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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7245643 #
Numero do processo: 10880.729277/2011-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. LEGALIDADE DA IN SRF 243/2002. A IN SRF nº 243/2002 conforma-se à disposição do artigo 18, da Lei nº 9.430/1996, com redação conferida pela Lei nº 9.959/2000, ao proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-003.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Luis Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.417  –  1ª Turma   Sessão de  6 de fevereiro de 2018  Matéria  Preços de Transferência  Recorrente  SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA        Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  LEGALIDADE  DA  IN  SRF  243/2002.  A  IN  SRF  nº  243/2002  conforma­se  à  disposição  do  artigo  18,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  redação  conferida  pela  Lei  nº  9.959/2000,  ao  proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção.  Assim,  a margem de  lucro  não  é  calculada  sobre  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em consonância ao objetivo do método PRL 60 e  à  finalidade  do  controle dos preços de transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto  (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 92 77 /2 01 1- 74 Fl. 3029DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Correâ,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  SCHERING  DO  BRASIL  QUÍMICA  E  FARMACÊUTICA  LTDA  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrente”)  em  face  do  acórdão  n.  1401­001.527  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido pela então 1a Turma Ordinária, 4a Câmara, 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte,  considerando  legítima a fórmula estabelecida pela  IN 243/2002 para o cálculo dos ajustes de  preços  de  transferência  pelo  chamado  “método  PRL­60.  A  referida  decisão  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condicõ̧es  à  interessada  de  contestar  o  lanca̧mento, descabe a alegaçaõ de nulidade  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  É  desnecessária  a  realização  de  perícia  quando  as  explicações  e  elementos  documentais juntados aos autos compõem instrução probatória suficiente para a  formação do convencimento do julgador.  MÉTODO  PRL60.  CÁLCULOS  SEGUNDO  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE A LEI No.  9.959/2000  E A  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF No. 243/2002.  A normatização  do denominado método “PRL60”,  empreendida no  art. 12 da  IN  SRF  no.  243/2002,  se  analisada  sob  o  prisma  de  uma  interpretação  gramatical,  lógica,  finalística  e  sistemática  se mostra  em perfeita consonância  com  as  normas  veiculadas  no  art.  18  da  Lei  no.  9.430/97,  com  a  redaçaõ  estatuída pelo art. 2o da Lei no. 9.959/2000.  MÉTODO  PRL60.  IN  243/2002.  PONDERAÇAÕ  DE  CUSTOS.  ISOLAMENTO. EFEITO BENÉFICO.  A  roupagem  da  fórmula  adotada  pela  IN  243/2002  (PPn=%nPL  ­  60%x(%nPL))  se modifica  em  relação  à  sua  formulação  genérica  prevista  na  Fl. 3030DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.030          3 literalidade  da  Lei  (PP=  PLV  ­  60%PLV  ­  VA)  ao  incorporar  a  técnica  da  ponderação,  contudo  esse  aspecto  específico  visto  de  forma  isolada,  ao  contrário do apregoado diminui os ajustes se comparado com a sua formulação  genérica, além do que essa nova “roupagem” também não macula sua essência  que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir do  expurgo do Valor Agregado e assim, manter a  técnica do máximo  isolamento  para cada um dos  insumos importados que fazem parte do produto final a ser  revendido,  o  que  não  acontece  na  fórmula  da  IN  32/2001  (((PP=  PLV  ­  60%(PLV  ­ VA  )  nem na  formulaca̧õ  genérica  encontrada  da  literalidade Lei  ((PP= PLV ­ 60%PLV ­ VA)).  IMPORTAÇAÕ.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  PREÇO DE REVENDA  MENOS  LUCRO.  REGIME  ESPECIAL  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PIS/PASEP. COFINS. INCIDÊNCIA. DEDUÇÃO DO PREÇO DE VENDA.  É  cabível  a  dedução  dos  valores  correspondentes  à  contribuica̧õ  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  da média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda  praticados  para  fim de  fixação  do  preço  parâmetro  apurado  de  acordo  com o  método do Preco̧ de Revenda menos Lucro (PRL), mesmo que a pessoa jurídica  tenha aderido ao regime especial de crédito presumido estabelecido pela Lei n°  10.147/2000 ao importador ou fabricante de medicamentos nela previstos.  O  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  em  face  do  aludido  acórdão  (e­fls. 2819 e seg.), os quais foram rejeitados por despacho (e­fls. 2909 e seg.).  O  contribuinte  interpôs,  então,  recurso  especial,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  a  quo  quanto  à  ilegalidade  na  fórmula  prevista  na  IN  243  na  apuração  do  preço  parâmetro pelo método PRL 60, comparando­se com o disposto no art. 18, II, item 1, da Lei no  9.430/96, com redaçaõ dada pela Lei n. 9.959/00 (e­fls. 2926 e seg.), o qual foi integralmente  admitido por despacho (e­fls. 3001 e seg.).  A  PFN,  então,  apresentou  contrarrazões,  nas  quais,  embora  não  se  oponha  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  requer  lhe  seja  negado provimento  (e­fls.  3014 e seg.)  Conclui­se, com isso, o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  Compreendo que o despacho de  admissibilidade bem analisou os  requisitos  para a admissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece reparos.    1. A evolução legislativa do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas jurídicas nacionais que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas residentes  no exterior. Suas normas encontram fundamento especialmente nos princípios da  igualdade e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré­determinadas  pelo  legislador  ordinário,  um  preço  que  seria  praticado  por  partes  independentes  (“preço  Fl. 3031DF CARF MF     4 parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas  entre  partes  vinculadas que destoem desse padrão, sejam tributadas como se houvessem praticado o preço  parâmetro.   Assim,  por  exemplo,  se  em  uma  operação  de  importação  entre  partes  vinculadas  o  importador  brasileiro  realizar  o  pagamento  de  $25,00  por  um  bem  cujo  preço  parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência determinará um ajuste na base  de cálculo do IRPJ e da CSL, de forma a se adicionar a parcela excedente ($15,00) e, assim,  acrescer  a  base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o montante  dos  tributos  devidos. O  preço  parâmetro,  nesse  exemplo,  corresponde  ao  limite  da  dedutibilidade  do  custo  do  bem,  serviço ou direito importado de parte vinculada.  Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir,  nas operações internacionais, tratamento tributário  isonômico, de forma que, independente de  relações societárias mantidas entre as partes,  todos que se encontrem em situação semelhante  tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  Entre  os  referidos métodos,  interessa  ao  recurso  especial  em  julgamento  o  Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  Em  sua  redação  original,  o  art.  18.  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  previa  apenas  a  margem  de  lucro  de  20%  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  conforme  o  método  PRL  (doravante “PRL­20”):    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda;  Em 1999,  por meio  da Medida Provisória nº  2.013­4,  convertida  na Lei  n.  9.959/2000,  foi  introduzida  alteração  na  alínea  “d”  desse  dispositivo,  que  passou  a  dispor  quanto à possibilidade da adoção da margem de lucro de 60% para o cálculo do método PRL  dos preços de transferência (PRL­60), com especial destaque à parte em negrito:    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  Fl. 3032DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.031          5 lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.     Na  sequência,  foi  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (doravante  “SRF”) a IN 113/2000, que dispunha “sobre as hipóteses de utilização do Método do Preço de  Revenda menos Lucro”. Em 2001,  foi  editada  a  IN 32, que  incorporou os  enunciados da  IN  113/2000  ao  indicar  a  adoção  da  seguinte  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL  60,  com  especial  destaque à parte em negrito:    Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real, poderá, também, ser efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  Fl. 3033DF CARF MF     6 II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  Pis/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  de pagar,  a  esse  título,  relativamente  às vendas dos bens,  serviços ou direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de  lucro a que se  refere o  inciso  IV, alínea "a" do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que  não  haja  agregação  de  valor  no  País  ao  custo  dos  bens  ,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda  e a margem de lucro de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I ­ preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  ­ margem de  lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta  por cento sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor agregado ao bem produzido no País.    Em  2002,  embora  não  tenha  sido  realizada  nenhuma  reforma  por meio  de  Lei,  a  IN 243  tornou público que  a SRF conduziria uma ampla mudança na metodologia de  cálculo do PRL­60, com o abandono das fórmulas anteriormente adotadas na IN 113/2000 e na  IN 32/2001. Esse é o cerne do recurso especial em análise. Os enunciados da IN 243/2002  relativos à matéria seguem transcritos, com destaque à parte em negrito:    MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro  (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  Fl. 3034DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.032          7 §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma  taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  PIS/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas  dos  bens,  serviços  ou  direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento  somente  será  aplicado  nas  hipóteses  em  que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  §  10.  O  método  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso  IV  do  caput  será  utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados aplicados à  produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no  custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem,  Fl. 3035DF CARF MF     8 serviço ou direito  importado e o custo  total do bem produzido, calculada  em conformidade com a planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso  I;  IV  ­ margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre a " participação do bem,  serviço ou direito  importado no preço de  venda do bem produzido" , calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.    Em 2012, por sua vez, por meio da Medida Provisória nº 563, convertida na  Lei  n. 12.715/2012,  foram  introduzidas  amplas  alterações  na  Lei  n.  9.430/96,  contemplando  todo o inciso II desse dispositivo e tornando­o mais apto a fundar a fórmula indicada pela IN  243/02 para o cálculo do PRL­60.    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II  ­ Método  do Preço  de Revenda menos Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda,  no  País,  dos  bens,  direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e  calculados conforme a metodologia a seguir:   a)  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;   b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no  custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o  custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  em  conformidade com a planilha de custos da empresa;   c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido:  aplicação  do  percentual  de  participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada  conforme a alínea b,  sobre o preço  líquido de venda calculado de acordo  com a alínea a;   d)  margem  de  lucro:  a  aplicação  dos  percentuais  previstos  no  §  12,  conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços  de  transferência,  sobre  a  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado  de acordo com a alínea c; e   1. (revogado);   2. (revogado);   e)  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço  vendido, calculado conforme a alínea c; e a "margem de lucro", calculada  de acordo com a alínea d; e  (…)  Fl. 3036DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.033          9   É evidente a distinção dos textos adotados, de um lado, pela IN 243/2002, e  de  outro  lado,  pela  IN  32/2001  e  especialmente  pela  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.  9.959/2000. O quadro  a  seguir  compara os dispositivos mais dessas  três fontes do Direito mais relevantes à solução do presente caso concreto:  FONTE PRIMÁRIA:  Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas pela  Lei n. 9.959/2000  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 32/2001  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 243/2002  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­  PRL: definido como a média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens ou direitos,  diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados  à produção;   §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser utilizado como parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido de venda e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se,  para  este fim:  § 11. Na hipótese do § 10, o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado no País e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, conforme metodologia  a seguir:  (...)  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação do bem, serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem de  lucro de sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o inciso IV.    As diferenças  textuais  em questão  são  relevantes para  a  solução do  recurso  especial em análise, conforme tópicos abaixo.    2. As fórmulas adotadas em cada etapa dessa evolução legislativa para o cálculo do PRL­60.  O  inciso  II  do  art.  18  da Lei  n.  9.430/96,  conforme  a  sua  redação mantida  entre 2000 e 2012 por força da Lei n. 9.959/2000, prescrevia de forma  imediata a adoção da  seguinte fórmula para o cálculo do preço parâmetro, para fins de possíveis ajustes no cálculo  do IRPJ e da CSL:    PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)  Em que:  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  L à lucro    Considerando  o  conhecido  valor  líquido  da  operação  de  revenda  (PR)  e  a  margem de lucro (L) apurada conforme a fórmula legal, determina­se o preço parâmetro (PP),  Fl. 3037DF CARF MF     10 que será o valor limite para que o correspondente bem, serviço ou direito importado de parte  vinculada seja dedutível da base de cálculo do IRPJ ou da CSL.   Note­se  que  cada  um  desses  fatores  possui  uma  função  determinante  na  fórmula prescrita no  art.  18.  II,  da Lei n.  9.430/96, o que evidencia  a decisão  consciente do  legislador ordinário ao enunciar a Lei n. 9.959/2000, sendo relevante destacar que:    ­  quanto  maior  o  valor  agregado  no  Brasil  (“VA”),  menor  será  “L”  (lucro).  Como  o  lucro  deverá  ser  subtraído do preço de  revenda  (“PR”) para a composição preço parâmetro  (“PP”),  quanto menor “L”, maior será “PP”. E , quanto maior “L” e, portanto, o lucro tributável, menor  será o “PP”.     ­  para  a  composição  de  “L”,  o  percentual  de  60%,  adotado  pelo  legislador  ordinário  para  o  cálculo do PLR, deveria ser aplicado sobre a totalidade do preço de venda do bem ao qual tenha  sido agregado o insumo importado e sujeito ao controle dos preços de transferência.     Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade terá  o  contribuinte  para  negociar  com  a  empresa  fornecedora  (relacionada)  sem  o  controle  da  administração  tributária  dos preços de  transferência. Quanto maior  for  “PP”, menor  serão  as  chances do contribuinte necessitar realizar ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL para  adicionar  parcelas  dos  custos  de  bens,  serviços  e  direitos  que,  por  ultrapassar  o  preço  parâmetro, passam a ser indedutíveis.  Essa  fórmula  foi  acatada pela  administração  fiscal  na  IN 113/2000 e na  IN  32/2001,  (vide  tópico  “1”,  acima)  e  encontrou  justificativas  por  diferentes  perspectivas,  a  saber:  ­  Equilíbrio.  A  adoção  de  uma margem  de  lucro  de  elevada,  de  60%,  seria  balanceada pela subtração do valor agregado no Brasil dessa base;    ­  Indução positiva. O legislador ordinário teria aliado o controle de preços de  transferência  com  medidas  indutoras  de  comportamento  e  de  incentivo  à  produção nacional, de forma que: quanto maior for a agregação de valor no  Brasil,  maior  será  o  preço­parâmetro  e,  consequentemente,  menor  será  o  ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL.  A  referida  fórmula  estabelecida  pela  da  Lei  n.  9.959/2000  foi  submetida  a  críticas,  em  especial  por  não  considerar  a  proporção  do  insumo  importado  de  parte  vinculada aplicada ao bem produzido no Brasil. Como se evidenciou no tópico “1”, acima,  o legislador ordinário apenas realizou uma reforma legal para incorporar essa “melhoria” em  2012, com a edição da Lei n. 12.715.   Por  sua  vez,  em  2002,  a  IN  243  indicou  a  necessidade  da  adoção  de  uma  outra fórmula para o cálculo do PRL­60, diferente daquela que até então se compreendia a  correta  decorrência  da  Lei  n.  9.959/2000.  Analiticamente,  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos da legislação brasileira para o cálculo do preço parâmetro de bem importado usado  em  produção”,  elaborado  por  VLADIMIR  BELITSKY,  “Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto Tecnológico de Israel, Professor Associado do Instituto de Matemática e Estatística da  Universidade de São Paulo, USP”, abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:  Fl. 3038DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.034          11 PP =VDBI * 100% * PR – L60% *    VDBI * 100% * PR)    VDBI + VA  VDBI + VA  Em que:       VDBI à valor declarado do bem importado       PP  à  preço parâmetro, preço arm’s lenght.       PR à preço de revenda líquido.       VAà valor agregado na produção nacional       L à lucro          Como se pode observar, a fórmula indicada pela IN 243/2002 alterou fatores  na  fórmula abstraída dos enunciados prescritivos do art.  18,  II, da Lei n. 9.430/96 e pela  IN  32/2001. Supõe­se que a intenção da SRF seria possibilitar a verificação da proporcionalidade  do insumo importado agregado à produção nacional, pois isso não teria sido contemplado pelo  legislador.  A  partir  da  publicação  da  IN  243/2002,  sem  que  nenhuma  alteração  legal  tenha sido  realizada, a PFN também passou a  sustentar que o  art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  possibilitaria  a  construção  de  uma  segunda  fórmula,  diversa  daquela  que  até  então  seria  de  aceitação geral:    PP = PR − L − VA  L = 60% PR    A fórmula da IN 243/2002, conforme alegado, expressaria com maior clareza  e, ainda, imprimiria melhorias a essa segunda fórmula que supostamente seria possível abstrair  do texto do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.  Conforme a fórmula que se abstrai imediatamente da Lei n. 9.430/96, com as  alterações  introduzidas  pela Lei  n.  9.959/2000,  na  linha do  que  indicava  a  IN n.  32/2001,  o  percentual de 60% deve ser aplicado sobre a  totalidade do preço de venda do bem ao qual o  insumo  importado  tenha  sido  agregado.  Já  a  “segunda  fórmula”,  que  supostamente  fundamentaria  a  IN  243/2002,  estabeleceria  que  a margem  de  lucro  de  60%  deveria  incidir  apenas  sobre  a parte do  preço  líquido de venda  do produto  referente  à participação do bem,  serviço ou direito importados: o percentual legal em questão seria aplicável tão somente sobre  a parcela do preço líquido de venda proporcional ao custo do bem importado.   Conforme  citado  estudo  elaborado  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR  BELITSKY,  in  verbis:    “Constatação  4. O  cálculo  de PP  segundo  a  fórmula  da  IN  243  pode  ser  visto como um procedimento de duas etapas consecutivas, sendo que:  (i)  a  primeira  etapa  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  princípio  da  proporcionalidade em participação ao lucro; e  Fl. 3039DF CARF MF     12 (ii)  a  segunda  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  postulado  de  que  a  margem de lucro em cima de bem importado é de 60%”.     O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a  fim de evidenciar a diferença entre elas:      Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula  de  cálculo  do PRL­60  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  da  “margem de lucro”   60% sobre o valor integral  do preço líquido de venda  diminuído  do  valor  agregado no Brasil.  60%  apenas  da  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  proporcional à participação dos bens,  serviços ou direitos importados.  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  do  “preço parâmetro”  Totalidade  do  valor  líquido  de  venda  diminuído  da  margem  de  lucro de 60%.  Percentual  da  parcela  dos  insumos  importados no preço líquido de venda  diminuído  da  margem  de  lucro  de  60%.    Um exemplo poderá tornar mais clara a distinção entre essas duas fórmulas.  Para tanto, considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a partir de insumos  nacionais e outros importados de partes vinculadas, seja vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR =  100,00) e que o valor agregado no Brasil seja de R$ 50,00 (ou seja, VA = 50,00). Aplicando­se  as duas fórmulas, chegaremos a resultados muito distintos:      Primeira interpretação da Lei  9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula de cálculo do PRL­ 60:  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Aplicação  das  fórmulas  ao  exemplo proposto:  L = 60% (100,00 – 50,00)  PP = 100,00 – 30,00  L = 60% * 100,00  PP = 100,00 – 60,00 – 50,00  RESULTADO   70,00  ­ 10,00    A função de tais fórmulas é determinar se deverá ser realizado ajuste na base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL.  Se  o  custo  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  de  parte  vinculada  for  superior  aos  valores  em  questão,  a  parcela  excedente  deverá  ser  adicionada  à  base de cálculo do IRPJ e da CSL, pois não seria considerada dedutível. O exemplo demonstra  que as referidas fórmulas conduzem a preços parâmetro muito distintos, de forma as operações  consideradas arm’s length, conforme a primeira fórmula, seriam aquelas praticadas até o limite  de  “R$  70,00”,  enquanto  que,  para  a  segunda  fórmula,  possivelmente  todas  as  importações  estariam sujeitas a ajustes, pois o valor resultante como “PP” seria negativo, qual seja, “­ R$  10,00”, como se o importador pudesse, em condições de mercado, deixar de pagar pelos bens,  serviços ou direitos e, ainda, receber troco.  Fl. 3040DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.035          13 A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei  n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, como se observa da análise  de LUÍS EDUARDO SCHOUERI1, em obra de referência sobre o tema dos preços de transferência:    “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de lucro’: a divergência dos resultados da Lei n. 9.959/00  e da IN n. 243/02 decorre, em parte, porque a Lei, ao prescrever a fórmula de  cálculo da ‘margem de lucro’, determina que o percentual de 60% incida sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da mesma ‘margem  de  lucro’,  determina  que  o  percentual  de  60%  seja  calculado  apenas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens, serviços ou direitos importados, atingindo um resultado invariavelmente  menor. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em flagrante excesso à  Lei.  Cálculo  do  ‘preço­parâmetro’:  a  expressão  ‘preço­parâmetro’  é  utilizada  na  legislação dos preços de transferência para denominar o preço obtido através do  cálculo de um dos métodos prescritos e com o qual se deverá comparar o preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’. O ‘preço­parâmetro’ é obtido de forma diversa na Lei n. 9.959/00  e na IN n. 243/02. Enquanto na Lei o limite do preço é estabelecido tomando­se  por base a totalidade do preço líquido de venda, a Instrução Normativa pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual  da  parcela  dos  insumos  importados  no  preço  líquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir o resultado almejado pelo legislador.”    Restando evidenciado que a IN 243/02 veicula fórmula diversa, supostamente  vocacionada  a  “melhor”  tratar  do  problema  da  proporcionalidade  do  insumo  utilizado  na  produção do produto nacional, surge a questão crucial do presente recurso especial: a referida  Instrução  Normativa  possui  legitimidade  para  tanto  e  agiu  nos  lindes  de  sua  competência  regulamentar? É o que será analisado no tópico seguinte do deste voto.    3. As fontes formais do Direito tributário e o extravasamento das funções da IN 243/2002.  O  tema  das  fontes  é  fundamental  ao  Direito  tributário  pátrio.  Nosso  ordenamento  apresenta  peculiar  complexidade,  com elevado número de  espécies normativas,  cada  qual  com  uma  função  própria,  vocacionadas  à  impressão  juridicidade,  eficiência,  segurança jurídica, inteligibilidade, coesão, coerência e completude ao sistema jurídico.  Sob  uma  perspectiva  formalística2,  as  referidas  espécies  normativas  podem  ser organizadas em fontes primárias3 e fontes secundárias4 do Direito tributário.   A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da reserva legal, o legislador ordinário possui competência privativa para estabelecer o método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  para  possíveis  ajustes  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  2 As fontes do Direito tributário podem também ser observada por uma perspectiva material, a qual não contribui  imediatamente para o tema em análise.  3  Em  especial:  Constituição  Federal,  Lei  Complementar,  Lei  Ordinária,  Medida  Provisória,  Tratados  Internacionais, Decreto legislativo, Decreto (casos especiais), Convênio, Resolução.  4 Em especial: Decreto regulamentar; Instruções Normativas; Portarias; Normas complementares.  Fl. 3041DF CARF MF     14 adotando como diretriz fundamental a tributação da renda conforme o acréscimo patrimonial.  Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá influenciar na composição da base de cálculo desses  tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na apuração do acréscimo patrimonial  tributável, trata­se de matéria sob a competência privativa do legislador ordinário. É o que se  depreende da Constituição Federal, art. 150, I, e do Código Tributário Nacional, art. 97.  A  IN 243/2002, por  sua vez,  é  fonte  secundária  do Direito Tributário,  cuja  função subalterna é de aclarar ou atribuir maior operacionalidade à norma prescrita pela Lei n.  9.430/96, que é a fonte primária.   Note­se  que  nenhuma  das  partes  discorda  da  função  limitada  e  secundária  das  Instruções Normativas:  essa  é  uma  questão  de  direito  incontroversa  nesse  processo administrativo.  A  questão  que  realmente  desafia  antagônicas  posições  neste  processo  administrativo é saber se a IN 243/02 extravasou os limites da Lei n. 9.430/96, descumprindo a  sua função e restando despida de validade.   De um lado, a administração fiscal atualmente argumenta que do art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, seria possível abstrair  ao mesmo tempo duas diferentes fórmulas, ainda que estas possam conduzir a resultados muito  diferentes:  a  primeira  fórmula  seria  aquela  admitida  pela  IN  32/2001  e,  a  segunda,  que  supostamente daria  fundamento à  IN 243/2002. De outro  lado, o contribuinte argumenta que  apenas  a  fórmula  indicada  pela  IN  32/2001  seria  compatível  com  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.  Assim, nenhuma das partes discorda que as normas prescritas pelo art. 18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000,  comportam  a  fórmula  indicada pela IN 32/2001 para o cálculo do preço parâmetro apurado pelo método PRL­60. A  discordância se dá apenas em relação à fórmula prevista pela IN 243/2002, que é diferente.  A discordância em questão exige o enfrentamento das seguintes questões:    ­ O  legislador  ordinário  poderia  outorgar  à  administração  fiscal  a  escolha  de  uma  entre diversas fórmulas para o cumprimento do método PRL­60 de controle de preços  de transferência?     ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, o legislador ordinário efetivamente  conferiu  à  administração  fiscal  tal  outorga  na  vigência  da  Lei  n.  9.430/96  com  as  alterações que lhe foram introduzidas com a Lei n. 9.959/2000?    ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, a IN 243/2001 teria ou não adotado  uma das possíveis fórmulas matemáticas comportadas pelos enunciados prescritivos do  18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00?      3.1. A (im)possibilidade da outorga de discricionariedade à administração para o preenchimento de regras  legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.    O  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária  não  requer  que  todos  e  quaisquer elementos necessários à operacionalização de uma norma tributária estejam expressa  e  exaustivamente  previstos  em  lei  ordinária.  A  adoção  de  cláusulas  gerais  ou  conceitos  indeterminados não representa uma ofensa a priori a esse princípio, pois não se pode exigir do  Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.036          15 legislador ordinário o fechamento da totalidade dos conceitos5. Também não se pode afastar, a  priori,  a  possibilidade  de  o  legislador  ordinário  outorgar  à  administração  fiscal  dispor  sobre  elementos que favoreçam a aplicação da norma tributária, com procedimentos que lhe tornem  mais operacionais, palatáveis e socialmente mais eficazes.  No  entanto,  não  pode  o  Poder  Legislativo  delegar  ao  Poder  Executivo  a  competência  para  a  seleção  dos  elementos  componentes  da  hipótese  de  incidência  ou  do  consequente normativo  (obrigação  tributária). A  indelegabilidade da competência  tributária,  norma constitucional tão bem delineada na obra de ROQUE ANTONIO CARRAZZA6, impede que o  legislador ordinário transfira à administração fiscal a eleição dos critérios componentes da base  de cálculo do tributo ou de outros elementos atinentes à ocorrência do fato gerador do tributo, à  sua quantificação ou à identificação do sujeito passivo.   Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá tutelar o controle dos preços  de transferência e influenciar na composição do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da  CSL,  apenas  a  lei  ordinária  é  competente  para  prescrever  os  seus  termos. Aceita  essa  premissa,  qualquer  divergência  de  uma  instrução  normativa  em  relação  à  lei  deverá  ser  resolvida  com  a  vitória  da  lei,  pois  o  legislador  ordinário  possui  a  competência  privativa  e  indelegável de decidir sobre o matéria. Logo, diante de uma divergência entre a IN 243/2002 e  a Lei n. 9.430/96, esta última deveria ser aplicada sem questionamentos.   Uma observação  é  necessária  por dever  de  ofício:  ainda  que  a  assertiva  do  parágrafo  anterior possa  ser  inconteste,  caso  o  legislador ordinário  descumpra  o  seu  dever  e  delegue  a  sua  competência  à  administração  fiscal  para  a  eleição  dos  elementos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL, em tese, os julgadores do CARF, por força regimental, poderiam vir  a ser constrangidos ao acatamento dessa  lei ordinária e ao cumprimento da norma  infralegal,  editada diretamente pelo fisco. Ocorre que o RICARF7 reserva ao Poder Judiciário reconhecer  inconstitucionalidades.  Ao  aceitar­se  tal  situação  em  tese,  torna­se  imediatamente  relevante  ao  julgador administrativo a análise do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, para verificar se, no caso  concreto,  há  em  seus  enunciados  a  decisão  clara  do  legislador  ordinário  de  outorgar  à  administração fiscal a escolha da fórmula inerente ao método PRL­60.   