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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4289863 #
Numero do processo: 10980.721519/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009 DIRF. PRESUNÇÃO. RETENÇÃO SEM RECOLHIMENTO. A apresentação da DIRF é confissão do sujeito passivo que cria a presunção da retenção por ela retratada. SÚMULA CARF Nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 2202-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 249          1 248  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721519/2010­72  Recurso nº  889.643   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.967  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  JOCKEY CLUB DO PARANÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2009  DIRF. PRESUNÇÃO. RETENÇÃO SEM RECOLHIMENTO.  A apresentação da DIRF é confissão do sujeito passivo que cria a presunção  da retenção por ela retratada.   SÚMULA CARF Nº 33  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  Recurso voluntário não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 15 19 /2 01 0- 72 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.721519/2010­72  Acórdão n.º 2202­001.967  S2­C2T2  Fl. 250          3   Relatório  1   Procedimento de Fiscalização  Em consulta  ao programa DIRF x DARF,  a Fiscalização constatou  falta  de  recolhimento e confissão em DCTF de IRRF sobre trabalho assalariado e trabalho sem vínculo  empregatício referente ao exercício de 2009.   Em 13/04/10, o  recorrente  foi  intimado a apresentar planilha da Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  do  período  de  01/01/09  a  31/12/09  (fl.  6),  solicitação que restou atendida.  2  Auto de Infração  Foi lavrado auto de infração (fls. 23­32), em 17/05/2010, constituindo crédito  tributário no montante de R$ 60.394,64, incluídos imposto, multa de 75% e juros de mora. O  fundamento  da  autuação  foi  falta  de  recolhimento  e  de  declaração,  em  DCTF,  de  débitos  referentes ao IRRF. Os eventos jurídico­tributários englobaram o ano­calendário de 2009, com  a autuada tomando ciência em 24/05/2010 (fl. 33).  3  Impugnação  O contribuinte apresentou  impugnação,  tempestivamente, em 23/06/10,  (fls.  34­38), instruída com os documentos de fls. 42­220 e erigida sobre os seguintes argumentos:  a)  o lançamento é inexigível, uma vez que os valores de IRRF devidos no  ano­calendário 2009 estão sendo pagos via parcelamento; e  b)  a autoridade fiscal procedeu ao lançamento da diferença entre os valores  declarados na DIRF e os declarados na DCTF do 1º semestre/2009, sem entretanto considerar  os valores lançados na DCTF do 2º semestre.  Em  anexo  à  impugnação,  juntou  documentos  que  comprovariam  o  parcelamento dos valores lançados (anexo II).  4  Acórdão de Impugnação  A 3ª Turma da DRJ/RPO julgou a impugnação e acordou, por unanimidade,  pela  procedência  do  auto  de  infração,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  (fl.  228­229),  alinhando os seguintes argumentos:  a)  os valores declarados na DCTF do 2º semestre não foram considerados  pois foram declarados apenas em 21/05/10, após o termo de intimação (13/04/10) e lavratura  do auto de infração (17/05/10), excluindo­se a hipótese de espontaneidade e nulidade do auto  de infração;  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 b)  o  lançamento  levou  em  consideração  os  valores  declarados  a maior  na  DCTF referente ao 1º semestre;   c)  o  pedido  de  parcelamento  dos  débitos  de  IRRF  confessados  em DCTF  original  do  1º  semestre/2009  e  na  DCTF  retificadora  do  2º  semestre/09  foi  formalizado  em  31/05/10, isso é, após a ciência do lançamento fiscal, em 24/05/10.  5  Recurso Voluntário  A recorrente, tomando ciência do resultado do julgamento de sua impugnação  em  18/10/10,  interpôs  recurso  voluntário,  em  17/11/10,  repisando  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.721519/2010­72  Acórdão n.º 2202­001.967  S2­C2T2  Fl. 251          5   Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O presente recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade do Decreto  nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  1  Da improcedência do lançamento  Em  breve  repasse  dos  fatos,  o  lançamento  fiscal  decorre  de  verificações  efetuadas  no  Programa  DIRF  x  DARF,  que  culminaram  na  constatação  de  falta  de  recolhimento e de declaração em DCTF de débitos de IRRF (códigos 0561 e 0588 da Receita  Federal) referentes ao ano­calendário 2009.  No lançamento fiscal (17/05/10), foram consideradas a DCTF original do 1º  semestre/2009  (07/10/09),  que  declarava  e  confessava  os  débitos  de  IRRF  do  período,  e  a  DCTF  original  do  2º  semestre/2009  (08/04/2010),  que  não  declarava  débito  algum.  Desta  forma,  restou  constituído  crédito  tributário no montante de R$ 60.394,64,  incluídos  imposto,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  relativos  aos  débitos  de  IIRF  não  pagos  e  não  declarados em DCTF.  Em 21/05/2010, após termo de intimação (19/04/09 — fl. 08) e lavratura do  auto  de  infração  (17/05/10 —  fls.  23­32),  a  recorrente  apresentou  DCTF  retificadora  do  2º  semestre/2009  (fls.  157­205  e 226­227),  declarando  e  confessando,  dentre outros  valores,  os  débitos de  IRRF  referentes  ao período de  julho  a dezembro de 2009. Em ato  subsequente,  a  recorrente  alega  que  solicitou  parcelamento  dos  débitos  objeto  do  presente  lançamento,  recebendo confirmação neste sentido em 31/05/10 (fls. 99­102).  Desta  forma, a recorrente postula a  improcedência do  lançamento  tendo em  vista  (i)  o  não  reconhecimento  dos  valores  declarados  na  DCTF  retificadora  do  2º  semestre/2009 e (ii) o parcelamento do crédito tributário. A solução do caso passa pela análise  das modalidades de lançamento, tema a respeito do qual já se consignou que:   [...] como bem define o Prof. Luciano Amaro, a relação jurídica  nasce  com  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  e  ganha  exigibilidade  com  o  lançamento  tributário  (lançamento  de  ofício), ou o autolançamento.  O  lançamento de ofício configura ato administrativo vinculado,  privativo  da  autoridade  fiscal,  previsto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Através  dele,  o  crédito  tributário  é  constituído,  tornando­se  exigível  a  conduta  correspondente  ao  pagamento pelo sujeito passivo. Em face dos distintos contextos  nos quais esse ato poderá ser produzido pela autoridade fiscal,  entende­se que ele pode ser originário ou suplementar.   (...)  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 O lançamento de ofício originário tem lugar nos tributos em que  a  legislação  atribui  à  autoridade  fazendária  o  ônus  de  realização  do  lançamento.  Exemplos:  IPTU,  IPVA.  O  lançamento  de  ofício  suplementar,  de  sua  vez,  ocorre  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos casos em  que o  sujeito passivo que deveria, originariamente, constituir o  crédito  tributário  através  do  autolançamento  incorre  em  omissões,  que  serão  objeto  de  um  lançamento  de  ofício  (suplementar) com provável imposição de multa.   (...)   O autolançamento, por sua vez, diz respeito aos atos praticados  pelos contribuintes, aos quais certas normas de competência que  integram o  ordenamento  jurídico  atribuem  eficácia  constitutiva  da relação jurídica tributária, como, por exemplo, a Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF).  Difere  do  lançamento  de  ofício  no  que  diz  respeito,  apenas,  ao  órgão  produtor do ato­norma.   (PANDOLFO,  Rafael.  Jurisdição  Constitucional  Tributária:  Reflexos  nos  Processos  Administrativo  e  Judicial.  São  Paulo:  Noeses, 2012, p. 30­31)   Uma vez  realizado  o  lançamento,  resta  constituído  o  crédito  tributário,  que  poderá ser modificado por lançamento suplementar realizado pelo ente fazendário, em caso de  omissões no autolançamento do contribuinte.   No presente caso, a DCTF retificadora do 2º semestre/2009 (autolançamento)  foi apresentada somente após a  realização do  lançamento de ofício, não possuindo, portanto,  qualquer eficácia perante o crédito já constituído mediante o auto de infração, em atenção ao  entendimento  cristalizado  na  Súmula CARF  nº  33: A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Desta forma,  procedeu corretamente a fiscalização ao desconsiderar os valores declarados em DCTF para o  2º semestre de 2009.  No que  toca  ao parcelamento  realizado pela  recorrente,  não  restam dúvidas  de  que  também  carece  de  qualquer  efeito  contra  o  crédito  consubstanciado  pelo  auto  de  infração,  uma  vez  que  confirmado  somente  após  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  considerando que o auto não apresenta qualquer elemento que infirme sua higidez, deverá ser  mantida a exigibilidade do crédito tributário.   Quanto à alegação da recorrente de que já teriam sido pagos valores em sede  de parcelamento, deve ser considerado que, se por um lado,  tais pagamentos não  infirmam a  higidez  do  auto  de  infração,  por  outro  constituem  causa  extintiva  do  crédito  tributário  nele  constituído.  Nesse sentido, verifica­se que a recorrente junta DARF’s (fls. 103 e 104) para  comprovar  o  pagamento  das  parcelas,  as  quais,  entretanto,  parecem  não  guardar  vínculo  relacional  com  o  crédito  aqui  exigido,  seja  pelo  valor  correspondente,  seja  pelo  código  da  receita. De qualquer modo, eventuais pagamentos já realizados, se devidamente comprovados  pela recorrente junto à SECAT, deverão ser considerados para abatimento do respectivo crédito  tributário.  Deste modo, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.721519/2010­72  Acórdão n.º 2202­001.967  S2­C2T2  Fl. 252          7 (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                            Fl. 255DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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4430281 #
Numero do processo: 11080.908812/2008-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. APURAÇÃO DA LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A comprovação das exportações realizadas, mediante apresentação das guias de exportação, carimbadas pela Cacex, acompanhada dos documentos comprobatórios do desembaraço aduaneiro e da quitação dos títulos cambiais, originais ou autenticados, é condição necessária para comprovar a liquidez do crédito-prêmio de IPI utilizado na compensação declarada. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO ILÍQUIDO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de comprovação da liquidez do crédito impossibilita a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Dr. Luiz Felipe Schmitt Mussnich, OAB RS nº 44.671, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausentes os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. APURAÇÃO DA LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A comprovação das exportações realizadas, mediante apresentação das guias de exportação, carimbadas pela Cacex, acompanhada dos documentos comprobatórios do desembaraço aduaneiro e da quitação dos títulos cambiais, originais ou autenticados, é condição necessária para comprovar a liquidez do crédito-prêmio de IPI utilizado na compensação declarada. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO ILÍQUIDO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de comprovação da liquidez do crédito impossibilita a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.908812/2008­34  Recurso nº  946.546   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.386  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  APURAÇÃO  DA  LIQUIDEZ.  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DA  EFETIVA EXPORTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  A comprovação das exportações realizadas, mediante apresentação das guias  de  exportação,  carimbadas  pela  Cacex,  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios do desembaraço aduaneiro e da quitação dos títulos cambiais,  originais ou autenticados, é condição necessária para comprovar a liquidez do  crédito­prêmio de IPI utilizado na compensação declarada.  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  CRÉDITO  ILÍQUIDO.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A falta de comprovação da liquidez do crédito impossibilita a homologação  da compensação declarada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O  Dr. Luiz Felipe Schmitt Mussnich, OAB RS nº 44.671, fez sustentação oral.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 88 12 /2 00 8- 34 Fl. 766DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 01/11/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira. Ausentes os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS, em que, por  unanimidade de votos, não acolheram a preliminar de nulidade, e, quanto ao mérito, julgaram  improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório Eletrônico  contestado, com base nos fundamentos expostos no enunciado da ementa a seguir transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Incabível a decretação de nulidade do Despacho Decisório, sob  o  argumento  de  cerceamento  de  defesa,  quando  o  Relatório  Fiscal  que  o  acompanha  contém  as  informações  necessárias  e  suficientes para justificar as glosas.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.   A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis  regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  CRÉDITO­PRÊMIO  DO  IPI.  COMPROVAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES.  Justifica­se  a  manutenção  da  glosa  do  crédito­prêmio  do  IPI  registrado  na  escrita  fiscal  se  não  foi  apresentada  a  documentação original comprobatória das efetivas exportações,  e  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade não supriu tal deficiência, por estar incompleta,  não autenticada e ilegível ou rasurada.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, são acrescidos de multa de mora e de juros de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11080.908812/2008­34  Acórdão n.º 3802­001.386  S3­TE02  Fl. 21          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo a seguir o relatório encartado no referido julgado:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  diante  de  Despacho Decisório Eletrônico – DDE ­ do Delegado da Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre,  que  reconheceu  parcialmente o direito ao ressarcimento de saldo credor do IPI,  no  1º  trimestre  de  2005,  pleiteado  através  do  PER/DCOMP nº  39560.56079.280705.1.1.01­0548, transmitido em 27 de julho de  2004.  O  montante  solicitado  corresponde  a  R$  675.573,96  e  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  297.472,77.  Os  motivos  para  o  deferimento parcial  foram a constatação de que o saldo credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado  e  a  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  As  conclusões do  procedimento  fiscal  levado a  efeito  para  apurar  a  legitimidade  deste  e  outros  pedidos  formulados  pelo  contribuinte  estão  descritas  no  Relatório Fiscal,  que  anexei  ao  processo, obtido no site da RFB na internet, na qual consta, em  síntese,  que  no  período  compreendido  entre  o  2º  trimestre  de  2004 e o 3º trimestre de 2005 o contribuinte consignou, no livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  –  RAIPI  –  o  montante  de  R$  2.110.903,59 a título de crédito­prêmio, de que trata o art. 1º do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05/03/1969,  tendo  por  fundamento  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  lhe  assegurou  o  aproveitamento  desse  benefício,  relativo  ao  período  de  01/01/1980  a  01/04/1981.  Todavia,  não  apresentou  a  documentação  original  comprobatória  de  todas  as  exportações  que originaram tal crédito, o que impossibilitou a verificação de  sua  legitimidade.  Além  disso,  em  análise  preliminar  das  planilhas  de  apuração  do  crédito,  a  fiscalização  também  constatou  irregularidades  com  relação  a  taxa  de  câmbio  e  alíquotas de IPI adotadas pela empresa.  