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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7439532 #
Numero do processo: 10580.733827/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A nulidade inexiste quando preenchidos os requisitos legais do auto de infração, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa durante o processo administrativo fiscal. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece do recurso de ofício quando o valor exonerado não supera o limite de alçada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Não comprovado a simulação, dolo ou fraude na prestação de serviços por outra empresa do grupo econômico, exclui-se a responsabilidade solidária e reduz a multa qualificada de 150% para multa de ofício de 75%. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GLOSA. As despesas consideradas necessárias ou operacionais devem ser comprovadas pelo contribuinte com documentação hábil e idônea, sob pena de glosa. No âmbito de prestação de serviços, não basta apresentar um contrato de prestação de serviço e notas fiscais genéricas, ainda mais no bojo de uma reestruturação para alocação de gastos comuns e compartilhados com empresas do mesmo grupo. Nesta hipótese, a simples apresentação da nota fiscal e da comprovação dos pagamentos efetuados não é suficiente para comprovar a prestação de serviços, devendo o contribuinte demonstrar a causa exata da operação, bem como justificar o preço. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A matéria relativa à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício faz parte do lançamento e deve ser conhecida por este órgão julgador, entendendo-se que a multa de ofício, como parcela integrante do crédito tributário, está sujeita aos juros de mora, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando- se de lançamentos reflexos, aplica-se a decisão prolatada no lançamento matriz às demais exigências.
Numero da decisão: 1201-002.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de 150% para 75%, e afastar os responsáveis solidários. Vencidos os conselheiros Rafael Gasparello Lima (relator), Luis Fabiano Alves Penteado e Gisele Barra Bossa que davam total provimento; vencidos os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los (presidente em exercício) e Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), que negavam provimento aos recursos voluntários. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los (Presidente em exercício), Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada). Ausente, justificadamente, Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.287  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL ­ GLOSA DE DESDESAS  Recorrente  MORENA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  A  nulidade  inexiste  quando  preenchidos  os  requisitos  legais  do  auto  de  infração, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa durante o  processo administrativo fiscal.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA.  Não se conhece do recurso de ofício quando o valor exonerado não supera o  limite de alçada.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  Não  comprovado  a  simulação,  dolo  ou  fraude na  prestação  de  serviços  por  outra empresa do grupo econômico, exclui­se a  responsabilidade solidária e  reduz a multa qualificada de 150% para multa de ofício de 75%.  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  GLOSA.  As  despesas  consideradas  necessárias  ou  operacionais  devem  ser  comprovadas pelo contribuinte com documentação hábil  e  idônea, sob pena  de glosa.  No  âmbito  de  prestação  de  serviços,  não  basta  apresentar  um  contrato  de  prestação  de  serviço  e  notas  fiscais  genéricas,  ainda mais  no  bojo  de  uma  reestruturação  para  alocação  de  gastos  comuns  e  compartilhados  com  empresas  do mesmo  grupo. Nesta hipótese,  a  simples  apresentação  da  nota  fiscal  e  da  comprovação  dos  pagamentos  efetuados  não  é  suficiente  para  comprovar  a  prestação  de  serviços,  devendo  o  contribuinte  demonstrar  a  causa exata da operação, bem como justificar o preço.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 38 27 /2 01 2- 15 Fl. 5371DF CARF MF     2 JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONHECIMENTO.  LEGALIDADE DA COBRANÇA.  A matéria relativa à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício faz  parte  do  lançamento  e  deve  ser  conhecida  por  este  órgão  julgador,  entendendo­se  que  a  multa  de  ofício,  como  parcela  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  aos  juros  de  mora,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente ao do vencimento.  MULTA ISOLADA.  Aplica­se a multa isolada no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do  imposto de renda deixar de  fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal  no ano­calendário correspondente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Tratando­  se  de  lançamentos  reflexos,  aplica­se  a  decisão  prolatada  no  lançamento matriz às demais exigências.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reduzir  a  multa  de  150%  para  75%,  e  afastar  os  responsáveis  solidários.  Vencidos  os  conselheiros  Rafael  Gasparello  Lima  (relator),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado e Gisele Barra Bossa que davam total provimento; vencidos os conselheiros José Carlos  de Assis Guimarães, Eva Maria Los (presidente em exercício) e Carmen Ferreira Saraiva (suplente  convocada),  que  negavam  provimento  aos  recursos  voluntários.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los  (Presidente em exercício), Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada). Ausente,  justificadamente, Ester  Marques Lins de Sousa.     Relatório  A  Colenda  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  (DRJ/SDR)  deu  parcial  provimento  às  impugnações  Fl. 5372DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.372          3 administrativas da contribuinte, Morena Veículos Ltda., e dos devedores solidários, conforme  se observa da ementa do acórdão nº 15­035.144:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo os autos de  infração preenchido os  requisitos  legais  e o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada de impugnar os lançamentos, descabe a alegação de  nulidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Comprovado que o autuado simulou a prestação de serviços por  empresa  que,  apesar  de  criada  atendendo  às  formalidades  legais, de fato não existe, cabe a responsabilização dos diretores  da  empresa  autuada  por  infração  de  lei  e  do  contrato  social,  restando  caracterizada  a  solidariedade  e  justificada  a  reunião  da empresa e das pessoas físicas indicadas nos autos de infração  no mesmo pólo passivo da obrigação tributária.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DESPESAS  OPERACIONAIS.  INDEDUDITIBILIDADE.  GLOSA.  As  despesas  operacionais  devem  estar  lastreadas  em  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  sua  dedutibilidade  condicionas  e  à  comprovação  de  que  são  necessárias  às  atividades da empresa.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO.  Os atos ilícitos praticados pelo contribuinte e pelos responsáveis  tributários,  dentre  os  quais  a  simulação,  por  interposição  de  pessoa,  configuram procedimento doloso,  visando a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  que  a  autoridade  fazendária  tomasse conhecimento da ocorrência do  fato gerador, ou ainda  visando  a  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a  evitar o seu pagamento, demonstrando o objetivo de sonegação  de  tributos,  e  sujeitam  a  pessoa  jurídica  à  multa  de  ofício  qualificada, no percentual de 150%.  Fl. 5373DF CARF MF     4 JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONHECIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA.  A matéria relativa à incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício faz parte do lançamento e deve ser conhecida por este  órgão  julgador,  entendendo­se  que  a  multa  de  ofício,  como  parcela integrante do crédito tributário, está sujeita aos juros de  mora,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  do  vencimento.  MULTA ISOLADA.  Aplica­se a multa isolada no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento  do  imposto  de  renda  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha apurado prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DESPESAS  OPERACIONAIS.  INDEDUDITIBILIDADE.  GLOSA.  As  despesas  operacionais  devem  estar  lastreadas  em  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  sua  dedutibilidade  condiciona­se  à  comprovação  de  que  são  necessárias  às  atividades da empresa.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO.  Os atos ilícitos praticados pelo contribuinte e pelos responsáveis  tributários,  dentre  os  quais  a  simulação,  por  interposição  de  pessoa,  configuram procedimento doloso,  visando a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  que  a  autoridade  fazendária  tomasse conhecimento da ocorrência do  fato gerador, ou ainda  visando  a  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a  evitar o seu pagamento, demonstrando o objetivo de sonegação  de  tributos,  e  sujeitam  a  pessoa  jurídica  à  multa  de  ofício  qualificada, no percentual de 150%.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONHECIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA.  A matéria relativa à incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício faz parte do lançamento e deve ser conhecida por este  órgão  julgador,  entendendo­se  que  a  multa  de  ofício,  como  parcela integrante do crédito tributário, está sujeita aos juros de  mora,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  do  vencimento.  MULTA ISOLADA.  Aplica­se a multa isolada no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento  da  contribuição  social  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa  no  ano­calendário  correspondente.  Fl. 5374DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.373          5 Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  O acórdão recorrido narrou com exatidão os fatos, tal como a seguir reitero:  Trata­ se dos autos de infração de fls. 3/19 e 23/39, relativos aos  anos­calendário  de  2007 a  2009,  lavrados  em  27/12/2012,  que  pretendem a cobrança, respectivamente:  • do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor  de R$  634.073,22  (seiscentos  e  trinta  e  quatro  e mil,  setenta  e  três reais e vinte e dois centavos), além da multa de ofício e dos  juros de mora,  sendo a multa de ofício no percentual de 150%  para  a  parcela  do  imposto  decorrente  da  infração  “Despesas  não  comprovadas”  (anos­calendário  2008  e  2009)  e  no  percentual  de  75%  para  a  parcela  do  imposto  decorrente  da  infração  “Resultados  escriturados  e  não  declarados”  (ano­ calendário  2008),  e  da  Multa  Isolada,  decorrente  da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  base  de  cálculo  estimada  (anos­ calendário  2007,  2008  e  2009),  no  valor  de  R$  662.116,05  (seiscentos e sessenta e dois mil, cento e dezesseis reais e cinco  centavos);  •  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  no  valor de R$ 268.041,39 (duzentos e sessenta e oito mil, quarenta  e um reais e  trinta e nove centavos), além da multa de ofício e  dos  juros  de  mora,  sendo  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  para  a  parcela  da  contribuição  decorrente  da  infração  “Despesas não comprovadas” (anos­calendário 2008 e 2009) e  no percentual de 75% para a parcela da contribuição decorrente  da  infração  “Resultados  escriturados  e  não  declarados”  (ano­ calendário  2008),  e  da  Multa  Isolada,  decorrente  da  falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  base  de  cálculo  estimada  (anos­ calendário  2007,  2008  e  2009),  no  valor  de  R$  245.789,76  (duzentos  e  quarenta  e  cinco  mil,  setecentos  e  oitenta  e  nove  reais e setenta e seis centavos);  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 43 a 77, parte integrante  dos  autos  de  infração,  o  autuante  apresenta  as  informações  a  seguir.  DO HISTÓRICO  a)  em  03/04/2012,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  livros e documentos listados no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 83/85): arquivos digitais relativos aos registros contábeis de  2006  e  2007,  e  de  notas  fiscais  de  2006  a  2010;  contrato  social/estatuto e suas alterações/consolidações; atas de reuniões  diversas;  LALUR;  balanço  patrimonial  e  DRE;  declaração  expressa acerca da existência de ação judicial relativa a IRPJ e  demais  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  RFB;  contratos  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.,  CNPJ  08.578.708/000136, bem como, notas fiscais e comprovantes de  Fl. 5375DF CARF MF     6 pagamento  com  a  indicação/apresentação  do  documento  de  liquidação; demonstrativo em papel e meio magnético contendo  a relação das notas fiscais do item 12, as datas das respectivas  prestações de serviços, os valores dos respectivos pagamentos e  as retenções dos tributos administrados pela RFB. Após dilação  do prazo para a apresentação do quanto requerido, a solicitação  foi atendida em 01/06/2012 (fls. 91/97);  b)  no momento  da  ciência  pessoal  da  intimação,  constatou­  se  que os funcionários da MC Assessoria estão fisicamente lotados  no  mesmo  endereço  do  contribuinte,  constatação  esta  que  foi  corroborada  pela  Sra.  Rita  dos  Santos  Campos,  supervisora  contábil do Grupo empresarial;  c)  em  04/05/2012  o  contribuinte  apresentou  parte  do  quanto  solicitado,  restando  pendente  os  arquivos  digitais,  peças  judiciais, entre outros;  d)  em  18/05/2012,  o  contribuinte  foi  intimado  (Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0001,  de  fls.  88/89)  a  apresentar  arquivos  digitais  referentes  à  folha  de  pagamento,  livros  registros  de  empregados,  entre  outros,  e  após  dilação  de  prazo  para  apresentação do quanto requerido, a solicitação foi atendida em  14/06/2012;   e)  em 29/06/2012,  o  contribuinte  foi  intimado, mediante Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0002  (fls.  105/106)  a  apresentar,  entre  outros,  arquivos  digitais  relativos  aos  registros  contábeis  de  2006 e 2007, em consonância com legislação em vigor, demanda  não  atendida  desde  o  Termo  de  início;  cópias  da  inicial  e  das  decisões  ocorridas  nos  processos  em  que  litiga,  bem  como  certidão de objeto e pé; demonstrativos  indicando rubricas que  compuseram o  cálculo  dos  créditos  de PIS  e Cofins,  referentes  aos anos 2007 a 2009. Em 12/07/2012 o contribuinte apresentou  mídia  contendo  arquivos  diversos,  inclusive  os  registros  contábeis,  todavia  sem  sucesso,  mormente  exibir  erros  nestes  registros  referentes  ao  ano  de  2007,  e  entre  os  dias  12  e  20/07/2012, apresentou parte do quanto requerido neste Termo  de julho;  f)  em  27/08/2012,  o  contribuinte  foi  intimado  (Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0003,  de  fls.  125/126)  a  apresentar  demonstrativo  identificando  as  rubricas  que  compuseram  o  cálculo dos débitos e créditos de PIS e COFINS, referentes aos  anos­calendário  2007  a  2009,  e  a  informar  rubrica  contábil  referente  aos  lançamentos  de  retorno  de  financiamento,  bem  como classificação destas receitas, entre outros;  g) decorrido o prazo legal, inclusive a dilação do prazo deferida,  constatou­se  que  o  contribuinte  não  cumprira  o  pactuado,  por  isso,  em  08/10/2012  foi  reintimado  pessoalmente,  mediante  Termo de Reintimação Fiscal nº 0001 (fls. 128/129) a apresentar  o  quanto  requerido,  tendo  apresentado  no  prazo  pactuado,  o  quanto solicitado;   h)  em  19/11/2012,  o  contribuinte  foi  intimado  (Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0004,  de  fls.  248/249)  a  apresentar  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  tomados  ante  a  empresa  MC  Assessoria,  entre  outros. Na  referida  intimação  foi  integrada a  Fl. 5376DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.374          7 constatação  realizada  nas  sedes  das  empresas  Anira  Veículos  Ltda., Morena Veículos Ltda. e MC Assessoria. No curso do mês  de  dezembro  de  2012  o  contribuinte  apresentou  o  quanto  solicitado;  i)  em  19/12/2012,  o  contribuinte  foi  cientificado  pessoalmente  (Termo de Constatação Fiscal nº 0001, de  fl. 242, da  inclusão,  na presente Fiscalização, dos tributos PIS e COFINS, referentes  aos anos­calendário 2008 e 2009, bem como do IRPJ e da CSLL,  ano­calendário 2007. A  empresa MC Assessoria  foi  intimada a  retificar  DCTF  relativa  ao  2º  trimestre  de  2009,  referente  ao  IRPJ e CSLL, e assim o fez.  DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL.  A  auditoria  realizada  demonstrou  a  ligação  entre  as  empresas  Morena Veículos Ltda. e MC Assessoria em Gestão Empresarial  Ltda., bem como os efeitos tributários no que se refere à dedução  de  despesas  com  prestação  de  serviços  tomados  da  MC  Assessoria.  Do  controle  direto  exercido  pela  Morena  Veículos  Ltda.  em  relação à MC Assessoria em Gestão Empresarial Ltda:  Após diversas alterações e consolidações contratuais, em 22 de  dezembro de 2006, mediante a 11ª alteração do Contrato Social  da  Morena  Veículos,  as  participações  na  empresa  ficaram  consolidadas da forma indicada na  tabela de  fl. 46 e diagrama  de fl. 47. Ainda de acordo com a cláusula 7ª da citada alteração  contratual,  a  sociedade  era  administrada  pelos  sócios  Srs.  Modezil  Ferreira  de  Cerqueira,  Florisberto  Ferreira  de  Cerqueira,  Luiz  José  Pimenta,  Modezil  Rodrigues  Ferreira  e  Cerqueira  e Myllene  Rodrigues  de  Cerqueira  Telles  de  Souza,  com  as  funções  respectivas  de  Diretor  Presidente,  Diretor  Superintendente,  Diretor  Financeiro,  Diretor  Comercial  e  Diretora  Administrativa.  Observa­se  que  entre  a  11ª  alteração  do Contrato Social, datada de 22 de dezembro de 2006, e a 13ª  alteração  do  Contrato  Social,  datada  de  24  de  julho  de  2009,  portanto,  a  última  com  impactos  nesta  Auditoria  (de  2007  a  2009), não houve modificação significativa no quadro societário  da empresa.   Da  Constituição  da  empresa  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial Ltda.:  A  empresa  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.  foi  constituída  em  29/09/2006  e  registrada  na  JUCEB  em  12/01/2007, data esta também indicada nos dados cadastrais na  Receita Federal do Brasil – RFB. Observa­se que a empresa está  situada  em  endereço  similar  ao  da  Anira  Veículos  Ltda.  (empresa controlada pela Morena Veículos) e tem como objeto a  prestação  de  serviços  de  assessoria  em  gestão  empresarial  e  possuía  o  quadro  societário  formado  pela  Morena  Veículos  Ltda.,  Jacuípe  Veículos  Ltda.,  Norauto  Veículos  Ltda.,  Anira  Veículos  Ltda  e  Norauto  Caminhões  Ltda,  com  os  percentuais  indicados na tabela de fl. 47.   Fl. 5377DF CARF MF     8 Em  10/07/2007,  de  acordo  com  a  1ª  alteração  do  Contrato  Social da MC Assessoria em Gestão Empresarial Ltda., os sócios  acima  mencionados  retiraram­se  da  sociedade,  cedendo  suas  cotas  para  as  seguintes  pessoas  físicas:  Modezil  Ferreira  de  Cerqueira  (30%),  Florisberto  Ferreira  de  Cerqueira  (30%),  Modezil  Rodrigues  Ferreira  de  Cerqueira  (15%),  Myllene  Rodrigues de Cerqueira (15%) e Luiz José Pimenta (10%). Esta  alteração  contratual  foi  a  última  a  ter  efeito  nos  períodos  compreendidos nesta auditoria. Constata­se que a empresa MC  Assessoria possui sócios idênticos aos da Morena Veículos Ltda,  exceção feita à Srª Solange Rodrigues de Souza, ex­esposa do Sr.  Modezil  Ferreira  de  Cerqueira,  diretor  presidente  desta.  Resume­se esta situação no diagrama de fl. 48.  Resta claro que o controle das empresas Morena Veículo Ltda e  MC Assessoria, no período compreendido por esta Auditoria, é  exercido  pelos  mesmos  quotistas,  exceção  feita  à  Srª  Solange  Rodrigues  de  Souza,  e  que  a  gestão  dos  negócios  é  realizada  pelos Srs. Modezil Ferreira  de Cerqueira, Florisberto Ferreira  de  Cerqueira,  Modezil  Rodrigues  Ferreira  de  Cerqueira,  Myllene Rodrigues de Cerqueira e Luiz José Pimenta.   Da artificialidade na constituição da MC Assessoria em Gestão  Empresarial Ltda.  Conforme já mencionado, a empresa MC Assessoria em Gestão  Empresarial  Ltda.  foi  constituída  em  janeiro  de  2007,  todavia,  apenas em 15 de junho do corrente ano houve integralização de  capital  no  valor  de  R$  50.000,00  (cinquenta  mil  reais),  de  acordo  com  Razão  da  conta  “Capital  Registrado”,  código  2301010001.  De  acordo  com  análise  realizada  nos  arquivos  digitais de folha de pagamento apresentados pela MC Assessoria  em Gestão Empresarial Ltda. é possível perceber que a empresa  iniciou suas atividades com 46 funcionários (dados limitados até  11/06/2007),  sendo  que  42  deles  oriundos  do  próprio  grupo  econômico, conforme mostra a planilha de fls. 49/50.  Ainda de acordo com os citados arquivos de folha de pagamento,  os  funcionários  transferidos das  empresas do grupo econômico  para  a  empresa MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.,  continuaram  a  receber,  em  sua  grande  maioria,  os  mesmos  proventos. No caso específico da Morena Veículos Ltda., os 24  funcionários  transferidos  receberam  proventos,  em  maio  de  2007,  no  valor  de R$  33.675,93  (trinta  e  três mil,  seiscentos  e  setenta e cinco reais e noventa e três centavos) ao tempo em que  é  possível  verificar  que  estes mesmos  funcionários  passaram  a  auferir, após a  transferência para a empresa MC Assessoria, o  equivalente  a  R$  36.049,19  (trinta  e  seis  mil,  quarenta  e  nove  reais  e  dezenove  centavos),  gerando  aumento  de  6,58%  nas  despesas  com  pessoal.  Frisa­se  que  não  houve  alteração  dos  cargos  após  as  transferências.  Resta  claro  ter  havido  apenas  transferência de  funcionários entre empresas do próprio grupo,  principalmente quando se observa a data de admissão destes na  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.,  anterior  a  sua  constituição de fato.  Observa­se  ainda  que  todos  os  funcionários  transferidos,  bem  como os novos contratados pela MC trabalham fisicamente nas  Fl. 5378DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.375          9 dependências  da  empresa  Morena  Veículos  Ltda,  que  inicialmente  a  constituiu  e,  posteriormente,  mantém  sócios  e  diretoria  comuns  com  a MC,  demonstrando  cabalmente  que  as  três empresas são parte integrante do mesmo grupo econômico,  formado ainda por Anira Veículos Ltda., Jacuípe Veículos Ltda.,  Norauto  Veículos  Ltda.,  Norauto  Caminhões  Ltda.,  Jubiabá  Veículos  Ltda.,  Brune  Veículos  Ltda.  e  Jubiabá  Autos  e  Comércio Ltda.   Em 3 de abril de 2012, esta auditoria compareceu ao endereço  cadastral  da  empresa  Anira  Veículos  Ltda.  e  constatou  que  a  empresa  MC  Assessoria  está  localizada  fisicamente  nas  dependências  daquela,  no  segundo  andar.  Inquirido,  o  Sr.  Aurivalter  C.  P.  Silva  Júnior,  Diretor  Executivo  da  Anira  Veículos Ltda., acerca da localização da empresa MC Assessoria  em Gestão  Empresarial  Ltda.,  se  limitou  a  dizer  que  a mesma  funciona numa  sala,  com uma mesa  e  algumas  cadeiras  e,  que  não há responsável pela gerência naquele local.   Ressalta­se que esta Auditoria lavrou Termo de Intimação Fiscal  n° 0004, cuja ciência ao contribuinte (Morena) se deu de forma  pessoal, contendo constatação acerca do que fora observado na  visita  retromencionada,  todavia,  não  houve  qualquer  manifestação por parte da empresa. Salienta­se que a Sra. Rita  dos Santos Campos, Supervisora Contábil do grupo, corroborou  a  informação  de  que  os  funcionários  lotados  na  área  contábil/financeira,  inclusive  staff,  das  empresas  investigadas  nesta auditoria trabalham nas dependências da empresa Morena  Veículos  Ltda.,  exceção  feita  aos  funcionários  da  empresa  TV  Subaé Ltda., localizada no município de Feira de Santana Bahia.  A  empresa  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda  foi  intimada pessoalmente, através de Termo de Intimação Fiscal n°  0004, a apresentar cópias das contas de luz e aluguel, bem como  informar motivo da constituição da empresa, já que funciona no  mesmo  local  e  dispõe  de  quadros  societário  idêntico  ao  das  empresas tomadoras do serviço.  Em resposta a intimação fiscal, a empresa MC informa que não  possui contas de  luz, utilizando, portanto, a energia da cedente  Anira Veículos Ltda. Apresenta ainda, contrato de cessão de uso  sem ônus do espaço  físico referente ao  imóvel  localizado a Via  Urbana,  n°  5.520, Centro  Industrial  de Aratu,  Cia  Sul,  Simões  Filho  Bahia,  de  propriedade  da  empresa  Anira  Veículos  Ltda.  Em  relação  ao  motivo  da  constituição  da  citada  empresa,  o  contribuinte  alega  que  a  sociedade  foi  criada  para  promover  gestão  integrada  dos  partícipes  do  grupo  econômico,  entre  outros.  Da  análise  da  escrita  contábil  da  empresa MC  Assessoria  em  Gestão Empresarial Ltda, é possível perceber que os saldos das  contas  de  luz  e  aluguéis  estão  zerados,  ou  seja,  não  apresentaram  movimentação.  Ressalta­se  que  estas  contas  apresentaram o mesmo padrão em 2008 e 2009.   Fl. 5379DF CARF MF     10 Em 19 de novembro de 2012, a empresa Morena Veículos Ltda.  foi  intimada,  através de Termo de  Intimação Fiscal n°  0004,  a  apresentar o relatório de atividades desenvolvidas pela empresa  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.,  respondendo  inicialmente,  de  modo  verbal,  através  do  procurador  Sr.  José  Carlos  dos  Santos  Campos,  que  não  dispunha  de  tal  controle  essencial  para  existência/dedutibilidade  de  despesas  contabilizadas  e  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  lucro  tributável. Todavia, após diversos contatos, em 29 de novembro  de 2012, o contribuinte apresentou arrazoado apócrifo cujo teor  versava sobre rol de serviços genericamente prestados referente  a cada área operacional da empresa,  tais como, Contabilidade,  Escritório pós­vendas, entre outros. Frisa­se que as notas fiscais  emitidas pela prestadora para a contratante não discriminam os  serviços  desenvolvidos,  contendo apenas  indicação genérica de  prestação  de  serviços.  Conclui­se,  portanto,  que  o  arrazoado  produzido  não  demonstra  quais  serviços  são  realizados,  os  custos,  tampouco a mão de obra envolvida, não se prestando a  comprovar  a  efetividade  da  prestação. Outrossim,  não  se  pode  olvidar  que  as  tarefas  elencadas  no  arrazoado,  genericamente,  são  idênticas  as  prestadas  por  qualquer  funcionário  em  uma  empresa.  Analisando­se  as  DIPJ,  ano  calendário  2007,  das  diversas  empresas  do  grupo,  constata­se  que  a  responsável  pelo  preenchimento  das  informações  ali  contidas  é  a  Sra.  Rita  dos  Santos  Campos,  Supervisora  Contábil  do  grupo,  anteriormente  lotada na empresa Morena Veículos Ltda.  e  transferida para a  empresa  MC  Assessoria.  Frisa­se  que  o  correio  eletrônico  informado  nas  DIPJ  citadas  é  idêntico,  qual  seja,  CONTABILIDADE@MORENAVEICULOS.COM.BR.  Converge  ainda,  na  linha  de  artificialidade  na  constituição  da  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.,  o  fato  do  responsável  pelo  envio  das GFIP  desta  ser  a  empresa Morena  Veículos  Ltda.,  personificada  pela  Sra.  Rosane  Ferreira  Andrade,  Supervisora  de  Pessoal,  admitida  no  quadro  de  funcionários desta em 17/06/1997 e transferida para aquela em  01/06/2007.  Ressalta­se  que  esta  situação  (envio  das  GFIP  da  MC pela Morena Veículos) se manteve até o mês de outubro de  2007,  voltando  a  acontecer  em  novembro  de  2009  e  nas  informações do 13º do mesmo ano.  Estas  constatações  demonstram  cabalmente,  no  mínimo,  a  confusão  patrimonial  que  existia  entre  as  empresas  acima  citadas.  Salienta­se,  ainda,  que  a  responsável  pelo  envio  das  GFIP  da  empresa  Morena  Veículos  Ltda  também  ser  a  Sra.  Rosane Ferreira Andrade.  Diante  do  exposto,  restou  comprovado  que  a  empresa  MC  Assessoria possui  endereço cadastral no mesmo  local da Anira  Veículos Ltda., não possui qualquer estrutura física/operacional  condizente com uma empresa prestadora de serviços,  tais como  despesas de  luz, aluguel, ou qualquer outra comum à atividade  empresarial.  Ressalta­se  que  de  acordo  com  a  DRE  2007,  apresentada pela empresa MC Assessoria, só é possível observar  despesas  com  pessoal  (ordenados  da  administração  e  bolsa  de  estagiários) e seus encargos, bem como pagamento de tributos.  Fl. 5380DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.376          11 Constatou­se,  ainda,  que  a  MC  Assessoria  iniciou  suas  atividades  com  a  transferência  de  funcionários  das  empresas  para as quais prestaria serviço, cuja remuneração destes alterou  infimamente, com auferimento de receitas e elevada margem de  lucro.  Observa­se, por fim, mas não de forma exaustiva, que a empresa  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.  utiliza  as  dependências  físicas  da  empresa  Morena  Veículos  Ltda,  bem  como presta os mesmos serviços que os funcionários transferidos  prestavam na  lotação anterior  (empresas do grupo econômico),  inclusive com mesmos proventos. Merece ainda atenção o fato de  que  todo  o  atendimento  a  esta  Auditoria  para  prestação  de  informações foi realizado pela mesma pessoa, qual seja, Rita dos  Santos  Campos,  Supervisora  Contábil  do  grupo.  Estas  afirmações  estão  corroboradas,  entre  outros,  pelos  seguintes  fatos:  a) envio das GFIP por pessoa comum ao grupo (Rosane Ferreira  Andrade);  b) envio das DIPJ por pessoa comum ao grupo (Rita dos Santos  Campos);  c) manutenção dos proventos pagos (diferença de 6,58%) antes  da  constituição da MC e após a  transferência dos  funcionários  acima mencionados em planilha;  d) data de admissão dos funcionários na empresa MC Assessoria  convergente com a data de admissão na antiga lotação conforme  dados obtidos nos arquivos de folha de pagamento apresentado  pelas empresas do grupo investigado;  e)  ausência  de  relatórios  de  atividades  comprovando  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  requisito  essencial  à  idoneidade  da  despesa  contabilizada  e  deduzida  do  lucro  tributável,  bem  como,  identificação  genérica  dos  serviços  prestados no corpo das notas fiscais;  f)  gestão  dos  negócios  realizada  pelos  mesmos  responsáveis,  quais  sejam,  Srs.  Modezil  Ferreira  de  Cerqueira;  Florisberto  Ferreira de Cerqueira, Luiz José Pimenta, Myllene Rodrigues de  Cerqueira  Telles  de  Souza  e  Modezil  Rodrigues  Ferreira  de  Cerqueira,  todos  quotistas  das  empresas  investigadas  por  esta  Auditoria;  g) prestação de serviços pela empresa MC Assessoria em Gestão  Empresarial Ltda. apenas a empresas do grupo econômico com  elevada margem de lucro.   Esta Auditoria comprova ao término deste Termo de Verificação  Fiscal  que  a  empresa  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda., não existe de fato, tendo sido constituída apenas com fito  de  reduzir  tributos  e  maximizar  distribuição  de  lucros  aos  quotistas,  utilizando­se  do  instituto  da  simulação  para  consecução dos objetivos.  Fl. 5381DF CARF MF     12 Da consolidação das operações de prestação de  serviços  entre  as  Empresas  MC  Assessoria  Gestão  Empresarial  Ltda  (prestadora)  e  a  Morena  Veículos  Ltda  (tomadora)  e  a  consequente  infração  de  glosa  de  despesas  não  necessárias/existentes:  Nos  tópicos  anteriores,  esta  Auditoria  demonstrou  que  os  quotistas  da  empresa  Morena  Veículos  Ltda.  controlam  a  MC  Assessoria bem como a administram, conforme Contrato Social.  Ainda  de  acordo  com  o  que  já  foi  constatado,  a  empresa MC  Assessoria  foi  constituída  em  endereço  idêntico  ao  da  Anira  Veículos  Ltda.  (controlada  pela  Morena  Veículos),  sem  capacidade operacional, com o objetivo de oferecer os mesmos  serviços que  já  eram prestados pelos  funcionários nas  lotações  anteriores,  repise­se,  empresas  do  mesmo  grupo  econômico.  Ademais,  constatou­se ainda que os proventos dos  funcionários  transferidos das empresas do grupo econômico para a empresa  MC Assessoria não se modificaram na grande maioria.  Analisando­se a questão profundamente, é possível perceber que  a  empresa  Morena  Veículos  Ltda.  possuía  gasto  com  pessoal  (proventos  verificados  nos  arquivos  de  folha  de  pagamento  apresentados,  referentes  ao  24  funcionários  transferidos)  no  valor de R$ 171.061,61 (cento e setenta e um mil, sessenta e um  reais e sessenta e um centavos) até maio de 2007, ou seja, antes  do início das atividades da empresa MC Assessoria. Observa­se  que após o citado início de atividades da MC, a Morena Veículos  Ltda.  transferiu  24  funcionários  para  a  MC,  cujos  proventos,  após a  transferência,  totalizaram R$ 300.076,65  (trezentos mil,  setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), em oito meses.  Todavia,  constatou­se  que  a  despesa  contabilizada,  com  a  tomada  de  serviços,  na  empresa  Morena  Veículos  Ltda.,  totalizou R$ 1.525.624,39 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco  mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos).  Da  análise  realizada  nos  arquivos  de  folha  de  pagamento  apresentada  pela  empresa  Morena  Veículos  Ltda.,  é  possível  perceber que todos os funcionários da área contábil/financeira,  inclusive  staff,  estão  lotados  ali,  sugerindo  então  que  toda  despesa  com  pessoal  estava  sendo  registrada  e  deduzida  dos  resultados auferidos por esta empresa.  As notas fiscais de prestação dos serviços emitidas pela empresa  MC Assessoria  sequer  discriminam os  serviços prestados  e,  em  resposta  a  intimação,  a  empresa  Morena  Veículos  Ltda.  se  limitou  a  apresentar  arrazoado  contendo  rol  de  atividades,  em  tese,  realizadas  por  setores  da  empresa.  Por  si  só,  este  preâmbulo  já  seria  suficiente  para  glosar  as  despesas  com  a  citada  prestação  de  serviços,  pela  falta  de  sua  efetiva  comprovação, através dos relatórios de atividades desenvolvidas  na  atividade  comercial,  que  se  tornam  mais  importantes,  sobretudo,  por  se  tratar  de  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Todavia,  demonstraremos,  em  detalhe,  a  real  intenção das empresas ao constituir uma empresa de prestação  de serviços sob controle comum.  Inicialmente,  observa­se  que  a  Morena  Veículos  Ltda.  é  tributada  pelo  Lucro  Real  Anual,  com  recolhimento  de  Fl. 5382DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.377          13 estimativas mensais, conforme se depreende da ficha 01 da DIPJ  ano calendário 2007, portanto, tem seu lucro tributável reduzido  pelas  despesas  contabilizadas  e  não  adicionadas  ao  Livro  de  Apuração do Lucro Real – LALUR. Nota­se, no caso em tela, que  não  se  verifica  qualquer  adição  a  título  de  despesas  com  prestação de serviços no referido livro.   Da  análise  realizada  na  escrita  contábil,  relativa  ao  ano  calendário  2007,  apresentada  pela  Morena  Veículos  Ltda.,  percebe­se que as citadas despesas estão contabilizadas na conta  "LEGAIS E PROFISSIONAIS", código n° 462101010121, e, que  reduzem o lucro tributável no montante de R$ 1.525.624,39.   No  outro  lado  desta  questão  surge  a  constituição,  em  tese,  da  empresa MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.,  que  de  acordo com a DIPJ ficha 01, página 01,  fez opção por tributar  seu  lucro  de  forma  presumida,  com  recolhimentos  trimestrais.  Da análise do artigo 51, parágrafo 2º, da  Instrução Normativa  SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, constata­se que, no caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  a  parcela  dos  lucros  ou  dividendos  que  exceder  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto,  diminuída  de  todos  os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica,  também  poderá  ser  distribuída  sem  a  incidência  do  imposto,  desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior que o determinado segundo as normas para apuração da  base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o  lucro presumido ou arbitrado.   De  acordo  com  o  regramento  acima  descrito,  o  lucro  contábil  pode ser distribuído sem a incidência de impostos.  No caso concreto, conforme  já mencionado, a empresa Morena  Veículos  Ltda.  transferiu  24  funcionários  para  a  empresa  MC  Assessoria,  cujos  ganhos  em  sete  meses  (junho  a  dezembro),  nesta, equivaleram aproximadamente a R$ 300.076,65 (trezentos  mil,  setenta  e  seis  reais  e  sessenta e  cinco  centavos),  portanto,  incorrendo  em  despesas  deste  montante,  em  contrapartida  auferindo  receitas  R$  1.525.624,39  (um  milhão,  quinhentos  e  vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e nove  centavos).  Ocorre  que  com  a  constituição  da  empresa  MC  Assessoria em Gestão Empresarial Ltda., este ganho é tributado  para  fins de IRPJ e CSLL de  forma mais benéfica, conforme se  observa nos demonstrativos 1 e 2, de fls. 55/56.  Observando os demonstrativos citados, percebe­se que a despesa  transferida para a empresa MC Assessoria (24 funcionários) não  tem  efeito  na  tributação  no  primeiro  momento  (Lucro  Real  negativo),  todavia,  reduz  as  compensações  futuras  de  prejuízos  fiscais, que ocorreram a partir de março de 2008, conforme se  verifica no LALUR apresentado.  O demonstrativo nº 2 (fl. 56) mostra o benefício auferido com a  constituição da empresa MC Assessoria, que, além de reduzir a  tributação  do  grupo  econômico,  apura  um  lucro  contábil  bem  Fl. 5383DF CARF MF     14 superior  ao  lucro  presumido,  possibilitando  uma  distribuição  favorecida aos sócios.  Constata­se que o lucro a distribuir representa cerca de 83% da  receita auferida, da forma que a operação foi realizada, e que a  relação  entre  tributos  a  recolher  e  Lucro  Líquido  a  distribuir  equivale a aproximadamente 20,00%.  Após  estes  esclarecimentos,  resta  claro  que  o  objetivo  da  constituição da empresa MC Assessoria é  transformar despesas  com pessoal de empresas optantes pelo Lucro Real em receitas  de  prestação  de  serviço  com  tributação  favorecida  e  alta  margem  de  lucro  para  distribuí­lo  aos  quotistas  comuns.  Outrossim,  ressalta­se  que  há  vantagem  econômico/financeira  substancial,  no  que  se  refere  à  redução  da  tributação  das  empresas  optantes  pelo  Lucro  Real,  em  face  da  criação  de  despesas elevadas com prestação de serviços.  Do  todo  acima  exposto,  conclui­se  que  a  constituição  da  empresa MC Assessoria se deu apenas no papel, respeitando as  formalidades  legais,  todavia,  restou  comprovado  que  de  fato  a  empresa não existe e cumpre apenas seu objetivo de redução da  tributação e aumento da distribuição de lucros de forma ilícita.  Insta  salientar  que  esta  conduta  perpetrada  pela  empresa  Morena  Veículos  Ltda.  tem  como  consequência  a  glosa  de  despesas  com  a  referida  prestação  de  serviços  e  lavratura  de  Auto  de  Infração,  referentes  aos  anos  calendário  2007 a  2009,  conforme planilha a seguir.        Conforme  mencionado  acima,  de  acordo  com  os  arquivos  digitais  de  folha  de  pagamento  apresentados  pela  empresa  Morena  Veículos  Ltda,  todos  os  funcionários  da  área  contábil/financeira estavam ali lotados, todavia, estes prestavam  serviços  para  todas  as  empresas  do  grupo,  exceto  a  TV  Subaé  Ltda. Por  isso,  entende  esta Auditoria que  existem despesas  de  pessoal  a  serem  rateadas  por  todas  as  empresas  do  grupo.  O  critério utilizado por esta auditoria é reduzir o montante relativo  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL)  efetivamente declarados em DCTF e/ou pagos pela empresa MC  Assessoria,  que  de  fato  não  existe,  proporcionalmente  ao  faturamento  das  referidas  empresas,  situação  que  se  encontra  sintetizada nos demonstrativos de fl. 57.  Da  simulação  e  consequente  glosa  das  despesas  com  a  prestação  de  serviços  tomados  da  empresa MC Assessoria  em  Gestão Empresarial Ltda, inexistente de fato.  De acordo com todo o acima exposto, não resta qualquer dúvida  que  a  empresa  MC  Assessoria  não  existe  de  fato,  e,  que  foi  Fl. 5384DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.378          15 constituída com objetivo de reduzir a carga tributária do grupo  econômico e maximizar a distribuição de lucros/dividendos.   Esta  afirmação  se  baseia  em  diversos  aspectos  já  pormenorizados  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  cuja  consequência é a glosa da referida despesa.   Anteriormente  à  constituição  da  empresa  MC  Assessoria,  a  empresa Morena Veículos Ltda. deduzia do lucro tributável suas  despesas  com  pessoal,  entre  outras.  Posteriormente  à  constituição  daquela  foi  possível  planejar,  de  forma  ilícita,  o  montante a deduzir do lucro real, cuja consequência é a redução  da carga tributária desta, bem como a elevação da distribuição  de  dividendos,  mediante  apuração  de  altos  lucros  na  empresa  recém criada, a MC, optante pelo Lucro Presumido.   No  curso  deste  procedimento  fiscal,  ficou  comprovado,  consoante  conjunto  probatório  vasto,  que  a  empresa  MC  Assessoria  presta  os  mesmos  serviços  outrora  prestados  pelos  funcionários  integrantes  do  grupo  econômico,  porém,  com  elevado custo para os optantes do lucro real. Ressalta­se que o  mais  importante  é  que  os  serviços  prestados  não  foram  devidamente  comprovados,  através  de  relatórios  de  atividades,  requisito  essencial  para  dedução  das  despesas  nas  empresas  optantes pelo lucro real. Outrossim, percebe­se que a indicação  dos  serviços  prestados  no  corpo  das  notas  fiscais  fora  feita  de  forma genérica.  Não se pode olvidar que o contribuinte simulou a prestação dos  referidos  serviços  cumprindo  as  formalidades  legais,  com  objetivo claro de redução da carga tributária e maximização da  distribuição  dos  lucros  e  dividendos.  Neste  caso,  observa­se  claramente que  substância  e  forma das operações,  como  foram  realizadas, não se coadunam.  Conclui­se  que  o  negócio  realizado  aparentemente,  ou,  simulado,  não  subsistirá,  ou  seja,  a  prestação  dos  serviços  realizados  pela  MC  Assessoria  de  fato  não  ocorreu,  consequentemente, impondo­se a glosa das despesas respectivas.  O Código Civil do Brasil, aprovado pela Lei n° 10.406, de 2002,  estabelece que:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas  daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;  (...)  A  essência  do  negócio  jurídico  ocorrido  foi  a  criação  de  despesas  não  comprovadas,  através  de  atos  simulados,  cujo  objetivo  maior  era  a  redução  da  carga  tributária,  conforme  relato.  Fl. 5385DF CARF MF     16 A  simulação,  tal  qual  se  verifica  na  espécie,  pressupõe  que  se  procure  fingir,  disfarçar,  mostrar  o  irreal  como  verdadeiro,  dissimular a verdade.  No campo eminentemente privado, os atos anuláveis podem ser  retificados,  ou  seja,  as  partes  podem  corrigir  os  vícios  neles  existentes, de forma a se compatibilizarem com a vontade da lei.  De  outra  parte,  o  ato  nulo  é  insanável,  de  modo  que  o  ato  simulado é nulo, não podendo produzir qualquer efeito, nem ser  sanado.  O artigo 109 do Código Tributário Nacional dispõe, in verbis:  Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos  efeitos tributários.  (...)  Art. 118, do referido Código dispõe, in verbis:  A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  O  texto  reproduzido  traz  as  linhas  gerais  de  interpretação  e  aplicação da legislação tributária aos fatos econômicos, quando  intervém atos jurídicos simulados.  O  artigo  109  determina  que  os  princípios  gerais  de  direito  privado não devem ser utilizados para definir ou  conformar os  efeitos tributários de seus institutos, conceitos e formas.  Portanto,  os  fatos  relevantes  para  o  nascimento  da  obrigação  tributária  (fatos  econômicos,  essencialmente)  devem  ser  analisados  com abstração das  formas  jurídicas sob as  quais  se  apresentarem,  sempre  que  a  realidade  econômica  dos  fatos,  subjacentes  à  forma  jurídica  utilizada,  se  mostrarem  vigorosamente  distintos  da  roupagem  jurídica  que  lhes  foi  imposta, mormente com artificialidade evidente.  Ainda  é  possível  observar  que  o  artigo  149,  inciso  VII,  do  referido Código dispõe que o lançamento é efetuado e revisto de  ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o  sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo,  fraude ou simulação.  Neste contexto impõe­se a glosa das despesas com a tomada de  serviços  prestados,  em  tese,  pela  empresa  MC  Assessoria,  mormente inexistir tal operação.  As alterações nos valores das bases de cálculo do IRPJ e CSLL  após a apropriação dos resultados desta fiscalização (infrações  apuradas),  bem  como  suas  respectivas  compensações,  estão  detalhadas nos demonstrativos do Sistema de Acompanhamento  Fl. 5386DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.379          17 de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da  CSLL ­ SAPLI da RFB.  Observa­se,  ainda, que o contribuinte  informou em DIPJ 2009,  ano­calendário  2008, prejuízo  fiscal no  valor  de R$ 11.068,96,  todavia  constatou­se  divergência  em  relação  ao  LALUR  que  apresenta Lucro Real no montante de R$ 41.236,67, por isso esta  Auditoria  constitui  crédito  tributário  cuja  infração  foi  a  não  declaração deste resultado operacional.   Do Enquadramento Legal:  Infração  Glosa  de  Despesa  não  comprovada/existente  na  apuração do IRPJ:  • Artigos 247; 248; 249,  inciso I; 251; 277; 278; 299 e 300 do  RIR/99;  • Artigos 109; 116; 118 e 149 do CTN.  Infração  Glosa  de  Despesa  não  comprovada/existente  na  apuração da CSLL:  • Artigo 2º e 3º, inciso II, da lei 7.689 de 15 de dezembro de 1988  e alterações posteriores;  • Artigo 57, da Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995 e alterações  posteriores;  • Artigo 1º da Lei 9.316 de 22 de novembro de 1996;  • Artigo 28, da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996.  Da qualificação da multa de ofício pela prática de Sonegação,  Fraude e Conluio:  A Morena Veículos Ltda. apura seu resultado fundamentado no  Lucro  Real  Anual  com  pagamento  de  estimativas  mensais  calculadas  com  base  em  balanços  de  redução/suspensão.  Este  resultado é composto por contas de resultado representado por  receitas,  despesas  e  custos,  cujo  confronto  ajustado  concebe  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido.  As  condutas  supracitadas  do  contribuinte  tiveram  a  finalidade,  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  além  de  excluir  ou  modificar  as  características essenciais do  fato gerador, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento,  conforme descrição abaixo.  De  acordo  com  todo  arrazoado  produzido,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  empresa  Morena  Veículos  Ltda.  participou,  inicialmente,  da  constituição  da  empresa  MC  Assessoria,  todavia,  em  seguida cedeu  suas quotas para  seus gestores,  que  Fl. 5387DF CARF MF     18 por  sua  vez  a  controlam  diretamente,  configurando  assim  o  supracitado grupo econômico.   Ato contínuo à constituição da referida empresa, observa­se que  os serviços anteriormente executados por  funcionários próprios  passaram  a  ser  executados  por  valores  muito  superiores  pela  empresa  recém  criada.  Contudo,  constatou­se  que  os  funcionários  desta  vieram  transferidos  das  empresas  agora  tomadoras  dos  serviços.  Restou  comprovado  ainda  que  a  prestadora  de  serviços  não  existe  de  fato,  sendo  constituída  de  forma  simulada,  para  atender  a  objetivos  específicos  do  grupo  econômico.  O processo de constituição da empresa MC Assessoria se baseou  nas  benesses  concedidas  pelo  artigo  51,  parágrafo  2º,  da  Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, que  possibilita a  distribuição do  lucro  contábil  quando  superior ao  presumido.   Diante  deste  regramento,  algumas  empresas  pertencentes  ao  grupo econômico, quais sejam, Morena Veículos Ltda., Norauto  Veículos Ltda.; Jacuípe Veículos Ltda.; Morena Veículos Ltda.;  Anira Veículos Ltda. e Norauto Caminhões Ltda., estabeleceram  que  deveriam  criar  uma  situação  jurídica  para  se  beneficiar  diante do universo legal posto.   A  forma  encontrada  para  conseguir  o  intento  foi  constituir  fictamente  uma  empresa  optante  pelo  lucro  presumido  para  prestar serviços apenas a empresas ligadas com elevada margem  de lucro.  Percebe­se que o grupo econômico demonstrou no papel, através  de  operações  formais,  uma  intenção  que  não  foi  corroborada  com os  atos  efetivamente praticados,  ou  seja,  essência  e  forma  não se coadunam. Os atos públicos praticados não tiveram outra  finalidade, se não esconder/dissimular os verdadeiros.  Após  a  leitura  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  empresa  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial Ltda. não existe de fato e que seus atos são nulos.  Esta  conduta  intencional  de  criar  operações  sem  qualquer  substância  econômica  ou  propósito  negocial,  a  não  ser  o  de  elidir  tributos,  aumentou  as  despesas  operacionais  da Morena  Veículos  Ltda.,  reduzindo  sensivelmente  o  valor  do  tributo  a  recolher, mediante comportamento doloso, tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, bem como alteração das características fundamentais  do fato gerador, qual seja, o lucro tributável.   O artigo 71, da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964, dispõe o  seguinte, in verbis:  Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  Fl. 5388DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.380          19 I­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  O artigo 72, da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964, dispõe o  seguinte, in verbis:  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Neste cenário observa­se ainda que o artigo 73, da referida Lei,  dispõe o seguinte, in verbis:   Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas,  visando qualquer  dos  efeitos  referidos  nos  arts.  71  e  72.   Entende  esta  Auditoria,  consoante  arrazoado  elaborado  neste  item e em todo o  trabalho realizado, que a conduta intencional  adotada  pela  Morena  Veículos  Ltda.  para  reduzir  seu  lucro  tributável  encaixa­se  com  perfeição  nos  conceitos  acima  mencionados.  Assim, conclui­se que de acordo com artigo 44, inciso II, da lei  9.430 de 27 de dezembro de 1996, com nova redação dada pela  lei  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  a  multa  de  ofício  será  duplicada,  mormente  ter  havido  Sonegação,  Fraude  e  Conluio  praticada pelas empresas Morena Veículos Ltda, MC Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.  e  demais  partícipes  do  grupo  econômico.  Da  Infração  referente  à  Multa  pelo  não  pagamento  de  estimativas mensais de IRPJ e CSLL:  Tendo em vista que, para os anos calendário de 2007 a 2009, a  empresa optou pela forma de tributação do IRPJ e da CSLL com  base no lucro real anual, com  pagamento  de  estimativas  mensais,  e,  em  se  considerando  as  infrações  apuradas  por  esta  fiscalização  que  alteram  os  resultados  fiscais  dos  períodos  e  das  estimativas  citados,  constata­se  que  a  empresa  deixou  de  efetuar  diversos  pagamentos do IRPJ e da CSLL estimados.   A falta do pagamento do IRPJ e da CSLL devidos mensalmente  por  estimativa  está  sujeita  a  multa  de  50%  sobre  o  valor  que  deixou  de  ser  pago,  conforme  disposto  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996, inciso II, alínea b, com a redação dada pelo artigo  14  da  Lei  n°  11.488,  de  15/06/2007  (conversão  da  Medida  Provisória n° 351 de 22/01/2007), que diz:  Fl. 5389DF CARF MF     20 Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  multas:  ...  II – de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  ...  na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Corroborando entendimento do citado diploma  legal,  em 24 de  dezembro  de  1997,  a  Receita  Federal  do  Brasil  publicou  Instrução  Normativa  SRF  n°  93,  cujo  artigo  16,  determina  o  seguinte:  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  – a multa de ofício  sobre os valores devidos por estimativa e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.  Do todo acima exposto, serão cobradas as multas isoladas pela  falta  dos  pagamentos  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  conforme  constatação  nos  Demonstrativos  de  Apuração  dos anos­calendários específicos, parte integrante deste Auto de  Infração.  DA CONCLUSÃO:  Da analise da escrita contábil/fiscal e dos fatos acima expostos  conclui­se que a despesa com prestação de serviços tomados da  empresa  MC  Assessoria,  nos  moldes  utilizados  pela  Morena  Veículos Ltda, é indevida consoante diplomas legais vigentes.  Em  função  desta  constatação,  foram  recompostas  as  bases  de  cálculo do IRPJ e CSLL, glosando­se as despesas acima citadas.  A  multa  de  ofício  referente  a  esta  infração  foi  duplicada  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96,  com  nova  redação dada pela Lei 11.488/2007, por entender esta Auditoria  que  houve  Sonegação,  Fraude  e  Conluio  nas  operações  intragrupo realizadas.  Ainda  neste  contexto,  observa­se  outra  infração  cometida  pelo  contribuinte cuja penalidade é a aplicação de multa isolada pelo  não pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  Dos Termos de Sujeição Passiva Solidária.  Fl. 5390DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.381          21 Em razão da infração cometida pelo contribuinte, já descrita no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foram  lavrados  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  contra  os  diretores  da  Morena  Veículos  Ltda.:  Modezil  Ferreira  de  Cerqueira  ­  Diretor  Presidente  (fls.  977/982),  Florisberto  Ferreira  de  Cerqueira  ­  Diretor  Superintendente  (fls.  983/988),  Luiz  José  Pimenta  ­  Diretor Financeiro (fls. 989/994), Modezil Rodrigues Ferreira e  Cerqueira  ­  Diretor  Comercial  (fls.  995/1000)  e  Myllene  Rodrigues  de  Cerqueira  Telles  de  Souza  ­  Diretora  Administrativa (fls. 1001/1006).  Nos referidos Termos encontra­se descrita a conduta da empresa  que  resultou  na  autuação  fiscal,  já  pormenorizadamente  detalhada no Termo de Verificação Fiscal anteriormente citado  e a razão da lavratura dos Termos de Solidariedade Passiva:  •  de  acordo  com  a  cláusula  7ª  da  11ª  alteração  contratual  a  Morena  Veículos  Ltda.  era  administrada  pelos  Srs.  Modezil  Ferreira de Cerqueira, Florisberto Ferreira de Cerqueira, Luiz  José  Pimenta,  Modezil  Rodrigues  Ferreira  e  Cerqueira  e  Myllene  Rodrigues  de  Cerqueira  Telles,  com  as  funções  respectivas  de  Diretor  Presidente,  Diretor  Superintendente,  Diretor  Financeiro,  Diretor  Comercial  e  Diretora  Administrativa;   • entre a 11ª alteração do Contrato Social, datada de 22/12/2006  (fls.  348/354)  e  a  13ª  alteração  do Contrato  Social,  datada  de  24/07/2009 (fls. 363/377), a última com impactos nesta Auditoria  (anos de 2007 a 2009), não houve modificação significativa no  quadro societário da empresa;  • os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, tratam da  sonegação, fraude e conluio que consoante arrazoado elaborado  neste item e em todo o trabalho fiscal realizado se encaixa com  perfeição na conduta materializada;  • a cláusula 17ª da 13ª alteração do Contrato Social dispõe que  compete  à  Diretoria  cumprir  e  fazer  cumprir  as  cláusulas  e  condições  deste  contrato,  com  poder  legal  para  garantir  o  regular  funcionamento  da  sociedade,  investidos  de  mais  os  seguintes:  (a) Manter, sob sua guarda e responsabilidade, todos os títulos e  valores mobiliários da sociedade;  (b) Decidir sobre a celebração de contratos, convênios, acordos,  empréstimos e financiamentos do interesse da sociedade;  (c)  Decidir  sobre  aquisição,  locação,  alienação,  oneração  ou  gravame de bens imóveis;  (d) Decidir sobre a lotação de pessoal;   (e)  Praticar  todos  os  demais  atos  necessários  ao  exercício  da  administração social, exceto os que por lei sejam contrários aos  Fl. 5391DF CARF MF     22 interesses  da  sociedade  ou  que,  por  esse  contrato  sejam  de  atribuição da Reunião de Quotistas. (grifos nossos).  •  a  ata  de  reunião  de  sócios  quotistas  da  Morena  Veículos,  datada  de  24/04/2006,  corroborada  pela  Ata  de  30/04/2008,  deliberou por votação unânime, eleger os diretores supracitados,  por  um  período  de  dois  anos  renováveis,  com  início  em  01/05/2006 e término em 01/05/2010;  •  de  todo  o  exposto  nos Termos  de  Solidariedade Passiva  e no  Termo de Verificação Fiscal, conclui­se que houve infração a lei  em  face do não cumprimento da  legislação em vigor, mediante  conduta simulada dos diretores empossados;  •  O  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  nº  5.172, de 25/10/1966), dispõe in verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – as pessoas referidas no artigo anterior;  II – os mandatários, prepostos e empregados;  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Grifos nossos.  • ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva pessoal  dos  Modezil  Ferreira  de  Cerqueira,  Florisberto  Ferreira  de  Cerqueira,  Luiz  José  Pimenta,  Modezil  Rodrigues  Ferreira  e  Cerqueira  e  Myllene  Rodrigues  de  Cerqueira  Telles,  com  as  funções  respectivas  de  Diretor  Presidente,  Diretor  Superintendente,  Diretor  Financeiro,  Diretor  Comercial  e  Diretora  Administrativa  da Morena  Veículos  Ltda.,  nos  termos  do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN).  IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  27/12/2012  e  apresentou  a  impugnação  em  28/01/2013  (fls.  2123/2222), alegando, em síntese:  •  a  nulidade  da  autuação,  pela  incompetência  da  autoridade  administrativa  para  decretar  a  desconsideração  da  personalidade jurídica da MC Assessoria e Gestão Empresarial  Ltda,  empresa prestadora de  serviços,  haja vista a necessidade  de  lei  regulamentadora  prevendo  o  procedimento  para  a  decretação;  •  o  impugnante  integra  um  grupo  de  empresas  estruturadas  a  partir  de  sistema  de  gestão  pelo  qual  há  uma  empresa,  a MC  Assessoria,  especificamente  dedicada  a  prover  as  demais  empresas  nas  necessidades  de  serviços­meio  e  back  office  (serviços  contábeis,  de  recursos  humanos,  tecnologia  da  informação,  serviços  gerais,  dentre  outros  tipicamente  abrangidos  sobre  uma  estrutura  de  serviços  compartilhados),  Fl. 5392DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.382          23 através de uma Central de Serviços Compartilhados e Central de  Compras;  • a autoridade fiscal, compondo um cenário em que tal estrutura  de  serviços  compartilhados  consubstancia  um  suposto  estratagema  fraudulento,  decretou  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  MC  Assessoria,  reputando­a  "inexistente"  e  atribuindo  suas  atividades  às  empresas  que  contratam os seus serviços, ou seja, as empresas operacionais do  grupo empresarial, dentre as quais o impugnante. Após cerca de  nove  meses  de  auditoria  na  contabilidade,  documentos  e  atividades  da  contribuinte,  a  fiscalização,  iniciada  em  29/03/2012,  restou  concluída  via  lavratura de auto de  infração  que  decretou  a  "inexistência"  de  uma  terceira  empresa  fornecedora  do  impugnante  e  glosou  as  despesas  contratadas  pelo impugnante junto à MC Assessoria, para efeito de apuração  do IRPJ e CSLL;  •  a  autoridade  autuante  desconsiderou  a  existência  jurídica  da  empresa MC Assessoria como ente personalizado, decretando a  ineficácia  dos  seus  atos  constitutivos,  e,  conseguintemente,  dos  atos  civis  praticados  pela  empresa,  inclusive  o  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com  o  impugnante,  seus  consectários obrigacionais e fiscais;  •  a  decretação  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  para  efeitos  tributários,  pela  Autoridade  Administrativa,  é  matéria  regida  pelo  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  116,  parágrafo  único,  inserido  pela  Lei  Complementar  n°  104/2001.  Ocorre  que,  consoante  se  infere  da  redação  do  dispositivo,  a  forma de  decretação  da  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos  visando  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador do  tributo deverá observar  "os procedimentos a  serem  estabelecidos em lei ordinária". A norma, como se vê, carece de  regulamentação. Sem a  lei estabelecendo o procedimento, resta  inaplicável  a  desconsideração  dos  atos  ou  negócios  jurídicos  supostamente dissimulados;  • em dado momento,  foi editada a Medida Provisória n° 66/02,  em  cujos  artigos  13  a  19  foram  editados  os  dispositivos  estabelecendo  "Procedimentos  Relativos  à  Norma  Geral  Anti­ Elisão",  regulamentando,  assim,  a  regra  do  art.  116  do  CTN,  mas  durante  o  trâmite  do  diploma  normativo  nas  instâncias  legislativas, contudo, até a sua conversão na Lei n° 10.637/02, o  texto  referente  à  regulamentação  do  procedimento  relativo  à  desconsideração  foi  suprimido,  de modo que  esta  possibilidade  de atuação da Autoridade Administrativa  continua pendente de  autorização  no  direito  positivo.  A  propósito,  é  reiterado  entendimento do CARF quanto à natureza do dispositivo do art.  116  do  CTN,  que,  de  eficácia  limitada,  queda  inaplicável  enquanto não sobrevier sua regulamentação;  • pretender fugir ao regime jurídico do art. 116 do CTN e aplicar  regras análogas a do Código Civil, para elidir a inaplicabilidade  do regime fiscal de desconsideração, tampouco traz melhor sorte  Fl. 5393DF CARF MF     24 à  pretensão  fiscal,  pois,  de  logo,  já  se  reputa  prejudicada  a  aplicabilidade  da  legislação  civil  geral  para  a  espécie,  na  medida em que a lei tributária é norma especial, quando se trata  de ato de lançamento de obrigação tributária, não podendo, ante  o princípio da especialidade, recusar a sua aplicação em prol de  norma  geral,  tal  qual  a  lei  civil.  Por  sua  vez,  o  regime  de  desconsideração da personalidade jurídica do direito civil, sobre  não  se  aplicar  preferencialmente  ao  regime  tributário,  ante  o  postulado  da  especialidade,  requer,  ainda  mais,  a  decretação  pela  autoridade  judicial,  consoante  se  infere  do  art.  50  da  codificação privada, a saber:  Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios  da pessoa jurídica.  • na mesma esteira, o regime jurídico de simulação, do art. 167  da lei civil, evocado pela autoridade autuante para fundamentar  o seu ato de desconsideração da personalidade jurídica, também  requer a intervenção do órgão do Poder Judiciário. De efeito, a  simulação,  enquanto  vício,  da  vontade  na  produção  do  ato  jurídico,  é  hipótese  de  nulidade,  e  como  tal,  não  pode  ser  reconhecida senão por decisão do órgão jurisdicional, conforme  determinado no art. 168, parágrafo único, do Código Civil;  • demonstra­se que nem mesmo a aplicação do regime geral de  desconsideração,  tampouco  a  hipótese  de  simulação,  enquanto  vício de vontade passível de macular o ato jurídico, ambos da lei  civil,  lastreiam  a  atuação  da  autoridade  autuante  no  caso  concreto,  ao  arrogar­se  competência  para  decretar  veredicto  normativo  que,  nos  termos  da  lei,  é  privativo  da  autoridade  judicial;  •  a  autoridade  fiscal  decretou  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  MC  ASSESSORIA,  reputando­a  "inexistente",  ao  supostamente  vislumbrar  nesta  estrutura  de  gestão  de  redundâncias  e  sinergias,  com  a  otimização  do  atendimento  às  necessidades  comuns  de  todas  as  empresas  através  de  uma  única  estrutura  hospedada  por  uma  empresa  focada  exclusivamente  em  tais  atividades  meio,  um  suposto  engenhoso esquema fraudulento, que pretendeu combater com o  presente Auto de Infração;   • ocorre que o procedimento administrativo em pauta, no qual se  operou a análise das atividades do  impugnante,  que  teve a  sua  contabilidade  auditada  e  os  recolhimentos  tributários  escrutinados,  corresponde  a  procedimento  administrativo  em  que o contribuinte fiscalizado, e, assim, parte no PAF que daí foi  instaurado, é o próprio Impugnante, e não a MC Assessoria;  •  todas  as  alegações  e  supostos  elementos  que  conduziram  à  autuação não se referem ao autuado, mas sim à MC Assessoria:  quais  as  atividades  da MC  Assessoria?  Ela  prestava  serviços?  Ela  tinha  conta  em  banco?  Ela  tinha  empregados  em  folha,  Fl. 5394DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.383          25 quantos  e  desenvolvendo  quais  atividades?  Ela  tinha  contratos  com  fornecedores?  Quais  os  custos  e  despesas  da  MC  Assessoria? Os custos e despesas estavam contabilizados? A MC  Assessoria  detinha  contrato  de  prestação  de  serviços  com  as  empresas  do  grupo?  Ela  emitia  nota  fiscal?  A MC  Assessoria  declarava  e  recolhia  os  tributos  sobre  as  receitas  auferidas?  Essas  são  as  questões  fundamentais  para  o  deslinde  do  feito,  porém,  nenhuma  dessas  questões  foi  respondida  pela  auditoria  realizada pela Autoridade Fiscal, exatamente porque sua análise  se  centrou  na  empresa  fiscalizada  e  autuada  e  não  a  MC  Assessoria;  •  demonstra­se,  destarte,  a  total  incongruência  do  ato  de  lançamento:  decreta  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  uma  empresa  dentro  de  um  procedimento  fiscalizatório que  tem como objeto uma outra empresa. Mutatis  mutandis, é como se o Ministério Público movesse uma denúncia  criminal  contra  Fulano  de  Tal,  e,  na  peça  acusatória,  descrevesse como fundamento um ato cometido por Beltrano;   • a incongruência, verdadeira inépcia do ato de lançamento, está  expressa e simbolizada em uma constatação: um ato jurídico, ou  é válido ou não é; ou é nulo ou não é. Não pode ser um e outro  ao  mesmo  tempo.  Temos,  porém,  que  este  mesmo  Auto  de  Infração  que  decreta  a  nulidade  da  constituição  da  MC  Assessoria  foi  lavrado  contra  4  empresas,  dentre  as  quais  o  impugnante,  e  deverá  ainda  ser,  certamente,  lavrado  contra  outras  tantas, na medida em que o mesmo grupo empresarial é  composto  por  mais  6  empresas  que  contratam  os  mesmos  serviços junto à MC Assessoria;  •  lógico  e  coerente,  do  ponto  de  vista  formal/procedimental,  seria que fosse instaurado um procedimento de desconsideração  contra a própria MC Assessoria, e, caso fosse afinal consumada  a  desconsideração,  os  lançamentos  contra  as  empresas  que  contrataram  seus  serviços  seriam  meros  reflexos.  Agora,  contudo, corre­se o risco, completamente inusitado, de que a MC  Assessoria  tenha  decretada  sua  nulidade  em  um  auto  lavrado  contra uma determinada empresa; e seja mantida, na apreciação  dos  outros  autos  de  Infração,  válida  para  as  demais,  ou  vice­ versa!;  • medida excepcional que é, a desconsideração da personalidade  jurídica,  inclusive  na  hipótese  de  alegada  simulação,  exige,  como  premissa  fundamental  de  segurança,  como  método  de  máximo suporte fático e probatório do ato de desconsideração e  a  oferta  do  contraditório  à  pessoa  cuja  desconsideração  é  pretendida;  • fato é que o procedimento administrativo instaurado contra um  determinado  contribuinte  não  é  idôneo  para  decretar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  um  outro  contribuinte,  totalmente  alheio  ao  procedimento  fiscalizatório  epigrafado.  Trata­se  de  absoluta  ineficácia  do  procedimento  administrativo  fiscal  que  pretende  afetar  a  esfera  jurídica  de  Fl. 5395DF CARF MF     26 outrem além daquele  sujeito passivo que  é objeto da auditoria,  ficando patente  o  desvio  de  forma  que  enseja  a  nulidade.  Vale  ainda ressaltar que este auto de infração é modelo idêntico para  as  diversas  empresas  do  grupo  empresarial  em  epígrafe,  que  contratam serviços compartilhados nos mesmos moldes, perante  a mesma MC Assessoria;  • o fato é que o impugnante integra grupo empresarial composto  por  mais  de  uma  dezena  de  empresas,  preponderantemente  do  ramo  do  varejo  automotivo.  Tal  cenário,  que  o  fiscal  autuante  falhou  em  descrever  com  precisão,  demanda,  como  um  paradigma  de  gestão,  eficiência  e  plataforma  para  a  expansão  das atividades e negócios do grupo empresarial, a instalação de  uma central de serviços compartilhados para atender a todos os  negócios existentes e àqueles a serem futuramente instalados;  •  as  necessidades  de  um  ambiente  econômico  crescentemente  competitivo, em que os negócios, sobretudo aqueles que operam  no  varejo,  via mera  revenda,  trabalham  com margens  de  lucro  cada  vez  mais  exíguas,  exigem  uma  estrutura  de  compartilhamento  de  serviços­meio,  ou  seja,  serviços  que  não  dizem  respeito  ao  negócio  principal  da  empresa  e  geram  redundâncias quando  instalados em cada uma das unidades do  grupo  isoladamente. Uma empresa do grupo hospeda a  central  de  serviços  e  fornece  às  demais  unidades  de  negócio  tais  utilidades que geram demanda comum a todas elas, de modo que  aquilo que o fiscal autuante pretendeu caracterizar como fraude  não  é  senão  o  paradigma  do  mercado  quando  se  trata  de  estrutura  de  gestão  de  serviços­meio,  administrativos  e  back  office em grupos empresariais;  •  o  autuante,  revelando,  reiteradamente,  pouco  rigor  e  descompromisso  com  a  verdade material,  sobre  não  escrutinar  as  bases  econômicas  e  fáticas  que  pautaram  a  estrutura  de  serviços  compartilhados  fornecida  pela  MC  Assessoria,  tampouco, manteve­se fiel à realidade, inclusive fiscal e contábil,  dos  fatos,  quando  pretendeu  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL  do  impugnante  partindo  da  "inexistência"  da  MC  Assessoria.  De  fato,  para  neutralizar  a  existência  da  MC  Assessoria  como  pessoa  jurídica  autônoma,  o  autuante  imputou  os  valores  de  IRPJ e CSLL pagos por esta empresa às empresas contratantes,  inclusive o impugnante. Deveria, porém, além de haver imputado  tais  valores  de  IRPJ,  fazê­lo  igualmente  quanto  aos  demais  tributos  federais,  inclusive  PIS/Cofins  e  contribuições  sociais,  além  de,  igualmente,  atribuir  às  contratantes  também  as  despesas  incorridas  pela  própria  MC  Assessoria,  inclusive  despesas  com  pessoal,  fornecedores,  e  todas  aquelas  assim  admitidas, como dedutíveis, pela legislação do IRPJ;  •  os  dispêndios  incorridos  pela  pessoa  jurídica  são,  ou  não,  dedutíveis  para  efeito  de  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  na  estrita  medida  em  que  se  conformam  aos  critérios  do  art.  299  do  Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto  n°  3000/99  (RIR/99).  Trata­se  de  aspectos  técnicos,  de  fundamental  relevância,  que  a  lavratura  em  momento  algum  considerou;   Fl. 5396DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.384          27 •  o  lançamento  manteve  a  sua  verve  persecutória  quando  determinou  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Para  tanto,  atribuiu  ao  impugnante  atos  de  sonegação  e  fraude  com  a  aplicação da multa em dobro do art. 44, §1°, da Lei n° 9.430/96.  A mansa jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  entende  que  a  aplicação  da multa  qualificada  requer  a  demonstração  específica  e  inequívoca  do  dolo  do  contribuinte sob a forma da intenção de fraudar o Erário, logro  probatório do qual a lavratura sequer se aproxima;  •  a  lavratura  está  permeada  de  uma  má  compreensão  generalizada da estrutura negocial e de gestão do impugnante, e  do grupo de empresas que integra, o que, refletindo diretamente  o modelo amplamente adotado no mercado, e reconhecido pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  fornece  o  grau  de  incompatibilidade que a lavratura aufere a partir dos  fatos que  pautam a lide e das normas jurídicas que regem o tema, tudo o  que, subsequente e especificamente, nas suas diversas nuanças e  vertentes,  restará  demonstrado,  como  suficiente  para  o  cancelamento da autuação;  • o estabelecimento de uma estrutura de serviços compartilhados  na MC  ASSESSORIA  não  consubstancia  mero  capricho,  muito  menos engenho fraudulento como surpreendentemente pretendeu  caracterizar o autuante, mas sim um passo do grupo  empresarial,  e  da  Impugnante  como  unidade  de  negócio  nele  inserida, visando atender a exigências inexoráveis da realidade  de  mercado,  quanto  à  otimização  dos  custos  do  negócio  via  capitalização das  sinergias  e  ganhos  de  escala  tão necessários  em  um  mercado  que  pratica  margens  cada  vez  mais  estreitas,  conforme  relata  no  item  III  da  impugnação  “A  racionalidade  econômica e o propósito negocial da estruturação de central de  serviços compartilhados, via MC Assessoria (fls. 2.144/2.168);  •  salta aos olhos que, após nove meses de auditoria dentro das  diversas  empresas  do  grupo  empresarial,  a  fiscalização  tenha  passado ao largo das atividades e negócios realizados pela MC  ASSESSORIA  e,  conseguintemente,  da  constatação  do  valor  agregado pela empresa à estrutura do grupo. A mensagem que o  Termo de Verificação Fiscal transmite para aquele que o lê é de  que  a MC Assessoria  não detém  custos  nem despesas,  não  tem  qualquer  legitimidade  contratual  perante  terceiros,  não  realiza  qualquer  operação  ou  negociação  em  prol  do  grupo  de  empresas, enfim, não desenvolve qualquer atividade;  •  apesar  de  haver  sido  objeto  das  diligências  da  autoridade  fiscal,  conforme  atestam  os  Termos  de  Intimação  anexos,  endereçados pela fiscalização diretamente à MC Assessoria, em  momento  algum  esta  empresa  foi,  ela  própria,  retratada  nos  autos do PAF como uma entidade per se, com sua contabilidade,  custos,  despesas,  contratos,  ativos  e  passivos,  analisados  e  auditados. Tal circunstância, ou seja, a virtual ausência da MC  Assessoria  do  PAF,  observa­se,  foi  utilizada  pela  fiscalização  como plataforma de sustentação da pretensão fiscal empunhada  Fl. 5397DF CARF MF     28 na  autuação,  baseada  na  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  MC  Assessoria,  por  suposta  "inexistência",  o  que  explica porque a MC Assessoria não  foi autuada,  fosse a  título  de  alvo  da  desconsideração,  como  co­devedora  ou  qualquer  outra modalidade;  •  a  auditoria,  dado  que  teve  como  alvo  o  impugnante,  não  analisou  a  contabilidade  da  MC  Assessoria,  que  é  empresa  distinta, não arrolou os negócios em que esta  figura, não abriu  seus  custos  e  despesas,  que  são  insumos  para  a  prestação  dos  serviços  às  demais  empresas  do  grupo  e  justificam  o  preço  cobrado  e  as  despesas  incorridas  nas  contratantes.  A  única  referência, no Termo de Verificação Fiscal, às atividades da MC  Assessoria,  é  o  seu  quadro  de  funcionários.  E  assim  o  faz  a  fiscalização  no  afã  de  comprovar  a  sua  tese  de  que  a  MC  Assessoria  é  mero  repositório  de  empregados,  sem  qualquer  atividade. Observa­se  que a  própria  auditoria,  ao  identificar  o  quadro  de  empregados  da  MC  Assessoria,  e  as  funções  que  exercem, demonstra e reconhece que a empresa presta serviços  e, mais ainda, quais os serviços que presta, exatamente aqueles  que  são  objeto  da  função  das  pessoas  ali  arroladas  e  de  cada  uma das equipes que, podemos identificar, ali estão descritas.  •  é  natural  que,  em  se  tratando  da  implementação  de  um  compartilhamento  intragrupo,  os  empregados  que  serão  alocados  à  empresa  hospedeira  da  Central  de  Serviços  Compartilhados  –  CSC,  sejam  oriundos  de  cada  uma  das  unidades que serão atendidas pela provedora dos serviços, dado  que não há ruptura no relacionamento de um lado ou de outro,  aproveita­se  a  experiência  acumulada  pelo  colaborador,  garante­se a sucessão trabalhista e os direitos dos empregados,  e  se  alavanca  o  vínculo  patrão­empregado  a  partir  de  uma  relação  pessoal  já  consolidada,  pelo  empregado,  dentro  do  próprio grupo;  •  é  de  estranhar  o  questionamento  da  fiscalização  quanto  ao  local  de  trabalho  dos  empregados  da  MC  Assessoria,  que  se  encontram  baseados  nas  empresas  contratantes.  Se  uma  determinada  empresa  contrata  com a KPMG,  por  exemplo, um  outsourcing  de  compliance  fiscal,  onde  será  que  os  colaboradores  cedidos  vão  trabalhar,  escriturando  os  lançamentos,  preenchendo  as  declarações,  gerando  os  documentos  de  arrecadação  e  efetuando  os  recolhimentos?  É  evidente  que  as  pessoas  cedidas  ficarão  alocadas  dentro  do  cliente, onde  toda a documentação que é utilizada no dia­a­dia  do  trabalho  está  baseada.  A  lógica  utilizada  pela  fiscalização,  para  questionar  os  serviços  contratados  pelo  impugnante  e  prestados pela MC Assessoria, diferente da lógica que pautou as  empresas  na  estruturação  da  CSC,  não  guarda  qualquer  compromisso  com  a  racionalidade  econômica  e  o  propósito  negocial,  não  podendo  se  considerar  compreensível  sob  uma  perspectiva empresarial de desempenho e eficiência;  •  são  inúmeras  as  transações,  despesas,  custos  e  negócios  em  geral que a MC ASSESSORIA celebra no mercado, sempre com  a  finalidade  de  prover  serviços  e  centralizar  despesas  das  empresas  operacionais  que  compõem  o  Grupo  MC.  Apenas  revendedoras  de  veículos,  como  já  descrito  nesta  impugnação,  Fl. 5398DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.385          29 são 14 unidades e estabelecimentos, cuja demanda por serviços  de  back  office  e  fornecimento  de  insumos  e  outras  utilidades,  cada vez maior, é atendida pela MC Assessoria;  •  a  MC  Assessoria  provê,  efetivamente,  utilidades  às  contratantes, via prestação de serviços realizada por seu quadro  de  empregados,  cujas  equipes  e  respectivas  funções  são  identificadas  e  descritas  no  relatório  da  própria  auditoria.  Assim,  no  intuito  de  exaurir  as  informações  relativas  às  atividades da MC Assessoria é de se escrutinar, e trazer a lume e  ao  crivo  do  julgador  administrativo,  suprindo  omissão  da  auditoria  fiscal  neste  ponto  fundamental  e  caro  à  pretensão  fiscal,  as  despesas,  custos  e  atividades  especificamente  desenvolvidas  pela  citada  empresa,  demonstradas  a  partir  da  escrituração  contábil,  documentos  e  evidências  que,  disponibilizadas  à  fiscalização,  foram  ignoradas  na  lavratura.  Objetivamente,  temos  que  as  atividades  da  MC  Assessoria  se  centram em: Central de Serviços Compartilhados, prestados pela  própria  MC  Assessoria  via  fornecimento  de  mão­de­obra  em  serviços­meio  e  central  de  compras  e  contratação  de  fornecedores comuns às diversas empresas do grupo;  • todas as despesas, custos, contratos, negócios e atividades em  geral,  promovidas  pela  MC  Assessoria,  estão  amparados  e  lastreados em documentos anexos, notadamente a contabilidade  da empresa (Doc. N° 05), além de  instrumentos, notas  fiscais e  documentos que  formalizam as  transações respectivas  (Doc. N°  06).  Finalmente,  acompanha  a  presente  impugnação  Relatório  de  Especialista  elaborado  pela  consultoria  Ernst  &  Young  Terco, avaliando e atestando  todas  as atividades desenvolvidas  pela  MC  Assessoria,  desde  o  seu  estabelecimento  até  2011,  conforme anexo (Doc. N° 07);  • a descrição do quadro de funcionários da MC Assessoria, com  destaque  para  a  função  exercida,  e  a  composição  das  equipes  setoriais,  representadas  na  folha  de  pagamento  da  empresa,  comprovam  e  identificam  os  serviços  prestados  pela  MC  Assessoria, que compõem a Central de Serviços Compartilhados,  tudo conforme descrição realizada pelo próprio autuante;  •  demonstra­se,  conforme  relatório  transcrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  folha  de  pagamento  da  MC  Assessoria  (anexa  em  Doe.  N°  02),  a  prestação,  a  partir  da  força  de  trabalho  da  própria  prestadora,  dos  seguintes  serviços  compartilhados, às demais empresas do grupo:  (a) serviço de contabilidade;  (b) serviço de compliance fiscal;  (c) serviço de consultoria em recursos humanos;  (d) serviço de tecnologia da informação;  (e) serviço de crédito e cobrança;  Fl. 5399DF CARF MF     30 (f) serviço de consultoria financeira e securitária (F&I).  • o volume de serviços prestados pela MC Assessoria expandiu­ se significativamente desde a sua instalação, exigindo o aumento  do  seu  quadro  de  empregados,  ao  longo  dos  anos.  A  empresa  saiu de 46 empregados em 2007 para 127 empregados em 2011,  conforme demonstram as folhas de pagamento anexas (Doc. N°  02), e destacado ainda pelo Relatório da Ernst & Young Terco,  também anexo à presente (Doc. N° 07);  •  observa­se  que,  na  linha  de  uma  estrutura  típica  de  serviços  compartilhados,  não  se  identifica  a  alocação  ao  CSC  de  atividades  vinculadas  ao  negócio  principal  das  empresas  operacionais,  ou  seja,  não  houve  incorporação,  ao  quadro  de  pessoal  da MC Assessoria,  de  vendedores,  gerentes  de  vendas,  consultores  de  oficina,  mecânicos  e  demais  colaboradores  vinculados ao core business das empresas. A estrutura de back  office  e  serviços  compartilhados  deve  se  resumir  a  atividades­ meio, e assim se dá na MC Assessoria;  •  por  meio  da  centralização  dos  relacionamentos  com  fornecedores  diversos,  de  insumos,  mercadorias  e  serviços  comuns  às  empresas  do Grupo MC,  a MC Assessoria  viabiliza  ganho  de  escala  e  gestão  uniformizada  e  centralizada  dos  processos  de  compras,  agregando  valor  ao  grupo  via  estruturação  de  uma  central  de  compras  e  contratação  de  fornecedores comuns;  • todas estas transações, operações, negociações e contratações  estão devidamente documentadas e contabilizadas na empresa, e  demonstram,  reiteradamente,  e  em  conjunto  com  as  demais  evidências  já apontadas, a existência, necessidade e o valor da  MC  Assessoria  dentro  do  grupo  empresarial,  como  prestadora  de serviços ao impugnante e às demais empresas do Grupo MC;  •  conforme  lançamentos  contábeis  (Doc.  N°  05  anexo),  lastreados  em  instrumentos,  notas  fiscais  e  documentos  que  formalizam as transações respectivas, também colacionados aos  autos  (Doc.  N°  06  anexo),  identificam­se  diversas  áreas  de  atuação da central de compras, como estrutura proporcionadora  de  escala  na  aquisição  de  insumos  e  contratação  de  fornecedores, dentre as quais podemos indicar as seguintes:  (a) serviço de assistência médica aos colaboradores do grupo;   (b)  aquisição  de  vestuário  padronizado  para  os  colaboradores  do grupo;  (c) serviço de catering e alimentação para os colaboradores do  grupo;  (d) serviço de consultoria em tecnologia da informação para as  empresas do grupo;  (e)  serviços  de  auditoria  e  consultoria  para  as  empresas  do  grupo;  (f) aquisição de insumos de informática;  (g) aquisição de material de escritório;  Fl. 5400DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.386          31 (h)  contratação  de  financiamento  para  as  empresas  do  grupo  junto a instituições financeiras;  (i) contratação de escritórios de advocacia para as empresas do  grupo;  (j) contratação de serviços de propaganda e marketing para as  empresas do grupo.  • não passa despercebido que figuram entre as fornecedoras da  MC  Assessoria  empresas  de  reconhecida  credibilidade  no  mercado, dentre outras entidades que negociaram e entabularam  com  a  MC  Assessoria  negócios  jurídicos  válidos  e  representativos  operacional  e  economicamente.  Desnecessário  afirmar que tais entidades nunca se prestariam a colaborar com  um teatro fraudulento como aquele roteirizado pela fiscalização  no Auto de Infração em epígrafe;  • salta aos olhos a disparidade que se identifica do cotejo entre o  cenário  idealizado  pelo  autuante,  em  que  a  operação  da  MC  Assessoria é  fictícia, e a realidade negocial, em que a empresa  detém  volume  significativo  de  operações,  com  múltiplos  e  idôneos  fornecedores,  legitimadas  jurídica e  economicamente a  partir de uma estrutura racional, imposta pelo mercado, baseada  na eficiência e na redução de custos;  •  queda  assim  demonstrada,  mais  uma  vez,  a  precariedade  da  lavratura,  quanto  ao  suporte  fático  que  pretende  construir,  na  medida em que, ao resumir as atividades da empresa à folha de  pagamento,  ignora  vertente  relevante  e  estratégica  da  atuação  da  MC  Assessoria,  que  é  a  operação  de  centro  de  compras  e  contratação de fornecedores comuns;  •  sendo  esta  estrutura  uma  opção  racional  do  contribuinte,  consectário do direito à autonomia privada e livre exercício da  atividade econômica, visando a maior eficiência de sua atividade  econômica,  veremos  afinal  a  caracterização  jurídica  desta  estrutura, que, ver­se­á, não representa novidade para o Fisco,  cujo  entendimento  em  nada  reprime  a  autonomia  privada  do  contribuinte ao formatar as suas operações baseado em critérios  de  eficiência,  fazendo  uso  do  formato  dos  serviços  compartilhados intragrupo;  •  neste  contexto,  o  contrato  de  prestação  de  serviços  compartilhados  provê  ao  grupo  empresarial  integrado  por  interesse comum uma estrutura jurídica que viabiliza uma gestão  integrada de custos  e despesas,  incrementando a  eficiência dos  processos  vinculados  aos  serviços­meio,  entre  empresas  do  grupo,  e,  por  consquência,  a  eficiência  da  própria  gestão  do  core business de cada unidade empresarial;  •  o  contrato  de  prestação  de  serviços  compartilhados  é  um  negócio  jurídico  que  implementa  a  gestão  centralizada  de  serviços  administrativos,  back  office,  custos  e/ou  despesas  comuns  a  todas  as  empresas  do  grupo,  de  modo  que  uma  entidade  empresarial  otimize  as  sinergias  e  agregue  escala  às  Fl. 5401DF CARF MF     32 operações redundantes das empresas, centralizando­as e, afinal,  reduzindo custos e agregando valor ao grupo como um todo. São  objeto  de  contrato  de  prestação  de  serviços  compartilhados,  dentre  outros,  serviços  de  assessoria  contábil,  assessoria  jurídica,  programação,  coordenação,  controle  orçamentário,  consultoria  financeira,  serviços  de  informática,  assistência  no  domínio da produção, das compras, serviços de recrutamento e  treinamento,  prestados  pela  própria  Central  de  Serviços  Compartilhados; e também a centralização de despesas comuns  e  compartilhadas  entre  as  empresas  do  grupo,  a  exemplo  de  despesas  com  pessoal  terceirizado,  relativas  a  publicidade,  marketing,  divulgação,  informação  de  conjuntura,  métodos  de  gestão,  assistência  de  cobrança,  consultorias  especializadas,  serviços  gerais,  serviços  legais,  dentre  outros,  contratados  de  forma centralizada em fornecedores terceiros;  •  o  contrato  de  prestação  de  serviços  compartilhados  não  se  confunde,  ressalte­se,  com  o  contrato  de  rateio  de  despesas.  Malgrado  tenham  objeto  semelhante,  o  contrato  de  rateio  de  despesas  e  o  contrato  de prestação  de  serviços  compartilhados  guardam diferença em elemento  fundamental, que é a causa do  negócio. O  contrato  de  rateio  de  despesas  é  transação  fora do  mercado, que tem como objeto prestações que são marginais ao  objeto  social  da  prestadora,  e  visa  atender  exclusivamente  a  entidades  sob  controle  comum  e  sem  auferir  qualquer  mais­ valia;  ao  passo  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  compartilhados é prestação de serviços a mercado, tendo como  objeto  prestações  que  constituem  a  própria  expertise  da  prestadora,  ou  seja,  seu  objeto  social,  o  que  faz  com  fito  de  lucro,  podendo  oferecê­los  não  apenas  a  unidades  do  mesmo  grupo  de  empresas,  mas  também,  eventualmente,  a  outras  empresas  alheias  ao  grupo  empresarial.  Daí  porque  sua  prestação  é  formalizada  via  emissão  de  nota  fiscal,  e  os  pagamentos  pelos  serviços  prestados  consubstanciam  receita  e  são tributáveis na empresa prestadora, inclusive por IRPJ, CSLL  e PIS/Cofins.  • esta última é, efetivamente, a estrutura implementada pela MC  Assessoria,  que  presta  serviços  em  condições  de  mercado  e,  sobre  o  preço  cobrado,  emite  nota  fiscal  e  recolhe  todos  os  tributos  incidentes,  inclusive  IRPJ,  CSLL  e  PlS/Cofins,  nos  termos de DIPJs anexas (Doc. N° 08). Daí porque, na medida em  que não realiza rateio, mas sim desenvolve atividade econômica  como qualquer outra, com fito de lucro, a MC Assessoria agrega  margens  de  lucro  (markup)  aos  seus  preços,  como  retribuição,  ou  contraprestação,  à  mais­valia  gerada  às  empresas  contratantes,  pelo  valor  que  lhes  agrega  a  partir  da  estrutura  que  disponibiliza,  da  expertise  consolidado  sobre  os  serviços  oferecidos,  da  uniformização  de  padrões  e  procedimentos,  da  centralização e otimização de processos, e da redução de custos;  •  não  há  qualquer  grau  de  ilicitude  na  contratação  com  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  muito  menos  em  uma  estrutura  em  que  uma  das  causas  da  sua  criação  uma  causa  reside  justamente  no  fato  de  se  tratar  de  empresas  do  mesmo  grupo; do contrário, não seria compartilhamento, centralizado e  com padrões uniformes. O contrato intragrupo é, per se, negócio  jurídico lícito e válido;  Fl. 5402DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.387          33 •  sabe­se,  sim,  que  os  negócios  jurídicos  realizados  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  sofrem,  quanto  às  margens  de  lucro  aplicáveis,  o  controle  das  normas  de  distribuição disfarçada de lucros "DDL", do art. 60 do Decreto­ Lei  n°  1.598/77  e  art.  464  do  RIR/99,  que  exigem  que  tais  transações  sejam  concretizadas  em  condições  análogas  às  de  mercado.  Em  nenhum  momento,  porém,  as  margens  de  lucro  empregadas  na  prestação  de  serviços  realizada  pela  MC  Assessoria  foram  objeto  de  questionamento  por  parte  da  auditoria,  o  que  só  reitera  a  regularidade  da  estrutura  implementada  sob  todos  os  aspectos,  inclusive  sob  o  controle  fiscal  das  margens  de  lucro  nas  transações  intragrupo,  proporcionado  pelas  regras  de  DDL.  E  se  a  auditoria  não  aplicou  as  regras  de  DDL,  ou  seja,  não  utilizou  os  controles  fiscais de markup  intragrupo,  é porque os preços da prestação  realizada  pela  MC  Assessoria  são  absolutamente  normais  e  razoáveis, por compatíveis com a realidade de mercado;  •  em  dado momento,  algo  que  en  passant,  a  Autoridade Fiscal  pretende  apontar,  sem  exatamente  quantificar,  ou melhor,  sem  questionar  tecnicamente,  nas  despesas  contraídas,  bases  de  preço  superiores  às  que  entende  adequadas  na  prestação  de  serviços  da  MC  Assessoria,  entretanto,  tal  juízo,  equivocado,  decorre  exatamente  da  total  subrepresentação  da  realidade  contábil,  financeira  e  jurídica  da MC  Assessoria  nos  autos  do  PAF,  do  qual  consta,  dentre  as  diversas  atividades,  custos  e  despesas da entidade, apenas a  folha de pagamento. De  fato, a  Autoridade  Fiscal,  quando  analisa  os  cenários  de  despesas  do  impugnante  pré  e  pós  MC,  compõe  um  quadro  distorcido,  exatamente  porque  a  sua  visão  estava  limitada  à  despesa  com  empregados, quando os custos,  e, portanto, os  serviços, da MC  Assessoria,  não  se  referem  apenas  a  empregados  (cessão  de  mão­de­obra  especializada),  mas  também  e,  substancialmente,  em  valores,  a  serviços,  insumos  e  utilidades  diversas  que  adquire, como central de compras, de terceiros no mercado para  fornecer às empresas do Grupo MC;  • não procede a tese, da auditoria, de que os trabalhadores após  migrarem para a MC Assessoria passaram a  custar mais  caro,  mas  sim  que,  entre  os  custos  faturados  pela MC Assessoria  às  empresas  operacionais,  estão  não  apenas  na  mão­de­obra  cedida,  mas  também  inúmeros  outros  custos  e  despesas  compartilhados  entre  o  grupo  através  da  estrutura  criada,  a  exemplo da contratação de escritórios de advocacia, assistência  médica  para  os  colaboradores  do  grupo,  consultorias  e  auditorias,  e  até  mesmo  aquisição  de  vestuário  padronizado  para  todo  o  grupo.  Tal  circunstância  exigiria,  para  o  comparativo,  proposto  pela  fiscalização,  ser  fiel  à  realidade,  que, às despesas de empregados anteriores à migração,  fossem  acrescentadas  as  despesas  outras  incorridas  na  MC  que  compuseram os  custos  desta  empresa  na  prestação  de  serviços  compartilhados ao impugnante;  •  a  comprovar  que  os  níveis  de  preço  praticados  pela  MC  Assessoria são absolutamente razoáveis, e mesmo módicos, está  Fl. 5403DF CARF MF     34 a proporção entre o custo da MC e o faturamento das empresas  do grupo, cujos serviços de back office, administrativos, centrais  de  compras  e  fornecedores  comuns  estão  todos  concentrados  e  custeados  na MC Assessoria. Vê­se  que  as  despesas que  a MC  Assessoria  fatura  às  empresas  operacionais  corresponde,  no  período  fiscalizado, a um percentual anual médio de 0,97% da  receita  bruta  das  empresas,  conforme mostra  demonstrativo  de  fl. 3381, número que se pode de plano afirmar é pequeno para o  nível de serviço demandado pelas empresas do grupo, e o escopo  abrangente  dos  serviços  prestados,  como  já  retratado  acima.  Decerto  que,  caso  se  almejasse  engendrar  um  estratagema  fraudulento  para  drenar  recursos  das  empresas  e  escapar  à  tributação,  não  soaria  compreensível  tamanha  exposição,  com  riscos legais de toda ordem, para lograr um benefício de meros  0,97%;  •  a  MC  Assessoria,  portanto,  como  qualquer  outra  empresa,  prestando serviços,  cobra preço, no qual  está  incluída margem  de  lucro  que  viabilizará  a  continuidade  das  suas  atividades,  a  expansão  e  a  evolução  do  negócio,  investimentos  no  aprimoramento  dos  serviços  prestados  e  contratação  de  mais  quadros,  cenário  que,  como  já  retratado  nesta  impugnação  e  demonstram  as  folhas  de  pagamento  anexas  (Doc.  N°  02),  caracterizou, desde o surgimento, a dinâmica da MC Assessoria,  que  iniciou  com  folha  de  46  empregados  e  em  2011  passou  abrigar 127 pessoas em seus quadros;  •  de  todo  o  exposto,  fica  caracterizada:  I)  a  existência  da MC  Assessoria  como  entidade  dotada  de  substância  jurídica  e  de  fato,  figurando  como  sujeito  contratante  em  negócios  jurídicos  entabulados  com  inúmeros  fornecedores,  empregados,  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas,  terceiros  em  geral  sem  qualquer  vinculação  com  a  empresa,  muitos  deles  instituições  reconhecidamente idôneas e rigorosas em seus relacionamentos  no mercado; II) a validade do contrato de prestação de serviços  compartilhados, como ato jurídico dotado de propósito negocial  e  racionalidade  econômica,  e  executado  através  de  efetiva  prestação de serviços realizada pela MC Assessoria.   •  demonstra­se,  com  base  em  todas  as  evidências  acima  referidas,  inclusive  aquelas  descritas  pela  própria  auditoria  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  a  vontade  manifestada  e  consumada  contratualmente,  seja  na  constituição  da  MC  Assessoria,  como  ente  personalizado,  seja  na  celebração  e  cumprimento  do  contrato  de  prestação  de  serviços  compartilhados e  central de  custos  e despesas,  celebrado entre  esta  empresa  e  as  demais  que  compõem  o  grupo  empresarial,  guarda perfeita e absoluta consonância e correspondência com a  realidade  dos  fatos,  tanto  objetiva  quanto  subjetivamente,  ou  seja,  tanto  pela  prestação  contratada  quanto  pelas  pessoas  obrigadas,  sendo  inaplicável  a  desconsideração  da  personalidade jurídica, pretendida pelo autuante, como também  o art. 167 do Código Civil, sendo absolutamente despropositado  falar­se em simulação, quando o ato jurídico reflete exatamente  a vontade manifestada e as pessoas que nele intervieram, com as  respectivas obrigações;  Fl. 5404DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.388          35 • a jurisprudência do CARF é absolutamente rigorosa no sentido  de  que  a  aplicação  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  inclusive  sob  alegação  de  simulação,  deve  ser  acompanhada de demonstração robusta e inequívoca, por parte  da  autoridade  fiscal,  da  fraude  alegada.  Análise  criteriosa  dos  autos do PAF revela que em momento algum a autoridade fiscal  se vale de provas efetivas, muito menos contundentes, da fraude  ou simulação que alega. Sua pretensão, de desconsideração da  personalidade  jurídica,  pauta­se  efetivamente  numa  pré­ concepção  de  má­fé  do  contribuinte,  que  impregna  o  juízo  da  auditoria, e a impede de realizar um escrutínio isento e  técnico  da realidade negocial do impugnante e do grupo econômico que  integra;  • todos os elementos que a autoridade autuante pretende utilizar  para caracterizar o  suposto enredo  fraudulento na verdade são  dados e circunstâncias de fato que, pelo contrário, justificam, do  ponto de vista negocial, e, mais ainda, exigem a implementação  da  estrutura  de  serviços  compartilhados  adotada  pela  Impugnante: a existência de um grupo de empresas sob controle  comum; a alocação de  funcionários das empresas operacionais  numa Central  de  Serviços Compartilhados  recém  instalada,  na  MC  Assessoria;  a  cessão  dos  empregados  para  prestação  de  serviços  de  back  office  e administrativos  nas  dependências  das  empresas  operacionais;  a  centralização  da  contratação  de  despesas  e aquisição de  insumos numa central de compras que  atende a todo o grupo;  •  demonstrada  a  substância  negocial  e  econômica,  além  da  formal e jurídica, do negócio sob o qual a MC Assessoria presta  serviços  compartilhados  ao  impugnante  e  demais  empresas  do  Grupo MC,  não  pode  subsistir  a  glosa  de  despesas  decretada  pela autoridade fiscal, impondo­se o cancelamento de lavratura,  o que se requer desde já;.  •  para  constituir  crédito  tributário  referente  a  IRPJ  e  CSLL,  como levou a cabo na lavratura em epígrafe, o autuante glosou  as despesas contratadas pelo impugnante junto à MC Assessoria,  reputando­lhes indedutíveis para efeito de apuração dos tributos  sobre  a  renda  e  o  lucro  da  pessoa  jurídica.  A  lavratura  simplesmente  decretou,  genericamente,  a  desnecessidade  ou  inexistência  de  despesa  dedutível.  Eximiu­se  de  escrutinar  os  critérios de dedutibilidade da  legislação do  IRPJ, ou cotejá­los  com  a  atividade  desenvolvida  pela  prestadora, MC Assessoria,  no caso concreto;  •  efetivamente,  não  existe  despesa  dedutível  ou  indedutível  per  se,  mas  sim  despesas  que,  individualmente  consideradas,  subsumem­se ou não aos critérios do art. 299 do RIR/99, que em  seu caput e §§1° e 2º, enuncia cláusula geral de dedutibilidade  dos dispêndios não ativáveis, verbis:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47).  Fl. 5405DF CARF MF     36 §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, §2°).  • as despesas dedutíveis são aquelas necessárias às atividades da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, ou seja,  são  as  despesas  usuais  ou  normais  para  a  realidade  negocial,  operacional  e  empresarial  da  pessoa  jurídica.  A  definição  de  despesa necessária, e, portanto, dedutível, é complementada via  contraposição à mera liberalidade, que é exatamente a despesa  não necessária: o ato gracioso e de mero  favor que a empresa  realiza e, assim, não guarda coerência com a lógica segundo a  qual  a  atuação  empresarial  deve  visar  a  mais­valia,  o  lucro.  Todos  os  dispêndios  que,  não  sendo  custos,  são  realizados  dentro da perspectiva de destinar­se a produzir e gerar resultado  positivo  na  atividade  econômica  da  pessoa  jurídica,  sendo  inerentes ao contexto empresarial e compreensíveis dentro dessa  moldura,  são  considerados  despesas  dedutíveis.  Fixada  tal  premissa,  não  requer  grande  esforço  para  constatar  que  os  serviços  prestados  ao  impugnante  pela  MC  Assessoria  consubstanciam  despesas  necessárias  às  atividades  do  impugnante,  na  medida  em  que  provêem  de  utilidades  absolutamente  necessárias  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais,  conforme  já  relatado  nesta  impugnação;  •  do  conteúdo  dos  serviços  prestados  ao  impugnante  pela MC  Assessoria já citados, deflui claramente que os dispêndios a eles  relacionados consubstanciam despesas necessárias às atividades  do  impugnante,  na  medida  em  que  a  provêem  de  utilidades  absolutamente  necessárias  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Sem  poder  contar  com  serviços  de  contabilidade,  recursos  humanos  e  tecnologia  da  informação,  por  exemplo,  o  impugnante não terá a mínima estrutura para poder desenvolver  a  sua  atividade  fim  que  é  a  venda  a  varejo  de  veículos  automotores,  partes  e  acessórios,  e  prestação  de  serviço  de  manutenção e instalação de peças em veículos automotores;  •  os  serviços  prestados  pela  MC  Assessoria,  que  compõem  a  Central  de  Serviços  Compartilhados  são  comprovados  e  identificados  a  partir  da  descrição,  realizada  pelo  próprio  auditor  fiscal,  do  quadro  de  funcionários  da  MC  Assessoria,  apontando  a  função  que  cada  um  exerce,  e  permitindo  identificar,  pelo  cotejo  da  função  e  o  cargo,  a  composição  das  equipes  setoriais,  representadas  na  folha  de  pagamento  da  empresa,  conforme  reprodução  digitalizada  de  passagem  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  folha  de  pagamento  da  MC  Assessoria, anexa à presente. Ali estão demonstrados os serviços  de  contabilidade;  serviço  de  compliance  fiscal;  serviço  de  consultoria  em  recursos  humanos;  serviço  de  tecnologia  da  informação;  serviço  de  crédito  e  cobrança;  serviço  de  consultoria financeira e securitária (F&I); dentre outros;  Fl. 5406DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.389          37 •  o  fornecimento  de  utilidades  e  serviços  comuns  contratados  pela MC Assessoria  perante  terceiros,  via  central  de  compras,  para provimento de despesas e custos comuns do  impugnante e  demais  empresas  do Grupo MC,  encontram­se  demonstradas  e  comprovadas  via  lançamentos  contábeis  (Doc.  N°  05  anexo),  instrumentos  contratuais,  notas  fiscais  e  documentos  que  formalizam  as  transações  respectivas  (Doc.  N°  06  anexo),  identificam­se  diversas  as  áreas  de  atuação  da  central  de  compras,  como  estrutura  proporcionadora  de  escala  na  aquisição  de  insumos  e  contratação de  fornecedores,  dentre  as  quais  podemos  indicar  as  seguintes:  serviço  de  assistência  médica  aos  colaboradores  do  grupo;  aquisição  de  vestuário  padronizado  para  os  colaboradores  do  grupo;  serviço  de  catering e alimentação para os colaboradores do grupo; serviço  de  consultoria  em  tecnologia  da  informação  para  as  empresas  do grupo; serviços de auditoria e consultoria para as empresas  do  grupo;  aquisição  de  insumos  de  informática;  aquisição  de  material  de  escritório;  contratação  de  financiamento  para  as  empresas do grupo junto a instituições financeiras; contratação  de escritórios de advocacia para as empresas do grupo;  •  comprovada  a  efetiva  realização  dos  serviços  pela  MC  Assessoria,  via  fornecimento  das  utilidades  e  atendimento  das  demandas  de  serviços  administrativos,  back  office  e  central  de  compras,  do  impugnante  e  demais  empresas  operacionais  do  grupo  empresarial,  incumbiria  à  fiscalização,  como  motivação  absolutamente  imprescindível  à  glosa  das  despesas,  apontar  e  demonstrar,  especificamente,  dentro  do  universo  de  despesas  contratadas  e  dedutíveis,  qual  a  parcela,  fração  ou  item  que  efetivamente não foi prestado, no seu julgamento;  •  falta à autoridade  fiscal  competência para,  e  tampouco é ato  compatível  com  a  regra­matriz  do  imposto  sobre  a  renda  e  o  modo  de  sua  apuração,  glosar  genericamente  despesas,  por  supostamente  inexistentes,  quando  se  sabe,  e  a  própria  fiscalização  em  seu  relatório  reconhece,  que  existiu  volume  substancioso  de  serviços  que  foi  prestado,  senão  todo  ele,  pela  MC Assessoria;  • na ausência de demonstração precisa, via elementos de prova,  da  inidoneidade  de  despesas  específicas,  mediante  a  comprovação da  sua  inexistência ou da sua  indedutibilidade, à  luz  do  art.  299  do  RIR/99,  não  subsiste  glosa  genérica,  nos  moldes  pretendidos  pela  autoridade  fiscal,  que  não  pode  arrogar­se  soberana  para  além  da  Lei  e  dos  fatos,  como  aparentemente pretendeu colocar­se. Assim tem se manifestado o  CARF  em  seu  entendimento  sobre  a  matéria,  exigindo  da  fiscalização,  como  fundamento  à  pretensão  de  glosa  e  desconsideração, a demonstração e comprovação das operações  especificamente  apontadas  como  supostamente  irregulares,  como se infere dos acórdãos citados nesta impugnação;  • a fiscalização, de fato, não conseguiu reunir qualquer elemento  de prova, apenas se apegou, como em todo o curso da peça de  lavratura, a uma idéia pré­concebida, verdadeira presunção ad  Fl. 5407DF CARF MF     38 hoc, de que toda a atividade do contribuinte é fraudulenta, o que,  à  luz  da  dialética  do  PAF,  não  é  expediente  idôneo  a  fundamentar,  com  suporte  fático  e  probatório  suficiente,  a  sua  pretensão fiscal;  • é inaplicável, no caso, a multa qualificada de 150%, a título de  penalidade,  pelo  não  recolhimento  dos  valores  apurados  como  devidos,  após  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  MC Assessoria, com arrimo no art. 957,  II do RIR/99 e no art.  44,  inciso I e §1°, da Lei n° 9.430/96, sob alegação de atuação  com  evidente  intuito  de  fraude.  Decerto,  a  Autoridade  Fiscal,  conquanto tenha se referido aos dispositivos legais que instituem  a  referida  multa,  não  reuniu  elementos  probatórios  que  são  essenciais  à  caracterização  dessa  figura  excepcional  da  legislação. A aplicação da multa qualificada pressupõe o dolo, a  intenção  inequívoca  para  praticar  especificamente  o  ilícito  tributário,  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sendo,  para  tanto,  absolutamente  irrelevante,  a  bem  de  fundamentar  a  válida  aplicação  da  sanção  epigrafada,  ter  o  contribuinte  optado  por  uma  estrutura  negocial  mais  eficiente,  inclusive quanto aos custos fiscais incidentes;  • a mera alegação de fraude, sem descrever os elementos de fato,  especialmente  o  dolo,  o  ânimo  de  fraudar,  e  sem  apresentar  elementos de prova, não tem o condão de lastrear a aplicação da  multa  agravada.  De  fato,  em  momento  algum  aponta  o  Fisco  dados ou  subsídios  que demonstrem a  intenção do  contribuinte  de  se  esvair  da  imposição  fiscal.  E  a  mera  remissão  a  uma  estrutura  negocial,  que,  ademais,  é  padrão  no  mercado  e  paradigma de eficiência na gestão de grupos empresariais, não  autoriza, per se, a imposição da multa qualificada. Sobre o tema,  há  jurisprudência  torrencial  do  Egrégio  CARF  (transcreve  ementas de Acórdãos);  • a propósito da exigência da multa agravada nos  lançamentos  em  que  se  empunha  pretensão  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  inclusive  por  alegada  simulação,  o  CARF  também  mantém  mesma  linha  de  entendimento,  de  que  não se pode presumir a fraude ou simulação, com base em meras  conjecturas,  devendo  ser  provada  especificamente  a  intenção  dolosa,  conforme mostra  acórdãos  transcritos.  Não  destoa  dos  argumentos  trazidos  pelo  Impugnante  as  lições  que  a  doutrina  nos presta acerca da  indigitada penalidade, a  fraude  fiscal e a  sua prova (transcreve excertos doutrinários);  • o impugnante não praticou qualquer ato que induzisse a erro a  fiscalização,  ou  terceiro,  tendo  colaborado,  de  forma  ampla  e  irrestrita,  com a  fiscalização,  fornecendo  toda a documentação  solicitada e ao seu alcance, o que provam as respostas à miríade  de  intimações  fiscais  fornecidas  pelo  impugnante,  em  atendimento às requisições, do fisco, e que integram o PAF nos  autos originariamente formados pela autoridade autuante;  •  em  nenhum  ponto  da  lavratura  restou  demonstrada  a  concorrência dos elementos da fraude, conforme a sua definição  legal.  Não  se  desincumbiu  o  autuante  do  ônus  de  construir  o  suporte  fático  da  fraude  no  caso  concreto,  haja  vista  que  não  Fl. 5408DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.390          39 descreveu  fatos  específicos  de  cunho  fraudulento, muito menos  reuniu elementos de prova a eles relativos;  • ainda que não se entenda pela integral improcedência do auto  de infração, o que se admite apenas para argumentar, há que se  reconhecer  a  improcedência  da  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Havendo  lançamento  de  ofício,  há  a  incidência de multa à razão de 75%, na forma prevista no art. 44  da  Lei  n.°  9.430/96.  Tal  sanção  ocorre  quando  o  contribuinte  não declara o seu débito, fato este que obrigará o fisco a apurar  de ofício o crédito tributário respectivo. Na seara tributária, há  espaço  somente  para  a  incidência  de  juros  de  natureza  moratória.  Afinal,  o  Estado,  no  exercício  de  sua  competência  tributária, não empresta dinheiro ao contribuinte, não havendo,  portanto, como cobrar­lhe juros compensatórios;  • não há previsão legal para a incidência de juros sobre multa.  O §3º do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 determina que "sobre os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. À evidência, a expressão "sobre os débitos a que se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora",  que  inaugura  o  dispositivo  supra  citado,  diz  respeito  somente  ao  valor  do  principal  relativo  à  obrigação  tributária  não  paga  no  vencimento;  • quando o legislador ordinário pretendeu autorizar a incidência  de juros sobre a multa decorrente de lançamento de ofício, fê­lo  expressamente.  Nesse  sentido,  vejamos  o  quanto  determinado  pelo artigo 43 da Lei 9.430/96, cujo parágrafo único determina a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  as  multas  e  os  juros  exigidos  isoladamente. Feita esta análise, mostra­se  inafastável  concluir que não há previsão legal para a cobrança de juros de  mora sobre a multa  lançada de ofício nos casos que não foram  abrangidos pelo artigo 43 da Lei n° 9.430/96, como já decidido  pela  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nos  autos  do  processo administrativo n° 10680.002472/200723;  •  pelo  princípio  da  eventualidade,  e  a  bem  do  dever  de  concentração  e  exaustão  de  todos  os  elementos  de  defesa  na  peça  impugnatória,  o  contribuinte  vem protestar  por  elementos  de  defesa  na  hipótese,  que  não  se  espera  em  qualquer  circunstância,  em  que  a  controvertida  desconsideração  da  personalidade jurídica da MC Assessoria seja mantida por este  Colegiado Julgador. Abstraindo­se o mérito da desconsideração,  já  ampla  e  robustamente  impugnada  e  contraditada  nesta  impugnação,  tem­se  que,  a  se  admitir  a  inexistência  da  MC  Assessoria, os atos por ela praticados, com seus reflexos fiscais,  devem  sim,  inexoravelmente,  ser  imputados  àquelas  entidades  que  a  fiscalização  aponta  como  as  entidades  que,  na  suposta  simulação subjetiva, eram responsáveis por aquelas atividades, e  que estariam se utilizando da entidade desconsiderada como um  instrumento de ardil;  Fl. 5409DF CARF MF     40 • o autuante aplicou esse raciocínio quando, ao apurar o IRPJ e  a  CSLL  do  impugnante,  após  a  glosa  das  despesas,  imputou  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos  pela  MC  Assessoria  às  diversas  empresas  operacionais,  inclusive  o  impugnante,  em  cujas  apurações  esses  valores  foram  compensados  em  benefício  de  cada  uma  das  empresas,  conforme  reprodução  da  fl.  57  dos  autos,  a  saber:  que  existem  despesas  de  pessoal  a  serem  rateadas  por  todas  as  empresas  do  grupo.  O  critério  utilizado  por esta auditoria é  reduzir o montante  relativo a lavratura do  auto  de  infração  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL)  efetivamente  declarados em DCTF e/ou pagos pela empresa MC Assessoria,  que de fato não existe, proporcionalmente pelo faturamento das  referidas empresas, conforme sintetizado nos demonstrativos;  • considerando que são várias as empresas do grupo às quais a  MC  Assessoria  presta  serviços,  a  fiscalização  utilizou  como  critério  de  rateio,  para  imputação,  a  cada  uma  das  empresas,  dos  valores  pagos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  pela  empresa  desconsiderada,  o  faturamento  de  cada  uma  em  face  da  soma  total de todas, o que, decerto, é um critério razoável, admitido,  inclusive,  pela  própria  Receita  Federal,  como  critério  para  rateio  de  despesas.  Por  tal  critério,  ao  impugnante,  dentre  as  demais  empresas  autuadas,  conforme  se  vê  nas  planilhas  produzidas no Termo de Verificação Fiscal, foi atribuída com os  percentuais  de  participação  no  rateio,  correspondentes  à  sua  participação no  total  da receita bruta auferida pelas empresas,  por  ano.  Ocorre  que  a  imputação  rateada  que  o  autuante  realizou  sobre  as  atividades  da  MC  Assessoria  restringiu­se  apenas  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  de  sorte  que,  conforme  itens  subsequentes, a bem de manter­se coerente com a decretação da  desconsideração, faz­se necessário imputar também, para efeito  dos  tributos  federais  auditados  e  apurados,  as  despesas  realizadas  pela  MC  Assessoria  e  os  demais  tributos  federais  recolhidos pela empresa;  • ocorre que esta imputação, rateada segundo percentuais acima  descritos,  foi  realizada  pela  autoridade  fiscal  de  forma  apenas  parcial,  restrita  aos  IRPJ  e  CSLL  recolhidos  pela  MC  Assessoria.  Esta  empresa,  porém,  efetuou  vasta  gama  de  despesas no período, que devem ser consideradas, no cenário da  despersonalização,  como  despesas  do  impugnante  e  demais  empresas  operacionais.  Para  começar,  a  própria  despesa  com  empregados  da  MC  Assessoria,  que  a  autoridade  fiscal,  repetidamente, indica que em verdade se trata de empregados do  próprio  impugnante  e  das  outras  empresas  operacionais.  A  propósito,  quando  vai  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL,  o  próprio  autuante  reconhece  que  existem  despesas  de  pessoal  a  serem  rateadas entre as empresas;   •  na  apuração  dos  tributos  referidos  não  foi  efetuado  o  rateio  dessas  despesas  em momento  algum, de modo que  a  lavratura,  para  se  manter  coerente,  ou  seja,  para  que  a  apuração  quantitativa dos tributos guarde consonância com o ato concreto  de lançamento, baseado na despersonalização, deve efetivamente  promover o rateio, não apenas das despesas de pessoal, mas de  todas  as  despesas  incorridas  pela  MC  Assessoria,  inclusive  despesas com tributos, despesas com fornecedores, enfim, todas  as despesas dedutíveis assim contabilizadas na MC Assessoria e  Fl. 5410DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.391          41 declaradas  ao  fisco.  Dessa  forma,  considerando  o  erro  apontado,  o  impugnante  refez  os  cálculos  de  IRPJ  e  CSLL,  rateando  todas  as  despesas  dedutíveis  contabilizadas  na  MC  Assessoria,  devidamente  declaradas  em  DIPJ,  com  base  no  mesmo  critério  e  nos  mesmos  percentuais  de  rateio  utilizados  pelo  fiscal  autuante,  resultando  nos  valores  demonstrados  nas  planilhas de fls. 2.203/2.208;  • a imputação ampla de todas as despesas, como se viu no item  anterior,  implicou  a  correção  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL,  quanto  ao  lucro  apurado  no  final  do  exercício.  Ocorre  que  idêntica  correção  deve  ser  promovida  quanto  aos  recolhimentos das estimativas mensais, apropriando­se os saldos  de despesas mensais da MC na proporção do rateio, ou seja, na  proporção  da  participação  da  empresa  na  receita  bruta  total.  