No entanto, não há outorga expressa do legislador ordinário no art. 18, II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00,  para  que  a  administração fiscal compusesse uma fórmula que “melhor” se prestasse ao controle dos preços  de transferência. Pelo contrário, a referida fórmula foi expressamente prescrita pelo legislador  ordinário  no  aludido  dispositivo.  Conforme  evidenciado  no  tópico  “2”,  acima,  o  legislador  ordinário  conscientemente  elegeu  a  função  de  cada  um  dos  fatores  componente  da  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL­60,  não  deixando  espaço  de  discricionariedade  para  a  administração fiscal.                                                               5 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 290 e seg.  6 CARRAZZA, Roque Antonio.   Curso de direito constitucional. São Paulo  : Ed. Malheiros, 2003, p. 425. “As  competências  tributárias  são  indelegáveis. Cada pessoa política  recebeu  da Constituição  a  sua, mas não a pode  renunciar, nem delegar a terceiros. É livre, até, para deixar de exercita­la; não lhe é dado, porém, permitir, mesmo  que por meio de lei, que terceira pessoa a encampe.”   7 RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”  Fl. 3043DF CARF MF     16 As normas da Lei n.  9.430/96 que prescrevem a  fórmula para o  cálculo do  PRL­60 são autoaplicáveis, não tendo a sua eficácia condicionada a instruções normativas ou  outros  atos  infralegais.  Por  consequência,  a  administração  fiscal  tem  o  dever  observar  a  fórmula compreendida imediatamente da Lei n. 9.430/96 para o cálculo do PRL­60.    3.1.1. A tese da pluralidade semântica da Lei 9.430/96 e do papel integrativo da IN 243/2002.  Se  não  houve  outorga  expressa  do  legislador  ordinário  à  SRF,  o  intérprete  persistente  poderia  cogitar  da  adoção,  pelo  legislador  ordinário,  de  termos  dotados  de  indeterminação semântica que  implicitamente conferiria  à administração  fiscal a prerrogativa  de arquitetar uma nova forma de cálculo do PLR­60.   Naturalmente  tal  expediente  poderia  ser  questionado mesmo  no  âmbito  do  CARF, pois coerentes argumentos poderiam colocar em dúvida uma delegação implícita de tal  nível. Ainda  assim,  não me  furto  de  expor  essa  investigação,  pois  o  seu  resultado  corrobora  com  a  conclusão  do  presente  voto:  os  enunciados  prescritivos  da  Lei  n.  9.430/96  seriam  eivados  de  dubiedade  suficiente  para  comportar  pluralidade  de  fórmulas  matemáticas  capazes de conduzir a resultados muito diferentes o método PRL­60?  Um único elemento de dúvida parece  surgir dos enunciados prescritivos do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  pela  Lei  n.  9.959/2000. Ocorre  que  o  legislador  ordinário  acresceu  ao  artigo  “o”  a  preposição  “de”,  no  seguinte trecho abaixo sublinhado:  “d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção;”     Ao  que  tudo  indica,  tal  fator  não  altera  a  conclusão  de  que  a  fórmula  que  decorre  imediatamente  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000, é aquela indicada pela IN 32/01. Trata­se de mero erro de grafia do legislador,  que não enseja pluralidade de sentidos quanto aos enunciados em questão.  No  entanto,  a  administração  fiscal  passou  a  suscitar  que  a  preposição  “de”  teria o mérito de assegurar que a parcela do valor agregado fosse deduzida do próprio preço de  venda e não da base de cálculo da margem de lucro. O passo seguinte a essa assunção seria a  restruturação do enunciado prescritivo, para “melhorá­lo” e torná­lo compatível com a fórmula  adotada pela IN 243/2002.  Note­se  que  o  acatamento  desse  argumento,  para  a  legitimação  da  IN  243/2001,  demanda que  o  intérprete  reordene  a  forma  como  as  alíneas  foram dispostas  pelo  legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9430/96, de modo a excluir a participação de parte  do  texto do  item 1 da  alínea  “d”  e,  assim,  “criar” uma nova  alínea  “e”,  inexistente no  texto  aprovado  pelo Congresso Nacional. Ou  seja,  para  que  a  fórmula  proposta  pela  IN  243/2001  pudesse ser suportada pela Lei n. 9.430/96 vigente à época dos fatos, o seu art. 18, II, deveria  ser visualizado como se possuísse a seguinte redação:   Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.037          17 (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL:  definido como a média aritmética dos preços de revenda  dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda  após deduzidos os valores referidos nas alíneas  anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;    (…)  e) do valor agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção;     A  referida  tese  não  esconde  a  sua  complexidade.  Concluída  essa  restruturação do  texto da art.  18,  II,  da Lei n.  9.430/96,  ainda não chegaria  à  fórmula da  IN  243/2002,  pois  novas  concessões  ainda  deveriam  ser  feitas  para  acomodar  as  inovações  na  fórmula indicada pela SRF.  A  IN  243/2002  não  assumiria  apenas  a  função  que  originalmente  lhe  seria  rotineira, de imprimir maior operacionalidade, tornar palatável a sua compreensão aos agentes  fiscais. Essa instrução normativa teria função mais sofisticada, de  traduzir uma linguagem do  legislador ordinário que a todos se apresenta como inteligível, de forma a expressar, de forma  escorreita, a verdadeira mensagem que, embora de dificílima compreensão para a sociedade em  geral, não teria passado desapercebida aos olhos da SRF. Tal como um oráculo, a IN 243/2002,  então, conduz um rearranjo do art. 18, II, da Lei n. 9430/96, com a reconstrução estrutural do  texto legal, uma série de novos fatores nas fórmulas “traduzidas” pela IN 243/2002.   Em uma espiada muito brusca, o  referido exercício pode aparentar  tratar­se  de  “interpretação”  ou  mesmo  assumir  o  propósito  de  “integração”.  Em  teoria,  no  caso,  o  expediente  da  integração,  tutelado  pelo  art.  108  do  CTN,  “pressupõe  uma  lacuna  a  ser  preenchida,  i.e.,  a falta de decisão do  legislador acerca de determinada situação”8. Com  isso,  uma análise mais acurada evidencia que a IN 243/02 NÃO leva a cabo qualquer expediente de  integração, mas realmente  inova em matéria  inserida no âmbito de competência privativa do  legislador ordinário.  Não há verdadeira lacuna no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que  lhe  foi  dada  pela Lei  n.  9.959/2000. O  legislador ordinário  efetivamente manifestou  decisão  consciente quanto à formula a ser adotada para o cálculo do PRL­60. A IN 243/02, em verdade,  veicula uma segunda fórmula, capaz de alcançar  resultados diversos da primeira e, com isso,  desvia­se do plano normativo.  Note­se que um mero fator  textual (acréscimo da preposição “de” ao objeto  “o”), não é suficiente para se cogitar que esteja presente uma atribuição do  legislador à SRF  para que arquitetasse uma fórmula “melhor” ou de qualquer outra forma “diversa” daquela que                                                              8 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 675 e seg.  Fl. 3045DF CARF MF     18 se pode construir  imediatamente do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  relevante  repetir  que  a  referida  construção  argumentativa,  que  supostamente  daria  suporte  à  IN  243/2002,  conduz  a  uma  fórmula  muito  distinta,  com  resultados extremamente dispares.   Merece destaque o  seguinte  trecho, do  acima  referido  estudo elaborado por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:  “3.  Quesito.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243 apenas decorre de  uma  das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da  matemática, é possível afirmar que a IN 243 apenas interpreta a Lei 9.430?  É  possível  deduzir  a  fórmula  da  IN  243  dos  comandos  contidos  na  Lei  9.430?  Conforme já afirmamos na Constatação 3, não é verdade que a IN 243 é uma  interpretação  possível  da  Lei  9.430.  Em  sua  defesa,  a  Fazenda  Nacional  emprega a fórmula em situações hipotéticas e dessas situações extrai conclusões  genéricas. Essas conclusões são incorretas do ponto de vista matemático.”    Na  doutrina  nacional,  uma  série  de  autores  se  opõe  a  essa  (re)construção.  Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI9 leciona, in verbis:     “7.8.3.5.1.  De  imediato,  deve­se  notar  que  tal  entendimento  contrariaria  a  própria  literalidade do método. Afinal, o  legislador da Lei n. 9.430/96, com a  redação da Lei n. 9.959/00, não acrescentou um quarto método àqueles aceitos  para a apuração dos preços de transferência. Ou seja: o artigo 18 da referida Lei  continuou  contemplando,  em  seus  três  incisos,  apenas  três  métodos.  Nesse  sentido, o que se teve foi, apenas, um desdobramento de um mesmo método: o  método denominado, pelo próprio legislador, ‘Preço de Revenda menos Lucro’.  Assim,  pressupõe­se,  pela  literalidade  do  método,  que  se  apure  o  preço­ parâmetro  pela  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro’.  Tivesse  o  legislador  a  intenção  de  modificar  a  fórmula,  para passar  a  ser  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro  menos  valor  agregado’,  então  no  mínimo  deveria  ele,  por  coerência,  deixar  de  chamar  o  método de ‘Preço de Revenda menos Lucro’.”    Assim, ainda que se considere possível abstrair mais do que uma fórmula do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, as seguintes constatações são suficientes para a desconsideração  da fórmula indicada pela IN 243/2002:    ­ não há decisão expressa ou mesmo implícita do legislador ordinário para que a SRF procurasse  arquitetar uma fórmula “melhor” do aquela que se compreende imediatamente do texto legal;    ­  a  interpretação  sustentada,  que  daria  suporte  à  IN  243/2002,  parte  de  uma  construção  argumentativa complexa, que por si só coloca em dúvida a sua correção;    ­ os limites da IN 243/2002 estão adstritos à regulamentação administrativa da aplicação do art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  para  torná­lo  mais  operacional,  possibilitar  uma  mais  palatável                                                              9 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.038          19 intelecção pelos agentes fiscais, esclarecer à sociedade interpretações específicas e, assim, dotar  a norma legal de maior eficácia social. Qualquer previsão presente na IN 243/2002 que conduza  ao incremento de ônus tributário, que não decorra da precedente decisão do legislador ordinário,  devem ser desconsideradas.    No  subtópico  seguinte,  será  analisada  sob  uma  série  de  perspectivas  a  (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18, II, da Lei n.  9.430/96.      3.2.  A  (in)compatibilidade  da  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/2000.  A fórmula  indicada pela  IN 243/2002, para o cálculo do método PRL­60, é  considerada  por  alguns  como  uma  “melhoria”  ao  texto  veiculado  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96: supostamente, ter­se­ia uma fórmula “melhor” para regular a aplicação da legislação  de  preços  de  transferência.  Tais  “melhorias”,  no  caso,  converteriam  os  “preços  de  revenda  menos lucro” (“PRL”) em “PRLVA” (preço de revenda menos lucro menos valor agregado).   Ainda  que  se  considere,  por  hipótese,  que o  art.  18,  II,  da Lei  n.  9.430/96,  comporta mais do que uma fórmula matemática, seria preciso verificar se a IN 243/2002 teria  adotado alguma destas (como sustenta a PFN) ou se teria extravasado os limites a que estaria  adstrita (como sustenta o contribuinte).   Os subtópicos seguintes apresentam fundamentos que conduzem à conclusão  de  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/96  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  é  incompatível  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n.  9.959/2000.      3.2.1. Incompatibilidades formais e a ofensa ao princípio da legalidade aferida por critérios objetivos.  Não vem ao caso, nesse subtópico, saber se o comparativo de superioridade  que  adjetiva  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seria  “melhor”  ou  “pior”.  Interessa,  aqui,  constatar  que  ambos  os  adjetivos  comparativos  pressupõem que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seja  de  algum modo  ou  grau  diferente  daquela  estabelecida  no  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  por  si  só  relevante  ou mesmo  decisivo  ao  julgador  aferir  que  a  fórmula  indicada pela IN 243/2002 é “diferente” daquela veiculada no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.   Ocorre que a  Instrução Normativa deveria assumir  tão somente a função de  tornar  mais  operacional  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitar  uma  mais  palatável intelecção pelos agentes fiscais e dotar a norma legal de maior eficácia social. Diante  do monopólio reservado ao legislador ordinário para a decisão quanto à fórmula que deve ser  adotada para o método PLR­60, os pontos de distinção da IN 243/02 em relação à Lei 9.430/96  têm a validade fulminada de plano, reclamando desconsideração pelos aplicadores do Direito.   Como se pôde observar no tópio “1”, acima, a Lei n. 9.430/96, com a redação  dada pela Lei n. 9.959/2000, NÃO autoriza uma série de elementos constantes na IN 243/2001,  em especial:  Fl. 3047DF CARF MF     20   ­  a  exclusão  do  valor  agregado  no  Brasil  no  cálculo  do  preço  parâmetro.  Conforme decisão do legislador ordinário, o valor agregado no País deveria  ser subtraído do preço líquido de venda apenas para o cálculo da margem de  lucro;    ­  atribuir­se relevância ao percentual de participação dos bens importados no  custo  total do bem produzido e participação dos bens  importados no preço  de venda do produzido como fatores determinantes da margem de lucro e do  preço parâmetro.     Não obstante, por meio da  IN 243/2002, a SRF não só  tomou a decisão de  eleger como fator determinante o percentual de participação dos bens importados no custo total  do bem produzido na composição da fórmula de cálculo do PRL­60, como também estipulou  qual seria esse percentual de participação.  Merece  destaque  o  seguinte  trecho,  do  já  referido  estudo  elaborado  por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “Constatação  3.  A  IN  não  pode  seguir  como  uma  direta  interpretação  da  Lei  9.430/96; é inevitável o acréscimo de alguns postulados, pressupostos ou comandos  à lei para que desta possa ser derivada a IN 243.  Do  ponto  de  vista  da  lógica  matemática,  esta  constatação  é  a  consequência  da  combinação de dois fatos já provados acima: de um lado, sabemos (cf. Constatação 2)  que a  fórmula da  IN 243 é diferente da da Lei 9.430/96; de outro  lado,  sabemos  (cf.  Constatação  1  e  sua  demonstração)  que  cada  fórmula  é  expressão  algébrica,  única  e  fiel,  do  respectivo  normativo.  Logo,  nenhum  dos  normativos  pode  ser  derivado  do  outro”.    Como  o  tema  em  análise  envolve  fórmulas matemáticas,  é  contundente  o  parecer  do  referido  Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel  e  Professor  Associado  do  Instituto  de  Matemática  e  Estatística  da  USP.  Se  os  matemáticos  derivam uma determinada fórmula do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, mas uma outra fórmula da  IN  243/2002,  bem  como  afirmam  que,  sob  o  ponto  de  vista  matemático,  “nenhum  dos  normativos pode ser derivado do outro”, há evidência eloquente de que a Instrução Normativa  divergiu da Lei, extravasando o seu âmbito de competência e infringindo a reserva legal.  A  IN  243/2001,  como  fonte  secundária,  teria  a  função  de  apenas  atribuir  maior operacionalidade, clareza e, assim, executar com fidelidade a fonte primária, que é a Lei  9.430/96.  No  entanto,  a  IN  243/2002  claramente  nega  eficácia  à  decisão  do  legislador  ordinário, que supostamente não teria sido técnico o suficiente e dado ensejo a desequilíbrios.   Correta  ou  não,  cabe  ao  Poder  Legislativo  o  monopólio  da  decisão  sobre  como  será  o  controle  dos  preços  de  transferência  no  Direito  tributário  brasileiro.  Antes  de  1996,  precisamente  por  decisão  do  legislador  ordinário,  sequer  havia,  no  Brasil,  qualquer  controle sobre os preços de transferência. A ele, legislador ordinário, cabe tratar privativamente  sobre a tema em discussão.  Fl. 3048DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.039          21  Dessa  forma,  por  obstaculizar  que  os  agentes  fiscais  executem  adequadamente a decisão do legislador ordinário, veiculada pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000, a IN 243/2001 merece imediata repulsa.  Como  julgador  administrativo,  não  afastar  a  aplicação  da  IN  243/2001  redundaria  igualmente  em  negar  eficácia  à  decisão  enunciada  pelo  único  agente  competente  para  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  do PRL­60,  que  é  o  legislador ordinário. Recuso­me  a  isso.  Não  se  trata  de  saber  qual  das  fórmulas  é  “melhor”:  trata­se  de  respeitar  o  monopólio  da  decisão  detido  pelo  legislador  ordinário.  Esse  entendimento  encontra  fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se observa desse trecho do  conhecido voto do Min. ALIOMAR BALEEIRO, no RE 69784, in verbis:    “A justiça é uma idéia­força, no sentido de FOUILLÉ, mas varia no tempo e no  espaço, senão de indivíduo. Fixa­o o legislador e o juiz há de aceitá­la como um  autômato. Inúmeros Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, declaram que lhe  não  é  lícito  corrigir  a  justiça  intrínseca  na  lei,  substituindo­se  as  escolhas  do  legislador.”    A  IN  243/2002  realmente  violou  o  princípio  da  legalidade.  Ao  adotar  fórmula diversa daquela prevista pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e extravasar a sua função  secundária e meramente regulamentar, a IN 243/2002 majorou tributos com o cerceamento da  dedutibilidade  do  custo  de  bens,  direitos  e  serviços  importados  de  partes  relacionadas  e  aplicados à produção em território brasileiro.   Como a função precípua da CSRF é uniformizar entendimentos divergentes  adotados pelas Turmas Ordinárias do CARF, insta observar que há uma série de decisões deste  Tribunal que também concluíram ser ilegal a fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo  do método PLR­60, como se observa das seguintes ementas:     Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  implica  na  desistência  de  discutir  essa  matéria  na  esfera  administrativa.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  DEFINITIVIDADE.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa, matéria não expressamente contestada. CÁLCULO DO PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL­60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de  interpretar o dispositivo legal, encontrando­se diretamente subordinada ao texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração  de  tributos.  A  IN  SRF nº 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro  segundo o método PRL­60%, ao criar variáveis na composição da fórmula que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  (CARF, Acórdão 1202­000.835, sessão de 07.08.2012)     Fl. 3049DF CARF MF     22 NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2006  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES. As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem  estar  dentro  do  que  a  lei  propõe  e  ser  com  ela  compatível.  FÓRMULAS  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN SRF N°32.  IN  SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a posta pela lei  no  9.430,  de  1996. A  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  desborda  da  lei,  pois  utiliza  fórmula  diferente  da  prevista  na  lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  cogitadas  pela  lei.  LANÇAMENTO.  IN  SRF  N°  243.  Os  ajustes  feitos  com  base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002, que sejam maiores do  que o determinado pela fórmula prevista na lei, não têm base legal e devem ser  cancelados.  (CARF, Acórdão 1101­000.864, sessão de 07.03.2013)    Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006  PESSOAS  JURÍDICAS.  EXTINÇÃO.  RESULTADOS  NEGATIVOS  ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO.  LIMITE DE  30%. Os  arts.  15  e  16  da  Lei  n°  9.065/95  autorizam  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados  em  períodos  anteriores,  desde  que  o  lucro  líquido  do  período,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  nas  legislações  daqueles  tributos,  não  seja  reduzido  em mais  de  30%. O  limite  à  compensação  aplica­se,  inclusive,  ao  período  em  que  ocorrer  a  extinção  da  pessoa jurídica, haja vista a  inexistência de norma, ainda que  implícita, que o  excepcione.  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2006  SUCESSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSIÇÃO.  Deve­se  afastar  a  multa  de  ofício  imposta  por  infração  cometida  pela  sucedida,  mas  lançada  somente após ocorrida a sucessão, quando o Fisco não demonstra que sucedida  e  sucessora  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  (CARF, Acórdão 1201­000.803, sessão de 07.05.2013)    Nesse  mesmo  sentido,  há  substancial  consenso  doutrinário  quanto  ao  extravasamento  da  IN  243/2001  na  regulamentação  do  PLR­60.  Cite­se,  por  exemplo,  LUCIANA ROSANOVA GALHARDO e ANA CAROLINA MONGUILOD10, que suscitam, in verbis:    “As  disposições  trazidas  pela  IN  243/02  têm  implicações  significativas,  provocando um aumento substancial no valor dos ajustes tributáveis (...). Uma  alteração na sistemática de cálculo do PRL implica mudança na determinação  da  base  de  cálculo  do  tributo  e,  consequentemente,  do  próprio  montante  tributável.  A  nosso  ver,  uma  alteração  de  tal  natureza  só  poderia  ser  implementada  por  lei,  e  não  por  meio  de  instrução  normativa,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  As  instruções  normativas  são  normas  secundárias cuja única função é esclarecer as disposições contidas em lei, não  podendo  nunca  inová­las  ou  contrariá­las.  A  IN  243/02  não  poderia  validamente  alterar  o  critério  legal  de  apuração  do  PRL  ou  contrariar  as  disposições da Lei n. 9.959/00, mas assim o fez”  No mesmo seguir, assim se posiciona GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JR.11,  in verbis:                                                              10 GALHARDO, Luciana Rosanova; MONGUILOD, Ana Carolina. A ilegalidade do mecanismo de aplicação do  método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de vigência da lei.  São Paulo : MP, 2007, p. 237.  11 MOREIRA JR., Gilberto de Castro. Método do preço de revenda menos lucro no caso de agregação de valor no  país.  Confronto  entre  a  Lei  n.  9.430/1996  e  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002,  in  Tributos  e  Preços  de  Transferência – 3o Volume. São Paulo : Dialética, 2009, p. 105.  Fl. 3050DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.040          23 “Se  compararmos  as  fórmulas  acima,  é  possível  verificar  que  a  Instrução  Normativa  SRF  243/2002  reduziu  consideravelmente  o  preço  parâmetro  que  configura o limite de dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL, o que aumenta a  base de  cálculo das  exações,  sem qualquer  fundamentação  legal,  ocasionando  uma total incongruência com as disposições contidas na Lei n. 9.430/1996”.  Por  todos  esses  fundamentos  já  expostos,  parece  certo  que  a  fórmula  de  cálculo do PRL­60 indicada pela IN 243/2002 deve ser desconsiderada.    3.2.2. Incompatibilidades formais e o princípio da anterioridade em matéria tributária.  Com o  reforma de 2012,  empreendida  pela Lei  n.  12.715  (dez  anos  após  a  edição da  IN 243/2002), o  legislador ordinário  finalmente adotou enunciados que claramente  prescrevem a adoção de uma fórmula diversa daquela adotada com a Lei n. 9.959/2000, mais  apta a lidar com a proporção do insumo importado aplicado na produção nacional.   Desse modo, somente após 10 anos da publicação da IN 243/2002 é possível  identificar maior respaldo à fórmula então indicada pela SRF.  Conforme  dispõe  a  Constituição  Federal  e  o  Código  Tributário  Nacional,  alterações legislativas:    ­  Como regra, devem respeitar o princípio da irretroatividade sempre que houver  agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “a”);    ­  Como regra, devem  respeitar o princípio da anterioridade sempre que houver  agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “b”);    ­  Excepcionalmente,  podem  ter  eficácia  retroativa  “quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados”  ou,  ainda,  quando  forem  benéficas  ao  contribuinte  (CTN,  art.  106).     A Lei n. 12.715/2012 inaugurou uma nova sistemática de cálculo do método  PLR, com a decisão consciente do legislador de inovar o regime até então vigente e com o  assumido potencial de aumento da carga tributária. Diante desse cenário, a fórmula para o  cálculo  do  PRL  que  se  obtém  da  norma  enunciada  pelo  legislador  ordinário  na  Lei  n.  12.715/2012 deverá se submeter a dois corolários básicos do princípio da segurança jurídica:  os princípios da anterioridade e da irretroatividade.   O  art.  78,  da  Lei  n.  12.715/2012,  expressamente  resguardou  a  vigência  da  novel  fórmula  de  cálculo  do  PLR  para  o  dia  01.01.2013,  fazendo  referência  específica  à  alteração  que  introduzira  por meio  seu  art.  48  ao  art.  18  da  Lei  n.  9.430/1996. É  o  que  se  observa textualmente na Lei n. 12.715/2012:    Art. 48. Os arts. 12, 18, 19 e 22 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a vigorar com a seguinte redação:   (…)  Fl. 3051DF CARF MF     24   Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:   (…)  § 1. Os arts. 48 e 50 entram em vigor em 1 de janeiro de 2013.    Caso a Lei n. 12.715/2012 apenas confirmasse a norma introduzida pela Lei  n.  9.959/2000,  ratificando  os método  PLR­60  até  então  vigente  sem  qualquer  incrementar  a  obrigação  tributária,  então  não  seria  necessário  observar  o princípio  da  anterioridade. Além  disso, referida norma poderia ser considerada interpretativa, com efeitos retroativos.  Mas  não  é  o  caso:  por  tratar­se  de  decisão  consciente  do  legislador  ordinário em alterar a metodologia do PLR com potencial de aumentar o ônus tributário  imposto  à  sociedade,  a  referida  deve  respeitar  a  anterioridade  e  não  pode  ser  aplicada  retroatividade.  A exposição de motivos da MP n. 563/2012, que  foi  convertida na  aludida  Lei n. 12.715/12, demonstra com nitidez a decisão do legislador em alterar a norma até então  vigente para o cálculo do PLR e adotar vacatio legis em respeito ao princípio da anterioridade,  de aplicação obrigatória na hipótese de majoração do ônus de IRPJ e CSL:   “56. A medida  proposta  também  visa  a  aperfeiçoar  a  legislação  aplicável  ao  Imposto  sobre  a Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  tocante  a  negócios  transnacionais  entre  pessoas ligadas, visando a reduzir litígios tributários e a contemplar hipóteses e  mecanismos  não  previstos  quando  da  edição  da  norma,  atualizando­a  para  o  ambiente  jurídico  e  de  negócios  atual.  Destarte,  a  legislação  relativa  aos  controles  de  preços  de  transferência  aplicáveis  a  operações  de  importação,  exportação  ou  de  mútuo,  empreendidas  entre  entidades  vinculadas,  ou  entre  entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de  tributação  favorecida,  ou  ainda,  que  gozem  de  regimes  fiscais  privilegiados,  restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações propostas.  (...)  61. Como  fruto  de  toda  a  experiência  até  então  angariada  no  que  concerne  à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  (...)  63. Como  algumas  das  alterações  introduzidas pelos  arts.  38  e  40  da Medida  Provisória podem implicar em aumento do tributo, em atenção ao princípio da  anterioridade, foi estabelecido que a produção de efeitos ocorreria em 2013. O  art. 42 do Projeto Medida Provisória possibilita que a pessoa jurídica opte pela  aplicação das disposições contidas nos arts. 38 e 40 na apuração das regras de  preços de transferência relativas ao ano­calendário de 2012. A opção implicará  na obrigatoriedade de observância de todas as alterações introduzidas pelos arts.  38 e 40.”  Assim, se a Lei n. 12.715/2012 apresenta alguma eficácia interpretativa, seria  a  de  esclarecer  que  a  fórmula  adotada  pela  IN  243/2002  não  encontrava  fundamento  de  validade na vigência do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei  n. 9.959/2000, devendo ser mantida a incontroversa fórmula indicada pela IN 32/2001.  Para  o  período  relevante,  é  preciso  reconhecer  que  a  IN  243/2002  extravasou  os  limites  a  que  estaria  adstrita.  É  necessário  aplicar  diretamente  a  norma  prescrita  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000, tal como interpretada pela IN 32/2001, que restou incontroversa.  Fl. 3052DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.041          25   3.2.3. Incompatibilidades materiais e a ofensa ao princípio da igualdade e da capacidade contributiva.  Embora  evidências  matemáticas  e  demais  constatações  expostos  nos  subtópicos anteriores sejam suficientes para o afastamento da fórmula indicada pela IN 243/02  para  o  cálculo  do  PRL­60,  há  ainda  outras  evidências  jurídicas  que  justificam  a  desconsideração  do  ato  infralegal.  Tais  evidências  defluem  de  seu  conteúdo,  representando  incompatibilidades materiais  da  IN 243/02 em  face da Lei n.  9.430/96,  com a  redação dada  pela Lei n. 9.959/2000.  A  administração  fiscal  deve  agir  nos  estritos  limites  normativos  atinentes  à  matéria  dos  preços  de  transferência,  respeitando  os  princípios  e  regras  consagrados  pelo  legislador ordinário. E há, no caso da legislação dos preços de transferência, princípios e regras  que não podem ser ignorados, especialmente pertinente à igualdade tributária e à capacidade  contributiva.  Nesse ponto, é importante fazer referência à seguinte passagem do estudo de  LUÍS EDUARDO SCHOUERI12, que bem sintetiza alguns dos elementos essenciais para a solução  do recurso especial em análise, in verbis    “1.3.9.  É,  pois,  sob  pena  de  caracterizar  o  arbítrio,  que  o  legislador  se  vê  obrigado a eleger princípios e, uma vez escolhidos, aplicá­los conscientemente.  1.3.10. Especialmente  em matéria  tributária,  surge  como princípio  parâmetro,  escolhido  pelo  próprio  constituinte,  a  capacidade  contributiva. Nesse  sentido,  deve  a  tributação  partir  de  uma  comparação  das  capacidades  econômicas  dos  potenciais  contribuintes,  exigindo­se  tributo  igual  de  contribuinte  em  equivalente  situação.  Por  óbvio,  tal  princípio  somente  se  concretiza  quando  é  possível compararem­se os contribuintes.  1.3.11. No caso de transações entre pessoas vinculadas, entretanto, as realidades  econômicas comparadas são diversas, frustrando­se qualquer comparação.  1.3.12. A diversidade acima apontada resulta da circunstância de as transações  entre  partes  vinculadas  não  terem  passado  pelo mercado,  como  o  fizeram  as  empresas independentes.   1.3.13. Assim,  pode­se  dizer  que  enquanto  a moeda constante  nas  contas  das  empresas  com  transações  controladas  está  expressa  em  unidades  ‘reais  de  grupo’,  empresas  independentes  têm  seus  resultados  expressos  em  ‘reais  de  mercado’.  1.3.14.  Nesta  perspectiva,  o  papel  da  legislação  de  preços  de  transferência  é  apenas  ‘converter’  valores  expressos  em  ‘reais  de  grupo’  para  ‘reais  de  mercado’, possibilitando, daí, uma efetiva comparação entre contribuintes com  igual capacidade econômica.   1.3.15. Nesse sentido, verifica­se que a legislação de preços de transferência  não distorce  resultados da  empresa. Apenas  ‘converte’ para uma mesma  unidade  de  referência  (‘reais  de  mercado’)  a  mesma  realidade  expressa  noutra unidade.  1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de transferência  da Lei n.  9.430/96  somente  se  justificam caso  corroborem essa  conversão  acima referida, o que se dá mediante a aplicação do princípio arm’s length,  que  será  verificado  mais  profundamente  nos  capítulos  posteriores.  Vale  dizer,  caso  a  aplicação  da  lei  ou  de  sua  regulamentação  em  um  caso                                                              12 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 14­15.  Fl. 3053DF CARF MF     26 concreto extrapole os limites dessa conversão, isso deverá ser considerado  uma  desobediência  ao  princípio  constitucional  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva  e,  portanto,  a  aplicação  nesse  caso  deverá  ser  corrigida ou até mesmo desconsiderada.”   (negrito acrescido ao original)    É  fundamental  para  a  matéria  em  análise,  então,  compreender  que  a  legislação brasileira dos preços de transferência busca precisamente neutralizar a desigualdade  nas operações entre partes vinculadas. Nos casos em que o método PLR­60 seriam aplicáveis, a  aludida norma se voltaria exclusivamente às operações de importação realizadas por empresas  vinculadas  e  que,  por  meio  de  ajuste  de  preços  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  apresentassem  a  potencialidade  de  transferir  resultados  ao  exterior  sem  a  correspondente  tributação.   Se era esse o objetivo do legislador ordinário, é de difícil aceitação que o art.  18, II, da Lei n. 9.430/96 teria prescrito critérios de eliminação de desigualdades tão voláteis e  indeterminados  que  possibilitassem  à  administração  fiscal  exigir  ajustes  a  partir  preços  parâmetros compreendidos em um intervalo de “­ R$10,00” a “R$ 70,00”.  Ocorre  que  o  princípio  da  igualdade  vivificado  pelo  padrão  arm’s  length,  pressupõe a eleição consciente, pelo legislador ordinário, de critérios de distinção aptos a tratar  semelhantes de forma equivalente, com os ajustes que se façam necessários na base de cálculo  do IRPJ e CSL para a corrigir diferenciações injustificadas. A tese de que, dos enunciados do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, seria possível abstrair duas fórmulas capazes de conduzir a  preços parâmetros tão dispares (“­10,00” ou “70,00”, por exemplo), conflita por si só com  o princípio da igualdade, pois torna insustentável a sua concretização.  Na  verdade,  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  efetivamente  elegeu  expressamente  os  critérios  de  distinção  que,  conforme  a  sua  decisão,  seriam  aptos  para  vivificar o princípio da igualdade e da capacidade contributiva. A “segunda fórmula” indicada  pela  IN  243/2002,  então,  enfraquece  arbitrariamente  o  princípio  da  igualdade,  pois  nega  eficácia jurídica ao critérios de distinção eleitos pelo legislador ordinário (art. 18, II, da Lei n.  9.430/96),  a  quem  compete  o monopólio  da  decisão  quanto  à  fórmula  que  deve  ser  adotada  para o método PLR­60.  Nesse  seguir,  ao  advogar  que  a  Lei  n.  9.430/96  teria  concedido  tamanha  discricionariedade à administração, a PFN pode estar suscitando a ocorrência de delegação de  competência  tributária, o que é vedado pela Constituição Federal  (art. 150) e pelo CTN (art.  97).  Se  a  lei  tivesse  permitido  a  adoção  de  fórmulas  que  tão  dispares,  possivelmente  a  constitucionalidade de tal lei poderia inclusive vir a ser questionada perante o Poder Judiciário.     3.2.4. Incompatibilidades materiais e a falácia dos “fins” que justificariam os “meios”.  O julgamento do presente  recurso especial pode dar ensejo a um deslize no  processo de  concretização do Estado de Direito:  relativizar o princípio da  legalidade  (meio),  para que o Brasil  conte  com uma norma de preço de  transferência  supostamente “melhor”  e  vocacionada  a  aferir  adequadamente  os  preços  de  mercado,  inclusive  com  a  consideração  proporcional dos insumos importados de partes vinculadas (fins).   Como  já  se  constatou  acima,  esse  argumento  de  que  “os  fins  justificam  os  meios” esbarra no princípio da estrita  legalidade em matéria  tributária. No entanto,  tendo em  vista a importância do tema, não se pode deixar de investigar se os referidos “fins” apregoados  para a legitimação da IN 243/2002 realmente teriam potencial de concretização.   Fl. 3054DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.042          27 Sob  a  perspectiva  matemática,  o  estudo  desenvolvido  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR BELITSKY, acima citado, apresentou as seguintes conclusões:    “2. Quesito. A Fazenda Nacional  alega  que  a  fórmula  da  IN  243  corrige  defeitos  da  Lei  9.430.  Essa  afirmação  é  correta  do  ponto  de  vista  da  matemática?  Não.  Essa  manobra  é  parecida  com  os  argumentos  desvendados  no  quesito  anterior,  mas  ela  precisa  ser  tratada  separadamente  pois  a  derivação  de  sua  conclusão é mais complexa. Na essência do método, mostra­se que a fórmula  da Lei 9.430 apresenta falhas as quais são corrigidas na fórmula da IN 243. A  inadequação deste método como argumento em prol da eficácia da IN 243 está  na omissão do fato de que a fórmula definida por esse normativo possui falhas  semelhantes às da fórmula da Lei 9.430.”   Também merece destaque o seguinte trecho, colhido da citada “Constatação  5” do mesmo estudo, in verbis:  “(i) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP menor que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for de 60%;  (ii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP igual ao valor declarado do bem  importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os insumos em  conjunto for menor que 60%;  (iii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP maior que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for maior que 60%;”    Note­se,  ainda,  a  conclusão do mesmo matemático  em  relação a  esse outro  quesito que lhe foi apresentado, in verbis:     “1. Quesito. A Fazenda Nacional alega que a aplicação da IN 243 pode ser  benéfica aos contribuintes. Essa afirmação tem sustentação matemática?  A alegação da Fazenda Nacional de que ‘... a metodologia prevista na IN SRF  n. 243/2002 pode ser considerada benéfica ao importador’ (...) está errada pois  sabemos, conforme provado em minha Constatação 5, que a fórmula da IN 243  acarreta  ajuste  tributário  e,  consequentemente,  tributação,  toda  vez  que  a  lucratividade da produção for inferior a 60%. (...)”    Conclui o matemático que “a fórmula da IN 243 falha em apurar o valor justo  do Preço Parâmetro a partir de valores de produtos corretamente declarados pelo contribuinte  quando a margem de lucro efetiva sobre o PLV for menor que 60%”.   A  evidência  matemática,  então,  aclara  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 não  soluciona problemas presentes na  fórmula  legal,  imediatamente  construída  a  partir do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000. Além disso,  como evidenciou o matemático, a fórmula da IN 243/2002 tem o potencial de agravar o ônus  fiscal sobre o contribuinte.  Assim,  se  a  IN  243/02  apresenta  outros  vícios,  inclusive  formais,  que  justificam  a  sua  desconsideração  para  a  apuração  do  PRL­60,  também  é  possível  observar  vícios materiais que a tornam imprópria para o controle dos preços de transferência.    Fl. 3055DF CARF MF     28 4. Conclusões  Por todo o exposto, há evidências mais do que suficientes para se afirmar que  a fórmula indicada pela  IN 243/2002 descumpre com o art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  Se  há  uma  “segunda  fórmula”  alternativa  àquela da IN 32/2001, que se adeque à moldura prescrita pelo art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  não se trata da fórmula indicada pela IN 243/2002.  Voto, assim, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.     (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora designada  Com  a  devida  vênia  ao  voto  do  Relator,  entendo  pela  improcedência  do  recurso especial.  A  definição  de  preços  de  transferência  tem  por  finalidade  minimizar  a  manipulação  dos  preços  praticados  entre  pessoas  vinculadas,  que  pudesse  implicar  na  transferência de lucros para o exterior.   A  questão  que  se  discute  no  recurso  especial  ora  analisado  é  se  a  IN  SRF  243/2002 ultrapassa a  imposição  tributaria  estabelecida pela Lei nº 9430/1996, que definiu a  forma de cálculo do método PRL (Preço de Revenda Menos Lucro).   Destaca­se o teor do artigo 18 e seguintes da Lei nº 9.430/1996:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos: (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  Fl. 3056DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.043          29 agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)   2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais  hipóteses.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.959,  de  2000)  (destaques nossos)  Os contribuintes questionam a proporcionalização, explicitada pela Instrução  Normativa SRF 243/2002, da forma seguinte:  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:   I ­ dos descontos incondicionais concedidos;   II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   III ­ das comissões e corretagens pagas;   IV ­ de margem de lucro de:   a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;   b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.   §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados pela própria empresa importadora, em operações de  venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas  ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.   § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados  em função das quantidades negociadas.   §  3º  Na  determinação  da  média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes no início do período de apuração.   § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do  preço será determinada computando­se as operações de revenda  praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento  do período de apuração. (...)  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV  do caput  será aplicada sobre o preço de  revenda, constante da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente,  os  descontos  incondicionais concedidos.   §  9º O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização da margem de  lucro de vinte por cento  somente será  aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  Fl. 3057DF CARF MF     30 configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos mesmos  bens, serviços ou direitos importados.   § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.   § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:   I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;   II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;   III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;   IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;   V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.   A  Instrução  Normativa  anterior  (IN  SRF  32/2001)  atribuía  interpretação  distinta  na  definição  do  Preço  Parâmetro,  ao  dispor:  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  Fl. 3058DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.044          31 a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  Primeira  consideração  necessária  é  sobre  a  alteração  interpretativa  efetuada  pelo  IN  SRF  243/2002,  quando  comparada  com  a  interpretação  consagrada  pela  IN  SRF  32/2001. A alteração assegura aos contribuintes a aplicação da interpretação anterior aos fatos  geradores ocorridos antes da edição da IN SRF 243/2002, nos termos do artigo 146, do Código  Tributário Nacional.   Não obstante isso, a interpretação da IN SRF 32/2001 não é a única e sequer  a mais  adequada, na  interpretação da Lei nº 9.430/1996. Exatamente por  isso é procedente  a  autuação  fiscal,  pautada  nas  disposições  da  IN  SRF  243,  que  proporcionaliza  o  preço  parâmetro ao bem importado aplicado à produção, em regramento conformado aos ditames da  Lei nº 9.430/1996.   Fl. 3059DF CARF MF     32 Nesse sentido, decidiu esta Turma da CSRF em diversos precedentes, como  no acórdão nº 9101­002.175, de relatoria do ex­Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão,  cuja fundamentação adoto:  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência  Colacionamos trecho do voto do ex­Conselheiro pertinentes para explicitar o  racional pela legalidade da IN 243:  Com  isto,  vemos  claro  que  margem  de  lucro  não  se  confunde  com valor agregado. A margem de lucro, em condições normais,  está sujeita às condições de livre mercado.   Agregar  significa  juntar  com  outro,  reunir  a  algo  existente.  Agregar  valor  é  acrescentar  utilidade,  qualidade  ou  mesmo  aparência  ou  beleza  a  algo  que  já  existe. O  grau  de  utilidade,  qualidade  ou  beleza  é  subjetivo  e  depende  do  interesse  que  a  clientela  tem  no  produto.  E  isto  vai  influenciar  na margem  de  lucro, mas não no valor agregado. O valor agregado transforma  um  produto  original  e  o  custo  desta  transformação  aumenta  o  seu custo original e, assim, deve ser mensurado economicamente  para compor o preço, como acima definido.   O  direito  tributário  somente  pode  ser  aplicado  sobre  hipóteses  de  incidência  que  prescrevam  atividades  econômicas  objetivas.  Assim, não se pode tributar a utilidade, a qualidade ou a beleza,  mas  sim  os  fatos  econômicos  decorrentes.  E  o  IRPJ/CSLL  é  pautado pelo Lucro, ou seja, um instituto econômico objetivo. O  lucro  é  composto  de  vendas  menos  custo,  portanto,  o  valor  agregado,  no  caso  de  tributação  de  IRPJ/CSLL  pelo  preço  de  transferência é um custo e não margem de lucro. (...)  Veja­se  que  a metodologia  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  (PRL) universalmente utilizada, indica que se deve ter como base  o preço de revenda do bem importado, para se calcular o preço  parâmetro, pois é a margem de lucro (de operações entre partes  não  relacionadas)  que  é  tida  como  parâmetro  para  servir  de  comparação,  mas  se  houver  outros  custos  ou  riscos  (que  corresponde  ao  valor  agregado)  isto  deve  ser  considerado  devidamente  e  segregado.  Portanto,  quando  o  bem  importado  sofre  agregação  de  valor  transformando  num  outro  produto,  o  valor  agregado  deve  ser  diminuído  ou  deduzido  do  valor  de  venda do produto para se encontrar o valor de venda individual  do bem importado, sobre o qual se aplica uma margem de lucro  para se encontrar o valor que se deseja comparar com o custo  do  bem  importado,  conforme  estipula  a  metodologia  da  IN  243/02 que, porém, usa margens fixas ao invés de usar margens  de  lucro  comparadas,  como é  caso do Manual da OCDE. Esta  metodologia  é  corroborada  no  Manual  de  Preços  de  Fl. 3060DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.045          33 Transferência  para  Países  em  Desenvolvimento  da  ONU  que,  inclusive, traz especificamente a metodologia brasileira, com as  margens  fixas  para  o  PRL.1  De  lembrar  que  embora  o  Brasil  não seja membro da OCDE, é membro da ONU. Veja­se que se  os outros custos não  forem devidamente  isolados no cálculo do  preço  parâmetro  pode­se  chegar  a  números  absurdos  (e  esta  segregação é feita por meio da proporcionalização do custo) (...)  Se  o  bem  importado  teve  valor  agregado  no  país  transformando­o  num  outro  produto,  tal  valor  deve  ser  diminuído  ou  deduzido  do  valor  de  venda  do  produto  para  se  encontrar o valor de venda individual do bem importado, o que é  feito  pela  proporcionalização  de  sua  participação  do  custo  do  bem,  sobre  o  qual  se  aplica  uma  margem  de  lucro  (no  caso  definida  em  lei  ordinária)  para  se  encontrar  o  valor  que  se  deseja comparar com o custo do bem importado.   São  também  precisas  considerações  do  ex­Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães,  em  voto  proferido  a  respeito  do  tema,  em  um  dos  processos  em  julgamento  na  presente reunião:  O que a legislação de preços de transferência objetiva, portanto,  é identificar, por meio de métodos matemáticos, o custo (no caso  da  importação)  efetivo de determinado bem,  serviço ou direito,  caso  a  operação  não  seja  realizada  com  pessoa  vinculada  ou  com  pessoa  situada  em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida ou cuja legislação interna oponha sigilo à divulgação  de  informações  referentes  à  sua  constituição  societária  ou  titularidade.   Observa­se  que,  no  método  em  debate  (PRL  60),  o  legislador  partiu  do  preço  de  revenda  para  chegar  ao  custo.  Assim,  me  parece razoável que se possa buscar a expressão matemática do  preço  parâmetro  por  meio  do  caminho  inverso,  isto  é,  através  dos elementos formadores do preço.   Em elevada sintetização, a  formação de preços consiste em um  processo de acumulação de custos, acrescida de uma margem de  lucro.  Admitida  uma  liberdade  terminológica,  isto  é,  abandonado o rigor dos conceitos próprios da teoria econômica,  pode­se afirmar que o preço praticado por determinado unidade  produtiva  resulta  da  soma  dos  custos  totais  incorridos  no  processo  produtivo,  incluídos  aí  a  remuneração  dos  fatores  de  produção (valor agregado), acrescidos de uma margem de lucro.   A  grosso  modo,  o  preço  de  venda  (PV)  de  um  determinado  produto  poderia  ser  assim  determinado:  PV  =  custo  de  importação dos insumos + custo incorrido no processo produtivo  (remuneração  de  fatores  =  valor  agregado)  +  impostos,  descontos  incondicionais,  comissões,  etc.  (despesas  fixas  e  variáveis) + margem de lucro.   No  caso  da  aplicação  do método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  a  insumo  importado  utilizado  no  processo  produtivo,  o  preço  parâmetro  representa  o  custo  de  importação  livre  dos  Fl. 3061DF CARF MF     34 elementos previstos na lei como integrantes do preço de revenda.  Daí  que  se  considera  esse  preço  de  revenda  diminuído  dos  descontos  incondicionais;  dos  impostos  e  contribuições  incidentes sobre as vendas; das comissões e corretagens pagas;  da  margem  de  lucro  fixada  pela  lei  (60%  sobre  o  preço  de  revenda após deduzidos os descontos incondicionais, os impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas  e  as  comissões  e  corretagens pagas); e do valor agregado do país.   Exprimindo matematicamente esta primeira análise, teríamos:   PP = PR – C/D – ML (PR – C/D) – VA   Onde:   PP = Preço Parâmetro;   C/D = Custos e Despesas previstos na lei;   ML = Margem de Lucro   VA = Valor Agregado   Considerando  “PR  –  C/D”  como  Preço  Líquido  de  Revenda  (PLV), teríamos: PP = PLV – ML (PLV) – VA   Vê­se,  pois,  que,  na  metodologia  do  PRL,  a  determinação  do  preço parâmetro parte do preço de  revenda para,  excluindo os  elementos  formadores  deste  mesmo  preço  (custos  e  despesas  incorridos; margem de lucro; e valor agregado) chegar ao valor  de comparação estipulado pela lei.   Noutra  vertente,  utilizando­se  a mesma  nomenclatura  acima,  o  preço  parâmetro  sugerido  pelas  Instruções  Normativas  anteriores  à  edição  da  IN  243,  na  interpretação  que  tem  sido  emprestada  em  variadas  teses  de  defesa,  seria  expresso  da  seguinte forma:   PP = PLV – ML (PLV – VA)   ou   PP = PLV – ML (PLV) + ML (VA)   Note­se  que,  neste  caso,  o  preço  de  comparação  (preço  parâmetro),  que  deveria  representar  o  preço  de  revenda  diminuído dos seus elementos formadores, passa a ser o preço de  revenda  diminuído  dos  custos  e  despesas  incorridos  e  da  margem  de  lucro  incidente  sobre  ele,  porém,  acrescido  da  margem  de  lucro  incidente  sobre  o  valor  agregado,  o  que,  à  evidência, revela artificialismo na sua determinação e desvio em  relação ao pretendido pela lei. (...)  Creio  não  restar  dúvida  que  a  Instrução  Normativa  243/2002  revela  interpretação  distinta  da  que  foi  feita  pela  a  que  lhe  antecedeu  (Instrução Normativa SRF nº 32, de 2001), mas  isso  não autoriza a conclusão de que a interpretação anterior estava  em conformidade com a  lei  e a atual representou  inovação. Ao  contrário,  como  anteriormente  demonstrado  a  interpretação  trazida pela Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, é a que  Fl. 3062DF CARF MF Processo nº 10880.729277/2011­74  Acórdão n.º 9101­003.417  CSRF­T1  Fl. 3.046          35 melhor  traduz  os  comandos  estampados  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96, vez que revela com maior precisão o objetivo almejado  pelo referido diploma legal.   No  que  diz  respeito  à  proporcionalização  trazida  pela  IN  243,  penso que a questão  é de ordem puramente matemática  (e não  jurídica),  que  empresta  maior  exatidão  na  determinação  do  preço parâmetro.   Tratando­se de comparação de custos (CUSTO LEGAL/PREÇO  PARÂMETRO X CUSTO APROPRIADO), resta evidente que eu  não  posso  confrontar  o  custo  do  insumo  (PARTE  DO  PRODUTO) com o custo total do produto.   A proporcionalização em comento produz a exclusão in totum do  valor  agregado,  permitindo,  assim,  a  explicitação  mais  adequada do preço parâmetro.   Releva notar que os efeitos econômicos decorrentes da aplicação  do método PRL 60, residem, essencialmente, na fixação, pela lei,  da  margem  de  lucro  de  60%,  matéria  em  relação  a  qual,  ao  menos  em  seara  administrativa,  a  autoridade  julgadora  não  pode se desviar do estabelecido em lei.   Esclareço  que,  aqui,  não  se  está  negando  eventuais  efeitos  negativos,  do  ponto  de  vista  econômico,  da  fórmula  estampada  na IN 243, mas, apenas, destacando que ela retrata de forma fiel  o estabelecido pela lei de regência. (Processo Administrativo nº  16561.72006/2011­42, acórdão nº 1301­001.983).  Diante  deste  quadro,  e  adotando  as  razões  acima  reproduzidas,  voto  por  negar provimento ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                    Fl. 3063DF CARF MF

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7139465 #
Numero do processo: 16004.001027/2009-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL E NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. A escrituração que contenha vícios e não reflita toda a movimentação da empresa implica o arbitramento do lucro, assim como a não apresentação, pela interessada, dos livros previstos pela legislação ou de qualquer outro documento para o qual tenha sido devidamente intimada, exige a adoção dos procedimentos previstos no artigo 530 do Decreto n. 3000/99. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ASPECTOS ECONÔMICO E JURÍDICO. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o pólo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse tanto econômico quanto jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I do CTN. PIS E COFINS. FATO GERADOR. APURAÇÃO MENSAL. O fato gerador do PIS e da COFINS é apurado mensalmente, sendo descabida a incidência dessas contribuições sobre o valor total da receita no fechamento do trimestre.
Numero da decisão: 9101-003.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à matéria arbitramento do lucro, nos termos do despacho de agravo e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial dos responsáveis solidários, Srs. Ernesto Lúcio Calegare, Walter Lúcio Calegare, Otávio Hernandez Juliato e Hélio Lúcio Roveri, apenas em relação à responsabilidade tributária com fundamento no art. 124, I do CTN, nos termos do despacho de agravo e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, acordam, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.379  –  1ª Turma   Sessão de  5 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  CINCO ESTRELAS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS  LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  ARBITRAMENTO.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL  E  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO.   A  escrituração  que  contenha  vícios  e  não  reflita  toda  a  movimentação  da  empresa  implica  o  arbitramento  do  lucro,  assim  como  a  não  apresentação,  pela  interessada,  dos  livros  previstos  pela  legislação  ou  de  qualquer  outro  documento para o qual tenha sido devidamente intimada, exige a adoção dos  procedimentos previstos no artigo 530 do Decreto n. 3000/99.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  ASPECTOS ECONÔMICO E JURÍDICO.  São  solidariamente  obrigadas  aquelas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando  de maneira concorrente, valendo­se de construções artificiais e ardilosas para  se  esquivar  de  obrigações  tributárias,  são  atraídas  para  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  vez  que  se  caracteriza  o  interesse  tanto  econômico  quanto jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I do  CTN.  PIS E COFINS. FATO GERADOR. APURAÇÃO MENSAL.  O fato gerador do PIS e da COFINS é apurado mensalmente, sendo descabida  a incidência dessas contribuições sobre o valor total da receita no fechamento  do trimestre.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 10 27 /2 00 9- 66 Fl. 5366DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.367          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à matéria arbitramento  do lucro, nos termos do despacho de agravo e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  dos  responsáveis  solidários,  Srs.  Ernesto  Lúcio  Calegare,  Walter  Lúcio  Calegare,  Otávio  Hernandez Juliato e Hélio Lúcio Roveri, apenas em relação à responsabilidade tributária com  fundamento no art. 124, I do CTN, nos termos do despacho de agravo e, no mérito, por voto de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento. Em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, acordam, por unanimidade  de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento,  vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  São  Recursos  Especiais  interpostos  por  (i)  Cinco  Estrelas  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda.  ("Contribuinte"),  na  qualidade  de  sujeito  passivo  direto  (e­fls.  4873/4882),  (ii) Ernesto Lúcio Calegare, Walter Lúcio Calegare, Otavio Hernandez Juliato e  Hélio Lúcio Roveri, na qualidade de sujeitos passivos indiretos (e­fls. 5005/5016), e (iii) pela  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  ("PGFN")  (e­fls.  4836 e  segs.),  em  face da decisão  proferida  no Acórdão  nº  1401­001.541  (e­fls.  4.810  e  segs.),  pela  1ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara da Primeira Seção, na sessão de 10/12/15, no qual foi negado provimento ao recurso  de ofício e mantida a exclusão dos lançamentos de PIS e COFINS efetuados sob o período de  apuração  trimestral,  e  dado  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários  para  desqualificar  a  multa de ofício para a infração relativa a receitas já declaradas.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal  (e­fls.  693/764)  teve  como  origem  a Operação  "Grandes  Lagos” e promoveu o arbitramento do  lucro considerando a omissão de receita com base em  depósitos bancários não comprovados e a receita da atividade originalmente declarada, com a  correspondente aplicação de multas qualificadas (150%). Foram apurados IRPJ, CSLL, PIS e  Fl. 5367DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.368          3 Cofins  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007.  Foram  atribuídas  responsabilidades  solidárias  às  pessoas  físicas  ERNESTO  LÚCIO  CALEGARE,  WALTER  LÚCIO CALEGARE, OTÁVIO HERNANDEZ  JULIATO e HÉLIO LÚCIO ROVERI,  bem  como à pessoa jurídica FRIGOPOTI FRIGORÍFICO POTI LTDA.  Foram  apresentadas  impugnações  pela  Contribuinte  e  os  sujeitos  passivos  indiretos  FRIGOPOTI,  HÉLIO  LUCIO  ROVERI,  OTÁVIO  HERNANDEZ  JULIATO,  ERNESTO LÚCIO CALEGARE E WALTER LÚCIO CALEGARE.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  4606/4626)  julgou  procedente  em  parte  as  impugnações  para  excluir  o  PIS  e  a  COFINS  lançados  sob  regime  de  apuração  trimestral. Foi efetuada  remessa necessária  (recurso de ofício) em razão do crédito  tributário  exonerado.  Foram interpostos recursos voluntários pela Contribuinte e sujeitos passivos  indiretos. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção do CARF (e­fls. 4.810/4834)  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  desqualificar a multa de ofício em relação à infração de receitas declaradas.  Foi interposto recurso especial pela PGFN (e­fls. 4836 e segs) para a matéria  PIS  e  COFINS  sob  apuração  trimestral,  que  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade (e­fls. 4845/4850). Foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte (e­fls.  4866/4867).  Foram interpostos recursos especiais pela (i) Contribuinte, e­fls. 4873/4882;  (ii)  pelos  sujeitos  passivos  indiretos  pessoas  físicas  ERNESTO  LÚCIO  CALEGARE,  WALTER  LÚCIO  CALEGARE,  OTÁVIO  HERNANDEZ  JULIATO  e  HÉLIO  LÚCIO  ROVERI  (e­fls.  5005/5016)  e  (iii)  pelo  sujeito  passivo  indireto  pessoa  jurídica FRIGOPOTI  FRIGORÍFICO POTI LTDA (e­fls. 4954/4962). Os despachos de exame de admissibilidade de  e­fls. 5061/5087 negaram seguimento aos recursos. Foram apresentados agravos pelas partes.  O  despacho  de  exame  de  agravo  (e­fls.  5298/5312)  rejeitou  o  agravo  da  FRIGOPOTI  FRIGORÍFICO POTI LTDA, e acolheu parcialmente os agravos da Contribuinte para devolver  a matéria  "arbitramento  do  lucro  em caso de movimentação  financeira não  escriturada"  e de  ERNESTO LÚCIO CALEGARE, WALTER LÚCIO CALEGARE, OTÁVIO HERNANDEZ  JULIATO e HÉLIO LÚCIO ROVERI para devolver a matéria "responsabilidade tributária com  fundamento no art. 124, I do CTN".  A PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 5314/5321).  Foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  FRIGOPOTI  FRIGORÍFICO  POTI LTDA que não foram conhecidos pela Presidência do CARF (e­fls. 5357/5359).  Na sequência, maiores detalhes sobre a autuação fiscal.  Da Autuação Fiscal  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  discorre  sobre  as  infrações  nos  seguintes  termos:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado, constatou a autoridade que a escrituração por ele  mantida  é  imprestável  para  determinação  do  lucro  real,  em  Fl. 5368DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.369          4 virtude  de  erros  e  falhas,  razão  pela  qual  seu  lucro  foi  arbitrado.  Apurou,  ainda,  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada. Em conseqüência, foram  lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  (...)  Conforme esclarece o “Termo de Constatação e Descrição dos  Fatos” de fls. 703/715, a CINCO ESTRELAS DISTRIBUIDORA  DE CARNES E DERIVADOS LTDA (doravante apenas CINCO  ESTRELAS) foi constituída em 01/05/2005, tendo como sócios a  empresa  LUNAR  TRADING  INC  (90%  das  quotas  do  capital  social),  sediada  no  Panamá,  e  o  Sr.  Hélio  Lúcio  Roveri.  A  CINCO  ESTRELAS  foi  constituída  por  sucessão  da  empresa  individual HÉLIO LÚCIO ROVERI ­ ME.  Em  22/06/2006,  o  Sr.  Miguel  Pizza  Junior,  ingressou  na  CINCO ESTRELAS,  adquirindo,  por R$ 18.000,00,  as  quotas  da LUNAR TRADING INC. Quando dessa alteração no quadro  social, a CINCO ESTRELAS faturava mais de R$ 2.000.000,00  ao mês.  O Sr. Miguel é gerente do FRIGOPOTI – FRIGORÍFICO POTI  LTDA  (doravante  apenas  FRIGOPOTI),  empresa  proprietária  das  instalações  e  equipamentos  utilizados  pela  CINCO  ESTRELAS,  tendo  recebido  salário  mensal  de  R$  2.650,00  no  ano de 2008. Ele não possui bens móveis e imóveis registrados  em  seu  nome  e  não  recebeu  rendimento  tributável  ou  distribuição de lucros da CINCO ESTRELAS. Além disso, o Sr.  Miguel  reside  em  imóvel  alugado  em  Potirendaba/SP,  cujo  fiador é o Sr. Ernesto Lúcio Calegare, sócio do FRIGOPOTI.  Diante de todas essas evidências, conclui a autoridade autuante  que  o  Sr.  Miguel  Pizza  Junior  é  sócio  “laranja”  da  CINCO  ESTRELAS.  O Sr. Hélio Lúcio Roveri,  titular de 10% das quotas do capital  social  da CINCO ESTRELAS,  é  cunhado  do  Sr.  Ernesto  Lúcio  Calegare,  sócio  principal  do  FRIGOPOTI.  Os  rendimentos  declarados pelo Sr. Hélio são inferiores a R$ 10.000,00 anuais.  Ele  é  titular  de  um  único  imóvel  e  não  possui  veículos  registrados em seu nome ou no do cônjuge.  A CINCO ESTRELAS está instalada em uma sala, no centro de  Catanduva/SP,  locada para  o  Sr. Hélio Roveri,  e  o  telefone da  empresa pertence à HÉLIO LUCIO ROVERI – ME.  Nos  anos  de  2006  e  2007,  a  CINCO  ESTRELAS  faturou,  respectivamente,  R$  30.222.113,89  e  R$  39.892.298,38,  mas  não  informou  débitos  nas  DCTFs  apresentadas  e  não  consta  recolhimento de  tributos, com exceção de pequenos valores de  IRRF.  Fl. 5369DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.370          5 A CINCO ESTRELAS apresentou um contrato de arrendamento,  firmado com o FRIGOPOTI, datado de 19/03/2006, por meio do  qual  aquela  pagaria  a  esta  o  conjunto  de  barrigada  branca  e  vermelha e os  resíduos para  fabricação de  farinha de  carne. A  propósito  da  execução  desses  pagamentos,  foram  lavrados  diversos autos de infrações pela Sefaz/SP, em virtude da falta de  documentos  de  transferências  dos  produtos  que  supostamente  serviriam  para  pagamento  do  arrendamento  das  instalações,  além de  outras  irregularidades  como  falta  de  notas  fiscais  de  venda de mercadorias.  Constatou  a  autoridade  autuante  que  a  CINCO  ESTRELAS  efetuou diversas vendas de couro para a empresa COUROADA  COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA  (doravante  apenas  COUROADA),  mas  os  pagamentos  foram  destinados  ao  FRIGOPOTI.  