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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7726088 #
Numero do processo: 10580.903464/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.900  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 64 /2 01 3- 72 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10580.903464/2013­72  Acórdão n.º 3401­005.900  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10580.903464/2013­72  Acórdão n.º 3401­005.900  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.574.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10580.903464/2013­72  Acórdão n.º 3401­005.900  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10580.903464/2013­72  Acórdão n.º 3401­005.900  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10580.903464/2013­72  Acórdão n.º 3401­005.900  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10580.903464/2013­72  Acórdão n.º 3401­005.900  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10580.903464/2013­72  Acórdão n.º 3401­005.900  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10580.903464/2013­72  Acórdão n.º 3401­005.900  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 162DF CARF MF

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7726064 #
Numero do processo: 10580.902444/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.878  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 44 /2 01 4- 65 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10580.902444/2014­65  Acórdão n.º 3401­005.878  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10580.902444/2014­65  Acórdão n.º 3401­005.878  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.552.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10580.902444/2014­65  Acórdão n.º 3401­005.878  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10580.902444/2014­65  Acórdão n.º 3401­005.878  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10580.902444/2014­65  Acórdão n.º 3401­005.878  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10580.902444/2014­65  Acórdão n.º 3401­005.878  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10580.902444/2014­65  Acórdão n.º 3401­005.878  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10580.902444/2014­65  Acórdão n.º 3401­005.878  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.903432/2009-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admites-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas.
Numero da decisão: 1003-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o início de prova capaz de corroborar as alegações da Recorrente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF a fim de que seja emitido um novo despacho decisório, levando-se em consideração as provas e informações constantes neste processo. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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1003­000.674  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  V. MUCHIUTT VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito  ,que alega possuir  junto a Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  PROVAS  APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade.  Admites­se,  no  entanto  a  apresentação  de  provas  em  outro  momento  processual,  além  das  hipóteses  legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e  argumentos já oportunamente apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  início  de  prova  capaz  de  corroborar  as  alegações  da  Recorrente,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  à  DRF  a  fim  de  que  seja  emitido  um  novo  despacho  decisório,  levando­se  em  consideração  as  provas  e  informações  constantes  neste  processo.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 34 32 /2 00 9- 51 Fl. 102DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  acórdão  14.­40.599,  de  28  de  fevereiro  de  2013,  da  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  A  contribuinte,  ora  Recorrente,  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 08875.81235.310708.1.3.04­6060,  em 31/07/2008, e­fls. 2­6, decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ ­ estimativa  mensal  (código  de  arrecadação  2362),  concernente  ao  período  de  apuração  encerrado  em  30/04/2008, para compensação dos débitos de sua responsabilidade.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  DRF­Presidente  Prudente  pelo  seguinte motivo:  "  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 20.444,59  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados no PER/DCOMP.  Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em  que alega o seguinte:  "A  empresa  V.  MUCHIUTT  VEÍCULOS  E  PEÇAS  LTDA  no  prazo legal vem requerer " o cancelamento da intimação" n° de  rastreamento  848696750  de  07/10/2009,  processo  de  credito  10835­903.432/2009­51,  em  razão  da  DCTF  n°  do  recibo  22.70.54.93.88­26,  entrega  incorretamente,  substituída  pela  DCTF  RETIFICADORA  n°  do  recibo  30.08.54.60.93­33,  como  consta em copia que segue em anexo.  Termos em que pede deferimento”  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  acórdão assim ementado:  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10835.903432/2009­51  Acórdão n.º 1003­000.674  S1­C0T3  Fl. 103          3 Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito passivo  a demonstração,  acompanhada  das provas hábeis, da composição e a existência do crédito  que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  do  acórdão  em  17/05/2013  (e­fl.  35),  irresignada  a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 12/06/2013 (e­fls. 37­39), no qual alega o seguinte:  ­  Que  no  mês  de  Abril  a  empresa  apurou  e  declarou  em  DCTF  n°  22.70.54.93.88­26 a parcela de estimativa no valor de R$ 29.879,22 que  foi  pago através de  DARF em 30/05/2008, conforme anexo1;  ­ Que  equivocou­se,  pois  a  empresa  havia  recolhido  parcelas  de  estimativa  referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2008, no valor de R$ 33.264,80, conforme cópias  de DARFs (doc. 2 e 3);  ­ Que após correção, chegou a seguinte apuração do IRPJ, relativo a Abril de  2008:    Errado  Correto  Lucro Antes do IRPJ  184.542,26  184.542,26  (+) Provisão CSLL  18.251,43  18.251,43  (­) Exclusões  0,00  0,00  Lucro Antes da Comp. Prejuízo  202.793,69  202.793,69  IRPJ 15%  42.698,42  42.698,42  (­) Estimativa 2008  12.658,73  33.264,80  IRPJ devido  30.039,69  9.433,62  Fl. 104DF CARF MF     4 (­) IRRF  160,47  0,00  IRPJ Adicional 10%  12.279,37  12.279,37  IRPJ a recolher ­ cod. 2362­01  29.879,22  9.433,62  ­ Que pós verificar o  recolhimento a maior  foi entregue a PER/DCOMP n°  08875.81235.310708.1.3.04­6060  em  31/07/2008  para  compensação  do  imposto  recolhido  a  maior,  e  foi  transmitida a DCTF retificadora n° 30.08.54.60.93­33 em 26/10/2009, conforme  cópias (doc 4 e 5);  ­ Que além dos documentos citados acima, juntou cópia de parte da DIPJ que  demonstra  a  apuração  correta  referente  ao  ano­calendário  de  2008  (doc.  6),  cópia  do  livro  diário  onde  constam  os  pagamentos  e  lançamentos  de  estimativa  (doc.  7)  e  cópia  do  razão  contendo os mesmos lançamentos (doc. 8)  Requer,  ao  final,  a  reforma  do  despacho  decisório  e  homologação  da  compensação informada no PER/DCOMP n° 08875.81235.310708.1.3.04­6060.