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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778291 #
Numero do processo: 11020.003107/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/10/2010 SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. ATRASO. MULTA. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados destinados a registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. A não observância dessa obrigação acarretará, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas, a imposição de multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, até o máximo de um por cento, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira (presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres de Oliveira (presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  da  aplicação  da multa  isolada,  pela  não  entrega,  no  prazo  determinado,  de  arquivos  digitais  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída, no valor de R$ 1.101.674,73.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se de impugnação contra auto de infração de lançamento  referente  multa  regulamentar  pelo  não  cumprimento  do  prazo  legal  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saídas,  conforme  relatório  de  fiscalização,  com  fundamento  nos  artigos  11  e  12  da  Lei  nº  8.218/1991, no montante de R$ 1.101.674,73.  Conforme  relatório  fiscal,  o  contribuinte  utiliza  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  conforme  informação prestada em DIPJ e cópias exemplificativas de livros  e  notas  fiscais  emitidas  (fls.  182  a  189).  Assim,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  foi  intimado  a  apresentar,  entre  outros elementos, os arquivos digitais das notas fiscais de saída  e de entrada do período fiscalizado e, mesmo após a concessão  de  diversas  dilatações  de  prazo,  tais  arquivos  não  foram  apresentados.  Tendo o  contribuinte  sido  regularmente  intimado e  re­intimado  por diversas vezes e não ter apresentado os arquivos digitais de  notas  fiscais de  entrada e de  saída  conforme o  leiaute previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  86,  de  22/10/2001,  em  conformidade  com  o  ADE  Cofis  n°  15/2001  e  ADE  Cofis  n°  55/2009,  foi  lavrado o auto de  infração de multa  equivalente a  dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre o  montante da receita bruta, limitado a 1%.  A  fundamentação  legal  das  infrações  (aplicação de  penalidade  pela  falta de apresentação de arquivos digitais)  foi o  inciso  III  do art. 12 da Lei n° 8.218/91, e consolidado no RIPI/2002, art.  504,  inciso  III,  combinado  com  seu  art.  318,  a  qual  consta  da  folha de continuação do auto de infração lavrado ­ fl. 05.  Regularmente  cientificada  da  imputação  da  multa,  a  empresa  apresentou  sua  impugnação  alegando  que  não  omitiu,  não  ocultou  e  não  se  negou  a  entrega  dos  documentos,  tendo  o  contribuinte  sido  vitimado  face  a  perda/extravio  de  dados  e  a  impossibilidade  de  localização,  por  motivos  alheios  à  sua  vontade. E, em resumo, fez as seguintes considerações:  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11020.003107/2010­78  Acórdão n.º 3202­001.442  S3­C2T2  Fl. 276          3 ∙ Que  apresentou  a  quase  totalidade  dos  elementos  requeridos,  com grande elenco de elementos e documentos, notas  fiscais de  entrada e saída, tendo diligenciado junto a terceiros.  ∙ Não houve caracterização de descumprimento, pois não houve  omissão,  ocultação,  oposição  de  dificuldades,  nem  negativa  de  apresentação.  ∙ A capitulação está totalmente equivocada, pois tais dispositivos  não  se  aplicam  ao  caso  em  tela  e  não  se  coadunam  com  a  realidade  fática,  pois  jamais  houve  infração  aos  dispositivos  supracitados,  pois  a  impugnante  jamais  deixou  de  prestar  os  esclarecimentos  solicitados  pela  Fiscalização,  tendo  demonstrado extrema boa vontade em cooperar com os agentes  fiscalizadores.  ∙  Ante  a  documentação  e  informações  já  alcançadas,  o  Fisco  possuem  elementos  suficientes  à  provar  a  regularidade  e  legalidade das compensações efetuadas, não se permitindo obter  êxito  em  verificar  qualquer  irregularidade  de  que  se  configurasse  infração.  Sob  tais  condições,  impor  penalidade  à  impugnante equivale a puni­la sem previsão legal para  tanto, o  que afronta diretamente o princípio da  legalidade,  expresso no  inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988;  ∙  O  auto  de  infração  é  nulo  porque  eivado  de  vicio  que  o  contamina  em  sua  integralidade  por  equívoco  em  sua  capitulação  já  que  não  houve  qualquer  negativa  por  parte  da  impugnante em apresentar os documentos solicitados;  ∙  Na  hipótese  de  que  não  seja  acolhida  a  anulação  ou  o  cancelamento  da  penalidade  e  do  crédito  tributário  apurado,  considerando  que  a  data  do  vencimento  do  último  prazo  concedido  pela  fiscalização  para  apresentação  do  arquivo  foi  14/10/2010.    A  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/RPO n.º  14­48.284, de  28/01/2014 (fls. 1038 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2005, 2006  SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS.  ATRASO. MULTA.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial  previsto na legislação tributária.  A  inobservância do disposto acima acarretará a  imposição das  seguintes penalidades ­ multa equivalente a dois centésimos por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa,  aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação  dos arquivos e sistemas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls. 252/257, por meio do qual repisa os mesmos argumentos já delineados em sua impugnação.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão pela qual dele se conhece.  O  lançamento  constitui  crédito  tributário  decorrente  da  aplicação  de  penalidade  isolada  prevista  no  art.  12,  inciso  III,  da  Lei  n.º  8.218,  de  1991,  uma  vez  que,  segundo a fiscalização, a Recorrente não promoveu a entrega, no prazo que lhe foi conferido,  de arquivos digitais das notas fiscais de entrada e de saída. A obrigação de manter os referidos  arquivos  digitais  encontra­se  prevista  no  art.  11  do mesmo  diploma,  que,  juntamente  com  o  anteriormente citado, passam a ser transcritos:    Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide MP nº 303,  de 2006)  § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá  estabelecer prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  2°  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11020.003107/2010­78  Acórdão n.º 3202­001.442  S3­C2T2  Fl. 277          5 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  3°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 4° Os atos a que  se  refere o § 3º poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e  sistemas.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  quase refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)    Mantido  o  lançamento  pela  instância  de  piso,  a  Recorrente  aviou  recurso  voluntário, por meio do qual repisa os mesmos argumentos já encartados em sua impugnação.  De  início,  registre­se  que  o  descumprimento  do  prazo,  algumas  vezes  prorrogado pela fiscalização, é inequívoco: a primeira intimação endereçada à Recorrente data  de 17/03/2010; a segunda, de 15/06/2010, e a derradeira, de 23/08/2010. Tendo a Recorrente  requerido  e  obtido,  em  02/09/2010  (data  de  vencimento  do  prazo  concedido  na  última  intimação), a prorrogação do prazo por mais 12 (doze) dias, este encerrou­se em 14/09/2010.  Portanto,  para  invalidar  a  autuação,  somente  a  alegação,  acompanhada  de  provas,  de  que  os  arquivos  digitais  requeridos  foram  entregues  à  fiscalização  no  prazo  estabelecido no Termo de Intimação, o que a Recorrente não logrou demonstrar.  Por  isso,  como  já  ressaltado  na  decisão  recorrida,  não  cabe  atribuir  a  impossibilidade de promover a entrega dos arquivos digitais em face da  sua perda ou do seu  extravio por motivos alheios à vontade da Recorrente, sem que se os determine e sem que se os  comprove através de documentos idôneos.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 Tampouco infirma o lançamento o fato da entrega de arquivos "alternativos"  aos  requeridos,  visto  que  se  compõem  apenas  dos  Livros  de  Entrada  e  de  Saídas,  os  quais,  como cediço, não trazem informações a respeito dos itens das mercadorias que correspondem a  cada  uma  das  notas  fiscais,  assim  como  não  desautoriza  o  afirmação  de  que  o  Fisco  teria  condições  de  comprovar  a  regularidade  e  a  legalidade  de  compensações  efetuadas  pela  Recorrente, o que deve ser analisado no processo administrativo próprio.  Por  último,  sobre  a  desproporcionalidade  da  multa  aplicada,  sabe­se  ser  absolutamente impossível a este Colegiado Administrativo afastar a aplicação de normas legais  plenamente vigentes (Súmula CARF n.º 2).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5795236 #
Numero do processo: 15956.000043/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DE PROFERIDO O ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como das disposições legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, deve o contribuinte ser intimado do resultado de diligência requerida pela fiscalização antes de proferido o acórdão de primeira instância, sob pena de nulidade. Precedentes Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-004.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Presidente em exercício Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente temporariamente, o presidente Julio César Vieira Gomes.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DE PROFERIDO O ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como das disposições legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, deve o contribuinte ser intimado do resultado de diligência requerida pela fiscalização antes de proferido o acórdão de primeira instância, sob pena de nulidade. Precedentes Decisão Recorrida Nula.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular  a decisão de primeira instância.       Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Presidente em exercício      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luciana  de  Souza  Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima  Macedo  e  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Ausente  temporariamente,  o  presidente  Julio  César  Vieira Gomes.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15956.000043/2010­53  Acórdão n.º 2402­004.375  S2­C4T2  Fl. 601          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  ITALO  LANFREDI  S/A  INDÚSTRIAS MECÂNICAS, em face do acórdão de fls. 365/374, restando mantido o Auto de  Infração n. 37.268.109­3.  Verifica­se  do  Auto  de  Infração,  que  a  Recorrente  deixou  de  efetuar  o  recolhimento de contribuições  sociais, devidas a  seguridade social, no percentual de 11% do  valor  bruto  das  notas  fiscais,  pertinentes  aos  serviços  prestados mediante  cessão  de mão­de­ obra.  Como bem apontou o r. acórdão de primeira instância, o lançamento refere­se  aos levantamentos abaixo mencionados:  “(...) RH ­ RET EVENTOS RH, com contribuições e bases­ de­cálculo  dispensadas  de  ser  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  relativas  a  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  em  especial  trabalho  temporário,  de  forma  contínua  e  permanente.  A  SP  JABOTICABAL  ARF  Fl.  366  auluada  não  apresentou  o  contraio  de  prestação  de  serviço,  e  deixou de efetuar o desconto da retenção.  RG  ­  RET  GUIMA  ENTREGAS,  com  contribuições  e  bases­de­cálculo dispensadas dc ser declaradas cm GFIP.  relativas a serviços prestados mediante cessão de mãode­  obra.  cm  entregas  rápidas  de  mercadorias.  A  autuada  apresentou o contraio de prestação de serviço, e deixou de  efetuar o desconto da retenção.  RP  ­  RET  PSM  PROD  E  SERV.  com  contribuições  e  bases­de­cáleulo dispensadas de ser declaradas em GFIP.  relativas a serviços prestados mediante cessão de mãode­  obra.  de  forma  contínua  e  permanente.  A  autuada  apresentou o contrato de prestação de serviço.  RR  ­  RET  RESOLV  PREST  SERV.  com  contribuições  e  bases­de­cálculo dispensadas de ser declaradas em GFIP.  relativas a serviços prestados mediante cessão de mãode­  obra,  de  forma  contínua  e  permanente.  A  autuada  apresentou o contrato de prestação de serviço.  RT  ­  REI"  ARCTEST  SERV  TÉCNICOS,  com  contribuições  e  bases­decálculo  dispensadas  de  ser  declaradas  em  GFIP.  relativas  a  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  de  forma  contínua  e  permanente.  A  autuada  não  apresentou  o  contrato  de  prestação dc serviço.(...)  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   O  contribuinte  foi  cientificado  acerca  do  lançamento  efetivado  em  09/02/2010(fls. 02).  Devidamente intimado do julgamento de primeira instância, foi  interposto o  competente Recurso Voluntário, através do qual sustenta que não restou configurada a cessão  de  mão­de­obra,  uma  vez  que  a  prestadora  de  serviços,  não  cedeu  a  sua  mão­de­obra  a  terceiros,  sendo que  foram os  serviços  executados  por  ela  própria  e  em  seu  estabelecimento  comercial, daí porque entende não ser devida a retenção de 11%.do valor bruto da nota fiscal  ou da fatura de prestação de serviços. Pugna, assim, pela improcedência do Auto de Infração  combatido..  É o relatório.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15956.000043/2010­53  Acórdão n.º 2402­004.375  S2­C4T2  Fl. 602          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  PRELIMINARES  Antes mesmo de  adentrar na  análise  de  qualquer  das  questões  preliminares  levantadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  tenho  que  o  desenrolar  do  processo  deixou  de  observar garantia fundamental em respeito ao princípio da legalidade.  Conforme relatado, antes mesmo de vir a ser proferida a Decisão Notificação,  contra  a  qual  foram  interpostos  os  recursos  voluntários  ora  sob  análise,  fora  determinada  a  realização de diligência (fls. 179/181), a qual resultou a retificação do lançamento efetuado.  No  entanto,  conforme  se  verifica  dos  autos  do  presente  processo,  que  a  recorrente não foi intimada do resultado de referida diligência (fls.342/346), situação esta, que  a meu ver, fere o princípio do devido processo legal e o direito ao contraditório e ampla defesa.  Dessa  forma,  não  há  como  prosperar  o  decidido  pela Decisão Notificação,  quando em clara afronta ao direito constitucional da recorrente.  Neste mesmo sentido, adoto como razões de decidir, respeitado voto do Em.  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  ao  relatar  caso  semelhante,  na  assentada de 09 de abril de 2008, assim ponderou nos autos do recurso voluntário n. 144.261,  provido à unanimidade, confira­se:  “(...)  Não  obstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  durante  todo  procedimento  fiscal,  especialmente  no  seu  recurso voluntário, há nos autos vício processual sanável, ocorrido no  decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado,  antes mesmo  de  se  adentrar  ao mérito  da  questão,  com  o  fito  de  se  restabelecer a garantia do devido processo legal.  Com  efeito,  ainda  que  a  contribuinte  não  tenha  suscitado  em  suas  razões  recursais,  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo  conclui­se que a fiscalização, e bem a assim a autoridade julgadora de  primeira instância, cercearam o direito de defesa da recorrente, senão  vejamos.  Consoante  se  positiva  da  análise  dos  autos,  após  a  apresentação  da  defesa da contribuinte, o julgador recorrido achou por bem converter  o  processo  em  diligência  para  que  o  fiscal  autuante  examinasse  as  razões  e  documentos  colacionados  aos  autos  naquela  oportunidade,  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 promovendo  a  exclusão  dos  valores  que  entendesse  indevidamente  lançados,  conseqüentemente,  retificando  o  crédito  previdenciário  originalmente constituído, conforme documento (Diligência Fiscal), às  fls. 122.  Em  atendimento  à  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora,  o  ilustre  AFPS  autuante  elaborou  Informação  Fiscal,  às  fls.  123,  propondo  a  retificação  do  crédito  previdenciário  constituído,  em  virtude de erros quanto a aplicação de alíquotas na apuração de parte  das contribuições ora exigidas.  Ocorre  que,  ao  arrepio  do  princípio  do  devido  processo  legal,  mais  precisamente  da  ampla  defesa,  a  contribuinte  não  foi  intimada  para  manifestar­se  a  respeito  do  resultado  da  diligência,  ferindo­lhe,  assim,  seu  sagrado direito a ampla defesa,  inscrito no artigo 5º,  inciso LV, da CF,  in  verbis:  “Art. 5º.  [...].  LV  –  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,  com os meios e recursos a ela inerentes;”  A  corroborar  este  entendimento  a  Lei  nº  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  em  seus artigos 26 e 28, assim preceitua:  “Art.  26.  O  órgão  competente  perante  o  qual  tramita  o  processo  administrativo determinará a intimação do interessado para ciência  da decisão ou a efetivação de diligências.  Art.  28.  Devem  ser  objeto  de  intimações  os  atos  do  processo  que  resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções  ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra  natureza, de seu interesse.”  Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto a nulidade da  decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72,  estabelece o seguinte:  Art. 59. São nulos:  [...].  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridades  incompetentes ou com preterição do direito de defesa;” (grifamos).  Por  sua  vez,  a  doutrina  pátria  não  discrepa  deste  entendimento,  senão  vejamos:  “Especificamente,  no  processo  administrativo  fiscal,  há  previsão  para  a  observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei nº 9.784/99, e  seu artigo 2º, inciso X, prescreve “[...]”. Também o Regimento Interno dos  Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, § 7º, a abertura de  vista  à  parte  contrária  no  caso  de  apresentação  de  esclarecimentos  ou  documentos pela outra parte.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15956.000043/2010­53  Acórdão n.º 2402­004.375  S2­C4T2  Fl. 603          7 [...]  Assim,  se,  na  fase  de  instrução,  são  trazidos,  aos  autos,  dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento  do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art.  44 para manifestação.  De igual forma, se o julgamento é convertido em diligência ou  perícia, seja a requerimento da parte, seja por determinação de  ofício  da  autoridade  julgadora,  com  vistas  a  contemplar  a  instrução  do  processo,  é  cogente  a  oitiva  das  partes  (interessado  e  Procurador  da  Fazenda  Nacional)  após  encerrada  a  instrução.”  (NEDER, Marcos  Vinícius  /  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martinez  –  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal Comentado – São Paulo: Dialética, 2002 – pág. 41).  Igualmente,  a  jurisprudência administrativa  é mansa e pacífica nesse  sentido, conforme faz certo o julgado dos Conselhos de Contribuintes,  com sua ementa abaixo transcrita:  “Normas Processuais – Ofensa aos Princípios do Contraditório e  da Ampla Defesa – Nulidade. Manifestando­se o autuante após a  impugnação,  deve  ser  dada  ciência  dessa  manifestação  ao  contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar,  em  atenção  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  [...]  Processo  que  se  anula  a  partir  da  manifestação  fiscal  posterior à impugnação, exclusive.” (1ª Câmara do 1º Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  nº  101­93.294  –  D.O.U.  de  12/03/2001).  Observe­se,  que  ao  negar  a  contribuinte  o  direito  de  se  manifestar  a  respeito do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora  recorrida, estaríamos, de certa forma, criando e/ou admitindo as contra­ razões  da  impugnação,  figura  processual  que  só  é  contemplada  pela  legislação previdenciária quando da interposição do recurso voluntário.  Ou seja, a notificada oferece sua impugnação e o julgador de primeira  instância submete ao fiscal autuante as razões ali consignadas para que  ele as examine, acolhendo­as ou não. Em outras palavras, efetivamente,  não deixa de ser contra­razões de impugnação.  Assim,  tratando­se,  como  de  fato  se  trata,  de  diligência,  deve  a  contribuinte tomar conhecimento de seu resultado para se manifestar a  respeito,  se  assim  achar  por  bem,  sobretudo  quando  inexiste  na  legislação  de  regência  a  figura  do  processual  das  “contrarrazões  de  impugnação”,  não  podendo o  julgador  inovar  o  que  a  legislação  não  contempla,  ou  mesmo  ampliá­la  de  maneira  a  acobertar  novos  atos  processuais.  Nessa  esteira  de  entendimento,  deixando  o  julgador  recorrido  de  intimar/cientificar a contribuinte do resultado da diligência requerida,  para  devida manifestação,  após  a  apresentação  de  sua  impugnação  e  antes  de  proferida  a  decisão,  incorreu  em  cerceamento  do  direito  de  defesa da notificada, em total afronta ao princípio do devido processo  legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, bem como de todos  os  atos  subseqüentes,  devendo  o  presente  processo  ser  remetido  a  origem  para  intimar  a  recorrente  das  razões  da  fiscalização  consubstanciadas  na  Informação  Fiscal,  às  fls.  123,  para  que  seja  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância  na boa e devida forma.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  Decisão  de  primeira  instância  em  dissonância  com  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  E  ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelas razões de fato  e de direito acima esposadas  Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008  RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA.”  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  anular  o  acórdão  de  primeira  instância,  procedendo­se  à  remessa  dos  autos  à  origem  para  que  a  contribuinte  seja  devidamente  intimada  do  resultado  da  diligências  requerida  às  fls.  179/181  bem  como  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado/DADR,  às  fls.  342/346,  para,  querendo,  manifestar­se,  quando  então,  após,  deverá  ser  proferido  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado, reabrindo­se, então, o prazo para recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 607DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13707.000728/2003-87
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1994 a 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo não pode retificar o PER/Dcomp para converter a compensação em pedido de restituição por meio de petição protocolizada no âmbito do procedimento administrativo fiscal. Uma vez constituído o débito por meio da PER/Dcomp, a sua retificação deve ocorrer mediante documento retificador específico, antes da intimação do despacho decisório, que será apreciado pelo autoridade competente da Receita Federal em conjunto com o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou de compensação. PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. RE 556.621/RS. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62-A. O exame do prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno, deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas e pedidos administrativos protocolizados a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações e pedidos anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Prescrição reconhecida. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/1991. RECEITA DE LOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Reconhecida a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo da contribuição deve ser determinada a partir do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 70/1991. A Cofins, portanto, deve incidir sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Não há previsão legal para a incidência da contribuição sobre a receita de locações. No regime cumulativo, a incidência da Cofins sobre a receita bruta operacional apenas passou a ser possível com o advento da Lei nº 12.973/2014, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015. RECEITA DE LOCAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE ENGENHARIA. NATUREZA DE RECEITA NÃO OPERACIONAL. Se a Companhia tem por objeto social a prestação de serviços auxiliares de engenharia, a receita de locação tem natureza de receita não-operacional. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 322          1 321  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.000728/2003­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.955  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  ESTUB ESTRUTURAS TUBOLARES DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1994 a 30/04/2001  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO.  PETIÇÃO  PROTOCOLIZADA  NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  O  sujeito  passivo  não  pode  retificar  o  PER/Dcomp  para  converter  a  compensação em pedido de restituição por meio de petição protocolizada no  âmbito do procedimento administrativo fiscal. Uma vez constituído o débito  por meio da PER/Dcomp, a sua retificação deve ocorrer mediante documento  retificador  específico,  antes  da  intimação  do  despacho  decisório,  que  será  apreciado pelo autoridade competente da Receita Federal em conjunto com o  pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou de compensação.  PRAZO.  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  556.621/RS.  CPC,  ART.  543­B.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA  PELO  CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62­A.  O exame do prazo de prescrição para a  repetição do  indébito  tributário,  em  face do disposto no  art.  62­A do Regimento  Interno, deve ser pautado pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS,  julgado  no  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  Portanto,  para  as  ações  ajuizadas  e  pedidos  administrativos protocolizados a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  adotando­se  como  termo  inicial  do  prazo  de  cinco  anos  para  repetição  do  indébito  a  data  do  pagamento  antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações e pedidos anteriores, por sua  vez, o termo inicial será a data da homologação. Prescrição reconhecida.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 07 28 /2 00 3- 87 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 LEI Nº 9.718/1998. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR  Nº 70/1991. RECEITA DE LOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  Reconhecida a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a  base de cálculo da contribuição deve ser determinada a partir do caput do art.  2º da Lei Complementar nº 70/1991. A Cofins, portanto, deve incidir sobre o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Não  há  previsão  legal  para  a  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  de  locações. No regime cumulativo, a incidência da Cofins sobre a receita bruta  operacional  apenas  passou  a  ser  possível  com  o  advento  da  Lei  nº  12.973/2014, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.  RECEITA  DE  LOCAÇÃO.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  AUXILIARES  DE  ENGENHARIA.  