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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7514093 #
Numero do processo: 13984.000444/2001-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO. A declaração de inconstitucionalidade "in abstracto", considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente, importa em restauração das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo de controle normativo abstrato.
Numero da decisão: 3201-004.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.354  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADOS MYATàLTDA..             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  "in  abstracto",  considerado  o  efeito  repristinatório que lhe é inerente, importa em restauração das normas estatais  revogadas pelo diploma objeto do processo de controle normativo abstrato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A interessada apresentou pedido de restituição de PIS, com origem no período  de 01/10/1995 a 29/02/1996.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 04 44 /2 00 1- 50 Fl. 322DF CARF MF     2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata o presente processo de pedido de restituição, apresentado  em  13/08/2001,  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  com  base  na  Medida  Provisória  n.o  1.212/1995,  a  título de Contribuição para o Programa de  Integração Social  ­  PIS, nos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de  1996.   Como dos autos se infere, o referido pedido já havia indeferido  em  decisões  administrativas  anteriores  (despacho  decisório  da  DRF/Lages/SC e acórdãos da DRJ/Florianópolis/SC e do então  Conselho  de  Contribuintes),  por  conta  do  transcurso  do  prazo  decadencial  previsto  para  a  repetição  do  indébito  (cinco  anos  contados da data dos recolhimentos pretensamente indevidos).   Ocorre, porém, que posteriormente a contribuinte obteve decisão  judicial,  já  transitada  em  julgado  (Ação  Ordinária  n.o  2008.72.06.000352­7),  por  meio  da  qual  lhe  foi  reconhecido,  especificamente em relação ao presente processo administrativo,  que "o prazo de cinco anos previsto no art. 168, I, do CTN, tem  início  na  data  de  homologação  tácita  do  lançamento  e  não  na  data do pagamento do tributo considerado indevido pela autora"  (folhas 187 a 189).   Tal  decisão  definitiva  foi  comunicada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  à  DRF/Lages/SC  em  26/03/2015  (Ofício  à  folha  185)  e,  em  razão  disso,  a  DRF/Lages/SC  lavrou  novo  despacho  decisório,  considerando  o  novo  marco  temporal  estabelecido pelo Poder Judiciário para o pleito repetitório.   Nesse  novo  despacho  decisório,  a  DRF/Lages/SC  declara  tempestivo  o  pedido  repetitório  (em  face  do  critério  temporal  adotado pelo Poder Judiciário), mas volta a se manifestar pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  fazendo­o por  via da alegação de que, apesar de  ser mesmo  indevida  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS  com  base  na Medida  Provisória  n.º  1.212/1995  no  período  de  outubro de 1995 a  fevereiro de 1996  (em face da reconhecida  inconstitucionalidade associada ao desrespeito ao princípio da  anterioridade  nonagesimal),  a  exação  remanesceria  exigível  com base  na Lei Complementar  07/1970,  como  expressamente  posto no parágrafo único do artigo 1.º da  Instrução Normativa  SRF n.o 06, de 19/01/2000. Assim, como a contribuinte pleiteia a  restituição integral do que recolheu, em face de entender não ser  exigível  qualquer  valor  em  face  do  afastamento  da  MP  n.o  1.212/1995  no  período  em  questão  (já  que  isso  representaria  uma indevida repristinação da LC n.º 07/1970), o pedido restou  não acatado.   Importa ressaltar que a DRF/Lages/SC, ao prolatar esse novo  despacho decisório, o fez confrontando expressamente as bases  de  cálculo do PIS declaradas pela própria  contribuinte com o  valor  devido  com  base  na  LC  n.º  07/1970,  tendo  concluído,  a  partir  dessa  análise,  que  os  recolhimentos  efetuados  pela  contribuinte não se caracterizariam como indevidos.   Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13984.000444/2001­50  Acórdão n.º 3201­004.354  S3­C2T1  Fl. 323          3 Cientificada do novo despacho decisório, contra ele se insurgiu  a contribuinte, alegando que efetuou os recolhimentos objeto do  pedido  repetitório  com  base  na MP  n.o  1.212/1995  e  que,  por  conta  do  afastamento  da  aplicação  dessa  MP  no  período  de  outubro de 1995 a fevereiro de 1996, qualquer recolhimento se  mostraria  indevido.  À  evidência,  ao  não  contestar  especificamente  a  confrontação  entre  as  bases  de  cálculo  e  valores  recolhidos  efetuada  pela  DRF/Lages/SC,  parece  que  a  contribuinte  reitera  o  argumento,  já  posto  em  contestações  referentes  ao  primeiro  despacho  decisório,  de  que  com  o  afastamento  da  MP  n.º  1.212/1995  no  período  de  outubro  de  1995 a fevereiro de 1996, não caberia a exigência com base na  LC  n.o 07/1970,  dado  que  isso  representaria  repristinação  não  aceita em nossa ordem jurídica. (g.n.)  É o relatório.    A 4ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/FNS  n.º  07­39.941, de 21/06/2017 (fls. 292 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  15  DA  MP  N.o  1.212/1995.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  NO  PERÍODO  DE  01/10/1995 A 29/02/1996  Em face da declaração de inconstitucionalidade do artigo 15 da  MP nº 1.212/1995, aos fatos geradores relativos à Contribuição  para  o  PIS  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1º  de  outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica­se o disposto  na Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3  de dezembro de 1970.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  301 e ss., por meio do qual aduz:  ­ Efetuou recolhimentos título de PIS no indicado período, qual seja, novembro de  1995 a fevereiro de 1996, e o fez com base no disposto na MP nº 1.212/95. A citada MP trata do  recolhimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP,  determinando  sujeito  passivo,  sujeito  ativo,  base de cálculo, alíquotas, fatos geradores, forma de recolhimento, entre outras disposições. O seu  art.  15  dispunha  que  a mesma  entraria  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  no  caso  em  28  de  novembro de 1995, e aplicar­se­ia a  fatos geradores ocorridos a partir de 11 de outubro de 1995.  Assim, feriu o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, insculpido no artigo 195, §6º,  da Constituição Federal (cita decisão do STF);  Fl. 324DF CARF MF     4 ­ A Secretaria da Receita Federal  já reconheceu a inexistência de relação jurídico­ tributária no período em comento, de 17 de outubro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996, por meio da  Instrução  Normativa  SRF  nº  06/2000.  Assim,  se  a  própria  Receita  Federal  reconhece  que  não  podem  ser  constituídos  créditos  tributários  com  base  nas  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  nº  1.212/95,  por  óbvio  que  os  valores  pagos  com  base  no  referido  dispositivo  legal  devem ser restituídos à Recorrente;  ­ A decisão  recorrida está  fundamentada no entendimento de que  a declaração de  inconstitucionalidade da MP nº 1.212/1995 acarretaria a recomposição da ordem jurídica de forma  que  no  período  em  questão  deveria  ser  observado  o  disposto  na  Lei  Complementar  nº  07/1970.  Esse  entendimento  está  equivocado.  Tem  direito  à  restituição  dos  recolhimentos  a  maior  nos  períodos apontados em razão de dispositivo da MP nº 1.212/95 declarado inconstitucional.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou pedido de restituição de PIS, com origem no período  de 01/10/1995 a 29/02/1996, que restou indeferido ao fundamento de que, com a declaração de  inconstitucionalidade do art. 15 da MP nº 1.212/1995, aplicar­se­ia, para o período reclamado, o  disposto na Lei Complementar nº 07/1970, entendimento com o qual,  como  se viu do Relatório,  discorda.  Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou­a improcedente, daí a  interposição do recurso voluntário.  Como se verá, a matéria não comporta maiores digressões.  Com efeito, a declaração de lei acarreta a restauração da norma que, em face da  edição daquela, deixara de ser aplicada. O entendimento é pacífico, como comprova a seguinte  ementa de decisão do Supremo Tribunal Federal:     FISCALIZAÇÃO  NORMATIVA  ABSTRATA  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  TESE  E  EFEITO  REPRISTINATÓRIO.  ­  A  declaração  de  inconstitucionalidade  "in  abstracto",  considerado  o  efeito  repristinatório  que  lhe  é  inerente  (RTJ 120/64  ­ RTJ 194/504­505  ­ ADI 2.867/ES,  v.g.),  importa  em  restauração  das  normas  estatais  revogadas  pelo  diploma  objeto  do  processo  de  controle  normativo  abstrato.  É  que  a  lei  declarada  inconstitucional,  por  incidir  em  absoluta  desvalia  jurídica  (RTJ 146/461­462), não pode gerar quaisquer  efeitos no plano do direito, nem mesmo o de provocar a própria  revogação  dos  diplomas  normativos  a  ela  anteriores.  Lei  inconstitucional,  porque  inválida  (RTJ  102/671),  sequer  possui  eficácia  derrogatória.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declara,  em  sede  de  fiscalização  abstrata,  a  inconstitucionalidade  de  determinado diploma normativo  tem o  condão de provocar a repristinação dos atos estatais anteriores  que  foram  revogados  pela  lei  proclamada  inconstitucional.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13984.000444/2001­50  Acórdão n.º 3201­004.354  S3­C2T1  Fl. 324          5 Doutrina.  Precedentes  (ADI  2.215­MC/PE,  Rel.  Min.  CELSO  DE MELLO, "Informativo/STF" nº 224).    Portanto, o pedido de restituição deveria ser analisado à luz da LC nº 07/1970. E  foi  o  que  fez  a  fiscalização,  ao  concluir,  após  o  confronto  das  bases  de  cálculo  do  PIS  declaradas  com o  valor  devido  com  fundamento  na LC  n.º  07/1970,  que  nenhuma  repetição  seria devida, fato, aliás, não contestado pela Recorrente.  Por derradeiro, cabe registrar que o que a RFB reconheceu foi a impossibilidade  de constituir créditos tributários com base nas alterações introduzidas por meio da MP nº 1.212/95,  mas não a sua constituição com fundamento na LC n.º 07/1970.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 326DF CARF MF

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7542377 #
Numero do processo: 13433.000649/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3201-004.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.359  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO N/T.  Recorrente  A FERREIRA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO  NÃO  TRIBUTÁVEL  (N/T).  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  124,  a  produção  e  a  exportação  de  produtos  classificados  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­ tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art.  1º da Lei nº 9.363, de 1996.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 06 49 /2 01 0- 62 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13433.000649/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.359  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  decisão  proferida  pela  DRJ/  Ribeirão Preto, que manteve o Despacho Decisório da DRF/Mossoró/RN e, consequentemente,  não reconheceu o direito ao crédito presumido do IPI pleiteado.  Como é de costume desta Turma de julgamento, transcreve­se o relatório do  Acórdão de primeira instância, para apreciação:  "Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório  que  não  reconheceu  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado  pelo  contribuinte  no  período  em  epígrafe,  e,  conseqüentemente,  não  homologou  a  compensação  dos  débitos declarados.  Tempestivamente  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que,  preliminarmente,  com  base  no  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  os  créditos  já  estariam  homologados e que, com base no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, teria  ocorrido a preclusão, portanto, a PERDCOMP estaria homologada.  No  mérito,  argúi,  segundo  sua  interpretação  da  legislação,  doutrina e julgados que cita, ser absolutamente impróprio excluir do  crédito  presumido  um  produto  como  o  seu,  que  é  industrializado,  inclusive com tecnologia de ponta, por ser classificado na TIPI como  NT (não tributado), sendo que a referida Tabela seria imprestável para  qualificar um produto como industrializado, na medida que insere no  campo  de  incidência  do  imposto,  ainda  que  com  alíquota  zero(0),  lagostas  vivas  Ainda  acrescenta  que,  a  partir  da  EC  33/2001,  que  tornou  absoluta  a  imunidade,  quanto  ao  PIS/COFINS,  dos  produtos  exportados,  há  de  ser  desonerado  pelo  crédito  presumido  todas  as  etapas anteriores à exportação.  Encerrou  citando  julgado  do  STJ  e  afirmando  que  o  CARF  “começa  a  render­se  também  quanto  à  correção  monetária  dos  créditos escriturais quando o obstáculo ao creditamento é colocado  pelo Fisco, matéria já sumulada pelo STJ”."  O Acórdão nº 14­042.350, da DRJ/Ribeirão Preto, possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  Operação  que  resulta  em  produto  não­tributável,  não  é  considerada  operação industrial, não fazendo jus ao crédito presumido de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste Conselho.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13433.000649/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.359  S3­C2T1  Fl. 4          3 Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.356, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 13433.720230/2010­21, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.356):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.   Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Pessoalmente entendo que é possível o creditamento nas operações do contribuinte,  contudo,  a  matéria  possui  a  recente  Súmula  n.º  124,  que  deve  ser  aplicada  ao  presente  litígio administrativo fiscal, por ser obrigatória, em acordo com o regimento interno deste  Conselho:  "Súmula  CARF  nº  124  A  produção  e  a  exportação  de  produtos  classificados  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­ tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o  art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996."  Não reconhecido o crédito, resta prejudicado o argumento do contribuinte a respeito  da aplicação da taxa Selic.  Diante do exposto, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.004519/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. Para os pedidos formulados depois de 9 de junho de 2005, o prazo decadencial de cinco anos é contado da data do pagamento antecipado ou da retenção na fonte (STF, RE nº 566.621, com repercussão geral).
Numero da decisão: 2402-006.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.729  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. DECADÊNCIA  Recorrente  HAROLDO NELSON ANDRADE SERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  DECISÃO  DO  STF  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.   Para  os  pedidos  formulados  depois  de  9  de  junho  de  2005,  o  prazo  decadencial de cinco anos é contado da data do pagamento antecipado ou da  retenção na fonte (STF, RE nº 566.621, com repercussão geral).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo Moreira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 45 19 /2 00 8- 87 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10280.004519/2008­87  Acórdão n.º 2402­006.729  S2­C4T2  Fl. 85          2 Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da DRJ,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  na qual  o  sujeito  passivo  pediu  que  fosse  reconhecido  o  seu  direito  à  isenção,  em  face  da  existência  de  moléstia  grave.  Segue  abaixo a ementa da decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2002   Ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA   O prazo para o contribuinte pleitear restituição de tributo pago  a  maior  ou  indevidamente  é  de  cinco  anos  a  partir  do  pagamento, data da extinção do crédito tributário.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  imposto  retido na fonte finda com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos,  contados da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro  do respectivo ano­calendário.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  da  decisão  em  21/05/2010  e  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  01/06/2010,  no  qual  afirmou  fazer  jus  ao  benefício  de  restituição  do  imposto de renda pessoa física.   Sem contrarrazões ou manifestação da Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da decadência  Cuida­se  de  pedido  de  restituição  referente  ao  IRPF,  ano­calendário  2002,  sob o argumento de que o sujeito passivo teria moléstia grave.   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10280.004519/2008­87  Acórdão n.º 2402­006.729  S2­C4T2  Fl. 86          3 A solicitação  fora  indeferida pela unidade de origem,  ao  argumento de que  teria transcorrido o prazo de cinco anos para que o contribuinte pleiteasse a restituição.   O acórdão de manifestação também entendeu ter havido a decadência.  Pois bem. O art. 168,  inc.  I, do CTN, preleciona que o direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevidamente  pago  é  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  extinção  do  crédito tributário. Veja­se:   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;(Vide  art  3  da  LCp  nº  118,  de  2005)  No que se refere aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o art.  3°  da  LC  nº  118/2005  conferiu  efeito  interpretativo  àquele  dispositivo,  estabelecendo  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  com  o  pagamento  antecipado.  O  art.  4°  da mesma  LC  prescreveu a aplicação retroativa do citado preceito com base no art. 106, inc. I, do CTN. Veja­ se:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  Tal matéria  foi  objeto de declaração de  inconstitucionalidade pelo STF,  em  julgamento com repercussão geral. Reconheceu­se a inconstitucionalidade da segunda parte do  artigo 4º da LC nº 118, pois, embora com alegado caráter interpretativo, ele inovou no mundo  jurídico, devendo ser tido como lei nova.   Consagrou­se a tese de que o prazo de 5 anos, contado da data do pagamento,  teria aplicação somente nas ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da lei,  ou seja, a partir de 9 de  junho de 2005. Para as ações ajuizadas anteriormente, manteve­se o  entendimento consolidado no STJ, que vinha reiteradamente reconhecendo a aplicabilidade da  tese dos cinco mais cinco. Veja­se:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10280.004519/2008­87  Acórdão n.º 2402­006.729  S2­C4T2  Fl. 87          4 NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  [...]  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF  ­  RE  nº  566621/RS,  Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04­08­2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011).  Como sabido, este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito  proferidas pelo STF com repercussão geral, conforme determina o art. 62­A do seu Regimento  Interno:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste caso, o requerimento administrativo foi apresentado em 04/09/2008, de  tal  forma  que  realmente  havia  ultrapassado  o  prazo  para  a  restituição  das  parcelas  pagas  ou  retidas em 2002, inclusive do imposto incidente sobre o 13º salário.  É importante observar que, de acordo com o art. 66 da Lei 9784/99, e o art.  132,  §  3º,  do Código Civil,  os  prazos  fixados  em meses  ou  anos  contam­se  de  data  a  data,  expirando­se no dia de igual número ao de início. Veja­se:  Art.  66.  Os  prazos  começam  a  correr  a  partir  da  data  da  cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do começo  e incluindo­se o do vencimento.  §  1o  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  se  o  vencimento  cair  em  dia  em  que  não  houver  expediente ou este for encerrado antes da hora normal.  § 2o Os prazos expressos em dias contam­se de modo contínuo.  § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam­se de data a  data.  Se  no  mês  do  vencimento  não  houver  o  dia  equivalente  àquele  do  início  do  prazo,  tem­se  como  termo  o  último  dia  do  mês.  Art.  132. Salvo disposição  legal ou  convencional  em contrário,  computam­se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o  do vencimento.  §  1o  Se  o  dia  do  vencimento  cair  em  feriado,  considerar­se­á  prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10280.004519/2008­87  Acórdão n.º 2402­006.729  S2­C4T2  Fl. 88          5 § 2o Meado considera­se, em qualquer mês, o seu décimo quinto  dia.  § 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número  do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.  §  4o  Os  prazos  fixados  por  hora  contar­se­ão  de  minuto  a  minuto.   Logo, o recurso voluntário deve ser desprovido.  3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.726244/2011-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Integram o salário-de-contribuição os pagamentos efetuados em pecúnia a título de auxílio-alimentação (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets). GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-007.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto ao auxílio-alimentação e a retroatividade benigna e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial, para aplicar a retroatividade benigna em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.434  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  GRUPO ECONÔMICO, AUXÍLIO­EDUCAÇÃO, AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO E RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.  AUXÍLIO ­ ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.   Integram  o  salário­de­contribuição  os  pagamentos  efetuados  em  pecúnia  a  título de auxílio­alimentação (assim também considerados os pagamentos via  cartões ou tickets).  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo  cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.   No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  (Súmula CARF nº 119).