os depósitos objeto da omissão apurada.  Diante da entrega dos extratos bancários à fiscalização pelo autuado não há  se falar em ofensa do sigilo bancário, conforme vem decidindo esta Turma de julgamento.   Alega ainda que a Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos não  permite a tributação de rendimentos apurados por meio de meros extratos bancários.  De  fato,  esse  foi  o  entendimento  cristalizado  no  âmbito  administrativo  e  judicial,  antes  da  edição  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  cujo  artigo  42  inverteu  o  ônus  da  prova  quando a fiscalização constatar depósitos bancários do contribuinte não declarados.   Com a edição da Lei 9.430/96, a Súmula 182, do ex­TRF, ficou superada e  com  a  inversão  do  ônus  da  prova,  cabe  ao  contribuinte,  e  não  a  fiscalização,  comprovar  a  origem dos depósitos  se  são  rendimentos  submetidos  à  tributação,  isentos  ou não  tributados,  para se eximir da autuação.  No mérito, com a inversão da prova, o autuado apenas alega, mas nada prova.   Não  comprova,  por  exemplo,  o  suposto  erro  na  base  de  cálculo  ou  a  justificativa de a omissão dos depósitos bancários corresponder a rendimentos declarados em  outros meses, conforme sustenta.   Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  afasto  da  preliminar  suscitada  pelo  Recorrente , conheço e nego provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     6 Odmir Fernandes ­ Relator     Fl. 440DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10384.007357/2008­71  Acórdão n.º 2202­002.222  S2­C2T2  Fl. 5          7                                 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES

score : 1.0
4567201 #
Numero do processo: 13888.003875/2007-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. A exclusão do Simples Federal somente pode surtir efeitos a partir de períodos não alcançados pelo prazo decadencial previsto no art. 150, IV do CTN, uma vez que aos tributos recolhidos sob a sistemática simplificada encontram-se definitivamente constituídos pela homologação tácita da atividade praticada pela pessoa jurídica. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. SUPORTE TÉCNICO Uma vez que as vedações e restrições impostas pela Lei n º 9.317, de 1996, recaem sobre a atividade praticada pela pessoa jurídica e tendo a Lei n º 10.964, de 28 de outubro de 2004, excluído das vedações as atividades de prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, ainda que tais serviços sejam praticados por programador ou analista de sistemas, não mais estão abrangidos pela restrição mencionada.
Numero da decisão: 1801-001.137
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. A exclusão do Simples Federal somente pode surtir efeitos a partir de períodos não alcançados pelo prazo decadencial previsto no art. 150, IV do CTN, uma vez que aos tributos recolhidos sob a sistemática simplificada encontram-se definitivamente constituídos pela homologação tácita da atividade praticada pela pessoa jurídica. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. SUPORTE TÉCNICO Uma vez que as vedações e restrições impostas pela Lei n º 9.317, de 1996, recaem sobre a atividade praticada pela pessoa jurídica e tendo a Lei n º 10.964, de 28 de outubro de 2004, excluído das vedações as atividades de prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, ainda que tais serviços sejam praticados por programador ou analista de sistemas, não mais estão abrangidos pela restrição mencionada.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13888.003875/2007-51

conteudo_id_s : 5217197

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-001.137

nome_arquivo_s : Decisao_13888003875200751.pdf

nome_relator_s : MARIA DE LOURDES RAMIREZ

nome_arquivo_pdf_s : 13888003875200751_5217197.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4567201