Decorrente  disso,  a  imputação  das  despesas  na  apuração  das  estimativas  mensais  implicará  redução  da  multa  isolada  aplicada, o que desde logo se requer;  • em qualquer hipótese é  inexigível a multa isolada na hipótese  em  que,  ao  final  ao  exercício,  a  base  de  cálculo  efetivamente  apurada  é  inferior  aos  valores  mensais  de  estimativa,  um  exemplo típico do que é exatamente a hipótese em que é apurado  prejuízo  ao  final  do  exercício  prejuízo,  ou  seja,  não  há  lucro  tributável sujeito à incidência de IRPJ ou CSLL. Tendo em vista  que  o  impugnante  é  sujeito  ao  lucro  real  anual  para  efeito  da  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  as  estimativas  mensais  que  a  empresa  recolhe,  apuradas  com  base  na  receita  bruta  ou  balanços  de  suspensão/redução,  consubstanciam,  em  verdade,  antecipações relativamente ao imposto que será apurado sobre o  lucro eventualmente auferido no final do exercício. Inexistente o  lucro  ao  final  do  exercício,  ou  sendo  o  lucro  anual  inferior  às  estimativas exigidas, não há falar­se em IRPJ ou CSLL devidos a  título de estimativa mensal, quanto ao valor que supera o lucro  real anual, de  sorte que resta  inaplicável a multa pela  falta do  recolhimento  antecipado.  A  propósito,  é  reiterada  a  jurisprudência do CARF a esse propósito. Na hipótese em que os  valores mensais de estimativa são superiores à base de cálculo  efetivamente  devida  ao  final  do  exercício,  inclusive,  mas  não  apenas,  na  hipótese  de  apuração  de  prejuízo,  não  se  pode  considerar aplicável a multa isolada, na medida em que não há  saldo de crédito tributário devido em favor do fisco;  •  considerando  a  imputação  e  o  rateio  das  despesas  da  MC  Assessoria no  cálculo das estimativas mensais de  IRPJ e CSLL  do  impugnante  e  a  inexigibilidade  das  estimativas  mensais  naquilo que superam, em valor, o lucro real apurado ao final do  exercício, deve ser excluída, ou, se for o caso, reduzida a multa  isolada aplicada;  •  não  se  limitam  às  despesas  rateadas  os  reflexos  fiscais  da  decretação  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  MC  Assessoria.  De  fato,  a  desconsideração,  a  determinar  a  inexistência  da  empresa,  implica  que  os  eventos  contábeis  registrados  em  sua  escrituração  passem  a  ser  atribuídos  às  Fl. 5411DF CARF MF     42 empresas  operacionais,  que  contrataram  sua  prestação  de  serviços. Levantando o véu que representa a  suposta e alegada  pessoa simulada, surgem os supostos efetivos protagonistas das  operações, e, tal se aplica a todos os eventos, o que, para efeito  de apuração de tributos federais, tem reflexo não apenas no que  se  refere  às  despesas  incorridas  pelo  ente  despersonalizado,  como descrito no item anterior, mas também quanto aos tributos  federais recolhidos pela MC Assessoria;.  • a auditoria considerou os valores de IRPJ e CSLL recolhidos  pela MC Assessoria e efetuou o  rateio e a compensação desses  valores  em  benefício  das  empresas  operacionais.  Efetivamente,  se  a  MC  Assessoria  não  existe,  e  os  serviços  não  foram  prestados, como pretende a lavratura, os pagamentos realizados  não  têm  relevância  para  efeitos  jurídico­fiscais,  e  assim  não  houve  receita  apurada  e  os  tributos  recolhidos  pela  MC  Assessoria  são  indevidos.  Ocorre  que  os  mesmos  efeitos  que  tiveram  os  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL,  aplicam­se  aos  recolhimentos  de  PIS/Cofins  realizados  pela  empresa  despersonalizada,  o  que  o  autuante,  equivocadamente,  não  considerou  ao  efetuar  o  rateio  e  a  compensação  dos  tributos  federais  recolhidos  pelo  ente  que  teve  a  despersonalização  decretada;  • não sendo considerados eficazes para efeitos jurídico­físcais as  receitas  de  prestação  de  serviço  da  MC  Assessoria,  mas  sim  considerados pagamentos das empresas contratantes, inclusive a  Impugnante,  para  elas  próprias,  não  há  incidência  de  PIS/Cofins, e os valores recolhidos a este título são indevidos e  devem  ser  compensados  ou,  se  for  o  caso,  restituídos.  A  propósito, considerando o erro apontado, a Impugnante, a partir  das DIPJ e DARF de PIS/Cofins, em anexo, recolhidos pela MC  ASSESSORIA,  rateou  tais  valores  entre  as  empresas  contratantes,  inclusive  o  impugnante,  com  base  no  mesmo  critério e nos mesmos percentuais de rateio utilizados pelo fiscal  autuante, resultando nos valores indicados na fl. 2.214, os quais  devem  ser  compensados  ou  restituídos  em  benefício  do  impugnante.   Na  parte  final  da  sua  contestação  protesta  o  impugnante  pela  produção de todas as provas em Direito admitidas.  Às fls. 3.842 a 3.949, 3.952 a 4.062, 4.068 a 4.178, 4.183 a 4.292  e  4.298  a  4.406,  respectivamente,  os  Srs.  Luiz  José  Pimenta,  Modezil  Ferreira  de Cerqueira,  representado  pelo  seu  curador  Modezil Rodrigues Ferreira de Cerqueira, Florisberto Ferreira  de Cerqueira, Myllene Rodrigues de Cerqueira Telles de Souza e  Modezil  Rodrigues  Ferreira  e  Cerqueira  apresentaram  impugnações  aos  autos  de  infração  e  aos  termos  de  sujeição  passiva.  Contestam  os  autos  de  infração  com  os  mesmos  argumentos  apresentados  pela  Morena  Veículos  Ltda.,  já  mencionados  neste  relatório.  Quanto  aos  termos  de  sujeição  passiva, acrescentam as seguintes alegações:  I.  Srs. Modezil  Ferreira  de Cerqueira,  Florisberto Ferreira  de  Cerqueira, Luiz José Pimenta, Myllene Rodriguers de Cerqueira  e Modezil Rodrigues Ferreira e Cerqueira alegam:  Fl. 5412DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.392          43 • a  ilegitimidade passiva  como devedor  solidário,  por ausência  de demonstração de  sua atuação pessoal nas circunstâncias de  fato que embasaram a pretensão fiscal:  •  a  autoridade  autuante  considerou  que  o  estabelecimento  de  uma central de serviços compartilhados e central de compras na  MC  Assessoria,  para  atender  à  pessoa  jurídica  autuada  e  às  demais  empresas  do  grupo  empresarial  que  integra,  composto  por  14  concessionárias  de  veículos  e  outras  empresas  de  ramo  distinto  de  atividade,  consubstanciaria  uma  articulação  de  suposta arquitetura fraudulenta, visando sonegar tributos e lesar  o Fisco;  •  decerto  que  o  estabelecimento  de  uma  central  de  serviços  compartilhados  e  central  de  compras,  através  de  empresa  especificamente  constituída  para  desenvolver  tal  expertise,  dotada  de  estrutura  própria  de  empregados,  contratos  com  fornecedores diversos, regularmente operantes, com toda receita  declarada e tributada, e, ainda mais, efetivamente prestando os  serviços para as empresas clientes, focadas no negócio principal  do grupo, nem de longe pode consubstanciar engenho ardiloso,  muito menos para fraudar o Fisco, senão estrutura de gestão de  redundâncias  e  sinergias  em  grupos  empresariais  que  todo  o  mercado utiliza, visando a eficiência administrativa e redução de  custos;  • a autoridade fiscal não apenas atribuiu natureza fraudulenta à  atividade  da  pessoa  jurídica  autuada,  no  que  se  refere  à  contratação  da  MC  Assessoria,  como  também  imputou  responsabilidade  pessoal  ao  impugnante,  sob  o  fundamento  de  que  a  mera  existência  do  suposto  esquema  fraudulento  implicaria responsabilização dos impugnantes pelo mero fato de  serem membros da diretoria da pessoa jurídica, pela prática de  atos com infração à lei, nos termos do art. 135 da Lei nº 5.172,  de 1966, Código Tributário Nacional – CTN;  • a  responsabilidade  tributária do art.  135 do CTN, contudo, é  pessoal,  consoante  expressamente  dispõe  a  norma,  e  é  aquela  imputada  à  pessoa  por  atos  por  ela  praticados,  comprovada  e  demonstradamente.  A  mera  condição  de  membro  da  diretoria  não  fornece  o  liame  subjetivo  entre  a  conduta  apontada  como  fraudulenta  e a pessoa  reputada  responsável:  imperiosa  é  (i)  a  descrição  do  protagonismo  da  pessoa  responsabilizada  no  fato  infracional;  e  também  (ii)  a  demonstração,  com  provas  e  documentos  idôneos,  de  que  os  fatos  supostamente  ilícitos  tenham sido praticados pela imputada pessoa. A necessidade de  descrição  e  comprovação  das  hipóteses  do  art.  135  do  CTN  é  requisito  reiteradamente  exigido  pela  jurisprudência  quanto  à  responsabilização dos gestores,  consoante  julgados do CARF e  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cujas  ementas  transcreve;  • nos autos, a autoridade autuante nem descreveu em que medida  o  impugnante  atuou  com  finalidade  de  sonegar  tributo,  nem  tampouco  demonstrou  tal  intenção  com  os  indispensáveis  Fl. 5413DF CARF MF     44 elementos de prova. Fundamentar a responsabilidade pessoal na  mera  condição  formal  de  membro  da  diretoria  da  pessoa  jurídica  autuada  não  atende  decerto  aos  requisitos  legais  da  responsabilidade  tributária  do  art.  135  do  CTN,  e  implica  derrogar,  por  vias  oblíquas,  o  regime  legal  que  é  de  responsabilidade  limitada,  para  que  seja  ilimitada  a  responsabilidade  dos  sócios  e  administradores.  A  simples  figuração  na  diretoria  da  pessoa  jurídica  não  vincula  o  administrador  a  todos  os  atos  praticados  pela  empresa,  sendo  necessário demonstrar que tal tenha ocorrido relativamente aos  supostos  atos  fraudulentos  em  que  a  fiscalização  pretende  fundamentar o ato de lançamento.  • há anos, o Sr. Modezil Ferreira de Cerqueira vem sofrendo de  problemas de saúde que afetam o seu discernimento e  impedem  que  exerça  uma  atividade  profissional,  afigura­se,  por  decisão  do Exmo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca  de Salvador, conforme documento de fl. 3.959, subtraído da sua  plena  capacidade  civil,  sendo  representado  pelo  seu  curador,  que  é  seu  filho  Modezil  Rodrigues  Ferreira  de  Cerqueira.  O  impugnante  está,  portanto,  há  anos  afastado  do  dia­a­dia  das  empresas  de  que  é  sócio,  não  podendo  a  ele  ser  imputado,  em  hipótese  alguma,  qualquer  ato  de  cunho  positivo  ou  negativo,  praticado  pelas  empresas  (esta  alegação  consta  apenas  das  impugnações  dos  Srs.  Modezil  Ferreira  de  Cerqueira  e  Florisberto Ferreira de Cerqueira);  •  resta  demonstrado  que  a  responsabilização  em  pauta  não  prescinde da descrição e comprovação da atuação específica do  reputado responsável nos atos  inquinados de  infringentes à  lei.  Falhando  a  lavratura  em  apontar  os  elementos  de  fato  assim  necessários para atender à aplicabilidade do art. 135 do CTN, e,  ainda  mais,  em  comprová­los  via  suporte  documental  idôneo,  fica  descaracterizada  a  responsabilidade  tributária  do  impugnante,  havendo  de  ser  acolhida  a  presente  preambular  para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, como se requer;  •  para  determinar  a  aplicação  da  responsabilização,  o  fiscal  autuante  partiu  da  estrutura  de  serviços  compartilhados  intragrupo,  providos  pela  MC  Assessoria  à  pessoa  jurídica  autuada  e  demais  empresas  do  grupo  empresarial,  como  fato  suficiente para caracterizar a fraude descrita na lei, conforme se  infere de descrição nos autos do PAF;  • a aplicação do regime de responsabilidade pessoa, do art. 135,  do CTN pressupõe o dolo, a  intenção  inequívoca para praticar  especificamente o ilícito tributário, de impedir ou retardar, total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sendo,  para  tanto,  absolutamente  irrelevante, a bem de fundamentar a válida aplicação da sanção  epigrafada, ter o contribuinte optado por uma estrutura negocial  mais eficiente, inclusive quanto aos custos fiscais incidentes;   •  em  momento  algum  aponta  o  Fisco  dados  ou  subsídios  que  demonstrem  a  intenção  da  empresa  autuada  de  se  esvair  da  imposição  fiscal;  muito  menos  qualquer  contribuição  do  impugnante, via atos específicos de sua autoria, neste sentido. E  a  mera  remissão  a  uma  estrutura  negocial,  que,  ademais,  é  Fl. 5414DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.393          45 padrão  no  mercado  e  paradigma  de  eficiência  na  gestão  de  grupos  empresariais,  não  autoriza,  per  se,  a  caracterização de  fraude.  O  autuante  sequer  descreveu  onde  está  ou  qual  foi  a  fraude  praticada  pelo  contribuinte,  que  teve  todos  os  seus  documentos escrutinados, tem toda a sua documentação idônea e  em  momento  algum  deixou  de  atender  à  fiscalização,  havendo  contribuído  com  pletora  de  documentos  e  atendido  a  todas  as  demandas da fiscalização.  •  a  estrutura  apontada  como  fraudulenta,  consoante  resta  demonstrado  à  saciedade  na  presente  impugnação,  está  absolutamente  calcada  em  critérios  de  eficiência  e  de  desempenho financeiro e administrativo do autuado e das demais  pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo empresarial.  O acórdão recorrido foi parcialmente procedente à Recorrente, admitindo que  "as despesas que a própria autoridade fiscal reconhece que existem e que devem ser rateadas  pelas  empresas  do  grupo,  devem  ser  a  estas  imputadas  segundo  o mesmo  critério  utilizado  para o rateio do IRPJ e CSLL." (e­fl 4.469). Assim sendo, existiu a revisão do Imposto sobre a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  apurado  pela  glosa  das  controvertidas  despesas,  reduzindo  a  exigência  consoante  os  demonstrativos a seguir (e­fls. 4.469 a 4.471):      Fl. 5415DF CARF MF     46       Fl. 5416DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.394          47   A  dedutibilidade  parcial  das  despesas  glosadas,  reconhecida  no  acórdão  nº  15­035.144,  influenciou  nas  multas  isoladas,  constituídas  pela  ausência  de  pagamento  antecipado  (estimativas  mensais)  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL), como  indicado nas Tabelas 1  a 6  (e­fls.  4.472 a 4.471):        Fl. 5417DF CARF MF     48       Fl. 5418DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.395          49       Fl. 5419DF CARF MF     50   A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  (DRJ/SDR),  considerando  o  valor  exonerado  pelo  acórdão  recorrido,  efetivou  a  remessa  necessária  do  Recurso  de  Ofício  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  A Morena  Veículo  Ltda.  e  os  responsáveis  solidários,  Luiz  José  Pimenta,  Modezil Ferreira de Cerqueira, Florisberto Ferreira de Cerqueira, Modezil Rodrigues Ferreira e  Cerqueira  e  Myllene  Rodrigues  de  Cerqueira  Telles  de  Souza,  interpuseram  os  recursos  voluntários, em síntese, reiterando a exposição das impugnações administrativas. Cada sujeito  passivo  foi  intimado e  recorreu do acórdão nº 15­035.144, como noticiado pelo despacho do  Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Salvador (SECAT/DRF/SDR):     É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 5420DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.396          51 Conselheiro Rafael Gasparello Lima ­ Relator.  De acordo com artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de setembro de 2017,  "O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00".  Entretanto, o crédito  tributário exonerado é  inferior a esse  limite,  impedindo o conhecimento  do Recurso de Ofício.  Os recursos voluntários são tempestivos, havendo os demais pressupostos de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento.   I. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  acórdão  nº  15­035.144  contraditou  a  nulidade  argumentada  pelas  recorrentes, como transcrevo adiante (e­fl. 4.451):  O contribuinte e os  responsáveis solidários alegam, em síntese,  que  a  autoridade  fiscal,  compondo  um  cenário  em  que  a  estrutura de serviços compartilhados consubstancia um suposto  estratagema  fraudulento,  decretou  a  desconsideração  da  personalidade jurídica da MC Assessoria e Gestão Empresarial  Ltda,  reputando­a  "inexistente"  e  atribuindo  suas  atividades  às  empresas que contratam os  seus  serviços, ou seja,  às  empresas  do grupo econômico, dentre as quais o impugnante.   Alegam que o procedimento administrativo instaurado contra um  determinado  contribuinte  não  é  idôneo  para  decretar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  um  outro  contribuinte,  totalmente  alheio  ao  procedimento  fiscalizatório  epigrafado.  Entende  tratar­se  de  absoluta  ineficácia  do  procedimento administrativo  fiscal que pretende afetar a esfera  jurídica de outrem, além daquele sujeito passivo que é objeto da  auditoria,  ficando  patente  o  desvio  de  forma  que  torna  a  autuação  nula,  em  razão  da  incompetência  do  autuante  para  decretar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  MC  Assessoria,  empresa  prestadora de  serviços,  haja  vista que  nos  termos da lei, a competência para decretar a desconsideração da  personalidade  jurídica  da  empresa  é  privativa  da  autoridade  judicial.  Destaque­se  que  a  hipótese  prevista  de  nulidade  dos  atos  processuais está perfeitamente definida no inciso I do artigo 59  do Decreto nº 70.235, de 1972, e refere­se ao caso em que sua  lavratura  tenha  sido  feita  por  pessoa  incompetente,  o  que  não  veio a ocorrer na situação presente.  Ademais, os motivos invocados pelos impugnantes para pleitear  a  nulidade  do  feito  fiscal  são  inconsistentes  e  insustentáveis,  pois, no caso presente, a autoridade fiscal não operou qualquer  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  MC  Assessoria,  tampouco fundamentou sua autuação no parágrafo único do art.  116  do  CTN,  mas  apenas  efetuou  a  glosa  das  despesas  contabilizadas pelo autuado, referentes à prestação dos serviços  Fl. 5421DF CARF MF     52 realizados  pela MC  Assessoria,  por  ter  sido  verificado  que  tal  prestação de serviços não ocorreu de fato, haja vista que embora  a  MC  Assessoria  tenha  sido  formalmente  constituída,  ela  não  existe  de  fato,  tendo  decorrido  de  uma  simulação  engendrada  por empresas do Grupo Empresarial, dentre as quais a Morena  Veículos Ltda., como será demonstrado neste voto, na análise do  mérito.  Note­se  que  a  fiscalização,  que  conduziu  à  lavratura  dos  presentes autos de  infração encontra­se devidamente amparada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nº  0500100.2012.00013,  cujo  código  de  acesso  é  46981625,  obedeceu  rigorosamente  ao  estabelecido  nos  pertinentes  atos  normativos, tendo o contribuinte tomado conhecimento do termo  de inicio da ação fiscal.  No  caso,  foi  dada  aos  impugnantes  a  possibilidade  de  se  defenderem  amplamente  das  imputações  que  lhe  foram  feitas,  tendo  todos  demonstrado  nas  suas  impugnações  perfeita  compreensão do ocorrido.   Portanto,  infere­se  de  todo  o  acima  exposto  que,  no  caso  em  exame, não há que se falar em nulidade dos autos de infração.  Realmente, existiu a glosa das despesas, concluindo pela falta dos requisitos  necessários  do  artigo  299  do  Regulamento  de  Imposto  de Renda  (RIR),  não  implicando  na  desconsideração da personalidade jurídica da prestadora de serviços, MC Assessoria em Gestão  Empresarial Ltda., nem dos seus "atos ou negócios  jurídicos praticados com a  finalidade de  dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos  da  obrigação  tributária",  conforme  o  artigo  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional, que aguarda sua regulamentação por lei ordinária, ainda não promulgada.   Logo, não vislumbro quaisquer das hipóteses dos artigos 59 e 60 do Decreto  nº  70.235/19721,  ratificando  a  inexistência  de  nulidade  e  prevalecendo  a  validade  da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.  II. CONSIDERAÇÕES INICIAIS.  Em Termo de Verificação Fiscal  (TFV),  constatou­se  que  foi  escriturado  o  lucro  de R$  41.236,67  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  ano­calendário  de  2008, enquanto a respectiva Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ/2009) informou prejuízo fiscal de R$ 11.068,96 (e­fls 60).                                                              1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 5422DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.397          53   As recorrentes não impugnaram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  incidente  sobre  o  resultado  escriturado e não declarado, como esclarecido pelo acórdão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento (e­fls. 4.452).    Igualmente,  os  recursos  voluntários  não  contraditaram,  especificamente,  o  crédito  tributário  proveniente  desta  omissão,  concordando  com  sua  exigibilidade,  incluindo  todos os acréscimos oriundos da infração.  Neste  sentido,  quanto  ao  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  incidente  sobre o crédito tributário escriturado (R$ 41.236,67), ressalto que não havia tal determinação  no artigo 84 da Lei nº 8.981/1995. Posteriormente, o artigo 43, parágrafo único, e 61, da Lei nº  9.430/1996, modificou a imposição de penalidades e os respectivos juros de mora:   Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3º  do  artigo  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Fl. 5423DF CARF MF     54 O  artigo  3º  do  Código  Tributário  Nacional  conceitua  tributo  como  "toda  prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não  constitua sanção de ato ilícito", proporcionando a  interpretação de não haveria  incidência de  juros moratórios sobre a multa de ofício.   Esta incongruência gramatical foi comentada por Luciano Amaro:  A  circunstância  de  o  sujeito  passivo  sofrer  imposição  de  penalidade (por descumprimento de obrigação acessória, ou por  falta  de  recolhimento  de  tributo)  não  dispensa  o  pagamento  integral do tributo devido, vale dizer, a penalidade é punitiva da  infração  à  lei;  ela  não  substitui  o  tributo,  acresce­se  a  ele,  quando seja o caso. O art. 157 diz que a penalidade não ilide o  pagamento  integral  “do  crédito  tributário”,  mas  como,  na  conceituação dos arts. 113, §1º, e 142, a obrigação e o crédito  tributário englobariam a penalidade pecuniária, o que o Código  teria  que  ter  dito,  se  tivesse  a  preocupação  de  manter  sua  coerência  interna,  é  que  a  penalidade  não  ilide  o  pagamento  integral  “do  tributo”,  pois  não  haveria  sequer  possibilidade  lógica  de  uma  penalidade  excluir  o  pagamento  de  quantia  correspondente a ela mesma.(Amaro, Luciano.Direito Tributário  Brasileiro. 10ª edição. São Paulo: Atual, pág. 379).  O acórdão recorrido endossa a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício, convergindo com meu posicionamento atual e, por isso, transcrevo a seguir:  Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se  concluir  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos  dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta.  Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a  cobrança de juros sobre a multa de ofício.  (...)  Que a lei prevê a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício  exigida  isoladamente,  não  se  discute,  dada  a  clareza  cristalina  do  texto  do  artigo  43.  A  controvérsia  é  sobre  a  previsão  legal  de  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  exigida  conjuntamente  com  o  tributo  e  gira  em  torno  do  sentido  e  alcance da sentença “débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal”.  O  verbete  “decorrente”  é  desses  que  comportam  diferentes  significações,  tais  como  “advindo,  originado,  derivado,  resultado, nascido, procedente”, como se colhe dos dicionários  e,  portanto,  a  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”, do ponto de vista gramatical e etimológico, tanto  poderia  se  referir  aos  próprios  débitos  do  tributo  ou  contribuição  como  àqueles  relacionados  com  eles,  derivados  deles,  originados  deles,  como  é  o  caso  da  multa  pelo  seu  não  pagamento.  Sustentam os que defendem a  interpretação de que o artigo 61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dirige­se  apenas  aos  tributos  e  contribuições,  que,  a  se  entender  que  a  multa  de  ofício  está  Fl. 5424DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.398          55 contida  no  termo  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”,  o  dispositivo  estaria  prevendo  a  incidência  de  multa de mora sobre a multa de ofício. Assim como quando da  análise  do  artigo  161  do  CTN,  aqui,  da  mesma  forma,  esse  argumento está associado a um critério de interpretação do texto  legal  com  base  na  leitura  que melhor  harmoniza,  do  ponto  de  vista  gramatical,  o  próprio  texto,  o  que,  como  se  viu,  não  é  a  melhor forma de se apreciar a questão.  De fato, ao prever que sobre os débitos incidirá multa de mora,  entendendo­se que a multa de ofício integra o débito, a análise  meramente  gramatical  do  texto  leva  à  conclusão  de  que  o  dispositivo  prescreve  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Superando­se,  entretanto,  a  mera  leitura  gramatical do texto e examinando­o como parte de um conjunto  normativo mais amplo, ver­se­á que tal conclusão não é possível,  o  que  afasta  a  contradição.  É  que,  como  se  sabe,  a  multa  de  mora e a multa de ofício se excluem mutuamente, de modo que  uma não se aplica quando se aplica a outra. Assim, não haveria  hipótese de que, quando da aplicação da multa de mora, na sua  base esteja a multa de ofício.  Portanto, não há como se concluir que o artigo 61, ao prever a  aplicação  da multa  de mora  no  caso  de  pagamento  de  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  em  atraso,  inclusive  a  multa de ofício, estaria determinando a incidência daquela sobre  esta, muito embora o  texto da  lei,  se examinado apenas no seu  aspecto puramente gramatical, possa indicar o contrário.  Sendo  assim,  se  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  que  serviram de base para o lançamento de ofício integram o caput  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e,  portanto,  sobre  eles  incidem  juros  de  mora,  não  há  qualquer  razão  para  não  se  admitir,  sob  o  argumento  da  impropriedade  gramatical,  que  a  multa de ofício também integra o dispositivo, estando igualmente  sujeita à incidência de juros de mora.  Outro  lançamento de ofício  se constituiu pela  indedutibilidade das despesas  foi fundamentada na modificação societária do grupo econômico, concentrando a prestação de  serviços  administrativos  intragrupo  na  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.,  favorecendo o  aumento  da  distribuição  de  lucros  com  isenção  tributária,  ante  seu  regime de  incidência  pelo  lucro  presumido,  enquanto  reduzia  o  lucro  real  tributável  das  tomadoras  de  serviços,  em  especial,  da  Morena  Veículos  Ltda..  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TFV)  concluiu pela artificialidade da estrutura societária e das despesas ocasionadas pelos serviços  contratados, evidenciando o único propósito de vantagem tributária indevida (e­fl. 61):    Fl. 5425DF CARF MF     56   A autoridade fiscal explanou que esta "conduta intencional de criar operação  sem qualquer substância econômica ou propósito negocial, a não ser elidir tributos, aumentou  as  despesas  operacionais  da  Morena  Veículos  Ltda.,  reduzindo  sensivelmente  o  valor  do  tributo a recolher, mediante comportamento doloso,  tendente a impedir ou retardar,  total ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  bem  como  alteração  das  características  fundamentais  do  fato  gerador,  qual  seja,  o  lucro  tributável." (e­fls. 61)  Diferentemente, os recursos voluntários justificam que a constituição da MC  Assessoria  em Gestão Empresarial  Ltda.  foi motivada  pela  necessidade  de  reestruturação  do  grupo  empresarial,  porventura do  crescimento  do  seu  faturamento  e  o  propósito  de diminuir  custos administrativos, preservando a atividade lucrativa:        Fl. 5426DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.399          57       Graficamente,  entre  os  anos­calendário  de  2000  e  2012,  vemos  o  aumento  exponencial do faturamento do referido grupo econômico:     Fl. 5427DF CARF MF     58     Em suma, as recorrentes criticam a acusação de evasão fiscal, alegando que a  estrutura empresarial  e  a  centralização dos  serviços  administrativos  em uma única  sociedade  foi uma exigência operacional e econômica do grupo, inexistindo qualquer vedação legal.   III. ESTRUTURA SOCIETÁRIA.  O  acórdão  recorrido,  reproduzindo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  sintetizou o controle societário exercido pela Morena Veículos Ltda., ora Recorrente, quanto à  MC Assessoria em Gestão Empresarial Ltda.:      Fl. 5428DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.400          59       Fl. 5429DF CARF MF     60     O  relato  supracitado,  inicialmente,  não  comprova  o  ilícito  tributário,  noticiando  uma  estrutura  típica  de  grupo  empresarial,  inclusive  quando  assevera  que  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.  "funciona  no  mesmo  local  e  dispõe  de  quadro  societário e administração idênticos aos das empresas tomadoras de serviço". Frise­se que a  sede da MC Assessoria em Gestão Empresarial Ltda. foi cadastrada no imóvel de propriedade  de outra  sociedade do  grupo, Anira Veículos Ltda.,  diversa da principal Recorrente, Morena  Veículos  Ltda.,  havendo  a  cessão  de  uso,  sem  ônus,  referente  ao  imóvel,  possibilitando  a  emissão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).  O compartilhamento de custos e prestação de serviços intragrupo é um tema  controvertido,  tanto  que,  após  ao  período  analisado  in  casu,  a  Coordenação­Geral  de  Tributação editou a Solução de Divergência nº 23, de 23 de setembro de 2013, norma tributária  complementar2.   A  Solução  de Divergência  nº  23/2013  validou  compartilhamento  de  custos  dentro de um grupo econômico, opinando pela dedutibilidade de despesas usuais e necessárias,  uniformizando o entendimento administrativo sobre esse planejamento empresarial. À guisa de  esclarecimento, importante ressaltar a seguinte parte da mencionada norma complementar, que  se assemelha à exposição das recorrentes:                                                              2  Código  Tributário  Nacional,    art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de  juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.      Fl. 5430DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.401          61           Fl. 5431DF CARF MF     62   A  abrangência  da  Solução  de  Divergência  nº  23/2013  é  limitada  em  seu  sétimo parágrafo, excluindo a "inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro"  que  resulte  na  "redução  indevida do  lucro  real  em qualquer período de apuração". Todavia,  essa  restrição  não compromete a validade da reorganização societária promovida pelo grupo econômico, em  que se insere tanto a Recorrente, Morena Veículos Ltda., como sua prestadora de serviços, MC  Assessoria em Gestão Empresarial Ltda.  IV.  MÃO  DE  OBRA  EMPREGADA  NA  EXECUÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  O  artigo  448  da  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas  (CLT)  prevê  que  "a  mudança  na  propriedade  ou  na  estrutura  jurídica  da  empresa  não  afetará  os  contratos  de  trabalho dos respectivos empregados."   A  transferência  de  empregado  para  outra  sociedade  do  mesmo  grupo  econômico não é vedada pelo artigo 469 da Consolidação das Leis Trabalhistas,  exceto para  outra localidade, quando se exige prévia anuência:  Art. 469 ­ Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem  a  sua  anuência,  para  localidade  diversa  da  que  resultar  do  contrato, não se considerando transferência a que não acarretar  necessariamente a mudança do seu domicílio .   §  1º  ­ Não  estão  compreendidos  na  proibição  deste artigo:  os  empregados  que  exerçam  cargo  de  confiança  e  aqueles  cujos  contratos  tenham  como  condição,  implícita  ou  explícita,  a  transferência,  quando  esta  decorra  de  real  necessidade  de  serviço.   §  2º  ­  É  licita  a  transferência  quando  ocorrer  extinção  do  estabelecimento em que trabalhar o empregado.    § 3º ­ Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá  transferir o empregado para  localidade diversa da que resultar  do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas,  nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca  inferior  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  dos  salários  que  o  empregado  percebia  naquela  localidade,  enquanto  durar  essa  situação.   Entretanto, o Termo de Verificação Fiscal (TVF) ressalta a artificialidade da  constituição  da MC Assessoria  em Gestão  Empresarial  Ltda.,  vez  que  sua mão  de  obra  foi  transferida de outras empresas do grupo econômico, não havendo modificação do serviço, nem  do local da sua execução (e­fls 49 a 51):  Fl. 5432DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.402          63   (...)        Por sua vez, o acórdão recorrido, consubstanciado no Termo de Verificação  Fiscal  (TVF),  avalia que o gasto  com pessoal,  incluindo 24  (vinte  e quatro) empregados,  foi  transferido para MC Assessoria  em Gestão Empresarial Ltda. em maio do ano­calendário de  2007, proporcionando um aumento do respectivo custo de R$ 171.061,61 para R$ 300.076,65  nos próximos oito meses. Contudo, a Morena Veículos Ltda., ora Recorrente, contabilizou uma  despesa  de  serviços  contratados  de  R$  1.525.624,39,  assim  sendo,  não  proporcionando  a  intentada redução do custo administrativo.     Fl. 5433DF CARF MF     64   Cada empregado que integrou a MC Assessoria em Gestão Empresarial Ltda.  foi  identificado  através  de  planilha  anexada  pelas  Recorrentes,  descrevendo  o  vínculo  empregatício anterior em outra sociedade do grupo e a função desempenhada, compatível com  uma central de serviços compartilhados.    .   Fl. 5434DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.403          65   O  parecer  emitido  pela  Ernst  &  Young,  firma  de  auditoria  independente,  endossou  o  crescimento  de  mão  de  obra  direta  utilizada  pela  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial Ltda., entre os anos­calendário de 2007 e de 2011, quando, igualmente, houve um  aumento da receita das sociedades do grupo empresarial.      Fl. 5435DF CARF MF     66 Frise­se  que  no  ano­calendário  de  2007,  quando  24  (vinte  e  quatro)  empregados  foram  transferidos  da  Morena  Veículos  Ltda.  para  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial Ltda., essa finalizou o exercício com 61 (sessenta e um) funcionários, segundo a  mesma firma de auditoria.    A  constituição  da  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.,  com  a  transferência  de  empregados  de  setores  administrativos  da  Morena  Veículos  Ltda.,  ora  Recorrente,  e  outras  sociedades  do  grupo  econômico,  convalida  o  propósito  inicial  de  racionalização  de  custos  administrativos,  mediante  uma  nova  estrutura  para  prestação  de  serviços administrativos, necessários e usuais às atividades de cada contratante.  V.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  E  COMPARTILHAMENTO  DE  CUSTOS.  O  serviço  prestado  pela  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.  era  dividido em "Central de Serviços Compartilhados" e "Central de Compras".   A "Central de Serviços Compartilhados" executava as  seguintes  atividades,  especificadas pelas Recorrentes:  Fl. 5436DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.404          67   O mesmo  parecer  da Ernst & Young  relata metodologia  desenvolvida  pela  MC Assessoria em Gestão Empresarial Ltda., novamente, certificando serviços relacionados à  demanda administrativa da Morena Veículos Ltda. e do grupo econômico:        Fl. 5437DF CARF MF     68 A  "Central  de Compras"  foi  implementada  pela  consultoria  de  outra  firma  independente, Delloite Touche Tohmatsu, desempenhando as atividades a seguir, mencionadas  nos recursos voluntários:    De  acordo  com  as  recorrentes,  esta  "Central  de  Compras"  é  comprovada  pelas  notas  fiscais  anexadas  à  impugnação,  bem  como  pelo  parecer  exarado  pela  Ernst  &  Young:    O  plano  geral  de  contas  contábeis  identifica  despesas  inerentes  ao  desenvolvimento  do  serviço  administrativo  prestado  pela  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.  e  seu  relacionamento  com  outras  empresas,  não  integrantes  do  seu  grupo  econômico, como reportado pela Ernst & Young, demonstrando a existência de uma "Central  de Serviços Compartilhados" e uma "Central de Compras":  Fl. 5438DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.405          69       Fl. 5439DF CARF MF     70             Fl. 5440DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.406          71             Não há controvérsia que a MC Assessoria em Gestão Empresarial Ltda.  foi  constituída com propósito específico de assessorar as empresas do grupo econômico nos seus  serviços  administrativos  (atividades­meio),  inclusive  a  Recorrente,  Morena  Veículos  Ltda..  Nesse  sentido,  não  se  limitando  à  folha  salarial,  presumível  que  as  outras  despesas  eram  de  interesse das contratantes e antecipadas pela MC Assessoria em Gestão Empresarial Ltda.. Por  exemplo, a MC Assessoria em Gestão Empresarial Ltda. escriturou o pagamento do seguro de  edifícios, embora não sendo proprietária de imóveis, conforme o opinativo da Ernst & Young,  esclarecendo  que  "o  rateio  das  despesas  é  realizado  com  base  na metragem  da  área  pelas  empresas".  Adicionalmente,  as  recorrentes  afirmaram  que  "figuram  entre  as  fornecedoras  da  MC  ASSESSORIA  empresas  de  reconhecida  credibilidade  no  mercado,  a  exemplo  de  HSBC  S/A,  SODEXHO  PASS  DO  BRASIL  E  COMÉRCIO  LTDA.,  DELOITTE  CONSULTING,  PROMEDICA  PROTEÇÃO  MÉDICA  A  EMPRESAS  LTDA.,  dentre  outras  entidades  que  negociaram  e  entabularam  com  a  MC  ASSESSORIA  negócios  válidos  e  representativos operacional e economicamente.", inexistindo prova ou indício em contrário.  Fl. 5441DF CARF MF     72 A  Ernst  &  Young  declarou  a  seguinte  conclusão  sobre  sua  auditoria,  compreendendo ao anos­calendário de 2007 e 2011:      Portanto,  nota­se  que  a  atividade  exercida  pela MC Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.  é  típica de  um centro  de  serviço  compartilhado,  reconhecido  como válido  pela Solução  de Divergência  da Coordenação­Geral  de Tributação  (COSIT)  nº  23,  de  23  de  setembro  de  2013,  não  havendo  impedimento  normativo  para  uma  reorganização  societária  com essa finalidade.   VI. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS.  A  autoridade  fiscal  admitiu,  parcialmente,  a dedutibilidade dos  pagamentos  dos serviços contratados da MC Assessoria em Gestão Empresarial Ltda., impondo um critério  de rateio e diminuindo o valor, segundo o faturamento de cada sociedade, integrante do mesmo  grupo econômico.  Ressalva­se  que  não  existiu  questionamento  sobre  a  efetiva  prestação  de  serviços,  necessária  e  usual,  nem  do  seu  pagamento  para  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial Ltda.. Limita­se a discordância quanto ao valor do serviço contratado, presumindo  um  sobrefaturamento,  que  aumentaria  a  dedutibilidade  das  despesas  para  as  contratantes,  submetidas ao  lucro  real,  constituindo uma estrutura  societária artificial  com único propósito  de obter vantagem tributária indevida.   As  despesas  operacionais  são  "necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora", conforme prevê o artigo 299 do Regulamento de  Imposto sobre a Renda (RIR), instituído pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.    Fl. 5442DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.407          73 Em  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  57),  a  auditoria  reconhece  "que  existem  despesas  de  pessoal  a  serem  rateadas  por  todas  as  empresas  do  grupo",  porém,  estabeleceu um critério para "reduzir o montante relativo a lavratura do Auto de Infração dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL)  efetivamente  declarados  em  DCTF  e/ou  pagos  pela  empresa  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.,  que  de  fato  não  existe,  proporcionalmente  pelo  faturamento  das  referidas  empresas",  por  exemplo,  quanto  ao  ano­calendário  de  2007,  elaborando o demonstrativo abaixo:      A  autoridade  fiscal  presumiu  a  existência  de  simulação,  não  identificando  qualquer  propósito  empresarial  na  comentada  reestruturação  societária  do  grupo  econômico,  que  centralizou  a  execução  dos  serviços  administrativos  pela  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial Ltda. (e­fls. 58):       Fl. 5443DF CARF MF     74     A  reorganização  societária,  com  prévia  transferência  de  empregados,  posteriormente, havendo crescimento da mão de obra direta e  incremento da receita bruta do  grupo econômico, não possibilitaria a acusação fiscal de que o interesse exclusivo consistia na  redução do custo tributário e o aumento do lucro disponível aos sócios. Imprescindível, avaliar  se na citada reestruturação foi revestida de "clareza, razoabilidade, formalidade, assentamento  contábil  e  legalidade  fiscal  a  ser  conferido  a  toda  a  operação  concentrada",  tal  como  preconiza a ulterior Solução de Divergência da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº  23/2013.  A  ação  fiscal  se  concentrou  na  tomadora  dos  serviços  prestados  pela  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.,  incluindo  a  Recorrente,  Morena  Veículos  Ltda.,  ignorando  a  capacidade  operacional  daquela  pessoa  jurídica  que  executava  os  serviços  administrativos incontroversos, com escrituração fiscal própria, despesas compatíveis com suas  atividades  e  faturamento para diversas  integrantes do grupo  econômico. Bastante  elucidativo  foi parecer da Ernst & Young,  anexado pela Recorrente, que comprova a existência  real das  atividades  estruturadas  pela  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.,  por  exemplo,  descrevendo  sua  escrituração  contábil,  própria  de  um  centro  compartilhado  de  serviços  administrativos e de compras.  O  acórdão  nº  103­23.357,  proferido  pela  outrora  3º  Câmara  do  extinto  1º  Conselho de Contribuintes, diverge de uma das premissas da acusação fiscal para presumir a  existência de simulação:  SIMULAÇÃO – INEXISTÊNCIA – Não é simulação a instalação  de  duas  empresas  na  mesma  área  geográfica  com  o  desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas,  objetivando  racionalizar  as  operações  e  diminuir  a  carga  tributária.  (...)  Por  isso, o  fisco, a quem incumbe desconstituir a presunção de  legitimidade de que gozam os atos e negócios jurídicos atacados,  provando  que  não  passam  de mera  aparência  ou  ocultam uma  outra  relação  jurídica  de  natureza  diversa,  escamoteando  a  ocorrência do fato gerador, há de se valer da prova indireta, de  indícios, que hão de ser graves, precisos, concordantes entre si,  resultantes  de  uma  forte  probabilidade  e  indutores  de  ligação  direta do fato desconhecido como fato conhecido.  Fl. 5444DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.408          75 A  meu  sentir,  disso  não  se  desincumbiu  o  fisco.  A  falta  de  aprofundamento da ação  fiscal  faz  com que os  fatos apontados  como indícios de simulação, quais sejam, a instalação das duas  empresas  na  mesma  área  geográfica  e  as  alterações  dos  seus  objetivos sociais, reservando­se a uma a fabricação do casco e à  outra os serviços de montagem da embarcação, possam ser tidos  como desdobramento da atividade antes exercida por uma delas,  objetivando  racionalizar  as  operações  e  minorar  a  carga  tributária.  A conclusão diversa chegaria se a fiscalização comprovasse que  a  empresa  desqualificada  não  mantinha  registros  e  inscrições  fiscais próprias, que não possuía quadro próprio de empregados,  que não celebrava negócios, que não emitia documentação, que  não  mantinha  escrituração  fiscal  relativa  a  seus  negócios.  (grifei)  As despesas questionadas equivalem ao percentual médio 1,53% da  receita  bruta de todas as sociedades do grupo econômico:    Especificamente,  quanto  à  Morena  Veículos  Ltda.,  as  despesas  administrativas com a MC Assessoria em Gestão Empresarial Ltda. representaram o percentual  aproximado  de 0,70%  sobre  a  receita  bruta  do  ano­calendário  de  2007. Não  obstante,  essas  despesas administrativas consistiram no percentual aproximado de 2,01% da receita bruta dos  anos­calendário de 2008 e 2009.     ANO­CALENDÁRIO  RECEITA BRUTA   DE VENDAS  DESPESAS  PERCENTUAL  APROXIMADO  2007  163.283.087,00  1.143.901,00  0,70%  2008  175.355.745,00  3.541.960,00  2,01%  MORENA VEÍCULOS LTDA.  2009  163.283.087,00  3.282.420,00  2,01%    Divergindo da exposição do Termo de Verificação Fiscal, não vislumbro que  tais  percentuais  caracterizariam  um  sobrefaturamento,  ilicitamente,  aumentando  as  despesas  dedutíveis da Recorrente, exigindo outras diligências para validar essa presunção de simulação  Fl. 5445DF CARF MF     76 no negócio jurídico firmado com a MC Assessoria em Gestão Empresarial Ltda. Os percentuais  acima são compatíveis com as despesas administrativas de qualquer sociedade, principalmente,  considerando as "Central de Serviços Compartilhados" e "Central de Compras" relatada pela  Recorrente, ratificada pelo opinativo da Ernst & Young.  De acordo com prof. Ricardo Mariz de Oliveira, “É essencial  compreender  que o negócio  indireto diferencia­se da simulação porque nesta há desconformidade entre o  desejado  e  o  praticado,  o  que  obriga  as  partes  a  realizar  atos  paralelos  ocultos  de  desfazimento  ou  neutralização  dos  efeitos  do  praticado  ostensivamente,  ao  passo  que  no  negócio indireto as partes desejam e mantêm o ato praticado e se submetem por inteiro ao seu  regime  jurídico  e  a  todas  as  suas  consequências.”(Questões  Relevantes,  Atualidades  e  Planejamento com Imposto sobre a Renda, 11º Simpósio, IOB de Direito Tributário).  O  prof.  Paulo  Ayres  Barreto  ensina  sobre  "a  efetiva  e  real  intenção  do  contribuinte  que  pratica  certos  atos  que  geram  economia  fiscal  ou  redução  dos  tributos  devidos", que " Se os seus atos tiveram motivações outras, e não as de natureza tributária, a  operação  se  legitima.  Na  hipótese  contrária,  ou  seja,  se  restar  comprovado  que  o  único  propósito de seus atos foi alcançar um ganho fiscal ou a redução de tributos, os efeitos desta  natureza não se  legitimam"(BARRETO, Paulos Ayres. Elisão  tributária  ­  limites normativos.  Tese  apresentada  ao  concurso  à  livre  docência  do  Departamento  de  Direito  Econômico  e  Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo: USP, 2008, p.  232­233).   A  concentração  dos  serviços  administrativos  em  uma  pessoa  jurídica  do  mesmo  grupo  econômico  é  uma  alternativa  conhecida  para  redução  do  custo  operacional  e  aumento  da  eficiência,  não  evidenciando  reorganização  societária  artificial,  com  interesse  único no ganho tributário e ausência de propósito negocial.  O Ilmo. Conselheiro, Luís Eduardo Garrossini Barbieri, quando da  relatoria  do acórdão nº 3202­000.633, esclareceu que a motivação do lançamento de ofício é relacionada  a  "descrição  dos  pressupostos  de  fato  (motivo)",  assim  sendo  o  "Fisco  deve  demonstrar  (e  provar!)  que  a  situação  fática  enquadrou­se  perfeitamente  no  pressuposto  de  direito  (dispositivo legal)":  A  “motivação”  está  relacionada  com  a  descrição  dos  pressupostos  de  fato  (“motivo”).  O  Fisco  deve  demonstrar  (e  provar!)  que  a  situação  fática  enquadrou­se  perfeitamente  no  pressuposto  de  direito  (dispositivo  legal)  que  serve  de  fundamento  ao  ato  administrativo. Em outras  palavras,  deve­se  demonstrar  que  houve  a  subsunção  do  fato  à  norma,  que  o  evento do mundo fenomênico, relatado na linguagem competente  –  fato  jurídico,  enquadra­se  na  situação  na  hipótese  de  incidência  tributária  (antecedente  da  norma),  dando  ensejo  ao  fato jurídicotributário (consequente da norma).     Por  fim,  a  acusação  fiscal  de que  a MC Assessoria em Gestão Empresarial  Ltda.  sobrefaturou  seus  serviços  para  outra  pessoa  jurídica  do  mesmo  grupo  econômico,  necessitaria  da  comprovação  da  distribuição  disfarçada  de  lucros,  observando  a  previsão  normativa específica do artigo 464, incisos V e VI, do Regulamento de Imposto sobre a Renda  (RIR ­ Decreto nº 3.000/1999):    Fl. 5446DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.409          77 Art. 464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 60, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II):  (...)  V ­ paga  a  pessoa  ligada  aluguéis,  royalties  ou  assistência  técnica  em  montante  que  excede  notoriamente  ao  valor  de  mercado;  VI ­ realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  outro  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições mais  vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no  mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.  (grifei).  Entendo  pela  dedutibilidade  das  despesas  administrativas,  oriundas  da  prestação  de  serviços  contratado  da  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.,  eis  que  necessárias  e usuais  às  atividades da Recorrente,  consoante o  artigo 299 do Regulamento de  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR  ­ Decreto  nº  3.000/1999),  não  havendo  prova  em  contrário  de  sobrefaturamento ou pretensa distribuição disfarça de lucros.   Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  de  Ofício  e  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  DOU  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntários,  reconhecendo  a  deduditibilidade  das  despesas  com  serviços  prestados  pela MC  Assessoria em Gestão Empresarial Ltda..  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator, Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Redator Designado.  Em que  pesem os  argumentos  expendidos  pelo  Ilustre Conselheiro Relator,  peço vênia para, respeitosamente, divergir de seu voto apenas no que diz respeito à glosa dos  dispêndios, afinal entendo que o critério de rateio de despesas que teria norteado as cobranças  mensais dos serviços não restou devidamente comprovado pelo contribuinte.  Relata  o  voto  do  I.  Relator,  no  tópico  VI  ­  Dedutibilidade  das  Despesas,  ponto de divergência, que:    Ressalva­se  que  não  existiu  questionamento  sobre  a  efetiva  prestação de serviços, necessária e usual, nem do seu pagamento  para MC Assessoria  em Gestão Empresarial  Ltda..  Limita­se  a  discordância quanto ao valor do serviço contratado, presumindo  um  sobrefaturamento,  que  aumentaria  a  dedutibilidade  das  Fl. 5447DF CARF MF     78 despesas  para  as  contratantes,  submetidas  ao  lucro  real,  constituindo  uma  estrutura  societária  artificial  com  único  propósito de obter vantagem tributária indevida.     Após  tecer  comentários  sobre  a  legitimidade  da  estrutura  da  prestadora  de  serviços MC, mas não propriamente do controle e critério para definição dos valores faturados,  o voto ora vencido teceu as seguintes considerações:    Divergindo  da  exposição  do  Termo  de  Verificação Fiscal,  não  vislumbro  que  tais  percentuais  caracterizariam  um  sobrefaturamento,  ilicitamente,  aumentando  as  despesas  dedutíveis  da  Recorrente,  exigindo  outras  diligências  para  validar  essa  presunção  de  simulação  no  negócio  jurídico  firmado com a MC Assessoria em Gestão Empresarial Ltda. Os  percentuais  acima  são  compatíveis  com  as  despesas  administrativas  de  qualquer  sociedade,  principalmente,  considerando  as  "Central  de  Serviços  Compartilhados"  e  "Central de Compras" relatada pela Recorrente, ratificada pelo  opinativo da Ernst & Young. [...]  A  concentração  dos  serviços  administrativos  em  uma  pessoa  jurídica  do  mesmo  grupo  econômico  é  uma  alternativa  conhecida  para  redução  do  custo  operacional  e  aumento  da  eficiência, não evidenciando reorganização societária artificial,  com interesse único no ganho tributário e ausência de propósito  negocial.    E arremata:    Entendo  pela  dedutibilidade  das  despesas  administrativas,  oriundas da prestação de serviços contratado da MC Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.,  eis  que  necessárias  e  usuais  às  atividades  da  Recorrente,  consoante  o  artigo  299  do  Regulamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR  ­  Decreto  nº  3.000/1999),  não  havendo  prova  em  contrário  de  sobrefaturamento ou pretensa distribuição disfarça de lucros.    De fato, não há que se falar em simulação da empresa prestadora de serviços  MC.  E  também  é  possível  e  usual  a  prestação  de  serviços  compartilhados  no  bojo  de  um  mesmo grupo econômico. Mas daí a afirmar que a prestação dos serviços teria sido confirmada  em tese, entendo existir uma grande distância.  A glosa não decorre apenas da  suposta  simulação, mas, antes disso, da não  comprovação das despesas faturadas e que seriam manipuladas pela MS Assessoria em favor  de um grupo mais amplo.  Questiona­se, nesse ponto, não a estrutura operacional da MC propriamente  dita  ­  isto  foi  afastado  junto  com  a  simulação  ­  mas  sim  a  ausência  de  comprovação  dos  Fl. 5448DF CARF MF Processo nº 10580.733827/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.287  S1­C2T1  Fl. 5.410          79 critérios que  teriam norteado a  atribuição dos valores que geraram as deduções das despesas  nas empresas participantes dos "gastos compartilhados".  Com  efeito,  de  acordo  com o  artigo  299,  são  operacionais  as  despesas  não  computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora,  e  necessárias  as  despesas  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades da empresa.  Não basta justificar somente a necessidade do gasto. Para que a despesa seja  dedutível, é imprescindível a sua comprovação, isto é, a despesa dedutível deve possuir suporte  em elementos probatórios convincentes da operação que lhe deu causa, notadamente no caso de  contratos de rateio de despesas (cost sharing) e/ou de prestação de serviços.  Nesse sentido é a  jurisprudência administrativa. Veja, a  título  ilustrativo, as  ementas de alguns julgados:    REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL.  PROVA  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS. REQUISITOS.   Para que qualquer parcela seja dedutível na apuração do lucro  real  e  do  lucro  liquido,  é  necessário  que  haja  elementos  convincentes da  efetividade da operação, mormente no  caso de  prestação de serviços. A apresentação de contrato firmado com  empresa estrangeira, estipulando obrigações de forma genérica  é  insuficiente.  (CARF  1a.  Seção  /  1a.  Turma  da  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO 1101­00.468 em 26/05/2011)    GLOSA  DE  CUSTOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  CONSÓRCIO.   Deve  ser  mantida  a  glosa  dos  custos  se  não  foi  apresentada  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  as  prestações  específicas  de  cada  participante  no  consórcio,  bem  como  os  critérios de partilha das receitas e despesas. (CARF. 1a SEÇÃO.  ACÓRDÃO 1803­001.484 em 10/12/2012).    GLOSA  DE  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.   A  comprovação  das  despesas  passa  pela  apresentação  da  documentação  Contábil  e  fiscal  exigidas  legalmente  para  a  operação  examinada,  bem  como  pela  demonstração  da  efetiva  prestação  dos  serviços  ou  entrega  das  mercadorias  a  que  se  referem.  Serviços  de  consultoria  para  análise  de  aquisição  e  alienação  de  participação  societária,  ou  para  viabilizá­las,  pressupõe  que  existam  relatórios  conclusivos,  comunicados  e  pareceres  escritos,  em  consonância  com  o  que  determinam  e  Fl. 5449DF CARF MF     80 prevêem  as  cláusulas  dos  contratos  apresentados.  (CARF.  Acórdão 1302­002.542. Sessão de 19/02/2018)    Nessa  linha  de  raciocínio,  não  basta,  para  comprovar  uma  prestação  de  serviços rateados, apresentar um contrato amplo, que abrange dezenas de atividades, mas que  são controlados exclusivamente por meio de notas fiscais e planilhas genéricas (fls. 528/532 e  533/639),  ainda  mais  no  bojo  de  uma  reestruturação  para  alocação  de  gastos  comuns  e  compartilhados com empresas do mesmo grupo.   Ora,  a  simples  apresentação  de  planilhas  e  faturas  que  não  permitem  averiguar os componentes do montante  faturado,  sua natureza e como foi quantificado não é  suficiente para comprovar o serviço tido por contratado.  Frisa­se  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  prestadora  para  as  contratantes  (dentre  elas  a  Recorrente),  além  de  não  discriminarem  os  serviços  desenvolvidos,  contendo  apenas indicação genérica, também não permitem compreender o que de fato foi executado.   Não  é  possível  fazer  uma  relação  entre  as  tarefas  realizadas,  o  item  do  contrato  e  formação  dos  preços  finais  mensais,  impedindo  a  análise  do  que  foi  exatamente  faturado e como houve a formação da despesa para cada uma das empresas tomadoras.  De se registrar, aqui, que a Recorrente não faz menção a qualquer memoriais  de cálculos,  relatórios de horas gastas,  time sheet ou materiais utilizados ou consumidos que  atestem  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços,  apresentando  apenas  um  contrato  e  notas  genéricas  desprovidos  de  articulação  lógica  ou  co­relação  e  que  não  provam  os  montantes  contidos nas notas fiscais que levaram a glosa.  Dessa forma, abro divergência para manter a glosa de despesas.  Pelo  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS para:  (i) afastar a multa qualificada,  reduzindo­a de 150% para 75%; e  (ii)  afastar a responsabilidade solidária do Recorrente Sr. Florisberto Ferreira de Cerqueira.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Redator Designado.                    Fl. 5450DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.000799/2008-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 ANISTIADOS POLÍTICOS. ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.599/2002. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. O benefício alcança as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei n°10.559. de 2002
