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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7197956 #
Numero do processo: 10835.901248/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-002.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 12 48 /2 00 9- 77 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10835.901248/2009­77  Acórdão n.º 1302­002.589  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  apresentado  em  relação  ao  Acórdão  nº  14­31.907,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional."  O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  10804.81342.110505.1.3.04­4206,  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de IRPJ, período de apuração de julho de 2003, com débito(s) relativo(s) à Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , período de apuração de abril de 2005.  Por meio do Despacho Decisório a citada compensação não foi homologada,  por inexistência do alegado crédito.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  que  embasaria o crédito compensado via PER/Dcomp.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza necessárias para haver o reconhecimento do direito creditório.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, por  meio do qual sustenta que:  a)  o  motivo  da  compensação  pelo  contribuinte  é  o  desenvolvimento  de  atividade hospitalar;  b) o Fisco,  ao homologar várias  compensações promovidas  sob os mesmos  fundamentos, reconheceu o direito da Recorrente à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre  a receita bruta na apuração do IRPJ sobre o lucro Presumido;  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10835.901248/2009­77  Acórdão n.º 1302­002.589  S1­C3T2  Fl. 4          3  c)  a Recorrente  está  cadastrada  sob  a Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas (CNAE) 8640­2­02 "Laboratórios clínicos";  d) tal atividade corresponde à designada na atribuição 4, mencionada no art.  27,  inciso  II, da  Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, que, por  sua vez,  reporta­se  à  Resolução  ­  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  parte  II,  subitem  2.1,  atribuição  4,  tópico  4.4,  "Anatomia  patológica e citopatologia";  e)  à  luz  dos  documentos  apresentados,  a  Recorrente  atende  à  legislação  relativa à definição de "serviços hospitalares";  f)  o  Acórdão  recorrido  "contraria  as  conclusões  de  procedimento  fiscal  realizado pela própria Receita Federal (Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­ 2),  no  qual  se  reconheceu  que  a  Recorrente  atende  às  exigências  legais  e  regulamentares  concernentes  à  referida  condição  e,  portanto,  faz  jus  ao  percentual  diferenciado  para  apuração do lucro presumido na prestação de seus serviços";  g)  a exigência do Fisco  de  exigir  estrutura permanente  e de  funcionamento  ininterrupto para atender casos de internação de pacientes é ilegal e inconstitucional;  h)  eventuais  dúvidas  foram  dissipadas  com  a  edição  de  Instruções  Normativas, da Solução de Divergência nº 11, de 21 de julho de 2003, e do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  que  considerou  "serviços  hospitalares"  aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução,  dentre  outras  atividades,  da  relativa  à  anatomia patológica;  i)  igualmente,  considerar­se­ia  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias, cujos serviços sejam prestados não apenas pelos sócios, mas provenham de uma  atividade empresarial (organização de fatores intelectuais e materiais visando ao lucro);  j)  apenas  nos  casos  em  que  a  receita  provém,  unicamente,  do  trabalho  intelectual e pessoa dos sócios, o percentual aplicável será o de 32%;  k)  as  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  a  matéria  em  comento  acabaram  por  imputar  requisitos  subjetivos  contrários  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  l)  ainda  assim,  a  estrutura  da  Recorrente  atende  a  todas  as  normas  acima  referidas, conforme citado Termo de Verificação Fiscal;  m)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  julgamento  do  REsp  nº  1.141.299/SC, consolidou o seu posicionamento no sentido de que os arts. 15, §1º,  III, "a", e  20, da Lei nº 9.249, de 1995, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com  foco nos serviços prestados, e não no contribuinte que os executa;  n) por  fim,  requer que,  para  contrapor  fatos  trazidos na decisão  combatida,  por ocasião do julgamento do recurso voluntário, sejam requisitadas informações ou cópias do  Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­2 / DRF Presidente Prudente (SP).  É o Relatório.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10835.901248/2009­77  Acórdão n.º 1302­002.589  S1­C3T2  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.563,  de 22.02.2017, proferido no julgamento do processo nº 10835.901867/2009­61, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.563):  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância, por via postal, em 30 de março de 2011 (fl. 23), tendo  apresentado  recurso  em  27  de  abril  de  2011  (fls.  24  a  56),  dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aplicável  por  força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de  1996.  O  Recurso  é  assinado  por  sócio­administrador,  com  poder  de  representação, conforme fls. 48 a 55.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre  que  o  cotejo  entre  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo (fl. 11) e o recurso ora tratado  permite  a  constatação  de  que  todas  as matérias  contidas  neste  último apelo não foram trazidas naquela primeira peça.  Nos termos da legislação de regência do processo administrativo  fiscal,  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo dela  constar  todos os motivos de  fato  e  de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  das  alegações  (arts.  14  e  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do  contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte  e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação ao princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas pelo §4º do referido art. 16 do Decreto nº 770.235, de  1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  fato  ou  direito  superveniente;  contraposição  de  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10835.901248/2009­77  Acórdão n.º 1302­002.589  S1­C3T2  Fl. 6          5  A par disso, também são excepcionadas as matérias que possam  ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias  de ordem pública.  Todas  as  conclusões acima  expostas  em  relação à  impugnação  são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra a não­ homologação de compensação, em decorrência do art. 74, §§9º e  11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  É patente que as matérias e provas trazidas no recurso de fls. 24  a 56 não se encaixam nas exceções acima tratadas, de modo que  se torna imperioso o reconhecimento da preclusão do direito do  Recorrente  em  trazê­la  aos  autos  neste  momento,  quando  deveriam ter sido alegadas na manifestação de inconformidade.  Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de  Direito  .Processual  Civil,  18a  ed,  Salvador:  Ed.  Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É  exatamente  o  caso  dos  presentes  autos.  Se  o  Recorrente  se  limitou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegar  a  existência do Darf que motivou a Declaração de Compensação,  sem  explicitar  minimamente  a  composição  do  suposto  crédito  que  ensejou a  compensação, não pode,  em  sede de Recurso ao  CARF,  inovar  completamente  os  seus  argumentos  de  defesa,  para traz matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele  primeiro recurso.  A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo  dos  recursos,  sobre  a  qual  o  mesmo  autor  (Curso  de  Direito  Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3,  p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há  diversos  precedentes,  no  âmbito  de  todas  as  Seções  deste  Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão  consumativa  em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10835.901248/2009­77  Acórdão n.º 1302­002.589  S1­C3T2  Fl. 7          6  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 20 de junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  do  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10835.901248/2009­77  Acórdão n.º 1302­002.589  S1­C3T2  Fl. 8          7  No presente processo a ciência da decisão de primeira instância deu­se em 08  de fevereiro de 2011, e o recurso voluntário foi apresentado em 09 de março de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.690956/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.046  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  PROVAS. PRECLUSÃO.  Diante  de  fatos  e  razões  novas  trazidas  aos  autos,  admite­se  a  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  da  letra  "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  José Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Sarah Maria L.  de A. Paes  de  Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 09 56 /2 00 9- 21 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.690956/2009­21  Acórdão n.º 3302­005.046  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de PIS/PASEP não cumulativo.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  crédito.  Ciente  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade alegando em síntese:  ­ Apurou e recolheu PIS/PASEP não cumulativo incluindo na base de cálculo  do tributo, de forma indevida, montante referente a juros e variações monetárias ativas;  ­ Desta  forma,  faz  jus  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre os juros e as variações monetárias;  ­  Retificou  o  DACON  c  a  DCTF,  para  fins  de  informar  a  correta  base  de  cálculo de PIS/PASEP não cumulativo;  ­ Requer a homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­32.930.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada, apresentou, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  diversos  documentos  com  vistas  a  comprovar  o  direito  pleiteado.  Ao  final  requer  que  não  sendo  possível  a  análise  da  documentação  apresentada,  que  seja  a  mesma  remetida  à  instância  ­  de  origem,  para  que  sobre  ela  se  pronuncie a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.037, de  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.690956/2009­21  Acórdão n.º 3302­005.046  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.690947/2009­31, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.037):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da preclusão probatória  Argui o recorrente que apurou e recolheu o PIS/PASEP não­cumulativo  de  10/2004  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  forma  indevida,  montante referente a juros e variações monetárias ativas, fazendo jus, portanto  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre  os  juros  e  as  variações monetárias.  Ressalta ainda em favor de sua tese que retificou o DACON c a DCTF,  para fins de informar a correta base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo.  Ocorre que ao apresentar a Manifestação de Inconformidade, momento  processual que instaura a lide administrativa, não comprovou perante o órgão  a  quo  com documentos  hábeis  e  idôneos  o  recebimento  dos  referidos  juros  e  variações monetárias ativas e, tampouco que os mesmos compuseram a base de  cálculo do tributo, ensejando, por conseguinte pagamento a maior.   Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não  apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem  os seguintes esclarecimentos.  A  juntada  posterior  ao momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas  no  §  4º  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.690956/2009­21  Acórdão n.º 3302­005.046  S3­C3T2  Fl. 5          4 recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)(grifei).  Por oportuno registre­se que o processo administrativo fiscal, Decreto nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário  e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados em autos de infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16,  III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observa­se  que  a  norma  acima  destacada  é  clara  ao  estabelecer  o  momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte,  a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos,  conforme  é  assegurado pelo 1art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados.  Quanto ao ato de provar pondera 2Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Nesse  mister,  os  documentos  apresentados  somente  em  sede  recursal,  visando  comprovar  os  aludidos  créditos  não  encontram  respaldo  nas  disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  visto  que  sequer  demonstra  o  recorrente  estar  abrigado  em  uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo  16, acima já reproduzidos.  Na  linha  acima  expendida  revela­se  incabível  devolver  os  autos  à  instância a quo para a análise dos documentos apresentados, já que deixaram  de ser oportunamente apresentados à referida instância.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.690956/2009­21  Acórdão n.º 3302­005.046  S3­C3T2  Fl. 6          5 Tendo  em  vista  que  em  votação,  a  maioria  dos  conselheiros  acolheu  apenas  a  conclusão  desta  relatora,  seguem  abaixo  reproduzidos,  conforme  determina o artigo 63, § 8º do Anexo II do RICARF, os fundamentos adotados  pela maioria dos conselheiros.  Por entender aplicável ao presente caso a norma prevista na  letra "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do Decreto  nº  70.235/72  que,  diante  de  fatos  e  razões  novas trazidas aos autos, admite a juntada posterior de documentos, os demais  Conselheiros decidiram afastar a preclusão aplicada pela i. Relatora.  Isto  porque,  diferentemente  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  inexistência  do  crédito,  a matéria  concernente  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  apurados  pela  Recorrente  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  do  proferimento  da  decisão  combatida,  oportunizando, assim, a Recorrente contrapor os fatos novos com a juntada de  documentos que entende­se necessário para tanto.  Por  este  motivo,  restou  decidido  pelos  demais  Conselheiros  afastar  a  preclusão e admitir a análise dos documentos juntados pela Recorrente em seu  recurso voluntário.   Pois bem.  Em sede recursal a Recorrente trouxe as seguintes alegações de mérito:  "A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo ­ Capital indeferiu a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente sob o argumento de que competia a  ela  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  o  recolhimento  a  maior  do  tributo  cuja  homologação  de  compensação  for  requerida  mas  esta  não  os  apresentou.  (...)  Nestas condições, em que a exigência do crédito tributário deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade  material,  com  base  no  mesmo  princípio  dever  apurado  o  crédito  reclamado  pela  Recorrente, razão pela qual a ela deve ser reconhecido o direito  de  trazer  aos  autos  do  presente  processo,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  demonstram  a  sua  existência,  para  seja  homologada  a  compensação por ela realizada.  Juntamente com suas razões recursais a Recorrente carreou aos autos os  seguintes documentos para comprovar seu pretenso direito:  (i) PER/DCOMP;  (ii) Comprovantes de arrecadação; e (iii) planilhas e livros diário geral.  Entretanto,  constata­se  que  no  recurso  interposto  pela  Recorrente  não  há  uma  linha  argumentativa  demonstrando  a  composição/origem  do  crédito  perseguido pelo contribuinte, limitando, suas alegações, apenas em relação ao  direito de juntar documentos em sede recursal.  Ora,  caberia  a  Recorrente  explicitar,  ainda  que  de  forma  concisa,  a  composição/origem do crédito e, apontar quais documentos dão suporte às suas  alegações, nada neste sentido foi realizado pela Recorrente.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.690956/2009­21  Acórdão n.º 3302­005.046  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ressalta­se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  débito  é  medida  que  se  impõe.  Deste  modo,  torna­se  imprestável  os  documentos  juntados  pela  Recorrente para o fim de comprovar o direito ao crédito, motivo pelo qual os  demais Conselheiros acompanharam a i. ilustre Relatora pelas conclusões.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor                                  Fl. 101DF CARF MF

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7200810 #
Numero do processo: 10283.720410/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SNIRPJ. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS OPERACIONAIS DE FRETE E SEGURO. DUPLICIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO CREDITÓRIO LÍQUIDO E CERTO. Utilizar-se da mesma despesa em duplicidade é inegavelmente uma afronta a legislação em vigor. Todavia, afasta-se a suposta incerteza e iliquidez do direito creditório pleiteado para compensação quando restar inconteste nos autos a liquidez e certeza do crédito alegado pelo contribuinte, principalmente, quando irremediável sua apuração.