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim  dele tomo conhecimento.  A Recorrente alegou que houve erro no preenchimento na DCTF original que  foram  sanados  na  DCTF  retificadora.  Tal  justificativa,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  convencer o julgador da veracidade dos fatos, como aliás entendeu a 1ª instância de julgamento  ao  afirmar  que  cabe  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  hábeis  a  evidenciar a realidade dos fatos.  Pois bem.   Verifica­se que a Recorrente juntou aos autos nesta fase recursal, documentos  e informações para comprovação do seu direito a repetição do indébito. São novos no processo  e não  foram analisados e discutidos pela DRF e DRJ e complementam aquelas  já constantes  nos autos.  A  jurisprudência  deste Conselho  entende que  em  casos  específicos  como o  ora  analisado,  o  art.  29  do Decreto  70.235/72,  possibilita  a  apresentação  de  provas  fora  do  prazo previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72, em homenagem a verdade material e a livre  convicção do julgador.   Deveras,  o  instituto  da  preclusão  visa  estabelecer  uma  ordem  no  sistema  processual  com  a  finalidade  de  atingir  um  desempenho  satisfatoriamente  célere  e  ordenado.  Contudo,  se  utilizado  por  puro  formalismo,  acaba  sendo  aplicado  de  forma  exagerada.  Em  algumas situações a ausência de um ato no  limite  temporal aprazado pode  levar o  julgador a  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10835.903432/2009­51  Acórdão n.º 1003­000.674  S1­C0T3  Fl. 104          5 proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo  na esfera administrativa.   A autoridade julgadora deve orientar­se pelo princípio da verdade material na  apreciação  da  prova,  formando  livremente  sua  convicção  mediante  a  persuasão  racional,  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos meios  de  prova  em  direito  admitidos. O princípio  da  ampla  defesa,  por  outro  lado,  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  defender­se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo.  Portanto,  entendo que para uma correta  e  adequada decisão no  contencioso  administrativo  fiscal  o  julgador  deve  se  utilizar de  todos  os meios  de  provas  disponíveis  ou  colocadas a disposição, não deixando de recebê­las em razão de não  terem sido apresentadas  no  momento  da  instrução  do  processo,  posto  que  a  baliza  temporal  não  deve  impedir  ou  dificultar  o  exercício  do  direito  no  que  se  refere  aos  princípios  da  verdade  material,  do  contraditório e da ampla defesa.  Assim, tomo conhecimento das provas ora apresentadas, por entender que são  imprescindíveis para o deslinde do processo e tem relação direta com os fatos aqui narrados e,  no meu entendimento, não tem mero objetivo protelatório.  Em  que  pese  ter  a  Recorrente  juntado  os  documentos  apenas  em  grau  de  recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da  formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte  tem  a  possibilidade  de  juntar  documentos  indispensáveis  para  sua  defesa  mesmo  após  a  manifestação de inconformidade..  Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas  nesse  caso  específico  e,  para  evitar  prejuízo  à  defesa  ou  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento, haja vista que as questões trazidas no recurso voluntário não foram enfrentadas nas  instâncias  anteriores,  deve  o  processo  retornar  à  DRF  para  que  seja  possível  analisar  as  declarações da Recorrente quanto à demonstração da liquidez e certeza do crédito, através da  análise dos documentos juntados nesta oportunidade.  Isto  posto,  voto  para  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  início  de  prova  capaz  de  corroborar  as  alegações  da  Recorrente,  mas  sem  homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o conseqüente retorno dos  autos à DRF a fim de seja emitido um novo despacho decisório, levando­se em consideração as  provas e informações constantes neste processo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama                  Fl. 106DF CARF MF     6                 Fl. 107DF CARF MF

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7746146 #
Numero do processo: 10882.904532/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não recolhidos pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.561
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.561  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  CRÉDITO ÔNUS DA PROVA  Recorrente  MACMILLAN DO BRASIL EDIT.COML IMP E DIST  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS.  A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARADO E NÃO RECOLHIDO.  A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados e não recolhidos pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 45 32 /2 00 9- 30 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10882.904532/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.561  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  formulado  para  o  aproveitamento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  que  restou não homologado, conforme Despacho Decisório carreado aos autos.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  oportunidade  na  qual  anexou  aos  autos  a DCTF  retificadora  transmitida  após  a  prolação  do  despacho decisório, para indicar que o valor correto de COFINS devido no período. Acostou  aos autos, ainda, o DACON retificador com o mesmo valor.  A  defesa  interposta  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  nos  termos  do  Acórdão nº 05­039.433.  Intimada desta decisão,  a empresa apresentou o Recurso Voluntário ora em  apreço, alegando "a existência líquida e certa do crédito". Traz a legislação tributária referente  à compensação e sustenta adiante que o recolhimento a maior teria ocorrido por um lapso, por  ter deixado de retificar as DCTFs da época, retificação realizada após o despacho decisório em  conformidade com a  Instrução Normativa n. 903/2008. Sustenta,  ainda, a  impossibilidade de  cobrança  de  multa  na  compensação  pela  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  Pleiteia,  ainda,  a  realização  de  novas  diligências  para  confirmar  a  validade  dos  valores  indicados no DACON e na DCTF retificadores.  Em seguida, os autos foram direcionados a esse Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10882.904532/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.561  S3­C4T2  Fl. 4          3 Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.556,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.904527/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.556):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  Contudo,  atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  a  Recorrente  se  preocupa  em  evidenciar,  apenas,  a  retificação do DACON e da DCTF realizada após o recebimento  do  despacho  decisório,  sem  buscar  demonstrar  a  origem  e  validade do  crédito pleiteado,  sequer mencionando qual o  erro  cometido em sua apuração da COFINS de janeiro/2006.  