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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7649697 #
Numero do processo: 15563.720264/2014-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-007.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.016  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIRIO  MANUTENCAO  E SERVICOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO DE OFÍCIO.  REQUISITOS.  NÃO  PREENCHIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 02 64 /2 01 4- 99 Fl. 368DF CARF MF Processo nº 15563.720264/2014­99  Acórdão n.º 2402­007.016  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n° 14098.000149/2010­ 41, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  de  Oficio  manejado,  por  força  de  reexame  necessário,  de  acordo com o art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  tendo em vista que o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções pecuniárias,  superava, à  época da prolação da Decisão de Primeira Instância Administrativa, o valor limite  de alçada estipulado na legislação então vigente.  O  valor  objeto  de  exoneração  é  inferior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil  reais),  vindo a  julgamento nesta Corte,  tão somente,  o Recurso de  Oficio ora em debate.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.983 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n°  14098.000149/2010­41, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019:  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto nº  70.235/1972, verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa de valor  total  (lançamento principal e  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 15563.720264/2014­99  Acórdão n.º 2402­007.016  S2­C4T2  Fl. 4          3 decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   [...](grifei)    Insta salientar que a autoridade julgadora de primeira instância observou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício  fixado  na  legislação  vigente  na  ocasião  do  julgamento  da  Impugnação  Administrativa  em  face  do  vertente  lançamento.  Ocorre que, em conformidade com o Enunciado nº 103 de Súmula CARF, para fins  de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data  de sua apreciação em segunda instância:  Súmula CARF nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.    Destarte,  impõe­se  aplicar,  no  caso  em  apreço,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  estabelece  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributos  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a  decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência  do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°, §§ 1° e 2°, verbis:  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da  exigência do crédito tributário.  [...](grifei)    Na espécie, resta comprovado nos autos que a decisão de piso exonerou o sujeito  passivo de crédito tributário em montante inferior ao piso estabelecido na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, do que decorre o não conhecimento do Recurso  de Ofício em apreço.  Ante  o  exposto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por NÃO  CONHECER do Recurso de Oficio, em razão de o crédito tributário exonerado ser  inferior ao  limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.     Fl. 370DF CARF MF Processo nº 15563.720264/2014­99  Acórdão n.º 2402­007.016  S2­C4T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"      Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  de  Oficio,  em  razão  de  o  crédito  tributário  exonerado  ser  inferior ao limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de  2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 371DF CARF MF

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7703385 #
Numero do processo: 10880.921911/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/COFINS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 3º, I, "b" e do art. 2º, §1º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, é vedado o creditamento das contribuições de PIS/Cofins dos bens adquiridos para revenda no caso de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal especificados no inciso I do art. 1º da Lei no 10.147/2000. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das contribuições, não tem o condão de derrogar as vedações de creditamento já existentes em outras leis. Tal dispositivo possibilita apenas a manutenção do crédito já existente para aquela operação, ou seja, previsto na legislação para determinado bem naquela situação fática específica, mas que foi aplicado em produto cuja receita de venda não é tributada (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência). PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. COMERCIALIZAÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O transporte de bens destinados a venda entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3o, inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002). Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. PIS/COFINS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de creditamento com base nos incisos VI e §1º, III dos artigos 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 está restrita aos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado destinados para locação a terceiros, produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços; não sendo cabível na hipótese de máquinas ou equipamentos utilizados na atividade comercial da empresa. DECISÃO RECORRIDA. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Incumbe à interessada, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a prova documental que se destine a contrapor razões ou fatos aduzidos pelo julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72). Não é tarefa do julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova faltante do direito creditório da contribuinte mencionada na decisão recorrida quando a própria recorrente sequer contestou os fundamentos dessa decisão nesta parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. O processo administrativo tem um rito diferenciado do procedimento adotado no âmbito do Código de Processo Civil, o qual, no seu art. 1046, §2º expressamente preservou a vigência das disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplica as normas do CPC apenas em caráter supletivo. Em que pese a possibilidade excepcional de apresentação de provas após a manifestação de inconformidade/impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, no processo administrativo fiscal não há qualquer previsão de autorização para posterior produção de prova pela interessada fora das hipóteses de diligências ou perícias autorizadas pelo julgador. Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.231
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/COFINS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 3º, I, "b" e do art. 2º, §1º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, é vedado o creditamento das contribuições de PIS/Cofins dos bens adquiridos para revenda no caso de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal especificados no inciso I do art. 1º da Lei no 10.147/2000. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das contribuições, não tem o condão de derrogar as vedações de creditamento já existentes em outras leis. Tal dispositivo possibilita apenas a manutenção do crédito já existente para aquela operação, ou seja, previsto na legislação para determinado bem naquela situação fática específica, mas que foi aplicado em produto cuja receita de venda não é tributada (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência). PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. COMERCIALIZAÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O transporte de bens destinados a venda entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3o, inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002). Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. PIS/COFINS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de creditamento com base nos incisos VI e §1º, III dos artigos 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 está restrita aos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado destinados para locação a terceiros, produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços; não sendo cabível na hipótese de máquinas ou equipamentos utilizados na atividade comercial da empresa. DECISÃO RECORRIDA. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Incumbe à interessada, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a prova documental que se destine a contrapor razões ou fatos aduzidos pelo julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72). Não é tarefa do julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova faltante do direito creditório da contribuinte mencionada na decisão recorrida quando a própria recorrente sequer contestou os fundamentos dessa decisão nesta parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. O processo administrativo tem um rito diferenciado do procedimento adotado no âmbito do Código de Processo Civil, o qual, no seu art. 1046, §2º expressamente preservou a vigência das disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplica as normas do CPC apenas em caráter supletivo. Em que pese a possibilidade excepcional de apresentação de provas após a manifestação de inconformidade/impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, no processo administrativo fiscal não há qualquer previsão de autorização para posterior produção de prova pela interessada fora das hipóteses de diligências ou perícias autorizadas pelo julgador. Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido

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3402­006.231  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO PIS/COFINS  Recorrente  MERCANTIL FARMED LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/COFINS.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR  OU  DE  HIGIENE  PESSOAL.  CREDITAMENTO.  VEDAÇÃO LEGAL.  Nos termos do art. 3º,  I, "b" e do art. 2º, §1º,  II das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  é  vedado  o  creditamento  das  contribuições  de PIS/Cofins  dos  bens  adquiridos  para  revenda  no  caso  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de higiene  pessoal  especificados  no  inciso  I  do  art. 1º da Lei no 10.147/2000.  O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção do crédito das  operações  vinculadas  a  vendas  desoneradas  das  contribuições,  não  tem  o  condão de derrogar as vedações de creditamento já existentes em outras leis.  Tal dispositivo possibilita apenas  a manutenção do crédito  já existente para  aquela  operação,  ou  seja,  previsto  na  legislação  para  determinado  bem  naquela  situação  fática  específica,  mas  que  foi  aplicado  em  produto  cuja  receita  de  venda  não  é  tributada  (suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência).   PIS/COFINS.  STJ.  CONCEITO  ABSTRATO.  INSUMO.  ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  decidiu  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos  no  sentido  de  que  o  conceito  abstrato  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  (arts.  3º,  II  das  Leis  nºs  10.833/2003  e  10.637/2002)  deve  ser  aferido  segundo  os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  para  o  processo  produtivo  da  contribuinte,  os  quais  estão  delimitados  no Voto  da  Ministra Regina Helena Costa.   PIS/COFINS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  FILIAIS.  COMERCIALIZAÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 19 11 /2 01 2- 18 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.921911/2012­18  Acórdão n.º 3402­006.231  S3­C4T2  Fl. 0          2  O  transporte  de  bens  destinados  a  venda  entre  os  estabelecimentos  da  recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere  também  ao  deslocamento  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento  do  produtor  e  o  do  adquirente,  não  se  enquadra  nas  hipóteses  permissivas  de  creditamento de  frete na operação de venda (arts. 3o,  inciso  IX e 15 da Lei  10.833/2003)  ou  de  serviço  utilizado  como  insumo  no  processo  produtivo  (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002).  Os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  (REsp  nº  1.221.170/PR)  devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina  o  produto  final  ou  atinente  à  execução  do  serviço  prestado  a  terceiros.  Os  incisos  II  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002  não  contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade  de  comercialização  de  mercadorias,  mas  tão  somente  sobre  os  insumos  utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens.  PIS/COFINS.  DEPRECIAÇÃO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ATIVIDADE  COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE.  A  possibilidade  de  creditamento  com  base  nos  incisos  VI  e  §1º,  III  dos  artigos 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 está restrita aos encargos de  depreciação  dos  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  destinados  para  locação  a  terceiros,  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  prestação  de  serviços;  não  sendo  cabível  na  hipótese  de  máquinas  ou  equipamentos  utilizados na atividade comercial da empresa.  DECISÃO  RECORRIDA.  ELEMENTOS  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS.   Incumbe  à  interessada,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a  prova documental  que  se destine a  contrapor  razões ou  fatos  aduzidos pelo  julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72).  Não é tarefa do julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova  faltante do direito creditório da contribuinte mencionada na decisão recorrida  quando a própria  recorrente  sequer contestou os  fundamentos dessa decisão  nesta parte.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS.   O processo administrativo tem um rito diferenciado do procedimento adotado  no  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  o  qual,  no  seu  art.  1046,  §2º  expressamente  preservou  a  vigência  das  disposições  especiais  dos  procedimentos  regulados  em  outras  leis,  aos  quais  se  aplica  as  normas  do  CPC apenas em caráter supletivo.  Em que pese  a possibilidade  excepcional de  apresentação de provas  após  a  manifestação  de  inconformidade/impugnação,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  no  processo  administrativo  fiscal  não  há  qualquer  previsão  de  autorização  para  posterior  produção  de  prova  pela  interessada  fora das hipóteses de diligências ou perícias autorizadas pelo julgador.  Recurso Voluntário negado  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.921911/2012­18  Acórdão n.º 3402­006.231  S3­C4T2  Fl. 0          3  Direito Creditório não reconhecido        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de  Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de  Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  valores  credores  de  contribuição  não  cumulativa  vinculados  à  receita  do  mercado  interno.  A  fiscalização  concluiu  pela  inexistência  dos  créditos  pleiteados,  razão  pela  qual  foi  emitido  Despacho  Decisório  pela  autoridade  administrativa,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  objeto  das  seguintes  rubricas:  a) Mercadorias  sujeitas  à  incidência  monofásica  adquiridas  para  revenda  ou  relacionadas  à  devolução  de  vendas;  b)  Despesas  de  aluguel  de  bem  imóvel  pago  à  pessoa  jurídica;  c)  Despesas  com  fretes  nas  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimento  da  empresa;  d)  Depreciação  de  bens  incorporados ao ativo imobilizado; e e) Outras operações com direito a crédito.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 10­052.459.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos:  a)  Creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  com  relação  às  mercadorias  sujeitas  à  incidência  monofásica  adquiridas  para  revenda  ou  relacionadas  à  devolução  de  vendas  b)  Despesas  incorridas  com  frete  nas  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos da empresa  c) Creditamento de PIS e COFINS referente à depreciação de bens incorporados ao  ativo imobilizado  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.921911/2012­18  Acórdão n.º 3402­006.231  S3­C4T2  Fl. 0          4  d) Comprovação das despesas de aluguel de bem imóvel pago à pessoa jurídica  e) Créditos rubricados como "outras operações com direito a crédito"  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.223,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.921905/2012­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.223):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  a)  Creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  com  relação  às  mercadorias  sujeitas à  incidência monofásica adquiridas para  revenda ou relacionadas à devolução de vendas   Como  consta  na  Informação  Fiscal  que  fundamentou  o  Despacho Decisório, em relação aos bens para revenda,  foram  glosados  os  créditos  relativos  às  aquisições  dos  seguintes  produtos:  1)  produtos  farmacêuticos  classificados  nos  seguintes  códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo Decreto  ne  4.542,  de  26  de dezembro de 2002:  a) 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56;  b) 30.04, exceto no código 3004.90.46;  c)  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.30.1,  3006.30.2 e 3006.60.00;  2)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07  e  nos  códigos  3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Tipi;  Tais créditos foram glosados em face da vedação contida  no  art.  3º,  I,  "b"  e  no  art.  2º,  §1º,  II  da  Lei  nº  10.637/2002  (disposição idêntica na Lei nº 10.833/2003) c/c o inciso I do art.  1o da Lei no 10.147/2000, abaixo transcritos:  Lei nº 10.637/2002:   Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10880.921911/2012­18  Acórdão n.º 3402­006.231  S3­C4T2  Fl. 0          5  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  Produção  de  efeito  (Vide  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de  2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no  art.  1o,  a alíquota de 1,65%  (um  inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção  de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II  ­  no  inciso  I  do  art.  1o  da  Lei  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  nele  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)    Lei no 10.147/2000:  Art.  1º  A  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas que procedam à industrialização ou à importação  dos  produtos  classificados  nas  posições  (...)  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)  I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:  ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.921911/2012­18  Acórdão n.º 3402­006.231  S3­C4T2  Fl. 0          6  3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo  por  cento)  e  9,9%  (nove  inteiros  e  nove  décimos  por  cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07  e  nos  códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois  inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e  três décimos por cento);  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  (...)  Como se vê, a matéria não oferece maiores dificuldades,  tratando­se  de  vedação  expressa  em  lei  ao  creditamento  das  contribuições sob a rubrica bens para revenda para os produtos  específicos adquiridos pela ora recorrente.  De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  tem  direito  a  esses créditos com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004,  que assim dispõe:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  No  entanto,  o  dispositivo  acima  não  tem  o  alcance  pretendido pela recorrente, possibilitando a manutenção apenas  do crédito da contribuição já existente para aquela operação, ou  seja,  previsto  na  legislação  para  determinado  bem  na  situação  fática específica, mas que  foi aplicado em produto  cuja  receita  de venda não é  tributada  (suspensão,  isenção, alíquota zero ou  não incidência).   Há  que  se  salientar  também  que,  no  caso  específico,  a  fundamentação  para  a  glosa  sobre  as  aquisições  de  bens  para  revenda  não  foi  o  fato  de  as  receitas  de  vendas  não  serem  tributadas,  mas  a  existência  de  vedação  legal  ao  creditamento  nas aquisições dos determinados produtos.  No  mais,  mesmo  que  se  adotasse  uma  interpretação  extensiva do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o que esta Relatora  entende  não  ser  cabível,  a  norma  genérica,  que  permitiria  a  manutenção  dos  créditos  nas  vendas  com  alíquota  zero,  não  poderia derrogar a norma específica que veda expressamente o  crédito nas aquisições dos produtos sob análise, em consonância  com o disposto no art. 2º, §2º da Lei de Introdução às normas do  Direito Brasileiro:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá  vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº  3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10880.921911/2012­18  Acórdão n.º 3402­006.231  S3­C4T2  Fl. 0          7  §  1º  A  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível ou quando  regule  inteiramente a matéria de  que tratava a lei anterior.   §  2º  A  lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica  a lei anterior.   (...)  No  que  concerne  às  alegações  da  recorrente  relativas  a  Medida  Provisória  nº  413/2008  e  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/2008, é de se esclarecer que também não se discute aqui  a  possibilidade,  em  tese,  de  aplicação  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  dos  distribuidores,  comerciantes  ou  varejistas  de  produtos  farmacêuticos,  mas,  obviamente,  que  somente  haverá  o  efetivo  direito ao creditamento quando este esteja previsto em relação a  operação concretizada.  Dessa  forma,  em  face  da  vedação  legal  acima  descrita,  não  há  possibilidade  de  reverter  a  glosa  relativa  aos  bens  adquiridos para revenda.  Relativamente  às  devoluções  de  venda,  as  glosas  foram  assim justificadas pela fiscalização:  De acordo com o inciso VIII, art. 3° das leis 10.637/2002  e  10.833/20031,  só  são  passiveis  de  desconto  de  créditos  os  "bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior,  e tributada conforme o disposto nesta Lei" (g.n.).  Na  listagem apresentada pelo contribuinte,  segregada por  matriz  e  filiais,  foram  constatadas  notas  fiscais  de  devolução  de  produtos  TRIBUTADOS  A  ALIQUOTA  ZERO (mercadorias do inciso I, art. 1° da Lei n° 10.147,  de 2000).  Essas  notas  foram  excluídas  da  apuração  dos  créditos,  assim como as devoluções em que não foram apresentados  os NCM dos produtos.  Como se denota, trata­se também de vedação expressa em  lei  de  creditamento  sobre  a  operação  de  devolução  correspondente  à  venda  cuja  receita  não  foi  anteriormente  tributada.  Da  mesma  forma,  a  norma  genérica  veiculada  pelo  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  não  poderia  revogar  a  norma                                                              1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior,  e tributada conforme o disposto nesta Lei;  (...)    Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.921911/2012­18  Acórdão n.º 3402­006.231  S3­C4T2  Fl. 0          8  específica que  veda expressamente o  crédito nas devoluções de  vendas cujas receitas não foram anteriormente tributadas.  Assim, a decisão recorrida há de ser mantida nesta parte.  b) Despesas  incorridas  com  frete  nas  transferências  de  mercadorias entre estabelecimentos da empresa  Sustenta a recorrente a legitimidade de seu crédito sobre  as despesas de fretes incorridas na transferência de produtos  entre seus estabelecimentos com base nos arts. 3o, inciso IX  e  15  da  Lei  10.833/2003.  Alega  que  "promove  a  transferência  de mercadorias  entre  suas  filiais  por  razões  logísticas, a fim de facilitar a destinação à futura operação  de venda, otimizando o tempo e os custos com o transporte  nessas  operações".  Entende  também  que  as  despesas  com  frete interno estariam abrangidas pelo conceito de insumo,  o qual deveria ser considerado de forma ampla, de modo a  contemplar  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  a  operação  da  empresa,  do  qual  resulta  a  geração  de  sua  receita  e  faturamento.  Por  fim,  acrescenta  a  recorrente  que:  36.  Nesse  sentido,  os  custos  de  frete  interno  devem  ser  entendidos como parte  integrante do frete de venda, cujo  desconto de  créditos  é permitido, uma vez que os  custos  com  a  saída  dos  bens  entre  os  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  futura  comercialização  pelo  vendedor,  correspondem,  na  realidade,  a  uma  parcela  dos  custos  totais  que  a  empresa  incorre  para  que  os  produtos  vendidos sejam entregues aos clientes, sendo que o envio  para as empresas da Recorrente tem o intuito tão somente  de  facilitar,  do  ponto  de  vista  logístico  e  comercial,  tal  deslocamento.  