Numero da decisão: 1402-002.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito adicional de R$ 2.238.552,91 na composição do saldo negativo; homologando-se as compensações remanescentes até esse limite. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.849  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO  Recorrente  RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  SNIRPJ.  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  OPERACIONAIS  DE  FRETE  E  SEGURO.  DUPLICIDADE  NÃO  CONFIGURADA. DIREITO CREDITÓRIO LÍQUIDO E CERTO.   Utilizar­se da mesma despesa em duplicidade é inegavelmente uma afronta a  legislação  em  vigor.  Todavia,  afasta­se  a  suposta  incerteza  e  iliquidez  do  direito  creditório  pleiteado  para  compensação  quando  restar  inconteste  nos  autos  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte,  principalmente, quando irremediável sua apuração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  adicional  de  R$  2.238.552,91  na  composição  do  saldo  negativo;  homologando­se  as  compensações  remanescentes até esse limite.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 10 /2 01 0- 85 Fl. 388DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10283.720410/2010­85  Acórdão n.º 1402­002.849  S1­C4T2  Fl. 389          3   Relatório  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  da  Manifestação  de  Inconformidade  nº  01­27.910,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ  em  Belém  (PA),  em  28  de  novembro de 2013, complementando­o ao final com as pertinentes atualizações processuais.   Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  nº  02421.65043.080909.1.7.020217 (fls.9/21) onde o contribuinte indica crédito de saldo negativo  IRPJ  ano­calendário  2007  no  valor  de  R$  30.643.067,09  para  compensar  débitos  próprios.  Ainda segundo consta do PER/DCOMP, o crédito em questão seria constituído por retenções  na  fonte  e  pagamentos  de  estimativa  IRPJ. O mesmo  crédito  foi  utilizado  no  PER/DCOMP  04611.50350.300909.1.3.028132 (fls.22/25).  Por intermédio do Parecer SEORT/DRF/MNS nº 512 e respectivo Despacho  Decisório de 13/09/2011 (fls.86/94), o direito creditório não foi reconhecido. Em decorrência,  as compensações resultaram não homologadas. Como fundamento para o não reconhecimento  do  direito  creditório,  a  unidade  de  origem  afirma  que  não  foi  confirmado  o  saldo  negativo  IRPJ. Análise mais detalhada do parecer revela que o não reconhecimento resultou da falta de  entrega  pelo  contribuinte  das  informações  necessárias  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado, mesmo com a concessão de reiteradas prorrogações e reintimação,  à  luz dos princípios da ampla defesa, contraditório, direito de defesa,  legalidade, boa­fé e da  verdade material, não há como reconhecer o direito creditório.  Tendo  tomado  ciência  do  Parecer/Despacho  Decisório  pessoalmente  em  15/09/2011 (fl.94), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 17/10/2011  (fls.98/100), via representante legal (fls.101/120), alegando em síntese que:  1) A manifestação é tempestiva;  2)  Foram  solicitados  documentos,  cuja  apresentação  cumpriu  parcialmente,  não  lhe  tendo  sido  possível,  no  entanto,  a  apresentação  os  arquivos  magnéticos  solicitados  por  apresentarem,  em  parte  expressiva,  erros  de  leitura, sugerindo que o meio físico utilizado para o armazenamento não fora  apropriado ou fora deteriorado;  3)  A  requerente  tratou  de  sanar  este  problema  mediante  a  contratação  de  recursos  externos  para  revalidação  dos  arquivos  gerados.  Infelizmente,  os  trabalhos não terminaram a tempo, sobrevindo a decisão denegatória do saldo  negativo de 2007;  4) No entanto, a  situação  já  se  regularizou em 14/10/2011,  razão porque se  apresenta  esta manifestação  de  inconformidade  acompanhada do  anexo CD  que contém não só cópia da DIPJ e respectivo recibo, como do LALUR e dos  arquivos  magnéticos  relativos  ao  ano  de  2007,  onde  se  pode  comprovar  a  exatidão  do  saldo  negativo,  assim  como  das  compensações  solicitadas  nos  PER/DCOMP`s;  5) Os arquivos constantes do CD em anexo referem­se aos itens 4.1.1; 4.1.2;  4.2.1;  4.3.2;  4.3.3;  4.3.4;  4.5.2;  4.9.1;  4.9.2;  4.9.3  e  4.9.5  quanto  às  Fl. 390DF CARF MF     4 informações fiscais e, no que se refere à área contábil, aos balancetes mensais  de 2003 e 2007, LALUR e DIPJ;  6)  Com  isto,  são  cumpridas  as  solicitações  de  informações  constantes  das  notificações  indicadas  no  parecer  que  originou  o  Despacho  Decisório  ora  contestado.  Esclareça­se,  apenas,  que  só  não  constam  as  informações  referentes aos itens 4.3.5 a 4.3.10 das referidas notificações por se referirem a  atividades não desenvolvidas pela requerente;  7) Demonstrada  a  correção  do  saldo  negativo  informado,  vem a  requerente  solicitar  o  provimento  da  presente  manifestação,  o  que  resultará  na  homologação das compensações.    Através  do  Despacho  DRJ/BEL  nº  15  de  06/02/2012  (fls.124/126),  o  processo foi baixado em diligência a fim de que a unidade de origem analisasse a mídia “CD”  juntada  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  outros  elementos  já  apresentados, prosseguindo na análise do direito creditório caso possível. Na impossibilidade,  fosse emitido relatório com a justificativa.  Mediante a  Informação Fiscal nº 325 do SEORT/DRF/MNS de 30/07/2013  (fls.258/268),  houve  o  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  a  saldo  negativo  IRPJ  ano­calendário  2007  no  valor  de  R$  2.526.116,62  e  conseqüente  homologação  parcial  das  compensações.  Analisando  mais  detidamente  a  Informação  Fiscal  temos  as  seguintes  conclusões  acerca  das  parcelas  que  teriam  originado  o  saldo  negativo  (pagamentos  de  estimativa IRPJ e retenções na fonte):  1) Não há divergências dos valores de estimativas informadas em DCOMP e  SINAL,  ou  seja,  todos  os  pagamentos  de  estimativas  informados  no  PER/DCOMP foram localizados e estão corretos;   2)  No  que  tange  às  retenções  na  fonte,  comparando­se  as  informações  prestadas  sobre  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda,  somente  foram  reconhecidas parte das retenções conforme tabela a seguir:    Tabela 1    Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10283.720410/2010­85  Acórdão n.º 1402­002.849  S1­C4T2  Fl. 390          5   Tendo  tomado  ciência  da  Informação  Fiscal  nº  325  do  SEORT/DRF/MNS  em 03/09/2013  (fl.271),  o  contribuinte apresentou manifestação  em 26/09/2013  (fls.273/276)  via procurador (fls.277/291) e anexou outros documentos (fls.292/323), alegando:  1) Houve equívoco da Informação Fiscal ao levar em consideração apenas as  retenções sofridas pela sede do contribuinte em Manaus no valor total de R$  744.045,48,  ignorando,  assim,  as  retenções  sofridas  pela  filial  do  Rio  de  Janeiro,  com  CNPJ  final  000692,  no  valor  de  R$  8.973.196,50  conforme  comprova  a  anexa  documentação  obtida  no  Portal  e­cac  por  meio  do  “Sistema DIRF – Fontes Pagadoras”;  2) Há excesso no valor total das retenções (R$ 9.717.241,98) em relação ao  informado na DCOMP (R$ 9.600.170,74), justificado por erro no informe de  rendimentos fornecido pelo Banco Itaú Unibanco S/A;  3)  Sobre  a  suposta  divergência  nas  contas  que  influiriam  diretamente  no  resultado do exercício, é justificável na medida em que o valor informado na  DIPJ  é  composto  não  apenas  pela  conta  0405601001  (R$  270.860.031,08),  mas  também pelas  contas  405601004,  405604001,  405701000,  410505003,  410505006,  410507000,  410507001  e  410601001,  todas  elas  constantes  do  balancete. O somatório dessas nove contas corresponde exatamente ao valor  declarado na DIPJ, ou seja, 342.907.356,19 conforme planilha;    Tabela 2      4) O terceiro e último ponto destacado pelo SEORT seria relativo às despesas  operacionais  pois  o  valor  constante  do  balancete  seria  de  R$  1.392.518.213,29,  enquanto  que  o  valor  declarado  na  DIPJ  seria  de  R$  1.416.306.451,60,  resultando  numa  diferença  de  R$  23.788.238,31.  Novamente a divergência decorre do fato de que as despesas operacionais do  contribuinte  compreendem  outras  contas  além  daquelas  de  número  8  (despesas) que constam no balancete;  5) De fato, embora estejam registradas no balancete como contas de número  4 (deduções da receita, ao lado dos tributos incidentes sobre vendas), algumas  Fl. 392DF CARF MF     6 rubricas  referem­se  a  efetivas  despesas  operacionais,  como  por  exemplo  as  contas  405501000,  405501001,  410501000,  410501001,  410505001  e  410505002, relativas a frete e seguro;  6)  Pela  anexa  planilha  é  possível  verificar  a  composição  detalhada  das  despesas operacionais,  de modo a  confirmar  a correção do valor  informado  na DIPJ (R$ 1.416.306.451,60);  7) Todos os lançamentos contábeis estão lastreados em sólida documentação,  que poderá ser confirmada, caso necessário;  8)  Requer  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  (R$  30.643.067,09).  Pelo  despacho  de  encaminhamento,  o  processo  seguiu  para  essa  DRJ/BEL  para prosseguimento.  Constam  ainda  dos  autos  os  seguintes  documentos  que merecem  destaque:  DIPJ/2008  ano­calendário  2007  (fls.136/214),  DIRF`s  (fl.217),  balancete  (fls.218/242),  despesas operacionais (fls.254/257) e DIRF`s filial (fls.328/329).    Passo, agora, a complementar o relatório acima transcrito.    A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Belém  (PA),  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  da  fiscalizada,  reconhecendo  o  direito  creditório  referente  a  SNIRPJ,  ano­ calendário 2007, no valor de R$ 28.04.514,18, declarando as compensações homologadas em  parte por consequência. Tal decisão restou assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. AJUSTE ANUAL.  Comprovado  que  o  contribuinte  ofereceu  à  tributação  os  rendimentos  originadores das retenções, estas devem ser levadas ao ajuste anual.  ICMS.  DEDUÇÃO  DAS  VENDAS.  COMPROVAÇÃO.  CANCELAMENTO GLOSA.  Comprovada a composição da dedução de vendas a  título de ICMS, a glosa  efetuada deve ser cancelada.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  MANUTENÇÃO GLOSA.  Na  ausência  de  efetiva  comprovação  em  relação  às  despesas  glosadas,  mantém­se a exclusão das mesmas.    Destaque­se os argumentos da ora Recorrente quanto às retenções na fonte e  ao ICMS foram acatados pela autoridade julgadora, que apenas manteve as glosas referentes às  despesas  operacionais,  por  entender  que  as  despesas  relativas  a  frete  e  seguro,  não  foram  discriminadas de forma apropriada, ou seja, sem a  indicação da  linha da Ficha 05­A. Assim,  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10283.720410/2010­85  Acórdão n.º 1402­002.849  S1­C4T2  Fl. 391          7 por terem sido utilizadas em duplicidade, no entendimento da DRJ, tais despesas computadas  violam a legislação.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  esta  Colenda  Turma (e­folha 350­375), no qual combate justamente o ponto das despesas operacionais que  lhe foi declarado improcedente.   Em  suma,  a  Recorrente  repisa  seus  argumentos,  inovando  apenas  quanto  a  juntada de planilha rubricada e carimbada pela sua área contábil, contendo a discriminação das  contas que compõem a Ficha 04A. Neste ponto, ainda alega que:        Por  fim,  apresenta  planilha  com  composição  detalhada  de  cada  uma  das  linhas da Ficha 05A, na qual, segundo a Recorrente, fica demonstrado que as despesas de frete  e seguro foram lançadas na linha 31 (outras despesas operacionais).  Clama  pela  reversão  da  glosa  e  pelo  seu  consequente  reconhecimento  do  SNIRPJ  no  valor  de  R$  30.643.067,09  e  pela  homologação  integral  da  DCOMP  02421.65043.080909.1.7.02­0217, decorrente de tal reconhecimento.  Registre­se,  ainda,  no  tocante  ao  trâmite  processual  que  não  foram  apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Fl. 394DF CARF MF     8   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Em  síntese,  o  contribuinte  ingressou  com pedido  de  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2007,  DIPJ  2008.  O  crédito  tributário  pleiteado, foi negado através do r. despacho decisório (p. 96). Apresentada a manifestação de  inconformidade de p. 100/102, a DRJ determinou a baixa dos autos em diligência (p. 126/128)  e, através da informação fiscal (p. 260/270), restou reconhecido um crédito de saldo negativo  de IRPJ no importe de R$ 2.526.116,62 (p. 266).   A DRJ, por sua vez, através do v. acórdão de p. 335/344, reconheceu que o  contribuinte  comprovou  retenções  de  IRRF,  bem  como  despesas  com  ICMS,  de  tal  forma  a  reconhecer, ao final, um crédito de saldo negativo de IRPJ no importe de R$ 28.404.514,18. A  diferença para o total pleiteado pelo contribuinte na PER/DCOMP – R$ 30.643.067,09 (p. 12)  decorre  da manutenção  de  glosa  de  despesas,  uma  vez  que  o  contribuinte  apontou  despesas  operacionais  das  atividades  em  geral  no  importe  de R$ 1.416.306.451,60  (DIPJ  2008,  Ficha  05A – p. 142) e a fiscalização confirmou o valor de R$ 1.392.518.213,29 (Balancete p. 234).   Assim, mediante  recurso  voluntário  (p.  350/354),  o  contribuinte  reitera  sua  defesa  informando  que  algumas  contas  contábeis,  referentes  a  despesas  com  frete  e  seguro,  classificadas com “código 04” não foram consideradas pela fiscalização, apresentando planilha  de  p.  371/374  para  discriminar  todos  os  valores  que  compuseram  o  total  de  suas  despesas  operacionais. Em adição, apresentou a planilha de p. 370 para demonstrar que as despesas de  “código 04” não foram consideradas na Ficha 04A da DIPJ 2008 – p. 141.  Observa­se que a DRJ, através do v. acórdão recorrido, aceitou que parte das  despesas com ICMS que não foram consideradas pela fiscalização por ocasião da análise dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo  administrativo (p. 341/342) deviam ser consideradas, concluindo que “a Tabela 2 diz respeito a  outros itens referentes à rubrica ICMS a partir de seus saldos no Balancete (vide fls. 229/330).  A  soma  desses  saldos  totaliza R$  342.907.356,19,  razão  pela  qual  a  referida  glosa  deve  ser  cancelada.” (sublinhado no original).  Por outro  lado, em relação às despesas operacionais, entendeu a DRJ que o  contribuinte  não  logrou  provar  que  as  despesas  relativas  a  frete  e  seguros  não  estivessem  inclusas na Ficha 04A, linha 02, da DIPJ2008 e, desta forma, a utilização das mesmas na Ficha  05A “representaria utilização em duplicidade, o que é vedado pela legislação”.  Um primeiro ponto deve ser fixado, neste momento, para que as conclusões,  ao final, possam ser coerentes: a DRJ não está glosando despesas  indedutíveis; está supondo  que  as  despesas  operacionais  dedutíveis  foram  possivelmente  utilizadas  duas  vezes  pelo  contribuinte e, desta forma, manteve a glosa realizada pela fiscalização.  Na  informação  fiscal  de  p.  260/270,  especificamente  na  p.  264,  a  DRF  de  Manaus  informa  que  apurado  o  Balancete,  extraído  dos  arquivos  digitais  apresentados  pelo  contribuinte (item XIII), temos (item XIV) “divergente ainda os valores apontados para a conta  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10283.720410/2010­85  Acórdão n.º 1402­002.849  S1­C4T2  Fl. 392          9 DESPESAS OPERACIONAIS, a qual no Balancete indica um saldo de R$ 1.392.518.213,29  (p. 234), colidindo com o valor apontado na DIPJ 2008 – R$ 1.416.306.451,60 (p. 142).  (...)  Esta  diferença  foi  lançada  na  Linha  30  (Pesquisas Científicas  e  Tecnológicas)  no  escopo  de  evitar alterações nos demais valores originalmente lançados (p. 256).  Veja­se  que  o Balancete  de  p.  220/244  foi,  segundo  a  própria  fiscalização,  “extraído dos arquivos digitais apresentados pelo contribuinte”.  Nas p. 232/233, a partir do item 5000000000 Custo de Produção e Serviços,  temos, no nível 3, as contas contábeis detalhadas por valor. Verificando item a item, até o item  7000000000 Receitas e Despesas Não Operacionais e Taxas, este Julgador constatou que todos  os  valores  apontados  no Balancete  estão  abrangidos  na  planilha  de  p.  370,  apresentada  pelo  contribuinte em seu recurso voluntário (exceto o  item zerado – Variação – Impostos – Taxas  conta 0605104000). Ou  seja,  as  contas  contábeis  com “código 04” não compuseram  a Ficha  04A  da  DIPJ  2008,  afastando­se,  com  a  devida  vênia,  a  dúvida  apontada  pela  DRJ  no  v.  acórdão  recorrido  quanto  à  utilização  em  duplicidade  das  despesas  dedutíveis  com  frete  e  seguros.  Não  se  constatando  a  duplicidade,  verifica­se  que  o  valor  de  R$  1.392.518.213,29,  apontado no Balancete  à p.  234,  item 8000000000 Despesas Operacionais  não abarca, com a devida vênia, as despesas do item 4000000000 Deduções da Receita Bruta,  do mesmo Balancete à p. 231.  Da mesma  forma  como  feito  anteriormente,  este  Julgador  analisou,  nas  p.  231/232, a partir do item 4000000000 Deduções da Receita Bruta, que os itens nível 3 têm a  indicação das contas contábeis e respectivos valores. Verificando item a item, notadamente as  contas que indicam frete ou seguro, este Julgador constatou que os valores apresentados pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  (planilha  p.  373  e  374),  cujas  contas  iniciam  com  o  “código  04”,  batem  com  os  valores  apurados  em  Balancete  pela  fiscalização,  permitindo  concluir,  à  vista  dos  documentos  existentes  no  processo  administrativo,  notadamente  o  Balancete  de  p.  220/244  produzido  pela  fiscalização,  que  o  contribuinte  não  usou  despesa  dedutível em duplicidade, como suposto pela DRJ, como abaixo se demonstra.    BALANCETE PRODUZIDO PELA FISCALIZAÇÃO    Fl. 396DF CARF MF     10       PLANILHA JUNTADA ÀS E­FOLHAS 373 E 374 ­ RV    Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10283.720410/2010­85  Acórdão n.º 1402­002.849  S1­C4T2  Fl. 393          11       Fl. 398DF CARF MF     12     Por  todo  o  exposto,  julgo  procedente  o  recurso  voluntário  interposto  para  afastar  a  glosa  mantida  pela  DRJ  no  v.  acórdão  recorrido,  reconhecendo  integralmente  os  créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ano­calendário  2007,  apurado  na  DIPJ  2008  e,  consequentemente,  homologando  integralmente  as  compensações  declaradas  na  forma  da  PER/DCOMP de p. 11/27.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                            Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10283.720410/2010­85  Acórdão n.º 1402­002.849  S1­C4T2  Fl. 394          13   Fl. 400DF CARF MF

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7153238 #
Numero do processo: 10945.720375/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 18/07/2007 a 31/10/2008 COMPETÊNCIA. LAVRATURA DE AUTUAÇÃO. JULGAMENTO. PERDIMENTO. MULTAS. DISTINÇÃO. As competências para lavratura de autuação e para julgamento de processos referentes à multa prevista no § 3o do artigo 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976 não se confundem com as competências para lavratura de autuação e para julgamento de processos relativos à aplicação da pena de perdimento disciplinada no caput e o § 1o do artigo 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos artigos 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias (ou com a multa que o substitui, nas hipóteses legalmente previstas, no § 3o do referido artigo 23). É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA LEGAL. DL 37/1966, art. 95. A responsabilidade por infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966.
