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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6988532 #
Numero do processo: 13702.000370/99-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, opera-se a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo se decorridos 5 (cinco) anos da data da entrega da declaração de compensação sem ter havido manifestação da Autoridade Fazendária. Aplica-se a homologação tácita também aos pedidos de compensação entregues em data anterior à 31 de outubro de 2003 e que se encontravam pendentes de apreciação à época, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-005.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­005.524  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  IOF ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VALESUL ALUMÍNIO S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  APLICABILIDADE.   Nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, opera­se a homologação tácita  da compensação declarada pelo sujeito passivo se decorridos 5 (cinco) anos  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação  sem  ter  havido  manifestação da Autoridade Fazendária.   Aplica­se  a  homologação  tácita  também  aos  pedidos  de  compensação  entregues  em  data  anterior  à  31  de  outubro  de  2003  e  que  se  encontravam  pendentes  de  apreciação  à  época,  data  da  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (suplente  convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 03 70 /9 9- 95 Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13702.000370/99­95  Acórdão n.º 9303­005.524  CSRF­T3  Fl. 492          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  425  a  446)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº  256/09,  buscando  a  reforma do Acórdão nº  3403­001.830  (fls.  419  a  422) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, em  27/11/2012, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes  termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   A  autoridade  administrativa  tem  cinco  anos  para  homologar  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  sob  pena  de  que  a  homologação ocorra em face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da  Lei nº 9.430/96.   Recurso provido.    O presente processo tem origem em pedidos de compensação diversos, todos  convertidos em Declaração de Compensação (Per/Dcomp), consoante art. 49, §4º da Lei nº  10.637/2002,  que  deu  nova  redação  ao  art.  74  da Lei  nº  9.430/96. O  crédito  utilizado  nos  pedidos de  compensação origina­se da  ação de  repetição de  indébito nº  88.0007746­3, por  meio  da  qual  a  Contribuinte  buscou  ver  reconhecida  a  atualização  monetária  de  valores  relativos  ao  IOF,  restituídos  à  interessada  em  razão  de  demanda  judicial  anteriormente  proposta.   Não resignada com o despacho que não homologou a maior parte dos valores  compensados  (fls.  232  a  237),  a  Contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls. 238 a 256), a qual foi julgada improcedente nos termos do Acórdão nº 12­24.711, de 19  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 13702.000370/99­95  Acórdão n.º 9303­005.524  CSRF­T3  Fl. 493          3 de junho de 2009, proferido pela 8ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I (RJ) (fls. 375 a 382),  cujos fundamentos foram sintetizados na seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO , CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Ano­calendário: 1999  CRÉDITO.  SENTENÇA  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  CONDIÇÕES PARA SUA UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Pedidos  que  não  atendam  às  condições  estabelecidas  na  IN  SRF  n°  21/1997,  vigente  à  época  da  protocolização  dos mesmos,  no  que  tange  à  utilização  de  créditos  decorrentes  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  não  se  constituem  em  Pedidos  de  Compensação  desde  o  seu  protocolo.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  A  homologação  tácita  prevista  no  §5  0  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, somente se aplica aos Pedidos  de Compensação convertidos em DCOMP.  Solicitação Indeferida     Contra referida decisão, o Sujeito Passivo apresentou recurso voluntário  (fls.  392 a 417), ao qual foi dado provimento nos termos do Acórdão nº 3403­001.830 (fls. 419 a  422) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, em  27/11/2012,  ora  recorrido,  por  ter  entendido  o  Colegiado,  em  síntese,  que  houve  a  homologação tácita das compensações pelo transcurso do prazo de 5 (cinco) anos.   Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls.  433  a  443),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  produzidas  pelas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03, para reconhecimento da extinção dos créditos tributários em razão da  homologação tácita dos pedidos de compensação. Para comprovar o dissenso interpretativo,  colacionou como paradigma o acórdão nº 203­11.648.   Foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional por meio do despacho nº  3400­000.352, de 25 de novembro de 2014 (fls. 447 a 448), proferido pelo ilustre Presidente  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  por  entender  comprovada  a  divergência jurisprudencial.  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  458  a  472)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13702.000370/99­95  Acórdão n.º 9303­005.524  CSRF­T3  Fl. 494          4 Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, vigente à  época da interposição do recurso, devendo, portanto, ter prosseguimento.   A  controvérsia  dos  presentes  autos  centra­se  em  definir  se  as  compensações  efetuadas pela Contribuinte encontravam­se homologadas tacitamente à época da prolação do  despacho  decisório  pela  Autoridade  Preparadora,  pelo  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto no art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória  nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003.   A possibilidade de compensação de tributos encontra­se prevista no art. 170 do  Código Tributário Nacional, segundo o qual "a lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública".   Para sua regulamentação, sobreveio a Lei nº 8.383/91, que inicialmente permitia  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie.  Posteriormente,  com  a  edição  da  Lei  nº  9.430/96,  foi permitida a compensação entre quaisquer  tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal, inicialmente, por meio de requerimento à Autoridade Fiscal e, após a Lei nº  10.637/02, por iniciativa do Contribuinte, mediante declaração de compensação, com o efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96:    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela  Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)    Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13702.000370/99­95  Acórdão n.º 9303­005.524  CSRF­T3  Fl. 495          5 §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  4º Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  (Redação dada pela Lei nº  10.637, de 2002)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...](grifou­se)     Portanto, depreende­se da leitura do preceito legal dispor a Fazenda Pública do  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  Sujeito  Passivo,  contados da data da entrega da declaração.   A norma inserta no art. 74, §5º da Lei nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº  135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003, tem caráter processual, aplicando­ se  imediatamente aos pedidos de compensação que se encontravam em trâmite no âmbito da  Secretaria da Receita Federal à época de  sua entrada em vigor. Portanto,  também devem ser  regidos pelo prazo de 5 (cinco) anos para homologação aquelas declarações de compensação  pendentes de apreciação em 30/10/2003, independente da data de entrega.   No  caso  dos  autos,  o  ato  processual  (despacho  decisório),  proferido  em  10/10/2008 (fl. 232), já foi praticado sob a égide da lei nova; devendo ser observado o prazo de  5  (cinco)  anos  por  ela  estabelecido.  Inequivocamente  operou­se  a  homologação  tácita  das  compensações transmitidas pela Contribuinte no ano­calendário de 1999, sendo que à época da  análise dos pedidos pela Administração Pública já havia transcorrido o quinquênio legal.   De outro  lado, há de se considerar que a compensação encontra­se prevista no  Código Tributário Nacional como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II),  sujeita à sua ulterior homologação pelo Fisco, com observância do prazo de 5 (cinco) anos do  art. 150, §4º do mesmo diploma legal, in verbis:    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  II ­ a compensação;  [...]    Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13702.000370/99­95  Acórdão n.º 9303­005.524  CSRF­T3  Fl. 496          6  Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.    Assim,  a  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  da  Lei  nº  10.833/2003,  apenas tornou explícito na Lei nº 9.430/96, que rege as compensações perante a Administração  Tributária Federal, prazo de 5 (cinco) anos para homologação já previsto no Código Tributário  Nacional e ao qual se encontrava sujeito o Fisco.   Para  reforçar a  argumentação aqui expendida, cumpre mencionar que em caso  similar ao presente, decidiu o Superior Tribunal de Justiça por aplicar o prazo de 5 (cinco) anos  para homologação de pedido de compensação apresentada em período anterior a 31/10/2003,  sujeita,  portanto,  à  redação original do  art.  74 da Lei nº 9.430/96,  cuja  ementa  segue  abaixo  transcrita:    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  INFORMADA  EM  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF  E  PRETENDIDA EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ATRELADO A PEDIDO  DE RESSARCIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS  DÉBITOS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DECLARADA  EM  DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. CONVERSÃO DO PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO  PENDENTE  EM  01.10.2002  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO ­ DCOMP. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  E  EXTINÇÃO  SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA.  PRAZO DECADENCIAL  PARA HOMOLOGAÇÃO.  1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se  cobrar  a  diferença  do  "débito  apurado"  em  DCTF  decorrente  de  compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84,  art.  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  45,  de  1998,  art.  7º,  da  Instrução  Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.158­35,  de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução  Normativa SRF n. 255, de 2002.  2.  De  31.10.2003  em  diante  (eficácia  do  art.  18,  da  MP  n.  135/2003,  convertida  na  Lei  n.  10.833/2003)  o  lançamento  de  ofício  deixou  de  ser  necessário  para  a  hipótese,  no  entanto,  o  encaminhamento  do  "débito  apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em  dívida  ativa  passou  a  ser  precedido  de  notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  recurso  este  que  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13702.000370/99­95  Acórdão n.º 9303­005.524  CSRF­T3  Fl. 497          7 suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário  na  forma do  art.  151,  III,  do  CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).  3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada em 25/05/1998, onde  foi  apontada compensação  indevida, havia a necessidade de  lançamento de  ofício  para  ser  cobrada  a  diferença  do  "débito  apurado",  a  teor  da  jurisprudência  deste  STJ,  o  que  não  ocorreu,  de  modo  que  inevitável  a  decadência do crédito tributário, nessa primeira linha de pensar.  4.  No  entanto,  no  caso  em  apreço  não  houve  apenas  DCTF.  Há  também  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte  datado  de  01.12.1997  (Pedido  de  Compensação  n.  10305.001728/97­01)  atrelado  a  pedido  de  ressarcimento (Pedido de ressarcimento n. 13888.000209/96­39) que recebeu  julgamento em 27/09/2001.  5.  Os  Pedidos  de  Compensação  pendentes  em  01.10.2002  (vigência  estabelecida  pelo  art.  63,  I,  da  Medida  Provisória  n.  66/2002)  foram  convertidos  em  DCOMP,  desde  o  seu  protocolo,  constituindo  o  crédito  tributário  definitivamente,  em  analogia  com  a  Súmula  n.  436/STJ  ("A  entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte  do  fisco") e extinguindo esse mesmo crédito na data de sua entrega/protocolo,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pelo  fisco,  que  poderia  se  dar  no  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  (art.  150,  §4º,  do  CTN, e art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.430/96).  6.  No  caso  concreto,  o  Pedido  de  Compensação  n.  10305.001728/97­01  estava  pendente  em  01.10.2002.  Sendo  assim,  foi  convertido  em DCOMP  desde o seu protocolo (01.12.1997). Da data desse protocolo a Secretaria da  Receita Federal dispunha de 5 (cinco) anos para efetuar a homologação da  compensação,  coisa  que  fez  somente  em 23/06/2004,  conforme  a  carta  de  cobrança  constante  das  e­STJ  fl.  79/81.  Portanto,  fora  do  lustro  do prazo  decadencial  que  se  findaria  em  01.12.2002.  Irrelevante  o  julgamento  do  Pedido  de  ressarcimento  n.  13888.000209/96­39  em  27/09/2001,  pois  imprescindível  a  decisão  nos  autos  do  pedido  de  compensação.  Nessa  segunda  linha  de  pensar,  também  inevitável  a  decadência  do  crédito  tributário.  7. Recurso especial provido.  (REsp  1240110/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 27/06/2012) (grifou­se)    Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13702.000370/99­95  Acórdão n.º 9303­005.524  CSRF­T3  Fl. 498          8                             Fl. 498DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004272/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a patrona do contribuinte, Drª Michelly Ciancetti Souza, OAB-SP 258.251, escritório Lima Júnior, Domene e Advogados Associados . WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Leonardo e Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­001.080  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de outubro de 2017  Assunto  PIS  Recorrente  SPREAD TELEINFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.  Acompanhou  o  julgamento  a  patrona  do  contribuinte,  Drª  Michelly  Ciancetti  Souza, OAB­SP 258.251, escritório Lima Júnior, Domene e Advogados Associados .  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Leonardo e Vinicius Toledo de Andrade.     Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 16­40.986, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento São Paulo II (SP), que assim relatou o feito:  Tratase de auto de infração (fls. 300/305 – a numeração de referência  é sempre a da versão digital do processo) lavrado contra a contribuinte  em  epígrafe,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição para o PIS/Pasep, nos períodos de apuração janeiro/2005  a março/2005, dezembro/2005 e janeiro/2006, no montante total de R$  47.068,00.  A  auditorafiscal,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  292/299),  de  início esclarece que a fiscalização seguiu em dois sentidos, quais sejam  a análise dos créditos relativos à apuração da Cofins não cumulativa  referente  aos  períodos  de  apuração  de  2005  e  a  verificação  da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 27 2/ 20 09 -5 3 Fl. 633DF CARF MF Processo nº 19515.004272/2009­53  Resolução nº  3201­001.080  S3­C2T1  Fl. 634          2 correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados  pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal nos períodos  de apuração de janeiro/2005 a dezembro/2007.  O auto de  infração objeto deste processo administrativo  é decorrente  da  segunda  linha  de  fiscalização  acima  referida,  tendo  a  autuante  fundamentado o lançamento de ofício nos seguintes termos:  Confrontamos  os  valores  dos  tributos  e  contribuições  registrados  na  escrituração  do  sujeito  passivo  com  os  valores  dos  tributos  e  contribuições  já  declarados  à  RFB  (DCTF),  espontaneamente.  Constatamos divergências entre os valores registrados na escrituração  do contribuinte e os valores declarados em DCTF. O contribuinte  foi  intimado, por meio do Termo de  Intimação Fiscal Nº 4,  a apresentar  eventuais  esclarecimentos  ou  elementos  justificadores  das  diferenças  entre os valores declarados e os escriturados, constantes das planilhas  anexas “Cotejo das Informações ContábilFiscais 2005, 2006 e 2007”.  O contribuinte atendeu parcialmente a intimação em 12/08/09 e optou  por  primeiramente  comprovar  as  diferenças  de  2007.  Todas  as  diferenças apontadas na intimação foram justificadas.  Em  24/08/09,  o  contribuinte  se  manifestou  mais  uma  vez  com  a  finalidade de justificar as diferenças encontradas no procedimento de  Verificações Obrigatórias em relação a 2006. Restou somente um valor  não justificado de PIS, do mercado interno.  Quanto  a  2005,  o  contribuinte  atendeu  à  intimação  em  14/09/09. No  entanto,  neste  atendimento,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  as  diferenças  encontradas  a  menos  da  citação  de  processos  de  compensação de IRPJ e CSLL não declarados em DCTF.  Matéria  Tributável  Esta  fiscalização  elaborou  uma  planilha  “P9  Valores  a  Lançar  em  2005  e  2006”  onde,  para  benefício  do  contribuinte  em  2005,  lançou  somente  os  valores  referentes  às  diferenças  encontradas,  diminuídos  dos  valores  declarados  a  maior  que a contabilidade, nos meses anteriores.  Estes  valores  a  lançar  reduzidos  pelas  compensações  dos  meses  anteriores  encontramse  assinalados  com  a  Observação  (1).  A  observação  (2)  referese  aos  processos  de  compensação  assinalados  pelo contribuinte.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  16/10/2009,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  16/11/2009  (fls.  308/316),  na  qual  alega  que:  • o auto de infração resultou de flagrante equívoco da autuante, que na  sua  análise  comparou  valores  de  provisões  mensais  com  o  valor  do  débito  informado  em  DCTF.  Como  é  sabido,  o  valor  contábil  a  ser  utilizado  como  parâmetro  de  comparação  com  as  informações  declaradas  em  DCTF  é  o  valor  da  provisão  devida  diminuído  das  retenções  correntes;  •  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  atendeu  regularmente  às  normas  vigentes,  não  havendo  qualquer  diferença a ser recolhida, o que se constata facilmente pela análise dos  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 19515.004272/2009­53  Resolução nº  3201­001.080  S3­C2T1  Fl. 635          3 números  constantes  de  planilha  anexada  aos  autos,  que  espelham  os  registros contábeis e as informações prestadas na respectiva DCTF do  período;  •  a  auditora  fiscal  deixou  de  considerar  a  compensação  de  PIS/Pasep  retida  no  período  no  valor  de  R$  18.055,46,  mas  não  apontou  os motivos,  fazendonos  deduzir  que  decorreu  da  divergência  detectada entre as  informações contábeis e  fiscais, pois validou todas  as  outras  compensações  que  totalizam  R$  37.009,38;  •  analisando  todos os elementos da questão, deduzse que a glosa se deu apenas em  virtude da compensação do PIS ter sido feita com crédito de COFINS  conforme  aponta  o  respectivo  registro  contábil.  Tal  procedimento  da  empresa  foi  equivocado,  porém  em  nada  comprometeu  o  recolhimento/compensação  da  aludida  contribuição,  pois  a  empresa  possuía  crédito  de  PIS  retido  no  período  em  questão  suficiente  para  fazer  frente  à  tal  compensação.  Demonstrandose,  assim,  a  total  insubsistência da exigência  fiscal; • a exigência não se  sustenta visto  que  a  impugnante  faz  prova  de  todas  as  retenções  utilizadas,  no  período  objeto  da  autuação,  para  quitar  os  débitos  mensais  de  PIS/Pasep.  Juntamse  cópias  dos  informes  de  rendimentos,  acompanhados  de  planilha  com  a  descrição  das  informações  pertinentes; •  em virtude do procedimento  inadequado  realizado pela  d. autoridade fiscal ao compor o valor objeto da autuação, apontouse  como débito o valor correspondente à diferença do que não constou na  DCTF,  que  nada  mais  era  do  que  as  retenções  correntes  de  PIS  utilizadas no período; • a auditora fiscal não poderia desconsiderar o  crédito de retenção na fonte utilizado pelo contribuinte e informado ao  Fisco; • é cristalino o direito da impugnante à compensação realizada,  pois que  tais valores, se não forem restituídos a ela via compensação  lícita  e  tempestiva,  consubstanciarão  enriquecimento  sem  causa  da  Administração  Pública,  o  que  é  vedado  no  ordenamento  jurídico  pátrio;  •  para  a  apreciação  correta  e  justa  dos  fatos,  ressaltase  a  importância  da  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos,  pois  eles  comprovam  que  a  contribuição  encontrase  quitada.  Para  tanto,  invocase  o  princípio  da  verdade  material,  que  rege  os  processos  administrativos,  consoante  disposto  no  art.  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Ao final, a contribuinte além de requerer que seja julgada procedente a  impugnação  e  cancelado  o  auto  de  infração,  registra  que,  se  for  necessário, apresentará as vias originais dos documentos juntados aos  autos, bem como protesta pela apresentação de novos documentos.  Após  exame  da  Impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/03/2005,  01/12/2005  a  31/01/2006  RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Para que seja possível deduzir da contribuição devida o que tenha sido  retido  no  recebimento  por  serviços  prestados,  deve  antes  ser  comprovado que os valores que serviram para a retenção tenham sido  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 19515.004272/2009­53  Resolução nº  3201­001.080  S3­C2T1  Fl. 636          4 incluídos na formação da base de cálculo, bem como que tal retenção  não  tenha  sido  já  aproveitada  para  deduções  em  outros  períodos  de  apuração.  Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.  O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  A questão debatida nesse aspecto é essencialmente de fato, documental.   Em 26/09/2017 a Recorrente trouxe aos autos petição por meio da qual aduziu  que  os mesmos  valores  que  deixaram  de  ser  reconhecidos  nos  presentes  autos  (PIS),  foram  acatados  nos  autos  de  autuação  fiscal  de CSLL  decorrente  dos mesmos  fatos  e  relativos  ao  mesmo período (19515.004271/2009­17 ­ Acórdão 09­63.323 ­ 1ª Turma da DRJ/JFA).  A  Recorrente  ainda  aponta,  de  forma  objetiva,  a  correspondência  entre  os  documentos admitidos naqueles autos e nos presentes, que, segunda afirma, seriam exatamente  os mesmos.  Com  efeito,  não  compete  à  esta  Turma  Julgadora  o  exame  dos  documentos  apresentados,  sendo  tal  revisão de  competência da Delegacia da Receita Federal  responsável  pela autuação.  Em que pese a intempestividade da sua apresentação aos autos, entendo que sua  admissão é possível na condição de fato novo, visto que o Acórdão DRJ trazido aos autos foi  proferido em 19 de maio de 2017.  Ademais,  há  que  se  considerar  que  a  Recorrente  aduz  a  todo  momento  a  ocorrência de erro material, portanto, passível de revisão em face de documentos hábeis.  Há que se considerar, por fim, que, em que pese a independência dos julgadores,  ou  seja,  a possibilidade de Delegacias  de  Julgamento  efetuarem diferente valoração  em  face  dos  mesmo  documentos,  tenho  que  a  hipótese  dos  autos  indica  forte  indício  da  efetiva  existência de documentos comprobatórios nos autos.  Por todo o exposto, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para  que a Autoridade Preparadora se manifeste quanto à comprovação do direito alegado em face  dos documentos apresentados por meio da referida petição, tendo em vista a decisão proferida  no  processo  (19515.004271/2009­17  ­  Acórdão  09­63.323  ­  1ª  Turma  da  DRJ/JFA),  verificando  se  a  receita  relativa  a  tais  retenções  foram  tributadas,  podendo  solicitar  demais  documentos que entenda necessário.  Após, retornem os autos para julgamento.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Fl. 636DF CARF MF

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7038634 #
Numero do processo: 11065.724568/2014-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°. 02 DO CARF. Súmula nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da Lei Tributária.
