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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7492194 #
Numero do processo: 10070.001735/2004-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. SÓCIO PARTICIPANDO COM MAIS DE 10% EM OUTRA PESSOA JURÍDICA. Sujeita-se à exclusão do Simples a pessoa jurídica que não observa o artigo 9º, inciso IX da Lei 9317/96.
Numero da decisão: 1001-000.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.848  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  KING BLUE LANCHES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2001  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  SÓCIO  PARTICIPANDO COM MAIS  DE  10%  EM OUTRA PESSOA JURÍDICA.  Sujeita­se à exclusão do Simples a pessoa jurídica que não observa o artigo  9º, inciso IX da Lei 9317/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 17 35 /2 00 4- 12 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10070.001735/2004­12  Acórdão n.º 1001­000.848  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 77 a 77) interposto contra o Acórdão nº  12­39.277, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Rio de Janeiro/RJ (fls. 70 a 73), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2002  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ADE  Sujeita­se à exclusão do Simples a pessoa jurídica que não observa o  artigo 9º, inciso IX da Lei 9317/96.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  Trata­se  de  Manifestação  de  inconformidade,  fls.  49/50  apresentada  em  decorrência  da decisão de  fls.  43,  que RATIFICOU o Ato Declaratório Executivo  DERAT/RJO  nº  537.823,  de  02/08/2004,  fls.  08,  que  excluiu  o  contribuinte  do  Simples  a  partir  de  01/01/2002,  pelo  fato  de  o  sócio  ou  titular  participar  de  outra  empresa  com mais de 10% e  a  receita global no  ano­calendário de 2000  ter  ultrapassado  o  limite  legal  –  CPF  039.155.81704  e  CNPJ  33.017.716/000150,  33.414.509/000130, 33.413.378/000176 e 33.203.613/000185.  2. A exclusão teve fundamento na Lei 9317, de 05/12/1996, art. 9º, IX; art 12;  art  14,  I;  art  15,  II;  Medida  Provisória  215834  de  27/07/2001,  art  73;  Instrução  Normativa  SRF  355,  de  29/08/2003,  art.  20,  IX,  art  21;  art  23  I,  art  24  II  c/c  parágrafo único.  3. O contribuinte foi comunicado da Decisão em 11/05/2011, fls. 45.  4. Nas razões apresentadas em 27/05/2011, o contribuinte, em síntese alega:  4.1. A empresa foi excluída “de ofício” do Simples, mediante ato declaratório,  sem  que  lhe  fosse  oportunizado  o  direito  prévio  de  defesa,  ao  arrepio  do  art  5º,  inciso LV, da Constituição Federal.   4.2. O risco do dano irreparável está presente, pois a exclusão do Simples e a  conseqüente irregularidade fiscal é de fato nefasto para toda empresa.  4.3.A exclusão somente poderia se realizar após procedimento administrativo  que oferecesse à administrada a garantia do contraditório e da ampla defesa, o que  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10070.001735/2004­12  Acórdão n.º 1001­000.848  S1­C0T1  Fl. 4          3 não ocorreu. Expedir  ato declaratório de  exclusão  e neste não garantir  defesa,  é o  mesmo que consubstanciá­lo ineficiente para os fins legais afrontando o §3º, do art  15, da Lei 9317/96, o Decreto 70235/72 e Lei 9784/99, art 2º.  4.4. Recebeu o ato declaratório e entrou com recurso, e para surpresa, depois  de 5 anos recebeu a decisão do recurso julgando improcedente. Como se explica?  4.5.  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  exclusão  de  ofício,  nada  resta  além  da  necessária  sindicabilidade  do  ato  administrativo  defeituoso  da  administração pública.  4.6. Requer o acolhimento da Impugnação."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de  Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos  já  expendidos  em  primeira  instância  e  adicionando  que  o  Sr.  Joaquim  das  Oliveiras teria vendido parte de suas cotas nas demais empresas afim de ficar dentro do limite  de 10% .   É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em seu Recurso Voluntário  a Contribuinte  alega que  a decisão ora  atacada  tomou por premissa o fato de o Sr. Joaquim das Oliveiras, seu sócio, ter participação societária  acima  de  10%  em  três  outras  pessoas  jurídicas,  contudo,  não  teria  observado  que  o mesmo  havia vendido suas cotas nas referias empresa de modo a ficar abaixo do limite permitido.  De  plano,  cumpre  observar  que  tal  informação  não  é  verificada  nos  autos,  uma  vez  que  o  Recurso  apresentando  formulou  tal  alegação  mas  não  apresentou  qualquer  documento que a  corroborasse,  tampouco deu mais detalhes  a  respeito dessas operações que  pudesse ser verificado em diligência fiscal.   Por outro lado, conforme já apontado pela decisão de piso, as telas juntadas  pela  d.  Fiscalização  nas  fls.  31  a  42  demonstram  justamente  o  oposto  do  alegado  pela  contribuinte,  que  este  tinha  participação  que  alcançava  os  25%  do  capital  social  de  outras  pessoas jurídicas tendo sido excluído apenas anos após o ano da exclusão em comento.  Desta forma, tem­se de forma clara que o argumento trazido pela Recorrente  não se compatibiliza com a realidade descortinada nos autos.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10070.001735/2004­12  Acórdão n.º 1001­000.848  S1­C0T1  Fl. 5          4  Assim, por  economia processual,  peço  licença para  adotar  e  transcrever  os  fundamentos já exarados na decisão de primeira instância:  "(...)    7.  O  contribuinte  foi  excluído  do  Simples  através  do  Ato  Declaratório Executivo DERAT/RJO nº  537.823,  de  02/08/2004,  que  excluiu o contribuinte do Simples a partir de 01/01/2002, pelo fato de  o sócio ou  titular participar de outra empresa com mais de 10% e a  receita  global  no  ano­calendário  de  2000  ter  ultrapassado  o  limite  legal, com fundamento na Lei 9317, de 05/12/1996, art. 9º, IX; art 12;  art  14,  I;  art  15,  II, Medida Provisória 215834 de 27/07/2001,  art  73  Instrução Normativa SRF 355, de 29/08/2003, art. 20,  IX, art 21; art  23 I, art 24 II c/c parágrafo único “  Lei 9317/96  Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  ....  II empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  ...  IX cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do  capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o  limite de que trata o inciso II do art. 2° ;  ...  Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica darseá:  ...  II obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  .....  Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior,  quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;  8.  Pelas  telas  de  sistema  juntadas  aos  autos  pela  autoridade  que proferiu a Decisão ora contestada e que constam das fls 32/37,  constata­se  que  o  Sócio  Sr.  Joaquim  das  Oliveiras,  CPF  039.155.81704,  participou  com  mais  de  10%  das  empresas  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10070.001735/2004­12  Acórdão n.º 1001­000.848  S1­C0T1  Fl. 6          5 Castelandia  Bar  Ltda,  CNPJ  33.017.716/000180,  da  empresa  Bar  Kice,  CNPJ  33.414.509/000130,  da  empresa  Café  e  Bar  Princesa  Isabel Ltda, CNPJ 33.413.378/000176 e da empresa Café e Bar Azul  Ltda, CNPJ 33.203.613/000185.  Já  nas  telas  de  sistma  constante  das  fls.38/42  constata­se  o  excesso de receita.  9. Na manifestação de  inconformidade o  contribuinte não mais  discute  o  percentual  de  participação  do  sócio  nas  empresas  enumeradas,  mas  apenas  apresenta  razões  de  cunho  processual,  que não podem ser acatadas pelos seguintes fatos:  9.1. O motivo que ocasionou a exclusão do simples é hipótese  de exclusão obrigatória por comunicação da pessoa jurídica – Assim,  a  própria  empresa  deveria  ter  solicitado  a  sua  exclusão,  tendo  sido  realizada de ofício, por não ter a mesma a efetivado.  9.2  A  exclusão  de  ofício  foi  efetivada  nos  termos  do  §3º  do  artigo 15, da Lei 9317/96, que estabelece:  §  3o  A  exclusão  de  ofício  dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação relativa ao processo tributário administrativo. (Incluído pela Lei nº  9.732, de 11.12.1998)  9.3  O  contraditório  e  a  ampla  defesa  foram  oportunizados  ao  contribuinte  quando  da  ciência  do  ADE,  uma  vez  que  lhe  foi  concedido  prazo  de  defesa  e  agora  de  manifestação  de  inconformidade,  não  sendo  possível,  portanto,  falar­se  em  desrespeito ao artigo 5º,  inciso LV da Constituição Federal,  nem do  Decreto 70235/72 e/ou da Lei 9784/99.  10. Quanto ao argumento do tempo decorrido entre a defesa do  contribuinte  e  a  primeira  Decisão,  assim  como  da  necessidade  de  sindicabilidade  de  ato  administrativo,  esta  Autoridade  Administrativa  não possui competência para manifestar­se.  11.  Assim,  considerando  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  que  improcede  a  exclusão  do  Simples,  NEGO  PROVIMENTO  a  manifestação  de  inconformidade  e  confirmo  a  exclusão  operada  pelo ADE.  (...)"  Conforme  apontando,  houve  infração  por  parte  da  Recorrente  aos  ditames  específicos  do  regime  simplificado  de  forma  a  justificar  a  sua  exclusão  do  mesmo.  Desta  forma, deve ser confirmado o ato praticado pela autoridade administrativa.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10070.001735/2004­12  Acórdão n.º 1001­000.848  S1­C0T1  Fl. 7          6   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 95DF CARF MF

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7543698 #
Numero do processo: 10730.721161/2017-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÕES. PLANO DE SAÚDE. Pessoa Física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra, pode deduzir as suas despesas, desde que haja prova do pagamento e que o titular do plano não tenha se aproveitado do crédito.
Numero da decisão: 2002-000.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe deu provimento parcial, para restabelecer os pagamentos comprovadamente efetuados pela recorrente em 2014 (excluído o de 10/02/2014 já acatado pela DRJ): R$ 890,89 de 04/2014 + R$ 1.062,11 de 10/2014 = R$ 1.953,00. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe deu provimento parcial, para restabelecer os pagamentos comprovadamente efetuados pela recorrente em 2014 (excluído o de 10/02/2014 já acatado pela DRJ): R$ 890,89 de 04/2014 + R$ 1.062,11 de 10/2014 = R$ 1.953,00. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.721161/2017­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.586  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  NILZA BRAGANCA PADILHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DEDUÇÕES. PLANO DE SAÚDE.   Pessoa  Física  que  constou  como  beneficiário  em  plano  de  saúde  de  outra,  pode deduzir as suas despesas, desde que haja prova do pagamento e que o  titular do plano não tenha se aproveitado do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe deu  provimento  parcial,  para  restabelecer  os  pagamentos  comprovadamente  efetuados  pela  recorrente em 2014 (excluído o de 10/02/2014 já acatado pela DRJ): R$ 890,89 de 04/2014 +  R$ 1.062,11 de 10/2014 = R$ 1.953,00. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 11 61 /2 01 7- 04 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10730.721161/2017­04  Acórdão n.º 2002­000.586  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  72/73)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 62/67), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.06/11),  emitida  em  nome  da  contribuinte  acima  identificada  em  decorrência  de  revisão  de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda, referente ao exercício de 2015, ano­calendário de 2014, que alterou  o resultado de saldo de  imposto a restituir declarado de R$ 1.417,57, para  imposto suplementar de R$ 1.337,37.  2.  De  acordo  com  descrição  dos  fatos  de  fls.08/09,  verificou­se  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  (R$  11.289,95),  referente à Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE,  tendo em vista  que não ficou comprovado o repasse dos valores do plano ao titular Carlos  Augusto Torquato Dantas.  2.1.  Em  decorrência  deste  lançamento  apurou­se  Imposto  de Renda Pessoa Física ­ Suplementar (cód. 2904) de R$ 1.337,37, multa de  ofício de R$ 1.003,02, além de juros de mora de R$ 347,71 (até 28/04/2017).  3. A interessada foi cientificada em 19/04/2017 (AR fl.44) e  ingressou  com  impugnação  (fl.02),  em  17/05/2017,  através  de  procurador  (fl.03/04) onde alega que a contribuinte participa do plano de  saúde CAC­ PLANAF  da  CEDAE,  do  empregado  Carlos  Augusto  Torquato  Dantas,  de  quem não é dependente, e efetua os pagamentos através de boletos emitidos  em seu próprio nome. Informa que o Sr. Carlos Augusto não se beneficia do  valor glosado em sua declaração. Junta documentos.  3.1. Consta declaração do Sr. Carlos Augusto (fl.12), onde  este reforça as alegações da interessada.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. ÔNUS DA  PROVA.  As  despesas  com  plano  de  saúde  somente  serão  acatadas  como  dedução  desde  que  amparadas  pela  legislação  e  comprovadas  por  documentos hábeis.  A impugnação deve ser instruída com elementos de prova suficientes a  promover o convencimento do julgador.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10730.721161/2017­04  Acórdão n.º 2002­000.586  S2­C0T2  Fl. 4          3     Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  reiterando  as  alegações  da  impugnação e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  De  acordo  com  a  fl.  93  dos  autos,  em  06/11/2017  foi  postada  a  correspondência  para  ciência  da  contribuinte  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ,  conforme  documento  de  fl.  90,  porém  o  AR  foi  extraviado  e  a  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntário em 06/12/2017 (fl. 72), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 74/75).  Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução do Plano de Saúde.  Diz  o  Sr.  AFR,  que  foi  glosado  o  valor  de  R$  11.289,95,  referente  ao  pagamento efetuado ao CNPJ 31.934.805/0001­36, por falta de previsão legal, uma vez que o  pagamento foi feito por Carlos Augusto Torquato Dantas e não foi comprovado o repasse do  valor pela contribuinte.  Diz  a  r.  decisão,  que  somente  “os  documentos  de  fls.  36/38,  são  hábeis  a  comprovar  o  pagamento  efetuado  pela  Interessada  ao  plano  de  saúde,  em  10/02/2014.  Isto  porque  os  demais  boletos  bancários  e  os  correspondentes  comprovantes  de  pagamentos  de  títulos apresentados nos autos  se  referem a anos­calendário diversos do aqui  tratado, muito  embora esteja confirmado, em pesquisa efetuada no sistema  informatizado da RFB, que não  houve utilização dos  valores glosados pelo Sr. Carlos Augusto Torquato Dantas. Ou  seja,  a  contribuinte não logrou comprovar todos os pagamentos que alega ter efetuado, ela própria,  ao  plano  de  saúde”. Assim  a  r.  decisão,  considerou  excluir  da  glosa  o  valor  de R$  890,89,  porque documentalmente comprovado, mantendo­se glosado o valor de R$ 10.399,06.  Irresignada  a  recorrente  maneja  recurso  próprio,  combatendo  o  mérito  da  decisão acatada.  Pois  bem,  encontramos  à  fl.  11  dos  autos,  uma  “Declaração”  de  lavra  de  Carlos  Augusto  Torquato  Dantas,  dizendo  que  a  recorrente  é  sua  sogra,  porém  não  sua  dependente, haja vista que se mantém com recursos próprios. Afirma que em sua Declaração  para o Fisco, a parcela referente às mensalidades do Plano de Saúde (CAC) pertinentes ao CPF  da recorrente, não faz parte da sua dedução no IR e somente consta como parcela dedutível da  declaração do IR da recorrente.  A  r.  decisão  revisanda,  não  desmente  a  declaração  do  titular  do  plano,  eis  que,  em  pesquisa  efetuado  junto  ao  sistema  informatizado  da  RFB,  consta  que  não  houve  utilização dos valores glosados pelo Sr. Carlos Augusto Torquato Dantas.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10730.721161/2017­04  Acórdão n.º 2002­000.586  S2­C0T2  Fl. 5          4 Diante das provas, colhidas pela própria decisão revisanda,  fica claro que o  titular do plano não se aproveitou das parcelas glosadas e que as mesmas foram de fato pagas  pela recorrente.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 99DF CARF MF

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7541278 #
Numero do processo: 10140.722975/2015-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2201-000.325
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo instrua os autos com peças relacionadas à demanda judicial que tangencia a matéria sob análise, com vistas à convicção ou não de ocorrência de concomitância de instâncias administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­000.325  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  7 de novembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GRANOSUL COMERCIAL E CORRETORA DE GRÃOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do  tributo instrua os autos com peças relacionadas à demanda judicial que tangencia a matéria sob  análise,  com  vistas  à  convicção  ou  não  de  ocorrência  de  concomitância  de  instâncias  administrativa e judicial.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  de  fls.  249/257,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  referente  ao  período  de  apuração: 01/09/2014 a 31/12/2014, acrescido de multa e juros de mora.  O presente processo trata de Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP),  lavrados em desfavor da empresa acima qualificada, incluindo os seguintes debcad's:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 22 97 5/ 20 15 -3 6 Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10140.722975/2015­36  Resolução nº  2201­000.325  S2­C2T1  Fl. 330          2 AIOP  DEBCAD Nº  51.048.260­0–  consolidado  em  30/11/2015,  no  valor  de  R$11.643.176,61, relativo a contribuições previdenciárias –RAT e RURAL, correspondente ao  levantamento PR.  AIOP DEBCAD Nº  51.  048.261­9–  consolidado  em  30/11/2015,  no  valor  de  R$  1.343.776,83,  relativo  a  contribuições  de  terceiros  –  SENAR,  correspondente  aos  levantamentos PR e P1.1.   RELATÓRIO FISCAL                Conforme  Relatório  Fiscal,  a  autuada,  pessoa  jurídica  que  explora  atividades  atacadista  de  compra  e  venda  ,  adquire  produtos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  estando,  portanto,  obrigada  a  recolher as  contribuições destinadas ao Funrural, Rat  e Senar,  como  sub­rogada.  A  autoridade  lançadora  esclarece  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições lançadas não foi declarada em GFIP e foi apurada com  base  nas  notas  fiscais  de  entrada  da  empresa,  demonstradas  na  Planilha  I,  tendo  sido  excluídas  as  vendas  canceladas  e  devolvidas,  como as aquisições de produtos rurais de pessoas jurídicas.  Informa que o contribuinte protocolou, junto ao TRF1, em 18/03/2014,  medida  judicial  visando  exonerar­se  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais,  conforme  processo  0020240­39.2014.4.01.3400,  logrando  êxito  em  24/09/2014,  em  que  obteve,  em  primeira  instância,  decisão  suspendendo  a  exigibilidade da cobrança da contribuição rural.  Salienta que a  referida ação não abrange as  contribuições devidas a  Terceiros (SENAR).  Da Impugnação   Recebida  a  cientificação  do  lançamento,  em  02.12.2015  (fl.  144),  apresentou,  em 21.12.2015, as impugnações de fls. 167/178 (Funrural) e fls. 204/214 (SENAR) , alegando  em síntese:  AI  51.048.260­0  2.1.1  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  ATRIBUTIVA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  ART.  30,  IV,  DA LEI 8.212/91, REDAÇÃO ORIGINAL ­  inexiste regra expressa de  responsabilidade  tributária  que  obrigue  a  impugnante  de  reter  e  recolher  o  Funrural  nas  operações  em  que  adquire  os  produtos  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  o  que  viola  o  primado  da  estrita  legalidade tributária, prevista no art.150, I, da CF, c.c art. 97, III e 128  do CTN;  ­  a  suposta  responsabilidade  por  sub­rogação  das  empresas  adquirentes  fundar­se­ia  na  previsão  do  art.  30,  IV, da Lei  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  leis  8.540/92  e  9.528/97,  ambas  declaradas  inconstitucionais pelo STF, com reconhecimento de repercussão geral;  ­ com a declaração de inconstitucionalidade das citadas leis, o referido  art.  30,  IV,  da  lei  8.212  recobrou  sua  redação  original,  a  qual  não  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10140.722975/2015­36  Resolução nº  2201­000.325  S2­C2T1  Fl. 331          3 prevê a  responsabilidade  tributária da  empresa adquirente quanto às  obrigações do produtor rural pessoa física;  ­  sem  a  previsão  expressa  do  art.  30,  IV,  da  LCSS,  não  há  como  imputar à impugnante a responsabilidade pela retenção e recolhimento  do  FUNRURAL,  devido  pelos  produtores  rurais  pessoas  físicas  que  com ela comercializou sua produção, sendo ilegal qualquer pretensão  de exigir­lhe o crédito tributário;  2.1.2  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  DESCREVENDO  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO E DA ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA.  ­  a  contribuição  previdenciária  do  produtor  rural  pessoa  física,  incidente sobre a comercialização de sua produção, deixou de ter sua  hipótese  de  incidência  com  a  decretação  de  inconstitucionalidade  do  art. 1º, da Lei 8.540/92 e redações posteriores;  ­ não há, na lei, descrição da materialidade e dos aspectos espacial e  temporal  do  tributo,  e  nem  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  da  contribuição capazes determinar o quantum devido;  ­ a simples  leitura do art. 1º, da Lei 10.256/2001, veiculado após EC  20/98, revela que a modificação introduzida por esse dispositivo legal  não  corrigiu  a  ausência  da  hipótese  de  incidência  normativa,  remanescendo inválida a cobrança deste tributo;  ­ sem a previsão da alíquota e da base de cálculo do referido tributo, a  exigência do FUNRURAL é indevida, pois como poderia a autoridade  fiscal descrever, no auto  de  infração,  a  ocorrência  concreta  de  fato  gerador  que  não  tem  previsão em  lei,  ou mesmo calcular o montante devido  sem que a  lei  traga a base de cálculo ou a alíquota a ser aplicada?;  ­  o  ato  do  lançamento,  neste  caso,  revela  cobrança  de  tributo  sem  previsão legal, o que configura, em tese, crime de excesso de exação,  previsto no art. 316, §1o, do CP.  ­  vale  destacar  que  na  própria  fundamentação  legal  da  cobrança  há  expressa  menção  de  que  ela  se  baseia  no  art.  25,  incisos  I  e  II,  na  redação  dada  pela  lei  9.528/97,  disposições,  que  como  visto,  foram  expressamente declaradas inconstitucionais pelo STF.  2.1.3  DO  PEDIDO  ­  que  a  impugnação  seja  admitida  e  julgada  totalmente procedente para anular à integralidade o AI 51.048.260­0,  afastando­se, por conseguinte, a cobrança dos valores exigidos.  2.2  AI  51.048.261­9  2.2.1  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE  INTERESSE DE CATEGORIA  ECONÔMICA.  ­  somente  os  indivíduos  que  explorem  atividade  econômica  no  setor  rural  estão  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  ao  SENAR,  sendo  evidente o enquadramento dessa contribuição como sendo de interesse  de categoria econômica, nos  termos do art. 149, caput, da CF, o que  reflete na impossibilidade de emprego da previsão da lei 8.212/91, que  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10140.722975/2015­36  Resolução nº  2201­000.325  S2­C2T1  Fl. 332          4 versa  sobre  contribuições  previdenciárias,  para  disciplinar  a  responsabilidade tributária;  2.2.2  DA  AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INAPLICABILIDADE  DA  PREVISÃO  DO  ART.  30,  IV,  DA  LEI  8.212/91 À CONTRIBUIÇÃO AO SENAR.  ­  as  previsões  da  lei  8.212/91  destinam­se  a  organizar  a  seguridade  social,  sendo juridicamente  inviável  e  ilegal aplicá­las à contribuição  ao SENAR, cuja natureza jurídico­específica é absolutamente distinta;  ­ é juridicamente inválido valer­se das disposições legais que regulam  a  responsabilidade  tributária  das  contribuições  sociais  para  suprir  a  ausência  de  expressa  previsão  legal  que  estabeleça  responsabilidade  em  matéria  de  contribuições  ao  SENAR,  que  detém  natureza  de  categoria econômica, pois isso frada a legalidade estrita que orienta o  sistema tributário;  ­  inexigível  a  cobrança  da  contribuição  ao  SENAR  da  empresa  adquirente  ante  a  ausência  de  lei  formal  expressa  estabelecendo  a  responsabilidade tributária;  ­ o art.6º, da Lei 9.528/97  impõe a obrigação  tributária aos próprios  produtores rurais, pessoas  físicas, e não aos adquirentes e, da leitura  do art. 30, IV, da lei 8.212/91, com a redação dada pela lei 9.528/97,  constata­se  que  a  empresa  adquirente  somente  se  sub­roga  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  quanto  às  obrigações  do  art. 25, da mesma lei, não havendo menção à contribuição ao SENAR;  ­  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  9.528/97  devolveu  a  redação original ao art. 30,IV, da 8.212,  impondo a responsabilidade  tributária apenas às  empresas que adquirir produtos  comercializados  pelos  produtores  rurais  que  exploram  a  atividade  em  regime  de  economia familiar, o que não é o caso da impugnante;  ­ é inexigível a cobrança da contribuição ao SENAR da impugnante, na  condição de responsável tributária por sub­rogação, por inaplicável ao  caso,  bem  assim  por  inexistir  previsão  legal  que  estabeleça  a  substituição tributária nesta circunstância.  2.2.3 DO PEDIDO   ­  que  a  impugnação  seja  admitida  e  julgada  totalmente  procedente  para  anular  à  integralidade  o  AI  51.048.261­9,  afastando­se,  por  conseguinte, a cobrança dos valores exigidos.    Da Decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Brasília (DF)  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Brasília (DF) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 249):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10140.722975/2015­36  Resolução nº  2201­000.325  S2­C2T1  Fl. 333          5 Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014   AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA É devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  e  ao  SENAR,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção.  RESPONSABILIDADE  DO  ADQUIRENTE  A  empresa  adquirente  da  produção  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  fica  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores  e  está  obrigada a  arrecadar, mediante  desconto,  a  contribuição  previdenciária  e  a  de  Terceiros  por  ele  devida.  A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições de que trata o  art. 25 da Lei nº 8.212/91 encontra amparo no inciso III do art. 30 da  Lei de Custeio da Seguridade Social, que não é alvo da declaração de  inconstitucionalidade  do  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação tributária ainda vigente e eficaz, produzindo todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.             INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade  de  apreciação  de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Do Recurso Voluntário   A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, conforme aviso de fls.  271, recebido em 09/06/2016, apresentou os recursos voluntários de fls. 280/298 e fls. 301/316  em 11/07/2016, praticamente repetindo os argumentos apresentados em sede de impugnação.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Voto  Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  No  caso  em  discussão,  a  decisão  de  piso  negou  provimento  à  impugnação  e  manteve o crédito tributário. Por outro lado, com base em um extrato referente ao processo nº  0020240­39.2014.4.01.3400 (fls. 148/149), e fez menção à afirmação de que a contribuição ao  SENAR não seria objeto da mencionada ação judicial.  Ocorre que o mencionado extrato não  informa qual  foi o pedido, quem são as  partes, nem mesmo a extensão da decisão proferida em sede de tutela antecipada.  Sendo assim, para que seja possível analisar se a mencionada ação judicial não  está  discutindo  as mesmas  questões  postas  nos  autos,  deveria  ter  sido  trazido  aos  presentes  autos as peças mencionadas acima, bem como o atual status do processo judicial para que fosse  possível verificar eventual concomitância e, se  fosse o caso, manifestar­me sobre a aplicação  da Súmula 1 deste Eg. CARF.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10140.722975/2015­36  Resolução nº  2201­000.325  S2­C2T1  Fl. 334          6 Conclusão  Diante todo o exposto, converto o julgamento em diligência, para que a unidade  responsável  pela  administração  do  tributo,  mediante  intimação  do  Recorrente  para  que  este  traga aos  autos  as  seguintes  cópias  referentes  ao processo nº 0020240­39.2014.4.01.3400: 1)  Cópia da petição inicial; 2) Cópia da decisão que concedeu tutela antecipada e outras decisões  proferidas naqueles autos e 3) Certidão de objeto e pé dos autos.  (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator    Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.723465/2011-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - GANHO DE CAPITAL. Ganho de capital auferido na alienação do imóvel rural o fato gerador se dá no momento do efetivo ganho de capital. Em sendo o pagamento parcelado o fato gerador também será tomado a cada parcela separadamente.