Numero da decisão: 3401-004.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente), Marcos Roberto da Silva (suplente), Cássio Schappo (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.381  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  AI­ADUANA ­ INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  BRILHO DECORAÇÕES LTDA e OUTRO (Responsável solidário: LSN  COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS  ELETRÔNICOS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 18/07/2007 a 31/10/2008  COMPETÊNCIA.  LAVRATURA  DE  AUTUAÇÃO.  JULGAMENTO.  PERDIMENTO. MULTAS. DISTINÇÃO.  As competências para lavratura de autuação e para julgamento de processos  referentes à multa prevista no § 3o do artigo 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976  não  se  confundem  com  as  competências  para  lavratura  de  autuação  e  para  julgamento  de  processos  relativos  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  disciplinada no caput e o § 1o do artigo 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976.  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos artigos 23 e 24 do Decreto­Lei no 1.455/1976 enumeram­se as infrações  que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento  das mercadorias  (ou  com a multa  que o  substitui,  nas  hipóteses  legalmente  previstas, no § 3o do referido artigo 23). É inócua, assim, a discussão sobre a  existência  de  dano  ao  Erário  nos  dispositivos  citados,  visto  que  o  dano  ao  Erário decorre do texto da própria lei.  RESPONSABILIDADE POR  INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA  LEGAL. DL 37/1966, art. 95.  A  responsabilidade  por  infrações  aduaneiras  é  disciplinada  pelo  art.  95  do  Decreto­Lei no 37/1966.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 03 75 /2 01 1- 44 Fl. 540DF CARF MF     2   ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato  Vieira de Ávila  (suplente), Marcos Roberto da Silva  (suplente), Cássio Schappo  (suplente) e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre o Auto de Infração de fls. 203 a 2511, exigindo multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  por  detecção  de  ocultação  do  real  adquirente  em  oito  importações,  registradas  de  18/07/2007  a  31/10/2008,  totalizando R$ 306.944,02. É  arrolada  como  responsável  solidária  à  empresa  “BRILHO  DECORAÇÕES  LTDA”  (doravante  “BRILHO”)  a  empresa  “LSN  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  DE  PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA” (doravante “LSN”).  Na descrição dos fatos (fls. 206 a 249), narrou­se que: (a) a fiscalização teve  origem em pesquisas nas quais se verificou que a empresa “BRILHO” não declarou receitas  brutas  de  vendas  decorrentes  da  comercialização  de  mercadorias  importadas  no  mercado  interno, e que os volumes importados (da ordem de R$ 824.469,68) eram incompatíveis com os  recolhimentos de tributos internos (R$ 3.614,83); (b) a movimentação bancária anual média da  empresa “BRILHO”, entre 2007 e 2009, foi de R$ 648.930,99, havendo, no mesmo período,  pouca  evolução  do  patrimônio  líquido  desta  e  dos  sócios  (tabela  à  fl.  210),  que  possuem  patrimônio  irrisório  em  relação  aos  volumes  negociados;  (c)  em  12/11/2010  foi  instaurado  procedimento  especial  de  fiscalização  aduaneira  em  relação  à  empresa  “BRILHO”,  por  indícios  de  ocultação  de  real  adquirente,  apurando­se,  em  diligência  à  empresa,  em  Foz  do  Iguaçu/PR, que havia, no endereço informado, pequena sala de 40 m2, onde foram encontradas  poucas  mercadorias  a  serem  exportadas,  e  móveis  de  escritório,  denotando  ausência  de  capacidade  de  armazenamento  das  mercadorias  importadas  (fotos  à  fl.  223),  e  ausência  de  capacidade logística/operacional para a prática do objeto da empresa (“comércio atacadista de  materiais  de  construção  em  geral,  madeira  e  produtos  derivados,  e  comércio  varejista  de  madeira  e  artefatos,  material  elétrico,  bebidas,  ferragens,  ferramentas,  artigos  esportivos,  medicamentos  veterinários,  artigos  de  pesca,  caça  e  camping”);  (d)  na  diligência,  obteve­se  ainda declaração do sócio­gerente da empresa “BRILHO”, Sr. Cesar Augusto Jardim Fontana,  esclarecendo  que  a  empresa  passou  a  importar  por  deter  créditos  de  IPI­exportação,  que  poderiam  ser  compensados  com  débitos  gerados  nas  importações,  e  que  o  despachante  aduaneiro  Sandro  Luiz  Kedzierski,  seu  conhecido  de  longa  data,  é  quem  efetivamente  administra a empresa,  sendo  responsável pelos  contatos comerciais e pela  logística,  e que os  bens  não  transitavam  pela  empresa,  seguindo  diretamente  dos  recintos  alfandegados  aos  adquirentes, e que os recebimentos pelas vendas da “BRILHO” a tais adquirentes ocorriam de  forma antecipada às  importações;  (e) o  referido despachante aduaneiro  já havia  sido autuado  pela  fiscalização  justamente  por  administrar  empresa  importadora,  atividade  vedada,  pela  legislação,  a  tais  profissionais;  (f)  intimada  a  empresa  “BRILHO”  a  apresentar  documentos                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10945.720375/2011­44  Acórdão n.º 3401­004.381  S3­C4T1  Fl. 541          3 que  instruíram  as  declarações  de  importação  e  a  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados,  verificou­se  que  todos  os  bens  constantes  das  8  DI,  registradas em Itajaí/SC (851 Km de Foz do Iguaçu),  foram vendidos a um mesmo cliente, a  empresa “LSN” (empresa estabelecida em São Paulo, distante 1.911 de Foz do Iguaçu e 610  Km de Itajaí), em datas muito próximas às importações (mesmo dia ou, no máximo, dois dias  de diferença); (g) a empresa “LSN”, intimada, informou que efetuou transferências bancárias à  “BRILHO” (tabela à fl. 231), para aquisição das mercadorias, mas a fiscalização apurou que  tais  transferências  não  correspondem à  totalidade de  valores  remetidos  à  “BRILHO”,  sendo  omitidas sete  transferências  (justamente as que se deram no dia ou na véspera do pagamento  dos  tributos  aduaneiros ou  fechamentos de câmbio, nas  importações), o que é endossado por  extratos  bancários  da  empresa;  (h)  recompondo­se  a  totalidade  das  remessas,  inclusive  as  omitidas  pela  “LSN”,  resta  configurado  que  se  prestavam a  cobrir  pagamentos  de  tributos  e  fechamentos  de  câmbio  nas  importações  (cf.  tabela  de  fls.  232  a  235),  tendo  a  fiscalização  detalhado  as  operações  por  DI  (fls.  235/237:  DI  no  07/0944409­0;  fls.  237/238:  DI  no  07/1061708­3;  fls.  238/239:  DI  no  07/1157330­6;  fls.  239/240:  DI  no  08/0074011­9;  fls.  240/242: DI no 08/0565841­0; fl. 242: DI no 08/0751810­1; fls. 242/243: DI no 08/0930640­3;  e fls. 243/244: DI no 08/1725568­5); e (i) os elementos evidenciados configuram a importação  mediante  recursos  de  terceiro,  presumida  por  conta  e  ordem,  conforme  artigo  27  da  Lei  no  10.637/2002, havendo ocultação, pela empresa “BRILHO”, do real adquirente “LSN”, o que é  apenado, no caso de não estarem mais disponíveis para apreensão as mercadorias, com multa  equivalente a seu valor aduaneiro, conforme artigo 23, V e § 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976,  sendo solidariamente responsáveis ambas as empresas, cf. artigo 95 do Decreto­Lei no 37/1966  e artigo 124 do Código Tributário Nacional.  Ciente  da  autuação  em  13/05/2011  (fls.  204),  a  empresa  “BRILHO”  apresentou  Impugnação  em  06/06/2011  (fls.  258  a  299),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  a  autuação  é  fundada  em  meras  alegações,  presunções  e  generalizações,  carentes  de  materialidade, não tendo sido buscada a verdade material, ou respeitada a boa­fé, não havendo  provas de que os destinatários  se  furtaram ao pagamento de  tributos,  ou  a procedimentos de  habilitação; (b) se ilícito houve, não é imputável à empresa importadora, mas ao adquirente; (c)  a comparação entre patrimônio e capital social ignora o “ciclo do negócio” (giro de capital), e  confunde  eficácia  com  ilícito;  (d)  a  fiscalização  não  quer  admitir  que  a  empresa  opere  com  recursos de  terceiros,  contrariando a  realidade,  inclusive governamental;  (e) a  empresa opera  com importações próprias, sem terceiro adquirente, ou encomendante predeterminado, tendo a  fiscalização confundido disposições de importação por conta e ordem com as de importações  por encomenda, na imputação; (f) a forma de contabilização pode não ter sido a tecnicamente  mais eficaz,  face a  seu pequeno porte, mas espelhava a necessidade operacional da empresa,  não havendo provas de ausência de fechamento de câmbio; (g) a menção ao artigo 27 da Lei no  10.637/2002  ignora  o  advento  do  artigo  11  da  Lei  no  11.281/2006;  (h)  a  empresa  estava  devidamente habilitada pela RFB para importar; (i) a fiscalização exorbitou o poder de polícia  a ela conferido, não respeitando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ponderação  e  adequação,  ao  alegar  fatos  inexistentes,  e  imputar  legalidades  sem  respaldo  fático;  (j)  a  penalidade  aplicada  é  desproporcional  e  irrazoável,  e  confiscatória;  (k)  na  dúvida,  deve  ser  aplicado o artigo 112 do Código Tributário Nacional, que, combinado com o artigo 69 da Lei  no 10.833/2003, fixa teto de 10%; (l) o tributo deve ser cobrado de pessoa que tenha interesse  econômico, que esteja “tendo lucro com o fato gerador”, o que não ocorre no presente caso, em  relação à empresa;  (m) não há  fundamento para  responsabilização solidária da empresa  e do  despachante  aduaneiro  que  prestou  serviços  nas  operações;  e  (n)  há  processo  reflexo  ou  decorrente, de representação para fins de inaptidão do CPNJ da empresa, que deve ser suspenso  até a prolação de decisão definitiva nestes autos.  Fl. 542DF CARF MF     4 A empresa “LSN”, por seu turno, ciente da autuação em 20/05/2011 (fl. 254),  enviou  Impugnação  em  14/06/2011  (fls.  314  a  330),  sustentando  basicamente  que:  (a)  em  relação  à DI  no  07/0944409­0,  não  haveria  necessidade  de  receber  dinheiro  de  terceiro  para  fechamento do câmbio, e ao depósito utilizado pela  fiscalização devem ser acrescidos outros  três;  (b) em  relação à DI no  07/1061708­3, o valor do depósito  (R$ 17.000,00) não  coincide  com o referente aos tributos pagos (R$ 14.115,88), não havendo menção na autuação de que as  mercadorias teriam sido destinadas à “LSN”; (c) em relação à DI no 07/1157330­6, o valor do  depósito (R$ 19.000,00) não coincide com o referente aos tributos pagos (R$ 17.041,28), tendo  havido ainda outros depósitos na mesma data, e não havendo comprovação de que as vendas  seriam  à  “LSN”;  (d)  em  relação  às DI  no  08/0074011­9  e  no  08/0565841­0,  também  houve  outros  depósitos,  e  os  valores  pagos  nas  notas  fiscais  de  compra  foram  documentados  pela  empresa; (e) em relação à DI no 08/0751810­1, sem adiantamento configurado, a fiscalização  não questiona como foram pagos os tributos, ou fechado o câmbio, o que vem a comprovar a  independência  financeira  entre  as  empresas  “BRILHO”  a  “LSN”;  (f)  em  relação  à  DI  no  08/0930640­3,  também  houve  outros  depósitos,  e  o  valor  adiantado  não  coincidiu  com  o  utilizado  para  fechamento  de  câmbio;  (g)  em  relação  à DI  no  08/1725568­5,  quer­se  efetuar  vinculação a depósito efetuado 60 dias antes da liberação da mercadoria; (h) não houve, nem  foi  demonstrado  dano  ao  Erário  público,  tendo  sido  pagos  todos  os  tributos  devidos  pela  importação  e  pela  venda  das mercadorias;  (i)  as  empresas  não  foram  instadas  a  devolver  as  mercadorias  antes  da  aplicação  do  perdimento,  o  que  ocasiona  nulidade  da  autuação,  e,  se  empresa  soubesse  que  estava  sob  investigação  certamente  não  as  teria  comercializado;  (j)  a  empresa  “BRILHO” possuía habilitação para  efetuar  as  importações,  não podendo a “LSN”  ser  penalizada  por  eventual  inércia  da  fiscalização;  (k)  as  declarações  do  responsável  pela  “BRILHO”  devem  ser  retiradas  dos  autos,  por  não  ter  havido  oportunidade  de  os  demais  responsáveis  se  manifestarem  sobre  elas,  ocasionado  cerceamento  de  defesa  e  violação  ao  devido  processo  legal;  e  (l)  a  “LSN”  foi  intimada  a  apresentar  os  pagamentos  da  pessoa  jurídica  à  empresa  “BRILHO”,  e  não  os  depósitos  de  pessoas  físicas,  não  tendo  havido  omissão, e não existindo óbice a que qualquer um dos sócios da impugnante possua negócios  particulares com a empresa “BRILHO”.  Em  30/07/2014  ocorreu  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  432  a  488), no qual se decidiu unanimemente pela improcedência das impugnações, essencialmente  pelos seguintes fundamentos: (a) a alegação da “LSN” de que não teve acesso a depoimentos e  investigações  sobre  a  “BRILHO”  não  invalida  a  fiscalização  legitimamente  efetuada,  e  a  “LSN” poderia, em fase de impugnação, ter rechaçado as conclusões e alegações derivadas de  tais  depoimentos  e  investigações;  (b)  não  há  como  acolher  a  alegação  fiscal  de  que  a  “BRILHO”  não  teria  recursos  sem  os  adiantamentos  da  “LSN”,  entretanto,  é  indubitável  o  adiantamento de  recursos por parte da  “LSN”,  e que  as mercadorias  foram a  ela destinadas,  incidindo  a  presunção  estampada  no  artigo  27  da  Lei  no  10.637/2002,  pois  a  legislação  aduaneira  não  exige,  para  a  tipificação,  que  a  empresa  dependa  totalmente  de  recursos  fornecidos pelo adquirente oculto; (c) como a “LSN” forneceu recursos para a importação das  mercadorias  pela  “BRILHO”,  é  correto  concluir  que  as  operações  foram  realizadas  por  sua  conta  e  ordem,  não  se  aplicando  ao  caso  a  figura  do  encomendante,  tratado  na  Lei  no  11.281/2006;  (d)  é  irrelevante  a  alegação  de  que  as  mercadorias  não  estiveram  sob  procedimento especial, e de que a empresa “BRILHO” possuía habilitação para importar; (e)  as mercadorias não foram apresentadas, mesmo após a substituição da pena de perdimento por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro;  (f)  o  caso  não  comporta  dúvida,  sendo  inaplicável  o  comando  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional;  (g)  tendo  em  vista  a  vinculação  efetuada  pela  própria  empresa  “BRILHO”  dos  adiantamentos  a  operações  da  “LSN”,  é  inadmissível  a  alegação  de  que  haveria  “negócios  particulares”  entre  o  sócio  da  “LSN”  e  a  “BRILHO”, independentes das operações da empresa; (h) não houve prejuízo à defesa, ou ao  contraditório, nem violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade,  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10945.720375/2011­44  Acórdão n.º 3401­004.381  S3­C4T1  Fl. 542          5 ponderação,  adequação  e  não  confisco,  ou  exacerbação  do  poder  de  polícia;  (i)  a  responsabilidade  tributária  atribuída  não  tem  relação  com  aquela  descrita  no  artigo  128  da  codificação  tributária,  e  (j)  não  compete  às  DRJ  a  análise  de  procedimentos  relativos  a  declaração de inaptidão.  Intimada da decisão de piso a empresa “BRILHO”, o Aviso de Recebimento  (AR) retornou com a informação “MUDOU­SE”, havendo intimação por edital em 18/08/2014  (fl. 491), transcorrendo in albis o prazo para apresentação de recurso.  A  empresa  “LSN”,  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  08/10/2014  (fl.  494),  interpôs Recurso Voluntário em 29/10/2014  (fls. 496 a 524), alegando que:  (a) o AFRFB é  incompetente  para  converter  a  pena  de  perdimento  em  multa,  sendo  tal  competência  dos  Delegados e/ou Inspetores­Chefes das Alfândegas; (b) não há solidariedade quando a infração  administrativa identificada consistir apenas em irregularidade que não resultou na ausência ou  insuficiência no recolhimento de tributos; e (c) a empresa importadora possuía credenciamento  e habilitação no SISCOMEX para atuar em importações por conta própria.  Em  dezembro  de  2016,  o  processo  foi  a  mim  distribuído,  por  sorteio.  O  processo foi indicado para a pauta desde junho de 2017, mas não havia pautado até outubro de  2017, em função do excesso de número de processos a  julgar. Em novembro e dezembro de  2017 não houve sessões de julgamento. Em janeiro de 2018, o processo foi pautado e retirado  de pauta por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O único recurso voluntário apresentado (pela empresa “LSN”) é tempestivo e  atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele se tomando conhecimento.    Apesar  de  haver  vários  tópicos  discutidos  na  instância  de  piso,  percebe­se,  pela única peça recursal apresentada, que remanescem contenciosos apenas três temas, nenhum  deles  diretamente  relacionados  à  materialidade  da  infração  –  ocultação  do  real  adquirente,  cabendo  ainda  destacar  que  o  recurso  voluntário  apresentado  por  “LSN”  destoa  significativamente de sua impugnação, não mais discutindo as  imputações em relação a cada  declaração de importação, nem a regularidade do adiantamento de recursos, nem a violação a  princípios constitucionais, matérias que se assume aqui como incontroversas após a decisão da  DRJ.  Resume­se o recurso voluntário da “LSN” a questionar um tema já levantado  explicitamente na  impugnação  (o  fato de estar a  empresa  importadora habilitada a  importar),  outro suscitado de forma distinta na impugnação  (necessidade de haver supressão de  tributos  para  aplicação  da  penalidade)  e  um  terceiro  sequer  ventilado  na  peça  de  defesa  inaugural  (incompetência da autoridade fiscal para “conversão” da pena de perdimento em multa).  Fl. 544DF CARF MF     6 Iniciemos  nossa  análise  por  este  último  tema,  para  o  qual  não  entendemos  incidir  preclusão  por  ser  o  tema  da  competência  de  ordem  pública  e  por  já  haver,  na  impugnação, preocupação em relação à substituição da pena de perdimento por multa sem que  a  empresa  fosse  intimada a apresentar  as mercadorias  (tema  já devidamente esclarecido pela  DRJ).  Alega  a  recorrente  que  o  artigo  23,  §  3o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  estabelece  que  a  pena  de  perdimento  “converte­se”  em  multa,  e  que  o  AFRFB,  diante  da  impossibilidade de localizar e/ou apreender as mercadorias, passou diretamente à “conversão”,  quando  deveria  obter  antes  um  pronunciamento  da  autoridade  julgadora,  que  seria  imprescindível. Nos dizeres da recorrente (fl. 499):    Cabe  esclarecer,  no  entanto,  que  assim  como  o  perdimento,  proposto  pelo  AFRFB, é apreciado pelo  titular da unidade local da RFB (cf. Decreto­Lei no 1.455/1976), a  multa por ele lançada é apreciada (e devidamente dimensionada) pelo julgador da DRJ e, se for  o caso, pelo CARF (cf. Decreto no 70.235/1972). Cada processo seguindo seu rito específico  estabelecido em norma de hierarquia legal.  