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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688961 #
Numero do processo: 10940.001295/2001-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIA JUNTO À PGFN. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO PARA APRESENTAR SRS. Dentro do prazo da apresentação das SRS, o contribuinte pode regularizar a sua situção, pagando ou parcelando o débito na PFN. Por conseguinte, seu direito de permancer no SIMPLES estará restabelecido, ressalvando-se que no caso do parcelamento o contribuinte terá este direito enquanto seguir as regras do mesmo. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35987
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10940.001295/2001-64 SESSÃO DE : 17 de março de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-35.987 RECURSO N° : 127.030 RECORRENTE : BOCHENEK & BOCHENEK LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIA JUNTO À PGFN. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO PARA APRESENTAR SRS. Dentro do prazo da apresentação das SRS, o contribuinte pode regularizar a sua situação, pagando ou parcelando o débito na PFN. Por conseguinte, seu direito de permanecer no SIMPLES estará restabelecido, ressalvando-se que no caso do parcelamento o contribuinte terá este direito enquanto seguir as regras do mesmo. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasilia-DF, em 17 de março de 2004 _dr -.tersa. 1111 PAULO • Uitr RTO CUCCO ANTUNES Presiden ercício A WALB 'g JOSÉ DA SILVA Relator 11 7 JUN.2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.030 ACÓRDÃO N° : 302-35.987 RECORRENTE : BOCHENEK & BOCHENEK LTDA. RECORRIDA : DRECURITIBA/PR RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Através do Ato Declaratório n° 275.794, de 02 de Outubro de 2000, a empresa BOCHENEK & BOCHENEK LTDA., CNPJ n° 85.510.832/0001-00, foi excluída do SIMPLES em razão da existência de débitos inscrito em Dívida Ativa da União O débito foi inscrito na Dívida Ativa da União no dia 04 de julho de 1997. Através da IN SRF n° 100/2000, foi prorrogado, para até 31 de janeiro de 2001, o prazo para a apresentação da Solicitação de Revisão de Vedação ou Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS. No dia 26 de janeiro de 2001, portanto dentro do prazo de apresentação do SRS, a Recorrente solicitou o parcelamento do débito e pagou a primeira parcela. Referido parcelamento foi quitado dentro do prazo contratado, conforme certidão de fls. 02. No dia 30 de janeiro de 2001 a Recorrente ingressou, tempestivamente, com a SRS — Solicitação de Revisão da Vedação ou Exclusão da Opção pelo SIMPLES, conforme se atesta às fls. 03. • O SRS foi indeferido no dia 24 de abril de 2001 sob a alegação de que o responsável pela empresa "não fez prova da inexigibilidade dos débitos", mesmo tendo apresentado os documentos do parcelamento e o mesmo constar nos registros da PGFN, conforme atesta o extrato de fls. 16. A Recorrente tomou ciência do indeferimento do SRS no dia 05 de setembro de 2001, conforme AR de fls. 14. No dia 28 de setembro de 2001 ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 01, reprisando a alegação do SRS e, ainda, que o referido parcelamento havia sido quitado, como prova a certidão negativa de fls. 02. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ de Curitiba entendeu que a exclusão foi regular e que a regularização posterior de pendências que motivou a 2 1°SlIK MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.030 ACÓRDÃO N° : 302-35.987 exclusão não é motivo de revogação do ato, conforme se atesta da leitura da Ementa do Acórdão DRECTA n°2.354, de 24/10/2002, abaixo transcrito. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: DÍVIDA ATIVA. REGULARIZAÇÃO APÓS A EXCLUSÃO. INEFICÁCIA Por força do § 3° do art. 15 da Lei n°9.317/1996, a exclusão de oficio do SIMPLES ocorre por meio de ato declaratório da Administração Fiscal. A • permanência de contribuinte excluído somente se admite se invalidado o ato declaratório. Apenas duas são as formas de invalidação do ato administrativo: anulação — em razão de ilegalidade — ou revogação — por motivos de conveniência e oportunidade. Se existiam fundamentos legais para a edição do ato declaratório excludente, não cabe cogitar da sua anulação. Também não se admite a revogação do ato em razão da regularização posterior de pendências que motivaram a exclusão. Isso porque pressupõe um juízo discricionário que não se harmoniza com o caráter plenamente vinculado da atividade tributária. Solicitação Indeferida A interessada tomou ciência do referido Acórdão no dia 27/11/2002, conforme AR de fls. 30. No dia 06/12/2002 a interessada ingressou com o Recurso Voluntário perante este Colegiado alegando, em sua defesa, basicamente os mesmos • argumentos da manifestação de inconformidade. No dia 14/10/2003 os autos foram distribuídos a este Relator, conforme atesta o despacho proferido às fls. 46, última deste processo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.030 ACÓRDÃO N° : 302-35.987 VOTO O Recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A Recorrente foi excluída da sistemática do SIMPLES através de Ato Declaratório expedido no dia 02 de outubro de 2001 e, em face da edição da IN SRF n° 100/2000 1 , tinha até o dia 31 de janeiro de 2001 para solicitar a revisão de sua exclusão do SIMPLES, através do chamado SRS. • No dia 26 de janeiro de 2001, portanto antes do vencimento do prazo para apresentação do SRS, a Recorrente parcelou o débito junto a PGFN e pagou a primeira parcela, conforme atesta o Extrato da consulta de fls. 16. Sobre o prazo para regularização de pendências junto a PGFN, o Boletim Central n° 233, de 12/12/2000, traz o entendimento da COSIT de que, dentro do prazo para apresentação da SRS, o contribuinte pode regularizar (pagar ou parcelar o débito) a pendência junto à PGFN e permanecer no SIMPLES, in verbis: "COSTF Esclarecimentos sobre exclusão do Simples - SIVEX 1 - Pessoa jurídica dentro do prazo da apresentação da Solicitação de Revisão/Exclusão do SIMPLES — SRS, regularizando a situação, ou seja, pagando ou parcelando na PFN, terá seu direito de permanecer no SIMPLES garantido? • Sim, dentro do prazo da apresentação das SRS, o contribuinte pode regularizar a sua situação, pagando ou parcelando o débito na PFN. Por conseguinte, seu direito de permanecer no SIMPLES estará restabelecido, ressalvando-se que no caso do parcelamento o contribuinte terá este direito enquanto seguir as regras do mesmo". (grifei) Não merece prosperar o entendimento da DRF Ponta Grossa e da DRJ Curitiba de que a exclusão do SIMPLES deve ser mantida porque a Recorrente não apresentou a Certidão Negativa da Dívida Ativa. Referida certidão não é o único meio de prova de que a Recorrente regularizou seu débito junto a PGFN, como ela mesma afirma na SRS e na manifestação de inconformidade. Bastaria a unidade preparado da Receita Federal consultar o sistema de parcelamento da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como o fez no dia 16/09/2002 — documento às fls. 16 — I Art. 1° o prazo para apresentação da solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão do SIMPLES — SRS referente aos Atos Declaratórios expedidos pelos Delegados da Receita Federal ou Inspetores da Receita Federal — Classe A. em 2 de outubro de 2000, fica prorrogado até 31 de janeiro de 2001. 4 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.030 ACÓRDÃO N° : 302-35.987 para constatar que a Recorrente dizia a verdade e o débito, efetivamente, estava regularizado, via parcelamento. Deve-se ressaltar que o parcelamento foi integralmente pago dentro do prazo acordado - janeiro a setembro de 2001 - conforme atesta a Certidão Negativa da Divida Ativa da União de fls. 02, emitida no dia 19/09/2001. Face o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso para determinar a permanência da Recorrente no SIMPLES, desde sua opção, ressalvado a ocorrência de fato superveniente impeditivo. • Sala das Se 6es, - , 17 de março de 2004 WALBT JOSÉ 1• SILVA - Relator • 5 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4689986 #
Numero do processo: 10950.002532/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Improcede a exigência de imposto de renda pessoa jurídica e imposto de renda na fonte calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal as normas constantes dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88 - Em face da edição da Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social para a seguridade social - COFINS calculada sobre a receita omitida, apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição para a seguridade social -COFINS MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário provido parcialmente(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19050
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pela recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir excluir as exigências do IRPJ e do IRF; excluir a exigência da Contribuição ao PIS; reduzir as multas de lançamento "ex officio" de 300% (trezentos por cento) e 100% (cem por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 13 de novembro de 1997 Acórdão n° : 103-19.050 OMISSÃO DE RECEITAS - Improcede a exigência de imposto de renda pessoa jurídica e imposto de renda na fonte calculado § com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal as normas constantes dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88 - Em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA : - É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social para a seguridade social - COFINS calculada sobre a receita omitida, apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição para a seguridade social -COFINS MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, del 996. Recurso Voluntário provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso nterposto por DAP DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA., .' • • . K.• MINISTÉRIO DA FAZENDA -, c•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ e do IRF; excluir a exigência da contribuição ao PIS; reduzir as multas de lançamento ex officio de 300% (trezentos por cento) e de 100% (cem por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento) respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •Nnrn—• RODRIGUENEt1BËR PRESIDENTE n EDSON VIANNA D BRI • RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. kt 2 - t s h.: ;ter 4; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 Recurso n° : 113.975 Recorrente : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR. RELATÓRIO DAP DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, recorre da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, que manteve o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 254/299. 2. A exigência fiscal teve origem nos seguintes fatos ( v. Termo de Verificação Fiscal de fls. 254): "Notas Paralelas - A fiscalizada emitiu a 1° via da nota fiscal de venda de uma mesma numeração para compradores distintos. Na nota fiscal de venda de n°02799 série única, a fiscalizada emitiu a 18 via em 02/04/93 para o destinatário Peção Peças Diesel Ltda., cópia anexa, nota essa escriturada no Livro Registro de Saída n° 02 às fls. 10 (cópias anexas); e em 08/03/93 emitiu a i a via para o destinatário Auto Técnica Diesel Ltda., cópia anexa, sendo que a compradora ( Auto Técnica Diesel Ltda.) quitou essa nota através de cobrança bancária, parceladannente, em 05/04/93 ( Banco Meridional), 12/04/93 ( Banco Meridional) e em 19/04/93 (Banco Mercantil do Brasil), cópias anexas, sendo que essa nota fiscal não foi escriturada. C..) Na nota fiscal de venda de n° 03145 série única, a fiscalizada emitiu a 1° via em 30/04/93 para o destinatário Retificadora Maringá Ltda., cópia anexa, e a compradora quitou essa nota através de cobrança bancária, parceladamente, em 27/05/93 ( Banco Meridional), e em 11/06/93 (Banco Meridional), cópias anexas, sendo que essa nota fiscal não esta escriturada. Emitiu também a i a via em 04/05/93 para o destinatário Auto Técnica Diesel Ltda., cópia anexa, e a compradora quitou essa nota fiscal através de cobrança bancária, parcel- • - .• t • - em 31/05/93 (Banco Meridional), e em 14/06/93 (Ban • -ridional), cópi-s anexas, sendo que essa nota fiscal não está e- riturada. 3 V's( . . • -4 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA *4 •- P:i''N' it, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z,,,, Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 Essa nota fiscal ( 03145 série única), não utilizada ( em branco), foi inutilizada pelo fisco estadual em 06/06/94, conforme "Termo de Retenção e Inutilização de Documentos Fiscais `e "Termo Fiscal lavrado no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências n°01, fls. 26-verso, cópias anexas. (...)" 3. O autuante afirma ainda que: a) o fisco estadual reteve e inutilizou notas fiscais não utilizadas ( em branco), todas da série única, de n°s 851 a 2500, 3095 a 3400, 3418 a 3600 e 3651 a 3750, e que a fiscalizada emitiu a 1° via da seguintes notas fiscais: 3.100, 3144, 3186, 3538, 3570, 3576, 3670 e 3720; b) todas as cópias das notas fiscais citadas estão anexadas aos autos; c) os compradores das mercadorias quitaram as notas fiscais através de cobrança bancária efetuada pelos Bancos: Meridional ou Mercantil do Brasil; d) o valor tributável corresponde a Cr$ 431.843.300,00 e que tais fatos caracterizam fraude, justificando a aplicação da multa de 300%. 4. O autuante descreve, nos seguintes termos, a irregularidade relativa à omissão de receita: "Foi elaborado um demonstrativo de origem a aplicações dos recursos, Anexo I, onde foram consideradas as vendas, recebimento de duplicatas, empréstimos, as transferências entre bancos, saldos iniciais e finais de caixa, depósitos/créditos bancários e cheques devolvidos, sendo que nos bancos foram incluídos os bancos Meridional, agência Maringá, conta n° 02.03184852, Mercantil do Brasil, agência Maringá, conta n° 02.029685- 5, e Banco do Brasil, agência Maringá Velho, conta n° 4.610-8, que não estavam escrituradas." -n _ Id 4 • z."?.••• e- MINISTÉRIO DA FAZENDA S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 5. De demonstrativo elaborado a fiscalização constatou a existência de valores mensais de aplicações que superaram os recursos no ano-calendário de 1993, conforme descrito às fls. 256. 6. Intimada em 07/10/94 a justificar a razão de os depósitos bancários superarem a receita declarada ( demonstrativo do Anexo I), e o não registro das contas bancárias referidas, a contribuinte aduziu que: a) as diferenças apresentadas no Anexo I do Termo de Intimação ( Demonstrativo de Origem dos Recursos com os Depósitos/Créditos Bancários Mensais) não condizem com a realidade, bem como relacionou cheques e depósitos entre bancos que não foram considerados como transferência; b) relativamente às contas bancárias, houve quebra de comunicação com o setor contábil, tendo em vista as dificuldades de ordem político-econômicas, quanto de atritos de estrutura interna, que culminou com a saída de sócios. 7. A contribuinte apresentou declaração de rendimentos, relativa ao ano- calendário de 1993, com base do lucro presumido, possuindo escrita contábil, conforme livro Diário n° 2, registrado na Junta Comercial de Maringá sob n° 02656, em 22/08/94. 8. Em decorrência das infrações apuradas, a fiscalização procedeu a lavratura de Autos de Infração para exigência: da contribuição social sobre o lucro (fls. 277/281), da COFINS (fls. 285/291), da contribuição ao PIS (fls. 292/298) e do imposto de renda na fonte ( fls. 269/276). 9. A contribuinte foi cientificada da exigência em 23/11/94, conforme assinatura aposta às fls. 299. 10. Em impugnação de fls. 304/375,--apresentada em 22112/94, portanto, tempestivamente, a contribuinte alegou: • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA '-;pj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002532196-30 Acórdão n° : 103-19.050 - a nulidade do auto de infração, pelo fato de as provas haverem sido obtidas por meios ilegais, com invasão do estabelecimento comercial, e sem respeito ao direito de propriedade e à segurança jurídica; - cerceamento do direito de defesa, uma vez que recebeu da fiscalização somente os autos de infração e não todos os documentos que compõem a peça acusatória; - a inépcia do feito fiscal, por absoluta contradição entre o lançamento principal e seus reflexos, caracterizada pela ilegítima tributação da supostas diferenças apuradas como omissão de receitas, baseada no Anexo I (fls. 114) com o art. 44, § 2°, da Lei n° 8.541/92. Diz ainda a recorrente que: "É ilegítima a tributação integral de tais diferenças mês a mês, uma vez que ao tributar o montante da suposta omissão do mês de janeiro/93, o mesmo deveria ser considerado como recurso no mês de fevereiro/93 e, portanto, abatido da diferença neste apurada; o mês de fevereiro/93, no mês de março/93, e, assim, sucessivamente. Da forma como está na peça básica, o fisco considerou todas as supostas diferenças, mês a mês, estanquemente, e as considerou distribuídas automaticamente. Ocorre, contudo, que a lei, no caso concreto, não autoriza a presunção de distribuição automática desses recursos aos sócios, já que ditos recursos, comprovadamente, permaneceram nas contas da empresa, de onde os elementos utilizados na apuração das pretensas omissões de receitas foram extraídos. Ora, se os valores utilizados nesta apuração se encontraram nas contas bancárias em nome da Impugnante, à evidência, não foram transferidos para o patrimônio dos seus sócios, não podendo presumir, absolutamente, a sua distribuição? - a improcedência da exigência fiscal, por se fundamentar em prova emprestada e em queb *e sigi o bancário, apresentando as seguintes razões de defesa, em síntese. 6 • • . • .4% • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 " Registra a autoridade fiscal que a exigência relativa ao imposto de renda está fundamentado nos elementos obtidos junto ao Fisco Estadual e, outra parte, foi obtido perante os Bancos Meridional, Mercantil do Brasil e Banco do Brasil, havendo, pois, a quebra do sigilo bancário. Trata-se de procedimento fiscal censurado por nossos tribunais, tanto pelo aspecto formal quanto pelo material. Nos aspecto formal, a prova emprestada é inócua, uma vez que não se reveste de prova com caráter jurídico eficaz nem eficiente a comprovar supostas infrações, porquanto todos os autos de infrações estão sendo questionados na esfera administrativa da Fazenda Pública Estadual, não tendo havido coisa julgada administrativa. É temerária, pois, a ilação de que os fatos nela embasados sejam procedentes. A CF188 no art. 5°, inciso LIV, ficou como primado dos direitos individuais que ninguem pode ser condenado sem que antes seja julgado. Só a certeza possibilita a condenação. Se esta não houve, não prevalece o auto de infração. No aspecto material, a prova emprestada do Fisco Estadual, não dá respaldo a comprovar a omissão de receita na área de Imposto de Renda, como tem decidido o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. (..