37. Ademais, foi ignorado pelo V. Acórdão recorrido que  as despesas com o frete interno são indispensáveis para a  comercialização dos bens, já que sem a  transferência dos  produtos entre os estabelecimentos da Recorrente, a venda  aos clientes restaria comercialmente dificultada em razão,  entre outros, do aumento de custos e do tempo da chegada  dos produtos até o cliente.  38.  Assim,  verifica­se  que  existe  uma  inerência  entre  as  despesas com frete interno incorridas pela Recorrente e a  venda  futura  das  mercadorias,  o  que  gerará  a  receita  tributável  pelo  PIS/COFINS.  Portanto,  não  há  como  se  negar  o  direito  ao  desconto  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre tais despesas com fretes.  No  que  concerne  ao  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência permitem o creditamento i) sobre o frete pago quando o  serviço  de  transporte  quando  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem  destinado  à  venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.921911/2012­18  Acórdão n.º 3402­006.231  S3­C4T2  Fl. 0          9  10.833/2003; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15,  II da Lei n° 10.833/2003.  A construção jurisprudencial admite também a tomada de  créditos sobre despesas com iii) fretes pagos a pessoas jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado  ao  custo  de  aquisição  de  um  bem  utilizado  como  insumo  ou  de  um  bem  para  revenda;  bem  como  de  iv)  fretes  pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos  inacabados  entre  estabelecimentos,  dentro  do  contexto  do  processo produtivo da pessoa jurídica.  No  caso  específico  do  presente  processo,  interessa  analisar a possibilidade de enquadramento nas hipóteses ii) frete  na operação de venda ou iii) frete como insumo.  Ao  que  se  deduz  do  relato  da  recorrente,  os  fretes  contestados  não  se  caracterizam  como  frete  na  operação  de  venda  entre  o  estabelecimento  do  vendedor  e  o  do  comprador,  mas  de  frete  transferência  de  produtos  entre  as  suas  filiais.  Conforme disposto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003,  a  empresa  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor". De forma que não encontra amparo nesse dispositivo  legal a pretensão de creditamento sobre as despesas que não são  de  "frete  na  operação  de  venda",  mas  de  deslocamento  de  produtos  destinados  a  venda,  por  razões  logísticas,  entre  seus  próprios estabelecimentos.  Melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente  quanto  à  possibilidade  de  enquadramento  no  conceito  de  insumo  das  despesas de frete de transferência de produtos entre suas filiais.  Adota­se  aqui  o  entendimento  delineado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  pelo rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o conceito  abstrato de insumo, para fins de creditamento das contribuições  sociais não cumulativas  (arts. 3º,  II das Leis nºs 10.833/2003 e  10.637/2002),  deve  ser  aferido  segundo  os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  para  o  processo  produtivo  da  contribuinte,  os  quais  estão  delimitados  no  Voto  da  Ministra  Regina Helena Costa.   Não obstante o conceito mais amplo de insumo do STJ no  REsp  nº  1.221.170/PR,  no  que  interessa  aos  autos,  conforme  declarações  da  recorrente,  resta  evidente  que  os  fretes  de  transferência entre os estabelecimentos da recorrente dão­se no  interesse  da  comercialização  dos  produtos,  e  não  do  processo  produtivo em si, assim considerado aquele que origina o produto  final  ou  concernente  à  execução  do  serviço,  o  que  afasta  a  possibilidade de creditamento de tais despesas como insumos.   Este  Colegiado  decidiu  recentemente,  no  Acórdão  nº  3402­006.026,  de  12  de  dezembro de  2018,  sob  relatoria  desta  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.921911/2012­18  Acórdão n.º 3402­006.231  S3­C4T2  Fl. 0          10  Conselheira  (Voto  abaixo  transcrito),  no  sentido  de  que  os  incisos  II  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002  não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias,  mas  tão  somente  a  prestação  de  serviços  e  a  produção  ou  fabricação de bens, de forma que o conceito de insumo deve ser  aferido somente em relação a estas duas atividades, ou seja, os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  (REsp  nº  1.221.170/PR)  devem  ser  avaliados  em  relação  ao  processo  produtivo do qual origina o produto final ou atinente à execução  do serviço:   Atividade  de  comercialização  de  mercadorias  versus  conceito de insumos     Ao que se observa da leitura dos incisos I e II dos arts. 3º  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/20022,  em  relação  à  "revenda" de mercadorias, só há o direito ao desconto de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  próprios  "bens  adquiridos"  para  revenda  (inciso  I),  enquanto que "na prestação de serviços e na produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  a  venda",  há  direito ao aproveitamento de créditos sobre todos os "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo"  nessas  atividades  (inciso II), sendo que aqui o conceito de insumo deve ser  buscado no REsp nº 1.221.170/PR.  Como se denota da redação dos incisos II dos arts. 3º das  Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, a preposição "na" que  sucede  a  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo" e que antecede os termos "prestação de serviços"                                                              2 Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)    Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)    Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.921911/2012­18  Acórdão n.º 3402­006.231  S3­C4T2  Fl. 0          11  e  "produção  ou  fabricação"  delineia  o  entendimento  de  que  os  bens  e  serviços  que  serão  objeto  de  creditamento  são  aqueles  utilizados  como  "insumo"  nessas  duas  atividades,  seja  lá  qual  for  o  conceito  de  insumo  a  ser  adotado pelo intérprete.  De  outra  parte,  nesse  dispositivo  legal  (incisos  II),  a  referência  a  "bens  ou  produtos  destinados  a  venda"  na  segunda  atividade  geradora  de  crédito  ("produção  ou  fabricação")  está  a  dizer  que  o  creditamento  diz  respeito  ao  processo  produtivo  do  bem  ou  produto  "destinado  a  venda", ou seja, ao processo produtivo do qual resultarão  os bens ou produtos  a  serem vendidos,  e não  à atividade  posterior de vendas.  Contudo, considerando os critérios definidos pela Ministra  Regina  Helena  Costa  em  seu  voto  no  REsp  nº  1.221.170/PR,  em  especial,  o  da  relevância  ­  mais  abrangente do que o critério da pertinência ­, não se pode  descartar  por  completo  a  hipótese  excepcional  de  uma  despesa posterior ao processo produtivo vir a ser também  considerada insumo:  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca  e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta  lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção  ou na execução do serviço.  Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância  revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  Ainda  que  caiba,  dentro  do  conceito  de  insumos,  a  discussão  casuística  acerca  de  algumas  despesas  posteriores  ao  processo  produtivo,  na  mera  comercialização de mercadorias que não foram produzidas  ou  fabricadas  pela  contribuinte,  atividade  preponderante  da  ora  recorrente,  somente  há  o  direito  ao  creditamento  sobre os próprios bens adquiridos para revenda, com base  nos  incisos  I  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002,  mas  não  com  base  nos  incisos  II  desses  artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.921911/2012­18  Acórdão n.º 3402­006.231  S3­C4T2  Fl. 0          12  serviços ou de produção ou  fabricação de bens requerido  neste inciso.  Os  incisos  II  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002  não  contemplam  a  atividade  de  comercialização  de  mercadorias,  mas  tão  somente  a  prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens.  Trata­se  da  prerrogativa  do  legislador  ordinário  de  conferir  tratamento  privilegiado  a  determinados  segmentos  que  seriam  merecedores  dentro  do  contexto  econômico e social do País. Não se deve olvidar que cabe  ao  agente  administrativo  aplicar  a  lei  tal  como  promulgada, sem estender seus efeitos para hipóteses nela  não previstas.  Nesse  sentido  já  decidiu  este  CARF  em  face  da  própria  contribuinte  no  Acórdão  nº  3403­003.306,  de  14  de  outubro de 2014, mediante voto vencedor do Conselheiro  Rosaldo Trevisan, proferido nos seguintes termos:  (...)  Em face da Súmula CARF nº 2, não pode se distanciar o  julgador  dos  comandos  legais que  disciplinam a matéria,  os  artigos  3º,  II  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003, que permitem créditos em relação a:  "II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis (...)" (grifo nosso)  A  mera  leitura  do  dispositivo  [artigos  3º,  II  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº10.833/2003]  torna  inequívoco  que  só  bens  e  serviços  podem  ser  insumos,  e  que  tais  “bens  e  serviços”  para  serem  considerados  insumos,  devem  ser  utilizados:  (a)  na  prestação  de  serviços;  ou  (b)  na  fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à  venda ou à prestação de serviços. Trabalha, assim, o texto  legal,  indubitavelmente,  com  duas  categorias:  “produção/fabricação” e “prestação de serviços”.  Assim, não se pode conceber o alargamento vislumbrado  no excerto transcrito do voto do relator, que acrescenta a  estas outras categorias, carentes de previsão legal.  E  sustentar  que  a  lei  restringiu  indevidamente  a  não­ cumulatividade  constitucionalmente  assegurada  no  §  12  do  artigo  195  é  atentar  contra  o  próprio  teor  de  tal  dispositivo constitucional, que remete a disciplina à “lei”.  Ademais,  esbarra­se  novamente  no  teor  da  já  citada  Súmula  CARF  nº  2,  que  impede  seja  um  texto  legal  vigente  considerado  inconstitucional  por  este  tribunal  administrativo.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.921911/2012­18  Acórdão n.º 3402­006.231  S3­C4T2  Fl. 0          13  Acrescente­se  que  o  fato  de  as  mesmas  Leis  nº  10.637/2002  e  no  10.833/2003  contemplarem  a  revenda  em  inciso  diverso  (art.  3º,  I)  não  permite  concluir  que  também  no  inciso  II  se  estaria  a  tratar  da  atividade  de  revenda,  considerando­a  ao  lado  ou  até  dentro  da  “produção/fabricação”  ou  “prestação  de  serviços”.  Seria  novamente um alargamento carente de fundamento legal.  Não  se  pode  generalizar  a  conclusão  de  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  permitem  créditos  apenas  ao  setor  industrial  ou  de  prestação  de  serviços  (créditos  estes que deveriam ser estendidos aos demais setores por  isonomia  ou  analogia,  independente  da  existência  de  lei  que  o  autorizasse).  Ambas  as  leis  (no  10.637/2002  e  no  10.833/2003) tratam de créditos também a outros setores.  Mas não o fazem especificamente nos incisos  II dos arts.  3º,  que,  como  aqui  já  detalhado,  versam  restritivamente  sobre “produção/fabricação” e “prestação de serviços”.  (...)  Passa­se  agora  a  analisar  cada  glosa  especificamente  contestada  dentro  do  conceito  de  insumo  delimitado  no  REsp nº 1.221.170/PR.  (...)  (b)  Despesas  com  frete,  incluindo  as  despesas  com  combustível  e  manutenção  da  frota  (código  101­03  e  101­13 do SPED­Contribuições)  (...)  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.921911/2012­18  Acórdão n.º 3402­006.231  S3­C4T2  Fl. 0          14  Embora  haja  construção  jurisprudencial  no  CARF3  no  sentido de admitir o desconto de créditos relativos ao frete  em  algumas  hipóteses  específicas,  na  situação  retratada  pela  recorrente,  de  frete  ou  gastos  de  transporte  de  produtos  para  revenda,  fora  do  contexto  da  prestação  de  serviços  ou  da  produção  de  bens,  não  se  cogita  de  creditamento a título de insumo.  Também não socorrem a recorrente os arts. 3o, IX e 15, II da  Lei  n°  10.833/03,  eis  que  não  comprovado,  que  se  trataria  de  legítima  hipótese  de  frete  na  operação  de  venda  ou  revenda  entre o estabelecimento da recorrente e da adquirente.  O  transporte  de  produtos  entre  os  estabelecimentos  da  recorrente  ou  até  determinado  ponto  para  posterior  revenda,  que  não  se  refere  ao  próprio  transporte  do  produto revendido para o estabelecimento adquirente, não  se enquadra em qualquer dessas hipóteses permissivas de  creditamento. Nesse sentido, já foi decidido no Acórdão nº  3403­001.556,  Rel.  Cons.  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão  de  25  de  abril  de  2012.  Eventuais  despesas  com  transporte  ou  frete  anteriores  ao  frete  na  operação  de  revenda,  que  o  viabiliza,  podem  ser  caracterizadas  como  despesas  com  vendas,  para  as  quais  não há previsão legal de creditamento.                                                              3 Acórdão nº 3402­002.662– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de fevereiro de 2015  Relator: Alexandre Kern  (...)  Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago  quando o serviço de  transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos  sobre  despesas  com  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda,  isso em razão de o  valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito  decorrente  da  aquisição  de  bem  para  revenda  ou  para  utilização  como  insumo. Há  ainda  uma  quarta  hipótese,  defendida na  jurisprudência deste Colegiado, decorrente do conceito de  insumo que  se adota, no caso de  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte  de  insumos  ou  produtos  inacabados  entre  estabelecimentos,  dentro  do  contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  O transporte de produto acabado isso é, depois de concluído o processo produtivo – não se enquadra em qualquer  dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação  de venda, juridicamente, não.  Esse entendimento está plasmado, por exemplo, no voto condutor do Acórdão nº 3403001.556, Rel. Cons. Marcos  Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012:  “Porque  na  sistemática  da  nãocumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese  específica de creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matériasprimas, materiais  de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito  em razão do previsto no artigo 3°, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre  unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como  insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3°.  De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente  falando  não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.”    Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.921911/2012­18  Acórdão n.º 3402­006.231  S3­C4T2  Fl. 0          15  Com relação às despesas com combustível e manutenção  da  frota,  como  já  mencionado,  também  não  há  possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  como  insumos na atividade comercial varejista.  Assim,  devem  ser  mantidas  as  glosas  de  despesas  de  transporte (frete, combustível e manutenção) deste tópico.  Dessa  forma,  o  transporte  de  bens  destinados  a  venda  entre os  estabelecimentos da  recorrente,  sem vinculação com o  processo  produtivo  em  si,  que  não  se  refere  também  ao  deslocamento  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento  do  produtor  e  o  do  adquirente,  não  se  enquadra  nas  hipóteses  permissivas de creditamento de frete na operação de venda ou de  serviço utilizado como insumo no processo produtivo.  A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  também  neste  tópico.  c) Creditamento de PIS e Cofins referente à depreciação  de bens incorporados ao ativo imobilizado  Com  relação  aos  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo imobilizado, argumenta a recorrente que:  46. Contudo, o V. Acórdão  recorrido novamente baseou­ se  em  critérios  restritivos  do  direito  ao  creditamento  de  PIS e COFINS pelos contribuintes,deixando de analisar a  natureza  da  atividade  da  Recorrente,  desenvolvida  mediante  a  utilização  dos  equipamentos  tratados  no  referido  despacho  decisório,o  que  a  legitima,  portanto,  a  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  encargos de depreciação relativos a estes equipamentos.  47.  Nesse  sentido,  em  que  pesem  as  atividades  da  Recorrente sejam classificadas como comerciais, há que se  reconhecer,  contudo,  que  a  utilização  dos  equipamentos  em  análise  implica  diretamente  na  elaboração  das  operações da Recorrente, o que não foi  reconhecido pelo  V. Acórdão recorrido.  Como  se  sabe,  os  encargos  de  depreciação  não  são  passíveis  de  creditamento  como  insumo  (incisos  II  dos  arts.  3º  das  referidas Leis),  eis que o correspondente crédito é previsto  em outro inciso.  Não assiste razão à recorrente quanto à possibilidade de  creditamento  com  base  nos  incisos VI  e  §1º,  III  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.833/2003  e  10.637/2002,  os  quais  preveem  o  desconto de  créditos para os  encargos de depreciação  somente  para as "máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços"  [grifei],  mas  não  para  a  atividade comercial da recorrente.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.921911/2012­18  Acórdão n.º 3402­006.231  S3­C4T2  Fl. 0          16  Assim,  descabe  reverter  a  glosa  dos  encargos  de  depreciação.  d) Comprovação das despesas de aluguel de bem imóvel  pago à pessoa jurídica  Relativamente  às  despesas  de  aluguel,  assim  decidiu  o  julgador a quo:  Por  sua  vez  a  contribuinte  registrou  ter  apresentado  os  comprovantes  de  pagamento  do  valor  da  locação  do  imóvel  que  ensejou  a  apuração  dos  créditos  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  mas  que  não  havia  localizado  cópia  do  contrato  de  locação.  Disse  ter  localizado em seus arquivos remotos o contrato de locação  em  referência,  entendendo  que  tal  comprova  seu  direito  aos créditos.  Entretanto,  afirmou  a  Fiscalização  que  a  empresa  apresentou  comprovantes  de  pagamento  apenas  para  o  período  março  a  dezembro  de  2007,  atentando­se  que  o  presente processo se refere ao 2º trimestre de 2006, para o  qual  não  houve  comprovação  do  pagamento  da  despesa  em questão. Observe­se, ainda, que na planilha de fl. 81 a  Fiscalização nada apurou a título de despesas de aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas,  o  que  não  foi  questionado, de forma direta e objetiva, pela contribuinte.  Disso decorre que a contribuinte não tem razão quanto ao  presente  item,  devendo  ser  mantido  o  entendimento  constante da informação produzida pela Fiscalização, nada  devendo ser alterado no Despacho Decisório.  O documento acostado à Manifestação de Inconformidade  (doc.  06)  trata­se  de  Contrato  de  Locação  com  a  empresa  NEWSERV ADM. COM. E SERVIÇOS LTDA. cujo prazo é "03  (três) anos, com início a 01 de Agosto de 2005 e a terminar em  31 de Julho de 2008".  Assim,  ocorreu  que,  no  procedimento  fiscal  foram  apresentados  apenas  comprovantes  de  pagamento  para  o  período  março  a  dezembro  de  2007,  tendo  sido  acusada,  na  Informação  Fiscal,  a  falta  de  comprovação  de  utilização  do  imóvel  nas  atividades  da  empresa  e  do  contrato  de  locação,  o  qual veio a ser apresentado na Manifestação de Inconformidade.  Com  efeito,  para  o  período  específico  sob  análise  no  presente  processo (01/04/2006 a 30/06/2006), faltaria ainda apresentar a  comprovação  dos  pagamentos  dos  alugueis  e  da  utilização  do  imóvel nas atividades da empresa.  No recurso voluntário (parágrafos 56. a 59.), a recorrente  apenas  repisa  os  exatos  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  (parágrafos  20.  a  23),  nada  argumentando  acerca da decisão recorrida.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10880.921911/2012­18  Acórdão n.º 3402­006.231  S3­C4T2  Fl. 0          17  Como  se  sabe,  incumbiria  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99,  inclusive, a prova  documental  que  se  destinasse  a  contrapor  razões  ou  fatos  aduzidos  pelo  julgador  a  quo  (art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72).  Do  julgador  do  CARF  é  esperado  que  ele  decida  motivadamente  em  consonância  com  os  argumentos  e  provas  apresentados  pela  recorrente,  cotejando­os  com  os  demais  elementos  dos  autos.  Certamente  que  não  seria  tarefa  do  julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova  faltante  do  direito  creditório  da  contribuinte  mencionada  na  decisão  recorrida  quando  a  própria  recorrente  não  se  deu  ao  trabalho de sequer contestar os fundamentos dessa decisão nesta  parte.  Dessa forma, diante da ausência no recurso voluntário de  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida  quanto à glosa de despesas de aluguel no período de apuração  do presente processo, ela há de ser mantida.  e)  Créditos  rubricados  como  "outras  operações  com  direito a crédito"  Relativamente a esta rubrica, assim consta na Informação  Fiscal:  7)  OUTRAS  OPERAÇÕES  COM  DIREITO  A  CREDITO  A  partir  de  janeiro/2007  o  contribuinte  passa  a  apurar  créditos  em  relação  a  rubrica  "outras  operações  com  direito a crédito".  Foi então intimado, a partir do Termo de Intimação Fiscal  n 1, item 5, a informar a origem dos valores apresentados  na  referida  rubrica,  sendo  que  não  foram  apresentados  quaisquer  esclarecimentos  quanto  aos  valores  pleiteados.  Sendo assim, esses valores foram integralmente excluídos  da apuração dos créditos de PIS e Cofins não­cumulativo:  (...)  No recurso voluntário, a recorrente apenas repisa os  argumentos da Manifestação de Inconformidade no sentido  de  que  ainda  não  teria  localizado  a  documentação  que  comprovaria a ocorrência desses dispêndios, requerendo o  direito à futura produção de prova sobre este item.   No entanto, como se sabe, o processo administrativo  tem  um  rito  diferenciado  do  procedimento  adotado  no  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  o  qual,  no  seu  art.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.921911/2012­18  Acórdão n.º 3402­006.231  S3­C4T2  Fl. 0          18  1046, §2º4, expressamente preservou a vigência das disposições  especiais dos procedimentos regulados em outras leis.   Conforme  se  denota  na  leitura  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72  abaixo,  em  que  pese  a  possibilidade  excepcional  de  apresentação de  provas  após  a  impugnação ou  a manifestação  de  inconformidade,  não  há  qualquer  previsão  de  autorização  para  posterior  produção  de  prova  pela  interessada  fora  das  hipóteses  de  diligências  ou  perícias  autorizadas  pelo  julgador  nas situações cabíveis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos  que:  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em                                                              4 Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes,  ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  (...)  §  2º  Permanecem  em  vigor  as  disposições  especiais  dos  procedimentos  regulados  em  outras  leis,  aos  quais  se  aplicará supletivamente este Código.  (...)    Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.921911/2012­18  Acórdão n.º 3402­006.231  S3­C4T2  Fl. 0          19  que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   Ademais,  no  período  específico  deste  processo,  a  contribuinte não apurou créditos em relação à rubrica "outras  operações com direito a crédito", o que passou a ser feito  no Dacon somente a partir de janeiro/2007.  Dessa  forma, não cabe  reforma  também nesta parte  da decisão recorrida e  indefere­se o pedido da recorrente  de  futura  produção  de  prova,  considerando­se  também  o  pedido de perícia não formulado, nos termos do art. 16, §1º  do Decreto nº 70.235/72, por deixar de atender aos  requisitos  previstos no inciso IV desse artigo.   Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 13749.000565/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PROVENTOS DE APOSENTADORIA e PENSÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. CABIMENTO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e pensão e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo certo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção em análise se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Comprovado nos autos o atendimento às duas exigências legais, impõe-se o reconhecimento do direito do contribuinte à isenção do imposto sobre a renda em relação aos proventos de aposentadoria e de pensão.