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 62 44 /2 01 1- 29 Fl. 4453DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam, ainda, por unanimidade  de  votos,  em  conhecer parcialmente  do Recurso Especial  do Contribuinte,  apenas  quanto  ao  auxílio­alimentação e  a  retroatividade benigna  e,  no mérito,  na parte  conhecida,  por voto de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram  provimento  parcial,  para  aplicar  a  retroatividade  benigna  em  conformidade  com  a  Súmula  CARF nº 119.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).   Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  10680.726244/2011­29  37.339.401­2  (Emp.  e  SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  10680.726245/2011­73  37.339.402­0 (Terceiros)  Obrig. Principal  Acórdão de Recurso  Especial  nº  9202­ 007.287  10680.726246/2011­18  37.339.403­9 (AI ­ 68)  Obrig. Acessória  Dívida Ativa    No  presente  processo,  encontra­se  em  julgamento  o Debcad  37.339.401­2,  referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT, incidentes nos valores pagos a segurados empregados  a  título  de  auxílio­educação,  alimentação  sem  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT e Participação nos Lucros  (em desacordo com a  lei),  não declarados  em  GFIP, no período de 01/2007 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal de fls. 1.309 a 1.323.  Em 23/01/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belo Horizonte/MG proferiu o Acórdão nº 02­42.211 (fls. 3.785 a .3796), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 4454DF CARF MF Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.434  CSRF­T2  Fl. 4.453          3 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  EMPREGADOS.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o  salário de contribuição.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  O  valor  relativo  a  plano  educacional,  apenas  não  integra  o  salário de contribuição, quando visa à educação básica e cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  e  se  disponível  à  totalidade dos empregados e dirigentes.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  Não há incidência de contribuição social sobre o pagamento de  alimentação in natura.  MULTA.  As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas a multa  de caráter irrelevável.  SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes de lei.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  da  8ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo em parte o crédito constituído por meio  do  Auto  de  Infração  –  DEBCAD  37.339.401­2,  devendo  ser  excluído  o  levantamento  AL,  conforme  relatório  e  voto  que  integram este Acórdão.  (...)  Recorre­se  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de acordo com o Decreto 70.235/72, artigo 34, inciso I,  pois  o  valor  exonerado  é  superior  ao  previsto  no  artigo  1º  da  Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008."  A motivação do Recurso de Ofício foi a exoneração do valor correspondente  ao Auxílio­Alimentação, nos seguintes termos:  Fl. 4455DF CARF MF   4 "Assim, uma vez que o fato gerador de que trata o lançamento é  relativo  a  contribuições  que  incidiriam  sobre  alimentação  in  natura fornecida pelo impugnante e tendo em vista que conforme  atos  normativos  citados  tais  contribuições  não  são  mais  exigíveis, deve ser excluído do presente processo o levantamento  AL – Alimentação sem PAT."  Contra a decisão de Primeira Instância foram interpostos Recursos de Ofício  e Voluntário,  julgados  em  sessão  plenária  de  14/05/2014,  prolatando­se  o Acórdão  nº  2302­ 003.181 (fls. 3.911 a 4.005), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  TICKET,  VALE  ALIMENTAÇÃO  OU  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  em  dinheiro  ou  na  forma  de  ticket/vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  favorecidos  para  os  específicos  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  eis  que  não  encampadas  expressamente  nas  hipóteses  de  não  incidência  tributária  elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS.  O  texto  constitucional  condiciona  a  desvinculação  da  parcela  paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano  de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não  goza da isenção previdenciária.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PACTUAÇÃO PRÉVIA.  A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e  trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras e objetiva  e  os  índices,  as  metas,  os  resultados  e  os  prazos  devem  ser  estabelecidos  previamente,  sendo  que  o  instrumento  será  arquivado  na  entidade  sindical.  A  negociação  e  o  estabelecimento  das  regras  dela  resultantes  (índices,  metas,  resultados  e  prazos)  somente  têm  sentido  se  concluídos  previamente  ao  fim  do  período  a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados.  Em que pese a  vagueza do  texto normativo,  tal  imprecisão não  pode  significar  a  impossibilidade  de  atuação  do  intérprete  na  complementação  da  norma,  sob  pena  de  se  reconhecer  que  lacunas inviabilizam a decisão do caso concreto e que todas os  textos  incompletos  ou  ambíguos  serão,  potencialmente,  ineficazes.  Também  não  se  trata  de  relativizar  o  princípio  da  legalidade, mas de identificar onde e quando o Direito atribui ao  aplicador a tarefa de definir os critérios diante do caso concreto,  como, no caso, a definição da anterioridade da negociação, da  Fl. 4456DF CARF MF Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.434  CSRF­T2  Fl. 4.454          5 pactuação  e  do  arquivamento  do  instrumento  na  entidade  sindical.  A negociação, a pactuação e o arquivamento do instrumento na  entidade  sindical  devem  ocorrer  antes  da  conclusão  das metas  e/ou  resultados  estabelecidos  e em data distante do  término do  período a que se referem os lucros ou resultados, sob pena de se  inviabilizar  o  próprio  sentido  de  incentivo  à  produtividade.  A  análise  do  caso  concreto  deve  levar  em  consideração  fatores  como o  tipo de meta ou resultado estabelecido, a comprovação  da  anterioridade  das  negociações,  o  ajuste  de  PLR,  em  anos  anteriores, com características semelhantes (o que por si só gera  expectativa  no  trabalhador,  de  sorte  a  já  incentivar  a  produtividade e, portanto, não desnaturar o pagamento), dentre  outras peculiaridades que mereçam ser sopesadas.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  A  verba  paga  a  título  de  educação  em  desacordo  com  a  legislação, em desconformidade com o disposto no art. 28, §9º,  letra”t” da Lei n.º 8;212/91, possui natureza remuneratória. Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  em  decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à  Recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não  para o trabalho.  SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes de lei. A solidariedade tal como disposta na lei, não  deve  ser  aplicada  discricionariamente.  Para  tanto,  deve  o  auditor  demonstrar  os  interesses  em  comum  das  empresas  (exemplificativamente:  confusão  patrimonial  ou  concentração  administrativa)  ou  a  situação  de  fato  que  implique  a  responsabilização  solidária.  O  dever  de  motivar  é  inerente  a  própria  atividade  administrativa.  O  art.  50,  inciso  I  da  Lei  nº  9.784/99  determina  que  os  atos  administrativos  devem  ser  motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos  quando neguem, limitem ou afetem direito ou interesses.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  As  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  foram alteradas  pela Medida Provisória  nº  449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o  art. 35­A à Lei nº 8.212/91.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  inserida  pela MP  nº  449/2008,  um  tratamento  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá  Fl. 4457DF CARF MF   6 ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em  cada  competência  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Recurso de Ofício Provido.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  "Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, por voto de qualidade, em dar provimento ao  Recurso  de Ofício  para manter  o  lançamento  quanto  à  rubrica  alimentação  fornecida  em  tíckets,  sem  a  inscrição  no  PAT,  vencida a Conselheira Relatora e os Conselheiros Leo Meirelles  do  Amaral  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  por  entenderem  que  a  verba  não  integra  o  salário  de  contribuição.  O  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva  fará  o  voto  divergente  vencedor.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  rubrica  Auxílio­Educação,  vencidos  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  Leonardo  Henrique  Pires Lopes por entenderem que a verba não integra o salário de  contribuição.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário,  quanto  à  verba Participação nos Lucros  e  Resultados, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro Leo  Meirelles do Amaral por entenderem que a verba não integra o  salário  de  contribuição.  O  Conselheiro  André  Luiz  Mársico  Lombardi  fará  o  voto  divergente  vencedor.  O  Conselheiro  Arlindo da Costa  e Silva apresentará Declaração de Voto. Por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencida  na  votação  a  Conselheira Relatora e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral  e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa  aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência  das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei  nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº  9.430/96). O Conselheiro Arlindo  da Costa  e  Silva  fará  o  voto  divergente  vencedor.  Por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  quanto  à  responsabilidade  solidária, por não restar demonstrado nos autos a existência de  grupo econômico. Vencido na votação o Conselheiro Arlindo da  Costa e Silva."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  25/08/2014  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  4.006)  e,  em  24/09/2014  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  4.009),  a  Fazenda Nacional  opôs  os Embargos  de Declaração  de  fls.  4.007/4.008,  rejeitados  conforme Despacho nº 2302­051, de 19/03/2015 (fls. 4.011 a 4.015).  Fl. 4458DF CARF MF Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.434  CSRF­T2  Fl. 4.455          7 Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 19/03/2015 (Despacho  de Encaminhamento de fls. 4.016) e, em 23/03/2015, foi interposto o Recurso Especial de fls.  4.017 a 4.030  (Despacho de Encaminhamento de  fls. 4.031),  com fundamento no art. 67, do  Anexo  II,  do  Regimento  interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando rediscutir as seguintes matérias:  ­ responsabilidade solidária nos casos em que existe grupo econômico; e  ­  aplicação da  retroatividade benigna,  em  face das penalidades previstas  na  Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei  nº 11.941, de 2009.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 281/2015, de 10/04/2015 (fls. 4.033 a 4.042).  Relativamente à primeira matéria, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes  argumentos:   ­ se a própria contribuinte reconhece a existência de grupo econômico, não há  razão legal para a exclusão da responsabilidade, vez que o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212,  de 1991, determina a solidariedade nesse caso;  ­  a  contribuinte  reconhece  em  trecho  do  recurso  voluntário  a  existência  de  grupo econômico;  ­ assim, não há que se falar de falta de motivação no lançamento, já que a lei  expressa  e  objetivamente  determina  a  solidariedade nos  casos  onde  existe  grupo  econômico,  fato incontroverso nos autos;  ­  registre­se  que  o  afastamento  do  citado  art.  30  corresponde  a  verdadeira  declaração indireta de inconstitucionalidade, o que é vedado ao CARF.  No  que  tange  à  segunda matéria  ­  aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP  449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009 ­ a Fazenda Nacional pede que se verifique,  na execução do julgado, qual a norma mais benéfica:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua  redação anterior  à Lei  nº  11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes  dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941,  de 2009; ou  b) multa  aplicada  de  ofício,  nos  termos  do  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe deu seguimento  em 29/04/2015  (AR  ­ Aviso de Recebimento de  fls. 4.084/4.085), o  Contribuinte, em 01/05/2015, opôs os Embargos de Declaração de fls. 4.048 a 4.062, rejeitados  conforme  despacho  de  27/06/2017  (fls.  4.095  a  4.099),  e,  em  14/05/2015,  ofereceu  as  Contrarrazões de fls. 4.069 a 4.083, contendo os seguintes argumentos:  Fl. 4459DF CARF MF   8 Da inexistência de divergência quanto à questão da multa de mora  ­ o acórdão recorrido enfrentou a questão da aplicação retroativa da matéria  penal  prevista  na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  de  forma  bem  diversa  da  que  foi  analisada  nos  acórdãos paradigmas, motivo pelo qual a  identidade necessária para comprovar a divergência  não  está  presente,  o  que  impede o  conhecimento  do Recurso Especial  no  que diz  respeito  à  multa de mora;  ­ nos acórdãos paradigmas, a ideia central é no sentido de que se deve cotejar  a  soma  por  inadimplemento  da  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  n°  8.212,  de  1991)  e  da  multa por descumprimento da obrigação acessória (§ 5o do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991)  com a atual multa de ofício (art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991), prevalecendo a que seja mais  favorável ao contribuinte;  ­  o  acórdão  recorrido  não  trata,  em  nenhum  momento,  desse  critério  "conjugado" de aplicação da lei penal tributária;  ­ o voto vencedor apenas busca refutar os argumentos da relatora, para dizer  que não se aplica ao caso a multa de 20%, prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996;  ­  como  o  acórdão  recorrido  não  enfrentou  o  debate  que  foi  travado  nos  acórdãos paradigmas, não há identidade necessária para legitimar o conhecimento do Recurso  Especial;  ­ pode­se verificar que não houve divergência de interpretação, uma vez que  os acórdãos paradigmas não analisaram as mesmas questões discutidas no acórdão recorrido,  motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido.  Da inexistência de responsabilidade solidária  ­  para  o  Fisco,  se  duas  ou  mais  empresas  fazem  parte  de  um  grupo  econômico, automaticamente elas são responsáveis solidárias;  ­ essa interpretação dada pelo Fisco ao art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1991, é  bastante  literal  e  singela,  pois  desconsidera  completamente  o  sistema  normativo  previsto  no  CTN, que trata de responsabilidade tributária;  ­ mesmo que haja uma holding e outra empresa que exerça atividade conexa à  contribuinte,  para  validar  a  atribuição  de  responsabilidade  no  presente  caso  é  necessário  verificar  se  as  empresas  indicadas  como  responsáveis  solidárias  participaram  e  realizaram  conjuntamente  o  fato  gerador  do  tributo,  sendo  essa  a  orientação  consolidada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça;  ­ o Fisco não indicou qualquer motivo ou prova no sentido de demonstrar que  as empresas Cemig Geração e Transmissão e Companhia Energética de Minas Gerais  tinham  real participação na realização do fato gerador dos tributos;  ­  o  lançamento  de  ofício  abrangeu  parcelas  pagas  exclusivamente  aos  empregados da Cemig Distribuição, sem qualquer ligação ou interesse das demais solidárias;  ­  a  jurisprudência do CARF, em vários precedentes,  afasta a  tese defendida  pela Fazenda Nacional no Recurso Especial.  Da multa aplicada  Fl. 4460DF CARF MF Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.434  CSRF­T2  Fl. 4.456          9 ­ não é possível comparar penalidades aplicáveis a ilícitos distintos, afinal a  multa pelo descumprimento de obrigação principal não se iguala nem é equiparada à multa por  descumprimento de obrigação acessória;  ­ assim, não há motivos para se somar o valor das penalidades aplicadas, mas  simplesmente  comparar  o  valor  da  multa  de  mora  (inadimplemento)  conforme  a  legislação  vigente em 2007 até novembro de 2008 e a nova multa estipulada pela Lei nº 11.941, de 2009;  ­ merece destaque o Acórdão n° 2401­003.881, no qual se entendeu por bem  aplicar o artigo 106, II, "c", do CTN e impor o cálculo da multa com base no artigo 61, da Lei  nº  9.430,  de  1996,  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  (presente  no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica, aplicando­se o percentual de 20%.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, no  tocante à multa de mora  e,  caso assim não se entenda,  que lhe seja negado provimento.  Intimado  da  rejeição  de  seus  Embargos  em  02/08/2017  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  4.104/4.105),  o  Contribuinte  interpôs,  em  17/08/2017  (Termo  de  Solicitação de Juntada de fls. 4.110), o Recurso Especial de fls. 4.113 a 4.169, com fundamento  no art. 68 e seguintes, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, suscitando diversas matérias.  Ao Recurso Especial do Contribuinte foi dado seguimento parcial, apenas em  relação  às  matérias  a  seguir  especificadas,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade  de  03/10/2017 (fls. 4.363 a 4.380):  ­ auxílio­alimentação;  ­ auxílio­educação; e  ­  aplicação da  retroatividade benigna,  em  face das penalidades previstas  na  Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei  nº 11.941, de 2009  Cientificado  do  Despacho  de  Admissibilidade  em  14/11/2017  (Termo  de  Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 4.391), o Contribuinte apresentou, em 20/11/2017  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  4.394),  o Requerimento  de Agravo  de  fls.  4.396  a  4.403, rejeitado conforme despacho de 27/04/2018 (fls. 4.407 a 4.421).  Em seu apelo, quanto às matérias que obtiveram seguimento, o Contribuinte  apresenta as seguintes alegações:  Do auxílio­alimentação  ­ no caso, as recorrentes foram autuadas em razão de não estarem inscritas no  PAT e por não fornecerem o auxílio­alimentação in natura, mas por meio de cartão ou tickets  de refeição;  Fl. 4461DF CARF MF   10 ­  conforme  destacado  nos  acórdãos  paradigmas,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária  quando  o  pagamento  do  auxílio­alimentação  se  dá  por meio de tickets alimentação;  ­  os valores  recebidos  em  ticket­alimentação  (eletrônico/cartão ou vale)  são  destinados para o trabalho e não pelo trabalho;  ­ é meio de favorecer e auxiliar o empregado no exercício de suas atividades,  não possui componente remuneratório e parte é descontada dos empregados;  ­  ao  contrário  do  que  consta  do  voto  vencedor  (até  porque  amparado  em  precedente antigo, de 2003), o STJ, a partir do entendimento proferido pelo STF a respeito do  vale­transporte, entende que o auxílio­alimentação pago em  ticket ou cartão não deve sofrer a  tributação em discussão;  ­ além disso, trata­se de benefício previsto em Convenção Coletiva (acordos  de  2006/2007  e 2007/2008),  nas  quais  a CEMIG concede  tíquete­refeição  e  tíquete­lanche  a  seus empregados;  ­ o Tribunal Superior do Trabalho, em decisões proferidas no  ano de 2010,  também reconheceu que acordo coletivo pode retirar a natureza salarial do auxílio­alimentação  (RR­137740­07.2003.5.13.0002);  ­ em outro precedente, a 6ª Turma do TST afirmou que a parcela do auxílio­ alimentação  perderá  o  caráter  salarial  se  for  instrumental  à  prestação  do  serviço,  ou  se  for  obrigação  derivada de Contrato Coletivo  de Trabalho  ou Acordo Coletivo  de Trabalho,  cuja  regra  instituidora elimine sua natureza remuneratória  (RR­130200­07.2005.02.0443,  rel. Min.  Maurício Godinho, j. 27.10.2010).  Do auxílio­educação  ­  de  acordo  com  o  voto  vencedor,  a  verba  paga  a  título  de  educação  em  desacordo com o disposto no art. 28 § 9º, letra “t”, da Lei nº 8.212, de 1991, possui natureza  remuneratória;  ­ conforme destacado nos acórdãos paradigmas, o auxílio­educação, embora  contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando, desse modo, a remuneração do empregado;  ­ cumpre observar a ausência da natureza salarial de referida verba paga aos  empregados  da  empresa,  visto  que  se  trata  de  um  incentivo,  investimento  feito  pela  Cemig  Distribuição  S/A  em  seus  funcionários,  não  havendo  habitualidade  e  obrigatoriedade  no  pagamento de tal beneficio;  ­ destarte, conforme destacado no próprio relatório  fiscal, a Ajuda de Custo  Para Formação  – Auxílio Educação  ­  foi  instituída  por meio  da  cláusula  décima  sétima  dos  Acordos Coletivos de Trabalho, ou seja, trata­se de um acordo firmado entre as partes, no qual  a  Contribuinte  incentiva  seus  funcionários,  por  meio  de  uma  ajuda  de  custo  vinculada  ao  cumprimento de requisitos também acordados, a estudarem;  ­ não se  trata de um pagamento ou contraprestação de um serviço prestado,  mas sim de um incentivo;  Fl. 4462DF CARF MF Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.434  CSRF­T2  Fl. 4.457          11 ­  por  fim,  cumpre  ainda  salientar  a  alteração  legislativa  havida  em  2011,  quando a Lei nº 12.513, de 2011, alterou a redação do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991,  extinguindo os requisitos observados como fundamento para a autuação, ou seja, suprimiu­se a  previsão de que a bolsa de estudos deveria ser estendida a todos os funcionários da empresa.  Da multa aplicada  ­  assiste  razão  ao  disposto  nos  acórdãos  paradigmas,  uma  vez  que  não  há  motivos para se somar o valor das penalidades aplicadas, mas simplesmente comparar o valor  da multa de mora (inadimplemento), conforme a legislação vigente em 2007 até novembro de  2008 e a nova multa de mora, estipulada pela MP 449/2008;  ­ nessa linha, comparando­se os valores descritos no anexo VIII, comprova­ se  que,  ao  não  ser  feita  a  soma  das  penalidades,  a  multa  de  mora  calculada  conforme  a  legislação anterior (24%) é bem mais benéfica que a atual (75%);  ­ não há motivos para se aplicar a multa de 75%, porque, com a edição da Lei  nº 11.941, de 2009, os incisos e alíneas do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, que previam as  multas de mora foram revogados e o caput do referido artigo 35 foi alterado para prever que a  penalidade pela mora seria a prevista no artigo 61, da Lei nº 9.430, de 1996 (limitada a 20%).  