Numero da decisão: 9202-007.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­007.177  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESPÓLIO MAURILIO COMPARIN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  GANHO  DE  CAPITAL.   Ganho  de  capital  auferido  na  alienação  do  imóvel  rural  o  fato  gerador  se  dá  no  momento  do  efetivo  ganho  de  capital.  Em  sendo  o  pagamento  parcelado  o  fato  gerador também será tomado a cada parcela separadamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Patrícia  da  Silva  (relatora),  que  lhe  negou  provimento. Designada  para  redigir  o  voto vencedor a conselheira Ana Paula Fernandes.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Redatora designada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 34 65 /2 01 1- 69 Fl. 453DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial,  de  e­fls.  381/387,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, em face do acórdão nº 2201­002.131, julgado na sessão do dia 15 de maio de 2013,  pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, o qual provimento ao Recurso Voluntário.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  Ementa:  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento,  utiliza­se  a  sistemática  prevista  no  inciso  I,  do  art.  173,  do  CTN.  A  constituição do crédito  tributário  se deu por meio da  lavratura  do  auto  de  infração  e  não  respeitou  o  prazo  quinquenal  legal.  Como  se  trata de matéria de ordem pública a decadência deve  ser reconhecida de oficio.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  A  PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA.  O fato gerador do imposto de renda incidente sobre o ganho de  capital auferido na venda a prazo de bens imóveis ocorre no dia  da  alienação.  A  data  do  fato  gerador  deve  ser  a  mesma  tanto  para  efeitos  de  contagem  do  prazo  decadencial  como  para  apuração do imposto devido.  Na  origem,  trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  relativo  a  IRPF,  anos­calendário  2006  a  2009. A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  decorrentes  do  ganho de capital auferido na alienação do imóvel rural denominado "Fazenda Sete Belo"  No relatório da ação fiscal, às fls. 22/36, foi consignado que:  a) o fiscalizado não atendeu a intimação fiscal para apresentar o  demonstrativo  de  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação do citado imóvel;  b) o referido imóvel foi adquirido, em 21 de julho de 1988, por  Cz$  5.500.168,00  (cinco  milhões  quinhentos  mil  e  cento  e  sessenta  oito  cruzados),  conforme  Certidão  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  do  2º Ofício  de  Barreiras/Ba.  Atualizando  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10530.723465/2011­69  Acórdão n.º 9202­007.177  CSRF­T2  Fl. 454          3 tal valor mediante a aplicação do índice de 142,8467, conforme  estabelece a Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, chegou­se  ao  custo  de  aquisição  atualizado  de  R$  38.503,99,  que  foi  utilizado  na  apuração  do  ganho  de  capital,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 136 do RIR/1999;  c)  em  razão  do  imóvel  ter  sido  adquirido  pelo  autuado  em  condomínio  com o  Sr.  Loreci  José Comparin  e  Sr.  Loreni  Luiz  Comparin, nos percentuais indicados na tabela, às fls. 35, e dele  ser casado em regime de comunhão universal de bens com a Sra.  Iria Baroni Comparin, a exigência fiscal recaiu somente sobre a  metade de sua participação no bem, nos termos do art. 22 e § 2º  do art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001;  d) na apuração do ganho de capital não foram deduzidos valores  a  título  de  benfeitorias,  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  ocorrência de tais dispêndios, bem como, de que os valores das  benfeitorias  porventura  existentes  tivessem  sido  deduzidas  dos  resultados das respectivas atividades rurais, hipótese em que tais  receitas  seriam  deduzidas  do  valor  da  alienação  e  tributadas  como receita da atividade rural;  e)  no  Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda  do  referido  imóvel,  datado  de maio  de  2002,  consta  que  o  preço  de  venda  pactuado entre as partes foi de 1.391.467 (um milhão trezentos e  noventa e um mil quatrocentos e sessenta e sete) sacas de soja de  60  kg,  que  seria  recebido  conforme  cronograma,  às  fls.  25/26.  Entretanto, o referido preço diverge significativamente do valor  constante  na  escritura  pública  lavrada  em  julho  de  2007,  que  ratifica a operação de compra e venda em questão;  f)  na  apuração  do  ganho  de  capital,  a  fiscalização  considerou  como valor da alienação os valores efetivamente pagos, listados  às  fls.  35,  sendo  que  em  razão  de  divergências  entre  as  informações  prestadas  pelos  adquirentes  das  prestadas  pelos  vendedores,  os  valores  foram apurados mediante a adoção dos  critérios indicados às fls. 34, destacando­se que as informações  prestadas  pelos  adquirentes  estavam  lastreadas  com  documentação  financeira,  enquanto  que  as  prestadas  pelos  vendedores não;  g) na apuração do ganho de capital foi aplicado o percentual de  redução de 5% (cinco por cento), nos termo do art. 18 da Lei nº  7.713, de 1988; h) a multa de ofício foi agravada, nos termos do  art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, em razão do fiscalizado  não  ter  atendido  a  intimação  fiscal  para  apresentar  demonstrativo  de  apuração  do  ganho  de  capital  objeto  do  lançamento fiscal;  i) a multa de ofício foi qualificada, nos  termos do art. 44, § 1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  razão  do  fiscalizado  não  ter  apresentado  o  demonstrativo  de  apuração  do  ganho  de  capital  em  sua  declaração  de  rendimento,  com  o  objetivo  de  retardar/dificultar  o  conhecimento  dos  fatos  geradores  correspondentes por parte do Fisco.  Fl. 455DF CARF MF     4 Diante  de  tal  lançamento,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  de  e­fls.  319/333, alegando a insubsistência do Auto de Infração.  A 3ª Turma da DRJ de Salvador/BA, conforme acórdão nº 15­28.388, de e­ fls.  336/341,  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação,  reduzindo  a multa  de  ofício  de  225%  para  112,5%.  Com  isso,  em  razão  do  montante  reduzido  houve  a  "interposição  de  Recurso de Ofício"  Intimado de  tal  decisão,  houve a  interposição  de Recurso Voluntário,  e­fls.  343/361, que foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, o qual provimento  ao Recurso Voluntário  Após  a  decisão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  a  Fazenda  Nacional interpôs Recurso Especial e­fls. 381/387.   Apresentou como paradigmas o acórdão nº 2202­00.306.  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999  GANHO DE CAPITAL, DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda lançar o imposto decorrente da apuração  de  ganho  de  capital  devido  no  ajuste  anual  decai  após  cinco  anos  da  data  da  alienação,  se  esta  for  à  vista,  ou  da  data  do  recebimento  das  parcelas,  se  for  a  prazo,  desde  que  não  seja  constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  De acordo com o despacho de e­fls. 411/413 foi dado seguimento ao Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  que  seja  reapreciada  a  questão  do  inicio  do  prazo  decadencial na omissão de ganho de capital, quando ocorre o recebimento das parcelas a  prazo.  Após o exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  o processo foi encaminhado à origem.  A  DRF  de  Feira  de  Santana/BA,  conforme  despacho  de  e­fls.  416,  determinou o retorno dos autos ao CARF para analise do Recurso de Ofício.  Assim,  conforme  acórdão  e­fls.  418/421,  houve  a  análise  do  Recurso  de  Ofício, sendo aplicada a Súmula nº 14 do CARF, alterando a parte dispositiva do acórdão para:  "negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário."  Conforme e­fls. 423, a Fazenda tomou ciência da nova decisão.  Após a Resolução 9202­000.093, a unidade de origem encaminhou cópia de  AR datado de 14 de agosto de 2017, com assinatura de recebimento na mesma data (e­fl. 441)  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10530.723465/2011­69  Acórdão n.º 9202­007.177  CSRF­T2  Fl. 455          5 O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  do  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Sete  Belo”,  conforme Contrato Particular de Compra e Venda datado de 18 de maio de 2002 (fls. 304/313).  De acordo com Relatório de Ação Fiscal, fls. 22/43:   “... o valor efetivo da operação de alienação em questão, tendo  em  vista  que  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  assinado  pelas  partes,  em maio de 2002, o preço  foi estipulado 1.391.467  (um  milhão,  trezentos e noventa um mil e quatrocentos  e  sessenta e  sete) sacas de soja de 60 kg”.   Assevera,  ainda,  a  autoridade  fiscal  que  “...  Sobre  o montante  dos valores efetivamente desembolsados pelos compradores para  fins de pagamento pela aquisição do imóvel em comento, foram  coligidas informações tanto da parte dos adquirentes em relação  aos  pagamentos  efetuados  durante  os  anos  de  2003  a  2009,  quanto  informações  prestadas  pelos  próprios  vendedores  em  relação aos pagamentos recebidos entre 2006 e 2009”.  Assim, o fato gerador relativo ao ganho de capital ocorreu em 18 de maio de  2002, e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado  corresponde a 01/01/2003 e o término do prazo decadencial de 5 anos ocorre em 31/12/2007.  Deste  modo,  como  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  19/07/2011  (Edital 36/2011– fl. 549), o crédito tributário já havia sido atingido pela decadência  Por irrepreensíveis, reproduzo o voto do Ilustre Conselheiro Eduardo Farah,  com o qual meu entendimento encontra acolhida, verbis:  De  início,  deve­se  anotar  que  independentemente  das  questões  levantadas pelo contribuinte, incumbe a este Colegiado verificar  o  controle  interno  da  legalidade  do  lançamento,  bem  como  apreciar  as  matérias  de  ordem  pública.  No  caso  destes  autos  urge  reconhecer  de  oficio  a  decadência  do  crédito  tributário,  matéria de ordem pública que deve ser apreciada em qualquer  grau de jurisdição.  A  decadência  em  matéria  tributária  consiste  na  inércia  das  autoridades  fiscais,  pelo  decurso  de  prazo,  para  efetivar  a  Constituição do crédito tributário. As alterações  legislativas do  imposto  de  renda  ao  atribuir  à  pessoa  física  e  jurídica  a  incumbência  de  apurar  o  imposto,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  classifica­se  na  modalidade  de  lançamento por homologação. E o § 4º, do art. 150, do Código  Tributário Nacional (CTN) fixa prazo de homologação de cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador, no caso em que a  lei não fixar outro limite temporal. Transcreve­se o § 4º, do art.  150, do CTN:  Fl. 457DF CARF MF     6 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifei)  Assim,  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  Pública  constituir  crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  recorrida  já  havia afastada a  conduta  dolosa  do  contribuinte  e,  consequentemente,  a  multa  qualificada imposta. Transcreve­se parte do voto condutor onde  a matéria é tratada:  Quanto à qualificação da multa, nos termos do art. 44, § 1º, da  Lei nº 9.430, de 1996, a falta de apresentação do demonstrativo  de apuração do ganho de capital na declaração de rendimento,  quando  desacompanhada  de  outros  indícios  que  demonstrem  a  intenção do  contribuinte  em  retardar/dificultar  o  conhecimento  do fato gerador pelo Fisco, não comprova sua conduta dolosa.  Portanto, descabida a qualificação da multa de ofício.  Com  efeito,  como  não  consta  no  ano­calendário  de  2006  pagamento do imposto de renda sobre ganho de capital (Código  4600), deves­e aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art.  543C do CPC c/c art. 62A do RICARF, contando o dies a quo a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I,  do art. 173, do CTN:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  lançamento poderia ter sido efetuado;  Ressalte­se  que  no  caso  venda a  prazo  de  bens  imóveis,  o  fato  gerador do  imposto de  renda é apurado como se a venda fosse  efetuada  à  vista,  consoante  determina  o  art.  31  da  Instrução  Normativa nº 84/2001:  Art.  31. Nas alienações a prazo, o ganho de  capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.  Parágrafo  único.  O  imposto  devido  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10530.723465/2011­69  Acórdão n.º 9202­007.177  CSRF­T2  Fl. 456          7 1o  percentual  resultante  da  relação  entre  o  ganho  de  capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;  II a alíquota de quinze por cento sobre o valor apurado na forma  do inciso I.   Este  também  é  o  entendimento  deste  Órgão  Administrativo,  conforme ementas destacadas:  IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE  BEM  IMÓVEL  A  PRAZO.  FATO  GERADOR.  DATA  DA  OCORRÊNCIA.  Para  efeitos  do  imposto  de  renda,  o  conceito  de  alienação  abrange o contrato de promessa de venda e compra.  A  legislação considera que o  fato gerador do  imposto de renda  incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de  bens  imóveis  ocorre  no  dia  da  alienação,  diferindo­se  o  pagamento do  tributo para o momento do recebimento de cada  uma das parcelas do contrato.  A data do  fato gerador deve ser a mesma  tanto para efeitos de  contagem do prazo decadencial como para apuração do imposto  devido.  Preliminar  de  decadência  acolhida.  (Processo:  16707.005398/200495 Acórdão 10249406, sessão 06/11/2008)  ...  IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE  BEM  IMÓVEL  A  PRAZO.  FATO  GERADOR.  DATA  DA  OCORRÊNCIA.  A  legislação considera que o  fato gerador do  imposto de renda  incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de  bens  imóveis  ocorre  no  dia  da  alienação,  diferindo­se  o  pagamento do  tributo para o momento do recebimento de cada  uma das parcelas do contrato.  A data do  fato gerador deve ser a mesma  tanto para efeitos de  contagem do prazo decadencial como para apuração do imposto  devido.  Preliminar  de  decadência  acolhida.  (Processo:  10850.002613/200113 Acórdão 10249.427, sessão 16/12/2008)  ...  GANHO  DE  CAPITAL  –  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  é  apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto deve ser pago periodicamente, na proporção da parcela  do  preço  recebido.  (Acórdão  10247217,  Data  da  Sessão  10/11/2005)  Reafirmo  aqui  meu  posicionamento  no  julgamento  do  Acórdão  9202­ 003.770, com base nas esclarecedoras palavras da  Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez  López:  Fl. 459DF CARF MF     8 nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial".  Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  hipótese  de  ganho  de  capital  em  virtude  da  alienação  de  bem  imóvel  nos  contratos  de  promessa  de  compra  e  venda  sem  cláusula  de  arrependimento,  segundo  a  ilustre  Relatora,  para  efeito  da  contagem  do  prazo  decadencial,  deve  observar  o  regime de caixa, ou seja, ser considerado cada parcela recebida.  Isto  porque,  em  apertada  síntese,  não  há,  no  momento  do  recebimento  de  cada  uma  das  parcelas,  nova  apuração  do  tributo,  à  luz da  lei  vigente  ao  tempo do  efetivo  pagamento  do  preço,  o  que  seria  necessário  se  a  lei  considerasse  como  momento da ocorrência do  fato gerador a data do recebimento  de cada uma das parcelas, como se o  lucro  fosse aferido sob o  regime  de  caixa.  Em  se  admitir  que  o  fato  gerador  ocorre  no  momento do recebimento (CAIXA), haveria sim que se proceder  a  uma  nova  apuração  do  imposto  devido,  segundo  a  lei  então  vigente.  No  mais,  explico  fundamentalmente  a  minha  divergência:  A  questão  que  se  coloca  portanto,  para  análise  deste  Colegiado  diz  respeito  à  definição  do  marco  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial,  nas  hipóteses  de  ganho  de  capital em virtude da alienação de bem imóvel nos contratos de  promessa  de  compra  e  venda  sem  cláusula  de  arrependimento.  Retornando  ao  passado,  vejo  que  a  matéria  já  foi  examinada,  por  alguns  Conselheiros  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes.  Nos  acórdãos  de  nos  10249.406  e  102  49.427,  ambos  da  2ª  Câmara  do  1ª  Conselho  de  Contribuintes  e  de  relatoria  do  conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, afirmouse que a análise  da  questão  controvertida  deveria  debruçarse  sobre  conceitos  como  o  de  disponibilidade  econômica  e  jurídica  e  a  aplicabilidade das  subsequentes  regras concernentes ao regime  de caixa e ao regime de competência.   Em tempo, informo que a matéria abaixo é fruto de estudo pelo  ex  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka,  ao  qual  peço  vênia  para  citar  parte  do  seu  trabalho,  a  ser  futuramente  publicado  pelo  Núcleo  de  Estudos  Tributários  da  FGV.  1  Para  tanto,  inicialmente,  vejase  o  disposto  no  art.  21  da  Lei  8.981/95,  a  seguir  reproduzido: Art.  21. O ganho de  capital  percebido  por  pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de  qualquer natureza sujeitase à incidência do imposto de renda, à  alíquota de 15% (quinze por cento). (...) §2º. Os ganhos a que se  refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não  integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração  de  ajuste  anual,  e o  imposto  pago não poderá  ser  deduzido  do  devido  na  declaração.”  À  luz  do  dispositivo  legal,  cumpre  auferir  qual  o  critério  temporal  da  regra matriz  de  incidência  tributária1  em  comento.  É  dizer,  há  que  se  precisar  o  exato  instante em que se considera nascida a relação jurídicotributária  entre  os  sujeitos  ativo  e  passivo,  consubstanciada  em  uma  relação  obrigacional  entre  ambos  para  que,  assim,  se  possa  aferir  qual  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial.  Imprescindível  perquirir  quais  os  conceitos  de  “alienação”  e  de  “ganho  de  capital”,  referidos  pela  norma  jurídica  trazida  à  colação,  em  especial para que se possa aferir se a transferência do imóvel em  virtude de contrato de promessa de compra e venda sem cláusula  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10530.723465/2011­69  Acórdão n.º 9202­007.177  CSRF­T2  Fl. 457          9 de arrependimento, na forma do artigo 463 do Código Civil, se  amolda  ao  conceito  de  “alienação”.  Penso  que  sim.  A  transmissão  verificada  por  meio  de  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  sem  cláusula  de  arrependimento  amoldase  ao  âmbito  semântico do  termo do vocábulo “alienação”,  tal  como  previsto na regra de incidência do imposto de renda. Com efeito,  como assevera DE PLÁCIDO E SILVA, 2 alienar “é o verbo que  significa a ação de passar para outrem o domínio de coisa ou o  gozo  de  direito  que  é  nosso.”  Nesse  sentido,  perseguindose  a  natureza jurídica da celebração de promessa de compra e venda  sem cláusula de arrependimento, verificase que, nos  termos em  que  dispõe  o  art.  1225,  VII,  do  Código  Civil  pátrio,  referido  contrato  preliminar  constitui  autêntico  direito  de  aquisição,  de  maneira  que,  uma  vez  firmado,  fica  vedado  ao  promitente  vendedor gravar o imóvel ou alienálo a terceiros. Por outro giro,  sendo  certo  que  o  direito  real  de  aquisição  atribui  ao  promissário  comprador  o  direito  de  impor  a  assinatura  do  contrato  definitivo  ao  vendedor  assim  que  adimplidas  as  parcelas acordadas, possuindo, assim, o correspondente direito  de seqüela, oponível a quaisquer partes,  impõese admitir que a  celebração  de  promessa  de  compra  e  venda  sem  cláusula  de  arrependimento constitui autêntica compra e venda a prazo, não  havendo  qualquer  possibilidade  de  alienação  do  imóvel  a  terceiros que não o próprio promissário comprador. Não há que  se restringir, portanto, a interpretação do conceito de alienação  de imóvel apenas ao momento da outorga da escritura definitiva,  ainda  que,  para  efeitos  cíveis,  a  aquisição  do  imóvel  requeira  registro  do  título  translativo  no Registro  de  Imóveis  (art.  1245  do Código Civil). Isto porque, reiterese, ao se celebrar o referido  contrato  preliminar  sem  estipulação  de  qualquer  cláusula  de  arrependimento,  permutase  a  disponibilidade  do  bem  imóvel  pela  disponibilidade  do  preço  acordado,  permitindose  ao  alienante  a  própria  cessão  de  tal  valor  a  terceiros.  Esse  posicionamento,  aliás,  já  restou  consolidado  por  meio  de  Solução de Consulta emitida pela SRRF da 10ª Região Fiscal, 3  in verbis: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  –  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  IMÓVEL  FINANCIADO.  Para  a  legislação  tributária  ocorre a  alienação  e  aquisição de  imóveis  em  qualquer  operação  que  importe  a  transmissão  ou  promessa  de  transmissão  de  imóveis,  a  qualquer  título,  ou  a  cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, ainda  que  efetuadas  por  meio  de  instrumento  particular  não  inscrito  em registro público. No caso de  imóvel  financiado, considerase  consumada a sua alienação, para efeitos tributários, na data da  assinatura do documento particular de cessão de direitos sobre  ele.”3  Também  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ora  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  já  se manifestou  neste  sentido,  conforme  se  constata  dos  acórdãos  infra  ementados: GANHO DE CAPITAL ALIENAÇÃO A QUALQUER  TÍTULO PARA FINS FISCAIS Na apuração do ganho de capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão de direitos à sua aquisição,  tais como as realizadas por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  Fl. 461DF CARF MF     10 em  pagamento,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra e venda de direitos ou promessa de cessão de direitos e  contratos  afins.  4  ALIENAÇÃO  DE  BENS  OU  DIREITOS  APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL O ganho de capital na  alienação  de  bens  ou  direitos  deve  ser  reconhecido  e  apurado  por ocasião da celebração do negócio ou do contrato de cessão  ou  promessa  de  cessão,  ainda  que  através  de  instrumento  particular, mormente quando o referido instrumento é celebrado  em caráter irrevogável e irretratável e o recolhimento do tributo  deverá  ocorrer  no  prazo  ali  fixado.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindose  da  validade  jurídica  dos  atos efetivamente praticados. Na apuração do ganho de capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão de direitos à sua aquisição,  tais como as realizadas por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa  de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de  direitos  e  contratos  afins.  5  Não  basta,  no  entanto,  para  a  incidência  do  tributo,  que  haja  a  alienação  do  bem,  fazendose  mister,  igualmente,  que  a  parte  alienante  tenha  auferido  um  ganho  de  capital.  Como  se  sabe,  ganho  de  capital  é  conceito  compreendido  no  âmbito  da  expressão  “renda  e  proventos  de  qualquer  natureza”,  deles  não  podendo  traspassar.  Nesse  sentido, verificase que também a definição do que seja ganho de  capital demanda uma aferição do que se entende por renda lato  senso, o que se afere a partir do que dispõe o art. 43 do CTN, in  verbis: “Art. 43. O  imposto, de competência da União,  sobre a  renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos;  II  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no  inciso  anterior.”  Pois  bem.  Interessanos  perquirir  quais  os  conceitos  de  “disponibilidade  jurídica”  e  “disponibilidade  econômica”  da  renda  e  dos  proventos  de  qualquer  natureza,  aludidos  pela  dicção  do  artigo  colacionado.  Primeiramente  importa definir o que seria “disponibilidade” para, em momento  subseqüente,  acrescer  os  vocábulos  “jurídica”  e  “econômica”  para  efeito  de  definir  cada  espécie  aludida  pelo  CTN.  Para  tanto,  será  de  grande  valia  a  utilização  da  conceituação  já  existente no ordenamento jurídico brasileiro, mais precisamente  no Código Civil  hodierno.  Como  se  sabe,  o  Código  Tributário  Nacional  define  que  “os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizamse para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance  de seus institutos” (art. 109 do CTN).  Ingressando na seara do  direito  privado,  percebese  que  o  verbo  “dispor”  encontrase  atrelado,  sempre,  à  noção  de  propriedade,  sendo,  em  verdade,  um  atributo  próprio  a  este  instituto  jurídico.  Neste  aspecto,  portanto,  apenas  pode  dispor  de  algo  aquele  que  possui  a  sua  propriedade.  Elucidativo,  pois,  o  disposto  no  art.  1.228  do  Código Civil de 2002, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a  faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­­ la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.   Diferentemente, no caso da simples posse, não há uma faculdade  de dispor da “coisa”, mas, apenas, de exercer o seu uso ou gozo.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10530.723465/2011­69  Acórdão n.º 9202­007.177  CSRF­T2  Fl. 458          11 Neste sentido é a lição do Prof. ARNOLDO WALD 6 que ora se  traz  à  colação:  A  posse  costuma  ser  definida  como  a  exteriorização da propriedade. O Código Civil brasileiro, no seu  art. 1.196, fornecenos o conceito de possuidor, esclarecendo ser  aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos  poderes  inerentes  à  propriedade.  Constitui,  pois,  a  posse  uma  situação de fato, na qual alguém mantém determinada coisa sob  sua guarda e para seu uso ou gozo, tendo ou não a intenção de  considerála  como  de  sua  propriedade.  Vêse,  portanto,  que  a  disponibilidade  é atributo  típico da noção de propriedade. Nos  termos  postos  por  CAIO  MÁRIO  DA  SILVA  PEREIRA,  a  faculdade  de  dispor  “é  a  mais  viva  expressão  dominial,  pela  maior  largueza  que  espelha”  7  Nesse  passo,  percebese  que  a  noção do  vocábulo  para  o  direito  civil  se  amolda, à  perfeição,  para delimitação do conceito na seara tributária. Por isso é que  entendo  valiosa  a  explanação  do  jurista  CAIO  MÁRIO  DA  SILVA PEREIRA, em trecho que  interessa ser citado, verbis: O  ‘ius abutendi’, no sentido de ‘disponendi’, envolve a disposição  material  que  raia  pela  destruição  (De  Page)  como  a  jurídica,  isto  é,  o  poder  de  alienar  a  qualquer  título  –  doação,  venda,  troca;  quer  dizer  ainda  destruíla,  mas  somente  quando  não  implique procedimento antisocial. Em suma: dispor da coisa vai  dar no fato de atingir a sua substância, uma vez que no direito a  esta reside a essência mesma do domínio. Mas envolve, ainda, o  poder de gravála de ônus ou submetêla ao serviço alheio. Pois  bem. Com base no conceito de “disponibilidade”, resta perquirir  à  indagação  do  que  seja  “disponibilidade  econômica”  e  “jurídica”.  