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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6424952 #
Numero do processo: 14033.000246/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-003.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Antônio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ 48.955. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14033.000246/2007­93  Acórdão n.º 3402­003.122  S3­C4T2  Fl. 885          2 Relatório  Versam os autos pedido de compensação de crédito de IPI (fls. 3/4), referente  ao período de apuração primeiro trimestre de 2005, com débitos de IRPJ e CSLL. O Termo de  Verificação  Fiscal  (TVF  ­  fls.  230/236),  de  27/11/2008,  informa  que  a  empresa  creditou­se  (código 05  ­  "outros  créditos") de valores de  IPI de  insumos  (2106.90.10  ­  "preparações dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas"  ­  concentrado)  adquiridos  da  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  em  operações  isentas,  os  quais,  entendeu  a  fiscalização,  são  indevidos  nos  termos  de  reiteradas  decisões  do Conselho  de Contribuintes  e  do STF,  pelo  que  glosou­os  e  estornou  os  débitos  compensados,  e  após  reconstituiu  a  escrita  do  IPI.  Tal  procedimento  operou­se, alem deste processo, em relação aos demais elencados no item 2 do TVF.   Em decorrência da glosa dos créditos, e realizada a reconstituição da escrita  desconsiderando­os, e sendo apurados saldos devedores, os mesmos foram objeto de cobrança  no auto de infração formalizado no processo 10166.720116/2008­95.  Com arrimo nessa  conclusão da  fiscalização,  foi  editado,  em 05/04/2010, o  Despacho Decisório/DRFB/BSA/Diort  (fls.  240/247)  não  reconheceu  o  crédito  de  IPI  e,  em  consequência, não homologou a compensação. Manifestada sua inconformidade (fls. 252/277)  contra  esse  Despacho,  a  DRJ/JFA,  em  acórdão  de  09/07/2010  (fls.  781/785),  manteve  o  despacho da unidade local da RFB.  Não resignada, contra a r. decisão a empresa interpôs recurso voluntário (fls.  793/819), no qual pugna pela insubsistência da decisão recorrida tendo em vista que:   a) o art. 19 da IN/RFB nº 210/02 seria inaplicável porque não se trataria de  mero  ressarcimento,  mas  de  compensação  regida  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9430/96,  intentada  anteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  que  originou  o  Processo  Administrativo  nº  10166.720116/2008­95 relativo à suposta exigência do  IPI, que foi  julgado improcedente por  decisão de 1ª instância (Acórdão nº 0924537 da 3ª Turma da DRJ de Juiz de Fora);   b) como resulta da aludida decisão, o insumo que gerou o crédito de IPI em  questão  para  a  Recorrente  não  se  sujeitava  a  alíquota  zero, mas  sim  a  alíquota  de  27%  e  é  isento  do  IPI,  e,  portanto,  não  poderia  ter  sido  proferida  decisão  deixando  de  homologar  as  compensações  realizadas,  porque  já  havia  sido  proferida  decisão  favorável  no  AI  MPF  n°  0110100/00013/2007. Pediu o sobrestamento do presente julgado até que seja proferida decisão  definitiva nos autos do processo em que se controverte o auto de infração onde há a exigência  fiscal do IPI devido em função das glosas dos créditos e reconstituição da escrita;  c)  a  recorrente  tem  direito  aos  créditos  de  IPI  objeto  do  pedido  de  ressarcimento em questão, porque também há coisa julgada formada nos autos do Mandado de  Segurança  Coletivo  (MSC)  n°  91.00477834  assegurando  o  direito  aos  créditos  relativos  da  aquisição  de  insumos  isentos  (por  norma  de  isenção  subjetiva  regional),  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  por  força  do  principio  da  não­cumulatividade  e  por  força  expressa  da  disposição do art. 6° do Decreto­Lei (DL) n° 1.435, de 16.12.1975;   d)  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  a  requerente  tem  direito  de  utilizar  créditos  de  IPI  para  quitar,  por  compensação,  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF;  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14033.000246/2007­93  Acórdão n.º 3402­003.122  S3­C4T2  Fl. 886          3 e) descabida a incidência da multa consoante a dicção do art. 76, II, a, da Lei  4.502/64.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  consoante  Resolução  3402­ 000.283,  de  31/11/2011  (fls.  1022/1026),  no  sentido  de  que  fosse  aguardado  o  julgamento  definitivo  do  processo  10166.720116/2008­95,  no  qual  se  controverte  o  auto  de  infração  da  exigência  fiscal  decorrente  das  glosas  de  créditos,  dentre  os  quais  aqueles  objeto  da  compensação  destes  autos,  e,  em  face  do  que  viesse  a  ser  julgado,  fosse  elaborada  planilha  demonstrativa do valor do crédito a ser restituído de acordo a decisão definitiva.   Em 20/01/2015, despacho da unidade local (fl. 1030), propondo o retorno dos  autos ao CARF e informando que não havia decisão definitiva naqueles autos, o que veio a ser  feito.  Em  17/03/2016,  o  processo  veio  à  minha  relatoria  em  redistribuição  por  sorteio.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Primeiramente  rechaço  a  colocação  de  que  os  produtos  isentos  tenham  alíquota de 27 %. Não é esta a motivação do lançamento no PA 10166.720116/2008­95, o qual  não  teve  por  fundamento  a  classificação  fiscal  dos  produtos, mas  exclusivamente  o  fato  de  estarem abrigados por operações isentas, o que, no entender do Fisco, afastaria qualquer direito  a  crédito. Aliás,  por  sua  pífia motivação,  foi  o mesmo  cancelado.  Portanto,  não  conheço  da  alegação acerca da classificação fiscal dos produtos adquiridos por estranha ao fundamento da  autuação.  No que concerne ao referido processo de nº 10166.720116/2008­95, de fato o  mesmo  teve  por  objeto  cobrança  de  IPI  relativamente  ao  período  de  apuração  01/01/2003  a  31/12/2006. Portanto, os créditos objeto da compensação inserta nestes autos está abarcado no  período objeto do lançamento de ofício.  Entendo que  se  o  lançamento  de  ofício  que  glosou  os  créditos  escriturados  (os quais, por sua vez, arrimaram compensações, como in casu), refazendo a escrita e apurando  valor de IPI a pagar, for "derrubado" neste colegiado, em decorrência desta decisão vincula­se  o destino das compensações, uma vez que os créditos glosados retornam a seu status quo ante  na escrita fiscal.   Assim,  tendo  eu  acompanhado  o  voto  vencedor,  de  lavra  do  Dr.  Antonio  Carlos  Atulim,  no  julgamento  do  recurso  nos  autos  do  processo  10166.720116/2008­95,  julgado em sessão de 17 de maio de 2016, acórdão nº 3402­003.067, o julgamento do objeto  deste recurso terá o destino daquele, pelo seus próprios fundamento de decidir.   Dessarte,  com  arrimo  na  decisão  do  voto  vencedor  no  3402­003.067,  que  adoto  como  razões  de  decidir  e  que  anexo  a  estes  autos,  resta  homologada  a  compensação  objeto do presente processo.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14033.000246/2007­93  Acórdão n.º 3402­003.122  S3­C4T2  Fl. 887          4 A  decisão  que  cancelou  o  referido  auto  de  infração  (processo  10166.720116/2008­95) tornou­se definitiva, uma vez que a PFN manifestou­se naqueles autos  (fl. 3707) que não interporia recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Ante o exposto, dou provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 888DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6341591 #
Numero do processo: 10580.005433/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2002 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA 99 DO CARF. RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que para os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário e DAR PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que sejam excluídos, em razão da decadência, os valores apurados até a competência 11/2001, inclusive, mantendo-se o lançamento referente ao período de 12/2001 a 06/2002, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.005433/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.207  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL   Recorrente  PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2002  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  PARCIAL.  SÚMULA  99  DO  CARF.  RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN.  Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  No  caso  de  lançamento  das  contribuições  sociais,  em  que  para  os  fatos  geradores efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra  geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  do  Recurso  Voluntário  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  que  sejam  excluídos, em razão da decadência, os valores apurados até a competência 11/2001, inclusive,  mantendo­se o lançamento referente ao período de 12/2001 a 06/2002, nos termos do voto do  Relator.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 54 33 /2 00 7- 14 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2 André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho,  Rayd  Santana  Ferreira, Maria  Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10580.005433/2007­14  Acórdão n.º 2401­004.207  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trechos do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 140/144), que  bem resumem o quanto consta dos autos:  “[...]  1.  Trata­se  de  crédito  lançado  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  DEBCAD  n°  37.059.537­8  contra PRIMO SCHINCARIOL  IND DE CERV E  REFRIG DO NORDESTE S/A, referente às competências 11/99  a 01/02, 05/02 e 06/02 (...).  2.  Em  25/01/2002,  conforme  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária,  a  empresa  fiscalizada  incorporou  a  sociedade  ASA  BRANCA  MINERAL  LTDA,  CNPJ  03.095.118/0001­39,  empresa  localizada  no  Estado  de  Pernambuco,  cujo  início  de  atividade  deu­se  em  10/03/1999.  De  acordo  com  a  legislação  vigente,  infrações  cometidas  ou  eventuais  débitos  provenientes  da empresa  incorporada devem ser apurados contra a empresa  incorporadora. Esta NFLD destina­se a apurar as contribuições  devidas pela empresa incorporada, em razão de insuficiência de  recolhimento constatada a partir do exame da documentação da  Asa Branca Mineral.  3.  De  acordo  com  o  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  fls.  83/88,  os  valores  que  integram  a  presente Notificação referem­se às contribuições dos segurados  empregados,  às  contribuições  patronais  devidas  pela  empresa  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer  título  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, mais a contribuição destinada ao financiamento dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa,  a  destinada  a  outras entidades  (terceiros),  e a diferença de acréscimos  legais  sobre  contribuições  previdenciárias  recolhidas  em  atraso,  dos  seguintes levantamentos:  4.  ABC  ­  Asa  Branca  ­  Contribuintes  individuais  sem Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP.  Este  levantamento,  elaborado  com  base  na  escrituração  contábil  da  Asa  Branca,  destina­se  à  apuração  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  contribuintes  individuais, registradas nas Contas 4.2.02.03.011 (Manutenção e  Conservação) e 4.2.02.03.0l8 (Serviços de Terceiros ­ PF).  5.  ABD  ­  Asa  Branca  ­  DRTV  Serviços.  Este  levantamento,  elaborado  com  base  na  escrituração  contábil  da  Asa  Branca,  destina­se  à  apuração  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados,  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 registradas  na  Conta  1.l.02.07.008  (DRTV  Serviços).  A  fim  de  identificar  a  real  natureza  dos  lançamentos  contábeis,  foram  solicitados  à  empresa,  através  do  competente  termo  de  intimação,  os  documentos  que  os  embasaram.  Como  tais  documentos não  foram apresentados,  sendo um dos motivos da  lavratura  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.059.532­7,  a  fiscalização  considerou  como  remuneração  de  empregados  os  valores  identificados  no  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL,  fls.  26/31.  Para  fins  de  cálculo  das  contribuições  dos  segurados  empregados  envolvidos  neste  levantamento,  foi  aplicada  a  alíquota mínima.  6.  ABG  ­  Asa  Branca  ­  folha  com  GFIP.  Este  levantamento  destina­se  à  apuração  de  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre as  remunerações de segurados  empregados constantes das GFIP da Asa Branca.  7.  ABN  ­  Asa  Branca  ­  folha  sem  GFIP.  Este  levantamento,  elaborado com base no comparativo entre as GFIP e as  folhas  de  pagamento  da  Asa  Branca,  destina­se  à  apuração  de  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP.  (...)  9.  Inconformado  com  a  notificação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  em  11/01/2007,  de  fls.  116/138,  alegando, em síntese, que:  10.  O  direito  do  Fisco  de  lançar  o  crédito  tributário  correspondente  ao  período  de  10/96  a  11/01  acha­se  acolhido  pela decadência, conforme o Código Tributário Nacional, e por  isso, o lançamento não prospera incólume. [...]”  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente, tendo a recorrente apresentado, tempestivamente, o recurso voluntário, no  qual  alega,  em  apertada  síntese,  a  decadência  dos  valores  apurados  até  a  competência  11/2001, a teor no § 4º do art. 150 do CTN.  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10580.005433/2007­14  Acórdão n.º 2401­004.207  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro André Luis Marsico Lombardi, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente  alega  que  a  autuação  é  improcedente  até  a  competência  11/2001, em decorrência da decadência qüinqüenal, a teor do art. 150, § 4º, do CTN.  Pelos motivos a seguir delineados, tal alegação será acatada.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF1, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição,  as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). Resta definir se é o caso de aplicação do  art. 173, I, ou do art. 150, § 4°2, do referido codex.  É cediço que o pagamento antecipadamente realizado só desloca a aplicação  da regra decadencial para o art. 150, § 4º, do CTN em relação aos fatos geradores para os quais  houve o pagamento antecipado. Assim, se há recolhimento em uma determinada competência e  não em outra, àquela competência seria aplicável a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, mas não  a  esta,  que  seguiria  o  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  quanto  ao  cálculo  do  prazo  decadencial.  Ocorre  que,  quanto  às  contribuições  previdenciárias,  temos  ainda  a  particularidade de ela ser integrada por diversas rubricas ou levantamentos, que são as parcelas  integrantes  da  totalidade  da  remuneração.  Por  tal  especificidade,  indaga­se,  de  forma  recorrente,  se  o  fato  gerador,  e  consequentemente  o  pagamento,  deve  ser  analisado  por  rubrica/levantamento ou pela totalidade da remuneração no mês.  Antes,  porém,  é  preciso  justificar  que  a  expressão  fato  gerador,  está  sendo  utilizada  aqui  de  forma  equivalente  à  hipótese  de  incidência,  indicando  “tanto  aquela  figura  conceptual e hipotética – consistente no enunciado descritivo do fato, contido na lei – como o                                                              1 Súmula Vinculante no 8 do STF: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e  os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  2 Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (g.n.)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  .............................................................................................  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de  antecipar o pagamento  sem prévio  exame da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo  ato  em que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 próprio fato concreto que, na sua conformidade, se realiza, hic et nunc, no mundo fenomênico”  (ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p.  54).  Pois  bem.  O  Código  Tributário  Nacional  define  o  fato  gerador  como  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  Então,  voltando  à  questão tratada, pergunta­se: qual é esta situação necessária e suficiente para a configuração da  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária? Vejamos o quadro normativo para  chegarmos a uma conclusão.  O art. 195,  I,  “a”, da CF, estipula os  limites da  instituição de contribuições  previdenciárias, estabelecendo, assim, o seu arquétipo constitucional. Sem especificação muito  pormenorizada  do  fato  gerador  das  aludidas  contribuições,  dispõe  que  são  devidas  pela  empresa e que incidem sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados.” Subordinado a tais ditames e concretizando a hipótese de incidência/fato gerador,  os  incisos  I,  II  e  III  do  art.  22  da  Lei  8.212/1991  são  repetitivos  ao  estipularem  que  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  incide  “sobre  o  total  das  remunerações”  pagas  ou  creditadas a qualquer título “no decorrer” ou “durante o mês”.  Do cotejamento dos referidos dispositivos, extraímos os elementos essenciais  da  hipótese  de  incidência/fato  gerador,  de  sorte  que  podemos  concluir  que  o  legislador  não  atomizou o  fato gerador da contribuição previdenciária  tomando por base cada  levantamento  ou cada rubrica. Pelo menos não há menção expressa neste sentido.  Da  mesma  forma  ocorre  com  a  contribuição  do  segurado.  Vejamos  a  contribuição dos segurados empregados e avulsos, a qual leva em consideração o denominado  salário de contribuição mensal (art. 20 da Lei 8.212/91), que está definido no inciso I do artigo  28 da Lei 8.212/91 com critérios semelhantes aos da contribuição da empresa, naquilo que nos  interessa. Para o referido dispositivo legal, o salário de contribuição corresponde à “totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês”.  Depreende­se  da  análise  atenta  do  dispositivo  legal  que,  novamente,  o  legislador congrega todos os rendimentos daquela competência em um único instituto – salário  de contribuição. É verdade que o  salário de contribuição  representa  a base de  cálculo, e não  propriamente o fato gerador,  todavia, o corte  temporal  (mensal) e quantitativo (totalidade) da  descrição  indica,  novamente,  que a  situação  necessária  e  suficiente para  a  ocorrência  do  fato gerador é o pagamento ou crédito da totalidade da remuneração, “no decorrer” ou  “durante o mês”.  Voltando  para  a  contribuição  da  empresa,  se  consideramos  que  a  Lei  8.212/91,  ao  estabelecer  que  a  contribuição  previdenciária  incide  “sobre  o  total  das  remunerações” pagas ou creditadas a qualquer título no “decorrer” ou “durante o mês” (art. 22,  I, II e III, da Lei 8.212/1991) está definindo o seu fato gerador, podemos concluir que este fato  gerador  constitui­se da  totalidade da  remuneração  no mês  e  não  de  cada  parcela,  rubrica  ou  levantamento isoladamente.  Se  a  definição  do  fato  gerador  apóia­se  na  totalidade  da  remuneração  no  decorrer  do  mês,  consequentemente,  todo  e  qualquer  pagamento  acaba  por  se  referir  à  totalidade  no  mês,  e  não  àquela  rubrica  ou  levantamento  específico  –  veja­se  novamente  a  definição  da  alíquota  para  segurados  empregados  e  avulsos.  Assim,  havendo  alguma  antecipação  de  pagamento,  atrai­se,  para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador, a aplicação do parágrafo 4º do art. 150 do CTN.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10580.005433/2007­14  Acórdão n.º 2401­004.207  S2­C4T1  Fl. 5          7 Destarte,  estando  comprovado  que  há  recolhimentos  a  homologar,  independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, nas situações em que não haja  caracterização  de dolo,  fraude ou  sonegação, o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  é  a data  da  ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º do CTN.  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  refere­se  às  competências  11/1999  a  06/2002  e  foi  efetuado  em  27/12/2006,  data  da  intimação  e  ciência  do  sujeito  passivo (fls. 01/02).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores  o  Fisco  já  reconheceu  que  a  Recorrente  efetuou  antecipação  de  pagamento  parcial  para  outras  rubricas  da  contribuição previdenciária,  conforme Relatório  Fiscal  (fls.  83/88),  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA),  fls.  40/42,  Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados (RADA), fls. 43/60, e Termo de Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  fls.  77/78.  Esses  documentos  afirmam  que  houve  o  recolhimento parcial de contribuições devidas. Nesse sentido, a  teor do enunciado da súmula  99 do CARF3, aplica­se o art. 150, § 4º, do CTN, para considerar que os valores apurados até a  competência 11/2001, inclusive, foram abrangidos pela decadência tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela legislação vigente –, a decadência será acatada em parte, excluindo­se os  valores  apurados  nas  competências  11/1999  a  11/2001,  inclusive,  já  que  o  lançamento  fiscal refere­se ao período de 11/1999 a 06/2002 e as competências posteriores a 11/2001  não foram abarcadas pela decadência tributária.  Diante  disso,  reconhece­se  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  tributária, excluindo as contribuições apuradas até a competência 11/2001, inclusive, a teor do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  E  mantêm­se  as  contribuições  apuradas  no  período  de  12/2001  a  06/2002.  Em  tempo,  a  Recorrente  afirma  que  as  contribuições  não  atingidas  pela  decadência  (período  de  12/2001  a  06/2002)  já  foram  recolhidas  por  meio  de  guias  de  recolhimento (GPS), sendo assim cabe ao Fisco na liquidação e execução do lançamento fiscal  averiguar tais recolhimentos sinalizados pela Recorrente e, se for o caso, extinguir o restante do  lançamento mantido.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL, para reconhecer que sejam excluídos, em razão da decadência, os valores apurados                                                              3 Súmula 99 do CARF: Para  fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   8 até  a  competência  11/2001,  inclusive,  mantendo­se  o  lançamento  referente  ao  período  de  12/2001 a 06/2002, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                              Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 13971.001474/2005-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA OU UTILIZADO COMO INSUMO DE PRODUÇÃO/INDUSTRIALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. GLOSA PARCIAL DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, a glosa do crédito deve ser parcialmente mantida se o contribuinte não logra comprovar, por meio de documento hábil e idôneo, parte do custo de aquisição dos bens para revenda ou utilizado como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep , se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada apenas sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. REMESSA DE PRODUTOS ACABADOS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte nas remessas de produtos acabados para depósito fechado ou armazém geral. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, por falta de previsão legal, não propicia a dedução de crédito as despesas com frete por serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte por transportador pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005 DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO FINAL PRAZO QUINQUENAL DE DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. O débito declarado em Declaração de Compensação (Dcomp) tem natureza de confissão de dívida e se reveste de instrumento de hábil e idôneo de constituição do débito tributário compensado, o que dispensa a realização do lançamento de ofício e ainda põe termo à fluência do prazo quinquenal de decadência. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. DCOMP RETIFICADORA ADMITIDA. DATA DA APRESENTAÇÃO. NOVO TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Se admitida a Dcomp retificadora, o termo inicial da contagem do prazo decadencial quinquenal para a homologação da compensação declarada passa a ser a data da apresentação da DComp retificadora, por conseguinte, não ocorre a homologação tácita se a ciência do contribuinte do despacho decisório não homologatório ou homologatório parcial da compensação efetiva-se antes de completado o quinquídio decadencial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE ADEQUADA DAS RAZÕES DE DEFESA. DOCUMENTOS APRESENTADOS A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM FACE DA PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e em que não foram analisadas apenas documentos apresentados após o prazo da manifestação de inconformidade, alcançados pelo efeito da preclusão consumativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e não conhecer a homologação tácita da Declaração de Compensação, parcialmente vencida a Conselheira Lenisa Prado, que reconhecia a nulidade da decisão de primeira instância. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter a glosa de créditos calculados sobre aquisição de bens destinados à venda por falta de comprovação, vencidos a Conselheira Lenisa Prado e os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá e José Fernandes do Nascimento, Relator, que davam provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer (i) o direito de crédito na aquisição do insumo acobertado pela NF nº 187744 (fl. 379) e (ii) os valores de R$ 46.202,77 e R$ 300,00, relativos à base de cálculo dos créditos estornados no mês de fevereiro de 2005. Fez sustentação oral: Dr. Arno Schmidt Júnior - OAB 6878 - SC. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Redatora designada. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA OU UTILIZADO COMO INSUMO DE PRODUÇÃO/INDUSTRIALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. GLOSA PARCIAL DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, a glosa do crédito deve ser parcialmente mantida se o contribuinte não logra comprovar, por meio de documento hábil e idôneo, parte do custo de aquisição dos bens para revenda ou utilizado como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep , se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada apenas sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. REMESSA DE PRODUTOS ACABADOS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte nas remessas de produtos acabados para depósito fechado ou armazém geral. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, por falta de previsão legal, não propicia a dedução de crédito as despesas com frete por serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte por transportador pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005 DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO FINAL PRAZO QUINQUENAL DE DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. O débito declarado em Declaração de Compensação (Dcomp) tem natureza de confissão de dívida e se reveste de instrumento de hábil e idôneo de constituição do débito tributário compensado, o que dispensa a realização do lançamento de ofício e ainda põe termo à fluência do prazo quinquenal de decadência. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. DCOMP RETIFICADORA ADMITIDA. DATA DA APRESENTAÇÃO. NOVO TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Se admitida a Dcomp retificadora, o termo inicial da contagem do prazo decadencial quinquenal para a homologação da compensação declarada passa a ser a data da apresentação da DComp retificadora, por conseguinte, não ocorre a homologação tácita se a ciência do contribuinte do despacho decisório não homologatório ou homologatório parcial da compensação efetiva-se antes de completado o quinquídio decadencial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE ADEQUADA DAS RAZÕES DE DEFESA. DOCUMENTOS APRESENTADOS A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM FACE DA PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e em que não foram analisadas apenas documentos apresentados após o prazo da manifestação de inconformidade, alcançados pelo efeito da preclusão consumativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 PIS/Pasep  sobre  os  gastos  com  frete  relativos  à  operação  de  transporte  nas  remessas de produtos acabados para depósito fechado ou armazém geral.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, por  falta de previsão  legal, não propicia a dedução de crédito as  despesas  com  frete  por  serviços  de  transporte  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  por  transportador  pessoa jurídica.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  OPERAÇÕES  DE  DEVOLUÇÃO  DE  COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO  BEM  DEVOLVIDO.  DIREITO  DE  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  passível  de  apropriação  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução  de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas  pelo contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  E  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO FINAL PRAZO  QUINQUENAL  DE  DECADÊNCIA.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.  O débito declarado  em Declaração de Compensação  (Dcomp)  tem natureza  de  confissão  de  dívida  e  se  reveste  de  instrumento  de  hábil  e  idôneo  de  constituição do débito tributário compensado, o que dispensa a realização do  lançamento  de  ofício  e  ainda  põe  termo  à  fluência  do  prazo  quinquenal  de  decadência.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  DCOMP  RETIFICADORA  ADMITIDA. DATA DA APRESENTAÇÃO. NOVO TERMO INICIAL DO  PRAZO QUINQUENAL DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.  Se  admitida  a  Dcomp  retificadora,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial quinquenal para a homologação da compensação declarada passa  a  ser  a  data  da  apresentação  da  DComp  retificadora,  por  conseguinte,  não  ocorre  a  homologação  tácita  se  a  ciência  do  contribuinte  do  despacho  decisório  não  homologatório  ou  homologatório  parcial  da  compensação  efetiva­se antes de completado o quinquídio decadencial.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005  DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE ADEQUADA DAS RAZÕES  DE  DEFESA.  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  A  DESTEMPO.  AUSÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO  EM  FACE  DA  PRECLUSÃO.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DIREITO  DEFESA.  DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 748          3 Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão  de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória  e  em  que  não  foram  analisadas apenas documentos apresentados após o prazo da manifestação de  inconformidade, alcançados pelo efeito da preclusão consumativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e não conhecer a homologação tácita  da  Declaração  de  Compensação,  parcialmente  vencida  a  Conselheira  Lenisa  Prado,  que  reconhecia  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, para manter a glosa de créditos calculados sobre aquisição  de bens destinados à venda por falta de comprovação, vencidos a Conselheira Lenisa Prado e  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  e  José  Fernandes  do  Nascimento,  Relator,  que  davam  provimento  ao  Recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar. Por unanimidade de votos, em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  restabelecer  (i)  o  direito  de  crédito  na  aquisição do insumo acobertado pela NF nº 187744 (fl. 379) e (ii) os valores de R$ 46.202,77 e  R$ 300,00,  relativos à base de cálculo dos  créditos estornados no mês de  fevereiro de 2005.  Fez sustentação oral: Dr. Arno Schmidt Júnior ­ OAB 6878 ­ SC.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Redatora designada.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  Relatório  encartado  na  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  compensações  (DCOMP)  de  débitos  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  com crédito do PIS/Pasep, vinculados às receitas de exportação,  apurado nos meses de fevereiro e março de 2005.   Fl. 749DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 O Relatório de Auditoria Fiscal  teve por escopo a aferição dos  créditos  utilizados  pela  contribuinte  no  período,  incluindo  as  utilizações  em  desconto  (desconto  de  valores  de  débitos  apurados da própria contribuição não­cumulativa), bem como a  apuração  dos  saldos  de  créditos  ‘Exportação’  passíveis  de  utilização em compensação e/ou ressarcimento.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  passa  a  discorrer  sobre  a  instrução  do  processo,  o  rateio,  o  perfil  da  empresa,  os  fundamentos dos créditos do PIS/Pasep não­cumulativo; por fim,  passa à análise e reconhecimento dos créditos, de acordo com o  último  Dacon  retificador  transmitido,  o  qual  guarda  correspondência com a última memória de cálculo apresentada.  Desta análise, resultaram as seguintes glosas de créditos:  LINHA 01  –  Bens  para  revenda  (Lei  nº.  10.637/2002,  art.  3º.,  inciso I):  ­Glosa  1  –  Falta  de  comprovação  de  diversas  notas  fiscais  relacionadas no arquivo RVJ não apresentadas ao fisco (item 38  do relatório), embora tenham sido objeto de intimação.  LINHA 02 – Bens utilizados como insumos (Lei nº. 10.637/2002,  art. 3º., II):  ­Glosa 1 – Complementos de Valor – Remessas sem crédito:  A  contribuinte  efetua  operações  de  compra,  venda  e  industrialização de insumos (preponderância de soja) com preço  a fixar, feitas de pessoas físicas e jurídicas. O fisco concentrou o  foco  da  análise  especificamente  nas  notas  de  Complemento  de  Valor (TNF 72), especificamente nas operações de aquisição de  insumos com contratos de preços a fixar.  Conforme  o  relatório  fiscal,  as  glosas  se  fundamentaram,  em  síntese, no fato de que o direito ao crédito do PIS/Pasep apurado  na  modalidade  não­cumulativa  foi  regulado  respeitando  o  regime  de  competência.  Não  foram  consideradas  as  complementações  dos  valores  ocorridas  no  regime  não­ cumulativo,  em  relação  às  remessas  (aquisições)  ocorridas  no  período  da  cumulatividade  e  foram  consideradas  parcialmente  àquelas  em  que  as  remessas  ocorreram  nos  dois  períodos  –  cumulatividade e não­cumulatividade.  Com  base  na  análise  do  arquivo  digital  ‘COMP”,  o  fisco  verificou  existirem,  para  o  mesmo  contrato,  remessas  com  fim  específico  de  exportação  (CFOP  1.501/2.501),  sem  direito  a  crédito  (Remessas  com  FEX).  A  descrição  dos  registros  relacionados  a  remessas  sem  créditos  e  respectivo  valores  se  encontram detalhados nos itens 71 a 74 do relatório fiscal.  ­Glosa  2  –  Falta  de  Comprovação:  relativa  aos  documentos  solicitados  e  não  apresentados  (arquivo  ‘INJ’,  ‘INU’  e  ‘INC’),  listados nos demonstrativo do item 75 do relatório fiscal.  LINHA  03  –  Serviços  utilizados  como  insumos  (Lei  nº.  10.637/2002, art. 3º., II:  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 749          5 ­Glosa 1 – Falta de Comprovação: relacionada aos registros nos  arquivos “SVT” e “SVFr”, em razão da falta de apresentação de  notas  fiscais  relacionadas  às  operações  de  transporte  (item  91  do relatório), no período de janeiro a março.  ­Glosa 2 – Frete correspondente a grãos exportados:  Refere­se  aos  custos  de  fretes  efetuados  por  Pessoa  Jurídica  correspondentes  (e  proporcionais)  às  aquisições  de  produtores  Pessoa Física (créditos presumidos) para revenda, insumos estes  os  quais  foram  objeto  de  estorno,  conforme  demonstrativo  de  estorno  (EST_Rv).  Dada  a  preponderância  das  aquisições  de  soja  em  grão  de  pessoas  físicas,  a  glosa  limitou­se  aos  fretes  relacionadas  a  este  bem,  tendo  sido  adotado  um  critério  de  apuração de proporcionalidade entre as aquisições totais de soja  (de pessoa física), os valores estornados e os respectivos fretes.  ­Glosa  3  –  Frete  na  transferência  de  produto  acabado  (entre  estabelecimentos): ocorrência verificada a partir da análise dos  arquivos ‘SVFr’, com a identificação das operações com CFOP  2.152 (transferência para comercialização) e CFOP 5.152/6.152  (transferência  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros).  ­Glosa 4 – Frete na aquisição de PF para revenda: ocorrência  verificada  a  partir  da  análise  dos  arquivos  ‘SVFr’,  com  a  identificação  das  operações  para  as  quais  a  participante  remetente  é  pessoa  física  e  o  CFOP  da  nota  fiscal  relativa  à  mercadoria  transportada  é  igual  a  ‘1.102’  ou  ‘2102’  cuja  descrição consta como ‘Compra para comercialização’.  ­Glosa  5  – Frete  na  aquisição  com FEX:  relativo  a  aquisições  com fim específico de exportação.   As demais glosas, sob este item, foram identificadas a partir da  análise  do  arquivo  SVFr  ­  verificados  através  do  CFOP  das  mercadorias  transportadas.  São  elas:  Glosa  6  –  Frete  em  Devoluções;  Glosa  7  –  Fretes  em  operações  com  depósito  fechado  ou  armazém  geral;  Glosa  8  –  Frete  em  operações  relativas  a  conserto/reparo;  Glosa  9  –  Frete  de  bens  do  imobilizado; e Glosa 10 – Frete de material uso/consumo.  LINHA  05  –  Despesas  de  aluguéis  de  prédios  locados  de  Pessoas Jurídicas – Lei nº. 10.637/2002, art. 3º.,IV:  ­Glosa  1  –  Adiantamento  a  fornecedor:  por  não  se  caracterizarem como “incorridos no mês” a  teor do art. 3º.  , §  1º., II, da Lei nº. 10.833/2003.  ­Glosa 2 – Falta de Comprovação: relativa a diversos registros  cujos  respectivos  documentos,  notas  fiscais,  contratos  e  comprovantes de pagamentos não foram apresentados (item 148  do relatório), conforme solicitados pelo fisco.   LINHA 06 – Despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos  Locados de Pessoas Jurídicas – Lei nº. 10.637/2002, art. 3º.,IV:  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   6 por não se caracterizarem como “incorridos no mês” a teor do  art. 3º. , § 1º., II, da Lei nº. 10.637/2002.  LINHA 07 – Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete  na Operação de Venda – Lei nº. 10.833/2003, art. 3º.,IX e 15,II:   ­Glosa  1  –  Falta  de  comprovação  de  operações  constantes  do  arquivo  ‘FrV’, em razão da  falta de apresentação de parte dos  documentos comprobatórios (relação no item 165 do relatório).  LINHA  09  –  Encargos  de  depreciação  de  bens  do  Ativo  Imobilizado (Lei nº. 10.637/2002, art. 3º., VI):  ­ Glosa 1: Falta de informação do fornecedor do bem: efetuada  a glosa em razão da falta de identificação do fornecedor do bem  para  o  Ativo  Imobilizado,  imprescindível  para  respaldar  o  reconhecimentos dos créditos.  LINHA 10 – Base de Cálculo de Créditos a Descontar Relativos  a Bens do Ativo Imobilizado (Lei nº. 10.833/2003, art. 3º. §14):   ­Glosa 1 – Falta de informação do fornecedor do bem: efetuada  a glosa em razão da falta de identificação do fornecedor do bem,  imprescindível para respaldar o reconhecimentos dos créditos.  ­Glosa  2  –  Informação  inválida  do  fornecedor  do  bem:  a  informação  de  CNPJ  constante  do  campo  ‘Fornecedor’  corresponde  a  um  código  inexistente,  sendo  que  a  correta  de  identificação do  fornecedor do bem para o Ativo  Imobilizado e  imprescindível para respaldar o reconhecimentos dos créditos.  ­Glosa  3  –  Falta  de  Comprovação:  da  documentação  hábil  relativa ao crédito, conforme planilha constante no item 182.  LINHA  18  –  Crédito  Presumido  –  Atividades  Agroindustriais  (Lei nº.10.925/2004, art. 8º.):  ­Glosa 1: Complemento de Valor – Remessas sem crédito:   A  contribuinte  efetua  operações  de  compra,  venda  e  industrialização de insumos com preço a fixar, feitas de pessoas  físicas  e  jurídicas,  cujos  registros  das  operações  com  pessoas  físicas  se  encontram  identificados  nos  arquivos  ‘AGS  –  Aquisições  de  Soja  de  Pessoas  Físicas  residentes  no  País’  e  ‘AGM – Aquisições  de Milho  de Pessoas Físicas  residentes  no  País’  e  ‘AGD  –  Aquisições  de  outros  bens  de  Pessoas  Físicas  residentes no País’.   As  notas  identificadas  como  ‘TNF  72’  referem­se  ao  complemento do valor, pelas quais a contribuinte foi intimada a  apresentar  o  arquivo  digital  ‘COMPL’,  onde  se  constatou  que  terem  ocorridos  remessas  sem  direito  a  crédito:  remessas  havidas  no  período  da  cumulatividade  e  para  comercialização  (CFOP 1.102).  Os fundamentos da glosa são os mesmos da glosa 1 – Linha 02  (itens 59/73).  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 750          7 ­Glosa  2  –  Falta  de  Comprovação:  relativa  aos  registros  de  notas fiscais constantes dos arquivos “AGS”, “AGD” e “AGM”  (AGS – demonstrativo 18­2).  ­Glosa 3 – Frete correspondente a grãos exportados: as razões e  critérios dessa glosa são os mesmos já expostos nos itens 94/101  do relatório fiscal (Glosa 2 da Linha 03).  ­Glosa 4 – Frete na Transferência de Produto Acabado:  (entre  estabelecimentos): ocorrência verificada a partir da análise dos  arquivos ‘AGFr’, com a identificação das operações com CFOP  1.152/2.152  (transferência  para  comercialização)  e  CFOP  5.152/6.152 (transferência de mercadoria adquirida ou recebida  de terceiros).  ­Glosa  5  –  Frete  em  devoluções  de  compras  ou  de  vendas  de  mercadorias  (arquivos  AGFr),  identificadas  através  do  CFOP  das mercadorias transportadas.  ­Glosa  6  –  Fretes  em  operações  com  depósito  fechado  ou  armazém  geral:  identificadas  a  partir  da  análise  do  arquivo  AGFr  ­  verificados  através  do  CFOP  das  mercadorias  transportadas.  LINHA 31 (­) Ajustes Negativos de Créditos:  ­Glosa 1­ Estorno de bens sinistrados:   Em vista da não apresentação do Demonstrativo “EST­Estornos  relativos  a  Insumos  para  Industrialização”,  a  apuração  do  estorno foi feita com base dos dados constantes do livro Diário,  constas  nº.  1700  –  Sinistros  de  matéria  prima  e  nº.  1701  –  Sinistros de produtos.  Análise dos Créditos – Tabulação dos Resultados:  Ao final do relatório,o fisco expõe a tabulação dos dados com os  créditos  passíveis  de  reconhecimento,  procede  ao  rateio  dos  créditos relacionados ao mercado interno e externo, e apresenta  as suas conclusões.   Com base nas  informações  fiscais,  é emitido o Parecer SAORT  nº. 061/2010, e o respectivo Despacho Decisório de fl. 233.  Manifestação de Inconformidade:  Preliminarmente, a contribuinte alega que os créditos anteriores  a 18/08/2010 foram atingidos pela decadência, cita doutrinas e  alguns  julgados,  e  termina por afirmar que há  razão  suficiente  para  extinguir­se  o  crédito  correspondente  por  transcurso  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º.  do  CTN,  notadamente  porque  o PIS/Cofins  segue  a  sistemática  do  auto­ lançamento,  visto  que  primeiro  há  o  recolhimento  e  depois  o  envio do Dacon (em mês subseqüente).  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   8 No  mérito,  seguindo  a  ordem  ditada  no  Parecer  que  fundamentou  o  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  assim  se  manifesta:  LINHA 01 – Bens adquiridos para revenda (Lei nº. 10.637/2002,  art. 3º., inciso I):  ­Glosa  1  –  relativa  a  diversas  notas  fiscais  relacionadas  no  arquivo RVJ não apresentadas ao fisco, a contribuinte alega que  foram localizadas e seguem em anexo.  LINHA 02 – Bens utilizados como insumos (Lei nº. 10.637/2002,  art. 3º., II):  ­ Glosa 1 – Complementos de Valor – Remessas sem crédito:  A  contribuinte  tece  considerações  sobre  o  regime  de  caixa  e  competência, bem como as formas de comercialização da soja –  compra e venda com preço fixado e a fixar, mercado futuro, etc.  – e remete a vários artigos do Código Civil Brasileiro – artigos  246, 481, 482, 486, 487.  Alega  que  os  auditores  se  equivocam  quando  afirmam  que  a  ‘tradição’ do soja em grão pelo produtor seria o marco temporal  caracterizador  da  realização  da  receita  ou  ganho,  de  forma  a  aplicar  o  regime  de  competência;  que  o  tipo  de  contrato  que  utiliza  se  completa  pelas  sucessivas  entregas  da  mercadoria  e  complementações  de  valor  decorrente  da  fixação  futura  do  preço, ai sim respeitando o regime de competência; que não se  está  diante  de  compra  e  venda  parcelada,  onde  o  fato  jurídico  ‘aquisição’  se  constituiria  pela  ‘tradição’,  independente  do  recebimento  do  preço  integral  no  mesmo  momento;  que  nesta  espécie  de  contrato,  a  ‘complementação’  do  preço  está  sim  inseparavelmente vinculada à aquisição, posto que faz parte do  objeto do contrato que se está completando.  Sustenta  que,  sob  a  égide  da  legislação  que  instituiu  a  não­ cumulatividade,  há  que  se  conferir  o  direito  ao  crédito  correspondente ao valor do complemento por se estar diante de  uma  única  relação  jurídica  a  qual  poder­se­ia  chamar  de  ‘complexiva’,  lembrando  a  definição  aplicada  ao  fato  gerador  do imposto de renda, na medida em que a aquisição não ocorre  quando  da  entrega  da  mercadoria,  mas  além  dela,  quando  o  preço for totalmente formado pela fixação futura.  Alega, ainda, que a Lei 10.637/2002 não tratou especificamente  dessas  modalidades  de  operações,  que  não  estabeleceu  os  critérios  comentados  pelos  auditores  em  seu  parecer  para  justificarem as glosas dos créditos sobre o complemento da nota  fiscal emitida por ocasião da  fixação do preço definitivo,  tendo  estes criado uma interpretação atípica para retirar o direito aos  créditos.   Remete aos artigos 1º. 3º., e 4º. da Lei nº. 10.637/2002, e alega  que  inexiste  os  critérios  e  conceitos  tal  como  postos  pelos  auditores fiscais, que não há qualquer referência à tradição dos  bens móveis  como  regra  para  a  não­cumulatividade;  que  a  lei  trata de aquisição e esta não necessariamente se completa pela  entrega  do  bem  naquele momento, muito menos  se  o  bem  será  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 751          9 entregue  em  uma  ou  mais  ocasiões  ou  paga  em  uma  ou  mais  vezes.  Reitera que os incisos II e III do § 3º. do art. 3º. deixa evidente  que,  no  contexto  da  não­cumulatividade,  também  está  contemplada a questão dos “custos e despesas incorridos, pagos  ou creditados, a partir do mês em que se iniciar a aplicação do  disposto nesta lei”, independente da pretendida entrega física da  mercadoria. Em suas palavras:  Portanto,  se  parte  ou  a  integralidade  da  mercadoria  adquirida foi entregue no período cumulativo, os valores  correspondentes  as  notas  fiscais  de  remessa  evidentemente não geraram crédito do PIS naquela época  nem  no  momento  da  nota  complementar  de  preço  de  forma retroativa. Esta última sim, como complemento do  preço e da aquisição em si, cujo fato ocorreu sob a égide  do  período  não­cumulativo  confere  à  Impugnante  o  direito ao credito correspondente.  Ora,  conforme  reconheceram  os  Srs.  AFRFB,  este  fato  jurídico  dá  origem  à  incidência  do  PIS  mesmo  não  havendo a entrega física da mercadoria, e por outro lado,  de  forma  contraditória  e  restritiva  ao  extremo,  não  confere o direito de crédito respectivo à impugnante.  Data  venia,  não  procede  o  argumento  de  que  seriam  situações  distintas;  são  equivalentes  sim  e  a  lei  não  corrobora a interpretação trazido à baila no Parecer que  sustentou o Despacho Decisório.  Destaca que o crédito presumido é calculado sobre o valor dos  bens  e  serviços  referidos  adquiridos,  no  mesmo  período,  de  pessoas  físicas.  Ressalta,  ainda,  que  a  formação  do  preço  dos  cereais, a partir da Lei nº. 10.637/2002, foi majorada, incluindo  o crédito presumido do PIS, repassado aos produtores.  ­Glosa 2 – Falta de comprovação, relativa aos documentos não  apresentados  (arquivo  ‘INJ”),  a  contribuinte  diz  que  seguem  anexos  aos  autos  e  alega  estar  providenciando  as  cópias  dos  documentos  fiscais  não  entregues,  os  quais  serão  trazidos  aos  autos em 30 dias.  LINHA  03  –  Serviços  utilizados  como  insumos  (Lei  nº.  10.637/2002, art. 3º., II:   Inicialmente, ressalta que, em relação aos  fretes das operações  envolvendo  exportações,  traz  à  colação  os  Registros  de  Venda  (RV)  e  as  correspondentes  cópias,  contendo  o  respectivo  nº.  ,  data  da  venda,  quantidade,  período  de  embarque,  data  do  embarque, país  de  destino,  navio,  produto  e nº.  do Registro de  Exportação, de forma a demonstrar que toda movimentação já é  resultado da venda realizada previamente.  ­Glosa  1  –  acerca  da  falta  de  comprovação  através  de  documentos  relacionados  aos  registros  nos  arquivos  “SVT”  e  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   10 “SVFr”, alega que alguns dos documentos  foram localizados e  seguem em anexo, e que os documentos faltantes serão trazidos  aos autos em 30 dias.  ­Glosa 2 – Frete correspondente a grãos exportados:  Sob  este  tópico,  a  interessada  alega  que  não  procede  a  presunção levada a efeito pelos auditores, posto que não houve a  demonstração  de  quais  fretes  de  mercadorias  (posteriormente  exportadas) deveriam ser estornados; que tais despesas de frete  são  relativas  a mercadorias  adquiridas  para  revenda,  no  caso,  para  exportação;  e  que,  no  caso  específico,  tais  fretes  foram  apropriados pelas  filiais  transportes quando sub­contrataram o  serviço de outros  transportadores, o que é considerado como o  insumo  na  prestação  de  serviço,  conforme  disposto  no  inciso  I  c/c inciso IX do art. 3º. , II da lei nº. 10.833/2003.  Sobre  este  último  argumento,  acrescenta  que  a  teoria  dos  estabelecimentos  restou  plenamente  recepcionada  pela  Lei  Complementar  87/96,  artigo  11,  §3º.,  I  e  II.,  a  qual  prevê  que  cada  estabelecimento  deve  ser  considerado  de  maneira  autônoma e que, na impossibilidade de determiná­lo, deverá ser  considerado o local onde realiza as suas operações ou prestação  de  serviço,  devendo  cada  estabelecimento  apropriar  seus  créditos  e  tributar  suas  saídas  de  acordo  com  a  operação  que  realiza.  ­Glosa 3 – Frete na transferência de produto acabado:   Esta glosa é impugnada sob o argumento de que a transferência  do produto, em virtude do processo de logística de distribuição  da empresa, já faz parte do processo de venda, apenas diferindo  da  venda  direta  ao  destinatário  final  pela  passagem  pela  filial  receptora. Em segundo plano, cita o fato de que a transferência  desses  produtos  é  tributada  pela  Cofins,  assim  como  o  faturamento dos fretes que acompanham tais mercadorias.   Por fim, destaca que a empresa possui diversos tipos de atuação  no  mercado,  que  cada  filial  possui  uma  atividade  específica,  umas de produção, outras de venda, outras de transportes; que,  no  caso  específico,  alguns  dos  fretes  foram  apropriados  pelas  filiais  transportes  quando  sub­contrataram  o  serviço  de  outros  transportadores,  o  que  é  o  insumo  utilizado  na  prestação  de  serviço, conforme dispositivo da Lei nº. 10.637/2002, art. 3º., II.  Cita A Solução de Consulta nº. 90 de 08/04/2008.  ­Glosa 4 – Frete na aquisição de PF para revenda: alega que o  fato de o fornecedor da mercadoria  ter sido uma pessoa física,  em tese, não desqualifica o serviço adquirido de terceiro pessoa  jurídica.  Cita  a  ementa  do  acórdão  nº.  07­14350  da  DRJ/Florianópolis  –  onde  a  4a.  turma  teria  decidido  acerca  deste  tema,  condicionando  o  crédito  tão­somente  a  estarem  relacionados à aquisição de serviços relacionados às aquisições  de  bens  para  revenda,  desde  que  contratados  por  pessoa  jurídica.  ­Glosa 5 – Frete na aquisição com FEX:   Fl. 756DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 752          11 Sob este título, destaca a contribuinte que a IN nº. 379/2003, em  seu  art  1º.,  §  2º.,  não  poderia  extrapolar  as  disposições  legais  correspondentes na Lei nº. 10.637/2002, ao dispor que é vedado  à  empresa  comercial  exportadora  apurar  crédito  nas  mercadorias adquiridas com fim específico de exportação.   Argumenta,  ainda,  que  tais  despesas  de  frete  são  relativas  a  mercadorias  para  formação  de  lote­revenda  para  exportação,  conforme disposto no inciso I c/c inciso IX do art. 3º. da Lei nº.  10.833/2003; e, ainda, que a operação de exportação de grãos é  complexa  e  demanda  todo  um  esforço  logístico,  pelo  que  descreve  as  condições  de  armazenagem,  portuárias,  carregamento, etc., no sentido de alegar que toda a operação se  refere à própria exportação, com direito ao crédito glosado. Cita  também  ementas  de  decisões  da  4a.  Turma  da  DRJ/Florianópolis.  Por fim, alega que a transferência do produto ocorre quando o  pedido  é  formalizado  pelo  cliente,  e  que  junta  documentos  que  comprovam  que  a  transferência  do  produto  ocorre  quando  o  pedido é formalizado pelo cliente.  ­Glosa 6 – Frete em Devoluções:  Destaca, inicialmente, que, pelo que os auditores demonstram no  relatório,  não  há  qualquer  correlação  com  devolução  de  compras, mas sim de vendas. Remete ao dispositivo do art. 3º.,  II,  da  Lei  nº.  10.833/2003,  a  qual  determina  que  o  serviço  de  produto  destinado  à  venda  poderá  ser  passível  de  crédito  de  Cofins, para argumentar que a devolução do produto vendido é  uma operação relacionada diretamente com a venda, que é uma  despesa suportada pelo vendedor.   Alega  que  a  legislação  prevê  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos nos bens recebidos em devolução, cuja saída tenha sido  tributada, de modo que a Cofins paga na contratação do frete na  saída  também é paga na contratação do  frete em devolução da  venda sendo, portanto, passível de crédito.  Outro  ponto  a  considerar,  segundo  a  contribuinte,  é  que  a  empresa possui  filiais dedicadas ao  transporte de mercadorias,  sub­contratando  o  serviço  de  outros  transportadores,  o  que  é  considerado como o insumo na prestação de serviços, conforme  disposto  na  Lei  nº.  10.833/2003,  art.  3º.  II.  Reitera,  ainda,  a  teoria  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  constante  na  Lei  Complementar 87/96, art. 11, §3º, I e II.  ­Glosa  7  –  Frete  em  operações  com  depósito  fechado  ou  armazém geral: a contribuinte apenas remete aos argumentos da  Glosa 1 desta mesma linha.  As  demais  glosas  –  glosa  8  (Frete  em  operações  relativas  a  conserto/reparo  de  bens),  glosa  9  (Frete  de  bens  do  imobilizado),  e Glosa 10  – Frete de material uso/consumo,  são  acatadas pela contribuinte como procedentes.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   12 LINHA  05  –  Despesas  de  aluguéis  de  prédios  locados  de  Pessoas Jurídicas – Lei nº. 10.833/2003, art. 3º., IV:  ­Glosa 1 – Adiantamento a Fornecedor:  Sob este tópico, alega que a interpretação fiscal ao disposto no  art.  3º.,  inciso  IV,  §  1º.,  inciso  II  da Lei  nº.  10.637/2002  é  por  demais  restritiva,  visto  que  esta  não  contempla  a  hipótese  de  ocorrência  do  início  propriamente  dito  da  utilização  do  prédio  locado.  Sustenta que  tal  interpretação  se  contrapõe  ao  previsto  no art.  1º., da mesma lei, já que este explicita que a contribuição para a  Cofins com incidência não­cumulativa tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  posto  que  reitera  que  o  fato  da  incidência  da  contribuição  na  etapa  anterior  (aluguel)  é  que  legitima o direito ao correspondente crédito.  ­Glosa  2  –  Falta  de  Comprovação:  Alega  trazer  à  colação  os  documentos  referentes à Moinho Jauense  Indústria  e Comércio  de Alimentos Ltda, no valor de R$ 50.000,00.  Aduz  que  os  documentos  faltantes  estão  sendo  localizados  e  serão trazidos em até 30 dias.  LINHA 06 – Despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos  Locados de Pessoas Jurídicas – Lei nº. 10.637/2002, art. 3º.,IV:  apenas remete ao argumento jurídico apresentado na Linha 5 –  Glosa 1.  LINHA 07 – Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete  na Operação de Venda – Lei nº. 10.637/2002, art. 3º., IX e 15,II:  alega estar providenciando as cópias dos documentos fiscais não  entregues.  LINHA  09  –  Encargos  de  Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado (Lei nº. 10.637/2002, art. 3º., VI):  ­Glosa  1:  Falta  de  informação  do  fornecedor  do  bem:  que  a  origem  do  bem  pode  ser  identificada  pelo  código  de  operação  fiscal  (mercado  interno  ou  externo)  e  que  está  concluindo  a  revisão  geral  de  todas  as  informações  relativamente  a  essa  glosa, sendo que os arquivos digitais com as devidas retificações  referente  à  falta  de  informações  detectadas  pelo  Sr.  AFRFB  serão trazidos a esses autos em 30 dias.  LINHA 10 – Base de Cálculo de Créditos a Descontar Relativos  a Bens do Ativo Imobilizado (Lei nº. 10.833/2003, art. 3º. §14):   ­Glosa  1  –  Falta  de  informação  do  fornecedor  do  bem:  que  a  origem  do  bem  pode  ser  identificada  pelo  código  de  operação  fiscal  (mercado  interno  ou  externo)  e  que  está  concluindo  a  revisão  geral  de  todas  as  informações  relativamente  a  essa  glosa, sendo que os arquivos digitais com as devidas retificações  referente  à  falta  de  informações  detectadas  pelo  Sr.  AFRFB  serão trazidos a esses autos em 30 dias.  Quanto às demais ­ Glosa 2 (Informação inválida do fornecedor  do bem) e Glosa 3  (Falta de Comprovação) ­ apenas alega que  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 753          13 está  concluindo  a  revisão  geral  de  todas  as  informações,  de  forma a comprovar o direito ao crédito pleiteado.  LINHA  18  –  Crédito  Presumido  –  Atividades  Agroindustriais  (Lei nº.10.925/2004, art. 8º.):  ­Glosa  1  ­  Complemento  de  Valor  –  Remessas  sem  crédito:  remete aos argumentos esposados na Linha 2 – Glosa 1;  ­Glosa  2  –  Falta  de  Comprovação:  alega  que  está  providenciando os documentos;  ­Glosa 3 – Frete correspondente a grãos exportados: ratifica os  argumentos de defesa relativos à Glosa 2 da Linha 3;  ­Glosa 4 – Frete na Transferência de Produto Acabado: ratifica  os argumentos esposados na Linha 3 – Glosa 3;  ­Glosa  5  –  Frete  em  Devoluções:  ratifica  os  argumentos  relativos à Linha 3 – Glosa 6;  ­Glosa  6  –  Fretes  em  operações  com  depósito  fechado  ou  armazém  geral:  ratifica  os  argumentos  esposados  à  Linha  3  ­  Glosa 7.  LINHA  31  –  Ajustes  Negativos  de  Créditos  –  Lei  nº.  10.833/2003,  art.  3º.,  §10º.­  Glosa  1  –  Estorno  de  bens  sinistrados:  alega  que,  não  obstante  estarem  registradas  nas  contas nº. 1700 e 1701 do Livro Diário, os itens descritos como  ‘operações  diversas,  ICMS  e  títulos  liquidados’  não podem  ser  considerados como sinistro, porque não se referem a despesas de  sinistro,  que  o  ICMS  não  foi  base  de  cálculo  de  crédito  dos  sinistros  e  os  título  representam  notas  fiscais  liquidadas  pelo  seguro,  logo as  contribuições  foram debitadas  pela emissão da  nota fiscal correspondente.   Na seqüência, a contribuinte apresenta uma planilha dos valores  que  entende  serem  passíveis  de  reconhecimento,  observando  inclusive a proporcionalidade das aquisições de insumos de PF  (79,87%)  e  PJ  (20,13%).  Alega  que  esses  valores  devem  prevalecer a título de ajustes negativos de créditos na Linha 31,  suportados pela planilha do Demonstrativo 31­1 no CD anexo.  Pedido:  Por fim, requer o cancelamento da cobrança do valor referente à  compensação não homologada face à ocorrência da decadência  e,  no  mérito,  reformar  o  Despacho  Decisório  impugnado  e  reconhecer o crédito pleiteado.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  591/622),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte, com  base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   14 INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Para  fins  de  créditos  na  aquisição  de  insumos,  a  despesa  é  considerada incorrida quando ocorre o consumo do bem ou do  serviço, de acordo com o regime de competência.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Geram  créditos  os  valores  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas, desde que o produto final resultante da utilização desses  bens  ou  serviços  esteja  relacionado  no  rol  de  produtos  cujas  classificações  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  ­  NCM  ­  relacionadas no art. 3º., §10 da Lei nº. 10.637/2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  RETIFICADORA.  PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  pela  administração tributária, o marco inicial da contagem do prazo  de cinco anos para homologação será a data da apresentação da  declaração retificadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  11/11/2011,  a  interessada  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fls.  623/627).  Inconformada,  em 7/12/2011,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  628/677,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  e  reapresentou os documentos desentranhados do processo, por decisão do Colegiado julgador de  primeira instância.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 754          15 Em aditamento, a recorrente alegou nulidade da decisão de primeiro grau por  cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que não fora apreciado os documentos  colacionados  aos  autos,  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  e,  com  respaldo no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, determinado o desentranhamento dos autos,  por meio da Resolução de fls. 590.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Os presentes autos trata de compensação de débitos da CSLL do mês de maio  de  2005,  no  valor  de  R$  4.518.299,20,  com  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  meses de  fevereiro  e março de 2005,  respectivamente,  nos valores de R$ 1.250.407,92 e R$  3.267.891,28,  vinculados  às  operações  de  exportação,  conforme  discriminado  na  DComp  retificadora de fls. 9/11, apresentada em 22/9/2006.  De acordo com despacho decisório de fls. 304/305, a compensação da parcela  do débito da CSLL com o crédito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de março de 2005  foi integralmente homologado, ao passo que a compensação da parcela do débito da CSLL com  o  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  fevereiro  de  2005,  foi  parcialmente  homologada,  em  face  da  inexistência  da  parcela  do  crédito  no  valor  de  R$  71.909,64  (R$  1.250.407,92  ­  R$  1.178.498,28).  Em  relação  a  esse  ponto  foi  mantido  integralmente  o  despacho decisório.  Portanto,  em  relação  ao  procedimento  de  compensação,  a  controvérsia  remanescente cinge­se a não homologação da parcela do débito da CSLL do mês de maio de  2005, no valor de R$ 71.909,64, por insuficiência do valor crédito relativo ao mês de fevereiro  de 2005.  Além  do  referido  procedimento  compensatório,  ainda  foi  coligido  aos  presentes autos o pedido de ressarcimento do saldo de crédito  remanescente da Contribuição  para o PIS/Pasep do 1º  trimestre de 2005, vinculado às operações de exportação, no valor de  R$  154.371,89,  que  corresponde  a  parcela  do  crédito  remanescente  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep do mês de março de 2005, remanescente após a compensação do débito da CSLL do  mês de maio do 2005, mencionada anteriormente.  O  referenciado  pedido  de  ressarcimento  foi  formalizado  por  meio  do  PER/DCOMP  de  fls.  62/66,  apresentado  em  10/7/2009,  que  foi  integralmente  deferido  pela  autoridade julgadora da unidade da Receita Federal de origem, conforme explicitado no citado  despacho  decisório.  Logo,  em  relação  ao  pedido  de  ressarcimento  em  referência  inexiste  controvérsia.  Dessa  forma,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  apenas  à  homologação  parcial  do  débito  da CSLL do mês  de maio  de  2005,  em  face da  inexistência  da parcela  do  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   16 crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  fevereiro  de  2005,  no  valor  de  R$  71.909,64.  Especificamente,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  falta  de  comprovação da existência de crédito certo e líquido da Contribuição para o PIS/Pasep do mês  de fevereiro de 2005, no valor de R$ 71.909,64, motivada pela glosa, realizada pela autoridade  fiscal, de parte dos valores dos créditos apropriados no referido mês.  Assim, qualquer  alegação  sobre apuração e  glosa de créditos  referentes  aos  meses  de  janeiro  e março  de  2005 não  tem qualquer  implicação  quanto  ao  desfecho  da  lide  remanescente,  uma  vez  que  as  parcelas  dos  créditos  desses  meses,  utilizados  nos  procedimentos  compensatório  e  de  ressarcimento,  foram  integralmente  reconhecidas  pela  autoridade  fiscal  julgadora  da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  por  meio  do  citado  despacho decisório.  Uma  vez  definido  cerne  da  presente  controvérsia,  passa­se  a  analisar  as  questões preliminares, prejudiciais de mérito e de mérito suscitadas no recurso em apreço.  1) Da Preliminar de Nulidade da Decisão Recorrida.  Em preliminar, a recorrente alegou nulidade da decisão de primeiro grau, por  cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que o Colegiado de primeiro grau não  teria apreciado os documentos colacionados aos autos, após a apresentação da manifestação de  inconformidade  e  ainda  teria  determinado  o  desentranhamento  dos  autos  dos  citados  documentos, por meio da Resolução de fl. 590.  Sem  razão  a  recorrente.  A  não  apreciação  das  referidas  provas  e  o  indeferimento  de  sua  juntada  aos  autos  foram  feitos  com  respaldo  no  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto 70.235/1972, que tem o seguinte teor, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção  de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]   Fl. 762DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 755          17 A citada documentação foi reapresentada em anexo ao recuso em apreço e se  encontra  colacionada  aos  autos  às  fls.  678/736.  Essencialmente,  a  referida  documentação  é  composta de cópias de notas fiscais, algumas delas ilegíveis, emitidas no 1º semestre de 2005  e, portanto, encontravam­se em poder da recorrente desde o ano de 2005, muito antes do prazo  final de apresentação da manifestação de inconformidade.  Dada essa circunstância, o Colegiado  julgador a quo decidiu com acerto ao  não admitir para análise a citada documentação, pois, como ela fora juntada aos autos após a  apresentação  da  manifestação  inconformidade,  o  seu  acatamento  somente  era  admissível  se  atendida uma das  condições  excepcionais  estabelecidas no  citado § 4º do  art.  16 do Decreto  70.235/1972, anteriormente transcrito, o que, evidentemente, não ocorreu no caso em tela.  Por essas razões, rejeita­se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, uma  vez que o motivo configurador do alegado cerceamento não restou demonstrado. Ao contrário,  os  elementos  coligidos  aos  autos  comprovam  que  o Colegiado  julgador  decidiu  em  perfeita  consonância com o disposto na legislação vigente.  2) Da Prejudicial de Mérito por Alegada Decadência.  A  recorrente  alegou  que,  como  foi  cientificada  do  questionado  despacho  decisório  em  18/8/2010,  os  créditos  tributários  com  fatos  geradores  anteriores  a  18/8/2005  encontravam­se  atingidos  pela  decadência,  não  mais  podendo  ser  exigidos,  razão  suficiente  para extinguir­se o crédito correspondente por ter transcorrido o prazo decadencial previsto no  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  notadamente  porque  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  segue  a  sistemática do lançamento por homologação ou autolançamento.  Sem razão a recorrente.   De acordo com disposto no art. 74, § 6º, da Lei 9.430/1996, a “declaração de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.”  Por  força  do  referido  preceito  legal,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente, na data entrega da Dcomp ocorreu confissão débito compensado da CSLL do mês  de maio de 2005. Portanto, a partir da referida data, em relação ao valor do débito compensado  e confessado, não há mais necessidade de lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal.  Sabidamente, esse regramento aplica­se a todas as declarações que tenha natureza de confissão  de dívida, a exemplo da DComp, DCTF etc.  Nesse sentido o entendimento manifestado pelo e. STJ no julgado do Recurso  Especial (REsp) nº 962.379/RS, em regime de curso repetitivo, estabelecido no art. 543­C do  CPC, de adoção obrigatória pelos membros deste Conselho, nos  termos do  art.  621,  § 2º,  do  Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  343/2015.  Para  mais informações, transcreve­se a seguir o enunciado da ementa do citado julgado:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   18 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/08.  (REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  Aliás, o aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula  436/STJ,  verbis:  “A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  débito  fiscal,  constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.”  Cabe ainda ressaltar que, uma vez confessado o débito por meio DComp, nos  termos  do  art.  742,  §  5º,  da  Lei  9.430/1996,  começa  a  fluir  o  prazo  quinquenal  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, contado da entrega da respectiva  declaração de compensação.  No caso em tela, como houve apresentação de DComp retificadora admitida,  que  substituiu  integralmente  a  DComp  original,  por  razão  óbvia,  o  citado  prazo  de  homologação  passou  a  fluir  a  partir  da  entrega  da  DComp  retificadora,  que  ocorreu  no  dia  22/9/2006.  Nesse  sentido,  dispõe  o  art.  913  da  Instrução  Normativa  RFB  1300/2012,  ainda  vigente, a seguir transcrito:  Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora.  Assim, fica demonstrado que, no caso em tela, não houve homologação tácita  da  compensação  declarada,  pois  na  data  da  conclusão  do  procedimento  de  compensação  em  apreço, ocorrida no dia 18/8/2010, com a ciência do despacho decisório em questão, ainda não                                                              2 "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados  por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação.  [...]"  3 O mesmo  teor  encontra­se  reproduzido  nos  correspondentes  artigos das  Instruções Normativas  anteriores que  dispunham sobre o assunto.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 756          19 havia  se  consumado  o  citado  prazo  quinquenal  de  homologação  tácita  do  procedimento  compensatório.  Com base nessas considerações, rejeita­se a presente alegação de decadência,  seja  de  constituição  do  crédito  tributário,  seja  da  homologação  tácita  do  procedimento  compensatório.  3) Da Análise das Questões de Mérito.  No mérito, a presente controvérsia cinge­se à não homologação da parcela do  débito da CSLL do mês de maio de 2005, no valor R$ 71.909,64, em razão da inexistência da  parcela do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de fevereiro de 2005, de mesmo  valor, em razão das glosados dos créditos desta última contribuição, realizada pela autoridade  fiscal, consoante consignado no Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 247/297.  A seguir serão analisados apenas os créditos glosados pela autoridade fiscal e  contestados pela recorrente.  3.1) Da glosa de créditos calculados sobre a aquisição de bens destinados  à venda por falta de comprovação (Linha 1 do Dacon).  Em relação ao mês de fevereiro de 2005, a controvérsia remanescente cinge­ se à manutenção da glosa dos créditos relativos aos bens para revenda adquiridos por meio da  nota fiscal de nº 008228 (fl. 679).  Da análise da referida nota fiscal, verifica­se que os dados nela apresentados  coincidem com os da nota fiscal não acatada pela fiscalização. Assim, fica demonstrado que a  referida nota fiscal reveste­se de condição adequada, para fim de comprovação da operação de  aquisição do bens destinados revenda, no valor de R$ 257.757,72, cujo respectivo crédito deve  ser restabelecido.  3.2)  Da  glosa  de  créditos  calculados  sobre  aquisição  de  insumos  por  complementação de valor e por falta de comprovação (Linha 2 do Dacon).  A glosa dos créditos calculados sobre o valor de aquisição dos insumos por  complementação de valor da operação de aquisição sem direito a crédito refere­se às aquisições  de  grãos  (soja  e  outras  commodities)  (i)  de  pessoas  físicas  para  revenda  e  (ii)  de  pessoas  jurídicas  com  fim  especifico  de  exportação,  operações  que  propiciam  direito  a  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.  De acordo com o referido Relatório de Auditoria Fiscal, os grãos adquiridos  pela  recorrente,  que  dependiam  da  fixação  do  preço  definitivo  a  posteriori  (modalidade  de  compra a “preço a fixar”), em que a entrega era feita em várias remessas, com preço unitário  provisório  e  preço  definitivo  somente  era  definido  no  final.  Dada  essas  características,  normalmente, havia complementação do valor a ser pago pela adquirente, se o preço final fosse  superior  aos  praticados  nas  remessas  com  preços  provisórios.  Caso  contrário,  ou  seja,  se  o  preço  das  remessas  resultasse  superior  ao  preço  definitivo,  havia  a  devolução  simbólica  de  certa quantidade do bem e o acerto financeiro da diferença apurada.  Segundo  a  fiscalização,  a  recorrente  adquiriu  parte  das mercadorias  (soja  e  outras commodities) com direito a crédito e outra parte sem direito a crédito da Contribuição  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   20 para  o  PIS/Pasep  não  cumulativa,  porém  apropriou  créditos  sobre  os  valores  integrais  dos  complementos  de  preço,  isto  é,  sem  excluir  a  parcela  dos  créditos  referente  às mercadorias  adquiridas sem direito a crédito.  