-) Por outro lado, também houve quebra do sigilo bancário. A impugnante não foi comunicada pela Autoridade Fazendária da quebra do sigilo bancário. Logo, não exerceu o direito ao contraditório. O art. 50 no inciso LV foi violado: não foi assegurado o contraditório nem a ampla defesa. C..) Destarte, ainda que apenas para efeito de argumentação não sejam anulados os autos de infrações, eles são totalmente improcedentes, porquanto embasam-se em imprestáveis provas emprestadas e houve quebra do sigilo bancário e como os autos de infrações baseiam nesses dois fatos, eles são totalmente improcedentes(...);" - a natureza confiscatória da exigência fiscal e do seu impedimento legal, afirmando, em síntese, que "movimentos de compra e venda nem sempre significam rendas. A impugnante era compelida a vender abaixo do mercado, pela conco até desleal - que enfrentava. Fez um grande movimento, porém não teve re da Nem a 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'p4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 impugnante, nem seus sócios se enriqueceram com os resultados financeiros daquela." Aduz que o montante exigido em relação ao patrimônio da impugnante, configura confisco, o que seria vedado pelo art. 150, IV, da CF/88. Após transcrever parte de textos doutrinários a respeito do assunto, afirma: "Quando muito, o que se pode fazer é tomar por parâmetro o patrimônio da Impugnante e com base nele, adequar, proporcionalmente, os valores exigidos pela Fiscalização". - a improcedência do arbitramento, afirmando que o arbitramento por ser medida drástica não pode postergar o princípio da verdade material. Assim, tendo exercido a opção pelo lucro presumido, consoante a Lei n° 8.541, de 23/12/92, com a entrega da declaração de rendimentos ( art. 13), a tributação ( art. 14) só poderia ser à alíquota de 3,5% sobre a receita bruta. Alega ainda que "uma vez optado pelo lucro presumido não há que se falar em lucros distribuídos, mesmo porque a alíquota de 3,5% sobre a receita bruta não há gradação, por que o limite é o próprio valor presumido. Assim os lucros distribuídos aos sócios são incabíveis, porque só serão tributados os valores que excederem ao lucro presumido, deduzido o IR de 25%, conforme art. 20 da Lei n° 8.541/92." - a existência de falhas no procedimento fiscal, afirmando que muitas falhas ocorreram no procedimento constitutivo da exigência fiscal, as quais prejudicaram de forma definitiva a validade dos autos de infração; - a existência de erros na quantificação da base de cálculo, nos seguintes termos: • (...) houve vários erros na base de cálculo por parte do Fiscal, como se exporá, por uma simples amostragem, eis que encontram-se incongruências aritméticas, tais como: a) no mês de maio/93, apurou conforme Anexo I ( Confronto de Origem• dos Recursos com os Depósitos/Créditos Bancários Mensais), na coluna Banco do Brasil, conta 4.610-8, o valor de 38.471.867.278,62, quando pelos extratos encontrou-se o valor de 23.514.402.278,50 ( doc. 04), bem como no mês de junho/93, apurou 30.180.174.141,90, u_ando _pelos extratos encontrou-se o valor de 30.178.892.470,3 oc. 05); 8 lk . •. 10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 b) no mês de abril/93, dia 22, o cheque sob n° 295399 do Banco Mercantil do Brasil, no valor de 20.000.000,00, faz parte do depósito no valor de 170.000.000,00 efetuado no Banco do Brasil, bem como o cheque n° 295409, no valor de 39.690.000,00 do mesmo banco, de 26/7, faz parte do depósito no valor de 589.697.318,00 efetuado no Banco do Brasil ( doc. 06); c) não foi considerado como transferência o saque efetuado no Banco do Brasil contra recibo, no valor de 170.000,00 e remetido por DOC no dia 23/08 para o Banco Mercantil do Brasil ( doc. 07); d) constata-se que no mês de janeiro/93, dia 08, foi considerado como receita o estorno no valor de 1.072.383,34, bem como no mês de maio/93, dia 21, o valor de 95.288,00, conforme extratos do Banco Mercantil do Brasil, enquanto que no mês de janeiro/93, dia 12, não considerou estorno o valor de 2.075.237,18, conforme extratos do Banco Meridional do Brasil ( doc. 08). "; - em relação à contribuição social sobre o lucro, que a mesma deve ser calculada mediante a aplicação do percentual de 1% sobre a receita bruta e não 10% como fixado pela fiscalização; - em relação ao imposto de renda na fonte, que sua exigência é incabível uma vez que adotou o regime de tributação com base no lucro presumido; - em relação a COFINS e ao PIS, faz referência ao princípio da decorrência 11 A decisão de fls. 378/402, pela qual a autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a ação fiscal, está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de que, em determinado período, as aplicações de recursos da sociedade são superiores às suas disponibilidades financeiras, associada à comprovação de que a contribuinte mantinha contas bancárias não escrituradas e que realizou vendas com notas fiscais paralelas e com numeração repetida, faz presumir, até prova em contrário, ônus da contribuinte a totalidade da diferença apurada tem origem em receitas omitida . 9 .• • , ..." MINISTÉRIO DA FAZENDA•_;_ 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 Constatada a omissão de receitas, o lançamento fiscal se dá por critério legal especifico, sem qualquer vinculação à forma de tributação utilizada pela contribuinte quando da entrega de sua declaração de rendimentos. A falta de escrituração de vendas realizadas com notas fiscais declaradas sem efeito pela fiscalização estadual e com notas fiscais com numeração repetida revela evidente intenção de fraude da contribuinte, fato que impõe o agravamento da multa para o percentual de 300%. A autoridade tributária, como integrante do Poder Executivo, incumbe aplicar a legislação; o julgamento da constitucionalidade das leis cabe, por expressa disposição constitucional, ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES REFLEXIVOS - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Constatada a omissão de receitas, a tributação na pessoa física dos sócios se dá, por presunção legal, sobre a totalidade dos valores sem qualquer influência da forma de tributação utilizada pela contribuinte quando da entrega de sua declaração de rendimentos. CONTR. SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONTRIB. FINANC. DA SEGURIDADE SOCIAL E PIS-RECEITA OPERACIONAL - A solução dada ao litígio do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, estende-se aos decorrentes, face à íntima relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.." 12. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora afirmou: " Argüiu a autuada que o auto de infração é nulo, pois está embasado em provas obtidas com agressão ao direito de propriedade, mais especificamente, pelo fato dos auditores fiscais terem invadido seu estabelecimento comercial. Os autos não mostram nenhuma prova de que aconteceu a invasão. Pelo contrário, observa-se às fls. 02 e 08 que os fiscais intimaram a contribuinte a apresentar livros e documentos fiscais. A impugnação, desacompanhada de provas, não atende a dispositivo do Decreto n° 70.235/72 ( art. 16) e do Código de Processo Civil ( art. 333), verbis: "Art. 16- A impugnação menciona g," . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • iS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93) (sublinhei) Art. 333 - O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" A alegação desacompanhada de provas, não merece ser acolhida. A contribuinte argüiu, ainda, nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, pelo fato de não lhe terem sido entregues todos os documentos que compõem a peça acusatória. A autuada não especificou quais os documentos que não lhe foram entregues. Consultando-se os autos, vemos que a contribuinte recebeu cópias do Termo de Verificação Fiscal (fls. 254-260), do Auto de Infração e seus anexos ( fls. 261-268) e do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 299). Obteve, também, no prazo de impugnação, por força de requerimento que fez (fls. 301) 1 cópia de todos os documentos do processo. Como se observa, não procede a alegação de que a defesa não recebeu todos os documentos do processo. DO MÉRITO Na discussão do mérito, diz a contribuinte que é improcedente o auto de infração pois está amparado em provas emprestadas de processos lavrados pelo fisco estadual. O argumento não merece acolhida. Há referências nos autos, no Termo de Verificação Fiscal, mais precisamente, às fls. 255, que a contribuinte se utilizou de Notas Fiscais em branco, da série única, dentre as de n°s 851 a 2500, 3095 a 3400, 3418 a 3600 e 3651 a 3750 anteriormente canceladas pelo fisco estadual. A ocorrência foi registrada por aquela autoridade no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências da autuada (fls. 46), servindo de suporte fátic,o para a configuração da infração do imposto de renda e tributos reflexos. Apesar dos lançamentos se embasarem em dados extraídos do citado livro fiscal, todas a • • as reun - •as neste processo são result ntes de auditoria especif 1 - 4%. * . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘vt • —x.‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 O argumento seguinte diz que as provas das infrações foram obtidas com agressão ao sigilo bancário da contribuinte. A teor dos artigos 959, 964 § 1°, 966 e 974, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n§ 1.041194, os Auditores Fiscais do tesouro Nacional, no exercício de suas funções, tem acesso a todas as informações econômico-financeiras dos contribuintes, inclusive daquelas mantidas em contas bancárias. O fornecimento das informações pelos bancos não constitui qualquer agressão a direito da contribuinte. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios da contribuinte realizados com instituições financeiras. Assim, a partir da prestação por parte do banco das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam os § 5° e 6° do art. 38, da Lei n° 4.595/64 e o art. 197, II, da Lei n° 5.172/66, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham acesso no exercício de suas funções, que não poderão violá-lo (CF, art. 5°, XXXIII; CTN, art. 198), sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime(CTN, art. 198; CP, art. 325). No caso em exame, os extratos das contas bancárias e outros documentos, considerados no fluxo de origem e aplicações de recursos, foram obtidos pela fiscalização, de duas formas. Os relativos à contas escrituradas, foram obtidos da contribuinte, mediante intimação(fls. 08). Os outros, de contas não contabilizadas movimentadas junto ao Banco Meridional, ao Banco Mercantil do Brasil e ao Banco do Brasil(fls. 256), foram obtidos diretamente das instituições financeiras. O acesso dos auditores aos extratos de contas e documentos contabilizados fornecidos espontaneamente pelo contribuinte, não constitui agressão ao sigilo bancário. A reclamação, nesse caso, só poderia se referir aos documentos das contas não contabilizadas fornecidos à auditoria fiscal pelos bancos. Ora, é inadmissível pretender que a garantia constitucional do sigilo bancário sirva, de um lado, para acobertar procedimento ilícito do contribuinte (manutenção de contas bancárias à margem da contabilidade), e, de outro lado, impeça o fisco de cumprir o seu poder- dever de fiscalizar e tributar corretamente, o que pressupõe a possibilidade de identificação do patrimônio, dos rendimentos z • - s atividades que indiquem capacidade contributiva (CF, art. 1 • , § 1°). 12 - • • L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 Examino, a seguir, alegação de que as diferenças tributadas em determinado mês deveriam ser abatidas no mês seguinte e assim sucessivamente. Pesquisando-se na Lei n° 8.383/91, que instituiu a tributação em bases mensais, encontramos o seguinte: "Art. 41 - omissis § 1° - O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente". A Lei n° 8.541/92, por sua vez, ao tratar da tributação da Omissão de Receitas, assim o fez: "Art. 43 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançara o imposto de renda, á aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando-se como base de cálculo o valor da receita omitida. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo". Como se observa, não há previsão legal para atender a pretensão da autuada. Em arbitramento do lucro, da mesma forma que na tributação pelo lucro presumido, o imposto de renda é devido sobre o montante da receita bruta mensal, não admitindo-se a dedução de valores já tributados anteriormente. Diz a contribuinte que o arbitramento do lucro é medida extrema e não pode desconsiderar o principio da verdade material. Inicialmente, a colocação da contribuinte merece correção. O lançamento fiscal se deu por omissão de receitas e não por arbitramento do lucro. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 260, a autoridade fiscal apurou omissão de receitas, consistente em vendas com Notas Fiscais paralelas e Notas Fiscais canceladas pela fiscalização estadual, e aplicações de recursos em valores superiores ás disponibilidades financeiras. Sobre o tema omissão de receitas, ege o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo eto n° 8 .450/80, vigente na ocorrência dos fatos geradores lan trz dos: /"." ,t s C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la...(omissis)...(sublinhei). • A infração consistente em vendas com a utilização de Notas Fiscais paralelas resulta de evidente análise dos documentos de fls. 13-21. O mesmo diga-se da infração amparada em outras Notas Fiscais. Segundo se observa às fls. 41-45, o fisco estadual inutilizou diversas Notas Fiscais, todas sem uso, em razão do contribuinte ter passado a usar Notas Fiscais em formulário contínuo. Diversas destas Notas Fiscais, como a fiscalização demonstrou no Termo de Verificação Fiscal de fls. 254-260, foram usadas pela contribuinte. Em ambos os casos, as vendas não foram registradas nos livros fiscais e contábeis. Este fato, por si só, caracteriza a omissão de receitas e justifica o lançamento fiscal . O fato da contribuinte ter usado Notas Fiscais paralelas e anteriormente Notas Fiscais declaradas sem valor, revelam a intenção de sonegar o imposto incidente sobre vendas, o que justifica o agravamento da multa. No que concerne à diferença apurada entre as origens e as aplicações de recursos, a presunção é de que a mesma tem origem em vendas não escrituradas. Evidentemente, trata-se de presunção juris tantum, admissivel, portanto, a prova contrária. A contribuinte, entretanto, nenhuma prova trouxe para elidir a presunção, o que impõe manter o lançamento. Não afastada a presunção legal de omissão de receitas, a sua tributação deve se dar pela aliquota de 25%, como determina o artigo 43 da Lei n° 8.541/9Z Incabível, por falta de previsão legal, adotar o percentual de 3,5%, devido na tributação pelo lucro presumido. A contribuinte também discordou de valores consignados no quadro comparativo de origens e aplicações de recursos de fls. 114/115. A análise dos autos mostra o seguinte: a) assiste razão à contribuinte relativamente às aplicações de recursos na conta 4.610-8, do Banco do Brasil, nos meses de maio e junho de 1993. Os valores considerados - Cr$ 38.471.867.278,62 e Cr$ 30.180.174.141,90 - devem ser ajustados ao somatório dos créditos dos extratos da conta bancáriaTfro valores de Cr$ 23.514.402.278,50 e Cr$ 30.178.892.470 14 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: ‘"'n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘74.t.Nt;i> Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 b) não restou provada a alegação de que o cheque n° 295399, do Banco Mercantil do Brasil, no valor de Cr$ 20.000.000,00, faz parte do depósito de Cr$ 170.000.000,00, efetuado no Banco do Brasil. Os seguintes fatos impedem o acolhimento da pretensão defendida. Não há correspondência entre a data do saque e a data do depósito, vez que o saque aconteceu em 22/04/93 ( fls. 371) e o depósito ocorreu em 20/04/93 (fls. 87). A contribuinte não juntou prova complementar alguma de que o valor do cheque n° 295399 é parte do depósito de Cr$ 170.000.000,00; c) O mesmo deve ser dito em relação ao cheque n° 295409, também do Banco Mercantil do Brasil, no valor de Cr$ 39.690.000,00, parte supostamente integrante do depósito de Cr$ 589.697.318,00 do Banco do Brasil. Verifica-se às fls. 100 que o depósito aconteceu no dia 27/07/93 e o cheque foi compensado antes, em 26/07/93. Além da divergência de data, não há, também, nos autos, nenhuma prova do que foi alegado; d) Consta , no Banco Mercantil do Brasil, em 23/08/93 (fls. 370), o crédito(DOC) de Cr$ 170.000,00. A contribuinte diz que o valor é proveniente de saque feito junto ao Banco do Brasil. O extrato de fls. 102 mostra que há um saque do mesmo valor do DOC e coincidência de data. A existência do saque do Banco do Brasil não prova, por si só, que o DOC para o Banco Mercantil dele se originou. Entretanto, quando analisamos o demonstrativo de origens e aplicações de recursos (fls. 115), constatamos que a transferência (aplicação de recurso) não é correspondido por outra transferência (origem de recurso), o que denota um erro. Tais fatos levam a reconhecer que assiste razão a autuada; e) O extrato do Banco Mercantil do Brasil (fls. 373),registra, em 08/01/93, crédito por estorno de Cr$ 1.072.383,34. Tal valor foi somado como aplicação de recurso. Não há, entretanto, nas origens de recursos, na coluna relativa ao mesmo banco, nenhum valor compensatório. O valor deve ser excluído do somatório das aplicações de recursos; O Estorno da mesma conta bancária também foi somado como aplicação de recursos em 21/05/93(fls. 374), sem que o mesmo valor fosse consignado na coluna relativa às origens de recursos. O valor de Cr$ 95.288,00 deve ser excluído; g) Por fim, disse a contribuinte que o estorno de Cr$ 2.075.237,18 da conta do Banco Meridional do Brasil (fls. 375), em 12/01/93, não foi somado como aplicação de recurso. O fato apontado pela contrib • - beneficia, pois, em sendo menores as aplicações e recursos, ao final, 15 • f)(. - . - • . , J.% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _.;•; Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 as origens de recursos a serem comprovadas, ânus da contribuinte, também serão menores. Carece, portanto, de objeto a alegação, razão porque deixo de examiná-la. Resta examinar, por fim, as alegações de que as multas são indevidas por resultarem de infrações embasadas em prova emprestada e em violação de sigilo bancário; da relevância dos valores lançados e de que os elevados percentuais das multas configuram agressão ao princípio constitucional do não-confisco. Como já foi referido neste julgamento, o auto de infração apesar de estar embasado em dados apurados pelo Fisco Estadual, não agrediu ao sigilo fiscal da contribuinte. Resta daí, como conseqüência, improcedente a primeira alegação da contribuinte. No que concerne ao imposto de renda lançado, restou demonstrado que o mesmo foi constituído de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência das infrações. O mesmo deve ser dito relativamente aos percentuais das multas. Como se observa do auto de infração e seus anexos, o imposto lançado, mês a mês, foi onerado com percentuais diferenciados de multa. O imposto decorrente da omissão de receitas, apurada pela diferença entre as aplicações e as origens de recursos, deduzidas as vendas com utilização indevida de Notas Fiscais, sofreu a incidência da multa de 100%, prevista no art. 4°, I, da Lei n°8.218/91: "Art. 4° - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" A tributação decorrente da omissão de receitas, caracterizada pela falta de escrituração de vendas realizadas com Notas Fiscais "paralelas" e com Notas Fiscais anteriormente inutilizadas pelo fisco estadual (modus operandi revelador do evidente intuito de fraude da contribuinte), sofreu a incidência da mult- sravada de 300%, prevista no inciso II do artigo 40, da Lei 8.218/9 . 