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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6503106 #
Numero do processo: 10730.007723/2006-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. GANHO DE CAPITAL. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. Verifica-se que, neste processo, não existiu pagamento parcial do imposto referente ao ganho de capital apurado sob litígio para os períodos de 02/2001 e 10/2001. Assim, aplicável a tais períodos a regra do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, para os fatos geradores do ganho de capital sob litígio ocorridos em 02/2001 e 10/2001, o prazo decadencial só começou a contar em 01/01/2002, sendo possível o lançamento até 31/12/2006. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em 01/12/2006, essa parte do crédito tributário não havia sido fulminada pela decadência.
Numero da decisão: 9202-003.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a decadência relativamente às apurações dos meses de fevereiro e outubro de 2001, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões trazidas no Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10730.007723/2006­42  Acórdão n.º 9202­003.980  CSRF­T2  Fl. 371          2 em  01/12/2006,  essa  parte  do  crédito  tributário  não  havia sido fulminada pela decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para manter a decadência relativamente às apurações dos meses  de fevereiro e outubro de 2001, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação das  demais questões trazidas no Recurso Voluntário.     (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor do Acórdão nº 104­23.739, prolatado pela 4a. Câmara do  então 1o Conselho de Contribuintes na sessão plenária de 05 de Fevereiro de 2009 (e­fls. 310 a  315). Ali, por maioria de votos,  foi acolhida a preliminar de decadência e, no mérito, deu­se  provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2001, 2002   DECADÊNCIA  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  Sendo  a  tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a  ajuste  na  declaração  e  independente  de  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  (art.  150,  §  4o  do  CTN),  devendo  o  prazo  decadencial ser contado do fato gerador.  Arguição de decadência acolhida.  Recurso provido.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10730.007723/2006­42  Acórdão n.º 9202­003.980  CSRF­T2  Fl. 372          3 Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a argüição de  decadência  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso,  vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Cientificada  a  Fazenda  Nacional  do Acórdão  em  17/12/09  (e­fl.  316),  esta  apresenta, em 21/12/2009 (e­fl. 319), Recurso Especial em face de decisão não unânime, com  fulcro no art. 7o  .,  inciso I do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  constante da Portaria MF no. 147, de 25 de junho de 2007, processado na forma do art. 4o, do  anexo  II  ao Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria  MF no. 256, de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal  (e­fls. 320 a 331).  Alega­se, no pleito, que deveria prevalecer, no caso em questão, para fins de  contagem  do  prazo  decadencial  a  regra  prevista  no  art.  173,  I  do  CTN,  que  restou  assim  violado.  Em  linhas  gerais,  argumenta  a  Fazenda  Nacional  em  sua  demanda  que  o  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  em  operações  de  alienação  deve  ser  apurado  separadamente,  devendo  ser  recolhido  até  um  mês  após  alienação  do  bem  e  não  devendo  ser  computado  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  na  Declaração de Ajuste Anual.  Entende  que,  em  não  havendo  pagamento  antecipado  do  tributo,  deve­se  deixar de aplicar, para fins de contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 150 §4o. do  CTN, sendo de se aplicar, na hipótese, o disposto no art. 173, I do mesmo Código. Ressalta ser  esta a hipótese dos autos, uma vez que não há, para o ganho de capital em litígio, recolhimento  da  exação  e  montante  a  se  homologar,  colacionando  a  propósito  doutrina  e  jurisprudência  oriunda do Superior Tribunal de Justiça relativa ao tema (REsp 766.050/PR).   Mais especificamente, ressalta seu entendimento, no sentido de que, para os  fatos geradores de 2001, o termo inicial do prazo decadencial é a data de 01/01/2002 e, assim,  como o auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 01/12/2006, não há que se falar em  decadência da exação.   Requer,  assim,  o  conhecimento  do  recurso  e  seu  provimento  para  que  seja  afastada a decadência do lançamento para o ano­calendário de 2001 .  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 332 a 334.  Encaminhados  os  autos  ao  autuado,  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  06/05/2010 (e­fl. 337), o contribuinte apresentou, em 18/05/2010, contrarrazões de e­fls. 338 a  355, onde:   a) Colaciona farta jurisprudência contrária à tese da Fazenda Nacional, onde  se  conclui  pela  aplicação,  a  exemplo  do  recorrido,  da  contagem  do  prazo  decadencial  com  fulcro no art. 150 §4o. do CTN, ressaltando a limitação do alcance da decisão jurisprudencial  do STJ colacionada pela Fazenda (REsp 766.050/PR) aos litigantes das respectivas ações;   b) Alega, ainda, que, no caso em questão, houve pagamento do tributo, daí a  necessidade de aplicação do art. 150, §4o. do CTN para fins de contagem do prazo decadencial.  Alega que o ganho de capital decorreu de desmembramento de um imóvel em diversos outros  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10730.007723/2006­42  Acórdão n.º 9202­003.980  CSRF­T2  Fl. 373          4 pelo  genitor  do  autuado,  sendo  que  a  autuação  se  refere  ao  não  recolhimento  do  ganho  de  capital auferido quando da alienação de algumas das unidades resultantes do desmembramento,  por conta de um equivocado entendimento acerca da isenção aplicável a tais operações, isenção  esta  que  teria  restado  não  homologada  pelo  fisco.  Enfatiza  a  existência  de  diversos  recolhimentos  em  espécie,  agora  para  as  alienações  de  outras  unidades  oriundas  do  mesmo  desmembramento,  os  quais  restaram  devidamente  homologados  pelo  Fisco  (o  que  considera  "substancial recolhimento de imposto sobre o ganho de capital em questão");  c) Alega potencial  duplicidade de  exigência  em  relação ao  lançamento,  por  ter sido o tributo objeto do lançamento já objeto de constituição junto à sua mãe, ressaltando,  ainda,  o  açodamento  da  fiscalização  no  âmbito  da  ação  fiscal  que  deu  origem  ao  presente  lançamento;  Requer,  assim, que  seja  rejeitado o Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  confirmando­se o Acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.   Passo, assim, à análise de mérito.  De se notar,  para  fins do deslinde da questão,  a vinculação deste CARF às  decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça quando submetidas ao regime do art. 543­ C do Código de Processo Civil, a partir do disposto no art. 62, §2o. do anexo II ao Regimento  Interno deste Conselho em vigor, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015:  RICARF  Art. 62. (...)  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  ainda  que  se  admita  que  a  questão  relativa  à  contagem  do  prazo  decadencial é bastante tormentosa (daí a adoção de diversas interpretações relativas à matéria  no âmbito deste Conselho), de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão  máximo  de  interpretação  das  leis  federais,  recentemente  pacificou,  sob  a  sistemática  de  recursos repetitivos, o entendimento no sentido de que a regra do art. 150, §4o, do CTN só deve  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10730.007723/2006­42  Acórdão n.º 9202­003.980  CSRF­T2  Fl. 374          5 ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  I  nos  demais  casos.   Reproduz­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  repita­se  devidamente  submetido  à  sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil, sendo, assim, referido decisum,  repita­se, de observância obrigatória neste CARF, a partir do disposto no art. 62, §2o. do anexo  II ao Regimento Interno deste Conselho em vigor, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de  junho de 2015. Reza a decisão :  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10730.007723/2006­42  Acórdão n.º 9202­003.980  CSRF­T2  Fl. 375          6 inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Desta forma, ao adentrar o mérito da questão, este CARF forçosamente deve  abraçar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733/SC supra, no sentido de que a regra do  art.  150,  §4o,  do  CTN,  repita­se,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  No  caso  em  questão,  uma  vez  afastada  a  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação, somente se verifica a existência de pagamento realizado pelo contribuinte para os  fatos  geradores  oriundos  de  ganhos  de  capital  ocorridos  em  Janeiro  de  2001  (unidades  202,  307, 301, 102, 204 e 308, consoante último parágrafo de e­fl. 10), sendo, destarte, mandatória a  aplicação  do  art.  173,  I,  do CTN,  para  fins  contagem  de  prazo  decadencial  na  situação  sob  análise para os outros  fatos geradores lançados sob litígio, ocorridos em Fevereiro de 2001 e  Outubro de 2001.  Cediço,  note­se,  que,  a  partir  dos  desmembramento  das  unidades  objeto  de  alienação, cada alienação de unidade, individualmente, se amolda à hipótese de incidência do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, caracterizada assim a ocorrência de um fato gerador  mensal para cada unidade (apartamento) alienada (o), sujeitos porém todos os fatos geradores  ocorridos em determinado mês a um mesmo pagamento antecipado.   Ou  seja,verifica­se,  aqui,  que  para  os  fatos  geradores  objeto  da  presente  autuação,  oriundos  de  ganhos  de  capital  auferidos  pelo  contribuinte  em  algumas  unidades  resultantes do desmembramento,  inexistiu qualquer  recolhimento parcial  por parte do  sujeito  passivo que pudesse ser objeto de homologação pela autoridade tributária para os períodos de  Fevereiro  de  2001  e  Outubro  de  2001,  sendo  de  se  rechaçar  a  possibilidade  de  que  recolhimentos referentes a fatos geradores ocorridos em outros meses (tais como os decorrentes  das  alienações  de  outras  unidades  oriundas  do  referido  desmembramento)  possam  ser  considerados como antecipação de pagamento ou pagamento parcial para os meses objeto de  lançamento, aqui sob discussão. Para o mês de Janeiro de 2001, reconhece­se a existência de  antecipação de pagamento pelo contribuinte, a partir do último parágrafo de e­fl. 10.  