Numero da decisão: 2002-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.271  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIADO POLÍTICO.   Recorrente  LUIZA DE SIQUEIRA CAMPOS CORREA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  ANISTIADOS  POLÍTICOS.  ISENÇÃO  INSTITUÍDA  PELA  LEI  Nº  10.599/2002.   Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do  Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559,  de 13 de novembro de 2002. O benefício alcança as aposentadorias, pensões  ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou  militares, nos termos do art. 19 da Lei n°10.559. de 2002      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 07 99 /2 00 8- 02 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13706.000799/2008­02  Acórdão n.º 2002­000.271  S2­C0T2  Fl. 93          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  DRJ/RJ2, que considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls.60/64):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ANISTIA  POLÍTICA.  As  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  percebidos  pelos  já  anistiados  políticos,  civis  ou  militares,  a  partir de 29 de agosto de 2002 são isentos do Imposto de Renda,  desde que o beneficiário tenha solicitado, mediante requerimento  ao  Ministério  da  Justiça,  a  sua  substituição  pelo  regime  de  reparação econômica. Se houve retenção de imposto de renda na  fonte,  os  rendimentos  deverão  ser  informados  como  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  enquanto  não  verificada  a  substituição de regime.  Em face do sujeito passivo foi emitida a Notificação de Lançamento de fls.  24/27, relativa ao ano­calendário 2004, decorrente de procedimento de revisão de Declaração  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou omissão de  rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, no valor de r$166.870,60.  A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  de  saldo  de  imposto  a  restituir declarado de R$28.709,36, para saldo de imposto a pagar de R$9.259,15.  Cientificada da notificação em 17/1/2008 (fls.49), a contribuinte impugnou a  exigência  fiscal  em  14/2/2008  (fls.  3/47),  alegando,  em  síntese,  que  os  rendimentos  considerados omitidos seriam isentos por força do parágrafo único, artigo 9º, da Lei nº 10.559,  de 2002.  Intimada  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância  em  22/11/2011  (fl.  66),  a  recorrente,  por  intermédio  de  representante  legal  (fls.84/85),  apresentou  recurso  voluntário em 13/12/2011 (fls. 68/85), em que alega os seguintes argumentos de defesa:  ­ é pensionista do Exército brasileiro, recebendo o benefício por ser viúva de  anistiado político, conforme Emenda Constitucional nº 26, de 1985 e artigo 8º e parágrafos do  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  ­  os  valores  recebidos  se  configuram  em  uma  indenização,  por  dano  patrimonial,  e  não  devem  ser  submetidas  à  incidência  do  IR.  Cita  jurisprudência  e  doutrina  acerca do tema e a Lei nº 10.559, de 2002.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13706.000799/2008­02  Acórdão n.º 2002­000.271  S2­C0T2  Fl. 94          3 ­ menciona medida liminar a ela favorável concedida pelo STJ no mandado  de segurança nº 11.038.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.86).  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13706.000799/2008­02  Acórdão n.º 2002­000.271  S2­C0T2  Fl. 95          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O litígio recai sobre rendimentos recebidos pela recorrente, os quais ela alega  serem isentos por se tratar de indenização paga a anistiado político.   Inicialmente, cabe registrar que o mandando de segurança nº 2005/0161747­ 5, citado no recurso voluntário, não se aplica a situação aqui analisada, visto que foi ajuizado  pela recorrente visando o fim do desconto na fonte do IR sobre a pensão por ela recebida. A  ação  foi ajuizada em 2005 e aqui está se tratando do ano­calendário 2004 quando o  IRRF já  fora descontado por ocasião do pagamento da pensão a ela ao longo do ano de 2004. Assinale­ se ainda que, em consulta ao sítio do STJ, constata­se que foi declarada a ilegitimidade passiva  da RFB para figurar no pólo passivo da ação, conforme trecho da decisão a seguir reproduzido:  Inicialmente,  acolho  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva  ad  causam  do  Sr.  Secretário­Geral  da  Receita  Federal,  considerando  que  os  procedimentos  tidos  como  ilegais  não  resultam  nem  dependem  de  sua  conduta,  mas  sim  dos  órgãos  administrativos responsáveis pelo pagamento da pensão, isto é, o  Comando do Exército e o Ministério da Defesa.  Quanto  ao mérito  da  questão,  o  colegiado  de primeira  instância  considerou  improcedente a impugnação, consignando:  A  Lei  n°  10.559,  de  13  de  novembro  de  2002  (resultante  da  conversão da Medida Provisória n° 65, de 28 de agosto de 2002,  publicada no Diário Oficial da Unido —DOU de 29.08.2002), ao  regulamentar  o  art.  8°  do Ato  das Disposições Constitucionais  Transitórias,  estabelecendo  o  Regime  do  Anistiado  Político,  garantiu  ao  anistiado  político,  entre  outros  direitos,  o  da  reparação  econômica,  de  caráter  indenizatório,  em  prestação  única ou em prestação mensal, permanente e continuada (art. 1°,  inciso  II),  e  também  dispôs  que  os  valores  pagos  a  titulo  de  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13706.000799/2008­02  Acórdão n.º 2002­000.271  S2­C0T2  Fl. 96          5 indenização  ao  anistiado  político  são  isentos  do  imposto  de  renda (art.9°, parágrafo único):  ...  No  que  toca  aos  pagamentos  de  aposentadoria  ou  pensão  excepcional  relativa  aos  já  anistiados  políticos,  que  vinham  sendo  efetuados  pelo  INSS  e  demais  entidades  públicas,  a  referida Lei, dispôs o seguinte:  Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional  relativa  aos  já  anistiados  políticos  ,  que  vem  sendo  efetuado  pelo  INSS  e  demais  entidades  públicas,  bem  como  por  empresas,  mediante  convênio  com  o  referido  instituto,  será  mantido,  sem  solução  de  continuidade,  até  a  sua  substituição  pelo  regime  de  prestação  mensal,  permanente  e  continuada,  instituído  por  esta  Lei,  obedecido  o  que  determina  o  art.  11.  (Grifou­se.)  O  Decreto  n°  4.897,  de  25  de  novembro  de  2003,  ao  regulamentar o parágrafo único do art. 9° da Lei n° 10.559, de  2002, determinou expressamente que  também estão  isentos do  imposto  de  renda  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  pagos  aos  já  anistiados  políticos,  civis  ou  militares, nos termos do art. 19 da Lei n° 10.559, de 2002:  Art.  10 Os  valores  pagos  a  titulo  de  indenização  a  anistiados  políticos  são  isentos  do  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 9° da Lei n°10.559, de 13 de novembro  de 2002.  §  1º O disposto  no  caput  inclui  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  pagos  aos  já  anistiados  políticos,  civis  ou  militares,  nos  termos  do  art.  19  da  Lei  n°10.559. de 2002.  Entretanto, conforme se depreende da leitura dos arts. 10 e 12  da Lei n° 10.559, de 2002, bem como do item 1 da Exposição de  Motivos n° 197 do Ministério da Justiça, de 8 de dezembro de  2003 (publicada no DOU de 09.12.2003), transcritos a seguir, a  isenção  do  art.  9°  da  referida  lei  é  condicionada  à  existência  prévia de requerimento:  Art.  10.  Caberá  ao  Ministro  de  Estado  da  Justiça  decidir  a  respeito dos requerimentos fundados nesta Lei.  (..)  Art.  12.  Fica  criada,  no  âmbito  do  Ministério  da  Justiça,  a  Comissão  de  Anistia,  com  a  finalidade  de  examinar  os  requerimentos  referidos  no  art.  10  desta  Lei  e  assessorar  o  respectivo Ministro de Estado em suas decisões.  (...)  Exposição de Motivos n°197, do Ministério da Justiça:  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13706.000799/2008­02  Acórdão n.º 2002­000.271  S2­C0T2  Fl. 97          6 CONCLUSÕES  DA  COMISSÃO  INTERMINISTERIAL  Em  atendimento ao disposto no art. 3° do Decreto de 27 de agosto  de  2003,  que  instituiu  Comissão  Interministerial  para  estabelecer  critérios  e  forma  de  pagamento  da  reparação  econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei n° 10.559,  de 13 de novembro de 2002, o Ministro de Estado da Justiça, na  condição  de  coordenador daquela Comissão,  torna públicas  as  conclusões dos trabalhos por ela realizados.  1.  O  art.  9º,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  10.559,  de  2002,  concedeu isenção do imposto de renda aos valores pagos a titulo  de  indenização  aos  anistiados  políticos  e  deve  ser  observado  independentemente  da  análise  do  requerimento  de  substituição  pelo regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça.  Neste sentido, foi editado o Decreto n°4.897, de 25 de novembro  de 2003.  Sendo  assim,  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer natureza percebidos pelos já anistiados políticos, civis  ou militares, nos termos do art. 19 da referida Lei n2 10.559 de  2002, a partir de 29 de agosto de 2002, são isentos do imposto  de  renda,  desde  que  exista  o  prévio  requerimento  de  substituição  pelo  regime  de  reparação  econômica,  ainda  que  pendente de deferimento.  Ressalte­se que se a fonte pagadora efetuou retenção de imposto  de  renda,  há  que  se  observar,  ainda,  o  disposto  no  parágrafo  único do art. 22 do Decreto 4.897, de 2003:  Art. 2° O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de  agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172,  de 25 de outubro de 1966 —Código tributário Nacional.  Parágrafo  único.  Eventual  restituição  do  Imposto  de  Renda  já  pago  até  a  publicação  deste  Decreto  efetivar­se­6  após  deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei  n°10.559. de 2002. (Grifou­se).  Portanto, eventual restituição de  imposto de renda  já recolhido  somente  poderá  ser  efetivada  após  deferimento  da mencionada  substituição de regime.  (destaques acrescidos)  Assim,  a  decisão  de  piso  não  reconhece  a  isenção  pleiteada  pelo  fato  de  a  recorrente não ter apresentado requerimento junto ao Ministério da Justiça para substituição da  pensão recebida pelo regime de reparação econômica.  Nesse tocante, cabe reproduzir o Decreto nº 4.897, de 2003:  Art.  1º  Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados  políticos  são  isentos  do  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro  de 2002.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13706.000799/2008­02  Acórdão n.º 2002­000.271  S2­C0T2  Fl. 98          7 § 1º O disposto no caput  inclui as aposentadorias, pensões ou  proventos  de  qualquer  natureza  pagos  aos  já  anistiados  políticos,  civis  ou  militares,  nos  termos  do  art.  19  da  Lei  nº  10.559, de 2002.  § 2º Caso seja  indeferida a  substituição de regime prevista no  art.  19  da  Lei  nº  10.559,  de  2002,  a  fonte  pagadora  deverá  efetuar  a  retenção  retroativa  do  imposto  devido  até  o  total  pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por  cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão.  Art. 2º O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de  agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código tributário Nacional.  Parágrafo  único.  Eventual  restituição  do  Imposto  de  Renda  já  pago  até  a  publicação  deste  Decreto  efetivar­se­á  após  deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei  nº 10.559, de 2002.”  O  §2º,  do  artigo  1º,  acima  destacado,  estabelece  regras  para  a  retenção  retroativa  do  IR  devido  no  caso  de  indeferimento  da  substituição  do  regime.  Essa  regra  se  mostra  incompatível  com o  entendimento  da  decisão  de piso,  de  reconhecimento  da  isenção  somente após o requerimento da substituição de regime ao Ministério da Justiça. Ao prever a  retenção retroativa, é de se concluir que o decreto reconhece a não incidência do imposto no  momento  do  pagamento,  sem  condicionar  a  isenção  à  existência  de  pedido  ou  portaria  ministerial.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, cancelando a omissão de rendimentos apontada no lançamento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10872.720094/2016-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações cuja origem e a exigibilidade não sejam comprovadas caracteriza a omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. CUSTOS. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. A procedência ou improcedência das glosas de custos e despesas deve ser aferida, primeiramente, a partir da comprovação por parte do sujeito passivo da efetiva existência das operações e prestação dos serviços contratados, mediante documentação hábil e idônea. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de CSLL que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de Cofins que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 PIS/PASEP. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da Contribuição ao PIS/Pasep que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1302-003.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, em rejeitar as preliminares de nulidade e em indeferir pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­003.009  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  ARCO­SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA­ ME               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO.  A manutenção  no  passivo  de  obrigações  cuja  origem  e  a  exigibilidade  não  sejam  comprovadas  caracteriza  a  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.  CUSTOS. DESPESAS. COMPROVAÇÃO.   A  procedência  ou  improcedência  das  glosas  de  custos  e  despesas  deve  ser  aferida, primeiramente, a partir da comprovação por parte do sujeito passivo  da  efetiva  existência  das  operações  e  prestação  dos  serviços  contratados,  mediante documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.   O decidido  para o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  ao  lançamento  de CSLL  que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há  nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO.  O decidido para o  lançamento de  IRPJ estende­se ao  lançamento de Cofins  que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há  nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 94 /2 01 6- 05 Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10872.720094/2016­05  Acórdão n.º 1302­003.009  S1­C3T2  Fl. 710          2 Ano­calendário: 2011  PIS/PASEP. LANÇAMENTO REFLEXO.   O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  ao  lançamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  que  com  ele  compartilha  o mesmo  fundamento  factual  e  para  o  qual  não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica  que  lhe  recomende tratamento diverso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, em rejeitar as preliminares de  nulidade  e  em  indeferir  pedido  de  perícia  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório  Tratam­se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício frente ao Acórdão nº  14­64.779, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  603  a  628),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011   CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DE  CUSTOS.   Cabível o  lançamento de ofício de ajuste de base de cálculo do  imposto  quando  a  fiscalização  comprova  se  tratar  de  custos  apropriados com base em notas fiscais inidôneas, ao passo que a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  logra  comprovar,  arrimada  em  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetividade  do  ingresso das mercadorias.   Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10872.720094/2016­05  Acórdão n.º 1302­003.009  S1­C3T2  Fl. 711          3 IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÕES  LEGAIS.  PASSIVO FICTÍCIO.   Nas presunções legais, o Fisco não precisa provar a omissão de  receitas,  mas  é  imprescindível  que  a  ocorrência  do  fato  indiciário  (passivo  fictício)  esteja  provado  de  forma  a  não  permitir incertezas.   Não  prevalece  a  omissão  de  receitas  com  base  no  passivo  fictício, quando a fiscalização  tributa o saldo da conta passiva,  englobando todas os fornecedores listados, sem determinar quais  as  obrigações  e/ou  exigibilidades  que  se  encontram  pagas  e  mantidas  no  passivo,  bem  como,  deixa  de  apontar  quais  as  exigibilidades que não foram comprovadas.   GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS NÃO INCORRIDAS.   Correta  a  fiscalização  ao  glosar  despesas  de  serviços  devidamente  escriturados  nos  livros  contábeis  da  contribuinte,  quando a própria empresa confirma jamais terem sido prestados  ou pagos.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, COFINS E PIS.   A  decisão  pertinente  ao  lançamento  do  IRPJ  deve  nortear  as  inferências  correlatas  ao  auto  de  infração  de  contribuições,  tendo em vista que provêm de infração legal análoga, mantendo  íntima relação de causa e efeito. "  O presente processo decorre de procedimento fiscal realizado junto à ARCO­ SUL  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA­  ME,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2011, tendo sido, conforme descrição contida do Termo de Verificação Fiscal de fls. 139 a 151,  e transcrita no Acórdão recorrido do seguinte modo:  "Na fase de preparo da fiscalização, foi apurado o seguinte:   1)  em  2011,  o  contribuinte  comprou  R$  13.927.397,33  de  mercadorias  através  de  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  Brookmarquex  Comercio  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda,  CNPJ  13.386.546/0001­74;   2)  contrário  senso,  no  mesmo  ano,  as  compras  efetuadas  pela  Brookmarquex  através  de NFE  e  sua movimentação  financeira  bancária  foram  insignificantes,  não  havendo,  portanto,  suporte  para  seu  expressivo  volume de  vendas de aproximadamente RS  24 milhões;   3) a Brookmarquex foi constituída em 10/03/11 e já em 11/04/12  não foi localizada no seu endereço na Rua Araticum, 505, loja A  ­  Anil  ­  Rio  de  Janeiro/RJ,  como  foi  constatado  pela  RFB  em  diligência  realizada  no  local  e  levou  à  declaração  de  sua  inaptidão (processo 10074­722029/2012­88);  4) foram apropriadas pelo contribuinte despesas operacionais de  R$ 1.532.601,00 na conta de Serviços Prestados PJ ­ 41102003  em nome de Luage Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda;   Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10872.720094/2016­05  Acórdão n.º 1302­003.009  S1­C3T2  Fl. 712          4 5) a cronologia de apropriação das despesas referentes à Luage  não seguiu a ordem de numeração das notas fiscais citadas nos  históricos dos próprios lançamentos contábeis;   6)  durante  o  ano  de  2011,  o  saldo  das  contas  a  pagar  do  contribuinte, incluindo a conta de fornecedores, se elevou de R$  7.448.183,59  para  R$  31.117.003,53,  indicando  possíveis  obrigações pagas e não baixadas na contabilidade.  II­ Infrações Apuradas na Fiscalização   II­1­ Brookmarquex   Em adição aos exames preliminares, a fiscalização verificou nos  sistemas  da  RFB  que  a  Brookmarquex  não  pagou  (Conta  Corrente) ou sequer declarou (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF)  quaisquer  tributos  ou  contribuições  federais,  não  tendo  também  quitado  (Conta  Corrente)  ou  declarado  contribuições  previdenciárias,  além  de  não  ter  empregados  registrados  (Guias  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações â Previdência Social ­ GFIP). A isto ainda  se soma o fato de que seus sócios não têm capacidade econômica  ou administrativa para gerir seu expressivo volume de negócios  (Declarações  de  Ajuste  Anual  e  Declarações  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte ­ DIRF).   O  contribuinte  foi  intimado  a  justificar  as  compras  efetuadas  junto  a  Brookmarquex,  o  que  incluía  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados, ao mesmo tempo em que foi cientificado,  expressamente, dos fatos que já haviam sido apurados pela RFB.   Em  suas  respostas,  o  contribuinte  limitou­se  a  dizer  que  as  compras  efetuadas  junto  a  Brookmarquex  estavam  registradas  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais  e  que  as  mercadorias  adquiridas foram revendidas de imediato, no próprio período de  aquisição, conforme o curso normal de seus negócios.   A  fiscalização  constatou  que,  de  fato,  as  notas  fiscais  emitidas  pela Brookmarquex foram contabilizadas em contas de estoque e  de PIS, COFINS e ICMS a recuperar, tendo como contrapartida  a conta de fornecedores, além de que foram lançadas nos livros  fiscais.   Os  valores  lançados  na  conta  de  estoque  foram  baixados  pelo  custo trimestral e os  lançados na conta de  tributos a recuperar  foram  baixados  contra  o  PIS,  a  COFINS  e  o  ICMS  a  pagar.  Quanto  aos  valores  lançados  na  conta  de  fornecedores,  o  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  documentos  que  comprovassem seus pagamentos, como já foi dito anteriormente.   Assim,  a  falta  de  apresentação  por  parte  do  contribuinte  de  qualquer elemento fático que comprove as compras feitas junto à  Brookmarquex  evidencia  o  apontamento  já  feito  na  fase  de  preparo  da  fiscalização  de  uso  de  documentos  falsos  para  reduzir ou não pagar tributos federais.   Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10872.720094/2016­05  Acórdão n.º 1302­003.009  S1­C3T2  Fl. 713          5 Impõe­se,  portanto,  a  glosa  dos  custos  deduzidos  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  título  de  custo  de  mercadorias  vendidas,  bem  como  a  glosa  do  aproveitamento  indevido  de  créditos de PIS e COFINS, com os decorrentes  lançamentos de  ofício, aplicando­se a multa qualificada de 150% prevista no §  1º do art. 44 da Lei 9.430/96.   No  quadro  abaixo  são  relacionadas  as  NFE  emitidas  pela  Brookmarquex  em  favor  do  contribuinte  extraídas  do  Sistema  Público  de  Escrituração Digital  e  demonstrados  os  seus  totais  mensais:   (...)  Neste  outro  quadro  são mostrados  os  valores  das  notas  fiscais  emitidas pela Brookmarquex registrados na Escrituração Fiscal  Digital,  fonte dos  lançamentos contábeis em totais mensais que  deram origem aos custos deduzidos das bases de cálculo de IRPJ  e CSLL e aos créditos de PIS, COFINS e ICMS utilizados, como  se pode ver no razão das contas:   (...)  Cabe  ainda  consignar  que  a  conduta  do  contribuinte  no  caso  está  tipificada  no  artigo  1o,  inciso  IV,  da  Lei  8.137/90,  o  que  motiva  a  representação  fiscal  para  fins  penais  nos  moldes  do  caput do art. 1º da Portaria RFB 2.439/10.   II­2 ­ Pagamentos Sem Causa   A  fiscalização  encontrou  nas  contas  de  fornecedores  e  adiantamentos  a  fornecedores  alguns  registros  contábeis  cujos  históricos  identificam  a  Brookmarquex  como  beneficiária  de  pagamentos. Estes registros são mostrados no quadro abaixo:   (...)  Não é demais repetir que a fiscalização intimou o contribuinte a  comprovar todos os pagamentos efetuados à Brookmarquex, não  tendo sido em nada atendida neste sentido.   Ademais,  não  se  cogita  que  notas  fiscais  falsas  possam  dar  suporte  documental  a  tais  pagamentos  que,  assim,  ficam  perfeitamente  caracterizados  como  sem  causa  na  forma  já  sedimentada na legislação do Imposto de Renda, se sujeitando à  incidência na fonte do art. 674 e seus parágrafos do RIR/99.   II­3 ­ Luage   O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  as  notas  fiscais  da  Luage  mencionadas  nos  históricos  dos  seguintes  registros  contábeis:   Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10872.720094/2016­05  Acórdão n.º 1302­003.009  S1­C3T2  Fl. 714          6   Em 29/10/14, o contribuinte respondeu à intimação dizendo que  os serviços não foram efetivamente prestados, não tendo havido,  por isto, qualquer pagamento, justificando os registros contábeis  em erro decorrente de troca de contador.   É,  portanto,  incontroversa  a  questão,  devendo  ser  glosadas  as  deduções  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  a  título  de  despesas operacionais, bem como efetuados os correspondentes  lançamentos de ofício.   Cabe  anotar  que  dos  exames  efetuados  pela  fiscalização  verificou­se  que  as  notas  fiscais  da  Luage  ficaram,  de  fato,  pendentes  de  pagamento  e  não  geraram  créditos  de  PIS  e  COFINS,  não  havendo,  por  isto,  lançamentos  de  Imposto  de  Renda na Fonte, PIS e COFINS a serem efetuados em relação às  mesmas.   II­4 ­ Passivo Fictício   O  contribuinte  foi  intimado  reiteradamente  a  comprovar  os  saldos  da  conta  21101001  ­  Fornecedores  a Pagar,  tendo  sido  cientificado  de  que  a  falta  de  atendimento  às  intimações  caracterizaria a omissão de receitas prevista no inciso III do art.  281do RIR/99.   Em  suas  respostas,  o  contribuinte  se  limitou  a  apresentar  o  razão  da  conta  e  a  dizer  que  os  documentos  de  comprovação  estavam à disposição da fiscalização.   Ora, a fiscalização solicitou ao contribuinte que comprovasse os  débitos  com  os  fornecedores  registrados  na  contabilidade,  considerando o que estabelece o inciso III do art. 281 do RIR/99,  o  que  implica  na  identificação  dos  credores,  na  quantificação  dos  valores  devidos  a  cada  um  deles  e  na  apresentação  dos  documentos  de  comprovação  da  exigibilidade  dos  valores  devidos.   Obviamente, a resposta do contribuinte não comprova em nada a  exigibilidade  das  obrigações  registradas  na  sua  contabilidade,  como  é  de  sua  responsabilidade  por  expressa  determinação do  precitado dispositivo legal, ainda mais quando o saldo da conta  inclui os valores das NFE da Brookmarquex, sabidamente falsas  como já visto aqui anteriormente.   Assim, fica perfeitamente caracterizada a presunção de omissão  de receitas prevista naquele dispositivo legal, o que dá ensejo ao  lançamento de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.   O saldo da conta Fornecedores a Pagar em 31/12/11 precisa ser  ajustado  pelo  expurgo  dos  valores  das  NFE  da  Brookmarquex  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10872.720094/2016­05  Acórdão n.º 1302­003.009  S1­C3T2  Fl. 715          7 nele  inclusos,  os  quais  não  podendo  ser  considerados  como  devidos pelos motivos aqui  já expostos, muito menos podem ser  considerados como pagos com recursos mantidos à margem da  contabilidade,  não  sofrendo,  por  isto,  os  efeitos  do  dispositivo  legal.   No  quadro  abaixo  é  mostrado  o  saldo  original  da  conta  em  31/12/11 ajustado pela exclusão dos totais mensais das NFE da  Brookmarquex:  "  Cabe registrar que o lançamento referente ao IRRF, baseado em infração de  pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, não consta destes autos, mas sim do  processo administrativo nº 10872.720093/2016­52.  Cabe  destacar,  ainda,  que  consta  dos  Autos  de  infração  de  fls.  199/217  e  218/234  as  infrações  de  compensação  indevida  de  prejuízo  operacional  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  respectivamente,  em  decorrência  de  o  sujeito  passivo  haver  realizado  compensações  em  montante  superior  aos  saldos  existentes.  Não  tendo  havido  contestação  específica  quanto  a  tais  pontos,  aplica­se  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  considerando­se não impugnada as matérias.   Cientificado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  Impugnação  (fls.  313 a 410), por meio da qual:  a)  teceu  considerações  acerca  dos  princípios  que  informam  o  processo  administrativo fiscal e suscitou que, ao se promover glosas de custos e tributação de omissões  em  um  total  de  R$  24.000,000,00,  sobre  um  custo  total  de  R$  58.000.000,00,  deveria  ter  havido o arbitramento do lucro;  b)  quanto  à  glosa  das  notas  fiscais  relacionadas  com  a  Brookmarquex,  sustentou que, durante o ano­calendário de 2011, a situação da referida pessoa jurídica era de  empresa  ativa  regular,  e  os  documentos  por  ela  emitidos  se  revestem  das  "condições  de  idoneidade e legalidade";  c) afirma que as mercadorias relativas às operações questionadas ingressaram  no  seu  patrimônio,  conforme  comprovam  os  registros  de  entrada,  juntados  por  amostragem,  devido à grande quantidade;  d)  aduz,  ainda,  que  as  mercadorias  foram  vendidas,  com  a  correspondente  declaração das receitas auferidas, conforme planilhas de controle de estoque e notas fiscais de  saída, juntadas, também, por amostragem;  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10872.720094/2016­05  Acórdão n.º 1302­003.009  S1­C3T2  Fl. 716          8 e) requer a realização de perícia/diligência, para a qual apresenta as questões  a serem respondidas;  f) no que diz respeito à infração de pagamentos sem causa, afirma que, tendo  as mercadorias sido efetivamente adquiridas, não poderia subsistir o lançamento;  g)  alega  a  existência  de  bitributação,  posto  que  os  valores  elencados  nessa  exigência "já o foram quando do cálculo relativo à glosa de custos";  h) quanto à multa qualificada de 150%, argumenta que "não houve a intenção  dolosa de reduzir tributo ou omitir fato tendente que possa alterar ou ocultar o fato gerador  da obrigação tributária";  i) afirma, ainda, que "comercializou as mercadorias que constam das notas  de aquisição emitidas pela empresa Brookmarquex e que ingressaram em seu estoque, apurou  os tributos incidentes sobre as receitas auferidas e os recolheu", sendo que, para a aplicação da  multa  qualificada,  "não  basta  apenas  a  arguição  de  que a  documentação  é  presumidamente  inidônea";  j)  no que  tange  às notas  fiscais  emitidas pela  empresa Luage Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda,  teria  informado  que  os  serviços  não  foram  prestados  e  os  pagamentos correspondentes a tais notas fiscais não teriam sido pagos, de modo que não teria  ocorrido  a  redução da base de  cálculo dos  tributos  e  contribuições,  devendo esta parcela  ser  excluída da tributação;  k)  por  fim,  quanto  à  infração  baseada  na  constatação  de  passivo  fictício,  argumenta  que  a  autoridade  fiscal  "glosou  todo  o  passivo,  representado  pela  conta  fornecedores. Não  indicou  quais  as  obrigações  que  teriam  sido  pagas  no  correr  do  ano  de  2011 e que não teriam sido baixadas da referida conta fornecedores. Também não indicou as  parcelas não comprovadas do citado passivo".  A decisão de primeira instância manteve a autuação referente às notas fiscais  relativas à Brookmarquex, uma vez que a fiscalização teria comprovado que a citada empresa  jamais teve qualquer atividade e que a Arco­Sul se limitou a "afirmar que as compras seriam  comprovadas  tão­só  através  das  notas  fiscais  e  de  sua  respectiva  escrituração  nos  livros  contábeis", sendo que a escrituração contábil somente constitui prova "quando lastreadas em  documentação hábil e idônea que comprove de forma inquestionável os fatos registrados".  Entendeu,  ainda,  que  não  havia  provas  de  vendas  das  mercadorias  que  supostamente  teriam sido adquiridas da Brookmarquex, portanto  incabível a desconsideração  das referidas receitas e desnecessária a realização de perícia.  O Acórdão manteve, também, a multa qualificada, por julgar presente o dolo  da  contribuinte,  que  "não  só  tinha  conhecimento  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  usadas,  como participou de forma ativa das operações com vistas a reduzir seu lucro tributável, por  meio  da  apuração  de  um  custo  de  mercadorias  vendidas  (CMV)  que  se  revelou  em  muito  inflado".  Quanto  aos  serviços  supostamente  prestados  pela  Luage,  tendo  o  sujeito  passivo  confirmado  a  inexistência  das  despesas  escrituradas,  manteve  a  glosa  dos  citados  dispêndios.  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10872.720094/2016­05  Acórdão n.º 1302­003.009  S1­C3T2  Fl. 717          9 Em relação à  infração de omissão de receitas por presunção  legal com base  em constatação de passivo fictício, entenderam os julgadores que "caberia à fiscalização uma  investigação mais aprofundada quanto aos fornecedores listados e a demonstração de valores  constantes da referida conta que já teriam sido pagos ou que jamais teriam existido", de modo  que cancelaram a autuação neste ponto.  Finalmente,  o  Acórdão  recorrido  considerou  inexistentes  razões  para  a  apuração  com  base  no  Lucro  Arbitrado,  uma  vez  que  os  lançamentos  questionados  não  maculariam toda a contabilidade.   Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário  (fls. 661 a 686), no qual:  a)  reiterou  os  termos  da  Impugnação,  em  especial  o  pedido  de perícia,  que  teria sido indeferido, sem fundamentação clara pelo julgador a quo;  b) alegou que a autuação referente a glosa de custos estaria  fundada apenas  na alegação de inidoneidade dos documentos que embasaram os lançamentos contábeis, e que  "a  Fiscalização  não  logrou  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  nem  conseguiu  determinar a matéria tributável";  c) quanto à mesma infração, sustentou, ainda, que "a Fiscalização dispunha  dos  meios  para  constatar  o  efetivo  ingresso  das  mercadorias  adquiridas  no  estoque  da  Recorrente  e  a  venda  desses  mesmos  bens,  porquanto  lhe  foram  fornecidos,  em  mídia,  os  movimentos  dos  estoques  da  empresa"  e  que  não  estaria  devidamente  demonstrado  que  os  custos glosados teriam composto o custo dos produtos vendidos;  d) adicionalmente,  juntou documentos que comprovariam o efetivo ingresso  das mercadorias no estoque e a venda desses mesmo bens, e pleiteou a realização de perícia;  e) em relação às despesas referentes à Luage, sustentou que "as notas fiscais  emitidas  pela  empresa Luage  foram  contabilizadas,  entretanto,  como os  serviços  não  foram  realizados os valores não foram pagos ao prestador";  f)  e,  ainda,  que não  teria  sido provada que os  referidos valores  teriam sido  levados  à  apuração  dos  resultados,  o  que,  de  fato,  não  teria  ocorrido,  pois  a  conta  de  apropriação das despesas teria sido encerrada contra a conta Fornecedores;  g) no que diz  respeito à multa qualificada, alega a nulidade do  lançamento,  direito, por não terem sido demonstrados os elementos determinados pelos artigos 142 do CTN  e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972;  h) defende, ainda, que a utilização inidônea de documentação não teria sido  comprovada, e que as mercadorias teriam efetivamente ingressado em seu estoque, inexistindo  qualquer ação dolosa no sentido de "ocultar o fato gerador da obrigação tributária ou reduzir  o montante de tributos e contribuições devidos";  i)  por  fim,  que  não  teria  sido  comprovada  ação  dolosa,  fraude,  conluio  ou  sonegação;  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10872.720094/2016­05  Acórdão n.º 1302­003.009  S1­C3T2  Fl. 718          10 j)  argumentou,  ainda,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  teria  pacificado  "o  entendimento  de  que  o  percentual  de  multa  aplicável  não  pode  ser  superior  ao  valor  do  imposto, limitando­se ao percentual de100% do tributo, conforme consta da decisão prolatada  no RE nº 657.372/RS".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I ­ DO RECURSO DE OFÍCIO  I.1. Do conhecimento do Recurso  Como relatado, por meio do Acórdão Recorrido, houve a exoneração parcial  do crédito tributário, com o afastamento da infração de omissão de receitas por presunção legal  com base em constatação de passivo fictício.  Nos termos Súmula CARF nº 103, "Para fins de conhecimento de recurso de  ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância".  Neste sentido, o recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado  extrapola  o  limite  fixado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  por  meio  da  Portaria  nº  63,  de  09  de  fevereiro de 2017 (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00).  Assim passo a apreciar a parcela do crédito tributário exonerada, devolvida a  este colegiado por meio do citado Recurso.  I.2. Do Passivo Fictício  A infração foi descrita no Termo de Verificação Fiscal nos seguintes termos:  "O  contribuinte  foi  intimado  reiteradamente  a  comprovar  os  saldos  da  conta  21101001  ­  Fornecedores  a Pagar,  tendo  sido  cientificado  de  que  a  falta  de  atendimento  às  intimações  caracterizaria  a  omissão  de  receitas  previstas  no  inciso  III  do  art. 281 do RIR/99.  Em  suas  respostas,  o  contribuinte  se  limitou  a  apresentar  o  razão  da  conta  e  a  dizer  que  os  documentos  de  comprovação  estava à disposição da fiscalização.  Ora, a fiscalização solicitou ao contribuinte que comprovasse os  débitos  com  os  fornecedores  registrados  na  contabilidade,  considerando o que estabelece o inciso III do art. 281 do RIR/99,  o  que  implica  na  identificação  dos  credores,  na  quantificação  dos  valores  devidos  a  cada  um  deles  e  na  apresentação  dos  documentos  de  comprovação  da  exigibilidade  dos  valores  devidos.  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10872.720094/2016­05  Acórdão n.º 1302­003.009  S1­C3T2  Fl. 719          11 Obviamente, a resposta do contribuinte não comprova em nada a  exigibilidade  das  obrigações  registradas  na  sua  contabilidade,  como  é  de  sua  responsabilidade  por  expressa  determinação do  precitado dispositivo legal, ainda mais quando o saldo da conta  inclui os valores das NFE da Brookmarquex, sabidamente falsas  como já visto aqui anteriormente.  Assim, fica perfeitamente caracterizada a presunção de omissão  de receitas prevista naquele dispositivo legal, o que dá ensejo ao  lançamento de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS."  O  montante  da  infração  foi  então  apurado  a  partir  do  saldo  da  conta  Fornecedores em 31/12/2011, deduzido do valor das Notas Fiscais referentes à Brookmarquex,  totalizando R$ 14.816.412,66.  A decisão  de  primeira  instância  entendeu  improcedente  o  lançamento,  uma  vez que:  "A propósito, examinando os autos, verifica­se que a autoridade  lançadora  tributou  o  passivo  no  início  e  encerramento  do  período­base, meramente tomando­se como referência os saldos  finais da  conta FORNECEDORES no período,  excluindo,  tão­ só  os  valores  escriturados  como  devidos  à  empresa  Brookmarquex,  sem considerar,  contudo,  eventuais pagamentos  realizados  pela  entidade  durante  o  ano­calendário  ou  elaborar  demonstrativo  da  composição  mensal  dos  saldos  das  contas  patrimoniais,  bem  como  do  exame  e  cotejo  com  os  dados  correlatos  aos  respectivos  títulos  vinculados  às  operações  mercantis e o conteúdo intrínseco à contabilidade da entidade.   Impende  registrar,  por  conseguinte,  que  não  se  sustenta  presumir  o  fato  probante  da  ocorrência  da  hipótese  de  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não foi comprovada, mas, sim, torná­las patentes e  de  todo  demonstráveis  a  fim  de  constituir  material  probatório  que ampare fidedignamente a configuração da infração prevista  na  norma,  assim,  viabilizando  a  eficácia  da  aplicação  da  presunção  de  legal  que  fundamenta  sua  extensão  conceitual  à  condição de omissão de receita.   A  contribuinte  logrou  apresentar  o  Razão  da  conta,  listando  inúmeros  fornecedores,  além  de  débitos  realizados  na  conta  durante  todo  o  ano­calendário,  relativos  aos  pagamentos  efetuados.  Assim,  inviável  supor  que  todos  os  valores  contidos  em  sua  conta  FORNECEDORES  se  encaixariam  na  condição  necessária para a presunção legal ora em análise.  (...)  Caberia  à  fiscalização  uma  investigação  mais  aprofundada  quanto  aos  fornecedores  listados  e  a  demonstração  de  valores  constantes  da  referida  conta  que  já  teriam  sido  pagos  ou  que  jamais teriam existido."  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10872.720094/2016­05  Acórdão n.º 1302­003.009  S1­C3T2  Fl. 720          12 Ao  contrário  do  decidido,  entendo  que  a  autoridade  fiscal  adotou  os  procedimentos  necessários  para  a  verificação  da  exigibilidade  das  obrigações  registradas  contabilmente pelo sujeito passivo.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  de  fl.  76,  lavrado  em  12/03/2014,  a  autoridade fiscal  intimou o sujeito passivo não apenas a demonstrar a composição dos saldos  finais da conta Fornecedores em cada  trimestre de 2011, mas a apresentar os documentos de  comprovação dos referidos saldos.  Nos  Termos  de  Intimação  de  fls.  77  e  85,  lavrados,  respectivamente,  em  08/05/2014 e 05/05/2015, foi reiterada a Intimação para a apresentação dos citados documentos  comprobatórios, sendo que, no último Termo, foi explicitada a advertência que a ausência de  atendimento implicaria a caracterização de omissão de receitas na forma do art. 281, inciso III,  do RIR/99.  Na  resposta  ao Termo de  fl.  77  (fls.  121  e  122),  a Recorrente  se  limitou  a  informar que os referidos documentos estavam à disposição da autoridade fiscal. Resposta de  mesmo teor foi apresentado às fls. 125 e 126, em resposta ao Termo de fl. 85.  Não  tendo  sido  apresentada  pelo  sujeito  passivo  a  documentação  comprobatória dos valores registrados em sua contabilidade, considero presentes as condições  para a incidência da presunção legal prevista no art. 281, inciso III, do RIR/99. In verbis:  "Art.281.Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  (...)  III­a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada." (Destacou­se)  Ou  seja,  tendo  o  sujeito  passivo,  apesar  de  reiteradamente  intimado  para  tanto,  deixado  de  apresentar  a  comprovação  das  obrigações  constantes  da  conta  contábil  Fornecedores,  impõe­se  considerar  todo o valor não comprovado como receitas omitidas por  presunção legal, já que a exigibilidade das referidas obrigações não foi comprovada.  O precedente do CARF trazido pelo sujeito passivo e utilizado pela DRJ, para  fundamentar a sua decisão, Acórdão nº 101­95.392, de 28 de março de 2006, refere­se a caso  em que o sujeito passivo apresentou documentos hábeis e  idôneos de que os pagamentos das  obrigações ocorreram no período­base seguinte ao da autuação.  Deste modo,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso  de Ofício,  para  restaurar  inteiramente a tributação relativa à referida infração.  II ­ DO RECURSO VOLUNTÁRIO  II.1. Do conhecimento do Recurso  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10872.720094/2016­05  Acórdão n.º 1302­003.009  S1­C3T2  Fl. 721          13 O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 25 de maio de 2017 (fl.  656),  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário  em  21  de  junho  de  2017,  dentro,  portanto,  do  prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   O Recurso é assinado eletronicamente pela própria pessoa jurídica.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II.2. Da preliminar de nulidade e do pedido de perícia  A Recorrente sustenta nulidade do lançamento por não ter sido demonstrados  os elementos determinados pelos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Como  relatado,  sustenta  que  "a  Fiscalização  não  logrou  demonstrar  a  ocorrência do fato gerador e nem conseguiu determinar a matéria tributável".  A alegação é totalmente improcedente.  O  crédito  tributário  foi  devidamente  constituído  com  todos  os  elementos  exigidos nos citados dispositivos legais.  A autuação, ao contrário do alegado, não se embasou apenas na inidoneidade  de documentos.  A autoridade fiscal adotou todas as providências necessárias à apuração das  infrações,  que  são  minuciosamente  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  oportunizou  fartas  oportunidades  para  o  sujeito  passivo  apresentar  documentos  comprobatórios  que  elidissem  as  presunções  legais  apontadas,  porém  a  Recorrente  é  que  não  logrou  apresentar  qualquer prova capaz de cumprir tal exigência.   Igualmente,  não  procede  a  arguição  de  que  a  autoridade  julgadora  teria  rechaçado a realização de perícia sem fundamentar adequadamente sua decisão.  O  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  coloca  o  atendimento  ao  requerimento de diligências ou perícias sob a análise da autoridade julgadora. In verbis:  "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine."  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No mesmo sentido, o art. 29 do citado Decreto dispõe que "Na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias".  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10872.720094/2016­05  Acórdão n.º 1302­003.009  S1­C3T2  Fl. 722          14 Tratando  do  tema,  James Marins  (Direito  Processual  Tributário  Brasileiro,  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais,  10.  ed.  rev.  atual.  e  ampl.,  2017,  fls.  289/290),  leciona:  "Como  o  impulso  do  processo  compete  à  Administração  (princípio da impulsão oficial, em conformidade com o art. 19 da  LGPAF), cumprirá à autoridade julgadora de primeira instância  apreciar os requerimentos de produção de provas, apreciar sua  pertinência  e  determinar  a  realização  daquelas  que  ­  seja  em  virtude de terem sido requeridas ou por deliberação ex officio da  autoridade de primeira instância ­ sejam necessárias para que a  instrução se complete.  O juízo de pertinência probatória será feito principalmente com  base nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade."  O Acórdão  recorrido  rejeitou o pedido  formulado pelo  sujeito passivo, uma  vez que "considerou suficientes as provas carreadas aos autos para a formação da convicção  do julgador".  De  fato,  não  vislumbro  no  presente  caso  qualquer  necessidade  de  que  seja  realizada a perícia requerida.   Os  autos  se  encontram  adequadamente  instruídos.  A  autoridade  fiscal  foi  extremamente cuidadosa na reunião dos elementos probatórios e, à Recorrente, foram ofertadas  fartas ocasiões para a apresentação dos documentos que entendesse necessários para afastar as  infrações a ela imputadas, bem como para robustecer os seus argumentos de defesa.  Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade e indefiro o pedido de perícia.  II.3. Das notas fiscais relativas à Brookmarquex  A  constatação  referente  a  tais  documentos  foi  descrita  no  Termo  de  Verificação Fiscal do seguinte modo:   "Na fase de preparo da fiscalização, foi apurado o seguinte:   1)  em  2011,  o  contribuinte  comprou  R$  13.927.397,33  de  mercadorias  através  de  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  Brookmarquex  Comercio  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda,  CNPJ  13.386.546/0001­74;   2)  contrário  senso,  no  mesmo  ano,  as  compras  efetuadas  pela  Brookmarquex  através  de NFE  e  sua movimentação  financeira  bancária  foram  insignificantes,  não  havendo,  portanto,  suporte  para  seu  expressivo  volume de  vendas de aproximadamente RS  24 milhões;   3) a Brookmarquex foi constituída em 10/03/11 e já em 11/04/12  não foi localizada no seu endereço na Rua Araticum, 505, loja A  ­  Anil  ­  Rio  de  Janeiro/RJ,  como  foi  constatado  pela  RFB  em  diligência  realizada  no  local  e  levou  à  declaração  de  sua  inaptidão (processo 10074­722029/2012­88);   (...)   Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10872.720094/2016­05  Acórdão n.º 1302­003.009  S1­C3T2  Fl. 723          15 Em adição aos exames preliminares, a fiscalização verificou nos  sistemas  da  RFB  que  a  Brookmarquex  não  pagou  (Conta  Corrente) ou sequer declarou (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF)  quaisquer  tributos  ou  contribuições  federais,  não  tendo  também  quitado  (Conta  Corrente)  ou  declarado  contribuições  previdenciárias,  além  de  não  ter  empregados  registrados  (Guias  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações â Previdência Social ­ GFIP). A isto ainda  se soma o fato de que seus sócios não têm capacidade econômica  ou administrativa para gerir seu expressivo volume de negócios  (Declarações  de  Ajuste  Anual  e  Declarações  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte ­ DIRF).   O  contribuinte  foi  intimado  a  justificar  as  compras  efetuadas  junto  a  Brookmarquex,  o  que  incluía  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados, ao mesmo tempo em que foi cientificado,  expressamente, dos fatos que já haviam sido apurados pela RFB.   Em  suas  respostas,  o  contribuinte  limitou­se  a  dizer  que  as  compras  efetuadas  junto  a  Brookmarquex  estavam  registradas  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais  e  que  as  mercadorias  adquiridas foram revendidas de imediato, no próprio período de  aquisição, conforme o curso normal de seus negócios.   A  fiscalização  constatou  que,  de  fato,  as  notas  fiscais  emitidas  pela Brookmarquex foram contabilizadas em contas de estoque e  de PIS, COFINS e ICMS a recuperar, tendo como contrapartida  a conta de fornecedores, além de que foram lançadas nos livros  fiscais.   Os  valores  lançados  na  conta  de  estoque  foram  baixados  pelo  custo trimestral e os  lançados na conta de  tributos a recuperar  foram  baixados  contra  o  PIS,  a  COFINS  e  o  ICMS  a  pagar.  Quanto  aos  valores  lançados  na  conta  de  fornecedores,  o  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  documentos  que  comprovassem seus pagamentos, como já foi dito anteriormente.   Assim,  a  falta  de  apresentação  por  parte  do  contribuinte  de  qualquer elemento fático que comprove as compras feitas junto à  Brookmarquex  evidencia  o  apontamento  já  feito  na  fase  de  preparo  da  fiscalização  de  uso  de  documentos  falsos  para  reduzir ou não pagar tributos federais."   Deste modo, foi realizada "a glosa dos custos deduzidos das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  título  de  custo  de  mercadorias  vendidas,  bem  como  a  glosa  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  de PIS  e COFINS,  com os  decorrentes  lançamentos  de  ofício, aplicando­se a multa qualificada de 150% prevista no § 1ºdo art. 44 da Lei 9.430/96".   Como  já dito, não é verdadeira  a defesa da Recorrente no sentido de que a  autuação se embasou apenas em suposição de inidoneidade dos documentos fiscais.  Como  bem  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  referendado  no  Acórdão  recorrido,  a  autoridade  fiscal  colheu  diversos  elementos  de  prova  no  sentido  da  inidoneidade das notas fiscais emitidas pela Brookmarquex, e ofertou oportunidade ao sujeito  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10872.720094/2016­05  Acórdão n.º 1302­003.009  S1­C3T2  Fl. 724          16 passivo  para  comprovar  a  regularidade  das  operações  e  pagamentos  relacionados  a  tais  documentos.  A Recorrente, contudo, limitou­se a apresentar os seus registros contábeis, os  quais,  como  sabido,  inclusive  pelo  teor  do  art.  923  do  RIR/99,  tem  o  seu  efeito  probatório  vinculado à existência e exibição de documentos hábeis e idôneos que os suportem.   No caso, o sujeito passivo não logrou apresentar os referidos documentos, de  modo que seria plenamente justificável a glosa dos custos relacionados com as notas fiscais em  questão.  De outra parte, não podem ser acatadas as alegações de que haveria falhas na  conduta  da  autoridade  fiscal,  que  teria  se  baseado  apenas  em  aspectos  documentais,  ou  no  somatório das compras realizadas. Ou, ainda, de que as referidas "aquisições não compuseram  o custo".  Em  oposição  ao  alegado  no  Recurso  Voluntário,  o  próprio  sujeito  passivo  reconhece  (ainda  que  parcialmente),  às  fls.  128  a  138,  que  os  valores  referentes  às  Notas  Fiscais  emitidas  em  seu  favor  pela Brookmarquex  foram  aproveitadas  como  custos,  no  ano­ calendário de 2011. Estranhamente, apresenta o detalhamento apenas até a Nota Fiscal nº 27,  quando  nos  anexos  ao  Recurso  Voluntário  apresenta  informações  de  todas  as  notas  fiscais  apontadas no Termo de Verificação Fiscal.  Além disso, no Termo de Verificação Fiscal, teve­se o cuidado de apresentar  em separado as notas fiscais de compras referentes à Brookmarquex e os custos associados às  referidas notas fiscais.  Por  fim,  o  próprio  sujeito  passivo  junta  ao  Recurso  Voluntário  a  comprovação  da  saída  das  mercadorias  relativas  às  aquisições  à  Brookmarquex,  de  modo  também a se contrapor às suas alegações.  Isto posto, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário, mantendo­se  integralmente o lançamento.  II.4. Das despesas referentes a Luage  Conforme o Termo de Verificação Fiscal,  em relação a  tal ponto, o próprio  sujeito  passivo,  em  resposta  a  Termo  de  Intimação  reconheceu  "que  os  serviços  não  foram  efetivamente  prestados,  não  tendo  havido,  por  isto,  qualquer  pagamento,  justificando  os  registros contábeis em erro decorrente de troca de contador".  De fato, afirmações neste sentido são constatadas no documentos de fls. 123  e 124.  A alegação da Recorrente é que as  referidas despesas não foram levadas ao  resultado.  O  Razão  juntado  à  fl.  198,  contudo,  comprova  cabalmente  que  todos  os  valores glosados pela autoridade fiscal foram considerado na apuração do resultado nos 2º e 3º  trimestres de 2011, de modo que acertada a glosa.  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10872.720094/2016­05  Acórdão n.º 1302­003.009  S1­C3T2  Fl. 725          17 Deve, portanto, ser negado provimento ao Recurso Voluntário, quanto a este  tema.  II.5. Da multa qualificada  Conforme Autos de Infração de fls. 199 a 246, a única infração que sofreu a  incidência  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  foi  aquela  referente  à  glosa  de  custos  relacionados com as notas fiscais relacionadas com a pessoa jurídica Brookmarquex.  A penalidade foi mantida pela decisão de primeira instância, sob os seguintes  fundamentos:  "Diante  das  muitas  informações  trazidas  aos  autos,  demonstrando  de  forma  extensa  a  inexistência  da  empresa  Brookmarquex e, por conseguinte, a inocorrência das operações  registradas  na  escrituração  da  contribuinte,  e  não  logrando  a  Impugnante  comprovar  as  compras  de  mercadorias  lançadas,  não há como afastar o dolo da contribuinte.   Resta claro que ela não só tinha conhecimento da inidoneidade  das  notas  fiscais  usadas,  como  participou  de  forma  ativa  das  operações com vistas a reduzir seu lucro tributável, por meio da  apuração  de  um  custo  de mercadorias  vendidas  (CMV)  que  se  revelou  em  muito  inflado.  E  aqui,  ficou  perfeitamente  caracterizada a conduta dolosa da  fiscalizada, por  tudo que se  mostrou  no  Voto:  a  contabilização  de  centenas  de  valores  decorrentes  de  pagamentos  pela  contribuinte  na  conta  Caixa,  como se destinado àquelas empresas – fornecedores ­ , mas que  se  revelaram,  na  verdade,  terem  outros  fins:  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros  de  operação  ou  causa não comprovada.   Expõe a fiscalização, em seu Termo de Verificação, que ao longo  dos meses do ano de 2011, a contribuinte manipulou de maneira  fraudulenta  sua  contabilidade,  ou  seja,  reiteradamente  ela  registrou  compras  jamais  ocorridas,  com  valores  em  muito  superiores  aos  das  demais  compras  efetuadas  junto aos muitos  fornecedores da Impugnante, de forma a evidenciar a existência,  não  de  meros  e  localizados  erros  materiais  ou  de  impossibilidade  de  explicação por  falta  de  elementos  contábeis  ou  declaração  inexata,  mas  de  comportamento  consistente  no  tempo,  destinado  a  não  levar  à  tributação  grande  parte  dos  valores  tributáveis  por meio  da  redução  indevida  de  seu  lucro  líquido.   Caracterizada,  portanto,  a  conduta  deliberada  (dolosa)  da  fiscalizada,  passível,  assim,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  com base no art.44 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  com a redação dada pelo art.14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho  de  2007  (conversão  da  Medida  Provisória  n.  351,  de  22  de  janeiro de 2007)"  De fato, as condutas descritas pela autoridade fiscal no Termo de Verificação  Fiscal,  ao  contrário  do  alegado  pela  Recorrente,  amoldam­se  perfeitamente  às  descrições  de  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10872.720094/2016­05  Acórdão n.º 1302­003.009  S1­C3T2  Fl. 726          18 fraude  e  sonegação,  conforme  arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  de modo  a  ensejar  a  aplicação da multa qualificada, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Em  relação  a  alegação  de  que,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do RE  nº  657.372/RS,  o  percentual  de multa  aplicável  não  pode  ser  superior ao valor do imposto, trata­se de decisão com efeitos apenas entre as partes, de modo  que não beneficia a Recorrente.  Ademais,  como  sabido,  por  força  do  art.  62  do  RI/CARF,  é  vedado  aos  membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   Estando  o  dispositivo  legal  que  fundamentou  a  constituição  da  multa  de  ofício plenamente em vigor, deve ser observado.  Deve ser mantida, portanto, a multa qualificada.  III ­ DOS DEMAIS TRIBUTOS  O decidido para o  lançamento de  IRPJ estende­se ao  lançamento de CSLL,  Cofins e Contribuição ao PIS/Pasep que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e  para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  Cabe  lembrar que,  no  caso de  apuração de omissão de  receitas,  estas  serão  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  dos  tributos  acima  referidos, por expressa disposição do art. 24, §2º, da Lei nº 9.249, de 1995.  IV ­ CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por não acolher a preliminar de nulidade, indeferir o  pedido de perícia e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  A  par  disso,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício,  para  restabelecer a tributação referente a infração de omissão de receitas por passivo fictício.  Deste modo,  fica  integralmente mantido  o  lançamento,  na  forma  constante  dos autos de infração lavrados.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                            Fl. 726DF CARF MF

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Numero do processo: 10821.000128/2005-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: FRANQUEADA DOS CORREIOS – ACT – RECEITA BRUTA – COMISSÕES As agências de correio franqueadas, as ACT, são meras intermediárias na venda de serviços dos Correios, ECT, aos clientes finais. Nessa medida, a receita bruta tributável das ACT é o valor das comissões contratuais recebidas da ECT pelo serviço de venda. Os demais valores pagos pelos clientes remuneram o serviço de correio prestado diretamente pela ECT e a ACT é mera intermediária na recepção e repasse dos valores.