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;* n . ,'..i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 "Art.4° - omissis II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Assim é que, a exigência do crédito tributário está amparada em legislação vigente. Como tal, não cabe à autoridade julgadora administrativa expressar juízo de valor acerca de sua legitimidade. Com efeito, a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis, e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões desta natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Essa tem sido a interativa posição dos Conselhos de Contribuintes, como se vê, por exemplo, nos Acórdãos números 106-4.553/92, 106-4.579/92 e 106-4.580/92, publicados no D.O.0 de 19/01/93, (...) Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n°329/70 (D.O.U. de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA ( In "da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág. 21), que diz: 'Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "poder executivo". Mais adiante, citando Tito Rezende, continua: 'E princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalida e e_ . chegado à conclusão de não haver choque com Consti ção: só o 17 1.: • h- MINISTÉRIO DA FAZENDA :". n 7 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão."(grifei) Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (SRF/Brasília) em decisão em processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a varificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela• requerente, se o primeiro é definitivo hic etc nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira clã constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador- geral da República ( C.F., artigos 66, § 1° e 103, I d VI)." (grifei). Com amparo nas razões postas, deixo de apreciar os argumentos de que a relevância dos valores lançados e dos percentuais da multa caracterizam agressão ao princípio constitucion do não-co 18 • 1; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 13. Em relação aos demais lançamentos reflexos, a autoridade de primeira instância esclareceu que sobre os mesmos aplicar-se-ia o princípio da decorrência, tendo em vista o procedimento fiscal estar atrelado ao julgamento do processo matriz. 14. Aduziu ainda que: a) em relação à contribuição social sobre o lucro, a determinação de sua base de cálculo esta correta, afirmando, para tanto que: "Os cálculos de fls. 277/278 mostram que a contribuinte não tem razão, pois os cálculos foram feitos, exatamente, como a contribuinte defendeu ser correto. Ou seja, a contribuição lançada eqüivale a 1% da receita bruta, isto é, 10% de uma base de cálculo igual a 10%. it b) no que concerne ao imposto de renda na fonte: " Defendeu a autuada que, diante de sua opção pelo lucro presumido, resta incabível o lançamento fiscal, pois o limite de distribuição aos sócios é o próprio valor do lucro, calculado pelo percentual de 3,5% . Argumentou, ainda, citando o § 2°, do art. 4 0, da Lei 8.541/92, que não se pode presumir a distribuição de valores aos sócios quando estes permanecem nas contas bancárias da autuada. A contribuinte não tem razão. O lançamento fiscal tem amparo no artigo 44 da Lei 8.541/92, segundo o qual "a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica". Como se observa, a sistemática de tributação com base nas regras do lucro presumido não tem aplicação quando apurada omissão de receitas. Quanto ao outro argumento, cabe enfatizar, inicialmente, que a tributação na pessoa dos sócios se dá por presunção legal de que os valores omitidos foram distribuídos. Resta inútil, conseqüentemente, alegar que os valores permaneceram nas contas da empresa, o que, aliás, não restou provado. e O dispositivo legal citado pela contri n — 19 .-..;,--- k. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘l4sp:-,-4:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 § 2° - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do património da pessoa jurídica para o dos seus sócios. À luz do Parecer Normativo CST n° 20/84, a redução no lucro líquido a que se refere o "caput" do artigo 44 é aquela que possa de fato ensejar distribuição de valores aos sócios, como ocorre na omissão de receitas, em que a empresa tem, efetivamente, um ingresso de valor. O parágrafo 2°, por sua vez, trata das hipóteses em que, embora haja redução no lucro líquido, o procedimento adotado pela empresa não propicia qualquer distribuição de valores, como se observa, por exemplo, nos casos de diferença a menor na correção monetária do ativo permanente e na subavaliação de estoques. Em conclusão, não merecem acolhida os argumentos da contribuinte." 15. Em decorrência desta decisão, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício a este Colegiado, tendo em vista que o crédito fiscal eXonerado ultrapassou o limite de alçada previsto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93. O recurso de ofício recebeu o n° 113.548 e refere-se ao processo n° 10950.000765/93-64. 16. Cientificada da decisão em 09 de outubro de 1996, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 147/158, em 22 de outubro de 1996, aduzindo às mesmas razões de defesa contidas na peça impugnatória. 17. Contra-razões da Procuradoria da -F. znda Nacional às fls. 180/183, propugnando pelo não provimento do re É o Relatório. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator DA PRELIMINAR Em relação às preliminares levantadas pela contribuinte entendo que as mesmas devem ser rejeitadas. Para tanto, peço vênia para transcrever parte das contra- razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional: " A r. decisão imerece alterações, retoques, demãos, ou quaisquer mudanças. Como ementado no pórtico da aludida decisão, invectivas lançadas quanto ao auto de infração, por estar o mesmo amparado em • provas obtidas com agressão ao direito de propriedade, e, em virtude do cerceamento de defesa, sem restarem provadas não carecem acolhida (art. 16 do Decreto n°70.235/72 e art. 33 do CPC). Ora, longe de se falar em invasão por parte dos auditores fiscais, a análise dos autos mostra que foi a contribuinte intimada para apresentar livros e documentos fiscais. E mais, em nenhum momento ou instante houve o cerceamento de defesa invocado pela interessada, em virtude de não lhe terem sido entregues todos os documentos que compõem a peça acusatória. Como é que invoca qual fato se a mesma, recebeu cópias do Termo de Verificação Fiscal, Auto de Infração e seus anexos, Termo de Encerramento de Ação Fiscal, e ainda, dentro do prazo legal para apresentar sua impugnação, requereu cópia de todos os documentos do processo? Assim, o auto de infração permanece incólume, perfeito, acabado. No cerne da questão, e nesse passo a decisão hostilizada andou bem, meras alegações de que improcede o auto de infração por decorrer de provas retiradas de processos outros, lavrados pelo fisco estadual, não possuem o condão de descontituil , ue as encontradas nos autos advêm de auditoria espe 21 • , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 Quanto a quebra do sigilo bancário, mister se diga, por oportuno, que tem os auditores fiscais, no exercício de suas atribuições, acesso a todas e quaisquer informações econômico-financeiras dos contribuintes, inclusive das mantidas em conta correntes. É o teor dos artigos 959, 964, parágrafo 1°, 966 e 974 do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Com efeito, o que ocorre é que a partir do fornecimento das informações e documentos por parte do banco, autoridade pelas Leis n° 4.595 e n° 5.172/66, não há que se falar em quebra do sigilo bancário, e sim em transferência da responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes que a tenham acesso, que não poderão violá- lo, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. O acesso às contas e documentos não contabilizados pela contribuinte, com bem acentuou a autoridade administrativa julgadora, apenas permitiu ao fisco a possibilidade de fazer valer o seu "poder-deverde fiscalizar e tributar corretamente, a partir da identificação do patrimônio, dos rendimentos e das atividades que indiquem capacidade contributiva ( art. 145, parágrafo 1° da CF)." Em face do texto acima transcrito, que adoto como razões de decidir, rejeito as preliminares suscitadas. DO MÉRITO Como visto no Relatório, este recurso tem por objeto a exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica incidente sobre a receita omitida apurada em razão da prática de emissão de notas fiscais paralelas, bem como decorrente da falta de comprovação de valores constantes de extratos bancários, conforme apurado no demonstrativo de origem e aplicações de recursos, cujos dados foram extraídos daqueles documentos. Cabe lembrar, inicialmente, que na determinação da matéria tributável constante do demonstrativo de origens e aplicações, foram consideradas as - idas, recebimentos de duplicatas, empréstimos, as transferências entre bancos, saldos niciais e finais de caixa, depósitos/créditos bancários e cheques devo 'idos. 22 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.4f,:-;;..;:.;:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 Dos autos verifica-se que a contribuinte foi devidamente intimada a esclarecer os fatos que motivaram a autuação. O que, em parte, foi feito consoante se vê no processo n° 10950.000765/93-64, objeto de recurso de oficio interposto pela autoridade de primeira instância. No mais, a recorrente não apresentou qualquer prova que pudesse elidir a exigência do crédito tributário. Em assim sendo, em face dos fatos descritos nos autos, e dada a ausência, tanto na fase impugnatória, como na recursal, de argumentos convincentes • acompanhados de provas irrefutáveis da inocorrência de omissão de receita, é de se . entender como verdadeiros os fatos descritos pelo fiscal autuante. Todavia, às fls. 16, verifica-se que a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica tem por fundamento os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Esses dispositivos estão assim redigidos: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qUalquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de • em prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa -• rídica. 23 • - , .. - .2.% .. -;•,,, MINISTÉRIO DA FAZENDANi •-: V' ''P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios. s' Depreende-se da leitura do caput do art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992, que quando constatada a omissão de receita, esta seria submetida à tributação separadamente da base de cálculo do tributo apurada pelo contribuinte, independentemente do regime de tributação por ela adotada. No meu entender o objetivo do legislador estaria implícito na redação deste artigo, quando se lê: "... a autoridade tributária lançará o imposto de renda, (...), considerando como base de cálculo o valor da receita omitida" Por sua vez, a referência ao regime de tributação com base no lucro real contida no § 2° do mesmo artigo, objetivaria deixar claro que, a partir daquele momento, a receita omitida não mais integraria o lucro real, isto é, não haveria mais a necessidade de se recompor a base de cálculo do tributo, a exemplo do procedimento adotado quando da vigência do art. 8° dó Decreto-lei n° 2.065/83, de forma a se poder compensar eventuais prejuízos fiscais anteriormente apurados. Este entendimento, no meu sentir, era o pretendido pelo legislador quando da elaboração da citada lei. Este, no entanto, não foi o pensamento da Administração Tributária, como se verá a - e , 24 • .1 h.: • " MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.;•n : - j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 Em 28 de setembro de 1993 foi editada a Instrução Normativa SRF n° 79, de 24/09/93, objetivando disciplinar as regras a serem aplicáveis à tributação com base no lucro arbitrado a partir de 1° de janeiro de 1993. Ao tratar da omissão de receitas, este ato administrativo esclareceu: "Art. 16 - Verificada a ocorrência de omissão de receita pela autoridade fiscal, será considerado lucro líquido o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos." Vê-se, assim, que a Administração Tributária entendeu estar vigente a norma contida no art. 8°, § 6°, do Decreto-lei n° 1.648/78, diploma legal que, até então, disciplinava as regras de tributação relativas ao lucro arbitrado. Ressalte-se, ainda, que este dispositivo legal foi consolidado no art. 892, § 2°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Do exposto poder-se-ia concluir que a norma contida no art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992, aplicar-se-ia somente ao regime de tributação com base no lucro real, uma vez que atos posteriores emanados da Administração Tributária esclareceram estar vigente aquelas normas relativas ao regime de tributação com base no lucro arbitrado, que, conforme afirmamos acima, teriam sido derrogadas, juntamente com as normas relativas ao regime de tributação com base no lucro presumido, face ao novo tratamento tributário aplicável às receitas omitidas. De fato, o entendimento consubstanciado no parágrafo precedente foi confirmado quando da reedição da Medida Provisória n°467, de 5 de abril de 1994, sob o n°492, de 5 de maio de 1994 (D.O.U. de 06/05/94). Esta Medida Provisória em seu art. 3°, ao dar nova redação aos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 1992, afastou qualquer dúvida até então existente a respeito do tratamento tributário aplicável às receitas omitidas. Este dispositivo está assim redigido: 'Art. 3° Os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 3-de • - embro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação* (ç" 25 - - . I'v • .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nv •-: . 9Z '''' t -" 44!` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002532196-30 Acórdão n° : 103-19.050 "Art. 43. § 1° ... § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3° A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade Unidade Fiscal de Referência-UFIR pelo valor desta do dia da omissão. § 4° Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão" "Art. 44... § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido • no dia da omissão ou da redução indevida. § 2° ..." O art. 7° desta Medida Provisória dispôs ainda que: "Art. 7° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994, exceto o disposto nos arts. 3° e 4°, que aplicar-se-ão aos fatos geradores ocorridos a partir de 09 de maio de 1994. " (grifamos) Não vejo, portanto, como manter o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica e do imposto de renda na fonte, com base nos dispositivos citados (arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 1992), por inaplicáveis ao período fiscalizado - no caso, exercício financeiro de 1994, períodos-base encerrados no ano de 1993. LANÇAMENTOS REFLEXOS m el ção aos demais lançamentos reflexos, cumpre observar o segui 7 26 & • k.'44 - 24. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 1. Contribuição Social sobre o Lucro A exigência desta contribuição social teve por pressuposto a constatação de omissão de receitas, conforme descrito no Relatório, e sua fundamentação legal está descrita às fls. 32, como sendo o art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88. Trata-se, portanto, de lançamento decorrente do procedimento fiscal que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A recorrente em nenhum momento apresentou qualquer prova ou argumento convincente que pudesse afastar a presunção de omissão de receitas, razão pela qual deve ser mantido o lançamento neste particular. 2. Contribuição para a Seguridade Social - Cofins A exigência desta contribuição social teve por pressuposto a constatação de omissão de receitas, conforme descrito no Relatório, e sua fundamentação legal está descrita às fls. 39, como sendo os arts. 1° a 5° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. Trata-se, também, de lançamento decorrente do procedimento fiscal que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A recorrente em nenhum momento apresentou qualquer prova ou argumento convincente que pudesse afastar a presunção de omissão de receitas, razão pela qual deve ser mantido o lançamento neste particular. 3. Contribuição ao Programa de Integração Social - Pis Às fls. 40/47, relativas ao Auto de Infração para exigência da contribuição para o PIS, verifica-se que a mesma foi calculada sobre a receita operacional, tendo por fundamento legal, as disposições contidas nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988 (v. enquadramento legal no termo Descrição Fatos e 27 2)) • • .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 Enquadramento Legal ). A alíquota utilizada na determinação do quantum devido foi 0,65%. Esta exigência, portanto, é insubsistente, tendo em vista a edição da Resolução n°49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (DOU. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis supracitados. MULTA APLICÁVEL Em relação à multa de 100% e 300%, aplicada em razão das infrações praticadas pela recorrente, as mesmas devem ser reduzidas para 75% e 150%, por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 106, inciso II, letras ma" e "c° da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação, através do ADN n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (D.O.U. de 10101/97). CONCLUSÃO Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas pela contribuinte, e quanto, ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: a)afastar as exigências relativas ao imposto de renda da pessoa jurídica e ao imposto de renda retido na fonte; b)declarar insubsistente o lançamento da contribuição para o Programa de Inte! -ção Social, -fetuado com base nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 19: ;• tej28 .1 2;•••- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002532/96-30 Acórdão n° : 103-19.050 c) reduzir os percentuais relativos à multa aplicada para 75% e 150%. Sala das Sessões - DF, em 13 de ovembro de 1997 _ar DSON VIANNA BRI • 29 Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000249/00-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - I - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade.