NATUREZA  DE  RECEITA  NÃO  OPERACIONAL.  Se a Companhia  tem por objeto social a prestação de serviços auxiliares de  engenharia, a receita de locação tem natureza de receita não­operacional.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Bruno  Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 5° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (Rio  de  Janeiro  II)/RJ,  que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, assentada  nos fundamentos resumidos na ementa seguinte (fls. 267):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1994 a 30/04/2001  PRAZO DECADENCIAL PARA  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO  ­  TERMO INICIAL  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13707.000728/2003­87  Acórdão n.º 3802­003.955  S3­TE02  Fl. 323          3 O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário,  inclusive  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  conforme preceitua o art 150, § 1° do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  DE  LOCAÇÃO  DE  BENS  MÓVEIS.  BASE DE CÁLCULO.  RECEITA DE  LOCAÇÃO DE  BENS MOVEIS.  As receitas usuais decorrentes de locação de bens móveis estão  sujeitas ao recolhimento da Cofins.  Solicitação Indeferida.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que,  no  tocante  aos  pagamentos  realizados  antes de 09/04/1998, não haveria mais prazo para eventual repetição do indébito. Quanto aos  demais períodos, por sua vez, que não seria possível a exclusão da receita do aluguel de bens  móveis da base de  cálculo da Cofins,  porquanto  as mesmas  se  enquadrariam no conceito de  receita operacional.  O Recorrente,  em suas  razões  recursais de  fls. 294 e ss.,  alega que o  termo  inicial do prazo prescricional somente ocorre após esgotamento do prazo de cinco anos para a  homologação  tácita  ou  na  data  da  homologação  expressa,  o  que  viesse  a  ocorrer  antes,  nos  termos do art. 150, § 4°, do CTN. Por fim, sustenta que a locação de bens imóveis, por não ser  venda  de mercadorias  nem  prestação  de  serviços,  não  estaria  sujeita  à  incidência  da Cofins.  Requer o conhecimento e provimento do recurso voluntário.  A  Recorrente,  às  fls.  314,  apresenta  petição  requerendo  “a  conversão  do  procedimento para PEDIDO DE RESTITUIÇÃO e, por conseguinte, requer sejam canceladas  as declarações de compensação a seguir”. Todavia, não anexa os referidos documentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  25/09/2008  (fls.  291),  interpondo recurso tempestivo em 16/10/2008 (fls. 294). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Inicialmente,  entende­se  que  não  deve  ser  acolhido  o  requerimento  de  fls.  314. Uma vez constituído o débito por meio da PER/Dcomp, a sua retificação, de acordo com a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  deve  ocorrer  mediante  documento  retificador  específico, que será apreciado pelo autoridade competente da Receita Federal em conjunto com  o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou de compensação:  “Art.  87.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à  RFB  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  referido  programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  da Declaração de Compensação  apresentados  em  formulário,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo  administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade  competente da RFB.”   Ademais, a apresentação do requerimento de retificação pelo sujeito passivo,  de acordo com os arts. 88 e 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, deve ocorrer antes  da intimação do despacho decisório:  “Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e  a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  89  e  90  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.   Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferida  quando  formalizada  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.”  “Art.  107.  Considera­se  pendente  de  decisão  administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  88,  93  e  97,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  reembolso, em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Demac/RJ,  Deinf,  IRF  ou  ALF  competente  para  decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o  reembolso.”  No  tocante  à  prescrição,  denominada  equivocadamente  “decadência”  na  decisão recorrida, cumpre destacar que o exame da matéria, em face do disposto no art. 62­A  do  Regimento  Interno1,  deve  ser  pautado  pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543­ B do Código de Processo Civil:                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13707.000728/2003­87  Acórdão n.º 3802­003.955  S3­TE02  Fl. 324          5 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­ se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF.  Tribunal  Pleno.  RE  nº 566.621/RS. Rel. Min. ELLEN GRACIE. DJe11/10/2011. g.n.).  Portanto,  para  as  ações  ajuizadas  e  pedidos  administrativos  formulados  a  partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando­ se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento  antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para os pedidos anteriores, por sua vez, o termo inicial será a  data da homologação. Assim, nos casos de homologação tácita pelo decurso de cinco anos, o  interessado tem um prazo final de dez anos contados do evento imponível (CTN, arts. 150, §  4º, 156, VII, e 168, I).  Logo,  no  presente  caso,  deve  ser  afastada  a  caracterização  da  prescrição,  à  medida  que  o  pedido  de  compensação  foi  protocolizado  em  09/04/2003,  tendo  por  objeto  a  repetição do indébito de pagamentos ocorridos entre os anos de 1994 a 2001.  Em  relação  às  demais  questões  de  mérito,  deve­se  ter  presente  que,  até  o  início da vigência da não­cumulatividade da Cofins, a hipótese de  incidência da contribuição  encontrava­se disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar n.o 70/1991. Estas,  por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo  ao  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias ou da prestação de serviço de qualquer natureza. Não havia previsão para a  incidência  sobre  outras  receitas,  o  que  somente  ocorreu  após  a  Lei  nº  9.718/1998,  que,  por  meio de seu art. 3º, §1º, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13707.000728/2003­87  Acórdão n.º 3802­003.955  S3­TE02  Fl. 325          7 O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RS, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  O  acórdão  recorrido,  entretanto,  ao  invés  de  aplicar  o  art.  2o  da  Lei  Complementar  nº  70/1991  ­  que  define  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias ou da prestação de serviço de qualquer natureza”­, entendeu que o conceito seria  equivalente à receita operacional.  Trata­se, contudo, de exegese equivocada, uma vez que, nos termos do art. 2º  da Lei Complementar nº 70/1991, reproduzido acima, faturamento não é sinônimo de receita  operacional, mas de receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Portanto,  segundo  ensina  Octavio  Campos  Fischer,  o  faturamento  “[...]  somente  decorre  de  atos  praticados  pelos  contribuintes,  consistentes  em  operações  de  venda  com bens/mercadorias  e/ou  prestações  de  serviços”  2,  o  que  faz  com  que  parte  da  doutrina, na linha de Luís Fernando de Souza Neves, vincule a  incidência da contribuição às  condutas de “realizar operações jurídicas de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços,  bem como de serviços de qualquer natureza”3.  A  locação, por outro  lado, não se confunde com a prestação de serviços ou  com a venda de mercadorias, conforme destacado em estudo sobre o tema:  “Locação, em sentido técnico, constitui um contrato típico pelo  qual  uma  das  partes  (denominado  locador),  obriga­se  a  conceder  temporariamente  a  outra  (locatário),  mediante  remuneração (aluguel ou aluguer), o uso e o gozo de coisa móvel  ou imóvel infungível. O locador tem como principal obrigação a  entrega da coisa para uso pacífico por parte do locatário, que,  por sua vez, deve pagar o aluguel e restituir o bem ao  final do  contrato  no  estado  em  que  o  recebeu.  Trata­se,  assim,  de  obrigação de dar, embora do contrato decorram outros direitos  e obrigações.  É  descabida,  por  outro  lado,  equiparação  da  locação  à  prestação  de  serviços,  porque  esta,  além  de  constituir  uma  obrigação de  fazer, quase sempre não envolve a entrega de um  bem e, mesmo quando isso ocorre, tal se dá a título definitivo, ou  seja, não há por parte do tomador a obrigação de restituição ao  cabo de um período.” 4.   Nessa mesma linha, Aires F. Barreto ensina que:  “A  locação  de  bens  móveis  ou  o  arrendamento  proporcionam  receitas  provenientes  de  fato  específico,  que  não  provêm  de  nenhuma  prestação  de  serviço  nem  da  venda  de  bens;  pelo  contrário,  são  decorrentes  de  alugueres  que,  não  constituindo  obrigação de  fazer, não podem ser  tributadas pelos Municípios  ou Distrito Federal, sob a rubrica de ISS. Via de conseqüência,  também não podem ser objeto de tributação, pela União, a título  de PIS ou Cofins.  As receitas (alugueres) provenientes da locação de bens móveis  ou do arrendamento não se caracterizam como faturamento por  venda de mercadorias ou por prestação de  serviços, não sendo  um facere, afastando­se a possibilidade de tê­las como hipótese  de incidência do ISS, ou base de cálculo do PIS e Cofins.” 5  Também  entendem  no mesmo  sentido Hugo  de Brito Machado  e Hugo  de  Brito Machado Segundo:                                                              2 FISCHER, Octavio Campos. A contribuição ao PIS. São Paulo: Dialética, 1999, p. 135.  3 NEVES, Luís Fernando de Souza. COFINS: Contribuição Social sobre o Faturamento – L.C. 70/91. São Paulo :  Max Limonad, 1997, p. 98.  4 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não­cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 101­ 102.  5 BARRETO, Aires F. ISS, PIS, Cofins não incidem sobre locação de bens móveis.  In: ROCHA, Valdir de Oliveira de (Coord.). Grandes questões atuais do direito  tributário. São Paulo: Dialética, v. 5, 2001, p. 48­49.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13707.000728/2003­87  Acórdão n.º 3802­003.955  S3­TE02  Fl. 326          9 “A  locação  de  bens,  sejam  eles  móveis  ou  imóveis,  não  configuram prestação de serviços nem venda de mercadorias. A  aquisição da receita dela decorrente, portanto, não se subsume  ao conceito de faturamento, hipótese de incidência das regras de  tributação enunciadas pelas Leis Complementares 7/70 e 70/91,  relativas às contribuições PIS e COFINS” 6.  Portanto,  não  há  respaldo  legal  para  a  incidência  da Cofins  sobre  a  receita  decorrente da locação de bens móveis.  Cabe ressaltar que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o tema aguarda  a aprovação do projeto de súmula vinculante (verbete nº 06) pelo STF, bem como a decisão dos  REs nº 659.4127, nº 599.6588 e nº 400.479/RJ, este último com pedido de vistas do Ministro  Marco  Aurélio,  após  voto  do  Ministro  Peluso  propondo  a  equiparação  do  conceito  de  faturamento ao de receita bruta operacional.  Para o Relator do RE nº 400.479/RJ, que trata da incidência do PIS/Pasep e  da Cofins em relação às receitas de prêmios de seguros:  (a)  o  conceito  de  faturamento,  embora  historicamente  interpretado  como  sinônimo de receita de venda de bens e serviços, deve ser atualizado à luz das práticas atuais e  da teoria da empresa;  (b) atualmente, não seria possível deixar de correlacionar a noção jurídica de  faturamento com a de atividade empresarial, de modo que “faturamento” deve ser interpretado  como  expressão  da  receita  advinda  da  realização  da  finalidade  da  empresa  ou  do  seu  objeto  social  ou,  nos  termos  da  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  –  NBC  T.3.3,  aprovada  pela  Resolução do Conselho Federal de Contabilidade 686/90 (3.3.2.3), “as receitas decorrentes da  exploração das atividades­fins”.  Assim,  ainda  de  acordo  com  a  exegese  proposta  pelo  Ministro  Peluso,  ficariam  de  fora  da  incidência  da  Cofins  as  atividades­meio  ou  as  chamadas  receitas  não  operacionais em geral, ou seja, as receitas atípicas que não constituíssem elemento principal da  atividade  empresarial  típica.  Faturamento,  por  outro  lado,  “[...]  compreenderia,  além  das  receitas  de  venda  de mercadorias  e  serviços,  as  receitas  decorrentes  do  exercício  efetivo  do  objeto social da empresa, independentemente do seu ramo de atividade, sendo que tudo o que  desbordasse dessa definição específica não poderia ser tributado” 9.  Com a devida vênia ao entendimento do eminente Ministro Relator, entende­ se que a equiparação do conceito de  faturamento ao de  receita bruta operacional depende de  alteração legislativa expressa. Isso porque, consoante exposto em estudo sobre o tema:                                                              6  MACHADO,  Hugo  de  Brito;  MACHADO  SEGUNDO,  Hugo  de  Brito.  Direito  tributário  aplicado.  Rio  de  Janeiro: Forense, 2008, p. 393. Cf. ainda: PEREIRA, André Milton Denys; PRATA, Gabriel Magalhães Borges.  Não incidência do PIS/Cofins sobre receitas decorrentes de locação de bens próprios. In: GAUDÊNCIO, Samuel  Carvalho; PEIXOTO, Marcelo Magalhães (Coord.). Fundamentos do PIS e da Cofins e o regime jurídico da não  cumulatividade. São Paulo: MP, 2007, p. 13­27.  7 Tema 684: “Incidência do PIS e da Cofins sobre a receita advinda da locação de bens móveis”.  8 Tema 630: “Inclusão da receita decorrente da  locação de bens  imóveis na base de cálculo da Contribuição ao  PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para  as  empresas  em que  a  locação é  eventual  e  subsidiária  ao  objeto  social  principal. Possibilidade de  extensão  do  entendimento a ser firmado também para a Cofins”  9 Informativo STF nº 556. Brasília, 17 a 21 de agosto de 2009.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 “De fato, a noção de faturamento – que, sem dúvida, é bastante  antiga  e  consolidada  no  direito  privado  –  talvez  não  mais  se  coadune  com  a  teoria  da  empresa.  Ao  mesmo  tempo,  sob  o  aspecto  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  de  política  fiscal,  não  parece  adequado  limitar  a  tributação  à  venda  de  mercadorias e à prestação de serviços, deixando outras receitas  de  igual  ou  maior  relevância  fora  do  campo  de  incidência.  Ocorre,  no  entanto,  que  o  conceito  normativo  de  faturamento,  por mais  antigo  que  seja,  continua  vigente  (Lei  nº  5.474/1968,  arts. 1º e 20),  produzindo  os  efeitos  jurídicos  que  lhes  são  próprios,  nomeadamente  no  que  concerne  à  disciplina  da  duplicata  mercantil,  título de crédito da mais absoluta relevância, criado  na  prática  comercial  e  no  direito  brasileiro.  Não  há  como  promover a compatibilização entre o conceito de faturamento e a  teoria  da  empresa  sem  a  alteração  dessa  realidade  normativa.  Por  outro  lado,  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  não  podem servir  de  fundamento para  a  exigência  de tributo não previsto em lei. Afinal, a mesma Constituição que  os consagra, também prevê os princípios da segurança jurídica e  da  estrita  legalidade  tributária,  que  representam  um  direito  fundamental  dos  contribuintes.  O  caminho,  portanto,  passa  necessariamente  por  uma  alteração  legislativa  do  conceito  de  faturamento no direito privado ou da hipótese de  incidência do  tributo, fazendo­o incidir sobre a totalidade da receita bruta do  contribuinte.  Sem  uma  alteração  legislativa,  não  há  como  fazer  a  Cofins  cumulativa  incidir sobre a receita bruta operacional, sobretudo  porque,  ainda  que  se  promova  uma  atualização  semântica  da  noção  jurídica  de  faturamento,  o  fato  é  que,  objetivamente,  o  “fato  gerador”  da  contribuição  continuará  sendo  aquele  definido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 70/1991, isto é, “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços de serviço de qualquer natureza”. Em outras palavras,  ainda  que  a  versão  atualizada  de  “faturamento”  tivesse  um  conteúdo  normativo  de  significação  abrangente  de  todas  as  receitas  operacionais,  a  legislação  tributária  continuaria  definindo  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  em  consonância  com  a  versão  anterior,  de  forma  mais  restrita,  abrangendo apenas a receita de mercadorias e serviços.” 10.   Na  verdade,  no  regime  cumulativo,  a  incidência  da  Cofins  sobre  a  receita  bruta  operacional  apenas  passou  a  ser  possível  com  o  advento  da  Lei  nº  12.973/2014,  com  efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015:  Art.  2o  O  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  “Art. 12. A receita bruta compreende:  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;                                                              10 SEHN, op. cit., p. 89­90.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13707.000728/2003­87  Acórdão n.º 3802­003.955  S3­TE02  Fl. 327          11 III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não compreendidas nos incisos I a III.”  Art.  52. A Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  “Art.  3o O  faturamento a que  se  refere o art.  2o  compreende a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977.”  Art.  119.  Esta  Lei  entra  em  vigor  em  1o  de  janeiro  de  2015,  exceto os arts. 3o, 72 a 75 e 93 a 119, que entram em vigor na  data de sua publicação.  Portanto,  em  decorrência  da  decisão  do  STF  no  julgamento  de  questão  de  ordem no RE no 585.235/RS, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B), deve  ser  afastado  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  no  929.521/SP, julgado no regime do art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC):  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  COFINS.  LOCAÇÃO  DE  BENS  MÓVEIS.  INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  A Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de  locação  de  bens  móveis,  uma  vez  que  "o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais"  (Precedente  do  STF  que  versou  sobre  receitas  decorrentes  da  locação  de  bens  imóveis:  RE  371.258  AgR,  Relator(a):  Min.  Cezar  Peluso,  Segunda  Turma,  julgado  em  03.10.2006, DJ 27.10.2006). Precedentes das Turmas de Direito  Público  do  STJ  acerca  de  receitas  decorrentes  da  locação  de  bens móveis: AgRg no Ag 1.136.371/PR, Rel. Ministro Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.08.2009,  DJe  27.08.2009;  AgRg  no  Ag  1.067.748/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.05.2009,  DJe 01.06.2009; REsp 1.010.388/PR, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.02.2009,  DJe  11.02.2009;  e  AgRg  no  Ag  846.958/MG,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  05.06.2007,  DJ  29.06.2007.  2. Deveras, "a base de  incidência da COFINS é o faturamento,  assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução  da atividade empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC  70/91  estão  compreendidos  até  mesmo  os  bens  imóveis,  com  mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas  com  a  operações  de  locação  de  bens  móveis  à  mencionada  contribuição"  (REsp  1.010.388/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.02.2009,  DJe  11.02.2009;  e  EDcl  no  REsp  534.190/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  19.08.2004,  DJ  06.09.2004).  3.  Conseqüentemente,  a  definição  de  faturamento/receita  bruta  engloba as receitas advindas das operações de locação de bens  móveis, que constituem resultado mesmo da atividade econômica  empreendida pela empresa.  4. O artigo 535, do CPC, resta  incólume quando o Tribunal de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  5.  A  ofensa  a  princípios  e  preceitos  da  Carta  Magna  não  é  passível de apreciação em sede de recurso especial.  6. A ausência de similitude  fática entre os arestos confrontados  obsta  o  conhecimento  do  recurso  especial  pela  alínea  "c",  do  permissivo constitucional.  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Proposição  de  verbete  sumular.  (REsp  929.521/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009  A  rigor,  sendo  ambas  as  decisões  obrigatórias  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  não  se  pode  aplicar  o  entendimento  do  STJ  sem  negar  aplicabilidade  à  decisão  do  STF  no  RE  no  585.235/RS,  decidido  em  regime  de  repercussão  geral (CPC, art. 543­B). Esta última deve prevalecer, inclusive porque a incidência da Cofins  sobre  a  locação  de  bens  móveis  constitui  matéria  de  ordem  constitucional,  conforme  reconhecido  no RE  nº  659.412:  “Tema  684:  “Incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  a  receita  advinda da locação de bens móveis”.  Por fim, cumpre acrescentar que a autoridade julgadora não demonstrou que  a receita da locação teria natureza de receita operacional. Ao contrário, nota­se, da leitura do  Estatuto Social de fls. 82, que:   “Artigo 3º ­ A Companhia tem por objeto social a prestação de  serviços  auxiliares  de  engenharia,  compreendendo  a  execução,  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  serviços  auxiliares  ou  complementares  à  Construção  Civil,  obras  hidráulicas  e  obras  semelhantes,  bem  como  engenharia  consultiva, consoante definição legal.”   A  receita  de  locação  auferida  pelo  contribuinte,  portanto,  tem  natureza  de  receita não­operacional,  de  sorte que,  ainda que  aplicada  a  interpretação  do STJ no REsp no  929.521/SP, também seria indevida a exigência do tributo.  Portanto,  à  medida  que  a  repetição  do  indébito  diz  respeito  ao  período  de  vigência do regime cumulativo, vota­se pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13707.000728/2003­87  Acórdão n.º 3802­003.955  S3­TE02  Fl. 328          13 Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 334DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11516.008167/2008-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Sempre que o recurso for interposto em prazo maior do que o legalmente previsto, a jurisprudência entende que não se deve recebê-lo, tendo em vista o fenômeno da preclusão. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por sua intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Sempre que o recurso for interposto em prazo maior do que o legalmente previsto, a jurisprudência entende que não se deve recebê-lo, tendo em vista o fenômeno da preclusão. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.008167/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.668  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE ANTONIO CARLOS PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Sempre  que  o  recurso  for  interposto  em  prazo maior  do  que  o  legalmente  previsto, a jurisprudência entende que não se deve recebê­lo, tendo em vista o  fenômeno da preclusão.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso por sua intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros:  Ivacir Julio de Souza,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 81 67 /2 00 8- 91 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2  Relatório  Li  o  Relatório  a  quo  ,  compulsei  com  os  autos,  e  tendo  corroborado  seus  termos, com grifos de minha autoria, abaixo o reproduzo:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  n°:  37.001.236­4,  emitido  contra  o  Município  de  Antonio  Carlos­  Prefeitura Municipal,  no  valor  de  R$  34.641,67  (trinta  e  quatro mil.  seiscentos  e  quarenta  e  um  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  consolidado  em  12/12/2008,  referente  à  retenção  de  11%  calculada  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas,  relativas  a  diversos  serviços  contratados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  e  empreitada  pela Prefeitura Municipal, alusivo ao período de 01/2003 a 12/2007.  Os  fatos geradores objeto deste  lançamento, retenção de 11 %,  foram  catalogados nos seguintes levantamentos:  RCA ­ Construtora de Angelo Ltda.;  RCM ­ Escola de Futebol Craque Mirim Ltda.;  RFB ­ Fundação Broermg de Ensino Pesquisa e extensão;  RUD ­ Fundação Universidade do Estado de SC ­ UDESC.  Esclarece que as bases de cálculo, serviços prestados, número da nota  fiscal  e  número  do  empenho  efetuado  na  conta  de  despesa,  estão  relacionados, mês a mês, no Relatório de Lançamentos ­RL.  Os  documentos  examinados que  serviram de  base  para  o  lançamento  foram: os contratos de prestação de serviços (em anexo), notas fiscais  de serviços, notas de empenho e relação de liquidações emitidas.  Os serviços contratados pela Prefeitura com relação à empresa RCA.  no  período  de  08/2006  a  11/2006,  foram  prestados  mediante  empreitada  de  mão  de  obra.  com  o  fim  específico  de  reforma  e  ampliação  do  terminal  rodoviário  do  Município  de  Antonio  Carlos,  conforme contrato e termos aditivos;  E os serviços contratados pela Prefeitura com as empresas RFB. RCM.  RUD,  ident*  "4os  às  fls.  2,  foram  com cessão  de mão de  obra,  visto  terem  sido  contratados  para  a  prestação  de  serviços  ligados  à  atividade  de  treinamento  e  ensino,  conforme  discriminado  nos  relatórios  fiscais,  tendo  sido  prestados  em  locais  cedidos  pela  contratante e de natureza contínua,  isto é, de necessidade permanente  da  contratante,  ligados  a  uma  das  atividades  de  competência  do  município: "proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à  ciência" (inciso V do artigo 11 da Lei Orgânica do Município).  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento em 22/12/2008, o Autuado impetrou defesa  tempestiva em 21/01/2009, com as seguintes alegações, em síntese:  a  prescrição  qüinqüenal  para  as  ocorrências  anteriores  a  22  de  dezembro de 2003, nos moldes da Súmula Vinculante n.8 do Supremo  Tribunal Federal;  que os serviços prestados pelas empresas relacionadas nesta autuação  não  podem  ser  caracterizados  como  cessão  de  mão  de  obra,  ou  terceirização de serviços, pois a terceirização pressupõe a contratação  de  empresa  para  a  disponibilização  de  profissionais  para  prestarem  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11516.008167/2008­91  Acórdão n.º 2403­002.668  S2­C4T3  Fl. 3          3  serviços  a  terceiro,  sob  comando  total  desta,  restando  à  empresa  cedente  apenas  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  salários  e  encargos;  ­reitera que para haver cessão de mão de obra como descrito na Lei, é  preciso  que  os  empregados  "cedidos"  fiquem  necessariamente  submetidos  ao  comando  da  empresa  contratante,  o  que  não  ocorreu  em nenhum dos casos citados nesta autuação.  ­  Requer, por fim, o cancelamento da”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.  148, a  5 ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Brasília – DF ­  DRJ/BSB,  em  29  de  junho  de  2010,  exarou  o  Acórdão  n°  03.37­748,  não  concedendo  provimento..  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.157.   É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Datado de 25/08/2010, às  fls156, colacionaram­se despacho dando conta de  que na referida data fora juntado Aviso de Recebimento­ AR, que, por impossível, sequer teria  sido entregue, verbis:  “ Florianópolis 25 de Agosto de 2010  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO  Nesta data, juntei ao presente processo O Aviso de Recebimento  n° AR 720027148 RL Recebido em 28/08/2010.”  Na mesma fl.156, o Aviso de Recebimento – AR tem o carimbo dos Correios  com data de 20/08/2010. Entretanto, no registro escrito à mão pelo recebedor, Entretanto, no  registro escrito à mão pelo recebedor, rasura grosseira adulterou o número 20 para 28 ( 0 > 8 ).  Busca  no  sítio  dos  Correios  informa  que  o  n°  AR720027148RL  é  inválido.  Com  efeito,  no  despacho  de  fls.168,  consta  que  o  contribuinte  acima  identificado  apresentou  recurso  voluntário intempestivo.  Às  fls.157,  a  Recorrente  protocolizou  Recurso  Voluntário  em  22/09/2010.  Recebida  a  intimação  do  Acórdão  em  20/08/2010,  sexta­feira,  fez  precluso  o  Recurso  em  21/09/2010.  Assim,  corroborando  o  sobredito  despacho,  declaro  intempestivo  o  Recurso.  Portanto, dele não tomo conhecimento.  Desse  modo,  corroborando  o  sobredito  despacho,  declaro  intempestivo  o  Recurso. Portanto, dele não tomo conhecimento  CONCLUSÃO  Não conheço do recurso por INTEMPESTIVO  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza.                                  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5745983 #