Numero da decisão: 1001-000.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.045  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  COMERCIAL GAÚCHA DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2012  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais­ DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA N°. 02 DO CARF.  Súmula  nº.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da Lei Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 45 68 /2 01 4- 95 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11065.724568/2014­95  Acórdão n.º 1001­000.045  S1­C0T1  Fl. 62          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela 15ª  Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ), mediante o Acórdão nº 12­76.171, de 20 de maio de 2015  (e­fls. 41/43), objetivando a  reforma do referido julgado.  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (e­fl. 07) com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 14.897,51 a título  de multa de ofício isolada por vinte e oito (28) meses de atraso na entrega, em 05/11/2014, da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente ao mês de junho de  2012, cujo prazo final era 21/08/2012.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  argumentando,  que  sua  aplicação,  no  montante  acima  discriminado,  ofenderia  os  princípios  constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Alternativamente, postulou a redução  da penalidade para o valor mínimo de R$ 500,00.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento  de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2012   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na  legislação tributária, fica sujeito a multa de que trata o art. 7º da  Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004).  Ciente da decisão de primeira  instância em 23 de  junho de 2015, conforme  Aviso de Recebimento à e­fl. 46, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 21 de julho  de 2015 (e­fls. 48/53), conforme carimbo aposto à e­fl. 48.  É o Relatório.    Voto             Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11065.724568/2014­95  Acórdão n.º 1001­000.045  S1­C0T1  Fl. 63          3 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Gira a lide sobre a multa por atraso na entrega da DCTF do mês de junho de  2012. A base legal do lançamento foi o art. 7º da Lei nº 10.426/2001, com a redação que lhe foi  dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3;  [...]  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  [...]  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11065.724568/2014­95  Acórdão n.º 1001­000.045  S1­C0T1  Fl. 64          4 No  recurso  interposto,  os  argumentos  da  recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu em sede de primeira instância, são centrados em princípios legais e constitucionais, a  saber,  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  Alternativamente,  a  recorrente  pede  a  aplicação  da  multa  em  seu  valor  mínimo,  na  forma  do  art.  7º,  §  3º,  da  IN  RFB  nº  1.110/2010.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto, a seguir, do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do  art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  Como  se  pode  observar,  a  Interessada  não  contesta  o  fato  de  haver  apresentado  a  declaração  a  destempo.  Suas  razões  de  inconformidade  estão  centradas,  única  e  exclusivamente,  no  valor  da  multa  aplicada,  que,  segundo  seu  entendimento,  seria  excessivo,  violando  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  Muito embora  respeitáveis os argumentos de defesa, não há como acolher a  pretensão da Impugnante.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional).  Uma  vez  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  multa,  é  dever  da  autoridade fiscal aplicar a penalidade nos estritos termos do comando legal.  Ao julgador administrativo, por seu turno, é vedado afastar a aplicação de lei  validamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  De  observar  que,  no  caso  em  apreço,  a  multa  foi  calculada  exatamente  de  acordo com a regra do art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.426, de 2002, não tendo cabida  a  aplicação  da  penalidade  mínima  de  R$  500,00,  prevista  no  §  3º  do  referido  dispositivo.  Como  acertadamente  consignou  a  decisão  recorrida  em  relação  às  supostas  inconstitucionalidades alegadas, é vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº. 02:  Súmula  CARF  nº.  02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  A autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos  da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, como bem assinalou a decisão recorrida, seja pelo  artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11065.724568/2014­95  Acórdão n.º 1001­000.045  S1­C0T1  Fl. 65          5 A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece ser reformada quanto aos pontos alegados pela recorrente.  Por fim, em relação ao pedido de redução da penalidade para o valor mínimo  de R$ 500,00, tenho a acrescentar que essa multa mínima corresponde àquela estatuída no § 3º  do dispositivo  legal  anteriormente  transcrito neste voto,  e não há dúvidas de que é  aplicável  apenas  quando  a multa  calculada na  forma do  inciso  I  for  inferior  aos  valores mínimos,  ou,  ainda,  nos  casos  de  não  haver  qualquer  valor  informado  na  DCTF.  Tais  hipóteses  não  se  aplicam ao caso vertente, pelo que igualmente inaplicável a multa mínima pretendida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 65DF CARF MF

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7055742 #
Numero do processo: 13888.720673/2008-59
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO. O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida pela fonte pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débitos tributários. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A autoridade administrativa tributária na verificação do indébito tributário, se foi efetivamente recolhido à Fazenda Pública, pode retroagir aos anos- calendários anteriores, até os recolhimentos/compensações de valores que compuseram o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1801-001.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO. O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida pela fonte pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débitos tributários. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A autoridade administrativa tributária na verificação do indébito tributário, se foi efetivamente recolhido à Fazenda Pública, pode retroagir aos anos- calendários anteriores, até os recolhimentos/compensações de valores que compuseram o crédito pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.720673/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.443  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2013  Matéria  Compensação ­ Saldo Negativo de IRPJ  Recorrente  UNIÃO SÃO PAULO S/A, AGRICULTURA, IND. E COM.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO.  O documento hábil  para  comprovar  a  retenção de  tributo  sofrida pela  fonte  pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido.   RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus  da prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débitos tributários.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DO  INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  A autoridade administrativa tributária na verificação do indébito tributário, se  foi  efetivamente  recolhido  à  Fazenda  Pública,  pode  retroagir  aos  anos­ calendários  anteriores,  até  os  recolhimentos/compensações  de  valores  que  compuseram o crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 06 73 /2 00 8- 59 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 12­33.634/10 exarado pela Primeira Turma  de Julgamento da DRJ no Rio de janeiro/RJ 1, fls. 50 a 57, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 03 a 21.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Versa  o  presente  processo  sobre  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  através  dos  PER/DCOMP  32739.67931.200504.1.3.02­0750,  20355.82387.301006.1.7.0332,  23362.71067.301006.1.7.02­2816  e  10585.13159.220607.1.3.02­0223  por meio  dos  quais  a  interessada  pleiteia  compensar  crédito  que  alega  possuir  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente ao ano­calendário de 2001 no valor de R$ 645.959,28 com débitos  neles declarados.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  n°  1597/2008  proferido  pela  DRF  Piracicaba/SP  (fl.  27/31),  as  compensações  declaradas  foram  homologadas  até o limite do direito creditório reconhecido no valor de R$ 34.295,88.  Consta do referido Despacho que:  Verifica­se  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  tem origem exclusivamente na dedução de  IRPJ, na apuração anual,  com imposto de renda retido na fonte ­ IRRF (fl. 23/24);  Consultando  o  Sistema  DIRF  (fl.  25/26),  constata­se  que  o  valor  informado/deduzido pelo  contribuinte a  título de  IRRF  (R$ 645.959,28  ­  fl.  23/24) não se confirma totalmente. Tal sistema da RFB reconhece somente o  montante de R$ 34.295,88;  Desta  forma,  o  valor  correto  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário de 2001 é de R$ 34.295,88 e não os R$ 645.959,28 requerido pelo  contribuinte nestas DCOMP e informado na DIPJ 2002 (fl. 24), conforme se  demonstra:  IRPJ apurado  R$ 0,00  (­)IRRF  R$645.959,28  Glosa de IRRF devido não confirmação no  sistema DIRF  R$ 611.663,40  Saldo apurado  ­R$ 34.295,88  [...]  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.720673/2008­59  Acórdão n.º 1801­001.443  S1­TE01  Fl. 3          3 Cientificada da decisão em 30/01/2009 (A.R. ­ fl. 35), apresentou a interessada, em  27/02/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  36/37,  juntamente  com  os  documentos de fl. 38/39, na qual alega, em síntese, que:  A  declaração  de  IRPJ,  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  foi  entregue  originalmente  em  27/06/2002  e  foi  apresentada  retificadora  em  14/03/2003,  com  saldo credor de IRPJ a ser restituído ou compensado com outros débitos na ordem  de  R$  645.959,28,  ocorrendo  glosa  pela  DRF  de  Piracicaba  na  ordem  de  R$  611.663,40;  Ocorre  que,  dado  o  espaço  físico  de  guarda  de  documentos,  custo  de  sua  manutenção, risco de incêndio, temos por norma mantê­los pelo prazo legal de 05  anos,  e  dessa  forma  estamos  impossibilitados  de  apresentar  comprovantes  que  suportam o crédito da maneira como apresentado na DIPJ;  A Delegacia da Receita Federal não tem o direito de glosar os créditos se assim não  procedeu  no  período  legal  (05  anos  a  contar  da  entrega  da  declaração)  pois,  ao  fazer após o prazo decadencia! ou prescricional, retira do contribuinte os artifícios  de sua defesa, uma vez que  já não possui mais os documentos comprobatórios da  legitimidade do crédito;  Cita o art. 156, V, do CTN e o artigo 898 do RIR/1999;  A vista do exposto, devidamente  justificada a insubsistência e  improcedência  total  da  glosa  do  crédito  apresentado  conforme  DIPJ,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  e  a  extinção  total  dos  débitos  apresentados.  Ao  presente  P.A.,  encontram­se  juntados  por  apensação  os  Processos  Administrativos n° 13888.720030/2009­96 e 10830.001554/2004­47.  [...]  VOTO  [...]  Inicialmente, cumpre esclarecer que a comprovação do direito à restituição, para que  sejam  homologadas  as  declarações  de  compensação,  requer  que  o  crédito  seja  líquido e certo, conforme prevê o artigo 170 do CTN, abaixo transcrito:  [...]  Deste modo, a fim de comprovar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, a  interessada,  obrigatoriamente,  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade  com documentos que respaldem suas afirmações.  Ressalte­se, ainda, que de acordo com a norma constante do art. 923 do RIR/1999, a  escrituração  contábil  somente  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  quando  acompanhada dos elementos que a fundamentem.  [...]  Da legislação citada, depreende­se que a compensação é efetuada mediante a entrega  de declaração de compensação, na qual cabe ao declarante prestar as informações do  crédito de que, comprovadamente, declara ser titular e, também, as informações do  débito que, lastreado em documentos e registros idôneos, apurou.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 No caso dos autos, de acordo com o Despacho Decisório DRF/PCA n° 1597/2008  (fl.  27/31),  foi  reconhecido  parcialmente o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de  R$  34.295,88  e  foi  homologada  a  compensação  declarada  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Nos  termos do Despacho Decisório  recorrido, a parcela do saldo negativo de IRPJ  relativo  ao  ano­calendário de 2001 que deixou de  ser  reconhecida no valor de R$  611.663,40 refere­se a retenção de IRRF confirmada parcialmente (código de receita  3426  ­Aplicações  Financeiras  de  Renda  Fixa  ­  Pessoa  Jurídica).  Do  total  de  R$  645.959,28, informado na DIPJ 2002, foram ratificados apenas R$ 34.295,88.  [...]  Quanto à alegação de que para fins de averiguação da liquidez e certeza do direito  creditório pleiteado seria defeso à Fazenda Pública questionar ou retificar de ofício  dados  informados  em  declarações  entregues  há  mais  de  cinco  anos,  cabem  as  seguintes considerações.  Por  oportuno,  cumpre  salientar  que  os  institutos  da  decadência  e  da  prescrição  constituem institutos distintos. A decadência, em última análise, significa a perda do  poder de lançar o crédito tributário, ao passo que a prescrição corresponde à perda  do poder de obrigar o devedor a pagar o crédito tributário constituído.  Logo, não são pertinentes ao caso dos autos as alegações relativas à prescrição.  A decadência é uma dentre as modalidades de extinção do crédito tributário. Uma  vez  transcorrido  o  prazo  máximo  previsto  em  Lei,  o  fisco  perde  o  direito  de  formalizar o lançamento relativo a eventuais diferenças.  Esclareça­se, porém, que se da decadência decorre a perda do direito de efetivar o  lançamento  tributário,  dela  não  decorre,  por  falta  de  previsão  legal,  o  efeito  de  consolidação  de  valores  sabidamente  inconsistentes,  para  fins  de  que,  a  partir  dos  referidos  valores,  em  virtude  da  comunicação  de  resultados  de  períodos  diversos,  consolidem­se como legítimos créditos sem lastro, meramente virtuais ou escriturais,  referentes a períodos recentes.  [...]  O  segundo  aspecto  é  o  de  que,  cabendo  o  ônus  da  prova  a  quem  alega,  na  compensação  tributária  incumbe  à  interessada  a  demonstração  da  efetividade  do  crédito pleiteado, independentemente do ano de origem do mesmo, ou ainda, do fato  de ter decorrido de compensações anteriores. Não há, portanto, que se aplicar a  tal  tarefa e a tal pessoa o prazo de que trata o art 150 do CTN, destinado unicamente ao  fisco.  O  terceiro  e  último  aspecto  é  o  de  que  a  tese  de  que  o  poder  de  investigação  retroativa da origem do crédito, pelo fisco, sofreria limite cronológico, resultaria, por  muitas vezes, na legitimação de direitos inexistentes, hipótese esta que, por ofender  ao princípio da  indisponibilidade dos bens públicos, ao princípio da razoabilidade,  ao princípio que rejeita o enriquecimento ilícito e , até mesmo, ao senso comum de  justiça, demonstra que aquela não é a melhor interpretação.  [...]  Quanto à conservação de livros e documentos de sua escrituração fiscal, cabe citar o  art. 264 do RIR/1999:  [...]  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.720673/2008­59  Acórdão n.º 1801­001.443  S1­TE01  Fl. 4          5 Depreende­se da legislação anteriormente citada que não aproveita à interessada sua  alegação  quanto  à  impossibilidade  de  apresentação  da  documentação  necessária  à  comprovação do direito creditório pleiteado.  Somente para argumentar, sobre os documentos necessários à comprovação do IRRF  a ser deduzido na DIPJ, reproduzem­se os artigos 815,942 e 943 do RIR/99:  [...]  Deste  modo,  verifica­se  que  a  apresentação  do  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora  é  requisito  exigido  por  lei  para  que  o  beneficiário  dos  rendimentos utilize o IRRF como antecipação do IRPJ devido ao final do período,  trimestral ou anual, ainda mais quando há ausência do respectivo registro em DIRF.  Conforme pesquisas aos arquivos eletrônicos da RFB, cujos extratos foram juntados  às  fl.  25/26,  a  DIRF  entregue  por  aquela  que  teria  sido  a  fonte  pagadora  da  interessada  ­  Banco  Mercantil  de  São  Paulo  S.A.  ­  CNPJ  61.065.421/0001­95  confirma  retenções  no  total  de  R$  34.295,88  e  não  o  valor  de  R$  645.959,28  informado na DIPJ e nos PER/DCOMP.  [...]  Ademais,  cita­se  o  inciso  III  do  art.  231  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/1999:  [...]  A regra é clara. Para que o IRRF devidamente retido e recolhido possa ser deduzido  do imposto devido para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado  pelo  beneficiário  que  apura  o  lucro  real,  mister  se  faz  que  a  receita  correspondente  tenha  sido  devidamente  oferecida  à  tributação,  ou  seja,  tenha  sido  computada na determinação do lucro real no referido ano­calendário.  [...]”  A empresa  interpôs  tempestivamente  (AR – 28/10/10,  fls  59; Recurso – 18/11/10,  fls. 60) o Recurso de fls. 60 e 61, reiterando os termos da defesa exordial, acima relatados.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Em  suma,  a  recorrente  pleiteia  o  indébito  tributário  no  valor  de  R$  645.959,28,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano­calendário,  2001,  refletido  pelo  IRRF  durante o período. A autoridade a quo confirmou a  retenção de R$ 34.295,88 e deferiu  este  valor a ser restituído e compensado com débitos tributários.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Inconformada,  a  recorrente  argumenta  que  “...Ocorre  que,  dado  o  espaço  físico de guarda de documentos, custo de sua manutenção, risco de incêndio, temos por norma  mante­los pelo prazo legal de 05 anos, e desta forma estamos impossibilitados de apresentar  comprovantes que suportam o crédito da maneira como apresentado na DIPJ.”  Aduz  que  a  Administração  Tributária,  discorridos  os  cinco  anos,  não  pode  mais  exigir  tais  comprovantes  e que detectou  em  seus  arquivos  apenas um depósito  judicial,  código  6912,  no  valor  de  R$  28.265,62,  período  de  apuração  31/03/2005,  vencimento  15/04/2005.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Consoante  sobejamente  explicitado  no  acórdão recorrido, o prazo para a Administração Tributária examinar o crédito requerido como  indébito  tributário é  limitado pela composição deste mesmo crédito, não  importando quantos  anos  haja  que  retroagir  nesta  verificação. Não  aplica­se  ao  caso  os  institutos  de  decadência  (perda do direito de constituir crédito tributário pela Fazenda Nacional) ou prescrição (perda do  direito de ação do contribuinte pleitear restituição de indébito tributário.  A  recorrente  emitiu  as  Per/Dcomp  em  20/05/2004,  30/10/2006  (02)  e  22/06/07,  aproveitando­se  do  suposto  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  (exercício 2002). A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 31/01/09 (fls. 35), o que afasta  possível homologação tácita, não argüida, por ter sido a decisão emitida dentro do qüinqüídio  legal.  Se  a  recorrente  requer  IRRF  de  2001  não  pode  alegar  que  está  decaído  o  direito  da  Fazenda de checar estes valores ou de comprovar a sua efetiva liquidez. O que não pode, e não  foi feito no presente caso, é exigir­se tributo vencido fora do prazo qüinqüenal.  A ausência de documentação comprobatória da efetiva retenção sofrida pelas  fontes pagadoras,  bem como a não comprovação de que  rendimentos  correlatos  tenham sido  oferecidos  à  tributação,  impede  o  deferimento  do  pleito  além  do  que  já  reconhecido  pela  autoridade a quo, não se admitindo a escusa trazida nas peças de defesa.  Dispõe o artigo 264 do Regulamento do imposto de Renda vigente (Decreto  nº 3.000/99 – RIR/99):  Conservação de Livros e Comprovantes  Art. 264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  § 1º  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  [...]  (grifos não pertencem ao original)  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.720673/2008­59  Acórdão n.º 1801­001.443  S1­TE01  Fl. 5          7 E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10660.906079/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/04/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Não tendo sido apresentadas nem alegações nem provas suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito apresentado, procedente o Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente para compensar a totalidade dos débitos.
Numero da decisão: 3401-004.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.178  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  MOABE ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 23/04/2010  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  INSUFICIÊNCIA  DE CRÉDITO.  Não  tendo  sido  apresentadas  nem  alegações  nem  provas  suficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apresentado,  procedente  o  Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente  para compensar a totalidade dos débitos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e  Tiago Guerra Machado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  que  pretendia  obter o reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento a maior.  Tal  pleito  restou  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos,  face  a  vinculação  do  pagamento  com  débitos  devidamente  declarados  em  DCTF,  inexistindo saldo a favor da recorrente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 60 79 /2 01 2- 14 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10660.906079/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.178  S3­C4T1  Fl. 3          2 Intimada,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação,  alegando  que  os  créditos  oriundos  do  pagamento  indevido  já  se  encontravam  desvinculados  das  DCTFs  respectivas.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade em razão da falta de liquidez e certeza do crédito vindicado.  A  recorrente  ingressou  então  com  recurso  voluntário  alegando  que  houve  falha  de  seu  departamento  fiscal,  que  não  promoveu  as  retificações  que  demonstrariam  a  desvinculação dos pagamentos e a conseqüente existência do crédito.  Em  25/01/2017,  esta  turma  proferiu  a Resolução CARF nº  3401­000.975,  por unanimidade de votos, para a finalidade de:  "tendo em vista nem a administração tributária, nem a instância  anterior,  ter  ido além do despacho decisório de processamento  automático,  proponho  a  este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos)  discutido neste processo administrativo.  Que  se  dê  ciência  à  contribuinte  desta  decisão  e  também  do  relatório  conclusivo  e  da  informação  fiscal  resultantes  da  diligência,  e  prazo  de  30  dias  para  ela  se manifestar  em  cada  uma dessas intimações" ­ (seleção nossa).  Em  atenção  à  resolução  determinada,  a  unidade  preparadora  produziu  relatório de diligência fiscal, no qual concluiu pela indisponibilidade do crédito alegado pela  recorrente.  Intimada  do  conteúdo  da  diligência  em  referência,  a  recorrente  requereu  prazo suplementar de mais 30 dias para se manifestar.  A  DRF  proferiu  despacho  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  previsão  legal  para  a  prorrogação  requerida,  devolvendo  os  autos  a  este  Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.167, de  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10660.906079/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.178  S3­C4T1  Fl. 4          3 24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10660.906083/2012­74,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.167):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Recorta­se,  a  seguir,  a  integralidade  da  manifestação  de  inconformidade da contribuinte:    Transcreve­se, ainda, a íntegra das razões do recurso voluntário  interposto:    Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10660.906079/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.178  S3­C4T1  Fl. 5          4   Inexiste,  como  se  percebe,  substantiva  defesa  realizada  pela  contribuinte,  o  que  suscitaria  debate  a  respeito  do  próprio  conhecimento do recurso manejado, que se prestou unicamente a  requerer  prorrogação  do  prazo  para  o  exercício  do  contraditório,  curiosamente  com  base  nos  princípios  da  capacidade contributiva e da vedação ao confisco, sob pena de  "insolvência econômica" (sic).  Tendo,  no  entanto,  a  Resolução  em  referência  considerado  tempestivo  o  recurso,  bem  como  sido  atendidos  os  demais  requisitos de admissibilidade, e considerando que o processo foi  baixado  em  diligência,  retornando  agora  a  este  Conselho  com  relatório  conclusivo,  entendo  que menor  prejuízo  será  causado  ao interesse público ao se adentrar o mérito do que ao não fazê­ lo.  Assim,  transcreve­se  abaixo  o  resultado  da  diligência  efetuada:    Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10660.906079/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.178  S3­C4T1  Fl. 6          5   Desta  forma, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  integralmente  o  resultado  da  diligência."  Registre­se  que  a  diligência  efetuada  em  relação  ao  presente  processo  registrou a mesma conclusão quanto a indisponibilidade do crédito alegado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.987792/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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1401­001.974  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 77 92 /2 01 2- 58 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.987792/2012­58  Acórdão n.º 1401­001.974  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.987792/2012­58  Acórdão n.º 1401­001.974  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.987792/2012­58  Acórdão n.º 1401­001.974  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 62DF CARF MF

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7074699 #