O  Código  Tributário  Nacional  adotou,  expressamente, a  teoria do acréscimo patrimonial para tributar  a  renda. Neste passo,  o  termo “renda  e proventos  de  qualquer  natureza”  encontrase  profundamente  ligado  à  idéia  central  de  patrimônio. Assim é que, para definirse o que seja acréscimo ao  patrimônio,  devese,  em  etapa  preliminar,  verificar  o  que  é,  realmente, patrimônio. Justamente abordando este ponto fulcral  da discussão, BRANDÃO MACHADO esclarece que: Quando se  faz alguma referência ao que é patrimonial, para logo se tem a  noção de que se cogita do econômico, porque a patrimonialidade  está intimamente vinculada ao valor econômico. Entretanto, não  é  possível  dissociar  da  noção  de  patrimônio  a  noção  fundamental  de  direito,  porque,  como  se  disse,  o  conceito  de  patrimônio  engloba  um  complexo  não  de  objetos, materiais  ou  não,  mas  de  direitos  reais  (sobre  coisas)  e  pessoais  (contra  pessoas), portanto, sempre direitos. Então, podese concluir, sem  discussão, que o acréscimo de que fala o Código Tributário é um  acréscimo  de  direitos  (reais  ou  pessoais).  É  claro  que  a  conclusão  não  pode  ser  senão  a  de  que,  sendo  o  patrimônio  composto  apenas  de  direitos,  qualquer  acréscimo  será  sempre  necessariamente  de  direitos.  Se  o  contribuinte  auferir  rendas  e  proventos  sobre  os  quais  exerça  direitos  de  propriedade,  tais  direitos  serão  reais;  se  o  rendimento  for  exigível  no  futuro,  os  direitos  serão  de  crédito  ou  pessoais.  Em  abono  ao  exposto,  cumpre  trazer  à  baila  o  disposto  no  Código  Civil  pátrio,  a  respeito  da  conceituação  do  que  seja  “patrimônio”:  “Art.  91.  Constitui  universalidade  de  direito  o  complexo  de  relações  Fl. 463DF CARF MF     12 jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.” Tratase,  portanto, o acréscimo patrimonial de um incremento de direitos  sob  a  titularidade  do  contribuinte,  ou  seja,  direitos  que  podem  ser  dispostos  pelo  seu  titular.  Vejase,  portanto,  que mesmo  na  posse,  ainda  que  se  trate  de  uma  situação  de  fato,  existe  um  direito que a protege, ou seja, é instituto com contornos jurídicos  próprios que conferem ao titular certas prerrogativas, como, por  exemplo, o direito de promover ação possessória contra aquele  que,  de  maneira  ilegítima,  esbulhe  ou  turbe  o  direito  do  possuidor (art. 920 do Código Civil). Com base nos conceitos de  “disponibilidade”  e  “patrimônio”,  podese  afirmar  que  se  considera  como  disponível,  para  fins  do  imposto  de  renda,  o  direito que tiver ingressado no patrimônio do contribuinte. Com  efeito, sendo certo que o patrimônio é um conjunto de direitos, a  aquisição de quaisquer destes, ainda que não se trate da moeda  em  si,  mas  desde  que  possam  ser  dispostas  pelo  contribuinte,  amoldamse ao âmbito de incidência do imposto de renda. Resta  consignado,  que  a  “disponibilidade  econômica”,  pressupõe  propriedade  da  riqueza,  que  só  existe  em  conjunto  com  a  jurídica. Isto é, esta última precede, necessariamente, da outra,  não havendo como se aventar a hipótese de uma disponibilidade  que  não  seja  jurídica.  Vale  ressaltar,  neste  ponto,  que  a  mera  posse  da  pecúnia,  ou  seja,  o  ingresso  de  capital,  não  pode  ser  tributada pelo imposto de renda a não ser que tal valor ingresse  no patrimônio do contribuinte, vertendose, pois, em direito deste.  Caso contrário, o que se terá é mera posse, ou mesmo detenção,  institutos  nos  quais  o  ordenamento  não  confere  o  poder  de  livremente  dispor  do  bem.  Notese,  pois,  que  a  posse,  no  ordenamento pátrio, apenas poderá culminar na propriedade e,  conseqüentemente,  conferir  o  atributo  necessário  da  disponibilidade  no  caso  de  usucapião  do  bem,  como  forma  originária de aquisição. O que há, portanto, são diferentes graus  de disponibilidade do ponto de vista  econômico e não  jurídico,  ou seja, sob o ponto de vista econômico se pode identificar uma  disponibilidade  mais  plena  quando  o  dinheiro  da  renda  já  adquirida  esteja  em  poder  do  seu  titular,  situação  em  que  a  maior  plenitude  econômica  decorre  da  confrontação  sobre  o  título de crédito que antecedeu o seu recebimento em dinheiro.”  Não  há  dúvidas,  que  a  disponibilidade  haverá  de  ser,  sempre,  jurídica, tendo em vista que, o patrimônio é dotado de direitos e  não  de  bens.  Cumpre,  agora,  fazer  um  paralelo  desta  questão  com  os  regimes  de  caixa  e  de  competência.  No  que  toca  ao  primeiro  regime,  as  mutações  patrimoniais  são  consideradas,  para fins de incidência do imposto de renda, apenas no momento  em que ingressam, no patrimônio do contribuinte, os valores em  moeda. Ao reverso, na hipótese do regime de competência,  são  consideradas  as  receitas  quando  efetivamente  ingressam  no  patrimônio  do  contribuinte,  ainda  que  tal  direito  não  tenha  se  convertido  em  pecúnia  ou,  de  qualquer  modo,  em  títulos  com  liquidez  semelhante  (designados  por  BULHÕES  PEDREIRA  como  quasemoeda).  Feita  a  distinção  acima,  é  cabível  afirmar  que,  em  rigorosa  classificação,  ambas  as  formas  de  tributação  têm  como  hipótese  de  incidência  a  disponibilidade  jurídica  de  um  direito,  ainda  que  no  caso  do  regime  de  caixa  haja  a  coincidência de ambas as hipóteses elencadas pelo CTN. O que  há,  portanto,  no  regime  de  caixa  é  uma  disponibilidade  financeira, que permite ao  titular da  riqueza dispor do  recurso  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10530.723465/2011­69  Acórdão n.º 9202­007.177  CSRF­T2  Fl. 459          13 financeiro,  e  não  apenas  do  direito  a  ele.  Nesse  passo,  sendo  certo que o art. 43 do CTN se aplica, indistintamente, às pessoas  físicas ou jurídicas, uma vez que define a hipótese de incidência  possível  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza, temse que a lei ordinária poderá, em estrito regime de  política  fiscal,  determinar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  tanto  dos  rendimentos  adquiridos  apenas  juridicamente,  quanto  daqueles  em  que  haja,  igualmente,  uma  disponibilidade  econômica concomitante. Assim é que a  tributação das pessoas  físicas, muito embora observe, via de regra, o regime de caixa,  não necessariamente deve ser submetida a este. No caso de não  haver  qualquer  imposição  pela  legislação  ordinária  à  observância do aludido  regime, podese admitir a  tributação de  direitos já ingressados no patrimônio do contribuinte, ainda que  não  convertidos  em  moeda.  Portanto,  com  base  neste  entendimento,  penso  que  é  exatamente  isto  o  que  ocorre  na  tributação da renda auferida pela pessoa física na alienação de  bem  imóvel  a  prazo  (contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  sem cláusula de arrependimento), em que a legislação considera  como  critério  temporal  da  regra  de  incidência  não  o  recebimento efetivo da moeda, mas a própria alienação, da qual  decorra  ganho  de  capital  em  virtude  do  preço  pactuado  pelas  partes.  É  dizer,  a  legislação  de  regência  não  estipula,  expressamente, que a incidência do imposto de renda se verifica,  apenas, no momento em que os valores, em moeda, ingressam no  patrimônio do alienante. Muito ao contrário. O que a legislação  estabelece é que, sendo possível constatar a ocorrência de ganho  de  capital  no  momento  da  alienação,  é  devido  o  imposto  de  renda à alíquota de 15% sobre o referido acréscimo patrimonial.  Neste momento da alienação já é possível determinar a base de  cálculo do  imposto, apurandose a valorização do  imóvel, mais­ valia esta que será objeto de tributação pelo  imposto de renda.  Neste sentido, vale conferir o disposto no art. 31 da IN nº. 84/01:  “Art. 31. Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  do  recebimento.  Parágrafo  único.  O  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida,  é  apurado  aplicandose:  I  o  percentual  resultante  da  relação entre o ganho de capital total e valor total da alienação  sobre o  valor da parcela  recebida;  II  a alíquota de quinze por  cento  sobre o valor apurado na  forma do  inciso I.” Nada mais  nítido.  Referido  dispositivo  determina,  expressamente,  que  ocorre  a  incidência  do  tributo  já  no  momento  da  alienação,  ainda que a venda seja a prazo. Com base no preço pactuado no  contrato, que deverá ser levado em conta na apuração do ganho  de  capital,  é  feita  a  relação  entre  o  ganho de  capital  total  e  o  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida.  Assim,  considerase  ocorrido  o  fato  gerador  no  momento  da  alienação,  diferindose  tãosomente  o  pagamento  do  tributo  devido, com base no que dispõe o artigo 117, §2º, do RIR/99 8  bem  como  com  fulcro  no  art.  21  da  Lei  7.713/88.  9  Diferir  o  pagamento do  tributo, como se  infere da própria etimologia do  termo14, não se confunde com a alteração do critério  temporal  Fl. 465DF CARF MF     14 do  tributo.  No  primeiro  caso,  nesse  passo,  há  a  ocorrência  do  fato  gerador,  dilatandose  o  prazo  de  seu  pagamento,  enquanto  que  no  segundo  alterase  o  próprio  instante  do  nascimento  da  obrigação  jurídicotributária.  Ao  julgar  a  matéria,  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais proferiu o acórdão n.º 920202.014,  no qual, interpretando o contido no art. 20 da Lei nº 8.981/95 e  no  art.  31  da  IN  nº  084/2001,  norma  regulamentar  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conclui  que  esta  última  “difere,  de  forma  correta,  ocorrência  do  fato  gerador  (apuração)  com  o  pagamento  do  tributo.  Notese  que  o  ganho  de  capital  total  é  apurado no momento da alienação, de acordo com a legislação  vigente  à  época,  sendo  que  o  pagamento  do  imposto  é  feito  proporcionalmente à medida que os valores  são recebidos pela  pessoa física alienante. Não há, como exposto anteriormente, no  momento  do  recebimento  de  cada  uma  das  parcelas,  nova  apuração  do  tributo,  à  luz  da  lei  vigente  ao  tempo  do  efetivo  pagamento do preço, o que seria necessário se a lei considerasse  como  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  a  data  do  recebimento  de  cada  uma  das  parcelas,  como  se  o  lucro  fosse  aferido  sob  o  regime  de  caixa.  De  fato,  se  considerássemos  a  ocorrência  de  vários  fatos  geradores  em  decorrência  de  uma  única venda e compra a prazo, terseia de admitir a aplicação de  cada uma das leis vigentes ao tempo de cada fato gerador, o que  exigiria diferentes formas de apuração do imposto para parcelas  decorrentes  de  um mesmo  contrato,  o  que  tornaria  ainda mais  complexo  o  nosso  sistema,  principalmente  em  se  tratando  de  alienação de imóveis a prazo, cuja legislação prevê critérios de  redução  de  base  de  cálculo  que  levam  em  conta  os  meses  decorridos entre a data de aquisição e a data de alienação. Tal  forma de tributação atende assim à praticabilidade tributária15,  posto que fosse o próprio fato gerador postergado certamente o  montante  do  ganho  de  capital  poderia  ser  influenciado  por  diversos  fatores,  inclusive  pelos  índices  de  inflação  e,  como  se  viu, pela superveniência de novas leis. A respeito do momento da  ocorrência  do  fato  gerador  do  “imposto  sobre  ganhos  de  capital”,  na  terminologia  de  HENRY  TILBERY,  com  base  no  critério  de  tributação  conhecido  como  realization  basis,  esclarece  este mesmo  jurista que “será o da alienação do bem  por um preço, que ultrapassa a reposição do capital, realizando  neste  momento  a  maisvalia.”  10  Mais  adiante,  HENRY  TILBERY,  justificando  a  opção  pelo  método  do  “momento  do  ganho realizado”, cita o autor americano HENRY C. SIMONS,  para  explicitar  que  “poderia  talvez  haver  críticas  contra  a  prática da ‘base do ganho realizado’, porém, quem exigisse que  fosse  abandonada,  demonstraria  pouca  compreensão  a  considerações  práticas.  Conforme  opinião  do  autor  [Henry  C.  Simons], o critério de realização  infelizmente  tem de ser aceito  como  necessidade  prática.”  Em  virtude  do  que  se  expôs,  o  legislador ordinário estabeleceu que, nas alienações a prazo, o  ganho de capital deverá ser apurado como se venda à vista fosse  e  tributado na proporção das parcelas  recebidas em cada mês.  Apenas o pagamento é que  é diferido,  consoante determinam o  art. 21 da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e o art. 31  da  IN SRF n.º  84,  de  11  de  outubro  de  2001. Assim,  a  análise  cuidadosa  da  legislação  federal  a  respeito  do  tema  leva  à  conclusão  inevitável  de  que  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  é  o  da  alienação  do  bem  ou  direito,  da  qual  decorra,  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10530.723465/2011­69  Acórdão n.º 9202­007.177  CSRF­T2  Fl. 460          15 para o contribuinte, um ganho de capital. Assim, muito embora  haja  divergências  a  respeito,  devo  concluir  que  o  regime  de  caixa  não  é  necessariamente  aplicável  para  efeitos  de  determinação  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  devido  pelas  pessoas  físicas,  tratandose  de  mero  instrumento  de  política  fiscal  que  pode  ser  livremente  abandonado  pelo  legislador.  Neste  caso  específico,  portanto,  optou  o  legislador  em  considerar  ocorrida  a  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  no momento  da  alienação,  sendo  certo  que  já  neste  momento  existe,  para  o  alienante,  o  ingresso de direitos que vêm a incorporar de maneira definitiva  seu  patrimônio  e  sobre  os  quais  pode  livremente  dispor.  Isto  significa  dizer  que,  para  efeitos  de  apuração  do  ganho  de  capital, a  legislação considera ocorrido o  fato gerador na data  da  alienação,  diferindo  o  pagamento  do  tributo  até  a  data  do  recebimento de cada parcela mensal. Se assim é para apurar o  ganho  tributável,  o  mesmo  raciocínio  deverá  ser  aplicado  na  contagem do prazo decadencial de que  trata o §4º. do art. 150  do Código Tributário Nacional, ou seja, devese considerar como  marco  inicial  do  prazo  decadencial  nas  alienações  a  prazo  a  data da celebração do contrato de promessa de compra e venda  sem  cláusula  de  arrependimento,  tal  como  conceituada  pela  legislação do imposto de renda. Não se pode admitir que, numa  mesma  situação,  existam  datas  distintas  de  ocorrência  do  fato  gerador, uma para efeitos de decadência e outra para efeitos de  apuração do tributo devido.   CONCLUSÕES:   Para  efeitos  de  apuração  do  ganho  de  capital,  a  legislação  considera  ocorrido  o  fato  gerador  na  data  da  alienação,  diferindo  o  pagament  do  tributo  até  a  data  do  recebimento  de  cada parcela mensal. Inexiste nova apuração da base de cálculo  a cada parcela recebida.    Aplicase  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como é o caso do imposto de renda devido em virtude do ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  bens  imóveis,  o  prazo  decadencial  de  5  anos  aludido  pelo  art.  150,  §4º,  do  CTN,  à  exceção  dos  casos  de  “dolo,  fraude  ou  simulação”  (art.  150,  §4º., c/c art. 149, VII, do CTN).    Partindose  desta  premissa  e  movendo  à  análise  da  regra  de  incidência formada pelo art. 21 da Lei 8.981/95, verificase que o  conceito  de  alienação  alberga  a  promessa  de  compra  e  venda  sem cláusula de arrependimento (art. 463 do CC).    Outrossim, no que concerne à definição do momento em que se  considera  auferido  o  ganho  de  capital,  devese  recorrer  ao  conceito de “renda e proventos de qualquer natureza”, referido  pelo  art.  43  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  à  definição de disponibilidade jurídica e econômica.   Nesta esteira, “disponibilidade” é a faculdade de dispor de bens,  noção esta atrelada ao direito civil, mormente no que atine aos  conceitos  de  patrimônio  (art.  91  do  Código  Civil)  e  de  Fl. 467DF CARF MF     16 propriedade  (art.  1228  do  Código  Civil).  Nesse  passo,  para  efeitos de incidência do imposto de renda, seja no que toca aos  rendimentos de pessoa física, seja naqueles relativos às pessoas  jurídicas,  fazse  mister  constatarse  a  disponibilidade  jurídica,  apenas  havendo  que  se  demonstrar  o  ingresso  de  pecúnia  nos  casos em que o legislador expressamente a ela se referir.    Com supedâneo em tais premissas, concluo, no caso do art. 21  da Lei 8.981/95, a legislação considera ocorrido o fato gerador  (aspecto  temporal)  no  momento  da  alienação,  apenas  postergando  o  recolhimento  do  tributo  (art.  117,  §2º  do  RIR  –  Decreto  3.000/1999,  c/c  art.  21  da  Lei  7.713/89),  inclusive  determinando  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  ganho  auferido no momento da alienação (art. 31 da IN n.º 84/2001).    Conjugandose, pois, este entendimento com a regra insculpida  no art. 150, §4º, do CTN, podese asseverar que o dies a quo do  prazo  decadencial,  no  caso  de  venda  a  prazo  de  imóvel  (promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento)  é  a  própria  data  da  alienação  deste  último,  contandose  os  5  anos  referidos  pelo  dispositivo  legal  a  partir  de  então,  à  exceção, como se disse, dos casos de dolo, fraude ou simulação.  Ante  ao  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Redatora designada    O Recurso Especial  da Fazenda Nacional  insurgiu­se  tão  somente  quanto  a  determinação do  fato gerador, o qual  tem consequente aplicação na definição da decadência,  conforme relatado.  Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar  de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente  caso  trata­se  de  IRPF  cujo  auto  de  infração  discute  a  omissão  de  receita  pela  existência  de  ganho de capital não declarado, aplicável os dispositivos legais arts. 43 e 116, do CTN.  Na leitura simplificada da norma legal parece significar que o fato gerador do  imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de bens imóveis ocorre  no dia da alienação. Logicamente, em havendo o pagamento  integral da compra na data da  alienação  esta  será  tomada  como  a  data  do  fato  gerador.  Contudo,  algumas  decisões  equivocadamente  interpretaram que  a data de  início do prazo decadencial  se  fixa na data da  alienação (fato gerador único), independente do pagamento integral, ou seja, do momento que  existe o ganho de capital.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10530.723465/2011­69  Acórdão n.º 9202­007.177  CSRF­T2  Fl. 461          17 Ora, estamos tratando de ganho de capital, desse modo, por uma questão de  interpretação  lógica  e  respeitando  a  interpretação  sistemática  do  conjunto  de  normas  que  compõem o arcabouço legal aplicável ao caso, não resta dúvida, se o pagamento ocorre a prazo  o ganho de capital  também ocorre  a prazo  e  consequentemente o  fato gerador  se  "renova"  a  cada parcela, observe­se os arts. 2 e 21, § 2 da Lei 7.713/88 .    LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.   Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que  os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.   Art. 3º (...)  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos  auferidos  no  mês,  decorrentes  de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem ou  direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos  arts. 15 a 22 desta Lei. .........   Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária,  se  houver.   Para que não reste dúvida, cumpre esclarecer o que diz o Código Tributário  nacional a respeito de fato gerador:    Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:    I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;   II  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos no inciso     Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  existentes os seus efeitos:   I tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias  materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída, nos termos de direito aplicável.    ...........   Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário,  os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam­se perfeitos e acabados:   I sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;   II  sendo  resolutória  a  condição,  desde  o  momento  da  prática  do  ato  ou  da  celebração  do  negócio.   Não há dúvidas de que a tributação do IRPF segue o regime de caixa – o fato  gerador  ocorre  na  medida  do  recebimento  de  rendimentos.  De  modo  que  assiste  razão  a  fazenda nacional quando alega que a ocorrência do fato gerador ou fato imponível faz nascer a  obrigação tributária. A alienação de bens, por si só, não faz nascer a obrigação de pagar tributo,  portanto,  somente  a  alienação  não  constitui  fato  gerador.  É  fato  gerador  o  recebimento  de  rendimentos decorrentes de ganho de capital produzido na alienação. Portanto, o fato gerador  Fl. 469DF CARF MF     18 não ocorre na data de alienação, mas sim, quando do recebimento das parcelas que representam  o ganho de capital.   Para bem esclarecer esta situação cumpre analisar o que diz a Lei 8.134/90,  que  trata  da  apuração  de  ganho  de  capital  a  prazo  e  também  a  IN/SRF  84/2001.  Tal  esclarecimento  é  importante  para  que não  reste  dúvidas  acerca da  forma que  os  dispositivos  devem ser aplicados. Não se ignora aqui a alegação de parte da doutrina de que o artigo 140,  §1º da Lei 8.134/90 e o artigo 31 da IN/SRF 84/2001, dispõe que a apuração nas alienações a  prazo deve ser realizada como se fosse á vista. Vejamos:    LEI N 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.    Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos  e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. RIR 99  – Decreto 3.000/99   §  2º  O  imposto  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85.    Art.140. Nas  alienações  a  prazo, o ganho de  capital  deverá  ser  apurado  como  venda  à  vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês considerando­se a  respectiva atualização monetária se houver (Lei n. 7.713, de 1988, art. 21).   §1º Para efeito do disposto no caput, deverá ser calculada a relação percentual do ganho de  capital sobre o valor de alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida.     Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de Outubro de 2001   Art.  31.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  é  apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente,  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida, até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.   Parágrafo único. O imposto devido, relativo a cada parcela recebida, é apurado aplicando­se:   I o percentual resultante da relação entre o ganho de capital  total e valor total da alienação  sobre o valor da parcela recebida;     Contudo,  tanto a  redação do art. 140 do RIR/99, quanto  a do art. 31 da  IN  SRF  n°  84,  de  11  de  outubro  de  2001,  referem­se  à  forma  de  apuração,  devendo  ser  calculado  abstraindo  os  eventuais  reajustes  nos  preços  vincendos,  assim  como  a  correspondência  da  relação  percentual  entre  o  preço  recebido  e  valor  tributável,  pensar  diferente feriria literal dispositivo de Lei, eis que o art. 2º do mesmo diploma legal dispôs que o  IRPF “será devido a medida que os rendimentos foram percebidos”. Ou ainda, flagrantemente  contra o disposto no artigo 21 da Lei 7.713/88, que explicita: “nas alienações a prazo, o ganho  de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária,  se  houver”.  Dispositivos  estes  literais,  os  quais  expressamente se referem ao fato gerador do tributo.  Assim,  apura­se,  como  dito  pela  Fazenda  Nacional  em  sede  de  Recurso  Especial,  o  ganho  de  capital  na  data  da  alienação;  a  mesma  relação  percentual  da  parcela  recebida, é o percentual que deve ser aplicado para o valor tributável. Na data da alienação a  prazo ocorre a expectativa da incidência do fato gerador.   Isso  tudo,  com o mesmo  fundamento  apontado  pela  decisão  recorrida,  qual  seja, a de que a data do fato gerador deve ser a mesma tanto para efeitos de contagem do prazo  decadencial como para apuração do imposto devido, de modo que ambas, se renovam no tempo  no tocante a cada parcela específica referente ao pagamento da citada alienação do imóvel, pois  a  norma  não  pode  ser  tomada  de  modo  isolado,  quanto  menos  aplicada  fora  do  intuito  do  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10530.723465/2011­69  Acórdão n.º 9202­007.177  CSRF­T2  Fl. 462          19 legislador, e exatamente por isso, a contrário sensu da alegação da contribuinte, o fato gerador  pode ou não coincidir com a alienação de capital, importando de forma preponderante o  pagamento que configura em si o chamado ganho de capital real.  Pois bem,  encontrado o momento  em que se operacionaliza o  fato  gerador,  preciso registrar a escorreita decisão do acórdão recorrido no tocante ao dispositivo legal a ser  aplicado. Admitido o recurso embora não recorra contra o dispositivo, mister se faz que eu o  justifique, pois fundamental para demonstração da conclusão adotada.  Estamos tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja parte  da renda foi omitida pelo contribuinte e  lançada de ofício pela Receita Federal, pode ensejar  dúvida  entre  a  aplicação  do  disposto  no  art.  150,  §4  ou  173,  I,  do  CTN.  Para  elidir  esta  discussão  necessário  se  faz  que  se  observem  outros  requisitos,  conforme  entendimento  jurisprudencial do STJ:    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173, DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­SC).  Relator(a)  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010  1. O  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder­dever de efetuar o lançamento de  ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do  CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)   3. Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo  de  o  Estado  rever  e  homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5. À  luz  da novel metodologia  legal,  publicado o  julgamento do Recurso Especial  nº  973.733/SC, submetido ao regime previsto no artigo 543­C, do CPC, os demais recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  artigo  557,  do  CPC  (artigo  5º,  I,  da  Res.  STJ  8/2008).  6.  Agravo  regimental  desprovido.     Embora  o  contribuinte  tenha  de  fato  omitido  parte  das  receitas  em  sua  declaração e isso tenha ensejado o lançamento de ofício, é preciso que se observe por força do  entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, se houve ou não adiantamento do pagamento  do  imposto  devido  ou  de  parte  dele.  