Assim, para os fatos geradores do imposto ocorridos nos meses de Fevereiro  e  Outubro  de  2001  (vide  e­fls.  12  e  13),  conclui­se  que  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial se deu em 01/01/2002, conforme o disposto no art. 173, I do CTN. Uma vez que o  lançamento foi cientificado ao contribuinte em 01/12/2006 (e­fl. 8), é de se reformar a decisão  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10730.007723/2006­42  Acórdão n.º 9202­003.980  CSRF­T2  Fl. 376          7 vergastada,  para  afastar  a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  referidos meses  (repita­se, Fevereiro e Outubro de 2001).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  pleito  fazendário,  afastando­se  a  decadência  para  a  infração  de  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre ganhos de capital para os meses de Fevereiro e Outubro de 2001. Retorne­se, ainda, o  processo  à  Câmara  a  quo,  para  apreciação  dos  demais  argumentos  constantes  do  Recurso  Voluntário do contribuinte, de e­fls. 294 a 308.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 376DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 12457.003983/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/05/2005 TRANSPORTADOR DE PASSAGEIROS. MERCADORIA. BAGAGEM. PROPRIEDADE. IDENTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. Ilegitimidade passiva do vendedor de veículo de transporte de passageiros em que o fato gerador que determinou a penalidade ocorreu em data posterior a venda do veículo. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos , em dar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 75          1 74  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12457.003983/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.116  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  II/IPI  Recorrente  JEJ TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/05/2005  TRANSPORTADOR  DE  PASSAGEIROS.  MERCADORIA.  BAGAGEM.  PROPRIEDADE.  IDENTIFICAÇÃO.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO.  Ilegitimidade passiva do vendedor de veículo de transporte de passageiros em  que o fato gerador que determinou a penalidade ocorreu em data posterior a  venda do veículo.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  ,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro  e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 00 39 83 /2 00 7- 31 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 12457.003983/2007­31  Acórdão n.º 3301­003.116  S3­C3T1  Fl. 76          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  51  e  52)  interposto  pela Contribuinte,  contra a decisão  consubstanciada no Acórdão n° 07­19.106  (fls.  30  a 33),  de 5 de março de  2010, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  –  DRJ/FNS  –  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do acórdão ora recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  194.000,00  referente  a  multa  exigida  por  infração  às  medidas de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira.  Depreende­se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração em  tela,  assim  como  do  auto  de  infração  com  apreensão  de mercadorias  BJ04277  no  qual  se  embasou  que,  no  dia  04/05/2005,  no  interior  do  veículo  ônibus  de  placas  JJD­5233, de propriedade da autuada foram encontrados 97.000 maços de cigarros  de  procedência  estrangeira,  introduzidos  irregularmente  no  país.  Os  volumes  contendo os cigarros não tinham identificação dos proprietários.  Aplicada a pena de perdimento dos cigarros (fls. 08/09), a fiscalização lavrou o auto  de  infração  do  presente  processo  para  exigência  da  multa  prevista  no  parágrafo  único do artigo 3° do Decreto­lei n° 399/1968 com a redação dada pelo artigo 78 da  Lei n° 10.833/2003, em desfavor do proprietário do ônibus transportador com base  no disposto no artigo 74 da Lei n° 10.833/2002.  Regularmente  cientificada  por  via  postal  (AR  fls.21)  a  interessada  apresentou  a  impugnação de folhas 22 a 23, com os documentos de folhas 24 a 26 anexados.  A impugnante defende sua ilegitimidade passiva com base na alegação de que havia  vendido  o  veículo  quando  do  encerramento  da  empresa,  em  dezembro  de  2004,  anteriormente ao fato ilícito e, portanto, não pode ser responsabilizado pela infração  a ela imputada.  Colaciona  aos  autos  documento  de  encerramento  da  empresa  e  informa  que “não  tem conhecimento, pois que administrava a empresa era seu Cônjuge, que faleceu. E  quando do encerramento da empresa não havia mais nenhum veículo em sua frota,  bem como qualquer outro bem” (sic)  Requer seja cancelada a multa por não ter praticado o ilícito e não ser o responsável  pelo veículo e que seja emitida a multa em nome do responsável.  É o relatório.  Tendo em vista  a  alegação da Contribuinte no  sentido de que o veículo  no  qual as mercadorias irregulares foram encontradas não era mais de sua propriedade entendeu­ se, por meio da Resolução nº 3802­000.397 (fls. 61 a 64), de 19 de março de 2015, da 2ª Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  da  unidade  de  origem  se manifestasse  sobre  a  autenticidade  dos  documentos  anexados  no  que  concerne  ao  Certificado de Transferência do Veículo nº 4471336060, RENAVAN nº 003176177.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 12457.003983/2007­31  Acórdão n.º 3301­003.116  S3­C3T1  Fl. 77          3   Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  07­19.106,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O citado recurso visa reformar a decisão da 1ª Turma da DRJ/FNS que julgou  improcedente a  impugnação apresentada pelo Contribuinte ao Auto de  Infração. Assim ficou  ementada a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/05/2005  MULTA REGULAMENTAR  Constitui infração às medidas de controle fiscal a posse e o transporte de cigarros de  procedência  estrangeira  sem  documentação  probante  de  sua  regular  importação,  sujeitando­se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos  cigarros apreendidos.  TRANSPORTADOR  DE  PASSAGEIROS.  MERCADORIA.  BAGAGEM.  PROPRIEDADE. IDENTIFICAÇÃO.  Presume­se  de  propriedade  do  transportador  de  passageiros,  em  viagem  internacional, para efeitos  fiscais,  a mercadoria  transportada como bagagem sem a  identificação do respectivo proprietário.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Na apreciação do recurso a 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do  CARF  entendeu,  por  meio  da  Resolução  3802­000.397,  converter  o  julgamento  do  referido  Recurso Voluntário em diligência. Assim ficou disposto na ementa da Resolução (fls. 61):   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  se  manifeste  sobre  a  autenticidade  dos  documentos  anexados  ao  recurso  concernentes  à  aduzida  transferência do veículo cuja propriedade delineou a identificação do sujeito passivo,  inclusive mediante consulta ao RENAVAN.   Vencida a conselheira Mércia Helena Trajano DAmorim, que negava provimento ao  recurso.   A  requerida  diligência  visa  comprovar  se  a  propriedade  do  veículo  que  foi  autuado com as mercadorias  ilícitas era do Contribuinte ou se, conforme alega sua defesa,  já  havia sido vendido, o que acarretaria na ilegitimidade passiva do mesmo.  Por  intermédio  da  Intimação  n°  0044/20015  EQSECAD  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Foz do  Iguaçu – PR,  intimou­se o Oficial de Registro Civil das  Pessoas  Naturais  do  46°  Subdistrito  Vila  Formosa  da  Comarca  de  São  Paulo  ­  SP,  para  confirmar se foi reconhecida a firma de Eliana Luiz no Certificado de Transferência do Veículo  n° 4471336060, RENAVAM 003176177.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 12457.003983/2007­31  Acórdão n.º 3301­003.116  S3­C3T1  Fl. 78          4 Cumpre  observar  que  Eliana  Luiz,  responsável  pela  empresa  JEJ  Transportadora  Turística  LTDA,  já  tinha  anexado  ao  Recurso  Voluntário  uma  Certidão  demonstrando  que  no  dia  13/04/2004  reconheceu  firma  no  Livro  de  Comparecimento  para  Reconhecimento de Firmas Autênticas n° 64, folha 198­v°, n° 124774. O que se pode verificar  às  fls.  55  a  Certidão  expedida  pelo  Oficial  do  Registro  Civil,  em  17  de  fevereiro  de  2011,  atestando a transferência em 13 de abril de 2004.  Em relação à intimação, decorrente da Resolução que decidiu pela diligência,  o  Oficial  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Naturais  do  46°  Subdistrito  Vila  Formosa,  em  documento  dirigido  a  autoridade  administrativa  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Foz  do  Iguaçu – PR – assim atestou (fls. 71):  (...)  cumpre­me confirmar que no dia 13 de Abril  de 2004, no Livro nº 64,  folhas  198­vº, sob nº 124774 foi efetuado o termo de comparecimento para reconhecimento  de  firma  autêntica  da Sra. ELIANA LUIZ,  a  qual  reconheceu  por  autenticidade  a  sua  assinatura  no  Certificado  de  Transferência  de  Veículo  nº  4471336060­  RENAVAM 003176177 (cópia anexa).  Apenas em termos argumentativos insta observar que conforme a legislação  vigente não haveria nem mesmo a necessidade de comprovação do registro da transferência do  veículo, uma vez que para fins jurídicos é necessária apenas a comprovação da tradição quando  se trata de transferência de bens móveis.  Desta  forma,  em  observância  a  legislação  vigente  e  a  análise  dos  autos,  inclusive  ao  que  se  refere  aos  documentos  apresentados,  anexo  ao  recurso  e  em  resposta  à  conversão  do  julgamento  em  diligência,  vota­se  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  Contribuinte,  cancelando­se  assim  o  débito  fiscal  reclamado  por  comprovada  ilegitimidade passiva.  Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 78DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

