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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677076 #
Numero do processo: 10840.003148/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37676
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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4674585 #
Numero do processo: 10830.006473/95-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ISENÇÃO. A falta de utilização do bem importado com isenção nas atividades que motivaram a concessão do benefício, gera a exigência tributária do pagamento dos imposto dispensados. ISENÇÃO. A transferência da propriedade do bem importado com isenção vinculada à sua destinação fora das hipóteses previstas no parágrafo único, do artigo 147, do Regulamento Aduaneiro, gera a perda do direito ao benefício fiscal. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-29640
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Iris Sansoni. declarou-se impedido.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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ementa_s : ISENÇÃO. A falta de utilização do bem importado com isenção nas atividades que motivaram a concessão do benefício, gera a exigência tributária do pagamento dos imposto dispensados. ISENÇÃO. A transferência da propriedade do bem importado com isenção vinculada à sua destinação fora das hipóteses previstas no parágrafo único, do artigo 147, do Regulamento Aduaneiro, gera a perda do direito ao benefício fiscal. Negado provimento ao recurso voluntário.

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ISENÇÃO. A transferência da propriedade do bem importado com isenção vinculada à sua destinação fora das hipóteses previstas no parágrafo único, do artigo 147, do Regulamento Aduaneiro, gera a perda do direito ao beneficio fiscal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira íris Sansoni votou pela conclusão. Brasilia-DF, em 21 de março de 2001 O 1 JUN 20011 MO • • 4.6C-í- 'os Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatem Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. trile MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.557 ACÓRDÃO N° : 301-29.640 RECORRENTE : IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO Trata-se de autuação decorrente do entendimento fiscal de que teria O havido a perda do direito de isenção em razão da não destinação do bem importado para as finalidades que motivaram a concessão do beneficio, com relação às Dl/Adições: 502950/002/003/004/005/006, 505602/001 e 507736/001/002. Outra falta é cometida à importadora, pela falta de inexistência de averbação do exame de similar nacional pelo órgão competente, na Guia de Importação n° 0052-90/008865-9. Em defesa tempestivamente apresentada, a autuada informou que com relação às Dls IN. 505602 e 507736 efetuara o recolhimento do crédito tributário reclamado. Porém, com relação à falta de averbação pela autoridade competente da "similaridade" na DI 506637/90, alega que fez constar no campo 34 que a importação se relacionava com o Decreto-lei 2.324/87, que trata de importação ao amparo de isenção, "para alertar a CACEr, sendo dever de tal órgão tomar as providências decorrentes. Já com relação à Dl 502.950, a autuada informou que os O equipamentos importados foram utilizados até 31/03/95 e 28/04/95 e após, doados ao INMETRO. Aduz, por fim, que o INMETRO também cumpre o objetivo estabelecido no Decreto-lei 2324, qual seja: o incentivo às pesquisas científicas, não tendo havido, desta forma, solução de continuidade do uso dos bens em sua finalidade essencial. A ação fiscal foi julgada parcialmente procedente, sendo excluída a TRD do período entre 04/02 a 29/07/91 e da multa sobre o IPI da DI 506637/90 e redução da mesma multa sobre a Dl 502950/90 para o percentual de 75%, conforme disposto no ADN-COSIT 009/97. Intimada da decisão, a autuada inconformada apresentou recurso voluntário que veio desacompanhado do depósito recursal previsto no § 2°, do art. 33 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32, da Medida Provisória 1621, em razão de medida liminar concedida em mandado de segurança. 2 • • MINISTÉRIO DA FA7FNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.557 ACÓRDÃO N° : 301-29.640 Vindos os autos para relatório, despachei às fls. 273 a fim de, previamente à análise do recurso voluntário, fosse a recorrente intimada a comprovar a realização do depósito recursal, ante a cassação da medida liminar referida pelo Tribunal Superior competente, conforme informado nos dos autos. Cumprida a diligência, foi anexado ao processo (fls. 280) a cópia da guia de depósito extrajudicial à disposição da Autoridade Administrativa competente. É o relatório. Ork Yr et) 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.557 ACÓRDÃO N° : 301-29.640 VOTO Não merece qualquer censura ou reforma a bem lançada decisão recorrida de fls. 214/220 que manteve parcialmente a exigência fiscal em questão. Não se pode admitir, e nem a lei assim estabelece, que a mera indicação do texto legal que dispõe sobre "isenção" seja suficiente para dispensar o éinteressado de buscar a averbação pela autoridade competente da inexistência de similar nacional. O artigo 193 do Regulamento Aduaneiro determina que o exame de similaridade se faça antes da importação. Se mostra, assim, incontestável a falta cometida pela recorrente com relação à Dl 506637/90. Da mesma forma, com relação à Dl 502950/90 houve expressa confissão de que os bens foram cedidos a terceiros, bem caracterizando a falta de sua efetiva aplicação nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio fiscal. Outrossim, ressalte-se que no caso não é possível a aplicação do disposto no parágrafo único, do artigo 147, do Regulamento Aduaneiro, já que a referida transferência teria sido realizada antes de transcorrido o quinquênio legal necessário ao deferimento da transferência da propriedade do bem importado. Isto posto, e tomando como razões de decidir os fundamentos constantes da respeitável decisão recorrida, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA !OZ., TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;:j.rk..- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10830.006473/95-45 Recurso n°: 120.557 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.640. Brasilia-DF,4 5- • O • 01 Atenciosamente, — • •ac COVE i r dein Presidente da • eira Câmara Ciente em „9 ( /0 6 Asto 1 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002761/99-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AÇÃO TRABALHISTA - PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos do trabalho, aí incluída a reposição de perdas salariais, independentemente da denominação atribuída no recebimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDECIR VENI SACCHETIN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1 ::n1154, aeMS. , ' RIA CLÉLIA PEREIRA DE A I RELATORA FORMALIZADO EM: 28 MAI 2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002761/99-80 Acórdão n°. : 104-19.145 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, REMIS ALMEIDA ESTOL, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREI - 41 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gA,'-';`• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002761199-80 Acórdão n°. : 104-19.145 Recurso n°. : 129.925 Recorrente : WALDECIR VENI SACCHETIN RELATÓRIO Contra o contribuinte WALDECIR VENI SACCHETIN, inscrito no CPF sob n.° 222 118.298-72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, com a seguinte acusação: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA O contribuinte omitiu rendimentos em sua declaração do imposto de renda referente ao ano-calendário 1995, exercício 1996, recebidos em 09/06/95, decorrentes de Ação Trabalhista impetrada contra o INAMPS (Processo n.° 1221/89), cujos valores não foram tributados, conforme restou comprovado no termo de Constatação de fls. 06 e planilha de cálculo do 13.° salário de fls. 05 e planilhas de cálculo do 13.° salário de fls. 06, anexos ao presente Auto de Infração e do qual são parte integrante. Fato Gerador Vir. Tributável ou imposto 30/06/1995 R$.47.821,16 Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: Regularmente notificado em 23/12/1999, o contribuinte apresentou impugnação em 14/01/2000, contestando a exigência relativa à omissão de rendimentos. Inicialmente, esclareceu que recebeu a importância líquida de R$.53.329,32 como resultado da ação trabalhista impetrada contra o Inannps, em 26/05/1989, e que as verbas reclamadas competem aos meses de janeiro de 1988 a junho de 199 di 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAN4-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002761/99-80 Acórdão n°. : 104-19.145 Preliminarmente, após transcrever os arts. 43 e 116 do Código Tributário Nacional (CTN), alegou não ter ocorrido o fato gerador do tributo, pois a disponibilidade jurídica só se toma presente quando definitivamente constituída, isto é quando ocorrer o trânsito em julgado da sentença que determinou o pagamento das verbas pleiteadas e, no caso, o litígio ainda não acabou. Alegou que seu procedimento em aguardar a solução definitiva da ação para só depois oferecer à tributação os rendimentos, tem guarida no CTN, art. 100, pois observou as normas legais, citando o Acórdão n.° 102- 29.385, do 1.0 Conselho de Contribuintes, e a questão n.° 26 do manual publicado pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal relativo ao ano-calendário de 1995. Quanto ao mérito, alegou que deveriam ser excluídos do lançamento os valores correspondentes ao ano de 1988 por não terem sido lançados com observância das normas vigentes à época, bem assim por já terem sido alcançados pela decadência. Argüiu falta de precisão na apuração da base de cálculo do tributo, uma vez que a autoridade fiscal teria estimado, mediante uma simples regra de três, o valor do 13.0 salário, contrariando, dessa forma, o mandamento contido no CTN, art. 142. Após transcrever o art. 792 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1994), aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, que trata da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, o contribuinte afirmou que a fonte pagadora não cumpriu a obrigação de reter o imposto, induzindo, dessa forma, o contribuinte a erro. Argumentou que se as verbas tivessem sido pagas no tempo devido, possivelmente não teria imposto a pagar ou no mínimo ficaria sujeito a uma alíquota menor e, após transcrever comentários do doutrinador Vale ntin Carrion, alegou que o auto de infração deveria ser declarado insubsistente, uma vez que o imposto, se devido, deveria ser calculado aplicando-se as normas vigentes nos meses de competência das verbas, e não a Lei n.