Contudo,  importa  aqui  salientar  que  não  se  trata  de  qualquer  pagamento.  Esse  precisa  ter  relação  com  o  fato  gerador  objeto  da  infração  ora  analisada.  Fl. 471DF CARF MF     20 Compulsando os autos, observo que não há nenhuma informação de que o  contribuinte tenha realizado qualquer pagamento a título de Ganho de Capital nos anos  calendários em que fora autuado.   Desse  modo,  assiste  razão  a  alegação  esposada  no  recurso  da  Fazenda  Nacional  no  tocante  a  aplicação  do  art.  173,  I,  cuja  aplicação  é  cogente  nos  casos  de  lançamento de ofício, em que o contribuinte não tenha realizado pagamento do tributo devido,  nem  parte  dele,  mesmo  que  o  débito  seja  advindo  de  um  tributo  inicialmente  sujeito  a  lançamento por homologação.   Essa inclusive, é a orientação firmada no RE 973.733­SC , cuja natureza da  decisão advinda de repetitivo de controvérsia, vincula este órgão julgador por força do artigo  62 do RICARF. Da análise do referido julgado, transcrito acima, resta definido que não tendo  havido o adiantamento de pelo menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do  art. 173, I do CTN, conforme definido no acórdão recorrido.  Por  conseguinte,  definida  a  regra  a  respeito  da  contagem  do  prazo,  resta  aplicá­la ao caso concreto destes autos o que da analise do caso concreto abordado pela relatora  e citado no relatório demonstra que não há que se falar em decadência do direito do fisco  em cobrar o IRPF devido.  Este  Colegiado  já  se  manifestou  neste  sentido  em  voto  da  minha  lavra  acompanhado à época pela maioria do Colegiado, formalizado no acórdão 9202­003.770.  Do  exposto,  recebo  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para no mérito dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora                            Fl. 472DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720033/2015-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012. O crédito presumido da contribuição (PIS/Cofins) para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.440  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COMEXIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ACÚMULO  EM  RAZÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012.  O  crédito  presumido  da  contribuição  (PIS/Cofins)  para  a  agroindústria  apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser  compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art.  7º­A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito  presumido apurado até 01/01/2012.  O  legislador  escolheu  um  momento  no  tempo,  como  um  incentivo  fiscal,  permitindo que o  saldo de  crédito presumido apurado e  existente na escrita  fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para  compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em  que a lei escolheu uma data específica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 00 33 /2 01 5- 55 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16366.720033/2015­55  Acórdão n.º 3301­005.440  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  Crédito Presumido da Contribuição (PIS/Cofins), em virtude do fato de que o art. 8º da Lei nº  10.925/2004 autorizava a utilização do crédito presumido somente para dedução das próprias  contribuições não cumulativas.  De acordo com a repartição de origem, a Lei 12.995/2014 passou a autorizar  que  empresas  da  agroindústria  que  possuíssem,  em  01/01/2012,  saldo  de  crédito  presumido  calculado  e  acumulado  na  forma  da  Lei  10.925/2004  pudessem  utilizar  esse  saldo  via  compensação ou ressarcimento.  Contudo,  ainda  de  acordo  com  a  autoridade  administrativa  de  origem,  no  presente caso, mesmo preenchendo todos os requisitos legais para apuração e aproveitamento  dos créditos em referência, o  requerimento do ressarcimento fora protocolizado após o prazo  prescricional de cinco anos.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu que a lei que  concedera o direito ao ressarcimento do crédito presumido acumulado havia sido publicada em  18/06/2014,  inexistindo,  até  então,  direito  ao  ressarcimento,  apenas  sendo  possível  o  aproveitamento  com  débitos  das  contribuições  (PIS/Cofins),  em  razão  do  quê,  somente  se  aplicaria a regra da prescrição a partir daquela data.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­062.932,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  prazo  para  se  pedir ressarcimento de créditos da não cumulatividade, básicos ou presumidos, é de cinco anos  contados da data de sua apuração.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  a)  no  formulário  do  pedido,  consta  “CRÉDITO  PRESUMIDO  vinculado  à  receita de exportação com base na Lei nº 12.995/2014”;  b)  cita  o  Decreto  nº  20.910/1932,  em  que  se  prevê,  em  seu  art.  1º,  que  qualquer dívida da União, de qualquer natureza, prescreve em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem;  c)  a  possibilidade  de  crédito  prevista  no  art.  7º­A  da  Lei  nº  12.599/2012  (acrescentado pela Lei nº 12.995/2014), e de seu ressarcimento, é um direito “novo” e não a  implementação de uma condição suspensiva que impedia o referido aproveitamento;  d) a norma que instituiu o aproveitamento dos referidos créditos presumidos,  expressamente previu a aplicação da prescrição;  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16366.720033/2015­55  Acórdão n.º 3301­005.440  S3­C3T1  Fl. 4          3 e)  cita  o  art.  29­D  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.300/2012,  onde  resta  previsto  que o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  presumidos  de que  trata o  caput  pode  ser  solicitado  somente para  créditos  apurados  até 5  (cinco)  anos  anteriores,  contados  da data do  pedido.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  insistindo que a Lei nº 12.995/2014, ao acrescentar o art. 7­A à Lei nº 12.599/2012, conferira o  direito ao contribuinte de obter créditos que, até então, não podiam ser utilizados, não  tendo  ocorrido, portanto, a prescrição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.430,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10930.721698/2014­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.430):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  A partir do relato acima, constata­se que a discussão dos autos não está  na  legitimidade  ou  não  do montante  de  crédito,  pois  este  foi  conferido  e  admitido  pelo  Fisco.  Centra­se  a  discussão  em  saber  se  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  está  prescrito  ou  não.  Assim,  para fins de realizar uma análise do prazo prescricional, necessário traçar  a linha do tempo.  ­  Até  18  de  junho  de  2014,  a  pessoa  jurídica  que  desenvolvesse  atividades  agroindustriais,  poderia  apurar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS, na  forma como previsto no art.  8º  da Lei nº 10.925/2004, para  compensar,  exclusivamente,  com  débitos  destas  mesmas  contribuições  (caput).  ­ No dia 18 de junho de 2014 entrou em vigor a Lei nº 12.995/2014 que  acrescentou o art. 7º­A na Lei nº 12.599/2012, permitindo que o saldo de  créditos presumidos apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 10.925/2004  até  01/01/2012  pudessem  ser  compensados  com  quaisquer  tributos  administrados  pela Receita Federal  do Brasil,  vencidos  ou  vincendos,  ou  ainda  requerer  o  ressarcimento  em  dinheiro,  observando­se  a  legislação  aplicável sobre os prazos extintivos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16366.720033/2015­55  Acórdão n.º 3301­005.440  S3­C3T1  Fl. 5          4 à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  II  ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria,  inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº  12.995, de 2014) (grifei)  Em 26/08/2014 a Recorrente protocolizou seu pedido de ressarcimento  de créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme  permissivo implementado pela novel Lei nº 12.995/2014.  Resta, portanto, determinar quando surge o direito de ressarcimento de  crédito,  para  fins  de  contagem da  prescrição,  se  de  sua  apuração  ou  da  publicação da lei que confere o direito, e qual é o prazo prescricional, bem  como  determinar  o  que  se  entende  por  "saldo  de  crédito  presumido"  apurado até 01/01/2012.  I) Do prazo de prescrição e de seu marco inicial  A prescrição  é  um  instituto  jurídico  previsto  no  ordenamento  jurídico  com  a  finalidade  de  fornecer  estabilidade  às  relações  jurídicas,  em  homenagem à segurança jurídica, estabelecendo um prazo para o exercício  de um direito. A premissa é que não se tem como desejável a permanência  indefinida  de  um  direito,  estabelecendo­se,  assim,  um  prazo  para  o  exercício  de  sua  pretensão. Caso  o  titular  de  um  direito  não  exerça  este  direito no prazo, isto é, não exercite sua pretensão para ver satisfeito seu  direito,  considera­se  extinta  esta  pretensão,  impossibilitando­se  que  este  direito seja, juridicamente, exercido.  Com isso, para que o prazo prescricional tenha início, é preciso haver  um direito, a possibilidade de exercê­lo  (pretensão) e a  inércia do  titular  deste direito. Neste sentido, Caio Mário da Silva Pereira1:  O  sujeito  não  conserva  indefinidamente  a  faculdade  de  intentar  um  procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que  o  reconhece,  estabelece  que  a  pretensão  deve  ser  exigida  em  determinado  prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue­se a pretensão, nos prazos  que a lei estabelece. (...)  É, então, na segurança da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro  fundamento.  O  direito  exige  que  o  devedor  cumpra  o  obrigado  e  permite  ao  sujeito  ativo  (credor) valer­se da  sanção contra quem quer que  vulnere o  seu  direito.  Mas  se  ele  se  mantém  inerte,  por  longo  tempo,  deixando  que  se  constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o  passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de  ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia  dos  direitos,  e  este  interesse  justifica  o  instituto  da  prescrição,  em  sentido  genérico.  Na  seara  tributária  o  instituto  da  prescrição  se  funda,  também,  na  segurança jurídica, conforme ensinamentos de Luís Eduardo Schoueri, no                                                              1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. Volume 1.  26ª Ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2013.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16366.720033/2015­55  Acórdão n.º 3301­005.440  S3­C3T1  Fl. 6          5 sentido de que a prescrição  surge "da necessidade de garantir  a desejada  estabilidade  das  relações  jurídicas"2.  No  direito  tributário,  portanto,  também há prazos extintivos por prescrição tanto para o crédito tributário,  conforme art. 156, V do CTN, extingue­se o próprio direito de crédito da  Fazenda Pública, como há também prazo de prescrição extintivo do direito  de requerer (pretensão) a restituição de um indébito, ou de cobrar créditos  que o particular tenha contra a Fazenda Pública.  Assim,  a  hipótese  de  incidência  da  prescrição  é  a  existência  de  um  direito  sem  que  seja  exercido  por  seu  titular,  tendo  como  consequente  a  extinção  do  respectivo  direito. Discutia­se  se  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  de  créditos acumulados  seria  aquele do  art.  168, CTN,  no  qual tinha início com o pagamento indevido, ou se seria outro, como o do  artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.  Não  me  parece  adequado  que  o  prazo  prescricional,  bem  como  seu  marco  de  início  de  contagem,  sejam  aqueles  previstos  no  CTN  para  a  repetição  do  indébito,  na medida  que  o  pedido  de  ressarcimento  não  se  funda em pagamento indevido.  Assim,  o  crédito  presumido  é,  veramente,  um direito  de  crédito  que  o  particular  possui  contra  a  Fazenda  Pública  em  razão  de  alguma  determinação legal. Portanto, se é um direito de crédito contra a Fazenda  Pública,  não  decorrente  de  pagamento  indevido,  mas  por  alguma  disposição legal, creio ser mais adequada aplicação do prazo prescricional  existente no Decreto nº 20.910/1932 para a cobrança das dívidas passivas  das entidades públicas.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  o Decreto  nº  20.910/1932,  as  dívidas  passivas da União Federal, bem como qualquer direito ou ação contra a  Fazenda Nacional,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em  5  anos,  contados da data do ato ou fato do qual se originaram, verbis:  Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim  todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,  seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem. (grifei)  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para  um  caso  de  crédito  presumido de IPI, em sessão de 15/03/2018, proferiu o Acórdão CSRF nº  9303006.519, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas,  onde  restou  consignado  que  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  deste crédito presumido observa o Decreto nº 20.910/1932:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995  RESSARCIMENTO. PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR  INDEFERIDO.  SUSPENSÃO  DA  PRESCRIÇÃO  DURANTE  A  ANÁLISE  DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA.  Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 , prescreve em cinco anos o direito à  apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública,  contados  da  data  do  fato  do  qual  se  originarem. Tendo  sido  feito  um  pedido  considerado  pela  Administração  como  em  desacordo  com  a  legislação                                                              2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16366.720033/2015­55  Acórdão n.º 3301­005.440  S3­C3T1  Fl. 7          6 tributária,  não  fica  suspensa  a  prescrição  para  a  apresentação  de  um  novo,  relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro, não se aplicando  o art. 4º do mesmo Decreto, pois quem deu causa foi o sujeito passivo, além do  que a não é líquida a dívida passiva da União.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No  mesmo  sentido,  o  Acórdão  CSRF  nº  9303006.519,  proferido  em  sessão  de  21/03/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em  cinco  anos  contados  do  último  dia  do  trimestre  em  que  se  deu  a  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial.  Aplicação  do  Decreto  n°  20.910,  de  1932, combinado com Portaria MF n° 38/97.  Recurso Especial do Contribuinte negado  Em síntese, para que seja possível  se  falar em prescrição, necessário,  preliminarmente,  a  existência  de  um  direito.  Somente  após  verificada  a  existência de  um direito  é  que  passa  a  ser  possível  se  falar  em  início  de  prazo prescricional, extinguindo­se este direito caso não exercido por seu  titular.  No caso dos autos, é preciso discernir, o direito que se pleiteia não é o  crédito presumido em si, qual seja, o crédito presumido apurado da forma  em que previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 e passível de utilização desde  2004. Repita­se, não é esse o direito que se pretende exercer.  O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito  para  compensar  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste  crédito. E  este direito apenas  surgiu no ordenamento  jurídico quando da  publicação Lei nº 12.995 em 18 de junho de 2014.  Não  se  pode  admitir  o  fluxo  do  lapso  temporal  para  a  prescrição  extintiva  de um direito  se o  direito  não  existia  e não  podia  ser  exercido.  Não se trata de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, mas sim da  própria impossibilidade de início do curso do prazo diante da inexistência  do direito a ser exercido. Não há como falar de inércia do titular do direito  se direito não havia.  Como dito, para se falar em prescrição é preciso que o direito exista e  que o titular deste direito fique inerte por certo período de tempo. Assim, o  ato ou  fato que origina  este direito,  para utilizar a dicção do Decreto nº  20.910/1932, é a Lei nº 12.995 que permite novas formas de utilização de  um crédito, criando, portanto, um novo direito a ser exercido.  Desta  feita,  se  o  direito  de  ressarcimento  em  dinheiro  do  crédito  presumido apenas surgiu em 18 de junho de 2014, é a partir deste momento  que o prazo de prescrição  tem início. No entanto, não se quer dizer, com  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16366.720033/2015­55  Acórdão n.º 3301­005.440  S3­C3T1  Fl. 8          7 isso,  que  o  crédito  presumido  que  se  quer  ver  ressarcido  é  irrelevante,  muito ao contrário, a meu ver, a lei estabeleceu um marco temporal para o  crédito  presumido  para  que  o  direito  de  ver  este  crédito  ressarcido  em  dinheiro possa ser fruído a partir de 18 de junho de 2014.  II) Do saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012  A apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo se  faz no  confronto dos débitos decorrentes de receitas auferidas em face de créditos  apurados em razão de custos e despesas permitidos na legislação. Incluem­ se nestes créditos, os créditos presumidos permitidos pela  lei. Ao final do  período de apuração, o saldo de débito é levado à DCTF e recolhido pelo  contribuinte,  mas  o  saldo  de  crédito,  por  sua  vez,  pode  ser  mantido  e  transferido para o próximo período de apuração, e assim indefinidamente  por  tantos  quantos  períodos  de  apuração  sejam  necessários  até  que  o  montante de débito supere o montante de crédito.  No caso em análise, a Recorrente pretende ver ressarcido um montante  de  crédito  presumido  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2009.  A  fiscalização afirma nestes autos,  fls. 151­156, que  este  crédito presumido  foi apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Entretanto, salvo melhor juízo, não foi o crédito presumido apurado em  seu respectivo período de apuração que a Lei nº 12.995/2014 permitiu que  fosse  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  mas  sim  o  saldo  de  crédito  presumido que permaneceu escriturado em 01/01/2012, vejamos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  Ao que parece, o problema não é de prescrição. O legislador escolheu  um momento no  tempo, como um incentivo  fiscal, permitindo que o saldo  de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012  pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Desta  feita,  não  se  permitiu  ressarcir  o  montante  de  crédito  de  cada  período  de  apuração,  individualmente,  até  01/01/2012,  mas  sim  o  saldo  ainda  existente  nesta  data.  Até  porque,  conforme  salientado  acima,  a  apuração do PIS e da COFINS se faz por confronto de créditos e débitos  por  período  de  apuração,  podendo­se  manter  escriturado  o  saldo  de  crédito para abatimento das contribuições devidas nos próximos períodos  de apuração.  Desta  feita,  não  há  como  identificar  nestes  autos  se  este  crédito  presumido apurado no primeiro trimestre de 2009 já não foi superado por  algum montante de débito de algum período de apuração que o sucedeu até  janeiro de 2012. Nem poderia ser assim, já que não me parece ter sido esta  a  escolha  do  legislador,  já  que  foi  definido  um  momento  específico  no  tempo.  Com isso, creio que o pedido de ressarcimento está equivocado, pois o  que  deve  ser  objeto  de  ressarcimento  é  o  saldo  de  crédito  presumido  apurado até 01/01/2012.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16366.720033/2015­55  Acórdão n.º 3301­005.440  S3­C3T1  Fl. 9          8 Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 162DF CARF MF

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7550541 #
Numero do processo: 10283.907064/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907064/2009­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.537  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 14/04/2008,  através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada  acima  identificada,  com  crédito  de  COFINS  referente  a  pagamento  indevido ou a maior, no valor de R$ 247.593,97, recolhido através de  DARF em 15/05/2006.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 07 06 4/ 20 09 -1 2 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10283.907064/2009­12  Resolução nº  3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 3          2 2.  A DRF/Manaus,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  06),  considerou "não homologada" a referida compensação, em virtude do  DARF  apontado  haver  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito da empresa.  3.  Cientificada  em  22/10/2009  (fl.  09)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  (fls.10/17) alegando, em síntese que:  a) após haver confessado em DCTF e quitado o débito, constatou que o  valor  real  a  ser  pago  seria  menor,  motivo  pelo  qual  efetuou  a  retificação  de  Seu  DACON,  deixando,  no  entanto,  de  proceder  a  retificação da DCTF;  b)  o  único  motivo  que  levou  a  não  homologação  da  compensação  declarada  na PER/DCOMP  em  questão  foi  o  fato  de  as  informações  constantes na DCTF não haverem sido retificadas, ou seja, mero erro  de fato em relação ao preenchimento dessa declaração.;  c) no presente caso, deve prevalecer o Princípio da Verdade Material  Por fim, solicita a procedência da Manifestação de Inconformidade.  A DRJ/Belém/PA – 3ª Turma, por meio do Acórdão 01­18.949, de 24/08/2010,  decidiu pela improcedência da Manifestação de Incoformidade. Trasncrevo a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a  30/04/2010  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO. ÔNUS  DA PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da DCTF.  Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do  débito  declarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado.   No Recurso Voluntário, a empresa sustenta:  ­ que o crédito existe; traz longa explicação da origem do indébito, apontando a  legislação pertinente;  ­  junta  demonstrativos,  escrituração  e  notas  fiscais  para  comprovação  do  alegado;  ­  aduz  que  tais  informações  já  constavam  da  Dacon  retificadora,  anterior  ao  Despacho Decisório, e cuja cópia juntou à Manifestação de Inconformidade;  ­  que  tem o direito  à  realização de diligência,  ­  invoca o princípio da verdade  material, aduzindo que somente o erro da falta de retificação da DCTF não poderia infirmar seu  direito  ao  crédito,  e que  tal  princípio  lhe propiciaria o direito  à  realização de diligência para  aferição do que alega.  É o sucinto relatório.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10283.907064/2009­12  Resolução nº  3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  O crédito tributário em questão foi constituído por meio da DCTF, no valor que  a recorrente considera indevido. Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que  se  possa  retificá­lo  é  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  É  preciso  demonstrar,  documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os  livros oficiais,  tais  como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento  legal que se  revista do caráter de prova, e  respectivos  lastros documentais  (nfs, contratos, etc). O ônus da  prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2).   No presente caso, a  recorrente efetivamente  trouxe documentos que constroem  plausibilidade  a  suas  alegações,  no  Recurso  Voluntário.  Há  demonstrativos  de  apuração  e  explicação da origem do erro.   O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o  Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação.   Corrobora ainda, pela  recorrente, o  fato de que o Dacon retificador, cuja cópia  acompanha  a  Manifestação  de  Inconformidade,  converge  com  o  alegado,  e  é  anterior  ao  Despacho  Decisório.  O  Dacon  contém  extensivas  informações  sobre  a  apuração  da  contribuição,  de  modo  que  a  recorrente  não  se  omitiu  em  esclarecer  os  motivos  da  nova  apuração, deste antes do Despacho Decisório.   No exercício da aferição do equílibrio entre a preclusão e o princípio da verdade  material,  entendo  configurados,  no  presente  caso,  os  pressupostos  para  que  o  processo  seja  baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados  nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade.   Assim,  em  vista  do  princípio  da  verdade  material,  considerando  que  os  elementos trazidos no Recurso Voluntário atendem ao disposto no art. 16, §4º, “c” do Decreto  70.235/723,  posto que  inseridos no contexto da dialética processual,  após os  fundamentos do  Acórdão  de Manifestação  de  Inconformidade  serem  conhecidos,  entendo  cabível  converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  Fisco  se  manifeste  quanto  à  pertinência  do  crédito  alegado,  em  vista  das  provas  trazidas  no  Recurso  Voluntário,  e  outras  provas  que  o  Fisco  entender cabíveis.                                                               1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:   (...)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10283.907064/2009­12  Resolução nº  3201­001.537  S3­C2T1  Fl. 5          4 Após,  deve  a  autuada  ser  intimada  a  se manifestar,  se o  desejar,  retornando o  processo ao Carf para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator  Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.000758/2004-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. Resta sedimentado o entendimento pela possibilidade de crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 em relação aos produtos intermediários, matérias-primas e material de embalagem adquiridos de pessoa física, sendo inviável a restrição feita com base na Instrução Normativa SRF nº 23/1997 e subsequentes, já que a lei não faz tal restrição. Aplicação do entendimento exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos do STJ, bem como entendimento sumulado, também do STJ, no verbete do enunciado nº 494. Aplicação do §2º ao artigo 62 do RICARF CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SOJA IN NATURA ADQUIRIDA E EXPORTADA SEM INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O artigo 1º da Lei nº 9.363/1996, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não vincula o cálculo do crédito presumido à efetiva tributação pelo IPI na entrada ou na saída, podendo, inclusive, ser o produto industrializado classificado na TIPI como "NT" pelo IPI. No entanto, o que a Lei nº 9.363/1996 exige é que o produto exportado seja industrializado, produzido no mercado interno. A soja adquirida e exportada in natura, sem passar por processo de industrialização, não se insere no contexto deste crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), nos termos do REsp 1.138.206/RS.