Primeiramente,  essencial  novamente1  firmar  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  nas  Declarações  de ressarcimento e de compensação e,  como  tal, possui o ônus  de prova  quanto ao  fato  constitutivo de  seu direito. Em outras  palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório, demonstrando que o direito invocado existe.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Com  efeito,  o  ônus  probatório  nos  processos  de  compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de  apresentar  todos  os  elementos  necessários  à  prova  de  seu  direito,  no  entendimento  reiterado  desse  Conselho.  A  título  de  exemplo:  "Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade material é composta pelo dever de investigação da  Administração somado ao dever de colaboração por parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a                                                              1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402­004.763,  de 25/10/2017, de minha relatoria.  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10882.904532/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.561  S3­C4T2  Fl. 5          4 aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  os  únicos  elementos  de  prova  trazidos  pelo  Recorrente  para  respaldar seu  crédito  foram a DCTF e o DACON retificadores  referentes  à  competência  de  janeiro/2006,  que  passaram  a  indicar  o  valor  devido  de  COFINS  de  R$  32.777,61.  Uma  vez  que a empresa procedeu com o recolhimento em DARF do valor  de R$ 35.500,58, haveria exatamente a diferença de R$ 2.722,97,  pleiteada no pedido de compensação.  Contudo,  observa­se  que  a  Recorrente  não  anexou  aos  autos  qualquer  documento  fiscal  ou  contábil  suscetível  à  demonstrar qual o equívoco que foi cometido na sua apuração,  de  forma  a  evidenciar  a  razão  pela  qual  procedeu  com  a  retificação  de  seus  documentos  fiscais.  Ordinariamente,  em  casos como esses, esta relatora propõe a conversão do processo  em diligência para que  seja oportunizada a apresentação, pelo  sujeito  passivo,  dos  documentos.  Contudo,  no  presente  caso,  observa­se  que  a  r.  decisão  recorrida  expressamente  indicou  a  deficiência  na  instrução  probatória,  apontando  quais  os  documentos que deveriam ser apresentados para demonstrar os  valores retificados na DACON e na DCTF:   "Deveria a manifestante  ter  juntado aos autos documentos  que  demonstrassem  que  as  declarações  inicialmente  transmitidas estavam erradas. Esta prova se dá mediante  a  apresentação  dos  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  que  efetivamente  comprovem quais  os  fatos  geradores  ocorridos no período de  apuração  e  qual  a  base  de  cálculo  apurada.  O  erro  deve  ser  evidenciado,  não  bastando  a  simples  alegação  de  sua  existência." (e­fl. 141 ­ grifei).  Observa­se,  portanto,  que  no  presente  caso  a  r.  decisão  recorrida não desconsiderou a retificação realizada pelo sujeito  passivo, evidenciando a necessidade da empresa demonstrar as  razões pelas quais procedeu com a  retificação das declarações  para  indicar  valor  devido  à  menor  de  COFINS.  Este  entendimento,  frise­se,  está  em  conformidade  com  as  manifestações  deste  Conselho,  consoante  bem  explanado  pela  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  no  Acórdão  3402­ 005.034:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10882.904532/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.561  S3­C4T2  Fl. 6          5   "Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação  da  compensação  por  despacho  decisório,  como  da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou  a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu  direito ao crédito.   Ocorre  que  o Dacon  constitui  demonstrativo  por meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.   Com  efeito,  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as  pessoas  jurídicas  informavam  a  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  a  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. Em outros  termos,  sua  função é de refletir a  situação do recolhimento das contribuições da empresa,  sendo  os  créditos  autorizados  por  lei  e  com  substrato  nos  documentos  contábeis  da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a  Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos [redação semelhante ao  do art. 11, da Instrução Normativa n.º 590/2005, vigente à  época dos fatos do presente processo3], estabelece que:  Art. 10. A alteração das  informações prestadas em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.                                                              3 Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo­o integralmente, e servirá para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em  demonstrativos anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins:  I ­ que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito  importe alteração desses débitos;  II  ­  em  relação  aos  quais  já  tenham  sido  apuradas  diferenças  em  procedimento  de  ofício,  relativas  às  informações,  indevidas  ou  não  comprovadas, prestadas no Dacon original e que tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa  da União; ou  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados no Dacon, que resulte em alteração do montante do débito já  inscrito em Dívida Ativa da União,  somente poderá ser efetuada, pela Secretaria da Receita Federal, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento do demonstrativo.  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.  §  5º  A  retificação  de  Dacon  não  será  admitida  com  o  objetivo  de  alterar  a  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  demonstrativo  anteriormente apresentado.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10882.904532/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.561  S3­C4T2  Fl. 7          6 §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.   §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:   I  ­  reduzir  débitos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins:   a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em  que importe alteração desses saldos;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  no  demonstrativo  original,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar débitos  da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.   (...)   §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à  prolação  do  despacho  decisório,  tampouco  salvaguarda  o  pleito da Recorrente. Explico.   Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079, 3803­003.964) como na Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração original. Tal entendimento funda­se na letra do  artigo  147,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  seguir  transcrito:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10882.904532/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.561  S3­C4T2  Fl. 8          7 administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a  excluir  tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  é  suficiente  para  a  demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível  que  a  Contribuinte  faça  prova  do  erro  em  que se fundou a retificação.   Nesse  sentido,  destaco  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade,  ocorreu em 19 de setembro de 2017:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/04/2001  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem  o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:  Art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 373 do Código de Processo Civil.  O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta  a  iniciativa  do  processo. Em processos  de  repetição  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10882.904532/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.561  S3­C4T2  Fl. 9          8 de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração), tratando­se de processos de iniciativa do fisco, o  ônus da prova dos  fatos  jurígenos da pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim,  realmente  andou  mal  a  turma  de  julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.  No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  PIS,  contudo,  para  comprovar  a  liquidez e certeza do crédito informado nas declarações  (DCTF  e  DACON)  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração." (grifei)  E, diferentemente dos casos anteriores nos quais entendeu­ se  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  foi  com  fulcro  nesse  entendimento  que  a  r.  decisão  recorrida  expressamente  apontou  a  necessidade  de  serem  trazidos  aos  autos  novos  elementos de prova além da retificação da DCTF e do DACON.  Contudo,  a  Recorrente  não  apresentou  quaisquer  documentos  adicionais  no  Recurso  Voluntário.  Com  efeito,  na  peça  recursal,  a  empresa  se  pautou  a  anexar  os  mesmos  documentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  observa­se  que  a  Recorrente  em  qualquer  momento  sequer  menciona  qual  o  erro  que  supostamente  teria  sido  cometido  na  apuração.  Neste  aspecto,  importante  inclusive  apontar  a  inconsistência  da  peça  recursal  da  empresa,  que  ora  afirma  que  o  crédito  seria  decorrente  de  ressarcimento  de  IRPJ,  ora  afirma  que  seria  crédito  de  PIS,  sendo que, como trazido no pedido de compensação, o presente  processo se refere à crédito de COFINS.  Assim,  no  presente  caso,  entendo  ser  prescindível  a  diligência,  vez  que  a Recorrente  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  diferente  do  DACON  e  da  DCTF  retificadores,  não  obstante  essa  falta  probatória  já  tivesse  sido  apontada  pela  r.  decisão  recorrida.  Face  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza do crédito, entendo que deve ser negado provimento ao  recurso.  Por  fim,  insta  mencionar  que  o  argumento  da  denúncia  espontânea somente seria passível de ser analisado nessa seara  caso o crédito pleiteado tivesse sido reconhecido. Isso porque, a  denúncia espontânea do art. 138, do Código Tributário Nacional  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10882.904532/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.561  S3­C4T2  Fl. 10          9 ocorre quando o contribuinte "após efetuar a declaração parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente" (Recurso Especial 1.149.022/SP4 ­ grifei).  No presente caso, ainda que se entenda pelo cabimento do  instituto  da  denúncia  espontânea  por  meio  de  compensação  (entendimento  desta  Relatora,  com  fulcro,  dentre  outros,  no  acórdão  n.  3402.003.486,  de  29/11/20165  e  no  Acórdão  nº                                                              4  "1  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ)  (Precedentes  da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  (…)  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010 ­ grifei)  5  "COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PER/DCOMP.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. EXONERAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  A  compensação  tributária,  efetivada  pelo  contribuinte  por  meio  de  PER/DCOMP,  constitui  sistemática  que  acarreta  num  encontro  de  contas,  tendo  como  resultado  a  extinção  de  duas  obrigações  contrapostas:  relação  jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação jurídica de restituição de indébito  ou ressarcimento, na qual o contribuinte tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco (artigo 170, CTN e artigo 74  da  Lei  n.  9.430/96).  Há,  portanto,  concomitante  pagamento  de  tributo  e  restituição  do  indébito  ou  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10882.904532/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.561  S3­C4T2  Fl. 11          10 9101­003.689,  de  07/08/20186),  o  débito  declarado  na  compensação  de  IRPJ  estimativa  não  foi  extinto,  vez  que  o  crédito  declarado  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada.  Assim,  o  débito  declarado  na  compensação  não  foi  quitado,  inexistindo  os  elementos  necessários para atrair o instituto da denúncia espontânea.  Nesse  sentido,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                                                                                                                                                          ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação tributária há sim pagamento, de modo que é figura passível  de ser abrangida pelo benefício da denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos  termos do artigo 138 do CTN."  (Processo 10675.003602/2003­91 Sessão 29/11/2016 Redatora desiganda Thais  de Laurentiis Galkowicz Nº Acórdão 3402­003.486 ­ grifei)  6  "COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  A  regular  compensação  realizada  pelo  contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja  eficácia  normativa  não  se  restringe  ao  adimplemento  em  dinheiro  do  débito  tributário."  (Processo  10380.721163/2010­36 Sessão 07/08/2018 Relator Luís Flávio Neto Nº Acórdão 9101­003.689 ­ grifei)                            Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10882.904532/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.561  S3­C4T2  Fl. 12          11   Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.908633/2012-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. POSSIBILIDADE. Faz jús ao aproveitamento de crédito de IPI a empresa que adquiri materiais para uso e consumo no processo industrial, tais como chapas, revelador e reforçador aplicados diretamente no processo produtivo de impressão off-set, por serem consumidos no processo de industrialização (ou que não o sejam integralmente consumidos se tornam imprestáveis para quaisquer outro processo industrial), nos termos do art. 164, I, do /decreto nº 4.544/2002 e do Parecer Normativo COSIT nº 65/1999.