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395700203520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 86          1 85  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003875/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.137  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  Simples Federal  Recorrente  ABMF INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL.  PERÍODO ALCANÇADO  PELA  DECADÊNCIA.   A  exclusão  do  Simples  Federal  somente  pode  surtir  efeitos  a  partir  de  períodos não alcançados pelo prazo decadencial  previsto no art. 150,  IV do  CTN,  uma  vez  que  aos  tributos  recolhidos  sob  a  sistemática  simplificada  encontram­se  definitivamente  constituídos  pela  homologação  tácita  da  atividade praticada pela pessoa jurídica.  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. SUPORTE TÉCNICO  Uma vez que as vedações e restrições impostas pela Lei n º 9.317, de 1996,  recaem  sobre  a  atividade  praticada  pela  pessoa  jurídica  e  tendo  a  Lei  n  º  10.964,  de  28  de  outubro  de  2004,  excluído  das  vedações  as  atividades  de  prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de  escritório  e  de  informática,  ainda  que  tais  serviços  sejam  praticados  por  programador ou analista de sistemas, não mais estão abrangidos pela restrição  mencionada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme  de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Recorre a  interessada a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  –  contra  decisão  da  6a.  Turma  da DRJ  em Ribeirão  Preto/SP  que,  por  unanimidade,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra ato declaratório que  a excluiu do Simples Federal com efeitos retroativos a 01/01/2002.  Por  bem  descrever  os  fatos  aproveito  do  relatório  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP:  Trata o processo de exclusão da contribuinte acima  identificada, do Sistema  Integrado  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  a  partir  de  01/01/2002,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  DRF/Piracicaba­SP  n  º  22,  de  28  de  abril  de  2009  (fl.  30),  e  Despacho Decisório DRF/PCA n  º  523  (fls.  24/29),  tendo em vista o  exercício de  atividade vedada: "serviços de instalação, suporte e manutenção de aplicativos", por  caracterizarem  a  prestação  de  serviços  de  programador  e  analista  de  sistemas,  atividade  vedada  consoante  o  disposto  na  Lei  n°  9.317,  de  1996,  art.  9°, XIII.  A  exclusão foi efetuada com base na IN SRF n° 608, de 2006, arts. 22, 23, 24, inciso  II.  Ciente  do  ADE  e  do  referido  despacho  em  29/05/2009,  a  contribuinte  ingressou  em  19/06/2009  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  25/36,  mediante a qual solicita que se verifique a improcedência do ato de exclusão e sua  manutenção no regime do Simples. Para tanto, alegou em suma:  •  Em  1999  a  atividade  de  treinamento  foi  extinta,  sendo  efetuada  alteração  contratual excluindo essa atividade. Foi pleiteada a inclusão no Simples a partir de  janeiro  de  2000,  tendo  em  vista  que  a  empresa  passou  a  se  dedicar  somente  à  atividade de manutenção e instalação de microcomputadores.  •  Solicitou  espontaneamente  a  exclusão  do  Simples  em  2004,  apesar  de  a  empresa  não  possuir  nenhum  profissional  de  engenharia,  analista  de  sistemas  programadores  e  assemelhados,  ou de qualquer outra profissão que dependesse de  habilitação  profissional. Em outubro  de  2004  foi  sancionada  a Lei  n°  10.964,  que  facultava  a  inscrição  no  Simples  de  diversas  atividades,  entre  elas  os  serviços  de  instalação, manutenção  e  reparação  de máquinas  de  escritório  e  de  informática,  o  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.003875/2007­51  Acórdão n.º 1801­01.137  S1­TE01  Fl. 87          3 que é exatamente a nossa atividade empresarial. Além disso, a referida lei assegurou  a  permanência  das  empresas  no  Simples  com  efeitos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2004. Por esse motivo, solicitamos o nosso re­enquadramento retroativo.  •  Como  já  havíamos  pago  os  tributos  e  contribuições  previdenciárias  de  janeiro  a  novembro  de  2004,  com  base  no  lucro  presumido,  efetuamos  a  compensação dos  impostos  federais  (PER/DECOMP) e  ingressamos com processo  administrativo  junto  ao  extinto  INSS  solicitando  o  reembolso  dos  valores  pagos  indevidamente,  o  qual  foi  deferido  pelo  despacho  decisório  n°  0675/2009  no  processo 35368/000747/2006­87.  • Consta do despacho decisório da DRF/PCA n° 523, em sua primeira página:  "os  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas  de  informática  permitem  a  inscrição  no  Simples,  por  outro  lado  os  serviços  de  instalação,  SUPORTE  e  manutenção  de  aplicativos  impedem  a  opção  por  esse  regime  de  tributação por caracterizar a prestação de  serviços de programador e analista de  sistemas".  •  Nossa  atividade  é  exatamente  a  descrita  inicialmente  e  que  permite  a  inscrição no Simples. Considerar essa atividade como manutenção de aplicativos  seria um paradoxo em relação ao inciso IV do art. 4o da citada Lei n º 10.964. de  2004.  • Não possuímos programadores nem analistas de sistemas em nosso quadro  de  funcionários  e  não  desenvolvemos  nem  prestamos  suporte  a  programas  de  computadores. Nossos técnicos estão classificados na CBO (Classificação Brasileira  de Ocupações) com o código 3132­20 (técnico em manutenção de equipamentos de  informática). Já, os analistas de sistemas, classificados na CBO com o código 2124­ 20,  desenvolvem  e  implantam  sistemas  informatizados  e  prestam  suporte  a  eles,  atividade essa que nunca foi exercida por esta empresa.  • O fato que serviu de base para a exclusão foi a utilização do termo "suporte  técnico"  que  é  utilizado,  comercialmente,  como  sinônimo  de  "manutenção".  Esse  termo  pode  ser  encontrado  em  quase  todos  os  ramos  de  atividades  econômicas,  desde  defensivos  agrícolas  até produtos  de  informática. Em praticamente  todos  os  sites  da  internet  de  fabricantes  de  informática  encontra­se  a  opção  "Suporte  Técnico"  onde  existem  informações  sobre  instalação  e  reparação  dos  mesmos,  inclusive  com  a  disponibilização  dos  drivers  que  permitem  a  comunicação  do  sistema operacional com o referido equipamento. É nesse contexto que utilizamos o  termo "Suporte Técnico".  •  Fomos  surpreendidos  com  a  exclusão,  pois  temos  a  consciência  de  ter  cumprido  sempre  todas  as  obrigações  fiscais  e  tributárias.  Por  mais  difíceis  que  sejam,  e  se  nos  enquadramos  e  re­enquadramos  no Simples  é  porque  a  legislação  assim permitiu e permite.  Na  apreciação  do  litígio  a  6a.  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  considerou  que  os  serviços  de  “suporte  técnico”,  descritos  nas  notas  fiscais  constantes  dos  autos  seriam atribuição de “programadores de  sistemas de  informação” e do “profissional de  análise  de  sistemas”,  especialidades  que  dependeriam  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida inserindo­se, assim, no rol de vedações estabelecido no inciso XIII do art. 9 º da Lei n º  9.317, de 1996 e não abrangidos pela permissão concedida pela Lei n º 10.964, de 2004.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Notificada  da  decisão,  em  23/08/2010  (AR  fl.  60,  verso),  apresentou  a  interessada, em 21/09/2010, o recurso voluntário de fls. 61/64, no qual reproduz as razões de  defesa deduzidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Decadência  A  exclusão  do  Simples  Federal  acarreta  para  a  empresa  excluída  a  obrigatoriedade  de  cumprir  as  determinações  legais  dirigidas  a  todas  as  demais  pessoas  jurídicas em geral, dentre essas a apresentação de declarações – IRPJ, com opção pelo Lucro  Real,  Presumido  ou  Arbitrado,  DCTF,  DACON,  dentre  outras  tantas.  Com  isso  a  empresa  também é obrigada a proceder a apuração e pagamento dos  tributos com base nas  regras das  demais  pessoas  jurídicas,  observando­se,  ainda,  por  relevante,  que  a DCTF  é  uma  forma  de  constituição de crédito tributário.   Entendo, entretanto, que no que se  refere  aos  anos­calendário 2002 e 2003,  operou­se a decadência do direito do Fisco de revisar os procedimentos adotados pela empresa  e excluí­la da sistemática do Simples com o objetivo de compeli­la a efetuar nova constituição  de crédito tributário a favor da Fazenda Nacional, com base em regime de apuração diferente  (lucro presumido, real ou arbitrado) daquele anteriormente adotado (Simples) relativamente a  fatos geradores e períodos já alcançados pela decadência, unicamente como decorrência de sua  exclusão da sistemática do Simples Federal.  Ademais,  todos  os  tributos  devidos  na  modalidade  do  Simples  Federal  e  apurados  nos  anos­calendário  2002,  2003  e  de  janeiro  a  abril  de  2004  encontram­se  definitivamente constituídos, face à homologação tácita dos pagamentos pelo decurso do prazo  e não podem ser mais revistos e/ou alterados pelo Fisco Federal.  Assim, em face da ciência do ato declaratório de exclusão do Simples Federal  DRF/PCA n  º  22/2009  ­  em  29/05/2009  –  em  relação  aos  anos­calendário  2002,  2003  e  no  período  de  janeiro  a  abril  de 2004,  entendo que  a  recorrente  não  pode mais  ser  excluída  da  sistemática do Simples Federal com a finalidade de ser compelida a constituir crédito tributário  de tributos já alcançados pelo prazo decadencial.  Mérito  No mérito considero igualmente indevida a exclusão da empresa do Simples  Federal.   A exclusão de uma empresa da sistemática do Simples Federal pela prática  de  atividade  vedada  pressupõe  a  existência  de  indícios  ou  provas  que  evidenciem  que  a  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.003875/2007­51  Acórdão n.º 1801­01.137  S1­TE01  Fl. 88          5 pessoa jurídica tenha de fato auferido receitas oriundas da atividade vedada e não há, nos autos,  provas  de  que  a  recorrente  tenha  auferido  receitas  de  prestação  de  serviços  de  “consultoria,  assessoria,  treinamento  e  desenvolvimento  em  informática;  importação,  exportação  e  comércio  de  software,  suprimentos  e  equipamentos de  informática;  representação  comercial  por conta de terceiros a base de comissões” como constou da representação n º 065/2007 (fl.  01), sobre a qual motivou­se o ato declaratório de exclusão.   