Numero do processo: 18050.006672/2009-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-006.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa. Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada). (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz EDITADO EM: 20/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa Cruz.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa. Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada). (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz EDITADO EM: 20/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa Cruz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18050.006672/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  9202­006.288  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA LETÍCIA MORAES SARDINHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte.   INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  (relatora),  Patrícia  da  Silva  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa.  Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Ana  Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada).  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (Assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 66 72 /2 00 9- 45 Fl. 460DF CARF MF     2 EDITADO EM: 20/12/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Ana Cecília Lustosa Cruz.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2801­01.643, proferido pela 1ª Turma Especial / 2ª  Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração,  às  fls.  02/10,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  correspondente  aos  exercícios  2005,  2006,  2007,  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  114.064,13,  incluída  a  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  decorrente de omissão de rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Complementar do Estado da  Bahia n° 20, de 08 de setembro de 2003.  A  exigência  fiscal  decorreu  da  revisão  efetuada  nas  declarações  de  ajuste  anual apresentadas pelo contribuinte. Asseverou a autoridade fiscal que o autuado classificou  indevidamente, nestas declarações, rendimentos tributáveis como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis.  O  Contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  40/114,  alegando,  em  síntese:  que  as  verbas  recebidas  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração  paga  no  período de 1° de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001; que o acordo para o pagamento das  diferenças de URV se deu através da Lei Estadual Complementar n° 20, de 08 de setembro de  2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006; que  havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese, e as diferenças recebidas  representaram uma reparação por danos, tendo clara natureza de indenização, e não de salário.  Dessa maneira, por não  caracterizar aumento patrimonial,  a verba recebida não subsume nos  conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; que o STF,  através  da Resolução  n°  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão das diferenças de URV  tem natureza  indenizatória,  e que por  esse motivo  está isento da contribuição previdenciária e do imposto de renda; que o Estado da Bahia abriu  mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art. 3° da Lei Estadual Complementar n° 20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela  como indenizatória; que o  lançamento fiscal  tributou  isoladamente os  rendimentos apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia sujeita­las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor; os juros de  mora  constantes  no  cálculo  da  diferença  de  URV  representam  um  indenização  pelos  danos  emergentes  do  não  uso  do  patrimônio.  Assim,  os  juros  de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição de disponibilidade de renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 18050.006672/2009­45  Acórdão n.º 9202­006.288  CSRF­T2  Fl. 10          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente  a impugnação, mantendo, assim, a exigência do crédito tributário.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  175/263,  reiterando  os  argumentos feitos em sua impugnação.  A 1ª Turma Especial  da 2ª Seção de  Julgamento,  às  fls.  277/288, NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  NULIDADE. OMISSÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. INOCORRÊNCIA.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  devendo  demonstrar,  ao  motivar  a  sua  decisão, que o lançamento questionado encontra­se em conformidade com as  disposições legais aplicáveis.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO  DE NÃOINCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  por  membros de Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do  abono  variável  previsto  pelas  Leis  nºs  10.474  e  10.477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do  imposto de renda, haja vista  ser  vedada  a  extensão  com  base  em  analogia  em  sede  de  não  incidência  tributária.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Correto o lançamento efetuado após a entrega da Declaração de Ajuste Anual  do  beneficiário  dos  rendimentos,  sendo  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do tributo atribuída a este, a quem cabe oferece­los à tributação do imposto  de renda por ocasião do ajuste anual, ainda que não tenha havido a tributação  destes rendimentos na fonte.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES.  Em  regra,  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  é  objetiva,  sendo  irrelevante a intenção do agente, nos termos do art. 136 do Código Tributário  Nacional (CTN).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  Constatada a infração à legislação tributária, o imposto deve ser exigido com  a  multa  do  lançamento  de  ofício  e  com  a  aplicação  dos  juros  de  mora,  expressamente previstos na legislação de regência.  Fl. 462DF CARF MF     4 Preliminares Rejeitadas.  Recurso Negado.  O  Contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração,  às  fls.  294/318,  os  quais restaram rejeitados, às fls. 348/351, pela 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento.  À  fl.  356,  o Contribuinte  foi  intimado  e,  às  fls.  358/395,  interpôs Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  incidência  de  Imposto de Renda sobre a verba de abono variável recebidas pelo membros do Ministério  Público Estadual – natureza da verba. De um lado, o acórdão recorrido entendeu que sobre  abono  variável  pago  aos  membros  do  Ministério  Público  baiano  incide  Imposto  de  Renda  Pessoa Física,  haja vista  a vedação a extensão com base  em analogia  em sede de  incidência  tributária.  Já  o  acórdão  paradigma  considerou  que  sobre  o  abono  variável  previsto  pela  Lei  10.447 de 2002 pagos  aos membros do Ministério Público do Estado da Bahia não  incide o  Imposto de Renda Pessoa Física em razão de uma interpretação extensiva de decisão do STF  que considerou isenta tais verbas pagas aos membros da magistratura federal. Sucessivamente,  na  hipótese  do  Conselho  de  Recursos  entender  de  forma  diversa  daquela  apontada  pelo  primeiro paradigma apresentado, apresentou uma segunda divergência  relativa à exclusão da  incidência  de  IRPF  dos  juros  moratórios,  pois,  enquanto  o  acórdão  recorrido  manteve  integralmente  a  autuação,  o  segundo  acórdão  paradigma  defendeu  a  exclusão  da  multa  de  ofício, bem como dos juros moratórios.  Às fls. 440/443, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  PARCIAL  SEGUIMENTO ao recurso em relação APENAS à isenção sobre a verba de abono variável  recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual – natureza da verba,  tendo em  vista não ter restado demonstrada a divergência jurisprudencial em relação à segunda matéria  arguida.  Às fls. 444/445, a Câmara Superior de Recursos Fiscais realizou o Reexame  de Admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, mantendo integralmente o despacho  anterior.  Às  fls.  447/450,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões,  tendo  rebatido apenas matéria de mérito, requerendo a manutenção do Acórdão na parte recorrida.  O Contribuinte foi cientificado da parcial admissibilidade do seu recurso, fls  451 e 452, os autos vieram conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  auto  de  infração,  às  fls.  02/10,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  correspondente  aos  exercícios  2005,  2006,  2007,  para  exigência  de  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 18050.006672/2009­45  Acórdão n.º 9202­006.288  CSRF­T2  Fl. 11          5 crédito  tributário,  no  valor  de  R$  114.064,13,  incluída  a  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  decorrente de omissão de rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Complementar do Estado da  Bahia n° 20, de 08 de setembro de 2003.  O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial em relação incidência de Imposto de Renda sobre a verba de abono variável  recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual – natureza da verba.      IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída  a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A interpretação dada pela Fazenda Nacional é a de que na medida em que a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as  demais  verbas  de  caráter  indenizatório  não  expressamente  contempladas  estariam  sujeitas  à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro,  "  a  renda se destaca da  fonte  sem empobrecê­la",  e  Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto  significa  que  o  fato  de  não  haver  na  legislação  federal  regra  expressa  prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização  não  estar  alcançada  pela  norma  constitucional  (art.  153,  Ill).  Por  definição,  está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A  questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do  imposto  sobre a renda.   Fl. 464DF CARF MF     6 Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A  terceira  hipótese  é  a  que  nos  importa  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de  Lei Estadual.  É  de  se  destacar  o  fato  de  a  qualificação  indenizatória  dada  a  verba  ­  foi  editada pelo legislador através de uma lei específica.   Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma  lei federal, o Fisco também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se de lei estadual abre­se o debate, pois a qualificação jurídica por  ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e  em  função  do  caráter  de  Direito  de  superposição  de  que  se  reveste  o  Direito  Tributário  ­  repercute na aplicação da lei  tributária federal, ao afastá­Ia no caso de indenizações (que não  impliquem acréscimo patrimonial).   Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada,: pode a lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a  Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência|(fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados  não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A  questão  legítima  aqui  discutida  é,  se  o  Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no  ordenamento jurídico.  E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda  que  a  alegação  do  fisco  fosse  de  que  o  preceito  nela  contido  é  manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se  seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 18050.006672/2009­45  Acórdão n.º 9202­006.288  CSRF­T2  Fl. 12          7 configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no  caso  em  tela,  pois  a  disposição  sobre  a  verba  submetida  ao  regime  estatutário  é  de  plena  competência do ente estadual.  Assim, não há que se  falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis  em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito  ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza  jurídica de determinada verba, à  luz do contexto do  respectivo  regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que:     “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir,  a própria  lei  também pode afirmar esse  caráter,  "especialmente"  em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  há  que  se  salientar  que,  sendo  da  competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência  a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade  o direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a  titularidade não é  sobre o  resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que ­ de acordo com a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao  Estado  o  que  afasta  qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua  Fl. 466DF CARF MF     8 natureza,  deve  submeter­se  à  retenção,  o  simples  fato  de  esta  ser  a  respectiva  qualificação,  afasta por si só a titularidade da União.   Ou  seja,  a  União  não  tem  titularidade  sobre  a  parcela  do  imposto  sobre  a  renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e  a eventual  inação do Estado em reter não configura  transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação  jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da  União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à  retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim  o  julgamento  do  caso  em  tela  implica  na  aplicação  de  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  qual  seja  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em  tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da  União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 18050.006672/2009­45  Acórdão n.º 9202­006.288  CSRF­T2  Fl. 13          9 Mas que houve  sim,  uma natureza  indenizatória  dada  a  verbas  oriundas  do  regime  estatutário  daquele  Estado,  as  quais  são  de  competência  exclusiva  do  mesmo,  responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito  que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública,  face ao pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico  prescinde  de  um  conjunto  de  medidas  dispostas  na  Constituição  Federal,  as  quais  não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é  jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...)  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade,  no  Brasil,  utiliza  o  método  concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada pelo Supremo Tribunal  Federa,  tendo por objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal, que nos Estados­membros, compete aos Tribunais de Justiça, tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual.  Servimo­nos,  também,  do  controle  difuso,  concreto,  incidenter  tantum,  exercido  por  qualquer  órgão,  singular  ou  coletivo,  do  Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço,  ainda que  fosse  caso  de  não  aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder  Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no  âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo,  compreendo  que  a  melhor  solução  da  questão  não  prescinde  de  Juízos  de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo  que  conforme  previsão  constitucional  é  da  competência  do  Ente  Federado  responsável pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para  declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar  que  o  imposto  era  devido  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo  as  indenizatórias,  sem  no  entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  Recurso  Especial do Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas  a  Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente indenizatória.  Fl. 468DF CARF MF     10   É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Em que pese o brilhantismo e a logicidade do voto da ilustre Relatora, ouso  dela  divergir,  com  a máxima  vênia,  quanto  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  valor  recebido  a  título  de  diferenças  da Unidade Real  de Valor  (URV)  e  dos  respectivos  juros  de  mora.  Argumenta  a  Recorrente  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  diferença de URV e  sobre os  juros de mora,  considerando a natureza  indenizatória da verba  principal, bem como dos juros de mora, por conseqüência (o acessório segue o principal).  Assim, a primeira apreciação a ser  feita  refere­se à natureza das verbas sob  análise. E o  segundo ponto  a  ser  analisado é  sobre  a  existência ou não de  isenção  relativa  à  URV.  Ao meu ver, embora seja menos relevante a natureza indenizatória da verba  para  a  análise  da  incidência  do  imposto  de  renda,  entendo  que  os  valores  recebidos  pelos  contribuintes  decorrem  da  compensação  pela  falta  de  correção  no  valor  nominal  do  salário,  oportunamente,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante  de  seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial  da diferença de URV,  cabe  ressaltar que,  no  caso do Ministério Público da  Bahia,  foi publicada uma Lei Estadual  (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso,  tratando a  verba como indenização.  Tendo em vista que o  imposto de  renda  é  regido por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Cabe destacar que a inaplicabilidade da LC 20/2003 não decorre de um juízo  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas,  em  observância do princípio da legalidade,  tendo em vista a ausência de lei  isentiva, no presente  caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002 pugnada pelos recorrentes, nota­se que foi conferida natureza jurídica indenizatória  ao abono variável concedido à Magistratura Federal e ao Ministério Público da União, não se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 18050.006672/2009­45  Acórdão n.º 9202­006.288  CSRF­T2  Fl. 14          11 Desse  modo,  deve  ser  considerada  a  natureza  salarial  das  diferenças  sob  apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da denominação  do  rendimento,  pois as  indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em  lei específica concessiva de isenção.  Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  No que se  referem  aos  juros de mora, aplico o posicionamento da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  tais  juros,  em  regra,  não  incidindo,  excepcionalmente,  quando  decorrentes  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ou  quando a verba principal for isenta ou fora do campo de incidência do IR.  Portanto,  como a verba  principal não  é  isenta,  bem como não é oriunda de  rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os juros de mora.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.   (Assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                    Fl. 470DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003093/2009-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS. EMBALAGENS/ETIQUETAS. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens e das etiquetas utilizadas para transporte de produtos acabados. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS. INSUMOS. FRETES. PRODUTOS INACABADOS. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS/PRODUTORES RURAIS PARCEIROS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os fretes para transporte de insumos e produtos inacabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo e entre estes e os dos produtores parceiros não constituem insumos do processo de produção do contribuinte nem estão elencados, na legislação da contribuição, dentre as despesas que geram créditos. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de contribuição para o PIS, não são passiveis de ressarcimento/compensação.
Numero da decisão: 9303-005.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.553  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              AGROFRANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS.  EMBALAGENS/ETIQUETAS.  TRANSPORTE.  PRODUTOS  ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens e das etiquetas utilizadas para transporte de produtos acabados.  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS.  INSUMOS.  FRETES.  PRODUTOS  INACABADOS.  TRANSPORTE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS/PRODUTORES  RURAIS  PARCEIROS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Os  fretes  para  transporte  de  insumos  e  produtos  inacabados  entre  os  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  e  entre  estes  e  os  dos  produtores  parceiros não constituem  insumos do processo  de produção do contribuinte  nem estão  elencados,  na  legislação  da  contribuição,  dentre  as  despesas  que  geram créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  não  são  passiveis  de  ressarcimento/compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 93 /2 00 9- 01 Fl. 965DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por voto de qualidade,  dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial  do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que  lhe deram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o Acórdão nº 3403­002.509, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos,  deu provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reconhecer à recorrente o direito ao  creditamento sobre:  · A aquisição  de  embalagens  e  etiquetas  empregadas  no  transporte  dos produtos acabados;  · O custo  incorrido  com o  frete  de  insumos  e  produtos  inacabados  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  ou  entre  seus  estabelecimentos e os de seus parceiros rurais;  · As despesas de armazenamento de produtos acabados;  · O custo de aquisição do químico “lisina”.    Fl. 966DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 4          3 Restou, assim, consignado acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  Ementa: PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃOCUMULATIVA. DIREITO DE  CRÉDITO. EMBALAGENS EXTERNAS.   Dada a natureza das mercadorias a cuja fabricação a empresa se dedica  alimentos  congelados  para  consumo  humano  as  embalagens  (mesmo  constituindo  invólucro  externo  para  acondicionamento  de  embalagens  menores)  cumprem  função  relevante  na  conservação  da  qualidade  do  produto, no que se refere seja à sua higiene, seja à temperatura com que  deve ser mantido.  PIS  E  COFINS.  APURAÇÃO  NÃOCUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO. FRETE.  O frete em que o sujeito passivo incorre para transportar matéria prima e  outros  insumos  desde  seus  próprios  estabelecimentos  até  as  instalações  onde  etapas  intermediárias  da  atividade  são  concluídas  constitui  serviço  material  e  temporalmente  envolvido  com  a  produção,  razão  pela  qual  confere direito ao creditamento.  PIS  E  COFINS.  APURAÇÃO  NÃOCUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ARMAZENAMENTO.  É autorizado o creditamento sobre os dispêndios do sujeito passivo com o  armazenamento de produtos  acabados porque, neste particular,  a norma  que  dá  fundamento  ao  direito  não  distingue  entre  a  armazenagem  de  matérias primas, de produtos em fabricação ou de artigos já prontos para  Comercialização. Artigo 3o, inciso IX, Lei no 10.833/03.   PIS  E  COFINS.  APURAÇÃO  NÃOCUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO. “LISINA”.  Em se tratando de item empregado na preparação de ração animal insumo  a atividade a que a recorrente se dedica a “lisina” dá direito ao crédito da  apuração não cumulativa da COFINS e da Contribuição ao PIS, tendo em  vista  não  se  enquadrar  dentre  os  químicos  alcançados  pela  tributação à  alíquota 0%, conforme o Anexo I ao Decreto no 5.821/06.”  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 5          4   Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  requerendo  a  reforma do  acórdão  atacado  e  restabelecer  as  glosas  efetuadas  pela  DRF, trazendo, entre outros, que:  · A formalização do conceito de insumo já foi firmada por meio da I  N SRF 247/2002 e da IN SRF 404/2004;  · Tais  INs  estabeleceram,  de  forma  explícita,  que  se  deve  ter  por  insumos aqueles bens “que sofram alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado”.    Em Despacho às.  fls. 788 a 791,  foi dado seguimento ao recurso especial  interposto  pela Fazenda Nacional,  trazendo  à  baila,  nos  termos  do  r. Despacho,  discussão  acerca da constituição do direito de crédito das contribuições não cumulativas.    Contrarrazões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foram  apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  · O recurso fazendário é apenas parcial, eis que não impugna todas as  questões decididas em favor do sujeito passivo;  · Quanto ao mérito, não merece prosperar a  aplicação da  legislação  do IPI ou qualquer outro conceito restritivo da não cumulatividade  das contribuições;  · Os  itens  em  discussão  integram  o  processo  de  produção  e  são  imprescindíveis para a consecução de suas atividades – o que resta  o direito de se constituir créditos da não cumulatividade do PIS e da  Cofins.    Irresignado, o sujeito passivo interpôs também Recurso Especial contra o r.  acórdão,  eis  que  entendeu  que  o  direito  não  foi  aplicado  corretamente  em  relação  ao  ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria. Traz, entre outros, que:  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 6          5 · Com a edição da Lei 12.350/1, reeditada pela Lei 12.431/11, restou  expressa a possibilidade de ressarcimento/compensação do saldo do  crédito presumido em favor das agroindústrias;  · Ressalta­se  a  retroatividade dos efeitos da  legislação, eis que essa  limitação  temporal  existente  no  art.  56­A  visou  atingir  o  período  decadencial do direito de crédito, de modo que não se pode negar  aplicabilidade retroativa, dado seu caráter interpretativo.    Requer, assim, o reconhecimento e a compensação dos créditos presumidos  agrícolas  previstos  no  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  não  devendo  o  aproveitamento  desses  créditos  ser  restrito  ao  abatimento  das  contribuições  devidas  nos  períodos  das  respectivas  aquisições.    Em Despacho às fls. 928 a 932, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões ao Recurso Especial do sujeito passivo  foram apresentadas  pela Fazenda Nacional.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise dos recursos  interpostos pela Fazenda  Nacional e pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê­los. O que concordo com  os exames de admissibilidade presentes nos Despachos.    Relativamente ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional,  ainda  que  não  tenha  impugnado  sobre  todas  as  questões  decididas  como  favoráveis  ao  sujeito  passivo,  vê­se que  essa  turma,  após  várias  discussões,  se  tem declinado  em  conhecer do  recurso que  traz  entendimentos divergentes  em  relação  ao  conceito de  insumo,  inclusive  quando  se  tratar  de  frete  de  insumos,  produtos  inacabados  e  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 7          6 acabados. O que, por conseguinte,  essa Conselheira se curvou a esse entendimento,  em respeito à segurança jurídica.    Sendo assim, considerando que o Recurso Especial é tempestivo e,  depreendendo­se da análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  –  que,  por  sua  vez,  ressuscitou  a  discussão acerca da constituição de crédito sobre:  · A  aquisição  de  embalagens  e  etiquetas  empregadas  no  transporte dos produtos acabados;  · O  custo  incorrido  com  o  frete  de  insumos  e  produtos  inacabados  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  ou  entre seus estabelecimentos e os de seus parceiros rurais.    No que  tange ao Recurso Especial  interposto pelo  sujeito passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  tempestivo  e  atendidos  os  pressupostos  constantes do art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores.    Recorda­se  que  a  divergência  suscitada  pelo  sujeito  passivo  diz  respeito  à  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  das  contribuições  sociais não cumulativas em ressarcimento e compensação.     A decisão recorrida assentou que o crédito presumido do art. 8° da  Lei 10.925/04, tem aplicação restrita para dedução das contribuições incidentes sobre  as  receitas  da  agroindústria  no mesmo  período  em  que  se  derem  as  aquisições,  de  forma  que  não  haveria  direito  ao  aproveitamento  do  benefício  em  períodos  subsequentes  ou,  ainda,  ao  ressarcimento  e  à  compensação.  Enquanto  no  acórdão  indicado como paradigma 3402­002.187 entendeu­se que, diante da falta de vedação  expressa, a indústria produtora que acumule créditos de PIS e COFINS em virtude de  operações  de  exportação,  tem  o  direito  de  proceder  a  compensação  ou  o  ressarcimento  do  crédito  presumido da  agroindústria,  na  forma dos  arts.  5°,  da Lei  10.637/02, e art. 6° da Lei 10.833/03, não podendo referido direito ser vedado pelo  art. 8°, da IN SRF 660/06.    Fl. 970DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 8          7 Sendo assim, conheço do Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo.    Ventiladas  tais  considerações  passo  a  analisar  as  lides  postas  em  recursos.    As contrarrazões devem ser consideradas, pois tempestivas.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  as  questões  trazidas em Recurso Especial da Fazenda Nacional    Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela  Lei  10637/02  e  Lei  10.833/03,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.    Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício de  sua  atividade, devem  implicar,  a  rigor, no abatimento de  tais despesas  como créditos descontados junto à receita bruta auferida.     Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos  subjetivos.    