° 7.713, de 1998, art. 12, cujo artigo nem mesmo foi citado no enquadramento legal. Por último, contestou a multa de ofício de 75% alegando ser ela confiscatória, e que no caso teria aplicação a multa de 20%, por força do disposto na Lei n.° 8.383, de 1991, art. 5;04/ (ri4 f k MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002761199-80 Acórdão n°. : 10419.145 Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: ACORDO JUDICIAL. PERDAS SALARIAIS. REPOSIÇÃO - Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumulativamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, devendo ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual, inobstante a falta de retenção e recolhimento pela fonte pagadora. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. MULTA: CARÁTER CONFISCATÓRIO - A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Devidamente cientificado dessa decisão em 21/1112001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 20/12/2001. (lido na íntegra) Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazend or. É o Relatório. 5 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA .1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002761/99-80 Acórdão n°. : 104-19.145 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente, é de se esclarecer que os valores recebidos através de Ação Trabalhista são relativos à reposição de perdas salariais, que nada mais são do que rendimentos do trabalho assalariado e, como tal, sujeitos à tributação, sendo certo que o fato de não ter havido retenção na fonte, não isenta o beneficiário, que recebe reposição de perdas salariais independente de acordo amigável ou através de decisão judicial, da obrigatoriedade de oferecer tais rendimentos à tributação. Continuando, como se colhe do relatório, os motivos que encorajaram o recorrente a pretender a reforma do julgado, são os seguintes: a)não ocorrência do fato gerador sob a alegação de que o litígio trabalhista ainda não acabou. b)que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é a fonte pagadora, que deixou de fazer a retenção. c) inobservância do momento do fato gerador, sob o argumento de que as diferenças recebidas eram relativas a exercícios anteriores a 1989, ocasião em que teri; sido inserido na legislação o regime de caixa para as pessoas fí sicaith 6 , - -••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-,rz QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002761/99-80 Acórdão n°. : 104-19.145 d) que o montante tributário seria incerto, eis que na determinação do 13.0 salário foi utilizada uma simples regra de três. e) que não foi inserido o referido valor no informe de rendimento do período pela fonte pagadora (União Federal), concluindo-se que esses pagamentos não estariam sujeitos a retenção. lnexiste, portanto, a obrigação tributária por ter havido uma indução a erro provocada pela fonte pagadora. f) que a base de cálculo estaria errada, sob o fundamento de que se as verbas tivessem sido pagas no tempo devido possivelmente estariam isentas do imposto ou sujeitas à alíquota inferior, e que seria inaplicável a regra do art. 12 da Lei n.° 7.713/88. g) que a multa de 75% tem caráter confiscatório, além do fato de que a fonte pagadora não informou os pagamentos, o que caracterizaria uma indução ao erro no sentido de que os rendimentos não seriam tributáveis, citando decisões deste Conselho nesse sentido. Argumenta o Autuado, que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda devido é da fonte pagadora e, que, nestas condições, nada lhe poderia ser exigido. Com pertinência à referida ponderação, cumpre esclarecer que a fonte pagadora ao ter deixado de reter e recolher o referido imposto, não muda que é o beneficiário quem responde pelo tributo, quer na retenção, quer pelo pagamento na declaração. Pela mesma razão, ou seja, de que o beneficiário do rendimento, em qualquer hipótese, é aquele que arca com o ónus do tributo, o fato de fonte pagadora descumprir obrigação tributária (falta de retenção do imposto na fonte), não significa de nenhuma forma que ela seda a única responsável pelo trib tr, 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002761/99-80 Acórdão n°. : 104-19.145 Quanto a tese de não ocorrência do fato gerador, não é verdade que o litígio não tenha acabado, ao contrário, a sentença condenatória transitou em julgado e a execução dessa sentença é que possibilitou o recebimento das diferenças salariais. A ocorrência, em tese, de valores pagos a maior e ainda sem definição, de modo algum altera o fato de que ao contribuinte foram disponibilizados valores sujeitos à tributação. No que tange a alegada inobservância do fato gerador, em razão dos rendimentos se referirem a diversos exercícios anteriores, não pode prosperar diante da regra que manda aplicar ao fato gerador a legislação de sua ocorrência. A partir da Lei n.° 7.713/88, a tributação das pessoas físicas é feita pelo regime de caixa, ou seja, o fato gerador ocorre na efetiva percepção dos rendimentos, exatamente como foi aplicado no caso presente. Da mesma forma, não prospera a alegação de incerteza do montante tributável. O valor relativo ao 13. 0 salário, que foi excluído da base de cálculo por estar sujeito à tributação exclusiva, só favorece ao contribuinte e, sem dúvida, ao proceder a apuração do valor via "regra de três", a fiscalização agiu de forma correta que, de nenhuma forma, resultaria em tributação exacerbada. Quanto ao suposto erro na base de cálculo, partindo da premissa de que se os valores houvessem sido pagos no t;mpo devido, ficariam isentos ou sujeitos à alíquota menor, não tem a menor sustenta :21/ 11// 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002761/99-80 Acórdão n°. : 104-19.145 Como já dito anteriormente, aplica-se a legislação vigente na data do fato gerador, que na ocasião mandava tributar as pessoas físicas na data da percepção dos rendimentos, sendo irrelevante tal circunstância constar do lançamento. Por outro lado, a prosperar a tese do recorrente, quando o contribuinte recebesse eventuais diferenças salariais de exercícios pretéritos, já se teria operado a decadência do direito da Fazenda. Finalizando, a multa de ofício decorre da Lei e é aplicada sempre que o tributo é alcançado via procedimento do fisco, não cabendo se falar em caráter confiscatório. Também não merece acolhida a tese de induzimento a erro propalada pelo recorrente, isto porque o contribuinte tem conhecimento de que os salários são tributados, o que por óbvio implicaria no mesmo tratamento para as reposições ou diferenças recebidas a menor, que tem a mesma natureza. Assim, com as presentes considerações e diante das provas constantes dos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 9 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001202/92-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FONTE - DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na fonte deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da incidência tributária as importâncias decorrentes das parcelas que não foram mantidas no processo principal. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal.
Numero da decisão: 107-00463
Decisão: PUV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTÁ-LO AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL E AFASTAR O AGRAVAMENTO DA MULTA.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Recorrida : DRF em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 de julho de 1993 Acórdão n° : 107-0.463 FONTE - DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na fonte deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da incidência tributária as importâncias decorrentes das parcelas que não foram mantidas no processo principal. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANGUARDA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E ff tio / • VRAFAEL G !! IA C LD RON BARRANCO PRESIDEN E .1 Ceoisra.CÁko. eio&c- çtias35 ciaN MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA AD HOC -e FORMALIZADO EM: 07 DEZ 1998 z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MAXIMINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA (RELATOR - ORIGINÁRIO), EDUARDO OBINO CIRNE LMA, MARIANGELA REIS VARISCO e _ 1 DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DARSE ARIMATEA - 1 FERREIRA LIMA. -1 ii-irocesso n' : liuttfri,i.i,div i w iLl dh-C, / Acórdão n° : 107-0.463 Recurso n° : 74.658 Recorrente : VANGUARDA COMÉRCIO DE MATERIAIS P/CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO VANGUARDA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, que manteve integralmente o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda na fonte, decorrente de autuação para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, referente aos exercícios de 1988 e 1989, períodos-base de 1987 e 1988. i ; , A exigência do imposto de fonte decorre da responsabilidade tributária ii imposta pelo art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, que considera como automaticamente, ãe distribuída aos sócios diferença apurada na determinação dos resultados da pessoa z R E jurídica, pela prática de atos que impliquem na redução indevida do seu lucro líquido. ii.5 A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos-_= - expendidos na impugnação do processo principal, tendo a autoridade julgadora= - -- monocrática proferido a decisão assim ementada: e__=_. "IMPOSTO DE RENDA - FONTE. í 2 : NORMAS DIVERSAS. _I DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO. - I1 A redução indevida de lucros tributáveis pela pessoa jurídica, implica z exigência igualmente, do imposto de renda na fonte, à aliquota de 25% : I sobre o valor efetivamente omitido." , r I í Na fase recursória, a empresa reproduz as alegações = apresentadas no processo principal e em sua impugnação, acrescentando, "apenas para i 2 Seis, Ck rocesso n: '1 Uelz r i sL IUU'i G i sP G) dt-t Acórdão n° : 107-0.463 argumentar, que da base de cálculo do IR FONTE deveria ser excluída a parcela exigida a título de IRPJ, constante do auto matriz. O recurso 104.035, interposto pela pessoa jurídica, foi provido parcialmente para afastar da tributação, no exercício de 1989, período-base de 1988, os valores de Cz$ 199.256,00, referente a despesas diversas, e Cz$ 198.246,08, referente a fretes, totalizando Cz$ 397.502,08, como faz certo o Ac. 107-0.422, de 22.09.95, anexo por cópia. É o Relatório. 