Há,  também,  pagamentos  da  CINCO  ESTRELAS  para  o  Sr.  Ernesto  Lucio  Calegare,  sócio  do  FRIGOPOTI,  e  para  a  DISCAR  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  CATANDUVA  LTDA  (doravante  apenas  DISCAR),  na  qual  o  Sr.  Ernesto  também  é  sócio.  Da mesma forma, há pagamentos do FRIGOPOTI e da DISCAR  para a CINCO ESTRELAS.  Diante  desses  fatos,  conclui  a  autoridade  que  havia  intenso  fluxo  financeiro  entre  essas  empresas  e  que  os  caixas  eram  comuns.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  escrituração  e  os  documentos  que  serviram  de  suporte  para  ela.  Constatou  a  autoridade  que  os  valores  contabilizados  eram  ínfimos  em  comparação  aos  constantes  dos  sistemas  internos,  razão  pela  qual os extratos bancários foram solicitados diretamente junto  ás instituições financeiras.  A  partir  dos  extratos  bancários,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  ingressaram  em  suas  contas bancárias nos anos de 2006 e 2007. Em sua resposta, o  contribuinte  afirmou  que  “...  pelos  nossos  levantamentos,  a  comprovação  solicitada  encontra­se  nos  documentos  componentes  da  contabilidade  da  empresa,  contabilidade  essa  que  já  se  encontra  em poder  deste  órgão  federal,  por  força  da  fiscalização em processamento”.  Em  seguida,  o  contribuinte  foi  intimado  a  justificar  a  resposta  apresentada à intimação anterior, tendo em vista que nos livros  apresentados  estava  contabilizada  apenas  a  conta  corrente  nº  31054,  mantida  junto  ao  Banco  Bradesco.  Também  foi  solicitada  a  apresentação  de  nova  escrituração  contábil,  com  toda a movimentação financeira.  Após solicitar prorrogação de prazo, o contribuinte apresentou  resposta  nos  seguintes  termos:  “Referimo­nos  ao  termo  de  intimação  fiscal  nº  05,  com  data  de  20.10.2009,  para  reiterar  Fl. 5370DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.371          6 que  a  comprovação  solicitada  encontra­se  nos  documentos  componentes  da  contabilidade  da  empresa,  contabilidade  essa  que  já  se  encontra  em poder  deste  órgão  federal,  por  força  da  fiscalização em processamento”.  Diante  das  respostas  apresentadas,  concluiu  a  autoridade  autuante  não  ser  possível  identificar  as  origens  e  os  destinos  dos recursos movimentados em suas contas bancárias, de modo  que não restou outra alternativa senão o arbitramento do lucro  com base na receita bruta conhecida, tendo em vista o disposto  no art. 530, II, “a” e “b”, do RIR/1999.  No  cálculo da  receita bruta  conhecida,  a  autoridade  computou  as receitas omitidas, apuradas a partir de depósitos bancários de  origem não  comprovada,  e  as  receitas  declaradas  em DIPJ,  já  que  não  é  possível  verificar  se  os  depósitos  bancários  foram  incluídos nas receitas declaradas.  Sobre  os  créditos  tributários  lançados  foi  aplicada  multa  qualificada  (150%),  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  tem  patrimônio declarado inferior a R$ 6.000,00, é constituído por  sócios  sem  condições  econômico­financeiras  e  foi  utilizado,  para  fins  fraudulentos,  pelo  grupo  econômico  que  controla  o  FRIGOPOTI  para  abate  de  animais  e  venda  de  produtos  e  subprodutos sem pagamento dos tributos devidos, de modo que  ficou  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Pública Federal.  Foi atribuída  responsabilidade  solidária, por  interesse  comum  na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal  (art.  124,  I,  do  CTN),  aos  senhores  Ernesto  Lúcio  Calegare,  Walter Lúcio Calegare, Otavio Hernandez Juliato e Hélio Lúcio  Roveri,  bem  como  ao  FRIGOPOTI,  pois  a  CINCO ESTRELAS  pertence de fato a este grupo. Afirma a autoridade autuante que  o  FRIGOPOTI  e  seus  sócios  de  direito  e  de  fato  foram  os  principais  beneficiários  das  fraudes  perpetradas  pela  CINCO  ESTRELAS,  já que o frigorífico efetuou abate de gado e venda  de produtos e subprodutos sem pagamento dos tributos devidos.  Além disso, anteriormente à utilização da CINCO ESTRELAS, o  grupo  econômico  que  controla  o  FRIGOPOTI  utilizava  notas  fiscais de entrada de bovinos e saída de produtos e subprodutos  decorrentes  do  abate  desses  animais  emitidas  pela FRINORTE  COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, empresa  esta declarada inapta pelo Ato Declaratório Executivo nº 68, de  29/07/2008,  sendo  os  documentos  por  ela  emitidos  declarados  inidôneos desde sua constituição. (Grifei)  Da Fase Contenciosa  O contribuinte e os sujeitos passivos indiretos apresentaram impugnações aos  autos  de  infração,  com  os  respectivos  argumentos  de  defesa. Na  sessão  de  27  de  agosto  de  2012,  a  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  as  impugnações,  para  excluir  os  créditos  tributários  de  PIS  e  de  COFINS  lançados  sobre  as  receitas dos dois primeiros meses de cada um dos trimestres dos anos de 2006 e 2007,  tendo  em vista que o fato gerador dessas exações é mensal. O restante das autuações e as imputações  Fl. 5371DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.372          7 de responsabilidade solidária foram mantidos. Da decisão houve recurso de ofício, por força do  limite de alçada.  A decisão de primeira instância foi assim ementada:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006, 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. LUCRO ARBITRADO. MULTA  QUALIFICADA.  Presume­se  que  correspondem a  receitas  omitidas  os  depósitos  bancários de origem não comprovada. Arbitra­se o lucro quando  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  não  permitir  a  identificação  da  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  e  contiver  vícios  que  a  tornem  imprestável  para  a  determinação do lucro real. No cômputo das receitas conhecidas  que  servirão  de  base  para  a  apuração  do  lucro  arbitrado  incluem­se  as  receitas  omitidas.  A  manutenção,  por  dois  anos  seguidos, de contas bancárias não escrituradas, nas quais foram  movimentados recursos vultosos e a constituição da empresa por  interpostas  pessoas,  a  fim  de  que  não  sejam  pagos  os  tributos  devidos  em  decorrência  de  suas  operações  dão  fundamento  à  exasperação  da  multa  de  ofício.  É  descabida  a  imposição  de  multa qualificada sobre os créditos tributários apurados a partir  de receitas espontaneamente declaradas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006, 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007  AUTO REFLEXO.  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  AUTO REFLEXO ­ FATO GERADOR MENSAL.   Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  Fl. 5372DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.373          8 mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante  ao  auto  reflexo.  O  fato  gerador  do  PIS­Cumulativo  é  mensal, sendo descabida a incidência dessa exação sobre o total  da receita trimestral no mês de fechamento do trimestre.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  AUTO REFLEXO ­ FATO GERADOR MENSAL.  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo. O fato gerador da Cofins­Cumulativa é  mensal, sendo descabida a incidência dessa exação sobre o total  da receita trimestral no mês de fechamento do trimestre.  Foram  apresentados  recursos  voluntários  pela  Contribuinte  e  os  sujeitos  passivos indiretos. A 1a Turma da 4a Câmara, por meio do Acórdão nº 1401­001.541, na sessão  de 10/12/2015, assim decidiu:  Acordam os membros do colegiado:   1) por  unanimidade  de  votos, negar  provimento  ao  recurso de  ofício;   2)  em  relação  ao  recurso  voluntário,  dar  provimento  parcial,  nos seguintes termos:   a)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  desqualificar a multa de ofício, nos termos do voto do relator;  b)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  em  relação  à  responsabilidade tributária das quatro pessoas físicas, vencidos  os  Conselheiros  Ricardo  Marozzi  Gregório  (Relator),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Lívia  De  Carli  Germano  que  cancelavam os  termos de  sujeição passiva  solidária das quatro  pessoas  físicas, designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes para redigir o voto vencedor;   c)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  quanto às demais matérias.  A decisão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  Fl. 5373DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.374          9 ARBITRAMENTO.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  ESCRITURAÇÃO INADEQUADA.  O arbitramento é medida que se impõe, por determinação legal,  diante  da  constatação  de  que  uma  relevante  movimentação  financeira não foi adequadamente escriturada.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS. PRESUNÇÃO.  A  presunção  contida  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  que  o  fato  indiciário  (depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada)  seja  equiparado  ao  fato  presumido  (omissão  de  receitas).  Uma  vez  caracterizado  o  fato  indiciário,  a  sua  equiparação com o fato presumido é uma determinação legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO.  Caracteriza  sonegação  e  conluio  a  interposição  de  pessoas  no  quadro  social  da  empresa  autuada,  a  utilização  da  estrutura  legal  desta  última  com  o  fim  de  comercializar  produtos  de  terceiros,  bem  como  a  prática  reiterada  de  não  escriturar  a  movimentação financeira.  MULTA QUALIFICADA. RECEITAS DECLARADAS.  É descabida a imposição de multa qualificada sobre os créditos  tributários  apurados  a  partir  de  receitas  espontaneamente  declaradas.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL.  Caracteriza a confusão patrimonial de esferas pessoais típica do  interesse  comum  previsto  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  com  a  consequente  responsabilização  solidária,  beneficiar­se  pela  utilização da estrutura legal da empresa contribuinte com o fim  de comercializar seus produtos.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Aqueles  que  intencionalmente  contribuíram  para  a  consecução  de  ilícito  tributário  de  ocultar  do  Fisco  a  realização  do  fato  gerador  ou  qualquer  dos  critérios  essenciais  da  obrigação  tributária,  como  os  sujeitos  passivos  tributários,  demonstram  possuírem  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  como  dispõe  o  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Desse  modo,  devem  responder  solidariamente  pelo  crédito tributário daí decorrente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 5374DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.375          10 Ano­calendário:  2006,  2007  FATO  GERADOR.  ASPECTO  TEMPORAL.  O  fato  gerador  do PIS  é mensal,  sendo descabida  a  incidência  dessa  exação  sobre  o  total  da  receita  trimestral  no  mês  de  fechamento do trimestre.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006, 2007   FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL.  O  fato  gerador  da  COFINS  é  mensal,  sendo  descabida  a  incidência  dessa  exação  sobre  o  total  da  receita  trimestral  no  mês de fechamento do trimestre.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  no  qual  questiona  apenas  o  cancelamento parcial dos lançamentos relativos ao PIS e à COFINS, nos dois primeiros meses  de cada trimestre.  O  recurso  especial  da  PGFN  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade. O Contribuinte ofereceu contrarrazões, aduzindo que os acórdãos paradigmas  seriam convergentes com a decisão recorrida e por isso o recurso não poderia ser conhecido.  O  contribuinte  interpôs  recurso  especial.  Os  sujeitos  passivos  indiretos  ERNESTO LÚCIO CALEGARE, WALTER LÚCIO CALEGARE, OTÁVIO HERNANDEZ  JULIATO  e HÉLIO LÚCIO ROVERI  interpuseram  recurso  especial  em  conjunto. O  sujeito  passivo  indireto  pessoa  jurídica  FRIGOPOTI  FRIGORÍFICO  POTI  LTDA  também  interpôs  recurso  especial.  Despachos  de  exame  de  admissibilidade  negaram  seguimento  aos  recursos  especiais.  Todos  os  sujeitos  passivos  indiretos  apresentaram  agravo  contra  os  despachos  de  exame de admissibilidade.  Os  agravos  foram  apreciados  pela  Presidência  do  CARF,  nos  termos  do  artigo 71 do Anexo do Regimento, que decidiu:  a) REJEITAR o agravo de Frigorífico Poti Ltda. e confirmar a  negativa de seguimento ao recurso especial nesta parte.  b) ACOLHER PARCIALMENTE os agravos de:  - Cinco  Estrelas  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda,  para  DAR  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  à  matéria  "arbitramento  do  lucro  em  caso  de  movimentação  financeira  não  escriturada",  mas  apenas  em  relação  ao  paradigma nº 101­96.160;  - Otávio  Hernandes  Juliato,  Walter  Lucio  Calegari  e  Helio  Lucio Roveri e Ernesto Lucio Calegare, para dar seguimento ao  recurso  especial  relativamente  à  matéria  "responsabilidade  tributária com fundamento no art. 124, I do CTN", mas apenas  em relação ao paradigma nº 1402­ 001.999;  Fl. 5375DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.376          11 A Fazenda Nacional tomou ciência da decisão e apresentou contrarrazões aos  recursos parcialmente admitidos.  O responsável solidário Frigorífico Poti Ltda., intimado da decisão que negou  seguimento ao seu recurso especial, opôs embargos de declaração de e­fls. 5.338 e seguintes.  Despacho da Presidência da CSRF não conheceu dos embargos.   É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Em razão da pluralidade de recursos especiais e a necessidade de delimitação  das matérias  que  foram  admitidas  como divergentes,  o  presente  voto  apreciará  cada  um dos  recursos especiais em tópico específico.  I.  DO  RECURSO  DA  CINCO  ESTRELAS  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES E DERIVADOS LTDA  Adoto  as  razões  do  despacho  de  agravo  para  conhecer  parcialmente  do  recurso especial da Contribuinte, em relação à matéria o arbitramento do lucro.  Passo ao exame do mérito.  Discorre a recorrente:  Apenas a título de argumentação, ainda que omissão de receitas  houvesse,  não  havia  razão  para  arbitrar  o  lucro  da  recorrente  vez que ausente de dúvidas o regime de tributação adotado pela  empresa: lucro real trimestral, segundo suas DIPJ apresentadas.  Deflui  disso  que  a  apuração  dos  tributos,  no  lançamento  ora  impugnado,  foi  efetuada  de  maneira  irreparavelmente  equivocada, porque baseada em indevido arbitramento de lucro.  É de se notar, ainda, que o item 002 do Auto de Infração não tem  por base nenhuma infração, mas, apenas o próprio arbitramento  indevido,  incidindo  sobre  receitas  já  levadas  à  tributação  com  base no lucro real.  Assim, no entendimento da Contribuinte,  caberia ao Fisco  tributar a pessoa  jurídica com base no artigo 288 do RIR/99, vale dizer, no regime de lucro real trimestral.  Ocorre  que  o  fundamento  para  o  arbitramento  foi  a  imprestabilidade  da  contabilidade  da  interessada,  acrescida  às  sucessivas  negativas  de  apresentação  dos  livros  e  registros contábeis, mediante regular intimação.  Com efeito, a autoridade fiscal informou:  Fl. 5376DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.377          12 O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  escrituração  e  os  documentos  que  serviram  de  suporte  para  ela.  Constatou  a  autoridade  que  os  valores  contabilizados  eram  ínfimos  em  comparação  aos  constantes  dos  sistemas  internos,  razão  pela  qual os extratos bancários foram solicitados diretamente junto  ás instituições financeiras.  A  partir  dos  extratos  bancários,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  ingressaram  em  suas  contas bancárias nos anos de 2006 e 2007. Em sua resposta, o  contribuinte  afirmou  que  “...  pelos  nossos  levantamentos,  a  comprovação  solicitada  encontra­se  nos  documentos  componentes  da  contabilidade  da  empresa,  contabilidade  essa  que  já  se  encontra  em poder  deste  órgão  federal,  por  força  da  fiscalização em processamento”.  Em  seguida,  o  contribuinte  foi  intimado  a  justificar  a  resposta  apresentada à intimação anterior, tendo em vista que nos livros  apresentados  estava  contabilizada  apenas  a  conta  corrente  nº  31054,  mantida  junto  ao  Banco  Bradesco.  Também  foi  solicitada  a  apresentação  de  nova  escrituração  contábil,  com  toda a movimentação financeira.  Após solicitar prorrogação de prazo, o contribuinte apresentou  resposta  nos  seguintes  termos:  “Referimo­nos  ao  termo  de  intimação  fiscal  nº  05,  com  data  de  20.10.2009,  para  reiterar  que  a  comprovação  solicitada  encontra­se  nos  documentos  componentes  da  contabilidade  da  empresa,  contabilidade  essa  que  já  se  encontra  em poder  deste  órgão  federal,  por  força  da  fiscalização em processamento”.  Diante  das  respostas  apresentadas,  concluiu  a  autoridade  autuante  não  ser  possível  identificar  as  origens  e  os  destinos  dos recursos movimentados em suas contas bancárias, de modo  que não restou outra alternativa senão o arbitramento do lucro  com base na receita bruta conhecida, tendo em vista o disposto  no art. 530, II, “a” e “b”, do RIR/1999. (Grifei)  Ora, conforme atestado pela autoridade lançadora, a escrituração irregular e a  não  apresentação  dos  livros  previstos  pela  legislação  exige  a  adoção  dos  procedimentos  previstos no artigo 530, do Decreto n. 3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I – o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas pela legislação fiscal; (grifamos)  II­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  Fl. 5377DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.378          13 a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real; (grifamos)  III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (Grifei)  De se notar que os lançamentos com base no lucro arbitrado, efetuados pela  autoridade fiscal, decorrem de comando normativo expresso, que se amolda perfeitamente aos  fatos narrados nos autos.  Na hipótese, resta afastada a aplicação do artigo 288 do RIR/99, evocado pela  interessada, pois este dispositivo se refere a forma de tributação baseada em registros contábeis  hígidos e aptos a demonstrar a base legal dos tributos.  Como  não  foi  possível  identificar  as  origens  e  os  destinos  dos  recursos  movimentados em suas contas bancárias e a empresa em nenhum momento colaborou com a  prestação das informações intimadas, não restou alternativa à fiscalização senão arbitrar o lucro  e calcular os tributos devidos com base na receita bruta conhecida, que levou em consideração  os depósitos de origem não comprovada e as receitas declaradas em DIPJ.  Ante  a  perfeita  subsunção  dos  fatos  à  diretriz  normativa,  não  há  reparos  a  fazer no procedimento fiscal.  Assim, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso da Contribuinte  em  relação  à  matéria  arbitramento  do  lucro  nos  termos  do  despacho  de  agravo  e  na  parte  devolvida negar­lhe provimento.  II.  DO  RECURSO  DOS  SUJEITOS  PASSIVOS  INDIRETOS  ERNESTO  LÚCIO  CALEGARE,  WALTER  LÚCIO  CALEGARE,  OTAVIO  HERNANDEZ JULIATO E HÉLIO LÚCIO ROVERI  Adoto  as  razões  do  despacho  de  agravo  para  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  da  Contribuinte,  em  relação  à  matéria  responsabilidade  tributária  com  fundamento no art. 124, I do CTN.  Passo ao exame do mérito.  O recurso especial questiona a responsabilidade baseada no artigo 124, I, do  CTN, nos seguintes termos:  Além do que já dito, ainda que se recorresse, além do art 124, I,  do CTN, também ao artigo 135 do CTN, certo é que o Termo de  Verificação Fiscal, no caso dos autos, não faz qualquer menção  à  prática  de  atos  infracionais  ou  excesso  de  poderes  pelos  Solidários.  Em  outras  palavras,  diante  do  que  consta  do  TVF,  é  possível  confirmar que não há uma única  linha atribuindo qualquer ato  ou  infração,  ficando  claro  que  alguns  foram  considerados  solidários  pelo  simples  fato  de  constarem  como  sócios,  outros  Fl. 5378DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.379          14 por  parentesco,  outros  por  manterem  relação  locatícia  ou  de  fiança, além da acusação genérica de formarem com a empresa  Frigopoti um grupo econômico, de modo que a imputação se deu  de  forma  subjetiva  e  sem qualquer  relação com o  fato gerador  da obrigação.  Concluindo, além das anteriores colocações, a permanência das  pessoas  físicas  como  "Solidárias"  juntamente  com  a  empresa  Frigopoti,  também  consideradas  "Solidária",  das  quais  são  sócias, se estaria diante de uma segunda Solidariedade, o que é  inadmissível  e  torna  imperativo  o  acolhimento  do  Recurso  Especial.  Ao  contrário  do  que  alega  a  defesa,  os  fatos  que  demonstram  o  efetivo  interesse  comum  dos  solidários  na  situação  que  ensejou  a  autuação  fiscal  são  sobejamente  demonstrados nos autos.  É  fato que  a expressão  "interesse  comum" disposta no  art.  124,  inciso  I  do  CTN deve ser analisada com bastante prudência:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Não  se  pode  ignorar  que  o  interesse  econômico,  por  si  só,  não  se  mostra  suficiente para  a  inclusão das pessoas  físicas dos presentes  autos  no pólo passivo da  relação  obrigacional tributária. Também há que restar demonstrado o vínculo jurídico, consubstanciado  na atuação em conjunto, concorrente, que se amolda à hipótese de incidência prevista na norma  tributária.  E a atuação em conjunto pode se materializar de diversas maneiras, dentre as  quais no caso  tratado nos presentes autos, no qual se demonstra claramente que os sócios de  fato  valeram­se  de  artifícios  para  se  esquivar  das  obrigações  tributárias,  com  utilização  de  elementos fictícios e ardilosos.  O interesse jurídico resta caracterizado na medida em que a situação de fato  revela  que  os  Srs.  ERNESTO  LÚCIO  CALEGARE,  WALTER  LÚCIO  CALEGARE,  OTAVIO  HERNANDEZ  JULIATO  E  HÉLIO  LÚCIO  ROVERI,  em  atuação  coletiva,  empreenderam atos que se subsumiram à norma.  Restou comprovada nos autos, para além de qualquer dúvida, a participação  ativa, individual e concatenada dos quatro responsáveis solidários na prática dos ilícitos  tributários  que  foram  descobertos  no  escopo  da  rumorosa  operação  "Grandes  Lagos",  que  desbaratou um esquema de sonegação de bilhões de reais e que envolveu dezenas de empresas  relacionadas à atividade frigorífica.  De forma sintética, a fiscalização atestou que o Sr. Hélio constituiu a empresa  autuada  (Cinco  Estrelas),  por  sucessão  da  sua  empresa  individual  “Hélio  Lúcio  Roveri”,  mediante sociedade com empresa sediada no Panamá. Esse mesmo senhor é cunhado do sócio  da Frigopoti, Sr. Ernesto Lúcio Calegare e locatário da sala utilizada para a instalação da Cinco  Estrelas.  Fl. 5379DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.380          15 O  Sr.  Otávio,  que  figurou  como  testemunha  do  contrato  de  arrendamento  entre a Frigopoti e a Cinco Estrelas, é um dos proprietários da Frigopoti e  também genro de  Walter.  O  Sr.  Ernesto  é  o  outro  sócio  da  Frigopoti  e  também  é  titular  de  transferências com a Cinco Estrelas.   Por  fim,  o  Sr. Walter  (que  é  genro  do  Sr. Otávio),  é  sócio  proprietário  da  Frigopoti  e  de  outra  empresa  (Discar),  que  participou  de  diversos  fluxos  financeiros  com  a  Cinco Estrelas.  Todos, mediante  articulação  dolosa,  concorreram  para  promover  o  ilícito  tributário, como bem concluiu a autoridade lançadora:  Conforme  exaustivamente  comprovado  neste  termo,  a  empresa  Cinco  Estrelas  Distribuidora  de  Carnes  Ltda  pertence,  DE  FATO,  ao Grupo  que  comanda  o Frigopoti  ­  Frigorifico  Poti  Ltda.,  tendo  como  proprietários  Srs.  Ernesto  Lúcio  Calegare,  Walter Lúcio Calegare, Otavio Hernandez Juliato (genro do Sr.  Walter  Lúcio Calegare)  e Hélio Lúcio Roveri,  não  obstante  o  fato  de  as  referidas  empresa  terem  sido  abertas  em  nome  de  alguns deles ou de pessoas interpostas (laranjas).  Também  ficou  cabalmente  demonstrado  que  o  Frigopoti  e  os  seus sócios de direito e de fato foram os principais beneficiários  das  fraudes  perpetradas  pela  fiscalizada,  já  que  o  frigorífico  efetuou abate de gado e venda de produtos e subprodutos sem  pagamentos dos tributos devidos.  Verifica­se  que  anteriormente  a  utilização  da  empresa  Cinco  Estrela  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda,  o  Grupo  Econômico  que  controla  o  Frigopoti  —  Frigorífico  Poti  Ltda  utilizava  Notas  Fiscais,  de  entradas  de  bovinos  e  saídas  de  produtos  e  subprodutos  decorrentes  do  abate  de  animas,  emitidas  pela  Fri­Norte  Comércio  e  Distribuidora  de  Carnes  Ltda  (antiga  Norte  Riopretense  Distribuidora  Ltda),  empresa  esta já declarada inapta através do ADE n. 68, de 29.07.2008,  sendo  os  documentos  por  ela  emitidos  declarados  inidôneos  desde sua constituição.  Conclui­se, portanto, que o Frigopoti — Frigorífico Poti Ltda e  seus  sócios  de  direito  e  de  fato  Srs.  Ernesto  Lúcio  Calegare,  Walter  Lúcio  Calegare,  Otavio  Hernandez  Juliato  e  Hélio  Lúcio  Raven,  têm  interesses  comuns  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  tratadas  no  presente  termo,  sendo,  portanto,  solidariamente  obrigados ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, de  acordo com os artigos 121 e 124, inciso I, do CTN. (Grifei)  Vale  reproduzir  a  clássica  lição  de  Rubens  Gomes  de  Souza,  autor  do  anteprojeto do CTN1:                                                              1 Compêndio de Legislação Tributária, Edições Financeiras, 3.ª ed, p 67.  Fl. 5380DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.381          16 “É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou  outras pessoas, a situação que constitui fato gerador, ou que, em  comum com outras, esteja em relação econômica com o ato, fato  ou negócio que dá origem à tributação; por outras palavras, (...)  pessoa  que  tira  uma  vantagem  econômica  do  ato,  fato  ou  negócio tributado”.  A descrição  dos  fatos  e  a  análise das  provas  colacionadas  pela  fiscalização  parecem­me  mais  do  que  suficientes  para  reconhecer  o  interesse  jurídico  dos  responsáveis  solidários nos atos que ensejaram a obrigação tributária, apto a atrair a solidariedade prevista  no artigo 124, I, do CTN.  Ademais,  está  comprovado  que  o  estratagema  ilícito  utilizado  trouxe­lhes  vantagens  econômicas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada,  sendo  irrelevante, na espécie, o  fato de que os valores  sonegados não circularam por contas de  sua  titularidade, quando restou comprovado que os negócios eram por eles praticados e também os  tinham como beneficiários.  Enfim, não há que se falar que seria necessária a aplicação do art. 135, inciso  III do CTN, caso em que a responsabilidade dirige­se a diretores, gerentes ou representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  ou  seja,  pessoas  com  poder  de  gestão  dentro  da  autuada. O art. 124, inciso I do CTN já se mostra suficiente, por si só, para a manutenção no  pólo  passivo  das  pessoas  físicas  alocadas  nas  empresas  envolvidas  na  construção  deliberadamente concebida para enganar o Fisco.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso  dos  sujeitos  passivos  indiretos  em  relação  à  matéria  responsabilidade  tributária  com  fundamento  no  art.  124, I do CTN nos termos do despacho de agravo e na parte devolvida negar­lhe provimento.  III. DO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  Adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade para conhecer do  recurso especial da PGFN.  Passo ao exame do mérito.  Questiona­se o cancelamento dos lançamentos relativos ao PIS e à COFINS  nos  dois  primeiros meses  de  cada  trimestre,  providência  adotada  pela  DRJ  e  ratificada  pela  câmara  baixa  do  CARF  sob  o  argumento  de  que  os  lançamentos  foram  apurados  em  bases  trimestrais, quando o correto seria considerar o faturamento mensal.   Aduz a PGFN que (grifos no original):  Porém, não agiram corretamente a DRJ e a Egrégia Turma, pois  tal  lançamento  é  válido  e  exigível.  Nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  a  autoridade  administrativa  deve,  na  constituição  do  crédito  tributário,  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e  aplicar  a  penalidade  cabível,  sendo  que  a  atividade  é  plenamente  vinculada e obrigatória.  (...)  Fl. 5381DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.382          17 Por outro lado, o art. 145,  I, do CTN afirma que o lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado  em virtude de [a] impugnação do sujeito passivo; [b] recurso de  ofício; ou [c]  iniciativa de ofício da autoridade administrativa,  nos casos previstos no artigo 149.  Observe­se  bem:  o  lançamento  deverá  ser  alterado  em  virtude  impugnação  do  sujeito  passivo.  É  claro  que  o  CTN  deu  preferência  à  revisão  do  lançamento,  quando  esta  puder  ser  validamente efetuada.  Por  outro  lado,  afirma o  art.  60  do Decreto  nº  70.235/72,  que  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  [auto  de  infração  lavrado  por  autoridade incompetente ou decisão administrativa proferida por  autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa]  não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.”  Mais  uma  vez  a  legislação  preferiu  a  revisão do  lançamento  à  anulação.  E  essa  escolha  está  de  acordo  com  o  princípio  da  indisponibilidade  do  interesse  público.  Desse  modo,  o  órgão  julgador somente deve preferir a anulação do lançamento à sua  revisão  caso  esta  seja  impossível  no  mundo  dos  fatos  ou  em  virtude de óbice jurídico intransponível, o que não parece ser o  caso dos autos.  Portanto,  desnecessária  e  ilegal  o  cancelamento  de  todo  o  lançamento  tributário  nos  dois  primeiros  meses,  bastando  sua  revisão pela autoridade julgadora.  Essa  exclusão,  inclusive,  pode  ser  feita  até mesmo  em  sede  de  execução  do  julgado,  para  sanar  eventuais  equívocos  na  determinação  da  matéria  tributável,  não  havendo  necessidade  lógica em se excluir todo o lançamento nesses meses.  Admitido o recurso fazendário, passo à análise.  A  despeito  dos  argumentos  da  PGFN,  parece­me  inequívoco  que  os  fatos  geradores do PIS e da COFINS são mensais, pois a autoridade fiscal, ao aplicar o  regime de  tributação  mediante  arbitramento,  corretamente  utilizou  em  relação  a  essas  contribuições  a  sistemática cumulativa, como determinam os artigos 8º, II, da Lei nº 10.637/02 e 10, II, da Lei  nº 10.833/03.   Contudo,  houve  equívoco  no  cálculo  das  contribuições,  pois  a  fiscalização  entendeu como fato gerador o final de cada trimestre relativo a 2006 e 2007 e considerou como  valores tributáveis o total das receitas declaradas em cada um desses períodos, razão pela qual  a  decisão  da DRJ  cancelou  os  créditos  tributários  lançados  incorretamente  sobre  as  receitas  declaradas nos dois primeiros meses de cada trimestre desses anos­calendário.  Acompanho, neste ponto, a opinião das  instâncias de  julgamento anteriores,  no sentido de que se trata, na hipótese, de cancelamento dos lançamentos, por erro de direito, e  não de revisão, como alega a douta PGFN.  Fl. 5382DF CARF MF Processo nº 16004.001027/2009­66  Acórdão n.º 9101­003.379  CSRF­T1  Fl. 5.383          18 Assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial  da PGFN.  IV. CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de (i) conhecer parcialmente do recurso  especial da Contribuinte em relação à matéria arbitramento do lucro nos termos do despacho de  agravo  e  na  parte  devolvida negar­lhe  provimento;  (ii)  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial dos responsáveis solidários Srs. ERNESTO LÚCIO CALEGARE, WALTER LÚCIO  CALEGARE, OTAVIO HERNANDEZ JULIATO E HÉLIO LÚCIO ROVERI em  relação  à  matéria  responsabilidade  tributária  com  fundamento  no  art.  124,  I  do  CTN  nos  termos  do  despacho  de  agravo  e  na  parte  devolvida  negar­lhe  provimento;  e  (iii)  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                  Fl. 5383DF CARF MF

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7134507 #
Numero do processo: 10073.720010/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA. AUDITORIA DIGITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS. LIVROS DE APURAÇÃO DO IPI. É da competência da Terceira Seção do CARF o julgamento de recurso em face de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao IPI.