Numero da decisão: 3001-000.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.766  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  IPI.  CRÉDITO DE INSUMOS. RESTITUIÇÃO.  Recorrente  LOG & PRINT GRÁFICA E LOGÍSTICA S/A (SUCESSORA DE LOG &  PRINT SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITOS  BÁSICOS  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  MATERIAL DE USO E CONSUMO. POSSIBILIDADE.  Faz jús ao aproveitamento de crédito de IPI a empresa que  adquiri  materiais  para  uso  e  consumo  no  processo  industrial,  tais  como  chapas,  revelador  e  reforçador  aplicados diretamente no processo produtivo de impressão  off­set,  por  serem  consumidos  no  processo  de  industrialização  (ou  que  não  o  sejam  integralmente  consumidos  se  tornam  imprestáveis  para  quaisquer  outro  processo industrial), nos termos do art. 164, I, do /decreto  nº 4.544/2002 e do Parecer Normativo COSIT nº 65/1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 86 33 /2 01 2- 91 Fl. 205DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório  Como  se  verifica  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  empresa  TECNOCÓPIAS  GRÁFICA  E  EDITORA  LTDA.,  incorporada  pela  LOG  &  PRINT  GRÁFICA E LOGÍSTICA S/A, submeteu à SRFB pedido de ressarcimento de crédito de IPI  decorrentes da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos acabados relativos ao  4º trimestre de 2009, com fundamento no art. 11, da Lei 9.779/1999, e inciso I, do art. 164, do  Decreto  4.544/2002,  no  importe  total  de  R$  120.892,16  e,  por  intermédio  das  competentes  Declarações  de  Compensação,  pretendeu  a  compensação  com  débitos  vincendos  de  sua  responsabilidade.  Do total solicitado o Fisco reconheceu R$ 90.899,09 e glosou o restante,, por  entender que os produtos denominados CHAPA, REVELADOR e REFORÇADOR não eram  insumo na dicção da legislação de regência, pelos fundamentos assim resumidos, verbis.  Assim,  embora  consumidos  no  processo  de  industrialização,  de  serem insumos do ponto de vista econômico e de produção, não  se  subsumem  na  condição  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário do ponto de  vista  jurídico  (dar direito ao crédito  do  IPI)  vez  que  as  perdas  de  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  não  se  dá  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.  Consequentemente, manteve­se o Despacho Decisório e, com espeque no art.  18 do Decreto 70.125/71, negou o pedido de pericia formulado alternativamente pela empresa  contribuinte., nos termos do acódão 10­52.972, da 3ª Turma da DRJ/POA, proferida em 28 de  novembro de 2014 (fls. 220/225), e assim ementada, verbis.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS DE PRODUTOS QUE NÃO  SE  SUBSUMEM  NO CONCEITO DE MATÉRIAS­PRIMAS OU PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  dão  direito  a  créditos  os  insumos  que  se  consumirem  em  decorrência  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  este  diretamente sofrida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10830.908633/2012­91  Acórdão n.º 3001­000.766  S3­C0T1  Fl. 3          3 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de perícia.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE.  Considera­se não impugnadas as glosas não expressamente  contestadas,  tornando­se  definitivas  na  esfera  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Em 05 de janeiro de 2015 o contribuinte formalizou seu Recurso Voluntário,  reiterando suas razões impugnatórias, e arguindo (a) ­ nulidade da decisão de 1ª instância por  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  parte;  (b)  insistindo  que  os  produtos  glosados  (chapa,  revelador  e  reforçador)  se  constituem  sim  como  insumo,  nos  exatos  termos  do  art.  164  do  Decreto 4.544/2002, combinado com o art. 11 da Lei 9.779/1999, consoante reiteradas decisões  dos  nossos Tribunais  no  sentido  de  que  o  art.  164­I,  do Decreto  4.433/2002  (assim  como  o  antigo 147­I, do revogado Decreto 2.637/1998), determina que os estabelecimentos industriais  (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem,  adquiridos para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente".   Prosseguindo,  a  empresa  recorrente  tece  análise  técnica  sobre  os  produtos  objeto da glosa; reporta­se a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e deste CARF, e fez  juntada  de  um  laudo  pericial  constante  de  ação  judicial  da  mesma  empresa,  que  tramitou  perante  a  6ª  Vara  Federal  de  Campinas­SP  (Processo  0000640­45.2013.403.6105),  com  sentença  favorável  e  atualmente  em  grau  de  apelação  da  União  perante  TRF  da  3ª  Região,  tendo como objeto os mesmos produtos de que cuida o presente processo administrativo fiscal,  porém  referente  a  outros  períodos,  onde  se  concluiu  que  as  CHAPAS,  REVELADOR  e  REFORÇADOR são produtos considerados como insumo, nos termos a que se refere o art. 164  do Decreto nº 4.544/2002.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais formalidades, pelo  que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  discussão  gira  em  torno  de  se  definir  se  os  produtos  denominados CHAPA, REVELADOR e REFORÇADOR são considerados insumo na dicção  da  legislação  de  regência,  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  e  a  sua  consequente  restituição.  Fl. 207DF CARF MF     4 De acordo com o entendimento que fundamentou o v. acórdão recorrido, tais  produtos  não  geram  direito  à  pretendida  restituição  por  não  serem  considerados  insumos  do  ponto de vista jurídico, haja vista que, "embora consumidos no processo de industrialização, de  serem insumos do ponto de vista econômico e de produção, não se subsumem na condição de  matéria­prima ou  produto  intermediário  do  ponto  de vista  jurídico  (dar  direito  ao  crédito  do  IPI) vez que as perdas de suas propriedades físicas ou químicas não se dá em decorrência de  um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, ou por este diretamente sofrida".  Sustenta o contribuinte, porém, que referida interpretaçao contraria a própria  disposição  do  art.  164­I,  do  Decreto  4.544/2002,  "eis  que  os  referidos  insumos  são  integralmente  consumidos  em  seu  processo  de  industrialização  ou,  ainda,  que  não  o  sejam  integralmente consumidos, se tornam imprestáveis para qualquer outro processo industrial".  A controvérsia, pois, resume­se em se saber se as CHAPA, REVELADOR e  REFORÇADOR  são  considerados  insumo  na  dicção  da  legislação  de  regência,  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  e  a  sua  consequente  restituição,  como  sustenta  a  empresa;  ou,  ao  contrário, nas palavras do v Acórdão recorrido tais produtos não se enquadram nos ditames da  legislação que rege os conceitos de insumo para fins de aproveitamento dos créditos de IPI..  Como dito, a alegação básica da Recorrente é que, apesar de as chapas não  integrarem o novo produto industrializado, devem ser inutilizadas quando encerrado o processo  produtivo  de  impressão  de  cada  revista.  E,  por  isto  mesmo,  no  seu  entender,  este  processo  assegura o direito de crédito nos termos do art. 164, I do Dec. 4.544/2002 e art. 226, I do Dec.  7.212/2010. Neste mesmo  sentido  assegura que  as blanquetas  são um componente crítico no  processo  de  impressão  offset  empregada  na  transferência  de  imagens  para  o  papel.  