Diferentemente  da  recorrente,  não  vejo,  nos  §§  1o  e  3o  do  artigo  23  do  Decreto­Lei no  1.455/1976, que  transcrevo abaixo, na  redação vigente  à data da  lavratura da  autuação, nenhum comando legislativo que determine (clara e especificamente, como sugere a  defesa) prévia manifestação do titular da unidade para aplicação da multa:  “Decreto­Lei no 1.455/1976, art. 23, V, e §§ 1o e 3o (na redação  dada pela Lei no  10.637/2002,  resultante da  conversão da MP  no 66/2002)  “Art.  23. Consideram­se  dano  ao Erário  as  infrações  relativas  às mercadorias:(...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10945.720375/2011­44  Acórdão n.º 3401­004.381  S3­C4T1  Fl. 543          7 §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com  a pena de perdimento  das  mercadorias.  (...)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que tenha sido consumida” (grifo nosso)  O  termo  “converte­se”  não  parece  exigir  condição  outra  que  não  a  impossibilidade de apreensão de fato da mercadoria.  O  que  parece  a  defesa  é  sugerir  que  nos  casos  de  impossibilidade  de  apreensão da mercadoria, deveria o AFRFB lavrar auto de infração para aplicação da pena de  perdimento  à  mercadoria  que  sabe  não  estar  disponível  para  apreensão,  para  apreciação  e  julgamento pelo titular da unidade da RFB, seguindo o rito do Decreto­Lei no 1.455/1976, e, se  mantida  a  autuação,  realizar  posterior  lavratura  de  auto  de  infração  distinto  para  multa  de  “conversão”  (pela  mesma  situação  fática),  que  será  novamente  submetido  a  julgamento,  analisando­se  os  mesmos  fatos,  em  rito  distinto,  disciplinado  pelo  Decreto  no  70.235/1972.  Nada  mais  avesso  à  economia  processual,  à  unidade  de  jurisdição  e  à  lógica  que  rege  o  processo administrativo.  Ademais, não aponta objetivamente a defesa em que dispositivo legal haveria  a  “clara”  e  “específica”  determinação  de  que  a  conversão  contasse,  ao  menos,  com  aquiescência do titular da unidade local da RFB.  Se  estamos  a  apreciar,  neste momento,  a multa  que  é  aplicada  exatamente  pela impossibilidade fática/real do perdimento, é absolutamente irrelevante, no caso, o rito do  perdimento,  previsto  no  Decreto­Lei  no  1.455/1976,  sendo  a  análise  aqui  efetuada  fundamentada no Decreto no 70.235/1972, e subsidiariamente, na Lei no 9.784/1999 e no Novo  CPC. Assim como seria irrelevante ao titular da unidade da RFB que apreciaria o perdimento  (caso  houvesse  ainda  a  possibilidade  de  apreensão  da  mercadoria)  o  rito  estabelecido  no  Decreto no 70.235/1972.  É certo que, para alguns casos, chega a ser lavrada a autuação para aplicação  do  perdimento,  e  se  verifica  apenas  depois  a  impossibilidade  de  apreensão.  Tal  situação  foi  disciplinada no artigo 73 da Lei no 10.833/2003:  “Art.  73.  Verificada  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não­ localização  ou  consumo,  extinguir­se­á  o  processo  administrativo  instaurado  para  apuração  da  infração  capitulada como dano ao Erário.  §  1o  Na  hipótese  prevista  no  caput,  será  instaurado  processo  administrativo para aplicação da multa prevista no § 3o do art.  23  do  Decreto­Lei  no  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  com  a  redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002.  §  2o  A  multa  a  que  se  refere  o  §  1o  será  exigida  mediante  lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos  Fl. 546DF CARF MF     8 da  legislação que rege a determinação e exigência dos demais  créditos tributários da União. (grifo nosso)  Ou  seja,  na  hipótese  de  processo  instaurado  inocuamente  para  perdimento  (pois se verifica, posteriormente, que a mercadoria não pode ser apreendida de fato), deve tal  processo  ser  extinto,  aplicando­se multa,  e  seguindo­se  o  rito  do Decreto  no  70.235/1972.  E  veja­se  que  nem  em  tal  caso  (processo  já  lavrado)  estabeleceu  a  lei  como  necessária  a  intervenção do titular da unidade da RFB.  No  presente  caso,  sequer  houve  processo  para  aplicação  do  perdimento,  porque  desde  o  início  da  fiscalização  já  se  sabia  da  impossibilidade  fática  de  apreensão  da  mercadoria. Por isso houve diretamente o lançamento da multa, na forma prevista no § 2o do  artigo 73 da Lei no 10.833/2003.  Parece a recorrente confundir os distintos ritos, ou demandar que se lavrasse  um  processo  referente  a  auto  de  infração  de  perdimento  para  que  este  fosse  posteriormente  extinto, por não ser possível a apreensão da mercadoria.  Se  o  processo  eventualmente  instaurado  para  aplicação  da  pena  de  perdimento  deve  ser  extinto,  no  caso  de mercadoria  não  disponível  para  apreensão  de  fato,  parece pouco lógico ser o AFRFB obrigado a lavrá­lo para depois extingui­lo.  Não  merece  prosperar,  assim,  o  argumento  de  que  seria  incompetente  o  AFRFB para lavrar auto de infração relativo à aplicação da multa. Aliás, tal competência, para  lavrar  auto  de  infração  para  exigência  de multa, mediante  lançamento,  é  explícita  na  norma  transcrita na peça recursal (artigo 6o, I, “a” da Lei no 10.863/2002).  As competências para lavratura de autuação e para julgamento de processos  referentes  à  multa  prevista  no  §  3o  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  não  se  confundem com as  competências  para  lavratura  de  autuação  e  para  julgamento  de processos  relativos  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  disciplinada  no  caput  e  o  §  1o  do  artigo  23  do  Decreto­Lei no 1.455/1976.  Aliás,  tal  distinção  já  nos  permite  tratar  do  segundo  tema  suscitado  pela  defesa,  atinente  à  eventual  existência  de  solidariedade  apenas  quando  houver  falta  de  recolhimento de tributos.  Alicerça­se  esse  segundo  argumento  de  defesa  apenas  em  um  dos  fundamentos da autuação, constante da codificação tributária, ignorando a explícita menção do  autuante ao artigo 95 do Decreto­Lei no 37/1966 (fl. 248):    Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10945.720375/2011­44  Acórdão n.º 3401­004.381  S3­C4T1  Fl. 544          9 Como se percebe em simples leitura dos autos, o adiantamento de recursos é  incontroverso,  havendo  discussão  apenas  sobre  o  fato  de  ser  ou  não  tal  adiantamento  uma  condição  econômica  para  as  importações.  E,  havendo  adiantamento  de  recursos,  incide  a  presunção legal estabelecida no artigo 27 da Lei no 10.637/2002.  Portanto,  tendo ambas as empresas contribuído para a prática da infração, o  que resta indiscutível nos autos, cabível a tipificação no artigo 95 do Decreto­Lei no 37/1966,  que versa  sobre  responsabilidade  conjunta ou  isolada,  pela  infração, por quem a pratique ou  dela  se  beneficie,  entre  outras  (incisos  I  e  V  mencionados  no  relatório  fiscal).  É  a  responsabilidade por infrações prevista na mais conhecida norma de ordem legal aduaneira, o  Decreto­Lei no 37/1966.  Apesar  da  sensível  semelhança  com  o  comando  do  artigo  124  do  Código  Tributário Nacional, a disposição aduaneira traz a terminologia “conjunta ou isoladamente”, e  não se  refere a  “interesse comum”, mas a  “concorrer para a prática” da  infração “ou dela se  beneficiar”, havendo ainda menção expressa à importação “por conta e ordem”.  Detectada  a  ocultação  do  real  adquirente,  mediante  simulação,  com  a  participação  de  ocultante  e  ocultado,  inclusive  com  adiantamento  de  recursos,  aplicável  a  responsabilização conjunta.  Em  tal  circunstância  são  absolutamente  irrelevantes  as  duas  alegações  derradeiras  de  defesa:  estar  eventualmente  uma  empresa  habilitada  a  operar  no  comércio  exterior, ou ter havido recolhimento a menor de tributos.  A  habilitação  é  uma  condição  para  importar,  não  uma  salvaguarda  ao  cometimento de infrações. Aliás, a grande maioria das tipificações de infrações só se aplica a  empresas habilitadas, pois sua configuração se dá, normalmente, após a efetiva importação.  E  o  “dano  ao  Erário”  referido  na  legislação  tem  pouca  relação  com  “sonegação  fiscal”,  pois  a  infração  não  é  de  natureza  tributária.  É  cristalino  que  o  texto  do  artigo 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976 (essencialmente no caput e no § 1o) não está a dizer  que  só  quando  ocasionarem  dano  ao  Erário  as  infrações  ali  referidas  serão  punidas  com  o  perdimento.  Ele  está,  sim,  trazendo  claramente  duas  afirmações:  (a)  as  infrações  ali  relacionadas consideram­se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento.  Disso,  silogisticamente,  pode­se  afirmar que as  infrações ali  relacionadas  são punidas com o  perdimento.  Não  há  margem  para  discussão  se  houve  ou  não  “dano  ao  Erário”,  no  caso  concreto.  Seria  improdutivo  discutir,  v.g.,  o  dano  ao  Erário  no  caso  de  abandono  de  mercadorias pelos importadores (conduta tipificada no inciso II do referido artigo 23).  Aliás,  as  disposições  do Decreto­Lei  surgem  exatamente  para  regulamentar  dispositivo  constitucional  (art.  150,  §  11  da  Constituição  de  1967):  “Não  haverá  pena  de  morte,  de  prisão  perpétua,  de  banimento,  ou  confisco,  salvo  nos  casos  de  guerra  externa  psicológica adversa, ou  revolucionária ou  subversiva nos  termos que a  lei  determinar. Esta  disporá também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erário, ou no caso de  enriquecimento  ilícito no  exercício de cargo,  função ou emprego na Administração Pública,  Direta ou Indireta”, como se depreende de sua Exposição de Motivos (item 17):  “17.  Nos  artigos  23  e  24,  com  fulcro  no  artigo  153  da  Lei  Magna, enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano  ao Erário, são punidas com a pena de perdimento dos bens. De  Fl. 548DF CARF MF     10 fato, todas as hipóteses arroladas, quase  todas  já existentes em  legislação anterior, representam um comprometimento a dano de  nossas  reservas  cambiais  e  uma  inadimplência  de  obrigações  tributárias essenciais.”(grifo nosso)  Assim,  é  inócua  a  discussão  sobre  a  existência  de  dano  ao  Erário  nos  dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto da própria  lei  (em verdade,  decreto­lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da  norma, careceria este tribunal de competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF  no 2.  Nesse sentido já me manifestei em diversos processos, sempre com acolhida  unânime do colegiado2, inclusive nesta turma de julgamento:  DANO  AO  ERÁRIO.  PERDIMENTO.  DISPOSIÇÃO  LEGAL.  Nos artigos 23 e 24 do Decreto­Lei no 1.455/1976 enumeram­se  as  infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas  com a pena de perdimento das mercadorias (ou coa multa que o  substitui, nas hipóteses legalmente previstas, no § 3o do referido  artigo 23). É  inócua, assim, a discussão sobre a  existência de  dano  ao  Erário  nos  dispositivos  citados,  visto  que  o  dano  ao  Erário  decorre  do  texto  da  própria  lei.  (Acórdão  no  3401­ 003.843, Relator Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 28  jun.2017) (grifo nosso)  Ocultar  sujeito  passivo,  real  vendedor,  comprador  ou  responsável  pela  operação de comércio exterior, mediante fraude ou simulação  (como aqui  já exposto, sendo  irrelevante  se  a  importação  foi  efetuada  por  empresa  habilitada,  ou  em  nome  de  empresa  habilitada, ou, ainda, se houve subtração de tributos) é  infração aduaneira (por violar normas  de  controle  aduaneiro,  que  extrapolam  o  viés  tributário),  sendo  inclusive  objeto  de  responsabilização de acordo com a legislação aduaneira.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                                                              2  Acórdão  n.  3403­002.255, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan,  unânime,  Sessão  de  23.mai.2013; Acórdão  n.  3403­ 002.435,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan,  unânime,  Sessão  de  24.set.2013;  Acórdão  n.  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  Sessão  de  30.jan.2014;  Acórdão  n.  3403­002.842,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, Sessão  de 25.mar.2014; Acórdão n.  3403­002.865, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime, Sessão  de  26.mar.2014; e Acórdão n. 3403­003.188, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, Sessão de 20.ago.2014.                            Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10945.720375/2011­44  Acórdão n.º 3401­004.381  S3­C4T1  Fl. 545          11     Fl. 550DF CARF MF

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7141634 #
Numero do processo: 10880.688804/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.223
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 162          1 161  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.688804/2009­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.223  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  ERITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata o presente de análise de PER/DCOMP não homologada pela unidade local  da RFB face a inexistência do direito creditório pleiteado.  O Despacho Decisório consignou que os pagamentos informados como suposta  origem do PER/DCOMP encontravam­se integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  onde  defende  a  existência de  seu direito creditório, alegando que o mesmo pode ser confirmado em vista de  suas declarações retificadoras (DIPJ e DCTF).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 88 80 4/ 20 09 -6 9 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.688804/2009­69  Resolução nº  3402­001.223  S3­C4T2  Fl. 163          2     A decisão da DRJ julgou improcedente a aludida manifestação, o que motivou a  recorrente a  interpor,  tempestivamente, o  recurso voluntário ora em apreço, oportunidade em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentou  novos  documentos  fiscais  no  sentido  de  comprovar  a  existência  do  crédito  vindicado.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.213,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.688794/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.213:  4. Em suma, a presente discussão gravita em torno de um único ponto:  existir ou não prova suficiente do crédito do contribuinte.  5.  Segundo  o  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação  almejada,  os  créditos  apontados  pelo  contribuinte  já  teriam  sido  consumidos para a quitação de outros débitos apontados em DCTF.  6.  Por  sua  vez,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte aventou que o comprovante de pagamento de fl. 21, aliado  com  a  DIPJ  e  a  DCTF  (ambas  retificadoras)  acostadas,  respectivamente, as fls. 22/56 e 57/123, atestariam a validade material  do aludido crédito.  7.  Não  obstante,  o  acórdão  recorrido  pautou  o  indeferimento  da  compensação vindicada nos seguintes termos:  (...).  8.2. O sucesso da empresa em ver homologada a compensação  declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do  tratamento  eletrônico,  condiciona­se  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  devendo  estar  demonstrado que  este tem apoio não só legal, como documental. A apresentação  de DCTF  retificadora,  por  suposto  erro  de  preenchimento  na  anterior,  não  é  suficiente,  neste  momento  do  rito  processual,  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por meio da apresentação da escrituração contábil do período,  em  especial  os Livros Diário  e Razão,  e  dos  documentos  que  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.688804/2009­69  Resolução nº  3402­001.223  S3­C4T2  Fl. 164          3 lhe  dão  sustentação.  Transcreve­se,  a  seguir,  o  art.  170  do  CTN,  onde  está  estipulado  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos:  (...).  8.  Ao  interpor  seu  recurso  e  em  resposta  ao  fundamento  da  DRJ,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  dos  seus  livros  razão  (fls.  152/157)  e  diário  (fls.  158/161)  que,  prima  facie,  comprovariam  a  existência do crédito aqui debatido.  9.  Diante  deste  cenário  fático­jurídico  e,  ainda,  levando  em  consideração  o  princípio  da  verdade  material1  que  conforma  o  processo administrativo tributário, é salutar que o presente julgamento  seja convertido em diligência para que a unidade preparadora tome as  seguintes providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato o  crédito aqui  vindicado apresenta  ou  não  validade material; e, ainda  (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister  acima  indicado,  a  fiscalização  deverá  intimar  o  contribuinte  para  que  apresente  outros  documentos  fiscais  necessários  para  esse  fim.  10. Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima,  o recorrente deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se  em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  tome  as  seguintes  providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato  o  crédito  aqui  vindicado  apresenta  ou  não  validade material; e, ainda                                                              1 Neste momento convém aqui abrir um parêntese para afirmar que quando se apregoa o sobredito princípio da  verdade material  não  se  faz no sentido de equiparar este  importante valor normativo a uma  ferramenta mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação  jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos  apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do direito material vindicado processualmente, i.e.,  pela sua contextualização. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante  em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem  a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em processos administrativos fiscais.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.688804/2009­69  Resolução nº  3402­001.223  S3­C4T2  Fl. 165          4 (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister acima indicado, a fiscalização deverá intimar o contribuinte para  que apresente outros documentos fiscais necessários para esse fim.  Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima, o recorrente  deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos  termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.901388/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF INFORMADO NÃO LOCALIZADO NOS SISTEMAS DA RECEITA. PROVA EM CONTRÁRIO TRAZIDA AOS AUTOS. A apresentação nos autos de cópia do Documento de arrecadação de Receitas Federais - DARF, correspondente ao crédito pleiteado, deverá ser atestado pela unidade de origem a disponibilidade do crédito para a efetivação da compensação realizada.