Numero da decisão: 1302-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em declinar da competência para julgar o recurso voluntário em tela e por remeter os autos para a Terceira Seção do CARF. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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1302­001.957  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2016  Matéria  PAF  Recorrente  BR METALS FUNDIÇÕES LTDA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  MULTA  ISOLADA.  AUDITORIA  DIGITAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS. LIVROS DE APURAÇÃO DO IPI.  É da competência da Terceira Seção do CARF o julgamento de recurso em face de  lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  declinar  da  competência  para  julgar o  recurso  voluntário  em  tela  e  por  remeter os  autos  para  a Terceira  Seção do CARF.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcelo Calheiros  Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa, Rogério Aparecido Gil  e  Talita Pimenta Félix    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 00 10 /2 01 1- 26 Fl. 413DF CARF MF     2 Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  de  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do Acórdão  nº  1253.174  da  5ª  Turma  da DRJ/RJ1,  cuja  ementa  assim  dispõe:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestarse  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA ISOLADA. AUDITORIA DIGITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE  ARQUIVOS  OU  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  A não apresentação de arquivos digitais, ou a inobservância ao prazo em que  devem ser apresentados, acarreta a imposição de multa de dois centesimos por  cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica do ano­calendário a que se  referem os arquivos exigidos, por dia de atraso, limitados ao percentual de um  por cento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.        A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 03/05/2013 – sexta­feira  (cf.  Termo  a  fls.  350)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  04/06/2013  (cf.  Termos  a  fls.  351  e  368), no qual alega, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  a)  que o castigo da multa regulamentar passível de redução fora aplicado à  Recorrente em virtude de suposto não fornecimento no prazo estabelecido  das informações solicitadas no curso do procedimento fiscal, através dos  termos de intimação fiscais de 14/04/2009 e 14/08/2009;  b)  que restou fixado a Contribuinte a multa  regulamentar de 1% da  receita  bruta do período  relacionado,  indicado como o  ano­calendário de 2007,  no  importe  de  R$  4.036.386,51  (quatro  milhões  e  trinta  e  seis  mil  e  trezentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e um centavos);  c)  que  a  Recorrente  havia  cumprido  com  as  solicitações  formuladas  pelo  Auditor  Fiscal  no  curso  do  procedimento  fiscal,  entregando,  tempestivamente  os  arquivos  com  informações  contábeis  dos  períodos  requeridos, conforme comprova a documentação carreada aos autos;  d)  que há descrição no Auto de mais de um dispositivo legal punitivo e, num  mesmo dispositivo, de mais de uma capitulação com idêntica penalização,  impedindo assim a tipificação da infração administrativa e a especificação  do comando legal em debate e promovendo o cerceamento da defesa da  Contribuinte Recorrente, tornando o Auto nulo;  e)  que  dentre  todas  as  diferentes  bases  legais  invocadas  pelo  Sr.  Fiscal  deveria  ter  sido  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte,  o  que  não  ocorreu;  f)  que, à parte as discussões  fáticas e de nulidade,  é declarado que não há  vínculo entre as bases de cálculos eleitas às penalidades e os desvalores a  serem repelidos, mostrando­se inconstitucionais os dispositivos atacados;  g)  que o Sr. Fiscal se  furtou a especificar qual a capitulação da penalidade  imposta, seja ao indicar mais de um artigo de lei punitiva, seja ao indicar  artigo com mais de uma capitulação em seu bojo;  h)  que, em um parágrafo, o Agente Autuador indica que a punição aplicada  é de 1% (um por cento) da receita bruta do ano­calendário de 2007 e no  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10073.720010/2011­26  Acórdão n.º 1302­001.957  S1­C3T2  Fl. 414          3 seguinte,  quando descreve o  enquadramento  legal,  apregoa um sem  fim  de  capitulações,  sendo  de  R$  5.000,00  de  multa  por  mês  de  descumprimento,  quantum  descrito  no  art.  57  da  MP  2158­35/01,  à  punições  em  percentuais  que  variam  de  0,2%  a  5%,  determinadas  pelo  art.  12º  da  Lei  Federal  n.º  8.218/1991  e  com  bases  de  cálculo  diferenciadas entre si;  i)  que, mesmo que se diga que o deslize do Auditor Fiscal não foi capaz de  causar  prejuízo  ao  direito  fundamental  de  ampla  defesa  da  Recorrente  porque esta indicou o quantum percentual da penalidade aplicada, de 1%  (um por cento), implicando a aplicabilidade do art. 12 da Lei Federal n.º  8.218/1991,  outro  fator  deve  ser  considerado,  qual  seja,  que  o  mencionado artigo contém mais de um inciso com a indicação de mesmo  percentual,  porém  ambos  contendo  bases  de  cálculo  distintas:  uma,  calculada  sobre  os  dias  de  atraso;  outra,  imputável  sobre  o  valor  da  operação;  j)  que  a  deficiência  na  tipificação  do  ilícito  administrativo  cometido  escancara  a  deficiência  material  do  auto  e  promove  o  cerceamento  da  defesa  da Recorrente,  justificando  a declaração  de  nulidade  do Auto  de  Infração e Imposição de Multa atacado;  k)  que  é manifesto  que  os  documentos  foram  entregues  ao  Sr. Auditor  no  decorrer  do  procedimento  fiscalizador,  permitindo  o  escopo  da  averiguação pretendida;  l)  que,  11  de  maio  de  2009,  a  Recorrente  tempestivamente  entregou  à  fiscalização  quase  todos  os  arquivos  com  informações  contábeis  dos  períodos  requeridos,  conforme  comprova  a  documentação  carreada  aos  autos,  respeitando  o  prazo  regulamentar  de  20  dias,  faltando  apenas  a  validação de alguns deles;  m)  que, em 03/09/2009 a Recorrente, após requerer duas dilações de prazo,  apresentou os arquivos faltantes;  n)  que,  porém,  parte  dos  arquivos,  apesar  de  gerados,  formatados  e  transmitidos,  não  haviam  sido  validados  pelo  programa  da  Receita  Federal criado para tal em função de incompatibilidades técnicas;  o)  que,  em  virtude  desta  situação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento concluiu pela manutenção do auto de infração, alegando que  os arquivos seriam imprestáveis, e, portanto, considerados não entregues;  p)  que, no escopo do § 3.º do art. 11 da Lei Federal n.º 8.218/1991, a própria  regulamentação  da  forma  e  do  prazo  em  que  os  arquivos  digitais  e  os  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  contábeis  e  fiscais  deveriam ser apresentados é maleável, de forma a permitir a apresentação  em  formato  diverso  daquele  definido  em  normativo  infralegal,  pois  é  o  que determina, por exemplo, o § 2.º do art. 3.º da IN SRF n.º 86/2001 e o  art. 2.º do Ato Declaratório Executivo COFIS n.º 15/2001;  q)  que fosse superada a ausência de suporte fático a penalidade aplicada, é  necessário que se diga que padecem de inconstitucionalidade as bases de  cálculo possíveis, já que indeterminada, para mensurar a punição imposta;  r)  que  o  art.  57  da Medida  Provisória  n.º  2.158­33,  também  relatado  pelo  Agente Autuador no  enquadramento  legal da penalidade,  apregoa multa  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário  àqueles  que  não  fornecerem  tempestivamente  informações  ou  esclarecimentos  necessários,  logo,  a  multa  deveria  ser  mensurada  no  montante  de  R$  Fl. 415DF CARF MF     4 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), equivalente aos meses de janeiro a  setembro de 2007, cujos arquivos relacionados não teriam sido entregues  no prazo  exigido,  e não  na quantia de mais de quatro milhões de  reais,  absurdo valor exigido;  s)  que  a  própria Delegacia  de  Julgamento  ratificou  o  entendimento  do  Sr.  Fiscal de que a autuação teria estes diversos fundamentos;  t)  que  havendo  qualquer  tipo  de  dúvida  no  enquadramento  legal  da  penalidade, deve ser aplicada aquela mais benéfica;  u)  que, caso não se entenda aplicável a penalidade prevista no artigo 57,  I,  da  MP  2158­35/01,  temos  que  no  bojo  do  artigo  12  da  Lei  8.218/91  existem  três  tipos  de  penalidade,  sendo  que  os  fatos  narrados  pelo  Sr.  Fiscal não apontam para a multa aplicada;  v)  que interpretação dos três incisos acima citados, evidencia­se que os fatos  narrados pelo Sr. Fiscal e pela Delegacia de Julgamento, apontam para a  infração prevista no inciso I, isto é: “aos que não atenderem à forma em  que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos”, pois de  tudo  que  consta  nos  autos  verifica­se  que  a  Recorrente  apresentou  os  arquivos  magnéticos  solicitados,  no  entanto,  parte  deles  não  estavam  validados pelo sistema da Receita Federal;  w)  caso se entenda que a Recorrente praticou algum  tipo de  infração,  seria  esta  quanto  à  forma  de  entrega  dos  arquivos,  não  podendo  ser  desconsideradas  as  informações  prestadas  no  curso  da  fiscalização  e,  sendo este o caso, a multa deveria ser de 0,5% da receita bruta anual,  e  não 1% como aplicado no presente.    Na  sessão  de  12/03/2014,  esta  Turma,  por  meio  da  Resolução  nº  1302000.288 (a fls. 370), converteu o julgamento em diligência, vencido este Relator, sendo à  época designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Frizzo, que assim se manifestou:  “Nota­se dos  autos que  a  impugnação  foi  assinada pela Dra. Nathália  Guedes Brum  (fl.241),  cuja  procuração  encontra­se  juntada  aos  autos  (fl.  249),  enquanto  o  recurso  voluntário  foi  assinado  pela  Dra.  Marli  Emiko  Ferrari  Okasako,  cujo  nome  não  consta  na  procuração  juntada  aos  autos  (fls.  249)  e  nem  há  procuração  anexada ao recurso voluntário.  Em tempo, o protocolo do recurso voluntário foi realizado por meio do  portal  eCac,  o  que  indica  a  existência  de  procuração  em  seu  favor.  Todavia,  em  consulta  realizada  durante  a  sessão,  foi  verificada  a  ausência de poderes para apresentar recurso voluntário.  Dessa forma, considerando o princípio da instrumentalidade, segundo o  qual o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para  realização do direito material, e aplicando subsidiariamente o art. 13 do  Código  de  Processo  Civil,  esta  Turma,  por  maioria,  entendeu  necessário converter o julgamento em diligência, a fim intimar a parte  para  regularizar a  representação processual em 30 (trinta) dias, sob as  penas legais.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do relatório e voto.”    Devidamente  intimada a  recorrente  a  regularizar a  representação processual  (Termo a fls. 382), a Sra. Marli Emiko Ferrari Okasako peticiona nos autos (doc. a fls. 384) nos  seguintes termos:  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10073.720010/2011­26  Acórdão n.º 1302­001.957  S1­C3T2  Fl. 415          5 “A  empresa  BR  METALS  FUNDIÇÕES  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  de processo  em  epígrafe,  por  intermédio  de  sua  procuradora  legalmente  constituída  que  a  presente  subscreve,  vem,  respeitosamente  à presença de V. Senhoria  expor e  requerer o quanto  segue.  A Requerente  foi  intimada a  regularizar  sua representação processual,  uma  vez  que  a  advogada  subscritora  do  recurso  interposto  nos  autos,  Dra.  Marli  Emiko  Ferrai  Okasako,  não  possuiria  poderes  para  apresentar recurso voluntário.  No entanto, não há representação processual a ser regularizada, pois a  subscritora do recurso voluntário sempre possuiu procuração eletrônica  válida,  à  época  do  recurso  e  atualmente,  que  lhe  dá  poderes  para  representar a Requerente em qualquer processo fiscal digital.  Com  efeito,  verifica­se  da  tela  de  consulta  às  procurações  eletrônicas  outorgadas  à  advogada  que  a  presente  subscreve,  que  ela  detinha  procuração  eletrônica  válida  de  02/05/2013  à  31/12/2013,  que  dentre  outros, lhe dava poderes para atuar em “Processos Digitais”.  Atualmente,  esta  advogada  possuí  procuração  eletrônica  válida  até  31/12/2014,  que  também  lhe  dá  poderes  para  atuação  em  processos  digitais.  O  fato  é  que  não  existe  poder  específico  para  “interposição  de  recurso  voluntário”.  Uma  vez  outorgada  procuração  eletrônica  com o poder “processos digitais”, o procurador passa a poder atuar  em qualquer processo digital, apresentando impugnações, recursos,  e quaisquer petições no interesse do contribuinte outorgante.  Não  obstante,  caso  Vossa  Senhoria  tenha  outro  entendimento,  a  Requerente anexa à presente cópia de procuração e substabelecimento  físicos  conferindo  poderes  para  a  advogada  signatária  do  Recurso  Voluntário.  Desta  forma,  demonstrada  a  regular  representação  processual  da  Requerente,  requer  seja  dado  regular  processamento  ao  Recurso  Voluntário interposto.”.    Foi  também juntado, a fls. 402 e segs., cópia de Procuração Pública, datada  de 18/09/2012, na qual a recorrente outorga poderes de representação, inclusive da cláusula ad  juditia et extra, para as seguintes pessoas:    ­ Fábio Silveira Bueno Bianco;    ­ Nathália Guedes Brum;    ­ Carla Cristina Moreira Araújo;    ­ Priscilla Folgosi Castanha;    ­ Fábio Bernado;    ­ Ângelo Francisco Barrinuevo Ambrizzi.    Já a fls. 406, consta o substabelcimento dos poderes conferidos ao Sr. Fábio  Bernado para a Sra. Marli Emiko Ferrari Okasako.   Fl. 417DF CARF MF     6    É o relatório.      Voto                     Não  obstante  estes  autos  já  tivessem  sido  objeto  de  diligência  determinada por esta Turma de Julgamento, ao compulsá­lo nesta oportunidade, verifico que  a competência para seu julgamento é da 3ª Seção do CARF, pois trata­se de auto de infração  para  constituição  de multa  isolada por  falta  de  apresentação  de  livros  de  apuração  de  IPI,  conforme se constata do teor das intimações a fls. 3 e 52 e da descrição dos fatos do auto de  infração a fls. 214 e segs., in verbis:              O art. 4º do Anexo II do atual Ricarf (Portaria MF 343/15) assim dispõe:   Art.  4º  À  3ª  (terceira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que versem  sobre aplicação da legislação referente a:  (...)  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  (...)  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10073.720010/2011­26  Acórdão n.º 1302­001.957  S1­C3T2  Fl. 416          7 XXI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que  trata este artigo.  Da mesma forma, dispunha o art. 4º,  III e XXI, do Anexo II da revogada  Portaria  MF  256/09  (antigo  RICARF).  Fica  claro  assim,  que  falece  competência  a  esta  Primeira Seção para conhecer do recurso voluntário da recorrente.  Em face do exposto, voto por declinar da competência para julgar o recurso  voluntário em tela e por remeter os autos para a Terceira Seção do CARF.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                              Fl. 419DF CARF MF

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7200526 #
Numero do processo: 11042.000631/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2008 CONCORRÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca a mesma matéria veiculada em processo administrativo, a qualquer tempo, antes ou após a inauguração da fase litigiosa administrativa, conforme o caso, importa em renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3401-004.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado, por concomitância de objeto com ação judicial. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11042.000631/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.434  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  VERGARA & RIBA EDITORAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/2008  CONCORRÊNCIA  DE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  onde  se  alterca  a  mesma  matéria  veiculada  em  processo  administrativo,  a  qualquer  tempo,  antes  ou  após a inauguração da fase litigiosa administrativa, conforme o caso, importa  em renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário apresentado, por concomitância de objeto com ação judicial.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 2. 00 06 31 /2 00 8- 14Fl. 316DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se  de  lançamento  para  exigência  de  multa  por  falta  de  licença  de  importação  (art.  169,  I,  “b”  e  §  6º  do  DL  37/66,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562/78),  referente  à  DI  08/1066100­9,  de  15/07/2008,  decorrente  da  reclassificação  da  mercadoria  descrita  como  “livros  interativos”,  do  código  NCM  4901.99.00  (Outros  livros,  brochuras  e  impressos semelhantes) para 9503.00.39 (Outros brinquedos que representem animais ou seres  não humanos).  Em  impugnação  o  contribuinte  sustentou  a  nulidade  do  lançamento;  que  a  classificação  fiscal  adotada  estaria  correta,  à  luz  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  ­  RGI/SH;  que  as  soluções  de  consulta  da  RFB  amparariam  o  enquadramento  tarifário  por  ele  indicado;  que  houve  erro  na  certificação  do  produto,  pelo  órgão responsável (INMETRO), como brinquedo; e, que a retenção da mercadoria seria medida  injustificável.  A DRJ São Paulo/SP manteve o lançamento:  “Importação de Livros Interativos com Classificação Fiscal no código NCM  4901.99.00.  A  totalidade  das  páginas  dos  produtos  são  composta  por  moldes  a  serem  recortados ou de orientações para recorte, montagem e colagem.  A Nota Explicativa do Sistema Harmonizado da Posição 4903 é taxativa em  remeter para o Capítulo 95, se mais de metade das páginas (incluída a capa)  se destinam a ser recortadas, no todo ou em parte.  As  Soluções  de  Consulta  transcritas  pela  impugnação  não  se  referem  a  publicações que se destinam a ser recortadas, no todo ou em parte.”  O  recurso  voluntário  noticiou  a  impetração  do  Mandado  de  Segurança  nº  5000833­08.2011.4.04.7110,  em  17/03/2011,  Tribunal  Regional  Federal  –  4ª  Região,  e  em  seguida alegou, em sede preliminar, a existência de coisa julgada decorrente de decisão judicial  e extinção do crédito tributário e, no mérito, reforçou a correção da classificação fiscal adotada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  porém,  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  ao  passo  que  se  verificou  a  concomitância  de  discussões  no  âmbito  administrativo e  judicial a configurar causa extintiva do direito de recorrer,  como adiante se  demonstrará.  Na  lição  de  Luiz  Guilherme  Marinoni  e  Sérgio  Cruz  Arenhart1,  certas  circunstâncias,  quando  presentes  no  processo,  tomam  caráter  de  verdadeiro  “negócio  processual”, alterando os direitos processuais conferidos aos sujeitos do processo, tal é o que                                                              1 Manual do Processo de Conhecimento. 4ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos  Tribunais, 2005. pág. 516 e 518.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11042.000631/2008­14  Acórdão n.º 3401­004.434  S3­C4T1  Fl. 11          3 ocorre na renúncia ao direito de recorrer e na desistência do recurso interposto, diferindo uma  do outra na medida em que esta última se opera posteriormente ao oferecimento do recurso,  enquanto aqueloutra antecede à sua apresentação.  A questão em debate está assentada na correta classificação fiscal do produto  tratado como “livro interativo” e, por via reflexa, o cabimento de multa por falta de licença de  importação,  em decorrência de  sua  reclassificação  tarifária do código NCM 4901.99.00 para  9503.00.39.  Essa mesma matéria  foi submetida à apreciação do Poder Judiciário através  do  MS  5000833­08.2011.4.04.7110,  Tribunal  Regional  Federal  4ª  Região,  com  decisão  concessiva  da  segurança  transitada  em  julgado  na  data  de  11/01/2012,  conforme  consulta  processual ao sítio virtual do tribunal respectivo (www.trf.jus.br), em 20/11/2017, de maneira  que  resta  prejudicado  o  seu  conhecimento  na  seara  administrativa,  por  força  do  princípio  constitucional da unidade de jurisdição, importando desistência do recurso administrativo sub  examine, como se extrai do art. 1º, § 2º do Decreto­Lei nº 1.737/79, in verbis:  “Art  1º  ­  Serão  obrigatoriamente  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ­  ORTN, ao portador, os depósitos:    I ­ relacionados com feitos de competência da Justiça Federal;    II ­ em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional;    III  ­  em  garantia  de  crédito  da  Fazenda  Nacional,  vinculado  à  propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito;    IV ­ em garantia, na licitação perante órgão da administração pública  federal  direta  ou  autárquica  ou  em  garantia  da  execução  de  contrato  celebrado com tais órgãos.    § 1º ­ O depósito a que se refere o inciso III, do artigo 1º, suspende a  exigibilidade do crédito da Fazenda Nacional e elide a respectiva inscrição  de Dívida Ativa.    §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso interposto.” (destacado)  Não discrepa, quanto a substância, o teor do art. 38, parágrafo único da Lei nº  6.830/80:  “Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só  é  admissível  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do  ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor  do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e  demais encargos.  Fl. 318DF CARF MF     4  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso acaso interposto.” (destacado)  Vale mencionar, ainda, o verbete da súmula CARF nº 1 (Importa renúncia às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial) e o art. 78, § 2º, in fine,  Anexo  II,  do  seu  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343/15, que ora se reproduz:  “Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do  recurso em tramitação.  (...)  §  2º O pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial  com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  (...)” (destacado)  Da  leitura dos  excertos  coligidos,  infere­se  sem maiores dificuldades que a  legislação de regência não admite a possibilidade de discussão paralela de assunto submetido  tanto à Administração Tributária quanto ao Poder  Judiciário, pouco  importando que a opção  pela via judicial seja anterior à inauguração do contencioso administrativo, quando ocorreria a  renúncia  a  essa  instância,  ou  posterior,  quando  se  configuraria  a  desistência  do  recurso  interposto, como se apresenta no caso vertente.  Com  essas  considerações,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  manobrado.    Robson José Bayerl                              Fl. 319DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.903600/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos remanescentes, à compensar débitos deste processo. DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do benefício da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando-se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação declarada. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 178          1 177  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.903600/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.319  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Diligência  fiscal  que  constatou  ausência  de  créditos  remanescentes,  à  compensar débitos deste processo.  DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA DEVIDA.  O  afastamento  da  multa  moratória,  em  face  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  do  art.  138,  do  CTN,  exige  o  atendimento  dos  requisitos  de  existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da  inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento.  A compensação é  forma distinta de extinção do crédito  tributário, sujeita à  condição  resolutória da  sua homologação,  estando  restrito  ao pagamento  o  gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando­se integralmente a informação  fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação  declarada.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 36 00 /2 00 8- 54 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10980.903600/2008­54  Acórdão n.º 3401­004.319  S3­C4T1  Fl. 179          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  relatórios  das  Resoluções  que  converteram  os  feitos  em  diligências,  os  quais,  por  economia,  reservo­me  o  direito  de  não  transcrever.  Considerando que o processo não se encontrava em condições de julgamento,  foi resolvida sua conversão em diligência para que fosse apurado o valor que é devido em cada  um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago e, sendo assim, se a contribuinte possui  direito creditório em caso de pagamento a maior.  A  informação  fiscal  proferida  confirmou  a  homologação  parcial  da  compensação declarada, "...isto porque o contribuinte não compensou a multa de mora a que o  débito estava sujeito, dado que compensado quando já se encontrava vencido."  Após  ciência  sobre  a  informação  fiscal,  apresenta­se  manifestação,  contestando  as  conclusões  alcançadas  pela  diligência  fiscal,  em  essência,  alegando  estar  amparada  pelo  art.  138,  da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  que  excluiria  a  responsabilidade  pela  denúncia espontânea, quanto à multa de mora.  Voto             O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às contribuições sociais para o PIS.  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o DARF discriminado na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação  de  inconformidade,  passa  o  interessado  a  justificar  que  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  recálculo  da  contribuição  em  razão da redução à alíquota a zero (%) por centro para o PIS no período. Em resposta, concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  ter  sido  trazido  aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado.  Diante  destas  razões,  posteriormente  trazidas,  via  decisão  recorrida,  contrapõe a recorrente, por meio do recurso voluntário, provas documentais, em planilhas e  cópias de razões analíticos.  Presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º, art. 16, do PAF, no caso em  discussão,  os  autos  foram  e  retornaram  de  diligência  com  a  confirmação  da  homologação  parcial da compensação declarada, restando saldo devedor, em razão da não compensação da  multa de mora  a que o débito estava sujeito, dado que compensado quando  já se encontrava  vencido.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.903600/2008­54  Acórdão n.º 3401­004.319  S3­C4T1  Fl. 180          3 Entendo, no mesmo  sentido da decisão  recorrida,  que o  art.  138, da Lei  n°  5.172/66, exclui  a  responsabilidade pela denúncia espontânea, mas, quando acompanhada do  pagamento do tributo e dos juros de mora. Pagamento. Não compensação como é o caso.  Aplica­se ao  caso, o  teor do  julgamento do REsp 1.149.022/SP,  submetido  ao rito dos recursos repetitivos, do art. 543­C, do CPC/1973, determinando­se que a denúncia  espontânea  resta  configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar a declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente;  decisão  judicial  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015  (Portaria MF nº 343, de 09/06/15).   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).     Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10980.903600/2008­54  Acórdão n.º 3401­004.319  S3­C4T1  Fl. 181          4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    SÚMULA STJ nº. 360 O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Aplicando  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  à  caso  concreto  semelhante,  sob  o  aspecto  da  existência  de  compensação,  ao  invés  de  pagamento,  o  voto  vencedor  da  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, no Acórdão nº 3302­002.772, de 13/11/2014,  abaixo transcrito, adotadas suas razões de decidir para o presente processo:  "Denúncia Espontânea   O CTN  somente  excluiu,  em  seu  art.  138,  a  responsabilidade  tributária  em  razão de denúncia espontânea quando esta  for acompanhada do pagamento  do tributo devido com os respectivos juros moratórios.  O  comando do  art.  138,  do CTN,  visa  incentivar  a  regularização  fiscal  e  o  incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (qual seja, a  exclusão  da  responsabilidade  por  infração)  pelo  pagamento  de  tributos  em  atraso  espontaneamente  denunciados.  E  como  a  compensação  seja  aos  moldes  pretéritos  (em  que  era  objeto  de  pedido  e  era  passível  de  eventual  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.903600/2008­54  Acórdão n.º 3401­004.319  S3­C4T1  Fl. 182          5 posterior  indeferimento),  seja  aos moldes  atuais  (em que  é declarada  e  está  sujeita,  dentro  do  prazo  de  5  anos,  a  ser  fortuitamente  não  homologada  na  forma do art.  74,  §1º,  da Lei nº 9.430/96) –,  trata de  forma precária  (não  definitiva)  da  extinção  do  crédito  tributário,  não  goza  do  benefício  conferido por sobredito art. 138.  O entendimento acima se afina com a jurisprudência do STJ a respeito desta  questão  peculiar,  conforme  patenteia  a  ementa  do  acórdão,  recentemente  publicado  no  DJE  de  26/08/2010,  proferido  AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1.303.103/RS,  no  qual  foi Relatora  a  Exma.  Sra. Ministra  Eliana Calmon:  “TRIBUTÁRIO  PROCESSO  CIVIL  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL  E  DOS  JUROS  DE  MORA DEVIDOS NÃO CONFIGURAÇÃO.  1.  A  configuração  da  denúncia  espontânea  pressupõe  o  pagamento  do  principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer  procedimento  fiscal,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  na  qual  houve mero  pedido de compensação.  2. Agravo regimental não provido.” (g.n.)  De se ver que a  jurisprudência colacionada pela contribuinte em suas peças  de  defesa  atestam  como  requisitos  para  a  não  incidência  de  multa  moratória  em  face  da  denúncia  espontânea  o  atendimento  de  dois  requisitos: a existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de  mora  e  a  inexistência  de  procedimento  fiscal  anterior  ao  pagamento.  A  contribuinte  não  atendeu  ao  primeiro  dos  requisitos  mencionados.  (grifei/sublinhei)  No mesmo sentido, o voto condutor do Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  no Acórdão nº 3101­001.631, de 27/03/2014, abaixo transcrito, por unanimidade, entendo não  ser  cabível  a  exclusão  da  penalidade,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  no  casos  de  mera  compensação:  "É pacífica a  jurisprudência,  inclusive com diversos precedentes do E. STJ,  no  sentido  de  que  é  possível  ao  contribuinte  sanar  o  inadimplemento  de  crédito  tributário,  ainda  que  a  destempo,  sem que  haja  aplicação  da  sanção  legal, desde que mediante PAGAMENTO.  Está assim pacificada a jurisprudência no âmbito do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  PRETENSÃO  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NA  SÚMULA N.  7 DO  STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO  CPC.  1. A  revisão  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  ausência  de  direito  líquido  e  certo  a  ser  amparado  pelo mandamus,  importaria  em  novo  exame do conjunto fático­probatório dos autos.  Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10980.903600/2008­54  Acórdão n.º 3401­004.319  S3­C4T1  Fl. 183          6 Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg  no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe  13/09/2011.  2. A  extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer  razão,  não  se  efetive,  temse  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos moratórios. Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  174.514,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  1A  T,  julg.  04/09/2012)  Como  no  presente  caso,  diferentemente  dos  demais  que  foram  por  mim  analisado, a Recorrente realizou a compensação dos débitos liquidados em  atraso,  conforme  se  verifica  da  planilha  transcrita  no  relatório  acima,  entendo não ser cabível a exclusão da penalidade nos termos do art. 138  do CTN." (grifei)  Portanto,  no  presente  caso,  inaplicável  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  nos termos do art. 138, do CTN, e indevida a exclusão da penalidade da multa de mora.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, aplicando­se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com  a conseqüente homologação parcial da compensação declarada.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.720364/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída a responsabilidade tributária de procurador que é empregado de pessoa jurídica que ganhava pequena quantia mensal para fins de assinar cheques, sem ter real poder de administração.
Numero da decisão: 1201-001.877
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para que o acórdão seja integrado para suprir a omissão de fundamento apontada.