Por  fim,  infere que os produtos químicos são indispensáveis na confecção do produto final, tais como a  goma fixadora, o revelador para a chapa e o limpador de chapa.  A  DRJ/RPO  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  entendendo  que  apesar  de  o  material  (chapas,  revelador  e  reforçador  ­  também  conhecidos  como placas, blanquetas,  limpadores de rolos e demais produtos químicos) ser consumido no  processo industrial, esse consumo deve estar associado a um desgaste pelo contato direto com  o  produto  final  industrializado  de  forma  a  se  enquadrar  nos  termos  dispostos  no  Parecer  Normativo COSIT no 65/79.  Entendo ser plenamente  correta a  fundamentação adotada pela DRJ quando  se utiliza das previsões normativas estabelecidas pelo inciso I do art. 164 do Dec. 4.544/2002  que  prevê  o  alargamento  do  conceito  de Matéria Prima  (MP)  ou  Produto  Intermediário  (PI)  stricto  sensu,  para  admitir  o  que  se  convencionou  chamar  de  insumo  industrial  lato  sensu,  juntamente com os termos explicitados pelo Parecer Normativo COSIT nº 65/1979.  O Parecer  estabelece  ser possível o  enquadramento  como matéria­prima ou  produto intermediário determinados produtos utilizados no processo industrial, mesmo que não  se  integrem  ao  novo  produto,  para  fins  de  creditamento  nos  termos  da  legislação  do  IPI.  A  determinação imposta é que o consumo deste produto seja mediante o desgaste, desbaste, dano  ou perda de propriedades físicas ou químicas, por ação direta sobre o produto em fabricação,  ou vice­versa, no curso do processo de industrialização, salvo se compreendidos no conceito de  bem do ativo permanente.  É incontroverso que os produtos utilizados pela Recorrente, e cujos créditos  foram  objeto  de  glosa  pela  fiscalização,  não  integram  o Ativo  Permanente,  visto  que  ambas  afirmam se tratar de material de consumo.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10830.908633/2012­91  Acórdão n.º 3001­000.766  S3­C0T1  Fl. 4          5 Contudo,  entendo  ser  necessário,  para  fins  de  se  concluir  se  tais  insumos  podem  gerar  direito  a  créditos  de  IPI,  avaliar  se  ocorreu  o  seu  consumo  diretamente  no  processo  produtivo  e,  necessariamente,  em  decorrência  de  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação, nos  termos do próprio Parecer Normativo COSIT no 65/79. Portanto, passemos à  análise individualizada dos itens objeto da presente controvérsia.  Segundo  análise  do  processo  off­set  de  impressão  de  revistas,  conforme  utilizado e descrito pela Recorrente, apresento a seguir a reprodução do funcionamento deste  processo  extraído  da  monografia  “RETROFITTING  EM  IMPRESSÃO  ROTATIVA  OFFSET”:  “A  impressão  offset  é  um  processo  planográfico  cuja  essência  consiste em repulsão entre água e gordura (tinta gordurosa). O  nome  offset  (fora  do  lugar),  vem  do  fato  da  impressão  ser  indireta,  ou  seja,  a  tinta  passar  por  um  cilindro  intermediário  antes de atingir a superfície. Basicamente o processo consiste em  3 rolos: distribuidor de tinta, de chapas e da blanqueta. O rolo  de tinta é o rolo responsável por distribuir a  tinta sobre o rolo  da chapa. Este por sua vez está com uma chapa gravada com o  formato impresso. Como explanado logo acima, a tinta somente  irá aderir às regiões que não repelem a tinta (processo repulsão  da gordura). E o terceiro rolo é o responsável por transferir esta  tinta  ao  papel,  dando  formato  impresso.  Este  rolo  é  revestido  com  uma  espécie  de  borracha  chamado  blanqueta.  N  figura  2  pode­se  ver  os  rolos  distribuidores  de  tinta,  os  rolos  distribuidores  de  água,  o  cilindro  de  chapas  e  o  cilindro  de  blanquetas”.1  Para  melhor  ilustrar  a  descrição  acima,  reproduzo  imagem  do  referido  processo de impressão:  1Dados extraídos do sítio www.ct.utfpr.edu.br/deptos/ceaut/monografias/RetrofittingemImpressora  RotativaOffset.pdf, acessível em: 03/10/2018  Fl. 209DF CARF MF     6   Com  estas  informações,  pode­se  concluir  que  as Chapas  de  Impressão  e  as  Blanquetas, utilizadas na produção de revistas, não podem ser reaproveitadas na produção de  novas  revistas  (impressões)  caracterizando­as  como  material  de  consumo,  e  que  estão  diretamente  ligadas  ao  seu  processo  industrial.  Portanto,  entendo  que  este material  deve  ser  considerado para fins de creditamento do IPI.  Do  mesmo  modo,  entendo  que  faz  parte  deste  processo  de  impressão  o  emprego dos  produtos  químicos  consumidos,  tais  como  a  goma  fixadora,  o  revelador para  a  chapa e o limpador de chapa.  Por fim, requer a Recorrente a realização de perícia técnica para análise dos  créditos referentes aos insumos adquiridos e consumidos no processo produtivo, especialmente  aqueles constantes da segunda controvérsia debatida alhures.   Todavia,  considero  desnecessária  a  realização  da  perícia  pretendida,  seja  tendo em vista as  informações referentes ao processo de  impressão offset acima reproduzido,  seja porque o contribuinte fez juntada aos autos de um laudo pericial constante de ação judicial  da  mesma  empresa,  que  tramitou  perante  a  6ª  Vara  Federal  de  Campinas­SP  (Processo  0000640­45.2013.403.6105),  com  sentença  favorável  e  atualmente  em  grau  de  apelação  da  União  perante  TRF  da  3ª  Região,  tendo  como  objeto  os  mesmos  produtos  de  que  cuida  o  presente  processo  administrativo  fiscal,  apenas  referente  a  outros  períodos,  onde  o  Perito  Judicial  concluiu  que  as  CHAPAS,  REVELADOR  e  REFORÇADOR  são  produtos  considerados  como  insumo, nos  termos a que se  refere o  art. 164 do Decreto nº 4.544/2002,  posto que "são integralmente consumidos em seu processo de industrialização ou... que não o  sejam  integralmente  consumidos  se  tornam  imprestáveis  para  quaisquer  outro  processo  industrial".  Em assim sendo, entendo que a chapa só pode ser utilizada uma única vez,  significando dizer que, na prática,  se consome no processo  industrial, pois após usá­la  fica a  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10830.908633/2012­91  Acórdão n.º 3001­000.766  S3­C0T1  Fl. 5          7 mesma  imprestável para uso  industrial. Pode  se concluir  também que, para usar  a  chapa nas  impressões off­set é necessário o revelador, e o reforçador também se torna indispensável para  consumação do processo industrial, uma vez que funciona como uma espécie de fixador para  melhorar a imagem da impressão.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  dar  provimento ao Recurso voluntário do contribuinte.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ ­ Relator                                Fl. 211DF CARF MF

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7776908 #
Numero do processo: 10950.006713/2008-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos e declaração do profissional, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como prova da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento, mormente quando os recibos e a declaração da profissional não coincidem quanto ao valor e ao beneficiário do serviço.