Numero da decisão: 2402-007.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a isenção do Imposto de Renda a partir de 31/5/06. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (Relator), que reconheceram a isenção em relação a todo o ano-calendário de 2006. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­007.111  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  JACYARA VILHENA SOARES DE AGUIAR DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  e  PENSÃO.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. CABIMENTO.  Para  ser  beneficiado  com  o  Instituto  da  Isenção,  os  rendimentos  devem  atender  a  dois  pré­requisitos  legais:  ter  a  natureza  de  proventos  de  aposentadoria  e  pensão  e  o  contribuinte  ser  portador  de  moléstia  grave,  discriminada  em  lei,  reconhecido  por  Laudo  Médico  Pericial  de  Órgão  Médico Oficial, sendo certo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º  da  IN  SRF  nº  15/2001,  a  isenção  em  análise  se  aplica  aos  rendimentos  recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Comprovado nos autos o atendimento às duas exigências legais,  impõe­se o  reconhecimento do direito do contribuinte à isenção do imposto sobre a renda  em relação aos proventos de aposentadoria e de pensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário,  reconhecendo­se a  isenção do  Imposto de Renda a  partir de 31/5/06. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto,  Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (Relator), que reconheceram a isenção em  relação a todo o ano­calendário de 2006. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Denny Medeiros da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 05 65 /2 01 0- 75 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13749.000565/2010­75  Acórdão n.º 2402­007.111  S2­C4T2  Fl. 106          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Redator designado  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Wilderson Botto  (Suplente Convocado),  Luis Henrique Dias  Lima, Renata Toratti Cassini  e  Gregório Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 2ª Tuma da DRJ/CGE,  consubstanciada  no Acórdão  nº  04­27.433  (fls.  68),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  lançamento  que,  apurando  omissão  de  rendimentos  excedentes  ao  limite  de  isenção  para  contribuintes  com  mais  de  64  anos  e  apurando  rendimentos indevidamente informados como isentos, formalizou  a exigência de crédito  tributário no montante de R$ 40.916,15,  compreendendo  imposto,  multa  e  juros,  tendo  por  fundamento  legal  o  art.  1º  da  Lei  nº  8.134/1990  e  demais  dispositivos  mencionados na notificação de fls. 49 a 53.  A  contribuinte,  na  petição  de  fl.  25,  afirma  que  requereu  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  a  concessão  de  isenção  de  IRPF,  visto  ser  portadora  de  doença  que,  de  acordo  com  previsão  legal,  daria  direito  àquele  benefício.  Disse  que  o  Diretor­Geral da Secretaria do STJ deferiu o pedido de isenção  com efeito retroativo a 31/05/2006.  A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos  do  Acórdão 04­27.433 (fls. 68), cuja ementa reproduz­se a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2006  IMPOSTO  DE  RENDA.  PESSOA  FÍSICA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL.  O reconhecimento de isenção do Imposto de Renda por moléstia  grave  depende  de  comprovação  do  fato,  que  só  pode  ser  feita  mediante laudo emitido por serviço médico oficial.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13749.000565/2010­75  Acórdão n.º 2402­007.111  S2­C4T2  Fl. 107          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  75/76, reiterando o quanto aduzido na impugnação apresentada.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Conforme  exposto  no  relatório  supra,  a  Fiscalização  apurou  Imposto  de  Renda  Suplementar  em  decorrência  da  constatação  das  seguintes  infrações  à  legislação  tributária:  1)  Omissão  de  Rendimentos  Excedentes  ao  Limite  de  Isenção  para  Declarantes com 65 anos ou mais  Da análise das  informações e documentos  apresentados pelo contribuinte,  e  das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­ se  omissão  de  rendimentos  indevidamente  declarados  como  isentos  e  não­tributáveis,  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reforma  ou  transferência  para  a  reserva  remunerada,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes,  com  idade  superior  a  sessenta  e  cinco  anos,  que  excederam  ao  limite  de  isenção,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  29.880,03  recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo.  A  parcela  isenta  dos  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte  completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, corresponde à quantia de até R$1.164,00 no mês  de Janeiro de 2006 e de R$1.257,12 nos meses de fevereiro a dezembro de 2006.  A  isenção para declarantes com mais de 65 anos  só  será exercida em uma  das fontes pagadoras.    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13749.000565/2010­75  Acórdão n.º 2402­007.111  S2­C4T2  Fl. 108          4 2) Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia  Grave ­ Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou  Reformado.  Da análise das  informações e documentos  apresentados pelo contribuinte,  e  das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­ se  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  280.557,12  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da  (s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo,  indevidamente  declarados  como  isentos  e  não­ tributáveis,  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  ser  portador  de  moléstia  considerada  grave,  ou  sua  condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado  nos  termos  da  legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda.  Documentação apresentada não atende as formalidades legais.    Registre­se,  pela  sua  importância,  que  os  rendimentos  tanto  da  primeira  infração,  quanto  da  segunda,  tratam­se,  conforme  o  caso,  de  proventos  de  pensão  e  de  aposentadoria.  A contribuinte, em sede de impugnação e de recurso voluntário, sustenta em  síntese que é portadora de moléstia grave, pelo que faz jus à isenção do IRPF.  Sobre a matéria, a DRJ concluiu que:  No caso em análise,  existe  laudo da perícia médica oficial (fl.  34),  que,  embora  produzido  para  surtir  efeitos  perante  outro  órgão,  pode  ser  validamente  utilizado  neste  processo.  Porém,  não obstante  os peritos  atestarem a  presença da  enfermidade,  não há  indicação clara de que ela já existisse em 2006, ano a  que se refere a pretensão da contribuinte.  Frise­se que o fato de a Secretaria de Gestão de Pessoal do STJ,  em decisão de caráter administrativo, ter reconhecido o direito à  isenção  com  efeito  retroativo  à  maio  de  2006,  não  vincula  a  Receita Federal. Portanto, não se pode ter como provada, para  fins de isenção de IRPF, a existência da doença grave em 2006.  Como se vê, apesar de confirmar a existência de laudo oficial, a DRJ manteve  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  o  referido  parecer médico  não  indica  o momento  do  início da enfermidade da Contribuinte, pelo que não que seria possível confirmar a existência  da moléstia no ano de 2006, período objeto do presente PAF.  Ocorre que, apesar da razoabilidade dos fundamentos da decisão recorrida, a  irresignação da Contribuinte merece guarida. Vejamos!!  *  em  junho/2009,  a  Contribuinte  peticionou  perante  o  STJ,  solicitando  a  isenção do imposto de renda nos seus proventos, aduzido ser portadora de cegueira legal desde  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13749.000565/2010­75  Acórdão n.º 2402­007.111  S2­C4T2  Fl. 109          5 31 de maio de 2006, de acordo com o laudo médico particular, anexo à referida petição (fls. 28  e 29);  * às fls. 34, consta Ofício do TRF – 2ª Região, informando que a Srª Jacyara  Vilhena Soares de Aguiar Dias foi avaliada pela Junta Médica deste TRF­2ª Região no dia 16  de  julho  de  2009.  Após  análise  do  caso  em  tela,  dos  exames  complementares  e  do  laudo  médico  assistente,  concluímos  que  a  paciente  é  portadora  de  perda  de  acuidade  visual  em  ambos  os  olhos  por  doença  degenerativa,  progressiva,  sem  possibilidade  de  regressão,  devendo, portanto, ser enquadrada nos preceitos do art. 6º da Lei nº 11.052/2004 e 186, inciso  I, § 1º da Lei nº 8.112/90, para fins de isenção do imposto de renda;  Registre­se, pela sua  importância, que o susodito Ofício do TRF 2ª Região,  assinado por três médicos distintos, é expresso ao informar que a conclusão nele consignada foi  alcançada  após  análise  do  caso  em  tela,  dos  exames  complementares  e  do  laudo  médico  assistente.  * o laudo médico assistente mencionado no Ofício em questão está às fls. 64  e 65 e é expresso ao informar que a Contribuinte é portadora de cegueira legal, como atesta o  laudo do Dr. Celso Marra.  Como  se  vê,  o  laudo  médico  assistente  –  que,  posteriormente,  viria  a  ser  analisado  pela  junta  médica  do  TRF  2ª  Região  –  foi  expresso  ao  mencionar  e  validar  as  informações constantes no laudo particular do Dr. Celso Marra. Não por outro motivo, o STJ  reconheceu,  administrativamente,  o  direito  da  ora  Recorrente  à  isenção  do  IRPF  incidente  sobre os proventos de pensão, com efeitos retroativos a 31/05/2006.  O  laudo  particular  do Dr. Celso Marra,  expressamente  validado  pelo  laudo  médico  assistente  do  TRF  2ª  Região  que,  posteriormente,  foi  criticado  pela  própria  junta  médica  do  TRF  2ª  Região,  é  expresso  ao  informar  que,  na  data  de  31/05/2006,  a  acuidade  visual corrigida da Srª Jacyara era de 20/400 (0,05) no olho direito e vultos no olho esquerdo.  Ora,  o  inciso  III,  do  art.  4º  do  Decreto  nº  3.298,  de  22/12/1999,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto  nº  5.296,  de  2004,  que  regulamentou  a  Lei  nº  7.853,  de  24  de  outubro de 1989, dispõe estão enquadrados como cegueira os casos em que a acuidade visual  no melhor olho é igual ou menor que 0,05, com a melhor correção óptica.  Art.4º  É  considerada  pessoa  portadora  de  deficiência  a  que  se  enquadra nas seguintes categorias:  (...)  III – deficiência visual ­ cegueira, na qual a acuidade visual é  igual  ou  menor  que  0,05  no  melhor  olho,  com  a  melhor  correção  óptica;  a  baixa  visão,  que  significa  acuidade  visual  entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;  os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em  ambos  os  olhos  for  igual  ou  menor  que  60º;  ou  a  ocorrência  simultânea de quaisquer das condições anteriores;”  Por fim, mas não menos  importante, ainda que se considerasse que o  laudo  médico  particular  não  restou  convalidado  pela  perícia  médica  oficial  –  não  sendo  esta  a  hipótese  dos  presentes  autos,  ressalte­se  ­  conforme  hodierna  jurisprudência  do  STJ,  a  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13749.000565/2010­75  Acórdão n.º 2402­007.111  S2­C4T2  Fl. 110          6 apresentação de laudo médico oficial é prescindível para o reconhecimento do direito à isenção  do imposto de renda, in verbis:  AREsp 968384 / SP  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  IMPOSTO DE RENDA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVA.  PRINCÍPIO  DO  LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LAUDO DE PERITO  OFICIAL.  PRESCINDIBILIDADE.  PROVA  PRÉ­ CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ.  1.  O  Tribunal  a  quo  reformou  sentença  de  improcedência  do  pedido  declaratório  do  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda,  por  constatar  que,  a  prova  (laudos  de  exames  laboratoriais  de  fls.  09/10) é  robusta no sentido de atestar que o  impetrante  foi  acometido de neoplasia maligna (adenocarcinoma acinar usual,  presença  de  lesões  displásicas  e  arranjos  pseudocribiformes,  Gleason ­ grau histológico II) (fl. 127).  2. Inicialmente, constata­se que não se configura a ofensa ao art.  535  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. In  casu,  a  omissão  alegada  se  refere  à  existência  de  prova  pré­ constituída,  matéria  afeta  ao  próprio  mérito  da  demanda  e  devidamente enfrentada, conforme se verifica no inteiro teor do  acórdão recorrido.  3.  Quanto  à  questão  probatória,  a  jurisprudência  do  STJ  encontra­se assentada no sentido de que, pelo princípio do livre  convencimento motivado, o  juiz  não  está  adstrito ao  laudo do  perito  oficial  para  efeito  do  reconhecimento  do  direito  à  isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave.  4. A revisão do entendimento impugnado acerca da existência de  prova  pré­constituída  demanda  revolvimento  fático­probatório  (Súmula 7/STJ).  5. Agravo em Recurso Especial não provido.  (DJe 30/06/2017)  Neste contexto,  sendo a Recorrente portadora de moléstia grave prevista na  legislação  de  regência  da  matéria  e  sendo  os  rendimentos  por  si  percebidos  proventos  de  aposentadoria e de pensão, impõe­se o reconhecimento do seu direito à isenção do IR no caso  concreto.  Conclusão  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13749.000565/2010­75  Acórdão n.º 2402­007.111  S2­C4T2  Fl. 111          7 Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado  Acompanho o Ilustre Relator quanto ao reconhecimento do direito à isenção  do Imposto de Renda, porém, com a maxima venia, divirjo quanto ao momento a partir do qual  a Recorrente faz jus à isenção.  Em  que  pese  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  ser  complexivo,  de  periodicidade  anual,  se  perfazendo  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  somente  os  rendimentos enquadráveis nas regras isentivas é que estão livres da exação.   No caso em tela, a isenção decorre da presença conjunta de duas condições:  (i)  da  natureza  dos  rendimentos  recebidos  (proventos  de  pensão)  e  (ii)  da  contribuinte  ser  portadora de cegueira, nos termos do que dispõe o art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de  22/12/88.  Pois bem, compulsando os autos, nota­se que a presença das duas condições  somente  passou  a  ser  verificada  em  31/5/06,  quando  a  Recorrente  tornou­se  portadora  de  cegueira,  segundo  informação prestada pelo  serviço médico do Superior Tribunal de  Justiça,  fls. 82 a 103.  Conclusão  Portanto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito à isenção do Imposto de Renda a partir de 31/5/06.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                      Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.728604/2013-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2013 ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE FÍSICO. É de se indeferir o pedido de isenção de IPI de que trata a Lei nº 8.989/95 e alterações posteriores quando o laudo médico não atesta a presença de deficiência expressamente prevista em seu art.1º, bem como àquelas previstas no Decreto nº 3298/99, conforme interpretação expressa no art. 2º, §1º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 607/2006. Nos termos da Lei nº 8.989/95, o portador de doença renal crônica não se equipara a deficiente físico. As normas isentivas, a teor do art. 111 do CTN, devem ser interpretadas restritivamente. Recurso do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-008.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.135  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI ­ DEFICIENTE FÍSICO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOMERO ERLI BONDAN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2013  ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE FÍSICO.  É de se indeferir o pedido de isenção de IPI de que trata a Lei nº 8.989/95 e  alterações  posteriores  quando  o  laudo  médico  não  atesta  a  presença  de  deficiência expressamente prevista em seu art.1º, bem como àquelas previstas  no Decreto nº 3298/99, conforme interpretação expressa no art. 2º, §1º, inciso  I, da Instrução Normativa SRF nº 607/2006. Nos termos da Lei nº 8.989/95, o  portador de doença renal crônica não se equipara a deficiente físico.  As  normas  isentivas,  a  teor  do  art.  111  do  CTN,  devem  ser  interpretadas  restritivamente.  Recurso do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento,  vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 86 04 /2 01 3- 45 Fl. 88DF CARF MF   2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 53/56),  admitido pelo Despacho de fls. 78/80, contra o Acórdão nº 3802­004.091, de 23/02/2015, o  qual deu provimento ao recurso voluntário, e cuja ementa dispõe:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 15/07/2013   IPI.  PEDIDO  DE  ISENÇÃO.  DEFICIÊNCIA  FÍSICA.  ALCANCE CONCEITUAL DO TERMO PARA FINS DE  RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO.  As  disfunções  orgânicas  que  caracterizam  deficiência  física, elencadas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95,  não  são  numerus  clausus  (taxativas),  mas  sim  numerus  apertus  (exemplificativas).  A  tal  conclusão  se  chega  em  vista  do  emprego  da  conjunção  "também"  no  início  do  preceito  em  comento  "para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  [...]"  ,  assim  como  pela  parte  final  do  mandamento  em  tela,  que  exclui  de  deficiência física apenas "as deformidades estéticas e as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções".  Se  a  lei  exclui  unicamente  as  deformidades  que  não  produzam dificuldades para o desempenho de funções, a  conclusão  lógica  é  a  de  que  podem  ser  enquadradas  como  deficiência  física  todas  aquelas  que  causam  disfunções  motoras  no  indivíduo,  já  que  são  os  portadores  dessas  disfunções  que  o  legislador  vislumbrou beneficiar com a  isenção  tributária, e não o  acometido  de  toda  e  qualquer  deficiência,  conclusão  à  qual se chega diante do rol exemplificativo utilizado no §  1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95.  Enfim, a isenção do IPI para aquisição de automóveis de  passageiros, objeto da Lei nº 8.989/95, além dos taxistas,  dos  deficientes  visuais  e  dos  portadores  de  deficiência  mental  severa  ou  profunda,  nos  termos  da  lei  em  evidência,  alcança  o  indivíduo  portador  de  deficiência  física que comprometa seu sistema locomotor, a ponto de  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10480.728604/2013­45  Acórdão n.º 9303­008.135  CSRF­T3  Fl. 3          3 ser  causa  de  "dificuldades  para  o  desempenho  de  funções".  IPI.  PEDIDO  DE  ISENÇÃO.  INTERESSADO  PORTADOR DE NEFROPATIA GRAVE COM FÍSTULA  ARTERIOVENOSA  NO  BRAÇO  DIREITO.  LAUDO  DO  DETRAN  QUE  O  HABILITA  APENAS  À  CONDUÇÃO  DE  VEÍCULO  AUTOMÁTICO.  DEFICIÊNCIA  FÍSICA  CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO.  Para  fins de  reconhecimento do direito à  fruição da  isenção  do  IPI,  objeto  da  Lei  nº  8.989/95,  considera­se  deficiente  físico  o  indivíduo  portador  de  nefropatia  grave  com  fístula  arteriovenosa  no  braço  direito,  considerado  pelo  DETRAN  como apto unicamente a dirigir veículo automático.  Recurso ao qual se dá provimento.  Alega a Fazenda Nacional, em resumo, que só fazem jus à isenção do IPI  na aquisição de veículos automotores nacional as pessoas que possuem as doenças arroladas  no art. 1º, IV, da Lei 8.989/95, devendo a norma ser interpretada restritivamente nos termos  do art. 111 do CTN. Assevera que no caso o  requerente  é portador de “nefropatia grave”,  doença que não consta daquelas elencadas na norma isentiva.   Alfim,  pede  o  provimento  do  especial  para  restabelecer  o  despacho  decisório que indeferiu o pleito da requerente.   Em contrarrazões (fl. 86), o  requerente  limitou­se a postular:  "por  justiça  quero que seja mantida a decisão do CARF"  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  Conheço do recurso nos termos em que processado.   Preliminarmente de ressaltar, determina o art. 111 do CTN, que a norma  isentiva deve ser  interpretada  restritivamente,  eis que o Estado está  abrindo mão de uma  receita com um fim econômico, ou social, como  in casu, como bem lembrou o relator do  aresto  recorrido.  Deveras,  entendo  assaz  equivocado  o  recorrido  que  entende  que  as  disfunções orgânicas elencadas na Lei 8.989/95 seriam exemplificativas.   Não há dúvida que por se tratar de norma isentiva o rol de doenças que a  norma  listou  são numerus  clausus. Despropositado e contra  legem  o  legislador ordinário  veicular  norma  isentiva  apenas  a  título  de  exemplificação,  deixando  em  aberta  sua  tipificação  pelo  intérprete,  de  forma  casuística.  A  mens  legis  do  art.  111  do  CTN  é  justamente  para  evitar  esse  tipo  de  aplicação  da  norma  que  institui  beneplácito  fiscal. A  jurisprudência acostada pela recorrente confirma esse entendimento.  Fl. 90DF CARF MF   4 Portanto,  meu  voto  parte  do  pressuposto  que  só  pode  ser  considerada  "pessoa  portadora  de  deficiência  física"  aquela  cuja  deficiência  enquadre­se  nos  estritos  termos  veiculados  pelo  art.  1º  da  Lei  8.989/1995  (e  suas  alterações  posteriores  ­  Leis  10.690/2003  e  10.754/2003.  Ademais,  o  art.  3º1  daquela  norma  delegou  à  então  SRF  o  reconhecimento  da  referida  isenção,  "mediante  prévia  verificação  de  que  o  adquirente  preenche  os  requisitos  previstos"  na  lei.  Para  tanto,  a  RFB  editou  a  IN  RFB  988/2009,  posteriormente alterada pela IN RFB 1.639/2013. Veja­se o teor das normas que importam  ao deslinde da quaestio:  Lei 8.989/95:  Art.  1oFicam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  ...  IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  diretamente  ou  por  intermédio de seu representante legal;  §  1º  ­  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada também pessoa portadora de deficiência física  aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções. (grifei)  Decreto 3.298/99  Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que  se enquadra nas seguintes categorias:  I deficiência física­alteração completa ou parcial de um ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  5.296, de 2004)                                                              1 Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante  prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10480.728604/2013­45  Acórdão n.º 9303­008.135  CSRF­T3  Fl. 4          5 A Instrução Normativa nº 988/2009 assim dispõe:  Art.  3º  Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  a  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda ou o autista deverá apresentar, diretamente ou por  intermédio  de  seu  representante  legal,  formulário  de  requerimento,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  I,  acompanhado  dos  documentos  a  seguir  relacionados,  à  unidade da RFB de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  ou  ao  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária (Derat):  I – Laudo de Avaliação, na  forma dos Anexos IX, X ou XI,  emitido por prestador de:  a) serviço público de saúde; ou   b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que  integre o Sistema Único de Saúde (SUS);  II  –  Declaração  de  Disponibilidade  Financeira  ou  Patrimonial  da  pessoa  portadora  de  deficiência  ou  do  autista,  apresentada  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  na  forma  do  Anexo  II,  disponibilidade  esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido;  ...  § 6º Para efeito do disposto no inciso I do caput, poderá ser  considerado, para fins de comprovação da deficiência, laudo  de avaliação obtido:  I  –  no  Departamento  de  Trânsito  (Detran)  ou  em  suas  clínicas  credenciadas,  desde  que  contenha  todas  as  informações  constantes  dos  Anexos  IX,  X  ou  XI;  e  II–  por  intermédio de Serviço Social Autônomo, sem fins lucrativos,  criado por lei, fiscalizado por órgão dos Poderes Executivo  ou  Legislativo  da  União,  observados  os  modelos  de  laudo  constantes dos Anexos IX, X ou XI.  De acordo com o regime, dentre todas as deficiências físicas que fustigam  os  seres  humanos,  somente  possibilitam  a  outorga  da  isenção  –  e desde  que  acarretem  permanente  comprometimento  da  função  física  ­  paraplegia,  paraparesia, monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação ou ausência de membro, ostomia, paralisia cerebral, nanismo e membros com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam dificuldades para o desempenho de funções.  As  expressões  plegia  e  paresia  formam  os  vocábulos  (a)  paraplegia  e  paraparesia,  (b)  monoplegia  e  monoparesia,  (c)  tetraplegia  e  tetraparesia,  (d)  triplegia  e  triparesia e (e) hemiplegia e hemiparesia, segundo acometam, respectivamente, (a) ambos  os membros inferiores, (b) todos os músculos em um membro, seja inferior ou superior, (c)  de  todas as quatro extremidades  (d)  três dos quatro membros e  (e) um membro superior,  inferior e, por vezes, face, em um lado do corpo.  Fl. 92DF CARF MF   6 No  caso  concreto,  o  requerente  é  portador  de  “nefropatia  grave"  (insuficiência  renal crônica  ­ CID N18.0  ­  fl. 7). Sem embargo,  a  referida doença não se  enquadra em nenhuma das hipótese elencadas na Lei 8.989/95 e Decreto 3.298/99. De fato,  não  há  especificação  de  que  os  problemas  físicos  dos  quais  sofre  o  contribuinte  se  caracterizem como uma das  formas de deficiência  física previstas na normatização como  autorizadores do gozo do benefício fiscal.  Portanto,  entendo  correto  o  despacho  decisório  local  que  indeferiu  o  pleito de isenção.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  de  divergência  do  Procurador  e  dou­lhe  provimento,  desta  forma  revigorando  o  despacho  decisório  de  fls.  20/21, que indeferiu o pleito isentivo.  (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 93DF CARF MF

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7687720 #
Numero do processo: 10580.721584/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Portanto, afastada a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas relativa ao ano calendário de 2008.