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes Rzt &ias ( 4d2125r1 , Processo n2 : 10950.000249/00-86 Recurso n2 : 114.925 Acórdão n2 : 201-76.213 Recorrente : TELETEXTO TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — DECADENCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — 1 — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal, MINISTÉRIO DA FAZENDA que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução &pado Conselho de Contribuintes RECURSO ESPECIAL R-ko _i do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Cento de Documentação Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 — A base de cálculo do PIS, P ai-- a - - •I . 1IU '1 Q-5 até a edição da MP n' 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n" 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1" da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TELETEXTO TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. 4çietatk eikixict 00Air - . • Josefa Maria Coelho Marques Presidente t."--------1/4.5 Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. • 'fita Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10950.000249100-86 Recurso n2 : 114.925 Acórdão n2 : 201-76.213 Recorrente : TELE-TEXTO TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls.01/02) da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de janeiro/91 a dezembro/93. O Delegado da Receita Federal em Maringá/PR, através da Decisão de fls. 97/101, indeferiu o referido pleito, em face de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição/compensação, conforme artigos 165, I e 168, I do CTN, Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n 2 96/99. Tempestivamente, a empresa apresentou a sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 104/115, discorrendo, em síntese, que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, desta forma, não há que se falar em prescrição ou decadência. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 117/120, confirmou o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa de fl. 117, que se transcreve: "Assumo: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO - PIS - Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário, ainda que o recolhimento indevido tenha se dado em função de lei posteriormente declarada inconstitucional. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". A recorrente apresentou, em 16.06.00 (fls. 125/158), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória para que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. \257 • V CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. • "ti.TT/Ot" Segundo Conselho de Contribuintes 4411.LT4V4*. Processo n2 : 10950.000249100-86 Recurso /12 : 114.925 Acórdão 112 : 201-76.213 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omites. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com animo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução Federal n2 49 1 , o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n 2 58, de 27 de outubro de 1998 E, conforme, já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seus pedidos em 15/02/00 (fls. 01 e 02), não identifico óbice a que seus pedidos de compensação/restituição sejam apreciados, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima rano, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que 1 No mesmo sentido Acórdão n2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n23 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 3 O Acórdão 1.12 CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334. j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não 3 -d1( _,. • ; Ès.% 22 CC-N{F. - -; '_7C---`-i Ministério da Fazenda Fl. • rejj--1C-S; Segundo Conselho de Contribuintes '---;-,••:-,, .,, Processo n2 : 10950.000249/00-86 Recurso n2 : 114.925 Acórdão n2 : 201-76.213 deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SElt/MSTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturanzento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 69-, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do RIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial In:provido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis rigi 7.691/88, 8.019/90, 8.2 1 8/9 1, 8.3 83/9 1, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a FN SRF n''' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 12, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar irg 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA 4114A-- formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. ...)x,4 Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/200 1. 4 r CC-MF Ministério da Fazenda :IP :54.'t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10950.000249100-86 Recurso n9 : 114.925 Acórdão n2 : 201-76.213 LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 JORGE FREIRE 4Ak- 5 22 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes --, • Processo n2 : 10950.000249100-86 Recurso n2 : 114.925 Acórdão n2 : 201-76.213 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa"5. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao !aturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o !aturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rei Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-9 7) " 6. 5 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Resista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 07. 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turma. Rel. Juiz VLADIMER FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 6 • 29 CC-MF -e:4v Ministério da Fazenda Fl. • ti105-• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.000249/00-86 Recurso n2 : 114.925 Acórdão n2 : 201-76.213 Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ...; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturameizto do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 7 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS conto sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é unia opção politica que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" g . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALIvION, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESIRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturai-nen:o de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... ''9. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturantento tem corno fato gerador o faturamento e corno base de cálculo o 'aturamento de seis meses atrás ... /O Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao 'aturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38). votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 11 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMES7RAUDADE -BASE DE CÁLCULO — ... 2 —A base de cálculo do PIS, até a edição da ' Recurso EspecialEspecial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unán' ime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 8 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: htto://www.sti.cov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 9 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CA,LMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. I ° Acórdão n° 101-88442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 -Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semes-tralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. I Voto..., op. cit, p. 04-05, nota n° 03. 7 2° CC-MF ...é,:2;;-• Ministério da Fazenda •Fl. ry,/, :ilkir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.000249/00-86 Recurso n2 : 114.925 Acórdão n2 : 201-76.213 MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador .. . 12 Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 14 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve serfeito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 15 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ..." 16; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)I8. CW/ 12 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 13 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1. out. 1995,p. 12. 14 PIS: os Efeitos da Declaração de Incons-titucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto MIS anterior..." 15 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 16 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 17 ihn Novo Enfoque..., op. cit, p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 07). 18 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo. Malheiros. n°64, [19957], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE. PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit, p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 8 „t »int 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. t9 Segundo Conselho de Contribuintes 4e'4:1-47 Processo n2 : 10950.000249/00-86 Recurso n2 : 114.925 Acórdão n2 : 201-76.213 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 19; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida " 2° . É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)2I Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", corno débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 22, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador ", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior23 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado corno digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: 4‘1_ 19 Voto..., op. cit, p. 04 2° Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit.,p. I I. 21 PIS - Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, Dialética. n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 22 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 23 V010..., op. cit, p. 04. 9 St, • •4Piki;;Á, 22 CC-1n4F Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes „ Processo 112 : 10950.000249/00-86 Recurso n2 : 114.925 Acórdão n2 : 201-76.213 "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC 110 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 24. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9825. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência26; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binómio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em Alt4ILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 22. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 28 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binómio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como uni critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binómio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 29. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATlAS CORTÊS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 30. , por isso PAULO DE BARROS coita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de i'ncidênciaedabasedecálculo" ii . nentes do binômio 24 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 25 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 26 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 27 JOSÉ ROBERTO VIEIRA A Regra-Matriz de Incidência do Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 2 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. " A Regra-Matriz..., p. 67. 3° Ordenamiento Tributado EspatIol, 4'. ed., Madrid, CiVitaS, 1985, p. 449. 31 Curso..., op. cit., p. 29. 10 k-Cs• 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. • =s...iNT40.- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.000249100-86 Recurso n2 : 114.925 Acórdão n2 : 201-76.213 identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 32); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLLTMENSTEIN e DINO JARACH 33); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 34); uma relação "estrechamente identificada (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET36); "... unia relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO37). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA . "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 38 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 39. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)40. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "(Inferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência je 32 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2'. ed., São Paulo, Saraiva, 1999.p. 178. 33 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificacián de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 34 Apud idem, ibidem, loc cit. 33 Apud idem, ibidem, loc cit. Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6'. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 39 IP! —Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 39 Teoria Geral do Direito Tributário, red., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 4° Curso..., op. cit., p. 326. 41 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 11 . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10950.000249/00-86 Recurso n2 : 114.925 Acórdão n2 : 201-76.213 correspondesse ao "obter faturarnento no mês de julho" 42 , por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o !aturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996" ! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo .. . (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 46), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 47), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 45; obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido"5°. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, 42 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. 43 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. "Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 43 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência"— Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°23, ago. 1997, p. 98. 46 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 47 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. 48 AMiLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 48 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit, p. 172. 5° 1CMS..., op. cit., p. 98. 12 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. lt..) ..5; Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10950.000249/00-86 Recurso n9 : 114.925 Acórdão n9 : 201-76.213 redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTA'VIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável .•." 31 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 33. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 33 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva54. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade . ." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA5ã. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda—se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 55, constitui ... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "... representa um desdobramento do 51 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 52 ICMS..., op. cit, p. 98. 53 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit, p. 67. 54 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 55 II Principio deita Capacitá Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 57 Curso..., op. cit,p. 332. 56 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16 a.ed.. São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 59 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 13 • 2° CC-MF . Ministério da Fazenda • . Fl. "0,-1:2ek Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10950.000249100-86 Recurso n2 : 114.925 Acórdão n2 : 201-76.213 principio da igualdade" (JOSÉ MAURICIO CONTI"). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em urna ampla gania de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0I67). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia corno "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que IMA.TIAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática " da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho'', constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa •.." 66 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático67, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 68. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)69 , e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir Ia base imponible ", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesarianzente a la actividad, situación o estado tomado eu ementa 01{- 63 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 61 Princípio..., op. cit,p. 38-40 e 101. 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 21 1-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 630 Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 64 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995/, p. 11 e 14. e Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 66 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cir., p. 180. 61 Sujeição..., op. cit, p. 247. a Ibidern, p. 253. 69 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 14 22 CC-MF '7? Ministério da Fazenda • Fl • . '0,,,r.:*" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.000249100-86 Recurso n2 : 114.925 Acórdão n2 : 201-76.213 por el legislador en el momento de la reclacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..."(grifamos)70. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto 170 artigo 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 71• Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador n, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de urna base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Urna ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA73). Trata-se aqui do conceito proposto por IRÁ Ordenamiento..., op. cit., p. 449. "Recurso Especial n° 306.965-SC.., op. cit., p. 15. 720 Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jtniciica — as de DIEGO IVIARIN-BARNUEVO FABO, 15 \t, • 4r, 22 CC-MF -n," Ministério da Fazenda • IN M;:.0" Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10950.000249/00-86 Recurso n2 : 114.925 Acórdão n2 : 201-76.213 JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 74 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado 75 , também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-10 justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 76; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70"". Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 784tu Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributaria, Madrid. McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 -justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 74 Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 75 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. "Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. "Recurso Especial n°144.708 -Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit,p. 05. "A Contribuição..., op. clt, p. 173. 16 , 22 CC-MF 4 Ministério da Fazenda Fl. tii X Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10950.000249/00-86 Recurso n2 : 114.925 Acórdão n2 : 201-76.213 Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. / JOS • R • BERTO VIEIRA 17

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4691472 #