Numero da decisão: 9202-007.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à despesa médica no valor de R$ 13.100,00 e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.892  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  VALÉRIA SILVA GALDINO CARDIN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  em  face  da  ausência  de  similitude fática entre os julgados em confronto.  DEDUÇÃO.  DESPESAS MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  SOLICITAÇÃO  DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE.  A apresentação de recibos e declaração do profissional, por si só, não exclui a  possibilidade  de  exigência  de  elementos  comprobatórios  adicionais,  tais  como  prova  da  efetiva  prestação  do  serviço  e  do  respectivo  pagamento,  mormente  quando  os  recibos  e  a  declaração  da  profissional  não  coincidem  quanto ao valor e ao beneficiário do serviço.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à despesa médica no valor de R$ 13.100,00  e,  no mérito,  na parte  conhecida,  por maioria  de  votos,  em negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Patrícia da  Silva,  que  lhe  deu  provimento. Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 67 13 /2 00 8- 67 Fl. 244DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a  Conselheira Ana Paula Fernandes.    Relatório  O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2006, ano­calendário de 2005, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo  em vista a apuração de deduções indevidas de despesas de instrução e médicas.  Em  sessão  plenária  de  27/10/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2101­001.357 (e­fls. 177 a 187), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DEDUÇÃO  DE  PAGAMENTOS  A  CURSO  PRÉ­VESTIBULAR.  IMPOSSIBILIDADE.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os  pagamentos  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino médio; à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico;  até o limite anual individual de R$2.198,00 no exercício de 2006.  Os  pagamentos  de  cursos  preparatórios  para  vestibulares  não  são dedutíveis por falta de previsão legal.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO  COMPLEMENTAR.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar o direito à dedução pleiteada.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10950.006713/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.892  CSRF­T2  Fl. 245          3 Hipótese em que o recorrente teve sucesso em superar os óbices  impostos  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  parte  das  deduções pleiteadas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DA MULTA DE MORA.  A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo  permitido  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de  lei  por  sua  incompatibilidade  com  a  Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento  Interno do CARF).  Impossível  a  redução  da multa  para  o  percentual  da multa  de  mora,  aplicável  apenas  aos  casos  em  que  o  pagamento  é  feito  espontaneamente,  e  não  em  lançamento  de  ofício,  que  possui  penalidade mais gravosa.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução  de despesa médica no valor de R$1.230,00."  Cientificada, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial (e­fls. 189).  Intimada do  acórdão em 06/07/2012  (AR  ­ Aviso de Recebimento de  e­fls.  196), a Contribuinte interpôs, em 23/07/2012 (carimbo de e­fls. 197), o Recurso Especial de e­ fls. 197 a 213, com fundamento no artigo 37, § 2º,  inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972,  suscitando diversas matérias.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  apenas  em  relação  às  glosas de despesas médicas, conforme despacho de 26/04/2017 (e­fls. 171/172).  Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Contribuinte alega:  ­ o entendimento da decisão a quo foi no sentido de que é função do sujeito  passivo a comprovação exigida pela autoridade fiscal, o que data venia, deve ser  reformado,  porquanto fere o princípio da legalidade;  ­ denota­se que a legislação do Imposto de Renda não obriga o Contribuinte a  pagar tratamento médico com cheque;  ­  se  a  Recorrente  optou  por  pagar  em  dinheiro  e  não  recolher  CPMF  (existente à época), não pode ser penalizada;  ­ em que pese o pagamento não ter sido feito através de cheque nominal, os  recibos são provas idôneas de que houve pagamento;  ­ não se justifica a necessidade de comprovação de movimentação bancária,  porque  a  Recorrente  é  professora  e  sócia  de  escritório  de  advocacia  recebendo,  por  vezes,  honorários em espécie, o que demonstra a ineficácia desse critério;  Fl. 246DF CARF MF     4 ­ os recibos emitidos pelos próprios profissionais guardam similitude fática e  presunção de veracidade, portanto são idôneos para comprovar as despesas médicas;  ­ os recibos relativos aos serviços prestados pelos mencionados profissionais,  bem  como  as  declarações  e  os  documentos  comprobatórios,  especificam  expressamente  o  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF dos respectivos  profissionais, nos termos previstos legalmente;  ­  como  se  infere  das  declarações  dos  profissionais,  bem  como  dos  recibos,  houve a efetiva prestação dos serviços que deram ensejo à dedução de despesas médicas;  ­  conforme  entendimento  predominante  no  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  existência  dos  recibos  de  pagamento,  bem  como  de  documentos  que  mencionem os dados dos profissionais que prestam os serviços, são suficientes para ensejar a  dedução de despesas médicas.