Em decorrência, foi integralmente glosado o crédito­prêmio  escriturado,  que  no  período  relativo  ao  presente  processo  corresponde a R$ 406.216,04.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  tempestiva,  na  qual  alega,  em  preliminar,  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  por  falta  de  fundamentação,  tendo  em  vista  que  o  autor  da  Informação  Fiscal  teria  feito  alegações  genéricas  para  justificar  as  glosas,  não  tendo  demonstrado  quais  parcelas  correspondem  às  irregularidades  apontadas, nem a fundamentação legal das exclusões. Prossegue  afirmando que o Despacho Decisório menciona pelo menos três  PER/DCOMPS  diferentes,  com  direitos  creditórios  e  cálculos  próprios, mas  o Relatório de Fiscalização  teria  demonstrado o  somatório final dos valores não aceitos.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Sustenta  também  que  a  referida  manifestação  seria  imprópria,  por  não  conter  “qualquer  indicação  ou  menção  quanto  aos  fatos  que  a  motivaram,  denotando­se  flagrante  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  não  declinar  o  i.  Fiscal,  especificamente,  de  forma  minuciosa,  os  motivos  pelos  quais  glosou o crédito da Requerente.”  Assim, considera que teriam sido afrontados o art. 5°, inciso  LV,  bem  como  no  art.  93,  IX  da  Constituição  Federal,  que  transcreve.   Quanto  ao  mérito,  defende,  inicialmente,  o  seu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito­prêmio  de  IPI,  discorrendo  sobre  os  fundamentos legais do benefício, bem como sobre a ilegalidade  da  Portaria  MF  nº  960,  de  1979,  que  determinou  a  sua  suspensão,  concluindo que o  seu direito decorre de provimento  judicial  que  não  pode  ser  obstruído  pelo  Despacho  Decisório  atacado.  Quanto à ausência de comprovação das exportações, alega  que  a  documentação  original  existe,  teria  sido  juntada  ao  processo  judicial,  e  que  está  anexando  cópias  desta  (doc.  05),  sendo  incabível  o  argumento  da  fiscalização,  que  também  não  tem fundamento legal. Também considera inadequada citação de  ementa de acórdão do TRF­4a Região, pois aplica­se somente às  partes do processo judicial em que proferido, à vista do art. 472  do Código de Processo Civil, além de referir­se a liquidação de  sentença  por  artigos,  na  esfera  judicial.  Alega  que  a  comprovação  das  exportações  teria  sido  realizada  no  bojo  do  processo  judicial  como  forma  de  demonstrar  a  legitimidade  de  seu pleito. Observa  também que o  citado acórdão não  refere a  necessidade  de  apresentação  de  documentos  originais  para  comprovação do direito.  A  seguir  insurge­se  contra  a  atualização,  pela  taxa  Selic,  dos  débitos  que  estão  sendo  exigidos  em  decorrência  da  não  homologação  das  compensações  declaradas,  alegando  sua  inconstitucionalidade.  Também contesta os percentuais de multa e juros aplicados,  dizendo  que  a  carta  cobrança  não  especifica  a  fundamentação  legal  para  sua  exigência,  o  que  caracteriza  cerceamento  de  defesa.  Ademais  a  aplicação  de  multa  de  20%  afrontaria  a  política  econômica  praticada  pelo  governo  e  o  princípio  da  capacidade  contributiva  previsto  na  Constituição  Federal.  Defende,  ainda,  a  possibilidade  dos  órgãos  judicantes  da  administração pública analisarem a constitucionalidade das leis.  Por  fim,  reitera o pedido de acolhimento da preliminar de  nulidade.  Quanto  ao  mérito,  requer  a  reforma  do  DDE  e  a  desconsideração  das  glosas  praticadas.  Protesta  pela  juntada  posterior de documentos que comprovem seu direito.  Em  11/04/2012,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 09/05/2012, apresentou o presente Recurso Voluntário, em que, apenas em  relação ao mérito, reafirmou as razões de defesa suscitadas na Manifestação de Inconformidade  colacionada aos autos. Em aditamento, alegou que:  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11080.908812/2008­34  Acórdão n.º 3802­001.386  S3­TE02  Fl. 22          5 a)  a exigência de apresentação das vias originais dos documentos comprobatórios  das  exportações  efetuadas  pela  Recorrente,  como  condição  para  o  reconhecimento do direito creditório pleiteado, mostra­se incabível, com base no  argumento de que as cópias das Guias de Exportação juntadas ao processo  judicial tornaram autênticas, uma vez que a Fazenda Nacional não havia  impugnado a autenticidade de tais documentos;  b)  a  não  contestação  pela  Fazenda  Nacional  do  demonstrativo  de  cálculo  apresentado na fase de liquidação judicial também afastava a alegação de que a  documentação  apresentada  no   processo  judicial  seria  insuficiente  para  quantificar o montante do crédito pleiteado; e  c)  a não contestação da veracidade dos documentos no âmbito do citado processo  judicial impossibilitava a renovação da questão no âmbito deste processo.  No final,  requereu o apensamento deste processo ao de nº 11080.000687/2007­ 31, que se encontra pendente de julgamento neste Conselho e tratava da mesma matéria discutida nos  presentes autos, para que  fossem analisados conjuntamente  toda a documentação  trazida em cada um  deles.  No mérito, requereu que fosse julgado totalmente improcedente o lançamento fiscal  constante do presente Despacho Decisório, homologando­se integralmente a compensação efetuada.  Em 11/05/2012,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão de junho de 2012, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do pedido de apensamento.  Sob  o  argumento  de  que  tratavam  da  mesma  matéria,  a  Recorrente  requereu  o  apensamento  deste  processo  ao  de  nº  11080.000687/2007­31,  para  que  fossem  apreciados  em  conjunto, de modo a se estabelecer um único julgamento com base nos fundamentos de fato e de direito  neles aduzidos.  O referido processo trata de Auto de Infração, formalizado para cobrança de crédito  tributário  resultante  da  glosa  dos  valores  do  crédito­prêmio  de  IPI,  indevidamente  registrados  na  escrita fiscal da Recorrente, no 2º decêndio de agosto de 2001 e no 3º decêndio de novembro  de  2001,  enquanto  que  os  presentes  autos  tratam  da  exigência  de  crédito  tributário  indevidamente compensado, em decorrência da inexistência do crédito utilizado, por força da  glosa dos valores do crédito­prêmio de IPI, indevidamente registrados no 2º trimestre de 2004.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 Assim,  embora  o  motivo  da  referida  autuação  seja  a  falta  de  comprovação  dos  valores  do  suposto  crédito­prêmio  de  IPI  objeto  da  presente  controvérsia,  entendo  inviável  o  apensamento  pleiteado,  porque  os  respectivos  processos  tratam  de  matérias  distintas  (autuação  e  compensação).  Do objeto da presente controvérsia.  A presente controvérsia limita­se a comprovação, com documentação hábil e  idônea,  da  efetiva  realização  das  exportações  que  ensejariam  o  direito  ao  valor  do  crédito­ prêmio utilizado pela Recorrente no presente procedimento compensatório.  Em outras palavras, a presente lide cinge­se a questão atinente à liquidez do  direito creditório informado pela Recorrente, posto que o reconhecimento da sua certeza já foi  feito no âmbito do processo da Ação Ordinária nº 00.0691461­6, que  tramitou perante a 5ª Vara  Federal de Porto Alegre/RS.  Segundo  o  Relatório  de  Fiscal  de  fls.  600/603,  embora  devidamente  intimidado, a Recorrente não apresentou os originais das guias de exportação carimbadas pela  Cacex e dos documentos comprobatórios do desembaraço aduaneiro e da quitação dos títulos  cambiais,  a documentação  reputada hábil  e  idônea a  comprovar  as exportações  realizadas no  período de 01/01/1980 e 01/04/1981.  Em resposta a referida intimação, declarou a Recorrente que os documentos  originais havia sido extraviados, possuindo apenas as cópias das Guias de Exportação.  Em  relação  esse  ponto,  no  presente  Recurso,  alegou  a  Interessada  que  a  exigência de apresentação das vias originais dos citados documentos mostrava­se incabível, com base  no argumento de que as cópias das Guias de Exportação juntadas ao processo judicial tornaram  autênticas,  uma  vez  que  a  Fazenda  Nacional  não  havia  impugnado  a  autenticidade  de  tais  documentos no âmbito do processo judicial.  Não procede tal alegação, pois, no processo da Ação Ordinária nº 00.0691461­ 6  a  demanda  limitou­se  apenas  ao  acertamento  do  direito  de  a  Recorrente  creditar­se  do  valor  do  crédito­prêmio de IPI, previsto no art. 1º do Decreto­lei nº 491, de 1996. Confirma o asseverado o teor  da Petição Inicial de fls. 117/163 e do dispositivo da Sentença de fls. 181/193.  Ora,  se  a  apuração  do  valor  crédito  não  foi  objeto  do  referido  processo  de  conhecimento,  obviamente  a  análise  da  idoneidade  da  documentação  comprobatória  das  exportações  não  estava  em  discussão,  logo,  não  poderia  a  Fazenda  Nacional  manifestar­se  sobre a matéria. O momento propício para tal análise, evidentemente, era na fase de liquidação  de sentença, o que não ocorreu no caso em tela.  Também não procede a alegação de que, no âmbito do processo administrativo  nº 11080.009612/97­74 (fls. 237/279), a referida documentação não sofrera qualquer contestação  por  parte  da  Fisco.  De  fato,  tal  contestação  não  houve, mas  por motivo  óbvio,  o  objeto  da  discussão  limitou­se  ao  alcance  da  decisão  judicial,  especialmente  em  relação  às  questões  atinentes aos índices de atualização do crédito e a forma de ressarcimento do valor pleiteado.  Assim, como não fez parte da lide a análise da apuração do valor do crédito, não foi objeto de  apreciação a suposta documentação colacionada aos referidos autos.  Não assiste razão a alegação da Recorrente de que a não contestação, pela Fazenda  Nacional,  do  demonstrativo  de  cálculo  apresentado  na  fase  de  liquidação  judicial  também afastava  a  alegação de que a documentação apresentada no  processo  judicial era  insuficiente para quantificar o  montante  do  crédito  pleiteado.  Primeiro,  porque  não  há  autos  provas  de  que  a  Recorrente  tenha  apresentado tal demonstrativo. Segundo, porque há Informação da Contadoria Judicial do nos autos  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11080.908812/2008­34  Acórdão n.º 3802­001.386  S3­TE02  Fl. 23          7 (fl. 219) que declara a impossibilidade de realização da conta de liquidação do feito, uma vez  que “os documentos constantes nos autos não possibilitam verificar a importância que fazia jus  o autor”.  Não corresponde a verdade dos autos, a informação da Recorrente de que “a  documentação original fora juntada justamente no processo judicial que ensejou o reconhecimento do  crédito” em seu favor, pois, conforme expressamente consignado na referida Petição Inicial (fl. 119) e  no relatório integrante da referida Sentença (fl. 181), aos referidos autos foram anexadas apenas Guias  de Exportação e por amostragem.  No meu entendimento, a comprovação da liquidez do crédito­prêmio do IPI  deve ser feita com base em elementos probatórios robustos que demonstrem de forma cabal as  operações de comércio exterior efetivamente realizadas.  A  jurisprudência do E. TRF da 1ª Região não discrepa desse entendimento,  conforme se extrai do enunciado da ementa a seguir a transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA:  IPI  CRÉDITO­PRÊMIO (DL 491/69) ­ EMBARGOS DA FAZENDA  NACIONAL  PROCEDENTES:  EXECUÇÃO  ANULADA  ­  NECESSIDADE  DA  PRÉVIA  LIQUIDAÇÃO  POR  ARTIGOS:  ART.  608  DO  CPC  ­  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DA EFETIVA EXPORTAÇÃO ­ APELAÇÃO NÃO PROVIDA.  1  ­  O  creditamento  fundado  no  incentivo  fiscal  do  antigo  Dl  491/69  pressupõe  a  efetivação  da  exportação  devidamente  comprovada,  cuja  liquidez  só  se  apura  à  vista  de  documentos  próprios  [guia de  exportação carimbadas da CACEX  (Carteira  de Comercio Exterior do Banco do Brasil, delegada do DECEX ­  Departamento  de  Comercio  Exterior),  prova  do  desembaraço  aduaneiro  e  quitação  adequada  dos  títulos  cambiais],  além  da  necessária  qualificação  do  produto  exportado  e  sua  classificação  na  NBM  (Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias),  o  valor  do  frete  e  do  seguro  ("bill  of  lading"),  eventuais  exclusões  da  base  de  cálculo,  data  do  embarque,  documento de conhecimento de embarque com informação sobre  o  transporte  utilizado  para  a  exportação  e  data  de  sua  saída.  Tudo para possibilitar a conferência, pelo órgão fiscalizador, da  escrituração contábil da empresa, visando à homologação e/ou à  glosa (ônus do contribuinte).  2­  Somente  com  a  apresentação  de  todos  os  documentos  é  possível  a  comprovação  de  que  a  empresa  praticou,  de  fato  e  por  completo,  os  atos  de  exportação,  tornando­se  beneficiária  do  incentivo  fiscal,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  O  incentivo  fiscal  à  exportação  (crédito  prêmio  do  IPI)  ganha  relevo e efetividade com a concretização da exportação; se, por  algum  motivo,  ela  não  se  consuma  (ausência  de  pagamento,  irregularidade  na  mercadoria,  vícios  nas  notas  e  registros,  problemas na  entrega, devolução do produto  etc),  não há  falar  em direito ao creditamento,  ainda que crédito  já houvesse  sido  lançado, reclamando, nesses casos, o estorno.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 4­  Uma  vez  definido  o  "an  debeatur"  (processo  de  conhecimento),  faz­se  necessária  a  apuração  do  "quantum  debeatur",  dependente  de  comprovação  do  fato  jurígeno  do  direito  ­  a  efetiva  exportação  do  bem.  A  execução,  portanto,  deverá  ser  precedida  da  indispensável  liquidação,  no  caso  por  artigos, nos termos do art. 603 c/c art 608 do CPC. 5­ Apelação  não provida. 6­ Autos recebidos em Gabinete para lavratura do  acórdão  aos  28/07/2004.  Peças  liberadas  em  02/08/2004  para  publicação  do  acórdão.  (AC  0037249­10.1997.4.01.3400  /  DF,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  TOURINHO  NETO,  SÉTIMA  TURMA,  DJ  p.131  de  20/08/2004)  –  grifos  não  originais.  No  presente  caso,  as  cópias  das  Guias  de  Exportação  e  das  Notas  Fiscais  colacionadas autos, desacompanhadas da prova da realização do desembaraço aduaneiro e da  liquidação  da  respectiva  operação  cambial,  são  insuficientes  para  comprovar  as  supostas  operações  de  exportação  realizadas  pela  Recorrente,  que  deram  ensejo  ao  valor  do  crédito­ prêmio utilizado no presente procedimento compensatório, o que inviabiliza a comprovação do  requisito da liquidez do direito creditório utilizado, requisito indispensável para realização da  compensação tributária, conforme previsto no art. 170 do CTN, combinado com o disposto no  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Com  base  nessas  considerações,  mantenho  a  não  homologação  das  compensações, por insuficiência do valor do crédito.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 773DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4502816 #