Numero da decisão: 1302-000.634
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI   2 Relatório  A empresa é franqueada dos Correios. Em fiscalização, a autoridade fiscal averiguou  que o valor das  receitas  escrituradas pela empresa em seu Livro Diário divergia do valor das  receitas  objeto de emissão de nota fiscal, a autoridade fiscal apurou a diferença e intimou a empresa a fornecer  esclarecimentos. Vide termo de intimação fiscal de fls.191:  “Foram  verificadas  divergências,  no  exercício  de  2000,  entre  a  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  obtida  pela  empresa  de  acordo  com  as  notas  fiscais  apresentadas,  somadas  más  a  mês,  e  a  receita  bruta  escriturada no  livro Diário  a  cada mês,  cf.  planilha  anexa  a  este  termo.  Exceto pelo mês de abril, o valor da receita de prestação de serviços  foi  sempre escriturado a menor do que a soma dos valores das notas fiscais de  prestação  de  serviços  emitidas  no  mês.  Resultou  daí  a  ocorrência  de  recolhimento a menor do Simples, visto que a base de cálculo utilizada foi  o  valor  escriturado e não a  receita  efetivamente obtida,  cf.  indicada nas  notas  fiscais  emitidas  noperíodo.    Ante  o  exposto,  caso  o  contribuinte  possua  documentos  que  justifiquem,  contestem,  modifiquem  ou  complementem  os  fatos  acima  especificados,  deverá  apresentá­los  (originais) no prazo de 05 (cinco) dias úteis, justificando por escrito.”  Em  resposta,  a  recorrente  apresentou  o  Contrato  de  Franquia  que  assinou  com  os  Correios e o demonstrativo das arrecadações repassadas aos Correios. A autoridade fiscal analisou esses  documentos e assim concluiu no Termo de Verificação Fiscal:  “Da  leitura  da  cláusula  sexta  do  contrato  (f  is.  207  a  221,  denominada  "Acerto de Contas", depreende­se que, quinzenalmente, a arrecadação da  agência franqueada deve ser repassada a franqueadora. Esta, por sua vez,  paga  à  franqueada  um  valor  denominado  comissão,  calculado  sobre  tal  receita  cf.  a  cláusula  sétima  do  contrato,  constituindo  o  restante  da  arrecadação a remuneração da franqueadora. Tais acertos são realizados  através dos relatórios supra citados; nos quais a comissão repassada pela  ECT à sua franqueada aparece listada sob os códigos 249­6 (até julho) e  86­8 (a partir de 1 ­ agosto). Ora, a soma das duas comissões quinzenais  em um determinado mês resulta no valor lançado no Diário sob a rubrica  "Receita  de  Prestação  de  Serviços",  naquele  mês,  sendo  este  valor  utilizado como base de cálculo do SIMPLES. As parcelas que  constituíram  a remuneração, contratualmente estabelecida, da franqueadora, não foram  consideradas  como  receita  bruta,  tendo  sido  excluídas  da  base  de  cálculo.”  Nessa medida,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  os  valores  repassados  pela  empresa  aos Correios  representavam  receitas  da  empresa  que  foram  omitidas  da  tributação.  Em  09­03­2005  a  contribuinte foi  intimada de lançamento fiscal de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre esses valores nos  meses calendários do ano de 2000.  Inconformada, a interessada impugnou tempestivamente o lançamento, alegando vício,  pois  o  auditor  fiscal  não  era  contador  registrado  no  CRC  e  lavrou  o  auto  eletronicamente,  fora  do  estabelecimento  da  autuada,  sem  precedente  ação  fiscal.  No  mérito,  alegou  a  interessada  que  a  autoridade  fiscal  usou  documento  inepto  para  fazer  o  lançamento,  qual  seja,  notas  fiscais  que  englobavam  o  valor  de  receitas  da  empresa  ECT,  pelos  serviços  de  correio  por  ela  prestados,  devidamente repassadas a ela. Os documentos contábeis e contratuais da empresa autuada, bem como  prestação de contas, estiveram disponíveis para a autoridade fiscal.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 10821.000128/2005­86  Acórdão n.º 130­2000.634  S1­C3T2  Fl. 454          3 Assim,  protestou  a  impugnante  afirmando  que  o  lançamento  teve  bases  presumidas  não  correspondendo  a  receitas  da  impugnante,  restando  identificado,  quantificado,  qualificado  com  provas materiais da ocorrência do fato gerador, sendo o lançamento nulo e insubsistente. Afirmou ainda  que os juros de mora SELIC não podem ser aplicados e a multa é confiscatória  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, SP, proferiu decisão em  10­08­2009 mantendo  em  parte  o  lançamento  fiscal  (fls.  400). A DRJ  entendeu  que  o  lançamento  é  plenamente  válido  nos  termos  do  Decreto  70.235­72  e  que  foi  lavrado  por  autoridade  competente.  Manteve  o  julgador  o  lançamento  por  omissão  de  receitas  considerando  a  existência  de  notas  fiscais  fornecidas pela própria empresa e cujo valor não restou corretamente escriturado no Livro Diário, que  foi base para tributação no regime Simples.   A DRJ esclareceu que a empresa é franqueada dos Correios e não hotel e que a base de  cálculo do Simples é a receita bruta, antes de qualquer pagamento ou transferência a terceiros, incluindo  a ECT. Nesse sentido, os valores objeto de nota fiscal de prestação de serviços, posteriormente pagos  pela franqueada aos Correios (ECT) fazem parte da receita bruta tributável no regime Simples. Entendeu  a autoridade julgadora que parte do lançamento restou decaído, consoante o artigo 150, parágrafo 4º. Do  Código  Tributário  Nacional.  No  mais,  afirmou  a  DRJ  que  não  é  competente  para  analisar  a  inconstitucionalidade de Lei, quanto aos juros Selic e à multa, e manteve essas obrigações legais.  Ciente  da  decisão  em  04­09­09  a  interessada  recorreu  em  01­10­09  (fls.  124  e  seguintes),  alegando  que  as  autoridades  fiscal  e  julgadora  entenderam  incorretamente  a  atividade  da  empresa. Na realidade, nos Correios assim como nas Lotéricas a empresa  tem direito, como comissão  sua,  apenas  a um determinado percentual  da  arrecadação  total,  sendo  incorreto  tributar  a  arrecadação  total. Além disso, houve dupla tributação dos valores de notas fiscais emitidas para Sabesp e Prefeituras  na medida em que o valor dessas notas fiscais já fora antes oferecido à tributação como cupons fiscais, a  nota fiscal é documento exigido pelos órgãos públicos, mas está em duplicidade com os cupons fiscais  já tributados. Pediu assim a empresa o recebimento do recurso e provimento, para cancelar o lançamento  fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Nas  cláusulas 6  e 7 do  contrato que  a  contribuinte  firmou com os Correios,  a ECT,  (fls.  214  e  215)  consta  a  remuneração  da  franqueada,  equivalente  a  um  determinado  percentual  de  comissão a ser aplicado sobre o valor  total arrecadado com serviços de correio oferecidos a  terceiros,  sendo que o percentual varia dependendo do serviço prestado.   A  leitura  desse  contrato  deixa  evidente  que  se  trata  de  uma  parceria  comercial,  segundo a qual ambas as empresas, franqueadora e franqueada, prestam serviços aos clientes finais. A  franqueadora ECT  presta  o  serviço  de  logística  e  distribuição  das  correspondências  dos Correios,  ou  seja, retira a correspondência e a entrega no destino final, nos termos contratados pelo cliente final. A  agência  de  correios  franqueada  presta  o  serviço  relacionado  ao  atendimento  do  cliente,  validação  da  correspondência  para  envio  ou  retirada  nos  padrões  dos  correios.  Os  serviços  de  correio  a  serem  prestados  aos  clientes  finais,  seus  termos  e  condições,  e  o  respectivo  preço  são  todos  definidos  e  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI   4 conduzidos pela ECT, que também define o percentual de comissão da agência de correios franqueada, a  ACT.    A  franqueada  tem  o  relacionamento  comercial  com  o  cliente  final,  arrecada  a  integralidade  dos  valores  relativos  a  esses  serviços  dos  clientes  e  presta  contas  à  franqueadora,  entregando os recursos a ela. É então que a franqueadora repassa à franqueada sua comissão. Para mim  fica  claro  que  a  agência  de  correios  franqueada,  a ACT,  atua  como mera  intermediária na  venda  dos  serviços da ECT para os clientes finais e na cobrança do preço desses clientes e repasse à ECT.   A  receita  bruta  do  serviço  de  venda  prestado  pela  ACT  é  apenas  sua  comissão  contratual. Quando um cliente se dirige ao ponto de venda franqueado, ele tem o manifesto interesse de  adquirir vários serviços: (1) ser atendido e ter sua carta ou encomenda recebida e validada para fins de  remessa pelos Correios, serviços acessórios ao principal, prestados pela franqueada; (2) principalmente,  ter sua correspondência  retirada na agência de correios e entregue no seu destino final, nas condições  pactuadas,  serviços  prestados  pela  franqueadora,  a  ECT.  À  parte  do  atendimento  inicial,  o  cliente  claramente contrata de fato os serviços da franqueadora, diretamente.   De  fato,  havendo  qualquer  desvio  ou  extravio  da  correspondência,  por  exemplo,  o  cliente reclamará junto aos Correios, à ECT, e não junto à agência franqueada, que é nessa relação mera  intermediária facilitadora da venda dos serviços da ECT. O cliente buscará o ressarcimento das perdas  junto à ECT, assim como a devolução de seus recursos.  Nesse sentido, concluo que a receita bruta da contribuinte consiste apenas na receita de  comissão  recebida  da  ECT  pela  intermediação  na  venda  do  serviço  da  ECT  aos  clientes  finais.  Está  incorreto  considerar  o  produto  integral  da  arrecadação  junto  aos  clientes  como  receita  de  serviços  prestados pela agência de correios. Seria o mesmo que entender que a ACT é responsável por  toda a  logística de entrega das encomendas e correspondências e que a ECT trabalha para a ACT, não para o  cliente final, quando busca e entrega correspondências! É uma inversão da ordem, na medida em que é a  ECT que faz licitação e angaria novos interessados em franquia para “trabalhar” em seu benefício.   A  autoridade  fiscal,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  observou  que  a  contribuinte  registrou em seu Livro Diário e  tributou a  integralidade da  receita de comissões. Esses valores  foram  confrontados com os Acertos de Conta efetuados com os Correios, ECT. A autoridade fiscal verificou  que  o  valor  da  receita  contabilizada  e  tributada  equivalia  exatamente  ao  percentual  contratual  de  comissão  aplicado  sobre o valor  total  da arrecadação  junto  aos  clientes  finais,  valor  esse  repassado à  ECT.   Ocorre  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  por  bem  tributar,  como  se  receita  da ACT  fosse, o valor  total das arrecadações  junto aos clientes  finais, entendendo que os  repasses para a ECT  seriam  custos  da ACT, não  passíveis  de  exclusão  ou  dedução  no  regime Simples. Ocorre que  não  se  trata aqui de custos, mas sim de repasse de valores que a ACT recebeu dos clientes finais por conta e  ordem  e  em  nome  da  ECT,  contratada  para  o  serviço  de  correio!  Os  clientes  finais  contrataram  os  serviços da ECT diretamente, como já expliquei, sendo a ACT mera intermediária facilitadora.  Se  a  contribuinte  emitiu  notas  fiscais  pelo  valor  total  dos  serviços  de  correio  arrecadados  junto  aos  clientes  finais,  incluindo  os  serviços  prestados  pela  ECT,  fez  isso  de  forma  equivocada, pois ela deveria emitir notas fiscais apenas pelo valor de suas comissões de venda. O fato  gerador do tributo é a receita de serviço prestado, que no caso é o serviço de venda e a receita é o valor  das comissões de venda, disciplinadas em contrato com a ECT. O preenchimento e emissão equivocados  de nota fiscal não são, em si, fatos geradores de tributos federais. Neste caso, deve ser alcançada pela  tributação apenas a receita correta da empresa, a comissão.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 10821.000128/2005­86  Acórdão n.º 130­2000.634  S1­C3T2  Fl. 455          5 Considerando  que  foi  devidamente  verificado  em  sede  de  fiscalização  que  a  contribuinte  em questão  registrou  e  tributou corretamente  a  receita bruta de  suas  comissões,  acolho e  julgo procedente o recurso voluntário.  É como voto.  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI

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Numero do processo: 10880.662135/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.530  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 21 35 /2 01 2- 09 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.662135/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.530  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de CSLL referente ao 3º trimestre/2007.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro  de  12%  para  CSLL,  e  não  de  32%,  como  equivocadamente  considerou  nas  suas  apurações; e (ii) que retificou as declarações (DIPJ e DCTF), ainda que em momento posterior  ao despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 12%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 12%, e não 32%.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.662135/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.530  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:  PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.662135/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.530  S1­C2T1  Fl. 5          4 38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.  Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10880.662135/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.530  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 211DF CARF MF

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7439541 #
Numero do processo: 13609.901718/2010-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2007 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 1002-000.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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POSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.º  84  DO  CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título de  estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto  de  compensação,  não  sendo  apenas  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Não  sendo  analisado  a  contento  o  direito  creditório  do  contribuinte,  especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento  superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de  verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Aguardando Nova Decisão        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 17 18 /2 01 0- 06 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13609.901718/2010­06  Acórdão n.º 1002­000.404  S1­C0T2  Fl. 65          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do  contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira  nova decisão.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 46/56) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  35/41),  proferida  em  sessão de 20 de  julho de 2011,  consubstanciada no Acórdão n.º  02­33.540, da 3.ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG  (DRJ/BHE),  que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls.  02/12) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 06/09/2010 (e­fl.  24), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  27685.19357.300307.1.3.04­1026,  transmitido em 30/03/2007, e não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 28/02/2007  COMPENSAÇÃO ­ ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13609.901718/2010­06  Acórdão n.º 1002­000.404  S1­C0T2  Fl. 66          3   Contra  o  interessado  acima  identificado  foi  emitido  o  despacho  decisório  de  fl.  18  [e­fl.  24]  por  meio  do  qual  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.º  27685.19357.300307.1.3.04­1026  transmitido  em  30/03/2007,  não foi homologada.    A  não  homologação  foi  motivada  pela  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação  pretendida.  Tal  crédito  se  refere  a  recolhimento  de  CSLL  de  código  2484  (estimativa  mensal),  no  valor  de  R$  4.000,00,  efetuado  em  28/02/2007.  Consta  do  despacho  decisório,  que  os  pagamentos  efetuados  a  esse título só podem ser usados como dedução do devido no final  do  período  de  apuração,  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período.    O valor do débito indevidamente compensado é  igual a R$  3.713,00 (principal).    Como  enquadramento  legal  são  citados  os  seguintes  dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei n.º  9.430, de 27 de dezembro de 1996.    A ciência do despacho se deu em 23/09/2010  (fl. 23)  [e­fl.  31].    Em  20/10/2010  foi  postada  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01  a  11  [e­fls.  02/12]. Nela  constam  os  seguintes argumentos:    ­  Em  30/03/2007  a  defendente  transmitiu  PER/DCOMP  para  compensação  e  extinção  de  débitos  próprios  de  IRPJ  apurados  no  mês  de  janeiro  de  2007  com  créditos  próprios  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  com  o  recolhimento  de  estimativas no período.    ­  A  Autoridade  Administrativa  indeferiu  a  compensação  fundamentada nos arts. 165 e 170, do CTN, art. 10 da IN n.º 600,  de 2005, e art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. Em seguida exige o  recolhimento do  imposto no valor de R$ 3.713,00, multa de R$  742,60 e juros no valor de R$ 1.356,73.    ­  Examinando­se  a  legislação  citada  na  fundamentação  pode­se  enxergar  sua  incompatibilidade  com  o  ato  decisório,  haja  vista,  neles  inexistir  proibição  à  utilização  de  imposto  ou  contribuição paga em virtude de antecipação (estimativa) com o  devido apurado em cada mês.    ­  Para  melhor  entendimento  da  questão,  transcreve  a  legislação de regência identificada no despacho decisório.    ­ O art.  10 da  Instrução Normativa SRF n.º  600, de 2005,  vai  além  da  lei,  porquanto  institui  óbice  não  previsto  em  lei,  portanto,  contraria  frontalmente  o  princípio  da  legalidade,  o  qual é reprimido pelo CTN, art 97, V, e arts. 5.º, II, e 146, III, b,  da Constituição Federal.    ­  Decreto,  Portaria,  Instrução  Normativa,  e  outros  atos  infralegais  não  são  instrumentos  hábeis  para  disciplinar  a  matéria aqui tratada, mormente quanto à extinção, suspensão e  compensação de créditos tributários, como pretendeu fazer o art.  10 da IN SRF n.º 600, de 2005.    ­ Adiante­se que o art. 26, § 3.º, da IN SRF n.º 600, de 2005,  e o art. 74, § 3.º, trazem dispositivos expressos disciplinando as  hipóteses  em  que  não  é  permitida  a  compensação  mediante  a  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13609.901718/2010­06  Acórdão n.º 1002­000.404  S1­C0T2  Fl. 67          4 entrega  da  DCOMP  e,  ali  não  há  nenhuma  contemplação  da  hipótese vertente, ou seja, pagamentos a maior em decorrência  de  antecipação  do  IRPJ  ou  CSLL  estimativas.  Destaca  estes  tópicos por ser a base legal e motivação da PER/DCOMP.    ­  Não  há  óbice  à  utilização  de  DCOMP  para  aproveitamento de imposto ou contribuição paga a maior a título  de estimativa de um período em outro que a MP n.º 449, de 03 de  dezembro  de  2008,  tentou  incluir  essa  proibição  no  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1995,  e  não  obteve  sucesso  quando  de  sua  conversão  na  Lei  n.º  11.941,  de  maio  de  2009,  não  tendo  o  Congresso  Nacional  acatado  o  pleito  do  Poder  Executivo  por  infringir o art. 150 da Constituição Federal.    ­  Logo,  o  ato  decisório  de  não  homologação  da  compensação  objeto  da  DCOMP  transmitida  pela  defendente  carece  de  base  legal,  devendo  ser  julgada  insubsistente  para  homologar a compensação na forma pedida e declarada.    ­  Assim  posto,  a  defendente  pede  o  acolhimento  de  sua  Manifestação de Inconformidade para anular o ato declaratório  de  não  homologação  da  compensação  declarada  via  PER/DCOMP n.º  27685.19357.300307.1.3.04­1026,  transmitida  em 30/03/2007, substituindo­o por outro mandando homologar a  compensação declarada e consequentemente a extinção de seus  débitos.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 4.000,00, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL  do  período,  razão  pela  qual  não  se  homologou  a  compensação,  pelo  que  o  débito  informado  para  compensar  não  foi  extinto,  isto  é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  31/01/2007  2484  R$ 4.000,00  28/02/2007  Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2010  Principal: R$ 3.713,00  Multa: R$ 742,60  Juros: R$ 1.356,73  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Inicialmente, levando em conta que a defendente requer que  o ato de não homologação seja declarado nulo, impõe­se, desde  logo,  rechaçar  tal  suscitação.  Ora,  ainda  que  fosse  o  caso  de  suposta  inexatidão,  e  não  é,  de  tal  fato  não  adviria,  como  conseqüência jurídica imediata, a nulidade do feito. Não se pode  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13609.901718/2010­06  Acórdão n.º 1002­000.404  S1­C0T2  Fl. 68          5 olvidar  que  emana  da  própria  legislação  de  regência  do  processo administrativo fiscal (art. 60 do decreto n.º 70.235, de  1972),  que  quaisquer  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  contempladas  no  escopo  do  art.  59,  não  importarão  em  nulidade do feito.    Diante  do  exposto,  afasta­se,  pois,  a  suscitada  nulidade,  mesmo porque, no processo administrativo fiscal, o feito somente  pode ser acoimado de nulidade, na hipótese de se verificarem os  estritos casos enumerados no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de  1972,  quais  sejam  a  ocorrência  de  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  para  tal  e  a  existência  de  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa, vícios esses que, definitivamente,  não são a hipótese do presente Despacho Decisório.    Sustenta  a  manifestante  que  o  art.  10  de  Instrução  Normativa  SRF  n.º  600,  de  2005,  vai  além  da  lei,  porquanto  institui  óbice  não  previsto  em  lei,  contrariando  o  princípio  da  legalidade, o qual é reprimido pelo CNT, art. 97, VI, e arts. 5.º,  II,  e  146,  III,  "b"  da  Constituição  Federal.  Acrescenta  que  Decreto, Portaria, Instrução Normativa, e outros atos infralegais  não  são  instrumentos  hábeis  para  disciplinar  a  matéria  aqui  tratada.    Atinente  aos  argumentos  da  Manifestante  sobre  a  ilegalidade  do art.  10 da  Instrução Normativa  SRF  n.º  600,  de  2005  e  demais  atos  infralegais,  cabe  considerar  que  têm  por  destinatário o legislador ordinário que os deve observar quando  da  elaboração  das  disposições  legais,  e  não  ao  aplicador  dos  atos.  A  este  nada  resta  senão  a  correta  aplicação  da  norma  regularmente  editada,  quando  constatada  a  hipótese  nela  prevista, não lhe cabendo discricionariedade quanto à aplicação  ou não do dispositivo legal.    À  autoridade  fiscal  cabe  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  possíveis  inconstitucionalidades  ou  ilegalidades  das  normas  vigentes,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de  responsabilidade  funcional,  como previsto no art.  142,  parágrafo único do CTN. Por sua vez, a Portaria MF n.º 58, de  17  de  março  de  2006,  que  disciplina  o  funcionamento  das  Delegacias de Julgamento, prevê, em seu art. 7.º que o julgador  deve  observar  o  entendimento  da  SRF  expresso  em  atos  normativos.    Observe­se  que  o  controle  jurisdicional  de  constitucionalidade  é  matéria  privativa  do  Poder  Judiciário  e  ultrapassa  os  limites  da  competência  administrativa,  consoante  orientação  do  Parecer  Normativo  n.º  329,  de  1970,  da  Coordenação do Sistema Tributário, que assim expressou­se:  "Iterativamente  tem  esta  Coordenação  se  manifestado  no  sentido de que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser  oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional. "    Como  ficará  demonstrado  adiante,  cumpre  deixar  assente  que  o  regramento  expresso  no  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n.º  600,  de  2005,  que  já  se  estampava  no  art.  10  da  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13609.901718/2010­06  Acórdão n.º 1002­000.404  S1­C0T2  Fl. 69          6 Instrução  Normativa  SRF  n.º  460,  de  2004,  não  constitui  inovação nem restrição de direito não prevista em lei.    O que ocorre é que as estimativa mensais não são passíveis  de restituição, vez que constituem mera antecipação do tributo a  ser apurado ao final do ano­calendário. Quando, apurá­se saldo  negativo  do  tributo,  resta  então  configurado  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  aí  sim  passível  de  restituição  ou  compensação.    Como se vê, pagamentos a maior a título de estimativa em  determinado  mês,  por  constituírem  mera  antecipação  da  contribuição  devida,  não  estão  aptos a  ser  restituídos  e  não  se  revestem dos atributos de liquidez e certeza, razão pela qual não  podem ser utilizados para extinguir créditos  tributários por via  da  compensação  conforme  o  art.  170  do  CTN.  A  utilização  desses  valores  somente  poderá  se  dar  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  ano  ou  na  composição  do  saldo negativo,  o  qual poderá ser restituído ou compensado a partir de janeiro do  ano seguinte ao do encerramento do período de apuração.    No presente caso, mesmo que se confirme a diferença entre  o  valor  do  débito  de  estimativa  de  CSLL  e  o  respectivo  recolhimento, tampouco que se retifique a DCTF ou a DIPJ, não  se  pode  homologar  a  compensação  pretendida  na  DCOMP  objeto deste processo.    O  recolhimento  apontado  como  a  maior  do  que  o  devido  têm código de receita 2484, ou seja, é de antecipação mensal por  estimativa.    A matéria é regida pela Lei n.º 9.430, de 1996. De acordo  com o seu art. 28, aplicam­se à apuração da base de cálculo e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1.º a  3.º,  5.º  a  14,  17  a  24,  26,  55  e  71  daquela  Lei.  Abaixo,  são  transcritas partes relevantes do art. 2.º e 6.º: (...).    Verifica­se que o art. 2.º da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro  de 1996, remete aos artigos 29, 30 a 32, 34 e 35 da Lei n.º 8.981,  de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n.º 9.065, de  20  de  junho  de  1995.  Os  artigos  30,  31,  32  e  34  tratam  da  apuração  da  base  estimada.  O  art.  35  permite  a  redução  ou  suspensão de pagamento, assim dispondo: (...).    Do  dispositivo  acima,  tem­se  que  a  pessoa  jurídica  pode  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  da  contribuição  devida  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  com  base  em  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  que  os  "valores  acumulados  já  pagos"  excedem  a  contribuição  calculada  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  O  período  de  apuração  compreendido  no  balancete vai de janeiro até o mês a que ele se referir. Portanto,  todos  os  recolhimentos  de  antecipações  mensais  efetuados  no  ano­calendário até o mês do balancete representam pagamentos  com  DARF  da  contribuição  incidente  sobre  o  resultado  nele  apurado, referente ao período de apuração em curso. Independe,  para  serem  assim  considerados,  que  os  valores  anteriormente  pagos tenham sido calculados com base em receita bruta ou em  balancete.    Portanto, a lei não admite a imediata restituição de valores  pagos a título de antecipação mensal, quer com base na receita  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13609.901718/2010­06  Acórdão n.º 1002­000.404  S1­C0T2  Fl. 70          7 bruta, quer com base em balancete, mas cria sistema que permite  ao contribuinte administrar as antecipações de maneira a quitar,  durante o ano, valor o mais próximo possível do tributo devido  sobre o lucro real anual. Foi nesse sentido que a norma permitiu  a suspensão ou a redução dos pagamentos de antecipações, com  base em balanços ou balancetes mensais.    Só  é  possível  avaliar  a  existência  de  crédito  passível  de  restituição  ou  compensação  comparando­se  o  valor  do  tributo  apurado sobre o lucro real anual com as deduções admitidas na  ficha 17 da DIPJ, entre as quais estão as antecipações mensais  pagas.  Ao  final  do  ano,  apura­se  a  CSLL  anual  e  dela  é  deduzido,  entre  outras  parcelas,  o  valor  da  CSLL  mensal  efetivamente paga. Se a  soma dos valores pagos durante o ano  acrescido das demais deduções superar a contribuição calculada  com base no lucro real anual, apura­se saldo negativo de CSLL  a  pagar.  Só  este  saldo  negativo  é  passível  de  restituição  ou  compensação.    De  acordo  com  o  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n.º  460, de 18 de outubro de 2004, a pessoa jurídica tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução do  IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Idêntica  disposição  foi mantida  no art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n.º 600, de 28 de dezembro de 2005.    O art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, autoriza  usar crédito passível de restituição para compensação de débitos  próprios. Só o saldo negativo de CSLL é passível de restituição  ou  compensação.  O  recolhimento  de  antecipação  mensal  não  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a  maior,  que  dê  direito  à  restituição.  Portanto,  no  caso,  não  se  tendo  utilizado  crédito  passível de restituição, o art. 74 da Lei n.º 9.430 não se aplica.    Em face do exposto, voto por rejeitar a nulidade suscitada,  e  no  mérito,  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, para não homologar a compensação declarada.  No  recurso  voluntário,  em  síntese,  o  contribuinte,  pessoa  jurídica  tributada  pelo lucro real, reitera os termos da impugnação.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, em seguida, distribuído para este relator.  Posteriormente, o contribuinte requereu a juntada de nova procuração e atos  constitutivos  (e­fls. 61/62),  esclareceu­se que a Bramex Brasil  Indústria  e Comércio Exterior  Ltda passou por processo sucessório, sendo, atualmente, após referido processo, nominada de  Orguel  Locação  de  Equipamentos  S/A.  Requereu  que  as  intimações  fossem  dirigidas  exclusivamente  a  seus  advogados,  neste  ponto  o  requerimento  de  intimação  pessoal  dos  patronos do contribuinte foi indeferido (e­fl. 60), por não haver previsão legal no Decreto n.º  70.235, de 1972, que rege as intimações sendo dirigidas diretamente ao sujeito passivo.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13609.901718/2010­06  Acórdão n.º 1002­000.404  S1­C0T2  Fl. 71          8 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  26/08/2011,  sexta­feira,  e­fls.  42  e  44/45,  e  protocolo  em  26/09/2011,  e­fl.  57),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto  ao  mérito,  observo  nulidade  no  acórdão  vergastado,  inclusive  seguindo  os  precedentes  constantes  dos  Acórdãos  ns.º  1302­002.855  e  1302­002.866,  ambos  de  13/06/2018,  bem  como  o  Precedente  deste  Colegiado  da  2.ª  Turma  Extraordinária, da sessão de 09 de agosto de 2018, Acórdão n.º 1002­000.359. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput,  §§ 1.º e 2.º), para  fins de extinção do crédito  tributário  (CTN, art. 156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13609.901718/2010­06  Acórdão n.º 1002­000.404  S1­C0T2  Fl. 72          9 Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois bem. No caso  em comento,  entendendo possuir  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  das  obrigações  por  força  do  instituto  da  compensação. No  entanto,  o  despacho decisório  negou  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  as  estimativas  pagas  a  maior  só  poderiam ser utilizadas na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Desta forma, em verdade,  com  tal  conclusão,  o  direito  creditório  não  chegou  a  ser  efetivamente  analisado  e,  neste  sentido, a decisão da DRJ, de igual modo, também não se aprofundou acerca do crédito, o  que, no meu entender e seguindo os precedentes anteriormente citados, ocasiona a nulidade  da decisão da primeira instância recursal.  Veja­se que nos precedentes citados as conclusões foram as mesmas:  Acórdão n.º 1302­002.866  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/12/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.    Acórdão n.º 1302­002.855  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 08/08/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.    Acórdão n.º 1002­000.359  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­Calendário: 2004  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13609.901718/2010­06  Acórdão n.º 1002­000.404  S1­C0T2  Fl. 73          10 PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84  DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo  lucro real, pode ser objeto de compensação,  não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  já  constante de  verbete  sumular,  é nulo o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Aguardando Nova Decisão  Efetivamente,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  a  última  instância  recursal já pacificou entendimento no sentido de que "o pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação."  O  enunciado  sumular  acima  transcrito  foi  confeccionado  a  partir  dos  seguintes paradigmas: Acórdão n.º 1201­00.404, de 23/2/2011; Acórdão n.º 1202­00.458,  de  24/1/2011;  Acórdão  n.º  1101­00.330,  de  09/7/2010;  Acórdão  n.º  9101­00.406,  de  02/10/2009; Acórdão n.º 105­15.943, de 17/8/2006.  Ressalte­se, ademais, que o art. 10 da Instrução Normativa da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (SRF) n.º 600, de 2005 (originalmente constante no art. 10 da  IN SRF n.º 460, de 2004), que proibia expressamente a compensação da estimativa fiscal  nos termos defendidos pelo despacho decisório e pela decisão recorrida, foi posteriormente  revogado pela Instrução Normativa SRF n.º 900, de 2008, que não trouxe igual disciplina  proibitiva,  inexistindo,  para  o  contexto  destes  autos,  dúvidas  quanto  a  possibilidade  de  utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa fiscal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  No mais, destacando que o fato discutido nos autos é a não homologação  da  compensação  do  débito  de  estimativa  mensal,  declarada  em  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento de que o  crédito utilizado  refere­se,  de  igual modo,  a pagamento  a  título de  estimativa mensal  de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  entendo por bem destacar  que o art. 6.º da Lei n.º 13.670, de 30 de maio de 2018, que deu nova redação ao inciso IX  do § 3.º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, para estabelecer que não poderão ser objeto de  compensação  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL, não é aplicável na  regulamentação das Declarações de Compensação  transmitidas  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13609.901718/2010­06  Acórdão n.º 1002­000.404  S1­C0T2  Fl. 74          11 antes da publicação da referida nova lei, na forma do art. 11, inciso II, da Lei n.º 13.670, de  30 de maio de 2018.  Além  disto,  como  consta  daqueles  precedentes  citados  no  início  deste  voto, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Divisão de Tributação da  9.ª Região Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9.ª Região  Fiscal, já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio da Solução de Consulta n.º 285  ­ SRRF/9.ª RF/Disit, de 17 de  julho de 2009, eis a  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  (...)  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está sujeito à restituição ou compensação mediante entrega  do PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  arts.  2.º  e  6.º;  Lei n.º 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n.º 3, de 2000; IN  RFB n.º 900, de 2008, arts. 2.º a 4.º e 34.  Acrescente­se,  outrossim,  que  a  Coordenação­Geral  de  Tributação,  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a Solução de Consulta COSIT n.º 19, de  05 de dezembro de 2011, apreciando  indagação  interna relacionada ao mesmo objeto ora  em discussão, tendo concluído que:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  n.º  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo das normas materiais que definem a formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, aplicando­se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a  1.º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o  encerramento do período de apuração, seja pela quitação do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação declarada na vigência das IN SRF n.º 460, de  2004, e IN SRF n.º 600, de 2005.  A nova  interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB n.º 900,  de 2008, aplica­se inclusive aos PER/DCOMP retificadores  apresentados a partir de 1.º de janeiro de 2009, relativos a  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13609.901718/2010­06  Acórdão n.º 1002­000.404  S1­C0T2  Fl. 75          12 PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n.º 460, de 2004, e  IN SRF n.º 600, de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts.  2.º  e  74;  IN  SRF  n.º  460,  de  18  de  outubro  de  2004; IN SRF n.º 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB  n.º 900, de 30 de dezembro de 2008.  Portanto,  não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  constante  de  verbete sumular, concluo que é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  Destaque­se  que  o  entendimento  deflagrado  no  Despacho  Decisório,  o  qual  estava  equivocado,  conforme  enunciado  sumular  do  CARF,  foi,  posteriormente,  ratificado  pela  decisão  recorrida,  de  modo  que,  efetivamente,  não  houve  uma  efetiva  análise  da  legitimidade  do  direito  creditório  indicado  no  PER/DCOMP,  pelo  que  se  dá  provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de se compensar pagamento  indevido ou a maior de estimativas mensais, reformando­se o acórdão neste ponto, devendo  a DRJ proceder a análise do direito creditório.  Aliás,  a  DRJ  pode,  inclusive  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso do  sujeito passivo, na  forma do art.  18 do Decreto n.º  70.235, de  1972, determinar a realização de diligências para aferir a autenticidade, ou não, do crédito  declarado pelo contribuinte.  Considerando o até aqui esposado e  reconhecendo a possibilidade de se  compensar  o  pagamento  indevido  ou  a maior  das  estimativas,  entendo  pela  nulidade  do  julgamento da DRJ, devendo ser proferida nova decisão.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  em  lhe  dar  provimento  parcial  para  anular  o  acórdão  proferido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para que esta análise o direito creditório do Recorrente, podendo, inclusive,  determinar  a  realização  de  diligências,  em  busca  da  verdade  material,  para  um  melhor  entendimento do crédito indicado no pedido de compensação.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator              Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000262/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.811
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Ari Vendramini (Relator).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Ari Vendramini (Relator).