Nome do relator: Paulo Cezar Fernandes de Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720364/2008­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­001.877  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIAL AGRÍCOLA CARVALHO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  a  responsabilidade  tributária  de  procurador  que  é  empregado de pessoa jurídica que ganhava pequena quantia mensal para fins  de assinar cheques, sem ter real poder de administração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para que o acórdão seja integrado  para suprir a omissão de fundamento apontada.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 64 /2 00 8- 11 Fl. 1811DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.15092.Y7AZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Marotti  Toselli,  Eva Maria Los,  José Carlos  de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima  e  Gisele Barra Bossa.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração  (fls.  1.792 a 1.796) opostos  em 18 de  setembro  de  2015  pela  Fazenda  Nacional,  em  face  da  alegada  existência  de  omissão  no  acórdão nº 1103­000.449 (fls. 1.764 a 1.790), proferido pela então Terceira Turma Ordinária da  Primeira Câmara desta 1ª Seção do CARF, em 24 de maio de 2011.  Dispõe o artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  § 2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator  do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre  a admissibilidade dos embargos de declaração.  § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e os  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  nos  casos  em  que  não  for  apontada, objetivamente, omissão, contradição ou obscuridade.  O exame de admissibilidade foi efetuado por meio do despacho de fls. 1.800  a 1.803.  O processo foi redistribuído por sorteio em face da reformulação ocorrida no  CARF com a extinção da Turma que proferiu o acórdão.  No Despacho de Admissibilidade ficou assentado:  Notificada  da  referida  decisão  em  11.09.2015,  a  PGFN  opôs  embargos  de  declaração em 18.09.2015 (§ 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972), suscitando que:   Fl. 1812DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.15092.Y7AZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.877  S1­C2T1  Fl. 3          3 Ocorre  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  sobre  os  fundamentos  que  ensejaram  o  provimento  do  Recurso  Voluntário, conforme transcrição do voto vencedor, [...]   Como  visto,  o  ilustre  Relator  ad  hoc  designado,  [...],  não  apontou fundamento algum que respalde a conclusão do julgado,  ensejando afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal,  que expressamente dispõe [...].   Logicamente  que  tais  determinações  se  aplicam  também  a  decisões  administrativas,  considerando os  princípios do Estado  Democrático de Direito que se encontram inseridos na referida  norma.   Destaque­se,  inclusive,  que  o  princípio  da  informalidade  que  norteia  o  contencioso  tributário  não  isenta  os  conselheiros  do  CARF do  imperioso dever  que  a Constituição Federal  impõe  a  todos  os  órgãos  jurisdicionados  de  fundamentar  suas  decisões,  de  modo  a  possibilitar  o  adequado  exercício  das  funções  institucionais que lhes foram incumbidas.   Ainda  acerca  das  normas  que  respaldam  a  exigência  de  fundamentação das decisões, cumpre observar que o Código de  Processo  Civil  explicita  este  dever  do  julgador  e  garantia  das  partes, consoante os artigos a seguir transcritos: [...]   Por  sua vez, o artigo 458, ao qual o artigo 165 remete, dispõe  detidamente sobre a forma que deve ser obedecida nas sentenças  e nos acórdãos: [...]   Portanto,  o  CPC  determina  que  a  fundamentação  deve  ser  analítica  nos  casos  de  sentenças  e  acórdãos,  podendo  ser  concisa  nos  demais  casos.  Esclareça­se  que  a  fundamentação  pode ser concisa, mas deve ser sempre suficiente para legitimar  a conclusão final.   Na hipótese em análise, sequer concisa foi a fundamentação do  Acórdão nº 1103­000.449, na medida em que o Relator ad hoc  designado limitou­se a reproduzir a conclusão constante da ata  da  respectiva  sessão  de  julgamento,  impossibilitando  às  partes  terem  ciência  dos  argumentos  que  ensejaram  o  provimento  do  pedido da contribuinte. [...]   Portanto,  resta  evidente  a  violação  ao  direito  das  partes  de  terem conhecimento das razões que fundamentaram a conclusão  do referido julgado, o que enseja grave cerceamento de defesa e  afronta  ao  Estado  Democrático  de  Direito.  Tal  conduta  possibilita a decretação de nulidade da decisão. [...]   Com a abordagem realizada acerca da motivação das decisões  judiciais  e  administrativas,  conclui­se  que  para  se  ter  uma  decisão  adequada,  os  julgadores  devem  respeitar  as  garantias  elencadas no ordenamento jurídico pátrio.   A falta da motivação das decisões importa, sem dúvida alguma,  em  nulidade,  pois  o  processo  deixou  de  atingir  seu  desiderato,  Fl. 1813DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.15092.Y7AZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 afrontando  garantias  constitucionais  e  processuais  das  partes.  [...]   Ante  o  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  sejam  conhecidos e providos os presentes embargos de declaração com  efeitos infringentes, com a consequente indicação das razões que  levaram à exclusão do sr. Sr. Ademilton Medeiros de Oliveira do  auto  de  infração;  ou,  então,  caso  não  seja  possível  a  adoção  desse procedimento, com a consequente anulação do julgamento  inicial, em atenção aos princípios resguardados no ordenamento  jurídico pátrio.  Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação  de algum dos vícios de obscuridade ou contradição no julgado ou omissão de algum  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se o colegiado não se prestando, portanto, ao  rejulgamento  da matéria  posta  nos  autos.  Eles  estão  regulamentados  no  art.  65 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) e foram opostos no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão  e atendem aos pressupostos de tempestividade e legitimidade. Passa­se a apreciar a  admissibilidade.   Tem cabimento transcrever excertos do acórdão embargado:  Assim, o entendimento consubstanciado neste voto vencedor, que  se  restringe  à  exclusão  da  responsabilidade  tributária  do  recorrente Sr. Ademilton Medeiros de Oliveira, tem por base os  elementos constantes da ata da Sessão de Julgamento, realizada  pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF,  em 24/05/2011,  à partir  das  quatorze  horas  e  trinta minutos,  e  não exprime qualquer juízo de valor deste redator.   Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência  que  levou  a  conclusão  diversa  com  relação  à  responsabilidade  tributária  imputada,  em  caráter  pessoal  ao  recorrente  Sr.  Ademilton  Medeiros de Oliveira.   Desta feita, entendeu o colegiado que não restou configurada a  responsabilidade tributária do referido recorrente.   Pelo  exposto,  a  decisão  do  colegiado  foi  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário  interposto pelo Sr. Ademilton  Medeiros  de  Oliveira,  para  excluí­lo  do  pólo  passivo  da  obrigação  constituída  mediante  o  lançamento  formalizado  no  presente processo.  A  PGFN  argúi  que  houve  omissão  em  relação  ao  fato  de  que  no  acórdão  embargado excluiu do pólo passivo o Sr. Ademilton Medeiros de Oliveira. Porém,  não ficou identificada a motivação desta circunstância.  A  situação  de  omissão  está  apontada  objetivamente.  Registre­se  que  não  houve  expressa  manifestação  do  julgado  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento  de  forma  obrigatória,  dentro  dos  ditames  da  causa  de  pedir  em  relação  a  motivação  da  exclusão  do  pólo  passivo  o  Sr.  Ademilton  Medeiros  de  Oliveira.   Por todo o exposto, ADMITO os embargos de declaração interpostos.  Fl. 1814DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.15092.Y7AZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.877  S1­C2T1  Fl. 4          5 Transcreve­se abaixo o relatório da decisão embargada:  Trata­se de recurso voluntário, a respeito da decisão da DRJ de Juiz de Fora  que julgou procedente o lançamento.  Foi  lavrado  o  auto  de  infração  para  exigência  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica (IRPJ), apurado pelo lucro arbitrado em razão do contribuinte ter deixado de  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  e  os  consectários  PIS,  CSLL  e  COFINS,  totalizando o valor exigido R$46.680.970,49, incluídos o principal, a multa de ofício  e os  juros de mora devidos até  a data da  lavratura  (fls.  01/46). As  irregularidades  encontram­se  assim  descritas  nos  respectivos  autos  de  infração  lavrados  e  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (RAF)  de  fls.  47/74,  parte  integrante  da  peça  acusatória:  (...)  13.  A  empresa  COMERCIAL  AGRÍCOLA  CARVALHO,  CNPJ  01.755.600/000122, apresentou declarações optando pelo Lucro  Presumido  para  os  anos­calendário  2003  e  2004,  onde  inseriu  R$ 0,00  (zero) de  receitas. Neste período a  fiscalizada  teve um  elevadíssimo  movimento  de  mercadorias  e  também  um  elevadíssimo  movimento  financeiro  conforme  descrito  nos  próximos parágrafos.  14.  A  referida  empresa  declarou  para  Secretaria  de Estado  da  Fazenda  de  Minas  Gerais  (SEFMG)  ter  realizado  R$  207.304.761,43 (duzentos e sete milhões, trezentos e quatro mil,  setecentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos) em  operações de saída de café para Minas Gerais e outros estados,  em 2003 e 2004, conforme descrito nas tabelas abaixo:      Fl. 1815DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.15092.Y7AZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 15. Os  arquivos  da  SRF  apontam  que  a  referida  empresa  teve  movimentação  financeira  de  R$89.998.572,98  em  2003  e  R$  96.425.083,80  em  2004,  sem  nenhum  tributo  declarado  ou  recolhido aos cofres da União.  ARBITRAMENTO DO LUCRO  55.  A  empresa  COMERCIAL  AGRÍCOLA  CARVALHO,  CNPJ  01.755.600/000122, apresentou declarações optando pelo Lucro  Presumido  para  os  anos­calendário  2003  e  2004,  porém  sem  nenhuma receita.  56.  A  auditada  foi  intimada,  através  de  seu  suposto  sócio­ gerente,  em  24/04/2007  a  apresentar  os  documentos  descritos  abaixo:  a)  Livros  Fiscais  (Registro  de  Entradas,  Registro  de  Saídas,  Apuração  do  ICMS,  Apuração  do  Lucro  Real,  Registro  de  Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência);  b) Livros Contábeis (Diário e Razão, ou Caixa);  c) Contrato/ Estatuto Social e suas alterações;  d)Extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras, bem  como documentos da movimentação financeira;  e)  Originais,  ou  cópias  autenticadas,  das  Notas  Fiscais  de  Entrada e Saída.  57.  O  Sr.  SEBASTIÃO,  suposto  sócio­gerente,  se  declarou  “laranja” e não estar com a documentação.  58. O Sr. ADEMILTON MEDEIROS DE OLIVEIRA, procurador  da fiscalizada, foi intimado a apresentar os mesmos documentos,  porém informou que não é mais o representante legal da mesma.  59.  O  responsável  pelo  preenchimento  das  declarações  da  fiscalizada nos anos­calendário 2003 e 2004, o Sr. HENRIQUE  CESAR  DE  OLIVEIRA,  declarou  que  não  sabe  onde  estão  os  livros e documentos da fiscalizada, presumindo que estão com o  Sr. SEBASTIAO FERANDES BARBOSA.  60.  Esta  fiscalização  esteve  com  a  Sra.  MÁRCIA  MOREIRA  PACHECO, apontada como uma das pessoas responsáveis pela  contabilidade  da  fiscalizada,  e  esta  informou não estar  com os  livros  fiscais  da  COMERCIAL  AGRICOLA  CARVALHO  e  prestou  os  seguintes  esclarecimentos  sobre  a  abertura  e  o  funcionamento da empresa:  “(..)  foi  a  declarante  quem  legalizou  a  abertura  da  empresa  COMERCIAL  AGRÍCOLA  CARVALHO,  tudo  a  mando  de  seu  cunhado  HERACLITO  PACHECO,  de  quem  recebeu  os  honorários para fazê­lo;  QUE  a  declarante  não  conheceu  nenhuma  das  pessoas  que  constou como sócias da empresa, sendo tudo feito por intermédio  de HERACLITO PACHECO, QUE, para a depoente, o dono da  empresa  era  o  Sr.  HERACLITO  PACHECO,  inclusive  lhe  pagando os honorários em dinheiro (..) QUE o Sr. HERACLITO  Fl. 1816DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.15092.Y7AZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.877  S1­C2T1  Fl. 5          7 PACHECO  atua  no  ramo  de  café,  na  área  de MATIPÓ,  tendo  como o  relacionamento o GRUPO GARDINGO QUE não  sabe  de  outros  relacionamentos  do  Sr. Heráclito  com  outros  grupos  além do Grupo Gardingo;  (..) QUE atribui a movimentação de  compra  e  venda  de  café  da  COMERCIAL  PONTO  FORTE  e  COMERCIAL  AGRÍCOLA  CARVALHO  ao  Sr.  HERACLITO,  não sabendo se outras pessoas utilizaram os talonárioS de notas  fiscais  das  empresas  citadas;  QUE  as  notas  fiscais  de  venda  eram  emitidas  em  Matipó,  e  que  lhe  eram  entregues  pelo  Sr.  Heráclito,  que  nunca  lhe  disse  sobre  outras  pessoas  que  pudessem  estar  por  trás  das  vendas  de  café  em  nome  das  empresas”.  (...)  62. Com base nos esclarecimentos da Sra. MÁRCIA PACHECO,  esta  fiscalização  esteve  com o  Sr. CLEYDSON MENDES BAIA  em  busca  da  documentação  da  fiscalizada.  Este  aparentando  bastante  cautela  para  não  identificar  pessoas  ligada  à  fiscalizada prestou esclarecimentos que indicam o envolvimento  do GRUPO GARDINGO com a mesma, conforme abaixo:  (...)  “Declara sob as penas da lei que não está consigo nem em seu  escritório  nem  com  seu  sócio  Roberto  a  documentação  das  empresas citadas, nem tem idéia de onde esteja”.  “Questionado se veio a seu escritório pessoas ligadas ao Grupo  Gardingo  trazer  ou  levar  papéis  da  PONTO  FORTE  ou  da  COMERCIAL  AGRÍCOLA  CARVALHO,  informa  que  SIM,  identificando  supostamente  caminhoneiros  da GARDINGO  que  tenha  feito  isso,  mas  informa  também  que  muitos  emissários  tiveram essa incumbência”  63.  Tendo  em  vista  os  esclarecimentos  da  Sra.  MÁRCIA  PACHECO,  esta  fiscalização  também  esteve  com  o  Sr.  JOÃO  KLEINPAUL em busca da documentação da  fiscalizada, porém  este também informou não estar com a mesma.  64. A contínua falta de apresentação de documentos por parte da  fiscalizada configura­se de forma inequívoca, a hipótese prevista  no art. 47 da Lei 8.981/95, a qual transcreve­se abaixo:  “Art. 47 O lucro da pessoa jurídica será arbitrado, quando:  (...)  III — o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único.”  65. O art. 845, inciso III, do R1R/99, ao tratar das bases para o  “Lançamento  de  Oficio”  a  ser  efetuado  pela  autoridade  competente, assim determina:  “Art. 845. Far­se­á o lançamento de oficio, inclusive:  Fl. 1817DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.15092.Y7AZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 (...)  III  ­  computando­se  as  importâncias  não  declaradas,  ou  arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos  de que se dispuser, nos casos de declaração inexata.”  66.  Tendo  em  vista  que  a  Receita  Bruta  dos  anos­calendário  2003 e 2004 deste contribuinte é conhecida, estes valores serão  utilizados para arbitramento do lucro nos termos dos artigos 16  da  Lei  9.249/95  e  1°  da  Lei  9.430/96.  Estes  valores  foram  apurados conforme descrito anteriormente.  DO DOLO  67. A COMERCIAL AGRÍCOLA CARVALHO tem em seu quadro  societário pessoas com a condição  financeira e padrão de vida  totalmente  incompatíveis  com  a  propriedade  de  fato  de  uma  empresa  com  a  movimentação  financeira  superior  a  R$  185.000.000,00  (cento e oitenta e cinco milhões de  reais) entre  2003  e  2004.  Os  supostos  sócios  também  não  possuem  conhecimento  e  experiência  compatíveis  com  a  propriedade  de  fato da empresa. Estes sócios admitiram ser “laranjas” e que a  empresa  funciona  para  encobrir  negócios  ligados  ao  Sr.  HERACLITO PACHECO e ao GRUPO GARDINGO.  68.  A  fiscalizada,  através  dos  responsabilizados  neste  lançamento, omitiu  significantes  receitas  tributáveis. Está claro  que,  ao  ocultar  tamanha  renda  tributável  à  Administração  Tributária Federal,  tinha os responsabilizados a consciência de  que  a  conduta  levaria  ao  resultado  ilícito.  Não  são  pequenos  valores  que  pudessem  ser  atribuídos  a  falhas  de  controle.  Foi  apurada  uma  receita  bruta  de  R$  207.304.761,43  em  2003  e  2004 que pode ser atribuída às operações da auditada, feitas sob  a direção dos responsabilizados 69. A fiscalizada comprava café  de  produtores  rurais  e  vendia  para  exportadoras.  A  legislação  tributária  permite  que  as  exportadoras  ou  comercial  tradings  pleiteiem  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  das  compras  para  exportação. Desse modo, os milhões de  reais em vendas com a  utilização  das  NFs  da  COMERCIAL  AGRICOLA  CARVALHO  gerarão  grandes  restituições  de  PIS  e  COFINS  para  seus  clientes, o que causa duplo prejuízo ao erário: Perde­se com a  sonegação e com a restituição de créditos que nem mesmo foram  recolhidos. A grande beneficiária com os créditos gerados pelas  vendas da fiscalizada é a empresa GARDINGO TRADE.  70.  O  Sr.  SEBASTIÃO  FERNANDES  BARBOSA  forneceu  procuração  para  que  o  Sr.  ADEMILTON  MEDEIROS  DE  OLIVEIRA  pudesse  administrar  e  representar  a  empresa,  realizando a movimentação financeira e todos os atos de gestão.  O  Sr.  ADEMILTON  é  funcionário  de  confiança  do  GRUPO  GARDINGO.  Ele  fazia  serviços  bancários  para  o  ARMAZÉNS  GERAIS  SÃO  JOAO,  e  os  donos  desta  empresa,  os  Srs.  JOÃO  GARDINGO,  ANTONIO  GARDINGO  e  SEBASTIÃO  GARDINGO  foram  apontados  como  os  reais  detentores  dos  recursos  transitados  pela  conta  bancária.  Além  de  todas  as  informações bancárias apontarem para o GRUPO GARDINGO  como responsável pela fiscalizada, o relacionamento estreito da  COMERCIAL AGRICOLA CARVALHO com empresas do grupo  Fl. 1818DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.15092.Y7AZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.877  S1­C2T1  Fl. 6          9 e as declarações dos supostos sócios e pessoas envolvidas com a  empresa reforçam esta tese.  71.  Os  Srs.  JOÃO  BATISTA  GARDINGO,  ANTÔNIO  FÁBIO  GARDINGO, SEBASTIÃO GARD1NGO e CARLOS HENRIQUE  GARDINGO  foram  beneficiários  de  várias  transferências  bancárias feitas pela fiscalizada.  72. Sem a participação do GRUPO GARDINGO, a fiscalizada e  seus  suposto  sócios  não  teriam  condições  de  garantir  o  pagamento  aos  produtores  de  café  e  nem de  realizar  a  grande  quantidade  operações  de  compra  e  venda de  café. Os  supostos  sócios  não  tinham  o  mínimo  conhecimento  das  operações  da  empresa, mas mesmo assim a empresa em seu nome faturou mais  de  R$  200.000.000,00  (duzentos  milhões  de  reais)  em  2003  e  2004.  DA MULTA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  73. Assim determina a Lei 9430/96 em seu art. 44,  inciso 1 e §  1°:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  74.  A  Lei  4.502/64,  por  sua  vez,  assim  estabelece  nos  artigos  supracitados  “Art.  71  Sonegação  é  toda  ação ou  omissão  dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato gerador  da  obrigação  tributária,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72  Fraude  é  toda  a  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Fl. 1819DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.15092.Y7AZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Art.  73  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  art. 71 e 72.”  75.  Quis  o  legislador  estabelecer  a  atitude  dolosa  como  pressuposto  dos  tipos  penais  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73,  anteriormente  transcritos,  os  quais,  uma  vez  caracterizados,  implicam a majoração da multa de oficio prevista na legislação  tributária.  O  conceito  de  dolo,  para  fins  de  tipificação  dos  delitos em apreço, encontra­se no inciso 1, do art. 18 do Código  Penal,  ou  seja,  crime  doloso  é  aquele  em  que  o  agente  quis  o  resultado ou assumiu o risco de produzi­lo.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  1.  SEBASTIÃO  FERNANDES  BARBOSA,  CPF  001.694.07683, residente à Rua Mendes Faria, 104, Distrito de  Realeza, Manhuaçu/MG. Pessoalmente  Responsável  (  Art.  135,  III c/c Art. 124, I da Lei 5.172/66 CTN);  2. JOSÉ ALVES, CPF 596.579.52700, residente à Av. Vitória­ Minas,  n°  121,  Distrito  de  Realeza,  Manhuaçu/MG.  Pessoalmente Responsável  ( Art.  135,  III  c/c Art.  124,  I  da Lei  5.172/66 CTN);  3.  ADEMILTON  MEDEIROS  DE  OLIVEIRA,  CPF  036.178.44650, com endereço profissional à Av. São João, 106,  Centro, Matipó/MG. Pessoalmente Responsável ( Art. 135, III c/c  Art. 124, I da Lei 5.172/66 CTN);  4.  JOÃO  BATISTA  GARDINGO,  CPF  202.461.96653,  com  endereço à Av. São João, 106, Ap. 202, Centro, Matipó/MG —  Pessoalmente Responsável ( Art. 135, III c/c Art. 124, I e 137, I  da Lei 5.172/66 CTN);  5. ANTÔNIO FÁBIO GARDINGO,  CPF  200.665.03604,  com  endereço  à  Av.  São  João,  106,  Centro,  Matipó/MG.  Pessoalmente Responsável ( Art. 135, III c/c Art. 124, I e 137, I  da Lei 5.172/66 CTN);  6.  SEBASTIÃO  GARDINGO,  CPF  153.207.90600,  com  endereço  à  Av.  São  João,  106,  Ap.101,  Centro,  Matipó/MG.  Pessoalmente Responsável ( Art. 135, III etc Art. 124, I e 137, I  da Lei 5.172/66 CTN);  7.  HERACLITO  PACHECO,  CPF  072.717.36697,  com  endereço  à  Rua  Afonso  Senna,395,  Bairro  Vale  Verde,  Ponte  Nova/MG. Pessoalmente Responsável ( Art. 135, III c/c Art. 124,  I e 137, I da Lei 5.172/66 CTN);  8.  CARLOS  HENRIQUE  GARDINGO,  CPF  215.365.62653,  com  endereço  à  Av.  São  João,  106,  Centro,  Matipó/MG.  Pessoalmente Responsável — (Art. 135, III c/c Art. 124, 1 e 137,  I da Lei 5.172/66 — CTN);  9.  ARMAZÉNS  GERAIS  SÃO  JOÃO  LTDA,  CNPJ22.394.696/000110,  localizada  à  Rodovia  Fernão  Dias,  KM 700, Três Corações/MG Responsável Solidário ( Art. 124, I  c/c 134, III da Lei 5.172/66 CTN);  Fl. 1820DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.15092.Y7AZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.877  S1­C2T1  Fl. 7          11 10.  GARDINGO  TRADE  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  00.681.184/000100,  localizada  à  Av.  São  João,  106,  Sala  05, Centro, Matipó/MG Responsável  Solidário  (  Art.  124, I c/c 134, III da Lei 5.172/66 CTN);  11. CAFEEIRA SÃO JOÃO LTDA, CNPJ 16.812.331/000166,  localizada  à  Rua  João  Moreira  Bastos,  148,  Loja  A,  Centro,  Matipó/MG Responsável Solidário (Art. 124, I c/c Art 134, III da  Lei 5.172/66 CTN).  O índice de documentos que compõe o presente processo encontra­se à fl. 75.  A  ação  fiscal  gerou  o  processo  de  representação  para  fins  penais  n°  10630.720365/200857,  tramitando  separadamente,  conforme  Termo  de  Desapensação de fls. 1136.  À fl. 1137, constam as informações processuais quanto às datas das ciências  dos autos de  infração e das  respectivas defesas apresentadas pelos arrolados como  responsáveis pelo crédito tributário.  Dada  a  identidade  de  algumas  das  peças  impugnatórias  apresentadas,  serão  reunidas, a seguir, as coincidentes.  As  empresas,  Gardingo  Trade  Importação  e  Exportação  Ltda.,  Armazéns  Gerais  São  João  Ltda.  e  Cafeeira  São  João  Ltda.,  arroladas  como  responsáveis  solidárias  pelo  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  124,  I  c/c  134,  III  da  Lei  5.172/66 CTN, e as pessoas físicas, João Batista Gardingo, Antônio Fábio Gardingo,  Sebastião  Gardingo  e  Carlos  Henrique  Gardingo,  arroladas  como  pessoalmente  responsáveis (art. 135, III c/c 124, I e 137, I da Lei 5.172/66 CTN), nas defesas de  fls. 795/807, 857/869, 916/928, 974/986, 1033/1045 alegam, em síntese, que:  ­  no  tocante  responsabilização  imputada  às  empresas  impugnantes,  que  "os  negócios  firmados  entre  as  empresas  impugnantes  e  o  contribuinte  autuado  eram  lícitos  e  previstos  no  objeto  social  das  impugnantes.  Desta  forma,  não  caberia  às  impugnantes  fiscalizar  a  empresa  Comercial  Agrícola  Carvalho  quanto  ao  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias.  Mesmo  porque  lhes  faltariam_prerrogativas e instrumentos_para tal_fiscalização."(sic);  ­  nenhuma  das  meras  alegações,  contidas  no  Relatório  em  questão,  podem  comprovar que as impugnantes têm algum vínculo com o contribuinte autuado além  das relações comerciais;  ­  a  responsabilização  dos  ora  impugnantes  foi  feita  com  base  somente  em  alegações  e  depoimentos  pessoais  dos  sócios  da  empresa  autuada,  sendo  que  em  momento algum foram intimados a prestar informações os ora impugnantes.  ­ afirma que a responsabilização de terceiros por créditos tributários somente  pode ser feita mediante comprovação inequívoca do fato, através do devido processo  legal que comprove o dolo necessário para caracterização das situações previstas nos  arts. 134 e 135, do CTN, suscitados pela Fiscalização, sendo que, no caso presente,  ­ infere­se que não restou comprovada nenhuma atitude desta natureza;  ­  o  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  são  tributos  sujeitos  à  homologação  do  pagamento,  razão  pela  qual  o  lançamento  é  regido pela disposição prevista no artigo 150, parágrafo 4° do CTN. Assim, no caso  sob exame, tendo em vista que as impugnantes foram intimadas do lançamento em  Fl. 1821DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.15092.Y7AZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 questão  em  dezembro,  os  geradores  ocorridos  no  ano  de  2003  encontram­se  decaídos;  ­  a  autuação  sob  crivo  revela­se  nula,  tendo  em  vista  que  a  exigência  formalizada depois do transcurso do prazo decadencial de parte do Auto de Infração  autoriza a declaração de nulidade do feito fiscal, conforme as notas explicativas do  art. 59, § 3° do Decreto n° 70.235/2002;  ­  a multa  lançada  afirmando  é  indevida,  não  só por  conta dos  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade, do Código do Consumidor, que não admite multa  superior a 10% do valor da obrigação, nos termos de seu parágrafo 1°, do seu artigo  52, mas também porque possui um caráter manifestamente confiscatório;  ­  a  utilização  da  taxa  SELIC,  para  determinação  dos  juros  moratórios,  é  inconstitucional e ilegal consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça.  Diante das razões apresentadas as impugnantes requerem:  50.  Pelo  exposto,  confiam  e  esperam  os  impugnantes  seja  acolhida  a  presente  defesa  para,  reconhecendo  os  argumentos  ora  aduzidos,  declarar  a  inexistência  de  responsabilidade  para  com  o  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração  impugnando.  51.  Ad  argumentandum,  ainda  que  não  se  entenda  pela  procedência da presente impugnação, o que se admite apenas em  atenção ao princípio da eventualidade, requerem os impugnantes  o  cancelamento  do Auto  de  Infração ora  impugnado,  tendo em  vista a decadência do crédito tributário exigido.  52. Requerem também os impugnantes, em razão do princípio da  eventualidade,  seja  reduzida  a multa  isolada  aplicada  em  pelo  menos  50%  de  seu  valor,  posto  que  a  mesma  afigura­se  confiscatória, bem como a substituição da Taxa Selic, posto que  inadequada à atualização de débitos tributários.  53.  Protesta  pela  produção  de  prova  documental,  bem  como  apresentação de novos documentos, nos  termos do art. 6°, § 1°  da Portaria MPAS n° 357, de 17 de abril de 2002.  O  procurador  da  empresa  autuada,  Ademilton  Medeiros  de  Oliveira,  devidamente notificado na condição de pessoalmente pelos créditos tributários, não  se  conformando  com  o  procedimento  fiscal,  apresentou,  tempestivamente,  as  suas  razões  de  defesa,  às  fls.  1097/1099,  nas  quais  requer  o  cancelamento  do Auto  de  infração ora impugnado, alegando em síntese o seguinte:  A decadência dos débitos exigidos nos Autos de Infração nos termos do artigo  173  do  CTN,  que  dispõe  que  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (anos), isso porque o impugnante somente foi intimado  dos  autos de  infração pela Fiscalização em novembro de 2008 e  esses  autos  estão  exigindo tributos referentes ao ano de 2003;  Não  tem nenhuma  responsabilidade pelos  débitos em questão,  sendo apenas  mero prestador de serviços do contribuinte autuado;  A multa de 150% revela­se extremamente onerosa, nos termos do Código do  Consumidor,  que  impossibilita  a multa  superior  a  10%  do  valor  da  obrigação,  os  termos de seu parágrafo 1°, do seu artigo 52;  Fl. 1822DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.877  S1­C2T1  Fl. 8          13 Por fim, requer o afastamento da aplicação da taxa SELIC sobre esses débitos,  uma vez que esta não é índice juridicamente válido para ser aplicado a título de juros  moratórios.  Em 31/12/2008, a Comercial Agrícola Carvalho Ltda., autuada, apresentou a  impugnação de fls.1102/1104, pugnando pelo cancelamento da exigência tendo em  vista a decadência de parte do lançamento, relativamente a fatos geradores ocorridos  em  2003.  Da  mesma  forma,  em  31/12/2008,  José  Alves  e  Sebastião  Fernandes  Barbosa,  na  qualidade  de  pessoalmente  responsáveis  pelo  crédito  tributário,  apresentaram a sua defesa de fls. 1116/1123.  A DRJ decidiu (ementa):  "DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE.  Comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  o  prazo  decadencial  desloca­se  da  regra  do  parágrafo  4°  do  artigo  150  para  a  do  inciso I do artigo 173, ambos do CTN.  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia SELIC para títulos federais.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.  Aplica­se às exigências, ditas reflexas, o que foi decidido quanto  à  exigência  matriz,  devido  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre elas."  Segue  Recurso  Voluntário  no  processo  administrativo  em  referência,  das  seguintes pessoas jurídicas e físicas: Gardingo Trade Importação,e Exportação Ltda;  Fl. 1823DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.15092.Y7AZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 Armazéns Gerais  São  João Ltda; Cafeeira,  São  João Ltda;  João Batista Gardingo;  Antônio  Fábio, Gardingo;  Sebastião Gardingo, Ademilton Medeiros  de Oliveira  e  Carlos Henrique Gardingo:  DA  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTOS,  ESSENCIAIS  NO  PROCESSO  Não  obstante,  as  supostas  declarações  prestadas  à  SEFMG  sequer,  foram  trazidas  aos  autos  do  PTA.  Não  constam  tais  declarações  do,  procedimento  fiscal,  pelo  que  os  valores  apontados  pela  Fazenda  não  passam  de  meras  alegações  desprovidas  de  comprovação.  Verifique­se,  nesse  sentido,  o  sumário do Relatório citado, em que não há qualquer menção às  declarações  invocadas.  Com  isso,  além  de  se  impedira  comprovação  de  que  os  valores  suscitados  como  receitas  da  devedora  são  realmente  aqueles  constantes  das  declarações,  tornou  se  impossível  a  eventual  verificação  de  seu  teor,  impedindo os recorrentes de impugnar tais valores, em mais uma  violação frontal ao seus direitos fundamentais à ampla defesa e  contraditório;  DA RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A  empresa  Comercial  Agrícola  Carvalho  Ltda.,  devedora  do  débito  em  comento,  é  sociedade  completamente  distinta  das  empresas  ora  Recorrentes,  com  quadro  societário  também  inteiramente  diverso,  conforme  comprovado  pela  própria  Fiscalização.  A empresa Comercial Agrícola Carvalho Ltda e as Recorrentes  apenas realizavam negociações no mercado de café, sendo essas  últimas meras prestadoras de serviços do contribuinte autuado.  Ora,  os  negócios  firmados  entre  as  empresas  Recorrentes  e  o  contribuinte autuado eram lícitos e previstos no objeto social das  Recorrentes.  Desta  forma,  não  caberia  a  essas  fiscalizar  a  empresa  Comercial  Agrícola  Carvalho  Ltda  quanto  ao  cumprimento de suas obrigações tributárias. Mesmo porque lhes  faltariam prerrogativas e instrumentos para tal fiscalização.  A  responsabilização  dos  ora  recorrentes  foi  feita  com  base  somente  em  alegações  e  depoimentos  pessoais  dos  sócios  da  empresa  autuada,  sendo  que  em  momento  algum  foram  intimados a prestar informações os ora Recorrente.  Passando­se  ao  cotejamento  de  cada  uma  das  hipóteses  de  responsabilização  previstas  no  CTN,  em  especial  os  arts.  134,  135  e  137,  pretensos  fundamentos  da  Fazenda  pára  responsabilização  dos  recorrentes  in  casu,  tem­se  quanto  ao  art.134,  que  o  caso  dos  autos  não  se  subsume  à  qualquer  das  hipóteses descritas no artigo, mormente ao inciso "III", que trata  dos administradores de bens de terceiros, quanto ao art. 135, a  ausência de subsunção é ainda mais clara, visto que nenhum dos  recorrentes  é  mandatário,  gerente,  preposto,  empregado,  sócio  ou representante da Comercial Agrícola Carvalho Ltda.  