Fl. 971DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 9          8 Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito  do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, tal  como  traçados pela  legislação do  IPI. A configuração de  insumo,  para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI,  porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo  os “bens” e serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02,  que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.     Fl. 972DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 10          9 É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)”.    Fl. 973DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 11          10 Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento  jurídico o § 12  ao  art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e  indireta, nos termos da lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do  caput, serão não cumulativas. ”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS  ficaria sob a competência do legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo  direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins  não cumulativos,  do mesmo conceito de  "insumos"  adotado pela  legislação própria  do IPI.    Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e  material de embalagem previstos na legislação do IPI.    Ademais,  a  sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.    Fl. 974DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 12          11 Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS  e da COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como  insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos  que compõem o produto.    Nesse ponto, Marco Aurélio Grego  (in "Conceito de  insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão desejado.     Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo tal como traz a legislação do IPI.    Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto,  os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de  forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os  termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou,  tampouco conceituou dessa forma.    Fl. 975DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 13          12 Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante  à da legislação do IPI.     As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da  premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os  créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos: (Incluído)  I  ­  Utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda: (Incluído)  a.  Matérias primas, os produtos intermediários, o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço. (Incluído)  [...]”    Fl. 976DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 14          13 · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa  jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e   b) os  serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não  poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da  instituição da sistemática  da não cumulatividade das r. contribuições.    Fl. 977DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 15          14 Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas as despesas operacionais consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração  do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 16          15 estender  a  conceituação  de  insumos  as despesas  operacionais que nem compõem o  produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não  contribuem de forma essencial na produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação de serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA  SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   Fl. 979DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 17          16 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de declaração manifestados  com notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º,  II, das  Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das  ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para  efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto  que  excessivamente  restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles  possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 18          17 e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade  do  produto  resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar,  no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o  transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253).  O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002  E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 19          18 2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”    Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou  atividade da empresa.    Passadas tais considerações, ressurgindo ao caso vertente, vê­se que  insurge  a  Fazenda  Nacional  a  discussão  acerca  da  constituição  de  crédito  das  contribuições relativas:  · À  aquisição  de  embalagens  e  etiquetas  empregadas  no  transporte dos produtos acabados;  · Ao  custo  incorrido  com  o  frete  de  insumos  e  produtos  inacabados  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  ou  entre seus estabelecimentos e os de seus parceiros rurais;    Nesse ínterim e sem mais delongas, entendo que não assiste razão à  Fazenda  Nacional,  pois  todos  os  itens  acima  elencados  são  inerentes  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo  e  ademais,  alguns,  tem  sua  constituição  de  crédito prevista explicitamente em norma legal.    Ora, quanto:  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 20          19 · À  aquisição  de  embalagens  e  etiquetas  empregadas  no  transporte  de  produtos  acabados,  vê­se  serem  essenciais  à  atividade do sujeito passivo, eis que:  ü Considerando  a  atividade  do  sujeito  passivo  –  comércio  de  alimentos  congelados  para  consumo  humano,  tais  embalagens  e  etiquetas,  mesmo  constituindo  invólucro  externo  para  acondicionamento  de  embalagens  menores,  cumprem  função  relevante  na  conservação  da  qualidade  do  produto  –  inerente  à  higiene  e  à  manutenção  da  temperatura  para  a  conservação  do  produto;  ü Não  se  trata  apenas  de  invólucro  específico  dos  alimentos;  ü O  acondicionamento  do  produto  nestes  recipientes  externos  demonstra  a  etapa  do  próprio  ciclo  produtivo  da  atividade  desempenhada  pelo  sujeito  passivo,  na  medida  em  que  a  preservação  das  propriedades  do  alimento  constitui  utilidade  adicional  e  complementar  à  mera  função  de  transporte do conteúdo.  Sendo assim, resta demonstrada a vinculação à atividade  do sujeito passivo –  sendo  inegável  sua essencialidade,  e, portanto, deve ser passível de constituição de crédito  de PIS e Cofins, nos termos do inciso II, do artigo 3º, da  Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03.  · Ao  custo  incorrido  com  o  frete  de  insumos  e  produtos  inacabados  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  ou  entre seus estabelecimentos e os de seus parceiros rurais, vê­ se serem essenciais à atividade do sujeito passivo, eis que:  ü O  contrato  de  fls.  676/683  dos  autos  10925.003093/2009­01  juntado  com  o  respectivo  recurso  voluntário  evidencia  a  existência  de  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 21          20 parcerias  rurais  entre  o  sujeito  passivo  e  terceiros,  por meio das quais compete à primeira fornecer aos  últimos  pintos  de  um  dia  de  vida,  vacinas,  medicamentos,  rações  adequadas  às  diversas  faixas  etárias  das  aves  em  criação  etc.,  enquanto  a  estes  cabem  a  criação  dos  animais  até  a  fase  de  abate,  incluindo a disponibilização das  instalações de  suas  granjas;  ü O  frete  em  comento  é  aquele  em  que  o  sujeito  passivo incorre justamente para transportar a matéria  prima  e  os  demais  insumos  acima  desde  seus  próprios  estabelecimentos  até  as  granjas  onde  a  criação se realiza;  ü O que, por conseguinte, inegável se tratar de serviço  material  e  temporalmente  envolvido  com  a  etapa  produtiva da atividade.  Sendo assim, resta demonstrada a vinculação à atividade  do sujeito passivo –  sendo  inegável  sua essencialidade,  e, portanto, deve ser passível de constituição de crédito  de PIS e Cofins, nos termos do inciso II, do artigo 3º, da  Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03.    Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional e negar­lhe provimento ao seu recurso.    No  que  tange  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  recorda­se  que  o  cerne  da  lide  diz  respeito  à  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  em  ressarcimento  e  compensação relativo ao final do 1º trimestre de 2008.    Primeiramente,  importante  trazer  que  a  Lei  12.058/09  permitiu  o  ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do  art. 8º da Lei 10.925/04.  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 22          21   Não  obstante,  para  melhor  compreensão  da  lide,  relativamente  à  possibilidade de  se pedir  ressarcimento dos créditos presumidos do art. 8º, § 3º, da  Lei  10.925/04,  torna­se  necessário  elucidar  as  modificações  impostas  nessa  Lei ao regime da não cumulatividade das contribuições.    Para  tanto,  importante,  a  priori,  transcrever  o  que  traz  a  Lei  10.637/02 com a redação trazida pela Lei 10.684/03 (Grifos meus):  “Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o  PIS/Pasep aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme  o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e  cinco centésimos por cento).   [...]  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  [...]   § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados  na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 23          22 deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País.  § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10:   I ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre  o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta por cento daquela constante do art. 2º ;   II ­ o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da  Receita Federal.”  “Art. 5º..............  §1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente  das demais operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da Receita Federal,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do  ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]”    Nos termos dos dispositivos descritos acima, é de se constatar que,  com o advento da Lei 10.684/03 – que, por sua vez, trouxe a redação dos §§ 10 e 11  do  art.  3º  da  Lei  10.637/02,  passou  a  agroindústria a  fruir  da  possibilidade  de  se  aproveitar os  créditos presumidos para  a  dedução do valor  a recolher das  contribuições  resultante de operações  lá definidas,  compensar  com débitos próprios  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 24          23 de  tributos  administrados pela RFB ou pleitear  seu  ressarcimento,  se  até o  final  de  cada trimestre do ano civil não conseguir utilizar o referido crédito.    Porém, verifica­se que, posteriormente, os §§ 10 e 11 do art. 3º da  Lei 10.637/02  foram  revogados pela Medida Provisória 183/04, publicada no DOU  Extra de 30.4.04, in verbis:  “Art. 5º Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.    Quanto  à  produção  dos  efeitos  dessa  revogação,  a  MP  183/04  dispôs que:   “Art. 3º Os  efeitos  do  disposto  nos  arts.  1º  e  5º  dar­se­ão  a  partir do quarto mês  subsequente ao de publicação desta Medida  Provisória”    O que, por conseguinte, considerando a data da publicação da MP,  a  rigor,  observando  apenas  a norma a  ser observada  até  esse momento,  tem­se que  somente  a  partir  de  agosto  de  2004  houve  efetivamente  a  revogação  dos  créditos  presumidos da agroindústria.    Não obstante, em seguida, é de se considerar que a MP 183/04 foi  convertida na Lei 10.925/04, publicada em 26.7.04, que, por sua vez, ressuscitou os  créditos presumidos da agroindústria com outras  regras,  conforme conferido no art.  8º, in verbis (Grifos meus):  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas  nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10, 07.12 a 07.14,  exceto os  códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 25          24 COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de cooperado pessoa física.”    Dessa forma, é de se transparecer que a Lei 10.925/04 estabeleceu a  possibilidade da pessoa jurídica deduzir da contribuição para o PIS e para a Cofins,  devidas em cada período de  apuração, o crédito presumido calculado sobre o valor  dos bens referidos nos  inciso  II do caput do art. 3º da Lei 10.637/02 e 10.833/03 –  quando adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.    Essa Lei ainda revela em seu art. 17, entre outros (Grifos meus):  “Art. 17. Produz efeitos:  [...]  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º  desta Lei;  [...]”    A Lei 10.925/04, então,  com efeito,  reinstituiu novas hipóteses de  créditos presumidos – art. 8º ­ com aplicação dessas novas regras a partir de 1.8.04.    É  de  se  trazer  ainda  que  a  Lei  10.925/04 manteve,  assim  como  a  MP 183/03, a revogação dos §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei 10.637/02 e §§ 11 e 12 do  art. 3º, da Lei 10.833/03.     O  que,  por  conseguinte,  constata­se,  depreendendo  da  análise  da  legislação  até  esse  momento,  que  não  haver­se­ia  que  se  falar,  a  rigor,  em  possibilidade de  se efetuar a compensação ou pedido de  ressarcimento  em dinheiro  em relação aos créditos ora em discussão.     Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 26          25 Em  respeito  às  mesmas  argumentações,  não  seriam  também  possível a compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelo  art. 8º da Lei 10.925/04, pois à época não havia previsão legal para tanto.    Ou seja, com a Lei 10.925/04, não houve alterações nas formas de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  10.637/02 e 10.833/03 ­ que contemplavam apenas os créditos apurados “na forma do  art. 3º” dessas Leis, tampouco houve previsão legal permitindo tal feito aos créditos  reinstituídos pelo art. 8º da Lei 10.925/04.     Eis a lembrança da redação do art. 5º da Lei 10.637/02 e art. 6º da  Lei 10.833/03 – que não foi alterada até aquele momento (Grifos meus):  “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre  as receitas decorrentes das operações de:   [...]  § 1o Na hipótese deste  artigo, a pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de:  I  ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente  das demais operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do  ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria”  “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes  das operações de:  [...]  §  1º Na hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente  das demais operações no mercado interno;  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 27          26 II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do  ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.”  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o  fim previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.”    Dando  seguimento,  tem­se  que,  em  30.12.05,  foi  publicada  a  IN  600/05 que trouxe em seu art. 21 (Grifos meus):  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  [...]”    Portanto, é de se notar que a RFB não havia apreciado outra forma  de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da  própria  contribuição em cada período.    No entanto, em 19.5.05, foi publicada a Lei 11.116/05, que trouxe  em seu art. 16, in verbis (Grifos meus):  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3º  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 28          27 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do  disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto  de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário  anterior  ao  de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei. “    Em  vista  desse  dispositivo,  vê­se  que  o  legislador  possibilitou  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  apurado  na  forma  do  art.  3º  da  Lei  10.637/02  e  art.  3º  da  Lei  10.833/03  –  e  de  forma  retroativa,  conforme  comando  esposado no parágrafo único do art. 16 da Lei 11.116/05.    Ademais,  é  de  se  trazer  que,  em  14.10.09,  foi  publicada  a  Lei  12.058/09, que trouxe, entre outros, o art. 36 (Grifos Meus):  “Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do §  3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados  nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM,  existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito)  I  ­  ser  compensado  com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  §  1º O  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  dos  créditos  presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado:  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 29          28 I  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  nos  anos­calendário  de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta  Lei;  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta  Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010.  § 2º O disposto neste artigo aplica­se aos créditos presumidos que  tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita  de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003.”    Com  o  advento  da  Lei  12.058/09,  houve  expressamente,  relativamente ao crédito presumido reinstituído com novas regras dispostas no art. 8º  da Lei 10.925/04:   · Permissão de se compensar o saldo dos créditos presumidos  com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a tributos administrados pela RFB;   · Autorização de se pedir o ressarcimento em dinheiro sob a  ressalva  de que  o pedido  somente poderia  ser  efetuado:  (i)  para  créditos  apurados  nos  anos­calendários  de  2004  a  2007, a partir do mês subsequente ao da publicação da Lei;  (ii) para créditos apurados no ano­calendário de 2008 e no  período  compreendido  entre  1/2009  e  o mês  de  aplicação  dessa Lei, a partir de 1.1.2010;    O  que,  por  conseguinte,  ratificou  também  o  legislador  os  direitos  concedidos  pela  Lei  12.058/09,  permitindo  o  ressarcimento  e  a  compensação  dos  créditos presumidos apurados na forma do art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/04.    Continuando,  ainda  foi  publicada  em  21.12.10  a  Lei  12.350/10  –  que dispôs em seu art. 55, in verbis (Grifos Meus):  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 30          29 “Art.  55.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1  da NCM, destinadas  a  exportação,  poderão  descontar  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  em  cada  período de apuração crédito presumido, calculado sobre:  I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  e  nas  posições  12.01,  23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência)  II  –  o  valor  das  preparações  dos  tipos  utilizados  na  alimentação  de  animais  vivos  classificados  nas  posições  01.03  e  01.05,  classificadas  no  código  2309.90  da  NCM,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física;  III  –  o  valor  dos  bens  classificados  nas  posições  01.03  e  01.05  da  NCM,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  nos  incisos  I  a  III  do  caput  deste  artigo  aplica­se também às aquisições de pessoa jurídica.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o  § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3º da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4o do art. 3º da  Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II  do  caput  e  o  §  1º  deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas  previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003.  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 31          30 § 4o O montante do crédito a que se referem o inciso III do  caput  e  o  §  1º  deste  artigo  será  determinado mediante  aplicação  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições  de  percentual  correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no  caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no  caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 5o É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1o deste  artigo o aproveitamento:  I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  –  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão  às  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  caput  deste  artigo.  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão  às  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  exceto  em  relação  às  receitas  auferidas  com  vendas  dos  produtos  classificados  nas  posições  23.04  e  23.06  da  NCM.  (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).  §  6o  O  crédito  apurado  na  forma  do  caput  deste  artigo  deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações  no mercado interno.  §  7º  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre­ calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no  § 6o deste artigo poderá:  I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria;  II  –  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  §  8º  O  disposto  no  §  7o  deste  artigo  aplica­se  somente  à  parcela  dos  créditos  presumidos  determinada  com  base  no  resultado  da  aplicação,  sobre  o  valor  da  aquisição  de  bens  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 32          31 relacionados  nos  incisos  do  caput  deste  artigo,  da  relação  percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta  total, auferidas em cada mês.  §  9º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  no  caso  de  vendas a  empresa  comercial  exportadora com o  fim específico de  exportação.  § 10. O crédito presumido de que trata este artigo aplicar­se­ á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.”    Sendo assim, resta claro que:  · As  Leis  12.058/09  e  12.350/10  conferiu  o  direito  de  compensação  ou  ressarcimento  do  crédito  presumido  apurados na forma do art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/04;  · O  legislador  possibilitou  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  apurado  na  forma  do  art.  3º  da  Lei  10.637/02 e art. 3º da Lei 10.833/03 – e de forma retroativa,  conforme  comando  parágrafo  único  do  art.  16  da  Lei  11.116/05.    Não há que se falar, portanto, em impossibilidade de se aproveitar o  crédito  presumido  do  art.  8º,  §  3º,  da  Lei  10.925/04  para  o  período  relativo  ao  1º  trimestre de 2008 por meio de pedido de ressarcimento.     Não obstante,  quanto  à  sua  aplicação, nos  resta  somente discorrer  sobre quando o pedido de ressarcimento desses créditos poderia ser efetuado, eis que  a  Lei  12.058/09  expressamente  trouxe  tal  possibilidade  quando  o  pedido  fosse  efetuado somente a partir de 1.1.2010.    Nessa parte, independentemente do que rege essa Lei e de entender  que,  com  a  Lei  12.350/10,  não  há  que  se  falar  em  obstáculo  para  a  fruição  desse  crédito  por  meio  de  pedido  de  ressarcimento,  ainda  que  efetuado  em  qualquer  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 33          32 momento que não aquele engessado pela Lei 12.058/09, é de se lembrar a inteligência  do art. 106 do CTN.    Ora, as Leis 12.058/09 e 12.350/10 trouxe o direito à compensação  e ao ressarcimento – já previsto pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03 – e direcionou a  correta interpretação à Lei 10.925/04 – no que se refere ao direito de aproveitamento  de crédito presumido de PIS e Cofins não cumulativo da agroindústria.    Sendo  assim,  em  respeito  à  inteligência  do  art.  106  do CTN,  não  obstante essa julgadora já entender pela aplicação da regra posta pelas Leis, eis que o  direito se manteve no tempo, considerando a intenção do legislador, deve­se aplicar  retroativamente as referidas normas sem qualquer obstáculo a fruição dos créditos em  questão por meio de pedido de ressarcimento.    Com  tais  considerações,  retornando  aos  autos,  vê­se  que o ressarcimento pretendido pelo sujeito passivo deve prosperar.    Em vista de todo o exposto, conheço dos recursos interpostos:  · Pela Fazenda Nacional, negando­lhe provimento;  · Pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento.    É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  Em  relação  ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  a discussão  gira  em  torno  do  conceito  de  insumos  para  fins  do  creditamento  da  Cofins  no  regime  da  não­ Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 34          33 cumulatividade  previsto  na Lei  10.833/2003. Como  visto  a  relatora  aplicou  o  entendimento,  bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o  serviço  adquirido  seja  essencial  para  o  exercício  da  atividade  produtiva  por  parte  do  contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha  opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto  de discussão  no  recurso  especial  da Fazenda Nacional  é  quanto  a  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  sobre:  I)  os  custos/despesas com aquisições de embalagens e etiquetas utilizadas no transporte de produtos  acabados; e II) despesas com fretes para transporte de insumos e produtos inacabados entre os  estabelecimentos do sujeito passivo e entre estes e os dos produtores rurais seus parceiros.  Quanto ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, a lide se restringe ao direito  ao  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  trimestral  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria decorrentes de aquisições de insumos não tributadas pela Cofins.  O  acórdão  recorrido  entendeu  pela  possibilidade  de  tal  creditamento,  afirmando  que  tais  itens  integram  o  conceito  de  insumos  utilizados  na  produção  dos  bens  produzidos e vendidos pelo produtor/vendedor.  A Fazenda Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais  restritivo do  que  o  conceito  da  essencialidade,  adotados  pelo  acórdão  recorrido  e  pelo  relatora  do  voto  vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  trata das possibilidades de creditamento da Cofins:  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 35          34 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.  [...].  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 36          35 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  [...].  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição  os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda ou outros expressamente elencados na referida lei. Note que o dispositivo legal descreve  de forma exaustiva todas as possibilidades de creditamento. Fosse para atingir todos os gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado desta  forma, bastava um  único artigo ou inciso. Não necessitaria ter descido a tantos detalhes.  No  presente  caso  é  incontroverso  que  as  embalagens  e  etiquetas  que  se  discute foram utilizadas no transporte de produtos acabados e não como insumos na produção  dos produtos industrializados e vendidos. Por sua vez, as despesas com fretes para transporte  de insumos e produtos inacabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo e entre estes e  os  dos  produtores  rurais  seus  parceiros  também não  foram  incorridas  com a  industrialização  dos produtos vendidos.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  os  gastos  com  aqueles bens  e  serviços  são necessários  à produção dos produtos  fabricados  e vendidos pelo  contribuinte. Mas o  legislador  restringiu  a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins  aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e na  prestação  de  serviços  e  àqueles  expressamente  elencados  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 37          36 10.833, de 2003, respectivamente. Portanto, considerando que tais gastos não se enquadram no  conceito  de  insumos  nem  foram  utilizados  diretamente  na  fabricação  dos  produtos  não  é  possível tal creditamento, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação.  