No mês de fevereiro de 2005, a recorrente apropriou créditos sobre valores de  complementos de preços relativos à aquisição de grãos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas  com fim específico de exportação, operação sem direito a crédito. Assim, se não havia amparo  legal para apropriar crédito sobre o valor da aquisição desse tipo operação, por óbvio, o valor  complementar do preço da correspondente operação também não propicia direito a crédito da  referida contribuição.  Na  falta  de  argumentos  consistentes  sobre  a  falta  de  previsão  legal  para  apropriação  desse  tipo  de  crédito,  a  recorrente  apresentou  extensa  exposição  sobre  as  modalidade  de  operações  de  comercialização  dos  grãos,  especialmente,  da  soja;  acerca  do  regime de incidência das contribuições (caixa ou competência); sobre o regramento que rege os  contratos na seara do direito civil; e sobre o crédito presumidos agroindustrial, que se não se  aplica ao caso revenda de produto no mesmo estado em que adquirido.  Também não se aplica ao caso em tela as alegações aduzidas pela recorrente  sobre os valores de complementos de preços relativos às aquisições anteriores a data início do  regime da não cumulatividade, por se  tratar de matéria estranha à glosa em apreço, que  trata  somente  de  complementação  de  preços  de  operações  de  aquisição  com  fim  específico  de  exportação ocorridas na vigência do regime da não cumulatividade.  Em  suma,  os  assuntos  suscitados  pela  recorrente  nada  esclarece  sobre  o  direito de a recorrente se apropriar de créditos sobre o valor complementar do preço relativo as  operações de aquisição de grãos com fim específico de exportação. Por essas razões, deve ser  mantida integralmente a glosa do valor informado pela fiscalização.  Em  relação  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  insumos por falta de comprovação, em vez de corrigir as graves  irregularidades contidas nas  três  notas  fiscais  de  fls.  379/381,  apontadas  pela  Relatora  do  voto  condutor  do  julgado,  a  recorrente  limitou­se em alegar que a  citada Relatora não acatou os citados documentos, por  suposta dificuldade de identificação dos números das notas fiscais ou da descrição do produto  adquirido, sem ao menos lhe comunicar tais falhas, para fim de saná­las.  Com  efeito,  os  números  das  cópias  das  duas  primeiras  notas  fiscais  são  de  difícil  identificação,  porém,  na  primeira  nota  fiscal  (fl.  379)  é  possível  visualizar  a  data  da  emissão  (25/02/2005),  o  número  do  CNPJ  (46.025.722/0001)  e  o  valor  da  operação  (R$  188.740,40),  que  são  coincidentes  com  os  dados  de  uma  das  notas  fiscais  não  acatada  pela  fiscalização e objeto da glosa em apreço. A segunda nota fiscal (fl. 380), embora seja possível  visualizar a data da emissão (25/02/2005), o número do CNPJ (84.046.101/0370) e o valor da  operação  (R$  114.876,23)  tais  dados  não  coincidem  com  os  dados  de  qualquer  nota  fiscal  relacionada pela autoridade fiscal no demonstrativo de glosa.  Em relação à cópia da terceira da nota (fl. 381), embora contenha o valor da  operação de R$ 115.000,00, não contém a descrição do produto adquirido, a quantidade etc., e  foi emitida no mês de março de 2005, período em relação ao qual não houve insuficiência de  crédito a compensar ou a ressarcir, portanto fora da controvérsia.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  restabelecido  o  direito  de  a  recorrente, no mês de fevereiro de 2005, apropriar­se dos créditos calculados sobre o valor de  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 757          21 R$ 188.740,40, referente à operação de aquisição de insumos, acobertada pela nota fiscal de nº  187744 (fl. 379), cujo valor do crédito glosado deve ser integralmente restabelecido.  3.3)  Da  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  gastos  com  serviços  utilizados como insumos (Linha 3 do Dacon).  De  acordo  com  o  referido  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  os  gastos  com  serviços utilizados como insumos referem­se a: a) serviços de industrialização por encomenda  prestados no 1º  trimestre de 2005; b) serviços não comprovados; e c) serviços de  transportes  (fretes) contratados de pessoas jurídicas domiciliadas no Pais.  Em  relação  a  glosa  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  e  por  falta de comprovação, a recorrente não apresentou contestação, o que dispensa qualquer análise  a respeito.  3.3.1) Da glosa dos créditos calculados sobre gastos com frete.  No que tange às glosas dos créditos calculados sobre o valor dos gastos com  frete,  antes de analisar os pontos controvertidos da  lide, entende­se oportuno apresentar uma  breve  digressão  a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas  como  se  efetivam  os  gastos  com  a  prestação de serviços de transporte a pessoas jurídicas que desenvolvem atividades comercial e  industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  custo  de  produção e despesa de venda, conforme demonstrado a seguir.  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/20034, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda de 1999 ­ RIR/1999), é possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre o valor dos gastos com  os serviços de transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos relevantes dos  referidos preceitos normativos, a seguir transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:                                                              4 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   22 I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar que o valor  do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação dos referidos créditos, o valor do frete no transporte dos correspondentes bens, sob  a forma de custo de aquisição, também integrará a base de cálculo dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda não for permitida a dedução dos créditos das citadas contribuições (bens adquiridos de  pessoas  físicas  ou  com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida a apropriação dos citados créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor  do frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão legal que autorizasse a dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  Em relação à atividade industrial, embora também não haja expressa previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  II  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  o  art.  290  do  RIR/1999,  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  ao  serviço  de  transporte:  a)  de  bens  de  produção  (matérias­primas,  produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) bens em  fase  de  produção  ou  fabricação  (produtos  em  fabricação)  entre  estabelecimentos  fabris  do  contribuinte ou não. Senão, veja a redação dos trechos relevantes dos citados preceitos legais,  in verbis:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 758          23 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...];  [...]  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das mencionadas  contribuições,  enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre  estabelecimentos  fabris  integra  o  custo  produção  na  condição  de  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de bens  destinados  à venda. Com a  ressalva de  que,  pela razões anteriormente aduzidas, há direito de direito de apropriação de crédito sobre o valor  do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes  bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições.  No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os  insumos representam  os  meios  materiais  e  imateriais  (bens  e  serviços)  utilizados  em  todas  as  etapas  do  ciclo  de  produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias­primas  ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a  pessoa  jurídica  tem  algumas  operações  do  processo  produtivo  realizadas  em  unidades  produtoras  ou  industriais  situadas  em  diferentes  localidades,  certamente,  durante  o  ciclo  de  produção  ou  fabricação  haverá  necessidade  de  transferência  dos  produtos  em  produção  ou  fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de  serviços de transporte.  Assim, em relação à atividade  industrial ou de produção, a apropriação dos  créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar­se­á de duas formas diferentes, a  saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção  (matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem);  e  b)  sob  a  forma  de  custo  de  produção,  correspondente  ao  valor  do  frete  referente  ao  serviço  do  transporte  dos  produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   24 Com  o  fim  do  ciclo  de  produção  ou  industrialização,  há  permissão  de  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no  transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo  vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que  seguem reproduzidos:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  [...]  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  [...] (grifos não originais)  Cabe ainda ressaltar que, em todas as hipóteses de creditamento, o direito de  apropriação dos referidos créditos está condicionado ao atendimento das condições instituídas  no art. 3º, § 3°, da Lei 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Dessa forma, somente o valor do gasto com frete incorrido no mês (regime de  competência),  pago  ou  creditado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  gera  direito  à  apropriação de créditos das referidas contribuições.  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  calculados  sobre valor dos gastos com  frete,  são  assegurados somente para os serviços de transporte:  a) de bens para  revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 759          25 b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos  em produção ou  fabricação entre unidades  fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  despesa  de  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  Enfim,  cabe  esclarecer  que,  por  falta  de previsão  legal,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à  venda, uma vez que  foram  realizadas  após o  término do ciclo de produção ou  fabricação do  bem transportado, e  (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação  dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização  e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se  aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Será com base nesse entendimento que serão analisadas as glosas dos créditos  apropriados sobre gastos com fretes objeto da presente controvérsia.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  segundo  o  citado Relatório  de  Auditoria  Fiscal, a recorrente incluiu neste item (na Linha 3 do Dacon) os serviços de transporte de bens  para revenda, de insumos, previstos nos incisos I e II do art. 3° da Lei 10.637/2002, quando o  correto seria inclusão na Linha 1 e 2 do Dacon, respectivamente, como custo de aquisição de  bens para venda e de insumos, conforme entendimento explicitado precedentemente nas alíneas  “a” e “b”.Nesta Linha deveria ter constado apenas os gastos com fretes relativos ao transporte  de  insumos  ou  de  produtos  em  elaboração  realizado  entre  estabelecimentos  industriais  da  própria recorrente.  Entretanto,  apesar  do  equívoco,  devido  a  dificuldade  de  realocação  dos  respectivos  valores  aos  correspondentes  itens  de  custo,  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  procedimento  adotado  pela  recorrente  e  procedeu  todos  os  ajuste  neste  item  (na  Linha  3  do  Dacon).  Em relação aos créditos calculados sobre os gastos com fretes nas operações  de vendas (letra “d” acima) os valores foram corretamente registrados na Linha 07 do Dacon  (Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda) e serão analisados a  parte, em próprio, a seguir.  De acordo com o citado Relatório da Auditoria Fiscal, as glosas dos créditos  calculados  sobre  os  gastos  com  fretes,  analisadas  neste  item,  foram  motivadas  por  falta  de  comprovação, por falta de estorno e por falta de amparo legal.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   26 a) Da glosa motivada por falta de comprovação  Para contraditar a glosa por falta de comprovação, a recorrente apresentou os  dois  conhecimentos  de  transporte  de  nºs.  025451  e  025453  (fls.  383/384),  emitidos  em  28/12/2004, cujos valores foram registrados como gastos com frete no mês de janeiro de 2005.  Assim,  como não  se  trata de gasto  com  frete do mês de  fevereiro de 2005,  não tem qualquer relevância para o deslinde da presente controvérsia. Por essa razão, deve ser  mantida  integralmente a glosa realizada no mês de fevereiro de 2005, a  título de gastos com  fretes não comprovados.  b) Da glosa motivada por falta de estorno (“frete correspondente a grãos  exportados”)  A  glosa  motivada  por  falta  de  estorno  da  parcela  dos  créditos  presumidos  agroindustriais, calculados sobre os gastos com frete referente ao transporte de grãos de soja,  adquiridos de pessoas físicas para serem utilizados como insumo na produção de mercadorias  de origem vegetal, posteriormente revendidos/exportados sem ser submetidos a qualquer  tipo  de processo de produção/industrialização.  Em  relação  a  esses  grãos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  revendidos/exportados  no mesmo  estado  em  que  adquiridos,  a  recorrente  estornou  apenas  a  parcela  do  valor  dos  créditos  presumidos  agroindustriais,  previstos  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  calculada  sobre  os  custos  de  aquisição  dos  grãos  revendidos/exportados,  registrados  como  insumos  de  produção/industrialização,  porém,  não  estornou  a  parcela  do  valor  do  crédito  calculada  sobre  os  gastos  com  frete  vinculados  ao  transporte  dos  referidos  grãos exportados, que foram registrados como gastos de serviços de transporte utilizados como  insumos de produção/industrialização de produtos de origem vegetal.  E consoante entendimento aqui esposado, o gasto com frete no transporte do  bem para revenda ou insumo deve ser incluído no custo de aquisição do respectivo bem, uma  vez que somente nesta condição há previsão legal de apropriação do crédito sobre valor desse  gasto com esse tipo de frete. E esse procedimento também se aplica à apropriação do crédito  presumido  agroindustrial.  Assim,  se  há  vedação  de  apropriação  do  crédito  presumido  agroindustrial sobre o valor do custo de aquisição do bem, ao qual  inclui­se o valor do gasto  com frete, certamente, o mesmo tratamento se aplica à parcela do valor do frete integrante do  custo de aquisição do respectivo bem.  Dessa forma, se o gasto com frete estiver integrado ao custo de aquisição do  bem,  consoante  previsão  legal,  o  estorno  da  parcela  do  crédito  calculada  sobre  o  custo  de  aquisição  do  bem  resultará  no  concomitante  estorno  da  parcela  do  crédito  calculada  sobre  o  valor dos gastos com frete.  Porém, conforme  já mencionado, esse não  foi o procedimento adotado pela  recorrente.  De  fato,  no  caso  em  tela,  informou  a  autoridade  fiscal  que  a  recorrente  não  incorporou os gastos com frete ao custo de aquisição dos bens, inclusive dos grãos exportados  no mesmo estado. De forma errônea e não consentânea com a previsão legal, tais gastos foram  registrados em separado, como gastos com serviços de transporte, a ser utilizado como insumo  na  produção/industrialização  de  produtos  destinados  à  venda  (e  informado  na  Linha  3  do  Dacon).  Em  decorrência  desse  equívoco,  ao  estornar  o  valor  do  crédito  presumido  agroindustrial calculado sobre o custo de aquisição do bem sem a inclusão do valor do frete, de  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 760          27 acordo com entendimento aqui esposado, a recorrente teria que, simultaneamente, ter estornado  o valor da parcela do crédito calculada sobre os correspondentes gastos com frete, registrados  como  serviços  de  transporte  utilizado  como  insumo  de  produção,  o  que  não  feito  pela  recorrente.  Por  essa  razão,  para  corrigir  a  manutenção  indevida  dessa  parcela  dos  créditos, a  fiscalização agiu com acerto ao proceder a glosa da parcela do referido crédito, o  que foi feito com base no critério de rateio utilizado pela própria recorrente no estorno do valor  dos créditos apropriados sobre o custo de aquisição dos grãos, sem o valor do frete.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  havia  se  utilizado de presunção para proceder a glosa do crédito em apreço, o que não é verdade. Com  efeito,  segundo  o  citado  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  a  fiscalização  utilizou  os  mesmos  valores  extraídos dos demonstrativos  apresentados pela  recorrente e determinou o percentual  de rateio com base no valor total dos créditos estornados pela recorrente, referente ao custo de  aquisição dos grãos exportados. Além disso, a recorrente não dignou apresentar qualquer dado ou  informação que demonstrasse que o critério ou percentual de rateiro utilizado pela recorrente estava  equivocado.  Com base nessas  considerações,  deve  ser mantida  integralmente  a glosa  do  valor crédito em apreço.  c) Da glosa por falta de amparo legal  As  glosas  por  falta  de  amparo  legal,  contestadas  pela  recorrente,  foram  realizadas  em  relação  aos  créditos  apropriados  sobre  os  gastos  com  fretes  relativos  às  operações  de:  a)  transferência  de  produto  acabado;  b)  aquisições  de  pessoas  físicas  de  bens  para revenda; c) aquisições de mercadorias com fim específico de exportação; d) devoluções de  vendas e de compras de mercadorias; e e) operações de remessas para armazéns gerais.  c.1) Dos  créditos  calculados  sobre gastos  com  frete na  transferência de  produto acabado entre estabelecimentos.  Consoante  entendimento  anteriormente  apresentado,  a  apropriação  de  créditos  sobre gastos  com frete  relativo ao serviço de  transporte de bens para  revenda ou de  produtos acabados somente é admitida na operação de venda e desde que o ônus do gasto seja  suportado  pelo  vendedor,  caso  em  que  o  gasto  com  frete  integra  o  valor  das  despesas  com  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003).  A glosa em apreço  refere­se a créditos calculados  sobre despesas com frete  relativo  ao  serviço  de  transporte  utilizado  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  recorrente,  que  não  configura  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  deslocamento  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar a logística de entrega dos produtos aos futuros compradores.  A  recorrente  alegou  que,  em  virtude  do  seu  processo  de  logística  de  distribuição, as vendas são realizadas tanto pelo estabelecimento produtor, como pelos centros  de distribuição, o que  significava que  as  transferências do produto  acabado  já  fazia parte do  processo  de  venda,  apenas  diferindo  da  venda  direta  ao  destinatário  final  pela  passagem  da  mercadoria pela filial receptora.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   28 Sem  razão  a  recorrente.  Em  qualquer  hipótese,  a  transferência  de  produto  entre estabelecimentos,  ainda que para  centro de distribuição, não se equipara  a operação de  venda  e,  por  não  atender  essa  condição,  inexiste  previsão  legal  para  apropriação  de  crédito  sobre  os  gastos  com  frete  referentes  ao  serviço  transporte  prestado  na  transferência  dos  referidos produtos.  Assim,  por  falta  de  amparo  legal,  mantém­se  a  glosa  do  valor  integral  do  crédito, conforme determinado pela fiscalização.  c.2)  Dos  créditos  calculados  sobre  gastos  com  frete  vinculados  às  aquisições de pessoas físicas de bens para revenda.  Segundo  a  fiscalização,  se  não  há  direito  a  créditos  nas  aquisições  de  mercadorias para revenda de produtor pessoa física, por conseguinte, também não havia que se  falar  em  créditos  relativos  aos  fretes  relacionados  a  essas  aquisições,  visto  que  os  mesmos  constituem­se em parte do custo de aquisição.  Assiste  razão  à  fiscalização.  Os  bens  adquiridos  para  revenda  de  pessoas  físicas não asseguram direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, segundo determina  o art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  [...] (grifos não originais)  Dessa  forma,  se  os  gastos  com  frete  vinculados  ao  transporte  de  bens  adquiridos  para  revenda  admitem  apropriação  de  crédito  somente  sob  forma  de  custos  agregados  aos  referidos  bens,  conforme  anteriormente  demonstrado,  como  não  há  direito  a  apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas,  por  conseguinte,  também  não  existe  permissão  para  dedução  de  créditos  sobre  os  gastos  de  frete com transporte de tais bens.  Assim, fica demonstrada a improcedência da alegação da recorrente de que o  fato  de  o  fornecedor  da mercadoria  ter  sido  uma  pessoa  física,  em  tese,  não  desqualifica  o  serviço adquirido de terceiro pessoa jurídica.  Com base  nessas  considerações, mantém­se  integralmente  a glosa  realizada  pela fiscalização.  c.3)  Dos  créditos  calculados  sobre  gastos  com  frete  vinculados  às  aquisições com fim específico de exportação.  Há  expressa  vedação  à  empresa  comercial  exportadora  de  apropriar­se  de  crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as aquisições de mercadorias com o  fim  específico  de  exportação,  nos  termos  determinada  no  art.  6º,  §  4º,  combinado  com  o  disposto no art. 15, III, da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos:  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 761          29 Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  [...]  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  [...]  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  [...]. (grifos não originais)  Assim,  se  é  vedada  a  apropriação  de  créditos  em  relação  às  aquisições  de  mercadorias  com  fim  especifico  de  exportação,  pela  mesma  razão,  também  é  proibida  a  apropriação  de  créditos  relativos  aos  gastos  com  frete  aplicados  no  transporte  da  referidas  mercadorias.  Não se pode olvidar que a vedação de dedução de crédito em destaque tem  por objetivo evitar a apropriação de crédito em duplicidade, isto é, apropriação de crédito tanto  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  quanto  pela  pessoa  jurídica  compradora  e  exportadora.  Ademais,  por  se  tratar  norma  legal  vigente,  por  força  do  disposto  no  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  não  cabe  a  este  Colegiado  afastar  aplicação  a  referida  norma  sob  argumento  de  que  ela  fere  preceito  de  ordem  constitucional,  em  especial,  princípio  da  não  cumulatividade das referidas contribuições.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   30 Em  relação  ao  ponto,  a  recorrente  alegou  que  os  gastos  com  frete  eram  relativos ao transporte de mercadorias para formação de lote­revenda para exportação, o que,  obviamente, não descaracteriza a natureza da operação com fim específico de exportação.  Por  todas  essas  razões,  em  razão  da  expressa  vedação  legal,  mantém­se  a  glosa  integral  dos  créditos  apropriados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  frete  vinculados  às  operações de venda com fim específico de exportação.  c.4) Dos  créditos  calculados  sobre os gastos  com  frete no  transporte de  mercadorias devolvidas nas operações de venda e de compra.  Segundo a fiscalização, a presente glosa refere­se a créditos calculados sobre  despesas com frete no transporte de mercadorias devolvidas tanto nas operações de devolução  de compras quanto nas operações de devolução de vendas.  Em relação à operação de devolução de venda, há permissão apenas para o  estorno do valor do débito da contribuição calculado sobre o valor da receita da venda do bem  devolvido, conforme se  extrai do disposto no art. 3º, VIII,  e § 1º,  IV, da Lei 10.637/2002,  a  seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  [...]  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor:  [...]  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  [...] (grifos não originais)  Já no que tange à operação de devolução de compra, não há previsão de legal  de apropriação de crédito, mas determinação para o estorno do valor do crédito calculado sobre  custo de aquisição do bem devolvido.  