Assim, uma vez que, (i) o ato declaratório de exclusão teve por motivação a  representação n º 065/2007, de fl. 01; (ii) que a representação n º 065/2007 denuncia a prática  de  atividades  de  consultoria,  assessoria,  treinamento  e  desenvolvimento  em  informática;  importação, exportação e comércio de software, suprimentos e equipamentos de informática;  representação  comercial  por  conta  de  terceiros  a  base  de  comissões”  (iii)  que  não  há  nos  autos prova da prática de nenhuma das atividades descritas na representação, tais elementos, de  per si, seriam suficientes para se considerar indevido o ato de exclusão.  Mas, há mais.  O contrato social de fls. 02/05, datado de 10/05/1995, que previa a prática das  atividades  relacionadas  na  representação  n  º  065/2007  (fl.  30),  já  havia  sido modificado  em  19/04/2005, pela alteração e consolidação de contrato social às fls. 06/11. A partir dessa data o  objeto  social  da  empresa  passou  a  ser  o  “comércio  de  equipamentos  eletrônicos  em  geral,  instalação e manutenção de equipamentos de informática”. Portanto, a partir de abril de 2005,  mais  de  dois  anos  antes  da  formalização  da  representação  n  º  065,  datada  de  novembro  de  2007,  a  empresa  já  não  poderia  praticar  as  atividades  impeditivas  descritas  na  própria  representação, por ausência expressa de tais atividades em seu objeto social.  No que toca ao ano­calendário 2004, ano  imediatamente anterior àquele em  que  foi  promovida  a  modificação  do  objeto  social,  as  notas  fiscais  acostadas  às  fls.  16/20,  datadas de fevereiro a julho de 2004, denunciam a prestação dos serviços de “suporte técnico”,  conforme coluna “discriminação do serviço prestado”. Nesse contexto aduz a Turma Julgadora  de  1a.  instância  que  tal  atividade  praticada  pela  empresa  também  seria vedada pois,  deduziu  aquela autoridade, que o “suporte técnico” seria atribuição de “programadores de sistemas de  informação”  e  do  “profissional  de  análise  de  sistemas”,  especialidades  que,  ao  seu  turno,  dependem de habilitação profissional legalmente exigida, inserindo­se, assim, tal atividade, no  rol de vedações estabelecido no inciso XIII do art. 9 º da Lei n º 9.317, de 1996:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  ... XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (*) destaquei  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Entretanto,  a  partir  do  ano­calendário  2004,  com  a promulgação  da Lei  n  º  10.964,  de  28  de  outubro  de  2004,  as  atividades  relacionadas  a  instalação,  manutenção  e  reparos de máquinas de informática, deixaram de ser vedadas para ingresso e/ou permanência  na sistemática do Simples Federal:  Art. 4º Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas que se dediquem às seguintes atividades:  ... IV  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;  ...  §  1º  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  feito  a  opção  pelo  sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação.  § 2º As pessoas  jurídicas de que  trata o caput deste artigo que  tenham  sido  excluídas  do  SIMPLES  exclusivamente  em  decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  poderão  solicitar  o  retorno  ao  sistema,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  desta,  nos  termos,  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, desde que não se enquadrem nas demais  hipóteses de vedação previstas na legislação.  ...  Cumpre assinalar, uma vez mais, que as vedações e restrições impostas pela  Lei n º 9.317, de 1996, recaem sobre a atividade praticada pela pessoa jurídica. Assim, tendo a  Lei n º 10.964, de 28 de outubro de 2004, excluído das vedações as atividades de prestação de  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de máquinas  de  escritório  e  de  informática,  ainda  que  tais  serviços  sejam  praticados  por  programador  ou  analista  de  sistemas,  não mais  estão abrangidos pela restrição mencionada. Dito de outra forma: No presente caso, ainda que  os  serviços  de  “suporte  técnico”  tivessem  sido  prestados  por  programador  ou  analista  de  sistemas,  o  que  se  admite  a  título meramente  argumentativo,  já  que  disso  não  há  prova  nos  autos, ainda assim não estaria a empresa praticando atividade vedada.  Ademais, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 35, de 29 de dezembro de  2004,  que  dada  a  sua  natureza  jurídica  de  interpretar  dispositivo  legal  tem  seus  efeitos  retroagidos à data do fato interpretado, dispõe:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  considerando  o  disposto  no  inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  declara:   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.003875/2007­51  Acórdão n.º 1801­01.137  S1­TE01  Fl. 89          7 Artigo único. Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  a  pessoa  jurídica  que  exerce  atividade  de  instalação  de  programas  de  computador  desenvolvidos  por  terceiros,  desde  que  não  demande  conhecimentos  de  analista  de  sistemas  ou  programador  e  observados os demais requisitos legais.  Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0