3 .S35- Hrocesso n- lurozfri„P.uu- 2u2/ 92-d/ Acórdão n° : 107-0.463 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora Ad Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte feito com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, é uma decorrência da omissão de receitas e da dedução de despesas não comprovadas, cujos valores se reputam distribuídos aos sócios. E isto porque o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes ai, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos artigos 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e, àquele julgamento, ora me reporto, como razão de decidir. Impõe-se, por tal fato, ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Como já consignado no relatório, o Recurso n° 104.035, interposto pela pessoa jurídica, foi provido parcialmente para afastar da tributação, no exercício de 1989, a quantia de Cz$ 397.502,08. Reporto-me, nesta assentada, aos argumentos expendidos no voto proferido no processo matriz, como se aqui transcrito fora. ánl» 4 Processo n° : 10840.001202/92-87 Acórdão n° : 107-0.463 Nesta ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar esta decisão ao decidido no Acórdão n° 107-0.422, de 06 de julho de 1993. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 1993. eceo.lia_. Uru. c.:30SD \00Qurts U.c.b MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 5 514 Processo n° : 10840.001202/92-87 Acórdão n° : 107-0.463 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 07 DEZ 1996 1 i a VI . FRANCISCO D: -AL RIB IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em á.) .) oP ) 9 9 F ea rig PROCURADOR DA F a END , i ONAL _ I I 6 Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002308/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DRAW BACK - modalidade suspensão. Compete à CACEX, atual SECEX, a concessão dos benefícios fiscais de isenção e suspensão de tributos, nos casos de DRAWBACK, compreendidos os procedimento que tenham por finalidade sua formalização, bem como a verificação do adimplemento do compromisso de exportar. Na hipótese de se vencer o prazo de suspensão de tributos, ou seja, o prazo final de exportação sem que a mesma seja efetivada, o Beneficiário deverá liquidar o débito correspondente em trinta (30) dias. Excluída multas de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, relatora, e Maria Helena Cotia Cardozo que negavam provimento e o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía apenas a penalidade do art. 364, inciso II, do RIPI. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Compete à CACEX, atual SECEX, a concessão dos benefícios fiscais de isenção e suspensão de tributos, nos casos de DRAWBACK, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como a verificação do adimplernento do compromisso de exportar. Na hipótese de se vencer o prazo de suspensão de tributos, ou seja, o prazo final de exportação, sem que a mesma seja efetivada, o Beneficiário deverá liquidar o débito correspondente em trinta (30) dias. Excluída multas de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, relatora, e Maria Helena Cotia Cardozo que negavam provimento e o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía apenas a penalidade do art. 364, inciso II, do RIPI. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 19 de agosto de 1999 HENRIQUE O MEGDA Presidente L • IINI• ORA Re. or Des . : ado 1 8 JUL 2oce Ri) 9z.z/ vs g . 60 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. 1me . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO : 119.604 ACÓRDÃO N° : 302-34.045 RECORRENTE : SERMA'TEC INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CH1EREGA1TO RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO A empresa SERMATEC Indústria e Montagens Ltda., ao abrigo do Ato Concessorio de Drcnvback Suspensão n° 0028-94/011-3, emitido pela CACEX em 22/04/94 (fls. 01), importou 40 peças de "componentes para sistema de tratamento 1."( de água em caldeiras" (especificados no Anexo de fls. 02), no valor FOB de US$ 25.458,68, com suspensão do Imposto de Importação e do IPI - vinculado, comprometendo-se a utilizá-los na fabricação de um conjunto de "Central Termoelétrica de 8.700 KW, composta de Sistema de Tratamento de Água para Caldeira, por Osmose Reversa", a ser exportado até 22/04/95, pelo valor FOB total de US$ 138.000,00. Posteriormente, em 05/06/95, foi emitido o Aditivo n° 0028-95/02 1- 1 3 (fls. 3), alterando o prazo de validade da exportação para 21/07/95, Esgotado o prazo para comprovação das exportações, a SECEX do Banco do Brasil emitiu o Relatório de Comprovação de Drcnvback n° 0028-95/035-3, datado de 27/11/95 (fls. 4), informando que as mercadorias constantes do Mexo 2002 (fls. 05) não foram utilizadas no produto exportado. No caso, tais mercadorias tratavam-se de 04 vasos de pressão de 8", 11/ modelo 4M, fabricação em fibra de vidro revestida em PVC, 16 permeadores (filtros) de osmose reversa, modelo 8040AMC1 TSA fabricados em composto de poliamida com juntas de VITON, conf. espiral CIF e 20 acoplamentos galvanizados tipo Vitaulic 77. Em decorrência da informação do Banco do Brasil, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 23/24 e respectivos Demonstrativos (fls. 16/22), formalizando a exigência do recolhimento do crédito tributário no montante de 24.584,65 UFIR, correspondente aos impostos originalmente suspensos, juros de mora correspondentes, multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e multa capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI. Regularmente cientificada, a empresa apresentou impugnação tempestiva ao feito fiscal, por Patrono legalmente constituído, pelas razões que expôs: t-‘Íe25( 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.604 ACÓRDÃO N' : 302-34.045 1) Os componentes importados ao abrigo do Ato Concessório de que se trata, com peso liquido de 541,36 kg, foram agregados ao Sistema de Tratamento de Água por Osmose Reversa e fornecidos à DZ S/A Engenharia, Equipamentos e Sistemas, pelo valor de US$ 138.000,00. 2) Ou seja, terminada a montagem do "Sistema de Tratamento de Água para Caldeira, por Osmose Reversa", com peso liquido de 26.000 kg, a impugnante o faturou, na Nota Fiscal Fatura tf 38.908, datada de 13/10/94, pelo valor de US$ 138.000,00, para a firma DZ S/A Engenharia, Equipamentos e Sistemas, empresa contratada por Energia Verde S/A, cliente final radicado em Er. Laja, Chile. (Nota Fiscal Fatura às fls. 49). 3) A DZ S/A Engenharia, Equipamentos e Sistemas, por sua vez, exportou todo o objeto contratado com a Energia Verde S/A, através de diversas remessas, sendo que o equipamento objeto do "drawback" foi exportado no septuagésimo terceiro embarque parcial, consoante Nota Fiscal n° 2506/95, emitida pela DZ, ali constando "Partes de la Caldera - Planta de Tratamento de Água", planta esta fabricada parte com componentes nacionais, onde também foram aplicados em sua totalidade os componentes importados. (Fatura Comercial às fls. 47). 4) No dia 24/02/95, os equipamentos foram remetidos para embarque, segundo comprova o Conhecimento de Transporte Internacional por Rodovia de BR 105002689, com destino a 111 Laja, no Chile. (fls.48). 5) A empresa DZ S/A Engenharia, Equipamentos e Sistemas confirmou o citado embarque, dirigindo ao Banco do Brasil "Declaração" comunicando que "a SERMATEC Indústria e Montagens Ltda.... forneceu produtos intermediários que foram utilizados por esta empresa, tendo como destino final a exportação e que o respectivo Registro de Exportação já se encontra averbado pela Secretaria da Receita Federal " (fls. 50) 6) A única divergência entre os documentos citados é o preço em que foi faturado o equipamento completo: enquanto na nota fiscal da suplicante houve lançamento de US$ 138.000,00, naquela da DZ constou US$ 119.092,91. Tal divergência, contudo, não descaracteriza a exportação levada a efeito. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1%1° : 119.604 ACÓRDÃO N° : 302-34.045 7) A Central Termoelétrica é composta de diversas partes, demonstradas em Projeto e Especificações Técnicas da Biosistemas Eng. e Com. de Equip. Indl. Ltda., empresa contratada para projetá-la, documento este que acompanha a presente defesa e no qual pode se perceber o Sistema de Tratamento de Água, em seu todo, ali aparecendo os permeadores por osmose reversa. (fls. 59) 8) Os vasos de pressão e acoplamentos, peças cuja importação também foi permitida pelo Ato Concesário de que se trata, constam dos Romaneios que também são apresentados com a defesa. (fls. 62/97) 9) Conclui-se, assim, que todas as quarenta peças importadas foram realmente utilizadas na fabricação da Estação ou Sistema para Tratamento de Agua por Osmose Reversa, integrante da Central Termoelétrica exportada pela DZ S/A Engenharia, Equipamentos e Sistemas, para o Chile. 10)Finaliza requerendo a anulação do Auto lavrado, pelas razões apresentadas. Face às alegações da autuada, a DICEX da Delegacia Federal de Julgamento de Ribeirão Preto propôs, através de Despacho às fls. 105/106, que o processo fosse encaminhado à DRF/ Ribeirão Preto com a solicitação de que fosse o contribuinte intimado a providenciar, no prazo de 30 dias, junto ao SECEX do Banco do Brasil, documento (Oficio dirigido àquela Delegacia de Julgamento) no sentido de atestar o cumprimento das exigências do Ato Concessório, sob pena de ficar 111 comprovado que a exportação não atendeu às exigências a que estava condicionado o favor fiscal. Ciente da intimação em 03/06/97 e findo o prazo para apresentação do documento solicitado, a empresa solicitou prorrogação do mesmo, a qual foi concedida por 15 dias. Tendo tomado ciência do deferimento do pedido em 03/09/97, a empresa não se manifestou até o dia 22 de setembro daquele ano. A Autoridade monocrática de primeira instância administrativa julgou a ação fiscal procedente, quanto ao mérito, determinando, contudo, a retificação do Auto de Infração de fls. 01 para reduzir as multas de oficio para 75%. (fls. 113/117). fr-ter-a° 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.604 ACÓRDÃO N° : 302-34.045 Foram as seguintes as razões apresentadas pelo Julgador a po, em seu decidam: I) sustenta a impugnante que teria havido cumprimento total das obrigações compromissadas, pois todas as quarenta peças teriam sido utilizadas na fabricação da Estação ou Sistema para Tratamento de Água por Osmose Reversa, integrante da Central Termoelétrica, exportada pela empresa DZ S/A Engenharia e Sistemas, para o Chile. 