Numero da decisão: 1301-003.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada no Acórdão 1301-002.725, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial em maior extensão ao recurso voluntário para afastar a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por manter essa exigência. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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1301­003.767  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Embargante  GOTEMBURGO VEÍCULOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.   A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Portanto,  afastada a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas relativa ao  ano calendário de 2008.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 15 84 /2 01 2- 72 Fl. 620DF CARF MF   2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos de declaração para sanar a omissão apontada no Acórdão 1301­002.725, com efeitos  infringentes, e dar provimento parcial em maior extensão ao recurso voluntário para afastar a  exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros  Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram  por manter essa exigência.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10580.721584/2012­72  Acórdão n.º 1301­003.767  S1­C3T1  Fl. 621          3 Relatório  Inicialmente,  adota­se  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Em procedimento  de  fiscalização  na  empresa Gotemburgo Veículos LTDA,  CNPJ 02.233.622/000195, ficou constatado a existência da chamada “incorporação  às  avessas”,  na  qual  sua  controladora,  Calmac  Eldorado  Veículos  S/A,  CNPJ  09.240.044/000163,  que  possuía  participação  acionária  na  Gotemburgo  adquirida  com  ágio,  teve  seu  patrimônio  incorporado  pela  controlada  (Gotemburgo),  com  intuito  de  proporcionar  a  dedução  desse  ágio  produzido  de  si  mesma  em  sua  apuração do IRPJ e CSLL.  Além do acima descrito,  foi verificado que a Gotemburgo deduziu despesas  financeiras, pois, para a Calmac adquirir a participação descrita com ágio precisou  de  empréstimo  bancário,  e  essas  despesas  após  a  incorporação  pela  Gotemburgo  foram aproveitadas pela mesma.  Ressalta­se que ambas empresas possuíam como administrador o SR. Ricardo  Bernadino Pamplona, caracterizando a dependência entre as partes, antes durante a  após toda a operação societári ocontábil que gerou o ágio de si mesma.  CALMAC  A Calmac (empresa veículo) foi criada em 17 de outubro de 2007, com capital  a integralizar de R$ 100,00, sem resultado operacional, informação corroborada pela  ficha 06 – Demonstração do resultado PJ em geral DIPJ.  Em  18  de  março  de  2008,  foi  realizado  uma  assembléia  geral  que  a  transformou em sociedade anônima. Manteve o mesmo capital social de R$ 100,00,  dividido  em  100  ações  ordinárias,  todas  nominativas  e  sem  valor  nominal.  Caltabiano Mciarty Participações S. A –98%, Brasil Americam Auto Group LTDA  1%, WEB Participações LTDA   No  dia  28  de  abril,  foi  realizado  uma  assembléia  geral  extraordinária  para  aprovar  o  aumento  do  capital  social  da  empresa  no  valor  de  R$  13.805.714,00,  integralizado  por  meio  de  notas  promissórias  em  caráter  prósoluto,  dos  sócios  Caltabiano e RP Empreendimentos e Participações S/ A .  No dia 02 de junho de 2008, foi realizado uma assembléia geral extraordinária  para  aprovar  a  incorporação  da  Sociedade  pela  Gotemburgo.  Os  acionistas  da  Calmac  passam  a  ser  sócios  da  Gotemburgo,  recebendo  nesta  data  quotas  de:  Caltabiano 55% e RP Empreendimentos e Participações S/A 45%.  Informações  coletadas  nos  sistemas  da  previdência  social:  Sistema  de  arrecadação DATAPREV – CCORGFIP  – Consulta  valores  a  recolher X Valores  recolhidos  X  LDCG/DCG  e  GFIP  WEB,  demonstram  que  a  Calmac  não  teve  funcionários durante todo o período de sua existência.  Gotemburgo  Fl. 622DF CARF MF   4 Na décima terceira alteração contratual ­ 10/05/2004 ­ a sócia majoritária OX  Comércio de Veículos e Participações LTDA, foi incorporada totalmente pela Volvo  do Brasil LTDA, CNPJ 43.999.424/000114.  Em  15/05/2006,  foi  nomeado  o  Sr.  Ricardo  Bernadino  Pamplona  como  administrador da Gotemburgo.  Décima sétima alteração contratual ­ 15/05/2007 – a quotista Volvo resolveu  integralizar  capital,  que  ficou  assim distribuído  13.805.604  quotas  para Volvo,  10  quotas para o Sr. Gregórius Wilhelmus Keja, cada quota com valor nominal de R$  1,00.  Vigésima  alteração  contratual  –31/03/2008  ­  os  sócios  Volvo  e  Gregórius  Wilhelmus Keja, cedem e transferem a totalidade de suas quotas representativas do  capital  social  para  a  Calmac,  representada  pelos  seus  diretores  Sr.  Bruno Rosário  Caltabiano e Ricardo Pamplona. A Calmac tranfere 1 quota representativa do capital  Social para a Caltabiano Mclarty Participações S/A . Dessa forma o capital social da  Gotemburgo  ficou:Calmac,  99%  e  1  quota  para  Caltabiano Mclarty  Participações  S/A .  02/06/2008  os  sócios  Calmac,  Caltabiano Mclarty  Participações  S/A,  e  RP  Empreendimentos e Participações resolveram:  a)  Incorporação  do  acervo  líquido  da  Calmac  pelo  valor  de  R$572.663,00,  apurado no laudo de avaliação e descrito no protocolo e justificação da incorporação  da Calmac, e declarar extinta a mesma;  b) Em consequência da incorporação e da extinção das ações que compunham  o capital social da Calmac Eldorado Veículos S/A, o Capital Social da Gotemburgo  Veículos Ltda. é diminuído em R$13.232.951,00 (treze milhões, duzentos e trinta e  dois  mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  um  reais)  passando  de  13.805.614,00  (treze  milhões,  oitocentos  e  cinco  mil,  seiscentos  e  quatorze  reais)  para  R$572.663,00  (quinhentos e setenta e dois mil e seiscentos e sessenta e três reais), distribuído em  572.663 quotas no valor de R$1,00 (um real) cada uma.  c) Os  acionistas  da Calmac  Eldorado Veículos  S/A  passam  a  ser  sócios  da  Gotemburg Veículos Ltda,  recebendo nesta data, na proporção de  suas  respectivas  participações, 572.663 quotas do Capital Social da Gotemburg Veículos Ltda, assim  distribuídas  entre  eles:  Caltabiano Mclarty  Participações  S/A,  314.965  quotas, R$  314.965,00,55%  e  RP  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  257.698  quotas,  R$257.698,00. 45%.  Da incorporação da Controladora pela Controlada — Promessa de Compra e  Venda de Quotas da Gotemburgo Veículos Ltda.  A Volvo do Brasil Veículos Ltda. e Gregorius Wilhelmus Keja únicos sócios  da Gotemburg Veículos Ltda,  firmaram Promessa  de Compra  e Venda,  em  20  de  março  de  2008,  com  o  objetivo  de  alienar  100%  do  Capital  Social  para  Calmac  Eldorado Veículos S/A, pelo preço certo e determinado de R$25.302.000,00, a ser  pago  á  vista,  até  a  data  de  31  de  março  de  2008.  Tendo  como  intervenientes:  Caltabiano Mclarty Participações S/A e RP Empreendimentos e Participações Ltda.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10580.721584/2012­72  Acórdão n.º 1301­003.767  S1­C3T1  Fl. 622          5   Da Compra da Gotemburgo  Toda esta engenharia societária e tributária teve um objetivo claro: a compra  da Gotemburgo pela Caltabiano Maclarty Participações S/A e RP Empreendimentos  e Participações Ltda, com a respectiva amortização do ágio de si mesmo e a dedução  de despesas financeiras da base de Cálculo do IRPJ e da CSLL.   Realmente,  foi  o  que  aconteceu  subtraindo­se  o  período  de  17/10/2007  a  02/05/2008, da criação, transformação, compra das quotas, incorporação e extinção  da  Calmac  (empresa  veículo),  cujos  respectivos  acionistas  passaram  a  deter  participação  na  Gotemburgo,  na  proporção  das  ações  detidas  na  Calmac.  Conseqüentemente, em 02 de maio de 2008, o capital social da Gotemburgo ficou  assim dividido:    Da Simulação do Propósito Negocial  O negócio jurídico só deve ser considerado como real quando os propósitos  negociais  concretos  que  o  cercam  devem  guardar  correlação  com  a  função  econômico­social que se encontra subjacente ao próprio negócio.  O Código Civil do Brasil, aprovado pela Lei nº 10.406, de 2002, estabelece  que:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às  quais realmente se conferem, ou transmitem; (…)”  A simulação, tal qual se verifica na espécie, pressupõe que se procure fingir,  disfarçar, mostrar o irreal como verdadeiro, dissimulara verdade.  Para  o  caso  concreto,  das  análises  das  justificativas  contidas  nas  atas  das  assembléias  extraordinárias  e  documentos  correlatos  das  empresas  envolvidas,  Fl. 624DF CARF MF   6 quando  estudadas  em  conjunto,  percebe­se  uma  grande  contradição  entre  os  objetivos descritos formalmente e a substância econômica desses negócios jurídicos  utilizados.   No dia  02 de maio  de  2008,  foi  firmado  entre  a Gotemburg Veículos Ltda,  denominada  incorporadora,  representada  por  seus  administradores:  Bruno  Rosário  Caltabiano  e  Ricardo  Bernardino  Pamplona,  e  Calmac  Eldorado  Veículos  S/A  denominada incorporada, representada por seus diretores: Bruno Rosário Caltabiano  e Ricardo Bernardino Pamplona. um Protocolo e Justificativa de Incorporação, que  merecem serem destacados os seguintes itens:  "1.  JUSTIFICAÇÃO  ­  A  CALMAC  e  a  GOTEMBURGO,  após  minuciosas  análises,  entenderam  que  a  incorporação  da  primeira,  pela  segunda,  atende  plenamente  os  interesses  das  sociedades  e  de  seus  sócios  e  acionistas,  tendo  em  vista  a  similaridade  de  suas  atividades  sócias,  resultando  a  união  de  seus  patrimônios  em  inegável  benefício  para  seus  sócios  e  acionistas  em  virtude  da  centralização das decisões e da redução de custos administrativos e operacionais.  5.  SUCESSÃO  E  PASSIVO  EXIGÍVEL  DA  CALMAC  A  GOTEMBURGO  sucederá a CALMAC a título universal, em todos os bens, direitos e obrigações que  lhe  forem  transferidos  em  decorrência  da  incorporação  ora  pactuada.  As  obrigações sociais e demais exigibilidades assumidas ou incorridas pela CALMAC  até  a  data  da  incorporação  ora  ajustada,  referentes  aos  elementos  patrimoniais  vertidos  à GOTEMBURGO serão  de  exclusiva  responsabilidade  desta  última,  por  ser a sociedade incorporadora. "  Toda essa visita aos atos praticados pelas empresas envolvidas, representadas  pelos mesmos administradores/dirigentes: Bruno Rosário Caltabiano e Ricardo  Bernardino Pamplona. levaram a Fiscalização identificar que por mais que tenham  sido  formalmente  realizadas  as  reorganizações  das  empresas,  o  seu  resultado  final  vai de encontro ao propósito negocial ou as justificativas expressadas, e camufla o  objetivo  de  levar  o  ágio  de  si mesmo  e  as  despesas  financeiras  sobre  empréstimo  bancário  contidos  na  Calmac  (Empresa  Veículo)  para  serem  utilizados  na  Gotemburgo,  por meio  de  reorganização  societária,  realizando os  seus  atos  com a  finalidade de reduzir o impacto da carga tributária.  Infração — Glosa de Amortização Ágio de si mesmo  A  fiscalização  justifica  que  o  reconhecimento de  um ágio  de  si mesmo não  encontra  respaldo  na  contabilidade,  ou  seja,  não  é  possível  reconhecer  uma mais  valia de um investimento quando originado de transação comercial com os mesmos  Administradores/Dirigentes,  em  incorporação de  ações da  interessada por  empresa  veículo, haja vista a ausência de substância econômica na operação e de não resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente  de  livre  mercado  e  de  independência entre as duas companhias.  Neste sentido caminha o parecer dos professores Eliseu Martins e Jorge Vieira  da  Costa  Júnior  ("A  Incorporação  Reversa  com  ágio  gerado  internamente:  Conseqüências  da Elisão Fiscal  sobre  a Contabilidade"),  consoante  excerto que  se  transcreve:  "2. Contabilização do Agio: Como fazê­la à luz da Teoria Contábil?  (...)   Em síntese, o ágio (ou, por vezes, o deságio) surge do confronto entre o valor  justo (fair value) de uma dada entidade (valor de saída), precificado por intermédio  de uma transação envolvendo terceiros independentes, e o valor contábil (valor de  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10580.721584/2012­72  Acórdão n.º 1301­003.767  S1­C3T1  Fl. 623          7 entrada)  do  patrimônio  líquido  dessa  mesma  entidade  (considerando,  é  claro,  a  participação acionária adquirida).  Logo,  em  termos  de  Teoria  da  Contabilidade,  a  rigor,  em  uma  transação  admitese tão só a figura do ágio, que vem a ser um resultado econômico obtido em  um processo de  compra e venda de ativos  líquidos  (net assets). quando estiverem  envolvidas  partes  independentes  não  relacionadas.  Enfim,  quando  o  ágio  for  resultado de um processo de barganha negocial não viciado, que concorra para a  formação de um preço justo dos ativos líquidos em apreço.  Resta  justificado,  dessa  forma,  pelo  exposto,  que  definitivamente,  à  luz  da  Teoria  da  Contabilidade,  é  inadmissível  o  surgimento  de  ágio  em  uma  operação  realizada dentro de um mesmo grupo econômico. Não é permitido contabilmente o  reconhecimento de ágio gerado internamente, tampouco o lucro resultante.”  Deve­se ressaltar que desde a décima sexta alteração contratual — 15/05/2006  — a Gotemburgo possuía o Sr. Ricardo Bernadino Pamplona, como administrador  da sociedade.  A Calmac conforme promessa de compra  e venda,  em 20/03/2008,  adquiriu  100%  das  quotas  da  Gotemburgo,  pelo  valor  de  R$25.302.000,00  (vinte  e  cinco  milhões,  trezentos  e  dois  mil  de  reais),  sendo  R$3.212.563,00  (três  milhões,  duzentos e doze mil, quinhentos e sessenta e três reais) pelo Patrimônio Líquido e o  restante  a  título  de  ágio.  E  que  posteriormente  ocorreu  a  incorporação  da Calmac  pela própria Gotemburgo.  Observa­se  que  a  Gotemburgo  contabilizou  a  débito,  o  valor  de  R$2.577.100,96 (dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil, cem reais e noventa e  seis centavos), a título de amortização sobre o ágio de si mesmo contabilizado pela  Calmac  para  a  aquisição  das  ações  da  própria Gotemburgo,  na  conta  de  resultado  "Armotização de Ágio" código n° 3.1.2.1.1.6.1.2.08, da Demonstração de Resultado  do Exercício,  cujos  dados  foram  extraídos  da  sua  escrituração  digital  apresentada,  para o ano­calendário de 2008.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  com  a  realização  da  "Incorporação  às  Avessas"  ficou  formalmente  possibilitado  a  Gotemburgo  a  contabilização  de  amortização  de  ágio  de  si mesmo  adquirido  pela Calmac,  para  compra  da  própria  Gotemburgo, no valor de R$ 2.577.100,96 (dois milhões, quinhentos e setenta e sete  mil, cem reais e noventa e seis centavos) no ano­calendário de 2008, que deve ser  glosado da apuração da Base de Cálculo do IRPJ.  Acrescente­se  que  a  glosa  em  questão  se  deu  em  razão  da  constatação  de  despesas de amortização de ágio de si mesmo consideradas indevidas, e assim o que  as  tornam  indedutíveis,  também  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  é  o  próprio  conceito de  resultado do exercício  apurado com observância da  legislação  comercial.  Infração — Glosa de Despesas Indedutíveis  Tratando­se de despesa financeira, que é um tipo despesa operacional, deve­se  preencher  todos  os  requisitos  previstos  para  a  dedutibilidade,  quais  sejam  os  contidos no art. 299, § 1º e § 2º do RIR/99.  Das disposições acima a  fiscalização entendeu que não há de  se contemplar  como  dedutível  qualquer  despesa  financeira  contabilizada  na  pessoa  jurídica, mas  tão somente aquelas despesas que estejam revestidas dos predicados de usualidade e  Fl. 626DF CARF MF   8 normalidade e guardem uma natural e íntima relação com a atividade da empresa e  com a manutenção da respectiva fonte produtora. Em suma, é necessário que sejam  consideradas despesas indispensáveis.  A  Calmac  contraiu  empréstimo  bancário  ao  Bradesco,  em  27/03/2008,  no  valor de R$26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais) para a compra com ágio das  ações  da  Gotemburgo,  tendo  como  55%  aval  de  Bruno  Rosário  Caltabiano  e  Caltabiano  Mclarty  Participações  S/A.  Mas  até  20  de  abril  de  2008,  a  empresa  Calmac  só  possuía  um Capital  Social  a  Integralizar de R$100,00  (cem  reais),  não  apresentava nenhum resultado operacional e nenhum funcionário.  Considerando  que  posteriormente  ocorreu  a  incorporação  da  Calmac  pela  própria Gotemburgo, caracterizada está a desnecessidade dos referidos empréstimos  bancários contraídos pelo contribuinte, e, conseqüentemente, a indedutibilidade dos  valores pagos a título de encargos financeiros.  Observa­se  que  a  Gotemburgo  contabilizou  a  débito,  o  valor  de  R$3.149.726,65 (três milhões, cento e quarenta e nove mil, setecentos e vinte e seis  reais e sessenta e cinco centavos), a  título de pagamentos das despesas  financeiras  sobre  o  empréstimo  bancário  transferido  pela Calmac  para  a  aquisição  da  própria  Gotemburgo, na conta de resultado "Outras Despesas Não Operacionais" código n°  3.1.2.1.1.6.12.01,  da Demonstração  de Resultado  do Exercício,  cujos  dados  foram  extraídos da sua escrituração digital apresentada, para o ano­calendário de 2008.  Diante  do  exposto,  a  fiscalização  concluiu  que  com  a  realização  "Incorporação  às  Avessas"  ficou  formalmente  possibilitado  a  Gotemburgo  a  contabilização  de  despesas  financeiras  do  empréstimo  bancário  adquirido  pela  Calmac, para compra e pagamento do ágio da própria Gotemburgo, no valor de R$  3.149.726,65  (três milhões,  cento  e  quarenta  e  nove mil,  setecentos  e  vinte  e  seis  reais e sessenta e cinco centavos) no ano calendário de 2008, que deve ser glosado  da apuração da Base de Cálculo do IRPJ.  Acrescente­se  que  a  glosa  em  questão  se  deu  em  razão  da  constatação  de  despesas  financeiras  consideradas  desnecessárias,  e  assim  o  que  as  tornam  indedutíveis, também da base de cálculo da Contribuição Social é o próprio conceito  de resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial.  Multa Qualificada  O  art.  386  do  RIR/99  (Lei  n0 9.532,  de  1997,  arts.7º  e  8º)  inovou  o mundo  jurídico com a possibilidade de dedução do ágio cujo fundamento econômico fosse o  valor  da  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros.  Diante  dessa  novação,  as  empresas  Caltabiano  Mclarty  Participações  S/A,  onde  constava  como  Diretor  o  Sr.  Bruno  Rosário  Caltabiano  e  a  RP  Empreendimentos  e Participações Ltda,  cujo  representante  legal  era  o Sr. Ricardo  Bernardino Pamplona, estabeleceram que deveriam criar uma situação jurídica para  se inserir neste universo legal. A solução encontrada foi a criação de uma empresa  veículo (Calmac), que desde  a  sua  constituição, 17 de outubro de 2007,  até 20 de  abril de 2008, só possuía um Capital Social a Integralizar de R$100,00 (cem reais),  não  apresentava  nenhum  resultado  operacional  e  nem  sequer  tinha  quadro  de  funcionários.  Deve­se  ressaltar  que  a  Calmac  (empresa  veículo)  e  Gotemburgo  eram  integralmente  administradas/dirigidas,  por  Bruno  Rosário  Caltabiano  e  Ricardo  Bernardino  Pamplona.  Verifica­se  que  as  operações  que  resultarem  no  reconhecimento de acréscimo de riqueza, em decorrência de transação dos acionistas  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10580.721584/2012­72  Acórdão n.º 1301­003.767  S1­C3T1  Fl. 624          9 com  eles  próprios,  não  se  deram  num  processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente de livre mercado e de independência entre as duas companhias.  Dessa forma, nos termos em que foram configurados os passos seqüenciais e  conexos  da  reorganização  societária,  tem­se  a  convicção  de  uma  intenção,  isto  é:  todas as ações foram fruto de uma vontade, houve um desejo, cujo resultado não se  deu  por  acaso;  revelando condutas  delituosas  enquadradas  no  disposto  nos  artigos  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, e praticadas com o objetivo de eximir total ou  parcialmente o contribuinte do pagamento de tributos federais devidos.  Assim,  em  função  dessa  conduta,  a  Fiscalização  procedeu  à  qualificação da  multa para 150%, conforme o inciso II do artigo 957 do RIR/99, com fundamento no  art. 44, inciso l, §1° da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação da Lei n° 11.488, de 15  de junho de 2007, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007,  ao tempo que realizará Representação Fiscal para Fins Penais.  Infração  Multa  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  mensais  e  da  CSLL  devidas em 31/12/2008.  Tendo  em  vista  que,  para  o  ano­calendário  de  2008,  a  empresa  optou  pela  forma de  tributação  do  IRPJ  e  da CSLL com base  no  lucro  real  anual,  através  de  balancetes  de  suspensão  e  pagamento  de  estimativas  mensais,  constatou­se  que  a  empresa deixou de efetuar diversos pagamentos do IRPJ e da CSLL estimados e da  CSLL devida em 31/12/2008.  A contribuinte impugna (resumo):  Como narrado na peça acusatória, a impugnante, Gotemburgo Veículos Ltda.,  incorporou a empresa que anteriormente detinha o  seu controle  societário, Calmac  Eldorado Veículos S/A ("incorporação às avessas"). Para a fiscalização, esta última  seria empresa veículo, criada com o único objetivo de viabilizar o aproveitamento de  ágio na operação  realizada  com a Volvo do Brasil,  que  anteriormente  figurava no  quadro societário da Gotemburgo.  Data vênia, o que se observa neste auto de infração é a existência de uma série  de ilações. A fiscalização simplesmente constatou alguns fatos para, a partir deles,  concluir por uma suposta e inexistente fraude. Não serão, pois, as elucubrações das  autoridades  fazendárias  que  terão  o  condão  de  invalidar  operações  societárias  perfeitas. E necessário ter vista, outrossim, que ao contrário do assentado até agora  no processo, a Calmac teve, sim, razão de existir.  Não se pode afirmar, da forma procedida pela fiscalização, que a Calmac foi  criada  apenas  para  viabilizar  a  fruição  de  ágio  na  compra  da  Gotemburgo.  Na  verdade tratava­se de empresa concebida para expansão da área de atuação do Grupo  Caltabiano,  mas  ocorreram  situações  inesperadas  que  alteraram  os  rumos  inicialmente traçados.  Todas  as  operações  societárias  foram  legítimas  e  acatadas  pelos  órgãos  responsáveis, inclusive CADE, que aprovou a operação sem restrições (doc, anexo).  A  improcedente  pecha  de  fraude,  sustentada  pela  fiscalização,  não  condiz  com  a  realidade dos fatos e vai de encontro ao princípio da legalidade, pois o procedimento  adotado pela empresa se encontra totalmente amparado na Lei n° 9.532/97.  As  sugestões  da  fazenda,  de  interpretar  a  situação  pelas  aparências  por  ela  colhidas, induz a uma insegurança jurídica totalmente inaceitável. Aplicar a lei desta  forma  leva  tributações  totalmente  injustas,  por  dotar  a  fiscalização  de  uma  Fl. 628DF CARF MF   10 subjetividade  incabível  (art.  142,  do CTN).  A  lei  não  pode  ser  relativizada  como  pretende a autoridade notificante.   De  fato,  vigora  no  sistema  juridico­tributário  nacional  o  princípio  da  legalidade. Por tal motivo, somente a lei, formalmente compreendida, é instrumento  legítimo  para  a  instituição  e  definição  de  elementos  essenciais  da  hipótese  de  incidência de um tributo (arts. 97, IV, e 99, do CTN; e arte. 5o , II, 150,1, e § 6o , da  CF/88). Isto é, a lei deve delimitar, expressa e exaustivamente, todos os aspectos do  fato jurídico tributário.  Essa é a lição da doutrina mais idônea, da qual se registra o escólio de Paulo  de Barros Carvalho1, que assevera:  "Assinale­se  que  à  lei  instituidora  do  gravame  é  vedado deferir  atribuições  legais a normas de  inferior hierarquia, devendo, ela mesma, desenhar a plenitude  da regra matriz da exação, motivo por que é inconstitucional certa prática, cediça  no ordenamento brasileiro, e consistente na delegação de poderes para que órgãos  administrativos completem o perfil dos tributos"  Destarte,  tem­se  que  o  aplicador  da  lei,  seu  intérprete,  inclusive  o  judicial,  verificando falhas na  lei, não pode substituir o  legislador, ampliando a hipótese de  incidência para fatos não contemplados ou excluídos por aquela2. Incumbelhe, única  e exclusivamente, aplicála, sempre que possível, sem quaisquer acréscimos.  Ao caso,  interessam especificamente  as disposições da Lei n° 9.532/97, nos  seguintes pontos:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977: (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de  que  trata  a alínea  "b" do  §  2º  do  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10580.721584/2012­72  Acórdão n.