Numero da decisão: 3001-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise dos documentos acostados no Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cleber Magalhães e Renato Vieira(Relator) que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cássio Schappo. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.901388/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.210  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  ANDAIME PROJETOS LOCAÇÕES E MONTAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  PER/DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DARF  INFORMADO  NÃO  LOCALIZADO  NOS  SISTEMAS  DA  RECEITA.  PROVA  EM  CONTRÁRIO TRAZIDA AOS AUTOS.  A apresentação nos autos de cópia do Documento de arrecadação de Receitas  Federais  ­  DARF,  correspondente  ao  crédito  pleiteado,  deverá  ser  atestado  pela  unidade  de  origem  a  disponibilidade  do  crédito  para  a  efetivação  da  compensação realizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem  para  análise  dos  documentos  acostados  no  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Cleber  Magalhães  e  Renato  Vieira(Relator) que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Cássio Schappo.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 13 88 /2 01 0- 11 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 11080.901388/2010­11  Acórdão n.º 3001­000.210  S3­C0T1  Fl. 3          2 Cássio Schappo ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.    Relatório  Despacho Decisório 863972477  Trata­se  de  decisão  que  julgou  o  Per/Dcom  número  10814.88657.201106.1.3.04­7733,  relativo  a pagamento  indevido ou a maior. Após  a  análise  do crédito solicitado, concluiu­se que o valor original na data de envio da Dcomp era de R$  18.275,51, não tendo sido confirmada a existência do direito creditório, vez que o DARF não  foi localizado.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  foi  considerada  não  homologada  a  compensação  declarada,  sendo  colocado  em  cobrança  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  17.098,94 de principal, R$ 3,419,78 de multa e juros correspondentes a R$ 7.631,59.  Manifestação de Inconformidade  A Recorrente busca legitimar seu crédito conforme demonstrado em cópia da  DARF  anexa  a  este,  cujo  documento  comprobatório  foi  extraído  do  próprio  site  da Receita  Federal  com  as  informações  necessárias  para  a  comprovação  de  recolhimento,  efetuado  em  31/10/2005 na agencia 0407 do Banco ABN ANRO BANK (BANCO REAL).    DRJ/FNS  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 07­34.994 ­ 4ª Turma  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  tendo  sido  localizado  o  Darf  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica­se o  despacho decisório que não homologou a compensação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIMITES  DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA No âmbito das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes,  a  apreciação  administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte  se  limita  à  aferição  da  existência  de  crédito  contra  a Fazenda  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 11080.901388/2010­11  Acórdão n.º 3001­000.210  S3­C0T1  Fl. 4          3 Nacional  estritamente  declarado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  eletrônica  nº  10814.88657.201106.1.3.04­7733,  transmitida  em  20  de  novembro  de  2006,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  débito  com  crédito,  no  valor de R$ 18.275,51, que teria sido indevidamente recolhido a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (Cofins), mediante Darf código 5856, em 31 de outubro de  2005,  no  valor  total  de  R$  26.765,50,  relativo  ao  período  de  apuração de 30 de dezembro de 2004, com vencimento em 15 de  janeiro de 2005.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Porto Alegre ­ RS pela não homologação  da  compensação  declarada,  mediante  Despacho  Decisório,  à  folha 3, emitido em 07 de junho de 2010, fazendo­o com base na  constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o  Darf,  discriminado  na Dcomp,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual  alega  que  tem  direito  ao  crédito  conforme  cópia  do  Darf  que  junta aos autos  (folha 4),  o qual  foi  extraído do  site da RFB e  possui  todas  as  informações  necessárias  para  comprovação do  recolhimento, efetuado em 31 de outubro de 2005.  No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento  no  sentido  de  delimitar  o  tema  a  ser  enfrentado,  qual  seja,  razão  da  não  homologação  da  compensação  restringe­se  a uma questão  fática,  qual  seja:  não  se  confirmou nos  sistemas da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a existência do crédito oferecido, uma vez que  não foi localizado o Darf informado na Dcomp.    Meio para Provar o Crédito  A Recorrente alega que  tem direito  ao  crédito  conforme cópia do Darf  que  junta aos autos.  Termo de Intimação  A  autoridade  fiscal  esclareceu  que,  havendo  erro  no  preenchimento,  a  contribuinte  disporia  de  prazo  para  retificar  a  Declaração  de  Compensação.  Não  constou,  entretanto,  dos  autos,  que  a  contribuinte  tenha  retificado  a  Dcomp,  corrigindo  a  origem  do  crédito tributário, antes da ciência do Despacho Decisório.    Fl. 42DF CARF MF Processo nº 11080.901388/2010­11  Acórdão n.º 3001­000.210  S3­C0T1  Fl. 5          4 Motivo da Não Homologação  A  compensação  intentada  pela  contribuinte  por  meio  da  Dcomp  objeto  do  presente  processo  não  foi  homologada,  pois  a  origem  de  seu  possível  crédito  não  é  aquele  constante do Darf informado na Dcomp.  De acordo com a autoridade julgadora de primeira instância, ao suprimir na  Dcomp informação essencial à identificação da origem de seu pretenso crédito, a contribuinte  subtraiu à DRF de origem a correta identificação do objeto do pleito. Com isso, não se pôde,  em sede recursal,  apreciar originariamente questão não submetida à apreciação de quem  tem  competência, em instância inicial, para deferir ou não o crédito pretendido. E não houve como  sanear  processualmente  tal  incidente,  pois  na  medida  em  que  o  despacho  decisório  foi  prolatado com estrita consonância com o conteúdo da Dcomp apresentada, inovar nos limites  do litígio em sede recursal seria indevido.    Recurso Voluntário  Segundo  consta  na  defesa  da  Recorrente,  o  crédito  original  na  data  da  transmissão,  conforme  demonstrado  em  cópia  da  DARF  em  anexo,  cujo  documento  comprobatório foi extraído do próprio site da Receita Federal com as informações necessárias  para a comprovação de recolhimento.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Pretende a Recorrente, através de seu Recurso Voluntário, ver reconhecida, e,  por  conseguinte,  restar declarada por este Conselho,  a ocorrência de erro,  uma vez que  teria  recolhido  o  valor  de  R$  18.275,51,  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  A fim de comprovar a ocorrência do erro, anexou a este e­processo, a DCTF  com o valor inicialmente lançado (R$ 810.966,70), solicitando autorização para retificá­la.  Origem do Crédito Pleiteado  A alegação da Recorrente refere­se a ocorrência de erro material na apuração  do tributo em tela, tendo ocorrido pagamento a maior, motivo pelo qual manejou a referenciada  DCOMP,  a  fim  de  ressarcir  o  que  considerou  indevido,  vez  que  apontou,  a  seu  entender,  a  existência de crédito próprio suficiente para fomentar a compensação.  Nestes  autos,  repara­se  que não  retificadora  de DCTF,  impossibilitando,  de  início, a simples verificação da divergência dos valores apontados, pois a informação constante  no sistema de controle da Receita, ainda é o original (R$ 810.966,70).  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 11080.901388/2010­11  Acórdão n.º 3001­000.210  S3­C0T1  Fl. 6          5 A fim de demonstrar seu crédito, é dever da Recorrente apontar sua origem,  de forma robusta, em documentação contábil suficiente, tanto para aferição do crédito, como de  sua real ocorrência. Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE  DA  PROVA  PELO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos dos §1º do art. 147 do CTN, para a validade da DCTF  retificadora, nos casos em que a retificação importa na redução  de  tributo,  é  imprescindível  a  prova  do  erro  que  ensejou  a  necessidade  da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação,  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  que  alega é do contribuinte.  Ausência DCTF Retificadora   O valor considerado incorreto pela Recorrente ainda se encontra constituído  perante o ordenamento jurídico, haja vista não ter havido a retificação da DCTF.  Importa  ressaltar que a  autoridade em primeira  instância,  embora não  tenha  sido  alegado  pela  parte  recorrente,  foi  verificado  o  Dacon  transmitido  e  observou­se  que  o  demonstrativo, apura exatamente ao valor de R$ 810.966,70 para a Cofins devida em dezembro  de 2006. Ainda na data do acórdão, asseverou o julgador, a DCTF e o Dacon informam o valor  posto  em  cobrança. Ressaltada,  assim,  pelas  particularidades  do  caso,  a  ausência  de prova  a  favor do contribuinte.  Acórdão 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PR OVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipót eses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, c omo é caso da DCTF.    Dos meios para a Comprovação do erro material  O tema presente se faz crucial para o desdobramento da questão. O cerne da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto direito ao crédito, no presente caso, com o argumento de que errou. Não indicou, no  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 11080.901388/2010­11  Acórdão n.º 3001­000.210  S3­C0T1  Fl. 7          6 momento apropriado, conforme se verá no item seguinte, nenhum indício da materialização do  erro e o percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os meios de prova, aptos a comprovar a legitimidade do crédito, seriam, no  entender deste julgador, a demonstração, com os documentos contábeis que permitam, em sede  de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração do tributo no valor  apontado pela Recorrente.  Este  Conselho  imputa  à  Recorrente,  o  ônus  de  comprovar  este  erro.  Isto  porque, a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve  assumir, plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a  existência do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos reflexos nos livros contábeis e fiscais, acompanhados de  memoriais de cálculo, poderiam servir à  apreciação do  julgador,  e demonstrar,  justamente,  o  real  acontecido.  Mais  substância  ainda,  seria  trazer  aos  autos,  os  comprovantes  da  real  ocorrência das operações negociais, como comprovantes de pagamentos e da efetiva prestação  de serviço.  Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:    Acórdão: 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PR OVA.  Tratando­se  de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invo cado, o que, no presente caso, não ocorreu.    Recurso Voluntário Negado.   A mera alegação de inexistência de débito, desacompanhada dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer  débitos  sejam  anulados.  No  presente  caso  o  Recorrente  não  comprovou  os  recolhimentos  efetuados por meio de documentos hábeis e  idôneos, bem como  de que se trata o débito inexistente. Há que se esclarecer que o  Recorrente está obrigado a comprovar o erro de fato cometido  ao  preencher  sua  DCTF  Complementar  referente  ao  1ºTrimestre  de  1997,  bem  como  que  nenhum  valor  a  título  de  COFINS é devido no referido período, mediante a apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Sem  a  comprovação  de  seu  direito, através de tais documentos, a autoridade administrativa  fica impedida de lhe proporcionar qualquer anulação de débito.  Tratando­se, portanto de matéria de prova, cabia ao recorrente  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 11080.901388/2010­11  Acórdão n.º 3001­000.210  S3­C0T1  Fl. 8          7 produzi­la  de  forma  satisfatória,  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito      Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início  de  procedimento  fiscal  não  têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a i nexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus d e prova do direito invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.    Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ONUS  DA  PROVA.  0  crédito  tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão  de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da  DCTF. Tratando­se de  suposto  erro de  fato que aponta para a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito invocado Recurso Voluntário Negado.  "Logo,  a  desconstituição  do  crédito  tributário  nascido  com  a  con  fissão  de  divida  ocorrida  através  da DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, de que se trata de débito inexistente. E que, para ilidir  a presunção de legitimidade do crédito tributário nascido não se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se  necessário  que  demonstre,  por  intermédio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  obrigação  tributária  principal é indevida.  Momento da prova  A  Recorrente  juntou  ao  seu  Recurso  Voluntário,  a  destempo  portanto,  documentos extraídos da contabilidade, como o balancete de apuração de dezembro de 2006,  razão de todas as contas contábeis que compõe a base de calculo da COFINS, demonstração de  cálculo da COFINS e, por fim, a planilha de apuração da contribuição.  Os  documentos  juntados,  quais  sejam,  planilha  intitulada  de  'apuração  dos  impostos',  indicando valores como base de cálculo da COFINS; demonstração do Cálculo da  Cofins;  cópia  do  balancete  de  dezembro  de  2006;  e,  cópia  do  livro  Razão  de  dezembro  de  2006,  além  de  intempestivos,  são  insuficientes,  haja  vista  que  não  possibilitam  rastrear  a  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 11080.901388/2010­11  Acórdão n.º 3001­000.210  S3­C0T1  Fl. 9          8 ocorrência  efetiva  do  pagamento  indevido  das  operações  excluídas  pelo  recorrente. Ou  seja,  não é possível,  recompor a  correta base de cálculo para  fins de verificação da ocorrência do  erro.  Acórdão: 3202001.185  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  Conforme  o  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº.  70.235/72,  no  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  sendo  admitida  a  juntada  posterior  somente  nos  casos excepcionais elencados naquele dispositivo legal.   Recurso Voluntário negado.    3802002.108–2ªTurma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Anocalendário:2003   COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.NULIDADE.INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade o  despacho  decisório  exarado  por  autoridade  competente  e  devidamente  fundamentado.  O  momento  oportuno  para  apresentação  de  esclarecimentos  pelo  contribuinte  é  o  da  manifestação  de  inconformidade  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  restando  afastada  a  ocorrência  de  cerceamento ao direito de defesa.    Da Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Voto Vencedor  Conselheiro Cássio Schappo ­ Redator  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 11080.901388/2010­11  Acórdão n.º 3001­000.210  S3­C0T1  Fl. 10          9 Com a devida vênia do Relator à argumentação empregada no voto, entendo  que assiste parcial razão a recorrente.  A  recorrente  buscou  através  de  PER/DCOMP  nº  10814.88657.201106.1.3.04­7733,  transmitida  na  data  de  20  de  novembro  de  2006,  a  compensação  de  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  21.651,00,  da  competência  04/2006  e  05/2006, em razão do recolhimento a maior que o devido na data de 31/10/2005 no valor de R$  18.275,51  de  COFINS,  da  competência  12/2004,  com  em  DARF  no  valor  total  de  R$  26.765,50.  A  DRJ/FNS  ­  4ª  Turma,  manteve  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada,  nos  termos  do  despacho  decisório,  porque  foi  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas  pelo  contribuinte,  limitando­se  à  aferição  da  existência  de  crédito  contra a Fazenda Nacional estritamente indicado em declaração de compensação.   A Recorrente, em sua manifestação recursal repete as alegações da inicial de  que o crédito existe conforme demonstrado em cópia do DARF que trouxe aos autos, extraído  do próprio site da Receita Federal; que não tomou conhecimento de intimação de fls. 18; que  existe  apenas  duas  divergências  de  datas  entre  o DARF  transcrito  na  intimação  e DARF  de  fls.36,  uma  da  data  do  período  de  apuração  30/12/2004  para  31/12/2004  e  duas  da  data  de  vencimento  de  15/01/2005  para  14/01/2005;  que  todas  as  demais  informações  data  de  arrecadação  e  valores,  são  idênticos;  diz  que  não  lhe  é  facultado  retificar  a  PER/DCOMP,  devendo ser considerado os dados contidos no DARF apresentado.  O  que  se  observa  dos  fatos  narrados  acima  é  que  o  autor  do  despacho  decisório  se  deparou  com  a  divergência  de  datas  e  não  atribuiu  reconhecimento  ao  crédito  apontado pela interessada, passível à compensação requerida, tanto que intimou a contribuinte  para dar explicações.  Porém, a cópia do DARF de fls.36 é documento extraído do próprio site da  Receita  Federal  do  Brasil,  até  prova  em  contrário  são  esses  os  dados  que  contarão  para  averiguar  a  procedência  do  crédito  e  sua  disponibilidade  para  a  realização  da  compensação  pleiteada.  A PER/DCOMP não detalha os dados do DARF, demonstrando  fragilidade  nesse ponto, mas não foi essa informação passada na intimação de fls.18, lá foram transcritos  os prováveis dados do DARF apresentado com a PER/DCOMP, sem que no entanto sua cópia  fosse disponibilizada.  Vejo que a questão das datas mencionadas não são empecilhos para que  se  realize  a  compensação  almejada,  mas  sim,  se  o  correspondente  crédito  está  disponível  nos  sistemas da Receita Federal do Brasil.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  dos  fatos  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito pleiteado, se o mesmo permanece disponível e alcança a compensação requerida.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 11080.901388/2010­11  Acórdão n.º 3001­000.210  S3­C0T1  Fl. 11          10 regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem  confira  a  veracidade  do  DARF  juntado  aos  autos  e  a  disponibilidade de seu crédito para a homologação da compensação requerida.  (assinado digitalmente)   Cássio Schappo                  Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 12963.000245/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006 CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual.