Assim,  independentemente  do  tipo  de  operação  de  devolução,  não  existe  amparo legal para a apropriação de crédito da contribuição calculado sobre os gastos com frete  no  transporte  de  bens  devolvidos  tanto  nas  operações  de  devolução  de  vendas5  quanto  nas  operações de devolução de compras.                                                              5 Cabe esclarecer que nas assentadas anteriores, com base na análise isolada do art. 3º, VIII, da Lei 10.637/2002,  este Relator  apresentou  entendimento  de  que,  em  relação  à  operação  de  devolução  de venda,  era  assegurado  o  direito de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete no transporte dos bens devolvidos. Porém,  após  análise  combinada  do  disposto  no  inciso  VIII  com  o  disposto  no  §  1º,  IV,  ambos  do    art.  3º  da  Lei  10.637/2002, este Relator rever o o entendimento anterior e passa a admitir que também em relação à operação de  devolução de venda  também não existe amparo  legal para apropriação de crédito sobre o valor da despesa com  frete relativa a esta operação.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 762          31 Dessa forma, uma vez demonstrado que há amparo legal para apropriação do  crédito  objeto  da  presente  glosa,  para  o  deslinde  da  presente  controvérsia  não  tem  qualquer  relevância as provas apresentadas pela recorrente, que, no concernente ao mês de fevereiro de  2005,  refere­se  apenas  a  gasto  com  frete  relativo  à  operação  de  devolução  de  compra  para  industrialização (CFOP 5.201), conforme se verifica no demonstrativo do item 119 do citado  Relatório de Auditoria Fiscal.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  integralmente mantida  a  presente  glosa determinada pela fiscalização.  c.5)  Dos  créditos  calculados  sobre  gastos  com  frete  vinculados  às  operações de remessas para depósito fechado ou armazém geral.  Segundo a  fiscalização, a presente glosa refere­se a créditos calculados pela  contribuinte sobre despesas com fretes em operações relacionadas a remessas de mercadorias  para depósito fechado ou armazém geral.  Assim  como  os  gastos  de  frete  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  também  não  há  previsão  legal  para  a  apropriação  de  créditos sobre os gastos com frete no transporte de produtos acabados remetidos para depósito  fechado ou armazém geral.  A recorrente alegou que os questionados gastos com frete eram relativos ao  transporte de mercadorias para formação de lote­revenda para exportação, o que, obviamente,  não descaracteriza a natureza da operação de remessa para depósito fechado ou armazém geral,  para a qual inexiste previsão legal de apropriação de créditos da referida contribuição.  Com  base  nesse  entendimento,  deve  ser  integralmente mantida  a  glosa  em  questão.  3.4)  Da  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  as  despesas  de  aluguéis  de  prédios locados de pessoas jurídicas (Linha 5 do Dacon)  A  previsão  legal  da  apropriação  de  créditos  sobre  gastos  com  aluguéis  de  prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, encontra­se previsto no  art. 3º, IV, da Lei 10.637/2002, e deve atender a condição determinada no inciso II do § 1º do  citado artigo, que seguem transcritos:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  [...]  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  [...]  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   32 II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  [...] (grifos não originais)  De  acordo  com  os  referidos  preceitos  legais,  somente  as  despesas  com  aluguéis  de prédios  locados de pessoa  jurídica e  incorridos  no mês,  propiciam a dedução do  crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Em outras palavras, a apropriação do tipo de crédito  em comento deve ser feita de acordo com o regime competência.  No caso em apreço, a fiscalização procedeu a glosa dos valores dos créditos  calculados  sobre  gastos  com  aluguéis  de  prédios  (i)  não  incorridos  no  mês  (contabilizados  como “adiantamento a fornecedor”) e (ii) não comprovados.  Em relação à primeira glosa, a fiscalização agiu acertadamente, pois, segundo  o principio da competência, os valores de adiantamentos realizados pela recorrente representam  direito  da  empresa  perante  o  locador  e,  nesta  condição,  deve  ser  contabilizado  no  Ativo  Circulante  da  locadora,  como  fora  corretamente  feito  na  contabilidade.  O  registro  contábil  como custo ou despesa de aluguéis (incorridos) somente efetivar­se­á na proporção em que for  sendo  usados  os  prédios  locados  nos  meses  seguinte,  mediante  transferência  da  respectiva  conta do Ativo Circulante do valor apropriado ou incorrido no mês.  No  que  tange  a  referida  glosa,  a  recorrente  limitou­se  em  alegar  que  o  mencionado adiantamento representava o efetivo pagamento da locação contratada, que era o  fato gerador do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Em outras palavras, ao contrário do  que determina o citado preceito legal, a recorrente defende a aplicação do regime de caixa, para  fim de apropriação do crédito em comento, o que, evidentemente, não tem o menor sentido.  Em  relação  à  segunda  glosa,  especificamente  no  que  concerne  ao  mês  de  fevereiro de 2005,  foco da presente análise, a  recorrente não apresentou qualquer documento  ou  qualquer  outro  elemento  probatório  adequado  no  sentido  infirmar  que  o  documento  rejeitado  pela  realizada  atendia  os  requisitos  legais,  para  fim  de  comprovação  do  gasto  em  apreço.  As  cópias  do  contrato  de  locação,  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  pessoa  jurídica Moinho Jauense Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. e dos lançamentos contábeis  dos  pagamentos  realizados  a  referida  pessoa  jurídica,  que  a  recorrente  trouxe  à  colação  dos  autos  (fls.  582/586),  além  de  não  se  constituir  no  documento  hábil  e  idôneo,  para  fim  de  comprovação dos gastos em apreço, refere­se à despesa glosada do mês de janeiro de 2005, que  não faz parte da presente controvérsia.  Com base nessas considerações, mantém­se na íntegra a glosa realizada pela  fiscalização.  3.5)  Da  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  despesas  de  aluguéis  de  máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas (Linha 6 do Dacon)  Com  base  nos mesmos  fundamentos  jurídicos  aduzidos  no  tópico  anterior,  somente as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos  locados de pessoa  jurídica e  incorridos  no  mês,  propiciam  a  dedução  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Em  outras  palavras,  a  apropriação  do  tipo  de  crédito  em  comento  deve  ser  feita  de  acordo  com  regime competência.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 763          33 Segundo a  fiscalização, os valores pagos a  titulo de adiantamento ou outras  indicações equivalentes, não se caracterizavam como “incorridos no mês”, ou seja, não atendia  o regime de competência, para fins de apropriação dos créditos utilizados, implicando a glosa  dos correspondentes valores registrados como crédito.  Em relação a esse ponto, a recorrente limitou­se em reiterar os argumentos de  defesa apresentados no tópico anterior, ou seja, que os créditos deveriam ser apropriados pelo  regime de caixa, o que contraria o disposto no art. 3º, § 1º, II, da Lei 10.637/2002.  Assim,  pelas  razões  anteriormente  aduzidas,  mantém­se  a  presente  glosa,  conforme determinado pela fiscalização.  3.6) Da glosa dos créditos calculados sobre despesas de armazenagem de  mercadoria e frete na operação de venda (Linha 7 do Dacon).  Segundo  a  fiscalização,  o  motivo  da  glosa  em  apreço  foi  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  das  despesas  utilizadas  como  base  de  cálculo  dos créditos objeto da presente glosa.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  limitou­se  em  apresentar  as  duas  notas  fiscais de fls. 735/736, que, além de apresentadas a destempo, foram emitidas no mês maio de  2005. Portanto, não pertinente ao período de apuração da glosa em apreço.  Assim,  por  falta  de  prova,  mantém­se  a  glosa  integral  dos  valores  dos  créditos, conforme determinado pela fiscalização.  3.7) Da glosa créditos a descontar relativos a bens do ativo  imobilizado  (Linhas 9 e 10 do Dacon)  Segundo  a  fiscalização,  a  correta  informação  do  fornecedor  do  bem  era  condição  imprescindível  para  respaldar  o  reconhecimento  do  crédito  em  questão.  Como  a  recorrente foi intimada e não apresentou essa informação, a fiscalização procedeu a glosa dos  créditos calculados sobre os encargos de depreciação dos correspondentes bens.  O  direito  aos  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação  está  condicionado ao atendimento, dentre outros, do requisito de que o bem tenha sido adquirido de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  conforme  exige  o  disposto  no  art.  3º,  §  3º,  I,  da  Lei  10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  [...]  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor:  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   34 [...]  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos VI,  VII  e  XI  do  caput,  incorridos  no  mês;  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  [...] (grifos não originais)  No recurso em apreço, a recorrente apenas alegou que a origem do bem podia  ser identificada pelo código de operação fiscal (CFOP), relativo ao mercado interno ou externo,  o que não é verdade, pois,  tal  informação não representa elemento seguro para tal  inferência.  Daí vem a justificativa da necessidade da apresentação da informação do fornecedor do bem,  corroborada com documentação adequada.  Por  essas  razões,  a  fiscalização  agiu  com  acerto  ao  proceder  a  glosa  dos  créditos calculados sobre os correspondentes encargos de depreciação.  3.8) Da glosa do crédito presumido da atividade agroindustrial (Linha 18  do Dacon).  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  nos  termos  e  segundo  os  percentuais definidos no art. 8º da Lei 10.925/2004, foram autorizadas a se apropriar de crédito  presumido, calculado sobre o valor dos produtos agropecuários, adquiridos de pessoa física ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física,  a  serem  utilizados  como  insumos  na  produção  de  determinadas mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou  animal. Este tipo de crédito é denominado de crédito presumido agroindustrial.  Segundo  a  fiscalização,  na  base  de  cálculo  dos  créditos  presumidos  agroindustriais a recorrente incluiu os valores dos insumos adquiridos e os valores dos gastos  com  frete  no  transporte  dos  correspondentes  insumos,  contratados  perante  transportadores  pessoa física.  No item em apreço, a fiscalização procedeu a glosa dos créditos referentes a:  a) complementos de valor  referentes a  remessas  sem crédito;  b)  falta de  comprovação;  e  c)  fretes por serviços de transporte (i) prestados por transportadores pessoas físicas, (ii) de grãos  exportados,  (iii) utilizados nas operações de  transferência de produto acabado,  (iv) utilizados  nas  operações  de  remessa  para  depósito  fechado  ou  armazém  geral  e  (v)  utilizados  nas  operações de devoluções de venda de mercadorias.  As mencionadas glosas foram realizadas com base nos mesmos fundamentos  apresentados para justificar a glosa dos créditos básicos, anteriormente analisadas.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 764          35 E para não  incorrer em duplicidade, em relação a essas glosas,  a  recorrente  limitou­se  em  reiterar  os  argumentos  aduzidos  em  relação  aos  mesmos  tipos  de  glosas,  concernentes aos créditos normais.  Da  mesma  forma,  para  evitar  duplicidade,  este  Relator  reitera  os  mesmos  fundamentos  que  foram  apresentados  anteriormente,  uma  vez  que  eles  aplicam­se  perfeitamente às glosas atinentes aos créditos presumidos agroindustriais objeto deste tópico.  Dessa  forma,  pelas mesmas  razões  aduzidas  nos  itens  correlatos  anteriores,  todas as glosas deste tópico devem ser integralmente mantidas.  3.9)  Da  glosa  referente  a  ajustes  negativos  de  créditos  (Linha  31  do  Dacon)  Nesta linha são informado os ajustes negativos de crédito não contemplados  nas linhas anteriores do Dacon, dentre outros, o valor dos créditos estornados relativos:  a) a bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, para revenda ou  para utilização como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  produtos  que  tenham  tido  a  mesma  destinação;  e b) às devoluções de compras que efetuou no período de apuração.  Segundo  a  fiscalização,  o  estorno  em  comento  refere­se  a  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  relativo  a  bens  sinistrados,  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados  à venda,  conforme determinado no art.  3º,  § 136,  da Lei 10.833/2003,  a  seguir reproduzido:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação.  [...] (grifos não originais)  De acordo com a fiscalização, embora intimada a apresentar o Demonstrativo  “EST – Estornos relativos a Insumos para Industrialização”, a recorrente não lhe apresentou. E  por falta do citado Demonstrativo, a apuração do valor do estorno em apreço foi feita com base  nos  registros  das  contas  nº.  1700  ­  Sinistros  de  matéria  prima,  e  nº.  1701  ­  Sinistros  de  produtos, ambas do Livro Diário.                                                              6 Aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep de acordo com o que detemina o art 15, inciso II, da Lei 10.833/2003.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   36 A  recorrente  não  contestou  a  legalidade  do  referido  ajuste,  no  entanto  questionou os valores da base de  cálculo dos  estornos de  crédito  apurados pela  fiscalização.  Segundo a recorrente, não obstante estarem registradas nas citadas contas do Livro Diário, “os  itens  descritos  como  ‘operações  diversas,  ICMS  e  títulos  liquidados’  não  podem  ser  considerados como sinistro, porque não se referem a despesas de sinistro, que o ICMS não foi  base de cálculo de crédito dos  sinistros e os  títulos  representam notas  fiscais  liquidadas pelo  seguro, logo as contribuições foram debitadas pela emissão da nota fiscal correspondente.”  Para a recorrente, tendo a proporcionalidade das aquisições de insumos de PF  (79,87%) e de PJ (20,13%), em relação ao mês de fevereiro de 2005, os valores dos créditos a  serem estornados relativos ao mercado interno e à exportação seriam, respectivamente, de R$  395.758,60 e R$ 45.025,37.  Por  falta  de  explicações  convincentes,  não  há  como  acatar  os  referidos  valores. Com efeito, além de a recorrente não ter demonstrado como tais valores foram obtidos,  o  critério  de  rateio  por  ela  apresentado  não  representa  com  fidelidade  a  natureza  dos  dados  registrados nas referidas contas, que, em consonância com o próprio título, refere­se a sinistros  com  a  matéria­prima  (insumos)  e  com  os  produtos  acabados,  decorrentes  do  processo  de  industrialização dos referidos insumos.  E  noticiam  os  autos  que  tais  insumos,  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  pessoa  jurídica, deram origem a créditos normais ou a créditos presumidos agroindustriais,  e  tanto uns quantos os outros deveriam ser estornados, por expressa determinação legal.  Da mesma  forma, os valores de R$ 46.202,77 e R$ 300,00,  registrados nas  referidas contas, no mês de fevereiro de 2005, respectivamente, a título de “ICMS S/PERDA  POR  SINISTRO”  e  “CONS.  000141  GASPEM  SEGURANCA  LTD”,  reproduzidos  nos  demonstrativos  do  item 255 do  citado Relatório  de Auditoria Fiscal,  em  relação  aos  quais  a  fiscalização não apresentou nenhuma explicação sobre a natureza deles (recuperação de custos,  receita de indenização de sinistro etc.), também não há como serem admitidos como custo de  aquisição  de  bens  sinistrados.  Até  porque,  sabidamente  o  valor  do  ICMS,  por  ser  imposto  recuperável através de créditos na escrita fiscal, em consonância com o disposto no art. 289, §  3º,  do  RIR/1999,  anteriormente  transcrito,  não  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens  para  revenda ou utilizados como insumo de produção/fabricação de bens destinados à venda.  De outra parte, os valores lançados nas referidas contas a título de “APROP  CUSTO  SINISTRO  FEV  05”,  nos  valores  de  R$  1.593.138,43  e  R$  797.634,84,  respectivamente registrados nas contas de nºs. 1700 e 1701, sem qualquer prova em contrário,  revelam ser representativos de custo de aquisição de bens utilizados como insumos e sobre os  quais foram apropriados créditos normais ou presumidos agroindustriais.  Com  base  nessas  considerações,  propõe­se  a  exclusão  dos  valores  de  R$  46.202,77 e R$ 300,00, relativos à base de cálculo dos créditos estornados no mês de fevereiro  de  2005,  respectivamente,  registrados  com  a  denominação  de  “ICMS  S/PERDA  POR  SINISTRO” e “CONS. 000141 GASPEM SEGURANCA LTD”.  4) Da Conclusão.  Por todo o exposto, vota­se pela rejeição da preliminar de nulidade da decisão  de primeiro grau e da prejudicial de mérito por decadência; no mérito, pelo PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  para,  em  relação  ao  mês  de  fevereiro  de  2005,  determinar  o  cancelamento:  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 765          37 a) da glosa dos valores dos créditos calculados sobre (i) o custo de aquisição  dos bens destinados  revenda  (Linha 1 do Dacon), por  falta de comprovação, no valor de R$  257.757,72,  acobertado  pela nota  fiscal  de nº 008228  (fl.  679)  e  (ii)  o  custo de  aquisição de  insumos  utilizados  na  produção/industrialização  de  bens  destinados  à  venda  (Linha  2  do  Dacon), no valor de R$ 188.740,40, acobertado pela nota fiscal de nº 187744 (fl. 379); e  b) do estorno dos créditos calculados sobre os valores de R$ 46.202,77 e R$  300,00,  relativos  a  ajustes  negativos  de  créditos  (Linha  31  do  Dacon),  registrados  nos  demonstrativos do item 255 do Relatório de Auditoria Fiscal (fl. 290), respectivamente, com a  denominação  de  “ICMS  S/PERDA  POR  SINISTRO”  e  “CONS.  000141  GASPEM  SEGURANCA LTD”.  Após  tais  ajustes,  deverá  ser  reconhecido  em  favor  da  recorrente  os  respectivos valores dos créditos glosados pela fiscalização e homologada a compensação até o  limite do valor do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Redatora designada.  Inicialmente cabe esclarecer com a devida vênia, que a divergência a seguir  explicitada cinge­se ao subitem do voto do  ilustre Relator José Fernandes " 3.1) Da glosa de  créditos  calculados  sobre  a  aquisição  de  bens  destinados  à  venda  por  falta  de  comprovação  (Linha  1  do  Dacon)",  referente  ao  restabelecimento  dos  créditos  relativos  aos  bens  para  revenda adquiridos por meio da Nota Fiscal de nº 008228, fl.679, no mês de fevereiro de 2005.  Rememorando  os  fatos  verifica­se  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  Nº  01,  fl.17, a solicitação pela fiscalização dos seguintes documentos:    Conforme Relatório de Auditoria, fl.247/301, precisamente à fl.253, constata­ se a não apresentação do documento listado a seguir:    Fl. 783DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   38     Através  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  interessado  apresenta  o  documento de fl.377 que seria uma cópia da Nota Fiscal de nº 008228, no entanto a decisão de  piso rejeitou o citado documento, conforme fundamentos a seguir transcritos:  3.2. Do Mérito:  LINHA  01  —  Bens  adquiridos  para  revenda  (Lei  n°.  10.637/2002, art. 3°. inciso I):  ­Glosa  1  —  relativa  a  diversas  notas  fiscais  relacionadas  no  arquivo RVJ não apresentadas ao fisco,(...)  Trouxe, ainda, uma cópia de suposto documento à fl. 304, que se  encontra ininteligível, portanto, não será considerado.(grifei).  Em  sede  recursal  o  recorrente  apresenta  o  documento  à  fl.679  visando  a  comprovação do referido crédito.  Tratando­se de direito creditório pleiteado é importante demonstrar em breve  abordagem a questão do ônus probatório.  Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do  Código  de  Processo  Civil,  verifica­se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972, em  seu  art.  9º  que  [a exigência do  crédito  tributário  e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo  ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já  o  art.  16,  III,  do  citado  diploma  legal  estabelece  que  a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e provas que possuir].  No  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório,  se  inverte,  incumbindo ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em exame, a  interessada declarou à Administração Tributária possuir um montante de crédito, utilizado para  extinguir os débitos compensados. Nesses termos, cabe à interessada a prova da existência de  seu direito, demonstrando a  liquidez e certeza dos créditos alegados, utilizados para extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação  ao  fisco,  quando  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 766          39 solicitado,  dos  livros  e documentos  estabelecidos pela  legislação para  a  comprovação da  exatidão de suas informações.  Nesse sentido disciplina a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008,  DOU de 31/12/2008, vigente à época da emissão do Despacho Decisório:  Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.(grifei).  Observa­se  que  há  vários  comandos  legais  insertos  na  legislação  tributária  quanto  à  forma,  emissão,  prazo  para  guarda  dos  documentos,  além  dos  requisitos  indispensáveis aos referidos documentos fiscais para que tenham força probatória, notadamente  aos  que  servem  de  base  à  escrituração  dos  livros  fiscais  quanto  às  operações  que  visam  comprovar.  Tratando­se  de  emissão/utilização  de  nota  fiscal,  dispõe  igualmente  a  legislação tributária sobre os requisitos indispensáveis para que referido documento se revista  de força probatória quanto à operação registrada.   No presente caso, como já demonstrado, o contribuinte deixou de apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento  comprobatório  quanto  aos  créditos  calculados  sobre  a  aquisição  de  bens  destinados  à  revenda  "Linha  1  do  Dacon)",  referente ao mês de fevereiro de 2005, uma vez que o documento apresentado à fl.  377 não se revestiu dos requisitos necessários para comprovar a operação pretendida.  Quanto ao ato de provar pondera 7Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Reitere­se  que,  no  caso  em  espécie  o  documento  em  referência  não  foi  apresentado a fiscalização e deixou de ser apresentado em sede de primeira instância revestido  de força probatória.                                                               7 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   40 Nesse mister, o documento apresentado somente em sede recursal,  (fl. 679)  visando  comprovar  referida  operação  não  encontra  respaldo  nas  disposições  excepcionais  previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações respectivas:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Todo o parágrafo 4.o incluído pelo art. 67 da Lei n.º  9.532/1997)  §  5.º. A  juntada  de documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  §  6.º.  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997).(grifei).    Com  efeito,  constata­se  das  normas  acima  dispostas  quanto  ao  ônus  probatório  e  o  momento  processual  de  apresentação  da  prova,  que  os  documentos  que  respaldam  a  origem  dos  créditos  pleiteados  devem  ser  apresentados  ao  fisco  quando  solicitados, porém revestidos dos requisitos necessários a comprovar efetivamente a operação  retratada.   Assim  a  apresentação  extemporânea  do  documento  (fl.  679)  não  encontra  respaldo  nas  disposições  excepcionais  acima  destacadas,  notadamente  tratando­se  de  nota  fiscal emitida em 2005, cujo contribuinte tem o dever legal de boa guarda para apresentação ao  fisco quando solicitado.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, mantendo a glosa dos créditos calculados sobre a aquisição de bens destinados à  revenda (Linha 1 do Dacon), relativa ao mês de fevereiro de 2005.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                Fl. 786DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.001474/2005­56  Acórdão n.º 3302­003.218  S3­C3T2  Fl. 767          41     Fl. 787DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11080.001747/2003-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.