º 1301­003.767  S1­C3T1  Fl. 625          11 § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Das  regras  supratranscritas  colhe­se  que  a utilização de  ágio  procedida  pela  Gotemburgo foi absoluta e estritamente pautada nos limites que a legislação permite.  Com  efeito,  não  restam  dúvidas  de  que  na  operação  de  compra  da  Gotemburgo pela Calmac houve pagamento de ágio, apurado com base em laudo de  expectativa  de  rentabilidade  futura,  que  tomou  por  parâmetro  o  acervo  líquido  avaliado a preços de mercado, dando lugar à incorporação daquela rubrica no ativo  permanente da Calmac.  A  propósito,  vale  registrar  que  o  laudo  de  avaliação  econômica  acima  mencionado  (fl.  129  e  ss.)  dá  conta  de  que  o  valor  de  mercado  da  Gotemburgo,  Fl. 630DF CARF MF   12 tomando  por  base  a  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  é  até mesmo  superior  ao  montante  pelo  qual  a  mesma  restou  negociada.  Vale  dizer,  se  fosse  intenção  das  empresas burlar o  fisco  (o que se cogita por hipótese),  como defende a autoridade  notificante, é evidente que as mesmas fariam uma operação para majorar o benefício  decorrente da avaliação do valor de mercado da empresa.  Realmente,  é necessário  ter  em vista que,  conforme  linhas acima,  a Calmac  teve  sim  razão  de  existir, mas  a  alteração  de  rumos  do Grupo Caltabiano  levou  à  incorporação às avessas. E  totalmente  incorreto defender que aquela empresa  teria  sido  constituída  com  o  objetivo  único  de  viabilizar  a  fruição  de  ágio.  Esta  é  uma  assertiva que não confere, em absoluto, com a realidade dos fatos.  Sob  este  aspecto,  calha  destacar  que  o  protocolo  e  justificativa  de  incorporação  (fl.  259  e  ss.)  é  expresso  em  afirmar  que  a  incorporação  da Calmac  pela Gotemburgo "atende plenamente os interesses das sociedades e de seus sócios e  acionistas,  tendo  em  vista  a  similaridade  de  suas  atividades  sociais,  resultando  a  união de  seus patrimônios em  inegável benefício para  seus  sócios  e  acionistas em  virtude  da  centralização  das  decisões  e  da  redução  de  custos  administrativos  e  operacionais".  Lembre­se, a teor do disposto no art. 2o , § 3o , da Lei n° 6.404/76, que "A  companhia pode ter por objeto participar de outras  sociedades; ainda que não  prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social,  ou para beneficiar­se de incentivos fiscais".  A propósito  da  discussão  em  foco,  citam­se  os  seguintes  precedentes  do E.  CARF:  "DEDUÇÃO DE ÁGIO INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS.  O tratamento previsto no artigo 7° da Lei n° 9.532/1997 aplica­ se  também às ditas  incorporações às avessas,  isto é, quando a  sociedade  incorporada  detém  investimentos  na  incorporadora"3 (grifado agora).  "ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES AMORTIZAÇÃO A pessoa  jurídica  que,  por  opção,  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  e  absorver patrimônio da investida, em virtude de incorporação,  fusão ou cisão, pode amortizar o valor do ágio com fundamento  econômico com base em previsão de  resultados nos exercícios  futuros,  contabilizados  por  ocasião  da  aquisição  do  investimento.  A  amortização  poderá  ser  feita  a  razão  de  um  sessenta avos, mensais, a partir da primeira apuração do lucro  real  subseqüente  ao  evento  da  absorção.  No  caso  de  deságio  deverá amortizar na apuração do  lucro  real  levantado a partir  do primeiro ano­calendário seguinte ao evento. O ágio também  poderá  ser  amortizado  por  terceira  pessoa  jurídica  que  incorporar  a  investidora  que  pagou  o  ágio  e  incorporou  sua  investida.  O  LEGISLADOR  NÃO  ESTABELECEU  ORDEM  DE SEQÜÊNCIA DOS ATOS DE INCORPORAÇÃO, FUSÃO  OU  CISÃO.  NÃO  CABENDO  AO  INTERPRETE  VEDAR  AQUILO QUE A NÃO PROIBIU" (grifado agora).  É  um  erro  laborar  pela  prevalência  das  impressões  da  fiscalização  em  detrimento de procedimento absolutamente legal da contribuinte. Se a lei não é boa,  sob  a  ótica  da  fazenda,  incumbe  a  esta  adotar  os  caminhos  democráticos  que  lhe  assistem, para alterá­la.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10580.721584/2012­72  Acórdão n.º 1301­003.767  S1­C3T1  Fl. 626          13 A mesma  não  pode  simplesmente  tornar  morta  a  letra  da  Lei  n°  9.532/97,  atualmente em vigor, pelo que o auto de infração deve ser integralmente cancelado  neste particular.  DIREITO  À  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  EMPRÉSTIMO  CONTRAÍDO PELA EMPRESA INCORPORADA  Outro ponto da autuação gira em torno da dedução de despesas relacionadas a  empréstimo  bancário  contraído  pela  Calmac  para  aquisição  das  quotas  sociais  da  Gotemburgo. Segundo a  fiscalização, "Considerando que posteriormente ocorreu a  incorporação  da  Calmac  pela  própria  Gotemburgo,  caracterizada  está  a  desnecessidade dos referidos empréstimos bancários contraídos pelo contribuinte e,  conseqüentemente,  a  indedutibilidade  dos  valores  pagos  a  título  de  encargos  financeiros".  No caso  concreto,  do contrato social da Calmac constava  a participação em  outras  sociedades  como  parte  integrante  do  seu  objeto.  Assim,  é  evidente  que  as  despesas  correspondentes  poderiam  ser  deduzidas  por  ela,  e  na  sua  incorporação  pela  Gotemburgo,  esta  a  sucedeu  em  todo  o  seu  ativo  e  passivo  (contrato  de  "porteira fechada" art. 1.116, do CC/20027), com o que esta passou a ser a devedora  do contrato, suportando despesas financeiras e dando o lugar, via de conseqüência, à  dedução pretendida.  De  fato,  o  nó  górdio  da  questão  certamente  circunda  os  conceitos  de  necessidade, usualidade, normalidade e habitualidade, muitas vezes deturpados pelo  fisco, que reduz indevidamente o alcance dos mesmos e impede os contribuintes de  deduzirem despesas operacionais.  Realmente, "pode­se dizer, sem medo de errar, que uma despesa é necessária  quando ela for inerente à atividade da empresa ou à sua fonte produtiva, ou for dela  decorrente, ou com ela for relacionada, ou surgir em virtude da simples existência da  empresa e do papel social que ela desempenha"  Na realidade, a despesa é necessária não por conta de uma obrigatoriedade em  incorrer  na  mesma,  mas  sim  porque  os  caminhos  percorridos  pela  empresa,  na  consecução do seu objeto social, a levaram a tal dispêndio, dedutível do IRPJ e da  CSLL.  Com efeito, até mesmo a jurisprudência administrativa, sempre tão sensível às  questões de interesse do fisco, não vacila ao confirmar o que ora se defende, a teor  dos seguintes precedentes:  "IRPJ  DESPESAS  OPERACIONAIS  DEDUTIBILIDADE  NECESSIDADE COMPROVAÇÃO.  O art. 47 da Lei n° 4.506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80,  ao  estabelecer  que  são  operacionais  as  despesas  não  computáveis nos custos, necessárias à atividade da empresa e à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  criou  na  área  do  imposto  de  renda  o  que  comumente  se  denomina  de  cláusula  geral.  Isto  significa  que  o  legislador  evitou  baixar  norma  exemplificativa ou, muito menos, taxativa. Se a pessoa jurídica  consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto  existiu  e  se  trata  de  despesa  normal  ou  usual  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa,  ainda  que  Fl. 632DF CARF MF   14 mediante  simples  notas  fiscais  simplificadas,  não  há  como  se  glosar tal gasto" (grifado agora).  "RECURSO EX OFFICIO DESPESAS OPERACIONAIS GLOSA  DE  DESPESAS  CONSIDERADAS  DESNECESSÁRIAS  As  despesas  efetivamente  suportadas  pela  pessoa  jurídica,  que  GUARDEM  CONEXÃO  COM  AS  ATIVIDADES  por  ela  desenvolvidas, sendo usuais e normais devem ser consideradas  dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável. (...)"  (grifado agora).  Nesta  linha  de  entendimento,  a  regra  geral  é  de  que  todas  as  despesas  suportadas pela empresa, relacionadas ao seu objeto social, são dedutíveis, à exceção  dos  casos  legalmente  previstos.  "Fora  dessas  hipóteses  expressas  na  lei,  aplica­se  sempre  e  tão  somente  a  regra geral  objetiva,  sem espaço para conclusões pessoais  baseadas no achar ou não achar isto ou aquilo"  Já  os  conceitos  de  usualidade,  normalidade  e  habitualidade  podem  ser  extraídos de diversos Pareceres Normativos exarados pela Receita Federal, tal como  o de n° 32/81, em que restou assentou o seguinte: "despesa normal é aquela que se  verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização  do  negócio,  se  apresenta  de  forma  usual,  costumeira  ou  ordinária. O  requisito  de  usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio".  Com  efeito,  é  normal,  usual  e  habitual  a  aquisição  de  empresas  por  outras  pessoas jurídicas, estando ou não a atividade prevista no estatuto social (art. 2o , § 3o ,  da Lei n° 6.404/76), o que certamente implica em determinadas despesas, das mais  variadas espécies, inclusive financiamentos bancários.  Data  vênia,  não  há  como prevalecer  o  entendimento  cristalizado  no  auto  de  infração, pois tendo o IRPJ e a CSLL por base de cálculo a diferença entre receitas e  despesas,  a desconsideração das despesas de  financiamento  contraído por empresa  incorporada,  com  assunção  do  ônus  pela  incorporadora,  implica  em  majorar  artificialmente  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  ao  arrepio  da  legislação  aplicável  à  espécie.  A MULTA DE 150% DEVE SER REVISTA  Imprescindível, portanto, a prova da prática dolosa dos crimes de sonegação,  fraude e/ou conluio, eis que o dolo é elemento ínsito a essas condutas, sendo certo  que o dolo não se presume, se prova.  Para  que  possa  caracterizar  a  prática  de  atos  supostamente  fraudulentos  ou  dolosos,  é  indispensável  que  o  ato  praticado,  a  que  se  pretende  imputar  a  pecha  desses vícios, não pudesse ser realizado por vedação legal ou qualquer outra razão.  Não  é  este,  à  evidência,  o  que  está  a  ocorrer  nos  autos,  pois,  como  visto  e  demonstrado  acima,  fatores  alheios  ao  planejamento  dos  negócios  do  Grupo  Caltabiano  (morte  dos  seus  principais  executivos)  impuseram,  até  mesmo  para  a  concretização de boas práticas de conduta administrativa, que as operações fossem  centralizados em uma única empresa.   Anexa jurisprudência.  A MULTA ISOLADA DEVE SER EXTINTA  A penalidade aplicada não pode prosperar, visto que, a  teor dos documentos  constantes dos autos (fls.), o imposto de renda e a CSLL apurados no encerramento  do  ano­base  de  2008  superaram,  em muito,  os montantes  estimados  inicialmente,  tendo a contribuinte os recolhido integralmente.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10580.721584/2012­72  Acórdão n.º 1301­003.767  S1­C3T1  Fl. 627          15 Ora, se o objetivo da multa em foco é garantir o recebimento de valores pela  Receita  Federal,  e  ao  final  das  contas  os  mesmos  foram  integralmente  pagos,  a  exigência  de  penalidade,  em  tal  contexto,  não  é  razoável  e  nem  tampouco  proporcional, devendo ser integralmente extinta, sem dúvida. Ao final das contas a  conduta pretendida pela norma foi atendida.  De mais  a mais,  aplicável  ao  caso o  instituto da denúncia  espontânea,  visto  que,  antes de qualquer procedimento  fiscal,  a  empresa  já havia quitado os valores  relativos às estimativas, quando do encerramento do exercício e apuração definitiva  do lucro.   Desta  forma,  não  restam dúvidas  quanto  à  necessidade  da multa  isolada  ser  integralmente  anulada,  seja  pela  aplicação  ao  caso  dos  princípios  da  proporcionalidade/razoabilidade, seja pela configuração de denúncia espontânea, nos  termos acima lançados.  Não bastasse todos esses argumentos, suficientes ao cancelamento integral da  multa,  não  se  olvide,  ademais,  a  impossibilidade  de  a multa  isolada  ser  cumulada  com a multa de ofício, como pretendeu a autoridade notificante.  ILIQUIDEZ/INCERTEZA  Como é cediço, o crédito apurado no processo administrativo deve se revestir  dos requisitos de liquidez e certeza, a  fim de viabilizar a cobrança executiva (arts.  586 e 618,1, do CPC; ao art. 204, caput e § único do CTN; e ao art. 3º, caput e §  único da Lei n° 6.830/80; caso contrário, o processo deve ser extinto sem resolução  de mérito, com arrimo no art. 267, inciso IV, ante a ausência de pressupostos ao seu  regular desenvolvimento).  In casu, como visto, não restam dúvidas de que, na pior das hipóteses, parte  do "débito" exigido não pode prosperar, ante os sólidos argumentos que guarnecem  a  contribuinte  e  impõe  o  seu  cancelamento,  denotando,  sem  dúvida,  a  iliquidez/incerteza da notificação.  O processo foi baixado em diligência, para a aferição da tempestividade.  Como  resultado,  o  despacho  de  fl.  417  atesta  que  o  expediente  na  Receita  Federal do Brasil em Salvador no dia 17 de fevereiro de 2012 fora suspenso.    A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  cuja  acórdão  encontra­se  as  fls.  418  e  segs.  e  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2008  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS. EMPRESA VEÍCULO.   Não  produz  o  efeito  tributário  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sem  Fl. 634DF CARF MF   16 qualquer  finalidade  negocial  ou  societária,  sobretudo  se  os  eventos relacionados ocorreram em exíguo lapso temporal, e se  tinham o mesmo administrador. Neste caso, resta caracterizada  a  utilização  da  empresa  incorporada  como mero  artifício  para  transferência do ágio à incorporadora.  DESPESA  DECORRENTE  DE  ATOS  SIMULADOS  A  despesa  decorrente  de  ato  apurado  mediante  simulação  é  indedutível.  Considera­se  simulada  a  apuração  de  ágio  sem  fundamenTo  econômico  e  com o  intuito  exclusivo de  obtenção de  vantagens  fiscais.  MULTA. QUALIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA.  Como  os  fatos  retratados  não  deixam  dúvida  da  intenção  do  contribuinte  de,  por  meio  de  atos  societários  diversos,  desprovidos  de  substância  econômica  e  propósito  negocial,  reduzir  a  base  de  incidência  de  tributos,  cabe  manter  a  qualificação da penalidade promovida pela autoridade autuante.  MULTA ISOLADA ESTIMATIVA  A  falta recolhimento das estimativas sujeita a pessoa  jurídica à  penalidade da multa isolada, de acordo com a legislação.    Cientificado da decisão de primeira instancia em 22/10/2013, o contribuinte  apresentou, fl. 444 e segs, em 20/11/2013, recurso voluntário, apenas repisando os argumentos  levantados em sede de impugnação.  Em sessão de julgamento de 20 de fevereiro de 2018, este colegiado julgou o  recurso  voluntário  provido  em  parte,  de  forma  a  manter  o  lançamento  no  que  se  refere  às  infrações, mas  revertendo a qualificação da multa,  em acórdão que  encontra­se  as  fls.  516  e  segs. e cuja ementa segue abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  ÀS  AVESSAS. EMPRESA VEÍCULO.   Não  produz  o  efeito  tributário  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sem  qualquer  finalidade  negocial  ou  societária,  sobretudo se os eventos relacionados ocorreram em exíguo lapso temporal, e  se tinham o mesmo administrador. Neste caso, resta caracterizada a utilização  da  empresa  incorporada  como  mero  artifício  para  transferência  do  ágio  à  incorporadora.  DESPESA DECORRENTE DE ATOS SIMULADOS.   É  indedutível a despesa decorrente de ato apurado cuja  respectiva operação  societária não teve seus efeitos tributários reconhecidos.   MULTA  QUALIFICADA.  Não  restando  comprovada  nos  autos  a  conduta  dolosa, com evidente intuito de fraude, do contribuinte, é aplicável a multa no  percentual de 75%, nos termos do § 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10580.721584/2012­72  Acórdão n.º 1301­003.767  S1­C3T1  Fl. 628          17 MULTA ISOLADA ESTIMATIVA.   A falta recolhimento das estimativas sujeita a pessoa jurídica à penalidade da  multa isolada, de acordo com a legislação.    A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial à Câmara  Superior de Recursos Fiscais em 07/05/2018 que foi admitido em 26/06/2018 para rediscussão  da matéria multa de ofício qualificada ­ ágio interno.  Em  30/07/2018  foram  apresentados  Embargos  de  Declaração  (fls.  579  e  segs.) por parte do contribuinte para que fossem sanadas as alegadas omissões abaixo descritas:   (a)  expressa  menção  ao  fato  de  que  o  objeto  social  da  CALMAC  contemplava participação em outras sociedades e expressa análise do disposto no art. 2o, § 3o,  da Lei no 6.404/1976;  (b) juntada aos autos de voto escrito da ilustre Conselheira Amélia Wakako  Morishita Yamamoto,  especificamente  quanto  aos  fundamentos  que  a  levaram  a  julgar  pelo  cancelamento  da  dedução  de  despesas  financeiras  relativas  a  financiamento  contraído  pela  CALMAC; e  (c)  expressa  análise  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  arrolados  nos  parágrafos ‘65’ a ‘83’ do recurso voluntário, que circundam a inexigibilidade de multa isolada.  Não  obstante  os  embargos  de  declaração,  a  contribuinte  protocolou  contra­ razões ao recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 09/08/2018.  É o relatório.      Fl. 636DF CARF MF   18 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.    Fatos  Em procedimento de fiscalização,  ficou constatado a existência da chamada  “incorporação  às  avessas”,  na  qual  a  empresa  Calmac,  que  possuía  participação  acionária  ­  adquirida com ágio  ­ na Gotemburgo,  teve  seu patrimônio  incorporado por esta Gotemburgo  teria, então, amortizado parte do ágio gerado na venda de sua própria participação acionária, o  que configuraria a Infração 01 ­ glosa de amortização de ágio em si mesmo.  Além do acima descrito, foi verificado que a Gotemburgo deduziu despesas  financeiras,  pois,  para  a  Calmac  adquirir  a  participação  descrita  com  ágio  precisou  de  empréstimo bancário, e essas despesas após a incorporação às avessas pela Gotemburgo foram  aproveitadas  pela  mesma,  o  que  configuraria  a  Infração  02  ­  glosa  de  despesas  financeiras  indedutíveis.  As infrações 03 e 04 dizem respeito a multa qualificada e multa isolada sobre  a falta de recolhimento de CSLL sobre base estimada.    Fundamentação dos embargos  Conforme  relatado,  em  30/07/2018  foram  apresentados  Embargos  de  Declaração  (fls.  579  e  segs.)  por  parte  do  contribuinte  para  que  fossem  sanadas  as  alegadas  omissões abaixo descritas:   (a)  expressa  menção  ao  fato  de  que  o  objeto  social  da  CALMAC  contemplava participação em outras sociedades e expressa análise do disposto no art. 2o, § 3o,  da Lei no 6.404/1976;  (b) juntada aos autos de voto escrito da ilustre Conselheira Amélia Wakako  Morishita Yamamoto,  especificamente  quanto  aos  fundamentos  que  a  levaram  a  julgar  pelo  cancelamento  da  dedução  de  despesas  financeiras  relativas  a  financiamento  contraído  pela  CALMAC; e  (c)  expressa  análise  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  arrolados  nos  parágrafos ‘65’ a ‘83’ do recurso voluntário, que circundam a inexigibilidade de multa isolada.  Em  analise  de  admissibilidade,  se  posicionou  o  Presidente  da  1a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  deste  colegiado  de  forma  a  admitir  em  parte  os  embargos  de  declaração conforme abaixo mencionado:    Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10580.721584/2012­72  Acórdão n.º 1301­003.767  S1­C3T1  Fl. 629          19 a) 1. Artigo 2º, §3º, da Lei nº 6.404, de 1976 ­ objeto social ­ omissão  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  para  suprir  omissão  de  ponto  ou  questão  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  a  turma  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento. A turma julgadora é obrigada a se pronunciar sobre  todo argumento  capaz de  infirmar a conclusão adotada. Na espécie, verifico que o objeto social da  empresa  incorporada  não  poderia  afetar  os  fundamentos  da  decisão  adotada,  pelo  que não restou caracterizada a omissão alegada, de forma que os presentes embargos  não devem ser admitidos quanto a este tópico.    b) Voto vencido ­ fundamentos ­ omissão   Verifico que a  reclamação do embargante não possui amparo no Regimento  Interno do CARF. Nos termos do artigo 63 da norma regimental, devem constar do  acórdão  o  voto  do  relator,  o  voto  do  redator  designado  (no  caso  de  o  relator  ser  vencido) e as declarações de voto dos Conselheiros que solicitarem esse registro. Na  espécie,  a  Conselheira  apontada  não  requereu  o  registro  de  seu  voto,  pelo  que  se  afasta qualquer dúvida sobre a lisura do procedimento de elaboração do acórdão.  Ademais, também não há que se falar em prejuízo para a defesa, uma vez que  o julgamento foi realizado em sessão pública, da qual o contribuinte foi cientificado  com antecedência e na qual foi­lhe dado oportunidade de realizar sustentação oral.  Portanto, entendo que os embargos devem ser rejeitados quanto a esse tópico.    c) Multa isolada ­ denúncia espontânea ­ concomitância ­ omissões   A  terceira  reclamação  do  embargante  diz  respeito  às  alegadas  omissões  quanto aos argumentos que teriam sido trazidos no recurso voluntário pelos quais a  multa  isolada  deveria  ser  exonerada  em  razão  da  denúncia  espontânea  do  contribuinte e da impossibilidade de concomitância da multa isolada com a multa de  ofício, nos seguintes termos (fls. 580):  7. Por outro lado, quanto à multa isolada, os únicos dizeres do voto proferido  se resumem aos seguintes:  "De acordo com os autos, a contribuinte não recolhera as estimativas mensais  e  CSLL,  portanto,  a  multa  foi  perfeitamente  aplicada.  Não  havendo  maiores  argumentos de defesa em relação a este item, sendo matéria simplesmente de fato e  de fácil constatação, concluo pela correta aplicação da multa em questão".  8. Renovadas vênias, neste ponto igualmente o v. acórdão é omisso e deve ser  complementado, a fim de viabilizar o aceso da contribuinte às instâncias superiores,  valendo aqui destacar na íntegra os fundamentos lançados no recurso voluntário:  [...]  9.  Com  o  devido  respeito,  a  afirmação  do  v.  acórdão  recorrido  de  que  não  haveria  "maiores  argumentos  de  defesa  em  relação  a  este  item,  sendo  matéria  simplesmente de fato e de fácil constatação", causa certa estranheza e não confronta,  em absoluto, as razões suscitadas oportunamente pela contribuinte.  Fl. 638DF CARF MF   20 10. Cabe aqui  reiterar que a embargante está ciente de que o julgamento do  seu recurso voluntário foi improvido no ponto e que irá debater a matéria em sede de  recurso especial. Mas para  tanto se afigura indispensável a análise dos argumentos  supra,  como  forma  de  expor  a  fundamentação  do  v.  acórdão  ora  embargado  e  viabilizar, desse modo, a demonstração analítica da divergência com outros julgados  semelhantes  a  respeito  da matéria,  nos  quais  se  chegou  a  conclusão  diversa,  pelo  cancelamento de autuações idênticas à presente.  Verifico  que  o  contribuinte  pretende  repelir  a multa  isolada  exigida  com  o  argumento  de  que  teria  ocorrido  a  denúncia  espontânea  das  antecipações mensais  não  recolhidas.  Esse  argumento  foi  trazido  no  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos (fls. 464):  65. No tocante à multa isolada, imputada pelo não pagamento de estimativas  fiscais, o v.  acórdão recorrido houve por bem mantê­la. Na sua visão, não haveria  "denúncia  espontânea  pelo  pagamento  dos  tributos  cm  31/12,  pois,  o  que  se  deve  aqui é a multa pelo não recolhimento das estimativas e não os tributos". Data vênia,  razão não lhe assiste.  66.  O  primeiro  equívoco  do  v.  acórdão  recorrido  foi  tratar  das  estimativas  como algo totalmente diverso dos tributos devidos no encerramento do exercício. Na  verdade,  aquelas  se  constituem  em  antecipação  destes,  e  estando  eles  saldados,  é  evidente  que  estes  pagamentos  têm  o  condão  dc  influir  sobre  a  obrigação  pretensamente descumprida em um primeiro momento.  67. Ou seja, é aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, visto que,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  a  empresa  já  havia  quitado  os  valores  relativos  às  E  mais  adiante,  o  contribuinte  propugna  pela  impossibilidade  de  exigência concomitante da multa isolada com a multa de ofício (fls. 466):  72.  Por  outro  lado,  não  se  olvide  da  impossibilidade de  a multa  isolada  ser  cumulada com a multa de ofício, como pretendeu a autoridade notificante,  tese da  defesa (fls.) em que o v. acórdão recorrido passou totalmente ao largo.  