Numero do processo: 13839.913071/2009-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/05/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/05/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.913071/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.925  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ DCOMP ELTRONICA­PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  GOMES & FILHOS ­ USINAGEM E CALDERARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/05/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 30 71 /2 00 9- 18 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913071/2009­18  Acórdão n.º 3801­003.925  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Em  julgamento  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Adoto o relatório do acórdão recorrido  “Trata­se  de  Despacho  Decisório,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica , sob o fundamento de que embora localizado o pagamento  que  deu  origem  ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a maior  o  mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  a  decisão  alegando  preliminarmente  a  nulidade  do  ato.  Contesta  a  ausência  absoluta  do motivo  da  não  homologação  da  compensação cerceando seu direito a ampla defesa.  Aduz que o crédito em que se fundou a compensação decorre de pagamento a  maior da Cofins [ou da contribuição para o PIS/Pasep], pois ao calcular o montante  devido,  incluiu  na  base  de  cálculo  do  tributo  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento, ou seja, de suas vendas como também as demais receitas, ampliando­a  indevidamente. Assevera que a pretensão é legitima na medida em que utilizou­se de  algumas  teses  tributárias  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável aos contribuintes.  Invoca  a  alínea  “a”  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  para  postular  a  posterior produção de provas uma vez que , como dito de forma exaustiva, se nem a  autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, como poderia a  manifestante defender­se adequadamente?   Ao  final,  reitera  suas  alegações  quanto  à  nulidade  do  despacho  decisório,  solicita  a  posterior  produção  de  provas  como  também  a  baixa  dos  autos  em  diligência  e  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente  homologação das compensações  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas­ DRJ/CPS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme a seguinte ementa  do acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913071/2009­18  Acórdão n.º 3801­003.925  S3­TE01  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 30/04/2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa  nulo  o  despacho  decisório  nas  hipóteses  previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de  contas.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  O  pedido  de  diligência  será  indeferido  quando  se  apresentar  prescindível,  nos  moldes  do  art.18 do Decreto nº 70.235/72.  POSTERIOR  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ­  É  legalmente  admissível  quando  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação na contestação, por motivo de força maior, fato ou  direito superveniente.   Da  leitura  do  recurso  voluntário,  consegue­se  depreender  apenas  que,  segundo a contribuinte,  teria ficado plenamente demonstrado que ocorreu pagamento a maior  da contribuição, decorrente da incorreta inclusão de valores no cálculo da contribuição, e que  este  valores  seriam  relativos  a  operações  de  importação,  simples  remessas  consideradas  em  duplicidade e outras operações não bem identificadas.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913071/2009­18  Acórdão n.º 3801­003.925  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  À  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito, cabia  a  contribuinte  a comprovação da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913071/2009­18  Acórdão n.º 3801­003.925  S3­TE01  Fl. 6          5 Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Nos autos, não há nenhuma prova da certeza e liquidez do crédito.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913071/2009­18  Acórdão n.º 3801­003.925  S3­TE01  Fl. 7          6 Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13804.004533/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 SÚMULA CARF Nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima e Giovanni Christian Nunes Campos que não conheciam do recurso, pois entendiam que o pedido de parcelamento de fl. 79 era incompatível com o interesse de recorrer. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 03/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Maurício Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.004533/2006­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.329  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  SILVIA SILVEIRA PASQUINI  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  SÚMULA CARF Nº 33  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA  Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não  pode o sujeito passivo beneficiar­se dos efeitos das sentenças ali prolatadas,  uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER  do  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Andre  Rodrigues  Pereira  Lima  e  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  que  não  conheciam  do  recurso,  pois  entendiam  que  o  pedido de parcelamento de fl. 79 era incompatível com o interesse de recorrer. No mérito, por  unanimidade de votos, acordam em NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   José Raimundo Tosta Santos   Presidente na data da formalização.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 03/06/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 45 33 /2 00 6- 51 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13804.004533/2006­51  Acórdão n.º 2102­002.329  S2­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Rubens  Maurício  Carvalho,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 22 a 25:  Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.  03  a  08),  referente  ao  exercício  2003,  ano­ calendário 2002. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores:  Imposto de Renda Suplementar   4.662,32  Multa de Ofício –75% (passível de redução)  3.496,74  Juros de Mora – calculados até 08/2006  2.616,49  Total do crédito tributário apurado  10.775,55  O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração:  Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas  Jurídicas  –  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  relativos  ao  exercício 2003, ano­calendário 2002.   Fonte  Pagadora:  TMS  Teleinformática  Ltda.  (CNPJ  67.726.505/0001­09)  .  Valor: R$ 13.000,00.  Fonte  Pagadora:  Empresa  Banana  Split  Lanches  Ltda.  ME  (CNPJ  96.583.455/0001­56). Valor: R$ 10.8000,00.  A base legal do lançamento encontra­se descrita à fl. 04.  Em  23/11/2006,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  01/02,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  03/14,  alegando  que  o  total  de  rendimentos  recebidos da emrpesa TMS Ltda. é R$ 24.017,52 e não R$ 13.000,00 como lançado  pela Autoridade Fiscal. Afirma que  declarou  50% dos  rendimentos  recebidos  pela  TMS, tendo o seu cônjuge declarado os outros 50%.  Alega, ainda, que declarou como rendimentos recebidos de pessoa física, 50%  dos valores recebidos pela empresa Banana Split, e seu conjuge os outros 50%, uma  vez que não recebeu o comprovante de rendimentos.  Anexa declarações retificadoras visando declarar os rendimentos recebidos da  empresa Banana Split no campo rendimentos recebidos de pessoa jurídica.   O  julgamento  do  presente  processo  pela DRJ/Brasília­DF  se  dá  em  face  da  transferência de competência instituída pela Portaria RFB nº 509, de 24 de março de  2008, publicada no DOU em 26/03/2008.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13804.004533/2006­51  Acórdão n.º 2102­002.329  S2­C1T2  Fl. 4          3 considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Será  efetuado  lançamento  de  ofício  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos  na declaração de ajuste anual.  IMPUGNAÇÃO.  PROVAS.  A  impugnação  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  cabendo  ao  contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas  alegações.  DIRPF.  INFORMAÇÕES.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  A  responsabilidade  pelas  informações  prestadas  na  declaração  de  rendimentos  é  do  declarante,  independentemente  de  entrega  do  comprovante  de  rendimentos  pela fonte pagadora.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  ESPONTANEIDADE.  O  início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade do sujeito  passivo  em  relação  a  atos  anteriores  e  obsta  a  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  relacionada  ao  procedimento  instaurado.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 31 a 43,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  I.  Os  rendimentos  (locação)  recebidos  pela  empresa  TMS Call  Center  Ltda.  foram  lançados  regularmente,  sem  omissão  ­  50%  na  declaração  de  cada  cônjuge  ­,  de  acordo  com  o  legalmente  permitido  (conforme  declaração  do  cônjuge  juntada  anteriormente);  II.  Os rendimentos recebidos da empresa Banana Split Lanches Ltda. — ME (locação)  foram  lançados  erroneamente  na  Pessoa  Física  sem  prejuízo  do  valor  do  tributo  recolhido e  III.  Com  relação  aos  supostos  rendimentos  (R$13.000.00,  locação)  apontados  em  DIRF, segundo a Receita supostamente recebidos da TMS Teleinformática Ltda, de  uma relação contratual inexistente, são infundados e não procedem.  Posteriormente,  apresentou  o  requerimento  de  fl.  79,  solicitando  o  parcelamento  da  divida,  sem  a  desistência  do  processo  administrativo  em  andamento  ou  judicial, para em caso de ganho com compensação futura.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13804.004533/2006­51  Acórdão n.º 2102­002.329  S2­C1T2  Fl. 5          4 É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  TMS Teleinformática Ltda. Omissão de Rendimentos. Valor: R$ 13.000,00.  Alega  o  recorrente  que  não  tinha  vínculo  contratual  com  a  TMS  Teleinformática Ltda., assim, não recebeu quaisquer valores dessa empresa.  Da análise das Dirfs de fls. 18 e 19, fontes pagadoras, TMS Call Center Ltda.  e  TMS  Teleinformática  Ltda.,  observamos  que  os  valores  declarados  por  essa  última  justamente  referem­se aos meses de maio a agosto, onde não há valores declarados pela MS  Call Center Ltda..  Ainda,  verificamos  que  os  valores  mensais  da  TMS  Teleinformática,  R$ 3.250,00  é  o mesmo  que  foi  declarado  pela TMS Call Center  a  partir  de  setembro. Ora,  muito embora no contrato de locação de fl. 60 em diante conste apenas como locatário a TMS  Call Center, por outro lado, não consta qualquer justificativa do não pagamento dos valores do  aluguel dos meses maio a agosto. Ainda, importante ressaltar, que apenas consta uma Rescisão  de Contrato de Locação do  Imóvel,  fl.  66,  datada de março de 2003, ou  seja durante  todo o  exercício autuado o contrato de aluguel estava vigente.  Para finalizar, a Rescisão de Contrato de Locação do Imóvel está elaborada  em papel da Empresa TMS GRUPO e nas folhas 69 e 70, constam os cadastros da respectivas  Pessoas Jurídicas TMS Call Center Ltda. e TMS Teleinformática Ltda, onde se vê que as sedes  das empresas  funcionavam no mesmo endereço, ou seja, TMS Call Center e Teleinformática  são parte do TMS Grupo que alugava o imóvel, permitindo concluir que nos meses de maio a  agosto do ano autuado o aluguel foi pago ao contribuinte sob o CNPJ da TMS Teleinformática.  O contribuinte por  sua vez, nada  trouxe de provas que pudesse atestar algo  diferente dessa conclusão, assim, mantenho a cobranças do crédito  tributário  referente a essa  omissão.  Banana Split Lanches Ltda. Omissão de Rendimentos. Valor: R$ 10.800,00.  Sobre os  efeitos  da declaração  retificadora  entregue,  cumpre dizer que  essa  questão está sumulada nesse Conselho:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício  Dessa forma em nada socorre a contribuinte a apresentação das declarações  retificadoras entregues na condição acima, ou seja, após o início da ação fiscal.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13804.004533/2006­51  Acórdão n.º 2102­002.329  S2­C1T2  Fl. 6          5 De outro  lado, as alegações que tais valores  teriam sido  inclusos na parcela  global  dos  rendimentos  percebidos  de  pessoa  física,  carecem de  provas.  Importante  ressaltar  que é dever da contribuinte saber quem está lhe fazendo os pagamentos, se pessoa jurídica ou  física para a devida informação a RFB.  É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  Em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega  ou aproveita. É princípio consagrado em direito “quem alega tem que provar”. Allegatio et non  probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar).  Sobre o pedido de parcelamento, fl.79, este deve ser  feito em procedimento  próprio  junto  a  unidade  de  origem  da  RFB,  observando,  em  relação  ao  aspecto  da  não  desistência  do  processo  administrativo  com  base  em  jurisprudência  judicial,  que  não  sendo  parte nos litígios da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar­se  dos  efeitos  das  sentenças  ali  prolatadas,  uma  vez  que  tais  efeitos  são  inter  partes  e  não  erga  omnes. Cumpre esclarecer que Recurso e Parcelamento não podem coexistir, uma vez que são  incompatíveis.  Concluo assim que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que  estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica­se que nada de  concreto foi realmente apresentado ou comprovado.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13804.004533/2006­51  Acórdão n.º 2102­002.329  S2­C1T2  Fl. 7          6                 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 14751.000241/2006-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NORMAS GERAIS. RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. A divergência deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. No presente caso, não há a obrigatória demonstração analítica da divergência entre decisões, motivo do seu não conhecimento. NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. IRPF. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733, motivod o provimento do recurso. IRPF. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão. NORMAS GERAIS. PROVA. RECURSOS ENVIADOS AO EXTERIOR. SUJEIÇÃO PASSIVA. Entre outras, são admitidas como provas a confissão; a prova documental; a prova testemunhal; a prova pericial e as presunções. A soma das provas e indícios - como informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil, laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística, mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque - podem ter o condão de provar a sujeição passiva. No presente caso, a análise dos autos demonstra que o sujeito passivo foi o responsável/beneficiado por envio de remessas ao exterior. Fora da tributação, motivo do lançamento e do provimento do recurso, neste ponto.
Numero da decisão: 9202-003.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, para excluir do conhecimento a matéria relativa à multa qualificada. Votaram pelas conclusões, no conhecimento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Gustavo Lian Haddad. Quanto ao mérito: Recurso provido em parte para: por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência relativa ao ano de 2000; por maioria de votos, excluir do item omissão de rendimento/transferência ilegal de recurso para o exterior o depósito/transferência de 15/01/200 no valor de U$975,00. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Adriano Gonzalez Silvério (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad; por maioria de votos, quanto à concomitância dos lançamentos de multa isolada e multa de ofício, negar provimento ao recurso, mantida a decisão recorrida. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Declarou-se impedido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NORMAS GERAIS. RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. A divergência deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. No presente caso, não há a obrigatória demonstração analítica da divergência entre decisões, motivo do seu não conhecimento. NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. IRPF. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733, motivod o provimento do recurso. IRPF. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão. NORMAS GERAIS. PROVA. RECURSOS ENVIADOS AO EXTERIOR. SUJEIÇÃO PASSIVA. Entre outras, são admitidas como provas a confissão; a prova documental; a prova testemunhal; a prova pericial e as presunções. A soma das provas e indícios - como informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil, laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística, mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque - podem ter o condão de provar a sujeição passiva. No presente caso, a análise dos autos demonstra que o sujeito passivo foi o responsável/beneficiado por envio de remessas ao exterior. Fora da tributação, motivo do lançamento e do provimento do recurso, neste ponto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, para excluir do conhecimento a matéria relativa à multa qualificada. Votaram pelas conclusões, no conhecimento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Gustavo Lian Haddad. Quanto ao mérito: Recurso provido em parte para: por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência relativa ao ano de 2000; por maioria de votos, excluir do item omissão de rendimento/transferência ilegal de recurso para o exterior o depósito/transferência de 15/01/200 no valor de U$975,00. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Adriano Gonzalez Silvério (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad; por maioria de votos, quanto à concomitância dos lançamentos de multa isolada e multa de ofício, negar provimento ao recurso, mantida a decisão recorrida. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Declarou-se impedido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2 Não  cabe  a  aplicação  concomitante  da multa  de  lançamento  de  oficio  com  multa isolada, apuradas em face da mesma omissão.  NORMAS  GERAIS.  PROVA.  RECURSOS  ENVIADOS  AO  EXTERIOR. SUJEIÇÃO PASSIVA.   Entre outras, são admitidas como provas a confissão; a prova documental; a  prova testemunhal; a prova pericial e as presunções.  A soma das provas e  indícios  ­  como  informações da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  laudos Técnicos  do  Instituto Nacional  de Criminalística,  mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de  Nova Iorque ­ podem ter o condão de provar a sujeição passiva.  No presente caso, a análise dos autos demonstra que o sujeito passivo foi o  responsável/beneficiado  por  envio  de  remessas  ao  exterior.  Fora  da  tributação, motivo do lançamento e do provimento do recurso, neste ponto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do  colegiado, por maioria de votos,  conhecer  em  parte do recurso, para excluir do conhecimento a matéria relativa à multa qualificada. Votaram  pelas conclusões, no conhecimento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria  Helena Cotta Cardozo e Gustavo Lian Haddad.  Quanto ao mérito: Recurso provido em parte para:  a)  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  argüição  de  decadência relativa ao ano de 2000;  b)  por  maioria  de  votos,  excluir  do  item  omissão  de  rendimento/transferência  ilegal  de  recurso  para  o  exterior o depósito/transferência de 15/01/200 no valor  de  U$975,00.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Adriano  Gonzalez  Silvério  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado) e  Gustavo Lian Haddad;  c)  por  maioria  de  votos,  quanto  à  concomitância  dos  lançamentos de multa  isolada e multa de ofício, negar  provimento  ao  recurso,  mantida  a  decisão  recorrida.  Vencido  o  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.           Fl. 397DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14751.000241/2006­74  Acórdão n.º 9202­003.439  CSRF­T2  Fl. 3          3     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  contrariedade  e  divergência,  fls.  0264,  interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls. 0244, que  deu provimento parcial a recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ex(s): 2001, 2002, 2003  Ementa:  NULIDADE.  Apenas  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  NULIDADE.  IRREGULARIDADE  NA  EMISSÃO  DO  MPF.  A  falta de renovação do MPF não gera a nulidade do lançamento;  consiste  em  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  portanto,  não  maculando  o  lançamento  efetuado  com  observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Nos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, aplica­se o prazo de 5  (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não  tenha  havido  pagamento  antecipado.  Homologa­se  no  caso  a  atividade,  o  procedimento  realizado  pelo  sujeito  passivo,  consistente  em  "verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo",  inclusive  quando  tenha  havido  omissão  no  exercício  daquela  atividade.  A  hipótese  de  que  trata  o  artigo  149,  V,  do  Código, é exceção regra geral do artigo 173, I. A interpretação  do  capuz'  do  artigo  150  deve  ser  feita  em  conjunto  com  os  artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e  4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência acolhida.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  TRANSFERÊNCIA  ILEGAL  DE  RECURSOS  AO  EXTERIOR.  RECORRENTE  IDENTIFICADA  COMO  "ORDER  CUSTOMER"  "CLIENTE  QUE  DETERMINOU  A  ORDEM  DE  PAGAMENTO  (NÃO  CONSTITUI,  NECESSARIAMENTE,  O  REMETENTE  ORIGINAL)]"  EM  DOCUMENTO  ANEXO  A  LAUDO  DE  EXAME  ECONÔMICO­FINANCEIRO.  O  Recorrente  não  foi  identificado como beneficiário, mas como remetente de recursos  ao exterior, não se lhe podendo atribuir a presunção de omissão  de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei 9.430/96, uma vez  que não recebeu recursos em conta corrente de sua titularidade.  A única presunção que poderia eventualmente ter sido utilizada  é  a  de  acréscimo patrimonial  a  descoberto,  o  que  não  foi  feito  pela  fiscalização.  Ainda  que  a  acusação  fosse  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  caberia  à  fiscalização  comprovar  de  forma  inequívoca  a  entrega  do  numerário  aos  doleiros  ou  a  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14751.000241/2006­74  Acórdão n.º 9202­003.439  CSRF­T2  Fl. 4          5 ligação  do  Recorrente  com  o  titular  da  conta  no  exterior.  Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes.   IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  TRANSFERÊNCIA  ILEGAL  DE  RECURSOS  AO  EXTERIOR.  RECORRENTE  IDENTIFICADO  COMO  "ULT  BENE  (BENEFICIÁRIO  FINAL)"  EM  DOCUMENTO  ANEXO  A  LAUDO  DE  EXAME  ECONÔMICO­FINANCEIRO.  Tratando­se  o  Recorrente  de  suposto  beneficiário  final  de  recursos  remetidos  no  exterior,  originariamente  transferidos  do  Brasil,  caberia  à  fiscalização  comprovar de  forma  inequívoca não  só a  titularidade da  conta  do  beneficiário  final,  mas  também  a  entrega  de  numerário  a  doleiros no Brasil, a titularidade da conta remetente no exterior  e a vinculação do Recorrente com o titular desta última conta e  com os doleiros brasileiros. Hipótese em que o auto de infração  não está amparado na presunção relativa de que  trata o artigo  42 da Lei 9.430/96.   MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA BASE DE CÁLULO ­ Pacífica a jurisprudência deste  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  de  que  não  cabe  a  aplicação  concomitante  da multa  de  lançamento  de  oficio  com  multa  isolada,  apuradas  em  face  da  mesma  omissão  (Acórdão  CSRF n° 01­04.987 de 15/06/2004).  MULTA  QUALIFICADA.  A  apuração  de  remessa  de  recursos  para  o  exterior  pelo  contribuinte  que  ensejaram  omissão  de  rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, por si só, não  caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição  da multa qualificada.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS  As  decisões  administrativas,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  Recurso parcialmente provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa.  Por maioria de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário  de  2000,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  Tadeu  Farah  (Relator)  e  Núbia  Matos  Moura.  Por  maioria de votos, em EXCLUIR da base de cálculo da exigência  os  valores  referentes  a  omissão  de  rendimentos  de  fontes  recebidas do exterior. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu  Farah  (Relator)  e  José  Raimundo  Tosta  Santos,  que  excluíam  apenas  R$  2.310,46  referentes  ao  mês  de  fevereiro/2000.  Designado  para  redigir  o  Voto  Vencedor  o  Conselheiro  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA.  Por  maioria  de  votos,  em  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 EXCLUIR a multa isolada. Vencida a Conselheira Núbia Matos  Moura.   Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O contribuinte interpôs recurso voluntário, decidindo a  turma  a  quo:  a)  por  unanimidade  de  votos:  I)  por  desqualificar  a multa  qualificada  e,  b)  por maioria  de  votos:  a) em acolher a decadência em relação ao ano­ calendário  2000;  b)  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  os  valores  referentes  a  omissão  de  rendimentos  de  fontes  recebidas  do  exterior  e;  c)  excluir a multa isolada;  2.  Quanto  à  questão  da  desqualificação  da  multa,  conforme  decidido  nas  decisões  paradigmas  apresentadas,  não  há  a  menor  dúvida  de  que  houve  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte  na  prática  REITERADA  da  omissão  de  rendimentos  decorrente  da  remessa  ilegal  de  recursos  ao  exterior,  procurando  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador do  tributo,  motivo  da  retificação  do  acórdão  recorrido  neste ponto;  3.  Na  segunda  questão,  quanto  a  decadência,  a  decisão  contrariou a legislação, pois como não há recolhimento  parcial efetuado deve ser aplicado o determinado no I,  Art. 173 do CTN, e não o disposto no Art. 150, motivo  da necessidade de retificação da decisão recorrida;  4.  