Numero da decisão: 9303-003.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. HENRIQUE PINHEIRO TORRES. Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 22/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (Substituto convocado), Charles Mayer de Castro Souza (Substituto convocado), Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.051          1 1.050  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.001747/2003­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.544  –  3ª Turma   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  ALARGAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOBRA SERVIÇOS D E VIGILÂNCIA LTDA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/2001  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a  legislação  analisada  pela  recorrida  em  confronto  com  aquela  versada  nos  pretendidos  paradigmas,  ou  opostas  as  situações  fáticas,  não  se  admite  o  recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES. Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 22/03/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (Substituto convocado), Charles Mayer  de Castro Souza (Substituto convocado), Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez  López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 17 47 /2 00 3- 18 Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  A  Fazenda  Nacional  pretende  seja  revista  a  decisão  da  Segunda  Turma  Ordinária da Quarta Câmara desta Seção do CARF no ponto  em que  repeliu  a  tributação na  forma definida no § 1º do art. 3º da Lei 9.718, dando aplicação às reiteradas decisões do STF  que o declararam inconstitucional.  Fundamenta  a  divergência  de  entendimentos  por  meio  do  acórdão  nº  204­ 01.643,  proferido,  em  21/8/2006,  pela  então  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que,  avocando  a  disposição  expressa  do  Decreto  2.346/97,  entendeu  não  ser  possível  aos  conselheiros  estender  aquelas  decisões,  antes  de  algum dos  atos  ali  previstos,  a  contribuintes outros que não tenham feito parte da lide específica.  O especial ora  sob exame  foi  apresentado em 2008 e pugna, primeiro, pela  inaplicabilidade  daquelas  decisões  na  exata  linha  do  paradigma,  para,  depois,  buscar  demonstrar a constitucionalidade do dispositivo.  Admitido  o  recurso  por  meio  do  despacho  de  fls.  266/267,  sobrevieram  contrarrazões  que  pedem,  primeiramente,  a  não  admissibilidade  do  recurso.  Segundo  a  recorrida, porque a legislação que a Fazenda pretende tenha sido contrariada não é tributária,  requisito  do  art.  67  do RICARF. No mérito,  pela manutenção  do  decidido,  com  os mesmos  argumentos da decisão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Embora  por  motivo  diverso  do  apontado  em  contrarrazões,  entendo  que  o  recurso não deve mesmo ser admitido.  É que a decisão guerreada foi proferida em 23 de setembro de 2008, ocasião  em  que  vigia  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  baixado  por  meio  da  Portaria  Ministerial  147,  em  25  de  junho  de  2007,  cujo  art.  49,  inovando  as  disposições  regimentais anteriores, trouxe expressa autorização aos conselheiros para que dessem aplicação  a decisões definitivas do Pleno do STF. Veja­se:  Artigo 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;     II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.001747/2003­18  Acórdão n.º 9303­003.544  CSRF­T3  Fl. 1.052          3 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  junho  de  2002;     b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do Artigo 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou     c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  Artigo  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  Antes dessa inovação, prevalecia a restrição contida no art. 22A da Portaria  MF  55/98,  que  regulava  a  atuação  dos  conselheiros  quando  proferida  a  decisão  pretendida  como divergente e que enunciava:  Art.  22A.  No  julgamento  de  recurso  voluntário,  de  ofício  ou  especial,  fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação,  em  virtude  de  inconstitucionalidade,  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão,  ou  pela  via  incidental,  após  a  publicação  da  resolução  do  Senado Federal que suspender a execução do ato;  II – objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente  da  República;  III – que embasem a exigência do crédito tributário:  a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário  da Receita Federal; ou  b)  objeto  de  determinação,  pelo Procurador­Geral  da Fazenda  Nacional,  de  desistência  de  ação  de  execução  fiscal.  (Artigo  incluído pelo art. 5º da Portaria MF nº 103, de 23/04/2002)  Como claramente se vê, as condições que vigiam em 2006, quando prolatada  a decisão divergente, eram absolutamente diversas daquelas prevalecentes em 2008. A redação  regimental de fato impedia a extensão de efeitos de decisões, ainda que proferidas pelo Pleno  do  STF,  a  menos  que  objeto  de  Resolução  do  Senado  Federal  ou  de  ato  do  Presidente  da  República.  Tais  disposições  se  mostram  em  total  concordância  com  aquelas  previstas  no  Decreto 2.346/97, daí porque, em seu voto, o douto Conselheiro Jorge Freire as aplica.  Dada essa impossibilidade regimental, vê­se que as situações não são, sequer,  asssemelhadas,  impedindo  a  aceitação  do  pretendido  paradigma,  único  arrolado  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4                               Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6443567 #
Numero do processo: 11020.001992/2006-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/07/2001 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se deve conhecer do recurso especial quando, diante de situações fáticas e jurídicas distintas, não restar caracterizada divergência de interpretação da legislação tributária. Recurso Especial da PGFN não Conhecido
Numero da decisão: 9303-003.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, por falta de divergência. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 3.125          1 3.124  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.001992/2006­74  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.389  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOET HENESSY DO BRASIL VINHOS E DESTILADOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/07/2001 a 31/12/2004  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  Não se deve conhecer do recurso especial quando, diante de situações fáticas  e jurídicas distintas, não restar caracterizada divergência de interpretação da  legislação tributária.  Recurso Especial da PGFN não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, por falta de divergência.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 19 92 /2 00 6- 74 Fl. 3125DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 9303­003.389  CSRF­T3  Fl. 3.126          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN) contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção  do CARF que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para, dentre outros itens, acolher  os créditos decorrentes de devolução que puderem ser apurados a partir do Livro de Registro  de Entradas acostado aos autos em sede de recurso voluntário.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), no  recurso  especial  ao  qual  o  Presidente  da  Câmara  deu  seguimento,  alega  que  o  momento  para  juntada  de  documentos  foi  inadequado,  pois  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  todas  as  provas  que  fundamentavam  a  defesa  junto  com  a  impugnação,  inclusive  especificando  as  diligências  ou  perícias que pretendesse produzir.  Ainda  de  acordo  com  a  PGFN,  a  apresentação  de  documento  em  fase  posterior é excepcional, e depende da comprovação de uma situação superveniente ou motivo  de força maior, conforme previsto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cientificado do recurso especial da PGFN, o contribuinte não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O  recurso  não  deve  ser  conhecido  por  falta  de  divergência  dos  acórdãos  paradigmas conforme demonstrarei abaixo.  O  Acórdão  recorrido  acolheu  a  fundamentação  da  possibilidade  de  os  créditos decorrentes de devolução que poderem ser apurados a partir do Livro de Registro de  Entradas acostado aos autos em sede de recurso voluntário.  Eis a ementa do acórdão recorrido:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 10/07/2001 a 31/12/2004  (...)  CRÉDITOS DECORRENTES DE DEVOLUÇÃO  Demonstrado  que  o  sujeito  passivo  deu  saída  a  produtos  tributados  e  que  parte  desses  produtos  foi  alvo  de  devolução,  legítimo  é  o  creditamento,  de  acordo  com  as  alíquotas  que  o  Fisco entende devidas.  Fl. 3126DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 9303­003.389  CSRF­T3  Fl. 3.127          3 (...)  Recurso  Voluntário  Parcialmente  Provido  e  Recurso  de  Ofício  Negado.    A  divergência  foi  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  em  razão  da  decisão  recorrida ter acolhido créditos decorrentes de devolução que só puderam ser apurados a partir  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  que  foi  acostado  aos  autos  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário.  A Fazenda nacional apresentou os seguintes paradigmas:  Acórdão nº 105­16.003  PRECLUSÃO ­ A  luz das disposições contidas no parágrafo 4°  do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, tratando­se de prova  documental  e  ressalvados  os  casos  ali  previstos,  a  sua  apresentação deve ser feita por ocasião da interposição da peça  impugnatória, precluindo o direito de a interessada fazê­lo em  outro momento processual.  Recurso negado.    Enquanto o acórdão recorrido não trata diretamente, como razão de decidir o  momento  para  apresentação  das  provas  no  processo  administrativo,  o  paradigma  tem  exatamente esse fundamento como razão de decidir do voto ora colacionado.  Em  se  tendo  fundamentações  jurídicas  que  não  se  assemelham  o  suficientemente para  caracterizar  a divergência,  o  recurso deve  ter o  seu  seguimento negado  pelo presente colegiado.  Nesse contexto, voto por não conhecer do ao recurso especial da PGFN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                              Fl. 3127DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 11020.001992/2006­74  Acórdão n.º 9303­003.389  CSRF­T3  Fl. 3.128          4   Fl. 3128DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS

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Numero do processo: 11080.725790/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA, IVACIR JULIO DE SOUZA, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA, IVACIR JULIO DE SOUZA, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 62          1 61  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725790/2013­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.610  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de maio de 2016  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  ENILDO VELOSO MONTEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR,  JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO  PIOVESAN BOZZA, IVACIR JULIO DE SOUZA, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e  AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 25 79 0/ 20 13 -3 6 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.725790/2013­36  Resolução nº  2301­000.610  S2­C3T1  Fl. 63          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente o  lançamento  fiscal  efetuado por meio da Notificação de Lançamento  para  apuração  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  decorrente  de  supostas  omissões  de  rendimentos:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2010  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA DECORRENTES DE TRABALHO ASSALARIADO.  Estando  demonstrada  a  omissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste anual, devidamente confirmada através de informação prestada  em DIRF pela fonte pagadora, deve ser mantido o lançamento.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido...  Mediante  Notificação  de  Lançamento,  de  fls.  05/08,  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  pessoa física, acrescido de multa de ofício e juros de mora, totalizando  R$ 6.504,16, calculados até 30/04/2013, em virtude da constatação de  irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de  2010, ano­calendário de 2009.  ...  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  02  alegando  não  ter  auferido  rendimentos  da  fonte  pagadora  CNPJ  00.755.762/000106.  Concordou com a omissão de rendimentos relativos a  fonte pagadora  CNPJ 03.848.688/000152.  ...  Perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  deve  prevalecer  a  informação  prestada pela fonte pagadora por meio da DIRF.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  quando  trouxe  a  comprovação de vínculo empregatício no período correspondente ao ano­calendário em outra  empresa  localizada  em  outro município  distante  aproximadamente  300  km. A  suposta  fonte  pagadora  está  localizada  em  Angra  dos  Reis/RJ  e  a  empresa  para  a  qual  trabalhara  em  Macaé/RJ.  Atualmente  o  recorrente  tem  domicílio  em  Tramandaí/RS,  distante  aproximadamente 1.500 Km de Angra dos Reis/RJ e por essa razão não teria como se deslocar  até lá para solicitar a retificação da DIRF.  É o Relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.725790/2013­36  Resolução nº  2301­000.610  S2­C3T1  Fl. 64          3 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   As questões principais no presente processo se voltam para o ônus probatório do  recorrente na obtenção da retificação da DIRF junto à fonte pagadora e o convencimento sobre  a ausência do rendimento com base nos documentos juntados ao recurso.  Durante  o  ano­calendário  o  recorrente  mantinha  vínculo  com  a  empresa  Serviços Marítimos Continental S.A na cidade de Macaé/RJ, fls. 48, distante mais de 300 km  da  suposta  fonte  pagadora  e  um  deslocamento  aproximado  de  5h  (consulta  no  site  www.distanciacidades.com).  De fato, considerada a atividade profissional, a prestação do serviço a justificar  a  remuneração  somente  seria  possível  com  o  deslocamento  do  recorrente  entre Macaé/RJ  e  Angra  dos  Reis/RJ.  E  também  se  justifica  a  dificuldade  do  recorrente  em  obtenção  de  documentos da suposta fonte pagadora para a comprovação da incorreção na DIRF.  Assim,  diante  desses  indícios  a  favor  do  recorrente,  torna­se  necessária  e  oportuna  diligência  por  parte  da  SRFB  para  a  confirmação  de  movimentação  financeira  realizada  pela  empresa  Ponta  Leste  de  Angra  Atividades  Subaquáticas  Ltda  em  favor  do  recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  as providências  solicitadas e  seja oportunizado ao  recorrente o direito de manifestação sobre  esta decisão no prazo de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6377484 #
Numero do processo: 10509.000135/2009-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 295          1 294  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10509.000135/2009­54  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.564  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 9. 00 01 35 /2 00 9- 54 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.564  CSRF‐T3  Fl. 296          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­005.241,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.564  CSRF‐T3  Fl. 297          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.564  CSRF‐T3  Fl. 298          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.564  CSRF‐T3  Fl. 299          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.564  CSRF‐T3  Fl. 300          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.564  CSRF‐T3  Fl. 301          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.564  CSRF‐T3  Fl. 302          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.564  CSRF‐T3  Fl. 303          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16643.000090/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento somente se dá nos casos previstos no PAF, quando houver prejuízo à defesa ou ocorrer intervenção de servidor ou autoridade sem competência legal para praticar ato ou proferir decisão. Não se configurando qualquer dessas hipóteses, rechaçam-se as alegações do sujeito passivo. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial cujo objeto seja idêntico ao do processo administrativo.