Numero do processo: 10510.001836/2002-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprovad”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, INCISO X, DO CTN. Proferida decisão, em Ação Judicial ajuizada pelo Contribuinte, anteriormente à lavratura do Auto de Infração, com trânsito em julgado favorável aos seus interesses, fica extinto o crédito tributário, nos termos do inciso X do artigo 156 do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  (fls.  254  a  260) contra o v. acórdão proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  (fls.  246  a  251)  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e,  por  unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Ofício.  O  auto  de  infração  eletrônico,  em  síntese,  apresentou  como  fundamento  “Proc jud de outro CNPJ”.   O v. acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  PIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Se  o  crédito  tributário  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  nada obsta o  lançamento de ofício deste. Contudo,  se no  curso  do processo fiscal o contribuinte obtiver título judicial definitivo  reconhecendo  determinado  indébito  e  declarando  o  direito  à  compensação com o valor sob exação, este deve ser compensado  com aquele e nos termos daquele, a ser quantificado pelo Fisco,  com as cautelas de praxe.  Recurso de ofício negado  NORMAS  PROCESSUAIS.  LANÇAMENTO  POR  REVISÃO  DE  DCTF.  INSUBSISTÊNCIA  DA  ACUSAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Comprovada  pelo  contribuinte  a  veracidade  das  informações  constantes  em  sua  DCTF  torna­se  improcedente  lançamento  efetuado nos moldes do art. 90 da Medida Provisória nº 2.58­ 35, cuja acusação é exatamente a existência de débito exigível  em  decorrência  da  inexatidão  das  informações  prestadas.  O  lançamento para prevenir a decadência apenas é necessário se  o  débito  suspenso  não  está  regularmente  confessado  na  DCTF.” (grifos nossos)  A Colenda Câmara a quo entendeu, em síntese, na esteira do voto vencedor  proferido pelo Ilustre Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que a acusação fiscal no sentido  de que inexistiria ação judicial, no curso da qual se teriam efetuado depósitos suspensivos da  exigibilidade do  crédito  confessado  em DCTF,  restou desmentida pelos  documentos  trazidos  aos autos pelo contribuinte em sua defesa.  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo que: (i)  o  lançamento  foi  lavrado pelo não  reconhecimento de valores do PIS  informados em DCTF,  porquanto não confirmados os processos judiciais; (ii) inexiste, no caso, cerceamento ao direito  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10510.001836/2002­03  Acórdão n.º 9303­002.175  CSRF­T3  Fl. 277          3 de  defesa,  pois  os  fundamentos  da  autuação  restaram  devidamente  consignados  no  auto  de  infração;  (iii)  fazia­se  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenção  de  decadência,  independentemente  da  suspensão  da  exigibilidade;  e,  por  fim,  (iv)  fazia­se  necessária  a  comprovação  da  desistência  da  execução  pela  via  judicial,  a  fim  de  evitar  a  execução nas duas frentes (administrativa e judicial).   O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido através do r. despacho  de fls. 268.  A Recorrida não apresentou contrarrazões (fl. 274).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial  deve ser conhecido.  Quanto ao mérito, o acórdão recorrido entendeu pelo provimento do Recurso  Voluntário apresentado pela Recorrida, exonerando­a da exigência consubstanciada no Auto de  Infração. Entendo que tal decisão deve ser mantida, conforme passo a demonstrar.  A lavratura do Auto de Infração e a sua manutenção pelo não reconhecimento  dos valores compensados em DCTF, em virtude da ausência de comprovação de Ação Judicial,  ou, mais especificamente, “Proc Jud de outro CNPJ”, não merece guarida.  Como visto, o lançamento originou­se de suposta insuficiência de pagamento  de tributo. A Recorrida informou a existência de processo judicial que lhe havia reconhecido  crédito tributário e assegurado a compensação.   Posteriormente,  em  sua  impugnação,  a  Recorrida  juntou  as  principais  decisões do referido processo, provando, assim, a existência de um direito creditório contra o  Fisco.   Ora,  provado  o  direito  creditório  em  desfavor  do  Fisco  e  tendo  o  referido  crédito sido utilizado para quitar débitos vinculados em DCTF, desaparece o motivo que deu  origem  à  lavratura  do  auto  de  infração.  Vulnerada  a  causa  que  autorizava  a  autoridade  tributária a lançar o crédito em seu favor (débito sem correspondente crédito confirmado), não  há como manter o auto de  infração,  independentemente da forma em que a compensação foi  procedida, pois aqui falta elemento essencial ao lançamento, qual seja, falta­lhe o motivo.  Conforme  ensinam  Marcelo  Alexandrino  e  Vicente  Paulo  (Direito  Administrativo Descomplicado. 16ª Edição. São Paulo: Método: 2008. Pág. 407):   “O  motivo  ou  causa  é  a  situação  de  direito  ou  de  fato  que  determina  ou  autoriza  a  realização  do  ato  administrativo,  ou,  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  por  outras  palavras,  é  o  pressuposto  fático  e  jurídico  (ou  normativo) que enseja a prática do ato”  Dito  isto,  desaparecendo  o  motivo,  desaparece  a  causa  que  ensejou  o  lançamento, devendo o mesmo ser desconstituído.   Inexistindo  débito  sem  crédito  confirmado – motivo  do  auto  de  infração  –,  pois o  crédito  foi  posteriormente confirmado pela Recorrida,  não há  como manter o  auto de  infração em apreço, por lhe faltar elemento essencial para sua manutenção.  Além  disso,  especificamente  quanto  à  presente  hipótese  e  conforme  consta  dos autos, a Recorrida ajuizou Ação Judicial, anteriormente à lavratura do auto de infração, que  originou o presente processo, com vistas a obter provimento que lhe assegurasse “o direito de  compensar os valores pagos a maior com base nos Decretos­Lei 2.445 e 2.449, com valores  devidos  a  título  de  PIS  na  forma  da  MP  1212/95,  com  correção  monetária  plena  desde  o  recolhimento  indevido”,  tendo  sido  prolatada  sentença  favorável  aos  seus  interesses,  transitada em julgado em 14/10/2004 (fls. 239).  Neste cenário, entendo que, de toda forma, o Auto de Infração não merece ser  mantido, devendo ser reconhecida a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, X,  do Código Tributário Nacional.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 312DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10510.001066/2010-09
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO DE DILIGÊNCIA/PÉRICIA CONTÁBIL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. O pedido de perícia técnica, para análise de dados que integram a escrituração contábil e já presentes nos autos, demonstra intenção protelatória e não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração da prova do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. O sujeito passivo defende-se dos fatos imputados e não da capitulação legal que pode, ou não, estar correta. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. A capitulação legal incompleta da infração ou mesmo a sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma detalhada das imputações que lhe foram feitas. A inclusão desnecessária de um dispositivo legal, além do corretamente apontado para as infrações praticadas, não acarreta a improcedência da ação fiscal. Outrossim, a simples ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o bastante, por si só, para acarretar a nulidade do lançamento quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributável. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. CONFRONTAÇÃO DA DCTF E DA DIPJ. DIFERENÇAS DE IRPJ E DE CSLL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NO MÉRITO, MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Os débitos de tributos informados na DIPJ não configuram confissão de dívida. A DIPJ tem caráter meramente informativo de apuração de débitos. O instrumento, por excelência, de confissão de débitos de tributos federais é a DCTF. E, como parte dos débitos dos tributos informados na DIPJ não foram pagos e nem confessados em DCTF, cabe ao fisco, mediante auto de infração, exigir essa diferença do principal, com respectivos juros de mora e multa de ofício. LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMADAS NA DIPJ. DIFERENÇA DE COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. DIFERENÇA DE IMPOSTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No âmbito da apuração do imposto pelo regime do lucro presumido, no ano-calendário que a receita bruta anual exceder a cem mil reais, particularmente as receitas de prestação de serviços submetem-se ao coeficiente de presunção de trinta e dois cento, e não dezesseis por cento. Cabível a exigência pelo fisco, por auto de infração, da diferença de imposto, com juros de mora e multa de ofício, relativo à diferença de base de cálculo apurada a menor pelo sujeito passivo quanto às receitas de prestação de serviços informadas na DIPJ.
Numero da decisão: 1802-001.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 105          1 104  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.001066/2010­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.296  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de julho de 2012  Matéria  LUCRO PRESUMIDO    Recorrente  MACON CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DECISÃO  RECORRIDA.  REJEIÇÃO  DE  DILIGÊNCIA/PÉRICIA  CONTÁBIL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA.  Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de  diligência  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72.  O  pedido  de  perícia  técnica,  para  análise  de  dados  que  integram  a  escrituração contábil e já presentes nos autos, demonstra intenção protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  indeferido.  A  autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure  preterição  do  direito  de  defesa.  Por  se  tratar  de  prova  especial,  subordinada  a  requisitos  específicos,  a  perícia  só  pode  ser  admitida,  pelo  Julgador,  quando  a  apuração  da  prova  do  fato  litigioso  não  se  puder  fazer  pelos meios ordinários de convencimento.  LANÇAMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO.  PRELIMINAR REJEITADA.  O sujeito passivo defende­se dos fatos imputados e não da capitulação legal  que pode, ou não, estar correta.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 10 66 /2 01 0- 09 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 106          2 cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição  de cerceamento do direito de defesa.  A  capitulação  legal  incompleta  da  infração  ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando  ao  sujeito  passivo  defender­se  de  forma  detalhada das imputações que lhe foram feitas.  A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado para as infrações praticadas, não acarreta a improcedência da ação  fiscal.  Outrossim,  a  simples  ocorrência  de  erro  de  enquadramento  legal  da  infração não é o bastante, por si só, para acarretar a nulidade do lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a permitir ao  sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do inteiro teor do ilícito que  lhe  foi  imputado,  inclusive  os  valores  e  cálculos  considerados  para  determinar a matéria tributável.  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. CONFRONTAÇÃO DA DCTF E DA  DIPJ. DIFERENÇAS DE IRPJ E DE CSLL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  NO  MÉRITO,  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA.  PRECLUSÃO  ADMINISTRATIVA.  Os  débitos  de  tributos  informados  na  DIPJ  não  configuram  confissão  de  dívida. A DIPJ tem caráter meramente informativo de apuração de débitos. O  instrumento, por excelência, de confissão de débitos de tributos federais é a  DCTF. E, como parte dos débitos dos tributos informados na DIPJ não foram  pagos e nem confessados em DCTF, cabe ao fisco, mediante auto de infração,  exigir essa diferença do principal, com respectivos juros de mora e multa de  ofício.  LUCRO  PRESUMIDO.  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  INFORMADAS  NA  DIPJ.  DIFERENÇA  DE  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  DIFERENÇA  DE  IMPOSTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  No âmbito da apuração do imposto pelo regime do lucro presumido, no ano­ calendário que a receita bruta anual exceder a cem mil reais, particularmente  as receitas de prestação de serviços submetem­se ao coeficiente de presunção  de  trinta  e  dois  cento,  e  não  dezesseis  por  cento.  Cabível  a  exigência  pelo  fisco,  por  auto  de  infração,  da  diferença  de  imposto,  com  juros  de mora  e  multa de ofício, relativo à diferença de base de cálculo apurada a menor pelo  sujeito  passivo  quanto  às  receitas  de  prestação  de  serviços  informadas  na  DIPJ.            Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 107          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                            Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 108          4 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 85/94 contra decisão da 2ª Turma da  DRJ/Salvador  (fls.  69/75)  que  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário dos autos de infração do IRPJ e da CSLL, quanto ao ano­calendário 2006.  Quanto  aos  fatos,  consta  que,  relativo  aos  períodos  de  apuração  do  ano­ calendário 2006, no regime do Lucro Presumido, em procedimento de fiscalização externa ­  verificações obrigatórias (confrontação dos dados constantes da DIPJ, DCTF e da escrituração  contábil), o  fisco apurou diferença a pagar de  IRPJ e de CSLL (não confessadas em DCTF),  lavrando  respectivos  autos  de  infração,  em  15/03/2010,  na DRF/Aracajú,  para  exigência  do  principal dessas exações fiscais, juros de mora e multa de ofício de 75%.  Nesse  sentido,  transcrevo  a  descrição  dos  fatos  (infrações  imputadas)  constantes dos autos de infração do IRPJ (fls. 04/10) e da CSLL (fls. 11/16), in verbis:   (...)  001  ­  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  ­  A  PARTIR  DO  AC  93  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO DO LUCRO   Aplicação incorreta do coeficiente de 16% sobre as receitas da  atividade  de  prestação  de  serviços,  conforme  informado  em  DCTF  do  Exercício  2007  ­  ano  base  2006,  quando  o  correto  seria  32%,  considerando­se  que  o  somatório  dessas  receitas  excede o valor de R$ 120.000,00.  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL:   Arts. 518 e 519, do RIR/99.  002  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO  E O DECLARADO/PAGO   Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  levado  a  efeito junto ao sujeito passivo,  foram identificadas divergências  entre os valores declarados em DCTFs e os valores escriturados  contabilmente,  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ.  As DCTFs, cujas fichas de interesse foram anexadas as fls.15/24,  encontram­se  disponíveis  nos  arquivos  da  RFB,  enquanto  a  escrituração  contábil  foi  obtida  em  atendimento  ao  Termo  de  Início de Ação Fiscal de 19/05/2009 (fls. 25) e foram juntadas às  fls.  26/28.  Foram  também  anexadas  as  fichas  de  interesse  da  DIPJ (fls. 29/33) comprovando os valores escriturados.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 109          5 A  partir  da  constatação  das  divergências,  o  sujeito  passivo  recebeu em 17/02/2010 o Termo de Intimação Fiscal n° 04 (fls.  34),  através  do  qual  foi  solicitado  ao mesmo  o  esclarecimento  para as diferenças apontadas. Decorrido o prazo regulamentar  sem que fossem apresentadas quaisquer justificadas, procede­se  à lavratura do presente auto de infração, visando constituição do  crédito tributário relativo às diferenças apontadas.  (...)   ENQUADRAMENTO LEGAL :  Arts. 224, 518, 519 e 841, inciso III, do RIR/99.  (...)  001  ­  CSLL  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  levado  a  efeito junto ao sujeito passivo,  foram identificadas divergências  entre os valores declarados em DCTFs e os valores escriturados  contabilmente,  relativamente  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL.  As DCTFs, cujas fichas de interesse foram anexadas as fls.15/24,  encontram­se  disponíveis  nos  arquivos  da  RFB,  enquanto  a  escrituração  contábil  foi  obtida  em  atendimento  ao  Termo  de  Início de Ação Fiscal de 19/05/2009 (fls. 25 ) e foram juntadas  às fls. 26/28. Foram também anexadas as fichas de interesse da  DIPJ (fls. 29/33) comprovando os valores escriturados.  A  partir  da  constatação  das  divergências,  o  sujeito  passivo  recebeu  em  17/02/2010  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  04  (fls.34),  através  do  qual  foi  solicitado  ao  mesmo  o  esclarecimento para as diferenças apontadas. Decorrido o prazo  regulamentar  sem  que  fossem  apresentadas  quaisquer  justificadas, procede­se à lavratura do presente auto de infração,  visando constituição do crédito tributário relativo às diferenças  apontadas.  (...)  Enquadramento legal:  Art. 77, inciso III, do Decreto­Lei n° 5.844/43, art. 149 da Lei n°  5.172/66,  art.  2º  e  §§,  da  Lei  n°  7.689/88  e  art.  20,  da  Lei  n°  9.249/95; Art. 37 da Lei n° 10.637/02.  (...)  O crédito tributário lançado de ofício do ano­calendário 2006, relativamente  aos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  perfaz  o  montante  de  R$  43.877,97,  assim  discriminado por exação fiscal:    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 110          6   Auto de Infração  Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados até  26/02/2010 ) (R$)  Multa de Ofício de  75% (R$)  Total (R$)  IRPJ (fls. 04/10)  12.850,48  4.680,61  9.637,85  27.168,94  CSLL (fls. 11/16)   7.873,68  2.930,10  5.905,25  16.709,03  Razões  apresentadas  pela  contribuinte,  na  primeira  instância,  contra  o  lançamento fiscal do IRPJ e da CSLL (fls. 51/56):  1) ­ Preliminar de nulidade dos autos de infração por vício formal insanável,  pelas seguintes razões, em síntese (fls.52/53):  ­ que os autos de  infração não satisfazem plenamente as exigências  formais  dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, pois a descrição do fato, de acordo com o inciso III  do artigo 10, deve ser conjugada com o  inciso II do artigo 11, que prevê o valor do crédito  tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;  ­ que o artigo 9º  odo Decreto 70.235/72 estabelece que os autos de  infração  devem ser distintos para cada infração ou penalidade. No caso, relativo ao mesmo MPF, foram  lavrados  vários  autos  de  infração,  os  quais  não  estão  individualizados  por  numeração  específica,  fato que poderá  tornar dificultosa a defesa da contribuinte. Cada auto de  infração  deve ter o seu número próprio, específico, mesmo que oriundo do mesmo MPF, caso contrário  não  poderão  ser  considerados  distintos.  Além  disto,  no  mesmo  auto  de  infração  do  IRPJ  o  digno Auditor­fiscal autuante imputou duas infrações distintas, que deveriam constar em autos  de infração distintos;  ­ que os arts. 518 e 519 do RIR/99, mencionados no enquadramento legal das  infrações consignadas do IRPJ, não teriam relação com os fatos descritos.  2) – No mérito:  ­ que reconhece ter cometido, efetivamente, um lapso ao recolher o valor do  IRPJ a menor, em relação ao valor registrado na escrituração contábil;  ­  que  a  penalidade  de  75%  aplicada  é  da  Lei  nº  11.488/2007,  porém  a  infração do ano­calendário 2006; requer a redução da multa para o patamar de 50% (penalidade  menos gravosa);  Por fim, com base nessas razões, a contribuinte, pediu:  a)  nulidade dos autos de infração objeto deste processo;  b)  que  seja  considerada  a  escrituração  contábil  (que  não  houve  omissão  de  receitas);  c)  protestou  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito (documentos, diligência, perícia contábil etc).  A DRJ/Salvador, enfrentando as questões suscitadas pela contribuinte, julgou  a impugnação improcedente, mantendo o auto de infração, cuja ementa do Acórdão transcrevo  a seguir (fl. 69), in verbis:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 111          7 (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   NULIDADE.  Descabe a arguição de nulidade nos casos em que os Autos de  Infração foram lavrados por autoridade fiscal competente e que  o procedimento fiscal  foi realizado em total consonância com a  legislação vigente.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  Devem  ser  negadas  as  solicitações  de  diligência  e  perícia  consideradas desnecessárias à solução do litígio.  LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. LUCRO PRESUMIDO.  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL   Afastadas  as  questões  de  natureza  preliminar  e  não  havendo  argumentos de defesa em relação ao mérito dos  lançamentos, é  de se manter a tributação e dar prosseguimento à cobrança dos  respectivos créditos tributários.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Em se tratando de lançamento de ofício, a multa calculada sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata será de 75%.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Inconformada com esse decisum do qual  tomou ciência em 05/03/2012 (fls.  83/84),  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  02/04/2012  de  fls.  85/94,  juntando  ainda os documentos de fls.95/102, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  é  empresa  constituída  no  mercado  sergipano  desde  julho/2004;  que  sempre, embora enfrentando dificuldades econômicas e financeiras, procurou estar em dia com  todas as suas obrigações perante a Receita Federal do Brasil;  ­  que  a  empresa,  sempre,  operou  com  o  ramo  ­  atividade  principal  ­ construções e reformas em edificações em geral e, secundariamente, com o ramo de comércio  varejista  de  matérias  para  construção  em  geral  e  comércio  atacadista  de  madeira,  mas  ­  no  exercício auditado (ano­calendário 2006) ­ a sua receita principal foi proveniente do comércio  com mais de 80% do faturamento total;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 112          8 ­  que,  porém,  o  ilustre  Auditor­Fiscal,  ao  fazer  a  apuração  do  imposto,  utilizou  o  coeficiente  de  presunção  do  lucro  de  32%  sobre  a  receita  bruta  ­  como  se  fosse  exclusvamente de serviços prestados ­, e não percebeu que a maior parte da receita decorreu da  venda  de material  de  construção,  cujo  coeficiente  de  presunção  do  lucro  é  de  8%  e  não  de  32%;  ­ que na construção por empreitada, quando houver emprego da totalidade de  material próprio, o coeficiente de presunção do lucro aplicável é de 8%(oito por cento);  ­  que,  nesse  sentido,  a Solução  de Consulta n°  338,  de  2010,  da  8a Região  Fiscal  (São  Paulo),  por  exemplo,  determina  que  se  há  emprego  da  totalidade  de  materiais,  deverá ser aplicado o percentual de 8% sobre a receita total gerada;   ­  que,  pela  Solução  de  Consulta,  ainda  "a  receita  bruta  decorrente  das  atividades  de  construção  civil  por  empreitada  com  fornecimento  parcial  de  materiais  ou  exclusivamente de mão de obra (empreitada de lavor) sujeita­se ao percentual de 32% para a  determinação da base de cálculo do Imposto de Renda".  ­ que, na impugnação,  fez pedido de perícia  técnica, mas  teve o seu pedido  recusado para que pudesse provar a sua correta apuração;   ­ que os autos de infração possuem vícios formais insánáveis,  já apontados  na  impugnação  na  primeira  instância;  que,  por  isso,  o  lançamento  fiscal  deve  ser  declarado  nulo, bem como a decisão recorrida que denegou o pedido de realização de diligência/perícia  técnica.  Por fim, a recorrente pediu provimento ao recurso.  É o relatório.              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 113          9   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  o  litígio  versa  acerca  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  objeto  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  períodos  de  apuração  do  ano­ calendário 2006, no âmbito do regime de apuração do  lucro presumido, em procedimento de  verificações obrigatórias  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  suscitando:  a) preliminarmente, nulidade da decisão a quo por  ter rejeitado o pedido de  diligência/perícia  técnica  de  sua  escrituração  contábil  e,  também,  nulidade  dos  autos  de  infração  por  vícios  formais  insanáveis,  reiterando  as  mesmas  alegações  constantes  da  impugnação apresentada na primeira instância e resumidas no relatório;  b)  no  mérito,  discordância,  em  relação  à  infração  imputada  diferença  do  IRPJ do  ano­calendário  2006,  quanto  à  diferença  de  coeficiente  de  presunção  do  lucro  sobre a receita de serviços;   Ainda, no mérito,  em  relação à  infração  imputada diferença de  IRPJ e de  CSLL  declarada/confessada  a  menor  nas  DCTF  respectivas,  em  relação  aos  valores  registrados,  apurados,  no  livro  Razão  Analítico  e  declarados  na  DIPJ,  nada  objetou  nesta  instância recursal.  DECISÃO  RECORRIDA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA.  A  recorrente  alegou  que  pleiteou,  na  instância  a  quo,  realização  de  diligência/perícia  técnica,  porém  sua  pretensão  foi  denegada,  por  ser  desnecessária  para  resolução da  lide; que o  lançamento fiscal deve­se  reger pelo princípio da  legalidade; que as  dúvidas devem ser sanadas para que não haja prejuízo à defesa.  A  preliminar  suscitada  não merece  prosperar,  pois  a  decisão  recorrida  está  devidamente fundamentada, não se vislumbrando prejuízo algum à defesa.  A  propósito,  consta  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  a  seguinte  fundamentação que denegou o pedido de diligência fiscal/perícia técnica (fl.74/75), in verbis:  (...)  A  respeito  das  solicitações  de  diligência  e  de  perícia,  indefiro  sua  realização  por  considerá­las  desnecessárias,  já  que  o  processo contém elementos suficientes para a formação da livre  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 114          10 convicção  do  julgador,  conforme  o  disposto  no  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal – PAF, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993).  Além  disso,  o  pedido  de  perícia  formulado  não  atendeu  ao  disposto no artigo 16, inciso IV, do mesmo decreto, uma vez que  a  Interessada  não  indicou  o  seu  perito,  fato  esse  que  apenas  reforça as razões do indeferimento do pedido.  (...)  Andou bem, portanto, a decisão a quo  ao  rejeitar a  realização de diligência  fiscal/perícia técnica, pois – realmente – todos os elementos de prova das infrações imputadas  do  ano­calendário  2006  constam  dos  autos,  e  isto  ficará,  ainda  mais  evidente,  quando  da  análise de mérito das infrações imputadas.  Na  verdade,  o  pedido  de  realização  de  diligência  fiscal/perícia  técnica,  no  caso, tem caráter procrastinatório, por ser despiciendo, descessário para a resolução da lide; os  elementos de prova, os elementos de convicção, já constam dos autos, como já dito.  A rejeição da realização da diligência fiscal/perícia técnica desnecessária para  a resolução da lide, quando devidamente fundamentada, como no caso em tela, de modo algum  configura  cerceamento  do  direito  defesa.  Pelo  contrário,  a  rejeição  desses  meios  de  prova,  coaduna­se com os precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Conselho Administrativo.   Nesse sentido, transcrevo ementas de Acórdãos, in verbis:  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR..  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  De  conformidade  com  o  artigo  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência  que  entender  necessária.  A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária  e/ou protelatoria,  com arrimo no § 2°,  do artigo  38,  da  Lei  n°  9.784/99,  ou  quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72. (Acórdão nº 206­01.462, sessão de 09/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Não  constitui  cerceamento do direito de defesa o  indeferimento do pedido de  diligência  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento  aos  requisitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão nº 102­49.407, sessão de 06/11/2008).  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 115          11 PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIMENTO. A admissibilidade  de  diligência  ou  perícia,  por  não  se  constituir  em  direito  do  autuado,  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como  tal  dispensar  quando  entender  desnecessárias  ao  deslinde  da  questão.  Ademais,  tem­se  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  principalmente  quando  este  se  revela  prescindível.  (Acordão  nº  193­00.018,  sessão  de  13/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA  PRESCINDIBILIDADE  INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de  convicção necessários à adequada  solução da  lide,  indefere­se,  por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.(Acórdão nº  105­15.978, sessão de 20/07/2006).  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Indefere­se o pedido de diligência  ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que  o recorrente deveria produzir em sua defesa,  juntamente com a  peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o  mesmo  poderia  trazê­las  aos  autos,  se  de  fato  existissem.(Acórdão nº 102­48.141, de 25/01/2007).  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  pedido  de  diligencia quando prescindível, a  teor do art. 18 do Decreto nº  70.235/72. (Acórdão nº 201­80.294, sessão de 23/05/2007).  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser  indeferido o pedido  de  perícia,  quando  o  exame  de  um  técnico  é  desnecessário  à  solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil  e  aos  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera do  saber do  julgador.(Acórdão nº 102­22.937,  sessão de  28/03/2007).  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  NEGATIVA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.É  incabível  a  realização  de  diligência  ou  perícia  para  responder  a  quesitos  de  natureza  legal,  cujo  conhecimento  seja  elementar  ou  que  se  refiram  a  prova  passível  de  produção  unilateral  pelo  contribuinte.(Ac.  3302­01.280,  sessão  de  09/11/2011,  Relator  José  Antonio  Franciso).  PEDIDO  DE  PERÍCIA  TÉCNICA  CONTÁBIL.  MEIO  DE  PROVA DESNECESSÁRIO. INDEFERIMENTO. O pedido de  perícia  técnica,  para  análise  de  dados  que  integram  a  escrituração  contábil  e  já  presentes  nos  autos,  demonstra  intenção protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é livre para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova  especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode  ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 116          12 não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento.(Ac.  nº 1802­001.006, sessão de 17/10/2011).  Portanto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  pela  inexistência  de  cerceamento do direito de defesa.  LANÇAMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO.  PRELIMINAR REJEITADA.  A recorrente, nas razões do recurso, suscitou preliminar de nulidade dos autos  de infração, alegando a existência de vícios formais; que os autos de infração não satisfazem  plenamente as exigências dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72; que a descrição do fato,  prevista no art. 10, deve ser conjugada com o inciso III do art. 11, que prevê o valor do crédito  tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; que o art. 9º estabelece que os autos de  infração  devem  ser  distintos  para  cada  infração  ou  penalidade;  que,  no  caso,  os  autos  de  infração são oriundos são oriundos do mesmo e único MPF, o qual deu origem a mais de uma  infração;  que os  autos de  infração não estão  individualizados por numeração específica,  fato  que poderá dificultar a defesa da contribuinte.  Preliminar  suscitada  sem  nexo,  totalmente  fora  de  propósito,  pois  sem  fundamento plausível fático­jurídico; deve ser rechaçada de plano.  Os  autos  de  infração,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  contêm  descrição  clara,  precisa  e  objetiva  dos  fatos,  matéria  tributável,  infração  imputada  e  fundamentação  legal  pertinente,  permitindo  perfeito  entendimento  das  infrações  imputadas,  não  restando,  por  conseguinte,  a  caracterização  de  prejuízo  algum  à  defesa,  sendo,  destarte,  totalmente fora de propósito a alegação de cerceamento do direito de defesa.  O lançamento fiscal foi efetuado por agente competente.  O lançamento foi efetuado, em consonância com o art. 142 do CTN e art. 10  do Decreto nº 70.235/72.  Ainda, não restou caracterizado vício algum de que trata o art. 59 do Decreto  nº 70.235/72 que pudesse macular de nulidade o lançamento fiscal.  