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Especial, anulando­se o lançamento fiscal.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  18/06/2018  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  4.435)  e,  em  20/06/2018  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  4.447),  foram  oferecidas  as  Contrarrazões  de  fls.  4.436  a  4.446,  contendo  os  seguintes  argumentos:  Da inadmissibilidade do Recurso Especial  ­ inicialmente, convém registrar que o item 6 do Recurso Especial (Auxílio­ Alimentação) não deve ser conhecido, pois não preencheu o requisito previsto no art. 67, §1º  do novo RICARF, de 15/02/2016;  ­  pela  análise  do  recurso  interposto  em  17/08/2017,  não  se  verifica  a  indicação  dos  dispositivos  legais  que  foram  interpretados  de modo  divergente  pelo  acórdão  recorrido, motivo pelo qual requer o não conhecimento desse item.  Do auxílio­alimentação  ­ de fato, conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212,  de 1991, o legislador ordinário expressamente excluiu, do salário­de­contribuição, a parcela in  natura  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321;  ­  portanto,  para  a  não  incidência  da  Contribuição  Previdenciária,  é  imprescindível que o pagamento seja feito in natura, o que não abrange ticket ou ressarcimento  de custos;  Fl. 4463DF CARF MF   12 ­ o Programa de Alimentação do Trabalhador não admite o fornecimento do  auxílio­alimentação em pecúnia, consoante se depreende do art. 4º, do Decreto nº 5, de 1991,  que regulamenta o programa;  ­ a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa  forma,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício  fiscal,  conforme prevê o CTN. em seu artigo 111, I;  ­  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de Contribuições  Previdenciárias a parcela paga em pecúnia referente ao auxílio­alimentação teria feito menção  expressa na legislação previdenciária, mas, ao contrário, fez menção expressa de que apenas a  parcela paga in natura não integra o salário­de­contribuição;  ­  o  art.  458  da  CLT  refere­se  ao  salário  para  efeitos  trabalhistas,  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  há  o  conceito  de  salário­de­contribuição,  com  definição própria, parcelas integrantes e não integrantes e estas estão elencadas exaustivamente  no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide  com  a  verba  para  incidência  de  direitos  trabalhistas,  é  fornecida  pela  própria  Constituição  Federal, no art. 195, § 11, que dispõe que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei;  ­ desse modo, pela singela  leitura do  texto constitucional é possível afirmar  que para efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário.  Do auxílio­educação  ­  a  Fazenda  Nacional  adota  como  razões,  nesse  item,  a  fundamentação  apresentada pelo acórdão recorrido.  Da retroatividade da multa  ­ o artigo 35, da Lei nº 8.212, de 1991, na nova redação conferida pela MP nº  449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, não pode ser entendido de forma isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações introduzidas pela MP nº 449 à legislação previdenciária;  ­ nesse contexto, impende considerar que a Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da  conversão da MP nº 449, de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação do artigo 35,  introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de instituir uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  ­  a  redação  do  art.  35­A  é  clara:  efetuado  o  lançamento  de  ofício  das  Contribuições  Previdenciárias  indicadas  no  artigo  35,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  deverá  ser  aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996;  ­  por  outro  lado,  como  sói  ocorrer  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61, da Lei nº 9.430, de  1996, ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento  em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no  art. 149, do CTN;  Fl. 4464DF CARF MF Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.434  CSRF­T2  Fl. 4.458          13 ­  a  tese  defendida  pela  Contribuinte,  no  sentido  de  que  há  retroatividade  benigna em razão do advento da MP nº 449, de 2008 (convertida na Lei nº 11.941, de 2009)  que  conferiu  nova  redação  ao  art.  35,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  portanto,  não  merece  prevalecer, pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que o  contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente;  ­  na  espécie,  não  houve  recolhimento  espontâneo  do  tributo  devido,  houve  isto  sim  lançamento  de  ofício,  logo,  inarredável  a  aplicação  das  disposições  específicas  da  legislação previdenciária.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado conhecimento quanto ao  auxílio­alimentação  e  negado  provimento  às  demais  matérias  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Em julgamento Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela  Contribuinte.  Trata­se  do  Debcad  37.339.401­2,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias,  parte patronal  e  a destinada  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  incidentes  nos  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  auxílio­ educação,  auxílio­alimentação  sem  inscrição  no  Programa de Alimentação  do Trabalhador  –  PAT e Participação nos Lucros, no período de 01/2007 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal  de fls. 1.309 a 1.323.  O Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional visa  rediscutir  as  seguintes matérias:  ­ responsabilidade solidária nos casos em que existe grupo econômico; e  ­ aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas  na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na Lei nº 11.941, de 2009.  O Recurso  Especial  da Contribuinte,  por  sua  vez,  na  parte  em  que  teve  seguimento, visa rediscutir:  ­ tributação do auxílio­alimentação;  ­ tributação do auxílio­educação; e  ­ aplicação da retroatividade benigna.  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Fl. 4465DF CARF MF   14 Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  no tocante à aplicação da retroatividade benigna, alegando que não houve divergência, uma vez  que  os  acórdãos  paradigmas  não  analisaram  as  mesmas  questões  discutidas  no  acórdão  recorrido.  Esclareça­se  que  tanto  o  acórdão  recorrido  como  os  paradigmas  tratam  de  aplicação  das  multas  previdenciárias,  relativas  a  obrigação  principal  e  acessória,  sendo  irrelevante se as exigências são apresentadas no mesmo processo ou em processos distintos. E  a  legislação  que  cada  um  deles  aplica  é  exatamente  a  divergência  arguida:  enquanto  no  recorrido a retroatividade benigna seria aplicada mediante a adoção do art. 35, da Lei nº 8.212,  de 1991, observado o limite máximo de 75%, nos paradigmas dita retroatividade passaria pela  comparação  entre  o  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e das aplicadas pelo descumprimento  de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, com a multa aplicada de ofício, nos termos do  art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional e passo a analisar­lhe o mérito.  Quanto à primeira matéria ­ responsabilidade solidária nos casos em que  existe  grupo  econômico  ­  conforme  se  depreende  da  legislação  tributária,  existe  expressa  previsão  legal no âmbito previdenciário para que, em existindo grupo econômico, dever­se­á  atribuir  a  todas  as  empresas  do  grupo  a  responsabilidade  pelas  obrigações  principais  e  acessórias.  Registre­se  a Contribuinte  não  questiona  a  existência  do  grupo  econômico,  alegando tão somente que isso não seria suficiente para a imputação da solidariedade.  O artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, não deixa dúvida quanto à  matéria, ensejando a possibilidade de indicação de várias empresas pelo montante do débito:  “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei;”  No mesmo sentido, reporta­se a legislação trabalhista em seu § 2º, do art. 2º  da CLT, ao tratar da matéria:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  (...)  §  2º  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  Fl. 4466DF CARF MF Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.434  CSRF­T2  Fl. 4.459          15 responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas.”  Acrescente­se os artigos 121, 124 e 128 do Código Tributário Nacional, que  assim prescrevem:  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Assim,  havendo  expressa  previsão  legal,  incabível  a  alegação  apresentada  pela Contribuinte,  no  sentido  de  que o Fisco  não  teria  demonstrado  que  as  empresas Cemig  Geração e Transmissão e Companhia Energética de Minas Gerais tinham real participação na  realização do fato gerador das Contribuições.  Destarte,  havendo  expressa  previsão  legal  que  ampare  a  solidariedade  descrita no lançamento, forçoso concluir pelo provimento do recurso, nesta parte.  Quanto  à  segunda matéria  ­  retroatividade benigna,  conforme o  quadro  demonstrativo  constante  do  relatório,  no  mesmo  procedimento  fiscal  foi  exigida  a  presente  multa  por descumprimento  de obrigação  principal,  bem  como multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória por  falta de declaração em GFIP, portanto a  retroatividade benigna deve  ser  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  Conjunta  RFB/PGFN  nº  14,  de  2009,  e  a  Súmula CARF nº 119:  "Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos de  ofício  referentes a  fatos  geradores  Fl. 4467DF CARF MF   16 anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa  de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996."  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  também  nesta  parte,  determinando  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Súmula CARF nº 119.  Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, este é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do  apelo,  no  tocante  à  matéria  auxílio­alimentação,  alegando  que  não  houve  a  indicação  dos  dispositivos legais que foram interpretados de modo divergente pelo acórdão recorrido.  Em  face  de  tal  alegação,  esclareça­se  que  a  legislação  que  está  sendo  interpretada de forma diversa não tem de estar necessariamente expressa no apelo, desde que  nele se demonstre, sem sombra de dúvida, qual o arcabouço jurídico­normativo que está sendo  tratado, evitando­se a indicação de decisões divergentes em face de legislação estranha à lide  objeto do recurso.  Destarte,  se  no  Recurso  Especial,  a  despeito  de  não  estar  expressa  a  legislação  objeto  da  divergência  jurisprudencial,  essa  informação  é  facilmente  deduzida  da  própria  demonstração  dos  pontos  de  divergência  indicados  nos  paradigmas,  considera­se  atendido o comando do art. 67, §1º, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 2015.  Com  efeito,  quanto  à  matéria  do  auxílio­alimentação,  verifica­se  pelos  paradigmas indicados que a legislação objeto da divergência é o art. 28, § 9º, alínea "c", da Lei  nº 8.212, de 1991, razão pela qual o recurso deve ser conhecido nesta parte.  Entretanto, quanto  à matéria  auxílio­educação, verifica­se  que  a  situação  fática  do  acórdão  recorrido  não  se  assemelha  à  dos  paradigmas,  de  sorte  que  a  divergência  jurisprudencial não restou demonstrada, conforme será demonstrado.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  o  fundamento  do  Auto  de  Infração  para  a  tributação da verba paga a título de auxílio­alimentação, mantida no acórdão recorrido, cinge­ se ao descumprimento da regra constante na alínea “t”, do § 9º, do  art. 28, da Lei 8.212, de  1991, no que concerne à exigência de que o benefício seja extensível a todos os empregados.  Confira­se os respectivos trechos do acórdão recorrido:   "De  acordo  com  o  relatório  fiscal  a  Recorrente  conferia  a  alguns  empregados  o  direito  de  receber  auxílio  educação.  Conforme cláusula 17ª do ACT 2007/2008 e cláusula 26ª do ACT  2008/2009, foi acordada a concessão, por parte do empregador,  de ajuda de custo para formação dos empregados matriculados  em cursos técnicos e de graduação. Por tais instrumentos ficou  estabelecido  que  o  auxílio  educação  só  seria  concedido  aos  empregados  que  recebessem  salário­base  máximo  de  R$  3.990,00 (três mil novecentos e noventa reais) – ACT 2007/2008  e  R$  4.279,67  (quatro  mil  duzentos  e  setenta  e  nove  reais  e  sessenta e sete centavos) – ACT 2008/2009.  Fl. 4468DF CARF MF Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.434  CSRF­T2  Fl. 4.460          17 Diante  da  limitação  à  participação  global  dos  funcionários,  tornando­o  inacessível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  concluiu  o  auditor  que  os  valores  referentes  às  despesas  realizadas  pela  empresa  sob  o  título  de  Auxílio  Educação, por não estarem em conformidade com os requisitos  estabelecidos no art. 28, § 9º, alínea “t” da Lei nº 8.212/91 c/c  art. 214, §9º, item XIX, do RPS, seriam considerados como base  de cálculo de contribuições previdenciárias:  (...)  A  legislação  ordinária  impõe  como  requisito  para  a  caracterização  da  verba  educacional  o  fato  do  benefício  ser  estendido  a  todos  os  funcionários.  No  entanto,  os  acordos  coletivos  de  trabalho  aqui  analisados  dispõem  que  a  verba  auxiliar  seria concedida apenas para alguns funcionários que  recebessem determinado valor.  Como  se  vê,  o  limite  exposto  pela  empresa  contraria  a  norma  incentiva  de  modo  a  configurar  como  verba  salarial  o  recebimento  da  respectiva  "ajuda  de  custo". Note­se  que  como  norma  incentiva  a  sua  interpretação  deve  ser  literal.  Assim  estabelece o art. 111, inciso I do Código Tributário Nacional:  (...)  A  verba  paga  a  título  de  educação  em  desacordo  com  a  legislação  (art.  28,  §9º,  letra”t”  da  Lei  n.º  8;212/91)  possui  natureza remuneratória. Tal ganho ingressou na expectativa dos  segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e  da prestação de serviços à Recorrente.  (...)  Desse  modo,  estando  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  estando  adequada  à  dispensa  legal,  as  parcelas  pagas  a  título  de  auxílio  educação  para  alguns  funcionários deve  integrar a base de cálculo das contribuições  previdenciárias." ( grifei)  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado  por  julgado  em  que,  diante  de  situação  fática  similar  ­  auxílio­educação  pago  apenas  a  uma parcela  dos  empregados  ­  ainda  assim  se  considerasse  que  referida  verba  não  integraria o salário­de­contribuição.  Entretanto,  como  paradigmas  a  Contribuinte  indica  os  Acórdãos  nºs  2301­ 003.541 e 2803­003.688, que em momento algum tratam do descumprimento de tal  requisito  específico da cobertura do auxílio­educação. Confira­se:  Paradigma ­ Acórdão nº 2301­003.541  Ementa  AUXÍLIO EDUCAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS  Fl. 4469DF CARF MF   18 Não podem ser considerados como salário  in natura os valores  pagos pela empresa diretamente à  instituição de ensino,  com a  finalidade  de  prestar  auxílio  escolar  a  seus  empregados,  porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo.  Desse  modo,  em  relação a tal verba não deve incidir contribuição previdenciária,  pois não integra a remuneração.  Voto   Diz a Fiscalização que há contribuição social, conforme art. 22,  incisos I e II, da lei n° 8.212/91, incidentes sobre os valores das  bolsas  de  estudos  dado  pela  Recorrente  a  seus  funcionários,  filhos,  cônjuges,  para  cursos  de  graduação  oferecidos  pela  UCSal.  Segundo  ela  os  pressupostos  básicos  para  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  da  alínea  "t"  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91  são  necessariamente  os  seguintes:  a) que  o  plano  educacional vise à educação básica ou o curso de capacitação e  qualificação profissional  se vincule às atividades desenvolvidas  pela  empresa;  e  b)  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso ao plano educacional básico ou ao curso de capacitação  e  qualificação  vinculado  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  Conclui  que  a  educação  superior  não  está  protegida  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  pois,  caso  o  legislador  quisesse  excluir  do  conceito  de  salário­de­ contribuição  o  valor  destinado  ao  pagamento  do  custeio  da  educação  superior  de  empregados,  utilizaria  a  expressão  EDUCAÇÃO ESCOLAR, a qual engloba a educação básica e a  educação superior.  Todavia,  como  muito  já  tenho  me  manifestado  nesta  Turma,  penso que a bolsa de estudo não incide contribuição social, pois,  não  se  trata  de  salário  e  por  isto  mesmo  não  tem  caráter  remuneratório. Trata­se de incentivo de cunho social.  Paradigma ­ Acórdão nº 2803­003.688  Voto  No concernente à concessão de bolsa de ensino aos empregados  (reembolso  faculdade),  sem  razão  a  autoridade  administrativa  (lançadora e julgadora de primeira instância). In casu, entendo  que o contribuinte está com a razão, como se pode verificar da  jurisprudência pacífica do STJ:  Processo AgRg no AREsp 182495 / RJ AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2012/01083566  Relator(a)  Ministro  HERMAN  BENJAMIN  (1132)  Órgão  Julgador  T2  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  26/02/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 07/03/2013  Ementa  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  Fl. 4470DF CARF MF Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.434  CSRF­T2  Fl. 4.461          19 BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  2. In casu, a bolsa de estudos é paga pela empresa para fins de  cursos de idiomas e pós­graduação.  3. Agravo Regimental não provido.  De  acordo  com  o  item  5.2.1  do  Relatório  Fiscal  (fls.  127)  foi  detectada a ocorrência de pagamentos sob o título de Reembolso  Faculdade  no  período  de  janeiro  a  dezembro  que,  segundo  a  autuada  tratava­se  de  bolsa  de  estudos  extensiva  a  todos  os  colaboradores para cursos técnicos, de 3º grau e pós­graduação.  Constatou­se pelos documentos apresentados (fls. 166/180), que  tais reembolsos diziam respeito a cursos de graduação e MBA.  Vê­se, portanto, conforme precedente do STJ tratar­se de verba  utilizada  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho,  situação  que  afasta  a  hipótese  de  incidência  perseguida  pela  autoridade  administrativa incumbida da constituição do crédito tributário."  (grifei)  Destarte, compulsando o inteiro dos paradigmas, constata­se que as situações  neles tratadas em nada se assemelham à do recorrido. O cerne da discussão, nesses paradigmas,  foi  o  fato  de  integrar  ou  não  o  conceito  legal  de  salário­de­contribuição,  o  auxílio­educação  concedido aos empregados para o custeio de cursos de nível superior, eis que dita hipótese não  se enquadraria em nenhuma hipótese de renúncia de receita disposta taxativamente no art. 28, §  9° da Lei n° 8.212, de 1991. No acórdão recorrido, entretanto, o que se discutiu foi a questão  do auxílio­educação pago apenas a uma parcela dos empregados.  Com  efeito,  não  se  pode  afirmar  que  os  Colegiados  paradigmáticos,  que  entenderam  que  o  custeio  de  curso  superior  atenderia  à  legislação  de  regência,  adotariam  a  mesma  conclusão  em  face  do  fato  de  a  verba  em  questão  não  ser  paga  à  totalidade  dos  empregados.  Assim, ausente a similitude fática entre o julgado guerreado e os paradigmas,  não  restou  demonstrado  o  alegado  dissídio  interpretativo,  razão  pela  qual  não  conheço  do  Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, quanto à matéria auxílio­educação.  Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto  pela Contribuinte, somente em relação ao auxílio­alimentação e à retroatividade benigna.  No mérito, quanto ao auxílio­alimentação, o art. 28, § 9º, da Lei n ° 8.212,  de 1991, assim estabelece:   "Art. 28 (...)   Fl. 4471DF CARF MF   20 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976; "  Ademais,  o  Decreto  nº  05,  de  1991,  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321,  de  1976, assim define o fornecimento de alimentação:  "Art.  4°  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador a pessoa  jurídica beneficiária pode manter  serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis  e  sociedades  cooperativas.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  2.101, de 1996)"  No presente caso, conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls. 1.309  a 1.323) e de acordo com a própria argumentação do Contribuinte, o auxílio­alimentação era  fornecido em pecúnia, por meio de  ticket  refeição, e a empresa não comprovou sua inscrição  em PAT ­ Programa de Alimentação do Trabalhador.  Assim,  constata­se  que  o  auxílio­alimentação  ora  tratado  não  satisfaz  a  nenhuma  das  modalidades  legais  que  autorizariam  sua  exclusão  do  salário­de­contribuição,  razão pela qual nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.  Quanto  à  segunda  matéria  ­  retroatividade  benigna  ­  conforme  já  assentado  no  presente  voto,  devem  ser  aplicadas  a  Portaria  Conjunta  RFB/PGFN  nº  14,  de  2009,  e  a  Súmula  CARF  nº  119,  razão  pela  qual  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte, também nesta parte.  Em síntese, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  restabelecer  a  responsabilidade  solidária  do  grupo  econômico  e  determinar  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Súmula CARF nº 119. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, dele conheço  parcialmente,  somente  em  relação  ao  auxílio­alimentação  e  à  retroatividade  benigna,  e,  no  mérito, na parte conhecida, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 4472DF CARF MF Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.434  CSRF­T2  Fl. 4.462          21   Fl. 4473DF CARF MF

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7529602 #
Numero do processo: 11128.003542/2008-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/03/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. A inexistência de correlação clara e congruente entre o fato narrado e o fundamento jurídico da autuação representa lacuna intransponível de motivação do auto de infração, levando ao necessário reconhecimento da sua nulidade, por vício material.