Quanto  à  terceira  questão,  o  auto  de  infração  está  fundamentado  na omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  operações  de  remessas  de  divisas  para  o  exterior  realizadas pelo contribuinte nos anos­calendário 2000 a  2002;  5.  Os  recursos  remetidos  ao  exterior  são  considerados  aplicações  realizadas  e,  portanto,  não  justificando  o  remetente as origens desses recursos com rendimentos  tributáveis, isentos ou de tributação exclusiva na fonte,  impõe­se a autuação por omissão de  rendimentos, nos  termos dos arts. 1°, 2°, 3° e 8°, da Lei n. 7.713/88:  6.  Assim, resta patente nos Demonstrativos de Ordens de  Pagamentos  (47/49,  62/64) que  o  contribuinte  figurou  como ordenante/beneficiário de várias transferências de  recursos  das  instituições  bancárias  Citibank  e Mellon  Bank, situadas em cidades dos Estados Unidos, para a  conta  da  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  situada  em  New  York,  subconta  Basiléia  Financial  Com, esta com endereço na cidade de João Pessoa/PB,  e vice versa;  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14751.000241/2006­74  Acórdão n.º 9202­003.439  CSRF­T2  Fl. 5          7 7.  Está  evidente  que  o  contribuinte  se  utilizou  dos  serviços  de  doleiros  para  enviar,  receber  e/ou  movimentar recursos no exterior;   8.  Dessa  forma,  a  lei  mencionada  dispõe  que  uma  vez  verificada  omissão  de  rendimentos,  autorizado  está  o  lançamento do imposto correspondente;  9.  De tal  raciocínio conclui­se que os  recursos remetidos  ao  exterior  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  e  sujeitos  à  tributação  definitiva,  está  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  por  caracterizar  omissão  de  rendimentos  e  apenas  a  apresentação de provas  inequívocas, que  justifiquem a  origem  desses  recursos,  é  hábil  a  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  o  que  não  foi  apresentada no feito;   10.  Vale  ressaltar que em consulta ao cadastro de pessoas  físicas  constatou­se  inexistir  homônimos  do  contribuinte;   11.  Por conseguinte, estando o Fisco autorizado a realizar o  lançamento  diante  da  omissão  de  rendimentos  evidenciada  pelos  documentos  dos  autos,  o  ônus  da  prova  em  contrário,  nos  termos  do  artigo  30,  §  1°  da  Lei 7.713/1988, caberia ao interessado que, no entanto,  apenas  negou  a  conduta,  sem  trazer  qualquer  outra  prova da origem dos recursos;  12.  Portanto,  evidenciada  a  contrariedade  à  legislação  de  regência  (art.  43,  inc.  II  do  CTN,  art.  1  0,  2°,  3°  e  parágrafos  e art. 8° da Lei n. 7.713/1988, art. 55,  inc.  XII  e  art.  995  do Decreto  n.  3.000/99),  bem  como  às  provas  dos  autos  acima  destacadas,  a  reforma  do  acórdão é medida que se impõe;   13.  Quanto  à  quarta  questão,  é  cabível,  conforme  a  legislação, a aplicação da multa  isolada e da multa de  ofício,  concomitantemente, motivo  para  retificação  da  decisão;  14.  Face ao  exposto,  com base na divergência apontada e  nas  razões  ora  suscitadas,  requer  a  PGFN  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  mantendo­se  o  lançamento  tributário.    Fl. 402DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8   Por despacho, fls. 0297, deu­se seguimento total ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0304, argumentando, em  síntese, que o recurso não deve ser conhecido, e caso o seja, deve ser improvido.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14751.000241/2006­74  Acórdão n.º 9202­003.439  CSRF­T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Na  análise  do  recurso,  para  facilitar  o  entendimento,  analisaremos  individualmente os quatro pontos contestados pela nobre PGFN.  1º ­ MULTA QUALIFICADA.  Quanto à admissibilidade, há questão a ser analisada.  A acusação fiscal, fls. 030, fundamenta a qualificação da multa nos seguintes  termos:  “Como  o  fiscalizado  praticou  atos  que,  em  tese,  configuram  crimes  contra  a  ordem  tributária,  foi  formalizada  a  devida  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais,  em  cumprimento  ao  disposto no artigo 1 o.  do Decreto 982, de 12 de novembro de  1993,  e  na  Portaria  SRF,  n  °  326,  de  15/03/2005,  com  a  aplicação da multa de oficio de 150 % (Art. 44, inciso I e § I 0,  da Lei n 09.430/96 com a redação dada pelo art. 18 da Medida  Provisória  0303/06)  sobre  os  valores  recebidos/transferidos/movimentados  no  exterior,  visto  que  o  fato  de  ter  utilizado  os  canais  não  oficiais,  inclusive  com  a  participação  de  terceiros  (doleiros),  para  a  movimentação  de  recursos no exterior e/ou  ingressos dos mesmos no pais,  teve o  condão de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador,  das condições pessoais do contribuinte e demais circunstâncias,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  configurando­se  as  hipóteses previstas nos arts. 71 e 73 da Lei 4.502/64.”    Portanto, a acusação – em síntese ­ foi de que o envio de recursos ao exterior  por canais não oficiais teve o condão de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador,  motivo de qualificação da multa  Já a decisão recorrida – que retirou a qualificação da multa, fls. 0252, assim  se posicionou quanto à qualificação da multa:  DA MULTA QUALIFICADA  O  recorrente  insurge­se,  ainda,  contra  a  aplicação  da  multa  qualificada,  esclarecendo  ser  incabível,  pois  não  há  nos  autos  nenhum  elemento  que  pudesse  demonstrar  ter  havido  dolo  ou  intuito de fraude.  No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal afirma que  o  contribuinte  teria  incorrido  na  hipótese  prevista  como Crime  contra  a  Ordem  Tributária,  configurando­se  as  hipóteses  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     10 previstas nos arts. 71 e 73 da Lei n° 4.502/64. Assevera, ainda,  que  "...  o  fato  de  ter  utilizado  os  canais  não  oficiais,  inclusive  com a participação de terceiros (doleiros) para a movimentação  de recursos no exterior e/ou ingresso dos mesmos no país, teve o  condão de  impedir  e  retardar o conhecimento do  fato gerador,  das  condições  pessoais  do  contribuinte  e  demais  circunstancias..."  (fls.  12). Em  outras  palavras,  significa  dizer  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  caracterizada,  neste  fato,  a  ação dolosa do contribuinte.  A Lei n° 4.502, de 1964 em seus arts. 71 e 73, dispõem:  "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   (.)  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."  Em função da previsão legal supracitada, para que a multa seja  qualificada  e,  conseqüentemente,  elevada  para  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude,  demonstrado  inequivocamente  nos  autos  a  partir  de  elementos  probatórios colacionados pela fiscalização.  A autuação concluiu pela omissão de rendimentos. Entendo que  a  lei  autoriza  que  se  conclua  pela  omissão  de  rendimentos,  todavia, não pelo "evidente intuito defraude".  Nessa  linha  de  raciocínio,  pode­se  concluir  que  a  omissão  de  rendimentos,  desacompanhada de outros  elementos probatórios  do evidente intuito de fraude, não dá causa para a qualificação  da  penalidade.  Assim,  para  a  correta  aplicação  da  multa  qualificada,  a  inobservância  da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova,  pressupondo  dolo  específico,  no  sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização  de meios fraudulentos.  Esse  é  o  entendimento  da  eg.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, de acordo com os seguintes julgados:  "MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  ­ JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA  Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964.  Outrossim, nos termos da Sumula n°14 deste Primeiro Conselho,  simples  omissão  na  caracteriza  o  evidente  intuito  de  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14751.000241/2006­74  Acórdão n.º 9202­003.439  CSRF­T2  Fl. 7          11 fraude".(Acórdão  106­17037,  sessão  de  10/09/2008,  Rel.  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti)  "LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  ­  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso,  para que a multa de 150%  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude. Se a fiscalização não demonstrou, nos  autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária,  utilizando­se  de  recursos  que  caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da  multa qualificada." (Acórdão 104­18487, Sessão de 06/12/2001,  Rel. Nelson Mallmann).  Cumpre  ressaltar  que  a  realização de  remessa  de  recursos  ao  exterior,  sem  a  devida  comunicação  ao  Banco  Central  do  Brasil,  constitui  infração  penal  de  ordem  econômica  e  não  tributária. A  remessa  indevida  de  recursos  ao  exterior,  sem  a  devida comunicação às autoridades econômicas do Pais, não é  fato  suficiente  para  garantir  a  intenção  do  contribuinte  de  reduzir ou suprimir tributo.  Assim, deve o percentual da multa de oficio ser reduzido para  75%, na forma do artigo 44, inciso I, da lei n° 9.430, de 1996,  devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o  vencimento do prazo.  Assim,  a  decisão  analisou  a  questão  constante  da  qualificação  para  a  aplicação da multa e retirou a qualificação, por entender que o evidente intuito de fraude não  foi demonstrado e que a remessa indevida de recursos ao exterior, sem a devida comunicação  às  autoridades  econômicas  do  Pais,  não  é  fato  suficiente  para  garantir  a  intenção  do  contribuinte de reduzir ou suprimir tributo.    Em  seu  recurso  especial,  no  que  tange  ao  tema,  fls  0266,  a  nobre  PGFN  afirma suas razões para a manutenção da qualificação da multa:  “Pois bem, no presente caso, está provado nos autos, por meio  de  arquivos  magnéticos,  que  o  Recorrido  efetuou  REITERADAMENTE  remessas  ilegais  ao  exterior  com  o  evidente  intuito  fraudulento  de  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador e subtrair­se à obrigação de comprovar o recolhimento  do imposto para efetivação da remessa, nos termos do art. 957,  II, do RIR199.”  ...  Dessa  forma,  diante  da  reiterada  e  sistemática  insubordinação  aos  ditames  da  lei,  não  há  como  considerar  involuntária  a  conduta  do  contribuinte,  o  que  torna  perfeitamente  aplicável  a  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     12 multa  qualificada  prevista  no  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96.”    A  nobre  PGFN  apresenta  dois  paradigmas,  com  suas  ementas,  para  demonstrar a divergência de decisões na interpretação da lei:  "MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É  aplicável  a multa  de  oficio  qualificada  de  150  %,  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada  ao  longo do  tempo,  descaracteriza  o  caráter  fortuito  do  procedimento,  evidenciando  o  intuito  doloso  tendente  à  fraude.  (Data  da  Sessão  :09/11/2007;  Relator  :Sandra  Maria  Faroni; Decisão :Acórdão 101­ 96446)"  "MULTA  QUALIFICADA  ­  Provada  a  ocorrência  da  situação  prevista  no  art.  71,  I  da  Lei  4502/64,  aplica­se  a  multa  qualificada prevista no art. 44 da Lei 9.430. A prática reiterada  da  infração demonstra de forma inequívoca o dolo do agente.  (Data  da  Sessão:  29/05/2008;  Relator:  Marcos  Rodrigues  de  Mello; Decisão: Acórdão 105­17034)"    Informamos, também, que não há em lugar algum do recurso da PGFN que a  reiteração  de  conduta  é  semelhante  à  problemática  contida  nos  autos,  ou  seja,  não  há  demonstração de que a reiteração ocorreu em envios de remessa de valores ao exterior.  A  reiteração,  analisada  nos  acórdãos  paradigmas,  pode  ocorrer  em  outras  situações.  Só  por  esse  motivo,voto  em  não  conhecer  do  recurso,  pois  não  há  a  demonstração  analítica  da  divergência,  como  determinado  no  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF).  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.    Como  já  nos  posicionamos,  não  estão  demonstrados  pontos  dos  acórdãos  paradigmas que analisaram questões  fáticas,  aplicaram à  lei  tributária e  chegaram a decisões  divergentes da contida em pontos do acórdão recorrido.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14751.000241/2006­74  Acórdão n.º 9202­003.439  CSRF­T2  Fl. 8          13 Não  é  de  interesse  desse  relator  que  se  façam  tabelas  para  demonstrar  as  divergências.  Mas é determinado pelo RICARF que se demonstre o que foi analisado, qual  lei  tributária  foi  aplicada  e  que  decisões  divergentes  resultaram  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma.  A título de exemplo, tanto faz­se necessário que na presente análise teremos  que consultar os acórdãos paradigmas, para demonstrarmos – por nossa análise ­ se há ou não  divergência, tarefa que compete às partes da lide e não ao julgador, em sua posição de sujeito  processual que deve primar pela imparcialidade,  Pois  bem,  no  acórdão  101­96446,  primeiro  paradigma  apresentado,  trata­se  de processo de depósitos bancários sem origem, que nada  tem a ver com a acusação  fiscal e  com o decidido no acórdão recorrido, nos seguintes termos:  Quanto à qualificação da multa, referendo as razões de decidir  do  ilustre  relator  do  voto  vencedor,  a  seguir  transcritas,  que  adoto como minhas:   Concordo com a corrente de que o fato de a contribuinte não ter  logrado comprovar a origem de parte dos valores creditados em  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos  em  instituição  financeira, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude  a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996.   No  âmbito  das  presunções  legais,  a  caracterização  do  intuito  fraudulento  deve  se  dar  de  forma  muito  cautelosa,  de  acordo  com as circunstâncias do caso concreto. E é justamente em face  destas circunstâncias que se há de entender que, mesmo diante  das dificuldades de se caracterizar a fraude no caso de omissão  de  receitas  diagnosticada  por  presunção,  o  intuito  fraudulento  está presente no caso concreto que aqui se tem, pois não se trata  de 'falta simples de presunção de omissão de rendimentos', como  alega a Impugnante. Explica­se.  Como está detalhadamente explicitado no Termo de Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  ,  às  folhas  627  a  642,  a  contribuinte  não  logrou  comprovar,  em  relação  aos  anos­ calendário de 2001 e 2002, a origem de ingressos em sua conta  bancária que somaram R$ 2.730.764,73.   Além  disso,  a  contribuinte  deixou  de  declarar  receita  da  atividade,  escriturada  e  não  declarada,  no  montante  de  R$  1.517.663,12, ao longo dos mesmos anos­calendário.  Ou  seja,  há  um  quadro  de  reiteramento  de  conduta  e  de  significância de valores, que  torna absolutamente implausivel a  idéia  de  que  se  estaria  diante de uma  conduta  involuntária,  de  um  fato  isolado,  de  um  mero  erro  material.  Não  é  razoável  imaginar que uma pessoa  jurídica,  que opere sem  intuito de  se  furtar  às  suas  obrigações  tributárias,  não  possa  justificar  nenhum  dos  ingressos  significativos  encontrados  em  sua  conta  corrente  bancária  ou  tenha  se  equivocado  em  não  declarar  receitas da atividade, escrituradas, ao longo de dois períodos de  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     14 apuração seguidos.    Portanto, demonstrando analiticamente a divergência de decisões, tarefa que  não deve ser do julgador, repito, em respeito ao devido processo legal, chego à conclusão que  não se deve conhecer do recurso, nesta questão, qualificação, pela ausência de divergência.    Já no acórdão 105­17034, segundo paradigma apresentado, trata­se de vários  fatos  totalmente  distintos,  que  nada  tem  a  ver  com  a  acusação  fiscal  e  com  o  decidido  no  acórdão recorrido, nos seguintes termos:  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada,  também  não  assiste  razão à recorrente.  Trago abaixo a justificativa da qualificação da multa, constante  no termo de fls. 193   "Pela característica do caso em tela, entende a fiscalização que  a multa a ser aplicada é a qualificada, considerando­se os fatos  descritos,  a  falta  de  reconhecimento  pelo  contribuinte  em  sua  escrita fiscal/contábil dos recursos para fazer face aos vultuosos  créditos/débitos bancários efetuados em conta­corrente, omissão  do  faturamento  na  DIPJ,  omissão  dos  tributos  a  serem  declarados  em  DCTF.  Pela  omissão  dolosa  tendente  a  ocultar/retardar  a  real  faturamento  e  disponibilidade  econômica, utilização de interpostas pessoas, conseqüentemente  impedindo  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  que  somente  veio  a  tona  com  o  desenvolvimento  da  presente  ação  fiscalizatória  e  contribuindo  ainda  para  tal  fundamentação  a  expressiva  movimentação  financeira,  deixada  à  margem,  que  jamais  poderia  traduzir  em  ato  equivocado  ou  inadvertido  por  parte  do  contribuinte  ou  seus  administradores  e  responsáveis  tributários, propiciam em potencial a multa qualificada de 150%  sobre o imposto apurado, por incidir na situação prevista no art.  71, I, da Lei 4502/64, referenciado no art. 44, da Lei 9430/96"  Verifica­se  também,  compulsando  os  autos  que  o  contribuinte  praticou os atos descritos pela fiscalização nos quatro trimestres  (em  todos  os  meses)  dos  anos  de  2001  a  2004  demonstrando  prática  reiterada  da  infração,  o  que  afasta  totalmente  a  possibilidade de conduta culposa, ficando evidente o dolo.”    Portanto, demonstrando analiticamente a divergência de decisões, tarefa que  não deve ser do julgador, repito, em respeito ao devido processo legal ­ chego à conclusão que  não  se  deve  conhecer  do  recurso,  nesta  questão,  qualificação,  pela  ausência  de  divergência,  também quanto a este paradigma.  Aqui,  nesse  nosso  segundo  motivo  sobre  o  não  conhecimento  do  recurso,  buscamos demonstrar o quão importante ­ e por isso obrigatória – a demonstração analítica das  divergências.    Fl. 409DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14751.000241/2006­74  Acórdão n.º 9202­003.439  CSRF­T2  Fl. 9          15 Por fim, não conheço do recurso por uma terceira questão: não há na decisão  recorrida,  pois  esta  corretamente  analisou  a  acusação  fiscal,  uma palavra  sobre  reiteração de  conduta.  A fundamentação para a qualificação da multa foi que o envio de recursos ao  exterior por canais não oficiais  teve o condão de impedir ou retardar o conhecimento do fato  gerador, motivo de qualificação da multa.  O motivo da decisão para retirar a qualificação da multa  foi que o evidente  intuito de fraude não foi demonstrado e que a remessa indevida de recursos ao exterior, sem a  devida comunicação às  autoridades econômicas do Pais, não é  fato  suficiente para garantir a  intenção do contribuinte de reduzir ou suprimir tributo.  Já o  recurso da nobre PGFN  traz motivação distinta,  reiteração de conduta,  que não se presta a comprovar a divergência.  Conseqüentemente,  pelos  motivos  –  ausência  de  comprovação  analítica  de  divergência,  que mesmo analisada  analiticamente não  se presta  a  comprovar a divergência  e  fundamento distinto no recurso – voto em não conhecer do recurso neste ponto.    2º ­ DECADÊNCIA:  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  contrariedade  à  legislação,  em  tese,  demonstrada  ­  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise de suas razões recursais.  Quanto á decadência, já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     16 PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14751.000241/2006­74  Acórdão n.º 9202­003.439  CSRF­T2  Fl. 10          17 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência ­ que  deve ser aplicada ao caso ­ encontra­se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue­ se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  efetuado o lançamento.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Destarte, o recurso da nobre PGFN deve ser provido, com a manutenção do  tributo exigido no ano calendário 2000, devido ao exposto no voto.          Fl. 412DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     18   3º ­ VALORES REFERENTES A OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE  FONTES RECEBIDAS DO EXTERIOR.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  contrariedade à prova, em tese, confirmada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Nesta  questão,  para  a  recorrente,  “houve  inequívoca  identificação  do  contribuinte  Fernando  da  Matta  Ribeiro  como  responsável  por  remessas  de  recursos  ao  exterior,  através  da  subconta  Basiléia  Financial  Corp  n.  310501,  nos  anos  de  2000,  2001  e  2002.”  Já o  acórdão  recorrido – de  autoria do nobre Conselheiro Alexandre Naoki  Nishioka  ­  chegou  à  sua  conclusão  por  “entender  que  a  ausência  completa  de  prova  no  presente  caso,  insuficiente  sequer  a  apontar  para  um  indício  de  que  a  Recorrente  teria,  efetivamente,  expatriado  divisas  de maneira  ilícita  ao  exterior,  acobertando,  dessa  forma,  a  aquisição  de  renda apta  à  tributação pelo  IRPF,  entendo que  não  deve  subsistir  o  presente  auto  de  infração,  por  violar  princípios  básicos  estabelecidos  tanto  pelo Decreto  70.235/72,  como também pela Lei Federal n. 9.784/99, em especial no que atine aos princípios da ampla  defesa,  contraditório,  legalidade  e  segurança  jurídica,  elencados  pelo  art.  2°,  caput,  deste  último diploma legal.”  Portanto, a questão que devemos verificar é se está evidente, ou não, que o  sujeito passivo foi responsável por remessas de recursos ao exterior.  Na análise dos autos e das provas que o compõe, creio que a razão está, em  parte,  com  a  recorrente,  pois  o  conjunto  de  documentos  nos  leva  a  concluir  que  o  sujeito  passivo foi o responsável por remessas de recursos ao exterior.  Destacamos  voto  vencido,  da  lavra  do  nobre  Conselheiro  Eduardo  Tadeu  Farah, que utilizamos como razões de decidir:  “Em  relação  ao  mérito  o  recorrente  afirma  que  jamais  foi  destinatário ou beneficiário dos recursos a ele  imputados como  recebidos do exterior. Assevera, ainda, que a presunção efetuada  pelo fisco foi falsa, frágil e equivocada. Inicialmente, verifica­se  que o Laudo de Exame Econômico­Financeiro n° 1215/2004 —  INC (fls. 50/61), elaborado pelos Srs. Peritos Criminais Federais  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  de  Polícia  Federal  confirma  a  autenticidade  das  mídias  computacionais da movimentação financeira de várias contas da  extinta agência do BANESTADO, na cidade de Nova Iorque, nos  Estados  Unidos,  abrangendo  o  período  de  abril  de  1996  a  dezembro  de  1997,  momento  em  que  se  identificou  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  como  intermediária  de  diversas ordens de pagamento. Consta,  ainda, que Beacon Hill  Service Corporation  atuava  como preposto  bancário­financeiro  de pessoas fisicas ou jurídicas, principalmente representadas por  brasileiros,  em  agência  do  JP  Morgan  Chase  Bank,  administrando  contas  ou  subcontas  correntes  específicas,  entre  as quais as subcontas "Basiléia Financial Corp n°310501".  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14751.000241/2006­74  Acórdão n.º 9202­003.439  CSRF­T2  Fl. 11          19 No  item  3.1  do  Laudo  (fls.  57)  é  esclarecido  que  as  planilhas  foram  gravadas  em  um  tipo  de  mídia  óptica  que  permite  o  registro  permanente  de  informações  sem  a  possibilidade  de  alterações  posteriores,  tendo  sido  procedida,  inclusive,  a  uma  autenticação eletrônica dos arquivos.  O  Laudo  e  a  mídia  gravada  representam  fielmente  todos  os  documentos citados no próprio Laudo e os dados constantes em  anexo, por sua vez, reproduzem, até pela impossibilidade de sua  alteração, os dados constantes da mídia.  Além disso, o referido Laudo é minucioso em esclarecer todos os  procedimentos de análise de que decorreram suas conclusões.   É  certo,  pois,  o  conjunto  probatório  acostado  aos  autos,  comprova  ser  o  contribuinte  beneficiário  ou  ordenante  das  referidas operações e que, intimado a esclarecer a razão de tais  operações  não  terem  sido  informadas  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  —  DAA  e  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  relacionados com as operações, optou por negar as operações,  sem nada esclarecer.  Embora  o  contribuinte  alegue  que  não  existem  provas  de  que  tenha ele realizado ordens de pagamentos, essa não é a verdade  dos autos. Pelo que se vê das reproduções das citadas ordens de  pagamentos  (fls.  62/64),  seu  nome  consta  expressamente  no  campo denominado "ordenante" ou "beneficiário final" de todas  as  transações especificadas entre fevereiro de 2000 e março de  2002. E  de  acordo com o Termo de Verificação  e Constatação  Fiscal  (fls.  30)  o  contribuinte  movimentou  no  período  referenciado  US$  92.975,00.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  contribuinte  não  possui  homônimos.  Em  que  pese  constar  em  algumas transações endereço diferente do informado à SRF, bem  como supressão de parte de seu nome, não há como invalidar as  provas,  como  quer  o  recorrente,  pois  o  conjunto  probatório  constante dos autos foi produzido por autoridade do Brasil e do  exterior  que  atestaram  que  as  movimentações  foram  efetuadas  pelo recorrente.   Pelo que se extrai do "Demonstrativo de Ordens de Pagamento"  (fls.  62/54)  e  da  análise  dos  dados,  a  conta  DDA/006192033  recebeu  10  operações  de  créditos,  no  montante  de  US$  54.000,00, distribuídos ao longo dos anos­calendário 2000, 2001  e  2002.  Em  todas  as  10  operações  consta  como  ordenante  o  recorrente.  Todavia,  a  operação  datada  de  15/02/2002  no  valor  US$  975,00,  representou  um  débito  na  conta  DDA/006192033  e  crédito  na  conta ABA/0403000261,  cujo  beneficiário  final  foi  Kilza  Brito  Ribeiro,  e  não  o  recorrente.  Neste  sentido,  o  referido  valor  deverá  ser  excluído  do montante  apurado  pela  fiscalização  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes do exterior.  O  recorrente  alega,  ainda,  que  o  valor  do  crédito  de  US$  6.000,00  em  15/09/2000  deveria  ser  desconsiderado,  pois  se  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     20 trata  de  lançamento  efetuado  em  duplicidade  a  exemplo  da  exclusão efetuada anteriormente pela  fiscalização no valor de  US$  20.000,00.  Pelo  que  se  verifica  dos  autos  o  valor  já  foi  excluído por ocasião do julgamento de primeira instância. (fls.  203)  Destarte,  como  o  recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  para  ilidir  as  operações  bancárias  efetivadas  no  exterior,  conclui­se  pela  manutenção  da  infração  de  omissão  de  rendimentos, consubstanciada no presente lançamento.”    Como  se  nota,  o  sujeito  passivo,  até  o  presente  momento,  nos  autos,  não  demonstra que tomou qualquer iniciativa para refutar, junto aos bancos, a titularidade da conta.  Soma­se  a  esse  fato  que  o  sujeito  passivo  não  possuir  homônimos  nos  cadastros  da  Administração  Tributária  e,  por  fim,  refutar  nos  autos  valores  que  teriam  sido  lançados em duplicidade.  Portanto,  com  base  nas  provas  dos  autos,  chego  à  conclusão  que  deve  ser  dado  parcial  provimento  ao  recurso,  excluindo­se,  somente,  o  valor  referente  a  operação  datada de 15/02/2002, US$ 975,00, pois o beneficiário final foi distinto do sujeito passivo.    4º ­ MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO.  A questão em litígio é a aplicação concomitante das multas qualificada e da  multa isolada pelo não recolhimento do carnê leão. Nesse sentido, devemos decidir se é vedada  sua aplicação concomitante, conforme a lei 9.430, de 1996.  Em nosso entender, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma  base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer.  Esse é o entendimento de várias decisões do CARF, conforme a abaixo:  "MULTA'  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  —  CONCOMITÂNCIA  —  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  —  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso IH, do § 1°, do  art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e  II,  do  art.  44,  da Lei n  9.430,  de 1996)  não  é  legítima quando  incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do  Conselho  de  Contribuintes  /  Primeira  turma,  Processo  10510.000679/2002­19,  Acórdão  n°  01­04.987,  julgado  em  15/06/2004).  Nossa conclusão baseia­se na verificação de que na exigência do tributo já há  aplicação  de  penalidade,  multa  de  ofício,  impedindo  que  sobre  a  mesma  base  se  inclua  concomitantemente a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada.  Portanto, nego provimento ao recurso nesta ponto.      Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14751.000241/2006­74  Acórdão n.º 9202­003.439  CSRF­T2  Fl. 12          21   CONCLUSÃO:  Em razão do exposto:  1.  Não  conheço  do  recurso,  na  questão  da  multa  qualificada, nos termos do voto;  2.  Nego provimento  ao  recurso da PGFN, na questão da  aplicação das multas;  3.  Dou  provimento  ao  recurso  da  PGFN,  na  questão  da  decadência;  4.  Dou  provimento  parcial  ao  recurso  da  PGFN,  na  questão do envio de remessas ao exterior, para excluir  do  lançamento,  somente, o valor  referente  a operação  datada de 15/02/2002, US$ 975,00, pois o beneficiário  final foi distinto do sujeito passivo.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5760008 #