Na verdade, somente a falta ou insuficiência de descrição dos fatos e a falta  de capitulação legal ensejam, ou configuram, cerceamento de defesa e provocam a nulidade do  lançamento fiscal por prejuízo à defesa (Decreto nº 70.235/71, art. 59, II), que não é o caso dos  presentes autos, pois, como já dito, os autos de infração, objeto do litígio, não possuem vício  algum, seja formal ou material que pudesse inquinar de nulidade o feito do fisco.  Os  precedentes  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo,  também,  são  pela  rejeição da nulidade, no caso.  O sujeito passivo deve defender­se dos fatos imputados e não da capitulação  legal que pode estar, ou não, correta.  A  propósito,  transcrevo  os  precedentes  jurisprundencias  deste  CARF,  in  verbis:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 117          13 NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  –CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364, de 22/02/2001, 1º CC).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  DISPOSIÇÃO  LEGAL  INFRINGIDA  –O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida não acarreta a nulidade do auto de  infração, quando  comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a  alentada  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito de defesa (Acórdão nº 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO  LANÇAMENTO. A capitulação legal incompleta da infração ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma detalhada  das  imputações  que  lhe  foram  feitas  (Acórdão  108­06.208,  sessão de 17/08/2000).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – INOCORRÊNCIA.  A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação  fiscal. Outrossim,  a  simples  ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a  permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do  inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e  cálculos  considerados  para  determinar  a  matéria  tributável.(Acórdão nº 104­17.253, sessão de 10/11/99).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  NULIDADE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. Para que haja nulidade do  lançamento  é necessário  que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento.  Desta  forma,  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  por  vício  formal.(Acórdão  nº  102­48.141,  sessão de 25/01/2007).  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 118          14 Nesse diapasão, também é o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01­03.264, de 19/03/2001 e publicado no  DOU em 24/09/2001), verbis:  A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Ainda,  como  razão  decidir,  adoto  a  fundamentação  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido que rejeitou a preliminar de nulidade (fls. 73/74), in verbis:  (...)  Quanto à arguição de nulidade, cabe aduzir que a única hipótese  prevista  de  nulidade  dos  atos  processuais,  entre  os  quais  se  incluem  os  autos  de  infração,  está  perfeitamente  definida  no  inciso I do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e refere­se  ao  caso  em  que  a  lavratura  tenha  sido  feita  por  pessoa  incompetente, o que não veio a ocorrer na situação presente.  Ademais, ao referir­se ao Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  a  Impugnante  cometeu  uma  série  de  impropriedades.  A  propósito,  vale  reproduzir  algumas delas:  “A  descrição  do  fato,  prevista  no  art.  10,  deve  ser  conjugada  com  o  inciso  III  do  art.  11,  que  prevê  o  valor  do  crédito  tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação.”  “O  art.  9º  estabelece  que  os  autos  de  infração  devem  ser  distintos para cada infração ou penalidade.”  “Cada  auto  de  infração  deve  ter  o  seu  número  próprio,  específico,  mesmo  que  oriundo  de  um  único  MPF,  caso  contrário  o  auto  de  infração  não  poderá  ser  considerado  distinto...”  “Na lavratura dos autos de infração também estão omitidos os  números  das  folhas  em  que  foram  anexadas  ao  processo  administrativo fiscal as DCTF; as fichas de interesse da DIPJ,  que comprovam os valores escriturados; em contrariedade com  o inciso III do artigo 10 do Decreto 70.235/72.”  Primeiramente, ressalte­se que a exigência do crédito tributário  poderá  ser  formalizada  tanto  por  meio  de  autos  de  infração  quanto por  intermédio de notificações de lançamento. Como no  caso presente o crédito tributário foi exigido mediante autos de  infração, não há,  sequer,  que  se  falar no artigo 11 do Decreto  70.235, de 1972, uma vez que tal dispositivo regula, tão­somente,  as notificações de lançamento.  Diferentemente  do  que  declara  a  Impugnante,  o  artigo  9°  do  referido Decreto,  que  se  transcreve  abaixo,  não  determina  que  sejam lavrados autos de infração distintos para cada infração:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 119          15 Art.  9°  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distinto  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  O entendimento é claríssimo e está expresso no texto transcrito.  Deverão ser formalizados autos de infração distintos para cada  tributo e não para cada infração. No Auto de Infração de IRPJ,  ora  em  análise,  foram  apontadas  duas  infrações  distintas,  não  havendo,  assim,  qualquer  ofensa  ao  artigo  9°  do  Decreto  n°  70.235, de 1972.  Quanto  à  numeração  individualizada,  para  cada  auto  de  infração,  tal  exigência  não  existe  no  PAF  e  nem  em  qualquer  outro  ato  normativo  ou  administrativo.  Se  diversos  autos  de  infração  forem  lavrados  durante  o mesmo  procedimento  fiscal,  sob o âmbito de um único MPF, neles deverão constar apenas o  número do respectivo MPF.  Saliente­se que é facultada à Contribuinte vista do processo, no  órgão  preparador,  dentro  do  prazo  para  impugnação,  não  fazendo qualquer sentido a alegação de que, no auto de infração,  teriam  sido  omitidos  os  números  das  folhas  em  que  foram  anexados determinados documentos.  A  Impugnante  reclama  ainda  do  enquadramento  legal,  mais  especificamente dos artigos 518 e 519 do RIR/1999, que  foram  citados, mas não guardariam relação com os fatos descritos no  auto  de  infração.  No  entanto,  tais  artigos,  que  integram  o  Subtítulo  IV  (Lucro  Presumido)  do  Regulamento,  tratam  exatamente  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto,  mediante  a  aplicação  de  coeficientes  fixados  em  função  da  atividade exercida pela pessoa jurídica, ou seja, os dispositivos  legais citados estão intimamente ligados às infrações apontadas  e aos fatos descritos no auto de infração.  Portanto, não se observa nos autos deste processo desrespeito a  qualquer  dispositivo  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  se  cogitando a hipótese aventada pela Impugnante de nulidade dos  lançamentos por vício formal insanável.  (...)  Por  tudo que  foi  exposto,  rejeito  a preliminar de nulidade pela  inexistência  dos vícios alegados.  LUCRO  PRESUMIDO.  ANO­CALENDÁRIO  2006.  AUTO  DE  INFRAÇÃO DO IRPJ:  1)  ­  Quanto  ao  auto  de  infração  do  IRPJ  do  ano­calendário  2006  (fls.04/10), houve a imputação de duas infrações:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 120          16 a)  diferença  de  imposto  não  confessada  em  DCTF  e  não  paga,  mas  informada na DIPJ pela própria contribuinte:  A  fiscalização  da  RFB,  ao  cotejar  a  escrituração  contábil  (livro  Razão  Analítico),  escrituração  fiscal  ­ DIPJ  2007  (ano­calendário  2006)  e  as DCTF  respectivas  do  ano­caaalendário  2006,  constatou  que  a  contribuinte  confessou  débitos  do  imposto,  nas  respectivas DCTF dos períodos de apuração trimestrais desse ano­calendário, muito aquém dos  valores  registrados  na  escrituração  contábil  e  declarados  na  DIPJ  (os  registros  de  apuração  constantes da escrituração contábil coincidem com os registros declarados na DIPJ).  As diferenças do imposto confessadas a menor em DCTF do ano­calendário  2006 (confrontação de dados da DIPJ e das DCTF) estão demonstradas e apuradas no auto de  infração do IRPJ, cujos dados extraídos apresento, sinteticamente, no quadro abaixo:    ANO­CALEND.  2006   RECEITA    BRUTA     ­ DIPJ         DIPJ     DCTF      DIFER.   IRPJ     Coef. 8%   Coef. 16%   Coef.  32%  IRPJ  Apurado  IRPJ  Pagar  IRPJ  confessado    1º TRIM.  112.113,88   ­   ­   1.345,37  1.345,37   249,33  1.096,04  2º TRIM.  280.908,30   9.180,81   ­   3.591,24  3.591,24   296,92  3.294,32  3º TRIM.  172.115,74  55.837,11   ­  3.405,48  3.405,48   412,16  2.993,32  4º TRIM.  198.894,13  73.240,01   ­  4.145,57  4.145,57   1.996,94  2.148,63  TOTAL              9.532,31  Obs: ­ DIPJ (fls. 42/46);   ­ DCTF (fls. 17/36);   ­ Termo de Intimação nº 04 (demonstrativo dessas diferenças trimestrais) – fls. 47/49;   ­ Cópia livro Razão Analítico (fls. 39/41).    Como demonstrado, a própria contribuinte, na sua escrituração contábil que  coincide  com  a DIPJ  2007  (ano­calendário  2006),  segregou  as  receitas  de  comércio  (coluna  coeficiente de 8%) e as receitas de prestação de serviços (coluna coeficiente 16%).  O  fisco  não  mexeu  nas  receitas  de  comércio  declaradas  na  DIPJ  pela  recorrente,  mantendo  o  coeficiente  de  presunção  de  8%,  conforme  informado  na  citada  declaração.  Assim, diversamente do alegado pela recorrente, o fisco não apurou omissão  de  receitas  do  ano­calendário  2006,  não  mudou  a  classificação  ou  natureza  das  receitas  declaradas (que permanecem assim como informadas na DIPJ pela recorrente), mas houve, em  relação à infração  tem tela,  tão­somente o  lançamento de ofício da diferença de  imposto não  confessada em DCTF e não paga, mas que já estava declarada na DIPJ.   Aqui, cabe frisar, como é cediço, os débitos de tributos informados na DIPJ  não  configuram  confissão  de  dívida,  pois  a  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo  de  apuração de débitos. O instrumento, por excelência, de confissão de débitos é a DCTF. E como  parte dos débitos informados na DIPJ relativo ao ano­calendário 2006 não foram pagos e nem  confessados  em  DCTF,  o  fisco  lançou  de  ofício  essa  diferença  de  débitos  que  a  própria  contribuinte apurara na escrituração contábil e declarara na DIPJ.  A  contribuinte  não  alegou,  nem  comprovou,  que  os  valores  das  receitas  declaradas na DIPJ pudessem estar incorretos ou que o imposto que apurara e declarara fosse  menor.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 121          17 À luz dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 333, II, do Processo  Civil Brasileiro  (Lei  nº  5.869/73  e  alterações  posteriores),  em  relação  a  fato  constitutivo  do  direito do fisco, é ônus probatório do sujeito passivo a apresentação de prova da existência de  fato impeditivo, modificativo ou extintivo.  Quanto a essa infração, no mérito, a recorrente nada objetou nesta  instância  recursal. Matéria preclusa.  b) diferença de imposto ­ infração diferença de coeficiente de presunção  do  lucro  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços  informadas  pela  contribuinte  na DIPJ  2007, ano­calendário 2006 (diferença de base de cálculo do IRPJ):  Pelo  fato da  receita bruta  anual,  ano­calendário  2006,  ter  superado o  limite  máximo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme demonstrado no quadro ­resumo  acima, as receitas de prestação de serviços faturadas – coluna coef. 16% (planilha acima) estão  sujeitas ao coeficiente de presunção do lucro de 32%, e não 16%.   Por conseguinte, houve a apuração pelo fisco de diferença de base de cálculo,  corresponde  à  diferença  de  coeficiente  de  presunção  de  16%  (32%  –  16%)  e  respectivo  imposto.  O  demonstrativo  de  cálculo  da  diferença  de  imposto  sobre  a  diferença  de  coeficiente de 16% sobre as  receitas de prestação de serviços declaradas na DIPJ 2007, ano­ calendário 2006, consta do auto de infração e que apresento no quadro ­resumo abaixo:    ANO­CALEND.  2006    RECEITA BRUTA  (Serviços) – DIPJ    DIF. DE COEF.    DIFER.   IRPJ            1º TRIM.   ­     ­  2º TRIM.   9.180,81  16%   220,33  3º TRIM.  55.837,11  16%  1.340,08  4º TRIM.  73.240,01  16%  1.757,76  TOTAL      3.318,17  Obs: Observe que a coluna receitas de prestação de serviços do ano­calendário 2006 é a mesma do quadro­resumo  anterior que, por sua vez, foi extraída do auto de infração e da DIPJ.  Conforme demonstrado, diversamente do alegado pela recorrente, o fisco não  apurou  omissão  de  receitas  quanto  ao  ano­calendário  2006  e,  também,  não  alterou  a  classificação  ou  natureza  das  receitas  informadas  pela  recorrente  na  DIPJ.  Foi  a  própria  recorrente que informou na DIPJ as receitas de prestação de serviços do quadro­resumo acima.  O  fisco  não  mexeu  nas  receitas  de  comércio  declaradas  na  DIPJ  pela  recorrente,  mantendo,  inclusive,  o  coeficiente  de  presunção  de  8%,  conforme  informado  na  citada declaração.  Logo, a alegação da recorrente, de que o fisco aplicou o coeficiente de 32%  sobre  a  totalidade  da  receita  bruta  do  ano­calendário  2006,  é  totalmente  equivocada,  mera  falácia, não merecendo crédito algum.  O fisco somente aplicou o coeficiente de 32% sobre as receitas de prestação  de serviços declaradas pela própria contribuinte na DIPJ 2007, ano­calendário 2006, conforme  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 122          18 demonstrado  no  quadro  resumo  acima,  para  apuração  da  diferença  de  coeficiente  ­  base  de  cálculo de 16% (32%­16%).  Assim,  todas  as  alegações  da  recorrente  de  que  o  fisco  teria  mudado  a  natureza das  receitas  (de comércio para prestação de serviços), aplicando coeficiente de 32%  sobre  a  integralidade  da  receita  bruta  faturada  no  ano­calendário  2006,  inclusive  construção  civil, estão prejudicadas, por serem infundadas, equivocadas, totalmente fora de propósito.  Considerando as duas infrações imputadas pelo auto de infração do IRPJ do  ano­calendário 2006, o valor total da diferença de imposto (principal) perfaz a quantia de R$  12.850,48, mais juros de mora respectivos e multa de 75%.  Como  visto,  o  auto  de  infração  do  IRPJ  está  correto,  não  merece  reparo  algum.   Por conseguinte, a decisão recorrida deve ser mantida.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DA  CSLL.  ANO­CALENDÁRIO  2006.  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CONFESSADA  E  NÃO  PAGA,  MAS  DECLARADA NA DIPJ.  Quanto ao de Infração da CSLL (fls. 11/16 e 47/49), o valor do principal da  CSLL no valor de R$ 7.873,68 está discriminado, assim, na infração imputada:  ­  Diferença  apurada  entre  o  valor  da  CSLL  escriturado/DIPJ  e  o  declarado/pago na DCTF:    ANO­CALEND.  2006   CONTÁBILDADE/DIPJ    DCTF      DIFERENÇA  CSLL     CSLL Apurada/Débito a  pagar    CSLL ­Débito confessado    1º TRIM.  1.210,83   224,40   986,43  2º TRIM.  3.132,96   267,23   2.865,73  3º TRIM.  2.461,89   323,57   2.138,32  4º TRIM.  2.940,02   1.056,82   1.883,20  TOTAL      7.873,68  Obs: ­ DIPJ (fls. 42/46).   ­ DCTF (fls. 17/36).   ­ Termo de Intimação nº 04 (demonstrativo dessas diferenças trimestrais) – fls. 47/49;   ­ Cópia livro Razão Analítico (fls. 39/41).  Como  já  explanado  alhures,  os  débitos  declarados  na  DIPJ,  mas  não  confessados em DCTF e não pagos, sujeitam­se ao lançamento de ofício, por auto de infração,  para  exigência  do  principal,  juros  de mora  respectivos  e multa  de  ofício,  pois  a DIPJ  não  é  intrumento de confissão de dévida, mas sim a DCTF.  No caso, a contribuinte informou débitos na DIPJ 2007, ano­calendário 2006,  a título da CSLL (tudo conforme apurado na escrituração contábil), porém parte deles deixou  de  confessar  na  DCTF  e  não  pagou.  Por  isso,  o  fisco  lançou  de  ofício,  essa  diferença  de  principal da CSLL, mais juros de mora e multa de ofício de 75%.