Numero da decisão: 1402-000.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir somente a multa isolada.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006 CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir somente a multa isolada.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006  CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.   As  receitas  decorrentes  de  exportação  integram  a  receita bruta  para  fins  de  apuração da base de cálculo da CSLL.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR  ESTIMATIVA.   É  inaplicável  a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir somente a multa isolada.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 176DF CARF MF Emitido em 15/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 12963.000245/2007­12  Acórdão n.º 1402­00.715  S1­C4T2  Fl. 168          2 Relatório  Togni  S/A Materiais  Refratários  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Juiz de Fora/MG, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Foram lavrados em 14/08/2007, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Poços  de  Caldas/MG,  os  autos  de  infração  para  exigir  da  empresa  autuada  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls.128/137), no valor de R$ 25.793,57,  o  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas  –  IRPJ  (fls.  139/142),  no  valor  de R$  5.107,50; aos quais foram acrescidos multa de ofício e juros moratórios, bem como a  Multa  Isolada  sobre  estimativas  no  valor  de  R$17.184,89,  totalizando  o  crédito  tributário de R$ 86.564,49.  Às fls. 124/127, a Fiscalização relata que constatou divergências relativas ao  Imposto  de  Rendas  das  Pessoas  Jurídicas  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, sendo a empresa intimada e reintimada a justificá­las e comprová­las.  Analisando a resposta do contribuinte verificou­se que havia sido excluído da  base de cálculo da CSLL valores não contemplados na IN 390/2004.  “Portanto, em face do exposto procedemos o lançamento de ofício da CSLL  dos  anos  calendário  de  2005  e  2006  com  agravamento  da  multa  de  ofício,  nos  termos do inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9430/96, com redação dada pela Lei  nº  11.488/07,  da  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  a  título  de  antecipação da CSLL,  bem  como ao  lançamento  do  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica do quarto trimestre de 2004, tendo em vista o recolhimento insuficiente de  IRPJ, sob código 1800”.  Em 01/11/2007, a empresa apresentou impugnação PARCIAL ao lançamento,  alegando  com  referência  à  CSLL  que  foi  retirado  da  base  de  cálculo  a  receita  proveniente  da  exportação,  a  qual  entende  correta,  visto  que  o  art.  149  da  CF,  alterado  pela  Emenda  Constitucional  33/2001  “passou  a  prever  que  todas  as  contribuições sociais, como é o caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  e as contribuições de intervenção no domínio econômico NÃO INCIDIRÃO SOBRE  RECEITAS PROVENIENTES DA EXPORTAÇÃO”.  Afirma que a imunidade constitucional agasalha também a CSLL e esse tem  sido o entendimento da STF, ao contrário do procedimento da Receita que excluiu as  exportações  somente  da  base  das  contribuições  para  o  PIS  e  a Cofins.  “Portanto,  toda e qualquer receita, obtida pelo exportador, não pode ser objeto da CSLL, sob  pena de desrespeito a imunidade constitucional prevista”.  Discorda  ainda do  agravamento da multa visto que o  contribuinte não  tinha  documentos  hábeis  para  justificar  as  diferenças,  pois  “trata­se  de  observância  do  conceito  constitucional  de  imunidade,  daí  porque  não  poderia  a  embargante  ter  apresentado  ao  sr  Auditor  o  que  não  tinha”.E  mesmo  que  estivesse  errada  em  excluir o valor das exportações não caberia o agravamento da multa.  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 15/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 12963.000245/2007­12  Acórdão n.º 1402­00.715  S1­C4T2  Fl. 169          3 Relativamente  ao  IRPJ  a  impugnante  reconhece  a  exigência  como  devida  e  formaliza o pagamento.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  09­ 23.884 (fls. 153­158) de 13/05/2009, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o  lançamento para excluir o agravamento da multa aplicada. A decisão foi assim ementada.  “DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO. A imunidade conferida pelo art. 149, §  2º,  inciso  I,  da  Constituição  Federal  alcança  apenas  as  contribuições  sociais  que  possuem  como  base  de  incidência  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  estando  fora  desse  rol  a  Contribuição Social incidente sobre o lucro da empresas.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  A  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas,  por  contribuinte  optante  pelo  lucro  real  anual,  esta  sujeita  à  multa  isolada  prevista no art. 44, inciso I c/c § 1o, inciso IV da Lei nº 9.430/96.  MULTA  AGRAVADA.  Não  cabe  o  agravamento  da  multa  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  responde  à  intimação  fiscal,  ainda  que  não  forneça  os  esclarecimentos  e  documentos  solicitados.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 26/05/2009 (A.R. de fl.  161),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  19/06/2009  (fls.  162­165)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 15/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 12963.000245/2007­12  Acórdão n.º 1402­00.715  S1­C4T2  Fl. 170          4 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  O presente litígio atém­se somente a exigência da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  sobre  o  valor  das  receitas  provenientes  da  exportação  que  o  contribuinte  entende estar alcançada pela imunidade.  Tal  questão  já  foi  objeto  de  diversas  decisões  deste  Conselho,  todas  desfavoráveis  a  tese  da  contribuinte,  a  exemplo  dos  acórdãos  101­97.077,  103­23524,  101­ 95.858,  103­23.178,  101­96.207.  Veja­se  o  entendimento  do  I.  Conselheiro  Antonio  Praga,  com o qual comungo e adoto os fundamentos como razão de decidir no presente caso.  “... Vejamos a ementa do acórdão 101­97.077 de 17/12/2008:  CSLL­ RECEITAS DE EXPORTAÇÃO­ A Emenda Constitucional  nº  33,  de  2001,  ao  dispor  que  as  contribuições  sociais  não  incidiriam  sobre  a  receita  de  exportação, alcança apenas as contribuições instituídas com base na alínea “b” do  inciso  I  do  art.  195, que  são  as  que  incidem  sobre a  receita  ou  faturamento,  não  alcançando a CSLL, que incide sobre o lucro.  Ademais,  essa matéria  já  foi  julgada pelo Supremo Tribunal  Federal  no RE  56413/SC, cuja ementa e decisão transcrevo abaixo.  RE 564413 / SC ­ SANTA CATARINA ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO  REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO   Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO   Julgamento: 12/08/2010   Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Ementa  IMUNIDADE  – CAPACIDADE ATIVA  TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  encerra  exceção constitucional  à  capacidade ativa  tributária,  cabendo  interpretar  os  preceitos  regedores  de  forma  estrita.  IMUNIDADE  –  EXPORTAÇÃO  –  RECEITA  –  LUCRO. A  imunidade  prevista  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  149  da  Carta  Federal  não  alcança  o  lucro  das  empresas  exportadoras.  LUCRO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  EMPRESAS  EXPORTADORAS.  Incide  no  lucro  das  empresas  exportadoras  a  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido.  Além disso, na pretensão do contribuinte há um equivoco  intransponível: ao  invés  de  excluir  o  resultado  com  as  exportações,  sua  pretensão  é  excluir  toda  a  receita (demonstrativo de fl. 137), logo, as despesas com essas exportações afetam o  resultado  tributável.  A  contribuinte  deveria,  se  fosse  o  caso,  apurar  o  lucro  da  exploração.”  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 15/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 12963.000245/2007­12  Acórdão n.º 1402­00.715  S1­C4T2  Fl. 171          5 Dessa forma,  tendo em vista que o STF, assim com a RFB e este Conselho  confirmaram a  incidência da CSLL sobre os  resultados com exportação, entendo  incabível o  pleito da recorrente quanto a esse aspecto.  Quanto à multa de oficio isolada, por falta de recolhimento da CSLL sobre as  bases estimadas, que está sendo exigido em concomitância com a multa de oficio proporcional,  este  Colegiado  possui  entendimento  sedimentado,  no  sentido  de  sua  inaplicabilidade.  Nesse  sentido,  cito,  dentre  outros,  o  acórdão  CSRF  9101­00.450,  de  4/11/2009,  cuja  ementa  transcrevo.  EMENTA:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  há  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual,  ou  apuração  inexistência  de  tributo  a  recolher no ajuste anual.  Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  No que  tange a exigência da multa de oficio  isolada, por  falta de recolhimento do  IRPJ ou CSLL sobre estimativas, após o encerramento do ano­calendário, verifica­se  que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso IV, da Lei  9.430/96, do seguinte teor:  .Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;”  ...................................................................................................  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­  juntamente  com o  tributo  ou  a  contribuição,  quando não houverem  sido  anteriormente pagos  ................................................................  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do  art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;” (Grife0  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada.  O  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com as  alterações  da Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o  pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 15/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 12963.000245/2007­12  Acórdão n.º 1402­00.715  S1­C4T2  Fl. 172          6 “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido em cada mês,  desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  b)  somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário. (...)”    Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  da  estimativa  mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta  de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base  estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através  de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de  Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores geram pagamento ou  devolução do  tributo,  respectivamente. Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido”.  Portanto, a multa de oficio isolada, exigida em concomitância com a multa de  oficio proporcional deve ser cancelada.  Dessa  forma,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado para excluir do lançamento a exigência quanto à multa de ofício isolada.  Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                            Fl. 181DF CARF MF Emitido em 15/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 12963.000245/2007­12  Acórdão n.º 1402­00.715  S1­C4T2  Fl. 173          7     Fl. 182DF CARF MF Emitido em 15/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10855.900953/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/03/2002 RECURSO ESPECIAL. STJ. ARTIGO 543-C DO CPC/73. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. No âmbito do CARF deve ser obrigatoriamente reproduzida a decisão definitiva de mérito do STJ proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a multa moratória é excluída pela denúncia espontânea, assim considerada, inclusive, a confissão do contribuinte acerca do débito em atraso em DCTF original ou retificadora, apresentada posteriormente ou concomitantemente ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que não efetuada após qualquer procedimento de ofício. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3402-004.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.884  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CSM CARTÕES DE SEGURANÇA S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/03/2002   RECURSO  ESPECIAL.  STJ.  ARTIGO  543­C  DO  CPC/73.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  No  âmbito  do  CARF  deve  ser  obrigatoriamente  reproduzida  a  decisão  definitiva  de  mérito  do  STJ  proferida  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  sentido  de  que  a  multa  moratória  é  excluída  pela  denúncia  espontânea, assim considerada,  inclusive, a confissão do contribuinte acerca  do  débito  em  atraso  em  DCTF  original  ou  retificadora,  apresentada  posteriormente ou concomitantemente ao pagamento do tributo devido e dos  juros de mora, desde que não efetuada após qualquer procedimento de ofício.  Recurso Voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 09 53 /2 00 8- 38 Fl. 136DF CARF MF     2 Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e  Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou improcedente a manifestação  de inconformidade da contribuinte, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/03/2002   COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.  Não  há  que  se  homologar  compensação  fundada  em  crédito  inexistente.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  EXCLUSÃO  DA MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE.  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 15/03/2002   RECURSO.  SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. PEDIDO. DIRECIONAMENTO.  O pedido  pela  suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  contestado em face do recurso interposto deve ser direcionado à  autoridade responsável pela sua eventual cobrança.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  n°  04148.97161.150404.1.3.04­0310, transmitida em 15/04/2004, por meio da qual a contribuinte  declarou a compensação de débito de Cofins (2172), no montante de R$ 2.830,15, vencido em  15/04/2004, com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior da mesma exação, ocorrido  em  15/03/2002.  A  compensação  não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  ter  sido  integralmente utilizado para amortizar outro débito da Cofins relativo ao período de apuração  (PA) de 01/2002.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  seria  decorrente  de  pagamento  espontâneo  do  tributo  efetuado  com  o  recolhimento  da  multa  moratória,  a  qual  seria  inexigível  em  face  da  denúncia  espontânea,  caracterizando o pagamento indevido sujeito à compensação.  Decidiu o julgador de primeira instância pelo não acatamento das razões da  manifestante, sob os seguintes fundamentos:  ­ Não pode o julgador considerar  indevido o pagamento da multa moratória  que  incide em face do art. 61 da Lei nº 9.430/96, que não condiciona sua exigência à prévia  ocorrência de qualquer procedimento fiscal. Até porque, quando isto ocorre, a exigência fiscal  consubstancia­se pelo lançamento da multa de oficio, prescrita no art. 44 da mesma Lei.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10855.900953/2008­38  Acórdão n.º 3402­004.884  S3­C4T2  Fl. 137          3 ­  A  pacificação  desse  entendimento  no  STJ  restou  consubstanciada  na  Súmula  n°  360,  que  assim  dispõe:  "O  beneficio  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  Tendo  sido  cientificada  dessa  decisão  em  06/08/2010,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  08/09/2010, mediante  o  qual  sustenta  a  suficiência  do  seu  crédito em face do descabimento da multa moratória na denúncia espontânea.  Mediante a Resolução nº 3403­000.233– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de  7 de julho de 2011, o julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos:   (...)  A  DRJ,  no  entanto,  parece  sugerir  que  bastaria  tratar­se  de  tributo sujeito a lançamento por homologação para que não se  lhe  aplicasse  a  denúncia  espontânea,  com  o  que  não  se  pode  concordar.  A  exceção  da  aplicação  do  art.  138  do  CTN  não  se  refere  à  sistemática do tributo, se lançado por homologação ou não.  A exceção, ditada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, é  de  que  a  denúncia  não  se  aplica  naqueles  casos  em  que  o  contribuinte  confessou  o  débito  e  apenas  deixou  transcorrer  o  prazo de vencimento.  Ocorre que não há elementos nos autos que permitam verificar  se o pagamento foi mesmo feito antes de qualquer confissão, ou  se se trata de mero pagamento a destempo.  Entendo,  por  isso,  que  deve  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência para determinar à Delegacia de origem a juntada de  cópia  da  DCTF  (inclusive  de  eventuais  retificadoras)  que  demonstrem  que  a  confissão  aconteceu  antes  ou  depois  do  recolhimento do valor a que se refere.  Ao final deve ser lavrado relatório conclusivo e, então, intimado  o  contribuinte  para,  querendo,  manifestar­se  a  respeito  da  perícia.  (...)  A  fiscalização  na  diligência  informou  que:  "Verificamos  que  não  houve  transmissão de DCTF retificadora e a confissão do débito ocorreu após o pagamento, conforme  abaixo (fl 126)".  A recorrente foi cientificada da INFORMAÇÃO DRF/SOR/SEORT, mas não  se manifestou no prazo concedido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Fl. 138DF CARF MF     4 A questão da exclusão da multa de mora na denúncia espontânea de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  foi  tratada  pelo  STJ  na  sistemática  de  recursos  repetitivos nos julgados cujas ementas se transcreve abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10855.900953/2008­38  Acórdão n.º 3402­004.884  S3­C4T2  Fl. 138          5 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)    TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS–  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  Mediante Acórdão nº 9303­002.770– 3ª Turma, de 22 de janeiro de 2014, a  Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou­se sobre a matéria no seguinte sentido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  IOF  Período  de  apuração:  01/01/1998 a  31/12/1998  IOF. RECURSO ESPECIAL. MULTA  DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 360 DO STJ.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO  PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 140DF CARF MF     6 No  presente  caso,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento realizado na sistemática do artigo 543­C do Código  de Processo Civil, acolheu a tese de que a denúncia espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos  fora do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ).  A  contrario  sensu,  portanto,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça acolheu a tese da aplicação da denúncia espontânea na  hipótese de pagamento a destempo sem que tenha sido realizada  declaração prévia do contribuinte.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte  Como se sabe, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  na  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  152/2016, "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática dos arts. 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  tendo  em  vista  que  devem  ser  obrigatoriamente  reproduzidas  as  decisões  definitivas  de  mérito  acima  do  STJ,  proferidas  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73,  adota­se  aqui  a  tese  no  sentido  de  que  a  multa  moratória  é  também  excluída  na  denúncia  espontânea,  assim  considerada  a  confissão  do  contribuinte  acerca  do  débito  em  atraso,  inclusive  em  DCTF  original  ou  retificadora,  apresentada  posteriormente  ou  concomitantemente  ao  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  desde  que  não  efetuada após qualquer procedimento de ofício.  In  casu,  apurou­se,  em  diligência,  que  a  confissão  do  débito,  por meio  da  transmissão da DCTF, deu­se posteriormente ao pagamento, restando caracterizada a denúncia  espontânea, que tem o condão de excluir a incidência da multa de mora.  Quanto  ao  pedido  da  recorrente  da  suspensão  da  exigibilidade  de  outro  processo,  relativo  ao  débito  cuja  compensação  não  foi  homologada,  carece  este  CARF  de  competência para analisá­lo, devendo o pleito dessa natureza ser efetuado, se for o caso, junto à  autoridade  responsável  pela  respectiva  cobrança,  como  já  alertado  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para  reconhecer o crédito tributário decorrente da exclusão da multa moratória pela denúncia  espontânea no pagamento efetuado pela contribuinte, determinando à Unidade de Origem que  proceda à homologação da compensação declarada no valor correspondente.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora             Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10855.900953/2008­38  Acórdão n.º 3402­004.884  S3­C4T2  Fl. 139          7               Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002844/2003-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há que se falar em dar interpretação divergente à legislação tributária, quando os atos legais que orientaram o acórdão recorrido sequer existiam, quando da prolação do paradigma indicado.