Numero do processo: 10980.007394/2003-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO – NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA – SUBSTITUIÇÃO SIMULTÂNEA DE TODOS OS SÓCIOS – No lançamento da multa por atraso na entrega de declaração decorrente da participação do contribuinte em quadro societário de empresa, cabe a autoridade autuante comprovar cabalmente que o contribuinte incidia na hipótese de obrigatoriedade da entrega da declaração de imposto de renda da pessoa física, mormente quando o contribuinte nega a participação no quadro societário, juntando boletim de ocorrência policial e protocolando processo administrativo na delegacia da Receita Federal. O conjunto probatório dos autos indica que o contribuinte teve seu nome utilizado ilicitamente no quadro societário de empresa. Incabível o lançamento da multa de ofício por atraso na entrega da DIRPF do pretenso sócio. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-0/ n tr- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007394/2003-45 Recurso n°. : 152.508 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ELI SANDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA Recorrida : 4a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.579 MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO — NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA — SUBSTITUIÇÃO SIMULTÂNEA DE TODOS OS SÓCIOS — No lançamento da multa por atraso na entrega de declaração decorrente da participação do contribuinte em quadro societário de empresa, cabe a autoridade autuante comprovar cabalmente que o contribuinte incidia na hipótese de obrigatoriedade da entrega da declaração de imposto de renda da pessoa física, mormente quando o contribuinte nega a participação no quadro societário, juntando boletim de ocorrência policial e protocolando processo administrativo na delegacia da Receita Federal. O conjunto probatório dos autos indica que o contribuinte teve seu nome utilizado ilicitamente no quadro societário de empresa. Incabível o lançamento da multa de oficio por atraso na entrega da DIRPF do pretenso sócio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELI SANDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros • Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d- otos, D R provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ai' egrar o pres . nte julgado. iA 4 /RIA" CLE-11Riák REIS PRE - DENTE G OVANNI CHRIS, S C POS ELATOR / FORMALIZAD EM: 14 NOV 2007 mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A4.1 -1:t. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007394/2003-45 Acórdão n° : 106-16.579 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE..• 2 • ..0, -*, MINISTÉRIO DA FAZENDA.., . , 9., sil t, : j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA --:-,----.- Processo n° : 10980.007394/2003-45 Acórdão n° : 106-16.579 Recurso n° : 152.508 Recorrente : ELI SANDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Nos termos do auto de infração de fls. 02/05, exige-se do contribuinte multa mínima por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual - DIRPF-exercício 1999, no valor de R$ 165,74, esta compensada com uma restituição de R$ 103,32, remanescendo um resíduo de multa a pagar de R$ 62,42. Inconformado com a autuação, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 01, alegando em apertada síntese: • descobriu que seu CPF tinha sido "cancelado" em março/2003; • que tinha contraído novo matrimônio e que precisava mudar seu sobrenome para Oliveira; • que foi colocada como sócia majoritária (laranja") da empresa Marfim Indústria e Comércio de Vassouras Ltda, CNPJ n° 84.973.916/0001-18; • que nunca teve empresa alguma, bem como não assinou qualquer documento; • que perdeu uma antiga documentação, e, procurando a verdade dos fatos no tocante a empresa acima, descobrira falhas em sua abertura, já que constava como solteira, sendo, à época, casada; • orientada na Delegacia da Receita Federal, providenciou um boletim de ocorrência policial — BO para comunicar o extravio da documentação; • constou na empresa em debate com o sobrenome "Santos", com residência na Rua delegado Nabi Paraná, n° 405. Ocorre que jamais morou ness endereço, e teve residência por 25 anos em Rio Branco do Sul, na rua Carlos Cavalcanti, - y,/ 3 :tf .± MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007394/2003-45 Acórdão n° : 106-16.579 n° 137. Ao vir morar em Curitiba (PR), residiu na Rua Hermes Marques, n° 367, e depois na Rua Elias Toufique Mansur, n° 42; • a assinatura que consta no contrato social não tem semelhança com a sua verdadeira firma; • em 15/04/2003, solicitou na Receita Federal sua exclusão do quadro societária da referida empresa; • considerando a necessidade de comprar uma casa em conjunto com seu segundo marido, viu-se obrigada a fazer a DIRPF — exercício 1999. Entretanto, jamais incorreu em quaisquer dos demais critérios de obrigatoriedade de entrega da DIRPF — exercício 1999. Acostou os seguintes documentos a peça impugnatória: • cópia de sua cédula de identidade, com data de expedição de 31/03/2003, documento de origem certidão de casamento, com o nome de ELI SANDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA (fls. 14); • cópia de antiga cédula de identidade, com data de expedição de 20/01/1995, documento de origem certidão de casamento, com o nome de ELI SANDRA CORDEIRO DOS SANTOS (fls. 14); • certidão de casamento n° 855, com averbação de divórcio entre a recorrente e o Sr. Eloir dos Santos Junior (1° esposo). O assento do casamento foi feito em 02/05/1991, no qual consta que a recorrente residia no município de Rio Branco do Sul (PR). Ainda, averbação do divórcio consensual do casal, em cumprimento a mandado judicial, expedido pelo Juízo de Direito da 2a Vara de Família da Comarca de Curitiba, transitado em julgado em 16/05/2001, voltando a divorcianda a usar o nome de solteira, Eli Sandra Cordeiro de Faria (fls. 15); • certidão de casamento da recorrente com o seu segundo esposo, lavrada em 30/12/2002, quando passou a usar o nome de casada, Eli Sandra Cordeiro Oliveira (fls. 16);' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:tzfils.??> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007394/2003-45 Acórdão n° : 106-16.579 • juntou cópia de pedido de exclusão do nome de sociedade por vicio na inclusão em quadro de sócios da empresa Marfim Indústria e Comércio e Vassouras Ltda (fls. 08); • juntou cópia do Boletim de Ocorrência, de 18/03/2003, no qual noticia a perda de seu CPF em 1991 e abertura de empresa indevidamente em seu nome (fls. 06); • juntou Certidão Simplificada da JUCEPAR da empresa Marfim Indústria e Comércio de Vassouras Ltda, com data de arquivamento do ato constitutivo em 20/02/1992 e inicio de atividades em 20/08/1994 (fls. 07); • juntou cópia do contrato social e da 2 a alteração contratual, nesta constando a entrada da sócia Eli Sandra Cordeiros dos Santos, datada de 20/11/1996 e arquivada em 28/11/1996, qualificada como solteira, residente na rua delegado Nabi Paraná, n° 405 — Curitiba (PR), com números de CPF e de Cédula de Identidade idênticos a da recorrente (fls. 09 a 13). A repartição preparadora juntou os seguintes documentos: • tela do CNPJ na qual consta o registro do CPF da recorrente como responsável pelo CNPJ da Marfim Indústria e Comércio de Vassouras Ltda, com data de alteração em 05/12/1996 (fls. 27); • despacho no processo 10980.003741/2006-11, aprovado pelo Chefe substituto do Secat/DRF-Curitiba (PR), de 11/05/2006, indeferindo a exclusão da recorrente do quadro de sócios da empresa Marfim Indústria e Comércio de Vassouras Ltda, sob fundamento de que o cancelamento do registro no CNPJ somente poderia ser feito por ato de autoridade judicial ou por ato alterador arquivado na JUCEPAR (fls. 31 a 33); • despacho de mesmo teor do antecedente, aprovado pelo Chefe substituto do Secat/DRF-Curitiba, neste processo (fls. 35 a 38)4 . . ., d I: 4', ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA w --: ,...k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'3') 4,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007394/2003-45 Acórdão n° : 106-16.579 A 4° TURMA/DRJ — CURITIBA (PR), por maioria de votos, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário, vencido o julgador Heldon José Lobo Teixeira, que votou pela improcedência da exação, em decisão de fls. 40 a 42, que restou assim ementada: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Estando o contribuinte enquadrado dentre as condições de obrigatoriedade de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, é devida a multa por atraso na sua entrega. A decisão de 1° instância foi consubstanciada no Acórdão n°06-11.141 — 4a Turma da DRJ/CTA (PR), de 30 de maio de 2006. A decisão de 1° instância fundamentou-se no Despacho aprovado pelo Sr. Chefe substituto do SECAT/DRF-Curitiba (PR), já citado. O contribuinte foi intimado da decisão de 1 a instância em 09/06/2006 e interpôs o Recurso Voluntário em 29/06/2006. No Voluntário (fls. 46) repisou sua informação de que não era sócia da empresa antes citada, de que perdera os documentos em épocas passadas e de que juntaria a documentação de exclusão do quadro de sócio quando deferida pela JUCEPAR. É o Relatório4 - i i ‘ i ‘ , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Iftr.5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007394/2003-45 Acórdão n° : 106-16.579 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de l a instância em 09/06/2006 e interpôs o Recurso Voluntário no dia seguinte, 29/06/2006, dentro do trintídio legal. O Recurso Voluntário não foi acompanhado de arrolamento de bens, já que o valor do crédito tributário era inferior a R$ 2.500,00, o que dispensava o preparo recursal (art. 2°, § 7°, da IN SRF n° 264). A base legal da autuação em foco encontra-se no art. 88, II, § 1°, "a", da Lei n° 8.981/95, combinado com o art. 30 da Lei n° 9.249/95, que aplica pena de multa pela falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. No caso vertente, o contribuinte apresentou a DIRPF-exercício 1999 em 03/05/2003, cujo prazo de entrega fora fixado em 30/04/1999 (art. 3° da IN SRF n° 148, de 15 de dezembro de 1998). Considerando a ausência de imposto devido, sofreu a cominação mínima no valor de R$ 165,74, a qual foi compensada com o imposto a restituir apurado na DIRPF, remanescendo, ao final, um resíduo de multa a pagar de R$ 62,42 (fls. 03). De acordo com a documentação dos autos, a contribuinte seria sócia da empresa Marfim Indústria e Comércio de Vassouras Ltda, com data de abertura em 20/02/1992, e data de início de atividade em 20/08/1994 (fls. 07). Passa-se a analisar o cabimento da multa vergastada. Da documentação juntada aos autos, extrai-se os seguintes indícios: • na certidão de casamento n°855, com averbação de divórcio (fls. 15), consta o assento de casamento da recorrente com o Sr. Eloir dos Santos Júnior, lavrado 4- 7 c. •?;I< MINISTÉRIO DA FAZENDA • . frk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1`4P •1/4---( 1,4-0ç• SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10980.007394/2003-45 Acórdão n° : 106-16.579 em 02/05/1991, e registra-se que a recorrente, que passou a assinar como Eli Sandra Cordeiro dos Santos, residia no município de Rio Branco do Sul (PR) nesta época; • a recorrente teria entrado no quadro societário da empresa Marfim Indústria e Comércio de Vassouras Ltda em 20/11/1996. Nesta data, como consta na 2a alteração contratual da empresa Marfim, a recorrente foi qualificada como Eli Sandra Cordeiro dos Santos, o que estaria correto. Entretanto, a mesma era casada e não solteira como consta na 2a alteração contratual da empresa MARFIM, já que seu divórcio somente foi averbado em 16/05/2001, quando, então, passou a utilizar o nome de solteira, Eli Sandra Cordeiro de Faria (fls. 09 e 15); • substituição simultânea de todos os sócios anteriores na 2° alteração contratual, a indicar possível vício, com a inclusão de interpostas pessoas no quadro societário da empresa, como afirma a recorrente (fls. 09 a 13); • os padrões de assinatura lançados pela recorrente nos autos (fls. 01v, 06, 08, 17 e 46v) são semelhantes ao que consta na cédula de identidade (fls. 14). Tais padrões diferem do lançado na r alteração contratual da empresa MARFIM (fls. 13), o qual foi grafado pretensamente pela recorrente. Toda a controvérsia trazida aos presentes autos poderia ter sido resolvida com um exame grafotécnico no documento de fls. 13. Ocorre que a Delegacia da Receita Federal de Curitiba (PR), instada a se posicionar sobre o problema cadastral no CNPJ da empresa MARFIM, resolveu transferir todo o ônus probante para a recorrente. A recorrente carreou aos autos todos os documentos societários e certidões da JUCEPAR da empresa MARFIM e o boletim de ocorrência policial no tocante ao extravio de seus documentos. Ainda, declaração, sob pena de incorrer no tipo do art. 299 do Código Penal, de que não pertencia ao quadro societário da referida empresa (fls. 08). A Portaria SRF n° 1.095, de 06 de julho de 2000, que aprovou o sistema integrado de atendimento ao Contribuinte-SISCAC no âmbito da Receita Federal, quand trata da alteração de ofício do quadro societário de empresas para as situações d 4- • .414 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:-$ tf?). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007394/2003-45 Acórdão n° : 106-16.579 interpostas pessoas ("laranjas), determina que o contribuinte deve juntar os seguintes documentos para apreciação de seu pleito, verbis: A pessoa física na situação descrita nas considerações iniciais, deverá ser orientada a ingressar com requerimento (processo), dirigido, conforme o caso, para o Delegado DRF, Derat, Deínf , solicitando: a) anulação do CNPJ por vício na inscrição, quando se tratar de empresa individual, capeando o processo com o formulário abaixo: b) sua exclusão do OSA e/ou da responsabilidade da PF perante o CNPJ, em se tratando de sociedade, capeando o processo com o seguinte formulário: OBS.: Poderão ser utilizados outros modelos, desde que contenham os elementos essenciais (qualificação do requerente, declaração de responsabilidade, menção aos documentos anexados e local, data e assinatura). Em qualquer caso (anulação ou exclusão), são documentos obrigatórios: 1) Cópia autenticada de documento de identificação; 2) Documento (certidão, BO - Boletim de Ocorrência etc) emitido por órgão de segurança pública comprovando o roubo, furto ou extravio de documentos ou, se for o caso, utilização indevida destes por terceiros não autorizados; (alterado em 02.06.2005) OBS.: Na hipótese de apresentação de laudo grafotécnico, o Boletim de Ocorrência poderá ser dispensado. (incluído em 06.06.2007) 3) Certidão de Inteiro Teor do ato constitutivo ou alterador ou Certidão de inexistência de registro, expedida pelo órgão competente para registro; 4) Na hipótese de Certidão de Inteiro Teor de ato alterador, anexar também Certidão Simplificada ou Específica contendo a atual composição societária; 5) No caso de formulário assinado por procurador, original ou cópia autenticada do instrumento de procuração particular (com firma reconhecida do outorgante) ou pública e cópia autenticada de documento de identificação do procurador. (alterado em 06.06.2007) Outros documentos poderão ser anexados, tais como: a) Laudo de perícia grafotêcnica; b) cópia do cartão C/C ou CPF; c) cancelamento ou sustação do efeito do ato constitutivo/alterador registrado no órgão competente. (incluído em 06.06.2007) d) Outros documentos que mostrem indícios ou que comprovem a ocorrência de vício (erro, simulação, fraude, etc.) na inscrição a empresa. 4. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA- '• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "?fr •1/41r • ,<V0)), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007394/2003-45 Acórdão n° : 106-16.579 OBS: Não será obrigatória a anexação, por parte do contribuinte, de laudo pericial sobre a assinatura contida no ato constitutivo/alterador, por tratar-se de documento específico e não acessível ao cidadão comum. Portanto, fica a critério do servidor competente para análise do pedido, a solicitação de laudo grafotécnico, de acordo com o Princípio do Livre Convencimento do Julgador. (qMos nossos) O contribuinte levou aos autos todos os documentos indicados na Portaria SRF SISCAC, exceto o laudo grafotécnico. Tal laudo, como reconhecido pela referida Portaria, é documento não acessível ao cidadão comum. Utilizando por analogia o princípio do livre convencimento do julgador, que informa o processo administrativo fiscal, a Portaria determina que a repartição é que deve verificar se o laudo será ou não necessário para deslinde da controvérsia no âmbito do CNPJ. Sendo necessário, a DRF-Curitiba (PR) deveria ter enviado a documentação para a Polícia Federal naquele estado para confecção do laudo grafotécnico. Porém, permaneceu inerte a DRF-Curitiba (PR), transferindo todo o ônus da prova ao contribuinte. Nestes autos administrativos não se discute a participação da recorrente no quadro societário da empresa MARFIM. Isso não é matéria de processo administrativo fiscal. Apenas, reflexamente, o que se decidir no tocante ao quadro societário, teria efeito direito na sujeição passiva imputada ao ora recorrente. O art. 142, cabeça, do CTN, dá os limites do lançamento, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei) Cabe a autoridade lançadora identificar, inequivocamente, o suj o passivo do lançamento. Não pode haver dúvidas quanto à sujeição passivatt, io . . . ..41:1:444 MINISTÉRIO DA FAZENDA— 4 . ...: .4. : t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESist,, .,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00739412003-45 Acórdão n° : 106-16.579 Os indícios extraídos dos autos (registro em boletim de ocorrência, qualificação errada da recorrente como solteira na 2° alteração contratual da empresa MARFIM, padrões de assinatura divergentes entre o ato societário e a documentação da recorrente) estão a indicar que assiste razão à recorrente. O art. 29 do Decreto n° 70.235/72 reza que o julgador formará livremente sua convicção. Como antes afirmado, os indícios nos levam a convicção de que a recorrente não compunha o quadro societário da empresa MARFIM. Assim, é improcedente a multa lançada. Em face do exposto, VOTO por DAR provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando o lançamento da multa por atraso na entrega da DIRPF-exercício 1999. Sala das S r sões - DF, em 19 de outubro de 2007..4) • i GI e ANNI CHRIS r i" N S • i -OS 1 11 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000802/98-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não cabe análise de mérito em recurso voluntário, uma vez que não foi efetuado o depósito previsto no artigo 33 da Medida Provisória nº 1621-30 e demais reedições. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-05963
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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PUBLICADO NO D. O. U. 2.g .." . Doe £1 L0.2 / etpçg? 3.C tai-thr-.C1/4-. 4 ,,RAttii., MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ..:n?tin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.» 51, Sig. Processo : 10983.000802/98-25 Acórdão : 203-05.963 Sessão • 19 de outubro de 1999. Recurso : 108.225 Recorrente : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO - CASAN Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — Não cabe análise de mérito em recurso voluntário, uma vez que não foi efetuado o depósito previsto no artigo 33 da Medida Provisória n° 1621-30 e demais reedições. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO - CASAN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de comprovação de depósito obrigatório. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 1111/4 N\ \ Otacilio D.. a tas Cartaxo 11 President _. lã _ rancisco ' érgio alini Relator Participaram, . ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Ea.al/ovrs 1 ,c9iN, MINISTÉRIO DA FAZENDA ISt.*Pt'i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.000802198-25 Acórdão : 203-05.963 Recurso : 108.225 Recorrente : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO - CASAN RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório de fls. 425 e seguinte: "Por meio do Auto de Infração de fls. 279 a 286, exigiu-se da contribuinte acima qualificada o recolhimento da quantia de R$ 70.952,05, acrescida de multa de oficio e demais encargos legais à época do pagamento, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio, agosto, setembro, novembro de 1996, com fulcro nos arts. 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70 de 30 de dezembro de 1991 (f1.284) e da quantia de R$ 3.405.876,26 a titulo de multa isolada de oficio, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 1997, com fulcro no art. 44, inciso I, parágrafo primeiro, inciso V, art. 47 da Lei n° 9.430/96, combinado com o artigo 70 da Lei n° 9. 532/97 (fl. 285). Conforme revelado na "Descrição dos Fatos", fl. 286, a presente autuação deve-se à constatação de que os valores da COFINS declarados nas DCTFs nos meses de maio, agosto, setembro e novembro de 1996 são inferiores aos apurados por meio dos documentos contábeis. Foi exigida, também, a multa de oficio isoladamente para os valores constantes nas DCTFs do período de 01/97 à 12/97 que não foram recolhidos. Ao amparo do prazo legal, a autuada apresentou a impugnação de fls. 291 a 296 e 327 a 354, acompanhada dos documentos de fls. 297 a 322 e 355 a 421 onde alega em síntese que: a) a DCTF não serve como instrumento hábil para constituir o crédito tributário e, por conseqüência, ser inscrito em Dívida Ativa. Entende que há necessidade de lançamento por pane da autoridade fiscal; b) nas DCTFs relativas ao ano-calendário de 1997 existem colunas de "débitos apurados" e "créditos apurados" que foram preenchidas com os mesmos valores, o que resulta em saldo a pagar igual a zero, Situação \semelhante ocorre no ano-calendário de 199e o valor declarado no campo 2 *. ds9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ii3Cf4t?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.000802198-25 Acórdão : 203-05.963 "a pagar" é igual a zero. lnexiste, desta forma, possibilidade de se cobrar qualquer débito com estes documentos; c) se as declarações em DCTFs não são lançamento, presume-se que sejam uma confissão, base para a formação de titulo executivo extra-judicial enquadrável no inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil, o que é ilegítimo, pois, as referidas declarações não revestem a natureza de confissão. Cita ainda os arts, 142, 147 e 201 do Código Tributário Nacional - CTN, bem como o parágrafo 3° do art. 1 0 da Lei n° 6.83 0/80, a IN SRF n° 94 e doutrina sobre o assunto para embasar o seu ponto de vista; d) a própria autoridade autuante solicitou que fosse inscrito, em alguns meses, o valor por ela apurado ao invés do valor declarado em DCTF pela contribuinte, o que certamente prova a necessidade de lançamento antes de inscrição em Divida Ativa; e) a empresa foi impedida de exercer a ampla defesa antes da inscrição em Divida Ativa, bem como foi submetida a um tratamento discriminatório, pois para os contribuintes que não pagaram e nem se quer declararam será feito lançamento de oficio antes da inscrição em Dívida Ativa o que não ocorreu no caso da impugnante; f) as atividades desenvolvidas pela impugnante são de serviço público conforme art. 23 da Constituição Federal, devendo ter tratamento diferenciado pois não são atividade econômica, estando alcançados pela ressalva ditada pelo art. 173, parágrafo I° da Carta Magna. Logo, as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos não se submetem ao recolhimento da COFINS porque suas atividades não se confundem com exploração de atividade econômica. Aduz, ainda, que as sociedades de economia mista só poderão explorar atividade econômica em casos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, quando, então, não terão privilégios; g) a capacidade contributiva é um critério de valoração do princípio da isononfia, sendo que a renda da impugnante é originária de tarifas, determinadas pelo Poder Público. Sua capacidade contributiva é limitada, sendo, portanto, inaplicável o regime das empresas privadas exploradoras de atividade econômica. Desta forma, entende que os tributos e contribuições devem ser graduados de acordo com a capacidade eeqllômica do contribuinte e que a legislação da COFINS não levou em consid ção este princípio consagrado 3 .. 