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Numero do processo: 10711.720905/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.720905/2011­06  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.424  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/10/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 09 05 /2 01 1- 06 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720905/2011­06  Acórdão n.º 3302­003.424  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720905/2011­06  Acórdão n.º 3302­003.424  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720905/2011­06  Acórdão n.º 3302­003.424  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720905/2011­06  Acórdão n.º 3302­003.424  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720905/2011­06  Acórdão n.º 3302­003.424  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720905/2011­06  Acórdão n.º 3302­003.424  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720905/2011­06  Acórdão n.º 3302­003.424  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720905/2011­06  Acórdão n.º 3302­003.424  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10882.900908/2008-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900908/2008­56  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.004  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 08 /2 00 8- 56 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900908/2008­56  Acórdão n.º 9303­004.004  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.969, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900908/2008­56  Acórdão n.º 9303­004.004  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900908/2008­56  Acórdão n.º 9303­004.004  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900908/2008­56  Acórdão n.º 9303­004.004  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900908/2008­56  Acórdão n.º 9303­004.004  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900908/2008­56  Acórdão n.º 9303­004.004  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900908/2008­56  Acórdão n.º 9303­004.004  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10830.907405/2011-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200 e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms_ST). Nos demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. assinado digitalmente RODRIGO DA COSTA PÔSSAS- Presidente. assinado digitalmente PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Relator
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3802­002.925  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CITRATUS IBERTECH DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02.  A exclusão do  Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo  com  a  legislação  vigente  (Lei  nº  10.833/200  e,  art.  1º,  §  3º,  III;  Lei  nº  9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art.  3º, parágrafo único; Lei nº  10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição  tributária  (Icms_ST).  Nos  demais  casos,  pressupõe  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da  incidência, matéria que,  como  se  sabe,  é objeto da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  14,  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Antes  do  julgamento  desta,  não  há  como  se  afastar  a  inclusão  do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal  e,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  pela  incompetência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a  inconstitucionalidade de  atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  assinado digitalmente  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 74 05 /2 01 1- 12 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10830.907405/2011­12  Acórdão n.º 3802­002.925  S3­TE02  Fl. 3          2 assinado digitalmente  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA ­ Redator ad hoc.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2a Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário:2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  sem  retificar  a  DCTF  (Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais). Tal  fato  fez  com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 59 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, redator ad hoc  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10830.907405/2011­12  Acórdão n.º 3802­002.925  S3­TE02  Fl. 4          3 Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  86,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  incumbiu­me o Presidente Substituto da Segunda  Câmara da Terceira Seção do CARF a formalizar o presente acórdão. Ressalte­se que o relator  original, por equívoco,  juntou aos autos decisão  relativa a outro processo,  julgado na mesma  sessão  que  o  presente.  Contudo,  em  virtude  de  sua  renúncia  ao  mandato,  não  foi  possível  concluir a formalização da decisão destes autos.  Desta  forma,  adota­se,  em  linhas  gerais,  o  voto  proferido  no  processo  10830.907397/2011­12 (fls. 75 a 77), com as adaptações necessárias à situação deste processo.  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  68),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 59). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF n° 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na  forma dos  arts. 18  e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  relator  original  negou  provimento  ao  recurso voluntário, sendo acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado.   assinado digitalmente  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ redator ad hoc  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10830.907405/2011­12  Acórdão n.º 3802­002.925  S3­TE02  Fl. 5          4                             Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 13955.000023/2002-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. O cálculo do crédito presumido de IPI deve considerar os valores referentes às aquisições de cooperativas e pessoas físicas. Entendimento obrigatório em razão do disposto no Art. 62-A do RICARF em conjunto com a decisão em sede de recurso repetitivo do STJ em RE n.º 993.164/MG. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÓLEO E COMBUSTÍVEL. Conforme a Súmula 19 do CARF, energia elétrica e óleo para combustível não podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS DE FRETE. NÃO COMPROVAÇÃO. Para se permitir a formação do cálculo do crédito presumido de IPI e a inclusão dos gastos com fretes pagos e destacados nas notas fiscais por ocasião de insumos utilizados no processo produtivo, o frete deve ser comprovado. Não comprovados os fretes, não há crédito. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser computadas como receita de exportação os valores das notas fiscais de venda para exportação. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a concessão do estimulo fiscal acrescido de juros de mora pela taxa Selic conforme Súmula 411 do STJ.
Numero da decisão: 3201-002.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA- Presidente. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. EDITADO EM: 09/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MOR AIS PEREIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário.  Ausente,  justificadamente,  os  Conselheiros  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos Araújo e Charles Mayer de Castro Souza.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA­ Presidente.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.  EDITADO EM: 09/08/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA,  JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MERCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM,  CASSIO  SCHAPPO,  PEDRO  RINALDI  DE  OLIVEIRA  LIMA,  TATIANA  JOSEFOVICZ  BELISARIO, JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 751 interposto em face de decisão de  primeira  instância  de  procedimento  administrativo  fiscal  de  âmbito  Federal  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo ­ DRJ/SP de fls. 734 que  considerou  totalmente  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito creditório do contribuinte.   Sendo  costume  deste  Conselho  a  transcrição  do  Relatório  das  decisões  de  primeira instância, segue para apreciação:  "  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  parcialmente  reconheceu  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  apurado  pelo  contribuinte  no período em destaque.  A  manifestante  alega  que,  conforme  documentação  juntada,  comprovou as exportações, por intermédio de empresa comercial  exportadora, dos produtos constantes nas notas fiscais: 009292,  009362, 002432, 000012, 000035, 000045, 000046 e 000115; a  energia  elétrica,  por  tratar­se  de  produto  intermediário  indispensável ao funcionamento de equipamentos industriais e à  obtenção  do  produto  final  (suco  de  laranja),  não  poderia  ser  glosada,  sendo  aceita  na  seara  do  ICMS  (art.  33,  II,  da  LC  87/96) e no âmbito do Conselho de Contribuintes; sendo que os  atos  normativos  devem  ser  interpretados  segundo o  espírito  da  Lei n° 9.363/96, pelas mesmas razões anteriores o frete não pode  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MOR AIS PEREIRA Processo nº 13955.000023/2002­57  Acórdão n.º 3201­002.252  S3­C2T1  Fl. 913          3 ser  retirado  da  apuração  do  beneficio;  quanto  aos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  de  sociedades  cooperativas,  o  conteúdo da  referida  lei,  tendente  à  inclusão  da  totalidade  das  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem no  cálculo do  beneficio,  não  pode  ser  restringido  por  normas  infralegais,  ou  seja,  normas  complementares das leis, conforme precedentes do Conselho de  Contribuintes; a exclusão da aquisição de Óleo BPF é  também  indevida  sendo  o  insumo  uma  fonte  energética  para  o  funcionamento  da  caldeira  industrial,  igualmente  um  produto  intermediário  (no  laudo  técnico  juntado  referente  ao  processo  produtivo  do  suco  de  laranja  concentrado  congelado  fica  demonstrada  a  essencialidade  do  funcionamento  da  caldeira  industrial  para  a  fabricação  do  produto  exportado),  sendo  que  há  pronunciamento  de  Conselho  de  Contribuintes  favorável  à  inclusão de combustíveis na apuração; o ajuste do montante dos  produtos  acabados  e  semi  acabados  não  vendidos  é  resultante  das  mencionadas  exclusões  e  é  impertinente;  o  pleito  deve  ser  atualizado  monetariamente  para  que  sejam  evitadas  perdas  imensuráveis,  sendo  o  Conselho  de  Contribuintes  favorável  a  isso; por fim, requer o deferimento do pedido de ressarcimento à  vista  da  lisura  dos  procedimentos  adotados  pela  interessada,  assim  como  o  endereçamento  das  intimações  ao  advogado  desta."  