Numero da decisão: 3002-000.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de excesso de exação, em acatar a preliminar suscitada e, na parte conhecida, em dar provimento ao Recurso Voluntário para decretar a nulidade do auto de infração combatido, por vício material. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 259          1 258  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.003542/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.456  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  NULIDADE  Recorrente  UNIÃO CARGO LDTA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/03/2008  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL.  A  inexistência  de  correlação  clara  e  congruente  entre  o  fato  narrado  e  o  fundamento  jurídico  da  autuação  representa  lacuna  intransponível  de  motivação do auto de infração, levando ao necessário reconhecimento da sua  nulidade, por vício material.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não  conhecendo do argumento de excesso de exação, em acatar a preliminar suscitada e, na parte  conhecida,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  decretar  a  nulidade  do  auto  de  infração combatido, por vício material.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 35 42 /2 00 8- 80 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11128.003542/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.456  S3­C0T2  Fl. 259,5            2 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 239/240 dos  autos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  pelo  não  comparecimento  do  representante  do  consolidador  de  carga  (NVOCC)  à  Vistoria  Aduaneira,  após  intimação da Alfândega do Porto de Santos.   Nesses  termos  foi  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  107,  IV,  alínea  “c”  do  Decreto­lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03, no valor  de R$ 5.000,00.   Intimada  do  Auto  de  Infração  em  21/05/2008  (fl.  182),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  19/06/2009,  juntados  às  folhas  193  e  seguintes, alegando em síntese:   1. Alega preliminarmente a falta de justa causa da autuação. Cita o art. 5°, II  da  CF.  Alega  que  a  impugnante  não  violou  os  dispositivos  legais  que  fundamentam o auto de infração.   2. Alega que o representante da empresa esteve de fato presente no local da  Vistoria  Aduaneira.  Alega  que  tal  fato  não  foi  considerado  por  desentendimentos e picuinhas pessoais do Auditor Fiscal.   3. Alega que o pequeno atraso do representante da empresa não configura a  infração tipificada. Reafirma que a autuação ocorreu por dissabores pessoais.  Cita doutrina sobre o auto de infração.   4. Alega  que  seria  necessária  a  instauração  de  processo  administrativo  para  apurar as atitudes suspeitas do fiscal.   5. Cita doutrina sobre o lançamento tributário. Cita o art. 112 do CTN.   6. Alega que ocorreu excesso de exação. Cita doutrina sobre o tema.   7.  Afirma  que  tem  o  direito  de  levar  a  discussão  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.   8. Requer,  por  fim,  que  sejam  acolhidas  as  alegações  da  impugnante  e  que  seja  julgado  improcedente  o  presente  auto  de  infração.  Requer  ainda  a  instauração de processo administrativo próprio para apreciar a conduta ilícita  do fiscal.   Juntou,  com  a  impugnação,  atos  constitutivos  da  empresa  e  procuração  (fls.  204/210).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 06/03/2008   VISTORIA  ADUANEIRA.  INTIMAÇÃO.  NÃO  COMPARECIMENTO.  EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.   O  não  comparecimento  à  Vistoria  Aduaneira,  após  regular  intimação,  deixando  de  prestar  esclarecimentos,  configura  hipótese  de  embaraço  à  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11128.003542/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.456  S3­C0T2  Fl. 260            3 fiscalização  nos  termos  do  art.  107,  IV,  alínea  “c”  do Decreto­lei  nº  37/66  com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03.   FÉ PÚBLICA, ÔNUS DA PROVA.   É  um  dos  aspectos  da  fé  pública  a  presunção  de  veracidade  dos  fatos  declarados pela autoridade administrativa, cabendo ao impugnante o ônus de  provar o contrário.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  238/244)  afastou  a  alegação  de  inexistência de justa causa afirmando que ela se encontra, justamente, na ausência injustificada  do representante do consolidador de carga ao procedimento de vistoria. Entendeu que tal fato  causou embaraço à ação fiscal. Desconsiderou a afirmação do contribuinte de que compareceu  à vistoria, por contradizer a narrativa da fiscalização, que possui presunção de veracidade. Tal  presunção  poderia  ter  sido  afastada  por  provas, mas  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  elemento probatório.   A decisão afastou a aplicação do artigo 112 do CTN, por considerar não haver  dúvidas  sobre  o  caso.  Não  vislumbrou  elementos  para  acolher  o  argumento  de  excesso  de  exação, considerando correto o enquadramento legal da conduta.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 19/05/2015 (vide AR à fl.  251 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs Recurso Voluntário em 18/06/2015 (vide  termo de  juntada de  arquivo não paginável  à  fl.  254 e o  correspondente  arquivo, bem como  termo de análise de solicitação de juntada à fl. 255 e extrato do processo à fl. 256). Consta dos  autos, ainda, à fl. 257, despacho de encaminhamento em que restou atestada a tempestividade  do recurso voluntário interposto.  Em seu recurso, o contribuinte arguiu a mesma preliminar de nulidade do auto  de infração por inexistência de causa para o lançamento e de conduta a ensejar a exação fiscal.  No  mérito,  alegou  que  o  presente  auto  de  infração  apresenta  uma  série  de  atos  obscuros,  confusos, tumultuados e desordenados, ferindo o direito de defesa insculpido no artigo 5º, LV,  e levando a um enriquecimento indevido da Receita Federal.   Repetiu as alegações de que compareceu ao ato de vistoria e de que a autuação  foi fruto de desentendimentos pessoais do auditor fiscal responsável. Também repetiu que há  excesso de exação, e que deve ser aplicado o artigo 112 do CTN ao caso.  Pediu, ao fim, a reforma do acórdão e o cancelamento do débito fiscal.  Apresentou,  com  o  recurso,  os  documentos  de  representação  da  empresa,  documentos relativos ao procedimento fiscal, e ata de presença da vistoria em comento.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.   Voto             Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11128.003542/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.456  S3­C0T2  Fl. 260,5            4 Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Da nulidade do auto de infração combatido  Preliminarmente, insistiu o contribuinte no argumento de nulidade do auto de  infração, sob o fundamento de inexistência de causa para o lançamento e de conduta a ensejar a  exação fiscal. Em resumo, alega que não teria cometido qualquer ilicitude que pudesse dar azo  à presente autuação.  Entendo que assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos. É o que será  devidamente analisado em sucessivo.  O auto de infração lavrado restou assim fundamentado:  001  ­  EMBARAÇO  OU  IMPEDIMENTO  A  AÇA0  DA  FISCALIZAÇÃO,  INCLUSIVE  NÃO  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO  No  ato  de  vistoria  aduaneira,  realizada  a  06/03/2008„no  terminal  TRANSBRASA,  o  representante  do  consolidador  de  carga (NVOCC), União Cargo Ltda., apesar de cientificado por  escrito em termo de 04/03/2008, e convocado por via telefonica,  inicialmente  recusou­se  a  comparecer,  pois  segundo  o  representante nomeado, não o deixaram tirar cópia reprográfico  do  Aviso  de  Vistoria,  numa  atitude  esdrúxula,  pois  a  cópia  é  apenas uma referencia que fornecemos ao participe, e não uma  vinculado obrigatório. Este deve agendar e comparecer na data  aprazada.  Ao  chegar,  quase  ao  final  da  vistoria,  utilizou  de  expediente escuso para assinar como presente totalmente ao rito  de  vistoria,  o  que  levou­me  a  expedir  outro  Termo  de  Comparecimento  e  através  deste  Auto,  expressar  minha  condenação à atitude do representante do NVOCC.  Em razão dos fatos acima descritos, foi aplicada a multa prevista no art. 102,  IV, alínea "c" do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03,  que assim dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 29.12.2003)  (...).  IV  ­  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003) (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar  ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive no caso de não­apresentação  de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11128.003542/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.456  S3­C0T2  Fl. 261            5 Da  análise  dos  autos,  é  possível  extrair  uma  conclusão  que  se  apresenta  incontroversa: o representante da empresa compareceu, embora com atraso, à vistoria agendada  para o dia 06/03/2008. Tanto a fiscalização quanto o contribuinte concordam neste ponto.   O que há  de  se verificar,  então,  é  se  os  fatos  descritos  pela  fiscalização  na  passagem  acima  transcrita  levam  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  teria,  com  tal  ato,  embaraçado, dificultado ou impedido ação de fiscalização aduaneira, para fins de aplicação do  disposto no art. 102, IV, alínea "c" do Decreto­lei nº 37/1966.   Entendo que não.  Consoante se extrai do documento de fl. 124, a impugnante foi intimada em  04/03/2008  a  comparecer  ao  procedimento  de  vistoria  aduaneira,  o  qual  seria  realizado  em  06/03/2008,  às 9h  e 30min. Nesta data,  o  representante do  contribuinte  compareceu ao  local  indicado, embora tendo se apresentado com atraso (este fato é incontroverso nos autos).  O fato do representante da empresa  ter se apresentado por atraso, por si  só,  não  leva  à  conclusão de que  teria havido embaraço à  fiscalização, para  fins de aplicação do  referido dispositivo legal.  Acontece que a fiscalização não trouxe na fundamentação do auto de infração  lavrado qualquer elemento apto a ensejar a aplicação deste dispositivo legal.   Além  da  informação  sobre  o  comparecimento  com  atraso,  apontou  a  fiscalização que o contribuinte teria, em contato telefônico mantido, recusado­se a comparecer.  Ora, ainda que o tenha feito, isso tampouco representaria embaraço à fiscalização. Até porque,  como é cediço, a convocação por via telefônica não é o meio oficial/legal de intimação sobre  os atos realizados no curso da fiscalização aduaneira. Nesse contexto, caso esta recusa informal  tenha efetivamente ocorrido, bastaria ao auditor intimar por escrito o representante da empresa  para comparecer, como fez por meio da intimação datada de 04/03/2008.   Por  fim,  indicou  a  fiscalização  que  o  representante  teria  se  utilizado  de  expediente  escuso  para  fins  de  assinar  como presente  totalmente  ao  rito  de  vistoria,  o  que  a  teria levado a expedir outro Termo de Comparecimento e, através deste Auto, expressado a sua  condenação  à  atitude  do  representante  do  NVOCC.  Deste  relato,  extrai­se  apenas  que  foi  necessária  a  expedição  de  novo  termo  de  comparecimento  para  fins  de  esclarecer  que  o  representante da empresa não esteve presente durante todo o rito da vistoria, visto que chegou  com  atraso.  Novamente,  não  há  qualquer  indicação  de  que  este  atraso  tenha  resultado  em  embaraço à ação de fiscalização aduaneira.  Nesse contexto, entendo que a descrição fática constante do auto de infração  não leva à aplicação do dispositivo legal tido como infringido pela fiscalização. Há, portanto,  no meu entender, uma grave falha na motivação do auto de infração que o torna nulo de pleno  direito.   E,  como  é  cediço,  a  motivação  é  requisito  essencial  à  validade  de  ato  administrativo.  Sobre  o  assunto,  traz­se  à  colação  ensinamento  do Conselheiro Diego Diniz  Ribeiro sobre a necessidade de motivação do ato administrativo:  "Assim,  quando  se  fala  em motivação  do  ato  administrativo,  o  que se tem é uma garantia do administrado e, em contrapartida,  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11128.003542/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.456  S3­C0T2  Fl. 261,5            6 um  dever  do  agente  público,  dever  esse  que  consiste  em  (i)  delimitar a circunstância fática para o qual o ato administrativo  se dirige; (ii) identificar, com precisão, os fundamentos jurídicos  que fundamentam o ato administrativo, e, ainda (iii) concatenar,  de forma explícita, clara e congruente a relação entre o fato e o  fundamento  jurídico  que  subsidia  o  ato  administrativo.  Neste  mesmo  diapasão  são  as  lições  do  professor  Celso  Antônio  Bandeira de Mello:  Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  fundamentos  de  direito  e  de  fato,  assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que  deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este  último aclaramento seja necessário para aferir­se a consonância  da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.  Dar  este  tratamento  à  motivação  do  ato  administrativo,  em  última análise, significa promover uma identificação das ações  da  Administração  Pública  sob  o  prisma  de  que  o  Direito  Pública  precisa  ser,  antes  de  tudo,  o  Direito  não­autoritário,  dialógico  e,  concomitantemente,  promotor  da  concretização  (mais  homogênea  possível)  do  núcleo  essencial  dos  direitos  fundamentais, acima e além de interpretativismos estritos".  No  caso  concreto  aqui  analisado,  face  à  inexistência  de  correlação  clara  e  congruente  entre o  fato narrado e o  fundamento  jurídico da autuação, deverá ser decretada a  nulidade do auto de infração combatido, por vício material, cancelando­se, por consequência, a  exigência fiscal por meio dele realizada.   2. Do mérito  Uma vez acatada a preliminar de nulidade alegada pelo contribuinte, torna­se,  por consequência, prejudicada a análise do mérito da presente contenda.  3. Do excesso de exação  Por  fim,  defende  o  contribuinte  que  teria  havido  excesso  de  exação,  nos  moldes do que preconiza o art. 316, parágrafo 1º, do Código Penal. É certo, contudo, que este  Conselho  não  possui  competência  para  apreciar  este  argumento  levantado  pelo  contribuinte,  face à sua natureza penal.   Por  essa  razão,  deixo  de  conhecer  deste  argumento  apresentado  pelo  contribuinte.  4. Da conclusão  Voto, portanto, no sentido de conhecer em parte dos fundamentos constantes  do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo do argumento de exação, e, quanto à parte  conhecida,  voto  no  sentido  de,  acatando  a  preliminar  suscitada,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário para fins decretar a nulidade do auto de infração combatido, por vício material.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11128.003542/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.456  S3­C0T2  Fl. 262            7 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.003026/2003-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 1202-000.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos opostos para suprir a omissão apontada sem, contudo, alterar a decisão consubstanciaria no Acórdão n° 108-09477, da sessão de 08/11/2007, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:11:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:11:48Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:11:51Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:11:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:25a6749a-d423-4e8f-83f3-0a4fc9d784b9; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:11:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:11:51Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:11:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:11:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:11:48Z; created: 2010-12-21T10:11:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-12-21T10:11:48Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:11:48Z | Conteúdo => sr-crrz Fl 1 Processo n° Recurso n" Acórdão n' Sessão de Matéria Embargante Interessado MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10380,003026/2003-97 145,669 Embargos 1202-00.339 r Câmara / 2" Turma Ordinária 06 de julho de 2010 IRPJ E OUTRO COMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (responsabilizados tributariamente Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Emany Araujo e Alberto Alves de Sousa) 2" TURMA ORDINÁRIA DA 2" CÂMARA DA l n SEÇÃO DO CARF (ANTIGA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Embargos Acolhidos em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos opostos para suprir a omissão apontada sem, contudo, alterar a decisão consubstanciaria no Acórdão n° 108-09477, da sessão de 08/11/2007, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. elson Loss ilhd—NPresidente e Relator EDITADO EM: 11 NOV 2oin Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson •Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Darei Mendes de Carvalho Filho, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando Jose Gonçalves Bueno. Relatório Após o despacho da Presidente desta Colenda Câmara, retornam os autos para exame do pedido formulado pelo embargante, com base no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria 1VIF IV 147/2007, denominado de "Embargos de Declaração", por entender o peticionário existir omissão e contradição no Acórdão n° 108-09.477, prolatado na sessão de 08 de novembro de 2007, apresentando em seu arrazoado de fls. 628/643 o seguinte: "Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araujo e Alberto Alves de Sousa, litisconsortes passivos na relação jurídico- tributária com a Fazenda Nacional nos autos, vem interpor embargos de declaração Já na porta de entrada, quando o i. onselheiro-Relator sessão de julgamento, ao fazer um apertado resumo da quizila fiscal, asseverou que embora os recorrentes tenham levado a efeito vários expedientes a serem juntados aos autos do processo — aduzindo razões e documentos ao recurso voluntário — tão- somente iria apreciar- o primeiro, uma vez que os demais excediam ao normal. Todos os expedientes juntados em momento algum estavam em desacordo com o RICC e a Lei n" 9.784/99, porquanto foram protocolados antes da publicação da pauta de julgamento, logo, os autos ainda estavam em poder do Conselheiro-Relator. O RICC então vigente não fazia qualquer limitação à quantidade de razões aditivas ao recurso poderiam ser oferecidas antes do recurso voluntário constar de julgamento, logo, nada de anormal ou contrário à lei aconteceu, como entendeu o i. Conselheiro- Relator. Em todas as oportunidades que se apresentaram aos embargantes, de forma exaustiva foi sustentado que o Sr, Masil Torres Pessoa sempre esteve à gerência da empresa — no período de janeiro/1988 a dezembro/2002 — e que o mesmo, sem qualquer exceção, assinou todos os documentos (Públicos e particulares) que comprovam sua ampla, geral e irrestrita gestão àfiente dos negócios. Em apertado resumo dos excertos do Relatório transcritos, a matéria posta sob os presentes declaratórios restringe-se, na primeira parte, à constituição de provas trazidas pelos apelantes — omitidas no v, aresto embargado ou com conclusões contraditórias elll si mesmo consideradas — que nitidamente prejudicaram os interesses dos litisconsortes. Acontece que o julgador não pode omitir a existência — no minimo no Relatório do aresto — quais as provas (documentais, diretas, testemunhais, indiretas, etc.) trazidas pelas duas partes, por respeito ao equilíbrio processual. O destinatário da prova não são as partes ou o julgador, mas sim processo.. Aliais, as provas (Materiais e testemunhais) trazidas pela Fazenda 2 Processo n" I 0380 003026/2003-97 S1-C2T2 Aer.:ado o 1202-00339 El 2 Impositiva não só constam do Relatório e Voto, como foram utilizados como elementos de convicção do i, Conselheiro- Relator. Consoante o Relatório do v. aresta embargado, destaca-se: 'Após a interposição do recurso, foram juntados aos autos aditamentos, que trazem mais .fundamentos a respeito da negativa da responsabilidade imputada às pessoas físicas e anexados documentos,' Estes anexados documentos foram provas materiais, objetivas, documentais, que comprovam de forma irrespondível que o Sr. Masil Torres Pessoa sempre esteve à frente dos negócios da sociedade — como sócio majoritário com 95% do capital social -, mas infelizmente não foram sequer mencionadas no v. aresto embargado_ É consabido que matéria de prova não está sujeita à revisão por instância superior, como também se sabe que não pode ser omitida sua existência, no mínimo, no relato da decisão embargaria. À evidência, o v. aresto embargado ao omitir tais provas cerceou o direito de defesa dos enzbargantes, uma vez que não deu conhecimento ao Colegiado que nos autos as mesmas existiam — e contra provas não há argumentos, desde que não sejam inquinadas de ilegítimas, o que não ocorreu no caso — que demonstram de forma irrespondível que o Sr Masil Torres Pessoa durante todo período sob exigência fiscal nunca se ausentou de Fortaleza; como fez questão de afirmar; ao contrário, a autoridade lançadora, a autoridade julgadora e o i. Conselho-Relator Quanto aos instrumentos públicos de procuração, o v, aresta embargado também omitiu — embora mencionando como prova da gerência de todos os embargantes nos negócios da pessoa jurídica durante o período sob ação fiscal, que tão-somente o Sr, Alberto Alves de Sousa detinha procuração em 1998 e, aquelas outorgadas em 1.3/12/01 foram às três pessoas: Quer-se dizer; as procurações, se fosse o caso, poderiam produzir feitos a partir da data da outorga e se isto fosse dado conhecimento ao Colegiada seguramente a conclusão seria de que os Srs, Alexandre Gontijo Guerra e Cehno Ernazzy Araújo, não poderiam, jamais, responder pelos fatos geradores ocorridos antes de tal data. Neste mesmo rumo aconteceu quanto às fichas de autógrafos dos Bancos — 'os Cartões de Assinatura Procurador de fls. 146, 147, 166 e 167' — as quais o v. aresto embargado diz que as mesmas fazem prova de que os três embargante.s, de/ato, administravam os negócios financeiros da pessoa jurídica. O voto condutor do v aresto embargado também omitiu .fato importante: Que o Sr. Alberto Alves de Sousa e Cehno Ernazzy Ara4jo assinaram z as mesmas em dezembro/2001 e, quanto ao Sr. Alexandre Gontijo Guerra sequer existe tal documento bancário, 3 logo, os dois primeiros até poderiam movimentar .- as conta bancárias a partir daquela data e o último, jamais Quanto à outorga das procurações, públicas são atos que exigem .forma prescrita em lei — é um documento jure et de jure — o Masil Torres Pessoa esteve perante o tabelião do Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Fortaleza/CE em dezembro de 2001; como também suas assinaturas que constam das fichas de autógrafos bancárias são de 2001 e 2002, logo sempre esteve administrando os negócios da pessoa jurídica Por fim, na medida em que o voto condutor do v, atesto embargado louvou-se exclusivamente no Termo de Apuração de Responsabilidade Solidária — quando assevera que o património do embargante Alexandre Gontijo Guerra 'é incompatível com seu patrimônio declarado, nada desprezível, constando de sua declaração de bens, imóvel considerado de ótimo padrão na cidade de Fortaleza', incorreu em contradição no confronto da prova com a conclusão. Então, fazendo as contas, do total das fontes (R$378.433,49) subtraindo-se o total dos usos (R$373, 681,91), restou ainda um saldo positivo (disponível) de R$4.751,58.. Acresce-se que, os dois veículos trazidos como património do embargante Alexandre Gontijo Guerra — conforme relatório do Renavam à fl. 136- constam em nome de sua esposa (que declara em separado) e são do ano de fabricação de 1998 e 2000, logo, não se prestam para conduzir ao juízo que foram adquiridos no ano-calendário de 2001, o qual está sob exame nos presentes autos. O apartamento que a denúncia fiscal afirma ser de ótimo padrão foi adquirido com . financiamento do SFR — como constata da DIPF -- e por isto não é de propriedade do Sr Alexandre Gontijo Guerra. Nesta ordem, inexiste a malsinada incompatibilidade entre OS rendimentos e os gastos no ano-calendário de 2001 e, ao adota,. esta conclusão, o v. ares-to embargado se contradisse no confronto da asseveração fiscal que . foi tomada como verdade absoluta, com os números insertos nos documentos trazidos pela própria fiscalização (DIPF 2002/2002)." No julgamento do mérito, deliberou a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Iniciado o julgamento em 14/06/2007, participaram da votação da preliminar de conhecimento dos recursos interpostos por pessoas físicas quanto à responsabilidade tributária os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relatar), Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno, José Carlos Teixeira da Fonseca, José Henrique Longo e Mário Sérgio Fernandes Barroso, deliberando, pela maioria dos votos, CONHECER dos recursos interpostos. Vencidos os Conselheiros Nelson Lasso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Mário Sérgio Fernandes Barroso. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor, Prosseguiu o julgamento do mérito em 08/11/2007, com a participação dos Conselheiros Nelson Lósso Filho, Margil Mourão Gil Nunes, Amaud da Silva (Suplente Convocado), Orlando José Gonçalves Buena, Mariam Seif, Cândido Rodrigues Neuber, Karem 4 Processo n" 10380 003026/2003-97 S1-C2T2 Acórdão n " 1202-00.339 El 3 •ureidini Dias e Mário Sérgio Fernandes Barroso, que proferiram a seguinte decisão: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Quanto à imputação da responsabilidade tributária, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Orlando José Gonçalves Buena Fará declaração de voto o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca.", como consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão embargado, 580/581. É o Relatório, 6 Voto Conselheiro Relator, Nelson Lósso Filho Vieram-me os autos em atendimento ao despacho da Presidente da 2 Câmara da 1" Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que seja examinado o pedido manifestado pelo embargante às fls. 628/643, que vislumbrou ter ocorrido omissão e contradição no voto, conforme consta do Relatório.. Acolho em parte os embargos opostos em virtude de restar configurada a omissão apontada.. Não considero como contradição o que os embargantes indicaram existir no acórdão, a comparação entre a capacidade financeira dos sócios de direito e de fato. Pretenderam eles contrapor os fundamentos expostos na decisão prolatada pela extinta Oitava Câmara, objetivando rediscutir questão de mérito. Os embargos de declaração não são o remédio adequado para tal situação. Caso não concordasse com o mérito do julgamento e constatasse divergência com decisão proferida por outra Câmara, tinha a Embargante à sua disposição a possibilidade de submissão da controvérsia ao exame da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em conformidade com o Processo Administrativo Fiscal. Deve a =bargante orbitar dentro dos limites determinados para a interposição de Embargos de Declaração, sua admissibilidade jamais poderá implicar em revisão do decidido no julgamento de recurso por este Colegiada. Trago à colação, por pertinente, julgado da 1" Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 15.774-0-SP-Edcl, em que foi relator o Min, Humberto Gomes de Barros: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição." (DJU de 22/12/93, pag 24.895) Não cabe ao julgador em seu voto esgotar a análise de todos os parágrafos apresentados no recurso, principalmente aqueles de caráter condicional, se já formada a sua livre convicção, O Professor Cândido Rangel Dinamarco, ao discorrer sobre o Principio da Persuasão Racional do Juiz, confirma a livre formação da convicção do julgador: "Tal principio regula a apreciação e a avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção." (i11 "Teoria Geral do Processo", Ed. Malheiros, 14' Edição, 1998, p. 67) Da mesma forma entendem nossos Tribunais Superiores, como pode ser observado pelas ementas dos julgados a seguir: i") Processo n" 10380 003026/2003-97 Acórdão o" 1202-00,339 Si-C2T2 FI 4 "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAçÃo. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N" 7/ST1 (0111I.S.51.5") 3. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso, não implica em cerceamento de defesa, posto que, ao julgador, cumpre apreciam- o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 4 Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com o seu livre convencinzento (ar t. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entendem- aplicável ao caso concreto (Omissis) (STJ— Primeira Turma — Rel. Min. José Delgado — Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n" 304. 7.54/MG DI 1.2. 02 ,2001)" "PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO OMISSO SOBRE QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARA çila VICIO INEXISTENTE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA, TETO SALARIAL AFASTADO POR DECISÃO IRRECORRIDA, PRECLUSÃO 1. o Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa; não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem ser repelidas implicitamente. Ofensa ao CPC, art. 53.5, II, que não se caracteriza. (Omis,sis) (STJ — Quinta Turma —Rei. Min, Edson Vidigal Recurso Especial mi" 260.803/SP — Dili .12 .2000)" Cristalino que no direito processual brasileiro vigora o sistema do livre convencimento do julgador, não ficando ele adstrito a nenhum formalismo para decidir. Vejo que o posicionamento adotado na decisão do acórdão embargado foi resumido pela seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário 1998, 1999, .2000, 2001, 200.2 Ementa,- NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O MPF constitui- se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo .fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Rejeita-se preliminar de nulidade quando não configurado vicio ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — SOLIDARIEDADE — São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado Respondem pelo crédito tributário os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertadas por terceiras pessoas que apenas emprestavam o nome para que eles. realizassem operações em nome da pessoa . jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas. contas-correntes bancárias. IRPJ— OMISSÃO DE RECEITAS — CONFRONTO ENTRE DADOS DAS GIMS E A CONTABILIDADE - Caracteriza a ocorrência de omissão 110 registro de receitas a constatação de diferenças entre o total das receitas informadas nas Guias de Informações Mensais (GIMIGIAN) à Secretaria de Fazenda Estadual emn confronto com aquele escriturado e lançado nas DIPJ apresentadas ao Fisco Federal, mormente quando elas não são contestadas pela autuada, IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e .fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando como única fbi ma de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA — A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco durante anos consecutivos, indicando valores ínfimos nas suas DIPJs, e de ser administrada de . fito por terceiros não vinculados a ela oficialmente, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de .fi .atide prevista no art 72 da Lei n°4 502/1964 CSL LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dele decorrente, no mesmo grau de .jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso Voluntário Negado." No corpo do voto os fundamentos apresentados estão assim descritos: "A exigência fiscal foi dirigida à contribuinte Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda., que teve seu lucro arbitrado, gerando lançamentos tributários A responsabilidade solidária Processo if 10380.003026/2003-97 S1-C2-1-2 Acóicião n.° 1202-00.339 Fl 5 .foi atribuída aos Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Cehno Ernany Araújo e Alberto Alves de Sousa, h-resignados com essa imputação, alegam não ter relação alguma com a autuada, não sendo responsável pelos tributos por ela devidos. O trabalho fiscal inc convenceu do contrário. Os elementos levantados e juntados aos autos convergem para um mesmo ponto comum: a empresa autuada operava por ordem das pessoas indicadas como responsáveis. Estes elementos são as Declarações e o Termo de diligência fiscal delis. 110 a 130, os Cartões de Assinaturas Procurador de fls. 146, 147, 166 e 167 e as Procurações delis. 152 e verso, 153 e verso, 154 e verso e 163, 164 e 171 e verso, que demonstram a simulação perpetrada pelas pessoas fisicas indicadas como responsáveis com o objetivo de omitir receitas tributáveis, pela constituição de pessoa jurídica na qual os sócios de direito são interpostas pessoas.. A .fiscalização levantou provas convincentes da vinculação das pessoas físicas indicadas. São elas: 1- declarações dos sócios constantes no contrato social de que os srs. Alexandre Gontijo Guerra, Cehno Emany Araújo e Alberto Alves de Sousa eram de . fato os administradores e dirigentes da empresa; 2- procurações públicas outorgadas pelo Sr. Masil Torres Pessoa, sócio de direito da pessoa jurídica, às três pessoas físicas para gerir a empresa, inclusive sua movimentação bancária, conforme procurações e cartões de assinatura bancária juntadas aos autos, no ano de 1998 e no ano de 2001; 3- a falta de motivação para que os sócios de direito da empresa outorgassem poderes para as pessoas responsabilizadas gerissem os negócios da autuada; 4- outros indícios, pela comparação da capacidade .financeira entre os sócios de fato e de direito da empresa. Por pertinente, transcrevo informações do Termo de Apuração da Responsabilidade Solidária de fls. 4.2/57, que bem fundamentam a caracterização da administração da autuada pelos responsabilizados: "Diante de tudo o que foi apurado, para nós resta claro que as pessoas que figuram como sócios no contrato social da empresa fiscalizada são seus sócios apenas de direito, mas não o são de fato. Estes senhores ao que tudo indica apenas emprestaram ou alugaram seus nomes para .figurarem como .sócias no contrato social da empresa .fiscalizada, visando com isto encobrirem aqueles que são de fato seus verdadeiros sócios e que usufruem de seu resultado econômico e .financeiro, (..). Os "sócios de fato" atuam em geral mediante procurações públicas outorgadas 9 pelos "sócios formais", através das quais lhe são conferidos os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a empresa. (,.. ) In casa, todas as evidências conduzem à conclusão de que a empresa . fiscalizada, na verdade, era dirigida pelos senhores Alexandre Gontijo Guerra, Calmo Ernany Araújo e Alberto Alves de Sousa, Com afeito, estes senhoras detêm os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a ..fiscalizada, por força das procurações públicas outorgadas pelo Sr, Masil Tones Pessoa, através das quais o mesmo, na qualidade de sócio oficial da empresa, outorga poderes inclusive para movimentação de contas bancárias (docs. fls. 152/154, 163 e 171). Curioso é que estes senhores, em seus depoimentos, embora admitam atuarem na gerência ou na parte financeira da empresa, tentam fazei- crer atuarem na condição de meros empregados ou prestadores de serviços, não justificando entretanto por que detinham aquelas procurações com tão amplos poderes e nem porque, se era o Sr Masil o sócio gerente da empresa, não estava ele mesmo à frente dos negócios. Os procuradores Alberto e Celmo possuem inclusive cartões de autógrafo (doc. fis. 146/148 e 166) nos Bancos Bradesco e Sudameris onde a .fiscalizada mantém conta corrente_ O Sr. Alexandre, vale frisar, disse em seu depoimento que antes de entrar para a Cometa já atuava no ramo de comércio atacadista de açúcar, na Rua Governador Sampaio, como proprietário de uma firma de nome Organização Esperança, mas que de uns tempos para cá não mais quis ser proprietário de empresa, devido aos inúmeros encargos que teria de assumir, preferindo atuar como simples empregado. Admite entretanto que gerencia a empresa e reconhece a importância de seu trabalho quando afirma que a empresa só . funciona graças aos serviços de corretagem realizados por ele. A afirmativa de que é mero empregado com salário de mil reais, é incompatível com seu patrimônio declarado, nada desprezível, constando de sua declaração de bens, imóvel considerado de ótimo padrão cidade de Fortaleza. Consultando o sistema RENA VAM verificamos constar em nome da esposa do Sr Alexandre dois veículos importados, um automóvel da marca SUZUKI VI TARA e uma cainionete TROLLER/SPORT O Sr Masil, que figura como sócio majoritário da empresa em seu contrato social tem o perfil clássico dos escolhidos para .figurar como "sócio formal". Com efeito, referido senhor é homem simples do interior, de poucas posses, cujo patrimônio se resume a um fitsca velho. Apesar de não negar que seja proprietário da fiscalizada, o Sr. Masil reconhece que desde dezembro de 1998 se encontra totalmente alheio aos negócios da empresa, e indica textualmente o nome do Sr Alexandre Gontijo como sendo a pessoa que toma conta do empreendimento, juntamente com o Sr. Alberto Alves de Souza, que lhe paga uma importância mensal (RS 1.000,00) para seu sustento, uma vez que se encontra desempregado, Com afeito, é o próprio SrMasil, no depoimento prestado aos agentes da SRF, que afirma desconhecer os negócios realizados pela fiscalizada, não 10 Processo tf 10380.00:3026/2003-97 Acórdão n " 1202-00339 S1-C2T2 Fi 6 sabendo sequer informar o volume de seu ,faturamento nos últimos três anos, nem como é .feita a prestação de contas de seu movimento financeiro, o que, convenhamos, desqualifica o seu papel de sócio-gerente e proprietário da empresa, detentor de 95% de seu capital, tal como oficialmente indicado no Contrato Social (doc. 66/72), com a agravante que essa pessoa, há mais de 4 anos, reside no interior de Minas Gerais, como um pobre desempregado, não obstante a empresa da qual se diz dono, tenha faturado apenas no ano de 200.2 o montante de R$ .57 892,035,34 (vide doc..fis. 40). Não é de são consciência que se conceba que o sr. Masil, dito como sócio majoritário da Cometa tenha abandonado sua administração no auge de seu .faturamento, para .ficar desempregado, vivendo às expensas de uma mesada de R$ 1.000,00 a título de aluguel desse dito negócio, com certeza muito lucrativo, . _O Sr. Masil, na sua inocência, até porque não deve ter sido "bem preparado" para prestar as declarações da conveniência dos interessados, uma vez que os agentes do Fisco . foram diretamente ao local de sua residência, no seu depoimento, .foi bastante claro ao reconhecer que, por ter cedido seu nome para ,figurar como sócio majoritário da Cometa recebe como recompensa a quantia de R$ 1.000,00 mensalmente, e mais identificando claramente a pessoa que, dispondo daquele empreendimento comercial, lhe .faz tal pagamento, no caso o Sr. Alexandre Gontijo Guerra. As evidências são claras de que, o Sr. Masil, foi usado por pessoas de sua amizade, e conterrâneos atuantes no ramo de comércio, para essa aventura aqui no Ceará, tendo, após cumprir com sua obrigação, ou seja, após abrir as empresas Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda. e a M, T. Pessoa (objeto de outro procedimento fiscal), retornado para seu local de origem, deixando os negócios rolarem sob a tutela do seu nome, mas produzindo resultados .financeiros em beneficio dos terceiros mentores do empreendimento. Por isso é que, conivente com a situação, até porque recebe para isso uma compensação ,financeira, o Sr Masil não nega que seja sócio da Cometa. No entanto, se trai ao confessar que desde dezembro de 1998 se encontra totalmente alheio aos negócios dessa empresa, citando textualmente o nome do Sr. Alexandre Gontijo como sendo a pessoa que toma conta do empreendimento, .juntamente com os Srs. Alberto Alves Souza e Celmo Ernany Araújo. O mesmo perfil tem o Sr. Lorival de Jesus que também emprestou seu nome para figurar como sócio no contrato social da empresa .fiscalizada. De fato o Sr. Lourival, como pudemos constatar, é pessoa pobre, de pouca instrução, que reside 1111111C1 casa simples construída em regime de mutirão pela associação de bairro da qual .faz parte e que ainda sequer fbi totalmente concluída. Sua condição ,financeira é totalmente incompatível, com a de alguém que participa de um empreendimento comercial, cujo .faturamento só no ano de .2002, atingiu a importância, como já dito, de R$ 57.892.035,34 Além do que nada sabe a respeito do dito empreendimento. 1! É interessante ainda destacarmos o fato de que, logo após iniciada essa ação . fiscal, foi rapidamente providenciada procuração particular ao Sr. Rui Nas Amorim Marques Gontijo, para representar a empresa perante a Receita Federal Essa providência era totalmente desnecessária haja vista que os Srs. Alexandre, Cehno e Alberto tinham poderes bastante para essa representação, pois como já dito, possuíam procurações públicas da empresa para representá-la em todos os fóruns e repartições inclusive perante a Receita Federal. O surpreendente é que foi escolhida uma pessoa totalmente alheia aos assuntos administrativos da empresa, pois não sabia se a mesma possuía contabilidade, onde .ficavam os livros/documentos fiscais ou mesmo o nome do seu contador, com a agravante de que o suposto outorgante — Sr Masil, no seu depoimento, nega que tenha passado tal procuração Transpareceu nesse procedimento o objetivo de afastar de nosso contato os verdadeiros. responsáveis pelas atividades da fiscalizada. Por todo o exposto, a conclusão a que somos conduzidos é que, realmente o Sr. Masil Torres Pessoa e o Sr Lourival de Jesus foram usados, emprestando/alugando seus nomes para que .figurassem no Contrato Social da empresa fiscalizada, na qualidade de sócios cotistas, com a .finalidade escusa de encobrir a verdadeira identidade daqueles que realmente conduziam a empresa, praticando todos os atos de sua administração e dispondo, conseqüentemente, do resultado financeiro de suas atividades comerciais e que, de igual modo, deveriam também arear com as obrigações inerentes ao negócio. Logo, é de se considerar como sócios co-responsáveis pelas obrigações contraídas cai nome da pessoa .jurídica citada, o Sr Alexandre Gontijo Guerra, CPF 485.681..716-72, Calmo Ernany Araújo, CPF 480.067856-00 e Alberto Alves de Sousa, CPF 757 648.498-53 nos termos como disposto nos arh 124, 1 e 135, 11 e III do Código Tributário Nacional," Quanto à definição legal para responsabilização tributária indicada pelos autuantes no Termo de Apuração de Responsabilidade Tributária de fls. 42/57, artigos 124 e 135 do CIN, que a recorrente questiona, vejo que independente do enquadramento legal está perfeitamente caracterizada nos autos a participação das pessoas .físicas como responsáveis solidários nos Mos geradores dos tributos lançados. (anis sis) Assim, após a análise de todos os elementos juntados aos autos e do relato do Termo de Apuração da Responsabilidade Solidária, ,fica claro que a empresa Cometa Distribuidora de Alimentos Lida operou durante os anos fiscalizados por ordem de terceiros não vinculados ao seu contrato social, deixando de recolher os tributos devidos, sendo administrada de fato pelos senhores Alexandre Gontijo Guerra, Cehno Ernany Araújo e Alberto Alves de Sousa, devendo estas pessoas .físicas ser responsabilizadas pelos tributos exigidos. Após analisar as argumentações apresentadas e confrontá-las com o acórdão embargado, concluo que restou provada omissão no voto proferido que deixou de se manifestar a respeito das provas que pretendiam indicar que o sócio de direito da autuada, Sr. Masil Torres 12 13 Processo n 0380 00.3026/2003-97 S1 -C2T2 Acórdão n " 1202-00339 El 7 Pessoa, exerceu suas funções de gerente da empresa no período de janeiro/1998 a dezembro de 2002, não tendo se ausentado da sede da pessoa jurídica em Fortaleza, Ceará, e que durante todo período fiscalizado só o Sr, Alberto Alves de Sousa detinha procuração do Sr. Masil, sendo que a procuração em conjunto para as três pessoas fisicas responsabilizadas só aconteceu em 13/12/2001. As procurações passadas pelo Sr, Masil Tones Pessoa dando amplos poderes às pessoas físicas, bem corno os cartões de assinatura bancárias, aconteceram nas seguintes datas: 1- Sr. Alberto Alves de Sousa: - Procuração em 18/12/1998, fls, 154 e 163/164, além de outra em 13/12/2001, fls. 152, - Cartão de assinatura do Banco Bradesco, em 21/06/2001, fls 166/167. - Cartão de assinatura do Bamerindus, em 24/12/2001, fls. 146. 2- Sr. Celmo Ernany Araújo: - Procuração em 13/12/2001, fls. 153. - Cartão de assinatura do Banco Sudameris, em 24/12/2001, fls. 147. 3- Sr. Alexandre Gontijo Guerra: - Procuração em 13/12/2001, fls. 171. Os documentos trazidos aos autos como aditamento, após a entrega do recurso, para comprovar o exercício regular da gerência pelo sócio de direito Sr, Masil Soares Pessoa, foram juntados às fls. 526 a 533, sendo repetidos às fls. 568/575, são os a seguir indicados: Fls. 526 em 22/06/1998 — Intimação da Secretaria de Fazenda; Fls. 527 em 14/08/1998 — Solicitação de mudança de endereço; Fls, 530 em 22/09/1998 — Autorização de AIDF Única; Fls. 528 em 06/12/2000 — Autorização de AIDF Única; Fls. 529 em 13/07/2000 — Termo de depósito; Fls. 531 em 12/02/2001 — Autorização para Celmo Emany Araújo receber cheques devolvidos. Fls. 5.32 em 06/08/2001 — Junta Comercial Els,. 53.3 em .31/08/2001 — Pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. No voto do acórdão embargado a manutenção da responsabilização tributária às pessoas fisicas Alberto Alves de Sousa, Alexandre Gontijo Guerra e Celmo Ernany Araújo, levou em conta um conjunto de fatos que convergiram para uma mesma conclusão. Esses elementos são as declarações tornadas a Termo, a diligência realizada, os Cartões de assinatura em bancos, a falta de motivação para esses procedimentos e a função de gerente e administrador exercida pelas três pessoas responsabilizadas tributariamente, com os sócios de direito figurando apenas como meras pessoas simbólicas,. Portanto, as procurações dando pleno poderes em 1998 ao Sr. Alberto Alves de Sousa e em 2001 a todos os três responsabilizados e os cartões de assinatura bancária em 2001 para Sr Alberto Alves de Sousa e Sr. Celmo Ernany Araújo, são provas que devem ser encaradas como coadjuvantes para convalidar as declarações do sócio de direito, informando que as pessoas fisicas responsabilizadas eram de fato quem geriam a pessoa jurídica autuada. Os documentos juntados aos autos pelos recorrentes às fls. 526/533, para comprovar que a gerência era exercida pelo sócio de direito, Sr. Masil TOMS Pessoa, nos anos de 1998 a 2002 e não pelas pessoas físicas responsabilizadas, nada provam por si só, pois não representam o universo da administração de uma empresa que faturou milhões de reais nos períodos autuados. São eles em número de três documentos em 1998, nenhum em 1999, dois em 2000 e três em 2001. Só no ano de 2002 o faturamento da pessoa jurídica chegou ao montante de R$57.892..035,34, o que, com certeza, geraria uma quantidade considerável de provas do exercício da gerência pelo Sr. Masil, tais como: movimentações bancárias, cheques emitidos, registro de empregados, pedidos de clientes e fornecedores, petições, declarações etc., que deveriam ter sido assinados, caso fosse ele o gerente e administrador, pelo Sr. Masil Torres Pessoa, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, por falta de comprovação em sentido diverso, não consegue o recurso ilidir a constatação da fiscalização de que os três responsabilizados tributariamente exerciam a gerência e a administração da empresa autuada, como interpostas pessoas. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de acolher em parte dos embargos opostos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no acórdão IV 108-09,477, da sessão de 08/11/2007. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO : 10380.003026/2003-97 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 12 de novembro de 2010. Maria Concèição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: []apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração..

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Numero do processo: 10830.720148/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/12/2006 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.