Numero da decisão: 9202-006.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.505  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  FÉRIAS ­ RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON GOMES SANTIAGO ­ ESPÓLIO E VERA LÚCIA SANTHIAGO  ZIEBARTH    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Não há  que  se  falar  em  dar  interpretação  divergente  à  legislação  tributária,  quando  os  atos  legais  que  orientaram  o  acórdão  recorrido  sequer  existiam,  quando da prolação do paradigma indicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 28 44 /2 00 3- 19 Fl. 510DF CARF MF     2 Em  sessão  plenária  de  13/05/2014,  foi  dado  provimento  aos  Recursos  Voluntários do Inventariante e herdeira, exarando­se o Acórdão nº 2802­002.888 (e­fls. 262 a  275), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  LEGITIMIDADE  PARA  IMPUGNAR  E  RECORRER.  HERDEIRA.  RECURSO  CONHECIDO.  A  legitimidade  para  recorrer  deve  ser  analisada  com  base  na  interpretação  sistemática  das  normas  de  direito  material  e  processual. A falta de previsão expressa no Decreto 70.235/1972  autoriza  aplicar  o  comando  do  art.  58  da  Lei  9.784/1999  que  outorga  legitimidade  recursal  àqueles  cujos  direitos  ou  interesses  forem indiretamente afetados pela decisão  recorrida,  tal como, no caso dos autos, ocorre em relação à herdeira.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  NULIDADE.  DE  ACÓRDÃO DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  POSSIBILIDADE DE  DECIDIR  O  MÉRITO  FAVORAVELMENTE  AO  RECORRENTE. NÃO PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE.  Quando possível decidir do mérito a  favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  In  casu,  o  julgamento  do  mérito  implica  provimento integral do recurso, não cabendo, portanto, proferir  a  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  que  deixou  de  conhecer a impugnação da herdeira.  IRPF.  JUROS MORA.  AÇÃO  TRABALHISTA NO CONTEXTO  DE  RESCISÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  RENDIMENTO  ISENTO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ  DE  REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NO CARF.  Quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não,  os  juros  de  mora são isentos. Precedente do STJ julgado no rito do art. 543­ C  do  Código  de  Processo  Civil  CPC,  portanto  de  reprodução  obrigatória  no  CARF  por  força  do  art.  62A  do  Regimento  Interno.  Esclarecimento  do  alcance  do  julgado  no  EDCL  no  REsp 1227133 pelos julgados posteriores, sobretudo a partir do  REsp 1089720/RS.  FÉRIAS  NÃO  GOZADAS  PAGAS  NA  RESCISÃO  DO  CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA.  Não incide o imposto de renda da pessoa física sobre os valores  de férias não gozadas somente pagos na rescisão do contrato de  trabalho.  IRPF.  DEMISSÃO.  ESTABILIDADE.  REINTEGRAÇÃO  INVIÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13971.002844/2003­19  Acórdão n.º 9202­006.505  CSRF­T2  Fl. 511          3 O REsp 1.142.177RS foi julgado no rito do art. 543­C do CPC,  de  reprodução  obrigatória  no  CARF.  Nele  o  STJ  decidiu  que:  quando  a  decisão  judicial  reputa  a  reintegração  inviável,  os  valores  percebidos  pelo  empregado  amoldam­se  à  indenização  prevista  no  artigo  7°,  I,  da Carta Maior,  em  face  da  natureza  eminentemente  indenizatória,  não  dando  azo  a  qualquer  acréscimo patrimonial  ou geração de  renda,  posto  não  ensejar  riqueza  nova  disponível,  mas  reparações,  em  pecúnia,  por  perdas  de  direitos,  afastando  a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  IRPF.  DESCANSO  SEMANAL.  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  O  descanso  semanal  é  verba  remuneratória,  porém,  em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial,  embora a  incidência ocorra no mês  do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses  a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado  do STJ sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo  Civil  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF  por  força do art. 62­A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência indevida.  Recursos voluntários providos."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR  PROVIMENTO aos recursos voluntários, nos termos do voto do  relator. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Ronnie  Soares  Anderson  que  votaram  pela  anulação  da  decisão  de  primeira instância."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  02/07/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 276) e, em 06/08/2014,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  277 a 306 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 307).  Fl. 512DF CARF MF     4 O Recurso Especial está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visava rediscutir as seguintes  matérias:  a)  isenção  de  Imposto  de  Renda  sobre  verbas  de  férias  condicionada  à  comprovação de que estas não foram gozadas por necessidade de serviço;  b)  momento  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente;  c) necessidade de baixa dos autos para revisão do lançamento, relativamente  aos rendimentos recebidos acumuladamente, na hipótese de não ser acolhida a tese defendida  na matéria anterior; e  d)  anulação  do  lançamento  por  vício  formal,  não  seu  cancelamento,  no  tocante  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  na  hipótese  de  não  serem  acolhidas  as  teses das matérias dos itens "b" e "c".  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  apenas  em  relação  à  matéria do item "a" ­ isenção de Imposto de Renda sobre verbas de férias condicionada à  comprovação  de  que  estas  não  foram  gozadas  por  necessidade  de  serviço  ­  conforme  o  despacho  de  17/11/2015  (e­fls.308  a  321),  mantido  pelo  Despacho  de  Reexame  de  e­fls.  322/323.  Relativamente  à  matéria  que  obteve  seguimento,  a  Fazenda  Nacional  apresenta os seguintes argumentos:  ­ de acordo com o artigo 176 c/c o art. 111, do Código Tributário Nacional, a  isenção  é  sempre  decorrente  de  lei  e  deve  ser  interpretada  literalmente,  não  se  admitindo,  portanto,  interpretação  extensiva  com  a  finalidade  de  alcançar  assuntos  diferentes  dos  ali  contidos;  ­  ademais,  segundo  preceitua  o  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título;  ­  o  artigo  43  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/1999), assim determina:  “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  nº  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  (...)  II  –  férias,  inclusive  as  pagas  em  dobro,  transformadas  em  pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos;”  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13971.002844/2003­19  Acórdão n.º 9202­006.505  CSRF­T2  Fl. 512          5 ­  nesse  sentido,  a  Coordenação  Geral  de  Tributação  –  COSIT  já  firmou  entendimento  de  que  integram  o  rendimento  tributável  as  verbas  trabalhistas,  tais  como:  salários,  férias  adquiridas  ou  proporcionais,  licença­prêmio,  13º  salário  proporcional,  qüinqüênio ou anuênio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pecúnia  e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização, conforme  item nº 4 do Parecer Normativo COSIT nº 1, de 1995;  ­  em  relação  ao  assunto,  também  se  faz  oportuno  trazer  a  lume  o  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 2005:  "Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão  rever  de  ofício  os  lançamentos  referentes  ao  Imposto  sobre  a  Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de  licença­prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço,  a  trabalhadores  em  geral  ou  a  servidor  público,  desde  que  inexista  qualquer  outro  fundamento  relevante,  para  fins  de  alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário.   Art.  2º  A  autoridade  julgadora,  nas  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1º  na  hipótese  de  crédito  tributário  já  constituído  cujo  processo  esteja pendente de julgamento.   Art.  3º  Fica  formalmente  revogado,  sem  a  interrupção  de  sua  força normativa, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 23, de  25 de agosto de 2004.” (destaque da Recorrente)  ­  no  mesmo  sentido,  os  Enunciados  nº  125  e  136  da  Súmula  do  Superior  Tribunal de Justiça:  “O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço  não está sujeito à incidência do imposto de renda.” (Súmula 125,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/12/1994,  DJ  15/12/1994  p.  34815) (destaque da Recorrente)  "O pagamento de licença­prêmio não gozada por necessidade do  serviço  não  está  sujeito  ao  imposto  de  renda."  (Súmula  136,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/05/1995,  DJ  16/05/1995  p.  13549) (destaque da Recorrente)  ­  seguem  trechos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  106­11.479,  acerca  da  necessidade do serviço:   “4. Deflui­se do exposto, que o afastamento da tributação de tais  verbas  encontra  sério  óbice  nas  normas  legais  transcritas  que  impõem  ao  intérprete  restrições  quanto  à  aplicação  dos  dispositivos  em  sede  das  outorgas  de  isenções.  Importa  ter  presente  que,  além  do  rigoroso  regime  tributário  estabelecido,  contra  as  pretensões  do  Recorrente  há  ainda  a  jurisprudência  sedimentada neste Colegiado, que sempre apontou no sentido da  tributação dos  valores  em  tela. Assim,  o  fato  de  o  recebimento  ter  se  dado  por  ocasião  da  demissão  incentivada  não  tem  o  condão de tomar tais verbas isentas, posto que o fato novo não  alterou  a  sua  natureza  tributária,  que  é  independente,  ou  seja,  Fl. 514DF CARF MF     6 não  se  confunde  com  os  valores  pagos  a  título  de  incentivo  à  demissão voluntária.   5. A se considerar as transcrições de ementas de julgados desta  Casa,  bem  assim  do  Judiciário,  é  pretensão  do  recorrente  equiparar  as  indenizações  em  apreço  com  as  férias  e  licenças  prêmio indenizadas por necessidade do serviço.   5.1  Tal  postulado,  no  entanto,  não  pode  lhe  socorrer  pelo  simples  fato  de  que  na  espécie  dos  autos  não  se  vislumbra  a  figura  da  necessidade  do  serviço,  ou  seja,  o  entendimento  predominante  na  jurisprudência  que  considera  não  tributável  os  valores  recebidos  a  título  de  férias  e  licenças­prêmio  indenizadas,  tem  por  principal  fundamento  a  necessidade  do  serviço,  circunstância  essa  que  deve  ser  provada  mediante  declaração  formal  passada  pelo  empregador,  hipótese  que  inocorre nestes autos.   Por essas razões, é meu voto no sentido de NEGAR provimento  ao recurso.”(destaque da Recorrente)  ­ conforme deixou assentado o próprio acórdão recorrido, para aplicação das  referidas súmulas há de ser comprovada a necessidade de serviço;  ­  a  comprovação  da  necessidade  de  serviço  como  condição  para  a  não­ incidência do tributo justifica­se exatamente pelo fato das indenizações não representarem um  acréscimo  patrimonial,  por  se  destinarem  a  reparar  um  decréscimo  no  patrimônio  do  sujeito  passivo, restabelecendo o status quo ante;  ­  em  outras  palavras,  a  indenização  deveria  reparar  dano  sofrido  pelo  empregado,  em  razão  da  impossibilidade  de  fruição  das  férias  por  motivos  imperiosos  sustentados  pelo  empregador,  dano  esse  que  não  se  vislumbrou  no  caso,  ao menos  não  nos  moldes  exigidos  para  que  se  pudesse  entender  pela  não­incidência  tributária,  uma  vez  não  confirmada  a  impossibilidade  de  fruição  das  férias  e  da  licença  por  motivos  aduzidos  pelo  empregador;  ­  no  presente  caso,  o  autuado  não  trouxe  aos  autos  documentos  que  demonstrem que deixou de gozar das férias por necessidade do serviço, fazendo­se imperiosa a  incidência do imposto de renda.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, restabelecendo­se a tributação sobre as férias indenizadas.  Cientificados  do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e do despacho que  lhe deu seguimento parcial em 02/02/2016 (AR ­ Avisos de Recebimento de e­fls. 452/453), o  Contribuinte Wilson  Gomes  Santiago­Espólio,  por  meio  de  seu  Inventariante,  bem  como  a  herdeira interessada Vera Lúcia Santhiago Ziebarth, ofereceram as Contrarrazões de e­fls. 466  a 477 e e­fls.455 a 463, em 17/02/2016 e16/02/2016, respectivamente.  Em  sede  de  Contrarrazões,  o  Inventariante  do  Contribuinte Wilson Gomes  Santiago­Espólio argumenta:  ­  segundo o voto do acórdão  recorrido, não  incide  Imposto de Renda sobre  férias (simples ou em dobro) não gozadas e pagas por força da rescisão do contrato; o voto cita  jurisprudência  do  Carf,  a  Súmula  386,  do  STJ  ("São  isentas  de  imposto  de  renda  as  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13971.002844/2003­19  Acórdão n.º 9202­006.505  CSRF­T2  Fl. 513          7 indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional") e também se baseia no RESP  1.111.223/SP;  ­ em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional traz dois paradigmas em que  foi decidido que a isenção do Imposto de Renda depende da demonstração da prova de que o  motivo das férias não terem sido gozadas foi pela necessidade do serviço;  ­  o primeiro deles, Acórdão nº 104­22.135,  foi  julgado  em 07/12/2006,  e o  segundo, Acórdão nº 2102­002.226, em 14/08/2012;  ­ argumenta a Recorrente que este último acórdão foi proferido após o STJ ter  solidificado  seu  posicionamento  no Resp  1.111.223,  citado  no  acórdão  recorrido,  julgado  na  sistemática do artigo 543­C do CPC, o que faria tornaria cabível o seu Recurso Especial;  ­  ao  analisar  o  Recurso  Especial,  entendeu  o  Presidente  estar  presente  a  demonstração da divergência jurisprudencial, requisito para o recebimento e processamento do  recurso;  ­ todavia, quanto ao mérito não merece prosperar o recurso interposto, já que  as  férias  não  gozadas  não  têm  natureza  de  verba  salarial  auferida  em  razão  do  trabalho  prestado, possuem natureza indenizatória;  ­  as  verbas  em  tela  não  possuem  caráter  de  contraprestação  pecuniária  por  serviços prestados (o que ocasionaria a  incidência do IR),  tampouco constituem proventos de  qualquer natureza, mas são sim uma compensação pelo direito do trabalhador, que foi violado,  no momento que o mesmo deixou de exercer o direito de gozo de férias e deixou de usufruir de  sua estabilidade;  ­  por  outro  lado,  recentemente  o  STJ  passou  a  entender  que  ocorre  o  fato  gerador do Imposto de Renda nestas situações, pois, apesar de caráter indenizatório, tais verbas  acarretam acréscimo patrimonial, todavia há isenção prevista em lei, que deve ser aplicada;  ­  portanto,  ao  invés  de  não  incidência  pela  inocorrência  do  fato  gerador,  o  STJ  passou  a  entender  que  há  isenção  prevista  em  lei  para  as  verbas  indenizatórias  (cita  jurisprudência);  ­  a previsão no Regulamento atual,  art. 39, XX do Decreto 3.000, de 1999,  bem como a previsão no Regulamento de 1994, art.39, XVIII, tem como base legal a Lei 7.713,  de 1988, cujo artigo 6o, V, prevê:  "Art.6°  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas  [...]  V ­ a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de  contrato  de  trabalho,  até  o  limite  garantido  por  lei,  bem  como  o  montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores,  ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção  monetária  creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço".  Fl. 516DF CARF MF     8 ­  conforme  já  salientado  no  voto  do  acórdão  recorrido,  o  STJ  já  firmou  posicionamento de que  não deve  incidir  o  IR  sobre  férias não  gozadas,  por meio do  recurso  repetitivo de nº 1.111223/SP (cita jurisprudência);  ­ assim, o CARF tem assentado que o não gozo de férias por necessidade de  serviço é fato presumido que exclui a incidência do Imposto de Renda.  