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 123          19 A  contribuinte  não  alegou,  nem  comprovou,  que  os  valores  das  receitas  declaradas na DIPJ 2007, ano­calendário 2006, pudessem estar incorretos ou que a CSLL que  apurara e declarara fosse menor.  À luz dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 333, II, do Processo  Civil Brasileiro  (Lei  nº  5.869/73  e  alterações  posteriores),  em  relação  a  fato  constitutivo  do  direito do fisco, é ônus probatório do sujeito passivo a apresentação de prova da existência de  fato impeditivo, modificativo ou extintivo.  No  mérito,  nesta  instância  recursal  a  recorrente  nada  objetou  contra  o  lançamento da CSLL do ano­calendário 2006. Matéria preclusa.  Por tudo que foi exposto, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas e, no  mérito, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 18192.000117/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Vinicius Barbosa. OAB: 106.966/MG. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes , Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Vinicius Barbosa. OAB: 106.966/MG. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes , Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.428          1 1.427  S2­C3T1                          SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18192.000117/2007­23  Recurso nº  999.999   Resolução nº  2301­000.328  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2012  Assunto  CONT. PREV.   Recorrente  GERDAU ACOMINAS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral:  Vinicius Barbosa. OAB: 106.966/MG.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Damião  Cordeiro  de  Moraes , Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 81 92 .0 00 11 7/ 20 07 -2 3 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 18192.000117/2007­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.328  S2­C3T1  Fl. 1.429          2 Relatório e Voto:  O  presente  processo  trata  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  (GFIP),  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  O  processo  que  cuida  da  obrigação  principal  não  foi  distribuído  para  este  Relator.  Observamos  que  os  fatos  que  ensejaram  o  presente  lançamento  ensejam  a  conexão  do  presente  com  o  processo  que  cuida  da  obrigação  principal  pelos  motivos  que  abaixo serão expostos.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) determina que seja feita a distribuição dos processos conexos para a mesma Câmara  (art. 47, caput) e para o mesmo Relator (art. 49, § 7º). Vejamos o teor dos dispositivos:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos  e,  preferencialmente, organizados em lotes por matéria ou concentração  temática, observando­se a competência e a tramitação prevista no art.  46.  (...)  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  (...)  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  (...)  O desafio para a interpretação de tais dispositivos é estabelecer em que situações  ocorre a conexão entre processos. Para enfrentá­lo, buscamos a disciplina existente no Processo  Civil. No Código Processual temos os arts. 103 a 106 que tratam da matéria:  Art.103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  lhes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.  Art.104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 18192.000117/2007­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.328  S2­C3T1  Fl. 1.430          3 Art.105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Art.106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a  mesma  competência  territorial,  considera­se  prevento  aquele  que  despachou em primeiro lugar.  O art. 103 do CPC, acima transcrito, exige, portanto, que haja objeto comum ou  causa de pedir comum entre duas ou mais ações para que lhes seja reconhecida a conexidade.  Tomando  a  lição  de  Cândido  Rangel  Dinamarco,  assumimos  que  objeto  do  processo consiste no pedido formulado pelo demandante (Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel.  Instituições  de  direito  processual  civil.  Vol.  II.  2ª  ed.  revista  e  atualizada.  São  Paulo:  Malheiros, 2002, p. 184).  A  causa  de  pedir,  segundo  o  mesmo  autor,  é  a  descrição  dos  fatos  caracterizadores da crise jurídica lamentada( op. cit., p. 126).  Em  resumo,  portanto,  há  conexão  quando  há  um  pedido  comum  ou  os  fatos  narrados  são  comuns  a  dois  processos.  Ou,  nas  palavras  de  Cândido  Rangel  Dinamarco:  ”ocorre conexidade quando duas ou várias demandas tiverem por objeto o mesmo bem da vida  ou forem fundadas no contexto de fatos”(op. cit., p. 149)  No caso do processo administrativo fiscal, as situações mais comuns de conexão  advirão da identidade de fatos narrados. Em situações nas quais determinados fatos dão ensejo  a  lançamento  para  cobrança  da  obrigação  principal  e  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  teremos  nítida  conexão. Outro  exemplo  comum diz  respeito  a  fatos  que  estão capturados na hipótese de  incidência de mais de um tributo. Caso do  IRPJ e da CSLL,  por exemplo.  A  jurisprudência deste Colegiado  já acolheu em diversos  julgados a existência  de conexão em situações similares a essas. Vejamos:  Acórdão  nº  20401549  do  Processo  13364000073200375  Data  27/07/2006  Ementa  PIS.  COMPETÊNCIA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES. Quando  lastreada,  no  todo  ou  em parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  de  pessoa  jurídica,  a  competência  para julgamento do recurso do PIS conexo será do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Acórdão  nº  20401655  do  Processo  13603002864200370  Data  22/08/2006  Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS.  Havendo  matéria  idêntica  a  ser  decidida  em  processos  conexos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins, a  responsabilidade pelo crédito  tributário  sob exação, mesmo  que estes últimos decorram de lançamento isolado, oriundas de mesma  base  fática  e  decorrentes de mesma  verificação  fiscal,  a  competência  para análise e julgamento dos mesmos é de mesmo órgão julgador do  Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.  Acórdão nº 20212088 do Processo 138080049149630 Data 09/05/2000  Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CONEXÃO  PROCESSUAL  ­  DECORRÊNCIA:  O  exame  da  exigência  principal  e  da  acessória,  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 18192.000117/2007­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.328  S2­C3T1  Fl. 1.431          4 quando  processadas  em  autos  distintos,  deve  observar  os  efeitos  da  prevenção  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias  em  processos  nitidamente conexos, cabendo à  exigência acessória o mesmo destino  da  exigência principal,  em  face da  inquestionável  relação de  causa e  efeito que as entrelaça. Recurso provido.  o  Acórdão  nº  20500720  do  Processo  37284007953200410  Data  04/06/2008  Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/200. Ementa(...)  AUTO DE  INFRAÇÃO CONEXO À NFLD.  Sendo o  descumprimento  de obrigação acessória conexo a matéria tratada em Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito, deve seguir a decisão emanada para aquela.  Processo  Anulado  Acórdão  nº  10708449  do  Processo  16327000591200242  Data  22/02/2006  Ementa  MULTA  ISOLADA  ­  Considerada  não  cabível  a  exigência  do  próprio  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  formalizada  em  processo  conexo,  incabível  a  aplicação da multa isolada, por  falta de recolhimento do IRPJ, sobre  base  de  cálculo  estimada,  referente  ao  mesmo  período­base  de  apuração. Recurso provido.   Acórdão  nº  10808585  do  Processo  10680000555200435  Data  10/11/2005 Ementa  IRPJ  e CSL  ­ DEDUÇÕES DE OFÍCIO  ­  PIS E  COFINS ­ JUROS DE MORA ­ Deve se admitir a dedução, das bases  tributáveis  do  IRPJ  e  da  CSL,  dos  valores  do  PIS  e  da  COFINS  lançados de ofício, assim como dos juros de mora sobre eles incidentes  até o encerramento do período de apuração dos tributos, de forma a se  adequar  o  lançamento  de  ofício  ao  valor  que  efetivamente  influiu  na  apuração  do  lucro  líquido.  ADESÃO  AO  PAES  ­  Não  logrando  o  contribuinte  correlacionar  os  débitos  informados  no  PAES  com  os  valores  autuados  não  há  como  se  exonerar  os  valores  pleiteados.  LANÇAMENTOS CONEXOS ­ PIS E COFINS ­ Os efeitos do decidido  no  lançamento  principal  do  IRPJ,  se  estendem,  por  decorrência  aos  processos conexos.  Da leitura dos  julgados  acima podemos observar que a  identidade de causa de  pedir, de fatos narrados, não precisa ser completa, podendo ser parcial.  Identificada  as  situações  ensejadoras  da  conexidade,  resta­nos  identificar  as  conseqüências processuais daí advindas .  Ocorrendo a conexão, o CPC determina a distribuição por dependência:  Art.  253.  Distribuir­se­ão  por  dependência  as  causas  de  qualquer  natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  I ­ quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já  ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  (...)  De modo similar, o RICARF, como já ressaltamos, determina a distribuição por  dependência para a Câmara e para o Relator.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 18192.000117/2007­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.328  S2­C3T1  Fl. 1.432          5 Mas  deveria  tal  distribuição  por  dependência  ocorrer  em  todos  os  casos?  Ou  haveria casos nos quais esta seria dispensável?  A doutrina de Cândido Rangel Dinamarco  (op.  cit.,  p.  151)  aponta  a utilidade  como  critério  suficiente  para  impor  a  reunião  dos  processos.  Tal  utilidade  está  presente  naquelas  situações  nas  quais  as  providências  a  tomar  (reunião  de  processos)  sejam  aptas  a  proporcionar a harmonia de  julgados ou a convicção única do  julgador em relação a duas ou  mais demandas. Ainda que a  identidade dos  fatos  seja parcial,  a utilidade da providência de  reunião  dos  processos  se  justifica.  De  modo  similar  ao  que  acontece  no  processo  civil,  no  processo  administrativo  a  reunião  dos  processos  tem  por  objetivo  evitar  a  contradição  de  julgados e está sujeita à avaliação do julgador de sua utilidade. Ressaltamos que a utilidade não  se  esgota  na  possibilidade  ou  não  de  decisões  contraditórias,  mas  diz  respeito  também  ao  interesse  das  partes.  Assim,  se  nos  autos  não  constam  todos  os  elementos  que  permitem  a  compreensão  da  crise  jurídica  a  ser  sanada,  permitindo  que  seja  prejudicado  o  fisco  na  sua  pretensão de cobrança do crédito tributário ou o contribuinte na sua ampla defesa, há utilidade  na indicação de reunião dos processos. Nesses casos, diante do eminente prejuízo para uma das  partes,  a  reunião  dos  processos  é  obrigatória,  sob  pena  de  nulidade  do  decisum  que  a  desconsiderar.   Situação  diversa  temos  quando  não  há  prejuízo  possível  para  quaisquer  das  partes advindo diretamente do trâmite separado dos processos, mas subsiste a possibilidade de  decisões  contraditórias. Nesses  casos,  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  simultâneo  é  providência que tem óbvio apelo para a segurança jurídica, na medida em que assegura que não  haverá decisões contraditórias. A mesma situação contribui para a concretização da eficiência  que  está  consagrada  no  art.  37  como  princípio  da  administração  pública,  pois  evita  que  as  análises sejam totalmente refeitas por relatores distintos. Porém, nessa situação, caso não tenha  ocorrido a reunião dos processos não haveria nulidade processual a ser declarada.  No caso em análise, continuarmos com o julgamento isolado do presente poderá  resultar em prejuízo para a defesa, ou para o fisco, se optássemos pela nulidade ou provimento  por  falta  de  provas  nos  autos,  uma  vez  que,  em  geral,  o  processo  que  cuida  da  obrigação  principal traz a totalidade dos documentos citados pela fiscalização.   Como cuidamos de julgamento de penalidade por deixar de apresentar as Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social  (GFIP),  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, a  identidade com o contexto dos fatos que envolvem a obrigação principal é  óbvia de modo a restar evidenciada a conexão.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  de  modo  que  sejam cumpridos os arts. 47, caput e 49, §7º do RICARF.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 11080.929215/2009-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 67          1 66  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.929215/2009­24  Recurso nº  4   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.583  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE TINTAS CORFIX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 92 15 /2 00 9- 24 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  INDÚSTRIA  DE  TINTAS  CORFIX  LTDA.  transmitiu  Declaração  de  Compensação – Dcomp com vistas à extinção de débitos própios, montantes a 11.295,22, com  direito creditório advindo de pagamento indevido ou a maior de Cofins do período de apuração  01/09/2003 a 30/09/2003. O Despacho Decisório Eletrônico nº 848646869 não  reconheceu o  direito creditório, nem homologou a compensação, porque o pagamento indigitado na Dcomp  foi  integralmente utilizado “...para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no PER/DCOMP.” Em  reclamação  de  fls.  2  a  11,  o  declarante  defendeu  pugnou  pela  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  em  aberto. No mérito,  contesta  o DDE,  alegando  que  constatou  a  existência  de  valores  pagos  a  maior  a  título  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins.  Afirma  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável da contribuição com base no disposto no art. 3º  , §2°, inciso III, da Lei nº 9.718, de  27  de  novembro  de  1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais que iriam ao encontro de suas alegações.  A  DRJ/POA­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente por  falta de provas do  indébito,  nos  termos do Acórdão nº  10.26.673, de 4 de  agosto de 2012, fls. 37 a 39, cuja ementa teve a seguinte redação:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Não  havendo  comprovação  de  pagamento  indevido,  não  há  como  homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA.  O  arrazoado  de  fls.  42  a  63,  após  preliminar  de  suspensão  de  exigibilidade  dos  débitos que emergiram inadimplidos como decorrência da não homologação da compensação e  síntese dos fatos  relacionados com a  lide, discorre sobre a base de cálculo das Contribuições  Sociais após a edição da Lei nº 9.718, de 1998, para  insistir na  tese de que houve tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável da contribuição com base no disposto no art. 3º  , §2°, inciso III.  Rechaça a possibilidade de norma do poder executivo dispor sobre a base de  cálculo de contribuições, invocando excertos de doutrina em profusão. Entende desnecessária  qualquer  norma  regulamentado  da  eficácia  da  referida  norma  de  exclusão.  Aduz  que  o  dispositivo  em  questão  só  foi  revogada  pela Medida  Provisória  nº  1.991,  de  9  de  junho  de  2000,  que  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  do  dia  10  de  junho  de  2000.  Em  face  do  vacatio legis nonagesimal, entende que teria direito à restituição de pagamentos efetuados até  agosto de 2000. Mais excertos de doutrina.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.929215/2009­24  Acórdão n.º 3803­003.583  S3­TE03  Fl. 68          3 Discorre  sobre  seu  direito  à  compensação  e  sobre  o  princípio  da  irretroatividade  tributária  para  defender  a  ocorrência  de  uma  anomia  legal  entre  a  Data  da  Resolução do Senado Federal nº 49, de 09 de outubro de 1995, que suspendeu a execução do  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, e do Decreto­Lei nº 2.449, de 21 de julho de  1988, e a promulgação da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998. Lembra da inocorrência  da repristinação da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Retoma a dissertação  sobre o direito à compensação. Lança mais excertos de doutrina.  