Segue ementa desta decisão de primeira instância:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI.  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO.  INSUMOS.  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  DE  COOPERATIVAS.  São  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  fisicas  e  de  cooperativas,  não­contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  pois,  conforme  a  legislação  de  regência,  os  insumos  adquiridos  devem  sofrer  o  gravame  das  referidas contribuições.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÃO  DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÓLEO COMBUSTÍVEL.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados  na  apuração  da base de cálculo do incentivo fiscal.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. CUSTOS DE  FRETE.  Para  ser  admitido  no  cômputo  do  beneficio  fiscal,  o  frete  deve  compor o preço do insumo adquirido.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MOR AIS PEREIRA     4 CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  Somente podem ser computadas como receita de exportação os  valores das notas fiscais de venda para exportação presentes em  Despacho  de  Exportação,  com  registro  no  sistema  de  processamento de dados pertinente (SISCOMEX).  INTIMAÇÕES  POR  VIA  POSTAL.  DOMICILIO  TRIBUTÁRIO ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO.  As intimações necessárias no curso do processo, por via postal,  devem ser destinadas ao domicilio  tributário  eleito pelo  sujeito  passivo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA. TAXA SELIC.  É incabível a concessão do estimulo fiscal acrescido de juros de  mora pela taxa Selic, por ausência de autorização legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado com a manutenção do lançamento, regularmente cientificado o  contribuinte tempestivamente protocolou Recurso Voluntário.   Este  Conselho  apreciou  o  recurso  em  fls  791  e  baixou  o  processo  em  diligência nos seguintes termos:  "Embora boa parte do recurso voluntário já pudesse ser votado,  o  colegiado  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  apurar  fatos  referentes  à  pretensão  da  Recorrente  especificamente  no  tocante  à  glosa  do  crédito  presumido  referente  à  exportação.  As  questões  ora  colocadas  para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá são  as seguintes:  (i)  Comprovar  a  efetiva  saída  das  mercadorias  exportadas  do  estabelecimento produtor por meio da  juntada das notas fiscais  de simples remessa emitidas pelo estabelecimento produtor;  (ii)  Comprovar  a  efetiva  exportação  por  meio  da  juntada  dos  Registros de Exportação averbados.  Realizada a diligência, deverá ser dado vista à Recorrente para  se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  Procuradoria da Fazenda Nacional da perícia realizada.  Realizados  os  procedimentos,  devem  os  autos  retornar  a  este  Conselheiro para fins de julgamento.  Daniel Mariz Gudiño Relator"  Houve o cumprimento da diligência conforme Relatório Fiscal de fls. 890.   Os  autos  foram  distribuídos  conforme  regimento  interno  deste  Conselho  a  este Conselheiro Titular Relator para julgamento.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MOR AIS PEREIRA Processo nº 13955.000023/2002­57  Acórdão n.º 3201­002.252  S3­C2T1  Fl. 914          5 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Conforme  a  legislação,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros  Titulares,  conforme  Portaria  de  Condução  e  Regimento Interno, apresento e relato o seguinte Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do tempestivo Recurso  Voluntário.   De  início,  é  importante  reconhecer  que  o  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento de PIS/COFINS previsto na Lei 9.363/96, em uma visão breve e prática, tem o  objetivo  e  fim  social  de  ressarcir  as  contribuições  da  cadeia  nacional  industrial  exportadora  para  que  não  seja  exportado  valor  do  tributo,  com  a  consequente  desoneração  da  cadeia  produtiva e fortalecimento da competitividade da indústria nacional no mercado internacional.  Verifica­se  nos  autos  que  a  fiscalização  entendeu  que  alguns  valores  não  devem compor a base de cálculo dos créditos e glosou os valores  referentes às aquisições de  insumos de pessoas físicas e de cooperativas, glosou o crédito na aquisição de energia elétrica e  óleo de combustível, glosou o crédito sobre os custos de frete dos insumos e não reconheceu as  receitas de exportação apresentadas pelo contribuinte.  Conforme mencionado em relatório, apreciado neste Conselho, o processo foi  baixado em diligência em fls. 791 para comprovação das operações de exportações.  A diligência, então, conforme Relatório Fiscal de fls. 890, em conjunto com  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte,  permitem  concluir  que  estão  parcialmente  comprovadas  as  efetivas  operações  e  receitas  de  exportação,  com  exceção  de  uma  única  operação.   Portanto,  superada  a  dúvida  fática  acerca  do  destino  das  mercadorias  e  comprovação  das  operações,  é  possível  proceder  a  consequente  análise  meritória  jurídica  a  respeito  da  procedência  ou  não  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  recorridas  pelo  contribuinte nos seguintes pontos: inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI do custo de  energia  elétrica  e  óleo  combustível  para  geração  de  energia  térmica;  dos  valores  pagos  na  contratação  de  fretes  de  insumos;  dos  valores  pagos  nas  aquisições  de  matérias  primas  de  pessoas físicas e sociedades cooperativas.  Energia Elétrica e Óleo.  Logo,  diante  da  análise  meritória  jurídica,  com  relação  aos  valores  de  aquisição de óleo e energia elétrica, estes devem ser afastados e os eventuais créditos glosados  em razão do disposto na Súmula n.º 19 do CARF, dispositivo de aplicação obrigatória a este  Conselho.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MOR AIS PEREIRA     6 "Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário."  Portanto, não merece provimento o Recurso Voluntário neste tópico.  Insumos adquiridos de Pessoas Físicas e Cooperativas.  Em  relação  aos  créditos  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  é  importante mencionar  que  tanto  a  jurisprudência  deste  Conselho,  a  exemplo  cito o Acórdão da Câmara Superior n.º 9303­001.402, como a Jurisprudência do STJ em sede  recurso repetitivo conforme o REsp n.º 993.164, consideram pacífica a admissibilidade destes  créditos.   Inclusive,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo são entendimentos obrigatórios em razão do disposto no Art. 62­A do RICARF.  Portanto, merece provimento o Recurso Voluntário neste tópico.  Frete de Insumos.  Com relação a  inclusão no cálculo do crédito presumido de  IPI dos valores  pagos  nas  aquisições  dos  fretes  de  insumos,  apesar  das  operações  e  receitas  de  exportação  estarem  comprovadas,  verifica­se que  não  há  nos  autos  a  comprovação  fática  dos  fretes  dos  insumos  dos  sucos  de  laranja,  ou  seja,  não  há  nos  autos  as  respectivas  notas  fiscais  com  os  destaques dos transportes/fretes das laranjas.  Para  se  permitir  a  formação  do  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  e  a  inclusão  dos  gastos  com  fretes  pagos  e  destacados  nas  notas  fiscais  por  ocasião  de  insumos  utilizados no processo produtivo, o frete deve ser comprovado.   Não comprovados os fretes, não há crédito.  Portanto, não merece provimento o Recurso Voluntário neste tópico.  Atualização monetária pela taxa Selic.  Quanto à atualização dos créditos pela SELIC, merece acolhida a alegação do  contribuinte, em razão do disposto na Súmula n.º 411 do STJ.   "Súmula  411  do  STJ  ­  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente de resistência ilegítima do Fisco."    Conclusão.  Em conclusão, a vedação se limita aos fretes dos insumos, ao óleo e à energia  elétrica. Os demais créditos devem ser homologados, bem como o valor dos créditos deve ser  corrigido a partir do pedido (do protocolo) até o efetivo pagamento/compensação, uma vez que  a  própria  Fazenda  impediu  o  creditamento  dos  valores  e  sua  compensação  (Jurisprudência  REsp. STJ 1.035.847/RS em sede de recurso repetitivo).  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MOR AIS PEREIRA Processo nº 13955.000023/2002­57  Acórdão n.º 3201­002.252  S3­C2T1  Fl. 915          7 Em  face  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário para que seja reconhecido o direito creditório do contribuinte em parte.  Este é o voto.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MOR AIS PEREIRA