Assim,  por  se  tratar  de  despesas  com  bens  e  serviços  que  não  foram  utilizados no processo de produção dos bens produzidos/vendidos, mas outros departamentos  da  empresa,  assim  como  não  estão  elencadas  dentre  aquelas  expressamente  previstas  nas  referidas leis, as glosas dos créditos da contribuição, efetuadas pela autoridade administrativa,  devem ser mantidas.  O Sujeito Passivo  entendeu que o direito não  foi  aplicado corretamente  em  relação ao ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria, alegando que a legislação  permite o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  O  crédito  presumido  do  PIS  agroindústria,  apurado  sobre  custos  com  aquisições de insumos de pessoas físicas residentes no País, foi inicialmente instituído pela Lei  nº 10.684, de 30/05/2003,  art.  15,  que  incluiu os §§ 10  e 11 no  art.  3º  da Lei nº 10.637, de  30/12/2002, que passou a ter a seguinte redação:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...].  § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  §  11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº 10.925, de 2004)  I  ­  seu montante  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 38          37 setenta  por  cento  daquela  constante  do  art.  2o ;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº 10.925,  de  2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  Posteriormente, os §§ 10 e 11 do art. 3º, da Lei nº 10.637, foram revogados  pela  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004,  art.  16,  convertida  da  MP  nº  183,  de  30/4/2004,  literalmente:   “Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  [...].”  Contudo, esta mesma Lei restaurou o crédito presumido da Cofins e do PIS,  para as agroindústrias, assim dispondo:   “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº  609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865,  de 2013)  […].  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 39          38 § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e transcritos acima, o crédito  presumido da agroindústria somente pode ser utilizado para a dedução da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o  ressarcimento/compensação.  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 40          39 Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento  admitidos pelo art. 5º da Lei n° 10.637, de 2003, contemplam somente os créditos apurados na  forma do art. 3º desta lei, assim dispondo:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:   (...)  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu  art. 21:  "Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de  dezembro  de  2002.  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de: (destaque não original)  [...]."  Segundo estes dispositivos  legais,  apenas os  créditos  apurados na  forma do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objetos  de  pedido  de  ressarcimento/compensação, ou seja, os créditos sobre  insumos adquiridos com  incidência da  contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os créditos presumidos da agroindústria não são apurados na forma daquele  artigo, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações  estão previstas nos arts. 8º e 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja,  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.553  CSRF­T3  Fl. 41          40 podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período de apuração.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  dos créditos presumidos da agroindústria decorrentes de aquisições de insumos não tributados  pela contribuição para o PIS.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional e negar provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 1004DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.723538/2015-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Quando não constatado qualquer pagamento, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação e com regime de apuração mensal, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IRPJ. CSLL. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São solidariamente obrigados os dirigentes que comprovadamente atuaram, com infração à lei, na administração da sociedade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação que lhe deu causa, sem prejuízo da glosa das despesas que resultaram em redução indevida do lucro líquido do período. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando comprovado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 1201-001.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano, Luis Toselli, Rafael Gasparello e Gisele Bossa, que davam parcial provimento ao Recurso, apenas para afastar a multa isolada. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Quando não constatado qualquer pagamento, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação e com regime de apuração mensal, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IRPJ. CSLL. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São solidariamente obrigados os dirigentes que comprovadamente atuaram, com infração à lei, na administração da sociedade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação que lhe deu causa, sem prejuízo da glosa das despesas que resultaram em redução indevida do lucro líquido do período. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando comprovado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano, Luis Toselli, Rafael Gasparello e Gisele Bossa, que davam parcial provimento ao Recurso, apenas para afastar a multa isolada. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.

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1201­001.902  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  PEM ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Quando  não  constatado  qualquer  pagamento,  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação e com regime de apuração mensal, aplica­se o  prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IRPJ. CSLL.   O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o  sujeito passivo  tenha se utilizado de dolo,  fraude ou simulação, extingue­se  no prazo de 5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  São  solidariamente  obrigados  os  dirigentes  que  comprovadamente  atuaram,  com infração à lei, na administração da sociedade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU  CAUSA.   Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  o  pagamento  efetuado  por  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado  ou  quando  não  for  comprovada  a  operação  que  lhe  deu  causa,  sem  prejuízo  da  glosa  das  despesas  que  resultaram em redução indevida do lucro líquido do período.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 35 38 /2 01 5- 95 Fl. 5857DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 3          2 Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  quando  comprovado  que  o  procedimento  adotado pelo  sujeito passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas hipóteses  tipificadas  nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Luis  Fabiano,  Luis  Toselli,  Rafael  Gasparello  e  Gisele  Bossa,  que  davam  parcial  provimento  ao  Recurso,  apenas  para  afastar a multa isolada.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva Maria Los,  José Carlos  de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima  e  Gisele Barra Bossa.    Relatório  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir (destacaremos):   Tratam­se de autos de infração em face da pessoa jurídica PEM  ENGENHARIA  LTDA  (doravante  denominada  de  PEM  Engenharia),  referentes  aos  anos  de  2010  e  2011,  para  a  exigência  de  IRPJ, CSLL  e  IRRF,  além  de multas  isoladas  e  multa  qualificada,  no  montante  de  R$  R$  65.292.097,09  (sessenta e cinco milhões duzentos e noventa e dois mil e noventa  e sete reais e nove centavos).  Foi também incluído no polo passivo da obrigação tributária, na  condição de responsável solidário, nos termos do art. 135, III, da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  denominada  Código  Tributário Nacional ­ CTN, o Senhor AUGUSTO RIBEIRO DE  MENDONÇA  NETO  –  CPF  nº  695.037.708­82,  sócio  e  responsável pela gerência da PEM Engenharia,  como dispõe o  art.  8º  do Contrato Social da  empresa,  consolidado na data de  20/08/08.  I – BREVE INTRODUÇÃO   Fl. 5858DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 4          3 O  início  da  fiscalização  foi  motivado  pelo  fato  de  a  empresa  PEM  Engenharia  estar  envolvida  na  operação  denominada  “Lava Jato”, deflagrada pela Receita Federal do Brasil (RFB),  Ministério Público Federal  (MPF)  e Polícia Federal  (PF),  que  desbaratou um esquema de corrupção na Petrobrás, envolvendo  as maiores empreiteiras do país e que nas palavras do MPF, “é  a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o  Brasil já teve.”  A  PEM Engenharia,  administrada  por  Augusto Mendonça,  seu  principal  executivo  e  do  grupo  de  empresas  controladas  por  membros  da  família  Ribeiro  de  Mendonça,  como  relatado  no  subitem 2.6 do TVF (fls. 5386 a 5393), o qual estaria agindo de  forma  consciente,  deliberada,  organizada,  meticulosa  e  reiterada,  para  que  suas  empresas,  direta  ou  indiretamente,  participassem  da  estrutura  montada  para  o  pagamento  de  propinas,  ou  eufemisticamente,  “vantagens  indevidas”,  a  agentes  públicos  em  licitações  promovidas  pela  Petrobrás  e,  desse modo, contribuiu para fraudá­las.  Informa a fiscalização que:  Parte  dessas  ações  fraudulentas  e  criminosas  foi  reconhecida  por Augusto Mendonça nos Termos de Colaboração Premiada  firmados perante o MPF e nos Acordos de Leniência celebrados  com o MPF e o CADE, subscritos por Augusto Mendonça, por ex  e  atuais  executivos  de  algumas  das  empresas  de  seu  grupo  empresarial e pelas próprias empresas.  Assim, no desenvolvimento da fiscalização da PEM Engenharia,  sem aparente  vínculo  imediato  com a Lava Jato, a  fiscalização  teria  se  defrontado  com  outra  série  de  pagamentos  sem  a  respectiva prestação de serviços, vejamos o relato fiscal:  ...  pagamentos  efetuados  pela  empresa,  sem  aparente  vínculo  imediato com o pagamento de propinas a agentes públicos, mas  também vinculados a notas fiscais de prestação de serviços cuja  efetividade não foi comprovada.  Destaca­se  que  todas  as  empresas  que  receberam  os  pagamentos  realizados  pela  PEM  Engenharia  pertencem  a  Augusto  Mendonça,  sócio  quotista  da  Pem  Engenharia,  ou  a  familiares  de  Augusto  Mendonça  e  Roberto  Ribeiro  de  Mendonça,  o  outro  sócio  da  PEM  Engenharia.  É  o  caso  dos  pagamentos  efetuados  à  Energex,  Yellowwood,  Pataccas,  Sinergia, MSML e KMX.  A  partir  desta  constatação  iniciou­se  o  procedimento  fiscal,  quando,  segundo a  fiscalização,  ao  final,  restaria  demonstrado  que  os  pagamentos  realizados  não  decorreram  de  quaisquer  serviços  efetivamente  prestados:  “...embora  intimadas  a  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  tanto  a  PEM  Engenharia,  na  condição  de  tomadora,  como  as  empresas  prestadoras, não lograram fazê­lo”.  II. DO PROCEDIMENTO FISCAL   Fl. 5859DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 5          4 DAS GLOSAS DE CUSTOS E/OU DESPESAS  Da  Auditoria  Tributária  realizada  na  empresa  a  fiscalização  teria constatado a existência de diversos pagamentos realizados,  lançados  como  custos  e/ou  despesas,  contudo,  INDEVIDAMENTE  deduzidos  na  apuração  do  lucro  real,  de  conformidade  com  o  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  DA  AÇÃO  FISCAL – PARCIAL (fls. 5360 a 5462).  Entre janeiro e dezembro de 2010 foram glosados os custos e/ou  despesas  incorridas  com  as  empresas:  Energex  Group  Representação  e  Consultoria  Ltda,  Pataccas  Participações  e  Consultoria  Ltda, MSML  Participações  e  Consultoria  Ltda  –  EPP e KMX Participações S.A.  Entre janeiro e dezembro de 2011 foram glosados os custos e/ou  despesas  incorridas  com  as  empresas:  Energex  Group  Representação  e  Consultoria  Ltda,  Yellowwood  Consultoria  Ltda,  Pataccas  Participações  e  Consultoria  Ltda,  Sinergia  Consultoria e Representação Ltda – EPP, MSML Participações  e Consultoria Ltda – EPP e KMX Participações S.A.  Passaremos  a  analisar  detidamente  cada  das  glosas  processadas.  1) Despesas com Energex Group Representação e Consultoria  Ltda.  Não  teria  sido  apresentado  nenhum  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  a  PEM  Engenharia  e  a  Energex  aos  quais  estivessem  vinculadas  as  notas  fiscais  apresentadas  relativas à prestação de serviços de assessoria e consultoria em  engenharia.  O  sujeito  passivo  reiteradamente  intimado  a  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços  que  lhe  teriam  sido  prestados  no  período  pela  Energex,  assim  como  a  fornecer  documentação  identificando os técnicos que realizaram os trabalhos, conforme  itens  4  e  5  do  TIF  nº  01  e  itens  4  e  5  do  TIF  nº  03,  nada  apresentou a esse respeito.  A Energex também foi reiteradamente intimada a comprovar a  efetiva prestação de serviços à PEM Engenharia, assim como a  identidade  e  qualificação  dos  profissionais  que  executaram  os  serviços, nada apresentando a esse respeito.  Nesta  seara,  a  fiscalização  teria  demonstrado  que  as  notas  fiscais de prestação de  serviços de assessoria  e  consultoria em  engenharia  emitidas  pela  Energex  para  a  PEM  Engenharia  referem­se  a  serviços  fictícios,  cuja  efetividade  não  foi  comprovada, destinando­se a dar guarida documental à retirada  de  recursos  da  empresa  para  transferi­los  a  pessoa  jurídica  controlada  pelo  mesmo  grupo  familiar  que  controla  a  PEM  Engenharia.  Fl. 5860DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 6          5 Simultaneamente,  essas  notas  fiscais  foram utilizadas  para  dar  suporte à contabilização dos respectivos valores como custo e/ou  despesas  dedutíveis,  reduzindo  dolosamente  eventuais  valores  do IRPJ e da CSLL a pagar.  2) Despesas com Yellowwood Consultoria Ltda.  Neste  caso,  a  auditoria  também  teria  se  deparado  com  a  ausência  de  contrato  e  nenhum  esclarecimento  quanto  aos  serviços  prestados,  que,  de  acordo  com  as  notas  fiscais  apresentadas,  emitidas  pela  Yellowwood,  se  referiam  à  prestação de serviços de assessoria e consultoria em engenharia.  O  sujeito  passivo  reiteradamente  intimado  a  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços  que  lhe  teriam  sido  prestados  no  período  sob  fiscalização  pela  Yellowwood,  assim  como  a  fornecer documentação identificando os técnicos que realizaram  os trabalhos, conforme itens 4 e 5 do TIF nº 01 e itens 4 e 5 do  TIF nº 03, nada apresentou a esse respeito.  A  Yellowwood  também  foi  reiteradamente  intimada  a  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços  à PEM Engenharia,  assim  como  a  identidade  e  qualificação  dos  profissionais  que  executaram os serviços, nada apresentando a esse respeito.  Nesta  seara,  a  fiscalização  teria  demonstrado  que  as  notas  fiscais de prestação de  serviços de assessoria  e  consultoria em  engenharia  emitidas pela Yellowwood para a PEM Engenharia  referem­se  a  serviços  fictícios,  cuja  efetividade  não  foi  comprovada, destinando­se a dar guarida documental à retirada  de  recursos  da  empresa  para  transferi­los  a  pessoa  jurídica  controlada  pelo  mesmo  grupo  familiar  que  controla  a  PEM  Engenharia.  Simultaneamente,  essas  notas  fiscais  foram utilizadas  para  dar  suporte à contabilização dos respectivos valores como custo e/ou  despesas  dedutíveis,  reduzindo  dolosamente  eventuais  valores  do IRPJ e da CSLL a pagar.  3) Despesas com Pataccas Participações e Consultoria Ltda.  Neste  caso,  a  auditoria  também  teria  se  deparado  com  a  ausência  de  contrato  e  nenhum  esclarecimento  quanto  aos  serviços  prestados,  que,  de  acordo  com  as  notas  fiscais  apresentadas, emitidas pela Pataccas, se referiam à prestação de  serviços de consultoria.  O  sujeito  passivo  reiteradamente  intimado  a  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços  que  lhe  teriam  sido  prestados  no  período  sob  fiscalização pela Pataccas,  assim  como a  fornecer  documentação  identificando  os  técnicos  que  realizaram  os  trabalhos, conforme itens 4 e 5 do TIF nº 01 e itens 4 e 5 do TIF  nº 03, nada apresentou a esse respeito.  A Pataccas também foi reiteradamente intimada a comprovar a  efetiva prestação de serviços à PEM Engenharia, assim como a  Fl. 5861DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 7          6 identidade  e  qualificação  dos  profissionais  que  executaram  os  serviços, nada apresentando a esse respeito.  Nesta  seara,  a  fiscalização  teria  demonstrado  que  as  notas  fiscais de prestação de  serviços de assessoria  e  consultoria em  engenharia  emitidas  pela  Pataccas  para  a  PEM  Engenharia  referem­se  a  serviços  fictícios,  cuja  efetividade  não  foi  comprovada, destinando­se a dar guarida documental à retirada  de  recursos  da  empresa  para  transferi­los  a  pessoa  jurídica  controlada  pelo  mesmo  grupo  familiar  que  controla  a  PEM  Engenharia.  Simultaneamente,  essas  notas  fiscais  foram utilizadas  para  dar  suporte à contabilização dos respectivos valores como custo e/ou  despesas  dedutíveis,  reduzindo  dolosamente  eventuais  valores  do IRPJ e da CSLL a pagar.  4) Despesas com Sinergia Consultoria e Representação Ltda. ­  EPP   Neste  caso,  a  auditoria  também  teria  se  deparado  com  a  ausência  de  contrato  e  nenhum  esclarecimento  quanto  aos  serviços  prestados,  que,  de  acordo  com  as  notas  fiscais  apresentadas, emitidas pela Sinergia, se referiam à prestação de  serviços de consultoria ou assessoria e consultoria.  O  sujeito  passivo  reiteradamente  intimado  a  comprovar  a  efetiva prestação de  serviços  que  lhe  teriam  sido prestados,  no  período  sob  fiscalização, pela  Sinergia,  assim  como a  fornecer  documentação  identificando  os  técnicos  que  realizaram  os  trabalhos, conforme itens 4 e 5 do TIF nº 01 e itens 4 e 5 do TIF  nº 03, nada apresentou a esse respeito.  A Sinergia também foi reiteradamente intimada a comprovar a  efetiva prestação de serviços à PEM Engenharia, assim como a  identidade  e  qualificação  dos  profissionais  que  executaram  os  serviços, nada apresentando a esse respeito.  Nesta  seara,  a  fiscalização  teria  demonstrado  que  as  notas  fiscais de prestação de  serviços de assessoria  e  consultoria em  engenharia  emitidas  pela  Sinergia  para  a  PEM  Engenharia  referem­se  a  serviços  fictícios,  cuja  efetividade  não  foi  comprovada, destinando­se a dar guarida documental à retirada  de  recursos  da  empresa  para  transferi­los  a  pessoa  jurídica  controlada  pelo  mesmo  grupo  familiar  que  controla  a  PEM  Engenharia.  Simultaneamente,  essas  notas  fiscais  foram utilizadas  para  dar  suporte à contabilização dos respectivos valores como custo e/ou  despesas  dedutíveis,  reduzindo  dolosamente  eventuais  valores  do IRPJ e da CSLL a pagar.  5)  Despesas  com  MSML  Participações  e  Consultoria  Ltda.  ­  EPP  Fl. 5862DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 8          7 Neste  caso,  a  auditoria  também  teria  se  deparado  com  a  ausência  de  contrato  e  nenhum  esclarecimento  quanto  aos  serviços  prestados,  que,  de  acordo  com  as  notas  fiscais  apresentadas, emitidas pela MSML,  se  referiam à prestação de  serviços de consultoria ou assessoria e consultoria.  O  sujeito  passivo  reiteradamente  intimado  a  comprovar  a  efetiva prestação de  serviços  que  lhe  teriam  sido prestados,  no  período  sob  fiscalização,  pela  MSML,  assim  como  a  fornecer  documentação  identificando  os  técnicos  que  realizaram  os  trabalhos, conforme itens 4 e 5 do TIF nº 01 e itens 4 e 5 do TIF  nº 03, nada apresentou a esse respeito.  A MSML  também  foi  reiteradamente  intimada  a  comprovar  a  efetiva prestação de serviços à PEM Engenharia, assim como a  identidade  e  qualificação  dos  profissionais  que  executaram  os  serviços, nada apresentando a esse respeito.  Nesta  seara,  a  fiscalização  teria  demonstrado  que  as  notas  fiscais de prestação de  serviços de assessoria  e  consultoria em  engenharia  emitidas  pela  MSML  para  a  PEM  Engenharia  referem­se  a  serviços  fictícios,  cuja  efetividade  não  foi  comprovada, destinando­se a dar guarida documental à retirada  de  recursos  da  empresa  para  transferi­los  a  pessoa  jurídica  controlada  pelo  mesmo  grupo  familiar  que  controla  a  PEM  Engenharia.  Simultaneamente,  essas  notas  fiscais  foram utilizadas  para  dar  suporte à contabilização dos respectivos valores como custo e/ou  despesas  dedutíveis,  reduzindo  dolosamente  eventuais  valores  do IRPJ e da CSLL a pagar.  6) Despesas com KMX Participações S.A.  Neste  caso  as  notas  fiscais  apresentadas,  emitidas  pela  KMX  para  a  PEM  Engenharia  no  período  sob  fiscalização,  não  discriminavam os serviços prestados.  Contudo, a PEM teria apresentado uma declaração dando conta  de  quais  serviços  teriam  sido  prestados:  levantamento  e  catalogação das documentações técnicas e administrativas para  envio  ao  arquivo  morto,  inventário  e  preparação  da  mudança  física do escritório e organização da documentação da obra da  Eletronorte.  Entretanto, a PEM intimada por meio do item 4 do TIF nº 01 a  apresentar a documentação comprobatória da efetiva prestação  dos serviços pela KMX nada forneceu.  Por  seu  turno,  a  KMX  também  teria  apresentado  uma  declaração dando conta de quais serviços teriam sido prestados:  levantamento  e  catalogação  das  documentações  técnicas  e  administrativas  para  envio  ao  arquivo  morto,  inventário  e  preparação  da  mudança  física  do  escritório  e  organização  da  documentação  da  obra  da  Eletronorte.  Sem,  contudo,  Fl. 5863DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 9          8 apresentar  qualquer  documentação  comprobatória  da  efetiva  prestação dos serviços.  DA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IRPJ  /  CSLL  SOBRE  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA   Considerando­se que os custos e despesas contabilizados a título  de  serviços  prestados  foram  deduzidos  indevidamente  na  apuração, com base em balanços ou balancetes de suspensão ou  redução, do Imposto de Renda mensal por Estimativa e da CSLL  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  mensal  por  Estimativa  nos  anos  calendário  de  2010  e  2011,  as  bases  de  cálculo  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL  estimativa  foram  recompostas,  com  as  glosas  de  custos  e  despesas  indevidas,  levando  a  fiscalização  a  proceder,  quando  cabível,  ao  lançamento da multa prevista na alínea “b”, inciso II, do artigo  44  da  Lei  9.430/1996,  sobre  as  parcelas  dos  pagamentos  mensais a título de IRPJ e CSLL estimativa que deixaram de ser  efetuados.  DO  IRRF  SOBRE  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA   Destacou  a  fiscalização  que,  no  caso  em  tela,  os  pagamentos  efetuados  pela  PEM  Engenharia  à  Energex,  Yellowwood,  Pataccas,  Sinergia,  MSML  e  KMX  não  teriam  tido  a  contrapartida de qualquer prestação de serviços pelas empresas  emitentes  das  notas  fiscais,  referindo­se  a  operações  não  comprovadas e/ou inexistentes, sem fruição pelo sujeito passivo  de qualquer serviço prestado, circunstâncias que caracterizam o  pagamento sem causa.  Concluiu a fiscalização que uma vez comprovada a inidoneidade  do  documento  apresentado  como  comprovante,  e  havendo  o  pagamento  da  obrigação,  quer  por  caixa,  quer  por  banco  ou  outra forma, também haverá a incidência do imposto de renda  na fonte de que trata o artigo 61 da Lei nº 8.981/95.  Nesta  seara,  a  fiscalização  teria  demonstrado  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  consultoria  emitidas  pela  KMX  para  a  PEM  Engenharia  referem­se  a  serviços  fictícios,  cuja  efetividade  não  foi  comprovada,  destinando­se  a  dar  guarida  documental  à  retirada  de  recursos  da  empresa  para  transferi­los  a  pessoa  jurídica  controlada  pelo  mesmo  grupo  familiar  que  controla  a  PEM  Engenharia.  Simultaneamente,  essas  notas  fiscais  foram  utilizadas  para  dar  suporte  à  contabilização dos respectivos valores como custo e/ou despesas  dedutíveis, reduzindo dolosamente  eventuais valores do  IRPJ e  da CSLL a pagar.  DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO   Relata  a  fiscalização  que,  conforme  fartamente  esclarecido,  a  PEM Engenharia realizara uma série de pagamentos vinculados  a notas fiscais de prestação de serviços cuja efetividade não foi  comprovada.  Fl. 5864DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 10          9 A  fiscalização  teria  ainda  demonstrado que  todas  as  empresas  que  receberam  os  pagamentos  realizados  pela  PEM  Engenharia pertencem a Augusto Mendonça, sócio quotista da  PEM  Engenharia,  ou  a  familiares  de  Augusto  Mendonça  e  Roberto  Ribeiro  de  Mendonça,  o  outro  sócio  da  PEM  Engenharia.  É  o  caso  dos  pagamentos  efetuados  à  Energex,  Yellowwood, Pataccas, Sinergia, MSML e KMX.  Destarte,  relata  a  fiscalização  que,  embora  intimadas  a  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  tanto  a  PEM  Engenharia,  na  condição  de  tomadora,  como  as  empresas  prestadoras, não lograram fazê­lo.  Assim,  os  fatos  relatados  comprovariam  cabalmente  que  as  ações  da  PEM Engenharia  foram  intencionais  e  deliberadas.  Fruto de planejamento, organização e execução metódica com a  finalidade  de  drenar  recursos  da  PEM  Engenharia  para  transferi­los às empresas de propriedade de Augusto Mendonça  e de seus familiares.  As  condutas  descritas  se  enquadrariam  perfeitamente  nas  definições legais de sonegação, fraude e conluio como dispõem  os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, pois, o sujeito passivo  teria  agido  de  forma  a  impedir  que  a  autoridade  fazendária  tivesse conhecimento dos fatos geradores dos tributos apurados,  caracterizando  a  sonegação,  ao  intencionalmente  contabilizar  como  custos  e  despesas  dedutíveis  valores  sabidamente  correspondentes  a  serviços  que  não  foram  prestados  e  ao  pagamento de vantagens ilícitas e sem causa.  Teria,  ainda,  o  sujeito  passivo  tentado  modificar  as  características essenciais dos fatos geradores ao tratar os custos  e  despesas  contabilizados  e  os  pagamentos  efetuados  como  legítimos e necessários, com causa e em retribuição a operações  comprovadas.  Todavia, como demonstramos, as operações que originaram os  pagamentos  não  foram  comprovadas  e  os  documentos  de  suporte  apresentados  eram  ideologicamente  falsos.  Os  contratos,  nessa  ordem  de  grandeza,  teriam  se  referido  a  serviços  fictícios.  O  sujeito  passivo  contabilizou  as  despesas  e  custos  associados  a  esses  pagamentos  como  dedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  pagar.  Em  consequência  reduziu dolosamente o montante devido desses tributos e, dessa  forma, cometeu fraude.  As fraudes, por sua vez, teriam sido praticadas mediante ajuste  doloso  com  uma  grande  diversidade  de  contrapartes,  configurando  o  conluio.  Essas  contrapartes,  representadas  pelas  empresas  emitentes  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços inidôneas, pois os serviços eram fictícios e nunca foram  prestados,  colaboraram  de  forma  consciente  com  o  sujeito  passivo para viabilizar a execução das fraudes descritas.  As  ações  praticadas  pelo  sujeito  passivo  teriam  a  natureza  dolosa,  uma  vez  que  realizadas  de  forma  intencional  e  Fl. 5865DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 11          10 planejada.  