Ao  final,  o  Inventariante  pede  o  não  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, mantendo­se os termos do acórdão recorrido.  Quanto  à  herdeira  interessada  Vera  Lúcia  Santhiago  Ziebarth,  esta  argumenta:  ­  no  tocante  às  verbas  indenizatórias,  não  incide  Imposto  de Renda,  sendo  manifesto o  artigo 40,  inciso XVIII,  do RIR/94, Decreto nº 1.041, de 1994, quando  tratados  rendimentos isentos ou não tributáveis:  Art.  40.  Não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto:  Indenizações por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS  XVIII  ­ a  indenização e o aviso­prévio pagos por despedida ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho,  bem  como  o montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores  e  seus  dependentes  ou  sucessores,  referente aos depósitos,  juros e correção monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  (FGTS)  (Leis  n°s  7.713/88, art. 6°, V, e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único);  ­  na  mesma  linha  de  raciocínio,  sobre  verbas  indenizatórias,  o  artigo  663,  inciso II, do RIR/94, especifica a não incidência do Imposto de Renda:  Art.  663.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  calculado na forma do art. 629, as importâncias pagas a pessoas  físicas (Lei n" 7.713/88, art. 7o):  I­ correspondentes a quotas­partes de multas em virtude de leis  fiscais;  II­  relativas  a  multas  ou  vantagens,  nos  casos  de  rescisão  de  contratos,  excetuadas  as  importâncias  recebidas  pelos  assalariados a título de indenização por rescisão de contratode  trabalho. (destaque acrescido)  ­ para que as  férias  tenham natureza  salarial,  com a consequente  imposição  do Imposto de Renda, indispensável que sejam efetivamente usufruídas pelo empregado, pois é  para isso que foram criadas;  ­  uma  vez  não  usufruídas,  e  transformadas  em  pecúnia,  perdem  sua  característica  salarial  e passam a  ser  indenização,  tanto é verdadeiro o pensamento que, caso  contrário,  poderiam  as  férias  transformar­se  em  pecúnia,  o  que  somente  é  permitido  pela  legislação de 1/3 do período legal;  ­  observa­se  que  os  valores  ora  tratados  são  provenientes  de  relação  contratual trabalhista que não foi devidamente obedecida pelo empregador;  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13971.002844/2003­19  Acórdão n.º 9202­006.505  CSRF­T2  Fl. 514          9 ­  as  férias  não  foram  concedidas nas datas  aprazadas,  transformando­se  em  pecúnia por força de decisão judicial, bem como a condenação em dobro, por fim perderam o  caráter salarial e passaram a ser indenização, pois impossível de serem gozadas após a quebra  da contratação trabalhista;  ­ após a  rescisão do contrato de  trabalho,  fica o  trabalhador  impossibilitado  de comprovar a "necessidade do serviço" como requer a Recorrente;  ­ a  indenização se deu  justamente em decorrência da quebra do contrato de  trabalho  por  parte  da  empresa,  sendo  que  o  imposto  já  fora  retido  na  fonte,  mediante  o  pagamento das verbas indenizatórias;  ­ assim, a natureza jurídica dos valores provenientes das verbas  recebidas é  indenizatória, aplicando­se o artigo 40, inciso XVIII, do RIR/94 ­ Decreto nº 1.041, de 1994,  enquadrando­se  em  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis  e  não  como  pretende  o  fisco,  no  artigo 45 do mesmo Regulamento;  ­ houve a condenação do Estado ao pagamento em pecúnia referente a férias  devidas  e  não  gozadas  bem  como  sua  dobra,  pois  o  pai  da  requerente  (Wilson  Gomes  Santhiago) não as desfrutou de acordo com a legislação trabalhista, nas datas aprazadas;  ­  dessa  forma,  adquiriram  valor  pecuniário,  perdendo  o  caráter  salarial,  e  passaram  a  ter  caráter  indenizatório,  consequentemente  não  há  qualquer  incidência  de  tributação;  ­ consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial, inclusive sumulado,  não  há  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  férias  não  usufruídas,  e  por  consequência  transformadas em pecúnia, perdendo a característica de salário e transformando­se em verbas  indenizatórias;  ­ ademais,  aplica­se aqui o princípio contábil do Regime de Competência e  não o Regime de Caixa, pois caso tivesse recebido as verbas nas épocas oportunas, não haveria  incidência sobre o montante;  ­ a jurisprudência do STJ é pacífica a respeito da matéria (cita julgados).  Ao  final,  a  herdeira  interessada Vera  Lúcia  Santhiago  Ziebarth  pede  o  não  provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Distribuído o processo na Instância Especial, o julgamento foi convertido em  diligência  à  Câmara  recorrida,  para  análise  do  segundo  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  para  a  matéria  "a"  ­  isenção  de  Imposto  de  Renda  sobre  verbas  de  férias  condicionada à comprovação de que estas não foram gozadas por necessidade de serviço,  Acórdão  nº  2102­002.226,  de  14/08/2012,  conforme  Resolução  nº  9202­000.130,  de  30/08/2017 (e­fls. 483 a 493).  Quando da análise complementar da admissibilidade do Recurso Especial, o  segundo paradigma não foi considerado apto a demonstrar a alegada divergência (Despacho de  Complemento de Admissibilidade de 1º/12/2017, e­fls. 498 a 504).  Fl. 518DF CARF MF     10 Cientificada do despacho, a Fazenda Nacional informou que não apresentaria  Requerimento de Agravo.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir  acerca do  atendimento  aos demais pressupostos de  admissibilidade, no que  tange  à  única matéria que obteve seguimento ­ isenção de Imposto de Renda sobre verbas de férias  condicionada à comprovação de que estas não foram gozadas por necessidade de serviço.  Em seu apelo, a Fazenda Nacional indicou como paradigmas os Acórdãos nºs  104­22.135  e  2102­002.226,  sendo  que  o  seguimento  foi  concedido  apenas  em  relação  ao  primeiro deles.  O acórdão  recorrido, no que  tange  à matéria que obteve  seguimento,  assim  fundamentou a decisão:  "Passa­se a examinar o mérito.  Da natureza das verbas  (...)  Eis  as  verbas  que,  no  lançamento,  foram  consideradas  tributáveis no ajuste anual: descanso semanal, salário na ação,  férias simples e em dobro (fls. 52/53).  (...)  A Tabela 1 (fls. 50) demonstra que:  (...)  b) as férias simples e as férias em dobro não se reportam a esses  períodos,  foram pagas na rescisão do contrato de trabalho, são  portanto férias não gozadas;  (...)  Das férias  Não incide imposto de renda sobre férias ( simples e em dobro)  não  gozadas  e  pagas  por  força  da  rescisão  do  contrato  são  isentas como já decidido por esta turma julgadora:  FÉRIAS  NÃO  GOZADAS  PAGAS  NA  RESCISÃO  DO  CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA.  Não incide o imposto de renda da pessoa física sobre os valores  de férias não gozadas somente pagos na rescisão do contrato de  trabalho. (Acórdão 2802­002.440, de 18/07/2013).  Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do STJ:  Súmula  386  do  STJ:  São  isentas  de  imposto  de  renda  as  indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 13971.002844/2003­19  Acórdão n.º 9202­006.505  CSRF­T2  Fl. 515          11 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA  CAUSA.  VERBAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  FÉRIAS  PROPORCIONAIS  E  RESPECTIVO  TERÇO  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  PROCEDIMENTO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO STJ 08/08.  1.  Os  valores  recebidos  a  título  de  férias  proporcionais  e  respectivo  terço  constitucional  são  indenizações  isentas  do  pagamento  do  Imposto  de  Renda.  Precedentes:  REsp  896.720/SP,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJU  de  01.03.07;  REsp  1.010.509/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 28.04.08;  AgRg no REsp 1057542/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de  01.09.08;  Pet  6.243/SP,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJe  de  13.10.08; AgRg nos EREsp 916.304/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  DJU de 08.10.07.  2.  Recurso  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  procedimento do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  3. Recurso especial provido. (REsp 1.111.223 / SP)" (grifei)  Como  se  pode  constatar,  a  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido  foi  lastreada  na  Súmula  386  do  STJ,  de  26/08/2009  (DJe  de  1º/09/2009)  e  no  REsp  1.111.223/SP, de 22/04/2009 (DJe 04/05/2009). Nesse passo, o paradigma apto a demonstrar a  alegada  divergência  teria  de  ser  representado  por um  julgado  contemporâneo  aos  atos  legais  aplicados que, tratando da mesma verba analisada no acórdão recorrido, chegasse a conclusão  diversa.  Não obstante, o primeiro paradigma  indicado pela Recorrente,  analisado no  Despacho de Admissibilidade de 17/11/2015 (e­fls. 308 a 321), foi o Acórdão nº 104­22.135,  de 07/12/2006, portanto anterior à edição dos atos legais que orientaram o acórdão recorrido.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  dar  interpretação  divergente  à  legislação  tributária, quando os atos legais que orientaram o acórdão recorrido sequer existiam, quando da  prolação do paradigma indicado.  Quanto ao segundo paradigma  indicado pela Fazenda Nacional, Acórdão nº  2102­002.226,  este  não  foi  considerado  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência,  conforme  despacho  complementar  de  1º/12/2017  (e­fls.  498  a  504),  registrando­se  que  não  foi  apresentado Requerimento de Agravo.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 520DF CARF MF     12                 Fl. 521DF CARF MF

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7210090 #
Numero do processo: 19515.005711/2008-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. Requerimento de desistência do recurso apresentada por contribuinte em cumprimento ás formalidades do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09. Hipótese em que deve-se declarar a definitividade do crédito tributário face a desistência do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­006.600  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TOLEDO & ASSOCIADOS PESQUISA DE MERCADO E OPINIAO  PUBLICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  REQUERIMENTO  DE  DESISTÊNCIA  DE  RECURSO  EM  RAZÃO  DE  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  Requerimento  de  desistência  do  recurso  apresentada  por  contribuinte  em  cumprimento  ás  formalidades  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/09.  Hipótese em que deve­se declarar a definitividade do crédito tributário face a  desistência do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 57 11 /2 00 8- 64 Fl. 467DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  AI  37.185.155­6,  referente  a  contribuições  sociais dos segurados empregados e as contribuições dos contribuintes individuais destinadas à  Seguridade  Social,  às  quais  deveriam  ser  arrecadadas  pelo  empregador  mediante  desconto  incidente  sobre  a  respectiva  remuneração  e não  integralmente  repassadas  na  época  própria  à  Seguridade Social, atinentes ao período abrangido pelas competências 01/2003 a 12/2003.   O presente lançamento foi efetuado por aferição indireta, tendo em vista que  a empresa não disponibilizou os documentos solicitados, tendo sido considerados como salário  de contribuição as verbas de despesas operacionais com prestação de serviços por pessoa física  sem  vínculo  empregatício,  despesas  diversas,  assistência  médica,  auxílio  alimentação  sem  comprovação de adesão ao Programa de Alimentação Trabalhador, viagens e estadias, e pró­ labore.  Após  o  trâmite  processual,  a  4ª  Câmara  /  3ª  Turma Ordinária manteve  em  parte  o  lançamento. O  Colegiado  a  quo, por meio  do  acórdão  2403­002.539,  entendeu  pela  decadência  do  lançamento  até  a  competência  08/2003,  inclusive,  com  base  na  art.150,  §  4º,  CTN, e no mérito afastou a tributação sobre o auxílio alimentação e determinou o recálculo da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61  da  Lei  nº  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Em  sede  de Recurso  Especial,  a  Fazenda Nacional,  juntado  os  paradigmas  necessários,  traz  para  debate  a  discussão  acerca  da  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas. Requer seja dado total provimento ao recurso, para que seja esposada a tese de que a  multa mais benéfica deve ser verificada a partir da comparação entre: a) somatório das multas  aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento  de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Intimado o Contribuinte apresenta petição de e­fls. 454/458 por meio da qual  comunica a  inclusão de débitos no programa de parcelamento  especial  instituído pela Lei nº  11.941/2009.  É o relatório.    Voto             Fl. 468DF CARF MF Processo nº 19515.005711/2008­64  Acórdão n.º 9202­006.600  CSRF­T2  Fl. 468          3 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O Recurso ora discutido preenche os  requisitos  legais,  razão pela qual dele  conheço.  Em que pese o objetivo do  recurso  seja  a discussão dos  critérios utilizados  pelo  acórdão  para  aplicação  da  retroatividade  benigna  de  norma,  haja  vista  as  alterações  promovidas pela MP 449/08 em dispositivos da Lei nº 8.212/91, há nos  autos  fato  relevante  que deve ser considerado.  O  contribuinte,  em  resposta  à  ciência  do  acórdão  recorrido  e  respectivo  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  apresentou  petição  por  meio  da  qual  comunica  o  parcelamento  dos  débitos  relativos  aos  processos  19515.005710/2008­10,  19515.005711/2008­64  e  19515.005712/2008­17,  segundo  as  regras  instituídas  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Eis o conteúdo do citado documento:    Vale destacar que após  a apresentação da petição citada, o Contribuinte  foi  intimado  para  ratificar  as  informações  prestadas  sobre  o  parcelamento  tendo  permanecido  silente. Tal fato, a meu ver, não invalida a declaração inicialmente juntada e por meio da qual  houve a confissão de adesão ao pedido de parcelamento.  O artigo 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 é expresso ao  fixar  como  critério  formal  para  adesão  ao  parcelamento  instituído  a  renúncia  por  parte  do  Fl. 469DF CARF MF     4 contribuinte a todo e qualquer direito que fundamente ações judiciais ou administrativas. Eis o  teor do citado artigo:  Art. 14. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir  de  forma  irrevogável  de  impugnação  ou  recurso  administrativos,  de  ações  judiciais  propostas  ou  de qualquer defesa  em  sede  de  execução  fiscal  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as quais  se  fundam os  processos  administrativos  e ações  judiciais.  Diante  disto  não  há  mais  o  qualquer  litígio  em  questão,  uma  vez  que  o  contribuinte  renunciou  ao  seu  direito  de  discutir  o  lançamento  efetuado.  Assim,  deve­se  declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes em que fixado pelo auto de infração.  Importante mencionar que ao desistir da ação e  solicitar o parcelamento do  débito esse foi  realizado com base exatamente nos valores apurados por meio do lançamento  realizado pelo Fisco ou seja, o contribuinte já pagou ou está pagamento o principal e as multas  ­ ainda que com benefícios ­ segundo os critérios do fiscal, e no caso das multas, o critério do  fiscal  é  exatamente  o  critério  apontado  pela  Fazenda  Nacional  no  presente  recurso  como  correto.  Por  todo  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao Recurso  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário  nos  moldes  em  que  apurado  pelo  auto  de  infração  originalmente lavrado, haja vista o pedido de desistência apresentado sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 470DF CARF MF

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