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Numero do processo: 10183.006087/2005-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta caracterizada a divergência interpretativa entre os colegiados dos Acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-004.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 621          1 620  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.006087/2005­02  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.600  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BOINVEST PASTORIL AGRÍCOLA E INDUSTRIAL LTDA.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Especial de Divergência,  quando  não  resta  caracterizada  a  divergência  interpretativa  entre  os  colegiados  dos  Acórdãos  recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 60 87 /2 00 5- 02 Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10183.006087/2005­02  Acórdão n.º 9202­004.600  CSRF­T2  Fl. 622          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2102­001.137,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  19  de  abril  de  2012  (e­fls.  01  a  08).  Ali,  por  unanimidade de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e  a decisão a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  INTEMPESTIVO.  Comprovada a existência da área de preservação permanente, o  ADA  intempestivo,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente  para  impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito  do ITR.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Áreas  de  reserva  legal  são  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  de  sorte  que  a  falta  da  averbação  impede  sua  exclusão para fins de cálculo da área tributável.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  Acata­se  o  VTN  indicado  em  laudo  apresentado  pelo  contribuinte, desde que emitido por profissional habilitado, com  ART  devidamente  anotado  no CREA  e  que  contenha  elementos  suficientes para formar a convicção do julgador.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão: por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao  recurso para retificar a área total do imóvel para 16.291,09 ha,  reconhecer a área de preservação permanente de 908,992 ha e  reduzir o VTN do imóvel para R$ 1.612.166,26.  Enviados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de ciência  em 30/05/2011 (e­fl. 554), esta apresentou, em 14/07/11 (e­fls. 555/556), Recurso Especial (e­ fls.  556  a  572  e  anexos),  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria MF  no.  256,  de  22  de  julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal.  O  recurso  continha  alegações  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto  à  duas  diferentes matérias,  a  saber:  a)  Apresentação  tempestiva  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  e b) Valor da Terra Nua,  tendo  sido  admitido  somente  quanto  à  primeira  matéria, consoante exame de admissibilidade de e­fls. 597 a 599.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10183.006087/2005­02  Acórdão n.º 9202­004.600  CSRF­T2  Fl. 623          3  Quanto  à matéria  admitida,  alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  1a.  Câmara  do  então  3o.  Conselho  de Contribuintes,  através  do Acórdão  301­ 34.352, prolatado em 26 de março de 2008, e, ainda, em relação ao decidido por esta 2a. Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão 9202­00.194, prolatado em 18 de  agosto de 2009, de ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 301­34.352  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   EXERCÍCIO: 2001   ITR  EXERCÍCIO  2001.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE  DE APRESENTAÇÃO DO ADA.   A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  como  condição  para  o  gozo  da  redução  do  ITR  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada, tendo em vista a existência  de lei estabelecendo expressamente essa obrigação (art. 17­O da  Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000).   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Decisão: Por maioria de votos, negou­se provimento ao recurso,  vencidos  os  conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  relator  e  Valdete  Aparecida  Marinheiro.  Designado  para  redigir  o  acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari.  Acórdão 9202­00.194  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 1999   ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.   A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do ITR.   BASE  DE  CÁLCULO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE.   Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a  vigência  da  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000  é  que  se  tornou  imprescindível  a  informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado no prazo legal.   Recurso especial provido em parte.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  manter  a  tributação  sobre  a  área  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10183.006087/2005­02  Acórdão n.º 9202­004.600  CSRF­T2  Fl. 624          4 declarada  como  de  reserva  legal.  Vencidos  os  Conselheiros  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (convocada),  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Gonçalo  Bonet  Allage,  que  negaram  provimento  ao  recurso.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda:  a)  Nos  presentes  autos,  da  análise  das  alegações  e  da  documentação  apresentadas pelo contribuinte, confirma­se o não cumprimento da exigência da apresentação  tempestiva  de  ADA  perante  o  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  relativamente  ao  ITR  dos  exercício de 2001;  b) Cita a recorrente o estabelecido no art. 10, inciso II da Lei no. 9.393, de 19  de  dezembro  de  1996,  defendendo  que  o mesmo  estabelece  concessão  de  benefício  fiscal  e,  assim, deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN. Defende que, para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento  formal  específica  e  individualmente da área como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais  delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Cita  que  tal  obrigatoriedade  foi  respaldada  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nos.  43/97,  com  redação  dada  pela  IN  SRF  no.  67/97,  73/2000,  60/2001 e 256/2002, Manual de Perguntas do ITR/2002 e art. 10 do Decreto no. 4.382, de 19 de  setembro de 2002, bem como Solução de Consulta COSIT no. 12, de 21 de maio de 2003;   c)  Ressalta  que  a  exigência  do  ADA  não  caracteriza  obrigação  acessória,  visto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de  tributos,  nem  se  converte,  caso  não  apresentado  ou  não  requerido  a  tempo,  em  penalidade  pecuniária,  definida  no  art.  113, §§  2º.  e  3º.,  da  Lei  nº.  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional – CTN). Ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar, o que ocorreria  caso se tratasse de obrigação acessória, mas sim incidência do imposto;  d) Entende como inteiramente equivocado o entendimento, no sentido de que  não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA,  em virtude do disposto  no § 7º do  art.  10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo  art.  3º  da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, uma vez que:  "(...). O que não é exigido do declarante é a prévia comprovação  das  informações  prestadas.  Assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  apura  e  recolhe  o  imposto  devido,  e  apresenta  a  sua  DITR,  sem  que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação naquele momento. No entanto, caso solicitado pela  Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá apresentar  as provas das  situações utilizadas  para dispensar o pagamento  do tributo."  e) Ressalta que a mesma obrigatoriedade para a não incidência tributária, foi  posteriormente instituída, agora através de dispositivo legal (art. 17­O da Lei 6.938, de 31 de  agosto de 1981, com redação dada pelo art. 1o. da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000);  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10183.006087/2005­02  Acórdão n.º 9202­004.600  CSRF­T2  Fl. 625          5 f)  Registra  que  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA  não  representa  qualquer violação de direito ou do princípio da legalidade. Antes, pelo contrário, a exigência  alinha­se  com  a  norma  que  consagrou  o  benefício  tributário  (art.  10,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  9.393/96),  apontando  os  meios  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada.  Se  trata,  em  seu  entendimento,  de  norma  amplamente  favorável ao contribuinte do ITR, que, na hipótese de sua ausência, estaria sujeito a meios de  prova  notadamente mais  complexos  e  dispendiosos,  como,  por  exemplo,  os  laudos  técnicos  elaborados por peritos, permitido, porém a autoridade pública, verificar se as áreas excluídas da  incidência do ITR o foram cumprindo as exigências previstas na legislação;  g)  Registra,  por  fim,  que,  no  presente  processo,  não  se  discute  a  materialidade, ou seja,  a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de reserva  legal  (utilização  limitada).  O  que  se  busca  é  o  cumprimento  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente  à  área  de  que  se  trata,  para  fins  de  exclusão  da  tributação.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  apresentou  intempestivamente  o  ADA,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente e de reserva  legal. Cita, ainda, o entendimento firmado pela CSRF, no âmbito do Acórdão CSRF/03­05.940,  para  requerer,  assim,  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, mantendo­se o lançamento em sua natureza.  Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida  através  de  edital  em  10/09/13  (e­fl.  613),  a  contribuinte  quedou  inerte  quanto  à  apresentação  de  contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e indicação de divergência, o recurso atende a estes requisitos de  admissibilidade.  Todavia,  quanto  à  caracterização  de  divergência  interpretativa,  discordo  do  exame de admissibilidade de e­fls. 597 a 599.  Acedo  inicialmente  aos  argumentos  do  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  597 a 599 acerca da  imprestabilidade do segundo paradigma (Acórdão 9.202­00.194), por se  referir  a  arcabouço  normativo  anterior  à  edição  da  Lei  no.  10.165,  de  2000  (paradigma  anacrônico).  Todavia, quanto ao primeiro paradigma (Acórdão 301­34.352), o que se tem  é  que  se  estava  diante  de  situação  fática  onde  o  Ato  Declaratório  Ambiental  não  foi  apresentado,  com  o Voto Vencedor,  em  suas  razões  de  decidir  se  limitando  a  concluir  pela  obrigatoriedade de apresentação do ADA ou da protocolização do requerimento, sem discorrer  em nenhum momento acerca do prazo para que tal ADA fosse apresentado.  Faço  notar  que,  no  caso  dos  autos,  por  sua  vez,  houve  protocolização  do  ADA, mas de forma  intempestiva (em 28/11/2008, vide  fl. 184  ­ numeração não eletrônica).  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10183.006087/2005­02  Acórdão n.º 9202­004.600  CSRF­T2  Fl. 626          6 Assim, não se pode afirmar qual seria o posicionamento do Colegiado paradigmático quanto a  sua  aceitação  ou  não,  visto  que,  repita­se,  se  limitou  o  Colegiado,  no  âmbito  do  primeiro  paradigma  apresentado,  a  discorrer  acerca  da  necessidade  de  sua  apresentação  e/ou  protocolização (atendida, ainda que intempestivamente, in casu).  Assim,  entendo  como  não  caracterizada  a  divergência  interpretativa  e  não  conheço do Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 626DF CARF MF