As  condutas  relatadas  teriam  sido  praticadas  extensivamente,  envolveriam  valores  vultosos  e  teriam  sido  reiteradas.  Em  face  do  exposto  justificaria­se  plenamente  a  imposição  da  multa  de  ofício  qualificada  sobre  o  valor  de  principal  dos  tributos apurados pela fiscalização.  DA RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA   Tendo  em  vista  as  ações  ilícitas,  detalhadamente  descritas,  praticadas  pelo  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constituiu,  nos  termos do art. 135,  inciso III, do Código Tributário Nacional –  CTN,  a  sujeição  passiva  solidária  contra AUGUSTO RIBEIRO  DE  MENDONÇA  NETO,  CPF  nº  695.037.708­82,  sócio  do  sujeito passivo responsável pela gerência da PEM Engenharia.  III. DA IMPUGNAÇÃO   O contribuinte foi cientificado do lançamento por via postal, em  02/12/2015 (Aviso de Recebimento – AR à fl. 5537).  O Responsável Solidário foi cientificado do lançamento por via  postal, em 02/12/2015 (Aviso de Recebimento – AR à fl. 5530).  Ambos, contribuinte e responsável solidário, apresentaram, em  28/12/2015,  Impugnação  Conjunta  de  fls.  5541/5566,  com  as  seguintes alegações:  DO  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DOS  SUJEITOS  PASSIVOS  Defendem  que  Augusto  Ribeiro  de  Mendonça  Neto  não  deve  remanescer como responsável nos três autos de infração, pois, o  Mesmo  não  teve  participação  nos  atos  específicos  que  redundaram na autuação, não tendo a Fiscalização comprovado  o contrário.  Alegam erro na  identificação do  sujeito  passivo  a manutenção  da  empresa  PEM  no  polo  passivo  da  autuação,  pois  a  responsabilidade imposta a Augusto Ribeiro de Mendonça Neto  fundada no art. 135, do CTN, é pessoal e exclusiva pelos créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  atos  que teria praticado com excesso de poderes, infração à lei e ao  estatuto social.  Argumentam  que  a  imputação  da  prática  de  atos  maliciosos  contra  a  própria  pessoa  jurídica  (contribuinte)  afasta  a  solidariedade  prevista  no  art.  134  do  CTN  (hipóteses  de  responsabilidade  advindas  da  mera  culpa  do  responsável),  de  modo que o  indivíduo que atuou com dolo assume então com  exclusividade a responsabilidade pessoal pela dívida tributária.  Asseveram que a prevalecer a responsabilização apontada pela  fiscalização,  há  erro  manifesto  na  identificação  do  sujeito  passivo,  eis  que  a  pessoa  jurídica  aqui  autuada  não  pode  ser  exigida  a  pagar  obrigação  que  a  lei  (art.  135  do CTN)  impõe  Fl. 5866DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 12          11 apenas  ao  responsável.  Reproduz  parcial  aresto  de  julgado  do  Eg. Superior Tribunal de Justiça.  Alegam que no caso em baila há de prevalecer apenas uma das  seguintes  situações:  (a)  ou  bem  houve  dolo  da  parte  do  responsável Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, de modo que a  pessoa  jurídica  deve  ser  excluída  do  polo  passivo  da  autuação  (por força do art. 135 do CTN); (b) ou não houve dolo, e neste  caso  o  ano­calendário  2010  não  poderia  ser  atingido  pela  autuação  por  força  da  regra  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Asseveram  que  os  atos  dolosos  não  podem  ser  atribuídos  à  pessoa jurídica, que é incapaz de agir maliciosamente por conta  própria. E, se houve dolo só pode ter sido do terceiro apontado  como  responsável,  nomeadamente  quando  adotado  para  fundamento  da  acusação  o  art.  135  do  CTN.  Neste  caso,  só  o  terceiro responde pelo ato doloso, eis que o contribuinte (pessoa  jurídica) não o praticou nem poderia ter praticado.  Defendem  a  exclusão  da  PEM  Engenharia  do  polo  passivo  desta  ação  fiscal,  ao  menos  no  que  se  refere  aos  autos  de  infração  onde  a  responsabilidade  por  dolo  (art.135  do  CTN)  tenha prevalecido  em  relação ao  responsável  pessoa  física  sob  pena de nulidade dos lançamentos por erro na identificação do  sujeito passivo (CTN, art. 142).  Em  outra  linha  de  raciocínio  defendem  que  o  Sr.  Augusto  Ribeiro de Mendonça Neto não pode figurar como responsável  neste  feito,  haja  vista  que  a  responsabilidade  prevista  no  art.  135 do CTN não autoriza, de per si, que a responsabilidade em  matéria  tributária  seja  imputada  aos  diretores  e  sócios  da  pessoa  jurídica.  Também  não  basta  que  tenha  poderes  para  exercer a administração do negócio, porquanto não se  trata de  responsabilidade  objetiva,  e  a  exceção  à  regra  é  aplicável  somente aos sócios da empresa no caso de dissolução irregular,  o que em nada se assemelha ao caso em  tela. É  imprescindível  que  a  Fiscalização  comprove  a  sua  participação  nos  atos  que  redundaram  na  constituição  do  crédito  tributário  (CTN,  art.  142).  Argumentam  que  as  declarações  prestadas  pelo  Sr.  Augusto  Ribeiro de Mendonça Neto no termo de colaboração premiada  e no acordo de leniência não se constituem em provas do ilícito  tributário.  Defendem que as supostas irregularidades praticadas no âmbito  dos contratos celebrados entre as empresas do grupo familiar do  Sr. Augusto Ribeiro  de Mendonça Neto  não  se  confundem  com  aqueles ilícitos tributários previstos nos artigos 71 (sonegação),  72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei 4.502/1964.  Concluem,  ao  final,  que  acaso  subsista  o  entendimento  fiscal  quanto  ao  dolo,  fraude  ou  a  simulação  por  parte  do  representante da empresa, o lançamento é nulo em razão do erro  na identificação do sujeito passivo (CTN, art. 142).  Fl. 5867DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 13          12 DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO ANO­CALENDÁRIO  2010  Defendem  que  a  fiscalização  deixou  de  comprovar  o  dolo,  abstendo­se  de  demonstrar  (como  lhe  cabia)  os  atos  em  específico  que  teriam  contribuído  para  eventual  redução  ilícita  dos  tributos  devidos,  e  que,  como  se  sabe,  a  acusação  de  dolo  sempre deve vir acompanhada da prova do ilícito.  Argumentam que, no processo, o ônus da prova é de quem alega  ou acusa, não sendo possível aceitar a mera imputação de dolo  desacompanhada da respectiva demonstração.  O dolo,  no  caso  concreto,  há de  ser  comprovado à  luz de uma  (pretendida)  redução  ilícita  de  tributos  devidos  ­  não  sendo  viável  alegar  singelamente  que  o  dolo  existiu  porque,  por  exemplo,  houve  pagamentos  de  vantagens  ilícitas  a  agentes  investigados  na  operação  LAVAJATO,  sendo  que  tais  pagamentos não foram efetuados pela PEM.  Defendem  que  houve  pagamentos  de  vantagens  ilícitas  nos  episódios  investigados  naquela  operação,  mas  não  se  pode  a  partir  dessa  constatação  considerar  que,  automaticamente,  também houve dolo no sentido fiscal, a ensejar a aplicação das  penalidades  majoradas  ou  a  responsabilização  pessoal  de  Augusto Ribeiro de Mendonça Neto.  Alegam que pode  ter havido dolo no pagamento de vantagens  ilícitas  a  agentes  investigados  naquela  operação, mas  não  há  relação  lógica  de  vinculação  com  o  dolo  fiscal  propriamente  dito e, por essa razão, se pode concluir que é inaplicável ao caso  concreto a parte final do art. 150, § 4º, do CTN, que excetua da  regra  decadencial  ali  prevista  a  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Defendem,  assim,  que  o  ano­calendário  de  2010  já  se  encontrava  atingido  pela  regra  de  homologação  tácita  por  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  de  modo  que  não  poderia  ter  sido  objeto  da  autuação  aqui  guerreada.  Segundo  os  Impugnantes  não  é  por  ter  sido  exigida  multa  majorada que automaticamente está permitida uma acusação de  dolo,  pois  a  acusação  ­  e  a  própria  multa  ­  dependem  da  demonstração  de  que  seu  fundamento  (o  dolo)  efetivamente  ocorreu  no  caso  concreto  (prova  a  cargo  da  fiscalização,  de  quem parte o libelo).  Os  pagamentos  realizados  e  as  despesas  incorridas  no  âmbito  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  entre  a  requerente  (PEM)  e  as  empresas  ENERGEX, YELLOWWOOD,  PATACCAS,  SINERGIA,  MSML  e  KMX  não  tiveram  como  finalidade ocultar a ocorrência do  fato gerador  ­  tanto é assim  que a própria  fiscalização constatou o recolhimento de  tributos  federais  e  municipais  naqueles  pagamentos  ao  cotejar  o  valor  das notas fiscais com os valores creditados. Quem age com dolo  Fl. 5868DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 14          13 em relação ao fisco não se dá ao trabalho de recolher impostos,  tanto na fonte quanto na pessoa jurídica beneficiária.  Ressaltam que se submeteu aos tributos incidentes na fonte sobre  suas  receitas,  conforme  se  pode  constar  do  exame  da DIPJ  do  ano  calendário  de  2010  e  dos  informes  de  rendimento  ­  o  que  pode  ser  constatado  também  a  partir  do  confronto  entre  os  valores  das  notas  fiscais  de  serviços  e  o  montante  dos  pagamentos  rea1izados  ­  afastando­se  assim  qualquer  dúvida  quanto  à  aplicação  do  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional no presente caso.  Ao final, concluem que não havendo dolo (intenção de lesar o  fisco),  ainda  que  os  pagamentos  decorram  de  ilícitos  outros  (formação de cartel ou vantagens  indevidas), é certo que cabe  ao fisco provar especificamente o dolo em matéria tributária, de  modo  que  a  singela  acusação  fazendária,  desprovida  da  prova  do referido dolo, não pode por si só autorizar o deslocamento da  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  (art.  150,  §  4°,  do  CTN).  DA NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO  Argumentam que como houve a desconsideração da maior parte  das despesas  impõem­se a aplicação do art. 530,  II, b, do RIR,  segundo  o  qual  o  imposto  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  quando  a  sua  escrituração  relevar  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  determinar o lucro real. Colaciona julgados do antigo Conselho  de Contribuintes e do CARF.  DA  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE  DO  IRF  POR  PAGAMENTO SEM CAUSA E IRPJ EM RAZÃO DA GLOSA  DE DESPESAS   Asseveram  que  a  tributação  de  fonte  com  reajuste  da  base  de  cálculo,  como  prevista  no  art.  61  da  Lei  n.  8.981/95,  é  incompatível  com  exigência  simultânea  de  IRPJ  e  CSL  pela  glosa  da  respectiva  despesa.  Colaciona  entendimento  do  E.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Defendem que a glosa das despesas, cujas contrapartidas são os  pagamentos  considerados  sem  causa,  não  permite  a  exigência  do IRF com fulcro no art. 61 da Lei nº 8.981/95, pois, trata­se de  um “bis in idem”.  Alegam  que  tal  lançamento  penaliza  duplamente  a  pessoa  jurídica:  (a)  uma  vez,  na  condição  de  contribuinte  do  IR  e  da  CSL  (posto  que  a  glosa  conduz  a  uma  exigência  daqueles  tributos à alíquota conjunta de 34% e, no caso concreto, com a  multa majorada de 150%); e (b) outra vez, na condição de fonte  pagadora (situação em que o IRF é exigido à alíquota de 35%,  com recomposição da base de cálculo e com a multa igualmente  majorada).  Fl. 5869DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 15          14 Defendem  que  a  fiscalização  sequer  comprovara  o  dolo  na  autuação aqui guerreada (limitou­se a alegar o comportamento  ilícito, sem demonstrar a ilicitude fiscal propriamente dita), mas  a  bem  da  verdade  todos  os  pagamentos  foram  tecnicamente  necessários à manutenção da fonte produtiva.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA   Defendem que a sistemática de apuração e recolhimento do IRPJ  e da CSL se dá em bases correntes,  com a antecipação mensal  do  quantum  devido  no  encerramento  do  ano­calendário,  o  que  significa  que  o  recolhimento  estimado  periodicamente  está  contido no recolhimento final.  Assim, a multa de lançamento de oficio do tributo não recolhido  no  encerramento  do  período  de  apuração  anual  constituiria  penalidade  que  engloba  a  falta  de  recolhimentos  estimados,  caracterizando uma dupla penalização do contribuinte.  Aduzem  que  o  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de recolher o imposto no fim do ano e,  pelo  princípio  da  absorção,  a  conduta  meio  é  absorvida  pela  conduta  principal,  pelo  que  deve  ser  afastada  a  cominação  de  multa isolada ­ exigida pelo suposto descumprimento da conduta  meramente intermediária.  Defendem ainda que tanto a multa de lançamento de ofício, cuja  previsão legal reside no art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96, quanto a  multa  isolada,  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  n.°  9.430/96,  incidem sobre a mesma base de cálculo, qual seja, a diferença de  valores  entre  o  contido  na  declaração  e  aquele  obtido  após  a  auditoria com a adição de exclusões indevidamente efetuadas na  base  de  cálculo  e  essa  dupla  incidência  da  norma  tributária  sobre a mesma base de cálculo configura o “bis in idem”, que é  vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.  Desta  forma,  não  pode  ser mantida  a  aplicação  cumulativa  da  multa de oficio com a multa isolada.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  teria  pacificado  o  tema,  restando  vedada  a  cominação  concomitante  da multa  de  ofício com a multa  isolada relativa à ausência de  recolhimento  por  estimativa. Como  se  isto não bastasse, o órgão máximo do  Conselho  já  decidiu  que  a  multa  isolada  somente  poderá  ser  aplicável em eventual fiscalização durante o ano­calendário em  que ausente o recolhimento por estimativa. Colaciona julgado.  DA DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS PARA FINS DE CSL  Argumentam que para fins de CSLL não prevalecem as mesmas  regras  existentes  para  o  IRPJ  no  tocante  à  dedutibilidade  de  despesas. Para fins de IRPJ, com efeito, as regras sempre foram  muito mais detalhadas ­ e os limites de dedutibilidade para fins  de CSL são diferentes.  Fl. 5870DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 16          15 Asseveram que nenhum dos gastos glosados nos presentes autos  estão afeitos às novas limitações criadas pela Lei 9.249/96, pelo  que a glosa  levada a  efeito  se  reporta a gastos que passam ao  largo  daquele  diploma  ­  cujo  art.  13,  aliás,  sequer  foi  citado  como  fundamento  legal  do  lançamento  pela  autoridade  fazendária.  Segundo  os  Impugnantes,  no  que  se  refere  à  CSLL  não  cabe  examinar a necessidade das despesas para fins de manutenção  da fonte ou a usualidade das mesmas na atividade da empresa,  já que tais critérios seriam aplicáveis unicamente ao IRPJ.  Aduzem que  desde  que  as despesas  tenham  sido  escrituradas  e  sejam comprovadas por qualquer forma admitida pelo direito, e  não estando enquadradas no art. 13 da Lei 9.249/95, as despesas  são  perfeitamente  dedutíveis  para  fins  de  CSLL.  Colaciona  julgados do CARF.  Concluem que nenhum dos gastos glosados nos presentes autos  se enquadra nos tipos legais de indedutibilidade. Portanto, ainda  que prevaleça, no caso destes autos, a indedutibilidade de gastos  ou dispêndios para fins de IRPJ, mesmo assim não prevalecerá a  indedutibilidade para fins de CSL, cujas regras são específicas e,  portanto, não estão adstritas aos critérios do art. 299 do RIR.  DA NÃO EXIGÊNCIA DO IRRF COM AMPARO EM CAUSA  MERAMENTE ILÍCITA   Defendem  que  o  art.  61  da  Lei  n°  8.981/95  não  contempla  a  incidência  do  imposto  na  fonte  em  face  de  pagamentos  com  causa ilícita ­ pois o fundamento da exigência reside apenas na  ausência de causa (“pagamentos sem causa”).  O  art.  299  do  RIR  não  exige  que  a  despesa  esteja  amparada  somente  em  atos  lícitos  para  que  seja  dedutível  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL. A exigência é de que a despesa seja  necessária. Da mesma forma, entende o CARF, que o IRRF por  pagamento sem causa é inexigível se houver uma causa, embora  ilícita, que dê suporte ao desembolso efetuado no caso concreto.  DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO IRRF SOBRE  PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIROS   Segundo  os  Impugnantes  a  legislação  determina  que  serão  tributados  os  pagamentos  efetuados  por  pessoa  jurídica  a  beneficiários não identificados ou quando não for identificada a  causa destes pagamentos. Ou seja, o sujeito passivo do imposto  de  renda  retido na  fonte nesta  situação  seria a pessoa  jurídica  que realiza estes pagamentos.  Contudo,  no  presente  caso  os  pagamentos  supostamente  sem  causa  foram  efetuados  por  pessoa  jurídica  distinta  da  requerente,  quais  sejam,  a  PROJETEC  e  a  TIPUANA,  não  havendo  qualquer  pagamento  realizado  diretamente  pela  requerente  (PEM  Engenharia),  informação  corroborada  pela  própria  Fiscalização  (itens  4.3  e  seguintes  do  Termo  de  Fl. 5871DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 17          16 Verificação  da  Ação Fiscal),  conforme  os  quadros  sintetizando  os detalhes de cada pagamento entendido como sem causa (data,  valor e empresa pagadora).  Entendem que não é possível imputar­lhe o ônus da retenção do  IR  sobre  tais  pagamentos,  ainda  que  efetuados  à  sua  conta  e  ordem, pois o legislador optou pela responsabilidade objetiva da  pessoa  jurídica  que  efetivamente  creditou  os  valores  aos  beneficiários. Colaciona julgados do CARF.  Segundo os Impugnantes a Receita Federal do Brasil teria dado  interpretação  restritiva  ao  art.  717  do  RIR  quando  se  trata  de  pagamentos efetuados a conta e ordem de terceiros, por meio da  Solução de Consulta n° 360 de 16 de Setembro de 2009.  Defendem, portanto, que quem efetivamente credita um valor ao  beneficiário é que deve reter o imposto de renda na condição de  responsável,  figurando  como  fonte  pagadora,  desde  que,  por  óbvio, haja previsão para a sua retenção na fonte.  Não  negam  que  a  PEM  Engenharia  celebrou  contratos  de  prestação  de  serviços  de  administração  de  contas  a  pagar  e  contas  a  receber  com  a  TIPUANA  e  a PROJETEC,  e  não  se  pretende  invalidar  o  negócio  jurídico  ali  firmado.  Mas  os  contratos  celebrados  não  têm  o  condão  de modificar  o  sujeito  passivo da obrigação tributária, conforme determina o art. 123  do Código Tributário Nacional.  Trataria­se, portanto, de nítido erro na  identificação do sujeito  passivo,  vez que  somente as  empresas TIPUANA e PROJETEC  poderiam ser autuadas pela ausência de retenção do IR sobre os  pagamentos  mencionados  no  Termo  de  Verificação  da  Ação  Fiscal, sendo nulo o lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  DA DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS   Defendem,  quanto  às  despesas  glosadas,  que  as  acusações  fiscais são lacônicas, não há razões de ordem lógica para que se  reputem  ideologicamente  falsos  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  com  amparo  unicamente  na  relação  de  parentesco  entre  os  titulares  das  empresas.  O  fato  de  haver  prestação  de  serviços  entre  empresas  pertencentes  a  parentes  não  é,  por  si  só,  fundamento  para  a  acusação  de  que  há  falsidade  ideológica,  sobretudo  quando  a  receita  decorrente  desses  serviços  foi  integralmente  tributada  na  empresa  beneficiária.  Alegam  ausência  de  falsidade  ideológica  com  o  propósito  de  pagar  impostos,  já  que  sob  a  ótica  fiscal  nenhum  benefício  decorreria desse procedimento.  Asseveram  que  o  dever  de  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  é,  privativamente,  da  autoridade  fiscal.  Ausente  qualquer  materialidade  do  ilícito  praticado,  deve  prevalecer  a  validade  dos  negócios  com  respaldo nas notas fiscais de serviço emitidas e a comprovação  Fl. 5872DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 18          17 dos pagamentos líquidos já descontados os tributos incidentes na  fonte  (PIS,  COFINS,  IRE  e  CSL),  bem  como  o  pagamento  do  imposto sobre serviços (ISS).  No que se refere especificamente aos negócios celebrados com a  empresa  KMX  PARTICIPAÇÕES,  além  dos  comprovantes  de  pagamento e notas fiscais, tanto a requerente (PEM Engenharia)  quanto  a  contratada  apresentaram  declaração  discriminativa  dos  serviços  prestados,  consistentes  no  levantamento  e  catalogação  de  documentação  técnica  e  administrativa  para  envio  ao  arquivo  morto,  bem  como  organização  da  documentação de obra contratada com a Eletronorte.  Pelas  mesmas  razões  adotadas  nos  tópicos  anteriores,  seria  descabida a multa qualificada prevista no § 1º do art. 44 da Lei  9.430/96,  em  face  da  ausência  de  qualquer  das  condutas  ali  tipificadas:  sonegação,  fraude  ou  conluio  no  intuito  (dolo  específico)  de  camuflar  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias.  Em sessão de 29 de junho de 2016, a 2a Turma da Delegacia de Julgamento  de Brasília,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  questões  preliminares  de  decadência  e  de  erro  na  identificação  dos  sujeitos  passivos  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  incólume  o  crédito  tributário  exigido,  bem  como  a  responsabilidade  solidária  do  Sr. Augusto Ribeiro  de Mendonça Neto. Na  oportunidade,  foi  vencido o Julgador Plínio Rodrigues Lima, que votou pela procedência parcial da impugnação,  apenas para afastar as exigências de multas isoladas.  Com a ciência da decisão, a empresa e o responsável solidário apresentaram  Recurso  Voluntário  conjunto  (p.  5.758  e  seguintes)  em  que  repetem,  basicamente,  os  argumentos da impugnação.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Como  a  Recorrente  e  o  responsável  solidário  questionaram  diversos  itens  relativos à autuação, faremos a análise tópica de todos os pontos controvertidos.  a) Do erro na identificação dos sujeitos passivos  Fl. 5873DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 19          18 Neste tópico, entende a defesa que o Sr. Augusto Ribeiro de Mendonça Neto  figura  ilegalmente  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  dado  que  ele  não  teria  tido  participação nos atos que redundaram nas autuações.  Aduz,  ainda,  que  as  declarações  prestadas  nos  termos  de  colaboração  premiada e nos acordos de leniência da Operação Lava Jato não se confundem com os ilícitos  tributários previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64.  Curiosamente,  a  defesa  também  alega  que  é  incorreta  a  manutenção  da  empresa no polo passivo da autuação, pois segundo seu entendimento (grifos no original):  Com efeito, a responsabilidade imposta a terceiros pelo art. 135  do  CTN  é  de  natureza  pessoal  e  implica  na  exclusão  do  contribuinte  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária.  A  imputação da prática de atos maliciosos contra a própria pessoa  jurídica  (contribuinte)  afasta  a  solidariedade  prevista  no  art.  134  do  CTN  (hipóteses  de  responsabilidade  advindas  da mera  culpa do responsável), de modo que o indivíduo que atuou com  dolo  assume  então  com  exclusividade  a  responsabilidade  pessoal pela dívida tributária.  Em síntese, na visão da defesa houve duplo erro na imputação das autuações  ou, como ela própria sugere:  Mas  é  certo  que  no  caso  destes  autos  de  infração  há  de  prevalecer  apenas  uma  das  seguintes  situações:  (a)  ou  bem  houve  dolo  da  parte  do  responsável  Augusto  Ribeiro  de  Mendonça  Neto,  de  modo  que  a  pessoa  jurídica  deve  ser  excluída do polo passivo da autuação (por força do art. 135 do  CTN);  (b)  ou  não  houve  dolo,  e  neste  caso  o  ano­calendário  2010 não poderia ser atingido pela autuação por força da regra  decadencial do art. 150, § 4º, do CTN.  O  argumento  não  prospera,  posto  que  não  há  base  jurídica  ou  decorrência  lógica  para  as  duas  possibilidades  aventadas  e,  nesse  contexto,  apenas  revela  a  tentativa  de  transferir  toda  a  responsabilidade  para  a  pessoa  do  Sr. Augusto Ribeiro  de Mendonça Neto,  isentando a empresa PEM dos atos por ele praticados.   Com efeito,  confunde­se  a defesa na  interpretação dos  institutos veiculados  pelo Código Tributário Nacional.   No caso dos autos, é induvidoso e carece de maiores digressões o fato de que  a  PEM  figura  como  contribuinte  dos  tributos  e  infrações  autuados,  assim  como  não  exige  esforço perceber que o Sr. Augusto Ribeiro,  titular  e  administrador da  empresa,  foi  incluído  como responsável solidário por força dos atos ilícitos que reiteradamente praticou.  É  cediço  que  a  responsabilidade  prevista  no  artigo  135,  III,  do  CTN  não  exclui a obrigação a cargo do sujeito passivo original, que é definida em outro artigo e capítulo  do Código. Esse ponto  é absolutamente pacífico  e  incontroverso no  âmbito deste Colegiado,  ante o entendimento de que a responsabilidade solidária não afeta, prejudica ou mitiga o ônus  do  contribuinte.  A  matéria  já  foi  apreciada  dezenas  de  vezes  e  em  nenhuma  delas  restou  prejudicada a possibilidade de exigência dos créditos da pessoa jurídica.   Fl. 5874DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 20          19 Inexiste  no  CTN  qualquer  previsão  nesse  sentido.  Ao  atribuir  responsabilidade pessoal ao administrador que agiu com excesso de poderes ou infração à lei,  este se posiciona como solidário em relação à empresa, que é a titular da obrigação tributária e  a efetiva contribuinte do IRPJ e da CSLL.  Afasto, portanto, a preliminar de erro na imputação dos sujeitos passivos, por  entender que não merece reparos a qualificação promovida pela autoridade fiscal.  b) Da preliminar de decadência    Aduz  a  Recorrente  que  não  houve  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação e que, por força disso, deveria ser aplicável aos lançamentos a regra do artigo 150, §  4o, do CTN, de forma que não poderiam ser alcançados os fatos relativos ao ano­calendário de  2010, especialmente no caso do IRRF.   Pois bem.   A  ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu  em  2  de  dezembro  de  2015  e  o  contribuinte optou pelo regime anual de apuração para o ano­calendário de 2010.  Diante desses fatos, torna­se irrelevante a análise sobre a regra aplicável para  a contagem do prazo de decadência (ao menos para o IRPJ e para a CSLL), pois em qualquer  hipótese constata­se, à evidência, que esta não se materializou.  Os dispositivos legais que regem a matéria são bastante conhecidos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  e  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   (...).  Como visto, a ciência dos lançamentos ocorreu em dezembro de 2015, dentro  do prazo conferido à autoridade fiscal para apreciar e autuar fatos relativos ao ano de 2010.  Fl. 5875DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 21          20 Com  a  publicação  do  Recurso  Especial  n.  973.733/SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  que  teve  como  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  a  matéria  encontra­se definida no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça e deve, portanto,  ser seguida  neste Colegiado, nos seguintes termos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 5876DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 22          21 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Na hipótese dos autos, restou comprovada a conduta dolosa dos responsáveis  pela empresa, como será demonstrado mais adiante, razão pela qual também se aplica ao IRRF  a contagem do prazo prevista no artigo 173, I, do CTN.  Afasta, portanto, a preliminar de decadência suscitada pela defesa.  c) Do mérito ­ sobre a necessidade de arbitramento  Entende  a  defesa  que  em  razão  de  grande  parte  das  despesas  terem  sido  glosadas  seria  obrigatória  a  adoção  do  arbitramento  do  lucro,  ante  a  imprestabilidade  da  escrituração para determinar o lucro real.  Como se sabe, a matriz legal do arbitramento é o artigo 530 do Regulamento  do Imposto de Renda, a seguir reproduzido na parte que interessa ao presente julgado:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  (...)  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  (...)  