Numero da decisão: 3402-005.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.827  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 21/12/2006  PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada  quando  ambas  são  claras  em  precisar  as  circunstâncias  fáticas  e  os  fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS  GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO  À DEFESA.  Não  há  prejuízo  à  defesa  se,  diante  de  vários  pedidos  de  compensação,  a  glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas,  desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o  período  do  crédito  em  discussão  e  que  deverá  ser  objeto  de  específica  impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 48 /2 00 9- 91 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10830.720148/2009­91  Acórdão n.º 3402­005.827  S3­C4T2  Fl. 3          2 Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).      Relatório  A  interessada  transmitiu  PER  visando  ressarcimento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  na  exportação,  em  razão  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Posteriormente apresentou DCOMP para compensar o crédito pleiteado com débitos próprios.  A  unidade  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  crédito  e  homologou  as  compensações até o limite reconhecido.  Diante  da  homologação  parcial  da  compensação  perpetrada,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade, oportunidade em que alegou o que segue:  (i) nulidade do procedimento administrativo;  (ii) direito à compensação do crédito extemporâneo; e  (iii)  direito  à  apropriação  do  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis (querosene) no período compreendido entre 10/2008 a 12/2008.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  conforme  acórdão nº 09­056.344.    Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade, além de vindicar a nulidade da decisão proferida pela instância a quo.  É o relatório.    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10830.720148/2009­91  Acórdão n.º 3402­005.827  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.825,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.720143/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.825):  "I. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  parcialmente  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  haja  vista a sua falta de interesse de agir.  7.  Isso  porque  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa  aqui  realizada  fundamentando­se  nos  seguintes  termos:  (i)  direito  a  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008  e  (ii)  direito  de  usar  créditos,  ainda que extemporâneos.  8. Acontece que, no presente caso em particular, as glosas  perpetradas  não  tocam  tais  questões.  Aliás,  no  que  tange  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos,  assim  se  manifestou  a  decisão atacada:  (...).  Destaque­se  que,  no  tocante  ao  mérito,  a  contribuinte  discute  tão  somente  a  glosa  de  crédito  extemporâneo,  específica  para  o  período  de  apuração  03/2007,  e  a  apropriação  de  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis no período de 10/2008 à 12/2008.  Assim,  as  glosas  realizadas  para  períodos  de  apuração  diferentes dos acima mencionados não foram contestadas,  no tocante ao mérito.  Como  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER aqui analisado se reporta ao 2º  tri/2005 não houve,  quanto ao mérito, instauração de litígio.  (...).  9.  O  mesmo  vale  para  a  questão  quanto  à  discussão  de  uma  pretensa  glosa  de  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008,  o  que  demonstra  a  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10830.720148/2009­91  Acórdão n.º 3402­005.827  S3­C4T2  Fl. 5          4 ausência  de  interesse  recursal  do  contribuinte  nos  específicos  tópicos aqui destacados.  10.  Neste  diapasão,  deixo  de  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  interposto,  mais  precisamente  o  item  III  das  suas  razões recursais.  II. Da pretensa nulidade parcial da decisão recorrida  11.  Conforme  se  observa  do  recurso  voluntário,  um  dos  fundamentos trazidos pelo contribuinte em sua peça recursal é a  nulidade parcial da decisão proferida pela instância a quo.  12.  Antes,  todavia,  de  tratar  da  sobredita  preliminar  processual, mister se faz, neste  instante, detalhar ainda mais as  circunstâncias fáticas que gravitam em torno do presente caso.  13.  Nesse  sentido,  ao  se  observar  os  documentos  de  fls.  03/14,  é  possível  observar  que,  no  presente  caso  decidendo,  o  contribuinte alegou possuir um saldo credor de PIS e COFINS,  nos termos do art. 16, parágrafo único da lei 11.116/051, o que o  motivou  a  pedir  o  ressarcimento  de  tal  crédito,  ulteriormente  convertido  em  compensação  com  débitos  de  agosto  e  setembro  de 2006.  14.  Ao  glosar  tais  créditos,  a  fiscalização  deixa  clara  a  fundamentação  para  tanto,  qual  seja,  a  divergência  entre  as  informações  fiscais  prestadas  pelo  contribuinte,  conforme  se  observa do seguinte trecho da manifestação de fl. 22:  Frise­se  que  os  valores  divergentes  estão  de  acordo  com  aqueles  informados  pelo  contribuinte  nos  DACON's  de  01/2005 a 12/2008.  Esclarecemos  que  é  facultado  ao  contribuinte,  nos  termos  da lei, creditar­se de valor de contribuições incidentes sobre  bens e serviços adquiridos. Ressaltamos que, no período de  01/2006  a  12/2006,  não  houve  informação  de  créditos  de  insumos nos DACON's.  15. Ressalte­se,  todavia,  que  além do  presente  pedido  de  ressarcimento  convertido  em  compensação,  a  contribuinte  apresentou  outros  inúmeros  pedidos  no mesmo diapasão,  tanto  que o presente caso em julgamento é paradigma de outros a ele  vinculados  e  que  tramitam  neste  Tribunal.  Essa  é  a  razão,  portanto, de a fiscalização trazer as fls. 23/26 uma tabela com a  discriminação  não  só  da  glosa  para  o  período  aqui  debatido,  mas  também  para  outros  períodos  que,  provavelmente,  são                                                              1 " Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   (...).  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei."  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10830.720148/2009­91  Acórdão n.º 3402­005.827  S3­C4T2  Fl. 6          5 discutidos  nos  demais  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados pelo contribuinte.  16.  A  metodologia  alhures  indicada  não  prejudica  em  precisar quais  foram os créditos glosados no presente processo  administrativo (2o trimestre de 2005), bem como o motivo de tal  glosa,  o  que  afasta  uma  pretensa  nulidade  do  trabalho  fiscal,  bem como da decisão atacada.  Dispositivo  17. Diante do exposto, deixo de conhecer parte do recurso  voluntário  interposto e, na parte conhecida, voto por negar­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722615/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.986
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.986  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.   Às declarações de compensação  (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  No  art.  156  do  CTN  são  descritas  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações  expressamente  especificadas,  eventualmente  conferir  o  mesmo  tratamento  jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no  qual  a  referência  tão  somente  ao  termo  "pagamento"  quer  dizer  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito tributário.  COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá­ se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96.  Não  tendo  sido  os  débitos  fiscais  pagos,  nem  compensados,  antes  do  vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora.  Recurso Voluntário negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de  Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 26 15 /2 01 3- 97 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11080.722615/2013­97  Acórdão n.º 3402­005.986  S3­C4T2  Fl. 0          2  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  08­033.739  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  Versam os autos sobre declaração de compensação, que objetiva compensar  pagamento a maior de PIS/Pasep.   O  despacho  decisório  reconheceu  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP, mas  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  declarada  por entender que o direito creditório reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese: a) descabimento da aplicação da multa moratória em face da denúncia  espontânea;  e  b)  ausência  de  extemporaneidade  no  pagamento  vez  que  o  crédito  e  o  débito  objeto de compensação possuem mesmo vencimento e período de apuração.  A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos da manifestante, sob  os seguintes fundamentos:  ­ O contribuinte teria até o dia do vencimento do tributo para pagar o tributo  ou  apresentar  a  devida  declaração  de  compensação  sem  nenhuma  penalidade. Na  espécie,  o  administrado, optando pela compensação,  ingressou com o PER/DCOMP após o vencimento  do tributo, pelo que incorreu em multa moratória e juros Selic.  ­  O  pagamento  e  a  compensação  são  espécies  de  extinção  do  crédito  tributário. O art. 138 do CTN dispõe que a denúncia espontânea deve ser acompanhada, se for  o caso, do pagamento do tributo devido. No caso, o contribuinte informou o débito fiscal, mas  não  o  pagou,  tendo  apenas  compensado­o,  o  que  não  contempla  o  benefício  da  denúncia  espontânea.   ­ A compensação só ocorre mediante a entrega da correspondente declaração  pelo sujeito passivo, sendo que, antes disso, a parcela do pagamento ainda não alocada a débito  físcal permanece indisponível ao Fisco.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11080.722615/2013­97  Acórdão n.º 3402­005.986  S3­C4T2  Fl. 0          3  Cientificada, a interessada interpôs tempestivamente o recurso voluntário ora  em apreço, repisando as alegações da manifestação de inconformidade acerca do cabimento da  denúncia espontânea e da não incidência da multa de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.981,  de  29  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.720383/2013­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.981) 1:  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Nos termos do art. 156 do CTN, o pagamento (inciso I) e  a  compensação  (inciso  II)  são  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  que,  no  caso  da  compensação,  nos  termos do art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, a extinção se dá sob  condição  resolutória da ulterior homologação da compensação  declarada. Na hipótese de não ocorrer a homologação (tácita ou  expressa) da compensação declarada, não há que se falar mais  em extinção do crédito tributário, sendo cabível a cobrança dos  débitos confessados.  Na  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  tratada  separadamente no  inciso VII do art. 156 do CTN, o pagamento  antecipado  somente  extinguirá  o  crédito  tributário  se  for  acompanhado  da  homologação  tácita  ou  expressa  da  norma  individual e concreta posta pelo contribuinte.   O Professor Paulo de Barros Carvalho2 bem diferencia o  "pagamento" a que  se refere o  inciso  I do art.  156 do CTN do  "pagamento antecipado" de que trata o inciso VII, nos seguintes  termos:  Não obstante o pagamento antecipado seja uma forma de  pagamento,  a  legislação  aplicável  requer  que  ele  se  conjugue ao ato homologatório a ser realizado (comissiva  ou  omissivamente)  pela  Administração  Pública.  Apenas                                                              1  No  processo  paradigma  houve  apresentação  de  Declaração  de  Voto  por  parte  da  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne.  Como  o  entendimento  esposada  nesta  declaração  foi  vencido,  deixa­se  de  transcrevê­lo  nos  presentes autos, que trazem apenas o entendimento que prevaleceu na decisão colegiada.  Íntegra da declaração de voto pode ser consultada no processo paradimga nº 11080.720383/2013­32.  2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 490.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11080.722615/2013­97  Acórdão n.º 3402­005.986  S3­C4T2  Fl. 0          4  dessa  maneira  dar­se­á  por  dissolvido  o  vínculo,  diferentemente do que ocorre nos casos de pagamento de  débito  tributário  constituído  por  lançamento,  em  que  a  conduta prestacional do devedor tem o condão de por fim,  desde logo, à obrigação tributária.  No denominado  "lançamento por homologação", quando  ainda não ocorrida a homologação tácita ou expressa da norma  individual  e  concreta  posta  pelo  contribuinte,  constatando  o  Fisco a inexatidão da atividade prévia por ele exercida, deverá  apurar o montante suplementar do tributo devido e constituir o  crédito tributário por lançamento de ofício supletivo, nos termos  do  art.  149  do CTN. Nessa  hipótese,  obviamente,  a  parcela  do  crédito tributário objeto do pagamento antecipado é considerada  extinta por pagamento (parcial), vez que excluída do lançamento  de ofício supletivo.  Dessa maneira, nos incisos I, II e VII do art. 156 do CTN,  são  descritas  três  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações expressamente especificadas, conferir eventualmente o  mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é  o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao  termo "pagamento" está a dizer que a denúncia espontânea não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Nessa  mesma  linha,  no  voto  vencedor  do  Redator  Designado  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  no  Acórdão  nº  1402­002.309  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  15  de  setembro  de  2016,  restou  esclarecido  que  às  declarações  de  compensação  (PER/DCOMP)  não  se  aplica  a  benesse  da  denúncia  espontânea  de  que  trata o  art.  138  do CTN,  uma  vez  que a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156, I,  do  CTN)  não  se  confunde  com  a  extinção  por  meio  de  compensação (art. 156, II do CTN):  (...)  Portanto,  embora  pagamento  e  compensação  extingam  o  crédito tributário, cada um o faz com suas características e  consequências  peculiares:  enquanto  no  pagamento  não  mais  se  discute  a  extinção  do  crédito  tributário,  na  compensação  extingue­se  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96),  ou  seja,  a  declaração  de  compensação  pode  ter  seus  efeitos  revertidos  pela  autoridade administrativa.  O  art.  138  do  CTN,  ao  dispor  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  a  meu  ver,  limitou  a  possibilidade de sua aplicação a uma das modalidades de  extinção  do  crédito  tributário,  qual  seja,  o  pagamento.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11080.722615/2013­97  Acórdão n.º 3402­005.986  S3­C4T2  Fl. 0          5  Quisesse  o  legislador  que  outras  hipóteses  de  extinção  fossem aplicáveis para fins de denúncia espontânea, assim  o teria feito expressamente.  Conforme abordado pelo i. Conselheiro Relator, a posição  do STJ sobre o tema não é unânime.  Tanto assim que, posteriormente ao entendimento firmado  no  julgamento nos EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP,  sessão de 20/08/2015, citado no r. voto do  i. Conselheiro  Relator,  a  mesma  Segunda  Turma  julgadora  do  STJ  julgadora  decidiu  de  modo  divergente  na  apreciação  do  AgRg no REsp 1461757 / RS em sessão realizada no mês  seguinte, dia 03/09/2015. Veja­se sua ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2014/01481347  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (1141)  Órgão  Julgador  T2  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  03/09/2015  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  17/09/2015   Ementa:   (...)  3.  "A  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos  legais, por  isso que não se observa a hipótese do art. 138  do CTN".  (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/09/2012, DJe 10/09/2012)  4. Agravo regimental não provido.  (...)  No mesmo sentido, pronunciou­se a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303­006.011– 3ª Turma, de 29  de novembro de 2017, sob voto condutor do Conselheiro Rodrigo  da Costa Pôssas, nestes termos:  (...)  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 11080.722615/2013­97  Acórdão n.º 3402­005.986  S3­C4T2  Fl. 0          6  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que  lhe  negaram provimento. Declarou­se  impedida  de  participar  do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (...)  VOTO  (...)  A matéria a ser decidida neste julgamento, como já dito, é  somente  se  compensação  (via  Declaração  de  Compensação) equivale ou não a pagamento, para fins de  cabimento  ou  não  da  cobrança  da  multa  moratória  nos  casos  de  transmissão da DCOMP a  destempo, mas  antes  do início do procedimento fiscal.  Para  o  pagamento,  o  tema  não  é  mais  passível  de  discussão  no  CARF  (a  teor  do §  2º  do  art.  62  do  seu  Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal de  Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP  (isto  se  o  pagamento  for  realizado  antes  ou  concomitantemente  à  confissão  da  dívida,  conforme  Súmula nº 360, também do STJ), em Acórdão submetido  à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11/01/73,  antigo  Código  de  Processo Civil.  Já  para  a  compensação,  não  existe  decisão  judicial  ou  súmula que vincule este Colegiado.  Como  bem  colocou  a  PGFN,  pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  156,  I  e  II,  já  transcritos),  recepcionado  como  lei  complementar, a única capaz de estabelecer normas gerais  sobre  crédito  tributário,  como  reza  a  nossa  Constituição  Federal (grifei):  (...)  Alega  o  contribuinte,  em  suas  Contrarrazões,  que  o  pagamento, no caso de tributos sujeitos a lançamento por  homologação – como a própria denominação desta forma  de  constituição  diz – também  está  sujeito  à  condição  de  sua  ulterior  homologação.  Mas  o  CTN  diz  algo  mais  a  respeito (grifei):  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11080.722615/2013­97  Acórdão n.º 3402­005.986  S3­C4T2  Fl. 0          7  exame da autoridade  administrativa,  operase pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial  do crédito.  §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de  penalidade,  ou  sua graduação.  Assim,  na  compensação,  é  o  valor  confessado  em  DCOMP  está  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  enquanto  no  pagamento,  na  realidade,  é  o  que não foi quitado.  Isto  está  claro  na  lei.  O §  1º  do  art.  150  do CTN  fala  “sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”,  enquanto  o §  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96 fala em “sua ulterior homologação”   Em  termos  simples:  “pagou  está  pago”;   se  compensou,  há  cinco  anos  para  a  Administração  decidir  em  que  dimensão  o  crédito  está  extinto,  até  o  limite  compensado.  Não  se  pode  equiparar,  então,  homologação  do  lançamento  com  homologação  da  Declaração  de  Compensação.  (...)  São  formas  de  extinção  distintas,  com  conseqüências  distintas.  Não  há  dúvida.  Assim,  não  se  pode  aplicar  a  mesma jurisprudência de uma para a outra –  ainda que o  STJ  já  tenha  feito  isto,  mas  em  decisão  não  vinculante  (Resp nº 1.136.372/RS, citado pelo contribuinte).  (...)  Ex positis,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (...)  Melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente  quanto  ao  argumento  de  que  não  teria  ocorrido  a  "extemporaneidade  no  pagamento"  do  tributo  devido,  vez  que  os  débitos  e  créditos  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 11080.722615/2013­97  Acórdão n.º 3402­005.986  S3­C4T2  Fl. 0          8  objeto de compensação referem­se a tributos atinentes ao mesmo  período de apuração e mesma data de vencimento.   Ocorre  que,  na  hipótese  de  compensação,  a  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  dá­se  somente  a  partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.    §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  (...)   § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação.  (...)  Dessa forma, não tendo sido os débitos pagos no prazo da  legislação específica,  nem tampouco  sido  considerados  extintos  antes do vencimento do  tributo pela  transmissão da declaração  de compensação tempestiva, estão sujeitos à multa de mora, nos  termos do art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art.  28 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  (...)    Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os  créditos  serão valorados na  forma prevista nos  arts.  51  e  52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais,  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 11080.722615/2013­97  Acórdão n.º 3402­005.986  S3­C4T2  Fl. 0          9  na forma da  legislação de regência,  até a data da entrega  da Declaração de Compensação.  §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 13963.000248/2005-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2002 CISÃO/DESMEMBRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. VEDAÇÃO AO SIMPLES. É vedada a opção pelo SIMPLES à empresa resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de outra pessoa jurídica. EFEITOS DA EXCLUSÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. Os efeitos da exclusão do sistema SIMPLES, quando constatada a vedação legal decorrente de cisão ou desmembramento, tendo a opção ocorrido até 27/07/2001, dá-se a partir de 1 2 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Não há guarida na legislação para a adoção de efeitos a partir da data da ciência do trânsito em julgado da decisão administrativa.