Numero da decisão: 3301-005.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: i) reverter as glosas de créditos decorrentes das aquisições de insumos de pessoas físicas no mercado interno; ii) reconhecer o direito de correção pela SELIC dos créditos presumidos a que fizer jus o contribuinte, a partir do fim do prazo de que dispõe a administração tributária para apreciar o pedido, que é de 360 dias a contar da formalização do mesmo. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.547  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COFINS ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  CAMERA CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ.  Resta  sedimentado  o  entendimento  pela  possibilidade  de  crédito  presumido  de IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 em relação aos produtos intermediários,  matérias­primas e material de embalagem adquiridos de pessoa física, sendo  inviável a restrição feita com base na Instrução Normativa SRF nº 23/1997 e  subsequentes,  já  que  a  lei  não  faz  tal  restrição. Aplicação  do  entendimento  exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG, sob a sistemática dos recursos  repetitivos do STJ, bem como entendimento sumulado,  também do STJ, no  verbete do enunciado nº 494. Aplicação do §2º ao artigo 62 do RICARF  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  SOJA  IN  NATURA  ADQUIRIDA  E  EXPORTADA SEM INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  O  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/1996,  ao  instituir  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias  nacionais”,  não  vincula  o  cálculo  do  crédito  presumido  à  efetiva  tributação  pelo  IPI  na  entrada  ou  na  saída,  podendo,  inclusive,  ser  o  produto  industrializado classificado na TIPI como "NT" pelo IPI. No entanto, o que a  Lei  nº  9.363/1996  exige  é  que  o  produto  exportado  seja  industrializado,  produzido no mercado  interno. A soja adquirida e exportada  in natura,  sem  passar  por  processo  de  industrialização,  não  se  insere  no  contexto  deste  crédito presumido.   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente de  resistência  ilegítima do Fisco  (Súmula nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 07 58 /2 00 4- 72 Fl. 395DF CARF MF     2 o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/2007),  nos termos do REsp 1.138.206/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para: i) reverter as glosas de créditos decorrentes das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  no  mercado  interno;  ii)  reconhecer  o  direito  de  correção pela SELIC dos créditos presumidos a que fizer jus o contribuinte, a partir do fim do  prazo  de  que  dispõe  a  administração  tributária  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias  a  contar da formalização do mesmo.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis  de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Pedidos  de  Ressarcimento  transmitidos  eletronicamente  em  08/03/2004  (fls.  04­38),  bem  como  Declarações  de  Compensação  —  DCOMP  (fls.  41­52)  apresentadas  pela  contribuinte,  onde  procurou  utilizar  saldo  credor  decorrente de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPl decorrentes  de exportações, acumulado no ano de 2003, para compensar com débitos próprios relativos a  tributos  e/ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Os  créditos  pleiteados  referem­se  ao 2º  trimestre/2003, 3º  trimestre/2003 e 4º  trimestre/2003,  totalizando  um montante de crédito presumido apurado nos termos da Lei nº 9.363/1996 na monta de R$  915.884,51.  Conforme  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  277­280,  foi  realizado  procedimento  de  fiscalização  para  apuração  e  confirmação  dos  créditos  pleiteados.  Após  os  levantamentos, conferências e ajustes que se tornaram necessárias, a fiscalização concluiu pela  existência equívocos na apuração dos créditos presumidos. Em consequência, do valor total dos  pedidos  de  R$  915,884,51  (novecentos  e  quinze  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  cinquenta e um) foi glosada a importância de R$ 751.526,19 (setecentos e cinquenta e um mil,  quinhentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), sendo, portanto, considerado procedente o  valor de R$ 164,358,32 (cento e sessenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta  e dois centavos), conforme Demonstrativos de Apuração do Crédito Presumido do IPI, em fls.  265­276.  O fundamento para as glosas dos créditos são, em breve síntese:  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11070.000758/2004­72  Acórdão n.º 3301­005.547  S3­C3T1  Fl. 396          3 1. a indevida inclusão do valor de R$ 130.315.195,33 na base de cálculo para  apuração  dos  créditos  decorrentes  de  compra  de  soja  de  produtor  rural  pessoa  física.  A  fiscalização  entendeu  que  somente  é  possível  incluir  as  despesas  com  compras  de  matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido se estes encargos decorrem de aquisições de fornecedor pessoa jurídica, pois apenas  neste caso houve a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos do art. 1º da  Lei 9.363/1996 e das instruções normativas SRF nºs nos 23/1997, 36/1997, 103/1997, 86/1999  e 313/2003.  2.  Ainda,  das  compras  de  soja  adquiridas  de  pessoa  jurídica,  uma  parte  considerável  não  passou  por  processo  de  industrialização,  sendo  revendida  ao  exterior,  não  podendo também ser incluído na base de cálculo, pois não sofreu industrialização.   Com  isso,  dos  R$  155.755.122,45  de  despesas  totais  do  período,  R$  130.315.195,33  corresponde  à  aquisições  de  pessoa  física  e  o  montante  restante  de  R$  25.439.927,12 correspondente à aquisição de insumos de pessoa jurídica, sendo que destes, R$  19.827.758,75 também não podem fazer parte da base de cálculo dos créditos presumidos pois  revendidos ao exterior sem sofrer nova industrialização.  Assim,  a  base  de  cálculo  passível  de  utilização  para  fins  de  apuração  do  crédito presumido é de R$ 5.612.168,37, por corresponder à despesa de aquisição de matéria­ prima, material  de  embalagem  e  produto  intermediário  de  pessoa  jurídica  e  que  passou  por  processo de industrialização antes da exportação. Após o cálculo previsto em lei para encontrar  o percentual  relacionado com a  receita bruta  total  e as  receitas de  exportação,  a  fiscalização  apurou um crédito presumido de R$ 164,358,32.  Conforme despacho decisório de fls. 285­286, como o montante compensado  apresentado nas DCOMPs correspondia a um valor de R$ 63.330,80, montante este inferior ao  montante de crédito presumido admitido pela fiscalização, a compensação foi homologada e o  montante excedente pôde ser objeto de ressarcimento:  7.  Indefiro  o  Pedido  de  Ressarcimento  no  valor  de.  R$  751.526,19 (setecentos e cinqüenta e um mil quinhentos e vinte e  seis reais e dezenove centavos).  8.  Reconheço  o  direito  creditório,  no  valor  originário  de  R$  164.358,32 (cento e sessenta e quatro mil trezentos e cinqüenta e  oito  reais  e  trinta  e  dois  centavos),  correspondente  ao  saldo  credor  total  do  IPI  dos  trimestres  2°,  3°  e  4°  do  ano  de  2003,  apurados em conformidade com o Termo de Notificação Fiscal  de fls. 271/274, cientificado pela Fiscalização à  interessada em  21/09/2006, do qual deverão ser descontadas as declarações de  compensação  da  contribuinte,  no  valor  de  R$  63.330,80,  constantes do quadro 02, as quais expressamente homologo.  9. Adotem­se os procedimentos cabíveis para ressarcimento e/ou  compensação  dos  valores  pleiteados  pelo  contribuinte,  até  o  limite  do  crédito  existente,  na  forma  prevista  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  e  suas  alterações  posteriores  (...) (grifos do original)  Fl. 397DF CARF MF     4 Notificada do despacho decisório, a contribuinte, ora Recorrente, apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 303­312) para apresentar seu inconformismo em face do  despacho decisório. Argumentou, em síntese:   ­ ofensa ao princípio da legalidade, tendo em vista que a Lei que concedeu o  benefício não fez limitações sobre a pessoa do fornecedor, se pessoa física ou jurídica, tendo as  instruções normativas extrapolado seu âmbito de competência;  ­ a fiscalização se equivoca no que tange a exclusão de aquisições de pessoas  físicas, posto que excluiu da base de cálculo as referidas compras, uma vez que a desoneração é  para toda a cadeia produtiva e não somente a última etapa;  ­ o art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.363/1996 determina a apuração do percentual  das  receitas  de  exportação  em  relação  à  receita  operacional  bruta  do  exportador.  Esse  percentual  deve  ser  aplicado  sobre  o  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  exportados;  sobre  o  valor  resultante  das  aquisições, apurando­se assim o montante correspondente ao crédito presumido de IPI;  ­ somente poderia ter sido excluído da base de cálculo as compras de matéria­ prima de pessoas físicas, se houvesse previsão legal, já que Instruções Normativas ou Portarias  são normas complementares, não podendo alterar Lei Ordinária;  ­ quanto à acusação de que parte dos produtos adquiridos de pessoa jurídica  foram apenas revendidos ao exterior, sendo também excluído da base de cálculo dos créditos,  afirma que houve um beneficiamento do produto antes ser exportado;  ­  a  soja  é  adquirida  na  forma  bruta  e  passa  por  um  processo  de  beneficiamento,  onde  são  retirados  todos  os  resíduos  existentes  nos  grãos. Após,  sofrem um  processo de limpeza, secagem e escolha dos grãos de acordo com sua qualidade. Finalmente,  separados os grãos, os mesmos são embalados (granel) e enviados ao exterior;  ­ beneficiamento é  industrialização nos  termos do art. 4º do RIPI,  já que se  trata  de  uma  operação  que  aperfeiçoa,  modifica  ou  altera  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto;  ­  além  disso,  também  exporta  farelo  de  soja  e  óleo  degomado,  ou  seja,  exporta­se a soja já industrializada;  ­  ao  final  requer  direito  ao  ressarcimento  (crédito  presumido  de  IPI)  decorrente  das  aquisições,  no  mercado  interno,  de  insumos  e  matérias­primas,  em  sua  integralidade, monetariamente e acrescido de juros (Selic).  Em 25 de setembro de 2008 a 3a Turma da DRJ/POA proferiu o acórdão nº  10­17.209 negando provimento à manifestação de  inconformidade para manter  integralmente  as glosas efetuadas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003  ­  O  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  se  computa  no  cálculo do crédito presumido.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11070.000758/2004­72  Acórdão n.º 3301­005.547  S3­C3T1  Fl. 397          5 ­ Exportação de produto NT. Operação que resulta em produto  não  tributável  não  é  considerada  operação  industrial,  nos  termos  do  Regulamento  do  IPI,  não  fazendo  jus  ao  crédito  presumido do IPI.  ­ Matéria não contestada, expressamente,  torna­se definitiva na  esfera administrativa.  ­ É incabível, por falta de previsão legal, correção monetária ou  atualização  dos  valores  pela  taxa  SELIC,  no  ressarcimento  do  crédito presumido do IPI.  Solicitação Indeferida  ­  Em  relação  à  alegação  de  que  instruções  normativas  teriam  restringido  benefícios  ou  estabelecido  critérios  inconstitucionais,  afirmou  que  o  julgador  de  primeira  instância administrativa, nos termos da Portaria do Ministro da Fazenda n°. 58, de 17 de março  de  2006,  está  vinculado  aos  entendimentos  emanados  dos  atos  normativos  expedidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil em vigor;  ­ Quanto  à  exclusão  dos  valores  de  aquisição  de  soja  de  pessoas  jurídicas,  revendida para o exterior, afirmou que o benefício instituído pela Lei nº 9.363/1996 teve por  objetivo ressarcir o PIS e COFINS incidentes nas aquisições de MP, PI e ME para utilização no  mercado produtivo, assim, é necessário que o produto exportado tenha sido industrializado pela  exportador e que se encontre dentro do campo de incidência do IPI;  ­  Como  o  produto  exportado  pelo  requerente  está  classificado  na  TIPI  na  posição 1201.00.90 não tributada, NT, está fora do campo de incidência do IPI, não podendo  ser considerado produto industrializado, devendo ser excluído do cálculo do crédito presumido  do IPI;  Notificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  seu  Recurso Voluntário (fls. 350­365), repisando os argumentos apresentados em sua manifestação  de inconformidade, mas reforçando os argumentos em relação aos produtos classificados como  não tributável (NT), como se resume abaixo:  ­ conforme art. 3º e 4º do RIPI, qualquer operação, mesmo que incompleta,  parcial  ou  intermediária,  trará  como  resultado  um  produto  industrializado,  caracterizando­se  como  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  funcionamento,  acabamento ou finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo;  ­ a soja exportada não é simplesmente revendida, pois passa por um processo  industrial de beneficiamento e secagem dos grãos, sem falar no refinamento da soja, no caso do  óleo degomado;  ­ também não procede os argumentos da r. decisão, pois, conforme consta dos  autos,  todas  as  aquisições  de  produtos  in  natura  exportados  no  estado  em  que  adquiridas  já  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  nunca  feito  parte  destes  cálculos;  ­  a  Lei  9.3633/1996,  ademais,  não  restringiu  o  benefício  aos  produtores/exportadores  contribuintes  do  IPI,  tanto  que  permite  o  ressarcimento  em  moeda  corrente  caso  não  seja  possível  a  dedução  com  o  IPI.  Indevida,  portanto,  a  exclusão  do  Fl. 399DF CARF MF     6 incentivo fiscal feita pela r. decisão recorrida ao argumento de que é exportadora de produtos  não tributados pelo IPI.  É a síntese da causa.    Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  A partir do relato adrede, a lide se limita na possibilidade de inclusão na base  de cálculo do crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363/1996 as despesas incorridas  na aquisição de MP, ME, PI de pessoas físicas, bem como as despesas para aquisição de soja  de pessoa jurídica e revendidos ao exterior sem passar por processo de industrialização.   Dos insumos adquiridos de pessoa física  Quanto à possibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido  de  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/1996  para  as  compras  de  matéria­prima,  material  de  embalagem e produtos intermediários realizadas de pessoas físicas, a Lei nº 10.276/2001, em  seu art. 1º, § 1º, I, não faz restrição no sentido de que estes produtos só podem ser adquiridos  de pessoas jurídica.  Ademais,  pela  análise  do  crédito  presumido  de  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  este  assunto  já  foi  analisado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso proferido em sede de recursos repetitivos que consolidou a jurisprudência em prol do  pleito dos contribuintes, afastando o entendimento restritivo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11070.000758/2004­72  Acórdão n.º 3301­005.547  S3­C3T1  Fl. 398          7 inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  6. Com efeito, o § 2º do artigo 2º da  Instrução Normativa SRF  23/97  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  “ilegalidade”  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (...).  9. É que: (i) “a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição”; (ii) “o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais”; e (iii) “a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no processo  produtivo  (art.  2º),  sem condicionantes”  (REsp 586392/RN).  (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010)  (grifei)  Inclusive, o tema já se encontra sumulado naquela corte superior de justiça no  verbete do enunciado nº 494:   Súmula 494/STJ. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  Desta feita, o STJ decidiu que as  Instruções Normativas que condicionam o  crédito presumido previsto pela  lei nº 9.363/1996 aos  fornecedores  sujeitos à  tributação pelo  PIS e pela COFINS o fazem em desacordo com o texto legal.  Fl. 401DF CARF MF     8 Como consequência, em razão do disposto no §2º ao artigo 62 do RICARF,  deve  ser  reproduzido  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do CPC,  no  sentido  de  que  os  valores  oriundos  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas  utilizados  no  processo produtivo de mercadorias a serem exportadas, devem ser incluídos na base de cálculo  do crédito presumido do IPI.  Dos produtos adquiridos de pessoa jurídica e revendido para o exterior  Neste  ponto,  afirma a Recorrente que  os  produtos  não  foram  simplesmente  revendidos, passando por um processo industrial de beneficiamento para lavagem, separação e  secagem  dos  grãos,  bem  como  separação  em  embalagens,  sendo  este  procedimento  considerado industrialização nos termos do art. 4º do RIPI.  O  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre as aquisições de  insumos, é assegurado pela Lei nº 9.363/1996 e  faz  referência expressa em seu art. 3º, parágrafo único, à legislação do IPI para fins de definição  dos conceitos de " produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Com  efeito,  a  Lei  nº  4.502/1964  traz  a  definição  de  "estabelecimento  produtor"e industrialização no seu art. 3º, abaixo transcrito:  Art  . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto (...)  O que se entende por "produção" pode ser extraído do parágrafo único retro  transcrito,  em  conjugação  com  o  art.  4º  do  RIPI,  segundo  o  qual  esta  operação  de  industrialização  pode  ser  transformação,  montagem,  acondicionamento,  beneficiamento  ou  recondicionamento.  Assim, um produto que esteja classificado em posição da TIPI como NT não  necessariamente não se trata de um produto industrializado, mas apenas que não será tributado  pelo imposto. À título de exemplo, temos o biodiesel da posição 3826.00.00 Ex 01, onde consta  NT  para  esta  posição NCM,  no  entanto,  não  há  como  se  negar  que  biodiesel  é  um  produto  industrializado.  