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6641260 #
Numero do processo: 10980.726383/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SINDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. CID B24. APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ÓRGÃO OFICIAL. COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, tendo a contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portadora de moléstia grave presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida. A exigência de outros pressupostos, como "exames", é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites da legislação específica em total afronta aos preceitos dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional, os quais estabelecem que as normas que contemplam isenções devem ser interpretadas literalmente, não comportando subjetivismos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, vencida a relatora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (assinado digitalmente) Miram Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SINDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. CID B24. APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ÓRGÃO OFICIAL. COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, tendo a contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portadora de moléstia grave presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida. A exigência de outros pressupostos, como "exames", é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites da legislação específica em total afronta aos preceitos dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional, os quais estabelecem que as normas que contemplam isenções devem ser interpretadas literalmente, não comportando subjetivismos. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726383/2012­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.538  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LIGIA SCHULTZ LINDBECK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  SINDROME  DE  IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. CID B24. APOSENTADORIA.  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL.  ÓRGÃO  OFICIAL.  COMPROVAÇÃO.  INEXIGIBILIDADE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  somente  os  proventos  da  aposentadoria  ou  reforma,  conquanto  que  comprovada  a  moléstia  grave  mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa  física.  In  casu,  tendo  a  contribuinte  comprovado,  através  de  laudo médico  oficial,  corroborado por outros documentos, ser portadora de moléstia grave presente  no rol da legislação, impõe­se admitir a isenção pretendida.  A exigência de outros pressupostos, como "exames", é de cunho subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando  os  limites  da  legislação  específica  em  total  afronta  aos  preceitos  dos  artigos  111,  inciso  II  e  176,  do  Código  Tributário  Nacional,  os  quais  estabelecem  que  as  normas  que  contemplam  isenções  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  comportando  subjetivismos.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 63 83 /2 01 2- 59 Fl. 81DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  por maioria,  dar­lhe  provimento,  vencida  a  relatora.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira.     (assinado digitalmente)  Miram Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Redator designado      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10980.726383/2012­59  Acórdão n.º 2401­004.538  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  10/04/2015  pela  própria  recorrente,  em  face  do  Acórdão  15­37.818  ­  3ª  Turma  da  DRJ/SDR,  que  considerou  improcedente a impugnação da contribuinte para o crédito tributário lançado relativo à omissão  de rendimentos das fontes pagadoras INSS, no valor de R$ 57.052,43; e Previvayer Sociedade  de  Previdência  Privada,  no  valor  de R$  29.963,30. A  ciência  à  decisão  recorrida  deu­se  em  11/03/2015.  O motivo da improcedência decorreu do fato de que a contribuinte, intimada,  não  apresentou  Laudo  Médico  Pericial  de  órgão  público  federal,  estadual  ou  municipal  atestando a moléstia grave que alega.   O processo de pedido de isenção feito pela contribuinte à Previdência Social  foi  negado,  conforme o Acórdão  de  Impugnação,  porque  a  interessada  não  se  enquadra  nos  critérios  para  isenção  do  imposto  de  renda  pela  patologia  declarada  e  os  níveis  de  imunodeficiência comprovados (efl. 47).   A recorrente juntou novamente ao processo uma declaração do médico sobre  a condição de saúde e também um encaminhamento médico. (efls.76/77)  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF     4    Voto Vencido  Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais, e deve ser conhecido.  A  recorrente  solicitou  primeiramente  isenção  de  imposto  de  renda  à  fonte  pagadora  INSS,  que  possui  peritos  especializados  para  proferir  decisão  conclusiva  sobre  a  doença da mesma. Após recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, o resultado  do pleito lhe foi desfavorável. Isto é, a perícia médica do INSS concluiu que a recorrente não  se enquadra nas possibilidades de isenção de imposto de renda.   Ora,  se  aquele Órgão  especializado  não  reconhece  a moléstia  da  recorrente  como sendo grave e que se enquadra nos requisitos legais para fins de isenção de imposto de  renda, nada há que se reconhecer neste órgão colegiado. Desta forma, entendo que ao recurso  voluntário  deve  ser  negado provimento. Ademais,  a  contribuinte  foi  incapaz  de  produzir  um  laudo conforme solicitado pela autoridade fiscal.  É o relatório.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.726383/2012­59  Acórdão n.º 2401­004.538  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto Vencedor  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Redator Designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  da  ilustre  Conselheira  Relatora,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pela  nobre  julgadora,  quanto  o  posicionamento  ao  Recurso  Voluntário,  devendo  ser  modificada  a  decisão  a  quo,  com  o  cancelamento  da  Notificação de Lançamento, como passaremos a demonstrar.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  A  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  n°  7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004,  nos termos abaixo:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;"  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  "Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios."  Acerca  do  tema,  o  Decreto  n°  3000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4° do mesmo artigo, assim dispõe:  "Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  Fl. 85DF CARF MF     6  (...)  XXXIII­os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial." (grifo nosso)  Ao  interpretar  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que  há  dois  requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. O primeiro reporta­se à natureza  dos valores recebidos, devendo ser proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, e o outro  relaciona­se  com  a  existência  da  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  atestada  por  laudo  de  serviço médico oficial.  Após  a  análise  dos  autos,  principalmente  dos  documentos  comprobatórios,  não  restam  dúvidas  quanto  a  natureza  dos  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  tanto que nem o julgador de primeira instância e nem a Relatora contestam tal fato, ou seja, é  fato incontroverso.  In casu, o ponto nodal da demanda se fixa em definir se a doença descrita nos  laudos  e  atestados médicos  apresentados  pela  contribuinte  enquadra­se  como moléstia  grave  para  fins  de  isenção,  além  de  tais  documentos  obedecem  os  pressupostos  exigidos  na  legislação.  Nesse  ponto,  vale  lembrar  que,  o  artigo  30  da  Lei  n°  9.250  versa  sobre  a  necessidade  da  moléstia  está  comprovada  por  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial,  entendimento  já  exarado diversas vezes por este Conselheiro  e este Tribunal,  o  laudo oficial  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.726383/2012­59  Acórdão n.º 2401­004.538  S2­C4T1  Fl. 5          7  não  tem  uma  forma  específica,  podendo  ser  um  atestado,  um  laudo  propriamente  dito,  uma  declaração, entre outras formas de manifestação médica, desde que emitido por médico oficial.  Dos  documentos  acostados  aos  autos,  e­fls  9/14  e  76/77,  resta  claro  que  a  contribuinte  é  portadora  de  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  desde  1998.  Logo,  os  proventos de aposentadoria e pensão são rendimentos isentos, nos termos do disposto no art. no  art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988.  Também divirjo quanto ao entendimento da Ilustre Relatora de que se INSS  concluiu que a recorrente não se enquadra nas possibilidades de isenção de imposto de renda,  nada há a contestar, não sendo devida a isenção a contribuinte. Porém o que deve ser observado  são  os  pressupostos  contidos  na  legislação  de  regência,  quais  sejam:  proventos  de  aposentadoria  e  moléstia  grave  atestada  por  laudo  médico  oficial,  não  consta  da  Lei  o  pressuposto  de  "Decisão  Favorável  da  Fonte  Pagadora"  ou  "Ateste  do  INSS"  ou  qualquer  outro, apenas os dois requisitos retro mencionados que estão obedecidos no caso em tela.  Com efeito, tivesse o fiscal a intenção de impor outros requisitos à concessão  de referida benesse, teria feito de forma explícita e clara no bojo da notificação, o que não se  verifica no caso vertente, não podendo o julgador conferir interpretação que extrapola o próprio  auto de infração e o  texto  legal, especialmente tratando­se de  isenção, cuja  legislação deverá  ser aplicada literalmente.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  decretando a  improcedência do  lançamento no  tocante  aos proventos de aposentadoria, pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                Fl. 87DF CARF MF

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6583972 #
Numero do processo: 13909.000091/00-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.852
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente).