Numero do processo: 12585.000249/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina e óleo diesel são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas (relatora), Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação pela recorrente a advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620 e, pela PGFN, o Procurador Frederico Souza Barroso. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 112          1 111  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000249/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.350  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Ressarcimento Combustíveis PIS/Pasep  Recorrente  FLAG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  ATACADISTA OU VAREJISTA DE  COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO DE CRÉDITO.  As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina  e  óleo  diesel  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Fábia Regina Freitas  (relatora),  Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Fez  sustentação  pela  recorrente  a  advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620  e,  pela PGFN,  o Procurador Frederico Souza  Barroso.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Fábia Regina Freitas ­ Relatora.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 49 /2 01 0- 51 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 113          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Adão  Vitorino  Morais,  Fábia  Regina  Freitas,  Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 114          3 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS/PASEP  Não­ Cumulativa decorrentes da aquisição, no mercado interno, de Gasolina A e Óleo Diesel, cujo  PER/DCOMP  n°  23139.68910.131008.1.1.10­7019,  foi  transmitido  pelo  interessado  em  13/10/2008 (fls. 05 a 07).   O Pedido de Ressarcimento do PIS/PASEP refere­se ao crédito atinente ao 1º  trimestre de 2006, no montante de R$ 2.389.673,48 (dois milhões,  trezentos e oitenta e nove  mil e seiscentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos).  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir (fl. 82/88):  1.  FLAG  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA,  empresa  acima  identificada,  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  relativo  a  créditos  de  PIS  não­ cumulativo apurados no 1º trimestre de 2006.  2.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  20/24,  proferido  pela  DERAT­SP, não foi reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, por  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  solicitados  pela  Administração .  3. O contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade de  fls.  30/69,  em 09/11/2011 na qual alegou em síntese:  a­ Todo o tratamento legal aqui abordado cinge­se apenas a creditamento na  aquisição  de  Gasolina  A  e  Óleo Diesel,  doravante  englobados  apenas  pelo  termo  combustível;  b­  Foi  desejo  do  legislador  que  não  houvesse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento no regime não­cumulativo;  c­ O contribuinte como distribuidor de combustíveis é obrigado a optar pelo  regime não­cumulativo;  d­  Não  há  lei  que  vede  o  aproveitamento  de  crédito  por  parte  dos  distribuidores de combustíveis;  e­  A  tributação  com  alíquota  zero  não  se  confunde  com  tributação  monofásica;  f­ Faz distinção entre produtor e distribuidor;  g­ O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que as vendas realizadas com  alíquota zero não impedem o creditamento do PIS e da COFINS;  h­ Discorre acerca da diferença existente entre os regimes não­cumulativos do  PIS/COFINS e do IPI/ICMS;  i­ Requer o deferimento do crédito pleiteado.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 115          4 A Delegacia de  Julgamento em São Paulo desproveu  integralmente o  apelo  do contribuinte (fls. 82/88) por entender que a vedação ao creditamento pretendido encontra­se  prevista no art. 3º, I, “b” c/c art. 2º, § 1º., I da Lei n. 10.637/2002. Tal vedação, no entender da  Delegacia,  aplicava­se  ao  contribuinte  em  análise,  distribuidor  dos  produtos  listados  nos  mencionados dispositivos, sobre os quais a incidência do PIS é monofásica. A decisão possui a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Anocalendário: 2006  DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITO.  As  aquisições  de  gasolina  e  óleo  diesel  efetuadas  por  distribuidoras  de  combustíveis  não  geram  crédito  de  PIS  não­ cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  Recurso  Voluntário  (fls. 93/109), em que essencialmente, conclui o seu recurso afirmando os seguintes pontos:  ­  afirma que  a  empresa  é  tributada pelo Lucro Real,  e,  portanto  havia  sido  posta compulsoriamente na incidência do regime não­cumulativo para o PIS/COFINS (Leis nºs  10.637/02 e 10.833/03);  ­ afirma que para solucionar o caso, o julgamento deve se ater ao Principio da  Legalidade, portanto, o único  instrumento, com poderes para criar  restrições  a direitos  como  vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento histórico em que realmente era negado o  creditamento;   ­  afirma  que  é  inegável  a  existência  de  uma  norma  que  previu,  expressamente, que a Contribuinte deveria  tributar o PIS/COFINS com a alíquota zero sobre  seu faturamento, e não em monofásica, substituição tributária ou não­incidência;  ­  afirma  que  houve  a  introdução  no  universo  jurídico  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  prevendo  expressamente  que,  para  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo que faturem com alíquota zero, ainda assim poderiam creditar­se de PIS/COFINS;  ­  afirma  que  a  Lei  nº  11.033/04  não  é monotemática, mas  norma  geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem  em  cada  uma  das  situações  previstas, ainda que de diversas matérias;  ­ afirma que o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir direito de  creditamento,  fez  foi  dotar de mais garantias  a previsão do  art.  17 da Lei nº 11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;   ­ afirma que sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir  direitos;  o  que  não  aconteceu com  a possibilidade de creditamento para  a Contribuinte;  sendo certo que normas  infralegais não têm tal condão;   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 116          5 ­  afirma  que  o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS;  e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional, que permite à lei escolher quais setores serão incluídos na não­cumulatividade,  só não permitindo esvaziar sua característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena de se  estar, de fato, em um regime cumulativo ou de substituição;  ­ afirma que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 é justamente norma geral para os  casos  específicos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados,  até  porque  ninguém,  nem  o  fisco,  nunca  restringiu  o  creditamento para os casos não vedados;   ­  afirma  que  o  Poder  Executivo,  via  Medida  Provisória  nº  413/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da  Lei  11.033/04,  mas  que,  até  por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foi  mantida  no  ordenamento  jurídico;  e,  apesar  de  ensaiar  nova  tentativa vedatória na Medida Provisória nº 451/08, esta também não foi convertida em lei; mas  já provando que, quando quer, o Poder Executivo dá direito de creditamento, e expressamente  também quando não quer, cria norma vedando a tomada de crédito.   ­ conclui arguindo que viola o arcabouço jurídico ser indeferido o direito da  Contribuinte, de tomar os créditos aqui discutidos, pois amparada legal e constitucionalmente.  E o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 117          6 Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de PIS Não­Cumulativa (fls. 05 a 07),  referente ao 1º Trimestre de 2006, no valor de R$ 2.389.673,48.  O v. acórdão recorrido negou o direito ao crédito da contribuinte por entender  que o art. 3º,  I,  “b”, da Lei n. 10.637/2002,  redação está abaixo  transcrita,  seria aplicável ao  caso concreto e conteria vedação expressa ao creditamento pretendido pela contribuinte, reza o  mencionado dispositivo:   “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  b) no § 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)”  Já o § 1° do art. 2º, I, referido expressamente pela r. decisão, tem a seguinte  redação:  “Art.  2°  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  § 1° Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou  importadores,  que devem aplicar  as alíquotas previstas:  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado  de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925,  de 2004)“  O aresto recorrido embasou seu entendimento no fato de que o combustível  revendido pela contribuinte no caso concreto teria tributação monofásica e, portanto, sujeita às  alíquotas dispostas nos incisos I a III do art. 4º. da Lei n. 9.718/98.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 118          7 Em  que  pese  o  respeito  pelo  Ilmo.  Julgador  a  quo,  a  interpretação  por  ele  outorgada não é a que melhor se aplica ao caso em análise.   A  priori  é  de  se  destacar  que  no  caso  concreto,  como  bem  ressalvado  inclusive  no  relatório  do  aresto  recorrido,  trata  de  pedido  de  creditamento,  por  DISTRIBUIDOR, de supostos créditos decorrentes de aquisição, para revenda, de GASOLINA  A e ÓLEO DIESEL.  Sob  esse  enfoque  é  de  se  ressaltar  que  a  vedação  do  art.  3º.  destaca  que  a  pessoa jurídica que apurar o tributo PIS, na forma do que determina o caput do art. 2º da Lei n.  10.637/2002, não poderá descontar do valor a ser recolhido crédito decorrente de bens para a  revenda descritos no § 1° do art. 2º, dentre os quais estão relacionados a gasolina A e o óleo  diesel.   Analisando a Exposição de Motivos da MP 164/2004, que foi convertida na  Lei n. 10.865/2004, a qual introduziu a exceção descrita no famigerado art. 3º., I, “b”, extrai­se  o seguinte excerto, especificamente sobre a norma mencionada:   “3.  Considerando  a  existência  de  modalidades  distintas  de  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  ­  cumulativa  e  não­cumulativa  ­  no  mercado  interno,  nos  casos  dos  bens  ou  serviços  importados  para  revenda ou  para  serem  empregados  na  produção  de  outros  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  será  possibilitado,  também,  o  desconto  de  créditos  pelas  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/PASEP e da COFINS, nos casos que especifica.  4.  A  proposta,  portanto,  conduz  a  um  tratamento  tributário  isonômico entre os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados:  tributação  às mesmas  alíquotas  e  possibilidade  de  desconto  de  crédito  para  as  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa.  As  hipóteses  de  vedação  de  créditos  vigentes  para  o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços importados sujeitos às contribuições instituídas por esta  Medida Provisória.”  Note­se que a preocupação do legislador, desde o início da instituição dessas  vedações  introduzidas pela Lei n.  10.685/2004,  era outorgar  ao produto  importado o mesmo  tratamento do produto produzido no Brasil. Isso porque, para esse efeito, o importador, quando  adquiria produto destinado a revenda no mercado interno, não possuía o mesmo tratamento do  produtor nacional, vez que não havia previsão expressa para o seu aproveitamento de crédito.  Tanto  esse  objetivo  é  verdadeiro  que,  para  dirimir  essa  diferenciação,  a  Lei  n.  10.685/2004,  fazia constar crédito específico para o importador, em seus arts. 15 e 17:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderão descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições  de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 119          8 II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  (...)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  (...)  §  8º  As  pessoas  jurídicas  importadoras,  nas  hipóteses  de  importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as  disposições do art. 17 desta Lei:  (...)   II – produtos do § 8º do art. 8º desta Lei, quando destinados à  revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)   Art.  17.  As  pessoas  jurídicas  importadoras  dos  produtos  referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  em  relação  à  importação  desses produtos, nas hipóteses:  (...)  II  ­  do § 8º do art.  8º  desta Lei,  quando destinados à  revenda,  ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)  Art. 8º. – (...)  §  8º  A  importação  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  de  aviação, e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo  (GLP)  derivado  de  petróleo  e  gás  natural  e  querosene  de  aviação  fica  sujeita  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  fixadas  por  unidade  de  volume  do  produto,  às  alíquotas  previstas  no  art.  23  desta  Lei,  independentemente  de  o  importador  haver  optado  pelo  regime  especial de apuração e pagamento ali referido  Já o produtor nacional, como era sabido, já tinha o crédito garantido pelo que  determinava o art. 3º, II da Lei n. 10.637/2002, em sua redação original, litteris:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 120          9 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004).  Diante  dessa  nova  inserção  –  do  crédito  para  o  importador  –  por meio  de  dispositivo  legal  específico  e  regulado  de  forma  igualmente  específica,  fazia­se  necessário  vedar,  PARA O  IMPORTADOR,  por  já  haver  previsão  legal,  o  crédito  descrito  no  art.  3º.  quando se destinasse à aquisição de gasolina e seus derivados para revenda.  Assim, tanto pela exposição de motivos da norma que introduziu a vedação  contida  no  inciso  I,  “b”do  art.  3º.  da  Lei  n.  10.637/2002,  como  pela  lógica  legislativa  empregada na interpretação das normas, conclui­se que a vedação não poderia atingir, de forma  alguma,  o  DISTRIBUIDOR  dos  derivados  de  petróleo,  que  continuava  a  deter  os  créditos  normalmente atribuídos pelo regime não­cumulativo do PIS.  Nesse  ponto,  tenho  por  bem  fazer  uma  colocação  no  tocante  ao  regime  aplicável  à  relação  jurídico­tributária  estabelecida  nesses  autos,  pois  entendo  que,  nessa  hipótese,  o  regime adotado  não  é o monofásico, mas  o  plurifásico,  em que  há  incidência  de  imposto em todas as fases, mas apenas na primeira há uma alíquota positiva e, nas demais, a  alíquota  é  zero.  Também  entendo  se  tratar  de  um  sistema  plurifásico  regido  pela  não  cumulatividade, em que os créditos decorrentes desse sistema devem ser reconhecidos.  De toda a forma, ainda que meus pares não concordem com essas colocações,  tal diferenciação passou a não fazer qualquer diferença para o caso concreto a partir da edição  do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 que veio a explicitar o direito ao crédito de PIS e COFINS em  situações como a presente, considerando tratar­se de sistema monofásico ou não. De fato, é o  que se extrai do seu conteúdo, in litteris:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Como  se  verifica,  pelo  que  se  extrai  do  teor  da  norma,  a  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos autorizada pelo art. 17 aplica­se para os casos que eventualmente  tinham  vedação  expressa.  Isso  porque,  para  os  demais  casos,  não  havia  necessidade  dessa  expressa autorização, na medida em que não estavam vedados, decorrendo da própria norma da  não­cumulatividade.  Nesse  toada,  após  toda  essa  evolução  legislativa,  foi  publicada  a  MP  413/2008,  que  expressamente  buscava  coibir  o  aproveitamento  desses  créditos  de  PIS  e  COFINS nos produtos sujeitos ao chamado regime monofásico (assim tratados pela legislação)  a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal dos dispositivos que seriam por  ela alterados (arts. 14 e 15 da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/200). A tentativa de alteração das  normas pela MP deixava evidente que os mencionados créditos sempre existiram, já que não se  pode extinguir o que antes não existia.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 121          10 Ocorre que essa norma foi afastada pelo Congresso Nacional, por ocasião da  conversão da MP 413 na Lei n. 11.727/2008, na qual os dispositivos mencionados não foram  aproveitados.   Após essa tentativa, o Poder Executivo buscou novamente afastar esse crédito  por meio da MP 451/08, que continha dispositivos com a mesma finalidade da MP anterior, os  quais foram igualmente rechaçados pelo Congresso, sendo a mencionada MP convertida na Lei  n. 11.945/2009 sem tais disposições.  Tais  tentativas,  por  parte  do  Poder  Executivo,  só  deixa  ainda  mais  evidenciado que o direito ao crédito pleiteado nesses autos sempre existiu. O fato de o Poder  Legislativo sempre ter repugnado essas investidas, deixa ainda mais evidenciada a legitimidade  desses  créditos,  donde  decorre  que,  esse  Eg.  CARF,  como  órgão  aplicador  das  normas  vigentes, também deve reconhecê­lo.  Por  fim,  importa  registrar  que,  a  despeito  das  diversas  tentativas  do  Poder  Executivo,  todas  frustradas,  em  tentar  obstar  o  aproveitamento  desses  créditos,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece  ser  possível  à  convivência  do  direito  de  crédito para as pessoas jurídicas que esteja submetidas à alíquota zero. Tal conclusão é possível  de se extrair da ementa da Solução de Consulta n. 18, de 25 de abril de 2013, que abaixo se  transcreve, litteris:   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 de 25 de Abril de 2013   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins   EMENTA: Observadas as  limitações  legais ao creditamento, o  comerciante  varejista  de  combustíveis  pode manter  os  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  que  sejam  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  em  virtude  do  regime  monofásico,  quando  apurados  em  decorrência  de  gastos  com  energia  elétrica  consumida  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica, de pagamentos a pessoa jurídica referentes a aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  de  encargos  de  depreciação  de  edificações  e  benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa. É  possível  o  ressarcimento  de  tais  créditos  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  por  meio  do  sistema  PER/DCOMP,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos pela IN RFB nº 1.300, de 2012, e que o Pedido de  Ressarcimento,  obrigatório  também  no  caso  de  compensação,  seja efetuado dentro do prazo de cinco anos do encerramento do  trimestre­calendário.  Nos  períodos  compreendidos  entre  01/05/2008 a 23/06/2008 e 01/04/2009 a 04/06/2009, esteve em  vigor vedação expressa à manutenção de quaisquer créditos da  Cofins  não­cumulativa  relacionados  às  vendas  dos  produtos  sujeitos  à  tributação concentrada  constantes  no  §  1º  do  art.  2º  das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002, por parte de  distribuidores  ou  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  em  decorrência das Medidas Provisórias nº 413, de 2008, e nº 451,  de 2008.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 122          11 No  mesmo  sentido,  a  resposta  dada  pela  Administração  da  Receita  no  “Perguntão” perguntas e Respostas ­ Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídica, publicado no site  da SRFB, sobre a possibilidade de creditamento no chamado regime monofásico, verbis: ­   16. Em que consiste o sistema de tributação monofásica?  É um tratamento tributário próprio e específico que a legislação  veio dar à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  determinados  produtos.  O  objetivo  é  concentrar  a  tributação  nas  etapas  de  produção e importação, desonerando as etapas subsequentes de  comercialização.  A  concentração  da  tributação  ocorre  com  a  aplicação  de  alíquotas maiores que as usualmente aplicadas na tributação das  demais  receitas,  unicamente  na  pessoa  jurídica  do  produtor,  fabricante  ou  importador,  e  a  conseqüente  desoneração  de  tributação das etapas posteriores de comercialização no atacado  e no varejo dos referidos produtos.  O  sistema  de  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  os  regimes  de  apuração  cumulativa  e  não  cumulativa  das  contribuições.  O  enquadramento  de  uma  pessoa  jurídica  e  de  suas  receitas,  que  se  dedique  à  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  ao  regime  de  apuração  cumulativa  ou  não  cumulativa  segue  as  mesmas  regras  de  enquadramento  a  que  se  sujeitam  pessoas  jurídicas  que  não  comercializem  produtos monofásicos.  Caso  a  pessoa  jurídica  venha  a  estar  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  a  tributação  monofásica  também tem natureza não cumulativa, permitindo à  pessoa jurídica o aproveitamento de créditos.   (fonte:http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj 2013/Capitulo_XXI_DisposicoesGerais_PISPasep_Cofins_2013)  Diante de  todo  o  exposto  só  se pode  constatar que  o  direito  ao  crédito  ora  pleiteado  é,  de  fato,  indubitável  e  decorrente  não  apenas  da  Lei,  mas  da  mais  adequada  interpretação das normas. Assim, sendo inegável tal direito, não cabe a esse Conselho restringir  e  limitar  os  créditos  onde  a  lei  não  o  fez,  sendo  de  rigor  o  provimento  do  recurso  da  contribuinte.  Fábia Regina Freitas – Relatora  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 123          12 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  A matéria discutida no presente processo já foi objeto de análise e julgamento  em outras turmas da 3ª Seção de Julgamento. Neste sentido invoco o § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/99,  para  utilizar  o  voto  do Conselheiro  José  Luiz  Bordignon,  abaixo  transcrito,  como  razão  de  decidir.  O  voto  foi  retirado  do  Acórdão  nº  3801­001381,  processo  nº  10315.720434/2009­86, proferido na Sessão de 19/07/2012.  “Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que procedeu quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e aplicação da  legislação à  situação em  concreto. Assim, a questão central para a solução da controvérsia reside na análise  da  possibilidade  da  interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios  realizados  com  a  compra  de  gasolina e óleo diesel.  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998 , e alterações posteriores, no caso de venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004)  X ­ no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 124          13 §  1º­A  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. ( Incluído pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: ( Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004 )  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; ( Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 )  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art.  4o  Os  arts.  2º,  5º­A  e  11  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  (Vigência)  "Art. 2º ..............................................................  § 1º ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos  termos dos arts. 2o e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das  contribuições de que  trata o art. 1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e nos incisos  III e IV do § 3o do art. 1o e no art. 10 da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 125          14 calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; ( Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004 )  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS e COFINS foram instituídos pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, sendo que a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas  leis),  vedando  a  possibilidade  de  creditamento  nas  operações de venda de gasolina e óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui  presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão  disso,  entende  ser  de  direito  o  crédito  sobre  as  aquisições  de  combustíveis  (gasolina, óleo diesel), sujeitos a tributação concentrada/monofásica.   Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.  Em  linhas  gerais,  ressaltam­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  1. Regime de Incidência Cumulativa.   Nesse  regime de  apuração,  a base de  cálculo do PIS/PASEP e COFINS é  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de  qualquer natureza, conforme Lei nº 9.715, de 1998 e LC nº 70/91, cujas alíquotas  são 0,65% e 3%, respectivamente.  2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.   O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído pela Medida Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002) e  Medida Provisória nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente,  permitindo, nos exatos termos definidos em lei, o desconto de créditos apurados com  base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica.   Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 126          15 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003).  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.  3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se pela incidência especial sobre algum tipo de receita e não sobre  pessoas  jurídicas,  devendo  as  mesmas  calcular  as  contribuições  sobre  as  demais  receitas, em existindo, na sistemática cumulativa ou não cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001).  