O  crédito  presumido  de  IPI  foi  uma  forma  encontrada  pelo  legislador  para  ressarcir  o  efeito  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  incidente  sobre  a  cadeia  produtiva  cujo  destino  final  fosse  a  exportação,  prevendo  também que,  diante  da  impossibilidade  de  abater  com débitos de IPI, este credito presumido poderia ser ressarcido em dinheiro nos termos do  art. 4º da Lei nº 9.363/1996, justamente porque é um crédito presumido de IPI que decorre da  tributação de PIS e COFINS cumulativo. Não se  trata, portanto, de crédito presumido de  IPI  inserido no contexto da não cumulatividade do IPI, mas sim como forma de ressarcir o PIS e  COFINS incidente nas fases anteriores da cadeia produtiva.  Desta feita, pode haver produto industrializado não tributado pelo IPI no qual  as  despesas  com matéria­prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  utilizados  para sua produção são passíveis de inclusão na base de cálculo do crédito presumido. Assim,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  r.  decisão  recorrida no  presente  caso,  a  lei  não  faz  qualquer  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11070.000758/2004­72  Acórdão n.º 3301­005.547  S3­C3T1  Fl. 399          9 exigência  de  tributação  pelo  IPI  para  o  gozo  do  crédito,  sendo  certo  que  basta  que  sejam  adquiridos matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (nos termos da  legislação do IPI) para a produção de mercadorias nacionais a ser exportada (tributadas ou não  pelo IPI).  Ainda,  mesmo  que  o  produto  seja  apenas  revendido  ao  exterior  pelo  produtor/exportador,  sem  realizar  nova  etapa  de  industrialização  sobre  um  produto  já  industrializado,  isto  é,  uma  aquisição  de  produto  industrializado  para  revenda  ao  exterior,  a  receita de exportação obtida nestas operações devem ser  incluídas nos valores de receitas de  exportação para  fins de apuração do crédito presumido. Neste sentido, a Câmara Superior de  Recursos  fiscais  já  se  manifestou  no  Acórdão  9303.006.036,  de  relatoria  do  Conselheiro  Demes Brito, julgado em 30/11/2017, assim ementado:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS  PELO  PRODUTOR  EXPORTADOR.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA.  No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº  9.363/96 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de  produtos  não  industrializados  pelo  contribuinte,  incluem­se  na  composição  tanto  da  Receita  de  Exportação  RE,  quanto  da  Receita  Operacional  Bruta  ROB.  Ou  seja,  incluem­se  nos  dois  lados  do  coeficiente  de  exportação,  no  numerador  e  no  denominador.  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  9303­006.960,  de  relatoria  do  conselheiro  Jorge Olmiro Lock Freire, em sessão de 13 de junho de 2018:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS  PELO  PRODUTOR  EXPORTADOR.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  No  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  (Lei  nº  9.363/96),  as  receitas  de  exportação  de  produtos  não  industrializados  pelo  contribuinte  incluem­se  na  composição  da  Receita  de  Exportação (RE) e na Receita Operacional Bruta.  In casu,  a acusação é de compra de  soja  in natura de pessoa  jurídica  e sua  revenda ao exterior no estado em que adquirido. Afirma a Recorrente que a soja é adquirida em  sua  forma  bruta, mas  antes  da  exportação  passa  por  um  beneficiamento,  sofrendo,  portanto,  uma  industrialização, porém, não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova para subsidiar  sua alegação, nem mesmo nota fiscal de exportação ou classificação do produto exportado, um  parecer  sobre  seu  processo  produtivo,  nem mesmo  um  detalhamento  técnico  deste  processo  produtivo.  Ao contrário, o que consta dos autos são as planilhas de fls. 113 relacionando  as receitas de exportação no ano de 2003 em que consta a descrição de exportação de "SOJA",  sem nenhuma outra especificação, o que corrobora o argumento da fiscalização de que se trata  da  soja  em  grãos.  Consta  também  exportação  de  farelo  e  óleo  bruto,  estes  sim  produtos  industrializados.  Fl. 403DF CARF MF     10 Dessa  forma,  a  Lei  nº  9.363/96,  contém  dispositivos  que  conduzem  à  interpretação  de  que  o  direito  ao  crédito  presumido  tem  como  pressuposto  que  o  produto  exportado tenha sido industrializado na forma estabelecida pela legislação do IPI, embora não  exista a exigência de que este produto esteja dentro do campo de incidência desse imposto. A  finalidade  do  incentivo  é  o  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Como  a  acusação  fiscal,  neste  ponto,  reside  na  assertiva  de  que  o  produto  exportado é a soja adquirida de pessoa jurídica sem a realização de nenhuma industrialização,  não podendo esta despesa  fazer parte da base de cálculo dos encargos  incorridos pra  fins de  crédito presumido, e como não consta dos autos que esta soja passou pelo beneficiamento de  secagem e ensacamento afirmado pela Recorrente, é de se negar provimento ao recurso neste  ponto, não se incluindo estas despesas nos cálculos dos créditos.  Da correção monetária e dos juros SELIC  O STJ já se posicionou no sentido de ser devida a correção pela Selic quando  há oposição ao creditamento decorrente de resistência ilegítima do fisco, nos termos da súmula  411 e do REsp. 1.138.206/RS.  É o teor da Súmula n° 411 do STJ:  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.  O próprio recurso repetitivo transcrito acima, que tratou da possibilidade de  crédito presumidos sobre as aquisições de pessoa física, também asseverou a possibilidade de  correção monetária e aplicação dos juros SELIC, verbis:  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11070.000758/2004­72  Acórdão n.º 3301­005.547  S3­C3T1  Fl. 400          11 desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, unânime, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  O STJ fixou entendimento,  também em sede de recurso repetitivo, no REsp  1.138.206 RS (Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 01/09/2010), no sentido de que a duração razoável  do  processo  administrativo  é  de  360  dias,  determinado  a  aplicabilidade  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/07 aos processos em curso:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  (...)  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris: "  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  Em recente precedente, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  acatou  a  jurisprudência  do  STJ  para  admitir  o  direito  à  correção  pela  SELIC,  dos  créditos  presumidos  de  IPI  a  partir  do  fim  do  prazo  de  que  dispõe  a  administração  para  apreciar  o  pedido do contribuinte, que é de 360 dias contados da apresentação do pedido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCIDEN̂CIA  DA  TAXA  SELIC.  Fl. 405DF CARF MF     12 É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposicã̧o  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resisten̂cia  ilegítima  do  Fisco  (Súmula  no  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir  do fim do prazo de que dispõe a administracã̧o para apreciar o  pedido  do  contribuinte,  que  é  de  360  dias  (art.24  da  Lei  no11.457/07),  nos  termos  do  REsp  1.138.206/RS.  (Acórdão  9303006.466. Relator: Charles Mayer de Castro Souza)  Nesse sentido, é possível a aplicação da correção do crédito presumido de IPI  nos termos do precedente entabulado pela CSRF no voto acima citado.  Por  fim,  ressalte­se  que  a  incidência  da  Taxa  Selic  se  dá  apenas  sobre  os  créditos  glosados  no  Despacho  Decisório  na  origem,  que  têm  seu  reconhecimento  nesta  oportunidade.  Isso porque, foram esses créditos que sofreram oposição ilegítima por parte do  Fisco.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para: i) reverter as glosas de créditos decorrentes das aquisições de insumos de pessoas físicas  no mercado interno; ii) reconhecer o direito de correção pela SELIC dos créditos presumidos a  que fizer jus o contribuinte, a partir do fim do prazo de que dispõe a administração tributária  para apreciar o pedido, que é de 360 dias a contar da formalização do mesmo.    Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 406DF CARF MF

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7537974 #
Numero do processo: 10380.733139/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2402-006.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelado o crédito tributário exigido, uma vez que se trata da contribuição de 15%, que era devida na contratação de cooperativas de trabalho e que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (assinado digitalmente) DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) JAMED ABDUL NASSER FEITOZA - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 256          1 255  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.733139/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.762  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Recorrente  CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCINÁRIOS DO BANCO DO  NORDESTE DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DE  15%  SOBRE  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543­B do Código de Processo  Civil  (CPC),  declarou  a  inconstitucionalidade  e  rejeitou  a  modulação  de  efeitos  desta  decisão  do  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo  este  que  previa  a  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre  as  notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, cancelado o crédito tributário exigido, uma vez que se trata da  contribuição de 15%, que era devida na contratação de cooperativas de trabalho e que foi declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.   (assinado digitalmente)  DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  JAMED ABDUL NASSER FEITOZA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 31 39 /2 01 1- 21 Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10380.733139/2011­21  Acórdão n.º 2402­006.762  S2­C4T2  Fl. 257          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maurício  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique Dias Lima,  Renata Toratti  Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigações Principais (AIOP) DEBCAD nº:  51.014.991­0,  referente  à  contribuição  prevista  no  art.  22,  inciso  IV  da  Lei  8.212/91  para  a  competência  11/2009. Os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  de  forma  espontânea  (GPS)  não se referem às contribuições apuradas neste crédito, visto que a empresa não informa estas  contribuições em GFIP e discute judicialmente a sua procedência, realizando, ainda, o depósito  destas  contribuições  em  juízo.  Além  do  mais,  as  contribuições  recolhidas  em  GPS  são  compatíveis com as bases declaradas em GFIP.  O  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  Preventivo,  processo  nº  2000.81.00.009945­0  (atualmente  em  tramitação  no Tribunal Regional  Federal  da  5ª Região  Fiscal  –  TRF),  com  pedido  de  liminar  em  15/5/2000,  tendo  sido  concedida  a  segurança  liminarmente,  em  2/6/2000.  Contudo,  no  julgamento  do mérito  em  30/7/2001,  foi  negada  a  segurança, cassando­se a liminar inicialmente deferida. O autuado apresentou, ainda, Embargos  de  Declaração,  em  relação  ao  qual  foi  negado  o  provimento  no  dia  17/10/2003  e  interpôs  apelação, em 9/2/2006, que também não teve decisão em seu favor.  O  sujeito passivo  ingressou então,  com Recurso Especial  – REsp no STJ  e  Recurso Extraordinário – RE no STF, tendo sido, ambos, inaadmitidos em 24/8/2006. Contudo,  em  2/6/2009  foi  reconhecido,  pelo  STF,  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  da  lide,  motivo pelo qual o processo restou sobrestado, estando pendente de decisão definitiva. Assim,  o  crédito  não  estaria  com  exigibilidade  suspensa,  pois  a  sentença  foi  favorável  à  Fazenda  Nacional e o recurso em Mandado de Segurança não possui efeito suspensivo.  O contribuinte realizou depósitos judiciais da contribuição discutida em Juízo  em  relação  a  algumas  competências.  Contudo,  em  relação  às  competências  consideradas  na  autuação não foram realizados os depósitos em montante integral conforme consta do REFISC,  e  diante  dessas  circunstâncias  a  fiscalização  entendeu  que  não  houve  suspensão  da  exigibilidade do crédito, conforme o que dispõe o CTN, artigo 151, inciso II.  A penalidade aplicada considerou as modificações levadas e efeito pela MP  nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, para  as GFIP  referentes  às  competências  até  11/2008  tendo  efetuado  o  comparativo  das  multas  aplicáveis  antes  e  após  as  modificações  introduzidas com referida MP, com vistas a aplicar a multa mais favorável ao contribuinte, em  atenção ao que dispõe o CTN, artigo 106, inciso II (conforme quadro à fl. 9).  Concluiu­se, conforme demonstrativo incluído no relatório fiscal, que a multa  menos severa ao contribuinte, nas competências 08/2008, 09/2008 e 11/2008, é a apurada de  acordo com a legislação antes das modificações MP nº 449/2008.  Assim, de acordo com as informações do relatório fiscal, em decorrência da  infração  cometida,  foi  aplicada multa  de  R$  169.797,60,  calculada  de  acordo  com  a  Lei  nº  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10380.733139/2011­21  Acórdão n.º 2402­006.762  S2­C4T2  Fl. 258          3 8.212/1991,  artigo  32,  §  5º,  combinado  com  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 284, inciso II.  Relatório  com  o  detalhamento  dos  depósitos  judiciais/extrajudiciais  realizados,  que  contém  dentre  outras  informações  a  data  de  realização  do  depósito,  a  competência a que se refere e o valor depositado (fl. 12).  Cópia  das  Guias  de  Depósitos  Judiciais  e  Extrajudiciais  relativos  à  competência 09/2008 e 11/2008 (fls. 13/14).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  em  21/3/2012,  conforme  assinatura à fl. 3 e apresentou impugnação (fls. 129/144) no dia 20/4/2012, conforme carimbo  de  protocolo  à  fl.  129.  Alegou  que  os  depósitos  impediriam  o  lançamento,  que  o  tributo  cobrado é ilegal, apresentando questões relacionadas as discussões judiciais relatadas.  Acórdão recorrido, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação e o  recurso voluntário interposto articulando essencialmente os mesmos argumentos já registrados  por ordem da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    1. ADMISSIBILIDADE  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual votamos por seu conhecimento.    2.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DA  EMPRESA  INCIDENTE  SOBRE  A  NOTA  FISCAL  OU  FATURA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO   Trata­se  de  lançamento  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  CFL68, eis que a Recorrente deixou de declarar em GFIP nas competências 08/2008, 09/2008 e  11/2008.  Ocorre que a obrigação previdenciária principal estava lastreada no inciso IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212/91,  dispositivo  que  previa  a  obrigação  de  recolhimento  de  15%  devidos  a  titulo  de  contribuição  previdenciária  devida  sobre  em  razão  da  contratação  de  sociedades cooperativas de trabalho e calculados sobre o total da nota fiscal ou fatura.  A rubrica foi mantida tendo em conta a vigência do dispositivo à época dos  fatos e por ausência de comprovação de realização, nos autos da ação judicial, de deposito do  montante integral do devido relativo as competências em foco.   Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10380.733139/2011­21  Acórdão n.º 2402­006.762  S2­C4T2  Fl. 259          4 Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário  nº  595.838/SP,  no  âmbito  da  sistemática  do  art.  543­B do Código  de Processo Civil  (CPC),  declarou a inconstitucionalidade _ e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão _ do inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo  este  que  previa  a  contribuição  previdenciária de 15% sobre as notas  fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária.  Artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva.  Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de  cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do  faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195,  § 4º, CF.  1. O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a  pessoa  jurídica da cooperativa e a do contratante de  seus  serviços.  2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte  somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3. Os pagamentos  efetuados por  terceiros às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados, não se confundem com os valores efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados.  4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº  9.876/99 ao  instituir contribuição previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura, extrapolou a  norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I,  da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.    Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10380.733139/2011­21  Acórdão n.º 2402­006.762  S2­C4T2  Fl. 260          5 A  inconstitucionalidade  foi  declarada  sem  modulação  dos  efeitos,  com  tal  premissa  seus  efeitos  retroagem  a  origem,  não  subsistindo  obrigação  alguma  tendo por base  norma retirada do ordenamento jurídico, o que, neste caso abrange as obrigações principais e  seus reflexos punitivos, razão pela qual votamos por dar provimento ao Recurso Voluntário.  CONCLUSÃO.  Por  todo  exposto  votamos  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito dar­lhe provimento.  (Assinado Digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                            Fl. 260DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.006034/2004-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O direito a compensação demanda a comprovação do crédito pelo interessado. Alegações desprovidas de provas documentais resultam insuficientes para o deferimento do ato declarado. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. SUMULA Nº 02 DO CARF. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição e a declaração de compensação apresentada em formulário impresso após 29/09/2003.