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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I "CC"' IfI. RESOLUÇÃO Nº 202~00.852 13909.000091/00-84 128.552 elA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL DRJ em Porto Alegre - RS Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Processonº Recursonº Recorrente. Recorrida ~on o.~ario~ Atuhm Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO~O ORIGINAL Bras ma-DF: em_'1_'lL-' ~ /5.1.*-)-.: f ..6~rdTfJka UJl Secrelafl8 da Segunda Câmara Vistos, relatàdos e discutidos os presentes. autos de recurso interposto por CIA.IGUAÇU OE CAFÉ SOLÚVEL. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmarà do Segundo Conselho de' Contribuintes, por unanimid!lde de votos; converter o julgamento do. recurso em diligência, -nosiermos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco SilvaAraújo (Suplente). Sala d essões, em 12 de setembro de 2005. \ Participaram, ainda,. da presente. resolução os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplimte), Maria Cristina R6za da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. . 2 "O contribuinte acima qualificado protocolizou o pedido de ressarcimento, de fi. 01, do crédito presumido do IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS e da COFINS de que trata a Lei nO 9.363, de 13 de dezembro de1996, relativo terceiro trimestre de 2000, no valor de R$ 552.541;48, instruído com os documentos de fls. 02 a 1.197, cumulado com pedídos de compensação com débitos de ímpostos e contríbuições federais de suaresponsabilidade, defls. 1.264 a 1.270, e 1.271 a 1.274. 1.1 Afiscalização da Delegacia da Receita Federal em Londrína analisou o pedido, e produziu a informação fiscal de fls. 1.255 a 1.262, concluindo pelo seu deferimento parcial, a vista da exclusão do cálculo do beneficio dos seguintes itens: a) de matérias-primas; utilizadas na produção, adquiridas a pessoas fisicas, cooperativas e outras, sem incidência do PIS e da COFINS; b) dos gastos com energia elétrica; e c) das aquisições de combustíveis, e outros deriVlidos de petróleo, e de outros insumos que não sofrem alterações em função de ação exercida di~etamente sobre o produto' fabricado, ou vice-versa. 1.2 Com base na referida informação fiscal, foi proferido O despacho decisório de fls. 1.262 a 1.263, deferindo parcialmente o pedidà, no valor de apenas R$ 470.098,03. Irresignado, o contribuinte, representado por seu procurador - instrumento de mandato dejl. 1.337, apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade através do arrazoado dejls. 1.340 a 1.356, alegando, em síntese, o que segue: 2.1 Preliminarmente; diz ter a deciSão ora contestada sido embasada em atos normativos que restringiram o alcance da Lei nO9.363 quanto ao conceito de matérias- primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), quando essa prevê que a legislação do. IPI deve ser usada de forma subsidiária, ou seja, secundariamente a principal que deve buscar, na ciência econômica, o conceito de tais insumos, assim considerados todos os fatores utilizados no processo de industrialização. 2.2 Discorda da exclusão das aquisições de matérias-primas (café cru beneficiado e açúcar granulado) de cooperativas e pessoas fisicas, nas quaiS não houve incidência do PIS e da COFINS, aduzindo que o art. 2" da Lei nO9.363, 'de 1996, determina que a base de cálculo do crédito presumido seja determinada considerando o valor total das aquisições de MP, PI e ME, não fazendo nenhuma restrição quanto a incidência ou não das referidas contribuições, O que não poderia ser diferente, pois assim está ressarcindo o ônus das mesmas incidente nas duas etapas anteriores do ciclo de produção. 2.3 Quanto as demais entradas que entendeu o fisco excluir do cálculo do beneficio a título de "outras entradas ", também por não estarem sujeitas à incidência das citadas contribuições, diz referirem-se também a café cru beneficiado que a impugnante .emprestou a sua coligada durante o ano de 1999 e que foi devolvido em janeiro de 2000. A não incidência das contribuições nestas operações decorre de sua natureza de mero recebimento, tendo tal ônus sido suportado por ocasião da aquisição da matéria-prima ~.F ~ 13909.000091/00-84 128.552 CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que passo a Ministério da Fazenda. . Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ. Recorrente transcrever: que utilizacla, nos meses seguintes, no seu processo produtivo lhe garante o direito ao crédito correspondente. 2.4 Afirma estar o entendimento sustentado na peça impugnatória em inteira harmonia com o que dispõe a Portaria MF nO38/97, transcrevendo o seu art. 3° que no inciso I de seu ~ 1°determina seja apurado o total das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção; sem relevar a natureza dos fornecedores ou a incidência das já referidas contribuições. 2.5 Afirma que o entendimento do fisco de não considerar energia elétrica como insumo não pode prosperar, visto ser produto intermediário como o. conceitua a legislação do IPI, pois, embora não se 'inlegrando ao produto final, é consumida no proCeSSo de produção, acionando motores elétricos que movimentam máquinas e equipamentos nele utilizados. 2.6 Discorda também da exclusão pelo fisco do cálculo do beneficio dos. demais insumos, especialmente dos derivados de petróleo, dos quais descreve sua aplicação no processo produtivo da impugnante, que ao seu juizo não. deixa dúvida"s'obre a sua inclusão na base de cálculo, uma vez que o PIS e a COFINS sobre eles incidentes vem agregar-se ao valor do produto final exportado. 2. 7 Traz a colação ementas de diversos julgados do Segundo Conselho de Contribuintes que vão de encontro. as suas convicções antes externadas. 2.8 Afirma que a decisão proferida pela. DRF em Londrina incorreu em equívoco e proclama pela reforma da mesma, para ver reConhecido o direito ao crédito presumido na sua integralidade relativamente: a) ao valor das aquisições de matérias-primas adquiridas de cooperativas, de pessoas fisicas, bem como dos insumos relativos a "outras entradas "; b) ao valor da energia elétrica consumida no processo de industrialização dos produtos exporJados e c) ao valor dos derivados de petróleo e outros insumos usados diretamente no processo de industríalizaçãq. 2.9 Defende, ainda, ~o acréscimo dos juros equivalentes à taxa SELIC ao valor a ser ressarcido, nos termos do ~ 4° do art. 39 da Lei nO9.250, de 26 de dezembro de 1995, acudindo sua pretensão com entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 02-0.708, transcrevendo trechos 40 voto do relator, e em . julgados das Primeira e Segunda Cãmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas ementas transcreve. ,..•. Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13909.000091/00-84 128.552 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL_ Brasllia-DF. em_'1_I-il-' 2(;'0) afrJafuJl SecrellÍH'8 da Segunda Cãmar~ I ,'c. eM> IFI 2.10 Por fim, pede o integral deferimento da impugnação, para ver reconhecido o direito à totalidade do crédito inicialmente pleiteado, acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC. É o relatório. " 3J A Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS não acatou as argumentaçõ~es da interessada, ratificando a posição adotada pela DRF em Londrina - PR, ou seja, pelo indeferimento parcial do pleito de ressarcimento formulado. , Irresignada, a interessada interpõe recurso voluntário a este Segundo Conselho, no qual, aqui tratando o tema em apertada sintese, repisa as argumentações de impugnação ao indeferimento parcial a seu pleito de ressarcimento. É o relatórió. l o recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. I "CC", IFI. ÉRIO DA FAZENDÀ tel~~~! ConselhOde Conlribuintes CONFERECO~ O ORIGI~ Brasília.DF. em_,:lL-'-. ~kafuji Secret811&da Segunda C;lmara VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA 13909.000091/00-84 128.552 Ministério da.Fazenda Segundo ~onselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº A teor do relatado, a matéria controvertida versa sobre a exclusão da base de cálculo do crédito presumido das aquisições de insumos de pessoas fisicas, cooperativas e órgãos públicos federais, em razão de .esses produtos não sofrerem incidência do PIS/Pasep nem da Cofins, já que tais, fornecedores não são contribuintes das aludidas contribuições. De outro lado, a reclamante sustentou a licitude da inclusão desses produtos no cálculo do crédito a ressarcir, argumentando para tanto que a lei instituidora do beneficio não faz qualquer restrição quanto à origem dos insumos, e onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê-lo. Analisando os autos, verifica-se que' nem a Fiscalização nem a' reclamante esclareceram qual o real emprego dos insumos em análise no processo de industrialização dos '.. produtos exportados peia reclamante, considerando nesta oportunidade as alegações feitas com ..:,. relação aos valores relativos aos materiais de manutenção, de limpeza, combustível, equipamentos de segurança e dos uniformes, de serviços e mão-de-obra. A forma de utilização desses insumos .é de curial importância para o hIlgamento, na hipótese de o Colegiado admitir, como o fez em decisões recentes, a inclusão dos produtos adquiridos de não contribuintes no cálculo do crédito presumido e reconhecimento dos valores a título de combustíveis. 4 Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a recorrente a esclarecer, detalhadamente: quais insumos efetivamente integram o d~monstrativo.das aquisições; , . como são eles efetivamente utilizados no processo prod?tivo da reque~ente; se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativ~, como são consumidos na elaboração do produto acabado; detalhar' didática e tecnicamente a utilização da potassa cáustica em escamas U.S.l'.; do dióxido de carbono; do nitrogênio líquido; silicone FG-10/anti- espumante; cafeína; e, óleo de café fIltrado; . demonstrar' e comprovar, contábil/fiscalmente e por amostragem, a procedência das alegações dos itens 21 a 24 de fls. 1347; e, se é feita a segregação da energia elétrica utilizada em seu processo produtivo com aquela utilizada para outras atividades (administrativas) da Recorrente, e em que termos. Após receber as respostas .dos quesitos acima, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela (t \., /. ~ld 5 I } U . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbumtes CONFERE COMO ORIGINAL_ Brasítia-DF. ém.-!:!-Ul.-J 2dJ~ ~af~ji Secretal18 da S~und8 C&o1"'<' ;••...•....{\ RO DE MIRANDA 13909.000091100-84 128.552 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº interessada e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa, sem prejuizo dos esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10660.001897/99-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2000 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial "por contrariedade à prova dos autos" seja admitido, além de a decisão ter sido não-unânime, que se aponte com clareza qual a prova, constantes dos autos, foi contrariada. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n.º 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal.