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota diferenciada;  (ii) base de cálculo diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição tributária e (v) monofásico ou concentrado.   Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema  de  apuração  das  contribuições  intitulado  de  regime  monofásico  ou  de  alíquota  concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas  majoradas,  incidindo  uma  única  vez  na  cadeia  de  distribuição  dos  produtos,  ficando  os  demais  elos  da  referida  cadeia  desonerados  das  referidas  contribuições.  Quanto ao regime de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a  inclusão das receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da  Lei  nº  10.865,  de 2004, permitiu­se  para  o produtor  e  importador  que o  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade destes  contribuintes  descontar  créditos  em  relação a certos  custos e despesas previstos nos arts.  3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 127          16 Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  PIS/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica é específico e apurado paralelamente àquele.   Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033,  de  2004,  abaixo  colacionado,  bem  como  o  entendimento  da  empresa  no  sentido de que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes  dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no  regime  de  não­cumulatividade  pela  Lei  nº  10.865/04),  verdadeira  razão  da  controvérsia submetida a esse colegiado.  Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente à  revogação tácita  invocada pela  recorrente, de acordo com o  artigo 2º, §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  –  “a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava  a  lei  anterior”  e  “a  lei  nova,  que  estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem  modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve  revogação  expressa,  nem  tão  pouco  é  possível  se  admitir  que  o  referido  artigo  regulou  inteiramente  a  matéria,  resta  tão  somente  a  possibilidade  do  novo  texto  ser  incompatível com o anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos  regimes de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  sistemática  de  apuração  nas  modalidades  não­cumulativa  e  concentrada/monofásica  tem  fundamentos  constitucionais diferentes, o que leva a concluir que são sistemas distintos, que não  se misturam mesmo quando apurados paralelamente.   Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação  se  limita  a  apuração  das  contribuições  sob  a  sistemática  da  não­ cumulatividade. Portanto, no  caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada,  caso  dos autos, referido comando legal é inaplicável.   Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com  a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de  2004  (arts.  4º  e  5º),  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido  no  artigo  4º  da  Lei  nº  9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 têm natureza específica e o art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu expressamente a  revogação dos artigos 2º, § 1º,  I,  e 3º,  I,  “b” das  referidas  leis,  predomina o princípio da  especialidade na  resolução do aparente conflito das  leis  no  tempo.  Significa  dizer  que  as  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  não  foram  atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o direito da contribuinte ao  ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 128          17 Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.”  Do meu ponto de vista, por qualquer ângulo que se observe esta questão, a  conclusão a que se chega é que o aproveitamento de crédito é totalmente incompatível com o  regime  monofásico  de  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins.  Somente  a  título  ilustrativo,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  defendido  pela  recorrente  de  que  se  pudesse  aproveitar  o  crédito  nas  vendas  com alíquota  zero  de  combustíveis  e  óleo  diesel,  temos  que  lembrar  que  tanto  às  distribuidoras  e  varejistas  teriam  direito  a  este  aproveitamento.  Nesta  situação houve a incidência do PIS e da Cofins somente na refinaria e teria que ser ressarcido o  mesmo  valor  para  os  dois  elos  da  cadeia  de  distribuição.  Nesta  hipótese,  chegaríamos  ao  absurdo de ter uma tributação negativa, tendo a Fazenda Nacional recolhido um valor, para em  seguida devolvê­lo em dobro.  Desta  forma,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado.                          Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11610.003271/2010-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 31.250,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 31.250,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 83          1 82  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.003271/2010­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.914  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO MEHLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO.  A  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  implica  no  restabelecimento  das  despesas  glosadas  e  posteriormente  comprovadas.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  despesas  médicas  no  valor  de  R$  31.250,00,  nos  termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  o  Conselheiro  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 32 71 /2 01 0- 35 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.003271/2010­35  Acórdão n.º 2801­003.914  S2­TE01  Fl. 84          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física  –  IRPF  por  meio  da  qual  se  apurou  imposto  a  restituir  no  valor  de  R$  1.146,70  (demonstrativos às fls. 8/9 deste processo digital).  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificada,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  contribuinte,  exercício  2009,  dedução  indevida  de  despesas  médicas no valor de R$ 31.250,00.  Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 6/7, que os  valores foram glosados por desconformidade com o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995   A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio do acórdão de fls. 36/41, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2008   DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTOS   Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  recibos  emitidos  devem  atender  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação  do  imposto  de  renda pessoa física. Não comprovados os pagamentos efetuados  a  título de despesas médicas é de manter­se a glosa para essas  deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/10/2011  (fl.  80),  o  Interessado interpôs, em 03/11/2011, o recurso de fl. 55/62. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:  ­  Ao  contrário  do  que  afirma  o  Fisco,  na  declaração  do  dentista  cujas  despesas foram glosadas está claramente identificado o nome e o CPF do paciente, bem como o  valor recebido pelo profissional e a indicação do tratamento realizado.  ­ Os documentos (recibos e declaração) apresentados comprovam, de forma  inequívoca,  o  beneficiário  dos  pagamentos,  o  dentista  Sr.  João  Francisco  S.  de  Santis,  e  o  paciente que realizou o tratamento, o Sr. Roberto Mehler, ora Recorrente.  ­ Os valores foram pagos da seguinte forma:  R$ 6.000,00 pagos através de cheque do Banco Bradesco;  R$ 5.000,00 pagos em dinheiro;  R$ 9.000,00 pagos através de cheque do Banco Bradesco;  R$ 250,00 pagos em dinheiro;  R$ 11.000,00 pagos em dinheiro.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.003271/2010­35  Acórdão n.º 2801­003.914  S2­TE01  Fl. 85          3 Ao final, requer o recebimento do recurso e a improcedência do lançamento.  Em 16/11/2001, por meio da petição de  fls.  46/49 deste processo digital,  o  Interessado requereu a juntada dos documentos de fls. 50/52.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Cinge­se a controvérsia à infração de dedução indevida de despesas médicas.  O  motivo  do  lançamento  foi  a  apresentação  de  comprovantes  de  despesas  médicas em desconformidade com os requisitos previstos no art. 8º da Lei nº 9.250/1995, assim  descrito:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  A  leitura  dos  trechos  em  destaque  revela  que  os  requisitos  necessários  à  dedução de despesas médicas,  exigidos pelo dispositivo, quando a Autoridade  lançadora não  intima o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento e/ou a efetiva prestação dos  serviços  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.003271/2010­35  Acórdão n.º 2801­003.914  S2­TE01  Fl. 86          4 (não  consta  nos  autos  Termo  de  Intimação  Fiscal  com  essa  finalidade),  são  os  seguintes:  tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, bem como documento que indique  o nome, o endereço e o número do CPF ou do CNPJ de quem recebeu os pagamentos.  Por ocasião da impugnação o contribuinte já havia apresentado os recibos de  fls. 13/17, que indicavam o nome e o CPF do profissional de saúde, bem como o valor pago  pelos serviços prestados, e a declaração de fl. 12, que indicava os valores recebidos de forma  discriminada  e  o  endereço  do  profissional.  Por meio  da  petição  de  fls.  46/49  o  Interessado  colacionou aos autos a declaração de fl. 50, emitida pelo mesmo profissional, explicitando que  o beneficiário do tratamento foi o Sr. Roberto Mehler, ora Recorrente.  Nesse  contexto,  entendo  desnecessária  a  juntada  de  documentos  que  evidenciem  o  efetivo  pagamento  e/ou  a  efetiva  prestação  dos  serviços  (cópias  de  cheques,  transferências  bancárias,  extratos,  prontuários,  orçamentos,  dentre  outros),  haja  vista  que  o  contribuinte não foi intimado a apresentar tais documentos.   Nestas  hipóteses,  penso  que  a  existência  de  documentos  contendo  os  requisitos formais previstos na legislação é suficiente à comprovação das despesas deduzidas  na declaração de ajuste anual.  Face  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  despesas médicas no valor de R$ 31.250,00.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5778374 #
Numero do processo: 11686.000079/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou Cofins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Para fins de cálculo na apuração do valor das contribuições para o PIS e Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos expressamente autorizados na legislação de regência. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para o cálculo de créditos a descontar das contribuições de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores relativos a fretes na transferência de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. Nos termos da lei, dará direito ao crédito o frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes, que davam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas,, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou Cofins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Para fins de cálculo na apuração do valor das contribuições para o PIS e Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos expressamente autorizados na legislação de regência. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para o cálculo de créditos a descontar das contribuições de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores relativos a fretes na transferência de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. Nos termos da lei, dará direito ao crédito o frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 386          1 385  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000079/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.789  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  Ressarcimento de PIS Receita Mercado Interno PER eletrônico  Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  A  demonstração de conhecimento pleno quanto às irregularidades que lhe foram  imputadas,  e  a  defesa  meticulosa,  abrangendo  questões  preliminares  e  de  mérito, comprova a inexistência de cerceamento do direito de defesa.  PERDA  DO  OBJETO  PARA  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  A propositura de Mandado de Segurança com o mesmo objeto  já constante  em  litígio  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  implica  na  renúncia  às  instâncias  administrativas,  com  a  desistência  da  anterior  manifestação  de  inconformidade  e  a  comprovação  de  cumprimento  pela  administração  da  determinação judicial leva à conclusão de que a matéria deixou de ser objeto  de litígio administrativo na instância administrativa de julgamento posterior.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Ementa:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  das  contribuições  de  PIS  e/ou  Cofins  não  cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 79 /2 00 8- 99 Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 387          2 Para  fins  de  cálculo  na  apuração  do  valor  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente  poderá  descontar  os  créditos  expressamente  autorizados  na  legislação  de  regência.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  PRONTOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA.  Inexiste  previsão  legal  para  o  cálculo  de  créditos  a  descontar  das  contribuições de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores relativos a fretes  na  transferência  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma empresa, não clientes.   Nos termos da lei, dará direito ao crédito o frete contratado para entrega de  mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros  Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes, que davam provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola  Cassiano  Keramidas,,  Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.   Relatório  Trata­se, na origem, de Pedidos de Ressarcimento de PIS não cumulativo, em  função da apuração de créditos da referida contribuição referentes ao período de 01/01/2006 a  31/03/2006  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  no  Mercado  Interno.   A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base na verificação e análise dos trabalhos fiscais executados, o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 388          3 I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido de ICMS concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n°  23.504, de 27 de agosto de 2001, e "PROARROZ", crédito fiscal  de  ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual  ­ MT) n° 4.366, de  21 de maio de 2002. A base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  é  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas, independentemente das atividades por elas exercidas e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  e da COFINS.  I.2­  O  contribuinte  incluiu  indevidamente  na  apuração  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS fretes  sobre transferências e  fretes sobre devoluções. O valor do  frete  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base de cálculo de apuração dos créditos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo  vendedor,  conforme  arts.  3o  ,  inciso  IX,  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003.  I  I  .  C O  N C  L U  S  àO Em  função  dos  fatos  anteriormente  descritos  e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados os ajustes necessários e outras correções obrigatórias  demonstrados em planilhas anexas, que obedeceram ao disposto  na  legislação  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  concluo  que  os  direitos creditórios da fiscalizada, relativamente aos créditos da  Contribuição para o PIS/Pasep devem ser reconhecidos apenas  de forma parcial.  (...)  Em  consequência,  o  Despacho  Decisório  nº  408/2008,  de  27/08/2008  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente,  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento de P1S Não­Cumulativo­ Receita Mercado Interno, referente ao 1º trimestre de  2006.  Por meio da Intimação DRF/POA/SEORT/REST 2.354/2008 foi dado ciência  do Despacho Decisório à interessada .  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 389          4 Acerca porém das glosas efetuadas, a contribuinte apresenta manifestação de  inconformidade, alegando:   Preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à Constituição Federal e  aos  princípios  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  em  face  de  ausência  de  fundamentação expressa, posto que, conforme fora lançado, ausente no processo a motivação  do  r.despacho/decisório,  sem  justificativa  expressa  para  o  afastamento  de  parte  do  direito  creditório da ora  impugnante. Sendo, alega,  imprescindível para a  compreensão da decisão  a  indicação dos pressupostos de fato e de direito que a determinaram. Bem como, alega ofensa  ao princípio do contraditório e ampla defesa ­ cerceamento de defesa ­ na medida em que não  estando expressa  a  fundamentação ocorre  a ofensa à  ampla defesa  e  ao  contraditório,  já que  impede ao contribuinte/credor de utilizar­se com proveito dos mecanismos de defesa na busca  da satisfação integral de seu crédito. E alega ainda que, pela falta de motivação, a decisão que  homologou parcialmente o pedido de ressarcimento também recaiu em afronta à legalidade.  No mérito,  a  contribuinte  discorda  da  glosa  parcial,  pois  não  se  conforma  com  o  indeferimento  da  parcela  dos  créditos  pleiteados,  cujas  alegações,  em  síntese,  são  transcritas do relatório do acórdão ora recorrido:  “­ Discorda sobre a inclusão dos créditos de ICMS, oriundos de  programas de benefícios fiscais ("PRODEPE" e "PROARROZ"),  na base de cálculo do PIS e da COFINS como receita, na medida  em  que  as  leis  instituidoras  desses  benefícios  objetivariam  o  fomento  da  competitividade  e  sustentabilidade  das  empresas  situadas nos estados do MT e PE. Entende que tais valores não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam  um  ingresso  de  novo  valor  ao  seu  patrimônio,  sendo  apenas  abatidos  de  seus  débitos  de  ICMS,  de  forma  a  reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ­ Considera igualmente legítimos os créditos apurados sobre as  despesas de fretes de transferências entre os estabelecimentos da  própria pessoa jurídica e devoluções, com o fundamento de que  tais despesas lançadas seriam desdobramentos das despesas dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade de possuir centros de distribuição para possibilitar  o atendimento das diferentes regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas  mercadorias.  Entende  que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de  doutrina  e  legislação  tributária para amparar  seus argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e  do não­confisco.  ­  Justifica  o  cálculo  de  créditos  sobre  a  integralidade  das  compras  de  insumos  adquiridos  com  a  suspensão  da  contribuição,  com  o  argumento  de  que  não  cumpriria  com  os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  conforme entendeu a fiscalização.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 390          5 Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade,  cita  e  transcreve  Solução  de  Consulta  para  embasar  seu  entendimento.  Informa  que  nas  Notas Fiscais  de  aquisição  emitidas por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito formal  exigido  pelo  Art.2º,  §2º  da  IN  660/06.  Acrescenta  que  seus  fornecedores  também  não  lhe  pediram  declaração  de  que  apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações, inferiu que não teria sido utilizada a suspensão da  exigibilidade nas correspondentes operações de compra e venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse  declarações  de  seus  fornecedores  informando  se  as  vendas  haviam ocorrido com ou sem a suspensão, pois entende que não  lhe caberia exigir  tal  informação de seus parceiros comerciais.  Aponta  que  inclusive  adquiriria  arroz  em  casca  de  pessoas  jurídicas  revendedoras  do  produto,  não  cerealistas,  portanto  fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  Ao final, pede a realização de perícia para o esclarecimento de  quesitos que define como necessários para demonstrar a origem  e a composição dos créditos em litígio.  Requer  ainda  o  recebimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  declarada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  ora  combatido,  ou,  alternativamente,  a  reforma  do  mesmo,  com  o  deferimento  total  do  crédito  pleiteado”.  Conforme documentos, decisões e certidões juntados ao processo, constata­se  que  a  contribuinte  impetrou Mandado de Segurança n.° 2008.71.00.032314­0  junto  à  Justiça  Federal Tributária de Porto Alegre­RS, para discussão da questão da inclusão, como receita, na  base de cálculo do PIS e da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por  programas estaduais de benefícios fiscais ('"PRODEPE" e "PROARROZ").   Tal  ação  judicial  teve  liminar  favorável  em  27  de  fevereiro  de  2009  (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou  a segurança.  A  DRF/POA  teve  conhecimento  desses  fatos  por  meio  do  MEMO/SERDC/PGFN4ª REGIÃO/RS 1397/2009, de 15/09/2009.  Destaca­se,  para  maior  esclarecimento  dos  fatos,  o  relatório  da  referida  sentença:   “I I ­ Relatório   Trata­se  de mandado de  segurança  no  qual  a  parte  impetrante  requer  (a)  a  declaração  de  inexigibilidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  os  valores  referentes  ao  crédito  presumido  de  ICMS  decorrente  da  comercialização  de  arroz  em  operação  interestadual,  como  incentivo  fiscal  dos  Estados de Pernambuco  (PRODEPE  ­ Decreto n° 23.504/01)  e  do Mato Grosso (PROARROZ/MT ­ Decreto n° 4.336/02); (b) a  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 391          6 declaração  de  nulidade  parcial  dos  despachos  decisórios  proferidos  nos  pedidos  de  ressarcimento  n°:  11686.000075/2008­19;  11686.000079/2008­99;  11686.000080/2008­13;  11686.000081/2008­68;  11686.000082/2008­11;  11686.000077/2008­08;  11686.000097/2008­71;  11686.000098/2008­15;  11686.000099/2008­60;  11686.000076/2008­55;  11686.000084/2008­00;  11686.000087/2008­35;  11686.000088/2008­80;  11686.000089/2008­24;  11686.000090/2008­59;  11686.000085/2008­46;  11686.000094/2008­37;  11686.000095/2008­8l;  11686.000096/2008­26 e 11686.000086/2008­91 e, afastadas as  glosas  decorrentes  do  ato  coator,  (c)  a  determinação  de  ressarcimento  das  quantias  glosadas  acrescidas  da  correção  pela  SELIC.  Em  síntese,  sustentou  que  o  crédito  presumido  do  ICMS não constitui receita, mas ressarcimento de custos”.  Em decorrência de apelações e embargos interpostos pelas partes, a Sentença  judicial  de  1ª  instância  foi  reformada  pelo  o  TRF4  para  conceder  a  segurança  pleiteada,  determinando a incidência de correção monetária, pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora  no ressarcimento dos créditos presumidos se deu por óbice indevido do Fisco.  A contribuinte foi cientificada do cumprimento da sentença do Mandado de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010, nos seguintes termos:  “Pela  presente,  dá­se  ciência  do  cumprimento  da  sentença  do  mandado  de  segurança  em  epígrafe,  pela  emissão  de  ordens  bancárias  em  19/10/2010,  que  diz  respeito  aos  processos  11686.000079/2008­99,  11686.000087/2008­35,  11686.000080/2008­13,  11686.00081/2008­68,  11686.000089/2008­24,  11686.000082/2008­11,  11686.000090/2008­59,  11686.00077/2008­ 48,11686.000085/2008­46,  11868.000099/2008­60  e  1186.000096/2008­26.  O referido mandado de segurança objetiva o reconhecimento da  inexigibilidade das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre o  crédito  presumido  de  ICMS  decorrente  da  comercialização  de  arroz  em  operação  interestadual,  como  incentivo  fiscal  (PROARROZ ­ Decreto n.° 4.336/02). Portanto, não alcança os  processos  11686.000.075/2008­19;  11686.00076/2008­55;  11686.0084/2008­00 e 11686000086/2008­91, por estes tratarem  do  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS  não  cumulativo,  vinculados a receitas de exportação.  Não  haverá  emissão  de  ordem  bancária  nos  processos  11686.000095/2008­81,  11686.000088/2008­80,  11686.000097/2008­71 e 11686.000098/2008­15, pois tratam ­se  de  pedidos  de  compensação.  O  crédito  restabelecido  será  compensado com débitos dos pedidos de compensação.  No  processo  11686.000094/2008­37,  o  crédito  disponível  foi  liquidado  com  a  compensação  de  ofício,  conforme  Intimação  1.940/2010.”  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 392          7 Retornando os processos para a DRJ/POA, aquela proferiu seu julgamento do  presente processo por meio do Acórdão 10­32.690 ­ 2a Turma da DRJ/POA, em 07 de julho de  2011,  no  qual  os  membros  acordam,  por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação de inconformidade na parte que contesta a inclusão de créditos de ICMS oriundos  de incentivos fiscais estaduais na base de cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade  de  objeto  com  questões  levadas  ao  crivo  do  Poder  Judiciário.  E,  nas  matérias  controversas  restantes, também por unanimidade de votos, acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio, nos termos do relatório e voto que integram aquele julgado, consoante a  ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   Ementa:  NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos  a  descontar  da Cofins  e  do PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa.  SUSPENSÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Comprovado  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  para  a  suspensão  da  contribuição para o PIS e para a Cofins, inexiste a possibilidade  de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3o da Lei  n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente,  pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito presumido, nos  termos do disposto no art.  8° da Lei n°  10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  Devidamente  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/POA,  em  08/08/2011,  por  meio  da  Intimação DRF/POA/SEORT/REST 1684/2011,  conforme Aviso  de Recebimento  –  AR de fl. 278, a contribuinte, irresignada, apresenta em 08/09/2011 o seu Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta  o  referido Acórdão,  que,  segundo  alega,  não merece  prosperar  o  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 393          8 entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos da impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA  II ­ DA PRELIMINAR  II.  I.  1  ­  DA  NULIDADE  DO DESPACHO  DECISÓRIO  EM  FACE  DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE  II. II ­ DA PERDA DO OBJETO PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EM FACE DA PROPOSITURA DE AÇÃO  JUDICIAL  III ­ DO DIREITO  III.  