2) Conforme se verifica, o pedido da operação drawback foi feito I - pela empresa interessada, tendo a mesma assumido o compromisso de exportar e não de vender no mercado interno para posterior exportação. 3) Não se trata, no caso de drawback solidário, onde a operação pode ser feita com a participação de duas ou mais empresas como importadoras e/ou exportadoras, hipótese em que todas devem assinar o pedido ou credenciar apenas uma para firmar o documento, acompanhando-o de carta com esclarecimento em torno da responsabilidade de cada uma. 4) Também não se trata de drawback intermediário, caso em que o pedido é formulado por uma empresa, denominada fabricante- intermediário, que tenha necessidade de importar insumos para confeccionar produto intermediário, fornecendo-o diretamente a empresas industriais exportadoras, para emprego na produção de produto final destinado à exportação. 5) Conforme se verifica dos autos, a interessada foi intimada a providenciar, junto ao SECEX do Banco do Brasil, o documento que atestasse o cumprimento das exigências constantes do Ato Concessório e, no entanto, não atendeu à solicitação. 6) No presente caso tem-se, portanto, que os insumos desembaraçados sob o regime de drawback perderam o amparo daquele regime, em face do não cumprimento das obrigações estabelecidas no respectivo Ato Concessório, tornando-se mercadorias sujeitas às normas aplicáveis ao regime comum de importação, vigentes à época do desembaraço aduaneiro, sujeitando o beneficiário do regime ao recolhimento dos tributos, acrescidos dos acréscimos legais. faerl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.604 ACÓRDÃO N° : 302-34.045 7) No que se refere às multas aplicadas, contudo, com o advento da Lei n° 9.4301%, as mesmas ficaram reduzidas a 75%, devendo citada Lei ser aplicada retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, face ao disposto no art. 106, II, "c", do CTN e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 1/97. Ciente da Decisão singular em 26/11/97 e irresignada, a empresa interpôs recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 1221124), apresentando os seguintes argumentos: I) que as peças importadas compunham o conjunto de Central Termoelétrica, deveriam ser e foram utilizadas "na fabricação" do referido conjunto, podendo não ser visíveis a olho nu, mas que sem elas o conjunto jamais funcionaria, sendo que no, projeto apresentado nos autos do processo, constam as peças importadas. 2) Que o conjunto formado com as 40 peças importadas foi definitivamente exportado para o Chile. 3) Que, dentro do prazo, a exportadora DZ S/A Engenharia, Equipamentos e Serviços comprovou a exportação, para a SECEX do Banco do Brasil, sendo absurdo acatar-se informação do Relatório deste órgão contrária à exportação das 40 peças componentes, se comprovada a exportação do conjunto completo de tratamento de água. 4) Que, concordando tacitamente que o equipamento foi exportado, a Decisão recorrida apontou, como irregularidade cometida, o fato de que uma empresa responsabilizou-se pela exportação e outra a efetivou e que tal entendimento esbarra na lógica e na própria legislação. 5) Que o Sistema de Tratamento de Água em Caldeira fez parte do Conjunto de Central Termoelétrica, de tal forma que, sem o primeiro, o segundo não funciona Enquanto o primeiro foi fabricado pela recorrente, o segundo foi montado pela DZ, que exportou tudo, ou seja, exportou o Conjunto de Central Termoelétrica com seu Sistema de Tratamento de Água em Caldeira e, dentro deste, foram os "Componentes para Sistema de Tratamento de Água em Caldeira". £re—re 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.604 ACÓRDÃO N° : 302-34.045 6) Que a exportação existiu e que a "responsável" pela mesma cumpriu o determinado na Portaria MF no 594, artigos 10, 11 e 13, que estabelecem que a beneficiária do regime "deverá comprovar as exportações compromissadas" e somente se houver "inadimplemento do compromisso de exporta?' estaria sujeita ao recolhimento do imposto e ao pagamento da penalidade. 7) Que a recorrente adimpliu o compromisso de exportar e comprovou, como beneficiária, a exportação compromissada, não tendo vendido o equipamento no mercado interno, mas, sim, tendo-o montado com as peças importadas formando o Sistema de Tratamento de Água em Caldeira o qual, por sua vez, agregado ao Conjunto Central Termoelétrica, seguiu para o cliente no Chile. 8) Que tanto o fisco como o Banco do Brasil falharam na interpretação do texto legal. O primeiro entendendo que a beneficiária deveria, ela mesma, exportar, o segundo, quando não achou possível que numa estação termoelétrica houvesse um sistema de tratamento de água. A legislação é clara: deve ser comprovada a exportação do equipamento importado. Portanto, o que interessa é o equipamento em si, não o exportador, cuja responsabilidade, nos termos do art. 11 da Portaria Mf n o 594, é de comprovar as exportações". 9) Aguarda, assim o provimento de seu recurso. Foram os autos encaminhados a esta Câmara, para prosseguimento. É o relatório. ‘...'efeettet MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.604 ACÓRDÃO N° : 302-34.045 VOTO VENCEDOR, EM PARTE Discordo da ilustre Relatora apenas no tocante à manutenção das penalidades, ou seja, das multas punitivas de que tratam os artigos 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, e 364, inciso II, do RIP1, vinculadas respectivamente ao Imposto de Importação e ao IPI, por entender incabíveis no presente caso. Com efeito, de uma forma ou de outra, as mercadorias importadas foram reexportadas, o que implica dizer que o País teve o beneficio das divisas de tal operação. Destarte, além dos tributos que ficam sob a responsabilidade da recorrente, entendo que seria penalizá-la demasiadamente com a imposição das multas em referência, sem mencionar que, quando muito, poderia ser até pertinente a multa de mora. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da recorrente para excluir do crédito tributário inicialmente exigido tais penalidades. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 ¡UI LUIS 8'.‘ .8 RA — Relator Designado 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.604 ACÓRDÃO N' : 302-34.045 VOTO VENCIDO No processo de que se trata, a empresa SERMATEC Indústria e Montagens Ltda., como já salientado no Relatório que apresentei, importou, ao abrigo do Ato Concessório de Drawback - suspensão nc. 0028-94/011-3, emitido pela CACEX em 22/04/94, "40 componentes para sistema de tratamento de água em caldeira", conforme Anexo I do citado Ato, com peso liquido de 541,36 Kgs e no valor FOB total de US$ 25.458,68, comprometendo-se a exportar 01 conjunto "Central Termoelétrica de 8.700 KW, composta de Sistema de Tratamento de Água para Caldeira, por Osmose Reversa", com peso liquido de 25.000 Kgs., no valor FOB total de US$ 138.000,00. Conforme consta das peças de defesa, os 40 componentes importados foram utilizados na fabricação de um conjunto de central termoelétrica, o qual teria sido definitivamente exportado para o Chile pela exportadora DZ S/A Engenharia, Equipamentos e Serviços, que teria comprovado a exportação para o SECEX do Banco do Brasil. Competia a CACEX, atual SECEX, a concessão dos beneficios fiscais de suspensão e isenção de tributos, nos casos de Drawback, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como a verificação do adimplemento do compromisso de exportar, Na hipótese sub judice foi o próprio SECEX do Banco do Brasil que comunicou à Receita Federal o não cumprimento do compromisso, por parte da recorrente. Caberia, assim, a ela, esta comprovação, uma vez que não se trata, no caso, de mera obrigação administrativa, mas do próprio objeto de outorga do beneficio. No meu entendimento, bem se posicionou a Autoridade a quo em sua Decisão, que transcrevo em parte: "Conforme se verifica, o pedido da operação Drawback foi feito pela empresa interessada, tendo a mesma assumido o compromisso de exportar e não de vender o produto no mercado interno para posterior exportação. Não se trata, no caso, de Drawback solidário, onde a operação pode ser feita com a participação de duas ou mais empresas como 9 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N.' : 119.604 ACÓRDÃO 1\11) : 302-34.045 importadoras e/ou exportadoras, hipótese em que todas devem assinar o pedido ou credenciar apenas uma para firmar o documento, acompanhando-o de carta de esclarecimento em tomo da responsabilidade de cada uma. Também não se trata de Drawback intermediário, caso em que o pedido é formulado por uma empresa, denominada fabricante- intermediário, que tenha necessidade de importar insumos para confeccionar produto intermediário, fornecendo diretamente a empresas industriais - exportadoras, para emprego na produção de produto final destinado à exportação. Conforme se verifica dos autos, a empresa foi intimada a providenciar, junto ao SECEX do Banco do Brasil, o documento que atestasse o cumprimento das exigências constantes do Ato Concessorio e, no entanto, não atendeu à solicitação, conforme despacho de fls. 112. Assim, tem-se no presente caso, que os insumos desembaraçados sob a égide do regime de Drawback, em face do não cumprimento total das obrigações estabelecidas no respectivo Ato Concessorio, relativas à quantidade, preço e prazo fixados, perderam o amparo do regime concedido e tornaram-se mercadorias sujeitas às normas aplicáveis ao regime comum de importação vigentes à época do desembaraço aduaneiro, sujeitando o Beneficiário ao regime do recolhimento dos tributos, acrescidos dos encargos previstos em - lei." No processo em análise, não ficou caracterizada qualquer intenção do contribuinte em termos de dolo ou má- fé. Contudo, reza o art. 136 do CIN, in verbis: "Art. 136: Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações de natureza tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Assim, independentemente das alegações da recorrente, era ela a responsável pelo compromisso de exportação assumido perante a CACEX e não a empresa DZ S/A Engenharia, Equipamentos e Serviços. Se a intenção era de as duas empresas trabalharem conjuntamente, visando a exportação da Central Termoelétrica para o Chile, o procedimento utilizado ra-er4" to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.604 ACÓRDÃO N' : 302-34.045 não foi o adequado, até porque foi a Sermatec Indústrias e Montagens Ltda. que firmou isoladamente o compromisso de exportação. Portanto, não há como o DECEX verificar o adimplemento daquele compromisso. Além do que a empresa não foi capaz de obter, junto àquele órgão, a comprovação do que diz ter ocorrido. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 tanneres.:er ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 11 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF _0029700.PDF _0029800.PDF _0029900.PDF _0030000.PDF _0030100.PDF _0030200.PDF _0030300.PDF _0030400.PDF _0030500.PDF _0030600.PDF _0030700.PDF _0030800.PDF _0030900.PDF _0031000.PDF _0031100.PDF _0031200.PDF _0031300.PDF