Numero da decisão: 9303-004.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 08/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos, Luiz Augusto do Couto Chagas e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9303­004.351  –  3ª Turma   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  EXPURGOS INFLACINÁRIOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/01/2000  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o recurso especial "por contrariedade à prova dos autos"  seja  admitido,  além  de  a  decisão  ter  sido  não­unânime,  que  se  aponte  com  clareza qual a prova, constantes dos autos, foi contrariada.   RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.º  10/2008,  é  cabível  a  aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, na parte conhecida, em  negar­lhe provimento.   RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 08/10/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 18 97 /9 9- 55 Fl. 2214DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Valcir  Gassen,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Luiz  Augusto do Couto Chagas e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello    Relatório  O  recurso  da  Fazenda  Nacional  pretende  rediscutir  dois  pontos  objeto  da  decisão proferida no já distante ano de 2007 pelo Segundo Conselho de Contribuintes, acórdão  nº 303­31.074.  No  primeiro  ponto,  aplicação  ou  não  dos  índices  de  correção  monetária  expurgados pelos diversos planos econômicos, o recurso é por divergência e apresenta decisão  em sentido diametralmente oposto ao recorrido.  Já quanto  ao  segundo ponto,  o  recurso  seria por  contrariedade "à  evidência  das provas". Por meio dele, pretenderia o procurador discutir questão decidida por maioria pelo  colegiado, qual  seja o  conhecimento do  recurso voluntário quanto  ao  tema da  suspensão de  exigibilidade dos débitos que a empresa pretendia compensar.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como  já  deflui  do  relatório,  entendo  que  o  recurso  somente  merece  conhecimento  quanto  ao  primeiro  tema  proposto.  Isso  porque  naquela  parte  que  aponta  (ou  deveria  apontar)  "contrariedade  à  prova  dos  autos",  não  há  a  indicação  de  qualquer  prova  constante dos autos que tenha sido contrariada.   Ao  contrário,  e  como  costumava  ocorrer  com  os  recursos  da  lavra  do  procurador  que  este  subscreve,  após  intitular  o  capítulo  relativo  à  "contrariedade  às  provas"  passa  ele  diretamente  ao  mérito,  expondo  as  razões  segundo  as  quais  entende  incorreta  a  decisão. Não  há  nele  indicação  de  nenhuma  peça  que  tivesse  sido  contrariada  pela  decisão.  Essa atitude do recorrente traduz certa compreensão ­ que já foi preponderante, admito ­ de que  tais  recursos  apenas  exigiam  que  a  decisão  tivesse  sido  não­unânime.  É  possível  mesmo  encontrar despachos de admissibilidade que os admitiam sob tal premissa.  Não  entendo  que  seja  assim. Deveras,  pelo menos  a  partir  de  1998,  nunca  houve  nos  regimentos  dos  antigos  conselhos  de  contribuintes  recurso  por  contrariedade  às  provas. Com efeito, tanto no que foi baixado pela Portaria 55/98, como naquele decorrente da  Portaria 147/2007, a redação é a mesma1, sempre por contrariedade à evidência da prova.                                                               1 Artigo 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto  contra:     Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 10660.001897/99­55  Acórdão n.º 9303­004.351  CSRF­T3  Fl. 3          3 Isso,  a  meu  sentir,  implica  que  o  recorrente  deve,  como  mínimo,  indicar  alguma  prova,  presente  nos  autos,  cuja  evidência  entende  ter  sido  contrariada.  Casos  assim  efetivamente ocorriam, sendo exemplos decisões que afirmavam não ter havido recolhimento  quando havia nos autos DARF provando­o.  Não  é,  porém,  o  objetivo  do  recurso  permitir  a  abertura  da  CSRF,  qual  terceira  instância, para rediscutir os argumentos da Fazenda Nacional. Em suma, a evidência  da prova que há de ter sido contrariada não é o posicionamento do recorrente. E é isso que,  mais uma vez, pretende o n. procurador que este subscreve.  Restrinjo,  pois,  o  conhecimento  do  recurso  ao  capítulo  embasado  na  (comprovada) divergência interpretativa.  Mas quanto  a  ele  ­  expurgos  inflacionários,  nego­lhe provimento na  esteira  do  que  tem  decidido,  reiteradamente,  esta  Câmara  Superior.  Para  tanto,  peço  vênia  para  transcrever  recentíssima  decisão2,  relatada  pela  Conselheira  Érika  Autran,  que  esgota  o  assunto. Disse a doutora Érika:  A  matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior,  referese  à  aplicação  de  índices  de  correção  monetária  que  contemplem os denominados expurgos inflacionários.  Em  virtude  das  decisões  prolatadas  no  AgRg  no  RESP  935594/SP  (DJ  23.04.2008);  EDcl  no  REsp  773.265/SP  (DJ  21.05.2008);  EDcl  nos  EREsp  912.359/MG  (DJ  27.22.2008);  EREsp  912.359/MG  (DJ  03.12.2007),  foi  pacificado  o  entendimento  de  que  na  repetição  de  indébito  tributário,  a  correção monetária será calculada segundo os índices indicados  para os Cálculos da  Justiça Federal,  aprovado pela Resolução  n.º 561 do Conselho da Justiça Federal.  Cumpre  destacar  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  através  do  Parecer  PGFN/CRJ  n.º  2.601/2008  foi  dispensada  de  interpor  recursos  nas  ações  que  requeiram  a  inclusão  dos  índices  expurgados  de  planos  econômicos  para  atualização  dos  créditos  tributários,  conforme  ementa  e  conclusão abaixo transcritas (grifos meus):  "PARECER PGFN/CRJ/Nº 2601/2008  Tributário. Correção Monetária.  Inclusão de  índices expurgados  de planos econômicos para atualização dos créditos tributários.  Jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  O  escopo  do  presente  Parecer  é  analisar  a  possibilidade  de  se  promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522,                                                                                                                                                                                           I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova;    2 Acórdão 9303­004.202, sessão de 07 de julho de 2016  Fl. 2216DF CARF MF     4 de 19/07/2002, e no Decreto n.º 2.346, de 10.10.1997, a dispensa  de interposição de recursos ou requerimento de desistência dos já  interpostos, com relação às decisões judiciais que entendem pela  inclusão  dos  índices  expurgados  de  planos  econômicos  no  cálculo  da  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente a serem compensados ou restituídos.  2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei nº 11.033, de  2004, à Lei nº 10.522/2002, terá também o condão de dispensar a  apresentação  de  contestação  pelos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional sobre a matéria.   3.  Este  estudo  é  feito  em  razão  da  existência  de  decisões  reiteradas no Superior Tribunal de Justiça – STJ, no  sentido de  que  é  devida  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais,  como  fator  de  atualização monetária de débitos judiciais.  4.  O  entendimento  reiteradamente  invocado  pela  Fazenda  Nacional em sua defesa sempre foi no sentido de ser descabida a  aplicação dos índices expurgados para fins de correção monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  serem  compensados  ou  restituídos,  somente  sendo  possível,  para  este  fim,  a  aplicação  dos índices legalmente estatuídos.  5. Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  entendeu  diversamente,  tendo  sido pacificado no âmbito do STJ o entendimento no sentido de  que devem ser  incluídos, para cálculo da correção monetária de  débitos  judiciais,  os  percentuais  dos  expurgos  inflacionários  verificados  na  implantação  dos  planos  governamentais,  sendo  esta  incidência decorrente de  lei (Lei 6.899/81), pelo que se  faz  desnecessária a expressa menção no pedido formulado em juízo,  a teor do que dispõe o art 293 do CPC.  6.  No  que  atine  ao  critério  a  ser  utilizado  para  cálculo  da  correção monetária,  firmou­se  orientação  no  sentido  de  que  os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito  tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça  Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça  Federal, de 2.7.2007, a saber:  (...)"  Por  fim,  em  vista  a  aprovação  do  parecer  acima,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  através  do  Ato  Declaratório  n.º  10/2008  determina  que  é  cabível  a  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça Federal aprovada pela Resolução n.º 561, de 02/07/2007,  do Conselho da Justiça Federal, senão vejamos:  “ATO  DECLARATÓRIO  Nº  10,  DE  1ºDE  DEZEMBRO  DE  2008   O  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2601/2008,  desta  Procuradoria –Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 10660.001897/99­55  Acórdão n.º 9303­004.351  CSRF­T3  Fl. 4          5 de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração de que é devida, como fator de atualização monetária  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelo  planos  econômicos  governamentais  constantes  na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº  561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.”  Portanto,  cotejando  os  atos  normativos  acima  transcritos,  é  possível  afirmar  que  os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito  tributário  são  os  constantes na Tabela Única da Justiça Federal.  Assim,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte para que sejam aplicados os índices  do Conselho da Justiça Federal.  Assim votou a dra Érika, acompanhada à unanimidade, e assim também faço­ o aqui para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional nessa parte conhecida.  É o meu voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 2218DF CARF MF

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