I  ­ DO CONCEITO DE  INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS  III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA  III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE  III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA  III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO CRÉDITO  NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA  III. III. 2 ­ DA NÃO ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO  NORMATIVA N° 660/06  III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB N° 977/09  III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO  DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA  III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  REVENDEDORAS  III. III. 6 ­ DA PERÍCIA  IV ­ DO PEDIDO  Formula o seu pedido nos seguintes termos:  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 394          9 “Diante do exposto, a ora Recorrente requer que seja recebido e  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  reforma  do  r.  acórdão  recorrido,  para  o  fim  de  que  seja  reconhecida a nulidade do despacho decisório combatido.  Sucessivamente, caso não seja este o entendimento, requer que o  presente  recurso  seja  acolhido  por  Vossas  Senhorias  para  determinar  a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito  pleiteado,  haja  vista  a  total  comprovação da sua legitimidade”.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  Em 25 de Junho de 2013, estando o presente recurso pautado para julgamento  neste Colegiado, acordaram os seus membros, por maioria de votos, em converter o julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado,  tendo  sido  vencida  esta Relatora  e  designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, o qual determinou  o retorno à repartição de origem para as providências mencionadas.  Em atendimento à determinação contida na Resolução, a Unidade de Origem  emite o Relatório de Informação Fiscal onde esclarece:  “Neste processo,  referente ao 1º  trimestre de 2006, não cabe a  diligência solicitada.  Somente  a  partir  de  4  de  abril  de  2006  entrou  em  vigor  a  suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas  vendas  de  arroz  em  casca,  conforme  IN  636/2006  e  IN  660/2006.”  Retorna os autos a este colegiado para realização do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.   DA PRELIMINAR  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  A contribuinte  insiste  em seu  recurso Voluntário na solicitação de nulidade  do Despacho Decisório da DRF de origem, reprisando os seus argumentos de defesa quanto a  ausência  de  fundamentação,  de  motivação  para  a  não  homologação  integral  do  direito  creditório, verificando­se latente a afronta aos princípios e critérios do processo administrativo  fiscal  tais  como  legalidade,  motivação,  ampla  defesa,  contraditório  e  segurança  jurídica.  E,  acrescentando argumentos de que o fato da ora recorrente ter apresentado a sua Manifestação,  com todos os fundamentos possíveis de defesa, não afasta a nulidade do despacho decisório por  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 395          10 ter este incorrido em nulidade por ausência de motivação do indeferimento parcial do crédito  pleiteado,  razão  pela  qual  o  r.  acórdão  deve  ser  recorrido  para  o  fim  de  que  seja  anulado  parcialmente o despacho decisório, no tocante ao indeferimento parcial do direito creditório da  ora Recorrente.  Contundo, não assiste razão à recorrente.  O caput do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972 determina que:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Pois bem, consoante o disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72  (PAF), dúvidas não pairam de que o cerceamento do direito de defesa é sim causa de nulidade  do ato administrativo. Todavia, é de se ressaltar que o referido cerceamento se dá pela criação  de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, circunstância  que não se configurou na espécie.   Com  efeito,  verifica­se  da  Informação  fiscal,  que  embasou  e  faz  parte  integrante do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado,  que  a  autoridade  fiscal  descreveu  detalhadamente  o  procedimento  de  auditoria,  as  irregularidades constatadas, a informação da composição da base de cálculo do PIS/PASEP e  COFINS  nos  termos  constantes  da  lei  específica,  a  informação  sobre  os  possíveis  créditos  decorrentes de fretes com informação dos dispositivos legais atinentes, bem como as condições  para aplicação da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quanto às vendas  de arroz com casca (código 1006.10 da NCM) para adquirentes pessoa jurídica agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30  e  1006.40 da NCM,com menção aos art. 3º , incisos I e III, e § 1. 4º , incisos I a III, e 6o , inciso  I, da IN SRF 660/2006.  Tanto  foi  assim,  que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  teve  sim,  condições  de  efetuar  plenamente  a  sua  defesa  por  meio  de  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade, com todos os fundamentos possíveis de defesa, conforme a própria atesta em  seu recurso voluntário, no qual, também, elaborou plenamente sua defesa.  Quanto à questão da ilegalidade do Despacho Decisório aduzida com base no  art. 31 do Decreto 70.235/72, convém destacar que referido artigo está inserido na seção VI ­  DO  JULGAMENTO  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  do  mencionado  Decreto,  o  qual  diz  respeito  às  exigências  processuais  que  devem  conter  na  decisão  de  julgamento  de  primeira  instância  e  não  se  refere  à  exigências  de  Despacho  Decisório  proferido  pela  autoridade  preparadora  da  RFB  competente  para  analisar  a  solicitação  de  restituição/ressarcimento/compensação da contribuinte e decidir sobre a mesma.   Mesmo  que  tivesse  havido  no  referido  Despacho  Decisório  algum  erro  ou  omissão na fundamentação legal, na motivação, o que não foi o caso, não há dúvida de que o  mesmo cumpriu a sua finalidade e, ainda, ressalte­se que há farta jurisprudência administrativa  deste Conselho de que tais não acarretam a nulidade do ato ou despacho, por cerceamento do  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 396          11 direito  de  defesa,  quando  neles  conste  judiciosa  descrição  dos  fatos  que  possibilite  a  plena  defesa da contribuinte, consoante se verifica nas ementas abaixo transcritas:  “AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA  ­  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa”. (Acórdão n.º 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  “LANÇAMENTO  SEM  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não é nulo o lançamento, por preterição do direito de defesa, se  o  sujeito  passivo  revelou  ter  pleno  conhecimento  dos  seus  fundamentos, rebatendo­os um a um.( Acórdão nº 3201001.177 –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão  de  29  de  janeiro  de  2013)  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  NULIDADE  INOCORRÊNCIA  Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o  Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento  e  a  fundamentação legal que o ampara. (Acórdão nº 2402003.296 –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária­  Sessão  de  23  de  janeiro  de  2013);  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO  POR  NÃO  INFORMAÇÃO  DE  TRIBUTO  EM  GFIP.  DECORRENTE  DO  LANÇAMENTO  DO  PRINCIPAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  O  presente  processo  cuida  de  auto  de  infração  que  impôs  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória:  a  falta  de  informação  de  contribuições  previdenciárias  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP.  Os  tributos  não  informados em GFIP decorreram de valores pagos à cooperativa  de  trabalho médico  por  empresas  consideradas  como  filiais  de  fato do autuado, e que foram objeto de cobrança em notificação  de  lançamento  constante  de  outro  processo.  Como  não  constavam  nos  autos  quaisquer  informações  sobre  o  motivo  porque  as  empresas  que  efetuaram  os  pagamentos  foram  consideradas filiais de fato do contribuinte, o acórdão recorrido  entendeu  que  o  auto  de  infração  era  nulo, maculado  por  vício  material, por não descrever a infração de forma clara e precisa,  o que teria prejudicado o direito de defesa do autuado.  Entretanto, não é nulo o  lançamento por preterição de direito  de defesa, pois o contribuinte revelou conhecer sobejamente a  relação  entre  os  dois  processos,  defendendo­se  deste  com  os  mesmos argumentos do outro.   De fato, não é possível se apreciar o mérito do auto de infração  que cobra multa por descumprimento de obrigação acessória de  forma  desconexa  da  notificação  de  lançamento  que  lança  as  contribuições  previdenciárias.  Caso  o  lançamento  dos  tributos  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 397          12 seja  cancelado,o  mesmo  destino  se  dará  às  penalidades  pelo  descumprimento das obrigações acessórias a eles relativas. Por  outro lado, caso o principal seja mantido, então haverá sentido  em  se  discorrer  se  as  obrigações  acessórias  decorrentes  não  foram cumpridas.  Recurso  especial  provido.  (Grifou­se)  (Acórdão  CSRF  nº  9202002.004,  Rel.  Cons.  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Sessão de 22/03/2012)  Dessa forma, rejeita­se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, em  face da inexistência de ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa.  DA PRELIMINAR SOBRE A PERDA DO OBJETO PARA DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL  De fato, nesta questão específica, a contribuinte, ao impetrar o Mandado de  Segurança  N°  2008.71.00.032314­07RS  com  o  mesmo  objeto  já  constante  em  litígio  nos  presentes  autos  (questão  da  exclusão  de  créditos  presumidos  de  ICMS,  concedidos  por  programas estaduais de benefícios fiscais­ "PRODEPE"­PE e "PROARROZ"­MT­, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS),  promoveu  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  com  a  desistência  da  anterior  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  pronunciamento  da  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 03, de  14/02/961, fundamentado nos dispositivos contidos no artigo 1º, § 2º, do Decreto­lei n° 1.737,  de 20.12.792, e no artigo 38, parágrafo único, da Lei 6.830/803.                                                               1 O Coordenador­Gcral do Sistema de Tributação, (...)  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:  a) a proposilura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer modalidade processual, antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou   desistência de eventual recurso interposto;  b)  consequentemente,  quando diferentes  os  objetos do processo  judicial  e do processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base  de cálculo, etc);  c) no caso da letra "a"', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a  ressalva ali contida, proceder­se­á à  inscrição em Dívida  Ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a   ocorrência  do  disposto  nos  incisos  11  (depósito  do  montante  integral  do  debito)  ou  IV  (concessão  de  medida  liminar em mandado de segurança) do art. 151, do CTN;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267  do CPC).  2 'Art 1º (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  credito  da  Fazenda  Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.  3 Art 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida  ,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  debito, monetariamente  corrigido  e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa cm renúncia ao poder de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 398          13 Motivo pelo o qual, consoante já destacado no relatório, a DRJ/POA decidiu,  por unanimidade de votos, por desconhecer da manifestação de  inconformidade na parte que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário.  Inclusive, ressalte­se, tal questão já teve decisão judicial definitiva, favorável  à  contribuinte,  e,  consoante  se  constata  nos  autos,  a  unidade  de  origem  já  cumpriu  a  determinação  judicial,  de  ressarcimento/compensação  da  parte  glosada,  com  a  respectiva  atualização pela taxa SELIC, dando ciência à contribuinte, ora recorrente, desses cumprimento,  por meio da INTIMAÇÃO DRF/SEORT/COMP/REST 2.180/2010.  Desta  forma,  tal matéria não é mais objeto desse  litígio,  face à  renúncia da  contribuinte, que optou pela via judicial e cuja decisão que lhe foi favorável já foi devidamente  cumprida pela unidade de origem da RFB.  DO MÉRITO  DO MÉRITO QUANTO AO DIREITO  O  apelo  formalizado  pela  contribuinte,  ora  recorrente,  devolve  a  esta  instância de julgamento administrativo a apreciação, no mérito, da seguinte matéria ainda em  litígio, a saber:   (i)  O direito  ao  crédito  referente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  do  contribuinte.  Registre­se que a recorrente, em sua peça recursal, em nenhum momento fez  referência ao direito de crédito quanto ao frete utilizado nas devoluções. Portanto, tal item não  será abjeto de análise nesse julgamento; e  Da análise do Termo de Informação Fiscal verifica­se inexistir a indicação de  infração  atinente  aos  créditos  sobre  as  aquisições  de  arroz  junto  à  pessoas  jurídicas,  adquiridos,  segundo a fiscalização, com suspensão da incidência das contribuições prevista no caput do artigo 9° da  Lei  10.925/2004.  A  inserção  dessa  infração  nestes  autos  decorreu  do  equívoco  de  defesa  na  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  possui  diversos  processos  de  ressarcimento onde esta tema se faz presente. Não é o caso dos presentes autos. Motivo pelo o qual essa  infração não será objeto de análise nestes autos.   Antes de adentrar especificamente na questão sob litígio, tendo em vista que  a  recorrente apresentou em seus argumentos de recurso a sua defesa acerca dos conceitos da  não  cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e COFINS  e  de  insumos  a  ser  utilizado  como  dedução  na  apuração  não  cumulativa  de  referidas  contribuições,  faz­se  necessário  tecer  algumas considerações  sobre esses  temas, como forma de demonstrar o meu posicionamento  que, conseqüentemente, conduz o meu voto.  DO SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE NO PIS E COFINS   O sistema da não cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi instituído por meio das Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº 10.833/03 – COFINS, em  face da  conversão  em  lei  das Medidas Provisórias nº 66/02 e 135/03,  respectivamente  e que  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 399          14 tem por objetivo desonerar o contribuinte no pagamento das contribuições ao PIS e a COFINS,  contribuições estas que incidem sobre o faturamento/receita.  A Constituição Federal  de 1988 estabeleceu, em seu art. 195, §12,  incluído  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, que: “ A lei definirá os setores de atividade  econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas.”.  Até o momento da criação do sistema não cumulativo das contribuições do  PIS/PASEP e da COFINS, a sistemática da não cumulatividade existia, apenas, para o imposto  estadual sobre circulação de mercadorias – ICMS – e para o imposto federal incidente sobre o  produto industrializado – IPI.  Especificamente  para  o  imposto  federal  incidente  sobre  o  produto  industrializado  –  IPI,  os  princípios  da  não  cumulatividade  e  o  da  seletividade  foram  introduzidos no arcabouço constitucional por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 18/1965  e permanecem na Constituição Federal (CF) de 1988, que não trouxe alterações no tocante aos  princípios em questão:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;   (...).”  O Código Tributário Nacional,  sobre o  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI, estabelece a regra a ser observada por lei específica, no sentido de que o direito ao crédito  do  IPI  resulte  do  imposto  pago  pelo  adquirente  quando  da  entrada  dos  produtos  em  seu  estabelecimento, in verbis:  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.” (grifou­se)  Nesta direção, “o principio constitucional da não cumulatividade aplicado ao  IPI teve sua sistemática regulada por lei ordinária, qual seja, o art. 25 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964, e alterações posteriores, que assim estabelecia:  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 400          15 "Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento estabelecer.  §  1°  0  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados na saída do estabelecimento." (negritos acrescidos)   O Regulamento do IPI ­ RIPI 2002 (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002),  por  sua  vez,  em  seu  art.  163  (equivalente  ao  art.  225  do Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho de 2010 ­ Regulamento do IPI (RIPI/2010)) estabeleceu:  “CAPÍTULO X  DOS CRÉDITOS  Seção I  Disposições Preliminares  Não­Cumulatividade do Imposto      Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).      §  1º O direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.      §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.”  Pelos  dispositivos  constitucional  e  legais  acima  dispostos  verifica­se  que  a  sistemática  de  não  cumulatividade  do  IPI  adotada  pelo  o  Brasil  opera­se  mediante  a  apropriação e utilização de créditos, por meio da compensação entre o valor do  IPI  recebido  dos adquirentes do produto fabricado pelo o industrial e o IPI pago pelo o industrial quando da  aquisição dos  insumos onerados, apurando­se a diferença, que pode ser credora ou devedora,  nos termos do estabelecido pela regra do art. 153, §3º, II da Constituição Federal. Seu foco não  está no valor agregado pelo o contribuinte aos insumos por ele adquirido, mas na diferença do  confronto  entre o  imposto devido nas  saídas de  seu produto  com o  suportado nas  aquisições  dos insumos, técnica esta denominada “imposto sobre imposto”.  Diferentemente do que se deu com a  sistemática da não  cumulatividade  do  IPI, para o caso específico da aplicação da sistemática da não cumulatividade das contribuições  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 401          16 para  o  PIS  e  COFINS,  o  texto  constitucional  contido  em  seu  art.  195,  §12,  incluído  pela  Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/20034 não explicitou a forma de sua realização.  Consoante  trecho  pertinente  do  esclarecimento  do  julgador  Márcio  André  Moreira Brito5, em voto que efetuou sobre tal matéria, tem­se a destacar que:   “58.  Percebe­se  acima  que  a  Magna  Carta,  apenas  e  tão­ somente, veio a expressar a possibilidade, que já se podia extrair  tacitamente  do  texto  constitucional,  de  que  a  cobrança  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  pudesse  ser  não­ cumulativa  e,  ainda,  a  permitir  que  a  lei  definisse  setores  da  atividade  econômica  para  os  quais  esta  sistemática  seria  aplicável;  todavia,  nada  abordou  quanto  à  forma  de  implementação desta sistemática não­cumulativa.  59.     Muito  menos  ainda,  determinou  a  CF/88,  no  contexto da não­cumulatividade de nupercitadas contribuições, o  que deveria ser considerado insumo.  Logo,  as  questões  expostas  ficaram  reservadas  à  legislação  infraconstitucional, ...”.  Sabe­se  que  o  ponto  nuclear  da  sistemática  da  não  cumulatividade  para  qualquer tributo para o qual a lei preveja a sua aplicação é a redução da carga tributária. Mas,  tendo em vista as diferenças de regra matriz dos mencionados tributos (IPI, PIS E COFINS),  especificamente em relação ao seu aspecto material, há de se compreender que a aplicação da  sistemática da não cumulatividade para as contribuições não pode ser exatamente igual àquela  estabelecida para o IPI.   Nesse  sentido  já  se  manifestou  a  julgadora  dessa  turma,  Fabiola  Cassiano  Keramidas6:  “As contribuições ao PIS/COFINS, desde o início de sua “existência”,  pretenderam  a  tributação  da  receita7  das  pessoas  jurídicas,  sem  qualquer                                                              4 CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...);  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...);  §  12. A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  (...).    5 Julgador da 2ª turma da DRJ/REC. Voto proferido no Acórdão nº 35977, de 31/01/2012.  6 Acórdão 3302001.916 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de janeiro de 2013, proferido no processo  1065.724992/201197.  7 Lei nº 10.833/03 (COFINS)­ (De forma similar trata o art. 1º da Lei 10.637/2002­PIS)  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa,  tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 402          17 vinculação  a  um  bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica formada por uma série de fatores contábeis, os quais constituem a  receita  de  uma  empresa.  Já  o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação  do  valor  de  determinado produto.  Tal diferença torna evidente a distinção dos regimes não cumulativos.  Explico.  Adoto  a  premissa  de  que  o  conceito  de  cumulatividade  significa  tributar  mais  de  uma  vez  a  mesma  grandeza  econômica.  Nestes  termos,  para  se  alcançar  o  efeito  não  cumulativo  é  necessário,  exatamente,  evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.  No caso da não cumulatividade aplicável ao IPI/ICMS este processo é  facilmente  constatável.  Isto  porque  se  está  tratando  de  não  cumulatividade  vinculada  ao  preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que  o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em  que  ele  se  encontre),  estar­se­á  diante  da  cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço do produto é  visível, quase palpável, e o simples destaque na nota fiscal permite impedir a  cumulatividade da carga tributária.  Todavia,  este mesmo pressuposto  não  se  aplica  à não  cumulatividade  trazida  ao  PIS/COFINS.  Diferentemente  da  hipótese  dos  impostos,  a  cumulação  que  se  pretende  evitar  no  caso  das  contribuições,  refere­se  à  receita  da  pessoa  jurídica.  É  em  relação  a  esse  aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco  Aurélio Greco  (MARCO AURELIO GRECCO  in  “Não­Cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS”,  Leandro  Paulsen  (coord.),  São  Paulo:  IOB  Thomsom,  2004):  “Embora  a  não  cumulatividade  seja  uma  idéia  comum  a  IPI  e  a  PIS/COFINS  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado  versus  receita)  faz  com  que  assuma  dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  de  normas  de  PIS/COFINS  critérios ou formulações construídas em relação ao IPI é:                                                                                                                                                                                                    § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.          § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.          § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:          I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);          II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;           III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;          IV  ­ de venda de  álcool para  fins  carburantes;  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (Vide Medida  Medida Provisória nº 413, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)          V ­ referentes a:          a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;          b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não  representem ingresso de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.         VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009). (Produção de efeito).    Fl. 470DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 403          18 a) desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais; b) agredir  a  racionalidade da  incidência de PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma a  partir  do  pressuposto  ‘receita’e  não ‘produto’.”  O  critério  “receita”,  ao  contrário  do  critério  “produto”,  não  possui,  como bem esclarecido pelo doutrinador supracitado, “um ciclo econômico a  ser considerado, posto  ser  fenômeno  ligado a uma única pessoa”. Inexiste  imposto  de  etapa  anterior  a  ser deduzido,  uma  vez que não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade  inviabiliza  a  aplicação  da  mesma  interpretação,  a  respeito  da  geração  dos  créditos que visam evitar a cumulatividade, para ambos os regimes.  Não há meios, portanto de confusão entre os sistemas não cumulativos  de impostos e contribuições.”  Assim é que para as contribuições do PIS E COFINS a legislação estabeleceu  uma aplicação própria da sistemática da não cumulatividade, permitindo que se descontasse do  valor das contribuições apuradas segundo as regras contidas nos arts. 2º das Leis Ordinárias nº  10.637/02  –  PIS  –  e  nº  10.833/03  –  COFINS,  respectivamente,  os  créditos  calculados  em  conformidade com as regras contidas nos arts. 3º das já citadas leis, tendo em conta que, para o  caso de  créditos para dedução do valor do PIS,  houve uma extensão aos  itens originalmente  previstos no art. 3º da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, por meio da redação do art. 15,  inciso II da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  À  época  dos  fatos,  as  redações  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 eram as seguintes:  LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III – vetado.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 404          19 IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta  Lei;  IX  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  –  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  §2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 405          20 I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  §3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  §4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  §5º (VETADO)  §6º (VETADO)  §7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §8º Observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §9º  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  §10­ (revogado ela lei nº 10.925,de 2004).  §11 ­ (revogado ela lei nº 10.925,de 2004).  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 406          21 §12. Ressalvado o disposto no §2º deste artigo e nos §§1º a 3º do  art.  2º  desta  Lei,  na  aquisição  de  mercadoria  produzida  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  e,  na  situação  de  que  trata  a  alínea  b  do  inciso  II  do  §4º do  art.  2ºo desta  Lei,  mediante  a  aplicação  da  alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por  cento). (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  §13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os  incisos do § 2o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)” – destaquei   LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003   “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008)(Vide Lei nº 11.727, de 2008).   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 407          22  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.   § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 408          23  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.   § 5o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 6o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou    II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.   § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.   § 11. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 12. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 409          24  §  14. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  15.  