Por fim, quanto ao art. 137, tem­se que tal dispositivo determina  que  a  imputação  da  responsabilidade  da  conduta  a  ensejar  a  autuação seja pessoal. Nesta esteira, restringe­se sua aplicação  Fl. 1824DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.877  S1­C2T1  Fl. 9          15 somente aos protagonistas das infrações. O artigo sob comento,  portanto, dispõe em sentido diametralmente oposto ao, levado a  cabo pela i, fiscalização, não podendo ser aplicado ao caso sub  examine.  Resta patente, portanto, a ilegitimidade passiva dos recorrentes  para figurarem como co­obrigados pela infração ora combatida,  e  assim  responder  pelo  débito  existente  em  nome  da  empresa  Comercial Agrícola Carvalho Ltda, uma vez que esta é empresa  completamente  distinta  dos  Recorrentes,  com  quem  estes,  mantinham mera relação comercial.  DO LANÇAMENTO BASEADO EM PRESUNÇÃO  Para  fins  de  lavratura  do  auto  de  infração  ora  discutido,  percebe­se  que  foi  utilizada  mera  presunção  baseada  somente  nos depoimentos pessoais dos procuradores e sócios da empresa  autuada  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  POR  MULTAS  AOS  DEMAIS  COOBRIGADOS PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE  Em  atenção.  ao  princípio  da  pessoalidade,  sanções  somente  podem  ser  impingidas  em  razão  da  conduta  pessoal  de  determinado  agente,  devendo,  ainda,  ser  graduadas  considerando­se  esta  mesma  conduta.  O  dolo,  pois,  l  integra  a  culpabilidade, enquanto elemento subjetivo do injusto.  Considerando­se  que  a  imposição  da  multa,  ora  questionada  considera  tão­somente  a  conduta  dos  Recorrentes,  mostra­se  impossível estender­se a sanção aplicada a terceiros que não o  próprio  agente,  o  que  configuraria  responsabilidade  objetiva,  instituto este abominado no ordenamento pátrio.  Forçoso  concluir,  pois,  que,  na  eventualidade  de  apurar­se  valores  efetivamente  devidos,  não  e  possível  que  multas  aplicadas  sejam  cobradas  dos  pretensos  responsáveis,  posto  inexistir dolo ou culpa a justificar a imposição da sanção.  DA DECADÊNCIA  Ressalte­se  que  os  tributos  apontados  estão  sujeitos  a  homologação  do  pagamento.  Assim,  o  termo  inicial  para  lançamento  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art  150,  parágrafo 4° do CTN, ocorre no momento da ocorrência do fato  gerador.  Cumpre  salientar  que  os  recorrentes  somente  foram  intimados  da  existência  de  ação  fiscal  quando  da  intimação  do  Auto  de  Infração ora recorrido.  Assim, no caso sob exame, tendo em vista que os Recorrentes só  foram  intimados  do  lançamento  em  questão  em  novembro  de  2008, encontra­se decaído os créditos exigidos cujo vencimento  ocorreu  até  novembro  de  2003,  bem  como  os  demais  consectários legais.  Fl. 1825DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.15092.Y7AZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 DA  ABUSIVIDADE  DA  MULTA  APLICADA  —  INCORRETA  APLICAÇÃO  DO  ART.  44,  II  DA  LEI  9.430/96  DESCONFORMIDADE  COM  OS  PRINCÍPIOS  DA  DOSIMETRIA  DA  PENA,  DA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE  Apesar do dispositivo legal indicado prever a aplicação de multa  de no importe de 50%, a multa aplicada na espécie foi de 150%,  à revelia da o prescrição legal.  Neste  passo,  a  multa  aplicada  deve  ser  reduzida  ao menos  ao  patamar de 50%, posto que a autuação não pode extrapolar os  limites legais que a alicerçam, sendo certo que qualquer atuação  que  ultrapasse  este  percentual  revela­se,  como  ilegal,  já  que  carece que fundamentação legal, sendo, portanto, imotivada.  D'outra margem,  ainda  que  se  reduza  a penalidade aplicada à  razão  de  50%,  a  sanção  ainda  se  mostra  exacerbada,  desrespeitando  Princípios  constitucionais  de  garanta  do  contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  Uma  vez  que  os  pressupostos  de  admissibilidade  já  foram  avaliados  no  despacho próprio, passa­se à análise do vício apontado.  Omissão.  A  embargante  alega  ter  havido  omissão  no  acórdão  proferido  pela  então  3ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara deste CARF, em 24 de maio de 2011, em face de não ter sido  apontado  o  fundamento  para  a  exclusão  da  responsabilidade  tributária  do  senhor Ademilton  Medeiros  de  Oliveira.  Pugna  pela  "indicação  das  razões  que  levaram  à  exclusão  do  Sr.  Ademilton Medeiros de Oliveira do auto de infração; ou, então, caso não seja possível a adoção  desse procedimento, com a consequente anulação do julgamento inicial".  Não  se  está  defronte  a  caso  de  anulação  de  julgamento,  uma  vez  esse  ter  ocorrido  em  data  pretérita,  com  a  indicação  clara  da  decisão  tomada,  havendo  consonância  entre o constante na ata da sessão com o dispositivo do acórdão.  Necessária,  portanto,  a  indicação  do  fundamento  ou,  como  se  referiu  a  embargante,  "das  razões  que  levaram  à  exclusão  do  Sr. Ademilton Medeiros  de Oliveira  do  auto de infração".  Relativamente  à  responsabilidade  tributária  do  senhor  Ademilton Medeiros  de Oliveira, consta do voto vencido (fls. 1.787 e 1.788):  Fl. 1826DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.15092.Y7AZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.877  S1­C2T1  Fl. 10          17 Ademilton  Medeiros  de  Oliveira,  arrolado  na  condição  de  pessoalmente  responsável pelos créditos tributários, nos termos dos artigos 135, III, 124, I, refuta a  responsabilização sob argumento de que é mero prestador de serviços da fiscalizada.  Na  condição  de  pessoa  de  confiança  do  Grupo  Gardingo,  como  afirma  o  próprio Ademilton Medeiros de Oliveira, ele trabalha para o Grupo Gardingo desde  1999 fls. 55). Recebeu procuração, cópia às fls. 380 e 380v, de Sebastião Fernandes  Barbosa  para  administrar  e  representar  a  fiscalizada,  realizando  a  movimentação  financeira  e  todos  os  atos  de  gestão.  Para  assinar  como  procurador  da  autuada  recebia um salário mínimo de Heráclito Pacheco, que conforme consta dos autos era  mediador entre os sócios da COMERCIAL AGRÍCOLA CARVALHO e o GRUPO  GARDINGO  (fls.  49/52).  Conforme  seu  depoimento  de  fls.  55,  Ademilton  representava a empresa perante bancos assinando em seu nome os cheques trazidos  pelo  Heráclito  Pacheco.  Por  fim,  era  de  seu  conhecimento  que  os  sócios  da  fiscalizada não eram os donos de fato da empresa, restando configurada a condição  de pessoalmente responsável pelos créditos ora exigidos.  [...]  Assim,  não  resta  dúvida  que  a  responsabilidade  pelo  total  dos  créditos  tributários  é  devida  pelos  responsáveis  apontados,  haja  vista,  que  a  empresa  em  questão  era  constituída  por  "laranjas"  e  os  verdadeiros  donos  eram  as  pessoas  (físicas e jurídicas) apontadas pela fiscalização.  Ocorre que o relator foi vencido e o voto vencedor foi no sentido da exclusão  do senhor Ademilton do polo passivo da obrigação tributária. O acórdão está assim redigido:  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir  do  pólo  passivo o Sr. Ademilton Medeiros de Oliveira, ...  No entanto, em face de o conselheiro designado para redigir o voto vencedor  não  ter oficializado  tal voto, este  foi  redigido pelo redator ad hoc que, segundo os embargos  opostos,  não  indicou  o  fundamento  para  a  exclusão  da  responsabilidade  tributária  como  explanado supra.  Assim, necessária a integração do referido voto vencedor, acrescentando­lhe  os seguintes termos:  Apesar  de  o  senhor  Ademilton  Medeiros  de  Oliveira  ter  sido  arrolado  na  condição  de  pessoalmente  responsável  pelos  créditos  tributários,  nos  termos  dos  artigos  135,  inciso  III  e  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ele  não  passava  de mero  empregado  de  uma  das  empresas  do Grupo Gardingo,  conforme  declaração  à  fl.  57  (e­processo).  O  seu  cargo  era  de  auxiliar  de  contabilidade  e  ganhava  um  salário  mínimo  apenas  para  assinar  cheques  de  titularidade  da  Comercial  Agrícola  Carvalho,  muito  embora  detivesse  procuração  com  amplos  poderes de administração.  Inaplicável, pois, ao caso o artigo 124, inciso I, do CTN, uma vez não haver  interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação.  Quanto  à  capitulação  segundo  o  artigo  135,  III,  do  CTN,  embora  o  senhor  Ademilton fosse procurador da autuada principal, não havia, de fato, um "poder" de  representação, uma vez a condição já apontada de empregado de uma das empresas  do  Grupo  Gardingo.  A  representação/administração  resumia­se  à  assinatura  de  Fl. 1827DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.15092.Y7AZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 cheques  de  emissão  da Comercial  Agrícola  Carvalho.  Para  exercer  essa  atividade  (assinatura  de  cheques)  recebia  um  salário mínimo  por mês. Ademais,  não  consta  dos  autos  que  ele,  efetivamente,  exercia  qualquer  outro  ato  de  administração  da  empresa.  Conclusão.  Por  todo  o  exposto, ACOLHO os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  que o acórdão seja integrado conforme acima indicado.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 1828DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.15092.Y7AZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR em 26/09/2017 21:59:00. Documento autenticado digitalmente por PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR em 26/09/2017. Documento assinado digitalmente por: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA em 25/10/2017 e PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR em 26/09/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 27/03/2018. 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Numero do processo: 11516.721418/2014-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 EMBARGOS INOMINADOS. CONSELHEIROS PARTICIPANTES. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a lapso manifesto no acórdão embargado, especificamente no que diz respeito à indicação dos conselheiros participantes do julgamento, acolhem-se os embargos inominados para que seja sanado o vício apontado.
Numero da decisão: 1302-002.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos inominados e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos inominados e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.

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1302­002.679  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  LAPSO MANIFESTO  Embargante  APM TERMINALS ITAJAI S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  EMBARGOS  INOMINADOS.  CONSELHEIROS  PARTICIPANTES.  LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO.   Verificada  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  no  acórdão  embargado, especificamente no que diz respeito à indicação dos conselheiros  participantes  do  julgamento,  acolhem­se  os  embargos  inominados  para  que  seja sanado o vício apontado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os  embargos  inominados  e  acolhê­los,  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator. Declarou­se impedido o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (suplente  convocado),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa  (suplente  convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 14 18 /2 01 4- 74 Fl. 5943DF CARF MF Processo nº 11516.721418/2014­74  Acórdão n.º 1302­002.679  S1­C3T2  Fl. 5.944          2 Relatório  Em 24 de  janeiro de 2017,  esta  turma proferiu,  em  relação a  estes  autos,  o  Acórdão nº 1302­002.011  (fls. 5.581 a 5.603), por meio do qual deu provimento ao Recurso  Voluntário interposto pelo sujeito passivo, nos seguintes termos:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012   REGRA DE SUBCAPITALIZAÇÃO. INAPLICÁVEL AO CASO.  Mesmo  para  uma  holding  pura,  é  equivocado  afirmar  que  ela  não exerce atividade econômica substantiva apenas porque tem  por objeto a participação no capital de outras sociedades, com o  fim  de  obter  rendas  decorrentes  da  distribuição  de  lucro  e  do  ganho de capital.  Uma  holding  desenvolve  atividade  econômica  substantiva  quando  possui,  na  jurisdição  de  seu  domicílio,  capacidade  operacional  compatível  para  exercer  a  gestão  do  grupo  econômico,  especialmente  para  tomar  decisões  relativas  à  administração de seus ativos e de suas participacõ̧es societárias.  A  capacidade  operacional  é  mensurada  pela  existência  de  instalações físicas e de número de empregados qualificados para  exercer  a  administração  do  grupo  de  forma  compatível  com  a  complexidade das funções exercidas.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  DESPESA  COM  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTÍVEL.  A norma não prevê uma forma para a demonstração da suposta  rentabilidade  futura  e  não  dispõe  expressamente  sob  contemporaneidade com a incorporação.  Não  havendo  capital  aplicado  na  aquisição  de  direito  de  exploração  de  subconcessão  imprópria  de  serviço  público  no  momento da assinatura do contrato, não há também, à luz do art.  325, I, do RIR/99, que ser feito qualquer registro no ativo a título  de  intangível  neste  momento  A  metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado  (FCD)  é  amplamente  aceita,  inclusive  é  um  dos  métodos  de  avaliação  aceitos  pela  CVM,  conforme  expressamente dispõe o § 4º do art. 4º da Lei 6.404/76. O ROIC  calculado  sobre  valores  projetados  altera  totalmente  a  inteligência  de  tal  índice,  além  do  que  falta  autorização  legal  para que seja utilizado como referencial de análise da qualidade  de avaliações de empresas pelo FCD.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratandose  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório, a decisão prolatada com relação ao  lançamento do  IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL."  Fl. 5944DF CARF MF Processo nº 11516.721418/2014­74  Acórdão n.º 1302­002.679  S1­C3T2  Fl. 5.945          3 Após  a  Fazenda  Nacional  interpor  Recurso  Especial,  contrarrazoado  pelo  sujeito  passivo,  este  apresentou  a  petição  de  fls.  5.932/5.933,  admitidas  como  Embargos  Inominados, por meio do Despacho de fls. 5.938 a 5.940.  O objetivo do documento é tão­somente retificar o Acórdão nº 1302­002.011,  para corrigir erro material na decisão consistente na menção à participação, no julgamento, do  Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, quando, na verdade, este teria se declarado  impedido e deixado de participar da discussão.  Como  o  relator  da  decisão  embargada  não mais  pertence  ao  colegiado,  os  autos foram redistribuídos por sorteio a este Conselheiro, atendendo ao art. 49, §5º, do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (RI/CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Os  Embargos  foram  regularmente  admitidos,  na  forma  do  art.  66  do  RI/CARF:  "Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão."  Efetivamente, o cotejo entre a parte final da decisão constante do Acórdão e a  ata  da  sessão  de  julgamento,  retificada  na  sessão  de  maio  de  2017,  não  deixa  dúvidas  do  equívoco suscitado pelo Embargante:  "Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente),  Julio  Lima  Souza  Martins  (Suplente  Convocado)  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e  Talita Pimenta Félix." (Destacou­se)  "Aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete,  às quatorze horas, Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Ed.  Alvorada,  Brasília/DF,  reuniram­se  os  membros  da  Segunda  Turma Ordinária  da  Terceira Câmara  da Primeira  Sejul  deste  Conselho,  estando  presentes  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogerio  Aparecido  Gil,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente),  e  eu,  Osmarina  Cardoso  Santos,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão Ordinária.  Fl. 5945DF CARF MF Processo nº 11516.721418/2014­74  Acórdão n.º 1302­002.679  S1­C3T2  Fl. 5.946          4 Iniciada  a  sessão  de  julgamento,  o  presidente  submeteu  ao  colegiado proposta de retificação da Ata da Reunião do mês de  Janeiro de 2017, com relação aos seguintes itens da pauta:   Item  10:  por  ter  deixado  de  constar  a  declaração  de  impedimento  do  Conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa, passando a constar da ata, nestes termos:   10  ­  Processo  nº  11516.721418/2014­74  ­  Recorrente:  APM  TERMINALS ITAJAI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL ­  Decisão: Por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  e,  no  mérito,  por  unanimidade, em DAR provimento ao recurso voluntário quanto  a glosa de despesas de juros (subcapitalização); e em REJEITAR  a preliminar de decadência com relação à glosa de amortização  de ágio; e, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso  para  cancelar  a  glosa  amortização  de  ágio.  Vencido  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  que  solicitou  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  e  não  participou  do  julgamento.  Fez  sustentação  oral,  pela  parte  recorrente, o advogado Fernando Tonanni, OAB. 174.305/SP. ­  ACÓRDÃO Nº 1302­002.011"   Isto posto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos Embargos Inominados,  para alterando o Acórdão nº 1302­002.011, retificar a decisão para os seguintes termos:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  e,  no  mérito,  por  unanimidade, em DAR provimento ao recurso voluntário quanto à glosa de despesas de juros  (subcapitalização);  e  em  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  com  relação  à  glosa  de  amortização de ágio; e, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso para cancelar a  glosa  amortização  de  ágio.  Vencido  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  que  solicitou  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa."  E a relação dos participantes, para o seguinte teor:  "Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado  (Presidente),  Julio  Lima  Souza Martins  (Suplente  Convocado)  Alberto  Pinto Souza Júnior, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix."  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                          Fl. 5946DF CARF MF Processo nº 11516.721418/2014­74  Acórdão n.º 1302­002.679  S1­C3T2  Fl. 5.947          5   Fl. 5947DF CARF MF

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Numero do processo: 12689.000180/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/02/2003, 19/05/2003, 20/05/2003 DRAWBACK SUSPENSÃO. ATO CONCESSÓRIO. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Conforme disposição regulamentar, para fins de comprovação do adimplemento das condições exigidas para exoneração tributária decorrente da concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, é obrigatória a anotação do número do Ato Concessório no Registro de Exportação. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.371  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  Drawback­suspensão  Recorrente  UCAR BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 18/02/2003, 19/05/2003, 20/05/2003  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  ATO  CONCESSÓRIO.  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  Conforme  disposição  regulamentar,  para  fins  de  comprovação  do  adimplemento  das  condições  exigidas  para  exoneração  tributária  decorrente  da  concessão  do Regime Aduaneiro Especial  de Drawback,  é  obrigatória  a  anotação do número do Ato Concessório no Registro de Exportação.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 01 80 /2 00 6- 11 Fl. 362DF CARF MF Processo nº 12689.000180/2006­11  Acórdão n.º 3302­005.371  S3­C3T2  Fl. 363          2 Tratam­se  de  Autos  de  Infração  de  Imposto  de  Importação  ­  II  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrialziados  ­  IPI,  no  período  de  2003,  por  falta  do  compromisso  de  exportar, em descumprimento do princípio da vinculação física em relação ao Ato Concessório  ­ AC 2003/001879­0 e por falta de vinculação do RE 04/1065021­001 ao AC 2003/006252­7.  Em impugnação, a recorrente alegou que:  1. Em relação ao AC 2003/001879­0, as 26 peças não exportadas referiam­se  ao resíduo do processo produtivo no percentual de 5%, devendo ser desprezado para efeito de  cumprimento do regime, nos termos do artigo 353 do RA/2002;  2.  Em  relação  ao  AC  2003/006252­7,  a  falta  de  vinculação  é  apenas  uma  formalidade, mas que, de fato, houve a exportação da quantidade tida pela fiscalização como  descumprida, devendo ser considerado adimplido o compromisso em observância do princípio  da verdade material.  Apreciando a defesa da empresa, a Décima Primeira Turma da DRJ em São  Paulo julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa:      ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 18/02/2003, 19/05/2003, 20/05/2003  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO  DO  COMPROMISSO DE EXPORTAR.  O  descumprimento  das  condições  estabelecidas  em  Atos  Concessórios e na  legislação de regência enseja a cobrança de  tributos  relativos  às  mercadorias  importadas  sob  o  regime  aduaneiro  especial  de  Drawback  suspensão,  acrescidos  dos  encargos previstos em lei.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  Para comprovação de adimplemento de compromisso assumido  em  Regime  de  Drawback,  somente  serão  consideradas  exportações  que  foram  devidamente  vinculadas  ao  Ato  Concessório  na  ocasião  oportuna,  ou  seja,  na  efetivação  da  exportação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando as razões  aduzias em impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 12689.000180/2006­11  Acórdão n.º 3302­005.371  S3­C3T2  Fl. 364          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  primeira  infração  diz  respeito  ao  AC  2003/001879­0,  no  qual  foram  importados  518  blocos  de  carbono verde  e  exportados  444  blocos  de produto  final  acabado,  sendo  que  a  recorrente  comunicou  ao  DECEX  o  cumprimento  parcial  do  compromisso  assumido,  informando  ter  nacionalizado  48  peças,  com  o  consequente  recolhimento  dos  tributos  devidos.  Sobre  a  diferença  de  26  unidades  de  blocos  acabados  detectadas  pela  fiscalização, alega que se tratam de resíduos no percentual de 5% que devem ser desprezados  nos termos do artigo 353 do Decreto nº 4.543/2002 (RA/2002).  Referido artigo vigente à época dispunha que:  Art.  353.  Na  concessão  do  regime  serão  desprezados  os  subprodutos e os resíduos não exportados, quando seu montante  não exceder de cinco por cento do valor do produto importado.  No  laudo  juntado aos autos, bem como nas peças  recursais,  restou evidente  que a recorrente importa blocos que, após o processo produtivo, resultam na mesma quantidade  de  blocos  exportados,  mas  com  dimensões  e  pesos  inferiores  às  unidades  importadas,  justamente devido à eliminação de resíduos, que segundo o laudo, referem­se aos resíduos do  processo  de  cozimento  ­  voláteis  de  piche,  liberados  para  a  atmosfera  ­  e  aos  resíduos  do  processo de usinagem ­ pós de grafite, que são coletados e acondicionados em big­bags.  Constata­se, de fato, que o argumento da recorrente não procede. Não há que  se  confundir  subprodutos  e  resíduos de que  tratava o  artigo 353 do RA/2002 com o próprio  produto fabricado, ou seja, o processo produtivo da recorrente resulta em um bloco para cada  bloco importado, já considerados os resíduos que, obviamente, reduzem o peso do bloco, mas  não o fazem desaparecer, como quer a recorrente.  Ademais, segundo o laudo de e­fls. 43/49, no estágio de cozimento, a perda  em peso é da ordem de 7 a 8%, enquanto a perda no processo de usinagem é da ordem de 30 a  35%. A tabela final da e­fl. 49 demonstra que a perda por tipo de bloco varia de 32 a 54% do  peso inicial.  As  perdas  por  resíduos  são  consideradas  no  peso,  razão  pela qual  já  foram  consideradas pela  fiscalização ao se  fazer a análise comparando as unidades de blocos e não  seus pesos. Constata­se, por exemplo, que o peso exportado no AC 2002/01758­9, considerado  adimplido, é 40% inferior ao peso importado, enquanto do AC 2002/017581­7 é da ordem de  43%  e  do  AC  2002/018880­3,  da  ordem  de  50%,  compatíveis  com  a  tabela  da  e­fl.  49,  demonstrando  que  a  análise  por  unidades  de  blocos  já  considera  os  resíduos  do  processo  produtivo.  Concernente  à  necessidade  de  vinculação  do  RE  ao  ato  concessório  para  efeito de comprovação do adimplemento do compromisso, destaca­se que a Portaria SECEX nº  4/1997 assim dispunha em seu artigo 37, inserido dentro da item VII ­ COMPROVAÇÃO:  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 12689.000180/2006­11  Acórdão n.º 3302­005.371  S3­C3T2  Fl. 365          4 Art.  37  –  Somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  Registro  de  Exportação  (RE)  devidamente  vinculado  a  Ato  Concessório  de  Drawback, na forma da legislação em vigor.   Do  mesmo  modo,  o  Comunicado  DECEX  nº  21/1997  dispunha  em  seu  Capítulo V ­ COMPROVAÇÕES:  CAPÍTULO V ­ COMPROVAÇÕES  TÍTULO 19 ­ MODALIDADE SUSPENSÃO  19.1.  Para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  os  documentos  utilizados  na  importação  e  na  exportação  deverão  abranger  apenas  um  Ato  Concessório  de  Drawback,  bem  como  não  poderão  estar  vinculados  à  comprovação  de  outros  Regimes  Aduaneiros  ou  incentivos  à  exportação.  [...]  19.3.  Somente  serão  aceitos  Declaração  de  Importação  e  Registro  de  Exportação  (RE)  devidamente  vinculados  ao  Ato  Concessório de Drawback.  Salienta­se que, por se tratar de suspensão de crédito tributário que se resolve  em  isenção  (ou  isenção  condicionada),  os  dispositivos  legais  sobre  Drawback­suspensão  devem ser interpretados literalmente, a teor do artigo 1111 do CTN.  Ademais, a vinculação do RE ao AC permite à autoridade aduaneira conhecer  que  se  trata  de  uma  exportação  destinada  à  cumprir  um  regime  de  benefício  fiscal  isentivo,  permitindo  a  adoção  de  medidas  de  controle  aduaneiro  adequadas,  de  modo  a  possibilitar  eventual controle do emprego e destinação dos bens objeto do regime de Drawback. Ressalta­ se, ainda, que a falta de vinculação de um RE a um AC possibilita sua utilização em diversos  atos, impossibilitando o controle aduaneiro efetivo.  Neste  sentido,  cita­se Acórdão nº 9303­000.544, proferido pela CSRF,  cuja  ementa segue abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Exercício: 1993, 1994  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO II.  DRAWBACK­SUSPENSÃO.  Registros de exportação não vinculados ao ato concessório não  são  aceitos  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  para  fins  de  comprovação do regime de drawback.                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 12689.000180/2006­11  Acórdão n.º 3302­005.371  S3­C3T2  Fl. 366          5 A vinculação de registros de exportação ao ato concessório após  o  início  do  procedimento  fiscal,  momento  em  que  se  encontra  excluída  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  não  pode  ser  considerada  para  fins  de  descaracterização de infrações já consumadas.   Recurso Especial da Fazenda provido.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Diante do exposto voto para negar provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 366DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.690284/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/02/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.196  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  BF UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/02/2008  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM  DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA.  Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para  justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida,  sem o  reconhecimento de direito credit6rio,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 02 84 /2 00 9- 54 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.690284/2009­54  Acórdão n.º 3302­005.196  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/SP1,  que  manteve  a  não  homologação  da  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  recorrente, tendo em vista a constatação de não existência do crédito alegado.  Cientificado,  o  Contribuinte,  por  seu  representante  legal,  interpôs,  tempestivamente Manifestação de Inconformidade, apresentando, resumidamente, as seguintes  alegações:  ­ De  acordo  com o  principio  da  verdade material  que  rege o  procedimento  administrativo, a Administração deve buscar o que é realmente a verdade, não ficando adstrita  apenas às provas e aos documentos apresentados pelas partes no de processo administrativo.  ­ A Autoridade Fiscal, ao decidir pela não­homologação do direito creditório  da  Requerente,  fundamentou  de  forma  singela  o  Despacho­Decisório,  deixando  de  se  aprofundar sobre a questão da inexistência desse direito.  ­  Também,  o  despacho  decisório  deve  ser  reformado  em  razão  do  crédito  compensado  ser  liquido  e  certo,  conforme  se  depreende  da  leitura  da  DCTF  retificadora,  enviada para  correção de  erro de  fato,  e demais demonstrativos  anexados  à Manifestação de  Inconformidade.  ­  Nesses  termos,  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  e  a  homologação da compensação e a conseqüente extinção do crédito tributário.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  16­29.433. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que a mera alegação da existência do  crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não  homologatória de compensação.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.690284/2009­54  Acórdão n.º 3302­005.196  S3­C3T2  Fl. 4          3 junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.192, de  1  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.690280/2009­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.192):  " O Recurso Voluntário é  tempestivo,  trata de matéria da competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Não  há  indicação  de  questões  preliminares,  razão  pela  qual  passa­se  diretamente ao mérito.  I ­ Do Crédito do Contribuinte   Sustenta,  invocando  o  princípio  da  verdade  material,  que  os  créditos  lançados  no DCOMP,  estariam  demonstrado  nos  documentos  acostados  aos  autos.  Segundo seu entendimento, a correção de  informações apresentadas em  DCTF, diga­se, após o  recebimento da  intimação do despacho decisório que  não reconheceu o direito pleiteado, observe­se:  "Sendo  assim,  a  correção  das  informações  anteriormente  dispostas  na  DCTF,  que  são  decorrentes  de  erros  no  preenchimento,  que  resultaram  num  indevido  indeferimento  da  compensação  pretendida,  traduzem­se  como  a  maneira  mais  adequada de coroar o principio da verdade material, e refletir a  realidade  dos  fatos,  como  forma  evidenciar  a  existência  dos  créditos  declarados  e,  negar  provimento  a  Manifestação  fundamentada  na  correção  das  informações,  caracteriza­se  como  afronta  a  um  dos  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo federal."  No  que  tange  a  possibilidade  de  se  realizar  a  retificação  da  DCTF,  temos  que  tal  fato  é  permitido  pelas  normas  tributárias  que  disciplinam  o  assunto, destacando os dispositivos trazidos pela IN RFB nº 1.110/2010, donde  destacamos o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.690284/2009­54  Acórdão n.º 3302­005.196  S3­C3T2  Fl. 5          4 a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou c) que tenham sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de  fiscalização,  somente poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o  crédito  tributário.  (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 7º.  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...] (grifos não originais)  Assim,  conforme  podemos  observar,  tanto  a  Administração  Tributária,  neste caso de ofício, quanto o próprio contribuinte podem retificar os valores  informados  na  DCTF,  desde  que  seguidos  os  parâmetros  estabelecidos  na  norma mencionada.  Pois  bem.  No  que  tange  à  possibilidade  de  compensação  espontânea  realizada  diretamente  pelo  contribuinte,  temos  que  há  a  necessidade  de  se  promover  tal  procedimento,  obedecendo­se  o  disposto  no  art.  170,  do  CTN,  bem como o que esta disciplinado pelo art. 74, da Lei nº 9.430/96. Observemos  os dispositivos indicados:  Art. 170 CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.690284/2009­54  Acórdão n.º 3302­005.196  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 74, Lei nº 9.430/76  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.     § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.     § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.    Nesse  sentido,  quando originário  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido, além do cumprimento dos requisitos formais determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  decorrente  de  alguma  das  causas  especificadas no incisos I a III do art. 165 do CTN.  Vale  lembrar  ainda  que  por  se  tratar  de  pedido  de  compensação  de  créditos por parte do próprio contribuinte, a este cabe a prova de seu direito,  nos exatos termos do que disciplina o art. 373 do Código de Processo Civil:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)  No  caso  em  tela, mesmo  entendendo  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF após o recebimento da notificação do Despacho Decisório que indeferiu  o  pedido  de  compensação,  não  foram  trazidos  aos  autos  os  documentos  que  comprovariam as informações apresentadas na DCTF retificadora.  Conforme  se  verifica  dos  autos  do  processo,  a  contribuinte  recorrente  teve a oportunidade de juntar tais documentos e não o fez.  Não há que se falar em ferimento ao direito ao contraditório e à ampla  defesa,  vez  que,  foram  garantidos  à  contribuinte  recorrente,  como  o  fez,  a  oportunidade  de  se  manifestar  por  meio  de  peças  de  defesa  para  a  comprovação de seu direito, momento em que poderia requerer a  juntada de  todos  os  documentos  que  entenderia  pertinentes  a  comprovação  de  suas  alegações.  Certo  está  que,  em  que  pese  a  possibilidade  de  carrear  aos  autos  os  documentos que lhe garantiriam o direito à compensação, não o fez, bastou­se  a  fazer  alegações  genéricas,  tentando  imputar  a  falta  de  apresentação  de  documentos  ao  fisco,  o  que,  como  demonstrado  pela  legislação  acima  mencionada, não se faz aceitável.  Dessa forma, a falta de apresentação de documentos que comprovariam  o  erro  na  confecção  da  DCTF,  alegado  pela  recorrente,  fato  esse  que  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.690284/2009­54  Acórdão n.º 3302­005.196  S3­C3T2  Fl. 7          6 embasaria  a  confecção  da  retificadora,  não  pode  ser  considerada  a  compensação pleiteada.   II ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por reconhecer o Recurso Voluntário interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  as  informações  apresentadas  na  DCTF  retificadora,  que  embasariam o direito creditório pleiteado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 133DF CARF MF