3&o MINISTÉRIO DA FAZENDA 11%-t9". :',..'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.000802198-25 Acórdão : 203-05.963 pelo art. 150, 11, da Constituição Federal, Cita doutrina e jurisprudência sobre o assunto; h) as sanções previstas para a COF1NS são aquelas editadas no âmbito da Previdência Social, já que a COF1NS é uma contribuição vinculada e exclusiva do Ministério da Previdência e Assistência Social (Lei n° 8.212/91), sendo, portanto, imprópria a aplicação da multa de 75%. Com a edição da Medida Provisória n° 1. 523/97, que alterou os arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212/91, devia-se cobrar a multa de mora de 10%; i) a multa de 75% foi aplicada como se estivesse ocorrendo um lançamento de oficio e não um procedimento de cobrança como de fato ocorreu. O procedimento de cobrança prevê uma multa de 20% (art. L° da Lei 8.696/93); j) a aplicação da multa de 75% isoladamente é absurda pois da leitura do artigo 44 da Lei 9.430/96 conclui-se que ela deve ser aplicada aos contribuintes que não tiverem pago valor lançado ou pago sem a multa moratória de 20%. Se o valor não foi lançado implica que é inadmissível a aplicação da multa de 75%. Por derradeiro, solicita que se a cancelado/extinto o ato fiscal ante os argumentos apresentados." Recorre a interessada da decisão de primeira instância, às fls. 443 e seguintes, alegando: 1. nulidade da Decisão de primeira instância por ausência de fundamentação; 2. ser impossível exigir a multa isolada; e 3. que a COHNS não é exigível das empresas prestadoras de serviço público; Solicita, por fim, que, caso a cobrança da contribuição seja mantida, que a multa seja reduzida para a aliquota de 20%. Obtém, junto ao Poder Judiciário, limirkar para não realizar o depósito previsto na Medida Provisória n. 2 1.621-30 (fls. 489), que é r-evog a, conforme documento de fls. 505. -- 4 , 361 s4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.4S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESV,14} r''.': Processo , 10983.000802/98-25 Acórdão : 203-05.963 Junta documento informando que a multa em questão foi revogada pela Medida\Provisória n.° 1.725 de 29 de outt ro de 1998. É o relatório. r 5 .. 3gsa . • 4,4kZi: MINISTÉRIO DA FAZENDA .1s1.,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ±ÇMgii,tY 41,- Processo : 10983.000802/98-25 Acórdão : 203-05.963 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Informa a requerente que a multa imposta pela fiscalização da Receita Federal no Auto de Infração, razão do presente processo, foi revogada pela Medida Provisória n° 1.725/98. Realmente, cabe razão à requerente, no que se refere à revogação da multa isolada, mas há um fato que sobrepõe e impede o julgamento do presente recurso. A empresa teve a liminar que a isentava de efetuar o depósito de 30%, conforme legislação em vigor, revogada pela Justiça Federal de Santa Catarina (5. 2 Vara, às fls. 409-505). Nestes termos, deixo de tomar conhecimento do presente recurso pela inexistência do depósito previsto no artigo 33 da Medida Provisória n. 2 1.621-30 e reedições. É como voto. Sala das Sessões, em •ilif de outubro de 1999 Ir K.,,,.F Nifi CISC • " ke io N s LINI 6

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Numero do processo: 10980.001702/2001-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - DEPÓSITO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Apesar de o depósito judicial suspender a exigibilidade do crédito tributário, é legítima a sua constituição pela autoridade administrativa, para prevenção da decadência. JUROS DE MORA - Os depósitos judiciais integralmente efetuados excluem a exigência dos juros de mora no lançamento realizado para prevenção da decadência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08545
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MF - tf---nundo Cenbeino de Contribuintes Publio no Diáno Ofieinl da Uniãot de () ') 1 t.2.1!_l 1.1! Rubrica 10 Pi" 22 CC-MF t‘V•ã;:-•• nn, • Ministério da Fazenda ,.&::. ••.! r. Fl. -. Ot Segundo Conselho de Contribuintes 4tsn Processo n° : 10980.001702/2001-67 Recurso n° : 119.555 Acórdão n° : 203-08.545 Recorrente : AUTOVESA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS — DEPÓSITO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Apesar de o depósito judicial suspender a exigibilidade do crédito tributário, é legitima a sua constituição pela autoridade administrativa, para prevenção da decadência. JUROS DE MORA — Os depósitos judiciais integralmente efetuados excluem a exigência dos juros de mora no lançamento realizado para prevenção da decadência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOVESA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 lith 111 1Otacilio 1. as artaxo President e Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo Iao/ovrs 1 1 .2 CC-MF ..2 Ministério da Fazenda Fl. thif.k ir Segundo Conselho de Contribuintes ";gitn Processo n° : 10980.001702/2001-67 Recurso n° : 119.555 Acórdão n° : 203-08.545 Recorrente : AUTO VESA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa AUTOVESA VEÍCULOS LTDA. foi autuada, às fls. 83/85, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de abril/99 a junho/00. Exigiu-se, no auto de infração lavrado, a contribuição e juros de mora, perfazendo o crédito tributário o total de R$1.273.100,30. Na descrição dos fatos, à fl. 84, constatou-se que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança pleiteando ser desobrigada da contribuição, segundo alterações determinadas pela Lei n°9.718, de 1998, obtendo liminar para recolher a COFINS sobre a base de cálculo definida pela Lei Complementar n° 70, de 1991, e à aliquota de 3%, cujos efeitos, no entanto, foram suspensos pelo Tribunal Regional Federal - TRF da 4' Região; em primeira instância foi concedida a segurança, definindo que a aliquota e a base de cálculo aplicáveis são as previstas pela Lei Complementar n° 70, de 1991; em 18/05/2000, o TRF da 4' Região deu provimento ao recurso de apelação da União, julgando aplicáveis às alterações implementadas pela Lei n° 9.718, de 1998; os valores que deixaram de ser recolhidos foram depositados judicialmente, tendo o efeito de suspender a exigibilidade do crédito e de impedir o lançamento da multa de oficio. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 88/112, a autuada alegou, em suma, que: - impetrou Mandado de Segurança, perante a 8a Vara Federal de Curitiba - PR, visando à suspensão da exigibilidade da contribuição, passando a efetuar, imediatamente à propositura, depósitos judiciais mensais, o que sustenta ser seu direito, com o fito de questionar tributos e contribuições sem sofrer os efeitos do inadimplemento, tais como a imposição de multa e juros, a autuaçào, a inscrição do débito em divida ativa, a execução fiscal e a negativa de certidões; - admitiu lavratura de auto de infração apenas no caso da insuficiência de depósitos judiciais ou, para prevenir a decadência, se a suspensão da exigibilidade decorrer de liminar em Mandado de Segurança, circunstâncias que destaca não se encontraram presentes; - se não obtiver sucesso em sua ação judicial, os depósitos serão convertidos em renda, recebendo a União os valores que deveriam se recolhidos, os quais a própria fiscalização reconheceu estarem corretos. Ressaltou a imprestabilidade do auto de infração para o fim proposto. - partindo do pressuposto de que não houve infração, sendo licito depositar valores em vez de recolhê-los, fez remissão à Lei n°4.717, de 29 de junho de 2 (b) CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ~zoo' Processo O: 10980.001702/2001-67 Recurso n° : 119.555 Acórdão n° 203-08.545 1965, pugnou pela nulidade ao auto de infração, em face da ausência de motivo. - ressaltou que os depósitos judiciais, a partir das alterações da Lei no 9.703, de 1998, mesmo havendo discussão judicial da matéria, são repassados à união, funcionando, na prática, como verdadeiros pagamentos, o que evidencia a desnecessidade do lançamento. Questionou a finalidade do auto de infração que expressamente a intimou a recolher ou impugnar a exigência. - quanto aos juros de mora, defendeu inaplicáveis, uma vez que depositados os valores para prevenir imposições, não há que se falar em mora, não podendo equiparar a situação com a simples falta de pagamento; e - o auto de infração teve apenas a finalidade de pressioná-la a desistir da ação judicial. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada ( doc. de fls. 122/133): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2000 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja consequência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Descabe a alegação de falta de motivação, desvio de finalidade e abuso de poder na lavratura de auto de infração quando a autoridade fiscal o faz indicando os pressupostos de fato e de direito em que se fundamenta. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTO LEGAL. 3 tl^ 2Q CC-MF ••• 'ri Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.001702/2001-67 Recurso n° : 119.555 Acórdão n° : 203-08.545 A formalização de crédito tributário, em face da legislação vigente, quando a infração é verificada por servidor competente, é efetuada mediante a lavratura de auto de infração. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. São aplicáveis juros de mora no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls.142/157, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, alegando, em suma, que: - é contribuinte do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. - em 08 de abril de 1999 impetrou Mandado de Segurança perante a 8 a Vara Federal de Curitiba visando a suspensão da exigibilidade dos dois tributos e buscando afastar o aumento da aliquota da COFINS e da base de cálculo de ambos os tributos; - o depósito judicial, conforme reiterado exaustivamente pela doutrina e pela jurisprudência, é um direito outorgado pelo Código Tributário Nacional ao contribuinte que, ao ter sido exigido do pagamento de um tributo, pode questioná-lo sem sofrer os efeitos do inadimplemento, tais como incidência de juros e multas ou outras medidas, dentre as quais a autuação e a inscrição do débito em dívida ativa; - o auto de infração é motivado pela existência de um ilícito que somente se realizará (lavratura) se o agente administrativo se deparar com o descumprimento de uma prestação tributária. Logo, ele não pode ser lavrado caso não haja atitude ilícita por parte do contribuinte, sob pena de nulidade; - a doutrina e a jurisprudência têm admitido o lançamento fiscal do crédito tributário nos casos de depósito judicial, mas têm repudiado a lavratura de auto de infração e da imposição de penalidades; - se é lavrado um auto de infração mas não houve prática de nenhuma ilicitude, o motivo é inexistente. Deste vício resulta a nulidade do ato; - a finalidade de uma autuação fiscal é punir o infrator, isto é, dado o ilícito tributário a autoridade administrativa formaliza a relação jurídica sancionatória, prestacional, bem como o prazo atribuído para o pagamento. Tudo com o escopo de punir aquele que transgrediu os deveres que a norma prescreveu. itõ? 4 CC—MF ror. Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..;.."ÉV,10tVor Processo o° 10980.001702/2001-67 Recurso n° : 119.555 Acórdão n° : 203-08.545 Em outros termos, a lavratura do auto de infração tem por finalidade punir o contribuinte, desde que haja infração oriunda de uma conduta tal como o não recolhimento do imposto. No caso em questão, uma vez que inexiste ilicitude na conduta do sujeito passivo — porque está autorizado legalmente a depositar os valores ao invés de recolhê-los diretamente aos cofres públicos não se vislumbra a finalidade do ato administrativo, que é punitiva; - a lei não ampara as medidas atinentes a punir o contribuinte-depositante (o bom contribuinte) pelo pagamento de imposto ainda em discussão e cujo crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa. - uma vez que os depósitos judiciais de valores referentes a tributos e contribuições federais são repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional funcionam, na prática, como verdadeiros pagamentos diretos aos cofres da União; - questiona a moralidade e a finalidade do auto de infração, ora combatido, pois, caso venha a ser compelida a recolher os tributos, conforme intimação expressa: "Fica o contribuinte intimado a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste auto de infração o débito para com a Fazenda Nacional", estará na absurda posição de ficar depositando em juizo de um lado (sabendo que os valores já pertencem aos cofres públicos) e, de outro, tendo a obrigação de pagar essas mesmas quantias mais uma vez; - a parcela relativa aos juros de mora deve ser retirada pois havendo depósitos judiciais para prevenir imposições não há que se falar em mora no pagamento do tributo; e - caso não tenha sucesso na demanda judicial, o valor que restar depositado nunca poderá fazer frente aos valores estampados no auto de infração, pois esse tem em si os juros embutidos. O depósito judicial, nesse caso, não terá seu efeito próprio concedido por lei. Nessa hipótese seria mais vantajoso o mero inadimplemento. É o relatório. tbi 5 e-sb. r CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. 44; ' Segundo Conselho de Contribuintes 4r;ktt-tr» Processo n° : 10980.001702/2001-67 Recurso n° : 119.555 Acórdão n° : 203-08.545 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos legais exigidos para o seu conhecimento. Conforme relatado a empresa AUTOVESA VEÍCULOS LTDA. impetrou Mandado de Segurança perante a 8' Vara Federal de Curitiba — PR para afastar a alteração da aliquota da COFINS e da base de cálculo dessa Contribuição e do PIS, na forma prevista nas Leis n°s 9.715/98 e 9.718/98. Desse modo, após a propositura da ação judicial, passou a efetuar integralmente os tributos devidos em juízo (PIS e COFINS). No recurso apresentado a este Conselho de Contribuintes a autuada se insurge contra o lançamento efetuado de oficio, argumentando não ter cometido nenhuma infração, e contra a exigência dos juros de mora, visto a efetivação integral de depósitos judiciais. É pacifico o entendimento neste Conselho que é legítima a constituição, em lançamento de oficio, do crédito tributário, cuja exigibilidade esteja suspensa, para prevenção da decadência. Em relação aos encargos moratórios, a jurisprudência administrativa também afirma que são inaplicáveis os juros de mora no lançamento de oficio efetuado para a prevenção da decadência, quando o depósito judicial contempla integralmente o crédito tributário exigido. Cabe ressaltar que, após a edição do Decreto n° 2850/98, os depósitos judiciais passaram a ser custodiados em conta do Tesouro Nacional e, desse modo, é ilícito exigir juros em cima de valores que já se encontravam à disposição da União em sua própria conta. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para manter o crédito tributário constituído e excluir os juros de mora incidentes sobre os valores acobertados por depósitos judiciais. É assim como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 OTACILIO DANTA CARTAXO 6

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Numero do processo: 11007.001015/00-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA - DÚVIDA QUANTO AO PRAZO - Havendo dúvida sobre o prazo da entrega da Declaração de Rendimentos, se antes ou depois de iniciado o procedimento de fiscalização, é imperiosa a aplicação do artigo 112 do CTN, o qual beneficia o contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula (Relator) e Zuelton Furtado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001015/00-33 Recurso n°. : 127.869 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : GILBERTO GARCEZ GARCIA Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.911 ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA - DÚVIDA QUANTO AO PRAZO - Havendo dúvida sobre o prazo da entrega da Declaração de Rendimentos, se antes ou depois de iniciado o procedimento de fiscalização, é imperiosa a aplicação do artigo 112 do CTN, o qual beneficia o contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO GARCEZ GARCIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula (Relator) e Zuelton Furtado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Femandes. DORt *VAN PR .1 E E 7400107404,„ ts. 1111~1 0120,- CO " ERNANDES - ELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 25 AGO 2003 G • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001015/00-33 Acórdão : 106-12.911 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Âg 2 . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001015/00-33 Acórdão n° : 106-12.911 Recurso n°. : 127.869 Recorrente : GILBERTO GARCEZ GARCIA RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Câmara, após a realização da diligência solicitada na sessão de 09 de novembro de 2001, (Resolução n° 106- 01.160), para adoção das seguintes providências: "a) confirmar junto ao Banco/Agência (104/0469-5) a recepção da Declaração de Ajuste, referente ao recibo de fl. 24; b) manifestar a respeito do processamento da Declaração de Ajuste Anual Completa apresentada pelo contribuinte (se for o caso), conforme se denota por intermédio do Recibo de Entrega à fl. 24; c) da mesma forma do item anterior, sobre a Declaração de Ajuste constante às fls. 06/09. Informar ainda, se teve tratamento de uma Declaração Retificadora; d) informar nos autos se consta nos Sistemas informatizados da Receita Federal a incidência da Declaração de Ajuste ("recepção em 27/04/99" - fl. 24) em malha, uma vez que consta outra Declaração (Entrega em 29/04/99-11. 06); e) conforme informação do contribuinte em sua impugnação (fi. 21), afirma que efetuou o pagamento integral do imposto devido, declarado no valor de R$16.120„24, em 30/04/99. Sendo assim, confirmar tal pagamento; O dar ciência desta Resolução ao recorrente." Destaco que todos os fatos existentes nos autos, naquele momento, estão relatados ás fls. 75/78, visando repetições desnecessárias, adoto aquele relatório, que leio em sessão. 3 42. .' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001015/00-33 Acórdão n° : 106-12.911 Com o objetivo de realizar a diligência solicitada, os autos retornaram à repartição de origem, onde, após a verificação In loco" por servidor daquela unidade da Secretaria da Receita Federal junto à agência bancária receptora da Declaração de Ajuste Anual do recorrente, foi constatado que, nos termos do despacho de fls. 87/88: "Fomos pessoalmente ao banco com o programa Transdados para recuperar as informações das recepções das DIRPF de 1999. Com os dados obtidos nesta visita, juntamente com os dados dos Sistemas Informatizados da SRF e do presente processo respondemos os quesitos abaixo. Resposta aos quesitos da folha 82: Quesito "a", em análise ao relatório extraído do Transdados (fl. 89), não confirma-se a recepção da DIRPF99 referente ao recibo de ft 24, mas sim da DIRPF99 constante nas fls. 06/09; Quesito "b", prejudicado em virtude da não recepção da DIRPF99 referente ao recibo de fl. 24; Quesito "c", conforme relatório do sistema Receita netlog(fl. 90/91), consta somente uma declaração deste contribuinte para o ano em questão, e trata-se de declaração original, não retificadora; Quesito "d", conforme relatório dos sistemas Receita netlog(fls. 90/91) e do sistema 1RPF CONS( t7s. 92) não consta nos Sistemas Informatizados da SRF a incidência da DIRPF99 referente ao recibo constante na ff 24" Carreou-se para os autos os documentos de fls. 89192. Com o retomo dos autos, abriu-se vista ao ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional com assento nesta Câmara, que assim se pronunciou: "Fundamentalmente, as informações colhidas em diligência pela DRF/RS só levam a uma conclusão: o recurso dever ser improvido. A razão é muito simples: se o contribuinte asseverou que algumas declarações foram alteradas pela entrega de outras, bem como que a falha foi do escritório de contabilidade contratado e não sua 4 . • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001015/00-33 Acórdão n° : 106-12.911 (contribuinte), o recurso deve ser improvido porque ' em análise ao relatório extraído do Transdados (...), não confirma-se a recepção da DIRF99 referente ao recibo de fls. 24", bem corno que 'consta somente uma declaração deste contribuinte para o ano em questão, e trata-se de declaração original, não retificador& (fls. 87)." É o Relatório. 39 5 Q. . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001015/00-33 Acórdão n° : 106-12.911 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, versam os presentes autos sobre a exigência do crédito tributário (imposto, imposto-suplementar, multa de ofício-75% e juros de mora) no valor total de R$ 28.706,42, proveniente de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas constatada na revisão da Declaração de Ajuste Anual no exercício de 1999, ano-calendário de 1998, que assim demonstrou: "Omissão Parcial, no valor de R$10.000,00, em cada um dos rendimentos abaixo, conforme comprovante de rendimentos e DIRFs entregues pela fontes pagadoras. Ministério da Saúde: valor na DIRF: R$ 17.544,76, declarado : R$ 7.544,76; Governo do RS: valor na DIRF: R$ 16.658,20, declarado : R$ 6.658,20;; INSS: valor comprovante de rendimentos: R$ 11.429,26, declarado: R$ 1.429,26; IPÊ: valor na DIRF: R$ 14.431,99, valor declarado: R$ 4.431,99 O valor declarado como recebido da fonte pagadora Confecções Siuri foi de R$ 1.214,34, sendo menor em R$ 10.000,00 comparado ao valor bruto constante no comprovante de rendimentos. O valor liquido da taxas administrativas deste aluguel é de R$10.092,991grifo meu) O recorrente em suas razões de defesa alegou basicamente que tal fato se deu em decorrência de que no Auto de Infração, consta que os dados de sua 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001015/00-33 Acórdão n° : 106-12.911 declaração IRPF/1999 não conferem com a declaração entregue na CEF, Agência Dom Pedrito - RS, em 27/04/1999. Soube que sua declaração do ano-calendário fora alterada por entrega de uma nova declaração, onde constava saldo de imposto a pagar de R$ 2.270,24. Ao tomar conhecimento de tal fato, fez logo o devido registro de ocorrência na Delegacia de Polícia local e, de imediato, comunicou a Delegacia da Receita Federal em Santana do Livramento. Na oportunidade, com intuito de regularizar sua situação fiscal, apresentou nova Declaração de Ajuste (Retificadora), restabelecendo-se o saldo de imposto a pagar de R$ 16.120,24. Requer a desconsideração total da multa de ofício passível de redução, no valor de R$ 10.081,22, pois o tributo já reconheceu que é devedor e pagará com a devida multa de 20% e demais acréscimos legais. Assim, insurge-se finalmente, tão somente com a exigência da multa de ofício (75%), considerando-a indevida e entendendo ser aplicável somente no percentual de 20%. A Lei n° 9.430/96, dispõe: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: O contribuinte tendo recebido os rendimentos, não os ofereceu na totalidade à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, o que ensejou o 7 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001015/00-33 Acórdão n° : 106-12.911 lançamento de oficio. Não se trata, de simples pagamento espontâneo em atraso. Correta está a exigência fiscal. Em relação à retificação da Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física poderá retificar sua declaração, a qualquer tempo, a prudente critério da autoridade lançadora, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto nela apurado, se for o caso, e antes de iniciado o processo lançamento "ex-oficio", nos termos do parágrafo 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional, corroborado no art. 6° do Decreto-lei n° 1.968, de 12 de novembro de 1982, reproduzido no art. 832 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999. Também não há como prosperar a argumentação do recorrente de que não poderia haver nenhum procedimento fiscal a ser instaurado relativamente à espécie consultada, conforme estabelece o art. 48 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que não consta dos autos qualquer procedimento de consulta em relação à exigência constante do Auto de Infração. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2002. -10210a- LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 .. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001015/00-33 Acórdão n° : 106-12.911 VOTO VENCEDOR Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Designado O Contribuinte, em sede recursal, insurge-se somente quanto à aplicação da multa de ofício, afirmando que promoveu a entrega da Declaração de Rendimentos após o prazo estipulado em lei mas antes de qualquer procedimento de fiscalização, motivo pelo qual deveria ser aplicada a multa de 20%. Havendo dúvidas dos julgadores com relação a essa situação, foi determinada diligência, por meio da Resolução n° 106-01.160, decidia por unanimidade na sessão de 9 de novembro de 2001, desta colenda Sexta Câmara. Com o retomo dessa diligência, as informações dão conta de que não foi possível precisar a data da efetiva entrega da Declaração de Rendimentos. Sendo assim, persistindo a dúvida, entendo ser aplicável o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional — CTN, que assim estabelece: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato; II— à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; Ill — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 9 l(? . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001015/00-33 Acórdão n° : 106-12.911 Ao comentar esse artigo, o saudoso Aliomar Baleeiro lança mão de um julgado do STF (RE n° 70.757, de 29 de maio de 1973) no sentido de que -se o sujeito passivo pagou o tributo espontaneamente, embora fora do prazo, mas antes da ação fiscal, cabe a multa de mora e não a que pune a sonegação". Sendo assim, tenho a posição de que contra o Recorrente deve ser aplicada a multa de mora (20%) e não a de oficio (75%), como ele mesmo solicitou. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar a parte do auto de infração objeto desse recurso. Sala das S.; ssões - DF, em 19 de setembro de 2002. dellillile411111111,"/CIF eL. • • • ESn.___ to Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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4691774 #
Numero do processo: 10980.008694/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS. TAXA SELIC - A taxa de juros com base na SELEC ampara-se no disposto no artigo 161 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72027
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. •• C O • W. ... /....Q5..../ 19.22 C St0AtU-4,451_ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA - ." P1, : ",."n0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES í-, Processo : 10980.008694/96-51 Acórdão : 201-72.027 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 106.508 Recorrente : LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. Recorrido : DRJ em Curitiba - PR COFINS - BASE DE CÁLCULO — ICMS - INCLUSÃO - O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS. TAXA SELIC - A taxa de juros com base na SELIC ampara-se no disposto no artigo 161 do CTN. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 oli/i Luiza .1 _, ,_ante de Moraes Presidenta , Rogério sta , oCzer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olimpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008694/96-51 Acórdão : 201-72.027 Recurso : 106.508 Recorrente : LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescida de juros moratórios e de multa, relativa à parcela composta pelo ICMS, excluída da base de cálculo dos valores recolhidos. Em sua impugnação, insurge-se contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do tributo, pretendendo, em relação a este, o mesmo tratamento dispensado ao IPI, expressamente excluído da receita bruta identificada como base de cálculo do tributo. Alega que os dois tributos são destacados na nota fiscal, tem a mesma base de cálculo, são não cumulativos, tem a mesma redação na CF, são cobrados do destinatário, são excluídos da receita bruta das empresas e se constituem em receita do Estado. Alega, ainda, que integrar a receita bruta , não significa integrar a receita do contribuinte. Cita jurisprudência em defesa de sua tese. Alude a bitributação com ICMS, IPI e PIS. Repele a multa, por exagerada, citando doutrina de Sacha Calmon e paradigmas legais em matéria de penalidades pecuniárias e referindo seu caráter confiscatório. Cita jurisprudência do STF relativo à multa moratória. Rechaça, ainda, os juros, sob o argumento de que são superiores aos índices inflacionários, referindo seu caráter confiscatório. Na decisão recorrida, o julgador monocrático defende a inclusão do ICMS na base de cálculo, em vista de a exclusão de valores desta estar contemplada expressamente no parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n.° 70/91, limitada ao IPI e às vendas canceladas. Cita jurisprudência do Judiciário e do Conselho de Contribuintes para fundamentar a decisão. Em relação à bitributação, alega que as bases de cálculos dos tributos são próprias e independentes, não se vislumbrando a hipótese. 2 /41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008694/96-51 Acórdão : 201-72.027 Quanto à penalidade e aos juros, sustenta a sua aplicação citando a base legal pertinente. Refere, ainda, que a jurisprudência citada quanto à multa refere-se à multa moratória e não de oficio ou punitiva. Admite e determina a redução da penalidade à 75%, com base no artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas considerações constantes de sua impugnação, fazendo especial referência à inaplicabilidade da Taxa SELIC, por ser de natureza indenizatória e não moratória, trazendo embutida parcela de correção monetária, o que faz esta incidir em duplicidade. Regularmente intimada, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pede a manutenção do auto lavrado. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008694/96-51 Acórdão : 201-72.027 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicialmente, por necessário, cumpre esclarecer que o presente julgamento restringe-se à inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição guerreada, à multa e aos juros lançados. Não vejo como prosperar o seu entendimento quando à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. O artigo 2° da LC n° 70/91, em seu parágrafo único, exclui, numerus clausus, quais os valores não alcançados pela contribuição. Estes, o valor do IPI, quando destacado e o valor das vendas canceladas. O fato gerador e a conseqüente base de cálculo do tributo é a receita bruta decorrente, entre outras, da venda de mercadorias e serviços, atividade da contribuinte. Desta receita bruta, a legislação de regência admite apenas a exclusão, de sua base de cálculo, dos valores já mencionados. Qualquer outro valor integrante da receita, ainda que de natureza tributária, uma vez cobrado do destinatário da mercadoria ou serviço, é desta receita bruta componente. Aliás, o TRF da 411 Região, por sua 1* Turma, em julgamentos recentes, decidiu no mesmo sentido, como se vê da ementa a seguir transcrita: "COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo. O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS. Apelação improvida." (Acórdão unânime da 1' Turma do TRF da 4 11 Região. AC 97.04.15027-0/PR e 97.04.15026-1/PR, DJU 225.06.97, pg.48.407. Relator: Juiz Volkmer de Castilhos). Quanto aos juros de mora, nenhum reparo a fazer na decisão monocrática que, pelos seus termos, bem embasou a sua aplicação, fundamentalmente em relação à Taxa SELIC, perfeitamente aplicáveis à espécie. Ainda que tragam parcela que se afeiçoa à atualização monetária, tem a exigência objetivo de indenizar o Erário pela mora decorrente do descumprimento de obrigação tributária. Os conceitos de remuneração, indenização ou compensação pela indisponibilidade do crédito tributário, no meu entender, confundem-se, exsurgindo o objetivo maior de assegurar à Fazenda a preservação do valor do crédito tributário não satisfeito, devidamente complementado com valor, legalmente expresso e estabelecido que remunere, compense ou indenize o lapso de tempo decorrido entre a exigibilidade do crédito e a sua satisfação. 4 I . • I j- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008694/96-51 Acórdão : 201-72.027 Aliás, constato no auto de infração que não há exigência a título de correção monetária, senão somente juros de mora e multa, pelo que causa espécie a afirmativa da contribuinte de que, pela aplicação da Taxa SELIC, a atualização monetária está sendo exigida em duplicidade. Entendo, igualmente, inapreciável a matéria sob os auspícios de pretensa inconstitucionalidade da exigência dos juros de mora findados na indigitada taxa. Falece ao Colegiado competência para tal. Entendo cabível, na matéria, o comando determinado pelo artigo 161 do CTN que determina serem os juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Tendo a Lei n.° 9.069/95, em seu artigo 13, determinada a aplicação, a título de juros, da referida taxa, sem oposição consagrada pelo Judiciário, entendo insuperável a questão na órbita administrativa. Por todo o exposto, voto pelo improvimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, e 15 de setembro de 1998 ROGÉRIO GUSTAVot\j%. 5

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4689957 #
Numero do processo: 10950.002445/2001-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - LIVRO CAIXA - NÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Remunerações pagas a terceiros com os quais o contribuinte não mantenha vínculo (relação de emprego), não poderão ser deduzidas, da base de cálculo do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12770
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Edison Carlos Fernandes (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:34:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:34:36Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:34:36Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:34:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:34:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:34:36Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:34:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:34:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:34:36Z; created: 2009-08-26T17:34:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T17:34:36Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:34:36Z | Conteúdo => . . 4.t.,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA mist.-n- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA#. Processo n°. : 10950.002445/2001-38 Recurso n°. : 128.988 Matéria: : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : JOSÉ PLÍNIO SILVA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 10 DE JULHO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.770 IRPF - LIVRO CAIXA - NÃO VÍNCULO EMPREGATíCIO - Remunerações pagas a terceiros com os quais o contribuinte não mantenha vinculo (relação de emprego), não poderão ser deduzidas, da base de cálculo do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PLÍNIO SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edison Carlos Fernandes (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. ZUE F.TADO PR . I 1TE 1)9241A-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: '12 Uh. L 2.002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRIM) e THAISA JANSEN PEREIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.002445/2001-38 Acórdão n°. : 106-12.770 Recurso n°. : 128.988 Recorrente : JOSÉ PLíNIO SILVA RELATÓRIO Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração (fls. 06-20), em que se apurou omissão de rendimento de trabalho não assalariado e se glosou parte das despesas lançadas no Livro Caixa, sob a alegação de que não se logrou comprovar o vinculo empregando das pessoas que lhe teriam prestado serviço. Em sua Impugnação (fls. 01-04), o Contribuinte afirma ser advogado e que as pessoas relacionadas na autuação desempenham a função de estagiários, de técnico em informática e de contador, sendo que o os serviços foram efetivamente prestados. Por se tratarem de despesas relacionadas à sua atividade, sustenta o Contribuinte que são elas consideradas dedutíveis pela legislação em vigor. A Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR, em sua decisão (fls. 58- 64) manteve o Auto de Infração, sob o fundamento de que não teriam sido cumpridos os requisitos formais para a dedutibilidade das despesas glosadas. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 68-75), reiterando os termos da peça impugnatória. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.002445/2001-38 Acórdão n°. : 106-12.770 VOTO VENCIDO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Presentes todos os requisitos de admissibilidade, inclusive comprovação do depósito recursal (fl. 87) tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. De início, esclareço que a autuação referente à omissão de rendimentos de trabalho não assalariado não foi questionada em qualquer manifestação do Recorrente, motivo pelo qual afasto a sua apreciação, considerando como aceita esta parte do Auto de Infração pelo Interessado. A matéria em litígio não é nova neste E. Conselho, tampouco nesta C. Sexta Càmara. Trata-se do enquadramento das despesas lançadas no Livro Caixa em consonância com o disposto no artigo 75 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999. Como em ocasiões anteriores, entendo que os valores glosados não encontram fundamento no artigo 75, I do RIR/99, situação em que se exigiria o vínculo empregaticio, mas sim no artigo 75, III, que assim determina: "Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, ( ) poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: III — as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora" As despesas glosadas no caso em tela referem-se, comprovadamente, a estagiários de direito, técnico de informática e contador, três, 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.002445/2001-38 Acórdão n°. : 106-12.770 serviços necessários à percepção e à manutenção da receita do Contribuinte. Portanto, considero-as como dedutiveis. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, cancelando, em conseqüência, o Auto de Infração ora guerreado. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002. (CJEDISON CARLOS-FERNANDES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.002445/2001-38 Acórdão n°. : 106-12.770 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro-Relator Edison Carlos Fernandes, entendo que não pode prosperar a pretensão do recorrente em restabelecer glosa de despesas lançadas no livro-caixa. Na data de 17/09/2002, os autos foram a mim distribuídos para proferir o Voto Vencedor. O Auto de Infração de fls. 48/53 lavrado contra o contribuinte, relativo ano-calendário de 1999, exercício de 2000, decorreu de procedimento fiscal da alteração: a) dos rendimentos tributáveis; b) de deduções, consideradas indevidas a titulo do livro-caixa, visto não comprovação do vínculo empregaticio, referente serviços prestados por: 1)Juliano de Souza Arrebola — R$ 520,00; e 2)José Paulo de Freitas e Silva — R$ 13.300,00; d - filho 3)Everaldo Zampieri Pina — R$ 5.300,00; informática 4)Lúcio Aurélio de Freitas Silva — R$ 11.700,00 filho 5)Bernardino Arroio Netto — R$ 8.600,00; contador 6)Eli Cezar Ribeiro — R$ 396,00 e 7)Flávio Sant Ana Valgas — R$ 1.094,00. e f dg- . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.002445/2001-38 Acórdão n°. : 106-12.770 A matéria em litígio refere-se tão somente a glosa de despesas lançadas no livro-caixa, conforme previsão legal no art. 6°, incisos I a III e parágrafos da Lei n° 8.134/90, art. 8°, inciso II, alínea "g" da Lei n° 9.250/95, uma vez estar devidamente caracterizado nos autos a não impugnação do lançamento proveniente a omissão de rendimentos. Não resta dúvida alguma de que os pagamentos efetuados foram de remunerações pagas a terceiros, conseqüentemente, estando enquadrados o inciso I do art. 6°, da Lei n° 8.134/90, reproduzido no art. 75, I, do RIR199 (aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999), que assim dispõe: "Art. 6° - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado...., a que se refere o artigo 236 da Constituição..., poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I — a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregadcio, e os encargos trabalhistas e previdenciários; Assim, somente poderão ser deduzidas da receita, as remunerações pagas desde que com vínculo empregatício, o que não é o caso em questão, conforme se denota das declarações firmadas às fls. 25131. Em grau de recurso, vem o recorrente apresentando ementas de dois atos administrativos (Parecer Normativa CST n° 392/70 e ADN CST n° 16/79) que deram interpretação às legislações vigentes, reproduzido nos Regulamentos de 1965 e 1975, não produzindo efeitos para o caso em discussão, face às alterações daquela legislação. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002.,r Zblige LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4690442 #
Numero do processo: 10980.001216/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. A partir da CF/88,de acordo com o disposto no art.146,III,b,as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar.A solução do conflito normativo explicitado combina a competência constitucional endereçada à lei complementar, de observância obrigatória pelos entes federados, com a constatação da verdadeira ojeriza que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. Os prazos decadenciais no CTN estão regrados tão-somente nos artigos 150,§4º e 173.O que o §4º do art.150 prescreve é que se não houver lei federal,estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder para fazê-la escoará em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação.Se não houver a antecipação de pagamento, dá-se a hipótese prevista e regrada no art.173,aí se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio , que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de Finsocial ocorridos entre 12/1989 e 03/1992, porém o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente somente foi lavrado em 28/01/2000 quando inapelavelmente já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito-dever do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a argüição de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa.