Numero da decisão: 3401-005.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O direito a compensação demanda a comprovação do crédito pelo interessado. Alegações desprovidas de provas documentais resultam insuficientes para o deferimento do ato declarado. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. SUMULA Nº 02 DO CARF. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição e a declaração de compensação apresentada em formulário impresso após 29/09/2003.

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3401­005.732  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  MERCANTIL FARMED LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.  ÔNUS  DA PROVA.  O  direito  a  compensação  demanda  a  comprovação  do  crédito  pelo  interessado.  Alegações  desprovidas  de  provas  documentais  resultam  insuficientes para o deferimento do ato declarado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  SE  PRONUNCIAR  QUANTO  À  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA LEGAL. SUMULA Nº 02 DO CARF.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de legislação tributária”.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  FORMULÁRIO  IMPRESSO.  AUSÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  NO  SISTEMA  ELETRÔNICO.  APRESENTAÇÃO  APÓS  29/09/2003.  INADMISSIBILIDADE.   Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não  formulado  o  pedido  de  restituição  e  a  declaração  de  compensação  apresentada em formulário impresso após 29/09/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 60 34 /2 00 4- 03 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lazaro Antônio Souza  Soares,  Tiago  Guerra  Machado,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  Versam os autos sobre Declaração de Compensação em formulário papel (e­ fls.2), de débitos de PIS e COFINS do Período de Apuração 30/04/2004 no valor total de R$  58.000,00  com  utilização  de  crédito  de  PIS  do  período  de  apuração  30/03/1996,  no  valor  acumulado  de  R$  15.042.998,59  através  do  pedido  de  restituição/ressarcimento  nº  38257.78992.290703.1.2.04­2657.  A  DERAT  São  Paulo  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (e­fls.17), considerando não formulado o pedido de  ressarcimento ou de  restituição  e não declarada  a compensação, por  ter  sido  apresentado o pedido em  formulário  papel  (art.4º da  IN SRF 360/2003), quando deveria atender o disposto nos artigos 2º e 3º da  mesma IN (PER/DCOMP 1.1), pedido eletrônico.  A  interessada  ingressou  com  impugnação  (e­fls.  22)  requerendo  a  anulação  do Despacho Decisório e suspenção da exigência,  conforme art. 151,  inciso  I do CTN, até o  julgamento  do  Pedido  de  Restituição  –  Processo  nº  38257.78992.290703.1.2.04­2657  (Per/Dcomp 1.0).  Na data de 30/08/2004  a Contribuinte protocolizou Recurso Administrativo  (e­fls. 50), contra o Ato Administrativo do Agente Fazendário de acordo com o art. 3º da IN  360/03 e artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96.  A  6ª  Turma  da  DRJ/SPI  emitiu  Despacho  s/nº  na  data  de  08/08/2007  (e­ fls.57), com a seguinte conclusão: “Portanto, de acordo com os dispositivos citados, verifica­se que  não  pertence  à  esfera  de  competência  das  DRJ  o  julgamento  de  recurso  do  sujeito  passivo  contra  apreciações dos inspetores e dos Delegados da Secretaria da Receita Federal do Brasil no que pertine  a declarações de compensações consideradas como sendo ‘NÃO DECLARADAS’”.   A contribuinte foi intimada a tomar ciência do Despacho s/nº proferido pela  DRJ/SPI  (e­fls.59),  juntamente  com  carta  de  cobrança  nº  993/2008  do  débito  compensado,  resultando  em Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.62),  com  preliminar  de  nulidade  do  r.  despacho  decisório  e  reconhecimento  da  compensação  realizada.  Protesta  pela  juntada  de  PER/DCOMP  retificadora  e  eventualmente,  também,  de  novos  documentos  em  atenção  ao  princípio da verdade material.  Veio  aos  autos  decisão  liminar  em  Mandado  de  Segurança  da  21ª  Vara  Federal Cível de São Paulo, Autos nº 2008.61.00.016728­9 (e­fls.86) e encaminhado o presente  processo a DRJ/SECPJ/SP­I para providências (e­fls.96). Como houve agravo ao Tribunal, a 6ª  Turma da DRJ/SP­I  solicitou a DRF de origem que anexasse cópia da  inicial e das decisões  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 4          3 judiciais concernentes ao caso (e­fls.105/107), o que foi atendido, com transcrição da sentença  dos embargos nos seguintes termos (e­fls.118/119):  Conheço dos embargos interpostos, pois são tempestivos.   De  fato,  verifico  que  o  pedido  inicial  refere­se  apenas  ao  Processo  Administrativo n° 19679.006034/2004­03.   Diante  de  todo  o  exposto,  ACOLHO  OS  EMBARGOS  e  passo  a  reescrever o dispositivo nos seguintes termos:  "Diante  do  exposto,  concedo  a  segurança  para  determinar  à  autoridade impetrada que receba, conheça e analise a "Manifestação  de  Inconformidade"  apresentada  pela  impetrante  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  19679.006034/2004­03;  atribua  a  tal  "recurso"  o  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional”.  Estando  os  autos  novamente  em  poder  da  6ª  Turma  da  DRJ/SP­I,  esta  se  pronunciou por nova diligência (e­fls.149/150), argumentando:  Conforme  o  Despacho  Decisório  de  fl.  15/17,  a  compensação  apresentada  ao  Fisco  pela  Contribuinte  foi  considerada  não  declarada  pela  Autoridade  tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal de origem pelo fato da Declaração de Compensação ter sido  entregue em papel ao invés de ser encaminhada eletronicamente.   Alega a  interessada que “não  seria  possível  efetuar as Declarações  de  Compensação  pelo  Per/dcomp  1.1,  por  se  tratar  de  pedido  formulado anteriormente ao mesmo" (fl. 49).   Alega  também  que  “Por  se  tratar  de  Restituição  e  Compensação,  relativos a pagamentos indevidos ou a maior, há mais de cinco anos,  o  programa  Per/dcomp  1.1  não  abre  “campo”  para  efetuar  a  Declaração  de  Compensação"  (fl.  50),  cabendo,  no  caso,  “a  utilização de formulário aprovado pelo art. 44 da IN 210/02” (fl. 50).   O fulcro da questão reside, então, na possibilidade ou impossibilidade  do envio eletrônico da Declaração de Compensação.   Sendo assim, proponho o envio dos autos à “DITEC" da DERAT/SÃO  PAULO  para  que  informe,  com  a  devida  fundamentação,  se  seria  possível  ou  não  o  envio  por  via  eletrônica  da  Declaração  de  Compensação em questão neste processo.  Em resposta a diligência a Divisão de Tecnologia e Segurança da Informação  da DERAT/SP, assim se manifestou (e­fls.153):  Em atendimento ao despacho de fls. 146 a 147, informamos que não  era possível preencher pagamento com data de arrecadação anterior  a 5 anos da data de criação do documento no programa Perd/Comp  1.1.  O  Perd/Comp  1.1  permitia  a  elaboração  da  Declaração  de  Compensação de crédito recolhido (apurado) há mais de 5 anos, mas  que já tivesse sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  formalizado  perante  a  SRF  antes  do  transcurso  do  prazo  prescricional  do  direito  creditório,  desde  que  o  referido  pedido  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 5          4 estivesse pendente de decisão administrativa à data da transmissão da  Declaração de Compensação (fl.148).   Não  havendo  mais  nenhuma  providência  a  ser  tomada  por  esta  Divisão  de  Tecnologia  e  Segurança  da  Informação,  proponho  o  retorno  deste  para  a  SECOJ/DRJ/SP  (0111193­0)  para  prosseguimento.  A  6ª  Turma  da DRJ/SPI  proferiu  então  decisão  através  do Acórdão  nº  16­ 22.105 em sessão de 08/07/2009, que traz a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999   PROVIMENTO  JUDICIAL.  Cabe  à  Turma  Julgadora  ­  diante  de  provimento  judicial  que  determinou  o  processamento  do  recurso  do  contribuinte como manifestação de inconformidade, com suspensão ­  pronunciar­se  sobre  o  referido  recurso  apresentado  contra  decisão  que considerou não declarada a compensação.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FORMULÁRIO  IMPRESSO.  AUSÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  NO  SISTEMA  ELETRÔNICO.  APRESENTAÇÃO  APÓS 29/09/2003. INADMISSIEILIDADE.   Sem  que  haja  impedimento  de  utilização  do  sistema  eletrônico,  considera­se não formulado o pedido de restituição e a declaração de  compensação apresentada em formulário impresso após 29/09/2003.   Solicitação Indeferida  Colhe­se ainda da decisão de piso, que a competência das Turmas Julgadoras  está voltada para a apreciação de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento  de direito creditório e a não homologação de compensação, conforme previsto nos artigos 212  e 213 do Regimento Interno da RFB. No presente caso cabe o exame da questão envolvendo a  entrega da declaração de compensação em papel e não sobre os demais assuntos envolvidos no  presente processo.  Ao  examinar  o  caso  observa  que,  o  contribuinte  que  busca  efetuar  a  compensação administrativa deve  seguir  as normas  reguladoras da matéria,  que  cuidaram de  estabelecer certos procedimentos de controle. Ao disciplinar a restituição e a compensação de  quantias  recolhidas  ao  Tesouro Nacional  a  título  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal, com base na Lei nº 10.637/2002, foram publicadas a IN da  SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, posteriormente a IN SRF nº 320/2003, além de outras  que as sucederam.   Da parte final da decisão de primeiro grau faço a transcrição para manter­se  fiel as razões e fundamentos que levaram ao indeferimento da compensação declarada:  Nessa  conformidade,  o  pedido  de  restituição  e  a  compensação  declarada  ao  Fisco  em  virtude  de  ter  efetuado  o  sujeito  passivo  eventual  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  algum  tributo  ou  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuição  federal  por  ela  administrado,  só  podem  ser  efetuados  pelos meios estabelecidos nos diplomas que regem a matéria.   Não se admite, pois, em nenhuma hipótese, a formalização de pleitos  de restituição ou de declarações de compensação em qualquer outro  meio diverso do estabelecido sob pena de ser o pedido de restituição  considerado não formulado e a compensação não declarada.  Cumpre mencionar, ainda, que incumbe ao julgador das Turmas das  Delegacias da Receita Federal de Julgamento  (agora Delegacias da  Receita Federal do Brasil de  Julgamento),  nos  termos do art.  7° da  Portaria MF  n°  58,  de  17  de  março  de  2006,  observar  as  normas  legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da  Receita  Federal  (agora  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil)  expresso em atos normativos tributários. Repare­se:  "Art. 7° O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº  8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos  normativos”.   No  caso  concreto  ora  em  exame,  a  Contribuinte,  como  já  relatado,  não  encaminhou  eletronicamente  a  sua  “Declaração  de  Compensação” em 2004, alegando que a ocorrência de pagamentos  indevidos  ou  a  maior  há  mais  de  cinco  anos  inviabilizou  o  envio  eletrônico do documento.   Todavia, o Pedido de Restituição ao qual foi vinculado a Declaração  de Compensação de fl. 1 indica como data de arrecadação do suposto  pagamento indevido o dia 12.02.1999 (fl. 6).   Tendo  em  conta  que  o  aludido  Pedido  de  Restituição  foi  enviado  eletronicamente  em  29/07/2003  (fl.  5,  bem  como  fl.  1  do  processo  administrativo  10880.909119/2006­39  com  cópia  em  fl.  151),  fica  claro  que  sua  apresentação  se  deu  dentro  do  prazo  de  5  anos,  contados de 12.02.1999. Como a “Declaração de Compensação” de  fl.  1  foi  vinculada ao citado e  então pendente de decisão Pedido de  Restituição,  então  a  mesma  não  poderia  ter  afrontado  o  prazo  em  questão.   A propósito, o Pedido de Restituição nem sequer havia sido decidido  quando a Declaração de Compensação foi apresentada e o programa  PER/DCOMÍP  inclusive  “permitia  a  elaboração  da  Declaração  de  Compensação de crédito recolhido (apurado) há mais de 5 anos, mas  que  já  tivesse  sido objeto de pedido de  restituição ou  ressarcimento  formalizado  perante  a  SRF  antes  do  transcurso  do  prazo  prescricional  do  direito  creditório,  desde  que  o  referido  pedido  estivesse pendente de decisão administrativa à data da transmissão da  Declaração de Compensação (fl. 148)” (fl. 150).   Nesse  sentido,  como  o  Pedido  de  Restituição  38257.78992.290703.1.2.04­2657  foi  alvo  de  despacho  decisório  em  29.09.2008  (fls.  65/70  do  processo  administrativo  10880.909119/2006­39  com  cópia  em  fls.  152/157  do  presente  processo),  até  então  o  mesmo  estava  pendente  de  decisão  e  não  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 7          6 constituía  obstáculo  à  entrega  eletrônica  de  Declaração  de  Compensação a ele vinculada.   E nem se imagine, repita­se, que haveria pagamentos indevidos ou a  maior  efetuados  há  mais  de  cinco  capazes  de  inviabilizar  o  envio  eletrônico  da  Declaração  de  Compensação.  Isto  porque,  como  patenteado,  o  Pedido  de  Restituição  ao  qual  foi  vinculado  a  Declaração  de  Compensação  de  fl.  l  indica  como  data  de  arrecadação do suposto pagamento indevido o dia 12.02.1999 (fl. 6).   Enfim, o Pedido de Restituição que foi apresentado perante o Fisco,  representado pelo documento eletrônico 38257.78992.290703.1.2.04­ 2657, refere­se a suposto pagamento indevido ou a maior ocorrido em  12.02.1999,  o  que  não  poderia  inviabilizar  a  entrega  eletrônica  da  “Declaração de Compensação” em comento.   Por  todos  os  fundamentos  expostos,  VOTO  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso contra o Despacho Decisório de fls. 15/17.   O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (e­ fls.179) contra a decisão de primeiro grau, abordando os seguintes fatos e argumentos:  1.  Que efetuou a compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de Contribuição  ao PIS,  com base  na  ausência  de  comando normativo  que  obrigasse  os  contribuintes  ao  recolhimento desta contribuição no período de março/96 a  janeiro/99, diante da reedição  fora do prazo da Medida Provisória n° 1212/95 até sua conversão na Lei n° 9715/98;  2.  Tal crédito  foi apurado,  corrigido e aproveitado pela empresa, ora Recorrente através de  declarações de compensações efetuadas mês a mês;   3.  Que efetuou pedido de restituição através do Programa da Receita Federal PER/DCOMP  1.0 ­ n° do documento 38257.78992.290703.1.2.04­2657 ­ no valor de RS 15.042.998,59  (quinze milhões quarenta e dois mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove  centavos), valor este atualizado até 29/07/03;  4.  Que, muito embora legítimo o crédito utilizado, tanto o pedido de restituição, como todas  as  declarações  de  compensação  apresentadas,  foram  elaboradas  e  entregues  à  SRF  contendo  algumas  incorreções,  razão  pela  qual  a  Recorrente  tentou  apresentar  posteriormente a competente Declaração Retificadora, por sua vez, não foram aceitas nem  via  internet,  pelo  site  da Recita Federal,  nem via  papel,  ante  à  negativa  de  recebimento  pelos Agentes da Receita Federal;  5.  Diz que a compensação praticada está amparada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96 e que a  autoridade administrativa não pode criar restrições à compensação de tributos ou ampliar o  rol taxativo fixado em lei;  6.  Requer, por fim, que seja dado provimento ao presente recurso, considerando declarada e  homologada a compensação efetuada com crédito indevidamente recolhido a título de PIS;   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  O ponto central da controversa trazida pela recorrente se restringe a ausência  de  normativo  legal  para  a  exigência  da  contribuição  ao PIS  no  período  de março  de  1996  a  janeiro de 1999, por falha na sistemática de reedição da MP nº 1.212/95 até a sua conversão na  Lei nº 9.715/98.  Em  pesquisa  sobre  a  edição  da  MP  nº  1.212  de  28/11/1995,  temos  que:  “REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1.249, DE 14/12/1995 ; 1.286, DE 12/01/1996; 1.325, DE  09/02/1996;  1.365,  DE  12/03/1996;  1.407,  DE  11/04/1996;  1.447,  DE  10/05/1996;  1.495,  DE  07/06/1996;  1.495­8, DE 09/07/1996;  1.495­9, DE 08/08/1996;  1.495­10, DE 05/09/1996;  1.495­11,  DE  02/10/1996;  1.495­12,  DE  31/10/1996;  1.495­13,  DE  29/11/1996;  REVOGADA  E  REEDITADA  PELA MPV 1.546, DE 18/12/1996; 1.546­15, DE 16/01/1997; 1.546­16, DE 13/02/1997; 1.546­17, DE  13/03/1997; 1.546­18, DE 11/04/1997; 1.546­19, DE 09/05/1997; 1.546­20, DE 10/06/1997; 1.546­21,  DE 10/07/1997; 1.546­22, DE 07/08/1997; 1.546­23, DE 04/09/1997; 1.546­24, DE 02/10/1997; 1.546­ 25, DE 30/10/1997; 1.546­26, DE 27/11/1997; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.623­27, DE  12/12/1997; 1.623­28, DE 13/01/1998; 1.623­29, DE 12/02/1998; 1.623­30, DE 13/03/1998; 1.623­31,  DE  09/04/1998;  1.623­32,  DE  12/05/1998;  1.623­33,  DE  10/06/1998;  REVOGADA  E  REEDITADA  PELA MPV  1.676­34, DE  29/06/1998;  1.676­35, DE  29/07/98;  1.676­36, DE  27/08/1998;  1.676­37,  DE 25/09/1998; 1.676­38, DE 26/10/1998 E CONVERTIDA NA LEI 9.715, DE 25/11/1998 ­ D.O. DE  26/11/1998”.  Conforme entendimento da recorrente teria ocorrido uma falha procedimental  quando da publicação da MP nº 1.325, de 09/02/1996, publicada no Diário Oficial da União em  12/02/1996,  ultrapassando o  prazo  de  30  (trinta)  dias  determinantes  para  reedição  da MP  nº  1.286, de 12/01/1996: “Contando­se trinta dias de eficácia de 13/01/96 percebe­se que este prazo se  expirou em 11/02/96 e, portanto, a reedição em 12/02/96 é invalida”.   Esse  assunto,  envolvendo  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.715,  de  25/11/1998,  foi objeto de ação própria através da ADI 1417/DF e que serve de amparo para  outros  julgados,  conforme  se  extrai  dos  EMB.DECL.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM AGRAVO 927.343 SÃO PAULO,  julgado em 16/02/2016 pela Primeira Turma do STF,  de relatoria do Min. Edson Fachin, cuja ementa encontra­se vazada nos seguintes termos:  EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. MP  1.212/95 E  REEDIÇÕES.  VALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  ADI  1417/DF.  LEI  9.715/98.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  da  ADI  1417/DF,  decidiu  que  a  MP  1.212/95,  reeditada  dentro  de  seu  prazo  de  vigência,  produz  efeitos  desde  a  sua  edição  e  reedições  até  transformar­se  em  lei,  não  havendo  que  se  falar  em  inconstitucionalidade da referida exação.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 9          8 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é  firme no sentido  de  que  é  constitucional  a  Lei  9.715/98,  exceto  quanto  à  expressão  “aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro  de 1995”. Assim sendo, não houve solução de continuidade normativa  durante o processo legislativo.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.  Ainda,  sobre  a  questão  de  inconstitucionalidade  de  norma  legal,  Lei  nº  9.715/1998, vê­se que o CARF não dispõe de competência para se pronunciar sobre o assunto,  cuja  matéria  encontra­se  disposta  na  Súmula  CARF  nº  2:  “o CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Quanto  ao  segundo ponto  abordado no Recurso Voluntário,  da  necessidade  de suspensão da análise do presente processo administrativo até o deslinde final do Processo  Administrativo nº 10880.909119/2006­39, a decisão de piso já havia apontado que o referido  pedido de compensação não foi vinculado a nenhum Pedido de Restituição.  Independentemente da observação feita pelo julgador de piso, em consulta ao  processo  mencionado  (10880.909119/2006­39)  junto  ao  CARF,  o  mesmo  encontra­se  com  Agravo  em  Recurso  Especial.  O  julgamento  do  Recurso  Voluntário  se  deu  na  data  de  26/11/2013,  através  do Acórdão  nº  3401­002.434  que  por  unanimidade  de  votos  foi  negado  provimento, com fundamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 1999   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DO  PIS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  EXIGIDOS  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  LEGÍTIMO  INDEFERIMENTO  DE  CRÉDITO.  É  legítimo  o  indeferimento  de  crédito  quando  o  contribuinte  não  apresenta  os  documentos  exigidos  pela  autoridade  fiscal,  que  comprovariam a existência de pagamento indevido ou a maior.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA  SE  PRONUNCIAR  QUANTO  À  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  NORMA LEGAL.  O  CARF  não  tem  competência  para  se  pronunciar  a  respeito  da  inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa  da  Súmula nº  02  do CARF, a  qual  foi consolidada  pelo CARF com a seguinte redação:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária”.    Outro  processo  da  Recorrente  que  trata  do  mesmo  tema,  Processo  nº  10880.944083/2008­00,  apenas  alterando  a  data  do  fato  gerador  da  contribuição  ao  PIS/PASEP, teve seu recurso apreciado e julgado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa  3ª  Seção  de  Julgamento,  acórdão  nº  3301­002.308,  que  também,  por  unanimidade  de  votos,  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 10          9 acordaram seus membros, em negar provimento ao recurso voluntário. Transcrevo a seguir a  ementa do acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 28/02/1999   FUNDAMENTO LEGAL. LEGISLAÇÃO. VIGÊNCIA   Em face do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  art.  62­A,  c/c  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  REsp  nº  1.136.210,  reconhece­se  a  legalidade  da  exigência  do  PIS,  no  período  de  março  de  1996  a  fevereiro de 1999, nos  termos da MP nº 1.212, de 28/11/1995, e  suas  reedições, convertida na Lei nº 9.715, de 25/11/1998.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador, 31/10/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio  sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação  (Dcomp), está condicionada à certeza e  liquidez do crédito  financeiro  utilizado.   Recurso Voluntário Negado.  O  destino  do  presente  processo  não  tem  como  ser  diferente  dos  demais  processos da Recorrente que versam sobre a mesma matéria e contemplam as mesmas causas  de pedir, tanto em sua manifestação de inconformidade quanto no Recurso Voluntário.  Quanto  a  decisão  de  piso  ter  convalidado  o  despacho  decisório  que  considerou a compensação não declarada, pelo  fato do pedido de compensação  ter  sido  feito  em formulário papel, quando a  legislação determinava que devesse  ser através de  formulário  eletrônico  conforme  programa  PER/DCOMP  (Lei  nº  10.637/2002,  IN  SRF  nº  210/2002,  IN  SRF nº 320/2003, além de outras que as sucederam), a Recorrente nada de concreto trouxe em  seu recurso e nenhuma prova juntou aos autos. Manteve­se por todo o período que transitou o  presente  processo  atrás  de  simples  alegações  de  negativa  de  recebimento  de  declarações  em  formulário  eletrônico pelos Agentes da Receita Federal  do Brasil,  tornando  insubsistentes os  argumentos de defesa para que seja alterado o resultado da decisão recorrida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 11          10                 Fl. 249DF CARF MF