Ao final, requer:  a)  provimento ao presente Recurso Voluntário, com a conseqüente reforma  da decisão, nos termos expostos;  b)  reconhecimento do direito líquido e certo da contribuinte de compensar a  importância recolhida indevidamente;  c)   reconhecimento  do  direito  creditório  da  mesma  e  para  que  seja  homologada a compensação objeto do presente;  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  42  a  63  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10.26.673, de 4  de agosto de 2010.  Matéria controversa  Controverte­se  direito  creditório,  em  tese,  advindo  da  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição com base no disposto no art. 3º , §2°, inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998.  Não  se  conhecerá  da  inovação  recursal  a  respeito  da  impossibilidade  de  norma  do  poder  executivo  dispor  sobre  a  base  de  cálculo  de  contribuições  ­  aplicação  do  princípio da estrita legalidade em matéria tributária (item III.2 da peça recursal), e da tese da  anomia legal entre a data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49 e a promulgação  da Lei nº 9.715, de 1998 (itens III.6 em diante).   Por preclusas, deixo de conhecê­las, haja vista que em nenhum momento da  peça reclmatória de fls. 2 a 11 o manifestante tratara dessas matérias. Veja­se, a propósito, o  teor do artigo 473 do CPC, verbis: "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões  já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.”  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  a  recorrente  teve  para  questionar  tais matérias. Ultrapassada  aquela  etapa,  extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta fase recursal.   Mérito  –  direito  à  restituição  de  indébitos pela  falta  de  exclusão da base  de  cálculo  da  Contribuição dos valores que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica  De plano, destaco que não há, nos autos, qualquer  início de prova de que o  contribuinte, ora recorrente, tenha, efetivamente deixado de proceder à exclusão a que se refere  a norma do art. 3º , §2°, inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998, e que invoca como fundamento do  indébito,ora  controvertido. À míngua da  comprovação dos  atributos de  liquidez  e  certeza do  crédito oposto em compensação tributária, corretos a DDE e a decisão recorrida.  Incidentalmente  e  evitando  adentrar  o  mérito  da  discussão  a  respeito  da  eficácia da norma referida (plena, ou dependente de norma regulamentadora), admitamos, ad  argumentandum tantum, que a  referida norma  tivesse produzido efeitos até o  fim do período  nonagesimal da vacatio legis da MP nº 1.991­18, de 2000, em 9 de setembro de 2000, e que o  contribuinte, ora recorrente, tenha direito à restituição da importância paga a maior a título de  Cofins por não ter deduzido da base de cálculo os valores transferidos a terceiros.  A  descuidada  peça  recursal  não  atentou  para  o  fato  de  que  o  pagamento  indigitado  na  Dcomp  refere­se  a  período  de  apuração  (01/09/2003  a  30/09/2003)  posterior  09/09/2000, em já não mais vigia a norma de exclusão, o que fulmina definitivamente qualquer  pretensão do recorrente.  Nego provimento ao recurso.                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo: Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.929215/2009­24  Acórdão n.º 3803­003.583  S3­TE03  Fl. 69          5 Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Alexandre Kern                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10494.000660/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 11/09/2003 a 22/08/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, não competindo ao CARF apreciá-la. Recursos de Ofício e Voluntário Negados
Numero da decisão: 3302-001.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10494.000660/2008­03  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­001.870  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ TRIBUTOS E MULTAS ADUANEIRAS  Recorrentes  CIEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  CIRÚRGICOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 11/09/2003 a 22/08/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada na impugnação, não competindo ao CARF apreciá­la.  Recursos de Ofício e Voluntário Negados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 06 60 /2 00 8- 03 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10494.000660/2008­03  Acórdão n.º 3302­001.870  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  tributos  aduaneiros  (II,  IPI  ­  Importação,  PIS  ­  Importação  e  Cofins  ­  Importação)  e  as multas  previstas  no  inciso  I,  do  art.  83,  da  Lei  nº  4.502/64,  e  no  parágrafo único do art. 88 da MP nº 2.158­35/2001.  Conforme Relatório de Auditoria Fiscal  (fls.128/185), a empresa Recorrente  subfaturou  o  valor  de  mercadorias  importadas  com  o  fito  se  eximir­se  do  pagamento  dos  tributos aduaneiro, além da remessa indevida de divisas para o exterior.  Tempestivamente a contribuinte insurge­se contra a exigência fiscal do II, do  IPI, do PIS ­ Importação e da Cofins ­ Importação, acrescidos de juros de mora e da multa de  ofício, conforme impugnação às fls. 320/350, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no  relatório  do  acórdão  recorrido  às  fls.  374/379.  Não  impugnou  o  lançamento  das  multas  previstas no inciso I, do art. 83, da Lei nº 4.502/64, e no parágrafo único do art. 88 da MP nº  2.158­35/2001.  Nos  termos  do  Acórdão  nº  07­20.756,  de  20/08/2010,  a  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC  deu  parcial  provimento  à  impugnação  para  exonerar  parte  do  crédito  tributário (tributos e multas) pelas seguintes razões (fls. 373/389):  1)­  erro  no  cálculo  do  valor  aduaneiro  das  DI  nºs.  06/0226625­9,  06/0359971­5 e 06/0362119­2;  2)­  falta  de  prova  de  que  o  valor  aduaneiro  foi  subfaturado  nas  DI  nºs.  07/0903343­0 e 07/1126453­0.  Ciente da decisão de primeira instância em 09/09/2010, conforme AR de fl.  405,  a  empresa  autuada  interpôs  recurso  voluntário  em  05/10/2010,  no  qual  repisa  os  argumentos da impugnação, que podem ser resumidos nos seguintes tópicos:  a)  Nulidade  do  procedimento  administrativo  por  falta  de  intimação  do  Mandado de Procedimento Fiscal;  b)  Nulidade  ou  invalidade  do  procedimento  por  desatendimento  ao  quanto  regam as Portarias RFB nº 4.066/2007 e 11.371/2007 e artigo 196, parágrafo único, do Código  Tributário Nacional. Falta de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal;  c) Nulidade do Auto de Infração em face do vício da prova obtida;  d) Nulidade do procedimento administrativo por desatenção a regra do artigo  22, § 1° da Lei n. 97.784/99; e  e)  O  erro  no  arbitramento  da  valoração  aduaneira  e  conseqüente  erro  no  arbitramento da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Inovando  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  a  Recorrente  contesta  o  lançamento das multas  fiscais  e aduaneiras  sob o  fundamento de que  as mesmas não podem  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10494.000660/2008­03  Acórdão n.º 3302­001.870  S3­C3T2  Fl. 4          3 incidir simultaneamente e que a multa aduaneira deve ser de 1% sobre o valor das mercadorias  importadas e declaradas com erro nas respectivas DI.  No  dia  31/03/2011,  a  Recorrente  apresenta  requerimento  desistindo  parcialmente  do  recurso  voluntário  por  ter  incluído  os  débitos  de  II,  IPI,  PIS  e  Cofins  no  parcelamento  especial  da  Lei  nº  11.941/09.  Permanecendo  o  recurso  voluntário  quanto  ao  crédito tributário  relativo às multas previstas no inciso I, do art. 83, da Lei nº 4.502/64, e no  parágrafo único do art. 88 da MP nº 2.158­35/2001 (fls. 448/456).  A DRF em Florianópolis recorreu de ofício da decisão que exonerou parte do  crédito tributário lançado (tributos e multas).  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Conselheiro Relator.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    Os  recursos  voluntário  e  de  ofício  atendem  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade. Deles se conhece.  No  recurso  voluntário  a  Recorrente  renova  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento e do processo, suscitadas na impugnação. Entende a Recorrente que o lançamento  é nulo porque:  1)  ­  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  respeitou  as  determinações  contidas  na Portaria RFB n°  4.006/2007. Defende  que não  teve  cientificação  do MPF ou  de  suas prorrogações, além de esse instrumento ter extrapolado seu prazo de validade;  2)  ­  existe  vício  nas  provas  obtidas  porque  as  mesmas  foram  coletadas  de  forma  irregular,  sem  amparo  em  mandado  judicial,  e  que  as  declarações  do  sócio  foram  tomadas sem acompanhamento de seu advogado;  3) ­ ocorreu infringência ao disposto no parágrafo 1°, do artigo 22, da Lei n°  97.784/99, porque no processo foi utilizado documentos redigidos em língua estrangeira sem a  respectiva tradução.  Sem razão a Recorrente.  Quanto aos supostos vícios no Mandado de Procedimento Fiscal é imperioso  esclarecer  que  o  mesmo  é  um  instrumento  de  controle  administrativo  e  tem  como  objetivo  regular  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  no  âmbito  da  RFB,  e  não  aborda  aspectos  relacionados  com  a  competência  para  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  ou  com os elementos intrínsecos do auto de infração.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10494.000660/2008­03  Acórdão n.º 3302­001.870  S3­C3T2  Fl. 5          4 É  imprescindível  destacar  que  o  regramento  acerca  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  se  sobrepõe  à  atividade  vinculada  e  obrigatória  a  que  estão  submetidos  os  agentes  tributários.  A  obrigatoriedade  do  lançamento  tributário,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  constatada  irregularidade  cometida  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  deflui  do Código  Tributário Nacional,  arts.  3º  e  142,  §único,  conforme  transcrição a seguir.  “Art.  3º.  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada”.  (grifos  acrescidos)  (...)  “Art.142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, (...)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.  Como  não  poderia  deixar  de  ser,  tem  se  sedimentado  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  o  entendimento  no  sentido  de  que,  sendo  o  MPF  instrumento  de  mero  controle  administrativo,  eventuais  irregularidades  em  sua  emissão  ou  utilização não  têm o condão de macular o auto de  infração. Cito, a  título exemplificativo, os  seguintes  acórdãos  nºs.  201­77.567,  de  17/03/04;  201­77.576,  de  13/04/04;  201­77.665,  de  16/06/04 e 201­77.931, de 19/10/04.  No caso concreto, o MPF foi regularmente emitido, dele a Recorrente tomou  ciência e o trabalho fiscal foi concluído dentro do prazo de validade do mesmo, conforme bem  disse  a  decisão  recorrida.  Por  esta  razão,  adoto  e  ratifico  integralmente  os  fundamentos  da  decisão recorrida.  Também  são  absolutamente  infundadas  as  alegações  da  recorrente  de  que  houve  vício  na  coleta  das  provas  por  falta  de mandado  judicial  e  por  ter  seu  sócio­gerente  prestado declarações ao fisco sem a presença de advogado.  Como bem disse a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto integralmente,  não há determinação legal que obrigue a conduta dos agentes do Fisco na forma postulada pela  Recorrente.   Quanto  à  necessidade  de  tradução  dos  documentos  em  língua  estrangeira  acostados  aos  autos,  foi muito  bem a  decisão  recorrida  ao  demonstrar  que  a  tradução  fica  a  critério da autoridade fazendária, inclusive a julgadora.  No  caso  concreto,  não  há  necessidade  de  realizar  tradução  porque  os  documentos  acostados  aos  autos  tratam  de  assuntos  ligados  ao  comércio  internacional,  cuja  linguagem, especialmente em inglês, é de conhecimento dos agentes fazendários que militam  na área aduaneira, inclusive neste CARF.  Pelas razões acima suscitadas, voto no sentido de rejeitar as preliminares de  nulidade suscitadas pela Recorrente.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10494.000660/2008­03  Acórdão n.º 3302­001.870  S3­C3T2  Fl. 6          5 Quanto  ao  mérito,  o  erro  de  cálculo  existente  foi  retificado  pela  decisão  recorrida. Já os  argumentos sobre a  improcedência do  lançamento das multas não podem ser  conhecidos  deste Colegiado porque não  fizeram parte da  impugnação e,  portanto,  não  foram  objeto de apreciação pela decisão recorrida.  A  impugnação estabelece a  fase  litigiosa do procedimento  e o momento de  sua  apresentação  é  aquele  estabelecido  no  art.  15  do Decreto  no  70.235/72.  O  art.  17  deste  mesmo diploma legal reza que “considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  O CARF é competente para julgar recursos de decisões de primeira instância.  Se  não  houve  decisão  de  primeira  instância  sobre  as  multas  lançadas  e  controladas  neste  processo, não tem o CARF competência para a sua apreciação. É o que estabelece o art. 1º do  Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/09), abaixo reproduzido:  Art.  1°  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  CARF  o  julgamento de  recursos  de ofício  e voluntários de decisão  de primeira  instância,  bem como os  recursos de natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Relativamente  ao  Recurso  de  Ofício,  também  não  vejo  reparos  a  fazer  na  decisão recorrida porque se trata (i) de erro de fato no cálculo do valor aduaneiro e (ii) falta de  prova de que o valor declarado nas DI estavam subfaturados.  Em  ambos  os  casos,  a  verdade  material  foi  prontamente  restabelecida  e,  consequentemente, excluído o crédito tributário indevidamente lançado. Corretas as razões da  decisão recorrida que levaram à exclusão do crédito tributário  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e,  na parte conhecida, também negar provimento ao voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                  1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10494.000660/2008­03  Acórdão n.º 3302­001.870  S3­C3T2  Fl. 7          6                                   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13888.000332/00-53