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7190988 #
Numero do processo: 10830.011013/2002-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO SALDO NEGATIVO. A compensação em matéria tributária pressupõe a demonstração de existência de crédito em favor do contribuinte. Apresentado pedido de compensação a autoridade fiscal tem a prerrogativa de exigir a comprovação da existência do crédito. Tal procedimento não se confunde com a impossibilidade de rever fatos ocorridos em períodos já atingidos pela decadência. Decorrido prazo que caracteriza decadência a autoridade administrativa não pode, de forma direta ou indireta, levar a efeito procedimento fiscal para glosar despesas ou valor de imposto retido na fonte, sob o argumento de que os rendimentos não foram oferecidos à tributação. Tal procedimento implicaria, por via transversa, fiscalizar período já atingido pela decadência. Contudo, apesar de não poder afastar imposto de renda retido na fonte, pode a autoridade fiscal, a qualquer tempo, exigir que o contribuinte demonstre a existência da retenção dos valores que serão utilizados para efeito de compensação. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 1402-000.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Carlos Pelá, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.011013/2002­65  Acórdão n.º 1402­00.861  S1­C4T2  Fl. 0          2 (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  Albertina Silva Santos de Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Henrique  Magalhães de Oliveira.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.011013/2002­65  Acórdão n.º 1402­00.861  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  GAPLAN  CAMINHOES  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  com  fulcro  no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF),  recorre da decisão de primeira instância, que  julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata  o  presente  processo  de Declarações  de Compensação  (fls.  01/02,  139/140  e  239/240)  e  DCOMPs  eletrônicas  (fls.  273  a  280  e  293  a  300),  pelas  quais  a  interessada solicita a homologação de compensação de diversos débitos de tributos  federais,  indicando  como  direito  creditório  a  amparar  referidas  compensações  os  saldos negativos de IRPJ e de CSLL dos anos­calendário 2000 e 2001.  A  requerente  formalizou  um  processo  para  cada Declaração  de  Compensação  em  formulário,  sendo  que  os  dois  posteriores  foram  juntados,  por  apensação,  ao  presente,  e  os  débitos  atinentes  a  cada  um deles,  transferidos  para  controle  nestes  autos.  As  DCOMPs  eletrônicas  foram  baixadas  para  tratamento  manual  junto  ao  presente  processo  e  os  débitos  a  elas  relativos  foram  cadastrados  no  PROFISC.  Sintetizando, são estes os pedidos formulados:  (...)  A  requerente  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  os  pedidos  formulados,  conforme  cópia  da  intimação  nº  762/2007  emitida  pelo  SEORT  da  DRF  em  Campinas  /SP,  às  fls.  314  e  verso,  tendo  sido  cientificada  da  solicitação  em  21/05/2007, conforme original do A.R. à fl. 315.  Em 15/06/2007 foram apresentadas as explicações constantes da petição de fls. 316  a 318, acompanhadas dos elementos acostados às fls. 319 a 473.  Pelo  Despacho Decisório  de  fls.  503  a  505,  verso,  a  autoridade  administrativa  da  DRF  em  Campinas/SP  homologou  em  parte  as  compensações  declaradas,  até  o  limite do direito  creditório  reconhecido. Na análise da determinação do  IRPJ  e da  CSLL  do  ano­calendário  2000  a  autoridade  verificou  que  a  interessada  apurou  prejuízo fiscal de R$ 30.609,91, tendo determinado IRPJ devido mensalmente com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  cujos  valores  teriam  sido  compensados  com  IRRF  dos  anos­calendário  1993  a  1998,  conforme  informado  pela  própria  solicitante à fl. 317. E consignou:  “Observe­se  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  só  pode   ser  deduzido do  imposto devido no período,  se as  receitas que  lhe deram  origem  forem  computadas  na  base  de  cálculo  do  imposto.   Portanto  as  retenções  efetuadas  nos  anos  de  1993  e  1998  deveriam  ter  sido  deduzidas  dos  impostos  devidos  nas  respectivas  declarações  dos  exercícios  de  1994  e  1999.  Caso  não  fosse  uti l izado,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  comporia  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  , podendo,  a  cri tério da interessada, à época, ser objeto de  pedido  de  resti tuição  ou  compensação.  Portanto,   não  serão  considerados  na  apuração  do  saldo  negativo  os  valores  deduzidos  a  t í tulo  de  estimativas,  restando  desta  forma  comprovado  o  saldo  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.011013/2002­65  Acórdão n.º 1402­00.861  S1­C4T2  Fl. 0          4 negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000,  no  valor  de   R$  19.975,12”,  observando,  ainda,  que  as  estimativas  de  IRPJ  devidas  no  ano­ calendário 2000 não foram declaradas em DCTF.  O valor do IRRF – R$ 19.975,12 ­ deduzido na apuração do IRPJ do ano­calendário  2000 foi confirmado pela autoridade, assim como o saldo negativo de CSLL de 2000  apurado pela interessada, no valor de R$ 19.098,93.  No  que  respeita  à  determinação  do  resultado  referente  ao  ano­calendário  2001  observou a auditoria que também nesse período foi apurado prejuízo fiscal da ordem  de R$ 119.387,94. O valor do IRRF de R$ 24.542,98, deduzido do IRPJ devido, foi  confirmado,  assim  como  o  saldo  negativo  apurado  de  R$  24.542,98,  gerado  unicamente pela dedução do IRRF.  Também  em  relação  à  CSLL  foi  confirmado  o  saldo  negativo  apurado  pela  contribuinte,  no  valor  de  R$  496,54,  gerado  pela  dedução  de  CSLL  devida  por  antecipação, uma vez que a base de cálculo da CSLL do período foi negativa.  Confirmados  os  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos­calendário  2000  e  2001,  nos  respectivos valores de R$ 19.975,12 e R$ 24.542,98, e de CSLL dos anos­calendário  2000  e  2001,  nos  respectivos  valores  de R$  19.098,93  e R$  496,54,  a  autoridade  administrativa passou a analisar o seu posterior aproveitamento pela contribuinte e  detectou  que  foram  efetuadas  compensações  de  recolhimentos  mensais  de  IRPJ  devidos  em 01/2002,  08/2002  e  09/2002,  com  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário 2000. Depois de calculadas as compensações (fls. 482/484), haveria,  ainda,  um  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  2000,  passível  de  utilização, no montante de R$ 7.083,18.  O mesmo procedimento  teria  sido  adotado  pela  solicitante  em  relação à CSLL,  já  que foram efetuadas compensações de recolhimentos mensais devidos em 01/2001 e  01  a  06/2002,  com  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  2000.  Efetuados  os  cálculos  de  compensação  (fls.  485/488),  teria  restado  um  saldo  negativo  de  CSLL  ainda  passível  de  aproveitamento  pela  interessada  de  R$  7.228,18.  A autoridade apurou, ainda, que o recolhimento mensal de IRPJ relativo a 06/2002,  no valor de R$ 12.583,97, foi compensado com saldo negativo de IRPJ apurado no  ano­calendário  2001  e  que  os  cálculos,  às  fls.  489/491,  demonstram  um  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2001 remanescente de R$ 13.037,11.  Assim  a  autoridade  da  DRF  em  Campinas/SP  reconheceu  o  direito  creditório  referente aos seguintes saldos negativos:  Ano­Calendário  IRPJ (R$)  CSLL (R$)  2000  7.083,18  7.228,18  2001  13.037,11  496,54  Com base nesses fundamentos as compensações pleiteadas foram homologadas até o  limite dos valores acima reconhecidos.  Cientificada do conteúdo do Despacho Decisório e da Carta de Cobrança dos débitos  não  compensados,  em  20/07/2007,  conforme  original  do  A.R.  à  fl.  515,  a  contribuinte  protocolizou,  em  17/08/2007,  sua  manifestação  de  inconformidade,  anexada às fls. 516 a 525.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.011013/2002­65  Acórdão n.º 1402­00.861  S1­C4T2  Fl. 0          5 Protesta, inicialmente, pela reforma integral da decisão, na medida em que teria sido  perfeitamente  regular  o  aproveitamento  de  créditos  de  IRRF  dos  anos­calendário  1993  a  1998,  no  ano­base  2000,  assunto  que  sequer  guardaria  relação  com  as  Declarações de Compensação apresentadas.  Afirma  que  caso  pudesse  ser  considerado  inválido  o  aproveitamento,  no  ano­ calendário 2000, de créditos de IRRF relativos aos anos­calendário 1993 e 1998, tal  constatação  deveria,  necessariamente,  ser  objeto  de  procedimento  específico  de  fiscalização  e  respectivo  lançamento  de  ofício,  desde  que  respeitado  o  prazo  decadencial aplicável.  Nesse contexto, seja pelo fato de que já teria sofrido os efeitos da decadência a glosa  de créditos de IRRF, seja ainda por não ser vedado o aproveitamento desses mesmos  créditos  em  exercícios  subseqüentes  àqueles  em  que  foram  gerados,  não  poderia  prevalecer a decisão.  No mérito  alega  a  nulidade  do  ato  de  cobrança  dos  débitos  na medida  em  que  a  autoridade  administrativa,  na  apreciação  das  Declarações  de  Compensação,  teria  extrapolado  os  limites  dos  pleitos  formulados,  o  que  teria  ocorrido  em  virtude  da  tentativa  de,  burlando  a  necessidade  de  formalização  de  lançamento  de  ofício,  reputar inválido o aproveitamento dos créditos de IRRF dos anos de 1993 a 1998 e,  a partir disso, reduzir os valores dos indébitos gerados em 2000 e 2001, consignados  nas Declarações de Compensação, exigindo assim, por via transversa, tributos tidos  como compensados em excesso.  E prossegue: “Ora, é evidente que o procedimento adotado pela D. Auditora Fiscal  não  é  válido,  seja  porque  não  encontra  amparo  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/05, seja pelo fato de que deveria ter observado as disposições da Portaria SRF  nº 1.265/99” e lembra que as compensações com créditos de IRRF teriam ocorrido  em 2000, ou seja, anteriormente à edição da IN SRF nº 600/05.  Insiste na afirmação de que a compensação, no ano­calendário 2000, de estimativas  de IRPJ com créditos de IRRF relativos aos anos­base compreendidos entre 1993 e  1998  não  guarda  qualquer  relação  com  as  Declarações  de  Compensação  formalizadas, o que revelaria que a decisão atacada  teria extrapolado os  limites de  sua competência, o que ensejaria a sua nulidade.  Argúi que, à luz do disposto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, teria decaído o  direito  da  Fazenda  em  glosar  os  créditos  de  IRRF  utilizados  para  compensar  as  estimativas de IRPJ de 2000, na medida em que já transcorridos mais de cinco anos  da ocorrência dos respectivos fatos geradores das estimativas de IRPJ, operando­se,  por conseqüência, a homologação tácita dos seus respectivos lançamentos.  Cita doutrina e jurisprudência ilustrando seu posicionamento.  Abordando  ainda  a  questão  do  aproveitamento  de  IRRF  para  quitação  de  estimativas,  transcreve  o  artigo  2º  da  lei  nº  9.430/96  que,  no  seu  entendimento,  permitiria  essa  possibilidade,  já  que  o  comando  normativo  não  faria  qualquer  restrição  à  compensação  de  estimativas  com  créditos  de  IRRF  de  períodos  anteriores.  Observa ser  irrelevante o  fato de não  ter consignado, em DCTF, as estimativas de  IRPJ devidas no ano­calendário 2000, já que teriam sido devidamente declaradas em  DIPJ e transcreve decisão da Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal com a  seguinte ementa:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.011013/2002­65  Acórdão n.º 1402­00.861  S1­C4T2  Fl. 0          6 “COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CRÉDITOS DO  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  EFICÁCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO NORMATIVO”.  E, prossegue:  “É  essencial  perceber,  por  outro  lado,  que  os  créditos  de  IRRF  poderiam  ser  aproveitados nos respectivos exercícios, o que geraria saldo menor a pagar a título  de IRPJ, ou saldo negativo a ser aproveitado nos anos­base subseqüentes.   A rigor, o efeito da compensação no mesmo exercício ou em exercícios posteriores  seria  o  mesmo,  sendo  desnecessário,  à  época  em  que  a  Requerente  adotou  tal  procedimento, a formalização de pedido de compensação específico ou a respectiva  indicação em DCTF.  É perfeitamente válido, portanto, o aproveitamento dos créditos de IRRF de outros  exercícios, para compensar com débitos de IRPJ (estimativas) do ano de 2000”.  Conclui que a decisão não teria apontado qualquer irregularidade nas compensações  declaradas, razão pela qual deve ser reformada e declarada a homologação integral  das  compensações  formalizadas  nas  Declarações  de  Compensação  nºs.  10830.011013/2002­65,  10830.000894/2003­70  e  10830.002867/2003­31,  e  nas  DCOMP  eletrônicas  nºs.  23973.35042.240105.1.3.02­5093,  09027.87271.240105.1.3.03­4100,  12484.03462.100305.1.3.03­2079,  35426.04868.270405.1.3.03­2021,  39206.78542.040607.1.7.02­7098  e  26374.87325.040607.1.7.02­5939.    A decisão recorrida está assim ementada:  ESTIMATIVAS MENSAIS  ­ COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO  ­ PROVA DA EXTINÇÃO  ­  NECESSIDADE. Até  o  mês  de  setembro  de  2002  a  compensação,  entre  tributos  de  mesma  espécie,  prescindia  de  autorização  administrativa  e  poderia  ser  efetuada  apenas na contabilidade das empresas. Isto, no entanto, não implica reconhecer a  veracidade  das  compensações  informadas,  mormente  quando  se  verifica  que  os  registros contábeis pertinentes a demonstrar a sua veracidade, prova minimamente  necessária a validá­las, não foram trazidos aos autos.  Não podem ser computados, na apuração final do IRPJ, os valores de estimativas  cuja extinção, por compensação, não tenha sido comprovada.  Compensação não Homologada    No voto condutor da aludida decisão da  lavra da  ilustre  julgadora Maria de  Lourdes Ramirez, destacam­se os seguintes fundamentos finais:  No  entanto,  ainda  que  seja  esse  o  entendimento  expresso  nas  normas  legais  e  infralegais  destinadas  à  interpretação  da  legislação  tributária,  como  o  são  as  instruções normativas, é possível que a interessada, ainda que erroneamente, tenha,  efetivamente,  compensado  o  IRRF  de  períodos  anteriores  com  as  estimativas  de  IRPJ  devidas  no  ano­calendário  2000.  Isto,  no  entanto,  somente  poderia  ser  admitido  caso  a  interessada  tivesse  apresentado  sua  escrituração  fiscal  demonstrando as compensações efetuadas.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.011013/2002­65  Acórdão n.º 1402­00.861  S1­C4T2  Fl. 0          7 Nos  termos da  legislação em vigor, o ônus da prova  incumbe ao autor quanto ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  e  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil).  In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  alegado pagamento indevido ou maior que o devido.  Decorre, daí, que o pedido de restituição/compensação deve estar necessariamente  instruído com as provas do indébito tributário no qual se fundamenta, sob pena de  pronto  indeferimento.  Ademais,  os  procedimentos  relativos  à  restituição/compensação de créditos/débitos de tributos federais do sujeito passivo  junto  à  Fazenda  Pública  devem,  necessariamente,  observar  as  normas  disciplinadoras expedidas pela Secretaria da Receita Federal.  Há  que  se  reconhecer  que  no  mencionado  período  –  ano­calendário  2000  ­  a  compensação,  entre  tributos  de  mesma  espécie,  prescindia  de  autorização  administrativa e poderia ser efetuada apenas na contabilidade das empresas. Mas  isto não leva, necessariamente, a reconhecer a sua validade, mormente quando se  verifica  que  os  registros  contábeis  pertinentes  a  demonstrar  a  veracidade  dessas  compensações, prova minimamente necessária a atribuir­lhes validade, não  foram  trazidos ao presente processo.  Como  bem  ressaltou  a  autoridade  da  DRF  em  Campinas/SP,  as  alegadas  compensações  sequer  foram  informadas  em  DCTF.  Como  se  verifica  da  tela  extraída  dos  sistemas  internos  da  RFB,  a  contribuinte  não  apresentou  DCTF  no  ano­calendário 2000 (fls. 261), o que apenas vem reforçar a falta de comprovação  da quitação dessas  estimativas. Dessa  forma, o que  torna  inválida a dedução das  estimativas  de  IRPJ  na  apuração  final  do  ano­calendário  2000  é  a  falta  de  comprovação de suas extinções.  Não  tendo  havido  nenhum  outro  questionamento  por  parte  da  recorrente,  esta  autoridade  valida  o  direito  creditório  apurado  pela  autoridade  administrativa  da  DRF  em  Campinas/SP,  e  já  utilizado  na  compensação  de  débitos  implementada  naquela decisão.  Conclusão  Em face do exposto na fundamentação e com base nos critérios legais enunciados,  VOTO no sentido de NÃO HOMOLOGAR as compensações constantes do presente  processo  e  manter  integralmente  a  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.    Cientificada da aludida decisão em 15/12/2008, AR de fl. 568, a contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  12/01/2009,  fl.  569  e  seguintes  ,  no  qual  contesta  as  alegações dos julgadores de 1a. Instância nos seguintes termos:  (...)  Do litígio   Inicialmente,  cumpre  destacar  que  a  Auditoria  Fiscal  só  não  homologou  as  compensações  efetuada  porque  glosou  a  compensação  das  estimativas  do  ano­ calendário de 2000 que deram origem ao crédito aproveitado pela recorrente.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.011013/2002­65  Acórdão n.º 1402­00.861  S1­C4T2  Fl. 0          8 Sendo  assim,  a  afirmação  feita  pela  DRJ,  de  que  a  Recorrente  não  instaurou  qualquer  litígio  ou  discussão  em  relação  ao  saldo  negativo  de  CSLL  dos  anos­ calendário  de  2000  e  2001 nem do  saldo  negativo de  IRPJ do ano­calendário  de  2001 por ter se limitado a questionar a glosa das estimativas compensadas no ano­ calendário de 2000, mostra­se, no mínimo, falaciosa e incoerente.  Isso porque o saldo negativo apurado nos períodos acima indicados e originado em  razão  da  existência  das  respectivas  estimativas  que  foram  desconsideradas  pela  fiscalização.  Ou seja, a Recorrente está questionando algo que foi incorretamente. suscitado pela  decisão  que  não  homologou  integralmente  ás  suas  compensações.  Há,  sim,  a  caracterização do litígio administrativo.  Portanto, sendo evidente a instauração de litígio em relação aos respectivos saldos  negativos,  a  afirmação  feita  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  carece de qualquer fundamento e até pode induzir o leitor ao erro, pelo que deve ser  completamente descoásiderada.  II.2. A nulidade da cobrança formalizada na decisão ora questionada   Conforme  se  verifica  a  partir  da  leitura  da  decisão  ora  atacada,  os  tributos  supostamente devidos  foram  lançados em virtude de  ter a D. Julgadora concluído  pelo  suposto  excesso  de  compensação,  não  em  virtude  dos  créditos  contemplados  nos Pedidos e Declarações de Compensação apresentados pela Recorrente, mas em  decorrência de glosa de  créditos de  IRRF relativos aos anos­base  compreendidos  entre 1993 e 1998, e aproveitados em 2000.  Nota­se, portanto, que não houve qualquer irregularidade das compensações objeto  dos Pedidos e Declarações de Compensação formulados pela Recorrente.  (...)  a  Recorrente  esclareceu  que  tais  estimativas  de  IRPJ  foram  objeto  de  compensação, nos periodos de 01 a 03 e 07/2000, com créditos de IRRF dos anos­ base compreendidos entre 1993 e 1998.  Curiosamente,  fora  do  escovo  de  análise  das  compensacões  especificamente  contempladas  nos  Pedidos  e  Declarações  de  Compensação  em  epígrafe,  a  D.  Auditora Fiscal,  reputando como inválido o aproveitamento dos  créditos de  IRRF  pela Recorrente, e na tentativa de burlar a necessidade de efetuar um lançamento  de ofício (auto de infração), optou por reduzir os valores dos créditos consignados  nos referidos Pedidos e Declarações de Compensação, e, por via transversa, exigir  tributos que teriam sido "compensados em • excesso".  Ora, e evidente que o procedimento adotado pela D. Auditora Fiscal não e válido,  seja porque não encontra amparo na Instrução Normativa SRF n° 600/05, seja pelo  fato de que deveria ter observado as disposições da Portaria SRF n° 1.265/99.  É importante perceber que o aproveitamento de créditos de IRRF, pela Recorrente,  e  a  sua  compensação  com  estimativas  de  IRPJ,  ocorreu  em  20001  ou  seja,  anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 600/05.  Além disso, a própria D. Auditora Fiscal consignou na decisão que "as estimativas  não foram declaradas em DCTF", de tal forma que a exigência, por via transversa,  sem lançamento de ofício (auto de infração),  de tributos decorrentes de uma suposta "compensação em excesso ou a maior", não  pode de forma alguma prosperar.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.011013/2002­65  Acórdão n.º 1402­00.861  S1­C4T2  Fl. 0          9 Insista­se:  a  compensação,  no  ano­base  de  2000,  de  estimativas  de  IRPJ  com  créditos de  IRRF relativos aos anos­base  compreendidos  entre 1993 e 1998 NÃO  tem  qualquer  relação  com  os  Pedidos  e  as  Declarações  de  Compensação  formalizados pela Recorrente, o que revela que a decisão ora atacada extrapolou os  limites que lhe competiam.  Ou seja, não é permitido às Autoridades Fiscais, na apreciação para homologação  dos  Pedidos  e Declarações  de Compensação,  extrapolar  os  limites  desses  pleitos  formulados pelos contribuintes.  O princípio da  supremacia do  interesse público  e da  indisponibilidade do  crédito  tributário  não  podem  ser  utilizados  como  amparo  para  justificar  os  excessos  cometidos pela Administração Pública, tampouco para fazer letra morta das regras  que  balizam  o  lançamento  tributário  de  oficio,  em  especial  aquelas  relativas  à  decadência.  É certo que a fiscalização deve ser o mais ampla possível, mas sempre em respeito e  total  observância  aos  limites  impostos  pela  lei.  A  partir  do momento  em  que  tais  limites são ultrapassados, começam a surgir as arbitrariedades.  No presente caso, a Auditora Fiscal pretendeu questionar uma outra compensação  totalmente alheia às que foram feitas nos Pedidos de Compensação mencionados e  que deveriam ser objeto da sua análise, desviando­se completamente de seu escopo.  Quaisquer  eventuais  irregularidades  que  não  dizem  respeito  especificamente  aos  Pedidos  e  Declarações  de  Compensação  devem  ser  objeto  de  processo  de  fiscalização, respaldado em Mandado de Procedimento Fiscal.  De  se  concluir  que  e  nula  a  exigência  de  tributos,  por  via  transversa,  em  decorrência  de  compensação  que  não  e  objeto  dos  Pedidos  e  Declarações  de  Compensação sob análise.  É  evidente,  portanto,  que  a  decisão  ora  atacada  deve  ser  reformada,  de  modo  a  serem integralmente homologadas as compensações efetuadas pela Recorrente.  II.3 A decadência do direito de efetuar o lançamento de ofício em decorrência de  glosa de créditos de IRRF compensados em 2000  (...)  Em outras palavras, a exigência dos tributos (em razão da alegada "compensação  em  excesso")  é  claramente  ilegal,  na medida  em  que,  à  luz  do  disposto no  artigo  150, §4°, do Código Tributário Nacional — CTN, operou­se a decadência do direito  de efetuar a cobrança em tela.  Isso porque, já se passaram mais de cinco anos do momento em que ocorreram os  fatos  geradores  (01  a  03  e  07/2000)  de  IRPJ  (estimativas)  que  foram  objeto  de  compensação com créditos de IRRF.  A compensação desses créditos de IRRF, respaldada na Lei n° 8.383/91 e no artigo  2%  §4°,  III,  da  Lei  n°  9.430/96,  sofreu  os  efeitos  da  decadência,  não  podendo  prevalecer  a  cobrança  decorrente  da  glosa  da  compensação  realizada  em  2000.  Vejamos o­ que dispõe o artigo 156 do Código Tributário Nacional:  (...)  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.011013/2002­65  Acórdão n.º 1402­00.861  S1­C4T2  Fl. 0          10 Portanto, é evidente que a decadência envolve muito mais do que a perda do direito  de o Fisco efetuar o lançamento, já que o Código Tributário Nacional lhe atribui o  status de causa de extinção do crédito tributário.  Sendo  assim,  torna­se  de  rigor  a  homologação  das  compensações  efetuadas  pela  Recorrente.  (...)  II.4. O aproveitamento de créditos de IRRF em exercício seguinte àqueles em que  foram gerados  (...)  A rigor, o efeito da compensação no mesmo exercício ou em exercícios posteriores  seria  o  mesmo,  sendo  desnecessário,  à  época  em  que  a  Recorrente  adotou  tal  procedimento, a formalização de pedido de compensação específico ou a respectiva  indicação em DCTF.  É perfeitamente válido, portanto, o aproveitamento dos créditos de IRRF de outros  exercícios, para compensar com débitos de IRPJ (estimativas) do ano de 2000.  II.5.  A validade das compensações efetuadas pela Recorrente   A  decisão  recorrida  não  apontou  qualquer  irregularidade  nas  compensações  que  são objeto dos Pedidos e Declarações de Compensação efetuados pela Recorrente,  de  tal  forma que, uma vez acatados os argumentos anteriormente apresentados, a  única  conclusão  possível  e  a  de  que  devem  ser  as  aludidas  compensações  homologadas integralmente.  III ­ Pedido   Diante  do  exposto,  requer­se  que  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, com a reforma da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  de  modo  a  serem  homologadas  integralmente  as  compensações  formalizadas  nos  Pedidos  de  Compensação  n°s  10830.011013/2002­65,  10830.000894/2003­70,  10830.002867/2003­31  e  10830.002867/2003­31,  e  nas  Declarações de Compensação ­ DCOMP  É o relatório.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.011013/2002­65  Acórdão n.º 1402­00.861  S1­C4T2  Fl. 0          11   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Em  litígio  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  ao  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000,  conforme  abaixo  demonstrado:  Ano­Calendário  Saldo Negativo  Valor Pleiteado  Valor Deferido  DRF  Valores Não  Deferidos   2000  IRPJ  46.600,83  7.083,18  39.517,65     De  início,  rejeito  a  alegação  de  decadência,  isso  porque,  é  certo  que    a  Fazenda Pública pode fiscalizar a  formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e  CSLL no prazo de 5 anos contados do aproveitamento desse pelo contribuinte.    O  art.  264  do  RIR/1999  preceitua  que  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  à  sua  atividade,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes. Ou  seja:  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido  e  certo  pela  autoridade  administrativa  e,  para  tanto, ela pode e deve, no prazo de 5 anos contatados do pedido, investigar a origem do alegado  crédito, qualquer que seja o tempo decorrido de sua formação, cabendo ao contribuinte manter  em boa ordem a documentação pertinente.  Portanto, considerando que o pleito foi interposto em dezembro de 2002, em  2007  a  administração  tributária    poderia  verificar  a  efetividade das  retenções  em  fonte,  bem  como os recolhimentos por estimativas daquele período (ano­calendário 2000).  Cumpre aqui  registrar o entendimento majoritário deste Colegiado quanto à  matéria, expresso dentre outros no acórdão 1402­00.454, de 25/02/2011, cuja ementa elucida:  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO  NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS  DO  IRPJ/CSLL.  A  Fazenda  Pública  pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e  CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  pelo  contribuinte.  Essa revisão deve partir do lucro real declarado/apurado pelo contribuinte e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações, enfim a própria formação do saldo.    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.011013/2002­65  Acórdão n.º 1402­00.861  S1­C4T2  Fl. 0          12 No mérito, consoante destacado na decisão de 1a. instância (trecho transcrito  no relatório deste acórdão), não haveria vedação para a contribuinte compensar (aproveitar)  no  ano de 2000 as retenções da fonte de anos anteriores, desde que faça prova da efetividade dessa  retenção, bem como comprove a regular contabilização dos valores retidos.  Todavia, ao invés de fazer essa prova no recurso voluntário, apresentando os  livros  e  documentos  contábeis  que  deveria manter  em boa  guarda,  a  contribuinte    optou  por  alegações de decadência e nulidade.  Registre­se que a própria decisão de 1a. instância já afastou o fundamento do  despacho decisório no sentido de que o contribuinte deveria fazer prova da efetiva tributação  dos  rendimentos  de  que  tratam  as  retenções  em  fonte.  A  prova  exigida  no  julgamento  diz  respeito  apenas  a  efetividade  da  retenção  de  IR­Fonte,  bem  com  a  contabilização  e  aproveitamento dos créditos mediante apresentação dos livros contábeis.  Em resumo, a compensação em matéria tributária pressupõe a demonstração  da  existência  de  crédito  em  favor  do  contribuinte.  Apresentado  pedido  de  compensação  a  autoridade  fiscal  tem  a  prerrogativa  de  exigir  a  comprovação  da  existência  do  crédito.  Tal  procedimento não se confunde com a impossibilidade de rever fatos ocorridos em períodos já  atingidos  pela  decadência.  Decorrido  prazo  que  caracteriza  a  decadência  a  autoridade  administrativa  não  pode,  de  forma direta  ou  indireta,  levar  a  efeito  procedimento  fiscal  para  glosar  valor  de  imposto  retido  na  fonte,  sob  o  argumento  de  que  os  rendimentos  não  foram  oferecidos à  tributação ou em virtude de glosa de despesas. Tal procedimento implicaria, por  via  transversa,  fiscalizar  período  já  atingido  pela  decadência.  Contudo,  apesar  de  não  poder  afastar imposto de renda retido na fonte, pode a autoridade fiscal, a qualquer tempo, exigir que  o  contribuinte  demonstre  a  existência  da  retenção  e  da  efetiva  escrituração  dos  valores  que  serão utilizados para efeito de compensação.   Assim, a decisão de primeira instância não merece reparos, pelo que acato os  fundamentos transcritos no relatório deste voto com razões adicionais de decidir.  ISSO POSTO, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no  mérito, negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 12DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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