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Ari Vendramini ­ Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro e Ari Vendramini (Relator).    Relatório   1.     Tratam os presentes  autos de análise  e acompanhamento de Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  de  créditos  de  PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO,  vinculados  á  receitas de exportação  relativas ao 1º  trimestre de 2008  (01/01/2008 a 31/03/2008), no valor  total  de R$  1.263.667,58  e  de Declarações  de Compensação  (DCOMPs)  onde  se  pretendem  compensar vários débitos com o crédito oriundo do ressarcimento.  2.    Conforme Despacho Decisório  de  fls.  6.111/6.141  dos  autos  digitais,  exarado  pela DERAT/SP, estes autos tratam da análise dos seguintes documentos eletrônicos :       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 26 2/ 20 10 -1 8 Fl. 6782DF CARF MF Processo nº 12585.000262/2010­18  Resolução nº  3301­000.811  S3­C3T1  Fl. 6.782          2 PER/DCOMP Nº  TIPO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO  10853.30999.080808.1.5.08­4849         Pedido de Ressarcimento  06842.21793.080808.1.7.08­9808  18178.80524.080808.1.7.08­6875  32097.71560.140808.1.3.08­9130  23124.62068.130209.1.3.08­6744  33164.78559.020309.1.3.08­4367  22651.18061.280709.1.3.08­7432  41871.82352.110809.1.3.08­1668  37640.29665.290909.1.3.08­0500  39909.36322.270110.1.3.08­9146             Declarações de Compensação        3.    Após realizar as devidas análises e verificações, a DERAT/SP exarou Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  declaradas, vinculadas ao pretenso crédito.    4.    Houve,  por  parte  da  contribuinte,  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra tal despacho decisório.    5.    O relatório do Acórdão DRJ/PORTO ALEGRE nº 10­50.021, da sua 2ª Turma,  assim resumiu os argumentos de defesa da contribuinte :    Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 25/05/2012 (Termo  de  fl.  6.148)  e,  não  se  conformando,  apresentou,  através  de  procuradores,  longa  manifestação  de  inconformidade  onde,  inicialmente,  referiu  à  tempestividade e aos fatos,aduzindo a seguir (de forma sintética):  1) Índice de rateio proporcional relativamente às receitas de exportação e do  mercado  interno: a Fiscalização alterou o  índice de rateio proporcional dos  créditos da COFINS calculados sobre custos e despesas comuns à receita do  mercado interno e de exportação. Seu entendimento era de que o momento do  embarque da mercadoria  é o paramento a  ser  considerado para a apuração  dos valores exportados a cada mês, conforme o artigo 1° do Ato Declaratório  Interpretativo SRF n° 22, de 5 de novembro de 2002. Considerou como receita  de  exportação  os  valores  constantes  no  SISCOMEX  conforme  a  data  de  embarque  das  mercadorias,  extraindo  os  dados  do  sistema  DW­Aduaneiro.  Contudo, resta totalmente equivocado o entendimento fiscal, quer em razão de  que  o  ADI  SRF  n°  22/2002  não  é  aplicável  na  apuração  de  créditos  de  COFINS não­cumulativa, quer por este entendimento não possuir base legal,  bem  como  violar  as  normas  de  apuração  da  contribuição.  Ademais,  a  interpretação fiscal colidiria com o § 3º do art. 6º, c/c § 8º do art. 3º da Lei nº  10.833, de 2003, que dispõe que o rateio será proporcional ao auferimento de  receitas, sem impor que tenha havido o embarque da mercadoria ao exterior  para que as receitas auferidas fossem consideradas de exportação.  2) Momento de apuração de créditos decorrentes de bens e serviços utilizados  como insumos: no DD foram glosados créditos de COFINS ao fundamento de  que a empresa teria reconhecido o crédito fora do período de sua apuração. A  Fiscalização  sustenta  que  a  data  da  emissão  da Nota  Fiscal  é  o  parâmetro  correto para a apuração mensal dos créditos (...) referentes a bens e serviços  utilizados como insumo. No entanto, no momento da emissão de uma NF não  há como sustentar que o bem foi adquirido pela empresa, pois esta aquisição  somente  se  dará  no  momento  da  efetiva  entrega  material  do  bem,  quando  ocorre  a  tradição  da  coisa,  sendo  manifestamente  ilegítimo  considerar  este  momento como sendo a data em que se adquire o bem, notadamente para fins  tributários. O procedimento da empresa está correto ao reconhecer o crédito  Fl. 6783DF CARF MF Processo nº 12585.000262/2010­18  Resolução nº  3301­000.811  S3­C3T1  Fl. 6.783          3 da COFINS no regime da não­cumulatividade no momento da entrada em seu  estabelecimento  do  insumo  adquirido,  quando  efetivamente  recebe  a  NF  emitida pelo vendedor. É nesse momento que há a efetiva  tradição da coisa,  podendo ser considerado o bem adquirido. No que tange aos serviços,somente  após a efetiva conclusão dos serviços é que o prestador passa a ter o direito à  retribuição que  é  imanente a  este  tipo  de  contrato. Apenas  com a prestação  encerrada  é  que  se  pode  considerar  como  adquiridos  os  serviços.  No  caso  concreto, a empresa reconheceu o crédito de eventuais serviços no momento  em que recebeu do prestador a NF demonstrando a conclusão do trabalho. É  neste  momento  que  o  serviço  é  adquirido  pelo  contratante  e  surge  para  o  prestador  o  direito  de  receber  a  retribuição.  Antes  do  trabalho  finalizado  somente existe uma expectativa de direito  sobre a prestação de  serviços, até  porque  em  caso  de  inadimplência  o  contratante  não  poderá  exigir  do  contratado  a  obrigação  de  fazer,  mas  tão  somente  uma  indenização.  Desta  forma, o procedimento da empresa atendeu de forma precisa a legislação em  comento,  razão  pela  qual  deve  ser  acolhida  sua  manifestação  de  inconformidade.  3) Aproveitamento do crédito em meses subseqüentes.  Desnecessidade  de  retificação  de  DACON  e  DCTF:  o  Fisco  nega  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  em  período  subsequente,  denominando  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos.  Depois  diz  ser  possível  esse  aproveitamento,  condicionando­o,entretanto,  à  retificação  de  DACON/DCTF  pela  empresa.  Neste  particular  o  equívoco  da  autuação  é  manifesto. As leis da não­cumulatividade em momento algum fixaram período  para o contribuinte exercer o direito potestativo de descontar o crédito. Não há  obrigação  de  realização  do  desconto/aproveitamento  no  mesmo  mês  de  referência de determinação do crédito. A referência a determinado mês (§ 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003)  delimita  apenas  o  valor  do  crédito  apurado  naquele mês, mas não limita o aproveitamento do crédito mediante o desconto  com  o  débito  àquele  mês.  A  norma  legal  é  expressa  ao  dizer  que  o  aproveitamento do crédito pode se dar em determinado mês, sendo este o mês  de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo – quando efetivamente  surge o direito ao crédito – ou, se não utilizado naquele mês, poderá sê­lo nos  meses  subsequentes.  Não  há  nenhuma  regra  determinando  a  escrituração  e,  consequentemente,  o  aproveitamento  do  crédito  em  determinado  mês.  Simplesmente não existe norma jurídica neste sentido. Na não cumulatividade  não se pode dizer que há aproveitamento extemporâneo de créditos, visto que  inexiste  um  período  definido  para  o  aproveitamento,  podendo  este  se  dar  no  mês em que surgiu o direito ao crédito, no mês de aquisição dos bens/serviços  utilizados  como  insumo,  ou  em  meses  subseqüentes,  dependendo  dos  contribuintes. Além disso,  o DACON, por  ser de natureza declaratória e não  constitutiva,  não  pode  restringir  o  direito  da  empresa  ao  crédito,  razão  pela  qual deve ser acolhida a manifestação da empresa.  4) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos:  a) inaplicabilidade das INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004: por não considerar  vários  bens  e  serviços  abarcados  pelo  conceito  de  insumo  previsto  nas  INs  SRF nºs 247/2002 e 404/2004, inclusive os dispêndios necessários à produção  florestal, isto é, custos para a formação e manutenção de florestas destinadas  à fabricação de celulose, deve ser acolhida a manifestação da empresa. Essas  INs  trazem  em  seu  bojo  equivocado  conceito  de  insumo,  pois  adotam  analogicamente o conceito de  insumo relativo a não cumulatividade do  IPI,  restringindo, sem qualquer base legal, o direito creditório da empresa. Deve  ser reformado o DD.  b) créditos  sobre bens/serviços  ­  insumos: considerando que a madeira é o principal  insumo para a fabricação da pasta da celulose, todos os dispêndios com bens e serviços  adquiridos  para  o  plantio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de madeira  possuem  classificação  jurídica  e  contábil  como  custos  de  produção,  razão  pela  qual  o  ato  Fl. 6784DF CARF MF Processo nº 12585.000262/2010­18  Resolução nº  3301­000.811  S3­C3T1  Fl. 6.784          4 praticado pelo Fisco está ao arrepio da lei. O termo custo ou custo de produção abarca  todos os gastos despendidos pela empresa, necessários e indispensáveis à produção de  bens e serviços destinados à venda. Os custos de produção são todos os gastos com os  insumos,  com  fatores  de  produção  que  agregam  valor  ao  produto  a  ser  vendido,  diferente de despesas.  Insumo e  custo possuem o mesmo  sentido  e  refletem a mesma  realidade, razão pela qual, todos os itens que compõem o custo de produção ensejam o  direito ao crédito de COFINS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei n°  10.833/2003,  como  é  o  caso,  por  exemplo,  de  custos  incorridos  com  a  aquisição  de  bens e serviços de pessoa física ou de pessoas jurídicas estrangeiras (§ 3º do art. 3º).  Mesmo sendo custo de produção, os créditos  sobre  tais dispêndios  são vedados,  pois  não  implicariam  na  cumulatividade  dos  contribuintes.  No  caso  dos  autos,  todos  os  créditos que foram glosados decorrem de bens e serviços adquiridos que representam  efetivamente  um  custo  de  produção,  pois  são  eles  utilizados  como  insumo  e  indispensáveis  à  produção  dos  produtos  destinados  à  venda  pela  empresa,  sendo  legítimo  o  crédito  apropriado,  razão  pela  qual  deve  ser  dado  provimento  à  presente  manifestação.  c) insumos glosados indevidamente: refere ao DD, reclamando do entendimento exposto  acerca  de  glosas  de  diversos  insumos,  dentre  outros:  ferramentas  de  trabalho  para  manutenção, calços para alinhamento da altera de equipamentos rotativos, pistola de ar  comprimido,  serviços  relacionados  ao  sistema  de  alarmes  de  emergências,  serviços  logísticos,  serviços  de  movimentação  de  materiais  e  insumos,  locação  de  guindastes,  correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallets  (palete), caixas de papelão, despesas com equipamento de proteção individual, etiquetas  adesivas  de  escritório,  rolos  de  pintura,  lonas  de  plástico  para  efetuar manutenções,  insumos  utilizados  em  análises  químicas  em  laboratório,  baterias,  pilhas,  rádios  transceptores,  projetores  de  apresentação,  manutenção  de  PABX,  manutenção  de  nobreaks,encadernação  de  NFs,  copos  para  água  mineral,  almofada  para  carimbo,  binóculos,borrachas para lápis, brindes e camisas promocionais, brinquedos para filhos  de funcionários, café expresso em grãos, CD­R graváveis, cestas de natal, coffe­break,  serviços  de  cópias  de  chaves,  coroas  de  flores,  desjejum,  custos  de  eventos  festivos,  lanches,  livros  de  literatura,  locação  de  máquinas  de  café,  marmitex,  medicamentos,  palestras, óculos de segurança Bandido, tijolo comum, tinta para utilização em pisos em  geral,  placa  de  gail  para  piso,  lâmpadas  de  iluminação  em  geral  e  pedra  brita.  Contudo,  os  bens  e  serviços  glosados  pelo  Fisco  são  parte  essencial  no  processo  produtivo,  tendo  sido desconsiderados esses  insumos  sem qualquer  critério  legal,  sem  qualquer embasamento jurídico. Deve ser reformado o DD para deferir os pedidos de  restituição e homologar as compensações pleiteadas, relativamente aos bens e serviços  utilizados como insumo. Estes bens e serviços são utilizados no processo de produção e  são,  sem  dúvida,  o  custo  de  produção  do  bem  –  celulose  –  bem  como  de  outros  que  tenha  a  mesma  natureza  de  custo  de  produção,  descritos  nas  planilhas  Auditoria  DACON  (ano)  (trimestre)  elaboradas  pela Fiscalização. Requer,  em  razão do  grande  número  de  insumos  e  o  exíguo  prazo  para  a  manifestação  de  inconformidade,  a  realização de diligência para a comprovação de que os bens e serviços adquiridos pela  empresa são efetivamente custos ligados à sua produção ou fabricação.  d) crédito sobre a formação de florestas – ativo imobilizado ­ exaustão:  o  Fisco  glosou  créditos  referentes  a  gastos  com  insumos  florestais,  isto  é,  valores  dispendidos necessários à formação e desenvolvimento de florestas. Disse que todo bem  ou serviço utilizado pela empresa antes do tratamento físico­quimico da madeira em si  não podem ser classificados como insumo para fins de creditamento do PIS/PASEP e do  COFINS  não  cumulativos.  Ao  invés  disso,  as  reservas  florestais  devem  ser  tratadas  como  sendo um  ativo  Imobilizado  da  empresa. Mas  o  art.  1º  da  Lei  n°  10.833/2003,  preceitua  que  a  COFINS  na  incidência  não­cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal,assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  No  caso  das  empresas  de  celulose,  os  custos  de  produção  se  iniciam  com  o  desenvolvimento  de  mudas  de  eucalipto,  se  intensificam  na  formação  das  florestas  e,  se  encerram  após  a  transformação  da  madeira  em  celulose.  Todos  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  Fl. 6785DF CARF MF Processo nº 12585.000262/2010­18  Resolução nº  3301­000.811  S3­C3T1  Fl. 6.785          5 adquiridos para o plantio, corte, colheita,  transporte das  toras de madeira possuem a  natureza  jurídica  de  insumo,  visto  que  são  indispensáveis  à  elaboração  da  pasta  de  celulose, que é o produto final da empresa destinado à venda, razão pela qual a glosa  dos créditos se encontra ao arrepio da lei. Assim, todos os gastos listados nas planilhas  elaboradas pela fiscalização (Auditoria DACON (ano) (trimestre) que tiverem ligação à  formação de florestas ou silvicultura, por constituírem insumo na produção da celulose,  devem gerar direito a crédito de PIS/COFINS. Portanto, o DD deve ser reformado de  modo a restabelecer os créditos da empresa.  e) crédito decorrente de produtos adquiridos de terceiros: a Fiscalização afirma que não  dá direito a crédito  itens  tais como clonagem, pesquisa,tratamento do  solo, adubação,  irrigação, controle de pragas, combate a incêndio e colheita. Mas a empresa só apropria  créditos  decorrentes  de  bens/serviços  adquiridos  de  terceiros,não  se  apropriando  de  créditos sob sua própria mão de obra. Todos os serviços citados só compuseram a base  de  cálculo  dos  créditos  porque  foram  adquiridos  de  terceiros.  As  próprias  planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  comprovam  a  assertiva,  ao  indicarem  o  prestador  de  serviço  e  número  da  respectiva NF  cujos  créditos  foram  glosados. Desta  forma,  resta  patente a improcedência da glosa sob essa rubrica, devendo ser reformado o DD.  f)  crédito  sobre  fretes:  disse  o  Fisco  que  quaisquer  serviços  de  transporte  não  relacionados  à  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  não  podem  ser  onsiderados como sendo insumo. Seguindo esta orientação dada pela COSIT acerca do  termo, entre outros, não foram considerados como insumo: armazenagem/transporte de  papel  e  logística.  Tal  argumento  é  improcedente. Neste  item  não há  diferença entre o  frete pago na aquisição de insumos, na transferência de produtos em elaboração ou para  colocação  do  produto  acabado  no  estabelecimento  vendedor.  Todos  estes  gastos  são  tidos como custo de produção (art. 187, II, da Lei n° 6.404/1976), constituindo insumos,  cujo  crédito  é  assegurado  pelo  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003. O inciso IX do art. 3º dessas leis assegura apenas o frete que constitui uma  despesa  de  venda,  que  é  o  frete  pago  pelo  vendedor  para  entregar  o  produto  ao  comprador. Os gastos de frete da empresa, portanto, até o momento em que o produto  está colocado à venda, mesmo se este frete for despendido após o produto estar acabado,  irão  integrar  o  custo  da  mercadoria  ou  produto  vendido  (art.  187,  II,  da  Lei  nº  6.404/1976).  Em  todos  os  casos,  o  frete  é  tido  como  custo  de  produção  ou  fator  de  produção, enquadrando­se no conceito de insumo. Deve ser reparado o DD de modo a  restabelecer  na  integralidade os  créditos da  empresa que  foram glosados  referentes a  fretes, sem qualquer exceção.  5) Créditos  vinculados  à  receita  de  exportação:  é  inequívoco  o  direito  ao  crédito  de  COFINS  em  relação  à  parcela  de  insumos  que  se  encontram  vinculados  à  receita  de  exportação. O creditamento de COFINS sobre os custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação é assegurado de forma ampla pelo art. 6º, § 3° e art. 15,inciso II,  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  não  impõem qualquer  condição  adicional  para  o  gozo  do  direito. Trata­se de empresa exportadora de pasta de celulose, sendo que todos os custos  que  estejam  vinculados  à  receita  de  exportação,  o  que  sem  dúvida  incluem  os  insumosflorestais e os fretes, conferem crédito de COFINS nos moldes dos dispositivos  aludidos.  6) Conclusões:  a)  é  inaplicável  ao  caso  o  ADI  SRF  nº  22/2002  para  apuração  do  índice  de  rateio  proporcional no que tange às receitas de exportação e mercado interno, haja vista que  referida norma trata de norma isentiva;  b)  a  empresa  reconheceu  créditos  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  seu  processo  produtivo  no  momento  oportuno,  ou  seja,  no  momento  da  entrada  em  seu  estabelecimento, do insumo adquirido, pois operou­se a tradição da coisa;  c)  ainda  que  assim  não  fosse,  a  legislação  faculta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  aproveitar os créditos de bens e serviços em meses subsequentes (§ 4º do art. 3º das Leis  nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), o que foi desconsiderado pelo Fisco;   d) é inaplicável ao caso as INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004, pois trazem em seu bojo  equivocado  conceito  de  insumo,  pois  adotam  analogicamente  o  conceito  de  insumo  Fl. 6786DF CARF MF Processo nº 12585.000262/2010­18  Resolução nº  3301­000.811  S3­C3T1  Fl. 6.786          6 relativo a  não­cumulatividade do  IPI,  restringindo,  sem qualquer  base  legal,  o  direito  creditório da empresa;  e) a empresa tem direito a créditos de PIS/COFINS, seja em razão dos bens e serviços  serem parte indispensável do processo produtivo (insumos), seja em razão das reservas  florestais, mesmo estando classificadas contabilmente como ativo imobilizado, sujeitos à  exaustão, pois quando da sua utilização, serão também insumos;  f) também ensejam créditos aqueles bens ou serviços adquiridos de terceiros, inclusive  no caso vertente;  g) os fretes suportados durante todo o processo de produção ensejam direito ao crédito,  inclusive aqueles destinados à aquisição de matéria­prima, destinados à transporte dos  produtos em fase de produção entre os estabelecimentos da própria empresa,bem como  aqueles  que  foram  realizados  durante  o  processo  de  formação  das  reservas  florestais  que compõe o ativo imobilizado, pois esse constituem­se custos de produção;  h)  todos  os  custos  vinculados  à  receita  de  exportação,  considerando  que  se  trata  de  empresa exportadora de pasta de celulosa, conferem crédito de PIS/COFINS.  7) Pedidos:  a)  requer  a  realização de diligência  e perícia,  nos  termos do  inciso  IV do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Tal  diligência/perícia  é  necessária  para  a  comprovação  da  real natureza de cada bem/serviço adquiridos pela empresa, como eles são empregados  no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos  produtores  e  industriais,  que  são custos de produção, que  foram contabilizados  como  tal, dentre outras informações indispensáveis para assegurar o direito ao crédito, bem  como buscar a verdade material. Indica peritos e formula quesitos;  b)  diante  da  robusta  comprovação  de  que  os  gastos  realizados  pela  empresa  são  efetivamente  indispensáveis,  necessários  à produção de  seus  bens  destinados à  venda,  requer,  em  preliminar,  a  nulidade  do  DD  e,  por  conseguinte,  o  acolhimento  de  sua  manifestação. Devem ser reconhecidos na integralidade os créditos que foram glosados,  seja com fundamento no valor de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumos  para a produção da celulosa, seja baseado nos encargos de exaustão.    6.     Assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/PORTO ALEGRE :    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008    PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  perícia/diligência  quando  presentes  nos  autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador.    REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente  da existência do direito creditório pleiteado.    DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o  motivo do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, bem como  da não homologação das compensações  tencionadas, deve ser afastada a  pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008    ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  Fl. 6787DF CARF MF Processo nº 12585.000262/2010­18  Resolução nº  3301­000.811  S3­C3T1  Fl. 6.787          7 As referências a entendimentos de segunda  instância administrativa ou a  manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos  emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008    REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido de  pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as  suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente  exercida sobre o produto em elaboração.    REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  RATEIO PROPORCIONAL.  Na  determinação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno  (tributadas e NT).    REGIME NÃO­CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.  A  receita de exportação deve ser  reconhecida na data do embarque dos  produtos vendidos para o exterior.    REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE  FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO.  DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os custos de  formação de floresta são  incorporados ao valor desse bem  registrado  no  ativo  imobilizado,  valor  que,  na medida  da  utilização  da  floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a  crédito por falta de previsão legal.      REGIME NÃO­CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando  de  despesas  com  serviços  de  frete,  somente  dará  direito  à  apuração  de  crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica  vendedora.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    7.    Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa,  após  ter  ciência  do  Acórdão  em  26/05/2015  conforme  Termo  de Ciência  por Abertura  de Mensagem,  ás  fls.  6433  dos  autos  digitais, apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, aos 26/06/2015, conforme Termo de  Solicitação  de  Juntada,  ás  fls.  6435  dos  autos  digitais,  onde  reitera  seus  argumentos  da  manifestação de inconformidade, combatendo ponto a ponto a decisão de piso e especificando  a  essencialidade  de  cada  insumo  glosado.  Juntou  laudo  técnico  da  Escola  Superior  de  Agricultura da USP, que descreve todo o processo produtivo da operação florestal e da fase de  indústria da celulose, tratando as duas como interdependentes.  Fl. 6788DF CARF MF Processo nº 12585.000262/2010­18  Resolução nº  3301­000.811  S3­C3T1  Fl. 6.788          8 É o relatório.  Voto  Conselheiro Ari Vendramini, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Na origem,  a  controvérsia originou­se da  análise dos  créditos pleiteados  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  vinculados  à  receita  de  exportação  (art.  3º  e  5º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  art.  3º  e  6º  da  Lei  nº  10.833/2003).  A  fiscalização  procedeu  à  auditoria  das  rubricas  das  receitas  e  despesas,  em  especial  os  bens  para  revenda,  bens  utilizados  como  insumos, serviços utilizados como insumos, fretes e combustíveis.  Para  tanto,  informou  a  fiscalização  que  a  empresa  apresentou  toda  a  documentação solicitada:  Para tal, foram confrontadas: as apurações e declarações transmitidas  pela  empresa  (DACON,  DCTF,  PER/DCOMP,  DIPJ);  os  livros,  documentos  e  arquivos  eletrônicos  fiscais  e  contábeis;  e  as  notas  fiscais  eletrônicas  e  originais  apresentadas  em  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001, por meio  da  utilização  do ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil no exercício das atividades de fiscalização.  Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de  compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo  produtivo  da  empresa  e  principais  insumos  utilizados  na  industrialização,  com  a  respectiva  classificação  fiscal;  os  laudos  de  utilização  dos  diversos  tipos  de  combustíveis,  objeto  do  pedido de creditamento e documentos de constituição de participação em Consórcios.  Conforme  relatado,  foram  diversos  os  motivos  das  glosas  dos  créditos  pleiteados pela Recorrente, que podem ser separadas em quatro grandes grupos:  i.  Método de Apropriação de Custos – Rateio proporcional  ii.  Momento de apuração dos insumos e serviços como créditos  iii.  Aproveitamento de créditos extemporâneos   iv.  Insumos da não­cumulatividade  Como  se  vê,  um  dos  pontos  controvertidos  nestes  autos  é  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  no  âmbito  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê­los como essenciais para sua  atividade.  Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   Fl. 6789DF CARF MF Processo nº 12585.000262/2010­18  Resolução nº  3301­000.811  S3­C3T1  Fl. 6.789          9 O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é amplo, implicando  na assertiva de que insumo equivale a “custo de produção”.  Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não  guarda  correspondência  com o  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  tampouco pela  legislação  do  Imposto  sobre  a Renda. Dessa  forma,  o  insumo  deve  ser  necessário  e  essencial  ao  processo  produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são:  a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose, papel,  papelão  e  quaisquer  outros  produtos  derivados  desses  materiais,  próprios  ou  de  terceiros;  b)  comércio,  no  atacado  e  no  varejo,  de  produtos destinados ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas  as  atividades  industriais  e  comerciais  que  se  relacionarem  direta  ou  indiretamente  com  seu  objetivo  social;  d)  a  importação  de  bens  e  mercadorias  relativos  aos  seus  fins  sociais;  e)  a  exportação  dos  produtos de sua fabricação e de terceiros; f) a representação por conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  a  participação  em  outras  sociedades,  no  país  ou  no  exterior,  qualquer  que  seja  a  sua  forma  e  objeto,  na  qualidade de sócia, quotista ou acionista; h) a prestação de serviços de  controle  administrativo,  organizacional  e  financeiro  às  sociedades  ligadas ou a terceiros; i) a administração e implementação de projetos  de florestamento e reflorestamento, por conta própria ou de terceiros,  incluindo  o  gerenciamento  de  todas  as  atividades  agrícolas  que  viabilizem a produção, fornecimento e abastecimento de matéria prima  para indústria de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos  derivados  desses  materiais;  e  j)  a  prestação  de  serviços  técnicos,  mediante consultoria e assessoria às suas controladas ou a terceiros.  Ressalte­se que há fato novo nos autos: a juntada de laudo técnico produzido  pela Escola Superior de Agricultura da USP, em sede de recurso voluntário.  Tal  documento  teve  a  finalidade  de  descrever  o  processo  produtivo  da  Recorrente, desde a operação florestal até a entrega da madeira para a indústria, bem como as  etapas industriais da celulose e do papel:  Fl. 6790DF CARF MF Processo nº 12585.000262/2010­18  Resolução nº  3301­000.811  S3­C3T1  Fl. 6.790          10   De  antemão  já  se  configura  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, em razão de o laudo ser um fato novo, o que demanda a manifestação da autoridade  fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Todavia, há outros pontos que demandam esclarecimento. A seguir, analisa­ se uma a uma as glosas para delimitar o objeto da diligência proposta.     MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS – RATEIO PROPORCIONAL  (Lei nº 10.637/2002, art. 3º e art. 3°, 6º e 15 da Lei nº 10.833/2003)    Ao  longo  de  todo  o  período  fiscalizado,  a  empresa  utilizou  o  método  do  rateio proporcional para todos os custos. Ao final, a fiscalização:  Através  do  levantamento  dos  valores  referentes  às  Receitas  do  Mercado  Interno  e  do  Mercado  Externo  levantados  anteriormente,  chegou­se  a  novos  índices  de  rateio  detalhados  nos  memoriais  de  cálculo desta auditoria.  Para  a  autoridade  fiscal,  o  momento  do  embarque  da  mercadoria  é  o  parâmetro a ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês, nos termos do  art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 5 de Novembro de 2002:  Art.  1º  Para  fins  de  isenção  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, considera­se exportado para o exterior o bem que tenha saído  do território nacional.  Diante disso, os valores constantes no SISCOMEX (data do embarque) foram  utilizados  para  fins  de  apuração  dos  índices  de  rateio  e  retificação  dos  DACON.  Os  dados  foram extraídos pelo sistema DW­Aduaneiro.  Por  conseguinte,  parte  do  crédito  pretendido  pela  empresa  não  foi  integralmente  admitido,  por  conta  do  referido  ajuste  no  percentual  de  rateio  das  receitas  oriundas de exportação/mercado interno.  Por outro  lado, para  a Recorrente,  o  reconhecimento da  receita deve  ser  na  emissão da Nota Fiscal.  Fl. 6791DF CARF MF Processo nº 12585.000262/2010­18  Resolução nº  3301­000.811  S3­C3T1  Fl. 6.791          11 Ademais,  há  ponto  de  extrema  importância  levantado  pelo  contribuinte  em  sua defesa:  A lide e o que tem quer ser decidido nos presentes autos é: A receita  decorrente  de  exportação  indireta  (venda  no  mercado  interno  para  trading, com fim específico de exportação) deve ser contabilizada como  receita de exportação para fins de cálculo do rateio proporcional dos  créditos,  ou  apenas  devem  ser  considerados  os  valores  constantes do  SISCOMEX?   Todo o arcabouço legal que regula a exportação indireta vigente leva  a única conclusão possível de que os valores relativos a tais operações  compõem a receita de exportação e, portanto, o índice do rateio.  As  empresas  comerciais  têm  por  objeto  social  a  comercialização  de  mercadorias,  podendo  comprar  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revender  no  mercado  interno  ou  destiná­los  à  exportação,  bem  como  importar  mercadorias  e  efetuar  sua  comercialização  no mercado doméstico,  ou  seja,  exercem atividades  típicas de uma empresa  comercial. A expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina  há confusão entre as definições de “empresa comercial exportadora” e “trading company”. A  distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o Certificado  de  Registro  Especial  e  as  que  não  o  possuem.  As  empresas  comerciais  exportadoras  são  reconhecidas no Brasil pelo Decreto­lei nº 1.248/1972, que dispõe sobre o tratamento tributário  das  operações  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  para  o  fim  específico  de  exportação,  essa  norma  assegura  os  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação, tanto ao produtor vendedor quanto à ECE. Pelo Decreto­lei nº 1.248/1972, apenas  as empresas comerciais exportadoras que obtivessem o Certificado de Registro Especial seriam  beneficiadas com os incentivos fiscais à exportação, entretanto, a legislação atual não faz essa  distinção.  De  acordo  com  a  legislação  tributária  atual,  existem  duas  espécies  de  Empresas  Comerciais  Exportadoras  (ECE):  1)  as  que  possuem  o  Certificado  de  Registro  Especial e 2) as que não o possuem. Entretanto, os benefícios fiscais quanto ao Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI), às Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS) e ao Imposto  sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicam­se, atualmente, às duas espécies,  sem distinção alguma. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expressa esse  entendimento,  por meio  da Solução  de Consulta  nº  40,  de 4  de maio  de  2012,  publicada  no  Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012:  A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam­ se  a  todas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  adquirirem  produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de  empresas  comerciais  exportadoras:  a  constituída  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  a  simplesmente  registrada na Secretaria de Comércio Exterior.  Portanto,  atualmente,  há  duas  categorias  de  Empresas  Comerciais  Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as  comerciais  exportadoras  são  classificadas  em  dois  grandes  grupos:  1)  as  que  possuem  o  Certificado de Registro Especial, denominadas “trading companies”, regulamentadas pelo De­  creto­lei  nº  1.428/1972,  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  com  status  de  lei  Fl. 6792DF CARF MF Processo nº 12585.000262/2010­18  Resolução nº  3301­000.811  S3­C3T1  Fl. 6.792          12 ordinária; e 2) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial  e são constituídas de acordo com Código Civil Brasileiro.  As ECE devem atender certos requisitos:  ­ de acordo com o art.5º, caput, do Decreto­Lei nº 1.248/1972, e o art. 231 do  Decreto nº 6.759/2009 ( Regulamento Aduaneiro Brasileiro), os impostos que forem devidos,  bem como os benefícios fiscais de qualquer natureza, auferidos pelo produtor­vendedor, com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  passarão  a  ser  de  responsabilidade  da  empresa  comercial  exportadora no caso de: a) não se efetivar a exportação dentro do prazo de cento e oitenta dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  na  hipótese  de  mercadoria  submetida  ao  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação;  b)  revenda  das  mercadorias no mercado interno; ou c) destruição das mercadorias.  ­  para  obter  o  Certificado  de  Registro  Especial,  a  Empresa  Comercial  Exportadora (ECE) deve atender alguns requisitos, como ser constituída na forma de sociedade  por ações (S.A.) e possuir capital social mínimo, já a ECE que não se enquadra nas exigências  do Decreto­Lei nº 1.248/1972, pode ser constituída sob qualquer forma e não precisa ter capital  mínimo. Rege­se, pois, pelo Código Civil Brasileiro. Porém, para ser caracterizada como ECE,  dever ter o fim comercial em seu objeto social, realizar operações de comércio exterior, estar  habilitada na Receita Federal (RFB) para operar no SISCOMEX (Instrução Normativa RFB nº  1.288/2012)  e  estar  inscrita  no  Registro  de  Importadores  e  Exportadores  da  SECEX/MDIC  (Portaria SECEX nº 23/2011, art. 8º).  ­  atualmente,  as  empresas  que  desejam  atuar  como  empresas  comerciais  exportadoras devem estar habilitadas no registro especial na Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelos  Ministros  de  Estado  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC) e da Fazenda (MF), respectivamente, além de outros requisitos. Trata­se de exigência  contida  no  art.  229  do  Regulamento  Aduaneiro  Brasileiro  (Decreto  nº  6.759/2009),  que  reproduz exigência prevista no Decreto­Lei nº 1.248/1972, que possui status de lei ordinária.  De acordo com os arts. 228 e 229 do Regulamento Aduaneiro as operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o seguinte tratamento : serão  consideradas destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente  remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para embarque de exportação, por conta e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  ou  para  depósito  sob  o  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação.  Tal  tratamento  aplica­se  às  empresas  comerciais  exportadoras que estiverem registradas no registro especial da Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRF),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas pelos Ministros do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda;  estar constituída sob a  forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com  direito a voto e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. O inciso VII  do artigo 20 do Anexo I do Decreto nº 7.096/2010, dispõe sobre as prerrogativas de exame e  análise  de  solicitações  de  inscrição,  atualização  e  cancelamento  de  registro  de  “trading  companies”.   Registrada  a  sistemática  da  exportação  indireta,  é  de  se  concluir  que  as  alegações da Recorrente são pertinentes.  Fl. 6793DF CARF MF Processo nº 12585.000262/2010­18  Resolução nº  3301­000.811  S3­C3T1  Fl. 6.793          13 Logo, quanto aos  índices de rateio, é necessária a conversão do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas  ou se foram apenas realizadas no mercado interno.   Dito de outra forma, a autoridade fiscal deve investigar o valor da receita de  exportação,  decorrente  também  de  exportação  indireta  (via  trading),  para  que  sejam  computadas no rateio.  Ressalte­se que toda a documentação foi disponibilizada à fiscalização, como  já  mencionado.  E,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  juntou  suas  demonstrações contábeis, acompanhadas de parecer de auditores independentes.    MOMENTO DE APURAÇÃO DOS INSUMOS E SERVIÇOS COMO CRÉDITOS  (art. 3°, II, §1, I das Leis de regência)    Transcreve­se o relato da fiscalização:  40. A metodologia de apuração das entradas de mercadorias e serviços  feita  pela  empresa  baseia­se  no  momento  de  lançamento  da  Nota  Fiscal,  em  afronta  à  legislação  citada  acima:  “dos  itens  (...)  adquiridos no mês”.  41. Foram levantados casos, como por exemplo, a Nota Fiscal 000651­ 000  com  emissão  em  02/01/2006  cujo  lançamento  e  crédito  se  deu  apenas em 10/2006 (documento 4300104789).  42. Em  estrito  cumprimento  às  leis  citadas  acima,  as  notas  fiscais  constantes  nas  memórias  de  cálculo  das  apurações  do  PIS  e  da  COFINS cujas  emissões  se deram fora do período da  sua apuração  foram glosadas.  43. A data da  emissão da Nota Fiscal é o parâmetro  correto para a  apuração mensal  dos  créditos  (critério  este  idêntico  ao  adotado  pelo  sistema  ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil  devidamente  homologado pelos  órgãos  centrais  da  RFB para o auxílio do exercício das atividades de fiscalização).  44.  Não  cabe  à  Autoridade  Fiscal  flexibilizar  o  critério  temporal  de  apropriação dos insumos, alargando­o em decorrência das tramitações  das  Notas  Fiscais  dentro  da  empresa.  Desta  forma,  mesmo  as  notas  fiscais emitidas ao final de um determinado mês devem ser apropriadas  neste mesmo mês, e não no mês seguinte. O prazo para se apresentar o  DACON  é  suficientemente  dilatado  para  que  a  empresa  efetue  tais  ajustes.  45. Vale ressaltar ainda que não cabe à Autoridade Fiscal realocar as  notas  fiscais  nos  meses  corretos  da  sua  emissão,  e  sim  tão  somente  verificar a sua correta apropriação no DACON analisado, cabendo a  sua simples glosa em caso contrário.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  entende  ser  irrelevante  a  data  (momento)  de  emissão da nota fiscal para fins de apuração dos créditos de PIS, por não ser aquele o momento  Fl. 6794DF CARF MF Processo nº 12585.000262/2010­18  Resolução nº  3301­000.811  S3­C3T1  Fl. 6.794          14 da produção dos efeitos patrimoniais decorrentes da aquisição dos insumos (ou dos serviços).  Entende que os efeitos somente se produzem no momento da entrega do bem/serviço, momento  em que se dá a contabilização.  Percebe­se  falha  na  conduta  da  fiscalização  ao  glosar  a  integralidade  das  notas fiscais constantes nas memórias de cálculo das apurações do PIS e da COFINS emitidas  fora do período de sua apuração.  É  lícito  ao  contribuinte  ter  seu  direito  creditório  analisado,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Estado.  Aplica­se aqui o CPC 30, que trata do preço justo para efeitos contábeis, hoje  substituído  pelo CPC  47. O CPC  30  era  claro  em  seus  itens  14  e  seguintes,  que  diziam  em  síntese  que  a  receita  de  venda  de  bens  deve  ser  reconhecida  quando  forem  satisfeitas  as  condições:  a  entidade  tenha  transferido  para  o  comprador  os  riscos  e  benefícios  inerentes  à  propriedade dos bens, a entidade não tenha envolvimento na gestão dos bens vendidos, o valor  da receita possa ser mensurado com confiabilidade, for provável que os benefícios econômicos  associados à  transação  fluirão para a entidade e  as despesas  incorridas  referentes à  transação  possam ser mensuradas com confiabilidade. Na maioria dos casos, a transferência dos riscos e  dos benefícios inerentes à propriedade coincide com a transferência da titularidade legal ou da  transferência da posse do ativo para o comprador. Se a entidade retiver riscos significativos da  propriedade, a transação não é uma venda e a receita não pode ser reconhecida. Já na prestação  de serviços a receita associada à transação deve ser reconhecida tomando por base o estágio de  execução (stage of completion) da transação ao término do período de reporte. O desfecho de  uma  transação  pode  ser  estimado  com  confiabilidade  quando  o  valor  da  receita  puder  ser  mensurado  com  confiabilidade,  for  provável  que  os  benefícios  econômicos  associados  à  transação fluirão para a entidade, o estágio de execução (stage of completion) da transação ao  término do período de reporte puder ser mensurado com confiabilidade e as despesas incorridas  com a transação puderem ser mensuradas com confiabilidade.   O reconhecimento da receita com referência ao estágio de execução de uma  transação  é  usualmente  denominado  como  o  método  da  percentagem  completada.  Por  esse  método, a receita é reconhecida nos períodos contábeis em que os serviços são prestados. Para  fins  práticos,  quando  os  serviços  prestados  correspondam  a  um  número  indeterminado  de  etapas, durante um período específico de  tempo,  a  receita deve ser  reconhecida pelo método  linear durante tal período, a menos que haja evidências de que outro método represente melhor  o estágio de execução da transação. Quando determinada etapa for muito mais significativa de  outras, o reconhecimento da receita deve ser adiado até que essa etapa seja executada.  Inclusive, a Solução de Consulta COSIT nº 111, de 22/04/2014 reconheceu a  aplicação do CPC 30:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  CANCELAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS.  NÃO  REALIZAÇÃO  DE  RECEITAS.  NÃO  AUFERIMENTO  DE  RECEITA.  VENDAS  CANCELADAS.  O  fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o  auferimento de  receitas pelas pessoas  jurídicas, o que ocorre quando  Fl. 6795DF CARF MF Processo nº 12585.000262/2010­18  Resolução nº  3301­000.811  S3­C3T1  Fl. 6.795          15 as  receitas  são  consideradas  realizadas.  A  receita  é  considerada  realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando  produtos  ou  serviços  produzidos  ou  prestados  pela  entidade  são  transferidos  para  outra  entidade  ou  pessoa  física  com  a  anuência  destas  e  mediante  pagamento  ou  compromisso  de  pagamento  especificado perante a entidade produtora.  No  que  diz  respeito  à  prestação  de  serviços,  no  regime  de  competência,  a  receita  é  considerada  realizada e,  portanto,  auferida  quando um serviço é prestado com a anuência do  tomador  e com o  compromisso  contratual  deste  de  pagar  o  preço  acertado,  sendo  irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação.  Não integram a base de cálculo da Cofins, no regime de apuração não  cumulativa,  as  receitas  referentes  a  vendas  canceladas.  No  que  diz  respeito  à  prestação  de  serviços,  vendas  canceladas  correspondem  à  anulação  de  valores  registrados  como  receita  bruta  de  serviços,  fato  que ocorre quando o  contratante não concorda com o  valor cobrado  (no todo ou em parte), seja porque os serviços não foram prestados de  acordo com o  contrato,  seja porque os  serviços prestados,  sem a sua  anuência, não foram contratados, ou seja porque o valor cobrado não  tem previsão contratual.  Nesse  caso  a  contratada  não  é  detentora  do  direito  de  receber  pagamento  (no  todo  ou  em  parte)  pelos  serviços  prestados.  Consequentemente, ainda que ela registre esses valores como receita,  eles  não  passam  a  assumir  tal  condição,  já  que  não  se  consideram  como receitas realizadas e, por conseguinte, como receitas auferidas.  No  regime  de  competência,  o  cancelamento  de  notas  fiscais,  seja  no  mês da prestação de serviço ou em outro mês qualquer, por si só, não  afeta a ocorrência do fato gerador ou a apuração da base de cálculo  da Cofins.  Todavia,  se as causas que motivarem tal cancelamento, configurarem  vendas canceladas, o correspondente valor, registrado como receita de  serviços, é passível de exclusão da base de cálculo dessa Contribuição  no mês da devolução.  DISPOSITIVOS LEGAIS:  Instrução Normativa  SRF nº  404,  de  2004,  arts. 3º e 4º, caput, e § 1º; Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, § 1º, “a” e  “b”;  Instrução  Normativa  SRF  nº  51,  de  1978,  item  4.1;  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  TG  30  ­  Receitas  (com  a  redação  dada  pela Resolução CFC nº 1.412, de 2, de outubro de 2012), item 21.  Diante do acima exposto, deve ser afastada a glosa integral das notas fiscais  constantes nas memórias de cálculo das apurações do PIS e da COFINS, sob a justificativa de  que as “emissões se deram fora do período da sua apuração”.  Como  os  créditos  não  foram  sequer  objeto  de  devida  análise,  deve  ser  esclarecido  em  diligência  fiscal  a  natureza  desses  créditos,  para  que  se  possa  aferir  se  são  insumos ou não, com a devida quantificação.     APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS    Fl. 6796DF CARF MF Processo nº 12585.000262/2010­18  Resolução nº  3301­000.811  S3­C3T1  Fl. 6.796          16 Observe­se a manifestação da fiscalização:  100. Identificado pelo contribuinte que um determinado crédito não foi  utilizado no passado, existe a possibilidade do seu aproveitamento de  forma extemporânea, ou seja, realizado fora de seu tempo normal.  101.  Todavia,  não  há como acolher  a pretensão  de utilizar  eventuais  créditos apurados extemporaneamente sem retificar os Dacon e DCTF  correspondentes,  ou  seja,  retificar  as  declarações  do mesmo período  dos créditos, em face do disposto na Instrução Normativa SRF nº 590,  de 22 de dezembro de 2005:  “Art.11. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  §1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados em demonstrativos anteriores.  (...)  §4º A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.” (grifos nossos)  102. Em suma, caso o contribuinte identifique em dez/2006 um crédito  não  utilizado  em  jan/2005,  deve  proceder  a  retificação  do  DACON  jan/2005.  103.  Deve­se  salientar  que,  no  caso  de  ter  havido  recolhimento  das  aludidas  contribuições  pela  Consulente,  a  retificação  dos  Dacon  e  DCTF  correspondentes  é  o  único  procedimento  que  permite  a  restituição de  eventuais  valores  recolhidos  indevidamente ou a maior  devidamente corrigidos pela Taxa Referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia (Selic) para Títulos Federais, haja vista que os  créditos  extemporâneos  não  admitem  a  incidência  de  atualização  monetária ou juros de mora, consoante dispõe o art. 13 c/c art. 3o, §  4o, da Lei nº 10.833, de 2003:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4° O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos  meses subseqüentes.  (...)  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3, do art.  4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §  5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros  sobre os respectivos valores.”  Fl. 6797DF CARF MF Processo nº 12585.000262/2010­18  Resolução nº  3301­000.811  S3­C3T1  Fl. 6.797          17 105.  Finalmente,  deve­se  salientar  que  a  apuração  de  créditos,  bem  como  a  retificação  de  declarações,  relativos  a  períodos  de  apuração  anteriores, deve respeitar o prazo decadencial de cinco anos.  106.  Todavia,  o  critério  temporal  explicitado  anteriormente  (retificar  as declarações do mesmo período dos créditos) não foi obedecido, de  forma  que  as  rubricas  contendo  créditos  extemporâneos  de  períodos  diferentes  das  da  apuração  de  cada  DACON  foram  glosadas.  Como  exemplo, podemos citar a auditoria realizada pela Ernst & Young em  03/2010 apropriando créditos de PIS e COFINS cuja base de cálculo  foi de R$ 167.052.349,09 (referente aos períodos de apuração de 2005  e 2006), valor este devidamente glosado por esta fiscalização.  107. Acerca dos Créditos Extemporâneos VCP – Jacareí apropriados  no 4º Trimestre de 2006, a empresa foi intimada a informar o período  dos  referidos  créditos,  todavia,  não  apresentou  documentação  comprobatória  dos  mesmos,  nem  de  que  período  os  mesmos  foram  apurados. Desta forma, os valores foram devidamente glosados.    Assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  utilização  de  créditos  extemporâneos não está vinculada à retificação de DCTF/DACON.  Há  claro  equívoco  na  conclusão  da  fiscalização  de  que  a  apuração  extemporânea de créditos somente poderia ser admitida mediante retificação das declarações e  demonstrativos correspondentes, diante da ausência de previsão legal para tal exigência.   A 3ª Turma da Câmara Superior, acórdão n° 9303­006.248, já se manifestou  quanto à utilização de créditos extemporâneos independentemente de retificação da DCTF e do  DACON:  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4°, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte  ou  da  apresentação  de  PER  único  para  cada  trimestre.  As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de  “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”,  contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos  à  declaração.  Também  a  EFDPIS/Cofins,  constante  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  34/2010,  prevê  expressamente  a  possibilidade  de  lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins).  Com isso, é imperiosa a análise pela fiscalização da pertinência dos créditos  apropriados extemporaneamente.  Mais  uma  vez,  é  necessário  apontar  que  a  empresa  apresentou  o  suporte  documental à fiscalização, como já mencionado no início deste voto.   Fl. 6798DF CARF MF Processo nº 12585.000262/2010­18  Resolução nº  3301­000.811  S3­C3T1  Fl. 6.798          18 Com isso, a unidade de origem deve analisar a origem, natureza, validade e  pertinência dos créditos apropriados extemporaneamente, para quantificá­los.  INSUMOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  (Arts. 3º das Leis de regência)    Segundo  a  fiscalização,  para  que  um  bem  seja  considerado  insumo  à  fabricação,  além  de  não  estar  incluído  no  ativo  imobilizado,  deve  enquadrar­se  em  uma  das  quatro situações: ser matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer  outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Logo,  entre  outros,  não  foram  considerados  como  insumos:  ferramentas  de  trabalho para manutenção, calços para alinhamento da altura de equipamentos rotativos, pistola  de  ar  comprimido,  serviços  relacionados  ao  sistema  de  alarmes  de  emergências,  serviços  logísticos, serviços de movimentação de materiais e insumos e locação de guindastes.  Prosseguindo, para a fiscalização, as despesas com a constituição da floresta  compõem  o  ativo  imobilizado  da  empresa.  Por  isso,  na  análise  dos  insumos,  foi  aplicado  o  seguinte  critério  na  auditoria:  “Todo  bem  ou  serviço  utilizado  pela  empresa  antes  do  tratamento  físico­químico  da madeira  em  si  não  podem  ser  classificados  como  insumo para  fins de creditamento do PIS/PASEP e do COFINS não­cumulativos. Ao invés disso, as reservas  florestais devem ser tratadas como sendo ativo imobilizado da empresa.”  Por isso, apontou:  58. Resta claro que os empreendimentos florestais destinados ao corte  para  comercialização,  consumo  ou  industrialização  devem  ser  classificados no ativo imobilizado.  Em  relação  à  floresta  plantada,  as  despesas  de  qualquer  natureza,  incorridas para a constituição da floresta devem ser contabilizadas no  ativo  imobilizado. O  bem  (floresta)  sofrerá  então  exaustão  à medida  que suas árvores forem sendo derrubadas. Evidentemente que o valor  da terra nua não deve aparecer na mesma conta do ativo imobilizado  em que estiverem os recursos  florestais, uma vez que a  terra nua não  pode ser objeto de exaustão.  59. Com  isso, é  fácil  concluir que as despesas  com a  constituição da  floresta não podem ser utilizadas como base para cálculo de créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  na  qualidade  de  insumos de seu produto final, já que o custo de constituição da floresta  não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser  incorporado ao ativo imobilizado.  60. Entre outros, não foram considerados como insumos: corrente de  corte  (motosserra),  picadores  (desgastador  de  madeira),  sabres  (manejo  florestal),  insumos  utilizados  no  corte  de  cavacos  ,  serviços  florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços  de  inventário  florestal,  serviços  de  viveiros,  serviço  florestal  de  colheita,  serviço  de  manutenção/construção  de  estrada  e  pontes,  serviços  topográficos,  controle  de  qualidade  de  madeiras,  Fl. 6799DF CARF MF Processo nº 12585.000262/2010­18  Resolução nº  3301­000.811  S3­C3T1  Fl. 6.799          19 monitoramento  florestal,  irrigação,  terraplenagem,  sensoriamento  remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de  silvicultura  (marcas  de  tratores  e  outros  veículos  como  a  Komatsu,  Volvo e John Deere).  Em seguida, aduz a impossibilidade de desconto de créditos de exaustão, por  não  haver  previsão  legal  para  a  apuração  de  créditos  sobre  encargos  de  exaustão  incorridos  sobre bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte.  Quanto  à necessidade  da  aquisição  dos  insumos  de  terceiros,  a  fiscalização  glosou  as  despesas  relacionadas  com  a  obtenção  de  madeira  dos  terrenos  da  empresa,  a  chamada  Operação  Florestal  (clonagem,  pesquisa,  plantio,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  à  incêndios  e  colheita).  Na  mesma  esteira,  uma  vez  entendido  que  todos  os  esforços  despendidos  na  Operação  Florestal  compõem  o  ativo  imobilizado, glosou os fretes pagos na aquisição dos bens que compõem o ativo imobilizado.  Por outro lado, a Recorrente aduz que é devida a tomada de crédito sobre a  formação  de  florestas:  plantio,  silvicultura,  corte,  colheita,  logística  e  transporte  de  toras  de  madeira e etc. por indispensáveis à elaboração da celulose. Aponta as e­fls. 19, 78, 90, 131 e  132 do laudo técnico da USP.  Acrescenta  que  os  serviços  glosados  estão  elencados  no  laudo  como  indispensáveis ao processo produtivo da celulose, conforme itens 4 e 5 do documento, também  ligados à formação das florestas.  E  ainda, que os dispêndios  com clonagem, pesquisa,  plantio,  tratamento do  solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndios e colheita são prestados por  terceiros, pessoas jurídicas.   a) Embalagem de apresentação e de transporte  A  fiscalização  aceitou  como  insumo  a  embalagem  de  apresentação,  entendendo  que  sua  colocação  determina  a  fase  final  da  produção.  Por  outro  lado,  não  considerou  a  embalagem  para  transporte  como  insumo.  Assim,  entre  outros,  não  foram  considerados como insumos: correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados  de madeira, pallet (palete) e caixas de papelão.  O contribuinte defende o creditamento por entender que essas embalagens de  transporte  acondicionam  as  folhas  de  celulose  produzidas,  conforme  descrição  no  laudo  técnico.   b) Insumos – Caracterização – SD 2008­15  Foram  considerados  como  insumos:  toras  de  madeira,  produtos  químicos  utilizados  no  processo  produtivo,  tintas,  feltros  e  telas  (formação  e  desaguação  da  folha  de  papel) e telas de lavagem de polpa de celulose. E anda, foram considerados como insumos os  “bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado”, ocorrendo o contato direto com  o produto final e/ou desgaste na sua utilização, como por exemplo:  lâminas para remoção de  resíduos em rolos da máquina de papel, esferas de vidro utilizadas no processo de pigmentação,  pastilhas de frenagem de máquinas de papel, facas para corte de folha de celulose e de bobinas  e correias de acionamento de equipamentos rotativos.  Fl. 6800DF CARF MF Processo nº 12585.000262/2010­18  Resolução nº  3301­000.811  S3­C3T1  Fl. 6.800          20 Todavia,  foram  glosados  os  seguintes:  despesas  com  equipamento  de  proteção  individual,  etiquetas  adesivas  de  escritório,  rolos  de  pintura,  lonas  de  plástico  para  efetuar manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias, pilhas,  rádios  transceptores,  projetores  de  apresentação,  manutenção  de  PABX,  manutenção  de  no­ breaks,  encadernação  de  notas  fiscais,  copos  para  água  mineral,  almofada  de  carimbo,  binóculos,  borrachas  para  lápis,  brindes  e  camisas  promocionais,  brinquedos  para  filhos  de  funcionários, café expresso em grãos, CD­R graváveis, cestas de natal, coffe­break, serviços de  cópias  de  chaves,  coroas  de  flores,  desjejum,  custos  de  eventos  festivos,  lanches,  livros  de  literatura,  locação  de  máquinas  de  café,  marmitex,  medicamentos,  palestras  e  óculos  de  segurança Bandido.  A  Recorrente,  com  suporte  no  laudo  técnico,  aduz  que  estão  descritos  no  laudo como essenciais: os equipamentos de proteção  individual  (e­fls. 19/20, 35 do  laudo); a  utilização  de  rádios  comunicadores  (e­fls.  27  do  laudo)  e  insumos  utilizados  para  análises  químicas em laboratório (e­fls. 128 e 131 do laudo).  c) Insumos – Passagens, hospedagens e despesas de veículos – SD 2008­15  Não  foram  considerados  insumos:  serviço  com  pagamento  de  estadia  e  translado, locação de veículos e despesas de transporte de supervisores.  Aponta  a  empresa  que  tais  dispêndios  são  essenciais,  por  se  referirem  à  locomoção, ida e volta, até a floresta.   d) Insumos ­ Partes e Peças de Reposição – SD 2008­35  Apontou  a  fiscalização  que  as  partes  e  peças  de  reposição  adquiridas  de  pessoa  jurídica  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  componentes  do  ativo  imobilizado,  utilizados  diretamente  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda  (papel  e  celulose), são consideradas insumos para efeito de apuração de créditos relativos à contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  não­cumulativas,  desde  que  referidas  partes  e  peças  sofram  alterações decorrentes de  ação diretamente  exercida  sobre o bem  fabricado e,  desde que não  estejam incluídas no ativo imobilizado.  Foram  considerados  insumos:  chapas  de  aço  para  reparos  em  caldeiras,  cabos,  barras  e  tubos  metálicos  utilizados  em  reparos  de  equipamentos,  eletrodos  de  solda,  bicos de chuveiro de lavagem de tela de máquina de secagem, peças hidráulicas de reposição  (luvas, cotovelos e válvulas), graxas, óleos lubrificantes e óleos refrigerantes.  Entretanto, foram glosados despesas com: as partes e peças de reposição, bem  como o serviço aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas no corte, no  tratamento e no transporte da madeira a qual será, em uma 2ª etapa, transformada em celulose,  papel  e  papelão.  Da  mesma  forma,  as  partes  e  peças  de  reposição,  bem  como  o  serviço  aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas na área logística da empresa,  seja antes ou depois da obtenção do produto final, foram glosados.   Dentre outros, não foram considerados como insumos uma vez que não são  relativos  aos  maquinários  utilizados  diretamente  na  obtenção  do  produto  final:  reparos  em  veículos de carga e peças de reposição de transpaleteiras.  A  Recorrente,  com  suporte  no  laudo  técnico,  aduz  que  estão  descritos  no  laudo como essenciais as partes e reposição de peças (e­fls. 87 e 130 do laudo).   Fl. 6801DF CARF MF Processo nº 12585.000262/2010­18  Resolução nº  3301­000.811  S3­C3T1  Fl. 6.801          21 e) Materiais de Construção Civil utilizados como insumos  Não foram considerados como insumos, uma vez que seriam incorporados ao  ativo imobilizado ­ edificações:  tijolo comum, tintas para utilização em pisos em geral, placa  de gail para piso, lâmpadas de iluminação em geral, pedra brita, etc.  Segundo  a  empresa,  tratam­se  de  reparos  realizados  na  unidade  fabril,  essenciais.    f) Fretes ­ Hipóteses de Crédito – SD 2007­11 e g) Frete ­ Transporte Intercompany ­  Vedação de Crédito ­ SD 2008­12  Neste  tópico,  entendeu  a  fiscalização  que  quaisquer  serviços  de  transporte  não relacionados à entrega de mercadoria diretamente aos clientes não podem ser considerados  como insumo. Então, não foram considerados: armazenagem/transporte de papel e logística.  Mas foi considerado como insumo os referentes às despesas de exportação. E  não  os  fretes  relacionados  a  transporte  de  produto  acabado  (ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição  ou  de  um  centro  de  distribuição para outro.  Já a Recorrente sustenta que todos os fretes de aquisição de matéria­prima, os  intercompany e o de aquisição de bens do ativo imobilizado integram o custo do produto, o que  permite o creditamento.  h) Combustíveis utilizados como Insumos ­ SD 2008­37    A fiscalização acatou como insumo, o combustível utilizado no processo de  fabricação do produto destinado à venda pela empresa; ou, em outras palavras, o empregado  em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção da celulose industrializada e  vendida pela contribuinte.  Descartou  como  insumo  os  combustíveis  utilizados  para  o  transporte  e  manejo  dos  insumos:  GLP  utilizado  em  empilhadeiras,  gasolina  utilizado  no  transporte  de  pessoal, Óleo diesel, Óleo biodiesel e GLP granel.  Quanto aos combustíveis, a alegação da empresa é de que são fornecidos por  ela e, são utilizados nas máquinas e em veículos de transporte aplicados ao processo produtivo  da Operação Florestal (conforme itens 5.65 e 6.6 do laudo).  Síntese do tópico “Insumos da não­cumulatividade”  O  laudo  apresentado  pela  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário  teve  o  objetivo  de  demonstrar  a  essencialidade  dos  custos  incorridos  na  formação,  manutenção  e  exploração das florestas, afastando, por conseguinte, as glosas.  Descreveu também as etapas industriais até o consumidor.   Confira­se a síntese do processo produtivo descrito no laudo técnico da USP:  Fl. 6802DF CARF MF Processo nº 12585.000262/2010­18  Resolução nº  3301­000.811  S3­C3T1  Fl. 6.802          22   Fl. 6803DF CARF MF Processo nº 12585.000262/2010­18  Resolução nº  3301­000.811  S3­C3T1  Fl. 6.803          23     Fl. 6804DF CARF MF Processo nº 12585.000262/2010­18  Resolução nº  3301­000.811  S3­C3T1  Fl. 6.804          24   Na  apuração  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  a  prova  da  existência  do  direito de crédito indicado incumbe ao contribuinte.   Consequentemente, confrontando o motivo das glosas, os elementos trazidos  aos autos e o laudo técnico, vislumbra­se como desnecessários novos esclarecimentos em sede  de  diligência  fiscal,  restando  para  julgamento  a matéria  referente  à  extensão  do  conceito  de  insumo e os reflexos da classificação das florestas como ativo imobilizado.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem:    a)  Por  ser  o  laudo  da  Escola  Superior  da  Agricultura  da  USP  fato  novo,  manifeste­se  a  autoridade fiscal sobre ele;  b) Verifique se as  receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o  fim específico de exportação restaram caracterizadas ou se foram apenas realizadas no mercado  interno;  c) Analise  a  origem dos  créditos  registrados  fora  da  competência  da  emissão  da  nota  fiscal,  para que se possa aferir se são insumos ou não, com a devida quantificação;   d) Analise a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos apropriados,  mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantificá­los;  e) Elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados;  f)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestação;       Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento.       (assinado digitalmente)  Ari Vendramini ­ Relator    Fl. 6805DF CARF MF

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Numero do processo: 10976.000155/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 28/02/2005 a 31/12/2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMUNIDADE. EMULSÕES ASFÁLTICAS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. IPI. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DESONERADAS. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado por meio da escrita fiscal, com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. Assim, o direito ao crédito do IPI condiciona-se a que as aquisições de insumos utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente oneradas pelo imposto. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída, mesmo havendo créditos para abater parcela do imposto não lançado. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SAÍDAS TRIBUTADAS. Os produtos das posições 2713.20.00 e 2715.00.00 encontravam na TIPI, no período de apuração objeto dos autos, respectivamente, as alíquotas de quatro e cinco por cento, motivo pelo qual sua saída do estabelecimento industrial não poderia efetivar-se sem o lançamento do imposto devido. IPI VALOR TRIBUTÁVEL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos concedidos pelo estabelecimento industrial por qualquer razão não podem ser deduzidos da base de cálculo do IPI.