Numero da decisão: 1001-000.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.872  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  Exclusão de Simples  Recorrente  GABRIELLE CADORIN EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2002  CISÃO/DESMEMBRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. VEDAÇÃO AO  SIMPLES.  É vedada a opção pelo SIMPLES à empresa resultante de cisão ou qualquer  outra forma de desmembramento de outra pessoa jurídica.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.  Os  efeitos da exclusão do  sistema SIMPLES, quando constatada  a vedação  legal  decorrente  de  cisão  ou  desmembramento,  tendo  a  opção  ocorrido  até  27/07/2001,  dá­se  a  partir  de  1  2  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada a partir de 2002.  Não  há  guarida  na  legislação  para  a  adoção  de  efeitos  a  partir  da  data  da  ciência do trânsito em julgado da decisão administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 02 48 /2 00 5- 57 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13963.000248/2005­57  Acórdão n.º 1001­000.872  S1­C0T1  Fl. 3          2 EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 141 a 147) interposto contra o Acórdão nº  07­15.470, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Florianópolis/SC  (fls.  130  a  138),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002  CISÃO/DESMEMBRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. VEDAÇÃO AO  SIMPLES.  É vedada a opção pelo SIMPLES à empresa resultante de cisão ou qualquer  outra forma de desmembramento de outra pessoa jurídica.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.  Os  efeitos da exclusão do  sistema SIMPLES, quando constatada  a vedação  legal  decorrente  de  cisão  ou  desmembramento,  tendo  a  opção  ocorrido  até  27/07/2001,  dá­se  a  partir  de  1  2  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada a partir de 2002.  Não  há  guarida  na  legislação  para  a  adoção  de  efeitos  a  partir  da  data  da  ciência do trânsito em julgado da decisão administrativa.  Solicitação Indeferida"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de Pequeno  Porte — Simples,  por  ser  a  empresa  resultante  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13963.000248/2005­57  Acórdão n.º 1001­000.872  S1­C0T1  Fl. 4          3 DRF/FNS n° 49, de 30 de março de 2006, embasado no art. 9°, inciso XVII, da Lei  n° da Lei n° 9.316. (fls. 104).  Consta que a exclusão decorreu de representação administrativa  recebida do  Instituto Nacional do Seguro Social, comunicando a ocorrência de sucessão de fato  entre  as  empresas  Silca  Indústria  de  Artefatos  de  Cimento  Ltda  (CNPJ  82.849.050/0001­02) e Gabrielle Cadorin EPP, consoante fls. 01 a 99.  Inconformado o sujeito passivo se manifestou às fls. 110 a 116, discordando  do entendimento que levou à exclusão.  Cita que inexiste a sucessão, tal como afirmado pelo INSS, uma vez que não  ocorreu  a  transferência  da  titularidade  e  solução  de  continuidade  dos  serviços,  conforme doutrina que cita e art. 448 da Consolidação da Leis do Trabalho.  Fala que a empresa Silca não deixou de exercer suas atividades no período em  que  se pretende  afirmar  ter havido a  sucessão,  cada qual com seus clientes,  o que  demonstra não ter havido transferência do fundo de comércio.  Diz  que  o  fundo de  comércio  tem  sentido  abrangente,  representando  todo  o  ativo e passivo, desde bens a clientes, fornecedores, funcionários, marcas, registros  comerciais  e  industriais,  não  tendo  ocorrido  tal  situação,  uma  vez  que  atuavam  concomitantemente.  Aduz  que,  com  a  inatividade  da  empresa  Silca  locou  alguns  equipamentos  para melhor exercer  suas atividades, o que não significa transferência de fundo de  comércio.  Argumenta  que  não  houve  interrupção  dos  serviços  prestados  pela  Silca,  sendo distintos para as empresas.  Relata  que  foi  desrespeitado  o  princípio  da  legalidade,  já  que  o  ato  que  fundamenta a exclusão não se refere a sucessão, conforme representação do INSS,  mas cisão, e que são institutos distintos, não tendo havido o desmembramento, não  se configurando o caso previsto no inciso XVII, art. 9° da Lei n° 9.317/96.  Narra que, na eventualidade do reconhecimento da sucessão, que os efeitos da  exclusão se dêem a partir do trânsito em julgado da decisão.  Requer, por fim, a anulação do ato declaratório, a inexistência da sucessão ou,  alternativamente, a exclusão somente a partir do trânsito em julgado do recurso."  Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base  na mesmas alegações já aventadas em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13963.000248/2005­57  Acórdão n.º 1001­000.872  S1­C0T1  Fl. 5          4 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  " (...)  DA MOTIVAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO  Pretende,  com  o  inconformismo,  a  revisão  do  ato  de  exclusão  do  Sistema  SIMPLES,  ao  argumento  que  não  houve  a  sucessão,  que  não  se  trata  de  cisão  e,  alternativamente,  que os efeitos  somente  se operem após o  trânsito  em  julgado da  decisão administrativa.  Vê­se que a exclusão está fundamentada no fato de a empresa ser  resultante  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento,  vedada  sua  opção  no  SIMPLES, conforme Lei n° 9.317/96, que assim dispõe:  Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (..)  XVII  ­  que  seja  resultante  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes  da vigência desta Lei;  (...)  A leitura do Relatório Fiscal  (anexo da Representação do  INSS), mostra em  minúcias o histórico das empresas Silca e Gabrielle Cadorin, como se vê:  "2. CONFIGURAÇÃO DAS EMPRESAS.  (...)  2.2. De acordo com os atos constitutivos e alterações (cópias anexas) levadas  a registro na Junta Comercial do Estado, observa­se a seguinte evolução contratual  da Silca Indústria de Artefatos de Cimento Ltda:   2.2.1. Constituída em 19/01/1973 na Rua Esperança, 425, Centro em Morro  da Fumaça/SC, com objetivo de "indústria de artefatos de cimento em geral", tendo  por sócio­gerente Orlani Norberto Cadorin.  2.2.2. Em 10/03/1982, através da 4° alteração contratual, é criada a filial na  Rod. SC 446, Km 20, Linha Rio Maior em Urussanga/SC.  2.2.3.  Em  01/07/1985,  conforme  a  5"  alteração,  ingressa  a  sócia  Solange  Maccari Cadorin, compondo com seu marido Orlani Norberto Cadorin a totalidade  do quadro societário.  2.3. De outro lado, de acordo com os atos constitutivos e alterações (cópias  anexas)  levadas ao  registro na  Junta Comercial do Estado, observa­se a  seguinte  evolução contratual da Gabrielle Cadorin EPP:  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13963.000248/2005­57  Acórdão n.º 1001­000.872  S1­C0T1  Fl. 6          5 2.3.1. Constituída em 01/05/1997, Rod. SC 446, Km 20, Linha Rio Maior em  Urussanga/SC,  com  o  objetivo  de  "Fabricação  de  Artefatos  de  Cimento,  galpões  pré­moldados  e  Comércio  Varejista  de  Materiais  para  Construção",  tendo  por  titular  Gabrielle  Cadorin,  filha  de  Orlani  Cadorin  e  Solange  Maccari  Cadorin  (sócios da Silca).  (...)  3. FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS — ANÁLISE CONTÁBIL  3.1.  Desde  o  ano  de  1992  a  SILCA  desenvolve  suas  atividades  apenas  no  estabelecimento  filial em Urussanga/SC,  sendo que a matriz  localizada em Morro  da Fumaça paralisou  suas atividades,  de  fato,  naquele ano. Conforme explicitado  anteriormente, o endereço da Gabrielle Cadorin EPP coincide com o endereço da  filial  da  SILCA,  ou  seja, Rod.  SC 446, Km 20,  Linha Maior, Urussanga/SC. Esta  fiscalização comprovou este fato através de visita "in loco", todas as atividades de  ambas as empresas são realizadas apenas neste endereço. O imóvel ali localizado é  composto  de  um  terreno  localizado  em  área  rural  com  20.000  m2,  com  uma  edificação onde fica o escritório administrativo e dois galpões sem paredes laterais  onde são fabricadas as estruturas de cimento e metálicas para galpões. Este imóvel  é de propriedade de Silca, conforme registrado no Livro n° 2, matrícula 16.928 no  Cartório de Registro de Imóveis de Urussanga, em anexo.  3.2.  Com  a  criação  da  Gabrielle  Cadorin  EPP  em  1997,  as  atividades  da  SILCA  foram  paulatinamente  sendo  transferidas  para  esta  empresa,  com  visível  deslocamento da mão­de­obra e faturamento entre as empresas (...)  3.4. Conforme revela a escrituração contábil e as declarações do Imposto de  Renda  exibidas  à  fiscalização,  a  SILCA  registrou  faturamento  até  a  competência  agosto  de  2001,  sendo  que  a  partir  daí  registra  somente  despesas/custos  em  sua  contabilidade. (...)  3.5. Existe uma confusão patrimonial entre as empresas, a Gabrielle Cadorin  EPP utiliza gratuitamente as instalações, máquinas e equipamentos de propriedade  da SILCA. A compra de insumos utilizados para a fabricação dos produtos foi feita  apenas pela empresa Gabrielle Cadorin desde o ano de 2002.  4.1.  Na  realidade,  atualmente  existe  apenas  uma  empresa  que  atua  na  atividade  de  fabricação  de  artefatos  de  cimento,  denominada  Gabrielle  Cadorin  EPP.  Esta  sucedeu  de  fato,  as  atividades  da  SILCA  Indústria  de  Artefatos  de  Cimento Ltda desde a competência setembro de 2001.  Isto  está  bastante  claro,  haja  vista  os  documentos  apresentados  e  descritos  anteriormente.   4.2.  A  empresa  Gabrielle  Cadorin  EPP  é  administrada,  através  de  procuração, por Oderi Cadorin e Arilton de Araújo, ambos seus empregados e que  foram transferidos da Silca. A empresa sempre se apresentou aos seus clientes com  a marca SILCA,  inclusive é o que consta nos  seus catálogos de propaganda, cuja  cópia segue em anexo. No período de 1998 a 2000, a empresa Gabrielle Cadorin  EPP  assinalava  a  marca  SILCA  no  corpo  das  notas  fiscais  emitidas,  conforme  cópias anexadas.  (...)  4.5.  SILCA  e  Gabrielle  Cadorin  EPP  realizam  suas  atividades  no  mesmo  endereço e ambas atuam no mesmo ramo de atividade. Não há nenhuma indicação  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13963.000248/2005­57  Acórdão n.º 1001­000.872  S1­C0T1  Fl. 7          6 nas instalações, máquinas, equipamentos e empregados que distingam as empresas.  De  fato,  as  empresas  funcionam  com  se  fossem  um  único  estabelecimento,  com  administração, processo fabril e patrimônio únicos.  (...)  5. CONCLUSÃO DO FISCO PREVIDENCIÁRIO  5.1. Diante  de  todo  o  exposto,  é  forçoso  concluir  que  a  empresa Gabrielle  Cadorin EPP sucedeu, de fato, a empresa SILCA Indústria de Artefatos de Cimento  Ltda. (...)   Os  fatos  relatados  na  peça  de  representação  e  seus  anexos  mostram,  com  clareza hialina, que de fato ocorreu a sucessão empresarial.  Como  haveria  de  se  justificar,  sob  a  ótica  do  mercado  empresarial  concorrência,  que  determinado  empreendimento  se  estabelecesse  no  mesmo  endereço,  utilizando­se  do  mesmo  estabelecimento,  do  mesmo  parque  fabril,  do  mesmo objeto social?  A  isto  só se pode chamar de cisão ou desmembramento, que ao  final  restou  totalmente  absorvido  pela  recorrente,  tanto  que  houve  um  esvaziamento  de  empregados, redução gradual de faturamento e ao final inexistente na sucedida e, em  contrapartida, a ascensão na sucessora, conforme se verifica na planilha do item 3.2  do Relatório Fiscal integrante da representação (fls. 05).  A  evolução  cronológica  dos  fatos  apontados  na  representação  mostra  o  sintomático momento da criação da empresa Gabrielle Cadorin, criada pela filha dos  sócios de SILCA no ano de 1997.  Neste ano a matriz da empresa SILCA já estava paralisada, em funcionamento  somente  a  filial  na  Rodovia  SC  446,  Km  20,  Linha  Maior,  Urussanga/SC.  Esta  empresa já possuía débitos para com a Previdência Social, o que a impedia de aderir  à novel legislação do tratamento tributário diferenciado. As dívidas previdenciárias  continuaram  num  crescendo,  que  apenas  para  lembrar  vê­se  que  em  22/05/1997  existia  a  Confissão  de  Dívida  Fiscal  n°  55.647.763­4  (débito  originário  n°  32.364.879­7), tal como consta da representação às fls. 98, bem como do extrato do  Sistema de Cobrança que ora se junta (fls. 121 a 123).  Os  débitos  totais  correspondiam,  na  data  da  representação,  ao  valor  de  R$  959.876,64. (fls. 98).  Em  01/05/1997  é  criada  a  empresa Gabrielle Cadorin EPP,  naquele mesmo  endereço, tendo aderido ao Sistema Simples em 20/05/1997.  Assim,  tem­se  um  estabelecimento  com  dívidas,  e  no  mesmo  local,  um  estabelecimento  com  o  mesmo  objeto  social,  mesmas  atividades,  mesmo  parque  fabril,  sem  dívidas  e  inserido  na  novel  legislação  com  tratamento  tributário  diferenciado, constituído em nome da filha dos sócios da primeira.  A partir daí tem início a transferência do fundo de comércio, representado em  seus direitos e obrigações, como bem disse o recorrente, ou seja, o seu cabedal passa  a ter outro rumo — a sucessora.  A  SILCA  paulatinamente  diminui  suas  atividades,  enquanto  GABRIELLE  CADORIN as absorve, tendo por marco o mês de setembro de 2001, quando deixa  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13963.000248/2005­57  Acórdão n.º 1001­000.872  S1­C0T1  Fl. 8          7 de ter faturamento, o que se pode chamar de cisão por absorção total, em que há o  que se pode dizer de incorporação.  Nesse sentido vejamos o que dispõe a Lei n° 6.404/76:  Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são  absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.  (...)  Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia  cindida,  se  houver  versão  de  todo  o  seu  patrimônio, ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  Vejamos o que ensina a doutrina:  Depreende­se  dessa  definição  que  a  cisão  é  igualmente  um  processo  de  sucessão,  mas  um  tanto  quanto  mais  complexo.  Tal  operação  não  implica,  necessariamente,  a  extinção  da  sucedida,  eis  que  poderá  transmitir  apenas  parcialmente seu patrimônio. Assim, constata­se que a cisão poderá constituir um  processo  de  sucessão  a  título  universal  ou  parcial,  dependendo  de  a  sociedade  cindida verter ou não a totalidade de seu patrimônio líquido.  A cisão igualmente difere do processo de fusão ou incorporação pelo fato de  que  poderá  haver  um  único  sucessor,  ou  vários  sucessores,  na medida  em  que  a  sociedade  cindida  transfira  patrimônio  para  tão  somente  uma  sociedade  (nessa  hipótese,  a  transferência  do  patrimônio  deveria  se  necessariamente  parcial,  sob  pena  de  se  caracterizar  uma  incorporação  ou  fusão),  ou  para  várias  sociedades.  Nesse  caso,  a  transferência  de  patrimônio  poderá  ser  parcial  (hipótese  em  que  a  sociedade  cindida  sobreviverá  ao  processo  de  reorganização  societária)  ou  total,  extinguindo­se  em  conseqüência.  (MUNIZ,  Ian;  BRANCO,  Adriano  Castello.  Fusões  e  aquisições:  aspectos  fiscais  e  societários.  São  Paulo:  Quartier  Latin,  2007, p. 62).  Ao regular a hipótese de exclusão do SIMPLES, quis o legislador se referir ao  evento  cisão,  em  seu  contexto  amplo,  contemplando  "qualquer  forma  de  desmembramento  da  pessoa  jurídica".  Deve  o  intérprete,  portanto,  averiguar  a  finalidade  da  norma,  para  que  a  cláusula  geral  "qualquer  outra  forma  de  desmembramento da pessoa jurídica" possa ser aplicada de maneira adequada.  Pretendeu  o  legislador,  por  meio  desta  regra,  impedir  que  o  contribuinte  burlasse a  lei, para possibilitar  sua permanência ou  ingresso. No caso dos autos, o  que se verifica, pelo histórico, é uma empresa endividada, que estaria impedida de  aderir  ao  SIMPLES,  e  compartilhamento  do  mesmo  ramo  comercial  e  mesmo  endereço  com  empresa  nova  criada,  esta  isenta  de  dívidas  e  optante  ao  sistema  diferenciado  tributário,  o  que  demonstra  de  fato  a  origem  desta  —  cisão/desmembramento.  Os fatos afastam quaisquer dúvidas de que a recorrente é resultante de cisão  ou  de  qualquer  outra  forma  de  desmembramento,  cujo  resultado  final  foi  a  transferência do plexo denominado  fundo de comércio, em sua extensão ampla de  direitos  e  obrigações,  tendo  de  fato  ocorrido  a  sucessão  empresarial,  não  em  seu  aspecto formal, mas de fato, consoante demonstrado.  Caracterizada  sucessão,  a  legislação  prevê  a  responsabilidade  tributária  do  sucessor, como se vê:  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13963.000248/2005­57  Acórdão n.º 1001­000.872  S1­C0T1  Fl. 9          8 Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de extinção de  pessoas  jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade  seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou  outra razão social, ou sob firma individual.  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:  1 ­ integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria  ou atividade;  (..).  No que pertine à alegação de não se tratar de sucessão, por não preencher os  requisitos do art. 448 da CLT, melhor sorte não lhe assiste.  O  que  a  legislação  trabalhista  deixa  claro  é  que  a  sucessora  assume  as  obrigações trabalhistas, em havendo a mudança da propriedade ou estrutura jurídica  da empresa, tal como o ora verificado, em que os empregados, dantes da sucedida,  passam à sucessora.  DOS EFEITOS DO ATO DE EXCLUSÃO  Requer o interessado que os efeitos da exclusão se dêem somente a partir da  data  do  trânsito  definitivo  administrativo.  Tenho  que  a  legislação  não  permite  tal  conclusão ou guarida. Vejamos.  Lei n° 9.317/96:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14  surtirá efeito:  (...)  II ­ a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas  hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9°; . (Redação dada pela Medida  Provisória n°2158­35, de 2001).  (...)  A Instrução Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro de 2006, estabeleceu para  a situação em comento os critérios de seu art. 24, citado no Ato Declaratório, nestes  termos:  Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  (...)  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13963.000248/2005­57  Acórdão n.º 1001­000.872  S1­C0T1  Fl. 10          9 XVI  ­  que  seja  resultante  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes  da vigência da Lei n2 9.317, de 1996;  (...)  Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23  surtirá efeito:  (...)  § 12 Para as pessoas  jurídicas  enquadradas nas hipóteses dos  incisos  III  a  XIII e XVI a XVII do art. 20, que  tenham optado pelo Simples até 27 de  julho de  2001, o efeito da exclusão dar­se­á a partir:  I ­ do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada  em 2001;  II ­ de 12 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até  31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.  Assim, o pedido do contribuinte para que a exclusão tenha efeitos somente a  partir da data do trânsito em julgado da decisão administrativa não pode ser acolhido  por absoluta falta de amparo legal.  (...)"    Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                              Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13963.000248/2005­57  Acórdão n.º 1001­000.872  S1­C0T1  Fl. 11          10   Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.901737/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Matéria que não tenha sido indicada ao debate via impugnação ou manifestação de inconformidade, excetuada a de ordem pública, representa inovação recursal e considera-se preclusa, não se admitindo apreciação em grau de recurso, nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72. Verifica-se a preclusão consumativa, com efeitos que incluem a preservação das instâncias do processo administrativo fiscal, evitando-se a supressão de alguma destas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1002-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER das preliminares de decadência e cerceamento de defesa, por preclusão, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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de  inconformidade,  excetuada  a  de  ordem  pública,  representa  inovação  recursal  e  considera­se  preclusa,  não  se  admitindo  apreciação  em  grau de recurso, nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72. Verifica­se a  preclusão consumativa, com efeitos que incluem a preservação das instâncias  do processo administrativo fiscal, evitando­se a supressão de alguma destas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  de  suas  alegações  nos  autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER  das  preliminares  de  decadência  e  cerceamento  de  defesa,  por  preclusão,  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 17 37 /2 00 9- 11 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 223          2    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.      Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  1.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  PR  (DRJ/CTA) mediante o Acórdão n.º 06­45.146, de 14/02/2014 (e­fls. 192 a 197).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Trata o presente processo das declarações de compensação apresentadas com  utilização de direito creditório oriundo do saldo negativo de R$ 69.884,19 de IRPJ  do ano­calendário de 2003:  .  PER/DCOMP  nº  22177.19721.300404.1.3.029170  (fls.  144151),  relativo  à  compensação  dos  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  dos  meses  de  janeiro  (R$  5.359,09), fevereiro (R$ 5.519,86) e março/2004 (R$ 7.360,03), com utilização da  parcela de R$ 17.415,24 do direito creditório;  .  PER/DCOMP  nº  13208.64713.250504.1.3.020044  (fls.  140143),  relativo  à  compensação  do  débito  de  R$  8.611,64  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  abril/2004, com utilização da parcela de R$ 8.131,09 do direito creditório;  .  PER/DCOMP  nº  25683.63879.300604.1.7.029174  (fls.  136139),  retificador  do  PER/DCOMP  nº  38651.82131.300604.1.3.020626,  relativo  à  compensação  do  débito de R$ 4.576,15 de estimativa de IRPJ do mês de maio/2004, com utilização  da parcela de R$ 4.320,79 do direito creditório;  .  PER/DCOMP  nº  36040.90158.270704.1.3.021491  (fls.  120123),  relativo  à  compensação  do  débito  de  R$  6.884,86  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  junho/2004, com utilização da parcela de R$ 6.428,44 do direito creditório;  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 224          3 .  PER/DCOMP  nº  15530.75248.260804.1.3.022655  (fls.  132135),  relativo  à  compensação  do  débito  de  R$  7.073,80  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  julho/2004, com utilização da parcela de R$ 6.526,25 do direito creditório;  .  PER/DCOMP  nº  21746.96743.220904.1.3.020423  (fls.  116119),  relativo  à  compensação  do  débito  de  R$  6.762,19  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  agosto/2004, com utilização da parcela de R$ 6.165,38 do direito creditório;  .  PER/DCOMP  nº  42223.60363.201004.1.3.020443  (fls.  128131),  relativo  à  compensação  do  débito  de  R$  7.584,44  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  setembro/2004, com utilização da parcela de R$ 6.837,14 do direito creditório;  .  PER/DCOMP  nº  14582.76531.261104.1.3.025120  (fls.  112115),  relativo  à  compensação  do  débito  de  R$  7.279,75  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  outubro/2004, com utilização da parcela de R$ 6.491,66 do direito creditório;  .  