b) determinar o lucro real;  A imprestabilidade reclamada pelo inciso II, b, diz respeito à impossibilidade  de determinação do lucro real, o que efetivamente não ocorreu no caso em tela.  O  que  a  fiscalização  promoveu  foi  a  glosa  de  boa  parte  das  despesas  incorridas pela empresa, devidamente comprovada como inexistentes e/ou sem causa, visto que  os serviços contratados com empresas de familiares do seu titular jamais foi prestado.  É interessante notar que os registros contábeis refletiram, ainda que de forma  imprópria, as despesas relativas aos contratos. O vício não está propriamente na falsidade dos  registros, mas na conduta dolosa de celebrar contratos com partes  tecnicamente  incapazes de  prestar os serviços contratados ou, ainda, com a absoluta certeza de que estes jamais foram o  objeto  das  negociações,  que  serviram  apenas  para  transferir,  de  modo  ilícito,  recursos  para  empresas relacionadas.   Fl. 5877DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 23          22 O  argumento  de  defesa  é  conhecido,  por  ser  sempre  o  mesmo:  quando  a  autoridade  apura  o  lucro  real  clama­se  pelo  arbitramento  e  quando  se  arbitra  pugna­se  pela  possibilidade de apuração do lucro real.   É fácil perceber que ao longo de toda a fiscalização, em que foram lavrados  dezenas de termos de intimação, em nenhum momento as empresas informaram que os seus  registros  contábeis  eram  imprestáveis  ou  apresentavam  vícios;  pelo  contrário,  sempre  se  manifestaram no sentido de que toda a escrituração atendia aos requisitos legais.   Agora,  apenas  em  sede  de  impugnação,  clamam  pela  imprestabilidade  de  tudo o que consideravam legítimo e idôneo.  No  caso  dos  autos  verifica­se  que  a  autoridade  simplesmente  glosou  as  despesas  comprovadamente  indedutíveis,  por  inexistentes  ou  não  justificadas,  e mediante  tal  procedimento logrou êxito em apurar, de forma precisa, o lucro real dos períodos, recompondo  a  base  que  deveria  ser  oferecida  à  tributação  e  aplicando,  nos  termos  da  lei,  os  acréscimos  pertinentes.  O  procedimento  adotado  não merece  reparos,  razão  pela  qual  entendo  que  não podem prosperar os argumentos dos recorrentes.   d) Da exigência simultânea do IRRF com as glosas relativas à apuração  do IRPJ e da CSLL  Neste  ponto,  entende  a  defesa  que  se  houve  a  glosa,  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  de  despesas  cuja  contrapartida  foram  os  pagamentos  considerados  sem  causa,  não  poderia ser exigido o IRRF com fulcro no artigo 61 da Lei n. 8.981/95, por se tratar de bis in  idem que não pode ser acolhido.  Como visto, a matriz jurídica para o IRRF é o artigo 61 da Lei n. 8.981/85:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto sobre o qual recairá o imposto.  Verifica­se  que  a  incidência  do  IRRF  na  hipótese  decorre  da  entrega  de  valores a terceiros sem a comprovação da operação que lhes deu causa.  Fl. 5878DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 24          23 Trata­se  de  incidência  autônoma  e  com  base  de  cálculo  específica,  sem  qualquer relação com a apuração do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual.  No caso dos  autos não  podemos olvidar que é  induvidoso o  fato de que  as  despesas  glosadas  se  referiam a operações  fraudulentas,  cuja origem não  foi  comprovada ou  sequer existiu.   A interpretação dos dispositivos do artigo 61, da Lei n. 8.981/95, nos leva a  concluir que o fato jurídico que enseja o IRRF decorre de pagamentos sem causa (§ 1º) e a base  de cálculo é fixada depois do reajustamento do rendimento bruto (§ 3º).  A hipótese se amolda ao caso em tela porque restou provado que as despesas  contabilizadas pela  recorrente com as empresas do grupo  familiar, que apenas emitiam notas  fiscais, eram inidôneas e inexistentes, razão pela qual deve ser aplicado o comando legal.  Contudo,  alega  a  Recorrente  precedentes  do  CARF  que  suportariam  a  sua  pretensão,  no  sentido  de  que  só  caberia  a  incidência  de  IRRF  se  as  despesas  não  fossem  glosadas.  Embora  existam posições  divergentes  no Conselho,  filio­me  à  corrente  que  não  vê  obstáculos  à  exigência  em  paralelo  do  IRRF  (sobre  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  comprovado)  com  o  IRPJ  e  a  CSLL,  devidos  ante  a  glosa  de  despesas  comprovadamente fictícias.  Aliás,  há  julgados  bastante  recentes  que  corroboram  esse  entendimento,  conforme decisão a seguir reproduzida:  Acórdão 1402­002.210   Sessão de 08/06/2016   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  CONCOMITÂNCIA  DE  INCIDÊNCIA  DE  IRPJ/CSLL  PELA  GLOSA  DE  DESPESAS  E  DE  IRRF  SOBRE  PAGAMENTOS  SEM CAUSA.   Quando  não  for  comprovada  a  causa  do  pagamento,  incide  o  IRRF.  Por  outro  lado,  uma  despesa  fictícia  deve  ser  glosada,  para  que  IRPJ  e  CSLL  incidam  sobre  as  bases  de  cálculo  corretas.  Consequentemente,  se  um  contribuinte  efetua  pagamento  por  serviço  e  o  deduz  na  apuração  dos  lucros  tributáveis,  mas  não  prova  a  efetiva  prestação,  incidem  IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de  causa para o pagamento.   É  incorreto afirmar que o reajustamento da base de cálculo do  IRRF só deve ser feito quando a fonte pagadora assume o ônus  do imposto, pois essa é apenas uma das hipóteses. O art. 674 do  RIR/99 prevê outras: pagamento a beneficiário não identificado,  ou falta de comprovação da operação ou de sua causa.   Com  a  devida  vênia  àqueles  que  pensam  de  forma  diferente,  a  questão  é  relativamente  simples:  se  as  despesas  não  existiram  a  glosa  deve  ser  efetuada,  por  expressa  Fl. 5879DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 25          24 determinação legal, até porque o lucro foi indevidamente reduzido e precisa ser recomposto e a  diferença oferecida à tributação.  Por outro lado, há dispositivo expresso que determina a incidência do IRRF  quando não houver causa para o pagamento.   Não  há  de  se  falar  em  concomitância  ou  bis  in  idem  porque  são  fatos  jurídicos distintos (despesas inexistentes e pagamento sem causa), com matrizes e fundamentos  legais também diferentes.  Note­se que  se não houvesse o pagamento,  ainda  assim  a glosa deveria  ser  efetuada e o IRPJ e a CSLL seriam devidos, embora, nesta situação, não seria exigível o IRRF.  O pagamento de uma despesa fraudulenta não se confunde com a escrituração  indevida, até porque tratamos de matrizes jurídicas diferentes, razão pela qual não se verifica  dupla penalização  (tributos não se prestam a  isso, como se  sabe) ou bis  in  idem sobre único  fato, como alega a Recorrente.  Ademais,  ainda  que  se  possa  pensar  de  forma  distinta,  com  base  numa  interpretação econômica das regras tributárias, convém ressaltar que é vedado a este Conselho  negar eficácia a norma tributária vigente e válida:  Súmula CARF n. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  conclui­se  que  não  há  vedação  para  a  exigência  em  paralelo  de  IRRF (sobre o pagamento sem causa) e do IRPJ e da CSLL (pela glosa de despesas fictícias);  trata­se  de  fatos  distintos  que  devem  ser  apurados  e  autuados,  sem  margem  para  discricionariedade, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional.  O  tema  foi  enfrentado  em  detalhes  pela  decisão  recorrida,  nos  seguintes  termos, que acolhemos e ratificamos:  No caso concreto, os Impugnantes não negam a ocorrência dos  aludidos  pagamentos,  contudo,  não  comprovam  a  operação,  e,  por  se  tratar de um mesmo grupo  familiar de empresa, é de  se  aplicar o dispositivo legal de tributação exclusiva de fonte (art.  674  do  RIR/99),  ante  a  presunção  de  envio  de  rendimentos  a  pessoas ligadas à empresa.  Ademais,  como  defendido  em  linhas  passadas,  os  documentos  trazidos aos autos (notas fiscais de serviço) embora emitidos por  pessoa jurídica não considerada ou declarada inapta, são, para  efeitos tributários, inidôneos. Ou seja, a exigência do IRRF, por  alegado  pagamento  sem  causa,  merece  ser  mantida,  ante  a  ausência  de  elementos  seguros  que  demonstrem  a  causa  dos  pagamentos  efetuados  às  citadas  empresas.  Nota­se  que  os  documentos  juntados  pela  Contribuinte,  quando  muito,  demonstrariam  a  assunção  da  despesa  ou  custo,  mas  não  a  causa do pagamento  realizado e as Notas Fiscais  juntadas aos  Fl. 5880DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 26          25 autos,  por  si  só  também  não  são  documentos  hábeis  para  a  comprovação do serviço.  Exige­se, no caso, a comprovação, pelo contribuinte, da efetiva  prestação  pelo  terceiro  dos  serviços  contratados.  Seria  indispensável  a  apresentação  de  relatórios  dos  serviços  prestados,  detalhamento  expresso  dos  serviços  executados,  de  propostas técnicas firmadas entre as partes, papéis de trabalho,  relatórios  de  consultoria,  laudos,  pareceres  conclusivos  com  avaliação dos serviços pactuados e resultados finais do serviço,  mormente  se  considerado  o  fato  de  que  os  pagamentos  realizados foram de grande vulto para a Contribuinte.  Assim,  caracterizado  o  efetivo  pagamento  e  não comprovada a  operação  (nota  fiscal  ideologicamente  inidônea)  é  devido  o  lançamento  do  IRRF  concomitante  com  a  glosa  da  despesa  no  IRPJ,  tema  já  estudado  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil – RFB e externado na Solução de Consulta Interna nº 11  ­ Cosit, de 8 de maio de 2013, assim ementada (grifei):  Ementa: O registro contábil de despesa amparado em nota fiscal  inidônea não autoriza, por si só, além da exigência do IRPJ (em  face  da  glosa  da  despesa  inexistente  ou  não  comprovada),  a  cobrança  pelo  Fisco  do  IRRF  por  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado.  A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é  compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda  Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou  a beneficiário não  identificado, desde que haja a  comprovação  por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento.  Nessa  toada,  no  presente  caso,  portanto,  há  duas  incidências  distintas:  1)  o  IRRF  exigido  da  autuada  na  condição  de  responsável  (fonte  pagadora  de  rendimentos)  que  não  se  desincumbiu de seu dever de identificar a causa do pagamento e,  por  conseqüência,  permitir  ao  Fisco  confirmar  a  regular  tributação de eventual rendimento auferido por este beneficiário,  e 2) o IRPJ exigido da autuada na condição de contribuinte que  deixou  de  auferir  lucro,  em  razão  da  dedução  de  custos  e/ou  despesas que não foram regularmente provadas.  Ademais, não pode prosperar a tese de "aproveitamento" dos tributos retidos,  porventura pagos pelas pessoas jurídicas supostamente contratadas, pela ausência de identidade  entre os sujeitos passivos, à luz do que estabelece o artigo 166 do CTN.  e) Da multa de ofício cumulada com a multa isolada  Sobre o tema, aduz a defesa que:  Os autos de infração ora impugnados também merecem revisão  no que diz respeito à cominação da multa de ofício, em razão da  ausência de pagamento do IRPJ e CSL (Lei n.º 9.430/96, art. 44,  I), exigida indevidamente em conjunto com a multa isolada por  Fl. 5881DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 27          26 falta  de  recolhimento  dos  referidos  tributos  no  regime  de  estimativa mensal (idem, II, a e b).  Esta  Turma  tem  decidido,  a  exemplo  de  outros  colegiados  do  CARF,  no  sentido de que a multa  isolada, na anterior redação do artigo 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser  afastada em observância ao princípio da consunção.  Como se sabe, o princípio da consunção  (também denominado princípio da  absorção) aplica­se quando há uma sucessão de condutas tipificadas que, em razão de um nexo  de  dependência  intrínseco,  permite  que  a  infração  mais  grave  absorva  aquelas  de  menor  intensidade,  em  razão  do  brocardo  lex  consumens  derogat  lex  consumptae,  o  que  equivale  a  dizer que o crime­fim absorve o crime­meio.  Essa teoria encontra suas raízes na famosa double jeopardy clause, preceito  fixado pela 5a Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que determina que ninguém poderá  ser por duas vezes ameaçado em sua vida ou saúde pelo mesmo crime, o que se constitui, há  tempos, na aplicação da clássica regra que veda a dupla punição em razão do mesmo fato, tal  como  garantida  pelo  princípio ne  bis  in  idem,  conforme  a  inteligência  da  Súmula  105  deste  Conselho:  Súmula  CARF  nº  105:  A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996, não  pode  ser  exigida  ao mesmo  tempo  da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Contudo, o papel precípuo do julgador é o de analisar o conjunto normativo  vigente e aplicável ao tempo dos fatos.  Assim,  na  hipótese  dos  autos,  convém  destacar  que  houve  alteração  no  comando  original  do  artigo  44,  oriunda  da  redação que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  11.488/2007, fruto da conversão da Medida Provisória n. 351/2007.   Penso que a alteração buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando  anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da Súmula 105 deste Conselho, que conferiu,  à luz do artigo 112, I, do CTN, interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte.  Ocorre  que  a  partir  da  nova  redação  inexiste  dúvida,  vale  dizer,  não  se  vislumbra  mais  qualquer  impedimento  jurídico  para  a  aplicação  concomitante  das  multas  previstas nos incisos I e II, "b", do artigo 44:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Fl. 5882DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 28          27 b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Como no caso dos autos as multas isoladas se referem à falta de pagamento  de  estimativas  mensais  posteriores  à  vigência  da  nova  redação  do  artigo  44  entendo  como  jurídica e obrigatória a aplicação das multas nele previstas.  f) Da dedutibilidade das despesas em relação à CSLL  A defesa  pugna  que para  fins  de CSLL  não  prevalecem as mesmas  regras  existentes para o IRPJ no tocante à dedutibilidade de despesas. Para fins de IRPJ, com efeito,  as  regras  sempre  foram muito mais detalhadas  ­  e os  limites de dedutibilidade para  fins de  CSLL são diferentes.  Já  nos  manifestamos  em  diversos  outros  julgados  pela  possibilidade  de  aplicação do conceito de despesas necessárias, veiculado pelo artigo 299 do RIR, à apuração da  base de cálculo da CSLL.  Com efeito, sabe­se que a indedutibilidade de despesas para fins de IRPJ não  se  aplica,  em  todos  os  casos,  para  fins  de  CSLL.  O  discrímen,  segundo  penso,  está  na  legitimidade das despesas analisadas.   Na hipótese dos autos, resta evidente a ilicitude das despesas contraídas, que  são produto do ajuste doloso perpetrado entre as empresas do grupo familiar capitaneado pela  Recorrente.  Não  se  pode  olvidar  que  as  despesas  em  questão,  além  de  não  serem  dedutíveis  de  acordo  com  a  legislação  do  imposto  de  renda,  efetivamente  se  referem  a  operações não comprovadas e/ou inexistentes, sem qualquer benefício para a Recorrente, posto  que os serviços jamais foram prestados.  Aqui  não  se  cuida  do  conceito  jurídico  de  dedutibilidade, mas  do  fato  que  despesas  fraudulentas não podem ser opostas  a direito público  indisponível,  consubstanciado  na correta apuração da base de cálculo dos tributos devidos.   Penso  que  não  existe margem para discussão,  pois  não  se  pode  aceitar  que  despesas  inexistentes  e  fraudulentas  reduzam  o  valor  devido  pela  pessoa  que  dolosa  e  artificialmente delas se valeu; admitir tese em contrário seria reconhecer o aproveitamento de  uma  vantagem  ilícita,  indevida  e  descabida,  situação  que  não  encontra  amparo  no  ordenamento.  g)  Da  possibilidade  de  se  exigir  IRRF  sobre  pagamentos  sem  causa  "meramente ilícitos"  Neste tópico, a defesa busca apresentar a  tese de que a "mera ilicitude" não  justifica a incidência do IRRF, nos seguintes termos (destacaremos):  Independente da devolução do numerário e ainda que o IRF por  pagamento  sem  causa  seja  incobrável,  no  caso  concreto  (na  medida  daquela  devolução),  certo  é  que  o  art.  61  da  Lei  n°  Fl. 5883DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 29          28 8.981/95  não  contempla  a  incidência  do  imposto  na  fonte  em  face  de  pagamentos  com  causa  ilícita  –  pois  o  fundamento  da  exigência reside apenas na ausência de causa (“pagamentos sem  causa”).  É  importante  notar,  também,  que  o  art.  299  do  RIR não  exige  que a despesa esteja amparada somente em atos lícitos para que  seja dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSL. A exigência  é de que a despesa seja necessária. Da mesma forma, o IRF por  pagamento  sem  causa  é  inexigível  se  houver  uma  causa,  embora ilícita, que dê suporte ao desembolso efetuado no caso  concreto.  Penso que a noção de ilicitude jamais pode ser acompanhada, na mesma frase  e contexto, do advérbio "meramente"  (simplesmente, apenas),  como se  isso pudesse produzir  benefícios ao infrator.   O  argumento  da  Recorrente  parece  contrariar  a  máxima  de  que  "ninguém  pode  se  beneficiar  da  própria  torpeza"  (Nemo  auditur  propriam  turpitudinem  allegans),  ao  defender que uma causa  ilícita não preenche o  requisito de "ausência de  causa" mencionado  pela lei.  Confesso que não consigo distinguir a ausência de causa da chamada causa  ilícita;  é  evidente  que  ao  se  referir  a  pagamento  sem  causa  quis  o  legislador  cuidar  das  hipóteses em que não há motivo ou contrapartida para a realização do pagamento. O campo da  ilicitude  não  está  expressamente  previsto  na  norma  justamente  porque  se  enquadra,  automática e inexoravelmente, no conjunto anterior.  Explicamos:  ou  algo  é  lícito  (fundamentado,  justificado,  com  causa)  ou  é  ilícito  (ilegal,  ilegítimo,  sem  causa);  não  há  outra  opção,  pois  isso  implicaria  ofensa  ao  princípio do terceiro excluído.  Portanto,  abstraindo  do  jogo  de  palavras,  entendo  que  as  condutas  ilícitas,  materializadas  pelo  pagamento  de  despesas  inexistentes  e/ou  não  comprovadas  ensejam  a  incidência do IRRF à alíquota de 35%.  Ademais,  não  podemos  olvidar  o  comando  veiculado  pelo  artigo  118  do  CTN, que vaticina:  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Verifica­se,  portanto,  que  na  espécie  houve  a  ocorrência  do  fato  jurídico  previsto  no  artigo  61  da  Lei  n.  8.981/95,  razão  pela  qual  julgo  corretos  os  lançamentos  efetuados.  h) Do suposto erro na identificação do sujeito passivo  Fl. 5884DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 30          29 Defende a interessada que não lhe pode ser imputado o ônus da retenção do  IR sobre os pagamentos sem causa, ainda que efetuados à sua conta e ordem, pois o legislador  estabeleceu a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica que efetivamente creditou os valores  aos beneficiários. Assim, quem credita um valor ao beneficiário é que deve reter o imposto de  renda na condição de responsável, figurando como fonte pagadora, desde que, por óbvio, haja  previsão para a retenção na fonte.  Aduz  que  como  os  pagamentos  foram  efetuados  por  pessoas  jurídicas  distintas, PROJETEC e TIPUANA, a estas deveria ser imputada eventual infração.  Acerca  da  matéria,  que  foi  detidamente  analisada  pela  decisão  recorrida,  reproduzo e acolho, integralmente, os fundamentos lá esposados:  Em  que  pese  a  sua  argumentação  não  lhe  assiste  razão,  pois,  como  se  demonstrará  a  Impugnante  (PEM  Engenharia)  é  o  substituto legal tributário.  Vejamos  que  a  obrigação  tributária  nasce  por  efeito  da  incidência da norma  jurídica originária e diretamente contra o  contribuinte  ou  contra  o  substituto  legal  tributário;  a  sujeição  passiva  é  de  um  ou  de  outro,  e,  quando  escolhido  o  substituto  legal  tributário, só ele, ninguém mais, está obrigado a pagar o  tributo.  No caso em tela, trata­se de retenção exclusiva na fonte, onde o  imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor  já líquido ao beneficiário, eis a dicção legal (RIR/99):  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §  1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  §  2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  §  3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).  Nesse  regime,  a  fonte  pagadora  substitui  o  contribuinte  desde  logo,  no  momento  em  que  surge  a  obrigação  tributária.  A  sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora.  A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no  parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em  relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada  a fazer, caracterizando­se como responsável tributário.  Fl. 5885DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 31          30 Nos  termos  do  art.  128  do  CTN,  a  lei,  ao  atribuir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  à  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  tanto  pode  excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a  responsabilidade em caráter supletivo.  Assim,  em  se  tratando  de  retenção  exclusiva  na  fonte,  a  fonte  pagadora  é  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  a  quem  a  lei  atribui  a  responsabilidade  de  reter e recolher o tributo.  No caso concreto, a  terceira pessoa vinculada ao fato gerador  do  imposto  é  a  PEM  Engenharia,  portanto,  FONTE  PAGADORA,  porquanto  é  ela  (PEM)  a  verdadeira  tomadora  dos  serviços,  é  quem  operacionaliza  todo  o  trâmite  visando  à  contratação  de  serviços  de  seu  interesse;  as  notas  fiscais  de  prestação de serviços são emitidas em seu nome; os custos são  por ela suportados, contabilizados e levados a resultado.  Porém, numa relação contratual, os pagamentos aos prestadores  de  serviços  são  efetuados  pelas  empresas  TIPUANA  e  PROJETEC. Trata­se de caso  típico de pagamento por  conta  e  ordem de terceiros.  Contudo, os contratos de prestação de serviços de administração  de  contas  a  pagar  e  contas  a  receber  com  a  TIPUANA  e  a  PROJETEC,  não  tem  o  condão  de  modificar  o  substituto  tributário  da  obrigação  tributária  (no  caso  a  PEM  Engenharia), conforme determina o art. 123 do CTN.  Neste diapasão, não se pode conjecturar que um acordo entre as  partes possa afastar o verdadeiro substituto  legal  tributário, do  contrário seria admitir uma forma excepcional e não prevista em  lei  de  isentar­lhe  da  exação  lhe  imposta,  frontalmente  repelido  pelo  nosso  ordenamento  jurídico  tributário,  na medida  em  que  tal matéria  está  adstrita  ao  campo da  reserva  legal,  onde  só a  Lei, esta entendida em seu sentido estrito, pode sobre ela dispor  (art. 150, § 6° da CF, e art. 176 do CTN).  Logo,  devemos  concluir  que  o  acordo  feito  entre  a  PEM  Engenharia  e  as  empresas  TIPUANA  e  PROJETEC  (que  possuem a natureza de convenção particular e cujos efeitos não  podem ser opostos à Fazenda Pública, consoante o disposto no  art. 123 do CTN) não pode afastar a incidência da tributação na  PEM  Engenharia:  verdadeira  responsável  pela  retenção  dos  tributos na fonte.  Entendo  correto  o  raciocínio,  pois  não  se  cogita  que  a  interposição  de  terceiros  na  efetivação  do  pagamento  tenha  o  condão  de  alterar  a  natureza  jurídica  da  responsabilidade das partes.   Como visto, o pagamento por conta e ordem não altera o status original das  partes envolvidas na operação e, no caso concreto, em que os recursos e o suposto destino dos  serviços  teriam  como  titular  a  PEM,  devemos  concluir  que  não  houve  erro  na  indicação  do  sujeito passivo.  Fl. 5886DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 32          31 i) Da multa qualificada  A defesa  se  insurge contra a qualificação das multas,  por  entender que não  restaram comprovadas as condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502/64.  O argumento não procede, pois veremos que apesar do acesso aos elementos  probatórios e documentos produzidos pela Polícia Federal e pelo MPF, na Operação Lava Jato,  conforme  autorização  de  compartilhamento  de  informações  assinada  pelo  Juiz  Federal  Dr.  Sergio  Moro,  a  autoridade  lançadora  realizou  completo  levantamento  das  operações  da  Recorrente, diligenciando nas empresas supostamente contratadas e dando à Recorrente plena  oportunidade de comprovar a regularidade e a origem dos pagamentos efetuados.  Os mencionados dispositivos estabelecem:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Entendo  que  as  figuras  foram  expressa  e  objetivamente  demonstradas  pela  autoridade  fiscal,  de  modo  que  as  condutas  da  recorrente  se  amoldam  perfeitamente  às  hipóteses legais.  A  fraude  e o  intuito  doloso  de  sonegar  tributos  são  incontroversos  e  foram  plenamente  comprovados,  como  noticia  o  extenso  Termo  de  Verificação  lavrado  pela  autoridade fiscal (99 páginas), do qual reproduzimos os seguintes excertos:  O  sujeito  passivo  procurou  modificar  as  características  essenciais  dos  fatos  geradores  ao  tratar  os  custos  e  despesas  contabilizados  e  os  pagamentos  efetuados  como  legítimos  e  necessários,  com  causa  e  em  retribuição  a  operações  comprovadas.  Todavia,  como  demonstramos,  as  operações  que  originaram  os  pagamentos  não  foram  comprovadas  e  os  documentos  de  suporte  apresentados  eram  ideologicamente  falsos.  Os  contratos  se  referiam  a  serviços  fictícios.  O  sujeito  passivo  contabilizou  as  despesas  e  custos  associados  a  esses  pagamentos como dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL a  Fl. 5887DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 33          32 pagar. Em consequência reduziu dolosamente o montante devido  desses tributos e, dessa forma, cometeu fraude.  (...)  As  fraudes  foram  praticadas  mediante  ajuste  doloso  com  uma  grande  diversidade  de  contrapartes,  configurando  o  conluio.  Essas contrapartes, representadas pelas empresas emitentes das  notas fiscais de prestação de serviços inidôneas, pois os serviços  eram  fictícios  e  nunca  foram  prestados,  colaboraram  de  forma  consciente com o sujeito passivo para viabilizar a execução das  fraudes descritas.  Deve­se concluir que os contratos celebrados entre a PEM e as empresas do  grupo  familiar  são  ideologicamente  falsos  e,  portanto,  fraudulentos,  posto  que  os  serviços  supostamente pactuados jamais foram prestados.  Tal  circunstância  enseja  não  apenas  a  glosa  das  despesas,  mas  a  efetiva  qualificação das multas correspondentes, em observância ao que estabelece a legislação, pois a  contratação dolosa e  consciente de serviços que  jamais  foram prestados  revela a  tentativa da  Recorrente em reduzir, de forma indevida e mediante despesas fictícias, a base de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL,  assim  como  o  pagamento  sem  causa  justifica  a  majoração  das  infrações  relativas ao IRRF.  Ressalte­se  que  em  todos  os  casos  foi  dada  oportunidade  para  que  a  Recorrente comprovasse, mediante documentos  e  registros  idôneos,  a origem e a  efetividade  dos  contratos  e  pagamentos  realizados,  sendo  que,  invariavelmente,  tal  prova  jamais  foi  produzida.  A título de argumentação, há processos que chegam ao CARF em que existe  dúvida  sobre  a  efetiva  ocorrência  de  dolo  ou  fraude,  pois,  às  vezes,  a  autoridade  fiscal  não  logra  êxito  em  demonstrar,  para  as  autoridades  julgadoras,  os  elementos  necessários  para  a  qualificação da conduta.  No caso dos autos a situação é completamente diferente: salta aos olhos todo  o ardil intencionalmente orquestrado pela Recorrente e as empresas do grupo familiar com as  quais  celebrava  contratos,  que  tinham  como  único  objetivo  conferir  aparente  regularidade  a  operações inexistentes.  