Numero da decisão: 3401-005.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araúujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.229  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 28/02/2005 a 31/12/2007  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº  2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS. TAXA SELIC. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA  FEDERAL DO BRASIL. SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMUNIDADE.  EMULSÕES  ASFÁLTICAS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  implica  renúncia  à  discussão,  nas  instâncias  administrativas,  do  mérito  relativo  à  pretensão  caracterizada pelo mesmo objeto.  IPI. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DESONERADAS.  O  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  é  implementado  por  meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente  pago  na  operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. Assim,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  as  aquisições  de  insumos  utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente oneradas  pelo imposto.  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM  COBERTURA DE CRÉDITO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 55 /2 01 0- 52 Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.123          2 É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional ao valor do imposto que  deixou de ser destacado na nota fiscal de saída, mesmo havendo créditos para  abater parcela do imposto não lançado.  IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SAÍDAS TRIBUTADAS.  Os produtos das posições 2713.20.00 e 2715.00.00 encontravam na TIPI, no  período de apuração objeto dos autos, respectivamente, as alíquotas de quatro  e cinco por cento, motivo pelo qual  sua saída do estabelecimento  industrial  não poderia efetivar­se sem o lançamento do imposto devido.  IPI VALOR TRIBUTÁVEL. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  Os descontos concedidos pelo estabelecimento industrial por qualquer razão  não podem ser deduzidos da base de cálculo do IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araúujo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se de autos de infração, sendo (i) o primeiro situado às fls. 05 a  24,  lavrado  com  o  objetivo  de  formalizar  a  cobrança  referente  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  industrial  sem  lançamento  do  IPI  devido  nas  respectivas  notas  fiscais,  e  relativo, ainda, a multa de IPI não lançado com cobertura de crédito, e (ii) o segundo situado às  fls. 138 a 150, lavrado com o objetivo de formalizar a cobrança referente a saída de produtos  do estabelecimento industrial sem lançamento do IPI devido nas respectivas notas fiscais, falta  de  lançamento  de  imposto  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  de  matéria  prima  (CAP)  adquirida  de  terceiros  e  falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados,  com  insuficiência  de  lançamento  de  imposto,  por  erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota, em relação aos produtos ECOFLEX, BETUMIG­ Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.124          3 C  e  BETUFLEX,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros,  totalizando,  assim,  o  valor  histórico de R$ 3.024.324,25.  2.  A contribuinte, intimada em 26/04/2010, apresentou, em 25/05/2010,  a  impugnação,  situada  às  fls.  527  a  583,  na  qual  argumentou,  em  síntese:  (i)  nulidade  dos  lançamentos  por  encerramento  parcial  da  fiscalização  para  a  lavratura  dos  autos  de  infração  discutidos no presente processo por ofensa ao princípio da segurança jurídica; (ii) ser indevida  a  multa  de  75%¨sobre  o  crédito  por  ser  incompreensível  pelo  fato  de  ter  sido  alocada  nas  competências  de  10/2006  a  01/2007  em  dissonância  com  o  demonstrativo  de  diferenças  a  cobrar; (iii) imunidade do derivado de petróleo, (iv) impossibilidade do Fisco exigir o estorno  no  valor  de R$ 248.286,40  devido  à  imunidade;  (v) necessidade  de  considerar  o  crédito  das  entradas de CAP face ao princípio da não­cumulatividade do IPI, (vi) não terem sido excluídos  da base de cálculo do IPI os valores referentes aos descontos incondicionados concedidos nas  saídas para o DER, autarquia estadual isenta de ICMS; (vii) os produtos ECOFLEX, BETUMIG­C  e BETUFLEX  devem  ser  enquadrados  no  Código  NCM  nº  2713.20.00  da  TIPI;  (viii)  a  não­ incidência  de  IPI  sobre  as  operações  de  revenda  de CAP,  uma vez  que a  contribuinte  não  é  equiparada  a  industrial,  uma vez  que  o CAP  é  revendido  como  produto  final/acabado  e  não  como matéria­prima; (ix) subsidiariamente, ainda que se considere que a saída de CAP se deu  como matéria­prima, o que implicaria a equiparação da autuada a industrial, tampouco haveria  incidência do IPI, uma vez que a saída física não configura saída jurídica uma vez que não há  transferência de titularidade, já que se trata de deslocamento de produto entre estabelecimentos  do mesmo proprietário, uma vez que a GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA., doravante  denominada simplesmente GRECA, incorporou a FÁBRICA DE EMULSÕES ASFÁLTICAS DE MINAS  GERAIS  LTDA.,  doravante  denominada  simplesmente  FEAMIG,  antes  dos  fatos  geradores  em  apreço, havendo, portanto, mera transferência entre estabelecimentos;  (x) foi constatado, pela  análise das notas fiscais de entrada, mediante Auditoria Contábil especializada, que algumas se  referem a devolução de mercadorias, sendo que tais créditos deveriam ter sido observados no  momento do lançamento; (xi) a multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito ofende  a  não­cumulatividade;  (xii)  caráter  confiscatório  e  inconstitucional  da  multa  aplicada;  (xiii)  inaplicabilidade  da  Selic  sobre  créditos  de  natureza  tributária;  e  (xiii)  a  necessidade  de  realização de perícia técnica para retificar os vícios do auto de infração.  3.  Em  29/08/2013,  a  03ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  proferiu  o Acórdão  DRJ  nº  01­27.004,  situado  às  fls.  1993  a  2027, de relatoria do Auditor­Fiscal Manoel de Jesus Estumano Gonçalves, que entendeu, por  unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação para exonerar exclusivamente  o valor de R$ 162.606,13 relativo a multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 28/02/2005 a 31/12/2007   PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.125          4 As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PERÍCIA  TÉCNICA.  INDEFERIMENTO.  PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  os  pedidos  de  perícia,  por  prescindíveis,  quando  a  matéria  técnica  passível  de  análise  em  tal  procedimento,  não  interferir nas questões de direito que determinaram a convicção  do  julgador,  bem  como  na  formação  de  seu  juízo  valorativo  acerca do litígio.  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMUNIDADE.  EMULSÕES  ASFÁLTICAS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  implica  renúncia à discussão, nas  instâncias administrativas,  do mérito  relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto.  IPI. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DESONERADAS.  O  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  é  implementado  por  meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido  nas  operações  posteriores.  Assim,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  as  aquisições  de  insumos  utilizados  no  processo de industrialização tenham sido efetivamente oneradas  pelo imposto.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO.  É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional ao valor do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída,  mesmo  havendo  créditos  para  abater  parcela  do  imposto  não  lançado.  IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SAÍDAS TRIBUTADAS.  Os produtos das posições 2713.20.00 e 2715.00.00 encontravam  na  TIPI,  no  período  de  apuração  objeto  dos  autos,  respectivamente,  as  alíquotas  de  quatro  e  cinco  por  cento,  motivo  pelo  qual  sua  saída  do  estabelecimento  industrial  não  poderia efetivar­se sem o lançamento do imposto devido.  IPI VALOR TRIBUTÁVEL. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  Os  descontos  concedidos  pelo  estabelecimento  industrial  por  qualquer razão não podem ser deduzidos da base de cálculo do  IPI.  MULTA  DE  OFÍCIO  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.126          5 A aplicação da MULTA de ofício de 75% decorre de dispositivo  legal  vigente,  sendo  defeso  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  analisar  a  sua  constitucionalidade,  matéria  da  competência exclusiva do Poder judiciário.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      A contribuinte foi intimada via postal em 07/08/2015, em conformidade com  o aviso de recebimento situado à fl. 2035 e, em 04/09/2015, em conformidade com carimbo de  protocolo aposto pela unidade local, interpôs recurso voluntário, situado às fls. 2042 a 2098,  no qual reiterou as razões de sua impugnação quanto à imunidade.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    4.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, com a ressalva da matéria submetida à  apreciação do Poder Judiciário e da matéria de índole eminentemente constitucional, como se  desenvolverá a seguir.    5.  Em  primeiro  lugar,  (i)  a  alegação  de  nulidade  em  decorrência  de  encerramento parcial dos exames de verificação, informado pela Autoridade Fiscal no termo de  verificação fiscal, não deve prosperar, pois presentes todos os requisitos do art. 10 do Decreto  nº 70.235/1972 e não configurada qualquer das hipóteses do art. 59 da prefalada norma. Não se  vislumbra  preterição  do  direito  de  defesa  no  encerramento  parcial  do  procedimento  fiscalizatório  e  subsequente  lançamento  de  ofício,  e  tampouco  se  vislumbra  qualquer  fundamento  para  se  proferir  a  nulidade  do  demonstrativo  de  multa  unicamente  por  ter  a  autoridade  fiscal  concentrado  os  valores  em  alguns  períodos  de  apuração  ao  invés  de  lançar  cada valor no seu respectivo período.  6.  Quanto  ao  mérito,  cabe  analisar,  (ii)  a  existência  ou  não  de  concomitância entre o presente processo administrativo e o Processo nº 2006.34.00.019250­4  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.127          6 (Processo  nº  0019016­47.2006.4.01.3400),  que  tramita  no  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região, com decisão todavia não transitada em julgado:          Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.128          7 7.  A  contribuinte,  conforme  informação  situada  à  fl.  127,  fabrica  e  comercializa  os  seguintes  produtos:  (i)  emulsões  asfálticas  (RR1C,  RR2C,  RL1C,  RM1C,  RR2CEP,  RL1CEP),  classificadas  no  Código  NCM  nº  2715.00.00;  (ii)  asfalto  modificado  pela adição de pó de pneus  (Ecoflex B),  classificado pela  contribuinte  no Código NCM nº  2713.20.00;  (iii)  asfalto modificado pela  adição de polímero SBS  (Flexpave  50/65,  55/75,  60/85, e 65/90), classificado pela contribuinte no Código NCM nº 2713.20.00; e  (iv) aditivo  GBond, um melhorador de desempenho.  8.  Os  seguintes  produtos  foram  classificados  pela  contribuinte  no  Código NCM nº 2713.20.00,  com  alíquota  de  IPI  de  4%,  sendo  reputada  como  correta  pela  autoridade fiscal a classificação no Código NCM nº 2715.00.00, com alíquota de IPI de 5%:  (i) Asfalto Betumig C: asfalto modificado polímero tipo SBS, composto de  CAP 50/70 (96,5%) e polímero SBS (3,5%);   (ii) Ecoflex B: asfalto de borracha, asfalto modificado pela adição de pó de  pneus,  sendo  composto  de  CAP  50/70  (73%  a  78%),  pó  de  borracha  (no  mínimo de 15%) e emulsificantes (1% a 5%);   (iii)  Betuflex  B:  produto  adquirido  da  Ipiranga  Asfaltos  S/A,  não  industrializado pela empresa.    9.  A  empresa  GRECA,  ora  recorrente,  aduz  que  apenas  se  tornou  estabelecimento  industrial  a  partir  do  ano  de  2006  e  que,  anteriormente  a  esta  data,  apenas  comercializava os asfaltos modificados e as emulsões asfálticas.  10.  Verifica­se,  a  partir  da  análise  das  peças  constantes  dos  presentes  autos,  que  o  processo  judicial  em  referência  trata  especificamente  de  "emulsões  asfálticas"  (RR1C,  RR2C,  RL1C,  RM1C,  RR2CEP,  RL1CEP),  classificadas  no  Código  NCM  nº  2715.00.00  pela  contribuinte,  restando  tal  matéria,  portanto,  ocluída  do  conhecimento  administrativo,  em  virtude  da  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  01.  Neste  sentido,  correta  a  decisão recorrida:  "Parcela  do  lançamento  de  ofício  decorre  da  saída  do  estabelecimento industrial de emulsões asfálticas (RR1C, RR2C,  RL1C,  RM1C,  RR2CEP,  RL1CEP)  classificadas  na  posição  fiscal  2715.00.00,  sem  lançamento  do  IPI  devido,  embora,  no  período objeto de apuração, houvesse a previsão da  incidência  da alíquota de cinco por cento sobre tais produtos.  Note­se  que  o  próprio  sujeito  passivo  apontou  tais  produtos  como  pertencentes  à  posição  2715.00.00  da  TIPI  (correspondente a: “Misturas betuminosas à base de asfalto ou  de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral  ou  de  breu  de  alcatrão  mineral  –  por  exemplo,  mástiques  betuminosos  e  cutbacks”),  inexistindo  controvérsia  quanto  à  classificação  fiscal,  inclusive  porque,  induvidosamente,  as  “emulsões asfálticas” recebem tal classificação.  A  impugnação  alega,  contudo,  que  a  imunidade  das  emulsões  asfálticas  decorre  da  Constituição  Federal  e  consta  da  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.129          8 legislação  infraconstitucional,  indicando  que  seja  pela  sua  natureza  química  seja  pelo  processo  de  que  decorre  sua  obtenção,  as  mesmas  correspondem  a  produtos  derivados  do  petróleo,  fato  este  que  já  haveria  sido  reconhecido  pelo  Departamento Nacional de Combustível (DNC).  Contudo,  a  despeito  de  emulsões  asfálticas  não  resultarem  de  qualquer  processo  definido  como  de  refino  do  petróleo  (e,  portanto,  não  poderem  ser  classificadas  como  “produtos  derivados  do  petróleo”),  a  discussão  acerca  do  conceito  de  derivados de petróleo e da natureza das emulsões asfálticas, bem  como  da  sua  alegada  imunidade,  representam  matérias  cujo  mérito  foi submetido à apreciação judicial por intermédio ação  ordinária nº 2006.34.00.0192504.  Neste passo, à Administração fica obstada a discussão do mérito  de  tais alegações,  haja  vista que o  contribuinte,  ao  submeter a  análise das mesmas ao poder judiciário, vinculou­se ao deslinde  do  feito  a  ser  proferido  pelo  órgão  judicante.  É  que  o  art.  5º,  XXXV,  da  Constituição  Federal  de  1988  atribui  ao  poder  judiciário  o  monopólio  estatal  de  dizer  o  direito  no  caso  concreto,  em  última  palavra,  infirmando  a  competência  administrativa para decidir de modo diverso.  Com efeito, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n.º  3,  de  14  de  fevereiro  de  1996,  a  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas  quanto  à  pretensão  caracterizada  pelo  mesmo  objeto.  Logo,  a  existência  de  ação  judicial  visando  à  confirmação de  suas  teses,  como  já  referido, obsta a discussão  do  tema  em  sede  administrativa,  em  face  do  princípio  da  inafastabilidade ou unicidade da jurisdição, o qual orienta nosso  sistema. A opção pela via judicial, por qualquer modalidade de  ação,  antes  ou  concomitante  à  esfera  administrativa,  torna  completamente  estéril,  pois,  a  discussão  em  âmbito  não  jurisdicional.  Desta  feita,  não  pode  ser  conhecida  a  impugnação  quanto  ao  mérito  das  referidas  matérias.  Assinale­se,  ainda,  que  a  ação  ordinária  nº  2006.34.00.0192504  já  recebeu  sentença  de  primeiro  grau  a  qual  julgou  improcedente  o  pedido  que  objetivava a declaração de não sujeição dos produtos asfálticos  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  em  perfeita  correspondência para com o lançamento de ofício que, na esfera  administrativa, torna­se definitivo quanto ao presente aspecto" ­  (seleção e grifos nossos).    11.  Em que pese se referir à idêntica ação judicial, diversos, portanto, os  produtos  tratados  no Acórdão CARF nº  3401­003.855,  de minha  relatoria,  em  que  figurou  como  recorrente  a  contribuinte  BETUNEL  INDÚSTRIA  E COMÉRCIO S/A,  litisconsorte  ativa  da  GRECA  no processo  judicial  acima  retratado. Naquela ocasião,  em sessão de 24/07/2017,  em  que restei vencido no colegiado, o objeto da discussão se voltou a tratar dos seguintes produtos:  Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.130          9 asfalto diluído e o cimento asfáltico. Foi, ao fim, designado redator o Conselheiro Robson José  Bayerl, tendo decidido a turma nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2008, 2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  normas,  aí  incluídas  aquelas  veiculadas  por  decreto,  havendo  expressa  vedação  legal  inserta  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/09.  IMUNIDADE  OBJETIVA.  IPI.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  RIPI.Nos termos do art. 18, IV e § 3º do Decreto nº 4.544/02, que  regulamenta  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  são  imunes  do  imposto  os  derivados  de  petróleo,  assim  entendidos  os  produtos  decorrentes  da  transformação  do  petróleo,  por  meio  de  conjunto  de  processos  genericamente  denominado  refino  ou  refinação,  classificados  quimicamente  como  hidrocarbonetos,  não  englobando  o  asfalto  diluído  e  o  cimento  asfáltico,  obtidos  em  etapas  subseqüentes  da  cadeia  produtiva,  a  partir  da  mistura  de  diversos  componentes  e  substâncias.    12.  Em (iii) terceiro lugar, necessário se analisar a alegação da recorrente  quanto  ao  estorno  no  valor  de  R$  248.286,40,  decorrente  de  ter  a  autoridade  fiscal  desconsiderado  créditos  apurados  quando  da  aquisição  de  insumos  para  a  produção  dos  asfaltos, observa­se, da leitura do termo de verificação, que foram considerados integralmente  os  créditos  referentes  ao  IPI  pago  nas  aquisições  de  insumos  em  que  houve  destaque  do  imposto e que, como aponta a decisão a quo, permitir a manutenção de tais créditos na escrita  fiscal do contribuinte seria permitir a utilização em duplicidade, sendo, portanto, improcedente  o recurso voluntário neste particular.  13.  Em  (iv)  quarto  lugar,  quanto  à  necessidade  de  se  considerarem  os  créditos das entradas de CAP em função da não­cumulatividade, apenas geram créditos de IPI  as operações de compras de insumos em que foi pago o imposto, com destaque do tributo na  nota fiscal. Se as operações são desoneradas do imposto, não ocorre o direito creditório, sendo  esta  a  posição  adotada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  no  Recurso  Extraordinário  nº  353657/PR  e  no  Recurso  Extraordinário  nº  370682/SC,  sendo,  portanto,  improcedente  o  recurso voluntário neste particular.  14.  Em  (v)  quinto  lugar,  quanto  aos  descontos  comerciais  incondicionados  e  das  saídas  para  DER,  correta  a  não  exclusão  do  valor  tributável  dos  descontos incondicionalmente concedidos pelo industrial nas saídas de produtos tributados e do  valor do  ICMS cuja  isenção  foi  concedida pelo  fisco estadual,  em virtude de  inexistência de  previsão legal para que se proceda a tais exclusões:  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.131          10 “RIPI  ­  Art.  118.  Salvo  disposição  em  contrário  deste  Regulamento,  constitui  valor  tributável:  (...)  II  dos  produtos  nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do  estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.  § 1º O valor da operação referido nos  incisos  I, alínea  'b' e  II,  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte ao comprador ou destinatário.  § 2º Será  também considerado como cobrado ou debitado pelo  contribuinte,  ao  comprador  ou  destinatário,  para  efeitos  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  valor  do  frete,  quando  o  transporte  for  realizado  ou  cobrado  por  firma  coligada,  controlada  ou  controladora  ou  interligada  do  estabelecimento  contribuinte  ou  por  firma  com  a  qual  este  tenha  relação  de  interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado.  §  3º  Não  podem  ser  deduzidos  do  valor  da  operação  os  descontos,  diferenças  ou  abatimentos,  concedidos  a  qualquer  título, ainda que incondicionalmente”    15.  Assim,  após  a  edição  da  Lei  n.º  7.789/89,  cujo  art.  15  alterou  a  redação do art. 14 da Lei n.º 4.502/64, os descontos incondicionais devem ser incluídos na base  de cálculo do IPI, sendo, portanto, improcedente o recurso voluntário neste particular.  16.  Em  (vi)  sexto  lugar,  quanto  à  classificação  fiscal  do  asfalto  modificado, correta a decisão recorrida, uma vez que os produtos em apreço, como misturas de  CAP,  devem  ser  classificadas  na  Posição  2715,  uma vez  que  a Posição  2713,  utilizada  pela  contribuinte, refere­se especificamente a betume de petróleo:  "A  empresa  questiona  a  classificação  na  posição  2715.00.00  (alíquota 5%) de parte de seus produtos (asfaltos modificados  ECOFLEX,  o  asfalto  BETUMIG  C  e  BETUFLEX),  alegando  ser  a  classificação  correta  a  da  posição  2713.2000  (alíquota 4%)., pois a base de tais produtos é o CAP – cimento  asfáltico de petróleo, que via de regra, corresponde a mais  de 90% do peso do asfalto modificado.  Cabe esclarecer que justamente por serem misturas de CAP, ou  seja,  misturas  betuminosas  à  base  de  asfalto  ou  de  betume  naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu  de  alcatrão  mineral  –  por  exemplo,  mástiques  betuminosos  e  cutbacks  é  que  os  produtos  ECOFLEX  BETUMIG  C  e  BETUFLEX  são  classificados  na  posição  2715,  já  que  a  posição 2713 refere­se a betume de petróleo" ­ (seleção e grifos  nossos).    17.  Assim, improcedente o recurso voluntário neste particular.  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.132          11 18.  Em (vii) sétimo lugar, quanto à impossibilidade de incidência do IPI  sobre  a  revenda,  uma  vez  que  o  lançamento  alcança  a  saída  de  insumos  classificados  na  posição  fiscal  2713.20.00  (CAP  50/70),  recebidos  para  industrialização  e  posteriormente  remetidos  para  outros  estabelecimentos  industriais  sem  lançamento  do  IPI  devido,  e  considerando que não há controvérsia instaurada com relação à classificação fiscal das matérias  primas a que deu saída, as alegações questionam o fato gerador do IPI. Neste sentido, correta a  decisão recorrida:  O  contribuinte  não  nega,  em  nenhum  momento,  que  tanto  adquiria  CAP  para  industrialização  como  para  revenda,  pois  bem, dispõe o § 4º do artigo 9º do RIPI/02:  § 4º Os estabelecimentos industriais quando derem  saída a MP, PI e ME , adquiridos de terceiros, com  destino  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda,  serão  considerados  estabelecimentos comerciais de bens de produção e  obrigatoriamente  equiparados  a  estabelecimento  industrial  em  relação  a  essas  operações  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  4º,  inciso  IV,  e Decretolei  nº  34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª).  O  texto  é  claro  e  não  deveria  deixar  margem  a  dúvidas,  entretanto,  insiste,  o  autor  da  peça  impugnatória,  que  ao  adquirir  o  CAP  para  revenda  este  não  pode  ser  considerado  como matéria prima, porém tal argumento é mera falácia, o que  caracteriza um bem como matéria prima é a sua possibilidade de  emprego  no  processo  produtivo  e  não  se  está  destinado  à  revenda, aliás, tão falacioso é o argumento que o texto perde seu  sentido, pois basta alegar que se adquiriu o bem para a revenda  que ele deixaria de ser matéria prima, portanto jamais poderia  ser empregado no processo industrial.  Portanto,  de  acordo  com  a  legislação,  indubitavelmente  a  empresa  é  obrigatoriamente  equiparada  a  estabelecimento  industrial nas  indigitadas operações, nas quais deveria  ter sido  lançado o IPI, nas respectivas notas fiscais.  Pois bem,  como  já visto,  a  empresa  em questão  é contribuinte  do IPI nas revendas de mercadorias que também são passíveis  de  serem  empregadas  como  matéria  prima  em  seu  processo  industrial.  Destarte,  não  pairam  dúvidas  que,  nessas  operações,  o  contribuinte está caracterizado como estabelecimento comercial  atacadista de bens de produção, obrigatoriamente equiparado a  estabelecimento  industrial,  conseqüentemente,  com  ocorrência  do fato gerador do IPI.    19.  Em  (viii) oitavo  lugar, quanto à  transferência entre estabelecimentos  (FEAMIG) em virtude de não haver fato gerador, aponta­se que o fato gerador do IPI é a saída e,  segundo os arts. 34 e 38 do RIPI, de 2002, o IPI é devido sejam quais forem as finalidades a  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.133          12 que se destine o produto ou o  título  jurídico a que se  faça a  importação ou de que decorra a  saída do estabelecimento produtor (Lei no 4.502, de 1964, art. 2o, § 2o).  20.  Desta feita, uma vez que a autoridade fiscal apresentou provas hábeis  buscadas na própria escrituração, caberia à contribuinte, ora recorrente, apresentar provas para  tornar controversos os fatos contra ela imputados, não se encontrando desincumbida de fazê­lo.  21.  Em  (ix)  nono  lugar,  quanto  à  operações  com  devolução,  opera  a  carência  probatória.  A  contribuinte  alega  que  os  créditos  de  IPI  relativos  às  devoluções  de  vendas  não  foram  considerados  para  fins  de  abatimento  no  montante  de  IPI  supostamente  devido por ela, mas anexou cópia de apenas duas notas  fiscais para comprovar o seu direito.  Nos termos do art. 30 da Lei nº 4.502/1964, a devolução deve ser comprovada nos termos do  RIPI, e somente nesta hipótese o estabelecimento poderá se creditar do imposto que sobre ele  incidiu  quando  da  sua  saída.  Em  igual  sentido,  o  art.  169  RIPI  ao  exigir  a  escrituração  correspondente da ocorrência:   “Art.  30. Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento  produtor, devidamente comprovada, nos termos que estabelecer  o  regulamento,  o  contribuinte  poderá  creditarse  pelo  valor  do  imposto que sobre ele incidiu quando da sua saída” (grifei).  O RIPI, de 2002, assim determina:  “Art.  167.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  creditarse  do  imposto  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou  parcial.”  “Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado  ao  cumprimento  das  seguintes  exigências  (Lei  nº  4.502,  de  1964, art. 27, § 4º):  I ..............................  II pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:  a)  menção  do  fato  nas  vias  das  notas  fiscais  originárias  conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais  recebidas,  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro  de  Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente  nos  termos  do  art.  388;  c)  prova,  pelos  registros  contábeis  e  demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos  produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo,  ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a  título gratuito.”    22.  Tal  fato  não  passa  despercebido  da  decisão  do  julgador  de  primeiro  piso, que assevera nos seguintes termos:  "A aplicação da norma ao caso  concreto,  não poderia  resultar  tratamento  diferente  da  desconsideração  dos  referidos  créditos  por  tratar­se  não  de  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  mas  sim  de  não  cumprimento  de  condições  eleitas  Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.134          13 pelo  legislador  para  o  direito  ao  crédito  do  imposto.  Não  satisfeitos os requisitos, inexiste o direito ao crédito.  A  forma  de  comprovação da  reentrada  dos  produtos  não  pode  depender  da  vontade  do  contribuinte  nem  da  vontade  da  administração, mas deve pautar­se no disposto em lei. Se a Lei  nº  4.502/1964  determinou que  as  regras  para  comprovação  do  reingresso  do  produto  são  fixadas  em  regulamento,  deve­se  adotar  tais  regras.  Desviar­se  deste  mandamento  significaria  desrespeitar o princípio da legalidade que rege a administração  tributária. Portanto, a simples anexação de cópia de duas notas  fiscais  não  mostram  suficientes  para  comprovar  o  direito  reclamado" ­ (seleção e grifos nossos).    23.  Em  (x) décimo  lugar,  quanto  à multa  sobre  o  IPI  não  lançado  com  cobertura crédito, assente­se com o fato de que a multa deve ser infligida nas hipóteses de falta  de  lançamento  do  imposto  nas  saídas  de  produtos  tributados.  Correta,  portanto,  a  decisão  a  quo:  Pode haver casos em que a falta de lançamento do imposto não  implique  em  equivalente  falta  de  recolhimento.  Isso  ocorre  quando  o  estabelecimento  tem  créditos  capazes  de  absorver  parte  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado.  Nesta  hipótese,  mediante  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  cobra­se  apenas  o  imposto  não  absorvido  pelos  créditos, mas  a multa  de  ofício  é  aplicada  sobre  todo  o  imposto  que  deixou  de  ser  lançado,  ficando  a  multa  dividida  em  duas  partes,  aquela  referente  ao  imposto  a  ser  cobrado,  e  aquela  referente  ao  imposto  não  lançado acobertado por créditos.  Em outras palavras, a infração é caracterizada tão somente pela  falta  de  destaque  do  valor,  total  ou  parcial  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal,  independentemente  do  contribuinte  possuir créditos na escrita  fiscal  suficientes para compensar os  débitos assim apurados.  Tendo  sido  constatada  a  saída  de  produtos  em  operações  tributadas sem o destaque do imposto ou em destaque a menor, é  dever  do  agente  fiscal  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  sobre o valor que deixou de ser lançado na nota.  Sobre  o  assunto,  cabe  destacar  ementa  do  Parecer  Normativo  CST nº  39,  de  1976,  publicado no Diário Oficial  da União  em  23/06/1976  Portanto, correta a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o  montante total de IPI não lançado pela contribuinte.    24.  Em  (xi)  décimo­primeiro  lugar,  quanto  à  Caráter  Confiscatório  da  Multa  Aplicada,  aplica­se  a  Súmula  CARF  nº  2,  não  devendo  ser  conhecido  o  recurso  voluntário neste particular.  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 10976.000155/2010­52  Acórdão n.º 3401­005.229  S3­C4T1  Fl. 2.135          14 25.  Em  (xii)  décimo­segundo  lugar,  quanto  à  impossibilidade  de  aplicação  da  taxa  Selic,  aplica­se  a  Súmula  CARF  nº  4,  sendo,  portanto,  improcedente  o  recurso voluntário neste particular.  “Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais    26.  Em  (xiii)  décimo­terceiro  lugar,  quanto  ao  pedido  de  perícia,  nos  termos  dos  arts.  18  e  28  do  Decreto  n°  70.235/1972,  considera­se  desnecessária  a  perícia  proposta  pela  interessada,  por  dispensável  para  o  deslinde  do  presente  julgamento,  devendo,  portanto, ser indeferido o pedido formulado.    27.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 2135DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001130/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.678  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ARMANDO ESPASANDÍN GERPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo ESPÓLIO DE ARMANDO  ESPASANDIN  GERPE,  contra  decisão  de  primeiro  grau  que  deu  provimento  parcial  à  impugnação apresentada pelo contribuinte.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 13 0/ 20 07 -6 3 Fl. 948DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 3            2 Contra  o  Contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  720/726  em  virtude  da  apuração  da  seguinte  infração:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  —  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  constatando­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos declarados e comprovados, nos meses de novembro e dezembro de 2002 e abril,  maio,  agosto  e  dezembro  de  2003,  conforme  Termo  de  Verificação,  Constatação  e  de  Encerramento  de  Fiscalização  de  fls.  700/719  e  demonstrativos  de  fls.  698  e  699.  Enquadramento legal: artigos 1° a 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 1988, arts. 10 e 2° da Lei n°  8.134, de 1990, arts. 55, XIII,  e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/1999, art. 1° da Medida  Provisória n°22, de 2002, convertida na Lei n° 10.451, de 2002.  Sobre  o  imposto  apurado,  no  valor  de  R$  1.179.872,74,  foram  aplicados  multa qualificada de 150% e juros de mora regulamentares, com fulcro nos dispositivos legais  de fl. 662, perfazendo um total de R$ 3.598.536,77.  Devidamente  cientificado  do  Auto  de  Infração,  Termo  de  Verificação  e  demonstrativos  em  referência,  em  17/09/2007  (fl.  731),  o  Contribuinte  apresentou  em  11/10/2007 a impugnação de fls. 733/771, argumentando, em síntese:  1) o impugnante não teria conhecimento de alteração contratual arquivada em  15/05/2003 sob o n° 548181, relativa à empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda.;  2) o Contribuinte  adquiriu 55% das quotas de  capital  da empresa Hoteleira  Tropical Tourist Ltda., porém tal operação não teria ocorrido em dezembro de 2002, como o  Fisco considerou indevidamente na presente autuação;  3) é absurda a alegação do Fisco de que o Contribuinte constava como sócio  representante da mencionada empresa na DIPJ do ano­calendário 2002, pois quem lá constava  como representante era o Sr. José Orlando de Alvarenga Gandara,  restando comprovado que  em 2002 o Impugnante ainda não participava da Tropical Tourist Ltda.;  4) para o Fisco, o documento que  respalda a  transação comercial  relativa  a  alienação das quotas em questão é o Instrumento Particular de Compra e Venda registrado em  15/05/2003 no cartório do 5° Oficio do Rio de Janeiro — Títulos e Documentos, documento  esse que não esta datado;  5) se o documento que a Fiscalização usa como principal elemento de prova  não possuía data, não caberia ao Fisco atribuir uma data, ainda mais partindo de conjecturas e  ilações  infundadas,  haja  vista que  a Fiscalização não poderia promover  lançamento do  IRPF  sem  elementos  suficientes,  sob  pena  de  ferir  os  princípios  da  estrita  legalidade  tributaria  e  tipicidade cerrada;  6) o Fiscal Autuante  teria  considerado como valor da operação o  constante  em um instrumento particular de compra e venda, sem data, registrado em 15 de maio de 2003,  no Cartório do 5° Oficio do Rio de Janeiro — Títulos e Documentos;  7) o que de fato o Impugnante teria pago em relação a aquisição das quotas  da  Empresa  Hoteleira  Tropical  Tourist  Ltda.  em  2002  e  2003  teria  sido  o  valor  de  R$  27.500,00 (55% de R$ 50.000,00) em 2003;  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 4            3 8) o instrumento particular determinava que caberia ao Impugnante arcar com  55% de R$ 1.6000.000,00, em moeda corrente, e R$ 3.033.000,00 e R$ 1.000.000,00, em notas  promissórias, no entanto, nenhum pagamento a esse titulo foi efetuado pelo Autuado, não tendo  sido paga nenhuma nota promissória;  9) em momento algum, o Fiscal Autuante provou que as notas promissórias  foram  efetivamente  quitadas,  isto  6,  que  houve  o  pagamento  por  parte  dos  adquirentes  e,  consequentemente,  o  recebimento  por  parte  dos  alienantes,  tendo  simplesmente  considerado  como datas dos efetivos pagamentos aquelas constantes no Instrumento Particular de Compra e  Venda;  10)  quer  fazer  crer  a  Fiscalização  que  uma  vez  assumida  uma divida,  para  fins  fiscais,  deve  ser  ela,  obrigatoriamente,  considerada  como  paga  no  seu  vencimento,  desconsiderando,  assim,  a existência da mora  em dividas  contraídas,  bem como o  regime de  apuração imposto ao Contribuinte pessoa física, o que seria um absurdo;  11)  a  Fiscalização  afrontaria  o Direito  Pátrio  ao  querer  que  o Contribuinte  produza  prova  negativa  de  fato,  ao  impor  que  o Autuado  comprove  que  não  pagou  as  suas  dividas nas datas preliminarmente acordadas;  12) caberia ao Fisco provar que o Impugnante efetivamente realizou aqueles  pagamentos  nas  datas  consideradas  no  lançamento  tributário,  porém  o  Fisco  jamais  logrou  fazê­lo uma vez que tanto o devedor quanto o credor atestam a inexistência dos pagamentos;  13) os valores de R$ 880.000,00, R$ 1.668.150,00 e R$ 550.000,00 devem  ser  desconsiderados  como  aplicação  no  mapa  de  apuração  do  acréscimo  patrimonial  apresentado pela Fiscalização;  14) com relação à aquisição do apartamento 402 da Av. Vieira Souto, n° 712,  o  Impugnante  pagou os R$ 500.000,00  relativos  ao  sinal  em novembro de  2002,  porém não  quitou a duplicata do valor restante de R$ 500.000,00 em 2003;  15) o Fiscal Autuante em momento algum provou que a duplicata teria sido  quitada pelo Interessado em 15/05/2003, uma vez que ela efetivamente não foi quitada nessa  data;  16)  o  valor  de  R$  500.000,00  deve  também  ser  desconsiderado  como  aplicação no mapa de acréscimo patrimonial;  17)  o  Fiscal  Autuante  perpetrou  mais  uma  flagrante  arbitrariedade  ao  considerar o desconto simplificado/padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis nos anos­ calendário de 2002 e 2003 como renda presumidamente consumida pelo Impugnante;  18)  o  fato  de  o  desconto  simplificado  ou  padrão  ser  um  abatimento  legalmente  admitido  não  significa  que  o  Contribuinte  tenha  incorrido  em  despesas  de  igual  montante  e,  consequentemente,  não  poderia,  em  hipótese  alguma,  ser  presumidamente  considerado  como  aplicação  em  fluxo  de  caixa,  nos  termos  de  vasta  jurisprudência  administrativa;  19)  a  Fiscalização  arbitrariamente  teria  desconsiderado  como  origem  os  rendimentos isentos a titulo de lucros nos anos­calendário de 2002 e 2003;  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 5            4 20) o Impugnante faz questão de listar todas as irregularidades supostamente  cometidas  pelas  empresas  distribuidoras  dos  lucros, mencionadas  pelo  agente  do Fisco,  para  demonstrar  que,  mesmo  se  todas  fossem  verdadeiras,  ainda  assim  em  nada  impediria  as  distribuições dos lucros, ou seja, as distribuições de lucros em questão estariam perfeitamente  em conformidade com a legislação pertinente, ainda mais por se tratar de um direito liquido e  certo do Impugnante;  21) se a pessoa jurídica cometeu algum tipo de irregularidade que resulte em  alguma sanção tributária, que ela seja punida e não o beneficiário dos rendimentos;  22) o que efetivamente deve ser observado é se as empresas possuíam lucros  ou reservas de lucros a serem distribuídas e se foram registrados os pagamentos desses lucros  aos beneficiários, não importando, de forma alguma, se esses recursos foram pagos via caixa  ou banco, se o Diário ou Razão foram escriturados em partidas mensais e assim por diante;  23) não há determinação legal que proíba a utilização de valores em espécie  nas  transações comerciais no Brasil e nem ha presunção  legal a  favor do Fisco nesses casos,  visto  que  a  presunção  em  questão  trata  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  não  da  inexistência  de  operações  realizadas  em  espécie,  sendo  do  Fisco  o  ônus  de  provar  a  inexistência das operações em espécie declaradas e confirmadas através de documentação;  24) em momento algum o Fisco provou que os lucros não foram distribuídos,  que  inexistia  lucro  a  distribuir,  que  não  foi  registrada  a  saída  desses  recursos  das  pessoas  jurídicas correspondentes, que esses  recursos não  ingressaram no patrimônio do  Impugnante,  em suma,  jamais  teria comprovado qualquer coisa que justificasse a não aceitação dos  lucros  distribuídos como origem no fluxo de caixa do Impugnante, se limitando a meras banalidades  que, na realidade, não teriam nenhuma ligação direta com a matéria em questão;  25)  para  maior  clareza,  o  Impugnante  aproveita  para  anexar  cópia  dos  balanços patrimoniais das empresas distribuidoras dos  lucros, ressaltando,  também, que todas  possuíam  lucros  a  serem  distribuídos,  estando  devidamente  contabilizadas  suas  respectivas  saídas para o Impugnante;   26)  no  caso  vertente,  os  lucros  existiam,  foram  efetivamente  distribuídos  e  declarados, e devem ser considerados como rendimentos isentos na declaração do Impugnante  e consequentemente como origem na apuração de sua variação patrimonial;   27) o Fisco aponta um acréscimo patrimonial na declaração do exercício de  2004, constando o valor de R$ 47.500,00 na coluna 31/12/2003 que segundo o Fisco seria R$  27.500,00 e mais R$ 20.000,00 não explicados;  28) reconhece o Impugnante que teria se equivocado ao colocar o valor de R$  47.500,00 em sua declaração de rendimentos, porém, o que de fato ocorreu foi um simples erro  de  digitação  que  não  trouxe  nenhum  prejuízo  ao  erário,  não  podendo  o  Interessado  ser  penalizado com base em conjecturas infundadas;  29)  tendo  em vista  que  a Fiscalização  não  conseguiu  provar  que  realmente  teria  havido  o  desembolso  por  parte  do  Impugnante  do  valor  de  R$  20.000,00  a  titulo  de  aquisição de direitos societários em dezembro de 2002, até porque ele efetivamente nunca teria  acontecido, deve este valor ser desconsiderado como aplicação no demonstrativo de origens e  aplicações dos recursos do Impugnante;  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 6            5 30) o Fisco  indevidamente  considerou  como pago o valor de R$ 27.500,00  referente à parte do preço da aquisição das quotas da empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda.,  conforme 10ª alteração contratual;  31) o Fisco considerou, de forma incoerente, tanto o valor de R$ 27.500,00,  constante  da  10a  alteração  contratual,  quanto  o  valor  de  R$  880.000,00  constante  do  instrumento particular de compra e venda, apesar de que, durante  todo o procedimento fiscal  relacionado  A  aquisição  de  quotas,  tenha  se  baseado  apenas  no  instrumento  particular  de  compra  e  venda,  que  seria,  de  acordo  com  o  Fisco,  o  documento  que  ampararia  toda  a  transação comercial;  32)  as  diferenças  de  R$  40.808,50  (ano­calendário  2002)  e  R$  15.043,20  (ano­calendário 2003)  teriam que ser consideradas como origem no demonstrativo elaborado  pela Fiscalização e, inexplicavelmente, não o foram;  33) depois da 10a alteração contratual da empresa Hoteleira Tropical Tourist  Ltda.  foi  celebrado  o  contrato  "instrumento  particular  de  compra  e  venda",  do  qual  o  Interessado não recorda a data, esta tampouco consta do mesmo documento em razão de uma  falha;  34)  as  partes  pretendiam  fazer  um  instrumento  de  novação  que  alteraria  o  valor pactuado através daquela alteração contratual;  35) em julho ou agosto de 2003 foi celebrado um novo instrumento particular  de  novação  de  compra  e  venda,  devido  a  novos  entendimentos  entre  as  partes,  onde,  inadvertidamente,  acabou  constando  a  data  de  6  de  janeiro  de  2003,  quando  o  correto  seria  julho ou agosto de 2003;  36)  o  único  desembolso  efetuado  pelo  Impugnante  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  em  relação  à  aquisição  das  quotas  de  capital  da  empresa  Hoteleira  Tropical  Tourist Ltda. foi o valor de R$ 27.500,00 lançado em sua declaração de rendimentos referente  ao ano­calendário de 2003, não existindo comprovação de pagamento de qualquer outro valor;  37) quanto A colocação do  ilustre auditor de que, de  forma  inusitada,  já  se  tinha conhecimento da alteração contratual da empresa Toledo Copacabana Hotel Ltda. de n°  1341829,  em 31/07/2003,  tendo  em vista  que  o  pacto  contratual  fora  firmado  em  janeiro  de  2003, esclarece o Impugnante que a data constante do documento (06/01/2003) estaria errada,  uma  vez  que,  na  verdade  tal  contrato  não  se  deu  em  janeiro, mas  sim  em  julho  ou  agosto,  bastando,  para  comprovar  esse  fato,  verificar  a  data  dos  reconhecimentos  das  firmas,  por  semelhança, constantes do próprio documento ou até mesmo confirmar junto aos alienantes;  38) o pacto em questão não teria sido assinado em janeiro de 2003, mas sim  em julho ou agosto, desse modo, na data da real assinatura o Sr. José Orlando já não pertencia  mais ao quadro societário da empresa e a Sra. Regina Célia de Oliveira Gandara tinha todas as  condições de representa­lo;  39)  em  relação  à  alegação  do  Fisco  de  que  Cannem  Regina  Alvarenga  Gandara Correa da Costa não estava autorizada a representar a empresa ORG, em razão de a  Ata da Assembléia Geral de 06/06/2002 não ter sido objeto de transcrição e arquivamento junto  A JUCESP,  reconhece o  Impugnante não  ter conhecimento a  respeito e  lamenta não  ter  tido  tempo de se aprofundar em suas averiguações, porém não acredita que  tal  formalidade possa  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 7            6 ser motivo suficiente para tornar o documento imprestável, o que seria uma arbitrariedade sem  precedentes;  40) independentemente do fato de que o documento em questão não trouxera  modificações na apuração do fluxo financeiro do  Impugnante,  tendo em vista que não houve  pagamentos  dos  valores  pactuados  nos  contratos,  com  exceção  dos  R$  27.500,00,  como  já  mencionado anteriormente, o que de fato importaria é que, se o Impugnante tivesse montado o  referido  documento  com  objetivo  de  ludibriar  o  Fisco,  nunca  a  data  do  reconhecimento  de  firma poderia ter sido anterior ao inicio da ação fiscal;  41) seria inaceitável o entendimento da Fiscalização de que teria havido dolo  que justificasse a aplicação da multa de 150%;  42)  a  imposição  da  multa  qualificada  representou  conclusão  precipitada  e  ideia preconcebida do Fiscal Autuante que, sem nenhuma prova material que demonstrasse ter  ocorrido o evidente intuito de fraude, pretendeu, por convicção pessoal, sem nenhum amparo  na legislação, atribuir vestimenta dolosa à alegada irregularidade;  43)  a  Coordenação­Geral  de  Fiscalização  —  COFIS  ao  emitir  a  Nota  n°  205/00142,  trata  da  desnecessidade  da  formalização  da  representação  fiscal  para  fins  penais  quando a apuração de crédito tributário resultar de mera aplicação de presunções legais, sendo  inadmissível a aplicação da multa qualificada (150%) sobre infrações decorrentes de presunção  legal, como no presente caso (acréscimo patrimonial a descoberto);  44) o Fiscal Autuante teria aplicado a multa de 150% sobre infrações que ele  próprio não considerou como sujeitas a tal penalidade;  45)  se  o Autuante  considerou  como  sujeito  à multa  qualificada  a  operação  relativa  à  aquisição  das  quotas  de  capital,  caberia  a  ele  aplicar  a multa  qualificada  sobre  os  valores a ela pertinentes, promovendo a autuação separadamente, aplicando as multas de 75% e  150% de forma correta e individualizada;  46) deveria ser descaracterizada a qualificação da multa, pelo menos sobre os  valores que não se referem à operação de compra das quotas de capital;  47) a Súmula n° 14 do 1° Conselho de Contribuintes vedaria a aplicação de  multa qualificada nos casos de simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos.  Ao  final de  sua  impugnação, o Contribuinte protesta por  todos os meios de  prova em Direito admitidos e solicita o cancelamento da exigência.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  (RJ), lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 13­31.970 da 2ª Turma da  DRJ/RJ1, às fls. 804/818, julgando procedente em parte a Impugnação apresentada, mantendo  parcialmente o crédito tributário exigido. Recorde­se:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 8            7 São  tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DESCONTO  SIMPLIFICADO. DISPÊNDIO.  O  desconto  simplificado  substitui  as  deduções  legais  cabíveis  do  modelo  completo de declaração de ajuste anual, sendo, por conseguinte, considerado  dispêndio  e  lançado  como  tal  no  demonstrativo,  não  podendo  esse  valor  justificar acréscimo patrimonial.  LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  A DESCOBERTO.  A alegação de recebimento de valores a titulo de distribuição de lucros não é  suficiente  para  justificar  acréscimo  patrimonial,  sem  a  comprovação  da  efetiva transferência do valor distribuído por meio de provas inequívocas.  MULTA QUALIFICADA  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  comprovado  o  intento  doloso  do  Contribuinte  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  de  fatos geradores por parte do Fisco a fim de se eximir da cobrança do imposto  de renda.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Impugnação Procedente em Parte  Credito Tributário Mantido em Parte”  Devidamente  intimado  (fls. 820), o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 823/862), sustentando o que segue:  “O Recorrente vem insurgir­se de forma veemente contra a presente decisão,  onde fica demonstrado, alias, de forma evidente, que a D. Autoridade Julgadora de 1º grau no  afã de sustentar o lançamento levado a efeito pela fiscalização, optou por desconsiderar grande  parte das razões arguidas na impugnação que se prestavam a comprovar, de forma inconteste, a  inconsistência do auto de infração lavrado.  Consoante se pode observar, suas alegações para considerar como procedente  em  parte  o  presente  lançamento,  de  modo  geral,  partem  de  má  interpretação  da  peça  impugnatória ou de conjecturas indevidas, como a seguir demonstraremos:  III.1 ­ Da Eleição Indevida da Data de Compra das Quotas de Capital  O Recorrente sustentou em sua impugnação e mais uma vez afirma, é que a  operação  em  foco  efetivamente  aconteceu  no  ano­calendário  de  2003,  como  devidamente  declarada  em  sua  DIRPF,  e  não  em  2002  conforme  conclusão  totalmente  equivocada  da  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 9            8 autoridade  julgadora  de  1º  grau.  Ademais,  não  existe  previsão  legal  para  a  afirmação  da  d.  autoridade julgadora de que o valor da alienação constante da referida alteração contratual não  é condizente com a realidade econômica da operação.  Como  já  afirmado  na  peça  impugnatória  e  nunca  é  demais  repetir,  o  Recorrente não tem conhecimento de alteração contratual arquivada em 15/05/2003 sob o nº.  548181. Por conseguinte, de pronto, qualquer sustentação com base nessa alteração contratual  não pode, em hipótese nenhuma, prosperar.  Desta  forma,  a  afirmação  de  que  o  Recorrente  constava  como  sócio  representante da Empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda. na DIPJ relativa ao ano­calendário  de 2002 é completamente  incabível. Aliás, não se consegue entender  como se chegou a essa  conclusão,  pois  basta  uma  análise  superficial  na  ficha  03  da  DIPJ(  Inativa),  já  acostada  ao  processo, que se constatará que na verdade quem constava como representante da empresa era  o Sr. José Orlando de Alvarenga Gandara.  Portanto, o que efetivamente resta totalmente comprovado, é que em 2002 o  Recorrente ainda não participava da empresa em questão.  [...]  Com  a  devida  vênia,  o  lançamento  tributário  não  comporta  esse  tipo  de  imprecisão.  Ao  contrario,  o  art.  142  do  CTN  é  claro  quando  define  o  lançamento  como  procedimento  administrativo  "tendente  a  verificar  a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido". Isto é,  verificar a ocorrência do fato gerador, e não insinuar, dar a entender, presumir.  A  fiscalização,  como  atividade  plenamente  vinculada,  não  pode  promover  lançamento  do  IRPF  sem  elementos  suficientes,  sob  pena  de  ferir  os  princípios  da  estrita  legalidade tributária e tipicidade cerrada.  No  caso  vertente,  o  documento  que  a  Fiscalização  utiliza  como  principal  elemento  de  prova  não  possui  data,  ou  seja,  efetivamente  não  se  sabe  quando  foi  criado  e,  como já mencionado, não cabe a ela atribuir uma data,  ''ainda mais partindo de conjecturas e  ilações infundadas.  Face ao exposto, resta plenamente caracterizado, que a Fiscalização incorreu  em  erro  insuperável.  Trata­se  de  ofensa  aos  arts.  142  e  144  do Código Tributário Nacional.  "Verbis": [...]  Pela exegese dos artigos antes colacionados depreende­se, com  fundamento  no principio da tipicidade cerrada, que a atividade fiscal é vinculada e deve se reportar à data  da ocorrência do fato gerador.  É assente, de forma inconteste, que os rendimentos das pessoas físicas, desde  o  ano­calendário  de  1992  (arts.  4°,  6°,10  e  outros  da  Lei  n°.  8.383,  de  30.12.1991),  se  submetem ao regime de tributação e apuração mensais.  O lançamento de oficio é regido por lei, implicando vinculo indissociável do  Agente lançador à temporalidade da ocorrência do fator jurígeno. É abominável qualquer poder  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 10            9 discricionário atribuível ao Fisco, sob pena de se subverter toda ordem jurídica instalada, com  exacerbada insegurança às partes intervenientes.  Dessa  forma  incorre o Fisco  em erro  substancial  ao olvidar  a  legislação  de  regência, transmudando ­ segundo a sua conveniência e oportunidade ­ a data da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  em  ofensa,  reitera­se,  frontal  à  Lei  Complementar  n°.  5.172/66.  No que se refere a este tópico, incumbe destacar a seguinte afirmativa da d.  Autoridade Julgadora de 1º Grau:  "Com  relação  aos  valores  de  aquisição  das  quotas  em  questão,  cabe  desconsiderar o instrumento particular de novação de compra e venda, datado de 06/01/2003,  que, além de conter um valor muito  inferior à  realidade económica da operação, possui uma  série de impropriedades formais, conforme descrito no Termo de Verificação, Constatação e de  Encerramento  de  Fiscalização  de  ils.637  a  656.  Os  elementos  fornecidos  pelo  Ministério  Público Federal  (fls. 489 a 589) sustentam que os valores  reais da opera cão de aquisição de  quotas da Tropical Tourist Ltda. Foram os  constantes do  instrumento particular de  compra  e  venda de jls. 556 a 567.  Isso  Posto,  devem  constar  como  aplicações  no  demonstrativo  de  variação  patrimonial os pagamentos relativos à aquisição das quotas da empresa Tropical Tourist Ltda.,  nos lermos tratados no instrumento particular de compra e venda de fls. 556 a 557." (grifamos)  III.2 – Do Valor Efetivamente Pago Pela Transação  [...]  Uma  vez  mais  os  comentários  da  d.  Delegacia  de  Julgamento  denotam  claramente  uma  predisposição  indisfarçada  de  acatar  e  repetir  de  forma  simplória  o  entendimento da fiscalização sem preocupar­se em analisar atentamente os fatos com a isenção  e imparcialidade que seria de se esperar.  Ora,  afirmar  que  o  instrumento  particular  de  novação  de  compra  e  venda  contém  um  valor  muito  inferior  à  realidade  econômica  da  operação  e  que  os  elementos  fornecidos pelo Ministério Público Federal sustentam que os valores reais da operação foram  os  constantes  do  instrumento  particular  de  compra  e  venda  tratam­se  de  meras  afirmações  levianas e opiniões desprovidas de qualquer fundamento legal. Em qual critério poderia basear­ se a autoridade julgadora de 1° grau para chegar a esta conclusão? Como estabelecer o valor  correto  de  uma  transação  deste  tipo?  Como  determinar  e  mensurar  a  motivação  das  partes  envolvidas  na  transação?  Ademais,  não  se  pode  deixar  de  levar  em  consideração  na  composição  do  preço  da  transação  as  pesadas  verbas  constantes  do  passivo  tributário  da  empresa.  Como já explicitado na pega impugnatória, o auditor autuante decidiu a seu  bel  prazer  estabelecer  como  valor  da  operação  o  constante  de  um  Instrumento  Particular  de  Compra e Venda, sem data, registrado em 15 de maio de 2003, no Cartório do 5° Oficio do Rio  de Janeiro ­ Títulos e Documentos.  Mesmo  considerando  tal  instrumento  particular  como  o  que  respalda  a  operação  comercial,  hipótese  que  só  se  admitiria  por  amor  ao  debate,  cabe  esclarecer  que,  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 11            10 ainda  assim,  não  houve  omissão  de  receita,  como  pretende,  equivocadamente,  caracterizar  o  ilustre agente do Fisco. Se não vejamos:  O  que  realmente  tem  relevância  no  tipo  de  tributação  imposta  é  quanto  o  Recorrente  desembolsou,  isto  é,  quando  e  quanto  efetivamente  pagou  pela  aquisição  das  quotas.  Exemplificando: Se um contribuinte adquiriu determinado número de quotas  de uma empresa por R$ 10.000.000,00 e não efetuou o pagamento, para efeito de apuração do  acréscimo  patrimonial  o  resultado  é  "zero",  ou  seja,  não  há  valor  a  ser  considerado  como  dispêndio/aplicação.  No caso vertente, o que de fato o Recorrente desembolsou pela aquisição das  quotas da Empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda., em 2002 e 2003 foi a importância de R$  27.500,00 (55% de 50.000,00) no ano calendário 2003.  Como já explicitado acima, o instrumento particular determina que caberia ao  Recorrente  arcar  com  55%  (cinquenta  e  cinco  por  cento)  dos  seguintes  valores:  R$  1.600.000,00 em moeda corrente e R$ 3.033.000,00 e R$ 1.000.000,00 em notas promissórias  com  vencimentos  para  15/04/2003  e  15/08/2003,  que  representam  R$  880.000,00,  R$  1.668.150,00 e R$ 550.000,00 respectivamente.  Todavia, não é demais  repetir que o Recorrente,  efetivamente, não  efetuou,  absolutamente, nenhum pagamento relativamente a esses valores, repita­se, NENHUM.  As  premissas  alegadas  pela  fiscalização  partem  de  fundamentos  absolutamente errôneos, inconsistentes e em desacordo com a legislação fiscal.  Vejam  ilustres  conselheiros:  a  começar  pelas  notas  promissórias,  o  Fiscal  autuante,  em  momento  algum  prova  que  elas  efetivamente  foram  quitadas,  que  houve  o  pagamento  por  parte  dos  adquirentes  e,  consequentemente,  o  recebimento  por  parte  dos  alienantes. O agente do fisco, por sua conta, considerou como datas dos efetivos pagamentos  aquelas constantes do Instrumento Particular de Compra e Venda, o que se trata apenas de uma  hipótese, sem nenhuma prova concreta de sua efetivação.  Desta  forma,  resta  evidente  que  tal  entendimento  não  pode,  em  absoluto,  prevalecer. Em primeiro lugar porque as notas promissórias não foram quitadas nem nas datas  de vencimento  e nem em outra data qualquer. Em suma,  as notas promissórias  efetivamente  não foram pagas.  Neste  contexto,  cabe  a  seguinte  indagação:  Onde  está  a  comprovação  da  liquidação das citadas notas promissórias?  O  ilustre  auditor  autuante  incorre  ainda  em  flagrante  desrespeito  legal  ao  desconsiderar  a  imposição  da  própria  legislação  fiscal  quanto  ao  regime  de  tributação  da  pessoa  física.  A  lei  7.713/88  impõe  que  a  tributação  das  pessoas  físicas  seja  realizada  pelo  regime  de  caixa,  isto  6,  todos  os  recebimentos  e  todos  os  dispêndios/aplicações  devem  ser  considerados nos meses de suas efetivações.  O equivocado entendimento do Sr. Agente do fisco ao considerar os valores  das  promissórias  a  vencer  constantes  do  Instrumento  Particular  nos  meses  preliminarmente  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 12            11 acordados  pelas  partes,  impõe  o  regime  de  competência  fiscal  ao  contribuinte,  contrariando  frontalmente  a  legislação  em  vigor.  Ademais,  inova  ao  criar  o  instituto  da  "inexistência  da  inadimplência" no Brasil.  Neste talante, pretende fazer crer que, uma vez assumida uma divida para fins  fiscais, deve ser ela, obrigatoriamente, considerada como paga no seu vencimento, ou seja, esta  inovação,  sem  respaldo  legal,  desconsidera  a  existência  da mora  em  dividas  contraídas  bem  como  o  regime  de  apuração  imposto  ao  contribuinte  pessoa  física,  o  que  é  um  verdadeiro  absurdo.  Além  disso,  afronta  toda  a  legislação  do Direito  Pátrio  ao  pretender  que  o  contribuinte produza prova negativa de fato, ou seja, impor que o autuado comprove que não  pagou as suas dividas nas datas preliminarmente acordadas. Esta afronta legal de modo algum  pode prevalecer.  Ora, cabe obviamente a quem alega, no caso o Auditor Fiscal, provar que o  Recorrente, efetivamente, realizou aqueles pagamentos nas datas consideradas no lançamento  tributário. Se tanto o devedor, quanto o credor, atestam a inexistência dos pagamentos, como a  fiscalização  poderia  comprovar,  a  existência  de  qualquer  cheque,  ordem  de  débito,  transferência bancária ou qualquer outro meio que pudesse demonstrar a efetividade da entrega  dos recursos objetivando saldar as parcelas daquelas dividas?  A  situação  em  tela  nos  conduz  à  seguinte  conclusão:  O  Fisco  jamais  conseguiu  comprovar  o  pagamento  das  notas  promissórias  em  pauta,  até  porque  elas,  efetivamente, não foram quitadas.  Por conseguinte, face a todo o exposto e sem o menor resquício de dúvida, os  valores  de R$ 1.668.150,00  e R$ 550.000,00  devem  ser  desconsiderados  como  aplicação  no  mapa de apuração do acréscimo patrimonial apresentado pela Fiscalização.  A  mesma  sorte  e  pelos  mesmos  motivos  acima  mencionados  deve  ter  a  importância  de  R$  880.000,00  correspondente  a  55%  (cinquenta  e  cinco  por  cento)  de  R$  1.600.000,00. O Recorrente insiste uma vez mais que este valor jamais foi pago. Ademais, os  Srs. ilustres conselheiros podem facilmente observar que também não existe nenhuma prova de  sua quitação.  