Numero da decisão: 1402-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade do lançamento por duplicidade de cobrança, formalização da exigência na vigência de liminar e inadequação da fundamentação. Por maioria de votos, não conhecer da arguição de nulidade por mudança de critério jurídico de lançamento por ser questão de mérito abrangido pela concomitância. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Demetrius Nichele Macei que votaram pela apreciação da matéria. No mérito, por unanimidade de votos não conhecer do recurso pela concomitância com ação judicial. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, DEMETRIUS NICHELE MACEI, PAULO MATEUS CICCONE, LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES e FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento somente se dá nos casos previstos no PAF, quando houver prejuízo à defesa ou ocorrer intervenção de servidor ou autoridade sem competência legal para praticar ato ou proferir decisão. Não se configurando qualquer dessas hipóteses, rechaçam-se as alegações do sujeito passivo. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial cujo objeto seja idêntico ao do processo administrativo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 725          1 724  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000090/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.109  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  NULIDADES. INOCORRÊNCIA.   A nulidade do lançamento somente se dá nos casos previstos no PAF, quando  houver  prejuízo  à  defesa  ou  ocorrer  intervenção  de  servidor  ou  autoridade  sem  competência  legal  para  praticar  ato  ou  proferir  decisão.  Não  se  configurando qualquer dessas hipóteses, rechaçam­se as alegações do sujeito  passivo.  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  cujo  objeto  seja  idêntico  ao  do  processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  arguições de nulidade do lançamento por duplicidade de cobrança, formalização da exigência  na vigência de liminar e inadequação da fundamentação. Por maioria de votos, não conhecer da  arguição de nulidade por mudança de critério jurídico de lançamento por ser questão de mérito  abrangido pela concomitância. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e  Demetrius Nichele Macei que votaram pela apreciação da matéria. No mérito, por unanimidade  de votos não conhecer do recurso pela concomitância com ação judicial.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 90 /2 00 9- 50 Fl. 725DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 726          2 FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  DEMETRIUS  NICHELE  MACEI,  PAULO  MATEUS  CICCONE,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONCALVES  e  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 727          3 Relatório  Votorantim  Participações  S.A.  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  5ª Turma da DRJ São Paulo01/SP,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.71.00­2009­ 00034­1 e prorrogações (fls.1) a Fiscalização, apurou,  relativamente à contribuinte  acima identificada, os seguintes fatos, conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls.  377 a 403):  2  O presente  auto  se originou de  equivoco ocorrido quando da  fiscalização dos  lucros apurados em 2006 pela empresa Azben Holding GmbH, residente na Áustria,  que  foram  atribuídos  unicamente  à  empresa  Cazben  Participações  do  Brasil  Ltda  (controlada  pela  fiscalizada),  quando  essa  empresa  austríaca  e  controlada  diretamente tanto pela  fiscalizada (40%) como pela empresa Cazben Participações  do Brasil Ltda (60%).  3  O  processo  de  n  º  16561.000209/2008­13,  relativo  a  empresa  Cazben  foi  julgado  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  ­SPO  que  corretamente  exonerou 40% da matéria tributável, atribuída agora ao sujeito passivo do presente  procedimento (fls. 286).  4  A empresa Cazben foi constituída em 2002 e, atualmente os sócios da empresa  são  as  empresas  Votorantim  Participações  S/A  com  noventa  e  nove  cotas  e  Votorantim Investimentos Internacionais S/A, com apenas uma cota.  5  Junto  com  a  alteração  de  sócios  ocorrida  em  19  de  dezembro  de  2002,  foi  aumentado o capital da empresa de R$ 1000, 00 para R$ 146.222.944, mediante a  emissão  de  146.221.944  quotas  de  R$  1,00  cada  uma,  integralizadas  da  seguinte  forma:  146.221.243  cotas  pela  Votorantim  Participações  S/A,  sendo  R$  89.374.943,00,  mediante  conferencia  de  60%  de  sua  participação  societária  no  capital social da Votorantim International Holding NV, empresa situada em Curaçao  e  R$  58.848.000,00  em  nota  promissória  “Pro  Soluto”  emitida  pela  investidora  Votorantim  Participações  S/A  e  1  cota  de  R$  1,00  pela  cotistas  Votorantim  Investimentos Internacionais S/A.  6  Em  23  de  dezembro  de  2002,  a  Cazben  adquire  participação  de  60  %  na  empresa  Azben,  situada  na  Áustria,  através  de  entrega  dos  bens:  60%  da  participação societária na empresa Votorantim International Holding N.V e da nota  promissória  “Pro  soluto”  emitida  pela  sua  controladora  Votorantim  Participações  S/A.  7   Relativamente a Votorantim Participações S/A (VPar) empresa fiscalizada no  presente  processo,  no mesmo  dia  23  de  dezembro  de  2002,  a  fiscalizada  adquire  participação de 40 % na empresa Azben, situada na Áustria, através de entrega dos  bens  constituídos  por  40%  da  participação  societária  na  empresa  Votorantim  International Holding N.V , sediada nas Antilhas Holandesas.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 728          4 8  Ainda nessa mesma data, a Azben tem autorização para aquisição de todas as  ações da Votorantim International North América Inc. situada nos Estados Unidos,  com uma capital de US$ 1.000.000,00.  9  O  auditor  ressalta  que  durante  o  curso  da  fiscalização  não  foi  constatada  a  existência  da  atividades  informadas  pela  contribuinte,  relativas  a  empresa  Azben,  tendo sido verificada tão somente a existência de registros de resultados oriundos de  participações  em  outras  empresas  sediadas  em  paraísos  fiscais,  afirmação  que  é  corroborada pela própria empresa Cazben, em  informação prestada no processo nº  16561.000209/2008­13,  relatando  que  as  atividades  efetivamente  exercidas  pela  empresa  Azben,  são  as  descritas  no  documento  de  sua  constituição,  ou  seja  a  aquisição  e  administração  de  participações  em  sociedades  de  todo  o  tipo  e  o  investimento  em  bens  de  capital  e  todas  as  atividades  oportunas  e/ou  necessárias,  com exceção de transações bancárias, para o alcance dos objetivos previstos.  10  A  empresa  Azben  apresentou  entre  2003  e  2006  os  seguintes  resultados  em  dólares:   Ano­calendário  Resultado da empresa Azben (US$)  2003  ­ 6.795.000,00  2004  4.726.000,00  2005  ­ 16.889.000,00  2006  99.162.000,00  11  O  auditor  efetuou  a  compensação  dos  prejuízos  dos  anos­calendário  2003  e  2005  e  obteve  o  saldo  de  lucro  de  US$  80.204.000,00,  que  converteu  à  taxa  de  câmbio  do  dólar  do  dia  29/12/2006,  obtendo  a  base  de  cálculo  de  R$  171.476.152,00. Considerando que a Vpar detém 40% das cotas da Azben, obteve a  base de cálculo de R$ 68.590.460,80.  12  Em  seguida,  o  auditor  fiscal  cita  a  legislação  que  utilizou  como  fundamento  legal e apresenta longa exposição do que seria o planejamento tributário visando a  elidir  o  recolhimento  de  impostos  no  Brasil,  através  da  criação  de  empresas  em  paraísos  fiscais  ou  beneficiadas  com  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação,  discorrendo ainda sobre os conceitos de Treaty Shopping que entende que não pode  ser permitido e que acredita poder ser catalogado como evasão fiscal.  13  Cita o caso­exemplo de uma empresa americana cuja controladora situada nas  Bahamas,  que  também  detinha  controle  integral  de  outra  empresa  situada  no  Equador.  A  controladora  enviou  empréstimo  de  valor  significativo  a  controlada  americana.  Nesse  ínterim,  a  empresa  no  Equador,  constituiu  subsidiária  em  Honduras.  Ao  efetuar  o  pagamento  do  empréstimo,  a  empresa  americana  evitou  pagar  o  imposto  que  teria  que  recolher  se  remetesse  o  dinheiro  diretamente  a  Bahamas,  utilizando o  artifício de  enviar o  dinheiro para Honduras,  sem  imposto,  por força de tratado firmado entre os Estados Unidos e Honduras.  14  Essa  operação  foi  desclassificada  pela  corte  americana  alegando  que  a  beneficiária  não  era  a  sociedade  de  Honduras,  servindo  apenas  de  veiculo  para  transferir o valor para a controladora nas Bahamas, sem o recolhimento de impostos.  15  O  Auditor  Fiscal  entende  haver  similaridade  desse  caso,  a  situação  da  fiscalizada,  alegando  que  a  Azben  serviria  apenas  de  anteparo  que  os  lucros  auferidos com as vendas no exterior não fossem tributados.  16  Cita  também as medidas tomadas pela OCDE para evitar abusos na utilização  de tratados internacionais e ainda o trabalho de Agostinho Toffoli Tavolaro que não  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 729          5 considera  estabelecimento  permanente,  de  acordo  com  os  modelos  de  tratado,  variando, no entanto de um para outro, a utilização de instalações unicamente para  fins armazenagem, exposição e entrega de bens, a manutenção de estoques para fins  de  transformação  por  outras  empresas,  a  manutenção  de  uma  instalação  fixa  unicamente para compra de bens ou mercadorias ou obtenção de informações para a  empresa  ou  para  fins  de  publicidade,  fornecimento  de  informações,  pesquisas  científicas ou atividades de caráter preparatório ou auxiliar para empresa.   17  Considera,  por  outro  lado,  que  uma  pessoa,  que  atue  em  um  dos  estados  contratantes, por conta de uma empresa do outro estado contratante, desde que não  seja um agente  independente,  será considerado um estabelecimento permanente se  esta  pessoa  tiver  e,  habitualmente  exercer,  autoridade  para  concluir  contratos  em  nome da empresa, excluídos os de compra e venda de bens ou mercadorias para a  empresa.  18  Conclui  que  o  simples  controle  de  uma  sociedade  residente  em  um  estado  contratante, por outra residente em outro estado contratante não é suficiente para a  caracterização de estabelecimento permanente e que seriam estáveis as  instalações  que  adquirem  ou  realizam  diretamente  um  lucro  ,  tendo  caráter  imediatamente  produtivo.  19  O Auditor Fiscal cita também entendimento do autor sobre onde deveriam ser  tributados  os  lucros  e  dividendos,  auferidos  por  empresas  situadas  em  países  distintos, participantes de tratados para evitar a dupla tributação.  20  Discorre também a respeito do termo “beneficial owner” para designar aquele  que  realmente  se  beneficiaria  das  vantagens  decorrentes  de  tratados,  no  caso  de  interposição  de  terceira  pessoa,  ou  seja  no  treaty  shopping  é  aquele  que  por  interposta  pessoa  aufere  as  vantagens  do TDT,  sem  nele  aparecer  e  que,  segundo  Vogel deve preencher dois requisitos: possua direito de decidir se seu investimento  (capital  e  ativo)  deve  ou  não  produzir  rendimentos  e  possua  o  direito  de  dispor  livremente sobre esse rendimento.  21  Desse modo, o Auditor Fiscal conclui que devem ser tributados na fiscalizada  os lucros auferidos pela empresa Votorantin International Trading/Curação, por ser  a  fiscalizada,  a  beneficiária  efetiva  de  tais  resultados,  considerando  que  “...a  equivalência patrimonial positiva obtida por via empresa estabelecida no exterior,  difere  da  equivalência  patrimonial  positiva  auferida  via  controladas  situadas  no  Brasil,  exatamente  porque  estas  ultimas  ao  apurarem  seus  resultados  sofrem  a  devida tributação. .  22  O  Auditor  Fiscal  esclarece  que  não  contesta  o  ato  jurídico  praticado  mas  a  verdadeira repercussão econômica dos fatos subjacentes.  23  O auditor Fiscal  relata a existência de Mandado de Segurança  interposto pela  fiscalizada em 29/01/2003, junto a 24ª Vara Civil, visando não computar o resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  nem  os  lucros  não  efetivamente  disponibilizados.  A  segurança  foi  concedida  em  15/10/2009  determinando  que  a  autoridade  coatora  se  abstenha  de  qualquer  ato  tendente  à  exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e  CSLL  incidentes  sobre  o  lucro  e  a  renda  das  impetrantes,  decorrentes dos  resultados de  equivalência patrimonial, com exceção,  no  entanto,  se o  resultado corresponder  aos  lucros de coligadas ou controladas no  exterior auferidos nos períodos­base de 2002 em diante, que pode ser legitimamente  exigido  a  partir  de  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  não  exigível  a  financeira.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 730          6 24  Embora a decisão tenha reconhecido a inconstitucionalidade do parágrafo único  do art. 74 da MP nº 2.158­35/01 e ilegalidade parcial do inciso primeiro do art. 7º da  IN nº 213/2002, esta apenas relativa no que é incompatível com o caput do art. 74,  foi decidido que “...a Fazenda Nacional pode exigir IRPJ e CSLL sobre o resultado  da  equivalência  patrimonial  no  que  corresponde  ao  lucros  de  coligadas  e  controladas  no  exterior  auferidos  no  períodos­base  de  2002  em  diante,  ai,  evidentemente,  inseridos  os  resultados  oriundos  de  paises  com  os  quais  o  Brasil  celebrou Acordo Internacional para Evitar Dupla Tributação de Renda,  tendo em  conta  a  inexistência  de  qualquer  ressalva  no  dispositivo  e  o  exposto  na  fundamentação “ (sic)  25  Desse modo, em 21/12/2009, foram efetuados os seguintes lançamentos:  –  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­  IRPJ  (fls.  365  a  368):  Total  do  crédito  tributário,  R$  35.233.550,63,  incluídos  o  tributo  e  juros  de  mora,  calculados  até  29/08/2008.  Fundamento  legal:  Embasamento  legal:  artigo  74  ,  caput  e  parágrafo  único da MP nº 2.158/35­2001, artigos 25, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.249/1995; artigo  16  da  Lei  nº  9.430/96;  arts.  249,  inciso  II,  e.394  do  RIR/99  ,  art.  3º  da  Lei  nº  9.959/2000 e arts 1, art. 43 do CTNº e 4º da IN SRF nº 213/2002  –  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  (fls.  371  a  373):  Total  do  crédito tributário, R$ 12.701.855,88, incluídos o tributo e juros de mora, calculados  até 29/08/2008. Fundamento legal: artigo 2º, e §§, da Lei nº 7.689/88, artigo 1º da  Lei nº 9.316/96; artigo 28 da Lei nº 9.430/96; e artigo 37 da Lei nº 10.637/2002.  26  Inconformada  com  o  lançamento  do  qual  foi  cientificada  na  mesma  data  do  lançamento,  a  contribuinte  protocolizou  em  20/01/2010,  a  impugnação  (fls.  420  a  489), relativa ao lançamento fiscal, apresentando suas razões, em apertada síntese, a  seguir:  26.1 Alega  que  é  controladora  direta  da  empresa  Azben,  constituída  e  situada  na  Áustria que, por sua vez, teria participações societárias em várias empresas, sediadas  em outros países, inclusive na Votorantin International Holding NV (VIH), situada  nas Antilhas Holandesas.  26.2 Alega  que  a Azben  contabilizou  seu  investimento  na VIH mas  não  apurou  a  equivalência  patrimonial  que  não  seria  obrigatória  na  Áustria  mas,  para  fins  societários,  a  impugnante  aplicou  o  método  de  equivalência  patrimonial  para  avaliação de suas participações em Azben e VIH.  26.3 Alega  que  a  VIH  jamais  distribuiu  dividendos  à  Azben  e  esta,  por  sua  vez,  nunca distribuiu lucros ou dividendos à impugnante.  26.4 Alega que os autos de infração abstraem a existência e da personalidade jurídica  da Azben e exigem IRPJ e CSLL da impugnante como esta fosse controladora direta  da VIH.  26.5 Alega  que  os  autos  de  infração  também  afastam  a  aplicação  do Tratado  para  Evitar a Dupla Tributação firmado entre o Brasil e a Áustria em 1975 que está em  vigor até a data presente.  26.6 Alega  que  impetrou  Mandado  de  Segurança  preventivo  questionando  a  constitucionalidade do art. 74 da MP nº 2158­35/2001 e da IN SRF nº 213/2002 e a  interpretação e aplicação da Convenção ao presente caso, e alega que a impugnante  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 731          7 não teria especificado qual acordo internacional estava se referindo, argumentando  ter tratado o assunto em abstrato, sem vinculação a qualquer pais.  26.7 Nessa  impugnação,  portanto,  pretende  discutir  a  interpretação  da Convenção,  aplicando­a ao caso concreto.  26.8 Alega que seria possível o proferimento de decisão favorável a contribuinte na  esfera  administrativa  e  de  uma  decisão  desfavorável  judicialmente  e  vice­versa,  alegando que há algumas particularidades na Convenção que a distingue das outras  convenções para evitar a dupla tributação.  26.9 Alega  não  renunciou  ao  seu  direito  de  questionar  administrativamente  os  termos da Convenção e cita acórdãos do Conselho de Contribuintes que embasariam  o que alega.  26.10  Faz  breve  relato  do  procedimento  fiscal  e  alega  nulidade  do  auto  de  infração, afirmando que  foram  tributados  resultados que  já haviam sido  tributados  no processo administrativo nº 16561.000194/2007­11, caracterizando tributação em  duplicidade.  26.11  Alega  que  está  se  pretendendo  tributar  o mesmo  resultado  do mesmo  sujeito  passivo  com  relação  ao  mesmo  período  objeto  dos  autos  de  infração  do  processo  administrativo  nº  16561.000194/2007­11,  com  critério  jurídico  distinto  daquele utilizado na primeira autuação  ,  o que, em sua opinião,  contrariaria o art.  146 do Código Tributário Nacional – CTN.  26.12  Alega que os autos foram lançados com a aplicação de multa de 75%,  enquanto o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa, contrariando o art.  63 da Lei nº 9.430/96.  26.13   Discorre  sobre a  tributação em duplicidade que  alega  ter ocorrido no  presente processo.  26.14   Alega ofensa  ao  art. 146 do CNT por  reexame da primeira  autuação,  alegando  ainda  que  não  foram  esclarecidos  quais  equívocos  que  motivaram  o  reexame, causando cerceamento de defesa e que a  tributação  foi  feita por motivos  diferentes,  no  processo  administrativo  nº  16561.000194/2007­11  e  no  presente  processo, citando ainda doutrinadores a respeito e acórdãos do CARF.  26.15  Conclui que, pelos motivos apresentados os autos são nulo.  26.16  Alega que impetrou Medida Cautelar Incidental nº 2009.03.00.039733­ 8/SP com o objetivo de  suspender  a  exigibilidade do  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e a CSLL,  informando que em 10/11/2009  foi  concedida  liminar na  referida  medida cautelar suspendendo a exigência do crédito tributário em questão, alegando  que por esse motivo também os autos são nulos.  26.17  Alega  que  as  imprecisões  na  aferição  da  base  legal  já  são  suficientes  para  decretar  a  nulidade  dos  autos,  uma  vez  que  não  se  sabe  exatamente  quais  normas legais foram infringidas e porque.  26.18   Alega que os autos de infração de IRPJ e CSLL invocam imprecisa e  aleatoriamente todas as normas baixadas sobre a tributação em bases universais no  Brasil, sem contudo especificar quais seriam seus dispositivos pertinentes.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 732          8 26.19  Discorre sobre a legislação de tributação em bases universais e sobre a  convenção da OCDE, para demonstrar que os  lucros da Azben  somente poderiam  ser  tributados  na  Áustria,  argumentando  que  a  CSLL  ,  tratando­se  de  tributo  essencialmente semelhante ao IRPJ não poderia ser cobrando nem sobre os lucros da  Azben nem sobre os dividendos que ela distribuísse à impugnante.  26.20   Alega que a criação da Azben deveu­se a inúmeras razões empresariais  sólidas  tais  como centralização o  recebimento das demais empresas  estrangeiras  e  redistribuí­los  também  no  exterior,  servir  de  captadora  de  recursos  no  exterior  e  mesmo empréstimos, além do fato que a Áustria participa da União Européia e tem  estabilidade monetária e institucional.  26.21   Aponta  como  razões  para  a  criação  da  empresa  no  exterior  ,  a  instabilidade  da  economia  brasileira  e  inconstância  das  leis  fiscais  e  cambiais  brasileiras,  argumentando que  nada  impede  que  o  legislador  resolva  tributar  pis  e  cofins sobre os dividendos proveniente do exterior.  26.22   Alega que os dividendos provenientes da Áustria não são tributados no  Brasil por expresso acordo firmado entre os dois países, no tratado para evitar a bi­ tributação, e não poderia o auditor fiscal simplesmente desconsiderá­lo.  26.23   Alega  que  a  Azben,  ao  contrário  do  que  alega  o  auditor  fiscal,  é  e  sempre  foi uma plataforma para os  investimentos externos do grupo controlador e  desde  a  sua  criação  aumentou  seus  investimentos  no  exterior  e  nunca  distribuiu  dividendos à impugnante.  26.24   Discorre  sobre  a  Convenção  de  Viena,  sobre  a  atuação  da  OCDE  e  sobre os modelos de convenção que foram ou não adotados pelo Brasil.  26.25   Discorre sobre os termos invocados pelo Termo de Verificação Fiscal  para  justificar  o  lançamento,  tais  como  abuso  de  direito,  fraude  à  lei,  falta  de  propósito negocial, falta de isonomia e capacidade contributiva, visando demonstrar  a  improcedência dos argumentos do auditor  fiscal que desconsideraram a empresa  Azben,  comentando  o  art.  116  do  CTN  e  sua  regulamentação,  a  mudança  de  entendimento  sobre  o  caso  na  jurisprudência  a  americana  e  citando  ainda  juristas  que embasariam o que alega.  26.26   Alega  que  a  desconsideração  da  empresa  Azben  feita  pelo  auditor  fiscal ferem diversos dispositivos legais que enumera às fls. 484 e 485.  26.27  Alega erro no cálculo do valor tributável, argumentando que o auditor  fiscal  efetuou  todos  os  cálculos  em  dólares  e  somente  converteu  para  moeda  nacional em 31/12/2006, e cita o art.25. §4º da Lei nº 9.249/1995 que contrariaria o  procedimento fiscal.  26.28  Investe contra o que chama de exigência de juros de mora sobre a multa  de ofício e discorre a respeito.  26.29  Alega ilegalidade da exigência de juros calculados sobre a taxa Selic.  26.30   Por fim, requer que, se forem desconsideradas as alegações da nulidade  e da improcedência integral dos autos de infração , que seja reduzido o valor exigido  considerando os valores das taxas de cambio das datas de encerramento de cada um  dos exercícios, seja declarada a impossibilidade do uso da taxa SELIC e seja vedada  exigência de juros sobre a multa de oficio lançada.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 733          9 27  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 25.215  (fls.  511­539)  de  05/05/2010,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DESCLASSIFICAÇÃO  DE  EMPRESA  SITUADA  NO  EXTERIOR. Aceita­se a desclassificação de empresa situada no  exterior com o fito de alcançar lucros produzidos por controlada  dessa quando há indícios veementes que a empresa controladora  situada em país com tratado para evitar a dupla tributação, sem  qualquer  propósito  negocial,  é  mera  repassadora  dos  lucros  auferidos por empresas anteriormente controladas pela empresa  fiscalizada, com o fito exclusivo de evitar a tributação no Brasil   DESCONSIDERAÇÃO  DE  NEGÓCIOS.  O  planejamento  tributário  que  é  feito  com  abuso  de  direito,  embora  siga  as  normas legais, configura as chamadas operações sem propósito  negocial,  podendo  ser  desconsiderado  quando  visa  exclusivamente a evasão de tributos legitimamente devidos.  TAXA  SELIC.  Cobram­se  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  por  expressa  previsão  legal,  não  competindo  à  esfera  administrativa a análise da  legalidade ou  inconstitucionalidade  de normas jurídicas.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 05/08/2010 (A.R. de fl.  542)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  03/09/2010  (fls.  546­567)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 734          10 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  A  questão  nos  autos  consiste  em  avaliar  a  tributação  no  Brasil,  de  lucros  obtidos no exterior quando o resultado foi auferido por empresa sediada em local com o qual o  Brasil não possui tratado para evitar a dupla tributação, mas controlada por empresa situada na  Áustria, país com tratado nesse sentido formalizado com o Estado brasileiro.  Em  outras  palavras,  não  se  discute  aqui  a  aplicação  do  Tratado  de  Dupla  Tributação  (TDT)  pactuado  com a Áustria  aos  lucros  apurados  em  território  austríaco  o  que  representaria, no presente caso, aqueles decorrentes das atividades próprias da Azben.  O  lançamento  foi  feito  contra  a  contribuinte,  exigindo  os  tributos  relativos  aos  lucros  apurados  pela  empresa  Votorantin  International  Holding  NV  (VIH),  situada  nas  Antilhas Holandesas, empresa controlada pela empresa Azben, situada na Áustria que, por sua  vez  é  controlada  em  parte  pela  fiscalizada  (40%)  e  em  parte  (60%)  pela  empresa  Cazben  Participações  do  Brasil  Ltda,  CNPJ  05.322.792/0001­34,  que  por  sua  vez  é  controlada  pela  própria fiscalizada.  No  entendimento  do  sujeito  passivo,  os  resultados  apurados  pela  VIH  estariam fora do alcance da legislação brasileira por pertencerem à Azben e, nesses termos, sob  a guarida do TDT formalizado entre o Brasil e a Áustria.  Quanto ao lançamento relativo à Cazben Participações do Brasil Ltda (60%),  houve  o  lançamento  consubstanciado  no  processo  16561.000209/2008­13,  julgado  por  esta  Turma no Acórdão 1402­001.236, de 06/11/2012.  Das preliminares de nulidade dos lançamentos suscitadas  Alega  a  recorrente,  preliminarmente,  a  nulidade  dos  lançamentos  pelos  motivos a seguir elencados.  · em razão da tributação em duplicidade, uma vez que o suposto crédito  tributário  que  os  AI  pretendem  exigir  já  foi  objeto  de  autuações  anteriores,  as  quais  originaram  o  Processo  Administrativo  n°  16561.000194/2007­11;  · em  razão de ofensa ao  art.  146 do CTN, pois os AI  adotam critério  jurídico  diverso  (desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  empresa estrangeira) daquele adotado no Processo Administrativo n°  16561.000194/2007­11  (tributação  de  ganhos  de  equivalência  patrimonial), sem justificar a mudança no critério;  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 735          11 · em  virtude  de  os  AI  terem  sido  lavrados  enquanto  suspensa  a  exigibilidade do crédito tributário; e  · por inadequação na fundamentação dos AI.  Não vislumbro as preliminares de nulidade suscitadas.  Visitando  os  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000194/2007­11  observa­se, no termo de verificação fiscal, fls. 1.019, que os valores lançados, contemplam os  decorrentes de lucros não disponibilizados pela Azben no ano­calendário de 2006. Veja­se os  excertos do TVF.        Às  fl.  1.028  daquele  processo  encontra­se  o  demonstrativo  de  apuração  do  auto de infração ­ IRPJ.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 736          12   A base tributável considerada no presente processo encontra­se no extrato de  fl. 363.    Fl. 736DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 737          13 Em  que  pese  a  diferença  entre  as  bases  tributáveis,  haveria  aparente  tributação  em  duplicidade  a  ser  esclarecida.  Nessa  esteira,  esta  Turma  resolveu  converter  o  julgamento em diligência. A autoridade lançadora assim se pronunciou.  "...  Em  2007,  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  tendo  como  sujeito  passivo  a  Votorantim  Participações  S.A.,  conforme  processo  16.561.000194/2007­11.  