73. Para assim se concluir, cabe transcrever o art. 44, da Lei n° 9.430/96:  A decisão embargada tratou dessas questões da seguinte forma (fls. 536):  De acordo com os autos, a contribuinte não recolhera as estimativas mensais e  CSLL,  portanto,  a  multa  foi  perfeitamente  aplicada.  Não  havendo  maiores  argumentos de defesa em relação a este item, sendo matéria simplesmente de fato e  de fácil constatação, concluo pela correta aplicação da multa em questão.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  para  suprir  omissão  de  ponto  ou  questão  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  a  turma  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento. A turma julgadora é obrigada a se pronunciar sobre  todo argumento  capaz  de  infirmar  a  conclusão  adotada.  Na  espécie,  verifico  que  a  decisão  embargada  deixou  de  apreciar  o  argumento  do  contribuinte  de  que  a  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo  138  do  CTN,  teria  ocorrido  e  seria  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  exigida,  bem  como  deixou  de  apreciar  o  argumento  do  contribuinte de que a multa isolada não poderia ser exigida juntamente com a multa  de ofício.  Com  isso,  entendo  que  restaram  caracterizadas  as  omissões  aqui  alegadas,  pelo que os presentes embargos devem ser admitidos quanto a este tópico.  ***  Desta forma passo a analisar o item cuja omissão foi identificada.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10580.721584/2012­72  Acórdão n.º 1301­003.767  S1­C3T1  Fl. 630          21 Multa isolada ­ denúncia espontânea ­ concomitância ­ omissões   De fato, o  acórdão do  recurso voluntário não analisou  todos os argumentos  trazidos  pela  recorrente  em  relação  a  multa  isolada,  omissão  cujo  saneamento  se  passa  a  realizar.  Vale relembrar que o conteúdo do Termo de Verificação Fiscal (fl. 20 e segs)  assim determinou em relação à infração em analise:      13. Infração ­ Multa pelo não recolhimento de estimativas mensais e da CSLL  devidas em 31/12/2008.  Tendo  em  vista  que,  para  o  ano­calendário  de  2008,  a  empresa  optou  pela  forma de  tributação  do  IRPJ  e  da CSLL com base  no  lucro  real  anual,  através  de  balancetes  de  suspensão  e  pagamento  de  estimativas  mensais,  constatou­se  que  a  empresa deixou de efetuar diversos pagamentos do IRPJ e da CSLL estimados e da  CSLL devida em 31/12/2008.  A  falta  do  pagamento  da  CSLL  devida  em  31/12/2008  será  lançada  conjuntamente com multa de Ofício de 75% e a devida mensalmente por estimativa  para o IRPJ e a CSLL está sujeita a multa isolada e de Ofício de 50%, sobre o valor  que  deixou  de  ser  pago,  conforme  disposto  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1998,  incisos  I  e  II,  alínea  b,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Lei  n°  11.488,  de  15/06/2007 (conversão da Medida Provisória n° 351 de 22/01/2007), que diz:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta de declaração e nos casos de declaração inexata;  II­  ele  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  b)  Na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro liquido, no ano calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.  Corroborando este entendimento do citado diploma legal, em 24 de dezembro  de 1997, a Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa SRF n° 93, cujo  artigo 16, determina o seguinte:  Art.  16. Verificada a  falta de pagamento do  imposto por  estimativa,  após o  término do ano­calendário, o lançamento de oficio abrangerá:  I­ a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos;  II­  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  contados  do  vencimento da quota única do imposto.  Fl. 640DF CARF MF   22 Assim  é  que,  serão  cobradas  a multa  isolada  pela  falta  dos  pagamentos  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  (Multa  isolada  de  50%),  conforme  tabela  de  constatação  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  os  valores  apurados  nas  Planilhas  Internas  da  Apuração  do  Lucro  ­  maio  a  dezembro  apresentadas  pelo  contribuinte,  para  o  ano­calendário  de  2008,  que  montam  os  seguintes  valores  negativos abaixo discriminados mensalmente:    Também,  serão  cobradas  as  multas  isoladas  pela  falta  dos  pagamentos  das  estimativas mensais da CSLL (Multa Isolada de 50%) e a contribuição devida pela  base da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada em 31 de dezembro de  2008  (Diferença  Anual  =178.125,39  x  9%  =16.031,33),  conforme  tabela  de  constatação  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  os  valores  apurados  nas  Planilhas  Internas  da  Apuração  do  Lucro — maio  a  dezembro  apresentadas  pelo  contribuinte,  para  o  ano­calendário  de  2008,  que  montam  os  seguintes  valores  negativos abaixo discriminados mensalmente.    Como enquadramento legal destas infrações temos para o IRPJ: os arts. 222 e  843  do  RIR/99  e  o  art.  44,  Incisos  I  e  II,  alínea  "b",  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07. Já para a CSLL temos: o art. 2° e §§,  3o da Lei n° 7.689/88 e alterações posteriores, art. 57 da Lei n° 8.981/95 e alterações  posteriores, art. 1o da Lei n° 9.316/96 e o art. 28 da Lei n° 9.430/96.    Vale mencionar, ainda que em síntese, os argumento relativos à multa isolada  e que não foram analisados no Acórdão do Recurso Voluntário se tratam dos seguintes:  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10580.721584/2012­72  Acórdão n.º 1301­003.767  S1­C3T1  Fl. 631          23 1.  Denuncia  espontânea  ­  as  estimativas  são  antecipações  dos  tributos  devidos,  uma vez  saldados  ao  fim do  exercício  estes  pagamentos  teriam o  condão  de  influir  sobre  a  obrigação  pretensamente  descumprida  em  um  primeiro  momento.  Ou  seja,  seria  aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, visto que, antes de qualquer procedimento  fiscal,  a  empresa  já  haveria  quitado  os  valores  relativos  às  estimativas,  quando  do  encerramento do exercício e apuração definitiva do lucro.  2. Impossibilidade de cumulação da multa de oficio e isolada ­ a penalidade  isolada  é  calculada  sobre  a  estimativa  do  tributo mensalmente  devido.  Já  a multa  de  ofício  penaliza o valor efetivamente devido e não recolhido.   "Neste  cenário,  que  a  conduta  e  a  sujeição  passiva  das  duas  penalidades  seriam  idênticas,  diferenciando  apenas  a  sistemática  de  apuração  da  obrigação  principal,  que  na  sua  essência  se  trata  do mesmo  fato  jurídico  tributário.  A  conduta  meio de antecipar caixa ao Erário se destina ao fim último de o  contribuinte,  ao  final  do  exercício,  recolher  o  valor  realmente  devido. Ora, se a quantificação da obrigação principal é o valor  decorrente  da  apuração  final,  consolidada  e  definitiva  do  tributo,  não  há  dúvida  de  que  o  mesmo  tratamento  deve  ser  adotado  em  relação  à  aplicação.  das  penalidades,  devendo  prevalecer a multa aplicada quando o contribuinte não recolhe o  tributo devido em conformidade com a apuração definitiva." (RV  fl. 469).    3.  Violação  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  ­  exigem  a  adoção  de  meios  compatíveis  com  a  finalidade  da  lei  aplicada.  Interpretar  a  norma,  em  sentido  oposto  à  sua  finalidade,  implica  em  ato  arbitrário  e  evidentemente inconstitucional, que jamais poderia prosperar.  ***  Como se vê, em relação ao ano calendário de 2008, verifica­se o lançamento  do  IRPJ  e CSLL  com multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual e multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento  no art. 44 § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996.  A recorrente contesta a exigência da multa isolada (art. 44, inciso II da Lei nº  9.430/1996), em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função das infrações  apuradas,  sob  o  argumento  da  inaplicabilidade  de  multa  isolada  após  o  encerramento  do  exercício,  bem como  impossibilidade de concomitância,  pois  representaria dupla penalização  sobre o mesmo fato.  Entendo que lhe assiste razão.  A multa  isolada  aplicada  tem  como  origem  as  diferenças  entre  as  base  de  cálculo mensais apuradas pela recorrente e pela fiscalização, e decorre das glosas efetuadas em  procedimento  de  fiscalização,  que  constatou  entre  outras  infrações,  deduções  indevidas  de  despesas/custos na apuração do lucro real do período. Logo, não decorre do não recolhimento  de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo contribuinte optante do lucro real anual.  Fl. 642DF CARF MF   24   As discussões  relacionadas à multa  isolada devem  levar em conta o motivo  que  leva  a  autoridade  fiscal  aplicar  a  referida multa  isolada,  pois  ela  não  se  destina  a  punir  casos  de  infrações  apuradas  e  relacionadas  à  omissão  de  receita,  deduções  indevidas  de  despesas,  exclusões  não  autorizadas  ou  falta  de  adição  ao  lucro  líquido.  Nessas  infrações,  devem ser aplicada apenas a multa de ofício.    Esta multa  isolada  foi  instituída  para  punir  contribuintes  que,  tendo  optado  pelo  lucro  real  anual  para  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL,  deixavam de  recolher  as  estimativas  mensais. É que encerrado o ano base, já não é juridicamente possível exigir as estimativas, vez  que elas possuem natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Assim,  encerrado o período, o Fisco só pode exigir o valor devido e não as antecipações.    Para  que  a  norma  que  determina  o  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa seja  imperativa, e não reduzida a mera recomendação,  instituiu­se a multa  isolada,  com  o  propósito  específico  de  punir  o  descumprimento  da  norma  que  impõe  a  estes  contribuintes o recolhimento mensal por estimativa.    Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar­se apenas ao caso  em  que  foi  concebida.  Aplicá­la  a  casos  de  cometimento  de  infração  relativas  às  glosas  de  despesas  efetuadas  em  procedimento  de  fiscalização,  ou  qualquer  outra  hipótese  acima  referida, é uma forma de exacerbar a penalidade, a meu ver, sem previsão legal.    De outra banda, ainda que se entenda haver previsão legal para esses casos,  tanto o CARF como o STJ possuem entendimento, no sentido de afastar a exigência da multa  isolada, pelo princípio da consunção.    No  âmbito  do  CARF,  com  a  aprovação  da  Súmula  CARF  nº  105,  restou  sedimentado  que:  “a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada  com  fundamento  no  art.  44,  §1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo tempo da multa de ofício."  Na prática, a Súmula é aplicada aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2006,  que não é o caso dos autos.    Para os fatos posteriores, ou seja, que ocorreram a partir de janeiro de 2007,  como é o caso dos autos, há quem sustente que em face das alterações introduzidas pela Lei nº  11.488/2007,  que  deu  nova  redação  ao  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  não  haveria  interpretação  diversa daquela favorável à exigência da multa isolada, mesmo nos casos em que houver sido  imposta multa de ofício pela falta de pagamento anual de IRPJ e da CSLL, sob o entendimento  de que, após essas alterações, estimativas mensais e a obrigação  tributária decorrente do fato  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10580.721584/2012­72  Acórdão n.º 1301­003.767  S1­C3T1  Fl. 632          25 gerador anual, em 31 de dezembro, seriam obrigações autônomas, e por isso, não poderiam ser  confundidas,  já  que  possuem  naturezas  diferentes  (acórdão  nº  1802­001.408).  Com  este  entendimento,  estaria  autorizada  a  aplicação  das  multas,  cumulativamente.  Este  foi  o  entendimento da I. Relatora.    Penso diferente. Primeiro, como acima consignado, entendo inexistir previsão  legal  para  aplicação  de  multa  isolada  que  não  decorre  do  não  recolhimento  de  estimativas  mensais  apuradas  e  declaradas  pelo  próprio  contribuinte  optante  do  lucro  real  anual.  Na  hipótese  de  considerar  existente  tal  previsão,  deve  ser  afastada  a  exigência  da multa  isolada  pelo princípio da consunção, pois não se deve admitir como razoável a cumulação de multas,  devendo  a  infração  prevista no  inciso  II  ser  absorvida  pelo  hipótese  prevista  no  inciso  I  (de  acordo com a redação dada pela Lei 11.488/2007 ao art. 44 da Lei 9.430/96).    Vale dizer,  a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o  tributo não pago  supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa não recolhida, apurada em  procedimento de fiscalização. Admitir o contrário, estaria­se a permitir que duas penalidades  incidissem sobre uma mesma base de cálculo, o que é vedado pelo sistema jurídico.    Sobre o tema, precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata em voto  proferido no Acórdão nº 1103.001­097:  É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de  ofício  de  75%  sobre  o  valor  não  pago  do  IRPJ  e  da  CSL  efetivamente devidos, cobráveis juntamente como esses, exclui a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  50%  (multa  isolada)  sobre  o  valor  não  pago  do  IRPJ  e  da  CSL  mensal  por  estimativa,  do  mesmo ano­calendário.  Isso,  seja  por  interpretação  lógica  dos  preceitos  citados  (aliás,  para além disso, pode­se dizer que é corolário lógico), seja por  interpretação finalística do art. 44, I e II da Lei nº 9.430/96.  Apenando  o  continente,  desnecessário  e  incabível  apenas  o  conteúdo.  Se  já  se  penaliza  o  todo,  não  há  sentido  em  se  penalizar  também a parte do todo. Noutros termos, é aplicação  do princípio da consunção em matéria penal.  Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo?  Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos)."     O  STJ  possui  o  entendimento  semelhante  a  este,  ou  seja,  entende  que  a  aplicação da multa de ofício afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. Confira­se  decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  Fl. 644DF CARF MF   26 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência  da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.  3.  A multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata".  4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal: "a) na  forma do art. 8° da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar  de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais  grave  absorve  aquelas de menor gravidade.  Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)    Do  voto  condutor  da  decisão,  da  lavra  do  eminente  Ministro  Humberto  Martins, se pode extrair o trecho abaixo:    “Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido  artigo somente poderá́ ser aplicada quando não possível a multa  do inciso I.  Destaca­se que o  inadimplemento das antecipações mensais do  imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá  tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam,  no  sentido  técnico,  o  tributo  em  si.  Este  apenas  será  apurado  ao  final  do  ano  calendário, quando ocorrer o fato gerador.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10580.721584/2012­72  Acórdão n.º 1301­003.767  S1­C3T1  Fl. 633          27 As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas  hipóteses  de  cabimento  de multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas  formas  distintas  de  aplicação da multa do art. 44, em conseqüência de, nos caso ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado a  título  de  obrigação  tributária principal.  As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com  o  tributo  devido  (inciso  I),  na medida  em que  são  elas  apenas  formas de exigência das multas descritas no caput.  Esse entendimento é corolário da  lógica do sistema normativo­ tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  multa  (ausência  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa)  é  completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao  final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e  que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.  Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange  aquela  menor  que  lhe  é  preparatória ou subjacente.  O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da  Absorção)  é  aplicável  nos  casos  em  que  há  uma  sucessão  de  condutas  típicas  com  existência  de  um  nexo  de  dependência  entre elas. Segundo  tal preceito, a  infração mais grave absorve  aquelas de menor gravidade.  Sob  este  enfoque,  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  a  multa  isolada  e  a multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também  por  falta  de  antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio pela falta de recolhimento de tributo.”    Assim,  ao  abrigo  do  princípio  da  consunção,  o  não  recolhimento  da  estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final  do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da  segunda. O bem  jurídico mais  importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação do  fluxo de  caixa do governo,  representada pelo dever de  antecipar  essa mesma  arrecadação.  Logo,  a  interpretação  (aparente)  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal.  Fl. 646DF CARF MF   28 Noutras palavras, as expressões "isolada" ou "conjuntamente" (com o tributo  não pago) são apenas formas pelas quais podem ser exigidas as penalidades, e indicam de fato  hipóteses autônomas da aplicação das multas, mas, não podem incidir concomitantemente.  Desse  modo,  incabíveis  as  multas  isoladas  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  relativas  ao  ano  calendário  de  2008,  restando  mantidas apenas as multas de ofício proporcionais ao imposto de renda e à contribuição social  devidos.  CONCLUSÃO  Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de  declaração para sanar a omissão apontada e ACOLHÊ­LOS, com efeitos infringentes, de forma  a considerar incabível concomitância da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas  mensais do IRPJ e da CSLL com a multa ofício, dando provimento parcial em maior extensão  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                                Fl. 647DF CARF MF

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7689024 #
Numero do processo: 10882.907127/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.817
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.817  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Marcos  Antonio  Borges  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp que  restou não homologada pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório que instrui os  autos.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese:  a) Apurou Cofins  e PIS  nos  exercícios  de 2010  e  2011  somente  na modalidade  não  cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem  apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil,  nos  temos  do  art.  10,  inciso  XX  da  Lei  nº  10.833/2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e  b) Após  ter após  ter  refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 07 12 7/ 20 12 -7 9 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10882.907127/2012­79  Resolução nº  3402­001.817  S3­C4T2  Fl. 3          2 retificação das DCTFs, que estavam preenchidas  incorretamente, para provar a existência do  crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições.  O  julgador  a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A DCTF  retificadora  foi  transmitida,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  mas  dentro  do  prazo  legal,  levando­se  em  conta  o  disposto  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  ­ A apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito  anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação  da  compensação  declarada;  faz­se mister  a  prova  inequívoca  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF e do Dacon, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante  nas declarações retificadoras.  ­ Quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do  indébito.  ­ Portanto, não tendo sido apresentados pelo contribuinte quaisquer documentos  que  embasem  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  sós,  as  declarações  retificadoras,  apresentadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  como  sendo  instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de  compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, em síntese, que procedeu às devidas  retificações das declarações a fim  de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de  defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.797,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.907109/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.797):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Embora a recorrente seja pessoa jurídica sujeita ao regime não  cumulativo  de  PIS/Cofins,  ela  pode,  em  tese,  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo  dessas  contribuições  em  relação  às  receitas  descritas  no  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10882.907127/2012­79  Resolução nº  3402­001.817  S3­C4T2  Fl. 4          3 inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, aplicável  também ao PIS/Pasep por força do art. 15 dessa Lei.  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1o a 8o:   (...)   XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31  de  dezembro  de  2015;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.375,  de  2010)  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  incorridas até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)   XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil;  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  (...)  Na  decisão  recorrida  a  Delegacia  de  Julgamento  apontou  a  ausência  de  apresentação  pela  contribuinte  de  documentos  comprobatórios das informações constantes nas retificações da DCTF  e do Dacon, efetuadas após a ciência do despacho decisório. De outra  parte,  a  recorrente  informa  ter  acostado  ao  recurso  voluntário  a  retificação  do  Dacon,  com  o  valor  a  recolher  calculado  menor  da  contribuição para o período de apuração (anexo 2); bem como cópias  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  de  obras  de  construção  civil  (anexo 3).  Como  se  sabe,  incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão  recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36  da  Lei  nº  9.784/99,  inclusive,  a  prova  documental  que  se  destine  a  contrapor  razões ou  fatos aduzidos  pelo  julgador a quo  (art.  16,  §4º,  "c" do Decreto nº 70.235/72).  No caso, a recorrente apresentou documentos em contraposição  às  razões  da  decisão  recorrida,  os  quais  podem  eventualmente  representar  um  direito  creditório  em  seu  favor,  de  forma  que  demandam  conhecimento  por  parte  do  Colegiado  em  referência  ao  princípio da verdade material e ao disposto no art. 16, §§4º, 5º e 6º do  Decreto 70.235/721.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10882.907127/2012­79  Resolução nº  3402­001.817  S3­C4T2  Fl. 5          4 Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para análise da nova documentação acostada.  Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência,  nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado  e,  em  caso  negativo,  intime­a  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização, falte para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para  comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e em que  medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte para a referida comprovação;                                                                                                                                                                                           a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)        Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10882.907127/2012­79  Resolução nº  3402­001.817  S3­C4T2  Fl. 6          5 b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.003731/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I, ARTIGO 7.º DA LEI 10.865/2004. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, afetado com repercussão geral, julgado em 20 de março de 2013, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004 e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno do CARF, tal decisão tem aplicação obrigatória.