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10980.001216/00-60 SESSÃO DE : 05 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N' : 303-31.039 RECURSO N' : 126.534 RECORRENTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR DECADÊNCIA. A partir da CF/88,de acordo com o disposto no art.146,111,b,as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementarA solução do conflito normativo explicitado combina a competência constitucional endereçada à lei complementar, de observancia obrigatória pelos entes federados, com a constatação da verdadeira ojeriza que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. • Os prazos decadenciais no CTN estão regrados tão-somente nos artigos 150,§4° e 173.0 que o §4° do art.150 prescreve é que se não houver lei federal,estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder para fazê-la escoará em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação.Se não houver a antecipação de pagamento, da-se a hipótese prevista e regrado no art.] 73,af se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio , que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de Finsocial ocorridos entre 12/1989 e 03/1992, porém o auto de infração para constituis o crédito tributário correspondente somente foi lavrado em 28/01/2000 quando inapelavelmente já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito-dever do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a argüição de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa. •Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 ,4i,„.4 JOÃ it 'ACOSTACOSTA Pres' á ente a1. • ALD s e:MAN Re .. tor Participaram, ainda, 'o presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tale MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.534 ACÓRDÃO N° : 303-31.039 RECORRENTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo de Auto de Infração conforme consta às fls. 61/72 cobrando valores não declarados de Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - e exigindo o valor de R$ 272.168,49 de Contribuição,R$ 186.147,18 de multa de oficio de 50% e de 75% e encargos legais • conforme a base legal disposta no termo de autuação. Historia-se nos autos que em 19/05/1989 houve pedido de liminar em Mandado de Segurança por parte do SETCEPAR - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado do Paraná - para que fosse determinada a suspensão da exigibilidade do FINSOCIAL, e pedindo autorização para depositar judicialmente os valores argüidos; houve confirmação da liminar na primeira instância para as empresas que efetuaram depósito judicial e concessão da segurança, para as empresas impetrantes que realizam venda de serviços, no sentido de não recolhimento do FINSOCIAL sobre a receita bruta em face da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 7.738/89; posteriormente Acórdão do TRF/4 aRegião, n° 90.04.07466-0, em 01/10/1992 deu provimento ao apelo da União entendendo não haver inconstitucionalidade nos artigos 9° da Lei 7.689/88, a 8 da Lei 7.738/89 e 7° da Lei 7.787/89; em seguida veio o RE n° 186.069-3/210-PR ao STF, patrocinado pelo SETCEPAR, ao qual se negou seguimento em 10/11/1995 por ser constitucional o art.28 da Lei 7.738/89; Foi feito Agravo Regimental ao RE, ao qual também foi • negado seguimento em 05/03/1996. Assim o Acórdão do STF transitou em julgado em 16/10/1996. O SETCEPAR requereu em 06/01/1997 a expedição de alvará de levantamento dos valores que excederam a 0,5% de FINSOCIAL (vide fls. 32/40); houve manifestação em contrário pela PFN que alegou não possuir o SETCEPAR legitimidade para tal pleito. Novo requerimento do Sindicato, e nova manifestação da PFN, em 22/04/1997 dessa vez concordando que o SETCEPAR recebesse, em nome das empresas não representadas nos autos, os valores excedentes a 0,5% dos depósitos efetuados desde que satisfeitas as condições que especificou, caso contrário deveriam os valores depositados ser convertidos integralmente em renda da União; paralelamente requereu a conversão imediata dos valores que especificou. Em 30/04/1997 a PFN protocolizou reconsideração da sua manifestação anterior e requereu a não-expedição dos alvarás para levantamento das 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.534 ACÓRDÃO N° : 303-31.039 importâncias depositadas, as quais deveriam ser convertidas integralmente em renda da União, em cumprimento à decisão transitada em julgado.A Seção Judiciária do Paraná, na mesma data de 30/04/1997 indeferiu o pedido da PFN (vide fls. 43/46) tendo em vista que a questão da inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota do FINSOCIAL não fora objeto da impetração, mas somente a referente ao artigo 28 da Lei 7.738/89. Que a conseqüência de ter sido denegada a segurança seria a conversão dos depósitos em renda com posterior necessidade de repetição de indébito caso a postulante viesse a obter na Justiça a abstenção de pagamento com alíquota aumentada;que a PFN havia concordado com o levantamento dos valores excedentes a 0,5% e que os alvarás já haviam sido expedidos e entregues ao impetrante.Ressalta que se o STF veio a considerar constitucionais os aumentos das alíquotas para as empresas prestadoras de serviços, restaria ao fisco promover a cobrança da exação • cujos valores depositados judicialmente foram devolvidos. A interessada foi cientificada do auto de infração em 28/10/200 e apresentou em 25/02/2000, tempestivamente, por meio de seus representantes legais, a impugnação de fls. 77/80, instruída com os documentos de fls. 82/87. Argúi a decadência do direito do Fisco de lançar os débitos de 12/1990 a 03/1992, invocando os artigos 150, § 4° e 173, parágrafo único, do CTN e também jurisprudência administrativa e judicial,entendendo que o prazo decadencial teria se expirado em março de 1997.Requer, pois, a nulidade do auto de infração. A DRJ/Curitiba julgou procedente o lançamento tributário. Sua decisão se fundamentou nos seguintes pontos principais: 1. Alerta inicialmente para o fato de que o lançamento abrange o período de apuração de 01/1990 a 03/1992 e não 12/1990 a 03/1992 como afirmado à fl. 78, item 5; • 2. Não há nulidade, por não estarem presentes os pressupostos do art. 59 do Decreto 70.235/72; 3. Quanto ao prazo decadencial afirma que o Decreto-lei 2.049/83 ao dispor sobre aspectos do Finsocial estabeleceu o prazo de 10 anos como limite temporal máximo para o Fisco constituir o lançamento tributário.Interpreta o art. 3° daquele diploma legal em conjunto com o art. 9° que a seu turno estabelece o prazo de dez anos para a prescrição. Ressalta que os prazos decadencial e prescricional para o Finsocial,estabelecidos no Decreto-lei 2.049/83 foram regulamentados e corroborados nos artigos 102 e 103 do Regulamento do Finsocial aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. 4. Não procede a aplicação do art. 173 do CTN a esta Contribuição porque independentemente de sua natureza tributária o Finsocial possui regramento 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.534 ACÓRDÃO N° : 303-31.039 jurídico especial que afasta a aplicação de quaisquer outras, onde aquelas forem específicas. O próprio CTN estabelece no § 4° do art. 150 que o prazo homologatório é de cinco anos "se a lei não fixar prazo à homologação", e no caso a lei é o supracitado art. 30 do Decreto-lei 2.049/83 recepcionado pela CF/88 e dotado de eficácia plena. 5. Corroboram essa posição diversos acórdãos do primeiro Conselho de Contribuintes como por exemplo o Ac.108-04.139 de 15/04/1997. 6. O prazo decadencial para o Finsocial é de dez anos, e nesse mesmo sentido prescreve a Lei 8.212/91 em seu art. 45 quanto ao direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos.No parágrafo único do art. 45 • mencionado se estabelece até que a Seguridade Social nunca perde o direito de apurare constituir créditos provenientes de práticas criminosas previstas na alínea j do art. 95 da mesma Lei. Portanto existem exceções à regra do prazo decadencial de cinco anos. 7. O entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes expresso nos Acórdãos 203-05.478 e 201-72.355 convergem para a posição acima descrita; 8. Além disso, decisões judiciais defendem a tese de que no lançamento por homologação deve-se observar prazo decadencial de dez anos, cinco para o pronunciamento da Fazenda Pública adicionado aos cinco decadenciais propriamente ditos referenciados no art. 173, I do CTN. Como paradigma dessa jurisprudência veja-se a decisão do STJ no REsp. n° 63.529-2/PR; Portanto, julgou que o lançamento não foi atingido pela decadência. Irresignada a recorrente comparece aos autos tempestivamente para apresentar seu recurso voluntário onde rearticula suas razões e reforça os seguintes aspectos: I. O art.173 do CTN determina que o direito da Fazenda constituir seu crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ainda o parágrafo único do mesmo artigo reafirma que o direito extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo. No caso presente os fatos geradores dizem respeito ao período de apuração compreendido entre 12/1989 e 03/1992, entretanto a lavratura do auto de infração somente se deu em 18/01/2000; 4 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.534 ACÓRDÃO N° : 303-31.039 II. Conforme o STJ ocorrido o fato gerador da obrigação tributária a Administração dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário. Este prazo não se interrompe nem se suspende, apesar da concessão de liminar em Mandado de Segurança, vide REsp 106593/SP,DJU 31/08/1998, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; III. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes bem representada no Ac. 101-87.265/94,DOU de 05/06/95 definiu que o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo a FINSOCIAL/faturamento extingue-se no prazo de cinco anos da data de ocorrência do fato gerador de acordo com o art.150, § 4° do CTN; • IV. Outros Acórdãos traduzem entendimento uníssono do Conselho e Contribuintes a saber: a) Ac. 101-91.725 que acolheu por unanimidade a preliminar de que por força do art. 146, III, b da CF/88, somente a lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre lançamento,crédito,obrigação,decadência e prescrição, não obstante a Lei 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de dez anos, deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no art.150, § 4°; b) Ac. 101-92.443 que confirma o prazo decadencial de cinco anos; c) Ac. 104-15.447 que estabelece que para o Finsocial/faturamento a decadência se opera após cinco anos contados da ocorrência do fato • gerador, na forma do art.150, § 4° e 173 do CTN; d) Ac. 101-92.216 que trata de preliminar de decadência em lançamento por homologação, e estabelece que as infrações cometidas pelo sujeito passivo no período-base de 1986 não podem ser objeto de lançamento em 1992, por decadência do direito de constituir crédito tributário relativo ao Finsocial e sobre IR devido; V. Portanto tendo sido efetuado o auto de infração após escoado o prazo decadencial nula é a medida fiscal; VI. Acrescenta-se que no decisum recorrido fez-se menção a superada jurisprudência do ST.1 que fixava o prazo decadencial para o lançamento por homologação em dez anos. Ocorre que em sede de Embargos de Divergência coube à Primeira Seção daquela corte de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.534 ACÓRDÃO N° : 303-31.039 Justiça, em 07/04/2000, proferir a decisão representada na ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art.150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação,hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. • 173, Ido CTN. Embargos de Divergência acolhidos." VII. Inarredável a conclusão de que o direito do Fisco ao lançamento de parcelas da Contribuição ao Finsocial referentes ao período entre 12/1989 e 03/1992 extinguiu-se em 1997, Solicita ,pois,o provimento do seu recurso para não mais se exigir a cobrança do Finsocial nem a multa. Como se vê a lide se resume a definir se houve ou não a decadência do direito de lançar as contribuições do Finsocial relativas ao período de 12/1989 a 03/1992, posto que o auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 28/01/2000. Antes de qualquer outra consideração é surpreendente flagrar neste processo a argumentação engendrada pela DRJ/Curitiba,órgão da SRF, em defesa de prazos decadencial e prescricional de dez anos para o Finsocial, quando em dezenas,talvez centenas de outros processos a maioria, para não dizer a quase • totalidade das decisões administrativas de primeira instância têm argüido decadência/prescrição do direito de restituição/compensação de recolhimentos de Finsocial segundo alíquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais pelo STF no controle difuso, por considerarem prescrito o direito após cinco anos da ocorrência do pagamento. Diga-se a favor da SRF que por ocasião do Parecer COSIT 58/98 expressou-se com clareza ao consignar que os dispositivos sobre decadência e prescrição constantes do Decreto 92.698/86 e do Decreto-lei 2.049/83 não foram recepcionados pela CF/88. tf- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.534 ACÓRDÃO N° : 303-31.039 Transcrevo parte do citado Parecer COSIT: 44 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto nc2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. 9). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; • II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/nQ 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SEF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto te • 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). De fato é majoritária a doutrina que consagra que a partir da CF/88, de acordo com o disposto no art. 146, III, b, as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar. A Lei 5.172/66 (CTN) é lei ordinária que foi recepcionada pela Carta Magna com o status de lei complementar, o que vale dizer que qualquer alteração normativa quanto ao disposto no CTN exige a edição de lei complementar. Portanto a questão posta de conflito normativo entre a Lei 8.212/91 e o CTN, ou entre o Decreto-lei 2.049/83 e o CTN não se resolve evidentemente pela regra hermenêutica da lex speciallis derrogat generalli, mas sim pelo critério da competência legal formal definido na CF. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.534 ACÓRDÃO N° : 303-31.039 O CTN é lei de normas gerais e a disciplina que apresenta para a matéria decadência está regrada exclusivamente nos artigos 150, § 4°e 173. O prazo do art.I50, § 4° refere-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. A discussão doutrinária em tomo dessa figura do "auto lançamento" é por demais conhecida, permitimo-nos rapidamente relembrar tão-somente a critica contundente de Paulo de Barros Carvalho que denuncia no CTN a equiparação de lançamento a homologação de pagamento, quando se sabe que lançamento é como diria Sacha Calmon Navarro, ato pleno de conteúdo, já a homologação é mera concordância relativa a ato de terceiro (o contribuinte) de natureza satisfativa, isto é, • ao pagamento. De forma que rigorosamente quando se dá o caso em que o contribuinte antecipa o pagamento relativo a certa obrigação tributária, sujeito a homologação pelo fisco, lançamento não houve. Se a partir do pagamento transcorrerem cinco anos, opera-se a chamada homologação tácita e preclui para a Fazenda a possibilidade de lançamento tributário. O §40 dispõe: "Se a lei não fixar prazo à homologação,será ele de 5(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A decisão recorrida pretendeu extrair daí pelo menos duas conclusões: a primeira de que a lei ordinária pode fixar prazo à homologação e ao fazê-lo nada impede que determine prazo superior a cinco anos; a segunda de que nos casos de dolo, fraude ou simulação não há prazo, ou seja seria eterna a possibilidade de lançamento nesses casos (a segunda conclusão se depreende de sua alusão ao art. 45 da Lei 8.212/91). As conclusões apressadas devem ser rechaçadas, o raciocínio que nos conduz à solução do conflito normativo explicitado combina a competência constitucional endereçada à lei complementar com a constatação da verdadeira ojeriza, repugnância que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. Diz sobre o assunto Sacha Calmon "direitos patrimoniais e potestades administrativas vinculadas não podem susbsistir eternamente. É contra a índole do Direito, que não socorre aos que dormem." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.534 ACÓRDÃO N° : 303-31.039 A decadência nos limites traçados pelo § 4° do art. 150 está adstrita aos cinco anos contados do fato gerador da obrigação e do crédito; o que ali se expressa é que se não houver lei federal, estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder da Fazenda de fazê-lo precluirá no prazo de cinco anos conforme definido, o que equivale a dizer que no decorrer daquele prazo estão assegurados ao Fisco a homologação do pagamento antecipado ou o lançamento de oficio quando com o quantum recolhido não concorde. Escoados os cinco anos dá-se a homologação tácita e configura-se a decadência do direito de lançar. Se não houve a antecipação de pagamento, ou se foi insuficiente, ou ainda se o Fisco verificou a ocorrência de dolo por parte do contribuinte com o ei objetivo de fraudar o erário ou simular pagamentos dá-se então a hipótese prevista e regrada no art. 173, aí se define o prazo decadencial para os lançamentos a offi cio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Mas na hipótese de a Fazenda antecipar- se ao 1° dia do exercício seguinte, expedindo atos preparatórios do lançamento, o termo de inicio para a decadência será o da notificação ao contribuinte desses atos, conforme assinalado no parágrafo único do art. 173. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de Finsocial ocorridos entre 12/1989 e 03/1992, porém o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente somente foi lavrado em 28/01/2000 quando inapelavelmente já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito/dever do lançamento. Por todo o exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário. o Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 41 ZE 0T0 L e BMAN — Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tit, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARAMARA, Processo n. °:10980.001216/00-60 Recurso n.° :126.534 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n°303.31.039. Brasília - DF 02 de dezembro de 2003 Jo4o . da Costa Preside te da Terceira Câmara Ciente em: o Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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