O  crédito,  na  hipótese  de  aquisição,  para  revenda,  de  papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea  d  da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)   §  16. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de  vasilhames  referidos  no  inciso  IV  do  art.  51  desta  Lei,  destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão  de 1/12 (um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de  tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  da  contribuição  incidente,  mediante  alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação  da  Secretaria  da Receita  Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 17. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a 4o  do art. 2o desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  –  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  4,6%  (quatro  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Incluído  pela  Lei nº 10.996, de 2004)   § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).   §  19. A  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 410          25 efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)   § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)   §  21.  Não  integram  o  valor  das  máquinas,  equipamentos  e  outros bens  fabricados para  incorporação ao ativo  imobilizado  na  forma  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo  os  custos  de  que  tratam os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  Como ressalvado acima, tem que se ter em conta que, para o caso de créditos  para dedução do valor do PIS, houve uma extensão aos itens originalmente previstos no art. 3º  da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, por meio da redação do art. 15, inciso II da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, que assim determina:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I­ nos incisos I e II do § 3º do art. 1º1 desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004):  II­ nos incisos VI, VII e IX do caput8 e nos §§ 1º e 10 a 20 do  art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III­  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  6º  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  A leitura dos referidos dispositivos denota a diferenciação dada à sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  dos  PIS/PASEP  e  COFINS,  alcançando  todas  as  pessoas jurídicas que aufiram receitas e não somente os industriais, como ocorre no IPI. Isto, é  claro, decorre do fato de que as contribuições ora sob análise incidem sobre o total das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  consideradas  como  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  E, visando minorar  a  incidência dos  efeitos  sobre a  receita ou  faturamento,  foi  instituída  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  por  meio  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03, ressaltando­se que são taxativas as hipóteses de créditos para o PIS e COFINS na  sistemática da não cumulatividade previstas nos incisos dos referidos arts. 3º das Leis 10.637,  de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não cabendo alteração por  analogia ou interpretação extensiva.                                                              8 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...).    Fl. 478DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 411          26 É de se destacar que, para o cálculo da sistemática da não cumulatividade das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  além  dos  créditos  atinentes  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  ou  produção  de  bens  e  produtos  (art.  3º,  inciso  II  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003),  o  próprio  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, estendeu a possibilidade de crédito relativos aos combustíveis e lubrificantes (que  não são insumos para o IPI), bem como estendeu a possibilidade, também, de créditos advindos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  e  ainda,  os  citados  artigos 3º das leis mencionadas relacionam expressamente nos demais  incisos outros custos e  despesas, não classificados como insumos, nos termos do inciso II, possíveis de gerar créditos  na apuração não cumulativa das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.  A fundamentação acima posta para justificar a diferenciação da aplicação da  sistemática da não cumulatividade para as contribuições do PIS e COFINS e para o  IPI, não  podem ser também utilizadas para defender a noção de “insumos”, referido no inciso II do art.  3º das leis de regência do PIS e COFINS, consoante fundamentarei em momento oportuno.  Aqui,  portanto,  mister  se  faz  ressalvar  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica –IRPJ não se pode falar em sistema de não cumulatividade, pois que  a  esse  imposto,  tal  sistemática  não  se  aplica,  haja  vista  ser  este  um  imposto  direto  e  progressivo.  A  tributação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ­  Lucro  Real,  se  dá  mediante  a  apuração  contábil  dos  resultados,  com  os  ajustes  determinados  pela  legislação  fiscal. O Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  legalmente.  Daí,  que  os  créditos  a  serem  aproveitados na sistemática da não cumulatividade das contribuições do PIS/PASEP e COFINS  não  se  confundem  com  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  conforme  conceito  estabelecido na legislação do IRPJ (arts. 290 e 299 do RIR), sendo desarrazoada a pretensão de  utilizar tal legislação, de maneira tão ampla e irrestrita.  Demonstrado,  então,  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS/PASEP  e  COFINS,  conforme  determinado  na  Constituição  Federal,  ficaram reservadas à  legislação  infraconstitucional, e que não se extrai do  texto constitucional a  pretendida regra de obrigatoriedade de dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou serviço  adquirido  e  utilizado  nas  atividades  da  empresa,  é  de  se  concluir,  então,  pela  impertinência  do  argumento da recorrente acerca da violação ao texto constitucional.   Ademais, aplica­se também a Súmula Carf nº 2 (Portaria CARF nº 106, de 21  de dezembro de 2009):  “Súmula  Carf  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, deve ser aplicada ao caso dos autos a lei em sua integralidade.  DA  NOÇÃO  DE  INSUMO  COMO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  NA  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS – SISTEMÁTICA NÃO­ CUMULATIVA.  Como  já  registrado,  o  texto  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  seu  inciso  II,  faz  referência  ao  crédito  incidente  sobre  bens  e  serviços,  utilizados como insumo tanto na prestação de serviços, quanto na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.   Fl. 479DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 412          27 Entretanto,  como  bem  ressaltou  o  julgador  do  Acórdão  35977,  de  31/01/2012, já acima mencionado, “Conquanto tenha apresentado algumas diretrizes, o texto  dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pormenorizou o conceito do termo  “insumos” para  fins de desconto de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS,  razão  pela qual a Receita Federal o fez, no uso do poder regulamentar que lhe foi conferido pelo art.  66, da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92, da Lei nº 10.833/2003, por meio das IN SRF nº 247, de  21/11/2002, e nº 404, de 12/03/2004”  9, defendendo, para o PIS e para a COFINS, no que se  refere às atividades industriais, o emprego do conceito de insumos utilizado pela legislação de  IPI e dando os contornos da noção de insumos utilizados na prestação de serviços, este último,  tema nunca debatido quando da análise da sistemática da não cumulatividade do IPI, por não  lhe ser atinente.  Exatamente por isso, a jurisprudência, tanto no âmbito administrativo quanto  no judicial, tem voltado sua atenção para análise desse tema (noções de insumos ­ previstos no                                                              9 Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação dada pela  IN  SRF 358, de 09/09/2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de  09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto; (incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I I ­ utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos:  b.l) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  (...)   § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Fl. 480DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 413          28 inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 – utilizados como créditos a serem  descontados na apuração não cumulativa das contribuições de PIS e COFINS), em razão dos  questionamentos dos contribuintes, tendo se instalado três correntes:  a) Bens ou serviços qualificáveis como  insumo para dedução no cálculo da  não cumulatividade são: quanto à produção ou fabricação de bens e produtos, aqueles previstos  na  legislação  do  IPI,  com  a  extensão  dada  pela  lei  relativamente  à  inclusão  expressa  dos  combustíveis  e  lubrificantes  (que  não  são  insumos  no  caso  de  IPI);  e  os  bens  e  serviços  utilizados como insumos na prestação de serviços (extensão dada pela lei, mas sem dar a noção  do  que  sejam  tais  insumos  na  prestação  de  serviços).  As  demais  hipóteses  expressamente  citadas nas leis de regência PIS e COFINS, nos demais incisos do art. 3º das leis de regência,  são outros custos e despesas, que não se confundem com os insumos citados no inciso II dos  arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS).   b) Bens ou serviços qualificáveis como insumo são os previstos nos conceitos  de  “custo  de  produção”  e  de  “despesa  operacional”  aplicados  pela  legislação  do  imposto  de  renda (RIR artigos 290 e 299) – com as exceções previstas expressamente nas leis de regência  PIS  e  COFINS.  Convém  registrar  que  esta  corrente,  na  segunda  Instância  Administrativa  Federal de julgamento (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), é minoritária.  c) Bens ou serviços qualificáveis como insumo para apuração de crédito do  PIS e da COFINS devem seguir critérios próprios. Mas, sempre considerando que somente os  bens e serviços que forem utilizados como insumos na fabricação de bens ou na prestação de  serviços darão direito ao crédito, esclarecendo que, os insumos devem ser utilizados direta ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  indispensável  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  relacionado  ao  objeto  social do contribuinte.  Defenderei o meu posicionamento na análise do caso específico, a seguir:  (i)  Do  direito  ao  crédito  referente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos da contribuinte   A glosa  dos  créditos  vinculados  a despesas  com  fretes  de  transferências  de  mercadorias entre os diversos estabelecimentos do contribuinte e nas devoluções foi efetuada  pela  fiscalização  sob  o  fundamento  de  que  tais  fretes  contratados  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais não integra a operação  de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizado na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Afirma  que  dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando  o ônus for suportado pelo vendedor, conforme arts. 3º, inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/200310.                                                              10 Art. 3º  Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no §1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 414          29 A contribuinte defende o conceito de insumo para dedução da apuração das  contribuições, de forma ampla, consoante as  regras dispostas nos arts. 290 e 299 do RIR/99,  tendo em vista o texto contido no parágrafo 3º, inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03.  Não compartilho com este posicionamento.   Para  a  concepção  do  termo  “insumos”  utilizado  nas  leis  de  regência  das  contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos, faz­se necessário analisar o tema à luz da  sistemática constitucional, posto que tais contribuições são tributos especiais e assim, regidas  por  princípios,  também  especiais,  haja  vistas  que  as  mesmas  não  possuem  como  principal  finalidade a arrecadação de recursos financeiros para o sustento da máquina estatal, mas, sim,  visam  precipuamente  à  realização  de  políticas  sócio­econômicas,  para  assegurar  à  todos  existência  digna,  visando  promover  a  justiça  social.  Tais  contribuições  têm  como  principal  objetivo  garantir  os  recursos  financeiros  necessários  à  efetivação  do  princípio  da  universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social.   Nesse sentido, o caput do art. 195 da CRFB/88 estabelece a obrigatoriedade  de a seguridade social ser financiada por toda a sociedade e, o inciso V do parágrafo único do  art.  194  da CRFB/88  ressalta  a  necessidade  de  haver  equidade  na  forma  de  participação  de  custeio.  Em  face,  portanto,  desse  princípio  constitucional  da  solidariedade  social  obrigatória, deve ser descartada qualquer interpretação que admita exceções à sua aplicação.  A  análise  do  termo  “insumos”  contida  no  inciso  II  do  art.3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS).  deve  ser  efetuada  tendo  em mente  este  contexto  constitucional.  Vejamos:  Assim  dispõe  os  artigos  290  e  299  do  RIR/99,  que  tratam  dos  “custos  de  produção” e de “despesas operacionais/necessárias”, respectivamente:                                                                                                                                                                                           o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...);   IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...);  §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, efeitos a partir de nov/2008)  (...);  II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;   (...)”.    Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...);  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput  e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)  (...)”    Fl. 482DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 415          30 Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, § 1º):  I – o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;   II  –  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;   III – os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;   IV – os encargos de amortização diretamente relacionados com  a produção;   V – os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo  valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada  diretamente como custo (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13,  § 2º).  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Da leitura das regras acima transcritas, constata­se que os custos de locação  de máquinas e equipamentos utilizados na produção, bem como os encargos de depreciação e  amortização  dos  bens  aplicados  na  produção  já  constam  do  conceito  de  custos  de  produção  (incisos  III e  IV do art. 290 do RIR/99); Da mesma forma, a energia elétrica consumida nos  estabelecimentos  da  empresa  caracteriza­se  como  despesa  operacional,  posto  que  necessária  para a  realização das  transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa  jurídica, nos  termos do art. 299 do RIR/99.  Em  sendo  assim,  se  fosse,  de  fato,  o  desejo  do  legislador  aplicar  ao  termo  “insumo” do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) a noção  ampla de custos de produção e de despesas necessárias utilizadas na legislação do imposto de  renda,  não  haveria  a  necessidade  de discriminar,  em vários  incisos,  apenas  alguns  custos  de  produção  e  algumas  despesas  operacionais  que  geram  o  direito  ao  desconto  de  créditos  da  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 416          31 contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  a  exemplo  do  que  se  deu  com  os  custos  e  despesas  destacados no parágrafo anterior, que foram expressamente mencionados nos incisos dos art. 3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS).  Bastaria,  apenas,  que  assim  tivesse  determinado em um único dispositivo.  A  discriminação  expressa  desses  custos  de  produção  e  dessas  despesas  necessárias  em  outros  incisos  dos  art.  3º  das  leis  de  regência  do  PIS  E  COFINS  não  cumulativo, ao contrário do defendido pela recorrente, revela que o termo “insumo” autorizado  no inciso II deste mesmo artigo não tem a conotação ampla da legislação do IRPJ.  Nesta linha de pensamento, posicionou­se o TRF4ª, consoante se demonstra  com o entendimento consubstanciado nos trechos de ementas a seguir transcritos:  ““TRIBUTÁRIO.  E­PROC.  PRAZO  PARA  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  APLICAÇÃO.  PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE  INSUMOS.  VALORES  COBRADOS  PELAS  EMPRESAS  ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  E  DE  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.   (...)  4. Da análise das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verifica­se que  o conceito de insumos, para fins de creditamento no regime não  cumulativo das contribuições PIS e COFINS por elas instituído,  abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade  fim  da  empresa,  não  abarcando  todos  os  elementos  da  sua  atividade. Acaso fosse esta a intenção, não teria o legislador se  preocupado  em  especificar  as  situações  que  ensejam  os  descontos  ou  aproveitamento  de  créditos  nos  incisos  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  concentrando  tudo  numa só estipulação.  (...).  5.  Sentença  mantida.”  (TRF  4ª  Região,  AC  nº  5009177­ 42.2010.404.7100,  Relator:  Desembargador  Federal  Otávio  Roberto  Pamplona,  decisão  de  29/11/2011,  publicada aos 05/12/2011, com g.n.)  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. PIS. COFINS.  IN 404/2004.  PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.   1. Este Tribunal  já decidiu acerca da restrição ao conceito de  insumo, uma vez que, caso não fosse a  intenção do  legislador  restringir  as  hipóteses  de  creditamento,  não  teria  ele  se  preocupado  em  especificar  as  situações  que  ensejam  os  descontos  ou  aproveitamento  de  créditos  nos  incisos  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  concentrando  tudo  numa  só  estipulação.”  (TRF4,  AC  0027722­22.2008.404.7100,  Primeira  Turma,  Relator  Artur  César  de  Souza,  D.E.  03/08/2011)  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 417          32 Sendo  taxativas  as  hipóteses  contidas  nos  incisos  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS) e nº 10.833/03  (COFINS)  referente à autorização de uso de créditos aptos  a  serem descontados quando da apuração das contribuições, entende­se que a referência feita no  inciso  II11,  do  §3º  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  diz  respeito  exclusivamente  aos  custos  e  despesas  explicitamente  relacionados  nos  incisos  do  próprio  artigo, salvo se os custos e despesas forem enquadrados como insumos utilizados na produção  de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica.  Por ser oportuno, convém trazer à baila a manifestação feita pelo redator do  voto vencedor do Acórdão 3302001.916 – 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de  janeiro de 2013, o conselheiro José Antônio Francisco:   “A  primeira  conclusão  é  elementar:  custos  e  despesas  posteriores  à  produção  ou  à  prestação  de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  artigo  geram crédito, quando não enquadrados no conceito de insumo  utilizado na produção.  Além  disso,  o  critério  adotado  pela  lei  para  que  uma  despesa  gere  crédito  não  é  a  circunstância  de  se  tratar  de  despesa  necessária,  imprescindível  ou  obrigatória  para  a  obtenção  do  produto, que, para o caso, é irrelevante.”  Desta forma, em não sendo insumo utilizado na produção ou fabricação dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços,  o  frete  só  seria  passível  de  ser  utilizado  como  crédito  dedutor na sistemática não cumulativa se se tratasse de frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II do art. 3º, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor, o que não se dá no presente  caso, haja vista que a própria contribuinte, em sua defesa e  recurso, admite que  “transfere os seus  produtos para centros de distribuição de sua propriedade a fim de obter melhores resultados,  visto  que  devido  às  exigências  do mercado,  em  não  havendo  estes  centros  para  estocagem,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores  do  sudeste,  centro  ou  até  mesmo  do  norte  e  nordeste  do  país”,  defendendo  ser  esta  uma  operação  apenas  de  desdobramento  da  operação  de  venda,  visto  que  a  única  razão  de  manter  esses  centros  de  distribuição  é  justamente  a  questão  da  logística  da  venda,  que  em  não  havendo  essa  disponibilidade de produtos à pronta entrega, inviabilizaria a mesma.  Portanto,  não  há  previsão  legal  para  a  dedução  do  referidos  fretes  de  transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente.  Nesta  direção,  há  precedentes  no  CARF,  consoante  se  demonstra  com  a  ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005                                                               11 Art. 3º (...)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I ­ (...);   II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;  (...)."    Fl. 485DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 418          33 PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias  acabadas  para  armazenamento  em  estabelecimento  da  contribuinte  não  dá  direito  a  créditos  de  PIS  por  falta  de  previsão  legal  nesse  sentido.  (...).  Recurso  Voluntário  Negado.”(Acórdão  2201­00.069  —  2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 04 de março de 2009, da  relatoria do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte)  Registro,  ainda,  que  tal  decisão  já  foi  assim  defendida  nesta  turma  pela  conselheira Fabíola Cassiano Keramidas, nos seguintes termos:  “Inicialmente devo registrar meu posicionamento no sentido da  impossibilidade  de  crédito  no  caso  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa.  Esta  interpretação  encontra  supedâneo  no  próprio  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  definem que  o  insumo deverá  estar  vinculado à  produção.  Neste  sentido,  entendo  que  falta  a  este  insumo  um  dos  três  requisitos  que  considero  indispensáveis  para  a  concessão  do  crédito,  que  determina  que  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  em  sua  produção.”(Acórdão  3302001.916–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2013)  Também, nesta mesma direção, destaca­se julgado do TRF4:  “PIS.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DE  INSUMO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  FRETE  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA A nova  sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da COFINS,  prevista  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  presumido.  Insumo  é  tudo  aquilo  que  é  utilizado  no  processo  de  produção  e,  ao  final,  integra­se ao produto, seja bem ou serviço.   A  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços  não  implica  estender  sua  interpretação,  de  modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição,  todos  e  quaisquer  custos  da  empresa  despendidos  no  processo  de  industrialização e comercialização do produto fabricado.   (...).  Podem  ser  abatidos  apenas  os  créditos  previstos  na  legislação  de  regência  do  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  a  qual  não  contempla as despesas com frete decorrente da transferência de  produtos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica.”(TRF4,  AC  5015960­59.2010.404.7000,  Segunda  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 419          34 Turma,  Relatora  p/  Acórdão  Carla  Evelise  Justino  Hendges,  D.E. 18/05/2011).(grifei)  Diante  do  que  foi  acima  exposto,  é  de  se  concluir  pela  improcedência  da  utilização  de  crédito  atinente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  da  contribuinte  na  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  não  merecendo reforma, nesta questão, o Acórdão recorrido.  DA SOLICITAÇÃO DA PERÍCIA   Arguindo equívocos praticados pela fiscalização e a necessidade de verificar  se os procedimentos adotados pela ora Recorrente estão de acordo com os preceitos legais, bem  como  de  demonstrar  a  origem  e  a  composição  dos  créditos  de  PIS,  a  recorrente  insiste  no  pedido de perícia, negado pelo Acórdão recorrido.  Sem indicar perito, formula os seguintes quesitos:  “1.  É  correto  afirmar  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante,  de  efetuar  crédito  integral  de  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  compras  de  arroz  em  casca,  está  de  acordo  com  a  legislação vigente?  2. Os fornecedores de arroz em casca emitem nota fiscal sem a  expressão:  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS", conforme estabelece o art.2°, §2°, IN  660 de 2006?”  Os arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235/72 dispõem:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.”  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  “Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso”. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º  8.748/1993)  Em  respeito  aos  comandos  legais  a  autoridade  de  1ª  instância  entendeu  prescindível a perícia solicitada para a  formação de convicção no  julgamento,  tendo citado a  Ementa  do  Acórdão  107­05172,  de  16  de  julho  de  1998,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes que assim se manifestou:  "PERÍCIA  ­  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde do  litígio, não se  justificando quando o  fato puder  ser  demonstrado pela juntada de documentos. "   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.789  S3­C3T2  Fl. 420          35 De  fato,  constata­se  que  os  quesitos  formulados  não  dizem  respeito  à  questões  técnicas  que  exijam  a  análise  de  um  perito.  O  quesito  1  depende  unicamente  de  analisar  os  fatos  e  constatar  a  subsunção  dos  mesmos  à  regra  legal  e  o  quesito  2  pode  ser  facilmente constatada pela juntada de documentos.  Não obstante, como já mencionado acima em diversos momentos, o presente  processo pautado para julgamento anterior  teve o seu  julgamento convertido em diligência, a  qual, entretanto, não se fez necessário realizá­la, nos termos determinados pela Resolução, pelo  o  fato  de  não  constar  neste  processo  a  infração  acerca  da  suspensão  de  PIS  e COFINS  nas  vendas do arroz em casca, conforme acima ressaltado.  CONCLUSÕES  Diante do que  foi  acima  fundamentado,  conduzo o meu voto no  sentido de  indeferir os pedidos de nulidades formulados, reconhecer a perda do objeto nos autos quanto à  questão do crédito presumido de ICMS, face a opção pela via judicial e conseqüente renúncia  às instâncias administrativa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  É assim que voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                           Fl. 488DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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