O dolo dos agentes envolvidos, a fraude nas condutas e o objetivo de sonegar  tributos  foram  amplamente  demonstrados  pela  autoridade  fiscal,  sendo  de  rigor  aplicar  à  hipótese a qualificação das multas, nos exatos termos do artigo 44, § 1o, da Lei n. 9.430/1996,  com a redação vigente à época dos fatos.   j) Da responsabilidade solidária  Já nos manifestamos, em preliminar, sobre a correta imputação das autuações  ao sócio administrador Sr. Augusto Ribeiro de Mendonça Neto.  Cabe  inclusive  ressaltar  que  a  defesa,  em  certo  momento,  parece  "reconhecer" a responsabilidade de seu sócio como alternativa e fundamento para a exclusão da  Fl. 5888DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 34          33 própria contribuinte do polo passivo da obrigação, como já demonstramos, apesar de também  pugnar que o responsável solidário jamais agiu com excesso de poderes ou infração à lei.  Lembramos  que  a  responsabilização  tem  como  fundamento  o  artigo  135,  inciso III, do CTN, especificamente em relação a atos praticados com infração à lei:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.   Para  a  aplicação  do  mencionado  dispositivo  compete  à  autoridade  fiscal  a  comprovação, para além de qualquer dúvida, de que os administradores agiram com excesso de  poderes ou infração à lei.  Os fundamentos para a responsabilidade solidária do Sr. Augusto constam do  Termo de Verificação Fiscal e foram assim sintetizados na decisão recorrida:  No  caso  sob  exame,  conforme  já  destacado  linhas  atrás  neste  voto, a Fiscalização da Receita Federal, muito embora de posse  de  fartos  elementos  produzidos  pela  Polícia  Federal  e  pelo  Ministério  Público  no  âmbito  da  denominada  operação  Lava  Jato, como são exemplos os depoimentos, as denúncias e mesmo  as  chamadas  colaborações  premiadas  dos  diversos  atores,  logrou  produzir  o  seu  próprio  conjunto  probatório,  que  indubitavelmente deu lastro para a apuração de irregularidades  cometidas  pela  contribuinte  PEM  Engenharia  no  âmbito  da  legislação tributária federal.  Esse  mesmo  escopo  probatório  permite,  indubitavelmente,  concluir que os aludidos atos praticados pela contribuinte PEM  Engenharia,  o  foram  com  a  participação  ou  consentimento  de  seus administradores.  Com  efeito,  não  é  crível  que  o  Senhor  Augusto  Ribeiro  de  Mendonça Neto, não tivesse pleno conhecimento que os supostos  prestadores  de  serviço  eram  empresas  que  não  possuíam  capacidade  técnica,  operacional  ou  expertise  para  a  prestação  dos serviços contratados, mormente algumas eram empresas do  mesmo  núcleo  familiar  do  Sr.  Augusto  Ribeiro  de  Mendonça  Neto (conforme atesta organograma de fl. 5459).  Afinal, é inadmissível cogitar que os fatos narrados no presente  caso,  que  retrata  pagamentos  de  inúmeras  despesas  a  diversas  pessoas  jurídicas,  envolvendo  valores  significativos,  pudessem  passar à margem do conhecimento de seu dirigente.  Fl. 5889DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 35          34 Destarte,  como  restou  demonstrado  as  operações  realizadas  entre  a  PEM  Engenharia  (com  conhecimento  do  Sr.  Augusto  Ribeiro  de  Mendonça  Neto)  e  as  prestadoras  de  serviço  (Energex, Yellowwood, Pataccas, Sinergia, MSML e KMX) todas  pertencentes ao mesmo grupo familiar, buscavam tão somente a  devida  redução  de  tributos,  via  de  consequência,  inválidas  na  substância  e na  forma e  cujos efeitos não podem ser admitidos  pelo Fisco, tratando­se de verdadeira evasão fiscal.  Portanto, agiu o Senhor Sr. Augusto Ribeiro de Mendonça Neto  com infração à lei, na medida em que autorizava ou concordava  com  a  apropriação,  pela  contribuinte  PEM  Engenharia,  de  despesas não necessárias para fins de apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL e/ou despesas sabidamente fictícias,  acobertadas por documentos ideologicamente falsos.  A  leitura  dos  autos  e  do  enorme  volume  de  documentos  colacionados  nos  leva a concluir que o Sr. Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, ao assinar os diversos contratos  de prestação de serviços tinha plena consciência de que os contratantes eram empresas de papel  ou  inexistentes,  do  seu  grupo  familiar,  sem  qualquer  condição  de  atender  aos  objetos  pactuados.  E,  ainda  que  tal  conhecimento  não  fosse  a  priori,  ou  seja,  ao  tempo  da  celebração  dos  contratos  (o  que  mencionamos  apenas  por  força  de  argumentação)  resta  evidente  que  havia  total  condição  de  se  verificar,  ante  a  não  prestação  dos  serviços,  que  as  empresas eram inidôneas e, como consequência, adotar as medidas cabíveis.  A ausência de qualquer contestação ou questionamento, aliada à recorrência  dos pagamentos sem causa, por serviços que jamais foram prestados, nos permite afirmar, sem  qualquer margem para dúvidas, que o responsável solidário  tinha plena ciência e consciência  da fraude que perpetrou.  Não  podemos  olvidar  que  a  Recorrente  é  uma  empresa  de  porte,  que  participou de obras e projetos de grande envergadura, individualmente ou mediante consórcio,  o  que  simplesmente  afasta  qualquer  possibilidade  de  que  os  contratos  e  acordos  foram  celebrados mediante simples erro ou culpa, sem conhecimento dos dirigentes.  Ao  contrário:  restou  comprovado  que  os  contratos  serviam  apenas  para  acobertar  o  esquema  ilícito  de  transferência  de  recursos  a  terceiros,  sob  o  disfarce  de  uma  suposta  prestação  de  serviços,  que  jamais  ocorreu.  Os  montantes  pactuados  foram  significativos  e  os  pagamentos  recorrentes,  assim  como  era  patente  a  incapacidade  dos  contratantes,  como  bem  demonstrou  a  autoridade  fiscal  (trazendo  aos  autos,  inclusive,  fotos  dos supostos estabelecimentos das empresas "noteiras").  Por fim, também não há como acolher o argumento de que algumas despesas,  relativas  aos  contratos  com  as  empresas  ENERGEX,  YELLOWOOD,  PATACCAS,  SINERGIA, MSML e KMX, não poderiam ser glosadas apenas pelo fato de que pertencem ao  grupo familiar do Sr. Augusto.  Em verdade e como já apreciado, o argumento nunca foi esse, mas sim o fato  de  que  não  houve  comprovação,  por meio  de  documentos  idôneos,  da  efetiva  prestação  dos  serviços. Conquanto a KMX, por exemplo, tenha apresentado declaração no sentido de que os  Fl. 5890DF CARF MF Processo nº 13896.723538/2015­95  Acórdão n.º 1201­001.902  S1­C2T1  Fl. 36          35 serviços  foram  prestados,  isso  não  se  mostra  suficiente,  pois  há  todo  um  conjunto  de  informações  necessárias  para  a  comprovação  da  prestação.  Embora  intimadas  a  prestar  esclarecimentos, entendo que as partes não lograram êxito em comprovar as operações.   Em síntese,  entendo que não merece  reparos o  excelente  trabalho  realizado  pela autoridade fiscal, que demonstrou de forma cabal e inequívoca a materialidade dos fatos  imputados à Recorrente e aos responsáveis solidários.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  voto  por  NEGAR­LHE provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 5891DF CARF MF

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7050738 #
Numero do processo: 10865.720467/2015-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO DE PNEUS USADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI. Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI a recapagem ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento realizada em pneus usados para atender encomenda de terceiro não comerciante do produto. Exclusão do conceito de industrialização por força do art. 5º, XI, do RIPI/2010. Não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.218  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONCAP RECUPERAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS  CONCHAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM,  RESTAURAÇÃO  OU  RECONDICIONAMENTO  DE  PNEUS  USADOS.  INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI.   Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI a  recapagem  ou  atividade  assemelhada  de  restauração  ou  recondicionamento  realizada  em  pneus  usados  para  atender  encomenda  de  terceiro  não  comerciante do produto. Exclusão do conceito de  industrialização por  força  do art. 5º, XI, do RIPI/2010.  Não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedidos  formulados  por  pessoa  jurídica  não  contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 04 67 /2 01 5- 48 Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10865.720467/2015­48  Acórdão n.º 3201­003.218  S3­C2T1  Fl. 3          2  CONCAP  RECUPERAÇÃO  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  PNEUS  CONCHAL LTDA. transmitiu PER/DCOMP alegando indébito do IPI.  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório,  revisor  de  ofício  do  despacho  anteriormente  emitido,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e,  consequentemente,  não  homologando  as  compensações  declaradas,  pelo  fato  de  ter  sido  constatado, em ação fiscal, que o estabelecimento não se caracterizava como industrial ou a ele  equiparado.  De acordo com a Fiscalização, pelo  fato de  as operações de  restauração  de  pneus usados serem executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio  de  tais  produtos,  as  operações  do  Recorrente  enquadravam­se  nas  exclusões  do  conceito  de  industrialização  previstas  no  art.  5º,  inciso  XI,  do  RIPI/2010  (Lei  nº  4.502/1964,  art.  3º,  parágrafo único,  inciso  I),  conforme  ilustrado pela Solução de Consulta nº 62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  tendo  em  vista  que  o  artigo  254,  inciso  I,  alínea  “e’,  do  Regulamento  citado  determina que deve ser estornado o crédito decorrente das aquisições  tributadas pelo  IPI que  forem  empregadas  nas  operações  de  conserto,  restauração,  recondicionamento  ou  reparo  previstas no inciso XI.  Em Manifestação de  Inconformidade, o declarante  requereu  a homologação  das compensações, a suspensão da exigibilidade/devolução do numerário e o direito de provar  o alegado por todos meios de prova admitidos em direito, alegando o seguinte:  a) preliminarmente, a existência de divergência entre a Solução de Consulta  nº  62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  utilizada  pela  Fiscalização,  e  as  Soluções  de  Consulta  nº  188/2008,  242/2007  e  245/2007,  que  consideram  como  industrializadas  as  operações  encomendadas  ao  contribuinte,  na medida  que  tais  atividades  não  se  realizam  no  âmbito  da  residência do preparador ou em oficina, conforme o art. 5º, inciso V, conjugado com o art. 7º,  inciso II, alíneas “a” e “b”, todos do RIPI/2002;  b)  a  Administração  deveria  ter  apresentado  consulta  à  Cosit  para  sanar  a  divergência de interpretação da norma, por se tratar de ato vinculado, sem o que não se tem por  fundamentado o Despacho Decisório, uma vez que a Receita Federal reconhecera que o fato de  o serviço em questão ser tributado pelo ISS é irrelevante para determinar a incidência do IPI;  c)  o  Despacho  Decisório  Revisor  fere  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica,  da  irretroatividade  tributária  e  do  direito  adquirido,  pois  a  primeira  Declaração  de  Compensação  apresentada  havia  sido  devidamente  fiscalizada  e  as  compensações expressamente homologadas;  d) a Fiscalização distorceu a aplicação da legislação, bem como das Soluções  de Consulta, ao descaracterizar a industrialização exercida sobre produto usado, deteriorado ou  inutilizado, a ser renovado ou restaurado, pois, somente se descaracterizaria a industrialização  se  o  interessado  estivesse  consertando  pneus  que  ainda  possuíssem  vida  útil,  como  numa  borracharia,  pois  há  diferenças  técnicas  entre  pneu  recauchutado  e,  sobretudo,  remoldado,  conforme classificação na TIPI;  d)  a  sua  atividade  é de  indústria,  sendo  assim caracterizada na  escrituração  fiscal  e  reconhecida  pelo  Ibama,  Cetesb,  Coama,  Receita  Federal,  Secretaria  de  Estado  da  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10865.720467/2015­48  Acórdão n.º 3201­003.218  S3­C2T1  Fl. 4          3  Fazenda  e  pelas  diversas  bandas  de  pneus,  na  medida  em  que  a  recapagem  altera  significativamente o uso do pneu, aperfeiçoando­o para consumo;  e) quanto à exclusão do conceito de industrialização previsto no art. 5º, inciso  V, conjugado com o art. 7º, inciso II, alíneas “a” e “b”, todos do RIPI/2002, afirma que não se  enquadra na definição  legal de oficina,  tanto pela quantidade de empregados, como pelo alto  consumo de energia elétrica, conforme documentos que junta.  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­058.680,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  fundamentado  sua  decisão  no  direito de a Administração revisar seus próprios atos, observado o prazo decadencial de cinco  anos, e no fato de não se caracterizar como industrialização a atividade de recauchutagem ou  regeneração  de  pneus  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante, o que afasta o direito ao ressarcimento nos termos previstos no art. 11 da Lei nº  9.779/1999.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  repisa  os mesmos  argumentos  da  peça impugnatória ­ exceto a  legitimidade do procedimento de revisão de ofício do despacho  decisório original ­, destacando­se, ainda, o seguinte:  1. irrelevância do destinatário do produto para a incidência do IPI nos casos  de recauchutagem;  2.  a  regra­matriz  de  incidência  tributária  do  imposto  sobre  produtos  industrializados;  3.  o  reconhecimento da  atividade  industrial  da  recorrente por outros órgãos  governamentais;  4. ­ princípio da isonomia: as diferenças técnicas entre o pneu recauchutado e  e o remoldado;  5.  divergência  entre  as  Soluções  de  Consulta  da  RFB:  38/2009,  22/2009,  188/2008. 242/2007 e 245/2007;  6. a industrialização por encomenda por usuário final. Consultas no âmbito da  Fazenda Paulista: 562/2010 e 395/2009;  7.  a  atividade  vinculada  no  âmbito  da  RFB  e  a  necessidade  de  edição  de  Solução de Divergência;  8.  o  reconhecimento  da RFB que  recapagem é  industrialização mesmo que  encomendada por usuário final: Solução de Consulta Disit/SRRF 08 nº 14/2013;  9. o reconhecimento como indústria de recapagem independente de figurar na  Lei Complementar n° 116: Parecer n° 18/2013;  10.  homologação  expressa  do  PER/DCOMPs  n°s  21075.74956.231209.1.1.01­8760 e 25529.47001.290811.1.5.01­9293.  É o relatório.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10865.720467/2015­48  Acórdão n.º 3201­003.218  S3­C2T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se­lhe,  portanto,  o  decidido  no Acórdão  3201­003.217,  de  26/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10865.720478/2015­28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.217):  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Ressalta­se  que  questão  versada  na  manifestação  de  inconformidade  e  decidida  no  acórdão  recorrido  não  fora  repisada  neste  recurso  recaindo­lhe,  portanto,  a  preclusão,  a  saber:  a  legitimidade  do  procedimento  de  revisão  de  ofício  que  resultou  no  cancelamento  da  restituição  indevida  realizada  no  Pedido  de  Ressarcimento  ­  o  Despacho  Decisório do presente processo.  De  outra  banda,  matéria  não  questionada  na  manifestação  de  inconformidade e suscitada no recurso voluntário, à luz do que dispõe o art.  17  do  Decreto  nº  70.23572  (PAF),  não  será  enfrentada,  a  saber,  a  irrelevância  da  natureza  do  encomendante  da  recapagem,  se  consumidor  final ou usuário, para a incidência do IPI   Em  que  pese  a  recorrente  aduzir  novas  razões  de  defesa  em  sua  peça recursal, a matéria cujo contraditório fora instaurado na manifestação  de  inconformidade  cinge­se  tão­somente  decidir  quanto  à  adequação  ao  conceito de industrialização, para fins de tributação de IPI, e o corresponde  direito ao crédito de que  trata o art. 11 da  lei nº 9.779/99, a atividade de  recapagem  de  pneus  usados,  encomendados  por  pessoas  jurídicas  não  comerciantes do produto.  O  ponto  de  divergência  entre  Fisco  e  contribuinte  reside  na  fundamentação  legal  e  em  soluções  de  consulta  no  âmbito  da  RFB  para  afirmar  ou  infirmar  a  subsunção  da  atividade  de  recapagem  de  pneus  usados  ao  conceito  de  industrialização.  A  legislação  em  que  recai  a  discórdia  é  a  Lei  nº  4.502/1964,  regulamentada  à  época  dos  fatos  pelo  Decreto nº 7.212/2010 ­ RIPI/2010:  Art.5o Não se considera industrialização:  (...)  V­  o  preparo  de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário,  na  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  desde  que,  em  qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;  (...)  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10865.720467/2015­48  Acórdão n.º 3201­003.218  S3­C2T1  Fl. 6          5  XI­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados,  nos  casos  em  que  se  destinem ao  uso  da  própria  empresa  executora  ou  quando  essas  operações  sejam  executadas  por  encomenda  de  terceiros  não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo,  pelo  consertador,  restaurador  ou  recondicionador,  de  partes  ou  peças  empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações(Lei nº 4.502,  de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);  (...)  Art. 7º Para os efeitos do art. 5º:  (...)  II ­ nos casos dos seus incisos IV e V:  a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários  e,  caso  utilize  força  motriz,  não  dispuser  de  potência  superior  a  cinco  quilowatts; e  b) trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto, para  formação de seu valor, a título de mão­de­obra, no mínimo com sessenta  por cento.  O Fisco  ­  que  não  se  fundamenta  na  Solução  de  Consulta  nº  62  SRRF/6ª  Região,  pois  afirma  que  os  argumentos  nela  expostos  apenas  corroboram  os  seus  ­  entende  que  a  atividade  exercida  pela  contribuinte  encontra­se fora do alcance da incidência do IPI por expressa exclusão do  conceito prescrita no art. 3º, parágrafo único, inciso I da Lei nº 4.502/1964,  reproduzido  no  art.  5º,  inciso  XI  do  Decreto  nº  7.212/2010  ­  RIPI/2010.  Importa  salientar  que  a  fiscalização  não  afirmou  que  a  atividade  não  se  trata de industrialização, somente que a legislação do IPI não a considera  para efeitos de sua tributação. Transcrevo o excerto que dirige o raciocínio  da autoridade fiscal:  5­ Em  tese,  se  a  atividade  descrita  em  “4”  se  amoldasse  puramente  ao  conceito  de  industrialização,  o  contribuinte  estaria  apto  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ocorre  que  há  exceções  à  regra,  e  o  contribuinte  se  enquadra  perfeitamente  a  essas  exceções  (excludentes  do  conceito  de  “industrialização”) existentes na legislação que regulamenta o IPI, como  veremos a seguir.  6­ A solução de consulta nº 62/2009, da DISIT SRRF/6ª RF, cuja ementa,  a seguir copiamos, vem corroborar nosso entendimento (...)  A  recorrente  assevera  que  sua  atividade  exercida  sobre  os  pneus  usados é uma industrialização assim considerada à luz de toda a legislação  do  IPI,  com  supedâneo  na  Constituição  Federal,  transitando  pelo  CTN  e  Regulamentos  e,  inclusive,  nas  Soluções  de  Consultas  da  Receita  Federal  que menciona.  No  tocante  às  exclusões  previstas  nos  incisos  do  art.  5º  do RIPI,  aduz que a descrição das características da operação preconizada no inciso  V a faz permanecer compulsoriamente no campo de incidência do Imposto,  pois  que  somente  se  aplica  se  cumulativamente  atender  ao  disposto  nas  alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  II  do  art.  7º  do RIPI/2010,  o  que não  é o  seu  caso.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10865.720467/2015­48  Acórdão n.º 3201­003.218  S3­C2T1  Fl. 7          6  Infrutífera toda a argumentação da recorrente no sentido de incluir  sua operação no conceito de industrialização por entender que não atende  aos  requisitos  de  exclusão  do  conceito  pertinente  à  situação  descrita  no  inciso V do art. 5º do RIPI, exclusivamente em relação à segunda parte, que  dispõe o local e quem realizará a atividade.  A interpretação da recorrente é equivocada.   Primeiro,  porque parte da premissa  errônea de que a  recapagem  de  pneus  usados,  e  as  atividades  assemelhadas  de  recuperação  ou  remoldagem,  é  operação  de  industrialização  a  ser  tributada  pelo  IPI  e,  segundo,  por  conceber  que  é  tributada  em  razão  de  não  reunir  duas  das  condições  de  exclusão  do  conceito  de  industrialização,  quais  sejam,  seu  trabalho não é preponderantemente profissional nem realizado em oficina,  como entende requerer a literalidade do inciso II do art. 7º do RIPI/2010.   A  operação  de  recapagem  para  encomendante  consumidor  ou  usuário não se enquadra na exclusão do inciso V e o motivo não se deve ao  local  de  realização  ­  residência  ou  oficina  ­  nem  à  inexistência  de  preponderância de trabalho profissional. Em verdade, o motivo primeiro e  suficiente  à  referida  exclusão  deve­se  à  atividade  de  recapagem  não  se  constituir  um  "preparo  de  produto",  expressão  que  se  encontra  fora  da  materialidade do fato gerador do IPI.  Conforme o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa1, preparo é  o mesmo que preparação, esta definida como "medida ou ação preliminar  para a efetuação de qualquer coisa".  Em  síntese,  a  primeira  parte  do  inciso V  do  art.  5º  do RIPI  ­  "o  preparo  de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário  ..."  ­  caracteriza­se  uma  atividade  preliminar  efetuada  em  qualquer  produto  constituindo­se  uma  etapa  antecedente  à  outra,  posterior,  que  será  executada  (esta possivelmente  tributada pelo  IPI). Optou o  legislador pela  não  incidência do  IPI nesta  etapa antecedente  (o preparo),  servindo­se de  um inciso/artigo isolado na legislação ­ o V do 5º do RIPI ­ para discipliná­ la.  Não  por  coincidência,  impende  analisar  a  aparição  do  termo  "preparo"  na  legislação  do  IPI,  em  especial  no  trato  das  hipóteses  de  incidência e não­incidência. Constata­se que "preparo" não é utilizado em  qualquer  das  ações/operações  consideradas  industrialização  no RIPI  (art.  4º e incisos), mas que exsurge em 05 (cinco) ocorrências do termo no art. 5º  que  trata  de  atividades  ou  situações  que  estão  fora  do  alcance  da  incidência, por exclusiva vontade do legislador: nos incisos I, II, III, V e XI  (restrita a utilização em partes e peças) do art. 5º do RIPI.  Firmado  nesses  fundamentos  entendo  que  a  recapagem  de  pneus  usados  encomendada  por  consumidor  ou  usuário  final,  à  luz  do  art.  5º,  incisos V do RIPI/2010, não se insere no campo de incidência do IPI.  Contudo,  e  também  corretamente  aplicado  pela  fiscalização  à  situação dos autos, o dispositivo legal que retira a operação praticada pelo  contribuinte da incidência do IPI é o inciso XI, do art. 5º do RIPI, em razão  de  sua  especificidade  e  alcançar  mais  precisamente  a  atividade                                                              1 HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 1ª ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 2.289.   Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10865.720467/2015­48  Acórdão n.º 3201­003.218  S3­C2T1  Fl. 8          7  (restauração e o recondicionamento), o produto (pneu usado), a aplicação  (destinado ao uso)  e o beneficiário da operação  (encomendante é  terceiro  que não comercializa o pneu usado).  Neste  mesmo  sentido  tenho  por  consolidada  a  posição  deste  Conselho acerca a exclusão do conceito de industrialização das operações  que  visam a  recuperação de  pneus  usados  por  encomenda  de  consumidor  final, não comerciante do produto. Eis os acórdãos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  RECONDICIONAMENTO  OU  RENOVAÇÃO  DE  PRODUTOS  USADOS. INOCORRÊNCIA.  Na  caracteriza  operação  de  industrialização  para  fins  de  incidência  do  IPI,  o  recondicionamento  ou  a  renovação  de  produtos  usados,  quando  não  se  destinem  à  revenda  pelo  encomendante.  INCIDÊNCIA DO IPI. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS USADOS  SOB  ENCOMENDA  POR  CONSUMIDOR  FINAL.  IMPOSSIBILIDADE.  A  atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  usados  quando  efetuada  por  encomenda  direta  do  proprietário,  na  condição  de  consumidor  final,  não  se  enquadra  na  definição  de  operação  de  industrialização,  o  que  a  exclui  do  conceito  de  operação de industrialização e do campo de incidência do IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ESTABELECIMENTO  NÃO  CONTRIBUINTE DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  O  estabelecimento  não  contribuinte  do  IPI,  por  não  realizar  operação  de  industrialização,  não  faz  jus  a  crédito  do  imposto  pago  na  aquisição  de  insumo  tributado  aplicado  na  industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação constitui motivo suficiente para não homologação do  respectivo procedimento compensatório.   Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  3102002.240.  Processo  nº  13609.000614/200345.  Sessão  de  24/07/2014,  decisão  unânime.  Rel. Cons. José Fernandes do Nascimento)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10865.720467/2015­48  Acórdão n.º 3201­003.218  S3­C2T1  Fl. 9          8  RECAUCHUTAGEM  OU  RECAPAGEM  DE  PNEUS  PARA  CONSUMO DE DESTINATÁRIO ENCOMENDANTE. EXCLUSÃO  DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI.  Atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  quando  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante,  tem­se  como  excludente  do  conceito  de  industrialização, inteligência do art. 5º, inciso XI, do RIPI/1998 ou  do RIPI/2002.  Logo,  não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedidos  formulados  por  pessoa  jurídica não contribuinte desse imposto.  O regime da não­cumulatividade do IPI permite o creditamento referente  ao  tributo  incidente  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  integram  o  produto  ou  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  o que não  é  o  caso.  Recurso Voluntário ao qual se nega. (Acórdão 3802­002.878. Processo nº  13609.000536/200389.  Sessão  de  23/04/2014,  decisão  unânime.  Rel.  Cons. Mércia Helena Trajano D´Amorim)  Consoante  os  argumentos  ante  expostos,  percebe­se  inócua  a  discussão sobre a prevalência de uma solução de consulta sobre outra, vez  que  as  respostas  aos  consulentes  têm  fundamentos  diferentes,  umas  com  base no inciso V, outras no XI, ambos do art. 5º do RIPI/2010.  Ainda  em  relação  às  soluções  de  consultas  no  âmbito  da  RFB  nenhum  efeito  é  produzido  e  conferido  à  recorrente  pois  não  foi  a  consulente.  As  consultas  no  âmbito  do  fisco  Estadual  tratam  do  ICMS,  matéria estranha à presente lide e,  igualmente, não produz qualquer efeito  na esfera dos tributos federais.  As  discussões  atinentes  à  legislação  do  ISS  que  confrontam  as  materialidades  do  tributo  municipal  com  as  do  IPI  são  periféricas  e  não  resolvem a presente lide.  Também  despiciendos  todos  os  demais  argumentos  de  discussão  para  considerar  tributadas pelo  IPI a atividade  realizada pela  recorrente,  pois assentada alhures os fundamentos para a sua exclusão do conceito de  industrialização nos termos do art. 5º, inciso XI do RIPI/2010.  Conclusão  Por fim, se a recorrente não era contribuinte do IPI na operação,  certamente, ela não podia se creditar do valor imposto pago na aquisição de  insumos utilizados na atividade de recapagem de pneus usados com base no  art.  11  da  Lei  9.779/99,  que  se  aplica  apenas  aos  estabelecimento  industriais ou equiparados que praticam fatos geradores do IPI, o que não  era o seu caso.  Por  essas  razões,  acertada  a  decisão  do  Fisco  em  cancelar  o  ressarcimento do valor pago (...).  Diante  do  exposto,  voto  para NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10865.720467/2015­48  Acórdão n.º 3201­003.218  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 322DF CARF MF

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