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Numero do processo: 10850.000687/97-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL - Se o depósito é efetuado após o vencimento da obrigação tributária e sem o devido acréscimo dos encargos moratórios (juros e multa de mora), deve o FISCO lançar a diferença apurada com os devidos acréscimos decorrentes da exigência de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07195
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DR.1 em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — DEPÓSITO JUDICIAL - Se o depósito é efetuado após o vencimento da obrigação tributária e sem o devido acréscimo dos encargos moratorios (juros e multa de mora), deve o FISCO lançar a diferença apurada com os devidos acréscimos decorrentes da exigência de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROTERRA TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 \ Otacilio Itas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cVcf 1 17 . :Bt.M1/4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA %)tt- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000687/97-96 Acórdão : 203-07.195 Recurso : 108.130 Recorrente : AGROTERRA TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa AGROTERRA TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA., CGC n° 45.095.791/0001-19, é autuada pela insuficiência no recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de 04/92 a 12/92 e 07/93 a 10/93. Exige-se, no Auto de Infração de fls. 12/13, a diferença apurada entre o valor da COFINS devida e o valor depositado judicialmente, e, ainda, a respectiva multa de oficio e os juros de mora. Às fls. 13, estão especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal. Na Impugnação tempestiva de fls. 17/19, a autuada alega que o motivo da autuação não decorre de responsabilidade sua. Ocorre que o lançamento se dá pela constatação de insuficiência em depósitos judiciais efetuados para suspensão da exigibilidade da COFINS; e a interessada, por determinação do Juizo da 8' Vara do Distrito Federal, onde tramita sua ação judicial, calculava o valor a recolher e peticionava em juizo, na data correta, pela expedição da guia de depósito judicial. Entretanto, chamada para se posicionar sobre essa petição, a Fazenda Nacional só se manifestou após o vencimento da obrigação tributária, fato que acarretou o atraso nos depósitos judiciais da COFINS e a insuficiência apurada pela fiscalização. Dessa forma, a responsabilidade pela diferença apurada é do Juiz Federal e dos Procuradores da Fazenda, que deixaram de agir com presteza, retardando o depósito em dinheiro. O julgador singular assim ementa sua Decisão (fls. 127/130): "ASSUNTO: COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. FALTA DE RECOLHIMENTO. 2 f 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '14.Z • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000687/97-96 Acórdão : 203-07.195 A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins enseja o lançamento de oficio, com os devidos acréscimo legais LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada com essa decisão, a autuada apresenta o Recurso tempestivo de fls. 139/144, onde reitera os argumentos da impugnação Às fls. 138, há prova da existência do deposito recursal. É o relatório. C%-\ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'frit: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10850.000687/97-96 Acórdão : 203-07.195 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Este Conselho entende que a empresa não incorre em mora quando efetua depósito judicial na totalidade do crédito tributário e antes do vencimento da obrigação. Entretanto, se efetuado após o vencimento da obrigação tributária, deve o contribuinte proceder o depósito do tributo devido acrescentando ao mesmo os encargos moratorios, ou seja, multa e juros de mora, sob pena de ficar o montante insuficiente para a extinção total do crédito tributário em litígio. Na presente lide, verifico que o auto de infração resulta da diferença apurada no confronto dos valores depositados judicialmente, referentes aos períodos de 04/92 a 12/92 e 07/93 a 10/93, cornos valores realmente devidos a título de COFFNS dos mesmos períodos. Essas diferenças decorrem do fato de ter a recorrente efetuado esses depósitos a destempo e sem os acréscimos moratórios. Dessa forma, pode e deve o Fisco lançar de oficio as diferenças apuradas, devendo acrescê-las de multa de oficio e juros de mora. Cabe ressaltar que, no recolhimento da COFINS, o próprio contribuinte apura a base de calculo e espontaneamente recolhe o valor do tributo aos cofres públicos, sendo responsável por qualquer diferença devida, apurada a posterior pelo FISCO. Portanto, conclui-se que e descabida a necessidade de despacho da autoridade judicial, de qualquer pronunciamento da Fazenda Nacional ou, ainda, de outra autoridade administrativa para a recorrente efetuar depósitos judiciais ou simplesmente recolher o tributo na data correta do seu vencimento. Pelo exposto, vejo que a decisão recorrida não merece reforma e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 OTACILIO D ' S ARTAXO 4

score : 1.0
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Numero do processo: 10830.005387/95-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE - A intimação do contribuinte exclui a espontaneidade em relação aos atos anteriores (art. 7º, Decreto nº 70.235/72). DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO - Cabe a aplicação da multa prevista no Decreto-Lei nº 1.968/82 (com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065/83), no seu artigo 11, para entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11603
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE - A intimação do contribuinte exclui a espontaneidade em relação aos atos anteriores (art. 7º, Decreto nº 70.235/72). DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO - Cabe a aplicação da multa prevista no Decreto-Lei nº 1.968/82 (com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065/83), no seu artigo 11, para entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T00:38:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T00:38:05Z; Last-Modified: 2010-01-17T00:38:05Z; dcterms:modified: 2010-01-17T00:38:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T00:38:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T00:38:05Z; meta:save-date: 2010-01-17T00:38:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T00:38:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T00:38:05Z; created: 2010-01-17T00:38:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-17T00:38:05Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T00:38:05Z | Conteúdo => 2.2 PUBLICADO NO D. 0. ti. C / 2GOr • C •''` Rubrica '',:'á,,tt>.%•.,?•,,j; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005387/95-70 Acórdão : 202-11.603 Sessão • 26 de outubro de 1999 Recurso : 108.270 Recorrente : POSTO CAROLINA FLORENCE LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ESCLUS 'AO DE ESPONTANEIDADE — A intimação do contribuinte exclui a espontaneidade em relação aos atos anteriores (art. 7 0, Decreto n° 70.235/72). DCTF — MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO — Cabe a aplicação da multa prevista no Decreto-Lei n° 1.968/82 (com redação dada pelo art. 10 do Decreto- Lei n° 2.065/83), no seu artigo 11, para entrega a destempo da Declaração de Contribuições e tributos Federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO CAROLINA FLORENCE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das - õe , em 26 de outubro de 1999 I ai virr g Vinicius Neder de Lima Presidente mit Helvio " 1 edo Bar ello Relat • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005387/95-70 Acórdão : 202-11.603 Recurso : 108.270 Recorrente : POSTO CAROLINA FLORENCE LTDA. RELATÓRIO Intimada a apresentar a DCTF relativa aos meses de 04/94 a 07/94, 10/94 e 12/94 (doc. fls. 05), a empresa acima identificada encaminha o referido documento à repartição fiscal e peticiona, às fls. 01/03, o não lançamento da multa aplicável, prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, alegando o desconhecimento das disposições contidas no item 2.1.1 do Ato Declaratório n° 34, e, ainda, a falta de prejuízo aos cofres públicos, visto o recolhimento integral dos tributos devidos. Indeferido o pleito às fls. 17/18, a interessada impugna o lançamento da multa lançada, reiterando a argumentação utilizada na petição inicial (doc. 26/27). A autoridade julgadora de primeira instância julga procedente a exigência fiscal imposta em decisão assim ementada (doc. fls. 40/42). "MULTA DCTF — A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega fora dos prazos previstos, sujeita a infratora à multa estabelecida nos parágrafos 3°c 4° do art. 11 do DL n° 1.968/82, com a redação do art. 10 do DL n° 2.065/83, observadas as alterações posteriores e, ainda, conforme o disposto 110 artigo 1001 do 1?IR/94. A apresentação espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento de oficio, 'Ora do prazo legal não exclui a responsabilidade pela multa, porém, na verificação dessa hipótese, a multa será reduzida à metade. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Irresignado com a decisão singular, o sujeito passivo deposita 30% do valor de tributo mantido (doc. fls. 53) e interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 46/52), invocando o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. É o relatório. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '24Wir Processo : 10830.005387/95-70 Acórdão : 202-11.603 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso cumpre todas as formalidades necessárias para o seu conhecimento. Da inicial apresentada pela recorrente se transcreve (doc. fls. 01/03): "... lendo em vista a intimação para apresentação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF correspondentes aos meses de ocorrência dos fatos geradores — MOFG: 04/94 a 07/94, 10/94 e 12/94, bem como para alertar sobre o lançamento de multa correspondente a 69,20 UFIR por mês-calendário ou fração de atraso pela apresentação fora do prazo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria expor e requerer o seguinte: O requerente apresenta, neste ato, as inclusas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, através de disquete." Vê-se, claramente, que a apelante confessa, ao apresentar o Requerimento de fls. 01/03 e as respectivas DCTF, que já havia sido intimado pelo FISCO quanto ao descumprimento da obrigação tributária acessória. Dessa forma, verifico que, pelo disposto no art. 70 do Decreto n° 70.235/72, está excluída a espontaneidade do sujeito passivo para a aplicabilidade das disposições do art. 138 do CTN. O Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, em seu artigo 11, parágrafos 3 0 e 4°, dispõe: "Art. 11 - § 30 - Se o formulário padronizado (§ 19 .for apresentado após período determinado, será aplicada a multa de 10 ORTN, ao mês calendário ou fração, independente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 40. Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-offício, ou se, após a intimação houver a apresentação dentro do prazo nesta .fixado, as multas cabíveis serão reduzidas pela metade." 3 /3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005387/95-70 Acórdão : 202-11.603 Portanto, há de se aplicar a multa prevista no instrumento legal acima transcrito para a entrega a destempo das DCTF. Pelo exposto, concluo que a decisão monocrática não merece reforma e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de outub de 1999 HELVIO E , 1 DO B Á 4' C OS 4

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Numero do processo: 10840.002984/2004-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ATRASO – A obrigação acessória ou instrumental de apresentação de declaração do ITR é obrigação de fazer e como tal deve ser cumprida no tempo e forma previstos, do modo que a apresentação em processo administrativo de pedido de compensação do ITR com Títulos da Dívida Agrária não exclui a obrigação de entrega da DITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33394
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ATRASO – A obrigação acessória ou instrumental de apresentação de declaração do ITR é obrigação de fazer e como tal deve ser cumprida no tempo e forma previstos, do modo que a apresentação em processo administrativo de pedido de compensação do ITR com Títulos da Dívida Agrária não exclui a obrigação de entrega da DITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:30:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:30:16Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:30:16Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:30:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:30:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:30:16Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:30:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:30:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:30:16Z; created: 2009-08-10T12:30:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T12:30:16Z; pdf:charsPerPage: 1026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:30:16Z | Conteúdo => • • CCO3/C01 Fls. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzsoi - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10840.002984/2004-67 Recurso n° 135.720 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.394 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA. Recorrida ' DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 2002 Ementa: MULTA — DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — ATRASO — A obrigação acessória ou instrumental de apresentação de declaração do ITR é obrigação de fazer e como tal deve ser cumprida no tempo e forma previstos, do modo que a apresentação em processo administrativo de pedido de compensação do ITR com Títulos da Dívida Agrária não exclui a obrigação de entrega da DITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO DANT • CARTAXO — Presidente Processo n.• 10840.00298412004-67 CCO3/C01 Acérclilo n.• 301-33.394 Fls. 21 • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o 1:1 • Processo n.• 10840.002984/2004-67 CCO3/C01 Aa5rd8o n.• 301-33.394 Fls. 22 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — Campo Grande/MS, que manteve lançamento de multa por atraso de entrega da Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural- DITR exercício de 2002, relativo a propriedade rural Fazenda Santa Helena, localizada no Município de Sertãozinho-SP, registrada na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0.772.239-7 com área total de 167,0 ha. Intimado da decisão de primeira instância, em 12105/2006, o Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 09/06/2006, no qual alega que efetuou a entrega da DITR exercício 2002, conforme protocolo (fls. 17), na data de 26/09/2002, de forma a cumprir o prazo estabelecido na Instrução Normativa 187 de 2002. • É o relatório. - 13 Processo n.° 10840.002984/2004-67 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.394 Fls. 23 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega da DITR-2002. O art. 70 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que: "Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." Apesar de o contribuinte alegar que entregou a DITR/2002 em 26/09/2002 e afirma que o protocolo n° 10840.003530/2002-41 (fls. 17) refere-se à entrega da referida declaração a informação que consta do Sistema de Acompanhamento de Processos da Receita Federal — Comprot diverge do alegado pelo contribuinte, pois, informa que se trata de processo aberto para Pagamento de ITR com Titulo da Divida Agrária (TDA). Conclui-se, portanto, que o protocolo apresentado não guarda relação com a apresentação da DITR/2002. A legislação é explicita ao prescrever que mesmo entregue espontaneamente é devida a multa que decorre simplesmente do não cumprimento do prazo estipulado, deste modo deve ser mantidà a penalidade em nome da Recorrente. Diante disso, voto pela manutenção da decisão recorrida para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. 111 Sal. : saÁield- ov- • iro de 2006 dai^ ./J,37/2 LUIZ ROBERTO DI INGO - Relator • Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001966/96-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NR. 70/91 - O Supremo Tribunal Federal, em ADIn nr. 1-1-DF, Pleno Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 01/12/93, DJU 16.06.95, Lex JSTFv. 214, pp 75/121), decidiu pela constitucionalidade da lei, nos seguintes pontos: inexistência de bitributação com o PIS, embora incidam sobre a mesma base de cálculo (faturamento); não cumulatividade com outros impostos, uma vez que a sua origem e a fonte de validade é o artigo 195, I, da Constituição Federal, e não o artigo 195, § 4; irrelevância de sua arrecadação ser promovida pela Secretaria da Receita Federal, por se tratar de medida objetivando racionalizar o controle da exação, não alterando sua natureza e destinaçao dos respectivos valores. ALÍQUOTA - A alíquota da COFINS é de 2,0%, e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza (artigo 2 da Lei Complementar nr. 70/91). COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL - MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO DISCUTIDO - O processo fiscal originado do lançamento, por falta de pagamento da COFINS não é sede para homologação de pedido de compensação com FINSOCIAL pago a maior. Eventuais créditos tributários dos sujeitos passivos e ativos devem ser liqüidados em procedimento administrativo de competência da Secretaria da Receita Federal (artigos 73 e 74 da Lei nr. 9.430/96, IN SRF nr. 21/97 e IN SRF nr. 73/97). ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4, do artigo 1, da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO - Incabível a cobrança da multa de ofício quando se tratar de empresa em processo falimentar (artigo 23, parágrafo único, III, da Lei nr. 7.661/45; Súmula 565 do STF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72177
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. -39y 2 2 o...0.6.../...12.1-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001966/96-57 Acórdão : 201-72.177 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 101.250 Recorrente : FLORESTA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COF1NS - CONSITTUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91 - O Supremo Tribunal \ Federal, em ADIn N° 1-1-DF, Pleno Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 01/12193, DJU 16.6.95, Lex JSTFv. 214, pp.75/121), decidiu pela constitucionalidade da lei, nos seguintes pontos: inexistência de bitributação com o PIS, embora incidam sobre a mesma base de cálculo (faturamento); não cumulatividade com outros impostos, uma vez que a sua origem e a fonte de validade é o artigo 195, 1, da Constituição Federal, e não o artigo 195, § 4 0; irrelevância de sua arrecadação ser promovida pela Secretaria da Receita Federal, por se tratar de medida objetivando racionalizar o controle da exação, não alterando sua natureza e destinação dos respectivos valores. ALÍQUOTA - A alíquota da COFINS é de 2,0%, e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mexedoras e serviços e de serviços de qualquer natureza (artigo 20 da Lei Complementar n° 70/91). COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL - MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO DISCUTIDO - O processo fiscal originado do lançamento, por falta de pagamento da COF1NS não é sede para homologação de pedido de compensação com FINSOCIAL pago a maior. Eventuais créditos tributários dos sujeitos passivos e ativos devem ser liqüidados em procedimento administrativo de competência da Secretaria da Receita Federal (artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, IN SRF n° 21/97 e IN SRF n° 73/97). ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4°, do artigo 1°, da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO - Incabível a cobrança da multa de ofício quando se tratar de empresa em processo falirnentar (artigo 23, parágrafo único, III, da Lei n° 7.661/45; Súmula 565 do STF). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLORESTA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 Luiza He ena . an Moraes Presidenta rtyi4-0141 • - --2A1..2 N- Olímpio H. anda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serem Fernandes. Corréa e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 3 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001966/96-57 Acórdão : 201-72.177 Recurso : 101.250 Recorrente : FLORESTA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO FLORESTA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração, em 19/06/96 (doc. fls. 01/14), por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de apuração de JANEIRO/94 a DEZEMBRO/95, onde é exigido o seguinte crédito tributário: para fatos geradores até 31/12/94, 2.642.360,25 UFIR, e para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, R$ 795.470,34, com fulcro nos artigos 1° a 5 0, da Lei Complementar N° 70/91. Ocorre que, no decorrer da ação, a autoridade fiscal, em 03/04/96, intimou a empresa a apresentar liminar concedida pelo Juiz de Direito da 2 a Vara da Justiça Federal de Presidente, Estado de São Paulo-SP, no Processo n° 95.120.6128-7 (fls. 29). Em resposta, a empresa informou o seguinte: 'Deixamos assim, de apresentar a liminar requerida no Processo 95.120.6128-7, com trâmite pela? Vara Federal de Presidente Prudente - SP, por não ter sido apreciado o Mandado de Segurança por aquela Autoridade Judiciária, por entender não ser medida processual adequada, para se discutir a compensação, entendendo deva a empresa utilizar a tutela antecipatória, prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 8.952194". Acrescentou, ainda, que estaria providenciando os meros legais para ver assegurado o seu direito á compensação. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 11/26), onde, em síntese, alega o que se segue: a) a utilização da alíquota de 2,0%, uma vez que a inconstitucionalidade da contribuição declarada por diversos tribunais se deve principalmente á majoração da alíquota de 0,5% para 2,0%; b) a aplicação da TR para embasar o cálculo dos juros; 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA W40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001966196-57 Acórdão : 201-72.177 c) que os cálculos dos acréscimos legais foram feitos levando-se em conta o mês da constituição do crédito tributário, e não da data do seu vencimento, quando realmente são devidos; d) os patamares em que a multa proporcional foi aplicada; e) que, por ter pago a maior valores relativos ao PIS (?), compensou tais valores com aqueles cobrados no auto de infração, o que está amparado por decisão do STJ; f) que, por meio de Mandado de Segurança impetrado na Justiça federal de Presidente Prudente, buscou assegurar o seu direito à compensação, evitando-se que fosse efetivada uma ação fiscal, com lavratura de auto de infração; g) que, na busca da defesa de seu direito à compensação, deixou de quitar alguns compromissos junto à Receita Federal, embora os valores sejam multo inferiores aos discriminados no auto questionado. Anexa copia de informativo que veicula notícia de decisão em que o STJ autoriza compensação de FINSOCIAL pago a maior com COFINS (fls. 47), e demonstrativos de valores pagos a maior referentes ao FINSOCIAL, nos anos de 1989, 1990 e 1991 (fls. 48/49). A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "COFINS AÇÃO JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. INCONSTITUCIONALIDADE - O STF, julgando ação declaratória de constitucionalidade, considerou constitucional a Lei Complementar n° 70/91. Descabe, assim, qualquer discussão a respeito da constitucionalidade da LC que instituiu a COFINS." Inesignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde aduzindo as razões expendidas na impugnação. 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESj,101, Processo : 10835.001966196-57 Acórdão : 201-72.177 Ao encerrar a sua peça recursal, o contribuinte pugna pelo cancelamento do Auto de Infração, julgando-se improcedente a decisão recorrida, para que a Fazenda Nacional não se beneficie em detrimento do contribuinte. Enviado a esta Câmara, o recurso foi a julgamento na Sessão de 19 de novembro de 1997, cujos membros resolveram, por unanimidade dos votos, transformar em Diligência n° 201-04.433, onde o relator solicitou a devolução do processo à repartição de origem para a que mesma informasse a situação em que se encontrava o Mandado de Segurança e, caso a empresa tivesse entrado com outra ação, juntar os autos a petição inicial, e, caso a mesma trouxesse em seu bojo pedido de tutela antecipada, informar se a mesma foi concedida e em que situação se encontrava o processo. Em resposta à diligência solicitada, o Delegado da Receita Federal de Presidente Prudente anexou Certidão de Objeto e Pé (fls. 88), expedida pela 12 Subseção Judiciária Federal de 1 5 Instância — 2' Vara Federal em Presidente Prudente-SP, referente ao Processo n° 95.120.6128-7, em que se afirma que, às fls. 51/54, daquele processo foi proferida a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, Dl, c/c o art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. Não houve apelação da sentença, que transitou em julgado, estando o processo em arquivo desde 10/06/96. É o relatório. ' 4 345' MINISTÉRIO DA FAZENDA N74:j:WZ,), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001966M-57 Acórdão : 201-72.177 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, a requerente levanta a inconstitucionalidade do dispositivo legal que determina a aliquota da COFINS. A aliquota da COFINS é de 2,0%, e está determinada em disposição expressa do artigo 2° da Lei Complementar N° 70/91, in verbis: "Art. 2°. A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza." (grifamos) Nesse ponto, cabe observar que a referida lei complementar foi objeto de Ação Direta de Constitucionalidade, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido pela sua constitucionalidade (ADIn n° 1-1-DF, Pleno Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 01/12/93, DJU 16.6.95, Lex JSTFv. 214, pp. 75/121), que soluciona as seguintes controvérsias jurídicas: a) inexistência de bitributação com o PIS, embora incidam sobre a mesma base de cálculo (faturamento); b) não cumulatividade com outros impostos, uma vez que a sua origem e a fonte de validade é o artigo 195, I, da Constituição Federal, e não o artigo 195, § 4°; c) irrelevância de sua arrecadação ser promovida pela Secretaria da Receita Federal, por se tratar de medida objetivando racionalizar o controle da exação, não alterando sua natureza e destinação dos respectivos valores. A instituição de qualquer tributo se dá através de lei específica e de conformidade com as determinações constitucionais. Assim, embora a COFINS e o FINSOCIAL sejam tributos semelhantes e que pertencem à mesma espécie, contribuições sociais, foram instituídas por leis diversas, e possuem características próprias, e nada obriga que a COFINS, apesar de sua incidência imediatamente posterior à extinção do FINSOCIAL, deva apresentar qualquer das suas características, como a aliquota. O ponto principal do recurso apresentado cinge-se à alegação de que o contribuinte é possuidor de crédito de FINSOCIAL, em virtude de valores pagos a maior, tendo impetrado Mandado de Segurança junto à Vara Federal de Presidente Prudente-SP, ação que 5 34/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001966/96-57 Acórdão : 201-72.177 não prosperou, em vista de sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 295, Dl, e 267, I, ambos do CPC. Conforme Declaração de Objeto e Pé, fornecida pela 1r Subseção Judiciária Federal de P Instância — 2a Vara Federal em Presidente Prudente-SP, não houve apelação da sentença, que transitou em julgado, estando o processo em arquivo desde 10/06/96. Por tal declaração, depreende-se que à data da autuação, 19/06/96, a empresa não mais se encontrava acobertada pelo remédio jurídico pleiteado. No entanto, sabe-se que a contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a sua exigibilidade e declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigo 9° da Lei n° 7.689/88; artigo 7° da Lei n° 7.787/89; artigo 10 da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. Com efeito, a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 1.699-40, de 28/09/98, dispensam a constituição de créditos, o ajuizamento da execução e cancelam o lançamento e a inscrição da parcela correspondente á contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. O Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Ex positis, resta pacificado que os valores devidos a titulo de FINSOCIAL devem limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, para adequá-lo à decisão do STF. A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário tratada no artigo 170 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuirá autoridade administrativa, autorizar a 6 35V , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001966/96-57 Acórdão : 201-72.177 compensação de créditos tributários com créditos liquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." A norma reclamada pelo dispositivo legal acima citado que ora está em vigência é a Lei n° 9.430, de 27/12/96, em seus artigos 73 e 74, que a seguir transcrevemos, regulamentados pela Administração Pública através da IN SRF n° 21, de 10/03/97, parcialmente alterada pela IN SRF n° 73, de 15/09/97. "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287,de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Depreende-se de tais dispositivos que a mens legis quer imputar à Secretaria da Receita Federal a atribuição de ser o foro próprio onde se dêem as operações nela determinadas, sendo ainda exigência da Instrução Normativa SRF n° 21/97 que o contribuinte protocolize o pedido de compensação. Não poderia ser diferente, a Secretaria da Receita Federal é a administradora do tributo, cabendo-lhe a avaliação da documentação apresentada pelo contribuinte, da certeza e liquidez dos valores a serem compensados, tornando efetivos os direitos aqui alegados. Assim, caso a recorrente seja detentora dos requisitos estabelecidos nos dispositivos legais que regem a matéria, não há impedimentos de que comprove o seu direito junto à Secretaria da Receita Federal, para que esta convalide a compensação. No tocante aos juros de mora aplicados com base na TRD, em todos os Autos de Infração ora combatidos, por força do disposto no artigo 101, do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 4.567/72 (Lei de Introdução ao Código Civil), é legítima a 7 351. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-_-„ Processo : 10835.001966/96-57 Acórdão : 201-72.177 sua cobrança a partir de 29 de julho de 1991, e encontra fundamento na Medida Provisória n° 298, desta mesma data, posteriormente convertida em Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, estando assente em vários arestos deste Conselho e reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n° 032/97, que devem ser afastados no período que medeou de 04/02/91 a 29/07/91. Conforme sentença prolatada em 17 de agosto do corrente ano, pelo Juiz da Comarca de Rancharia, Estado de São Paulo, foi decretada a falência da empresa, conforme documentação em anexo, enviada a este Colegiado por meio do Memorando SASAR/DRF/Presidente Prudente n° 112/98; Determina a Lei n° 7.661/45, artigo 23, parágrafo único, III, que não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. É extreme de dúvidas que a multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 100%, baseada no artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91, trata-se de pena pecuniária por infração de lei administrativa, uma vez que determinada sua aplicação nos lançamentos de oficio ocorridos por falta de pagamento do tributo devido. Para confirmar tal posicionamento, pode-se, por analogia, invocar a Súmula 565 do Supremo Tribunal Federal que dispõe: "A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência". Ora, se a multa moratória, que é a pena aplicada quando da purga da mora, quando tal se dá espontaneamente por parte do contribuinte, o mesmo deve-se aplicar à multa de oficio, que é a penalidade aplicada quando tal a falta de pagamento do tributo é levantada de oficio pelo Fisco. Com essas considerações, deixo de conhecer o recurso no tocante á compensação pleiteada e dou provimento parcial no sentido de que não seja aplicada a multa de oficio aplicada no lançamento e retirados os juros com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 Rocta.-Yvá.,- ANA.qiikatievrtno HOLANDA 8

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Numero do processo: 10850.000980/00-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - Deve ser declarada a nulidade do lançamento, por vício formal, quando o documento que o formalizou não preenche os requisitos do art. 142, do CTN. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-22.765
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o lançamento, por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I ea . .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;;24.riv> QUARTA CÂMARA Processo n° 10850.000980/00-58 Recurso n° 151.700 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1997 Acórdão n° 104-22.765 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente PAULO MÁRCIO PERES Recorrida TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II PAF — LANÇAMENTO - VICIO FORMAL - NULIDADE - Deve ser declarada a nulidade do lançamento, por vicio formal, quando o documento que o formalizou não preenche os requisitos do art. 142, do CTN. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO MÁRCIO PERES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o lançamento, por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CARDOZO esidente P RO PA O PERE&RBOSA Relator Processo n.• 10850.000980/00-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.765 Fls. 2 FORMALIZADO EM: l3NOV /007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Liar' Haddad, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. ieç V(4 Processo n.° 10850.000980/00-58 CC01/004 Acórdão n.° 104-22.765 Fls. 3 Relatório Contra PAULO MÁRCIO PERES foi lavrada a Notificação de fls. 01 com o resultado do processamento da Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996 e que alterou algumas linhas da declaração, a saber: os rendimentos de pessoas jurídicas para R$ 72.673,96; a dedução de despesas médicas para R$ 3.500,00 e a dedução de imposto para R$ 0,00. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 13 na qual aduz, em síntese, que a mesma exigência constituiu processo anterior o qual, após ter prestado esclarecimentos, foi cancelado e arquivado, constituindo-se em coisa julga, o que macularia de nulidade a nova exigência. Quanto ao mérito, insurge-se contra o procedimento fiscal que teria glosado a dedução das despesas médicas, sem considerar os recibos apresentados e sem apresentar qualquer fundamento para tal recusa. Decisão de Primeira Instância A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Contribuinte não se insurgiu contra a glosa da dedução do imposto e a alteração dos rendimentos tributáveis, que se constituem, então, em matérias não impugnadas; - que não há falar em coisa julgada neste caso, pois o simples arquivamento do processo não equivale a uma sentença e, ademais, não impediria a realização do lançamento; - que o lançamento realizou-se dentro do prazo decadencial, que, ainda que se considerasse como termo inicial de sua contagem 31/12/1996, dada do fato gerador, somente se encerraria em 31/12/2001 e a ciência do lançamento se deu em 03/04/2000; - que, no mérito, caberia ao contribuinte a prova da efetividade das despesas relativas às deduções pleiteadas na declaração; - que, em princípio, os recibos são admitidos como prova das despesas, porém, no caso de dúvidas, é lícito ao Fisco exigir comprovação da efetividade das despesas e dos pagamentos; - que da análise dos recibos apresentados, verifica-se que estes contêm falhas, como a falta de reconhecimento de firma dos profissionais que os assinaram, falta de discriminação dos serviços, falta de data em que foram firmados, etc. - que alguns recibos não apontam os beneficiários ou estes não são dependentes do contribuinte; - que o Contribuinte não carreou aos autos provas adicionais da efetividade dos serviços; Processo n.° 10850.000980/00-58 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.765 Fls. 4 Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 06/04/2006 (fls. 83), o Contribuinte apresentou, em 28/04/2006, o recurso de fls. 87/102 no qual reitera que a Notificação já fora cancelada e, portanto, não mais poderia produzir efeitos. Acrescenta que a mesma notificação não atende aos requisitos legais de validade, pois não contem o nome da autoridade fiscal lançadora, o que caracterizaria vício formal, conforme Instrução Normativa SRF n° 94/97; que ao não declarar a nulidade do lançamento, a autoridade administrativa negou validade aos artigos 11 e 59 do Decreto n°70.235, de 1972. Argumenta que o procedimento da Administração de tentar aproveitar uma notificação já cancelada teria o propósito de evitar a decadência, pois o lançamento se refere a fatos ocorridos nos meses do ano de 1996. Quanto ao mérito, reitera argumentos da impugnação no sentido de que apresentou os recibos que comprovariam as despesas médicas e que estes foram ignorados, sem justificativa plausível, pela Fiscalização. É o Relatório. Processo n.°10850.000980/00-58 CC01/C04 Acórdão n.• 104-22.765 Fls. 5 VOO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a argüição de nulidade do lançamento, por vício formal, por ser prejudicial em relação a todas as demais. Defende o recorrente que a notificação não preenche os requisitos formais exigidos para o lançamento e menciona especificamente a ausência de identificação do agente autuante. De fato, examinando a notificação de fls. 01 é fácil perceber que este não atende aos requisitos legais para a formalização da exigência de imposto. Conforme o art. 90 do Decreto n° 70.235, de 1972, a exigência de crédito tributário poderia ser formalizada por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, porém é imprescindível a observância das formalidades previstas nos artigos 10 e 11 do mesmo diploma legal. Para maior clareza, reproduzo a seguir o teor dos dispositivos mencionados, verbis: Art. 9°- A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo. Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente; 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; Iii - a disposição legal infringida, se for o caso; • Processo n.° 10850.000980/00-58 CCO I/C04 Acórdão rt.° 104-22.765 Fls. 6 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. O art. 142 do CTN, por sua vez, define o lançamento como "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Preocupada com a observância, nos lançamentos efetuados pelos seus servidores, dos requisitos acima referidos, a Secretaria da Receita Federal expediu norma com orientações claras sobre os requisitos a serem observados nos lançamento no caso de revisão de declaração e determinando a declaração pelas autoridades administrativas, da nulidade, por vicio formal, dos lançamentos realizados sem a observância desses requisitos. Refiro-me à Instrução Normativa SRF n°94, de 1997, com destaque para os seus artigos 4° e 5°, a saber: Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 1- a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V-. a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Como se vê, no caso de a revisão da declaração constatar a ocorrência de infração à legislação tributária, a autuação deve se dar por meio de auto de infração, com observância dos requisitos do artigo 5°, sob pena de nulidade, por vicio formal. É a hipótese destes autos. Embora a Administração tenha expedido notificação, com o resultado do processamento da declaração apresentada pelo Contribuinte, foram realizadas alterações na declaração tipicamente caracterizadas como infração, com a alteração, 4 , • Processo n.° 10850.000980/00-58 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.765 Fls. 7 para maior, dos rendimentos tributáveis e a glosa de deduções. Em tal hipótese, o lançamento deveria ter sido formalizado por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, com detalhada descrição da matéria tributária, o que, evidentemente não se tem neste caso, em que a notificação se limita a apontar os campos da declaração que sofreram alteração. Note-se que, examinando, preliminarmente, a matéria de fundo do lançamento, não vislumbro a possibilidade de decidir, no mérito, a favor do sujeito passivo, conforme prevê o § 3° do art. 59 do Decreto no 70.235, de 1972. É forçoso, pois, declarar a nulidade do lançamento, por vício formal, sem prejuízo da possibilidade de o Fisco proceder a novo lançamento, sem as pechas aqui apontadas, observando o prazo do art. 173, lido CTN. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para declarar a nulidade do lançamento, por vício formal. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 (--; ;LA: ;tpiL P RO PA LO PEREIRA BARBOSA Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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