Numero da decisão: 3201-004.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, ultrapassada a questão apreciada no voto, os autos retornem à unidade preparadora para que prossiga na análise do pedido. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, ultrapassada a questão apreciada no voto, os autos retornem à unidade preparadora para que prossiga na análise do pedido. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 127          1 126  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.003731/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.926  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Restituição  Recorrente  GRAFICA E EDITORA POSIGRAF S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  INCISO  I,  ARTIGO  7.º  DA  LEI  10.865/2004. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  do  Recurso  Extraordinário  nº  559.937/RS,  afetado  com  repercussão  geral,  julgado  em  20  de  março  de  2013,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  I  do  artigo  7º  da  Lei  nº  10.865/2004  e,  em  razão  do  disposto  no  Art.  62  do  regimento  interno  do  CARF, tal decisão tem aplicação obrigatória.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, ultrapassada a questão apreciada no voto,  os autos retornem à unidade preparadora para que prossiga na análise do pedido.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 37 31 /2 00 8- 67 Fl. 127DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls  109  em  face  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa  da  DRJ/SC  de  fls.  102  que  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls  91,  restando  indeferido  o  pedido  de  restituição  em  razão do ICMS pago a mais, incluído na base de cálculo da Cofins Importação.   Como  de  costume  nesta  Turma  de  Julgamento,  transcreve­se  o  relatório  e  ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira  instância, para a apreciação dos  fatos e trâmite dos autos:  "Trata  o  presente  processo  de  reconhecimento  de  direito  creditório  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  76.097,10  referente a Cofins­importação.  Depreende­se dos autos que a interessada registrou Declarações  de  Importação no  período  entre  os  anos  de  2004  e 2006,  para  amparar a importação de mercadorias estrangeiras, recolhendo  as  contribuições  ao  PIS/Pasep­importação  e  A.  Cofinsimportação.  Inconformada,  protocolou  pedido  de  restituição  dos  valores  recolhidos  sob  o  argumento  de  que  a  base  de  cálculo  determinada pela Lei n° 10.865/2004 é inconstitucional.  A unidade competente indeferiu o pedido com base na alegação  de  impossibilidade  de  afastamento  de  normas  por  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Cientificada  do  indeferimento  a  interessada  a  apresentou  "manifestação de  •  inconformidade", na qual alega, em síntese,  que o artigo 7° da Lei n° 10.865/04 é  inconstitucional e  ilegal,  na  medida  em  que  não  respeita  o  artigo  149  da  Constituição  Federal  e  o  Acordo  Geral  de  Tarifas  e  Comércio  de  1994  (GATT),  assinado  pelo  Pais  e  internalizado  pelo  Decreto  n°  1.355/1994 como lei ordinária. Defende, assim, que ha ofensa ao  disposto no artigo 110 da Lei n° 5.172/1966, Código Tributário  Nacional,  por  alteração  de  conceito  de  "valor  aduaneiro"  internacionalmente definido, bem como ofensa ao artigo 146 da  Constituição  Federal  ao  se  instituir  as  contribuições  por  lei  ordinária e não por lei complementar.  Foram  gerados  processos  apartados,  em  razão  das  jurisdições  das unidades competentes para análise do pleito.  0  presente  processo  trata,  especificamente,  de  pedido  de  restituição  de  PIS­importação  cuja  análise  foi  realizada  pela  ALF Paranaguá.  É o relatório."  A  Ementa  deste  Acórdão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  foi  publicada da seguinte forma:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Fl. 128DF CARF MF Processo nº 15165.003731/2008­67  Acórdão n.º 3201­004.926  S3­C2T1  Fl. 128          3 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006   INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido."  Os  autos  foram  devidamente  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento interno.  Relatório proferido.  Voto               Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.   Conforme  a  legislação,  as  provas,  os  fatos,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  Depreendendo­se da análise do processo, vê­se que o cerne da lide envolve a  inconstitucionalidade do inciso I, Art. 7, da Lei 10.865/04.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  do  Recurso  Extraordinário  nº  559.937/RS,  afetado  com  repercussão  geral,  julgado  em  20  de  março  de  2013,  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004, conforme ementa exposta  a seguir:  “EMENTA.  Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral. PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de  bis  in  idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia.  Ausência de afronta.  1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis  in  idem,  com  invocação  do  art.  195,  §  4º,  da  CF.  Não  há  que  se  falar  sobre  invalidade  da  instituição  originária  e  simultânea  de  Fl. 129DF CARF MF     4 contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195,  com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da  Constituição validamente instituídas por lei ordinária.  Precedentes.  3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há  que  se  dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente nãocumulativas.  O  fato  de  não  se  admitir  o  crédito  senão  para  as  empresas  sujeitas  à  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  nãocumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo  a  fulminar  todo  o  tributo.  A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do art. 150, II, da CF.  4  . Ao dizer que a  contribuição ao PIS/PASEP  Importação e a  COFINS Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de  cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu  a tal base a respectiva competência.  5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º,  III, a  , da  CF  implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária  para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação.  6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  Importação  e  a  COFINS  Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição Federal.  7. Não  há  como  equiparar,  de modo  absoluto,  a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação incidem sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme o  regime. São tributos distintos.  8.  O  gravame  das  operações  de  importação  se  dá  não  como  concretização  do  princípio  da  isonomia,  mas  como  medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial.  9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da  Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 15165.003731/2008­67  Acórdão n.º 3201­004.926  S3­C2T1  Fl. 129          5 Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do  valor das próprias contribuições , por violação do art. 149, § 2º,  III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.  10.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  “  (RE  559937,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/03/2013,  DJe206  DIVULG  16102013  PUBLIC  17102013  EMENT VOL0270601 PP00011)."  Em  consonância  com  o  disposto  no  Art.  62  do  regimento  interno  deste  Conselho, tal decisão deve ser reproduzida e aplicada .  Diante  de  todo  o  exposto  e  fundamentado,  vota­se  para  que  seja  DADO  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  que,  superada  a  questão  apreciada  neste voto, o mérito do pedido de ressarcimento seja apreciado na unidade de origem.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                    Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.900093/2008-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. A DCOMP constitui-se em confissão de divida nos termos da legislação vigente. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro quinquenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. A DCOMP constitui-se em confissão de divida nos termos da legislação vigente. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro quinquenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. A DCOMP constitui-se em confissão de divida nos termos da legislação vigente. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro quinquenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. A DCOMP constitui-se em confissão de divida nos termos da legislação vigente. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro quinquenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 89          1 88  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.900093/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.639  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ e CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  GOBBI COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DO  LUSTRO.  COMPENSAÇÃO.  A  DCOMP  constitui­se  em  confissão  de  divida  nos  termos  da  legislação  vigente. Na  apresentação  de DCOMP,  o  termo  inicial  do  lustro  quinquenal  ocorre  quando  da  efetiva  transmissão  da  declaração,  pois  esta  é  o  veículo  introdutório da compensação per se.  DILIGÊNCIAS  SUPLEMENTARES.  INVIABILIDADE.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ESSENCIAIS  AO  LONGO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Quando  a  parte  não  aproveita  as  diversas  oportunidades  ao  longo  PAF,  no  sentido de carrear a  instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a  chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência.  Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 00 93 /2 00 8- 55 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13984.900093/2008­55  Acórdão n.º 1002­000.639  S1­C0T2  Fl. 90          2 A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DO  LUSTRO.  COMPENSAÇÃO.  A  DCOMP  constitui­se  em  confissão  de  divida  nos  termos  da  legislação  vigente. Na  apresentação  de DCOMP,  o  termo  inicial  do  lustro  quinquenal  ocorre  quando  da  efetiva  transmissão  da  declaração,  pois  esta  é  o  veículo  introdutório da compensação per se.  DILIGÊNCIAS  SUPLEMENTARES.  INVIABILIDADE.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ESSENCIAIS  AO  LONGO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Quando  a  parte  não  aproveita  as  diversas  oportunidades  ao  longo  PAF,  no  sentido de carrear a  instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a  chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência.  Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.      Relatório  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13984.900093/2008­55  Acórdão n.º 1002­000.639  S1­C0T2  Fl. 91          3 Trata­se de Recurso Voluntário interposto tempestivamente contra o Acórdão  n° 07­28.036 (e­fls. 57 à 62) proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  o  pedido  de  compensação proposto pelo Contribuinte.   O Despacho Decisório (e­fl. 09), de 20 de março de 2008, aduz que não foi  possível confirmar a existência do crédito pleiteado, haja vista a discrepância nas informações  prestadas  pelo  Contribuinte,  razão  pela  qual  não  se  homologou  a  compensação.  O  teor  é  categórico  em  constatar  que  o  valor  informado  na  DIPJ  não  corresponde  àquele  do  saldo  negativo informado no PER/DCOMP.   Em sua Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte alegou o que segue:   (i) a insubsistência do indeferimento da homologação compensatória,  em virtude de discrepâncias para menor do valor pleiteado na DCOMP, de modo que  não haveria lugar para glosa com base na divergência de valores, quando o valor objeto  da compensação é menor do que o valor do saldo negativo. Ademais, a DIPJ relativa ao  exercício  em  análise  permitiria  a  conclusão  de  real  ocorrência  de  prejuízo  fiscal  compensável;  (ii) que o saldo negativo de tributos a compensar deve ser atualizado  pela correção monetária, aplicando­se­lhe a taxa SELIC;  (iii) que o instrumento da PER/DCOMP era plenamente dispensável,  pois  seu  resultado  não  se  sagrou  positivo  para  aquele  exercício,  havendo,  portanto,  prejuízo  fiscal;  assim,  seja  pela  existência  de  saldo  negativo  acumulado,  seja  pela  inexistência de fato gerador no período sob análise, devido ao prejuízo fiscal apurado,  não se vislumbraria procedente o lançamento perpetrado pela autoridade fiscal.  (iv) pelo princípio da eventualidade, requer seja eventual equívoco ou  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  seja  exatamente  dessa  forma  interpretado,  evitando  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte,  inclusive  com  correção  de  ofício  em  seu  favor;  (v) pelo princípio da subsidiariedade, que, caso mantido o lançamento  pelo  não  acatamento  da  compensação,  fosse  reconhecida  a  decadência  do  respectivo  crédito.  Como  arrazoado,  o  Acórdão  da  DRJ  expõe  que  o  Contribuinte,  em  sua  DCOMP, informou que o crédito utilizado correspondia a "saldo negativo" de IRPJ, enquanto  que, na exordial, cambiou para "prejuízo fiscal". Contudo, ainda que ultrapassado tal aspecto,  haveria,  sim,  relevância  na  divergência  de  valores  então  apresentados.  Logo,  existiria  inequívoca  irregularidade  no  preenchimento  da DCOMP. Assevera,  ainda,  que  o Recorrente  sequer se prestou a  retificar quaisquer declarações, mesmo sendo oportunizada  tal  faculdade.  De arremate, afasta a alegação de decadência, pois a exigência do  tributo pode ser  feita com  base na própria DCOMP.  Já em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte  reitera a maior parte das  alegações exibidas em sua Manifestação de Inconformidade, contudo, transmuda sua referência  para o enfoque ao "saldo negativo" do crédito, ao invés do "prejuízo fiscal", então rechaçado  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13984.900093/2008­55  Acórdão n.º 1002­000.639  S1­C0T2  Fl. 92          4 pelo  Acórdão  a  quo.  Pleiteia,  ainda,  a  realização  de  diligência.  Cumpro  em  transcrever  os  principais trechos:  I — Ocorre  que  é  equivocado  tal  entendimento,  já  que  o  valor  constante  no  PERD/COMP  é  menor  do  que  o  valor  do  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  na  DIPJ,  sendo  que  o  fato  de  o  referido saldo negativo se referir ao mesmo ano calendário não  prejudica o direito da recorrente.  Basta  ver  que  no  exercício  2000  houve  apuração  de  saldo  negativo  da  CSLL,  fato  desconsiderado  pela  Delegacia  de  Julgamento,  que  poderia  der  baixado  os  autos  em  diligência  para apurar tal fato.  Em  outros  processos  administrativos  também  há  discussão  a  respeito  de  compensação  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  exercícios  2000;  2001;  2002;  2003;  e  2004,  existindo,  pois,  claros  fundamentos  de  que  a  contribuinte  ora  recorrente  tem,  sim direito à compensação buscada.     (...)  Deste  modo,  a  simples  divergência  de  valores  quando  o  valor  objeto  da  compensação  é  menor  do  que  o  valor  do  saldo  negativo  .não  pode  ser  motivo  para  o  indeferimento  do  pleito.  Nem poderia ser diferente!  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ  relativa  ao  exercício  em  análise  permite  a  conclusão  da  existência  de  saldo  negativo  do  tributo  a  ser  compensado.  Quando  muito,  simples  diligência  da  autoridade  fazendária poderia sanar qualquer dúvida a esse respeito.  Desse  modo,  a  divergência  apontada  não  é  motivo  para  o  indeferimento da compensação.  II  ­  A  tese  da Fazenda  de  que  não  ocorre  prescrição  no.  caso  concreto  é  equivocada,  já  que  o  artigo  23  da  Instrução  Normativa  210/2002  exige,  sim,  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  quando,  ainda  que  objeto  de  declaração  de  compensação,  não  estiver  confessado  nem  lançado  anteriormente ao envio da DCOMP, com se pode ver do texto do  referido normativo legal:  (...)  Em  se  tratando  de  tributos  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação, caso do IRPF e a CSLL, o prazo decadencial tem  início  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  a  teor  do  que  dispõe a norma insculpida no art. 150, § 4.°, do CTN:   (...)  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13984.900093/2008­55  Acórdão n.º 1002­000.639  S1­C0T2  Fl. 93          5 Assim,  como  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  17/03/2008,  qualquer  fato  gerador  supostamente  ocorrido  no  ano de 2001 está alcançado pela decadência.  Pelo exposto, requer­se:  a)  o,  provimento  do  presente  recurso  para  deferir  a  compensação  buscada,  haja  vista  a  evidente  e  possível  compensação do tributo com o saldo negativo, ainda que exista  divergência  entre  os  valores  constantes  na  DIPJ  e  no  PERD/COMP, ainda que do mesmo exercício fiscal;  b) sucessivamente, pede­se a baixa dos autos em diligência para  verificar  a  existência  de  saldo  negativo  do  tributo  a  ser  compensado no exercício anterior, dada a existência de processo  administrativo relativo àquele exercício; e  c) a declaração de extinção do crédito tributário pela ocorrência  de decadência.  Cabe consignar que não restou apresentada qualquer prova adicional em sede  de Recurso Voluntário, na forma do art. 16, § 4º, "a", "b" e "c", sob razões que justifiquem a  busca da verdade material, ou ainda nos limites do exame das matérias de ordem pública.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos e extrínsecos, portanto, dele conheço.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao Recorrente, conforme se observará.  Trata o presente caso de pedido de compensação, alegando o Contribuinte  possuir  crédito  contra  a  Administração  Tributária  (Art.  74  da  Lei  n°  9.430/96).  Afinal,  como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma  da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (Art. 368 do CC).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Autoridade  Administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13984.900093/2008­55  Acórdão n.º 1002­000.639  S1­C0T2  Fl. 94          6 para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.  1. Da decadência   Por primeiro, afasto a alegação de decadência. Isso porque o marco a quo  do lustro tem início ­ neste caso ­ quando da apresentação da DCOMP, que, por seu turno,  é  o  veículo  introdutório  da  compensação  ora  pretendida.  Portanto,  seria  uma  absoluta  incoerência admitir­se como início a contagem decadencial em etapa distinta, pois sequer  há móvel fático­jurídico para sustentar tal intelecção.   Quanto  ao  mais,  anoto  que  este  assunto  já  se  encontra  pacificado  na  jurisprudência  deste  e.  CARF,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  n°  3403­01.376,  Rel.  i.  Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  Realmente,  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  Uma  coisa é a decadência do direito do fisco constituir o crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício  e  outra  coisa  totalmente distinta é o prazo de decadência para o fisco não  homologar a compensação declarada pelo contribuinte.  Os  prazos  de  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  estão previstos nos arts. 150, § 4º  e 173,  do  CTN.  Estes  dispositivos  legais  deixam  claro  que  a  decadência  fulmina  o  direito  da  administração  tributária  exigir  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  afetando de modo algum o direito de abrir fiscalização ou de  rever os créditos lançados no livro de IPI.  Em  outras  palavras,  a  decadência  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  consubstanciado  no  ato  de  lançamento  tributário;  mas  não  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  do  fisco  declarar  que  o  crédito,  no  todo ou em parte,  é  ilegítimo, ainda que este  crédito  tenha  sido lançado na escrita há mais de cinco anos.  No  caso  dos  autos,  a  administração  tributária  agiu  dentro  dos  lindes  da  legalidade,  pois  não  foi  expedida  nenhuma  norma  individual  e  concreta  por  parte  do  fisco  tendente  a  exigir tributo, o que existe é a exigência de crédito tributário  em razão de norma individual e concreta que foi introduzida  no mundo jurídico pelo próprio contribuinte, consistente na  declaração de compensação.  No  que  tange  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  não  homologar  a  compensação,  o  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  estabelece  que  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  entrega  da  declaração  de  compensação.  Nesta  parte,  a  defesa  alegou  que  deve  prevalecer  como  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  data  de  transmissão  do  PER/Decomp  original,  pois  além  da  alteração  ter  alcançado  apenas  o  valor  do  crédito,  a  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13984.900093/2008­55  Acórdão n.º 1002­000.639  S1­C0T2  Fl. 95          7 retificação  posterior  não  consubstancia  cancelamento  do  pedido  original,  mas  mera  retificação  dos  dados  anteriormente informados.  Acontece  que  a  retificação  das  informações  referida  pela  defesa,  significa,  na  verdade,  a  inserção  de  nova  norma  individual e concreta no mundo jurídico distinta da anterior,  uma  vez  que  o  elemento  quantitativo  atinente  ao  crédito  sofreu alteração.  Assim,  a  norma  individual  e  concreta  consubstanciada  no  documento  original,  que  declarava  o  direito  de  compensar  um  crédito  equivalente  a  R$  14.556,92  com  um  débito  equivalente  a R$ 14.362,22,  foi  revogada  e  substituída  por  uma  nova  norma  individual  e  concreta,  introduzida  no  mundo jurídico pelo próprio contribuinte, por meio da qual  declarou­se o direito de compensar um crédito equivalente a  R$ 2.284.013,42 com o débito de R$14.362,22.  A norma que declarava o direito de compensar o crédito de  R$  14.556,92  deixou  de  existir  e  foi  substituída  por  uma  nova,  que  passou  a  declarar  a  existência  do  direito  de  compensar  um  crédito  cerca  de  cento  e  cinquenta  vezes  maior. É evidente que a mudança no elemento quantitativo,  correspondente  ao  valor  do  crédito  vinculado  à  compensação, acarreta uma alteração no mundo jurídico. E  em decorrência deste fato, justifica­se o início do transcurso  de novo prazo de decadência. A cada alteração no mundo  jurídico  provocada  pelo  contribuinte,  é  disparado  o  cronômetro do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, concedendo  um novo prazo de cinco anos para que o fisco possa aferir  a legitimidade do novo direito alegado.  Não  foi  por  outro motivo,  que  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  regulamentaram  o  procedimento  de  compensação, com base no permissivo legal no art. 74 § 14  da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  estabeleceram  que  no  caso  de  retificação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência é a data da apresentação da retificadora.  Portanto,  também não em razão a recorrente quando alega  que  a  Receita  Federal  está  dispondo  sobre  interrupção  ou  suspensão  de  prazos  de  decadência  por  meio  de  atos  administrativos,  pois  as  instruções  normativas  apenas  explicitaram a interpretação do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  A  cada  norma  individual  e  concreta  introduzida  pelo  contribuinte, nasce um prazo de cinco anos para que o fisco  exerça a competência de homologar ou não a compensação.  (GN)  Rechaçada, portanto, a alegação de decadência.    2. Dos erros de adequação instrumental para a compensação de crédito  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13984.900093/2008­55  Acórdão n.º 1002­000.639  S1­C0T2  Fl. 96          8 Em que pese a recalcitrância do Recorrente em admitir equívocos em sua  sistemática  procedimental,  notam­se  claros  erros  na  via  eleita  para  a  compensação.  É  imperativo ressaltar que seu veículo introdutório é aquele descrito na IN SRF 210/2002 e  seguintes  (vigentes  à  época),  pelo  que  faço  o  mister  de  transcrever  seus  dispositivos  pertinentes:  Art.  21.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo ou  contribuição administrado pela SRF, passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração da SRF.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "  Declaração de Compensação" .  §  2º  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do procedimento.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo  sujeito passivo:  I ­ o saldo a restituir apurado na DIRPF;  II ­ os tributos e contribuições devidos no registro da DI;  III  ­  os  débitos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União;  e   IV  ­  os  créditos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF com o débito consolidado no âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  (Refis)  ou  do  parcelamento a ele alternativo.  §  4º O  sujeito  passivo  poderá  utilizar,  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto  de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à  SRF,  desde  que  referido  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento  da  "Declaração de Compensação".  § 5º A  compensação de  tributo ou  contribuição  lançado de  ofício  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.  Art.  22.  Constatada  pela  SRF  a  compensação  indevida  de  tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o  sujeito  passivo  será  comunicado  da  não­homologação  da  compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no  prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13984.900093/2008­55  Acórdão n.º 1002­000.639  S1­C0T2  Fl. 97          9 Parágrafo  único.  Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN),  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  independentemente da apresentação, pelo sujeito passivo, de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­ reconhecimento de seu direito creditório.  Art.  23.  Verificada  a  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição não lançado de ofício nem confessado, deverá  ser promovido o lançamento de ofício do crédito tributário.  Parágrafo único. O sujeito passivo será comunicado da não­ homologação  da  compensação,  cientificado  do  lançamento  de ofício  e  intimado a  efetuar o pagamento do débito ou a  impugnar o lançamento no prazo de trinta dias, contado de  sua ciência.  Complemento  tais  aspectos  normativos  com  a  jurisprudência  deste  e.  CARF  ­  na  figura  do  Acórdão  n°  1302­002.403,  Rel.  i.  Conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa ­, que expõe o trâmite correto na retificação dos valores apresentados  na DCOMP, bem como seus consectários:  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua  DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue  a  alegada  alteração  dos  importes  que  foram  levados  a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto, sob a modalidade de lançamento por homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação  da  inexistência  de  crédito  tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior.  (...)  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação. De  fato, o pedido de compensação  delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado  pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários  .Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.  Logo, sem receio de redundâncias, é fundamental destacar que os pedidos  de  compensação  ­  para  que  possam  ser  analisados  e  deferidos  ­  devem  seguir  os  exatos  trâmites delineados pela norma. Tal aspecto é que garante o escorreito deslinde petitório,  devendo ser respeitado em sua totalidade, e não encarado como uma espécie de "burocracia  dispensável".  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13984.900093/2008­55  Acórdão n.º 1002­000.639  S1­C0T2  Fl. 98          10  Portanto,  a  decisão  da  DRJ  resta  irretocável,  razão  pela  qual  sua  fundamentação serve de igual amparo no presente caso, com base no § 1º do art. 50, da Lei  nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  Na  DCOMP  em  análise,  a  contribuinte  informou  que  o  crédito utilizado correspondia a saldo negativo de CSLL do  ano­calendário de 2003. Porém, alega agora que o  crédito  refere­se a prejuízo fiscal.  É  preciso  esclarecer  que  no  regime  de  compensação  por  DCOMP,  regulado  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002, e IN editadas posteriormente, não existe previsão  para  utilização  de  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa de CSLL.  Por outro lado, supondo que o crédito refira­se em verdade  a  “saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2003”,  como informado na DCOMP, é relevante sim o fato de haver  discrepância  entre o valor  informado na DCOMP e aquele  apurado na DIPJ, ainda que o valor informado na DCOMP  seja inferior ao valor apurado na DIPJ. É que o erro pode  ser decorrente do período de apuração e não só dos valores  informados.  É  o  que  pode  ter  ocorrido  na  presente  DCOMP,  pois  os  débitos  compensados  são estimativas mensais de CSLL dos  meses de janeiro a dezembro de 2003 (f. 41/42). Portanto, o  saldo  negativo  de  CSLL  não  poderia  ser  aquele  do  ano­ calendário  de  2003  como  parece  pretender  a  recorrente,  pois  aqueles  débitos  somente  poderiam  ser  compensados  com  saldo  negativos  de  anos­calendário  anteriores  ao  de  2003.  Além  disso,  no  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  DCOMP as “Estimativas Compensadas com Saldo Negativo  de  Períodos  Anteriores”  que  comporiam  o  saldo  negativo  apurado no ano­calendário de 2003 (f. 37, DCOMP), são os  mesmos  débitos  que  se  pretende  compensar,  o  que  denota  irregularidade no preenchimento da DCOMP.  Impende destacar que, para que se tenha faculdade à compensação, torna­ se necessário que o Recorrente comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido  e certo. Cuida­se de conditio sine qua non,  isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O  ônus probatório do crédito alegado pelo Contribuinte contra a Administração Tributária é  especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, também  não foi possível à Administração Tributária ­ por consectário lógico ­ reconhecer a certeza  e liquidez do crédito vindicado pelo Contribuinte, pois lhe faltavam elementos probatórios  capazes de assegurar a existência do crédito, fosse um pagamento indevido ou a maior ou,  mesmo, crédito decorrente de saldo negativo. Assim, não vejo reparos a serem aplicados na  decisão  de  primeira  instância,  quando  conclui  que  não  resta  demonstrado  o  direito  creditório.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13984.900093/2008­55  Acórdão n.º 1002­000.639  S1­C0T2  Fl. 99          11 Nesse  espeque,  ressalto  que  não  há  uma  precisa  indicação  consubstanciada  em  elementos  documentais  para  confrontar  DIPJ,  DCTF,  LALUR,  códigos  de  recolhimento,  informativo  quanto  ao  método,  balancetes  de  apuração  de  resultados, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  eventualmente  retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte  precedente  que  entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria;  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros,  no Acórdão n° 1002­000.405, de 13/09/2018:  O primeiro  passo  do PER/DCOMP é  exatamente  a  análise  do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e  certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito  tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para  ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale  dizer, por não reconhecer o crédito.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13984.900093/2008­55  Acórdão n.º 1002­000.639  S1­C0T2  Fl. 100          12 Para a  análise que  foi  efetivada não  se  comprovou crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação  do  DARF  para  extinção  de  débitos  próprios  do  sujeito passivo.  Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente a primeira  instância ao efetivar o controle de  legalidade,  não  havendo  razões  para  reformar  o  decisum  vergastado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  vindicado com as características do DARF discriminado no  PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de  modo  a  não  restar  saldo  residual  como  pretendido  para  restituição.  Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de  primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte  quanto  a  retificação  e  a  alegada  surgência  do  crédito  a  partir  da  retificadora,  ao  meu  ver  não  se  desincumbiu  o  sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve  a  demonstração  cabal  de  elementos  documentais,  de prova  da  escrita  contábil  e  fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive para justificar e validar a retificação invocada.  E mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto  ao  crédito  a  demonstração  de  sua  efetiva  existência,  inclusive  com  a  prova  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  integra  o  ônus  de  prova  atribuído  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  não  cumpre  ao  presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do  crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­ calendário:  2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13984.900093/2008­55  Acórdão n.º 1002­000.639  S1­C0T2  Fl. 101          13 DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INDISPENSABILIDADE.  Nos processos que versam a respeito de compensação,  a comprovação do direito creditório recai sobre aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado  em  Per/Dcomp.  Saliente­se  que  alegações  desprovidas  de  indícios mínimos  para  ao menos  evidenciar  a  verdade  dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB, carece de elementos que justifica a autorização da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir deficiência probatória.  É  dever  primário do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa  para a resolução do caso.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  destinados à constituição de créditos para fins de compensação e, mais, o ponto principal  não resta claramente demonstrado o alegado saldo negativo. Logo, verificando­se correção  no julgamento a quo, bem como observando que a Administração Tributária não agiu em  desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento adotado na análise do  pedido transmitido pelo contribuinte.  No mais, a decisão da DRJ apreciou, com riqueza e rigor de detalhes, a  matéria  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  os  devidos  fundamentos transcritos ao longo destes autos para rebatê­la; de seu turno, o Contribuinte  não  estabeleceu,  através  de  seu  recurso,  dialeticidade  suficiente  para  apontar,  na  decisão  combatida,  quais  daqueles  argumentos  da  primeira  instância  não  seriam  adequados  e  conteriam  eventual  erro  de  julgamento  ou  erro  de  procedimento.  Não  foram  refutados  pontos importantes da decisão vergastada, repetindo­a sem enfrentar algumas das razões de  decidir da decisão objeto do Recurso Voluntário.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.      3. Da DCOMP como instrumento de confissão de dívida  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13984.900093/2008­55  Acórdão n.º 1002­000.639  S1­C0T2  Fl. 102          14 Já  no  que  cinge  à  apresentação  da  DCOMP  e  as  consequências  dela  decorrente,  não  assiste  razão  o  argumento  exposto  pelo  Contribuinte.  Esta  conclusão  se  extrai  do  texto  do  art.  74,  §6°,  da  Lei  9.430/96,  o  qual  dispõe  de  forma  hialina  que  a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento hábil  e suficiente  para a exigência dos débitos indevidamente compensados. De mais a mais, cumpre lembrar  que a indigitada DCOMP do presente PAF foi transmitida em 28/07/2004 (e­fl. 23), logo,  está inteiramente consignada dentro do plexo normativo aduzido alhures.   Por  consectário  lógico  e  inarredável,  a  confissão  de  dívida  também  reforça  a  intelecção  sobre  termo  inaugural  do  lustro  decadencial,  que,  conforme  exposto  acima, foi inteiramente respeitado pelo Fisco.  Aliás, nesse aspecto a decisão da DRJ também é patente e plena de razão,  de modo que fundamentação serve de igual amparo no presente caso, com base no § 1º do  art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  Quanto à alegada decadência do direito de o fisco constituir  o  crédito  tributário,  é  preciso  esclarecer  que  o  crédito  tributário referente aos débitos indevidamente compensados  prescinde  de  ser  constituído  por  lançamento  de  ofício,  em  razão  de  a  exigência  poder  ser  feita  com  base  na  própria  DCOMP,  conforme  prescreve  o  §  6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os  judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]§  6°  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para  a exigência dos débitos indevidamente compensados.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  4. Da inviabilidade da realização de diligências  Por fim, é de se pontuar que foi emitido Termo de  Intimação (e­fl. 53),  objetivando  o  saneamento  das  discrepâncias  encontradas  entre  a  DCOMP  e  a  documentação  contábil  do Recorrente. No  entanto,  tal  prazo  se  transcorreu  in  albis,  sem  qualquer manifestação no  sentido de  corrigir  as  impertinências detectadas. Aliás,  tal  fato  ampara  o  rechaço  à  realização  de  diligências  adicionais.  Ora,  caso  tivesse  realmente  interesse  em  esclarecer  os  aspectos  contábeis,  bem  como  sua  adequação  ao  veículo  compensatório,  o  Contribuinte  já  o  teria  realizado  em  ocasiões  pretéritas  ao  longo  do  deslinde  do  PAF  (ou  até  mesmo  apresentado  provas  adicionais  em  sede  de  Recurso  Voluntário). Assim, possui inequívoca razão o Acórdão da DRJ em suas razões:  A  contribuinte  já  havia  sido  cientificada  da  existência  de  inconsistências  verificadas  entre as  informações da DIPJ e  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13984.900093/2008­55  Acórdão n.º 1002­000.639  S1­C0T2  Fl. 103          15 DCOMP,  pois  no  Termo  de  Intimação  (f.  43,  nº  de  rastreamento 672869804) consta o seguinte:  Em  relação  ao  valor  do  saldo  negativo  e  crédito  demonstrado,  solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador  indicando  corretamente  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  no  período  e,  se  for  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Quanto  aos  débitos  por  estimativa,  retifique  a  DIPJ  e/ou  DCTF  tornando  coerentes  as  informações  prestadas nestas declarações.  Outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações  retificadoras.  Para o saneamento das irregularidades foi concedido prazo  de  20  dias,  mas  infere­se  que  a  contribuinte  não  logrou  retificar  qualquer  uma  das  declarações.  A  intimação  foi  entregue em 12/03/2007, conforme registro abaixo extraído  do  sistema  corporativo  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  o  Despacho Decisório foi emitido em 20/03/2008. Como se vê,  a  contribuinte  teve  prazo  mais  do  que  suficiente  para  regularizar suas declarações.  Ante  o  exposto,  voto para  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                            Fl. 103DF CARF MF

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7698014 #
Numero do processo: 10120.731312/2013-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2002-000.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 170          1 169  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.731312/2013­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.849  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  RECURSO INTEMPESTIVO.  Recorrente  IEDA RUBENS COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.  A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei  nº  70.235/72  acarreta  a  sua perempção  e o  consequente  não  conhecimento,  face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 13 12 /2 01 3- 89 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10120.731312/2013­89  Acórdão n.º 2002­000.849  S2­C0T2  Fl. 171          2   Relatório  Notificação de Lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  3/6),  relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2012. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$2.503,53 para saldo de imposto a pagar de R$4.950,00.  A  NL  noticia  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura pública (fl.4).  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 11/12/2013, a NL foi objeto de  impugnação,  em  26/12/2013,  às  fls.  2/19  dos  autos,  na  qual  a  contribuinte  defende  seu  direito  a  dedutibilidade  da  pensão  declarada,  ressaltando  que  apresentara  a  documentação  comprobatória correspondente no curso da ação fiscal.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 134/137):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2012  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. REQUISITOS.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 24/6/2015 (fl. 142), a contribuinte não  se manifestou, tendo sido lavrado o termo de perempção de fl. 147.  Notificada  da  carta  cobrança  em  10/8/2015  (fls.  148/151),  a  contribuinte  apresentou, em 19/8/2015 (fl.152), recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que:  ­ teria sido cientificada da decisão da DRJ em 20/7/2015.  ­  a  única  exigência  para  dedutibilidade  da  pensão  seria  a  existência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  não  havendo  que  se  falar  em  outras  comprovações.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10120.731312/2013­89  Acórdão n.º 2002­000.849  S2­C0T2  Fl. 172          3 ­ o cumprimento de ordem judicial seria presumível.  ­  a  DRJ  não  poderia  exigir  comprovação  quanto  ao  efetivo  pagamento  da  pensão, porque que não existiria previsão legal para tal.  ­  as  jurisprudências  judicial  e  administrativa  corroborariam  esse  entendimento.  ­  ainda  que  entendendo  dispensável,  estaria  juntando  recibo  firmado  pela  beneficiária da pensão (fl.159).    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O  acórdão  de  impugnação  foi  entregue  no  domicílio  tributário  eleito  pela  recorrente em 24/6/2015 (quarta­feira), como atesta o aviso de recebimento de fl. 142, sendo  essa a data em que se considera a contribuinte cientificada. Não há qualquer documento que  indique que a ciência teria se dado em 20/7/2015, como alega a recorrente.  Assim,  o  prazo  de  30  dias  previsto  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, começou a fluir em 25/6/2015, findando em 24/7/2015 (sexta­feira).  Como  o  recurso  voluntário  foi  interposto  somente  em  19/8/2015,  forçoso  concluir por sua intempestividade, não podendo ser conhecido.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 172DF CARF MF

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7695519 #
Numero do processo: 13896.902982/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE Apesar de ser ônus do contribuinte apresentar a prova de seu crédito, não tendo entendido ser suficiente a prova apresentada e a sendo em momento posterior, deve ser considerada tendo em vista o diálogo com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-003.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$73.638,14 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­003.172  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ Compensação  Recorrente  DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÉUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009  PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE  Apesar  de  ser  ônus  do  contribuinte  apresentar  a  prova  de  seu  crédito,  não  tendo  entendido  ser  suficiente  a  prova  apresentada  e  a  sendo  em momento  posterior,  deve  ser  considerada  tendo  em  vista  o  diálogo  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$73.638,14  e  homologar  as  compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada),  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Letícia  Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 29 82 /2 01 3- 11 Fl. 159DF CARF MF     2 Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação –  PER/DCOMP  nº  19054.04296.280710.1.3.04­3202,  por  meio  da  qual  compensou  crédito  do  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  30/11/2009,  com  os  débitos  relacionados. O crédito  informado, no valor original na data da  transmissão de R$  73.638,14, seria decorrente de pagamento a maior relativo ao DARF no valor de R$  434.455,16, recolhido em 23/12/2009.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  se  fundamentando  no  fato  de  o  DARF  informado  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. De acordo com a decisão, o valor original total de R$  222.528,65  já  havia  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  código  2484  (período  de  apuração  31/07/2009)  no  mesmo  valor,  não  restando  crédito  passível  de  compensação.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  o  seguinte:  ­ Alega  que  confessou  indevidamente  em DCTF  o  valor  de R$  434.455,16  relativo ao IRPJ de novembro de 2009. Ressalta que em sua DIPJ consta a apuração  correta  do  IRPJ  deste  período  no  valor  de  R$  360.817,02.  Também  destaca  que  retificou a DCTF entregue com equívoco.  Nestes termos, requereu que fosse acolhida a sua impugnação para homologar  a compensação requerida.  Quando  da  decisão  da  instância  primeva  restou  decidido  conforme  ementa  abaixo pela inviabilidade do reconhecimento do crédito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2009  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há  que se acatar a DIPJ para  fins de comprovar a  liquidez e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.  ESPONTANEIDADE  O  primeiro  ato  por  escrito  de  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  implica  a  perda  da  espontaneidade  para  retificar  as  declarações apresentadas.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13896.902982/2013­11  Acórdão n.º 1401­003.172  S1­C4T1  Fl. 160          3 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis para a compensação autorizada por lei.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido.  Apresentou a contribuinte o competente recurso onde apresentou suas razões  e juntou mais provas.  Este é o relatório     Voto             Conselheira Relatora ­ Letícia Domingues Costa Braga  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e, portanto dele  conheço.  Com  relação  ao  alegado  crédito  de  R$73.638,14  apesar  de  não  ter  sido  apresentado quando da manifestação de inconformidade toda a DIPJ comprovando­se assim o  erro  na  DCTF  anteriormente  informada,  certo  é  que  apresentou  a  contribuinte  quando  da  interposição do recurso a esse Conselho a documentação capaz de comprovar o seu direito.  Quanto à espontaneidade para a retificação da DCTF, observo que a Lei não  trata de despacho decisório  como prazo para  a  retificação,  sendo  certo que o prazo  coincide  com a homologação da decisão, conforme IN 1.110/2010 da própria Receita:  Art. 9º ­ (...)   § 5º ­ O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1 º (primeiro)  dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.”  Assim,  dialogando  com  a  decisão,  providenciou  a  recorrente  as  provas  capazes de demonstrar que faz jus ao crédito original de R$73.638,14, relativo ao pagamento a  maior de IRPJ em novembro de 2009.  Não  considerar  a  prova  juntada  em  sede  de  recurso  seria  permitir  o  enriquecimento ilícito do Estado e, ainda, abarrotar o judiciário com celeumas que podem ser  resolvidas administrativamente.  Fl. 161DF CARF MF     4 Ademais, apesar de a legislação explicitar que deve o contribuinte demonstrar  seu  direito  liquido  e  certo,  tendo  sido  retificada  a DCTF  após  a PERDCOMP,  deveria  ter  a  contribuinte juntado aos autos quando da manifestação de inconformidade tal comprovação.  Contudo,  pelo  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que  restou  devidamente comprovado o direito, creio que em alguns casos pode ser relativizado o prazo da  apresentação das provas.  Isso  porque,  o  regramento  do  instituto  da  preclusão  visa  estabelecer  uma  ordem  no  sistema  processual  com  a  finalidade  de  atingir  um  desempenho  satisfatoriamente  célere  e  ordenado. Contudo,  se  generalizado,  por  puro  formalismo,  acaba  sendo  aplicado  de  forma exagerada. É sabido que, por vezes, a ausência de um ato no limite temporal aprazado  pode  levar  o  julgador  a  proferir  uma  decisão  de  forma  definitiva,  ocasionando  a  perda  de  direito  a  um  julgamento  justo  na  esfera  administrativa. Assim,  para  uma  correta  e  adequada  decisão no contencioso administrativo fiscal o  julgador deve se utilizar de  todos os meios de  provas  disponíveis  ou  colocadas  a  disposição,  não  deixando  de  recebê­las  em  razão  de  não  terem sido apresentadas no momento da instrução do processo.  A  produção  probatória  que  acontece  em momento  posterior  a  instrução  do  processo  administrativo  pode  ser  de  ordem  complementar  àquelas  provas  apresentadas  anteriormente, o que ocorreu no caso em análise. Em qualquer caso, a baliza temporal não deve  impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material,  do contraditório e da ampla defesa, pois a nova prova foi apresentada para suprir as alegações  da decisão de primeira instância, tendo o contribuinte apresentado­as na primeira oportunidade.  Assim, devidamente demonstrado que teria a contribuinte o direito ao crédito  e,  ainda,  sendo  esse  suficiente  para  compensar  o  valor  de  R$77.482,05,  tendo  em  vista  a  atualização do crédito pela selic, deve ser provido o recurso.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  conduzo  meu  voto  o  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  de R$73.638,14  e  homologar  a  compensação  do  PER/DCOMP nº 19054.04296.280710.1.3.04­3202 no limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                              Fl. 162DF CARF MF

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