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995 PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de PIS foi protocolado em 14/4/2000, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 14/4/1990. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 5          1 4  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.000332/00­53  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.816  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  PIS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  RESSOLAGEM RODABEM LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995  PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­B  DO  CPC.  TEORIA  DOS  5+5  PARA  PEDIDOS  PROTOCOLADOS  ANTES  DE  09  DE JUNHO DE 2005.   O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato  gerador.  Como  o  pedido  administrativo  de  repetição  de  PIS  foi  protocolado  em  14/4/2000, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que  engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 14/4/1990.   Recurso extraordinário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  o  direito  à  restituição  dado  pelo  acórdão  recorrido,  e  determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 03 32 /0 0- 53 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  02­03­779  da  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  275  a  277­v)  reconheceu  o  direito  do  contribuinte  pleitear,  em  14/04/2000,  repetição de PIS referente a fatos geradores ocorridos de 01/10/1992 a 30/09/1995.  A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  281 a 300), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo de  5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13888.000332/00­53  Acórdão n.º 9900­000.816  CSRF­PL  Fl. 6          3 extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O  recurso  foi  admitido  pelo  despacho  de  fls.  301  a  302,  que  considerou  a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões,  onde  pugna pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 14/04/2000.  Fatos Geradores: 01/10/1992 a 30/09/1995.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como o pedido foi feito em 14/04/2000, estava apto a pleitear a restituição de  tributos com fatos geradores ocorridos após 14/04/1990. Dessa forma, como o pleito se refere a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/10/1992  a  30/09/1995,  o  direito  não  estava  fulminado  pelo  transcurso do prazo fatal.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à unidade de  origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Fl. 371DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13888.000332/00­53  Acórdão n.º 9900­000.816  CSRF­PL  Fl. 7          5                   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10380.913359/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-001.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 56          1 55  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.913359/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.528  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TERMOCEARÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011)         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 33 59 /2 00 9- 11 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.913359/2009­11  Acórdão n.º 1803­001.528  S1­TE03  Fl. 57          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.913359/2009­11  Acórdão n.º 1803­001.528  S1­TE03  Fl. 58          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 23­verso e 24):  Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP, de fls.  01/04,  apresentada  em  13/03/2008,  por  meio  eletrônico,  através  do  aplicativo  PER/DCOMP 3.3,  na  qual  a  interessada,  acima  identificada,  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  no  valor  original  de  R$  1.613.727,14,  decorrente  de  pagamento indevido da antecipação do imposto de renda da pessoa jurídica ­ IRPJ,  no valor de R$ 1.876.090,74, referente ao período de apuração de julho de 2005.  Utilizando o crédito que alega possuir [R$ 974,41 – fls. 2 e 4], a interessada  busca  extinguir,  por  compensação,  débitos  de  CSRF  ­  CSLL/COINS/PIS/PASEP,  período de apuração 2ª quinzena de fevereiro de 2008.  Foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fl.  05/06,  o  qual  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  pleiteado  não  existe,  vez que  o  pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informado  no  PER/DCOMP.  O  enquadramento  legal  mencionado  no  Despacho  Decisório  é  o  seguinte:  artigos  165  e  170  da  lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional – CTN) e art. 74 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996.  Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls.  09/18, na qual alega, em síntese, o seguinte:  Em 31/08/2005, a TERMOCEARÁ, ao efetuar a apuração mensal dos resultados da  empresa, efetuou o recolhimento de R$ 1.876.090,74, referente ao IRPJ do período de julho  de 2005.  Ocorre que, ao findar o ano, finalizado o período de apuração do IRPJ, foi apurado  que a contribuinte  teve, em verdade, um prejuízo  fiscal. Desta  forma,  inexistindo  lucro no  período de apuração de 2005,  não  se  configurou a  situação hipotética  descrita na  norma  tributária apta a configurar a incidência do IRPJ.  Assim,  o  valor  recolhido  por  estimativa,  referente  à  apuração  realizada  no mês  de  julho  de  2005,  foi,  de  fato,  indevido,  conforme  constatado  no  fechamento  do  período  de  apuração  anual  ­  em  2005,  como  dito,  houve  prejuízo  fiscal.  E,  sendo  indevido,  a  TERMOCEARÁ utilizou­se desse crédito para compensar valores a pagar no ano de 2008,  sendo que a presente PER/DCOMP utilizou­se de parte desses créditos.  Na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  de  2006 consta, expressamente, que a contribuinte teve um prejuízo fiscal no ano­base de 2005,  não havendo que  se  cogitar,  pois,  em  incidência  de  imposto de  renda,  vez  que não  houve  rendimento algum no ano de 2005. Na pág. 05 da DIPJ 2006 há a seguinte informação:  LUCRO LIQUIDO DO PERÍODO DE APURAÇÃO...................... ­73.173.069,26   Ou  seja,  na  DIPJ  de  2006,  consta  expressamente  que  a  contribuinte  teve  prejuízo  fiscal,  não havendo que  se  cogitar,  pois,  em  incidência  de  imposto  de  renda,  vez  que não  houve rendimento tributável no ano de 2005.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.913359/2009­11  Acórdão n.º 1803­001.528  S1­TE03  Fl. 59          4 Referido prejuízo também foi devidamente informado na DCTF retificadora, enviada  em 27/10/2009 pela contribuinte.  Isto  posto,  dúvidas  não  restam  de  que  o  crédito  existe,  decorrente  da  inexistência  rendimento  tributável, em face do prejuízo fiscal devidamente comprovado e  informado na  DIPJ 2006 e na DCTF Retificadora (ano­base de 2005). Assim, comprovada a existência de  créditos,  a  Instrução Normativa  RFB  nº  900  autoriza  a  compensação  com  outros  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  razão  pela  qual  requer  a  revisão do despacho que não homologou a compensação pleiteada pela TERMOCEARÁ.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 23):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2008  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO DE ESTIMATIVA COMO CRÉDITO.  As estimativas efetivamente recolhidas são antecipações do tributo devido ao  final do ano­calendário. Em consequência, passível de restituição somente é o saldo  negativo apurado na Declaração de Ajuste Anual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  27/07/2010  (fls.  26),  a  tempo,  em  26/08/2010, apresenta a interessada Recurso de fls. 27 a 39,  instruído com os documentos de  fls. 40 a 54, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.913359/2009­11  Acórdão n.º 1803­001.528  S1­TE03  Fl. 60          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  A  decisão  recorrida,  de  fls.  23  a  24­verso  não  homologou  a  compensação  declarada  mediante  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  com  fundamento  no  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro de 2005.  6.  Observo, contudo, a superveniência do entendimento contido na Solução de  Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  7.  Esse  entendimento,  porém,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de opção (com  base na receita bruta e acréscimos ou em balanços ou balancetes de suspensão ou redução).  8.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  9.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.913359/2009­11  Acórdão n.º 1803­001.528  S1­TE03  Fl. 61          6 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4433529 #
Numero do processo: 10725.000540/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1995 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos, contados nos termos do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 436          1 435  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10725.000540/99­01  Recurso nº  225.974   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­000.229  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2009  Matéria  PIS ­ Decadência CTN X Lei nº 8.212/91  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ATHOS FARMA SUDESTE S/A (anterior ITA REPRESENTAÇÕES DE  PRODUTOS FARMACÉUTICOS  LTDA.)              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1995  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  é  de  05  anos,  contados nos termos do CTN.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais,  Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 05 40 /9 9- 01 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Relatório    Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido:  A empresa acima identificada foi autuada em 22/04/99, por falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  janeiro de 1993 a setembro de 1995.  Segundo a descrição dos  fatos a  contribuinte  teria utilizado da  base de cálculo como definida na LC nº 7/70, pois não incluiu as  receitas  financeiras nem as variações monetárias ativas, porém  aplicou  a  alíquota  de  0,65%,  como  definida  nos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449/88,  quando  o  correto  seria  calcular  a  contribuição  com  base  nos  referidos  decretos  (PIS  receita  operacional)  ou  com  base  na  lei  complementar  (PIS/faturamento).  Em sua impugnação apresentada tempestivamente a interessada  defende  que  no  período  alcançado  pela  ação  fiscal  a  contribuição  para  o  PIS  deveria  ser  calculada  com  base  na  receita  operacional,  pois  a  impugnante  não  efetivou  qualquer  discussão  judicial  contra  os  referidos  decretos­leis,  os  quais  embora considerados inconstitucionais possuíam plena eficácia.  Sobre  possíveis  diferenças  existentes  nos  valores  recolhidos  estas são tanto a favor do fisco como a favor da impugnante as  quais  poderão  ser  ratificadas  por  meio  de  novo  levantamento  fiscal  que  aponta  um  crédito  a  seu  favor  no  valor  de  R$25.835,74  o  qual  por  força  da  Lei  nº  8.383/91  poderá  ser  compensado por iniciativa do próprio contribuinte.  Além  dos  créditos  acima  alegados,  a  defendente  contesta  também pelo não aproveitamento pelo fisco de créditos oriundos  do Processo de Parcelamento nº 13731.000002/94­86.  Como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  no  dia  22/04/99,  a  impugnante defende a  tese de que parte da autuação  já estaria  contaminada pela decadência.  Ataca ainda em sua peça impugnatória a cobrança da multa de  ofício à alíquota de 75%, bem como dos juros de mora cobrados  pela taxa SELIC.  A 5ª Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro – RJ, julgou o  lançamento procedente em parte em decisão assim ementada:  “Ementa:  DECADÊNCIA  –  Tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  da  Lei  nº  8.212/91,  não  se  caracteriza  a  decadência.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  Comprovada  a  falta  de  recolhimento  do  PIS  sobre  o  faturamento,  em  virtude  de  diferença de alíquota entre 0,65% e 0,70%, calculadas sobre a  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10725.000540/99­01  Acórdão n.º 9303­000.229  CSRF­T3  Fl. 437          3 base  de  cálculo  preconizada  pela  LC  07/70,  o  valor  deve  ser  exigido de acordo com a legislação de regência.  BASE LEGAL – Os Decretos­leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988,  não revogaram a Lei Complementar 07/70, apenas a alteraram.  A  Resolução  49  de  1995,  do  Senado  Federal,  suspendeu  a  execução  somente  daqueles  decretos­leis  declarados  inconstitucionais pelo Poder Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária aplicada pela infração cometida, não havendo que se  falar  na  vedação  constitucional  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório  prevista  no  artigo  150,  inciso  IV  da  Constituição.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL E SELIC – Os juros  de  mora  destinam­se  a  indenizar  a  Fazenda  Nacional  em  decorrência  da  impontualidade  do  sujeito  passivo  no  adimplemento  da  obrigação  tributária,  reportando­se  o  lançamento  à  legislação  aplicável  no  período  compreendido  entre o seu vencimento original e o efetivo pagamento do débito.  PROVA  DOCUMENTAL  –  A  prova  documental  será  apresentada na  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em  outro momento processual.  PERÍCIA DENEGADA  –  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de  litígio,  não  se  justificando a  sua  realização  quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de  documentos.  NORMAS  LEGAIS.  ILEGALIDADE.  COMPETÊNCIA  –  A  apreciação de argüição de ilegalidade de normas legais compete  ao Poder  Judiciário,  não  cabendo  à  autoridade Administrativa  discutir tais matérias.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  DO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  PESSOA JURÍDICA.  É  indeferido  de  plano,  o  pedido  para  sustentação  oral  do  representante legal da contribuinte no âmbito da 1ª instância do  contencioso administrativo fiscal, por falta de previsão legal.”  Cientificada  da  decisão  supra,  a  interessada  apresenta  tempestivamente Recurso Voluntário  dirigido  a  este Colegiado,  onde além de reiterar suas razões de defesa já apresentadas na  fase  impugnatória,  levanta  também  a  tese  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  função  do  indeferimento  dos  pedidos  de  perícia e apresentação de provas documentais e da sustentação  oral.”   A  Câmara  a  quo  deu  provimento  parcial  ao  recurso.  O  acórdão  foi  assim  ementado:  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 PIS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Não  logrando  comprovar  que  os  recolhimentos  efetuados  encontravam  compatibilidade  com  a  LC  nº  7/70  ou  com  os  Decretos­Leis  nºs  2.445  2.449,  reconhecidos  inconstitucionais,  cabe  ao  fisco  exigir  possíveis  diferenças  de  recolhimento  com  base  em  legislação  que  se  encontra em vigor no momento do lançamento.  ENCARGOS  LEGAIS.  Estando  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  lançados  em  compatibilidade  com  as  normas  legais  plenamente em vigor não há como contestar suas exigências.  DECADÊNCIA. A natureza  tributária das  contribuições  sociais  coloca­as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por  homologação. Aplicam­se a elas, portanto, as disposições do art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.  O  §  4º  do  mencionado  artigo  trata  do  prazo  de  homologação  do  lançamento  aí  entendido aquele concedido à Administração para manifestar­se  quanto  à  antecipação  de  pagamento  efetuada  pelo  sujeito  passivo.  Recurso provido em parte.  A  Fazenda  Nacional  dissentiu  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável  e  apresentou  recurso  especial,  fls.  348/354,  por meio  do  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  vergastado para que se restabelecesse a decisão da Primeira Instância Administrativa.  O recurso foi admitido pelo Presidente da 3ª Câmara do Segundo Conselho  de  Contribuintes,  despacho  às  fls.  358,  no  que  tange  ao  prazo  decadencial  para  apurar  e  constituir o crédito do PIS.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 371/381.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O recurso da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, dele conheço.  A  teor do  relatado,  a matéria devolvida a  este Colegiado  cinge­se  ao prazo  extintivo para lançar a contribuição para o Programa de Integração Social – PIS: se de 10 anos  como previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/1991 ou se de 05 anos como prevê o CTN.  Nessa  matéria,  o  meu  posicionamento  era  no  sentido  de  que  predita  contribuição estava sujeita ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Todavia,  em virtude  da Súmula Vinculante  nº  08  do STF,  e  da  remansosa  jurisprudência  de  todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, adoto o prazo limite de cinco anos  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  pertinente  à  contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS, nos termos do Código Tributário Nacional.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10725.000540/99­01  Acórdão n.º 9303­000.229  CSRF­T3  Fl. 438          5 Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 470DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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