PER/DCOMP  nº  17140.36782.050105.1.3.023722  (fls.  124127),  relativo  à  compensação  do  débito  de  R$  7.339,10  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  novembro/2004, com utilização da parcela de R$ 6.472,44 do direito creditório;  .  PER/DCOMP  nº  03820.18951.290105.1.3.025820  (fls.  108111),  relativo  à  compensação  do  débito  de  R$  1.036,47  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  dezembro/2004, com utilização da parcela de R$ 902,30 do direito creditório.  2. A DRF/Lages, por meio do Despacho Decisório proferido em 11/08/2009,  rastreamento  844665575  (fls.  1015),  reconheceu  apenas  o  direito  creditório de R$  25.721,70 porquanto considerou não confirmada a parcela de composição do crédito  relativa  às  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  de  período  anterior  (DCOMP’s não homologadas):    3.  Em  consequência,  o  crédito  reconhecido  foi  suficiente  para  homologar  integralmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  22177.19721.300404.1.3.029170  e  parcialmente  a  do  PER/DCOMP  nº  13208.64713.250504.1.3.020044,  restando  não  homologadas  as  demais  compensações.  4.  Regularmente  cientificada  por  via  postal  em  19/08/2009  (fl.  152),  a  reclamante  apresentou,  em  17/09/2009,  a  tempestiva  manifestação  de  inconformidade de fls. 0209, instruída com os documentos de fls. 10151, cujo teor é  sintetizado a seguir:  a) argui que optou pela tributação com base no lucro real e o lucro reajustado  nos exercícios de 2003 a 2008 nunca ultrapassou 3% da receita bruta operacional;  b)  exemplifica  o  cálculo  dos  valores  devidos  por  estimativas  com  base  na  receita bruta e acréscimos e em balanço ou balancete de suspensão ou redução;  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 225          4 c)  afirma  que  as  estimativas  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003  foram  devidamente contabilizadas, conforme cópia dos livros Diário nºs 17 e 18; que tais  estimativas  foram  apuradas  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  tendo  as  relativas aos meses de janeiro a agosto e parte de setembro/2003 sido compensadas  com saldo negativo de exercício anterior, enquanto parte da estimativa de setembro e  o valor integral dos meses de outubro a dezembro/2003 foram pagas com Darf;  d) que não possui capacidade contributiva para pagar os débitos no montante  de R$ 50.172,33,  acrescidos  de multa  e  juros  de mora,  cuja  compensação  não  foi  homologada; que houve talvez a inexistência de um procedimento legal eficiente o  bastante para dirimir quaisquer dúvidas do  entre  tributário para que o processo de  apuração do saldo negativo de IRPJ transcorresse de forma transparente e rápido;  e) aduz que diante da cópia dos livros da escrituração contábil e da DIPJ, não  há  como  se  negar  a  homologação  de  um  direito  creditório  reconhecidamente  legítimo  da  impugnante,  sob  pena  de  a  União  estar  fazendo  uma  injustiça  fiscal  irreparável; que  a Administração, além de guardar  relação com os  aparatos da  lei,  deve também se nortear pela responsabilidade que tem perante os contribuintes;  f)  agindo  como  no  caso  presente,  sob  o  argumento  de  não  existir  créditos,  torna  no mínimo  temerária  a  atuação  fiscal,  que  deve  sempre  buscar  o  equilíbrio  social,  sob  pena  de  transfigurar­se  em  ente  que  tem  apenas  o  fim  de  buscar  vantagens econômicas, sem levar em conta os demais dados que norteiam a relação  tributária;  g)  que  o  presente  processo  contou  com  praticamente  quase  cinco  anos  de  trâmite,  fato  que  acaba  por  criar  um  sério  problema  para  a  impugnante;  por  ineficiência e inoperância do Sistema Tributário, em especial da Receita Federal do  Brasil,  ficará sujeita a  todos os encargos deste período, por uma  inércia que não é  sua;  h) ao final requer a reforma do despacho decisório, para reconhecer o direito  aos créditos citados, nos termos das razões apresentadas.  [...]  Inconformado  com  a decisão  da DRJ/CTA,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/03/2014,  no  qual,  além  de  indicar  no  pedido,  de  forma  geral,  a  reiteração  das  razões  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  alega,  em  síntese,  a)  ter  havido  decadência  tributária,  b)  cerceamento  de  defesa,  c)  estar  provada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado  na  PER/DCOMP,  e d)  ônus  probatório  da Fazenda  Pública  quanto  à  existência  de quitação  das  parcelas utilizadas por ele para compensar seus débitos. Traz no corpo do recurso  trechos de  doutrina e jurisprudência.    É o relatório.      Voto             Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 226          5 Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é  tempestivo e obedece aos demais  requisitos  de admissibilidade, exceto quanto ao atendimento ao art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, como  será visto.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida.  1. Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria  MF n.º 329, de 2017.  No entanto, o recurso não atende a todos os pressupostos de admissibilidade  intrínsecos. O  recurso  é  cabível,  há  interesse  recursal  observando­se efetiva  sucumbência do  contribuinte,  o  recorrente  detém  legitimidade,  inexiste  fato  impeditivo  ou  modificativo  do  poder de recorrer, mas, em contrafluxo, existe fato extintivo relativo à preclusão consumativa  que  se  operou  quanto  a  matérias  não  apresentadas  na  primeira  oportunidade,  isto  é,  na  manifestação  de  inconformidade  e  que  foram  trazidas  pela  primeira  vez  para  discussão  por  ocasião do  recurso voluntário,  quais  sejam,  as  alegações de decadência  e de  cerceamento de  defesa. Tais matérias constituem inovação aposta no recurso voluntário.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal,  instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   §  4.º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 227          6 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma, nos  termos  dos  arts.  14  a 17 do Decreto n.º  70.235/72,  acima  transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  a  impugnação,  contendo  as  matérias  que  delimitam  expressamente  os  limites  da  lide,  sendo  elas  submetidas  à  primeira  instância  (DRJ)  para  apreciação  e  decisão,  tornando  possível  a  veiculação  de  recurso  voluntário  para  o  CARF  (segunda  instância)  em  caso  de  inconformismo,  não  se  admitindo  conhecer  de  inovação  recursal.  Antes de analisar as matérias devolvidas para reexame na segunda instância  de julgamento, tem cabimento verificar se foi observado o princípio recursal da dialeticidade,  que determina que o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que deram causa  ao inconformismo com a decisão de primeira instância de julgamento.  A legislação processual determina que a impugnação da exigência instaura a  fase litigiosa do procedimento devendo ser formalizada por escrito e com o detalhamento dos  motivos de fato e de direito em que se basear, devendo os pontos de discordância e as razões  estarem expostas de forma minuciosa, sob pena de serem considerados não refutadas. De modo  geral,  a  peça  de  defesa  deve  estar  instruída  com  prova  documental  pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. O recurso voluntário é o meio idôneo a  ensejar  o  reexame  das  questões  decididas  em  primeira  instância  de  julgamento  com  a  finalidade  de  obter  um  pronunciamento  mais  favorável  relativamente  à  sucumbência.  Com  exceção da avaliação de uma ⃰objeção, por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida  a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento,  em regra o efeito devolutivo, inerente ao mecanismo recursal, promove o restabelecimento do  poder de apreciar a mesma questão em segunda  instância de  julgamento. As razões recursais  que  se  fundarem  em  inovação  à  lide  não  se  contrapõem  aos  termos  previstos  no  ato  de  deliberação que se pretende reformar, ficando evidente a violação princípio da dialeticidade 1, e  caracterizada a supressão de instância.  Na peça impugnatória, constam somente argumentos ligados à construção do  Saldo  Negativo  apurado  pelo  contribuinte  ao  final  do  ano  calendário  2002,  aos  registros  contábeis correspondentes, e à capacidade contributiva do sujeito passivo. Diferentemente, na  fase  recursal  foram  apresentadas  contestações  pertinentes  a  decadência  e  a  cerceamento  do  direito de defesa.  Por  esta  razão,  exceto  as *objeções,  não  se  toma conhecimento das demais  questões alegadas pela primeira vez em sede de recurso voluntário, porque foram alcançadas  pela preclusão.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não                                                              1 Fundamentação  legal: art. 14, art. 15, art. 16, art. 17, art. 27, art. 37 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972.   Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 228          7 impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando  inviável  aventá­la  em  sede  de  recurso  voluntário  como  uma  inovação.  O  CARF  não  pode  apreciar  matéria  não  deliberada  pela  DRJ,  caso  contrário,  estaríamos  diante  de  evidente  supressão de instância.  O efeito translativo que permite ao juízo ad quem apreciar matérias de ordem  pública deve ser dimensionado com prudência, a fim de que se evite a lesão prática à razoável  duração do processo — e, simultaneamente, ao devido processo  legal —, restringindo­se sua  amplitude  efetivamente  aos  recursos  nos  quais  se  possa  constatar  inegavelmente  contextualizadas as matérias de ordem pública, não se prestando para, sem que haja qualquer  evidência  de  existência  destas,  justificar  e  qualificar  como  obrigatória  a  apreciação  de  arrazoados  e  alegações  sem  conteúdo  cujo  caráter  seja  incontestável/inequívoco,  aos  quais  a  defesa  pretenda  atribuir  interesse  público —  adstrito  ao  regular  andamento  processual,  que  ultrapasse o interesse das partes.  Noutro ângulo, refutem­se as críticas que se baseiam no entendimento de que  o  duplo  grau  de  jurisdição  é  garantia  inserida  na Carta Constitucional,  e  seria  desrespeitado  caso não admitidas em recurso voluntário as alegações às quais sejam associadas matérias de  ordem pública. Primeiro, é preciso dizer que  tal  condição não existe expressamente no  texto  constitucional, e a análise conjunta dos dispositivos constitucionais aponta para um previsão  de duplo grau de jurisdição, e não para uma garantia taxativa. Segundo, trata­se de comando  dirigido  ao  Poder  Judiciário,  com  impacto  na  organização  judiciária  e  na  elaboração  de  sua  estrutura  através  de  seus  regimentos,  não  dirigido  originalmente  aos  órgãos  julgadores  administrativos — embora não haja  impeditivo para este  fim. O duplo grau é de  jurisdição.  Terceiro,  Havendo  no  processo  administrativo  tributário  impugnação  e  recurso  voluntário  à  disposição do contribuinte, fica configurada a oportunidade para que seja a defesa exercida em  duas esferas decisórias.  Nesse  sentido, o Egrégio CARF  tem decidido por não  conhecer de matéria  que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor do Acórdão n.º  9303­004.566  (3.ª  Turma/CSRF),  bem  como  de  precedentes  desta  Colenda  2.ª  Turma  Extraordinária da Primeira Seção de Julgamentos: Acórdãos ns.º 1002­000.101, 1002­000.102,  1002­000.103 e 1002­000.084.  Já  suficiente  e definida  a  razão  de  decidir  na qual me  amparo,  acima,  para  não conhecer do  recurso voluntário no  tocante  às  arguições de decadência  e cerceamento de  defesa, com caráter meramente ilustrativo seguem considerações a respeito, ainda que pareça  contraditório comentar tais considerações neste voto, uma vez que nos parágrafos anteriores já  se demonstrou que as matérias não devem ser conhecidas, por preclusão. Explico: trata­se de  enfrentar com respeito e deferência o esforço argumentativo da defesa, repetindo­se, entretanto,  que  o  fundamento  deste  voto,  no  tocante  às  argumentações  de  decadência  e  cerceamento  de  defesa,  relaciona­se  rigorosamente  apenas  com  o  que  foi  analisado  até  aqui,  e  atrela­se  à  conclusão pelo não conhecimento desses temas.  Ainda que conhecido fosse o recurso voluntário sob o aspecto de ter havido  decadência tributária e cerceamento de defesa, não haveria razão a ser observada para sustentar  a pretensão do recorrente. Vejam­se os motivos a seguir.  Não há decadência a ser apreciada no presente PAF.   Vale destacar alguns trechos do recurso voluntário, abaixo:  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 229          8 [...]  A exigência do suposto crédito tributário de CSLL, está relacionado com  a compensação realizada no período de outubro, novembro e dezembro, oriundo de  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  2003,  cuja  cientificação  só  ocorreu  em maio de 2009. (sic).  No  transcorrer  da  instrução  processual,  se  demonstrou  que  o  crédito  tributário  só  foi  constituído  na  data  da  cientificação  do  despacho  administrativo  que  negou  o  direito  a  compensação,  que  ocorreu  somente  em  agosto de 2009. (sic).  [...]   Ora,  se  a  autoridade  fiscal,  no  exercício  de  seu  mister,  não  homologa  a  atividade apuratória da compensação no prazo estabelecido (decurso de tempo) ­ ato  de lançamento ­ forçoso é concluir que a partir daí oportuniza o advento do prazo  decadencial,  levando à  extinção do  crédito  tributário,  após  o  decurso do  prazo  estabelecido no artigo 150, §4° do CTN.  [...]  O texto do recurso voluntário trata a verificação acerca da existência ou não  do  seu  direito  creditório,  pela  RFB,  como  sendo  revisão  de  lançamento,  o  qual  se  sujeita  à  homologação tácita disposta no § 4.º do art. 150 do CTN.  O recorrente confunde o prazo para homologação da compensação, previsto  no  art.  74,  § 5.º,  da Lei  n.º  9.430/96,  com o prazo para homologação do  lançamento de que  trata o § 4.º do art. 150 do CTN.   O prazo para homologação da compensação se  inicia na data da entrega da  declaração  de  compensação,  original  ou  última  retificadora.  Transcorridos  5  anos  dessa  entrega,  a  compensação  se  dá  de  pleno  direito,  homologada  tacitamente.  Ou  seja,  o  crédito  tributário  relativo  ao  tributo  que  era  devido  e  que  se  pretendia  quitar  com  crédito  do  contribuinte  considera­se,  a  partir  daí,  inexigível,  extinto  por  compensação.  Em  nenhum  momento o art. 74 da Lei n.º 9.430/96 veda a investigação da composição do direito creditório  que  o  contribuinte  pretenda  usar  para  compensar  seus  débitos,  ou  lhe  atribui  submissão  a  qualquer  prazo  derrogatório.  Muito  ao  contrário,  dada  a  relevância  da  constatação  da  efetividade e da exatidão do crédito com o qual se pretende compensar débitos tributários, a lei  privilegia as verificações necessárias para sua comprovação:  Lei n.º 5.172/66 (CTN):  (...)  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (...) (grifei).  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 230          9 Logo,  se  somente  é  possível  compensar  débitos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, a averiguação dessa certeza e liquidez sofre limitação temporal apenas pela  observação do art. 74, § 5.º, da Lei n.º 9.430/96, uma vez que decorridos os cinco anos a partir  da data de entrega da declaração de compensação (PER/DCOMP original ou último retificador)  não  mais  é  possível  ao  Fisco  verificar  o  crédito  alegado,  pois  a  compensação  já  teria  sido  homologada. O prazo  decadencial  a  que  se  refere  o  §  4.º  do  art.  150  do CTN é  dispositivo  alienígena relativamente ao caso concreto tratado nestes autos.  Quanto  ao  cerceamento  de  defesa,  a  interessada  argui  também  que  fora  impossibilitada  de  apresentar  as  provas  de  pagamento  das  estimativas  porque  teriam  transcorrido seis anos entre o pedido de compensação e a decisão da DRJ/CTA. Acrescenta que  teria  solicitado  à  DRF  em  Lages/SC  tais  provas  dos  pagamentos  efetuados,  sem  contundo,  trazer qualquer comprovação de que ocorreram formalmente estes pedidos. Alega cerceamento  de seu direito de defesa.  Da análise dos autos verifica­se que na data de 19/08/2009 o recorrente havia  sido  cientificado  do  Despacho  Decisório  n.º  de  rastreamento  844665575.  Tal  situação  disponibilizou ao interessado a oportunidade de apresentar documentos e provas relacionados à  sua  pretensão  consubstanciada  na  Declaração  de  Compensação  22177.19721.400404.1.3.029170,  cuja  análise  dependia  da  julgamento  do  PER/DCOMP  n.º  17561.90932.160704.1.3.020504, transmitido em 16/07/04, e retificado pelo PER/DCOMP n.º  40282.24552.270906.1.7.028407 (e­fls. 176 a 187), transmitido em 27/09/06. Logo, houve uma  retificação  providenciada  pelo  recorrente  em  2006,  que  repercutia  nos  exames  do  PER/DCOMP  22177.19721.400404.1.3.029170,  matéria  de  interesse  para  a  emissão  do  Despacho Decisório em 11/08/2009.  Ou  seja,  três  ano  após  o  envio  eletrônico  do  PER/DCOMP  retificador,  de  análise  indispensável,  foi  examinado o  direito  creditório  pleiteado,  não  cabendo  falar­se  nos  seis anos de hiato alardeados no recurso voluntário.   De  outra  parte,  verifica­se  que  a  decisão  denegatória  da  compensação  pretendida,  às  e­fls.  10  a  15,  foi  devidamente  fundamentada,  constando  claramente  os  fundamentos de fato e de direito, bem como o enquadramento legal. A matéria, assim como o  motivo  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  estão  identificados,  não  existindo  portanto qualquer violação ao princípio do  contraditório. A defesa  interposta em 17/09/2009  (e­fls. 2 a 9) demonstra pleno conhecimento das razões da decisão denegatória.   Conclui­se  portanto,  que  os  fatos  que  motivaram  a  autuação  fiscal  estão  descritos na peça vestibular, e permitiram à impugnante uma farta e robusta defesa quanto às  irregularidades  a  ela  imputadas.  A  exposição  das  razões  para  negar  as  compensações  pretendidas foi feita de modo a demonstrar com clareza os motivos em que se fundaram, e o  enquadramento  legal  está  apontado.  A  completude  da  peça  impugnatória  (manifestação  de  inconformidade), a qual busca elidir inequívoca e criteriosamente todos os pontos do Despacho  Decisório, afasta de vez a possibilidade de ter havido prejuízo ao direito de defesa.  A última PER/DCOMP retificadora  foi  transmitida  em 2006,  e o Despacho  Decisório que não acolheu a compensação foi  lavrado em 2009 (mesmo ano em que houve a  manifestação de inconformidade), logo, o hiato de 6 anos bradado no recurso voluntário como  elemento que caracterizaria responsabilização do próprio Fisco pela dificuldade do contribuinte  em buscar as provas de que necessita, não existiu.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 231          10 Dado que somente a partir da ciência do Despacho Decisório é que se pode  instaurar ou não o litígio entre fisco e contribuinte,  inexiste cerceamento do direito de defesa  quando,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  foi  concedida  oportunidade  ao  contribuinte de apresentar documentos e esclarecimentos.  Logo, conheço apenas parcialmente do recurso voluntário.  2. Mérito.  2.1. Prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição,  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos. A partir  de 01/10/2002  a  compensação passou a ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios,  que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos  pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação,  retroagindo à data  do protocolo. Os pedidos  de compensação de que  trata  este processo  encontram­se  em e­fls.  108 a 143, e 144 a 151.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior2.  A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.   A  legislação  prevê  que  no  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  a  pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o  IR ou a CSLL  pagos como estimativas  sobre as  receitas brutas mensais. Para  tanto, as pessoas  jurídicas são  obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo  legal,  informações sobre os pagamentos ou  quitações de outra espécie que efetuaram no ano­calendário anterior.  O pedido de compensação pressupõe que o contribuinte disponha do material  que faça prova de seu direito creditório. Não se trata de imposição acusatória do Fisco contra a  qual o pleiteante à compensação possa se defender alegando ausência de provas, pois estas são  de produção obrigatória deste,  contribuinte pleiteante,  indispensáveis para a determinação da  certeza e liquidez do crédito alegado. E o que se vê no presente processo é que tais provas não  foram apresentadas, aliás, as de interesse, provavelmente, se o foram, isso ocorreu no curso do  processo  n.º  13984.000610/2003­80,  em  relação  ao  qual  o Acórdão CARF n.º  1803­000.706  negou provimento ao recurso voluntário, por falta de provas suficientes. E teria sido a parcela  não homologada nesse processo que repercutiu no reconhecimento, aqui, somente da parcela de  R$  25.721,70  como  direito  creditório  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano  calendário  2003.   Veja­se a ementa do Acórdão n.º 1803­000.706, de 11/11/2010:                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 6º e art. 9º, § 3.º, do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977, art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995, art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 232          11 “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO:  As alegações de fato devem estar lastreadas em provas hábeis a  firmar  a  convicção  do  julgador  sob  pena  de  ser  consideradas  apenas protelatórias e inconsistentes.”  Vale  reiterar que cabe ao  recorrente produzir o conjunto probatório de  suas  alegações4.  Por fim, deve restar consignado que a jurisprudência colacionada no recurso  voluntário  refere­se  a  contexto  fático  diverso  do  que  se  discute  nestes  autos,  e  que  não  se  identifica com as decisões de observância obrigatória pelo CARF de que trata o § 2.º do art. 62,  do Anexo II, da Potaria MF N.º 343/2015 (RICARF). Mencione­se ainda o impedimento legal  de  apreciação  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas  da  possibilidade  ou  não  da  capacidade  contributiva/econômica  do  contribuinte  para  quitar  os  débitos  que  efetivamente  confessou,  dada  a  vinculação  à  lei  a  que  se  submete  a  atividade  julgadora  em  sede  administrativa.  Por  tudo  analisado,  voto  por  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso,  não  conhecimento  das  prejudiciais  de  decadência  e  cerceamento  de  defesa,  por  preclusão,  e,  no  mérito, pelo não provimento do recurso voluntário, posicionando­me pela manutenção integral  da decisão da DRJ/CTA.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                                                  4 Fundamentação legal: § 1.º do art. 147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972.                Fl. 232DF CARF MF

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