Caso a intenção do Fisco tenha sido de considerar como pago o valor acima  devido conforme Instrumento Particular, cabe ressaltar que tal argumento não pode prosperar  pois,  como  veremos,  não  consta  no  documento  que  o  valor  de R$  1.600.000,00  tenha  sido,  efetivamente, pago.  Independentemente da consideração indevida, por parte do fisco, da data de  ocorrência da transação comercial (dezembro de 2002), como já exaustivamente esclarecido, e  que por si só já  torna o  lançamento improcedente, o que pretende o Recorrente é demonstrar  que não houve o pagamento da importância em questão.  Neste  contexto,  é  de  suma  importância  observar  o  que  ­  dispõe  o  citado  Instrumento Particular:  "O saldo do preço é pago da seguinte forma: R$ 1.600.000,00 (hum milhão e  seiscentos mi reais) em moeda corrente"  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 13            12 Note­se  que  em  momento  algum  foi  mencionado  quando  a  importância  efetivamente  foi  paga.  Simplesmente  consta  do  documento  que o  saldo  do  preço  é  pago  em  meda corrente. Observem que o verbo não foi utilizado no passado de forma que se pudesse  registrar o acontecimento e que tampouco consta a expressão "RECEBIDO NESTE ATO" ou  outra correspondente.  Releva  acrescentar  ademais,  que  tanto  o  adquirente  quanto  os  alienantes  confirmam que não houve pagamento, e em nenhum momento o auditor autuante comprova, a  existência de qualquer cheque, ordem de débito, transferência bancária ou qualquer outro meio  de pagamento, tampouco a efetividade da entrega dos recursos com vistas a saldar as parcelas  daquelas  dividas.  Em  síntese,  o  que  deve  ficar  registrado  de  forma  clara  é  que  jamais  ficou  comprovado  o  pagamento  do  valor  de  R$  880.000,00,  até  porque  ele  efetivamente  não  aconteceu.  Vejam  ilustres  julgadores,  o  Fisco  não  pode  efetuar  lançamentos  com  base  em  conjecturas,  assim  sendo,  nunca  o  fiscal  autuante  poderia  ter  executado  a  tributação  da  forma  como  foi  feita,  com  base  em  puras  ilações  e  não  em  fatos  concretos  e  claramente  comprovados como deveria basear seu procedimento.  Face  a  todo  o  exposto,  e  sem  o menor  resquício  de  dúvida,  o  valor  de R$  880.000,00  deve  ser  desconsiderado  como  aplicação  no  mapa  de  apuração  do  acréscimo  Patrimonial.  III.3 ­ Do Valor Efetivamente Desembolsado pela Aquisição do Aptº 402 da  Av. Vieira­Souto  O  Recorrente,  uma  vez  mais,  vem  contestar  com  veemência  o  equivocado  entendimento do ilustre julgador de 1ª instância, com as alegações transcritas a seguir, no que  tange  à  consideração  como  aplicação,  no  mês  de  maio  de  2003,  da  importância  de  R$  500.000,00 que teria sido paga por conta da aquisição do imóvel em tela, como segue:  [...]  Ilustres Srs. Conselheiros:  A  autoridade  julgadora  de  1º  grau  limita­se  a  repetir  de  forma  simplória  o  mesmo  absurdo  entendimento  da  fiscalização  já  amplamente  contestado  no  tópico  anterior,  servindo­se dos mesmos argumentos e  insistindo em presumir ao seu  talante e sem nenhuma  comprovação ou base legal, tanto o valor de uma transação imobiliária, como também a data de  sua efetivação.  A Realidade  é  que  o Recorrente  adquiriu  o  imóvel  em  tela  em  08/11/2002  pelo preço de R$ 1.000.000,00  (hum milhão de  reais)  sendo R$ 500.000,00  (quinhentos mil  reais)  de  sinal  e  uma  promissória  "pro  soluto"  vencível  em  15/05/2003,  conforme  escritura  pública lavrada no Cartório do 18° Oficio de Notas da Cidade do Rio de Janeiro (RJ).  O que de fato ocorreu é que, efetivamente, pagou o valor de R$ 500.000,00  (quinhentos mil reais) relativos ao sinal em novembro de 2002 e, por razões que não vem ao  caso  discutir  no momento,  não  efetuou  a  quitação  do montante  restante  no  decorrer  do  ano  calendário 2003.  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 14            13 Num procedimento  eivado  de  impropriedades  o  ilustre Auditor  responsável  pela ação fiscal optou por considerar como ocorrido o dispêndio no valor de R$ 500.000,00 em  maio de 2003, abolindo, uma vez mais, o instituto da inadimplência e estabelecendo o regime  de competência para um contribuinte pessoa física. Tal situação configura­se, realmente, como  uma grande loucura!  Como já amplamente demonstrado,  jamais houve qualquer  tipo de prova de  que  tal  pagamento  tenha  sido  efetuado.  Ao  contrário  do  que  afirma  em  suas  elucubrações  caberia à fiscalização provar através de documentação hábil e idônea que este pagamento teria  se efetivado nesta data, e não ao Recorrente comprovar que não efetuou tal desembolso. Não  cabe, em nenhuma hipótese, ao Recorrente provar que determinado fato não aconteceu.  É  assente de  forma  inconteste que pagamento não  se presume,  tem que ser  comprovado de forma efetiva e concreta.  A fiscalização simplesmente afirma que houve omissão de R$ 500.000,00 na  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  de  2003.  Ora,  é  óbvio  que  o  Recorrente  só  declarou a parcela paga  à vista no ano de 2002 pois,  se em 2003 não efetivou a quitação da  duplicata, o que poderia declarar?  Qual  a  irregularidade  cometida  em  não  declarar  um  pagamento  que  não  existiu?  Se  o  Recorrente  somente  quitou  a  duplicata  em  questão  em  exercício  posterior, como poderia declarar seu pagamento no ano­calendário de 2003?  Mesmo  sendo  repetitivo,  releva  relembrar  o  que  já  foi  trazido  à  baila  anteriormente, ou seja, de que o que realmente tem relevância no tipo de tributação imposta é  se, efetivamente, houve o pagamento da duplicata em maio de 2003.  As  premissas  alegadas  pela  fiscalização  partem  de  fundamentos  absolutamente errôneos, inconsistentes e em total desacordo com a legislação tributária.  Ora  r.  Conselheiros:  em momento  algum  houve  prova  de  que  esta  parcela  tenha sido quitada, de que houve o pagamento por parte do adquirente e, consequentemente, o  recebimento por parte do alienante em 15/05/2003.  Neste  contexto  pergunta­se:  onde  está  a  comprovação  da  liquidação  da  duplicata em 15/05/2003?  Fica evidente outro flagrante desrespeito legal ao desconsiderar a imposição  da própria legislação fiscal quanto ao regime de tributação da pessoa física. Cabe lembrar uma  vez mais,  que  a  Lei  7.713/88  impõe  que  a  tributação  das  pessoas  físicas  seja  realizada  pelo  regime  de  caixa,  isto  é,  todos  os  recebimentos  e  todos  os  dispêndios/aplicações  devem  ser  considerados nos meses de suas efetivações.  Com  este  obtuso  entendimento,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  pretende  fazer  crer  que,  uma  vez  assumida  uma  divida,  para  fins  fiscais  esta  deve  ser,  obrigatoriamente,  considerada  como  paga  no  seu  vencimento.  Esta  inovação  sem  nenhum  respaldo legal desconsidera a existência da mora em dividas contraídas, bem como o regime de  apuração imposto ao contribuinte pessoa física, o que é um verdadeiro absurdo.  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 15            14 No caso vertente, não se pode atribuir ao contribuinte a obrigatoriedade pela  apresentação de documentos ou  informações  relevantes. Na verdade  tal  procedimento  jamais  poderia ter sido adotado pela fiscalização, uma vez que a situação está claramente definida em  lei, já que a partir do ano­calendário de 1989 o Imposto de Renda das pessoas físicas passou a  ser  devido  mensalmente,  na  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos (art. 2º. Da Lei n°. 7.713/1988).  Ademais,  tal  situação  configura  afronta  à  legislação  do  Direito  Pátrio  ao  pretender  que  o  contribuinte  produza  prova  negativa  de  fato,  ao  exigir  que  o  fiscalizado  comprove  que  não  pagou  as  suas  dividas  nas  datas  preliminarmente  acordadas.  Esta  afronta  legal de modo algum pode prevalecer.  Não se pode olvidar que cabe obviamente a quem alega, no caso o Auditor  Fiscal,  provar  de  forma  cabal  que  o  pagamento  foi  efetivado  na  data  considerada  no  lançamento tributário.  Aqui, mais uma vez,  tanto o devedor,  quanto o  credor,  confirmam que  não  houve qualquer pagamento na data alegada, em maio de 2003 e,  a  fiscalização, por  sua vez,  jamais conseguiu comprovar a existência de qualquer cheque, ordem de débito,  transferência  bancária, tampouco a efetividade da entrega dos recursos naquela data.  Frise­se uma vez mais: O Fisco jamais conseguiu comprovar o pagamento da  duplicata em pauta em maio de 2003, até porque ela efetivamente não foi quitada nessa data.  Por  conseguinte,  tendo  em  vista  os  fatos  relatados  que  demonstram  a  total  impropriedade  do  lançamento  levado  a  efeito,  deve  também  o  valor  de  R$  500.000,00  ser  desconsiderado como aplicação no mapa de apuração do acréscimo patrimonial.  III.4 ­ Da Indevida Consideração do Desconto Simplificado Como Aplicação  de Recursos  Mais uma flagrante arbitrariedade perpetrada pelo ilustre auditor autuante ao  considerar  o  desconto  simplificado/padrão  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  os  rendimentos  tributáveis  nos  anos­calendários  de  2002  e  2003  como  renda  presumidamente  consumida  é  corroborada pela autoridade julgadora, valendo­se do seguinte pífio argumento: [...]  Ora,  é  totalmente  inconcebível  presumir­se  o  desconto  simplificado  como  renda  consumida.  O  desconto  simplificado  é  apenas  uma  alternativa  ao  contribuinte  para  apuração de sua base de cálculo não podendo, sob nenhuma hipótese, ser considerado como um  dispêndio efetivo. Trata­se tão somente de uma autorização legal visando a redução da base de  cálculo  anual  do  tributo,  não  havendo  base  legal  para  que  seja  computado  como  dispêndio  efetivo na planilha Demonstrativo de Origens e Aplicações dos Recursos.  Deste  modo,  resta  evidente  que  TAL  PRESUNÇÃO  É,  SEM NENHUMA  DÚVIDA, ILEGAL E INADMISSÍVEL.  Para efeito da apuração do inconsistente acréscimo patrimonial mês a mês, o  ilustre  auditor  optou  por  alocar  o  valor  do  desconto  simplificado,  (R$  9.400,00),  proporcionalmente aos  rendimentos durante os meses do ano,  lançando os valores na rubrica  "Despesas"  do  mapa  "Demonstrativo  de  Origem  e  Aplicações  de  Recursos".  Desta  forma,  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 16            15 foram  considerados  indevidamente  como  dispêndios  /  aplicações  os  valores  abaixo  discriminados que transportamos do quadro demonstrativo acima mencionado:  [...]  Repita­se à exaustão, se preciso for, que o fato de o desconto simplificado ser  um  abatimento  legalmente  admitido  não  significa  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  despesas  de  igual  montante  e,  consequentemente,  não  pode,  em  hipótese  alguma,  ser  presumidamente considerado como aplicação / dispêndio em fluxo de caixa.  Corroborando  todo  o  aqui  exposto,  o  Recorrente  traz  à  colação  vasta  jurisprudência administrativa que vem autenticar este entendimento:  [...]  Tendo em vista os fatos acima relatados, resulta claro que os valores alocados  no quadro demonstrativo acima referentes ao desconto simplificado devem ser desconsiderados  na apuração do fluxo de caixa.  III.5 ­ Dos Lucros Distribuídos não Levados em Consideração pelo Fisco  Com  relação  a  este  item  de  autuação,  fica  claramente  evidenciada  a  total  arbitrariedade e parcialidade que nortearam os procedimentos do fiscal autuante.  Conforme  já  detalhadamente  explicitado  em  sua  pega  impugnatória,  o  Recorrente  e  sua  esposa  apresentaram  declaração  em  conjunto  onde  consta  a  percepção  de  rendimentos  isentos  a  titulo  de  lucros  nos  anos­calendários  de  2002  e  2003,  que  foram  totalmente desconsiderados pelo fiscal autuante, nos seguintes montantes:  [...]  Para  sustentar  seu  procedimento,  o  agente  do  Fisco  elencou  supostas  incorreções formais na escrituração das empresas distribuidoras dos lucros, bem como alguns  critérios contábeis utilizados pelas mesmas.  Visando  a  integral  manutenção  do  lançamento  efetuado,  a  autoridade  julgadora de 1° grau valeu­se dos inconsistentes argumentos abaixo transcritos, que devem ser  completamente repudiados, como segue:  [...]  Ora  r.  Conselheiros:  não  da  para  entender  o  que  a  autoridade  julgadora  pretende  sustentar quando  se  refere  a  "uma perigosa  brecha para  que  rendimentos  sujeitos  à  tributação pudessem ser declarados como isentos, burlando, assim, a cobrança do imposto". A  autoridade "a quo" parece esquecer­se que o acréscimo patrimonial pode ser justificado tanto  pelos rendimentos isentos ou não tributáveis como também pelos rendimentos tributáveis ou já  tributados exclusivamente na fonte.  Neste sentido, também impressiona a capacidade do ilustre Auditor autuante  em descrever, de forma minuciosa, uma quantidade de situações que em nada têm a ver com a  irregularidade que pretende imputar.  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 17            16 O  que  importa  destacar  é  que,  ainda  que  as  irregularidades  supostamente  cometidas pelas empresas distribuidoras dos lucros mencionadas pelo agente do Fisco fossem  verdadeiras, isto em nada impediria a distribuição dos lucros, ou seja, as distribuições de lucro  em questão estão perfeitamente em conformidade com a legislação pertinente, ainda mais por  tratar­se de um direito liquido e certo do contribuinte.  No caso vertente, como é facilmente comprovado, os lucros existiam, foram  efetivamente distribuídos e declarados, e devem ser considerados como rendimentos isentos na  declaração  do  Impugnante  e,  consequentemente,  como  origem  na  apuração  de  sua  variação  patrimonial.  Não  se  pode  pretender  que  o  Recorrente  seja  penalizado  pelo  fato  de  as  empresas distribuidoras dos rendimentos não autenticarem seus livros, deixarem de apresenta­ los  à  Fiscalização,  possuir  os  versos  de  algumas  folhas  dos  livros  em  branco,  efetuarem  a  escrituração em partidas mensais, efetuarem os pagamentos do lucro via caixa, ou até mesmo  se algum balanço trimestral não foi assinado pelo contador.  Na situação em tela ficou patente que o ilustre Auditor realmente extrapolou  os  limites da  legalidade, de modo a  tentar  justificar a  lavratura do presente auto de  infração,  ultrapassando o bom senso, a imparcialidade e, acima de tudo, a própria legislação de regência.  Ora R. Julgadores, se a Pessoa Jurídica cometeu algum tipo de irregularidade  que  resulte  em  alguma  sanção  tributária,  que  ela  seja  punida  e  não  o  beneficiário  dos  rendimentos.  No caso em questão, o que efetivamente deve ser observado é se as empresas  possuíam lucros ou reserva de lucros a serem distribuídas e se foram registrados os pagamentos  desses  lucros  aos  beneficiários,  não  importando,  de  forma  alguma,  se  esses  recursos  foram  pagos via caixa ou banco, se o Diário ou Razão foram escriturados em partidas mensais e assim  por diante.  Até porque,  se compactuarmos com o  raciocínio do Fisco de não ser aceita  distribuição  de  lucros  em  moeda  corrente,  os  contribuintes  estariam  sempre  obrigados  a  executor suas transações comerciais através de instituições financeiras, sob pena de sofrer um  dia  algum  tipo  de  sanção  fiscal.  Caso  este  entendimento  fosse  adotado,  talvez  fosse  mais  acertado  acabar  com  a moeda  corrente  no  País  e  instituir­se  outro  tipo  qualquer  de  sistema.  Sem dúvida estaríamos diante de uma grande insanidade!  Nunca  é  demais  acrescentar  que  não  há  determinação  legal  que  proíba  a  utilização de valores em espécie nas transações comerciais no Brasil e nem há presunção legal  a favor do Fisco nesses casos, visto que a presunção em questão trata do acréscimo patrimonial  a descoberto e não da inexistência de operações realizadas em espécie. É do Fisco o ônus de  provar  a  inexistência  das  operações  em  espécie  declaradas  e  confirmadas  através  de  documentação.  [...]  Face a todo o acima explicitado, propugna o Recorrente pela consideração na  integra dos valores  relativos  a  lucros  efetivamente distribuídos  como origem na apuração de  sua evolução patrimonial.  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 18            17 III.6  ­  Dos  R$  27.500,00  Considerados  Indevidamente  como  Custo  de  Aquisição de Quotas  Como  já  explicitado  em  tópico  anterior,  a  Fiscalização  em  seu  Quadro  Demonstrativo  de  Origens  e  Aplicações  dos  Recursos  imputa  como  aquisição  de  direitos  societárias,  em dezembro de 2002, o valor de R$ 927.500,00, que  representa R$ 880.000,00  (0,55  x  1.600.000,00)  referente  ao  valor  do  sinal  supostamente  pago  conforme  instrumento  particular de compra e venda, R$ 27.500,00 (0,55 x 50.000,00) referente ao prego constante da  10°  alteração  contratual  e  R$  20.000,00  relativo  a  um  acréscimo  patrimonial  constante  na  declaração de rendimentos do Impugnante não explicado.  O  que  releva  discutir  no  momento  em  relação  aos  R$  27.500,00  é  que  o  agente do fisco considerou tal valor como pago como parte do prego da aquisição das quotas da  empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda., conforme 10ª alteração contratual.  Vejam  ilustres  Conselheiros:  todo  o  procedimento  fiscal  relacionado  à  aquisição das quotas baseou­se no Instrumento Particular de Compra e Venda, documento que  o Fisco elege como base para por amparar a transação comercial em questão, ou seja, segundo  o Fisco o documento que vale é o Instrumento Particular de Compra e Venda.  Abstraindo­se o fato da concordância ou não quanto a este posicionamento do  Fisco, o que de fato importa é que, se o ilustre auditor considera determinado documento como  válido, é dele que tem que ser extraídos os valores, o que significa dizer que, se entende que a  alteração  contratual  não  tem  legalidade,  o mesmo  tratamento  deve  ser  dado  ao  valor  de R$  27.500,00.  Independentemente  da  legalidade  ou  validade  de  um  ou  outro  documento,  o  que  jamais poderia ter acontecido é ter sido considerado a soma dos valores dos dois documentos.  Ora, ou o Fisco considera o Instrumento Particular de Compra e Venda ou a  10ª  alteração  contratual,  ou  considera  o  valor  de R$ 880.000,00  ou R$ 27.500,00. NUNCA,  JAMAIS, a soma dos dois. Tal procedimento encerra uma incoerência sem precedentes. Vale  lembrar que o valor de R$ 880.000,00 já foi objeto de contestação anteriormente.  Desta  forma,  propugna  o  Recorrente,  mesmo  seguindo  os  procedimentos  equivocados  do  Fisco,  pela  desconsideração  do  valor  de  R$  27.500,00  como  dispêndio  do  Impugnante.  III.7 ­ Dos Rendimentos Efetivamente Recebidos  Mais uma vez,  o  ilustre Auditor  autuante,  na  sua notável voracidade  fiscal,  incorre  em  claro  equivoco  ao  desconsiderar,  de  forma  arbitrária  e  inexplicável,  os  valores  recebidos  pelo  Recorrente  a  titulo  de  lucros  e  devidamente  declarados  como  rendimentos  isentos e não tributáveis em suas Declarações de Ajuste Anuais  relativas aos anos­calendário  2002 e 2003, sendo vejamos:  Às fls. 13 do seu Termo de Verificação, Constatação e de Encerramento de  Fiscalização,  o  Sr.  Exator  determina  a  seu  bel  prazer  que  sejam  excluídos  desta  rubrica  os  seguintes valores:  a) No ano calendário 2002  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 19            18 Os  valores  de  R$  73.708,62,  relativo  ao  lucro  distribuído  pela  empresa  Atlantis  Copacabana  Hotel  Ltda  e  R$  112.000,00  relativamente  ao  lucro  distribuído  pela  empresa Royalty Copacabana Hotel, perfazendo um somatório de R$ 185.708,62;  b) No ano calendário 2003  Os valores de R$ 90.000,00, relativo ao lucro distribuído pela empresa Hotel  Royalty Barra Ltda, R$  139.669,15  relativamente  ao  lucro  distribuído  pela  empresa Atlantis  Copacabana  Hotel  Ltda,  R$  105.250,70,  relativamente  ao  lucro  distribuído  pela  empresa  Royalty  Copacabana  Hotel  Ltda.,  e  R$  20.000,00  correspondente  ao  lucro  distribuído  pela  empresa Copacabana Mar Hotel Ltda., perfazendo um somatório de R$ 354.919,85.  Ora r. Conselheiros: Se observarmos que os totais constantes das declarações  de  rendimentos  apresentadas  pelo  Recorrente  como  Rendimentos  Isentos  e  não  Tributáveis  relativamente  aos  lucros  recebidos  nestes  2  anos­calendário  foram,  respectivamente,  de  R$  226.517,12  em  2002,  e  R$  369.963,05  em  2003,  ainda  assim,  mesmo  se,  por  absurdo,  considerássemos  válida  a  tese  desenvolvida  pelo  autuante,  teríamos  uma  diferença  de  R$  40.808,50 (226.517,12 ­ 185.708,62) no ano­calendário 2002, e de R$ 15.043,20 (369.963,05 ­  354.919,85)  no  ano­calendário  2003,  que  teriam  que  ser  consideradas  como  origem  no  demonstrativo elaborado pela fiscalização e, inexplicavelmente, não o foram.  Isto  posto,  resta  cristalino  que,  mesmo  em  se  considerando  válido  o  entendimento  totalmente  equivocado  do  Fiscal  autuante  ao  desprezar,  de  forma  totalmente  absurda os valores comprovadamente recebidos pelo Recorrente a titulo de lucros, ainda assim  devem ser considerados como origem os valores acima demonstrados.  III.8 ­ Do Instrumento Particular de Novação de Compra e Venda  Preliminarmente,  o  Recorrente  gostaria  de  esclarecer  e  ao  mesmo  tempo  reconhecer  alguns  equívocos  que  acabaram  por  levar  o  Fisco  a  interpretações  indevidas.  Contudo, é de se ressaltar que tais enganos não resultaram em prejuízo ao Tesouro Nacional.  Vejamos a seguir um breve relato da situação:  Posteriormente  ao  evento  da  10ª  alteração  contratual  da  empresa  Hoteleira  Tropical Tourist Ltda. foi celebrado o contrato "Instrumento Particular de Compra e Venda". O  Recorrente não se recorda exatamente da data, e, além disso por um lapso, esta não consta do  documento.  Na realidade, o que se pretendia naquela época era fazer um instrumento de  novação  que,  em  função  do  entendimento  entre  as  partes,  alteraria  o  valor  pactuado  através  daquela alteração contratual.  Todavia, como já sabido, acabou­se por elaborar o "Instrumento Particular de  Compra  e  Venda"  que  apesar  do  nome  e  formatação  inadequada,  o  efeito  prático  seria  o  mesmo.  Mais adiante, em julho ou agosto de 2003 foi celebrado um novo Instrumento  Particular  de  Novação  de  Compra  e  Venda  devido  a  novos  entendimentos  entre  as  partes.  Ocorre que, inadvertidamente, colocou­se a data de 06 de janeiro de 2003 neste novo contrato,  quando o certo seria, pelo que se recorda o Recorrente, em julho ou agosto de 2003.  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 20            19 Esses são, efetivamente, os fatos verdadeiros.  Neste plano,  insiste e  ratifica o Recorrente que o único desembolso por ele  efetuado nos anos­calendários de 2002 e 2003 em relação à aquisição das quotas de capital da  empresa  Hoteleira  Tropical  Tourist  Ltda.  foi  o  valor  de  R$  27.500,00  lançado  em  sua  declaração de rendimentos referente ao ano­calendário de 2003. Nunca é demais recordar que  não  existe  nenhuma  comprovação  de  pagamento  de  qualquer  outro  valor,  até  por  que  efetivamente não aconteceu.  Portanto,  o  que  tem  realmente  relevância  neste  momento  é  demonstrar  as  inconsistências  apontadas  pelo  agente  do  Fisco  em  relação  ao  Instrumento  Particular  de  Novação de Compra e Venda, bem como a postura de parcialidade e avidez que nortearam toda  sua  conduta  no  decorrer  da  ação  fiscal  com  objetivo  claro  de  promover  o  lançamento  a  qualquer prego, independentemente da busca pela verdade e justiça.  Quanto à colocação do ilustre Auditor de que, de forma inusitada, já se tinha  conhecimento  da  alteração  contratual  da  empresa  Toledo  Copacabana  Hotel  Ltda.,  de  n°.  1341829,  em  31/07/2003  tendo  em  vista  que  o  pacto  contratual  fora  firmado  em  janeiro  de  2003, deve ser esclarecido que a data constante do documento (06/01/2003) é que esta errada.  Na verdade, deveria ser algum dia de julho ou agosto, pelo que se recorda o Recorrente. Em  apoio a esta sustentação basta verificar a data dos reconhecimentos das firmas, por semelhança,  constantes do próprio documento ou até mesmo confirmar junto aos alienantes.  Afirma  o  ilustre  auditor  que  a  cláusula  5ª  do  Instrumento  Particular  de  Novação  de Compra  e Venda  “não  presta  reverência  à  veracidade  dos  fatos,  pois  em  16  de  janeiro  de  2003  o  indigitado  senhor  participava,  ainda,  na  condição  de  sócio  da  empresa  alienada", tendo em vista que somente em 12/03/2003, (JUCERJA n°. 1307486) que a saída do  Sr. Jose Orlando do quadro societário da empresa se efetivou.  Assevera  ainda,  que  "melhor  sorte  também  não  assiste  à  presença  da  Sra.  Regina Celia de Oliveira Gandara que assina o instrumento de novação, conforme deixa clara a  alteração datada de 16/12/2002,  registrada na JUCERJA em 12/03/2003, sob o n°. 1307486"  haja vista que "não poderia a citada senhora assinar um instrumento particular que fora fixado  em 06/01/2003, quando ainda não representava a empresa."  Em  primeiro  lugar  relembra  o  Recorrente  que  o  pacto  em  questão  não  foi  assinado em janeiro de 2003, mas sim em julho ou agosto como já comentado anteriormente,  portanto,  na  data  real  da  assinatura  o  Sr.  José  Orlando  já  não  pertencia  mais  ao  quadro  societário da empresa e a Sra. Regina Célia de Oliveira Gandara tinha todas as condições de  representa­lo.  Em  segundo  lugar,  vale  atentar,  uma  vez  mais  para  a  incoerência  que  acompanhou o agente do Fisco durante toda a ação fiscal. Vejam ilustres Conselheiros: quando  foi  do  interesse  do  senhor Auditor  argumentar  que  o  Sr.  José  Orlando  ainda  participava  da  empresa ele sustentou que a data da operação referente à alteração n°. 1307486 foi 12/03/2003  (data do arquivamento). Quando  foi de  seu  interesse  sustentar que a Sra. Regina Célia ainda  não  representava  a  empresa  cita  como  data  da  operação,  referente  a  mesma  alteração  contratual, 06/12/2002.  A  verdade  é  uma  só,  quando  da  assinatura  do  Instrumento  Particular  de  Novação de Compra e venda o Sr. José Orlando de Alvarenga Gandara já não participava da  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 21            20 empresa  enquanto  que  a  Sra.  Regina  Célia  de  Oliveira  Gandara  já  tinha  condições  de  representá­lo, e nada do que foi escrito pelo fiscal autuante o contrário.  Em mais uma tentativa de desacreditar o documento em pauta, argumenta o  Fiscal autuante que a Sra. Carmen Regina de Alvarenga Gandara Correa da Costa não estava  autorizada  a  representar  a  empresa ORG,  tendo  em vista que  a Ata  da Assembléia Geral  de  06/06/2002 não fora objeto de transcrição e arquivamento junto à JUCESP, não podendo, pois,  surtir efeitos.  Em relação à afirmação acima, reconhece o Recorrente não ter conhecimento  a respeito, entretanto não acredita que tal formalidade possa ser motivo suficiente par tornar o  documento imprestável, o que seria, realmente, uma arbitrariedade sem precedentes.  Como se já não bastasse toda sua dedução fantasiosa, desta feita perde­se em  acusações  levianas  ao  afirmar  que  o  Instrumento  Particular  de  Novação  "trata­se  de  uma  GROSSEIRA MONTAGEM, com objetivo de promover uma inclusão, 'a posterior', para fazer  valer o novo preço da transação e o registro da exclusão do sócio José Orlando."  Para sustentar sua absurda afirmação, alega que a "segunda folha é uma cópia  travestida  de  original",  que  "o  instrumento  contratual  falece  de  homogeneidade",  que  "a  qualificação da assistente Maria Rita Gandara é reproduzida na terceira página numa tentativa  clara de uma  'conta de chegada",  ou  seja,  para  se  fechar  espaços,  faz menção ao número de  rubricas por páginas, observação que o Impugnante não conseguiu entender o que o Sr. Auditor  quis  insinuar  e,  por  fim,  para  fechar  com  "chave  de  ouro"  afirma  que  "o  Sr.  José  Orlando  rubricou a primeira página e que sua rubrica seria ( 5ª ) em sentido anti­horário."  É  de  Surpreender  a  ousadia  coragem  do  Sr.  Auditor  em  registrar  essas  levianas colocações, verdadeiras  aleivosias que poderiam,  inclusive, motivar  futuras medidas  reparatórias.  A verdade é que o Recorrente não consegue perceber a  relevância quanto à  falta de homogeneidade, se a quantidade de rubricas nas folhas está correta ou se foi "colado"  equivocadamente  em duas  folhas  a  qualificação  de  assistente. O que,  efetivamente,  deve  ser  questionado é o seguinte:  Adquirentes  e  alienantes  têm  conhecimento  do  instrumento  particular  em  questão?  Assinaram  o  referido  documento?  Se  a  resposta  para  os  questionamentos  acima  é  afirmativa, toda a suspeição do Fisco cai por terra, posto que a alegada "montagem" não faria o  menor sentido, a não ser com objetivo de diminuir o trabalho de digitação.  Afinal  de  contas,  sempre  é  importante  lembrar  que  a  qualquer  momento,  estando as partes de acordo, poderiam elaborar o documento conforme seus interesses.  Para se colocar uma pá de cal na ideia absurda do Fisco quanto à montagem,  basta verificar a data de reconhecimento das firmas, 03 de setembro de 2003.  No entender do Fisco, foi produzida a "montagem" com o objetivo de evadir­ se de sanções tributárias. Este, sem duvida, é o posicionamento do Sr. Auditor.  Independentemente  do  fato  de  que  o  documento  em  questão  não  trouxera  modificações na apuração do fluxo financeiro tendo em vista que não houve pagamentos dos  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 22            21 valores  pactuados  nos  contratos  com  exceção  dos  27.500,00,  como  já  mencionado  anteriormente,  o  que  de  fato  importa  é  que,  se  o  Recorrente  tivesse  montado  o  referido  documento com objetivo de ludibriar o Fisco, nunca a data do reconhecimento de firma poderia  ter sido anterior ao inicio da ação fiscal. A não ser que o Recorrente tivesse o poder de prever o  futuro e, com base nele, se antecipasse ação do Fisco.  Ora,  se  o  documento  fosse montado,  a  data  do  reconhecimento  das  firmas  seria posterior ao inicio da ação fiscal.  Vale  ressaltar  ainda  a  afirmação  do  Sr.  Auditor  que  o  Sr.  José  Orlando  rubricou a primeira página do Instrumento Particular de Novação. Vejam ilustres Julgadores, o  Recorrente  afirma  categoricamente  que  não  é  verdadeira  a  alegação  do  Fisco,  ou  seja,  o Sr.  Jose Orlando não rubricou o documento.  Supera­se,  uma  vez  mais  o  Sr.  Auditor,  pois  além  de  desempenhar  suas  funções como agente público da Receita Federal ainda exerce as atribuições de Perito, uma vez  que somente tal profissional poderia afirmar, de forma categórica, que um certo documento foi  "montado" ou que uma determinada rubrica pertence a uma determinada pessoa.  Por  derradeiro,  o  Recorrente  reafirma  que  todo  o  acima  exposto  é  a  pura  expresso° da verdade, devidamente comprovada, caracterizando, dessa forma, a improcedência  total das conjecturas do Fisco, o que consequentemente corrobora a improcedência do presente  auto de infração.  III.9 ­ Da Multa Qualificada Por Evidente Intuito de Fraude  É realmente motivo de total estranheza para o Recorrente a  forma com que  foi conduzido o julgamento de primeiro grau, pois se igual tratamento for dispensado a outros  contribuintes mantendo­se o lançamento a qualquer prego, pode­se afirmar sem medo de errar  que  suprimiu­se  a  primeira  instância  dos  julgamentos  referentes  a  processos  administrativos  decorrentes de lavratura de auto de infração.  Observem  ilustres  Conselheiros:  a  d.  Autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  sem  o  menor  constrangimento,  mantêm  o  lançamento  referente  a  aplicação  da  multa  qualificada sob as seguintes inócuas justificativas:  [...]  Diante  das  cômodas  e  simplórias  alegações  da  autoridade  julgadora  para  corroborar  o  arbitrário  entendimento  da  autoridade  exatora,  cabe,  de  pronto  a  seguinte  indagação:  Qual  foi  a  intenção  fraudulenta  do  Recorrente  em  ocultar  fatos  jurídico­ tributários  para  eximir­se  do  pagamento  de  tributos  descrita  pela  d.  Autoridade  Julgadora  e  minuciosamente Justificada e comprovada nos autos?  Ora R. Conselheiros, se essa forma de julgamento totalmente desprovida de  qualquer  critério  vier  porventura  a  prevalecer,  daqui  para  frente  os  contribuintes  estarão  completamente  sujeitos a qualquer  tipo de arbitrariedade.  Imagine­se os  acórdãos  elaborados  dessa  forma,  por  exemplo:  "justifica­se  plenamente  a  multa  qualificada  de  150%  sobre  o  imposto  apurado  tendo  em  vista  que  o Contribuinte  forneceu  informações  inexatas  e  trouxe  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 23            22 documentos com valores muito inferiores aos efetivamente acordados na operação de aquisição  das quotas da Tropical Tourist Ltda.", etc., etc.  Assim,  cabe  mais  uma  indagação:  Em  que  momento  a  d.  Autoridade  Julgadora  referiu­se  aos  argumentos  do  Recorrente  contra  a  aplicação  absurda  da  multa  qualificada?  Nesta  vertente,  e  para  demonstrar  de  forma  cristalina  a  improcedência  do  critério  adotado,  o  Recorrente  apresentará  três  impedimentos  para  a  aplicação  indevida  e  absurda da multa qualificada de 150%, sendo vejamos:  1 — Da Inexistência do Dolo, do Evidente Intuito de Fraude;  [...]  2 ­ Da Multa Qualificada Sobre Presunções de Omissão De Receita;  [...]  3­ Da Multa Aplicada Sobre o Valor Englobado  [...]  Discorre  acerca  dos  temas  acima  identificados,  e  ao  final  pede  o  cancelamento integral da qualificação da multa aplicada.  IV – Do Pedido  Face  ao  todo  exposto,  consideradas  todas  as  razões  de  fato  e  de  direito  produzidas,  requer  o  Recorrente  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  para  que  seja  anulada integralmente a decisão da d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro (RJ), pelos motivos de fato e de direito até aqui relatados”.  Em  seguida,  o  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte  foi  apreciado  por  esta  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  a  qual  manifestou­se  através  da  Resolução  nº  2401­000.593 de 08  de  junho de  2017,  fls.  905/931  e  converteu  o  julgamento  em diligência  com o objetivo de esclarecer alguns pontos, da seguinte forma:  “[...]  Impende salientar que a presente ação fiscal decorre de requisição do  Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, conforme se  verifica do oficio/PR/RJ/GAB/RT n° 143/2005, de 21 de novembro de  2005  (fls.  505),  que  também  trouxe  para  os  autos  o  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  celebrado  entre  os  sócios  pessoas  físicas das empresas alienantes e das pessoas físicas dos compradores,  decorrente  de  notícia  crime  levada  ao  Ministério  Público  pelo  Sr.  Rogério  Baptista  Schrago  (fls.506),  com  base  na  Notificação  Extrajudicial, de 12 de maio de 2003, elaborada pela advogada Dra.  Rosane Aparecida Duque Ramos — OAB/RJ, n° 84.210, e devidamente  registrada  no  mesmo  cartório,  em  15  de  maio  de  2003,  sob  o  n°  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 24            23 548181,  e  endereçada  aos  adquirentes,  Srs.  Armando  Espasandin  Gerpe  e Manuel  Espasandin Gerpe  (fls.  542/547),  para  apuração  da  prática,  em  tese,  de  crime  de  sonegação  fiscal  e  outros  eventuais  ilícitos praticados, por parte dos representantes da Empresa Hotelaria  Tropical  Tourist  Ltda.  Sr.  Armando  Espasadim  Gerpe  e  Manuel  Espasadim Gerpe, quando da aquisição por parte desses dois últimos  da  totalidade  de  cotas  da  empresa mencionada  pela  controvérsia  em  relação  ao  valor  excessivamente  superior  ao  constante  na  alteração  contratual de 16 de dezembro de 2002 (R$ 50.000,00),  já que o valor  estipulado  no  Instrumento  Particular  de Compra  e  Venda,  celebrado  entre  as  mesmas  partes,  foi  de  R$  9.950.000,00  (nove  milhões,  novecentos e cinquenta mil reais).  Assim, considero necessário ao deslinde da controvérsia dos presentes  autos,  solicitar  que  a  Delegacia  de  origem  diligencie  sobre  o  andamento  e  eventual  resultado  da  investigação  em  curso  perante  a  Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro,  juntando­os  aos  presentes  autos,  abrindo  prazo  para  o  espólio  do  Contribuinte  manifestar­se  sobre  o  que  for  juntado,  com  posterior  envio  a  este  Colegiado.” (sublinhei)  Em  seguida,  sobreveio  a  Informação  Fiscal  de  fls.  936/937  sugerindo  que  se  oficie a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro solicitando informações acerca  do Expediente Criminal nº 1.30.01.1..003155/2004­16. Dessa forma, fora expedido o Ofício nº  2531/2017/DRF/RJ­I (fl. 938) visando cumprir a diligência solicitada por este colegiado.  Em resposta, a Procuradoria da República no Rio de Janeiro, por intermédio do  Ilustre Procurador, Doutor Paulo Henrique Ferreira Brito, informou que os autos do Inquérito  Policial que investigava a suposta prática de crime previsto no artigo 1º da Lei nº 8.137/1990,  em razão de  ilegalidades perpetradas pelos  representantes do grupo empresarial GANDARA,  em  sua  escrituração  fiscal  e  contábil,  relativas  às  empresas  do  aludido  grupo  –  EMPRESA  HOTELARIA TROPICAL TOURIST LTDA e outros, foi arquivado, uma vez que os créditos  tributários  dos  contribuintes  investigados  estão  parcelados  e  com  a  exigibilidade  suspensa  (Ofício nº 84/2018 – fl. 942).  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE   O  recurso  encontra­se  tempestivo  conforme  já  analisado  pela  Resolução  nº  2401­000.593 de 08 de junho de 2017.  2.  DO MÉRITO  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 25            24   2.1 Da necessidade de diligência  Conforme relatado, em 08 de junho de 2017 este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  se  manifestou­se  através  da  Resolução  nº  2401­000.593  (fls.  905/931) e converteu o julgamento em diligência com o objetivo de esclarecer alguns pontos,  da seguinte forma:  “[...]  Impende salientar que a presente ação fiscal decorre de requisição do  Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, conforme se  verifica do oficio/PR/RJ/GAB/RT n° 143/2005, de 21 de novembro de  2005  (fls.  505),  que  também  trouxe  para  os  autos  o  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  celebrado  entre  os  sócios  pessoas  físicas das empresas alienantes e das pessoas físicas dos compradores,  decorrente  de  notícia  crime  levada  ao  Ministério  Público  pelo  Sr.  Rogério  Baptista  Schrago  (fls.506),  com  base  na  Notificação  Extrajudicial, de 12 de maio de 2003, elaborada pela advogada Dra.  Rosane Aparecida Duque Ramos — OAB/RJ, n° 84.210, e devidamente  registrada  no  mesmo  cartório,  em  15  de  maio  de  2003,  sob  o  n°  548181,  e  endereçada  aos  adquirentes,  Srs.  Armando  Espasandin  Gerpe  e Manuel  Espasandin Gerpe  (fls.  542/547),  para  apuração  da  prática,  em  tese,  de  crime  de  sonegação  fiscal  e  outros  eventuais  ilícitos praticados, por parte dos representantes da Empresa Hotelaria  Tropical  Tourist  Ltda.  Sr.  Armando  Espasadim  Gerpe  e  Manuel  Espasadim Gerpe, quando da aquisição por parte desses dois últimos  da  totalidade  de  cotas  da  empresa mencionada  pela  controvérsia  em  relação  ao  valor  excessivamente  superior  ao  constante  na  alteração  contratual de 16 de dezembro de 2002 (R$ 50.000,00),  já que o valor  estipulado  no  Instrumento  Particular  de Compra  e  Venda,  celebrado  entre  as  mesmas  partes,  foi  de  R$  9.950.000,00  (nove  milhões,  novecentos e cinquenta mil reais).  Assim, considero necessário ao deslinde da controvérsia dos presentes  autos,  solicitar  que  a  Delegacia  de  origem  diligencie  sobre  o  andamento  e  eventual  resultado  da  investigação  em  curso  perante  a  Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro,  juntando­os  aos  presentes  autos,  abrindo  prazo  para  o  espólio  do  Contribuinte  manifestar­se  sobre  o  que  for  juntado,  com  posterior  envio  a  este  Colegiado.” (sublinhei)  Em resposta à solicitação supra, a Procuradoria da República no Rio de Janeiro  (vide  Ofício  nº  84/2018  –  fl.  942),  por  intermédio  do  Ilustre  Procurador,  Doutor  Paulo  Henrique Ferreira Brito, informou que os autos do Inquérito Policial que investigava a suposta  prática  de  crime  previsto  no  artigo  1º  da  Lei  nº  8.137/1990,  em  razão  de  ilegalidades  perpetradas pelos representantes do grupo empresarial GANDARA, em sua escrituração fiscal  e  contábil,  relativas  às  empresas  do  aludido  grupo  –  EMPRESA HOTELARIA TROPICAL  TOURIST LTDA e outros, foi arquivado, uma vez que os créditos tributários dos contribuintes  investigados estão parcelados e com a exigibilidade suspensa. Informou, ainda, o arquivamento  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 18471.001130/2007­63  Resolução nº  2401­000.678  S2­C4T1  Fl. 26            25 dos autos do Inquérito Policial nº 331/06, em razão de bis in idem com os referidos autos, por  decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.  Assim, tendo em vista a notícia de eventual parcelamento do crédito tributário,  para  que  não  paire  dúvida  acerca do  tema,  converto  novamente  o  julgamento  em diligência,  determinando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I junte aos autos  o pedido de parcelamento do  contribuinte,  específico para o  crédito  tributário que  compõe  a  presente lide.  Por fim, tendo em vista que a parte final da Resolução nº 2401­000.593 não foi  atendida, reitero seja intimado o espólio do Contribuinte para, querendo, manifestar­se sobre o  que for juntado, com posterior envio a este Colegiado.   É como voto.  CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 972DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.901668/2010-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAC¸A~O. DENU´NCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAC¸A~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário.
Numero da decisão: 9101-003.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner, Nelso Kichel (suplente convocado) e Rafael Vidal de Arau´jo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Lui´s Fla´vio Neto, Nelso Kichel (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Fla´vio Franco Corre^a.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAC¸A~O. DENU´NCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAC¸A~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner, Nelso Kichel (suplente convocado) e Rafael Vidal de Arau´jo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Lui´s Fla´vio Neto, Nelso Kichel (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Fla´vio Franco Corre^a.

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9101­003.690  –  1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  Denúncia espontânea  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.  A  regular  compensação  realizada  pelo  contribuinte  é  meio  hábil  para  a  caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja  eficácia normativa não se  restringe ao adimplemento em dinheiro do débito  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner,  Nelso  Kichel  (suplente  convocado)  e  Rafael  Vidal  de  Araújo, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 16 68 /2 01 0- 82 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10380.901668/2010­82  Acórdão n.º 9101­003.690  CSRF­T1  Fl. 301          2 convocado),  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele  Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Flávio Franco Corrêa.       Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  que  figura  como  interessado  M  DIAS  BRANCO  S.A.  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE ALIMENTOS (doravante “contribuinte” ou “recorrido”).    O recurso especial versa sobre a caracterização de denúncia espontânea, nos  termos do art. 138 do CTN, por meio de compensação tributária.    A decisão recorrida restou assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  N°  04/2011.  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  N°  08/2011.  ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO.  Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de  contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o  primeiro  ato  define  que  a  multa  de  mora  deve  ser  afastada  e  o  segundo  ato  esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante a ̀ retificacã̧o da declaracã̧o, da diferença de deb́ito declarado a menor, mas ambos  os atos nada dispõem sobre se a compensaçaõ configura ou não o instituto do  art. 138 do CTN.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO­EQUIPARAÇAÕ  A  PAGAMENTO.  Para  efeito  da  caracterização  da  denúncia  espontan̂ea  a  compensaçaõ  não  se  equipara ao pagamento,  já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o  débito,  instantaneamente,  dispensando qualquer  outra  providência  posterior,  e  aquele  sujeita­se  a uma condição  resolutória de decisão de não­homologação,  que pode retonar o débito à condica̧õ de não­extinto.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTAN̂EA.  NOTA  TÉCNICA  COSIT  N° 1, DE 18/01/2012. REVOGAÇÃO PELA NOTA TÉCNICA COSIT N° 19,  DE 2/06/2012.  A Nota Técnica Cosit n° 1, de 18/01/2012, que dava orientação no sentido da  equiparacã̧o  da  compensação  ao  pagamento  para  fins  da  caracterização  da  denúncia  espontan̂ea,  foi  revogada  pela  Nota  Tećnica  Cosit  n°  19,  de  12/06/2012,  que  dispõe  que  não  se  considera  ocorrida  a  denúncia  espontânea  quando o contribuinte compensa o débito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  INTIMAÇÃO.  ENDEREÇO  DO  PROCURADOR.  MATÉRIA  DISCIPLINADA NO PAF. FALTA DE PREVISÃO.  De  acordo  com  a  disciplina  instituída  no  PAF,  as  intimações  devem  ser  encaminhadas  ao  endereço  do  sujeito  passivo,  sem  previsão  para  o  envio  de  correspondências para o endereço do procurador da empresa.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10380.901668/2010­82  Acórdão n.º 9101­003.690  CSRF­T1  Fl. 302          3 CONEXÃO. COINCIDÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. PROCESSOS  SEPARADOS. ADOÇÃO DA MESMA DECISÃO.  Em  caso  de  Per/Dcomps  analisados  pelo  mesmo  despacho  decisório,  preparados  em  processos  separados,  impõe­se  adotar  a  mesma  decisão  já  proferida em um deles, para evitar contradição, ainda que dela se discorde.    A  PFN  opôs  embargos  de  declaração  (e­fls.  149  e  seg.),  os  quais  foram  rejeitados por acórdão assim ementado (e­fls. 166 e seg.):    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Anocalendário: 2002   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.   Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradicã̧o entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciarse a turma.      No aludido acórdão de embargos, restou consignado o quanto segue:    “A razão dos embargos é a alegada contradição entre os fundamentos e a conclusão  da decisão.   Não assiste  razão ao embargante. Embora o  relator  tenha consignado no voto sua  posição pessoal em dar tratamento diferenciado para as compensações, afastando a  denúncia  espontânea,  ele  registra  que  conduziria  o  voto  para  dar  provimento  ao  recurso, em homenagem à coeren̂cia de resultados com outros processos conexos,  já julgados a favor do contribuinte, conforme a seguinte transcrição (fl. 136):   Como o ato atacado é o mesmo, não há sentido algum em proferir decisões  diferentes  e  sobretudo  conflitantes,  o  que  resultaria  em  evidente  contradição. Dessa forma, ainda que eu divirja do acórdão n° 1402001.424,  entendo que a adoção da mesma decisão é  imperiosa. Por  isso, voto pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  para  afastar  a  incidência  da  multa  e  homologar as compensações até o limite do crédito.   Apesar da decisão favorável, considerando que houve discussão na sessão  passada, que inclusive resultou em pedido de vista, e  levando em conta a  natureza controvertida da matéria, entendo conveniente manter o conteúdo  da apreciação do mérito na redação do presente voto.   Assim, uma leitura mais detida do acórdão afasta a aparente contradição. Diante do  exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração”.     A  PFN,  então,  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  de  interpretação  quanto  à  possibilidade  de  configuração  de  denúncia  espontânea  por  meio  de  compesanção tributária (e­fls. 178 e seg.), o qual foi admitido por despacho (e­fls. 189 e seg.).   O contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, em que, embora  não se oponha ao conhecimento do recurso especial, requer lhe seja negado provimento (e­fls.  199 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.      Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10380.901668/2010­82  Acórdão n.º 9101­003.690  CSRF­T1  Fl. 303          4 Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto, razão pela qual  não merece reparo, adotando­se neste voto os seus fundamentos.  O presente caso exige que se compreenda a hipótese de incidência do art. 138  do  CTN,  especialmente  quanto  à  exigência  de  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  “pagamento” ou de “compensação”.   O art. 138 do CTN possui a seguinte redação:   Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontan̂ea da infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do pagamento  do  tributo  devido  e dos  juros de  mora, ou do depósito da  importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infracã̧o.    O núcleo da presente discussão consiste em saber  se o  termo “pagamento”,  adotado pelo art. 138 do CTN (acima sublinhado), tem o sentido restritíssimo de “quitação em  dinheiro”  ou  se  contempla  acepcã̧o  mais  ampla  de  adimplemento,  abarcando,  no  caso,  a  compensação tributária.   De  início,  é  necessário  observar  que  o  legislador  nem  sempre  utiliza  o  vocábulo “pagamento” no sentido de quitação em dinheiro, valendo­se deste em sua acepção  mais ampla de adimplemento. É o que se verifica em variados exemplos colhidos tanto de leis  ordinárias  como  de  leis  complementares,  conforme  se  passa  a  analisar  antes  de  adentrar  ao  mérito em si do art. 138 do CTN.  Primeiramente, note­se a redação do art. 150 do CTN:   Art. 150. O lanca̧mento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida  autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.   Note­se que o CTN utilizou a dicçaõ “antecipar o pagamento” no sentido de  antecipar  o  adimplemento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Não  há  dúvidas  que  o  contribuinte,  mediante  declaracã̧o  e  compensacã̧o  regularmente  levadas  a  termo,  irá  consumar o típico “lançamento por homologação” tutelado pelo art. 150 do CTN.   Nesse  sentido,  merecem  destaque  os  seguintes  julgados,  proferidos  pela  Primeira  e  Segunda  Turma  do  STJ,  que  consideram  indiferente  o  adimplemento  dar­se  mediante pagamento em dinheiro ou compensação tributária para a incidência do art. 150 do  CTN:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ART.  74  DA  LEI  9.430/96.  MODIFICAÇÕES  LEGISLATIVAS:  LEI  10.637/02  E  LEI  10.833/03.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NOV/1998.  INDEFERIMENTO  ADMINISTRATIVO  DA  COMPENSAÇÃO.  MAI/05.  TRANSCURSO  DE  PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL. ART. 150, §4o, DO CTN.  HOMOLOGAÇAÕ TÁCITA. PAGAMENTO ANTECIPADO.   Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10380.901668/2010­82  Acórdão n.º 9101­003.690  CSRF­T1  Fl. 304          5 1. No caso concreto, o crédito tributário foi constituído na data do protocolo do   pedido de compensaca̧õ (10/11/1998), por força do §4o do art. 74 da Lei n.  9.430/96.  Logo,  como  até  maio  de  2005,  a  Administração  não  havia  se  manifestado sobre o  referido pleito, ocorreu a homologação  tácita prevista no  §4o  do  art.  150  do  CTN.  2. Recurso especial provido.   (STJ,  REsp  1320994/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014)       TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  LANÇAMENTO  SUPLEMENTAR.  CREDITAMENTO  INDEVIDO.  PAGAMENTO  PARCIAL.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  ART.  150,  §  4o,  DO  CTN.  1.  O  prazo  decadencial  para  o  lanca̧mento  suplementar  de  tributo  sujeito  a  homologação  recolhido  a menor  em  face  de  creditamento  indevido  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  conforme a  regra prevista no art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes: AgRg nos  EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seçaõ, DJe  07/11/2011;  AgRg  no  REsp  1.238.000/MG,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  29/06/2012.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1318020/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  15/08/2013,  DJe  27/08/2013)   Prosseguindo a análise ora empreendida, verifica­se que o mesmo se verifica,  por  exemplo,  em  relação  ao  art.  9o,  §  2º,  da  Lei  n.  9.532/97.  Esse  enunciado  prescritivo  estabelece,  em  seu  caput,  que,  “à  opção  da  pessoa  jurídica,  o  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá  ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento”. Para que essa  opção  fosse  exercida, o  legislador  requereu a  sua manifestação mediante o adimplemento do  tributo correspondente, em quota única. Não há sinais de que o legislador procurou se referir a  quitação em dinheiro, mas sim às hipóteses que legitimamente conduzam ao adimplemento da  obrigaçaõ, como é o caso da compensação.   Esse foi precisamente o entendimento adotado por esta 1ª Turma da CSRF,  em julgamento recente sobre o tema:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003, 2004  SALDO  ACUMULADO  DE  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  INTEGRAL EM COTA ÚNICA. COMPENSAÇÃO.  À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente  no  último  dia  útil  dos meses  de  novembro  e  dezembro  de  1997,  poderia  ser  considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento (Lei  n. 9.532/1997, art. 9º). Exercício da opção mediante o adimplemento do valor  correspondente.  A  regular  compensação,  assim  como  a  regular  quitação  em  dinheiro, era meio hábil para o exercício da opção.  DECADÊNCIA. SÚMULA CARF n. 10  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização.  (CSRF, 9101­002.352, 14/06/2016)  Adentrando  no mérito  do  presente  recurso,  verifica­se  que,  tal  como  se  dá  com os outros dispositivos citados,  incluindo o art. 150 do CTN, embora o art. 138 do CTN,  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10380.901668/2010­82  Acórdão n.º 9101­003.690  CSRF­T1  Fl. 305          6 textualmente  adote  o  termo  “pagamento”,  não  procura  restringir  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  hipóteses  de  quitação  em  dinheiro,  requerendo  o  adimplemento  em  sentido  amplo, o que inclui a compensação tributária.   A Nota Técnica n.  1 COSIT, de 18.01.2012, posteriormente cancelada pela  Nota Técnica no 1 COSIT, de 12.06.2012, chegou a reconhecer de ofício, com o propósito de  colocar  fim  aos  litígios  sobre  a  matéria,  o  sentido  amplo  de  “pagamento”,  para  abrager  hipóteses de adimplemento como a “compensacã̧o”, in verbis:    “18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontan̂ea na compensação de  tributos,  não  se  pode  perder  de  vista  que  pagamento  e  compensacã̧o  se  equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são  exatamente  os  mesmos:  a  extinção  do  crédito  tributário.  Como  consequen̂cia,  a  compensação  também é  instrumento  apto  a  configurar  a  denúncia espontânea.   18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, ao  dar nova redaçaõ ao art. 6° da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à  compensação  o mesmo  tratamento dado ao pagamento para efeito de  redução  das multas de lançamento de ofício.   18.2 Essa  equiparaca̧õ  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia  espontânea  resulta  da  aplicação  da  analogia,  prevista  como  método  de  integraçaõ  da  legislação pelo art. 108, I, do CTN.  18.3 Dessa  forma,  respondendo  às  indagações  formuladas  nas  letras  h  e  i  do  item 3 desta Nota Técnica:   a)  se  o  contribuinte  não  declara  o  débito  na  DCTF,  porém  efetua  a  compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar  concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste  caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN”     O entendimento esposado pela Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012 não  merece reparo.  Vale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de  pagamento,  sob  condição  resolutória.  Significa  dizer  que,  se  porventura  a  compensação  não  vier  a  ser homologada, perderá a  eficácia a denúncia  espontânea,  com a  exigência do débito  tributário com a multa.   Não obstante  tratar­se de matéria controversa,  seja neste Conselho ou no e.  STJ,  é  importante  observar  as  decisões  deste  Tribunal  que  se  alinham  ao  entendimento  que  acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do STJ apresentam precedentes em  que aplicam a norma do art. 138 do CTN de forma que o termo “pagamento” assuma a acepção  de  “adimplemento”.  Conforme  a  interpretação  levada  a  termo  nos  julgados  a  seguir,  há  denúncia  espontânea  mediante  o  adimplemento  integral  do  débito  tributário  antes  da  ação  fiscal, independentemente deste se dar mediante pagamento em dinheiro ou compensação:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PRESENÇA  DE  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇAÕ  ACOLHIDOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECONHECIMENTO.  TRIBUTO  PAGO  SEM  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  ANTERIOR  E  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DCTF  REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO.  1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se  omitiu  para  o  fato  de  que  a  hipótese  dos  autos,  tratada  pelas  instan̂cias  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10380.901668/2010­82  Acórdão n.º 9101­003.690  CSRF­T1  Fl. 306          7 ordinárias, refere­se a  tributo sujeito a  lançamento por homologação,  tendo os  ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento  fiscalizatório administrativo.   2. Verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  pois  não  houve  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaração  do  contribuinte,  seja  mediante  procedimento  fiscalizatório  do  Fisco,  anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que,  in casu, se deu com a  compensação de  tributos. Ademais,  a  compensacã̧o  efetuada possui  efeito  de  pagamento  sob  condição  resolutória,  ou  seja,  a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  salvo  se  o  Fisco,  em  procedimento  homologatório,  verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte  precedente:  AgRg  no  REsp  1.136.372/RS,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010.   3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do  tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das  multas moratórias e punitivas.  4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.   (STJ,  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1375380/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015)  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇAÕ. VIOLAÇÃO DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE.  IMPROVIMENTO.   1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em  óbice  para  que  o  relator  julgue  o  recurso  especial  com  fundamento  no  artigo  557 do Código de Processo Civil.  2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do  tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante  declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer  procedimento  fiscal,  as  multas  moratórias  ou  punitivas  devem  ser  excluídas.   3. Agravo regimental improvido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1136372/RS,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/05/2010,  DJe  18/05/2010,   O mesmo  entendimento  tem  sido  adotado  por  este Tribunal  administrativo,  como se observa desta recente decisão da 1ª Turma Ordinaŕia da 4ª Câmara da 3a Seçaõ:   CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  REPRODUÇÃO  NO  CARF  .  Extinto,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  homologada,  Crédito  tributário  antes  não  declarado  à  administraçaõ  tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  com  exclusão  da  multa  de  mora  segundo  interpretaçaõ  do  Superior  Tribunal  de  Justica̧  em  julgamento  de  recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF.   (Acórdão 3401002.706, Sessão de 21/08/2014)   Nesse cenário, a norma do art. 138 do CTN não se aplica apenas às hipóteses  de  pagamento  em  dinheiro:  a  norma  de  denúncia  espontânea  incide  igualmente  em  face  de  outras  hipóteses  em  que  haja  equivalente  adimplemento,  como  é  o  caso  da  regular  compensação  tributária.  Não  se  trata  de  interpretaçaõ  ampliativa  ou  restrintiva,  mas  de  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10380.901668/2010­82  Acórdão n.º 9101­003.690  CSRF­T1  Fl. 307          8 reconhecimento  do  âmbito  de  incidência  prescrito  pelo  legislador.  Não  há  que  se  falar,  por  conseguinte, em ofensa ao art. 111 do CTN.   Por todo o exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                              Fl. 238DF CARF MF

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