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7549876 #
Numero do processo: 16366.720040/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012. O crédito presumido da contribuição (PIS/Cofins) para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.447  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COMEXIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ACÚMULO  EM  RAZÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012.  O  crédito  presumido  da  contribuição  (PIS/Cofins)  para  a  agroindústria  apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser  compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art.  7º­A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito  presumido apurado até 01/01/2012.  O  legislador  escolheu  um  momento  no  tempo,  como  um  incentivo  fiscal,  permitindo que o  saldo de  crédito presumido apurado e  existente na escrita  fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para  compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em  que a lei escolheu uma data específica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 00 40 /2 01 5- 57 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16366.720040/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.447  S3­C3T1  Fl. 3          2 Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  Crédito Presumido da Contribuição (PIS/Cofins), em virtude do fato de que o art. 8º da Lei nº  10.925/2004 autorizava a utilização do crédito presumido somente para dedução das próprias  contribuições não cumulativas.  De acordo com a repartição de origem, a Lei 12.995/2014 passou a autorizar  que  empresas  da  agroindústria  que  possuíssem,  em  01/01/2012,  saldo  de  crédito  presumido  calculado  e  acumulado  na  forma  da  Lei  10.925/2004  pudessem  utilizar  esse  saldo  via  compensação ou ressarcimento.  Contudo,  ainda  de  acordo  com  a  autoridade  administrativa  de  origem,  no  presente caso, mesmo preenchendo todos os requisitos legais para apuração e aproveitamento  dos créditos em referência, o  requerimento do ressarcimento fora protocolizado após o prazo  prescricional de cinco anos.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu que a lei que  concedera o direito ao ressarcimento do crédito presumido acumulado havia sido publicada em  18/06/2014,  inexistindo,  até  então,  direito  ao  ressarcimento,  apenas  sendo  possível  o  aproveitamento  com  débitos  das  contribuições  (PIS/Cofins),  em  razão  do  quê,  somente  se  aplicaria a regra da prescrição a partir daquela data.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­062.939,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  prazo  para  se  pedir ressarcimento de créditos da não cumulatividade, básicos ou presumidos, é de cinco anos  contados da data de sua apuração.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  a)  no  formulário  do  pedido,  consta  “CRÉDITO  PRESUMIDO  vinculado  à  receita de exportação com base na Lei nº 12.995/2014”;  b)  cita  o  Decreto  nº  20.910/1932,  em  que  se  prevê,  em  seu  art.  1º,  que  qualquer dívida da União, de qualquer natureza, prescreve em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem;  c)  a  possibilidade  de  crédito  prevista  no  art.  7º­A  da  Lei  nº  12.599/2012  (acrescentado pela Lei nº 12.995/2014), e de seu ressarcimento, é um direito “novo” e não a  implementação de uma condição suspensiva que impedia o referido aproveitamento;  d) a norma que instituiu o aproveitamento dos referidos créditos presumidos,  expressamente previu a aplicação da prescrição;  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16366.720040/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.447  S3­C3T1  Fl. 4          3 e)  cita  o  art.  29­D  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.300/2012,  onde  resta  previsto  que o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  presumidos  de que  trata o  caput  pode  ser  solicitado  somente para  créditos  apurados  até 5  (cinco)  anos  anteriores,  contados  da data do  pedido.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  insistindo que a Lei nº 12.995/2014, ao acrescentar o art. 7­A à Lei nº 12.599/2012, conferira o  direito ao contribuinte de obter créditos que, até então, não podiam ser utilizados, não  tendo  ocorrido, portanto, a prescrição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.430,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10930.721698/2014­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.430):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  A partir do relato acima, constata­se que a discussão dos autos não está  na  legitimidade  ou  não  do montante  de  crédito,  pois  este  foi  conferido  e  admitido  pelo  Fisco.  Centra­se  a  discussão  em  saber  se  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  está  prescrito  ou  não.  Assim,  para fins de realizar uma análise do prazo prescricional, necessário traçar  a linha do tempo.  ­  Até  18  de  junho  de  2014,  a  pessoa  jurídica  que  desenvolvesse  atividades  agroindustriais,  poderia  apurar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS, na  forma como previsto no art.  8º  da Lei nº 10.925/2004, para  compensar,  exclusivamente,  com  débitos  destas  mesmas  contribuições  (caput).  ­ No dia 18 de junho de 2014 entrou em vigor a Lei nº 12.995/2014 que  acrescentou o art. 7º­A na Lei nº 12.599/2012, permitindo que o saldo de  créditos presumidos apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 10.925/2004  até  01/01/2012  pudessem  ser  compensados  com  quaisquer  tributos  administrados  pela Receita Federal  do Brasil,  vencidos  ou  vincendos,  ou  ainda  requerer  o  ressarcimento  em  dinheiro,  observando­se  a  legislação  aplicável sobre os prazos extintivos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16366.720040/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.447  S3­C3T1  Fl. 5          4 à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  II  ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria,  inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº  12.995, de 2014) (grifei)  Em 26/08/2014 a Recorrente protocolizou seu pedido de ressarcimento  de créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme  permissivo implementado pela novel Lei nº 12.995/2014.  Resta, portanto, determinar quando surge o direito de ressarcimento de  crédito,  para  fins  de  contagem da  prescrição,  se  de  sua  apuração  ou  da  publicação da lei que confere o direito, e qual é o prazo prescricional, bem  como  determinar  o  que  se  entende  por  "saldo  de  crédito  presumido"  apurado até 01/01/2012.  I) Do prazo de prescrição e de seu marco inicial  A prescrição  é  um  instituto  jurídico  previsto  no  ordenamento  jurídico  com  a  finalidade  de  fornecer  estabilidade  às  relações  jurídicas,  em  homenagem à segurança jurídica, estabelecendo um prazo para o exercício  de um direito. A premissa é que não se tem como desejável a permanência  indefinida  de  um  direito,  estabelecendo­se,  assim,  um  prazo  para  o  exercício  de  sua  pretensão. Caso  o  titular  de  um  direito  não  exerça  este  direito no prazo, isto é, não exercite sua pretensão para ver satisfeito seu  direito,  considera­se  extinta  esta  pretensão,  impossibilitando­se  que  este  direito seja, juridicamente, exercido.  Com isso, para que o prazo prescricional tenha início, é preciso haver  um direito, a possibilidade de exercê­lo  (pretensão) e a  inércia do  titular  deste direito. Neste sentido, Caio Mário da Silva Pereira1:  O  sujeito  não  conserva  indefinidamente  a  faculdade  de  intentar  um  procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que  o  reconhece,  estabelece  que  a  pretensão  deve  ser  exigida  em  determinado  prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue­se a pretensão, nos prazos  que a lei estabelece. (...)  É, então, na segurança da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro  fundamento.  O  direito  exige  que  o  devedor  cumpra  o  obrigado  e  permite  ao  sujeito  ativo  (credor) valer­se da  sanção contra quem quer que  vulnere o  seu  direito.  Mas  se  ele  se  mantém  inerte,  por  longo  tempo,  deixando  que  se  constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o  passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de  ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia  dos  direitos,  e  este  interesse  justifica  o  instituto  da  prescrição,  em  sentido  genérico.  Na  seara  tributária  o  instituto  da  prescrição  se  funda,  também,  na  segurança jurídica, conforme ensinamentos de Luís Eduardo Schoueri, no                                                              1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. Volume 1.  26ª Ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2013.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16366.720040/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.447  S3­C3T1  Fl. 6          5 sentido de que a prescrição  surge "da necessidade de garantir  a desejada  estabilidade  das  relações  jurídicas"2.  No  direito  tributário,  portanto,  também há prazos extintivos por prescrição tanto para o crédito tributário,  conforme art. 156, V do CTN, extingue­se o próprio direito de crédito da  Fazenda Pública, como há também prazo de prescrição extintivo do direito  de requerer (pretensão) a restituição de um indébito, ou de cobrar créditos  que o particular tenha contra a Fazenda Pública.  Assim,  a  hipótese  de  incidência  da  prescrição  é  a  existência  de  um  direito  sem  que  seja  exercido  por  seu  titular,  tendo  como  consequente  a  extinção  do  respectivo  direito. Discutia­se  se  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  de  créditos acumulados  seria  aquele do  art.  168, CTN,  no  qual tinha início com o pagamento indevido, ou se seria outro, como o do  artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.  Não  me  parece  adequado  que  o  prazo  prescricional,  bem  como  seu  marco  de  início  de  contagem,  sejam  aqueles  previstos  no  CTN  para  a  repetição  do  indébito,  na medida  que  o  pedido  de  ressarcimento  não  se  funda em pagamento indevido.  Assim,  o  crédito  presumido  é,  veramente,  um direito  de  crédito  que  o  particular  possui  contra  a  Fazenda  Pública  em  razão  de  alguma  determinação legal. Portanto, se é um direito de crédito contra a Fazenda  Pública,  não  decorrente  de  pagamento  indevido,  mas  por  alguma  disposição legal, creio ser mais adequada aplicação do prazo prescricional  existente no Decreto nº 20.910/1932 para a cobrança das dívidas passivas  das entidades públicas.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  o Decreto  nº  20.910/1932,  as  dívidas  passivas da União Federal, bem como qualquer direito ou ação contra a  Fazenda Nacional,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em  5  anos,  contados da data do ato ou fato do qual se originaram, verbis:  Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim  todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,  seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem. (grifei)  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para  um  caso  de  crédito  presumido de IPI, em sessão de 15/03/2018, proferiu o Acórdão CSRF nº  9303006.519, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas,  onde  restou  consignado  que  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  deste crédito presumido observa o Decreto nº 20.910/1932:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995  RESSARCIMENTO. PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR  INDEFERIDO.  SUSPENSÃO  DA  PRESCRIÇÃO  DURANTE  A  ANÁLISE  DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA.  Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 , prescreve em cinco anos o direito à  apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública,  contados  da  data  do  fato  do  qual  se  originarem. Tendo  sido  feito  um  pedido  considerado  pela  Administração  como  em  desacordo  com  a  legislação                                                              2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16366.720040/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.447  S3­C3T1  Fl. 7          6 tributária,  não  fica  suspensa  a  prescrição  para  a  apresentação  de  um  novo,  relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro, não se aplicando  o art. 4º do mesmo Decreto, pois quem deu causa foi o sujeito passivo, além do  que a não é líquida a dívida passiva da União.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No  mesmo  sentido,  o  Acórdão  CSRF  nº  9303006.519,  proferido  em  sessão  de  21/03/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em  cinco  anos  contados  do  último  dia  do  trimestre  em  que  se  deu  a  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial.  Aplicação  do  Decreto  n°  20.910,  de  1932, combinado com Portaria MF n° 38/97.  Recurso Especial do Contribuinte negado  Em síntese, para que seja possível  se  falar em prescrição, necessário,  preliminarmente,  a  existência  de  um  direito.  Somente  após  verificada  a  existência de  um direito  é  que  passa  a  ser  possível  se  falar  em  início  de  prazo prescricional, extinguindo­se este direito caso não exercido por seu  titular.  No caso dos autos, é preciso discernir, o direito que se pleiteia não é o  crédito presumido em si, qual seja, o crédito presumido apurado da forma  em que previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 e passível de utilização desde  2004. Repita­se, não é esse o direito que se pretende exercer.  O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito  para  compensar  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste  crédito. E  este direito apenas  surgiu no ordenamento  jurídico quando da  publicação Lei nº 12.995 em 18 de junho de 2014.  Não  se  pode  admitir  o  fluxo  do  lapso  temporal  para  a  prescrição  extintiva  de um direito  se o  direito  não  existia  e não  podia  ser  exercido.  Não se trata de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, mas sim da  própria impossibilidade de início do curso do prazo diante da inexistência  do direito a ser exercido. Não há como falar de inércia do titular do direito  se direito não havia.  Como dito, para se falar em prescrição é preciso que o direito exista e  que o titular deste direito fique inerte por certo período de tempo. Assim, o  ato ou  fato que origina  este direito,  para utilizar a dicção do Decreto nº  20.910/1932, é a Lei nº 12.995 que permite novas formas de utilização de  um crédito, criando, portanto, um novo direito a ser exercido.  Desta  feita,  se  o  direito  de  ressarcimento  em  dinheiro  do  crédito  presumido apenas surgiu em 18 de junho de 2014, é a partir deste momento  que o prazo de prescrição  tem início. No entanto, não se quer dizer, com  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16366.720040/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.447  S3­C3T1  Fl. 8          7 isso,  que  o  crédito  presumido  que  se  quer  ver  ressarcido  é  irrelevante,  muito ao contrário, a meu ver, a lei estabeleceu um marco temporal para o  crédito  presumido  para  que  o  direito  de  ver  este  crédito  ressarcido  em  dinheiro possa ser fruído a partir de 18 de junho de 2014.  II) Do saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012  A apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo se  faz no  confronto dos débitos decorrentes de receitas auferidas em face de créditos  apurados em razão de custos e despesas permitidos na legislação. Incluem­ se nestes créditos, os créditos presumidos permitidos pela  lei. Ao final do  período de apuração, o saldo de débito é levado à DCTF e recolhido pelo  contribuinte,  mas  o  saldo  de  crédito,  por  sua  vez,  pode  ser  mantido  e  transferido para o próximo período de apuração, e assim indefinidamente  por  tantos  quantos  períodos  de  apuração  sejam  necessários  até  que  o  montante de débito supere o montante de crédito.  No caso em análise, a Recorrente pretende ver ressarcido um montante  de  crédito  presumido  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2009.  A  fiscalização afirma nestes autos,  fls. 151­156, que  este  crédito presumido  foi apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Entretanto, salvo melhor juízo, não foi o crédito presumido apurado em  seu respectivo período de apuração que a Lei nº 12.995/2014 permitiu que  fosse  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  mas  sim  o  saldo  de  crédito  presumido que permaneceu escriturado em 01/01/2012, vejamos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  Ao que parece, o problema não é de prescrição. O legislador escolheu  um momento no  tempo, como um incentivo  fiscal, permitindo que o saldo  de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012  pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Desta  feita,  não  se  permitiu  ressarcir  o  montante  de  crédito  de  cada  período  de  apuração,  individualmente,  até  01/01/2012,  mas  sim  o  saldo  ainda  existente  nesta  data.  Até  porque,  conforme  salientado  acima,  a  apuração do PIS e da COFINS se faz por confronto de créditos e débitos  por  período  de  apuração,  podendo­se  manter  escriturado  o  saldo  de  crédito para abatimento das contribuições devidas nos próximos períodos  de apuração.  Desta  feita,  não  há  como  identificar  nestes  autos  se  este  crédito  presumido apurado no primeiro trimestre de 2009 já não foi superado por  algum montante de débito de algum período de apuração que o sucedeu até  janeiro de 2012. Nem poderia ser assim, já que não me parece ter sido esta  a  escolha  do  legislador,  já  que  foi  definido  um  momento  específico  no  tempo.  Com isso, creio que o pedido de ressarcimento está equivocado, pois o  que  deve  ser  objeto  de  ressarcimento  é  o  saldo  de  crédito  presumido  apurado até 01/01/2012.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16366.720040/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.447  S3­C3T1  Fl. 9          8 Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 163DF CARF MF

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