Entretanto,  por  engano  da  Autoridade  Autuante,  foi  determinada  base  de  cálculo  incorreta,  tendo  como  origem  o  resultado  da  equivalência  patrimonial  e  não  dos  lucros,  conforme  preconizava  o  art.  74  da  MP  n°  2.158/2001,  no  valor  de  R$  32.009.994,42 (Fls. 1.011 daquele processo), não obstante os valores dos lucros dos  anos­calendário de 2.003 a 2.006 estivessem consignados às fls. 433, 449, 445 e 441  do mesmo processo;  Em  se  constatando  tal  equívoco,  optou­se  por  abrir  MPF  08.1.71.00­2009­ 00034­1 em reexame conforme relatado por mim, no  item 1.3 da TVF da presente  autuação (fls. 378):  1.3.  Em  razão  de  equívoco  ocorrido  quando  da  fiscalização mencionada no item 1.1, na determinação da  base  de  cálculo  referente  aos  lucros  auferidos  em  2006  pela  AZBEN  Holding  GmbH.  (AZBEN),  residente  na  Áustria,  foi emitido o presente MPF com autorização de  reexame;  que  foi  a  mim  atribuído  em  virtude  do  falecimento  da  Autoridade  Autuante  original,  como  forma  de  sanear  o  lançamento.  Tal  autuação,  levando  em  conta  os  valores  referentes  aos  lucros  auferidos  pela  Azben  ­  Áustria  de  2004  a  2006  (fls.  344,  338,  327  e  322)  e  não  os  resultados  de  equivalência patrimonial, foi consignada no presente processo.  Ressalte­se  que  os  montantes  dos  lucros  auferidos  pela  Azben,  utilizados no presente processo, foram obtidos em documentos apresentados  pela autuada em virtude de intimação (fls. 004 a 006);  Quanto ao processo que contem a autuação em que figura como sujeito  passivo  a  Cazben  (16.561.000209/2008­13),  controlada  da  Votorantim  Participações  S.A.,  e  detentora  de  60%  de  participação  da  Azben­Áustria,  autuada  como  se  tivesse  participação  de  100%  na  sociedade  austríaca,  informo que tal equívoco já foi sanado conforme informação abaixo, extraída  da própria resolução que determinou a presente diligência, conforme abaixo:  O  processo  de  n  °  16561.000209/200813,  relativo  a  empresa Cazben foi julgado pela 5ª Turma de Julgamento  de  São  Paulo  SPO  que  corretamente  exonerou  40%  da  matéria tributável, atribuída agora ao sujeito passivo do  presente procedimento (fls.286).  E  ainda,  conforme  consignado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  do  presente processo em seu item 1.4:    1.4  Em  30  de  setembro  de  2009,  ou  seja,  estando  a  presente  fiscalização  em  andamento,  recebi  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 738          14 representação  do  Sr.  Presidente  da  5a  Turma  da  DRJ  I/SPO  dando  conta  da  necessidade  de  se  efetuar  o  presente  auto  de  infração  tendo  em  vista  que  a  Cazben  S.A. Participações do Brasil Ltda., controlada pela Vpar  e  detentora  de  60% das  quotas  da Azben­Áustria,  havia  sido  equivocadamente  autuada  como  se  tivesse  participação de 100%, tendo sido, portanto, corretamente  exonerada  em  40%  da  matéria  tributável,  atribuída,  agora, ao sujeito passivo do presente procedimento fiscal  (fls. 286);  Portanto,  o  processo  n°  16.561.000209/2008­13  não  influi  absolutamente nada no presente lançamento, por ter sido saneado no curso do  contencioso fiscal instaurado;  ..."  Com efeito, de acordo com o relatório de diligência acima transcrito, não há  duplicidade  de  lançamento,  mas  sim  reexame  para  corrigir  engano  cometido  no  processo  16.561.000194/2007­11.  Não vislumbro a nulidade suscitada do lançamento ora discutido.  Também  não  vejo  nulidade  em  virtude  de  os  autos  de  infração  terem  sido  lavrados  enquanto  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Com  efeito,  a  lavratura  do  auto de infração é ato para a constituição do lançamento, não se confundindo com a cobrança  do crédito tributário dele resultante.   Por  fim,  também  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  inadequação  na  fundamentação dos autos de  infração. O enquadramento  legal dos  lançamentos,  transcrito no  relatório acima, se coaduna com os fatos apurados.  Rejeito, pois, as preliminares suscitadas.  Da matéria submetida ao crivo do poder judiciário  De  se  consignar,  inicialmente,  que  a  recorrente  impetrou  mandado  de  segurança  nº  2003.61.00.003686­0  junto  à  24ª Vara  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo  com  o  objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao IRPJ e a CSLL. Veja­se o  teor do pedido à fl. 472, e decisão judicial às fls. 494 e seguintes:  ...  pretendem  obter  o  reconhecimento  do  direito  liquido  e  certo de não serem compelidas ao pagamento do Imposto de  Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  (CSLL) calculados na forma do art. 74 da Medida Provisória  n° 2.158­35/01 e do art. 7° da Instrução Normativa n° 213/02,  dada  a  demonstrada  inconstitucionalidade,  e  conseqüente  ineficácia da citada regra­matriz.  Relatório na decisão judicial, fl. 494:  I  ­  VOTORANTIM  PARTICIPAÇÕES  S/A.  ajuíza  a  presente  Medida  Cautelar.Incidental,  objetivando,  em  síntese  e  liminarmente, suspender a exigibilidade do crédito tributário  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000090/2009­50  Acórdão n.º 1402­002.109  S1­C4T2  Fl. 739          15 relativo ao IRPJ e á CSLL, calculados na forma do art. 74 da  MP n° 2.158­34101 e do art. 7° da IN nº 213/02, até decisão  finai a ser proferida nos autos do Mandado de Segurança n°  2003.61.00.003686­0.  Vê­se que a ação judicial atinge diretamente as questões aqui sob análise.   Sob  esse  prisma,  entendo  que  falece  competência  ao  Órgão  julgador  administrativo  para  manifestar­se  sobre  matéria  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário.  A  Súmula CARF nº 1 não dá margem a dúvida:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo  judicial”  Estando  a  questão  submetida  ao  judiciário,  não  pode  este  Conselho  pronunciar­se sobre a possibilidade ou impossibilidade da exigência fiscal.  Deixo, portanto, de conhecer do recurso por ter sido a matéria ora discutida  submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  VOTO  por  rejeitar  as  arguições  de  nulidade  do  lançamento e, no mérito, por não conhecer do recurso por concomitância com ação judicial.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                            Fl. 739DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 12466.001851/2010-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/2005 a 26/01/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 9303-003.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência jurisprudencial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de R$ 27.941.424,93  referente  à  aplicação  da multa  cominada  no  artigo 23, § 3º, do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo artigo  59 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. O litígio foi instaurado e posteriormente foi  objeto de julgamento pela 1ª Turma da DRJ/FNS, por meio do Acórdão nº 07­24.405 de 13 de  maio de 2011, em julgado assim ementado (fl. 742):  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 28/02/2005 a 26/01/2006  PENALIDADE. PROVAS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA.  É  ônus  da  fiscalização  instruir  o  lançamento  com  todos  os  elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. A  caracterização  da  infração  depende  da  subsunção  dos  fatos  à  norma  legal,  sem  o  que  é  impossibilitada  a  aplicação  de  penalidade.  Referida decisão foi objeto de Recurso de Ofício, tendo sido então prolatado,  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Terceira Seção de Julgamento, o Acórdão  nº 3401­002.919 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que, por voto de qualidade, deu provimento  ao recurso de ofício, restando consignada a seguinte ementa (fl. 777):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 28/02/2005 a 26/01/2006  Ementa  PROVA  EMPRESTADA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. CABIMENTO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA.  É  válido  no  processo  administrativo  o  instituto  da  “prova  emprestada”,  desde  que  garantido  às  partes  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  mostrando­se  válido  o  lançamento  que  carreia  aos  autos  elementos  de  prova  suficientes  demonstrar  a  ocorrência  de  fatos  jurídicos  semelhantes  àqueles  verificados  em  outro  procedimento administrativo, ainda que envolva partes distintas.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  ACOLHIMENTO.  RECURSO  DE  OFÍCIO. PROVIMENTO. MÉRITO. ENFRENTAMENTO.  Revista,  em  sede  de  recurso  de  ofício,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  acolhe  argumento  de  ausência  de  prova do ilícito administrativo, necessária se faz a devolução do  julgamento  para  enfrentamento  da  questão  meritória  remanescente,  a  fim  de  que  não  haja  indevida  supressão  de  instância.  A Fazenda Nacional tomou ciência da citada decisão à folhas 817 na data de  15/03/2015, restando consignado que não faria  interposição de recurso à Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Regularmente intimada do Acórdão nº 3401­002.929, fls. 825, Cotia Trading  SA  interpôs  então  o  recurso  especial  de  fls.  833  a  859,  aventando  dissídio  jurisprudencial  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.001851/2010­61  Acórdão n.º 9303­003.527  CSRF­T3  Fl. 903          3 quanto  à  legitimidade  do  aproveitamento  de  prova  emprestada  no  processo  administrativo  fiscal.  O recurso especial foi formalmente admitido à CSRF por meio do despacho  de fls. 891 e 892.  A fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 894 a 899.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  Admissibilidade  O apelo  foi  apresentado  tempestivamente,  a matéria  foi  prequestionada  e o  instrumento  recursal  foi  apropriadamente  formado.  Portanto,  do  ponto  de  vista  formal,  os  pressupostos de admissibilidade foram plenamente satisfeitos.  Contudo,  a  meu  sentir,  o  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  891  e  892  incorreu em equívoco, porquanto se ateve unicamente ao conteúdo formal do caso em espécie,  quando,  na  verdade,  o  dissídio  jurisprudencial  revela­se  no  conteúdo  material,  ou  seja,  o  dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos  iguais  ou  semelhantes,  o  que  implica  a  adoção  de  posicionamento  distinto  para  a  mesma  matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão  jurídica.  A  decisão  recorrida  laborou  em  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito tributário, decorrente de infração considerada como dano ao Erário, capitulada no artigo  23, incisos IV e V, do DL nº 1.455, de 1976. Com vistas a bem descrever a infração detectada,  a  Fiscalização  trouxe  aos  autos  provas  emprestadas  do  processo  administrativo  fiscal  nº  12466.002687/2009­76,  que  demonstrariam  que  (1)  a  pessoa  jurídica  ocultada  utilizou  outro  interveniente com vistas a realizar operação de importação de mercadorias, (2) os necessários  ajustes  pelo  fabricante  no  exterior  para  que  as mercadorias  se  adequassem às  especificações  determinadas pela real adquirente, e (3) que três dos quatro exportadores do presente processo  são os mesmos exportadores identificados naquele processo.  Apreciando  tal  conjunto  probatório,  a  decisão  recorrida  chamou  a  atenção  para a validade da prova emprestada,  eis que colhida de procedimento administrativo aviado  pela própria unidade  de  jurisdição  onde  realizado  o  procedimento  fiscal  sub  examine,  sendo  que um dos contribuintes listados no pólo passivo desta exigência fiscal também figurava como  interveniente  nos  processos  administrativos  em  que  extraídas  as  provas  aqui  utilizadas.  Dá  ainda especial relevo ao fato de que, à ora recorrente, ainda que não compondo, em qualquer  condição,  os  processos  originários  dos  elementos  de prova  aqui  empregados,  foi  franqueado  amplo  acesso  a  esses  documentos  e  ao  presente  processo,  bem  como,  oportunizado  o  pleno  contraditório,  como  corolário  da  ampla  defesa,  mediante  o  procedimento  contencioso  administrativo,  com  todas  as  faculdades,  ônus  e  efeitos  daí  decorrentes,  principalmente,  a  interposição dos recursos cabíveis. Concluiu então que, nesse contexto o transplante de provas  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 de um processo para outro é plenamente admissível, já que foi observado o princípio da ampla  defesa, mormente o contraditório em relação a estes elementos de convicção.  O  voto  condutor  do  Acórdão  nº  301­28.378,  indicado  como  paradigma,  a  despeito  da  sua  ementa,  totalmente  disparatada  dos  fatos  processuais  e  da  matéria  controvertida,  não  deixa  dúvidas  quanto  à  sua  imprestabilidade  como  representativo  de  divergência  jurisprudencial  a  respeito  da  validade  da  prova  emprestada.  Confira­se  o  inteiro  teor do voto:  MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES  PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº: 117.210  ACÓRDÃO N° : 301­28.378  VOTO  O não atendimento do pedido de análise técnica pela autoridade  que  julgou  a  ação  fiscal,  a  impossibilidade  de  realizá­la,  atendendo Resolução do Conselho, pela  inexistência de contra­ prova,  bem  como  o  argumento  de  se  usar  prova  emprestada,  caracterizam  perfeitamente  o  cerceamento  do  amplo  direito  de  defesa,  que  deve­se  embasar  em  provas  irrefutáveis  e  não  em  presunção  Deixo  pois  de  apreciar  o mérito,  para  acolher a  preliminar  de  Nulidade da presente ação final.  Sala das Sessões, em 21 de maio de 1997  MOACYR ELOY DE MEDEIROS – RELATOR  Como se vê, a precariedade do voto proferido impede que se estabeleça base  de comparação entre as circunstâncias fáticas e que se deduza que o acórdão indicado rejeita  peremptoriamente, em qualquer condição, a adoção de prova emprestada.  O  outro  acórdão  indicado,  nº  3101­001.749,  não  terá  melhor  sorte,  pois  o  julgado  pende  do  exame  de  embargos  de  declaração  desde  10/12/2014  (antes,  portanto,  da  impetração do  recurso especial ora  em análise). Tratando­se de decisão precária,  sem que se  tenha  esgotado  definitivamente  a  “jurisdição”,  o  Acórdão  também  é  imprestável  como  paradigma.  Ainda  que  assim  não  fosse,  o Acórdão  indicado  como  paradigma  nº  3010­ 001.749, ao contrário de divergir, está em franca sintonia com o acórdão recorrido, ao assentar  que, no procedimento de fiscalização tendente à lavratura de auto de infração, o Fisco não está  impedido de recorrer a prova emprestada de outros procedimentos instaurados para investigar  os mesmos fatos, desde que individualize a conduta e o fato para fazer incidir a norma jurídica  impositiva, em respeito ao art. 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sob pena de  cerceamento do direito de defesa, tal e qual vaticinou o recorrido Acórdão nº 3401­002.919. Se  houve  divergência  de  provimento  entre  os  arestos  confrontados,  ela  resultou,  não  da  interpretação da norma tributária, mas dos fatos que subjaziam à sua incidência.  Assim, por  falta de comprovação material do dissídio, o apelo especial não  merece conhecimento.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.001851/2010­61  Acórdão n.º 9303­003.527  CSRF­T3  Fl. 904          5 Incidentalmente,  não  posso  deixar  de  mencionar  que  o  aproveitamento  de  provas emprestadas de outros processos, nos exatos termos em que admitiu a decisão recorrida,  com  sua  validade  condicionada  ao  respeito  ao  contraditório  e  ampla  defesa  do  contribuinte,  está em linha com a jurisprudência desta 3ª Turma da CSRF, ilustrada pelo Acórdão nº 9303­ 001.097 (Rel. Cons. Rodrigo Cardozo Miranda):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador:27/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA.  POSSIBILIDADE.  §  3º  DO  ARTIGO  30  DO  DECRETO Nº 70.235/72.  Não  vicia  o  lançamento  tributário  a  fundamentação  da  nova  classificação  fiscal  calcar­se  em  laudo  feito  em outro  processo  administrativo,  que  trata  do  mesmo  produto,  desde  que  não  esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas  sobre a sua classificação fiscal. São eficazes os laudos técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos,  quando  forem  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação, marca e especificação.  Recurso Especial do Procurador Provido  Conclusão  Forte nestes argumentos, não conheço do recurso especial do contribuinte.  Sala de sessões, em 16 de março de 2016  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 906DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11020.003245/2004-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES USADOS NA PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Considerando que, no caso vertente, os combustíveis e os lubrificantes, inclusive GLP, são utilizados no processo produtivo - há que se considerá-los como geradores de crédito da Cofins na sistemática não cumulativa, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 9303-003.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Torres e Charles Mayer de Castro Souza, que davam provimento. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho votou pelas conclusões. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza (substituto convocado), Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Torres e Charles Mayer de Castro Souza, que davam provimento. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho votou pelas conclusões. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza (substituto convocado), Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Demes  Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza (substituto  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Henrique  Pinheiro Torres (Presidente Substituto).    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  159.555,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de GLP  e  lubrificantes  para máquinas  industriais.    Em vista da decisão, foi consignado, então, no acórdão recorrido a seguinte  ementa (Grifos Meus):  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS.  Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as  despesas  realizadas ou  incorridas que não  se  enquadrem no  conceito de  insumo,  exceto  as  previstas  na  legislação.  Também  não  geram  direito  a  crédito  as  despesas  que  não  forem  comprovadas  por  meio  de  documentação hábil e idônea.  COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES USADO NA PRODUÇÃO.  DIREITO AO CRÉDITO.  As  despesas  com  a  aquisição  de  combustíveis,  inclusive  o  GLP,  e  os  lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão direito ao  crédito do PIS/Cofins não­cumulativos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.”  Fl. 3194DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.003245/2004­17  Acórdão n.º 9303­003.542  CSRF­T3  Fl. 3.194          3   Irresignada,  após  apreciação  da  matéria  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso  Especial  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  na  parte  desfavorável à Fazenda Nacional, mantendo­se a glosa dos insumos indevidamente incluídos  no cálculo do crédito do pedido de ressarcimento, em razão da divergência apontada e por  ofensa ao disposto na Lei 10.833/03, IN SRF 247/02 e art. 111 do CTN.    Insurge, para tanto, em síntese, que:  · No  caso  concreto,  parte  dos  insumos  glosados  pela  autoridade  a  quo,  como  é  o  caso  da  aquisição  de  gás  em  empilhadeira  e  do  lubrificante  para  máquinas,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente e tenham sido consumidos ou gastos para que se dê o  processo  industrial,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  na  condição  de  insumo,  tampouco  podem  ser  aproveitados como crédito da contribuição;  · Não  é  qualquer  gasto  com  combustível,  lubrificante  ou  simplesmente  qualquer  custo,  despesa  ou  encargo  vinculado  à  receita de exportação que deve ser descontado da base de cálculo  da Cofins, ao contrário, os descontos possíveis estão determinados  na Lei 10.833/2002, regulamentada pela IN SRF 247/2002, e seus  preceitos devem ser observados pelo aplicador do Direito.    O  apelo  da  Fazenda Nacional  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  Despacho de fls. 1 apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção em exercício à época.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Fl. 3195DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 O Recurso Especial é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  integral  do  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional,  eis  que  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  pois  na  análise  dos julgados confrontados quanto à divergência suscitada, efetivamente se constatou.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  o  cerne  da  lide,  qual  seja,  primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS e Cofins trazida pelas  Leis 10.637/02 e 10.833/03.    Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito  de PIS e da COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de matéria  controvérsia.    Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício de  sua  atividade, devem  implicar,  a  rigor, no abatimento de  tais despesas  como créditos descontados junto à receita bruta auferida.     Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos  subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito  do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Fl. 3196DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.003245/2004­17  Acórdão n.º 9303­003.542  CSRF­T3  Fl. 3.195          5 Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem,  tal como traçados pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade  produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI,  porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os  “bens” e serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02,  que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  Fl. 3197DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento  jurídico o § 12  ao  art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e  indireta, nos termos da lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  Fl. 3198DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.003245/2004­17  Acórdão n.º 9303­003.542  CSRF­T3  Fl. 3.196          7 §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do  caput, serão não cumulativas.”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS  ficaria sob a competência do legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo  direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins  não cumulativos,  do mesmo conceito de  "insumos"  adotado pela  legislação própria  do IPI.    Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e  material de embalagem previstos na legislação do IPI.    Ademais,  a  sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS  e da COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como  insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos  que compõem o produto.    Nesse ponto, Marco Aurélio Grego  (in "Conceito de  insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  Fl. 3199DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão desejado.     Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo tal como traz a legislação do IPI.    Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de  forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os  termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou,  tampouco conceituou dessa forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante  à da legislação do IPI.     As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da  premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os  créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos meus):  Fl. 3200DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.003245/2004­17  Acórdão n.º 9303­003.542  CSRF­T3  Fl. 3.197          9 “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como  insumos:  (  Incluído pela  IN SRF 358, de  09/09/2003 )  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (  Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003 )  a.  matérias primas, os produtos intermediários, o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  b.  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço. ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  [...]”    · O art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa  jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:   Fl. 3201DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e   b) os  serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não  poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da  instituição da sistemática  da não cumulatividade das r. contribuições.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  Fl. 3202DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.003245/2004­17  Acórdão n.º 9303­003.542  CSRF­T3  Fl. 3.198          11 f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas as despesas operacionais consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração  do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as despesas  operacionais que nem compõem o  produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não  contribuem de forma essencial na produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação de serviço ou produção;  Fl. 3203DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12 · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA  SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de declaração manifestados  com notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º,  II, das  Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos  Fl. 3204DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.003245/2004­17  Acórdão n.º 9303­003.542  CSRF­T3  Fl. 3.199          13 de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das  ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para  efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto  que  excessivamente  restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles  possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade  do  produto  resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar,  no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  Fl. 3205DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     14 os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o  transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253).  O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002  E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”    Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Fl. 3206DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.003245/2004­17  Acórdão n.º 9303­003.542  CSRF­T3  Fl. 3.200          15 Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou  atividade da empresa.    Importante considerar que, no caso vertente, o gás (GLP) usado em  empilhadeira e o lubrificante para máquinas são usados na produção de artefatos de  madeira.    Ademais a empilhadeira é usada para a movimentação de matéria­ prima e de produtos acabados dentro da empresa – o que se torna essencial para a sua  atividade.    Não se pode, ainda, desconsiderar o disposto no art. 3º, inciso II, da  Lei 10.833/03 ­ com alterações posteriores, in verbis (Grifos Meus):  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03  e 87.04 da TIPI;  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]”    Nesse ínterim, considerando que os combustíveis e os lubrificantes,  inclusive GLP, são utilizados no processo produtivo – há que se considerá­los como  geradores de crédito da Cofins na sistemática não cumulativa – enfatizando ainda que  a própria Lei 10.833/03 esclareceu que são geradores os combustíveis e lubrificantes  utilizados na produção.  Fl. 3207DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     16   Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  admitir  o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional e negar­lhe provimento ao seu recurso.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                            Fl. 3208DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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