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  cancelando­se o lançamento.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  21/11/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  233)  e,  em  06/12/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  242), foram oferecidas as Contrarrazões de e­fls. 234 a 241, contendo os seguintes argumentos:  Preliminar de não conhecimento  ­  inicialmente,  é  preciso  observar  que  o  recurso  interposto  não  deve  ser  conhecido, em virtude da ausência de identidade fática entre os acórdãos em cotejo;  ­  essa  circunstância  foi  reconhecida  pelo  próprio  Presidente  da  Câmara  quando do juízo de admissibilidade do recurso;  ­ com a devida vênia, ou os acórdãos reportam a situações equivalentes e o  recurso é conhecido, ou os acórdãos dizem respeito a situações dissonantes, e o recurso não é  conhecido;  ­  não  nos  parece  ser  a  solução  jurídica mais  acertada  conhecer do Recurso  Especial em relação a um recibo específico, como consignado no despacho;  ­ o acórdão paradigma não se assemelha ao acórdão recorrido, na medida em  que,  no  caso  dos  presentes  autos,  o  Colegiado  a  quo  encontrou  razões  fundamentadas  para  recusar a dedução de algumas despesas.  Do mérito  ­  diante  de  dúvidas  ou  suspeição  quanto  à  idoneidade  da  documentação  apresentada, o que põe em questionamento a própria existência das despesas médicas, o Fisco  pode  e  deve  perquirir  se  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes  (efetividade  dos  serviços)  e  se  houve  o  efetivo  dispêndio  de  recursos  pelo  declarante para pagamento dessas despesas (efetivo pagamento);  ­ a dedução é exceção e como tal merece interpretação restritiva, como dispõe  o art. 111, do CTN;  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10950.006713/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.892  CSRF­T2  Fl. 246          5 ­ em situações em que há a redução da base de cálculo do imposto, em razão  de  certos  privilégios  ou  benefícios  concedidos  pela  legislação,  compete  ao  Contribuinte  comprovar que  tem direito  a eles,  caso  contrário,  está o Fisco  autorizado a  efetuar  as glosas  correspondentes;  ­  neste  sentido,  o  art.  73,  do  Decreto  n°  3.000,  de  1999  (RIR/1999),  estabelece,  expressamente,  que  o Contribuinte  pode  ser  instado  a  comprovar  ou  justificar  as  deduções, deslocando para ele o ônus probatório;  ­ documentos particulares, caso de recibos e declarações, que contêm ciência  de determinado fato, provam a declaração, mas não o fato declarado, cabendo ao interessado o  ônus de provar o fato (CPC, art. 368);  ­  assim,  mesmo  que  os  recibos  tragam  as  informações  elencadas  na  lei  tributária,  no  contorno  jurídico,  apenas  dão  notícias  do  ali  relatado  e  da  forma  como  possivelmente teria ocorrido, devendo o interessado, quando exigido, demonstrar, por meio de  outros documentos, a veracidade de sua ocorrência;  ­ é de se observar que essas declarações presumem­se verdadeiras apenas em  relação  ao  signatário  (Código  Civil,  art.  219),  mas  quando  enunciam  o  recebimento  de  um  crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376), e vale somente entre as  partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221),  no caso a RFB.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade   Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  tendo  em  vista  glosas de despesas médicas e de instrução, referentes ao ano­calendário de 2005, sendo que o  Recurso Especial somente teve seguimento quanto às glosas de despesas médicas.  As  despesas médicas  ora  analisadas,  no  total  de R$ 25.923,91,  estão  assim  distribuídas:   ­ Brasilsaude Cia de Seguros ­ R$ 1.493,91;   ­ Renata Paschoalino de Souza Carreira ­ R$ 200,00;  ­ José L. V. Kallas ­ R$ 9.900,00;  ­ Maridalva B. Kallas ­ R$ 13.100,00; e  ­ Márcia Ap. de Oliveira ­ R$ 1.230,00.  Fl. 248DF CARF MF     6 No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se  a dedução  de  despesa médica  no  valor  de R$ 1.230,00. Quanto  às  demais  deduções,  foram mantidas as glosas, sob diversos  fundamentos. A Contribuinte, por sua vez,  pede  que  sejam  restabelecidas  as  deduções  de  despesas  médicas,  ao  fundamento  de  que  os  recibos/declarações seriam suficientes, na falta de indícios que os desabonassem.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Fazenda Nacional  alega ausência de identidade fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.  Para  demonstrar  a  alegada  divergência,  a  Contribuinte  indicou  o  Acórdão  9202­001.775 como paradigma, levando a cabo o seguinte cotejo:  Acórdão recorrido  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  (...)  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO  COMPLEMENTAR.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar o direito à dedução pleiteada.  Hipótese em que o recorrente teve sucesso em superar os óbices  impostos  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  parte  das  deduções pleiteadas."  Paradigma ­ Acórdão 9202­001.775  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   DESPESAS  MÉDICAS  —  RECIBOS  QUE  ATENDEM  AS  EXIGÊNCIAS DA  LEGISLAÇÃO — REDUÇÃO DA  BASE DE  CÁLCULO  DO  IRPF  —  OBRIGATORIEDADE.  Para  rejeição  de  recibos  médicos  que  atendem  os  requisitos  da  legislação,  deve  a  autoridade  autuante  comprovar  que  os  serviços  não  foram  regularmente  prestados  ou  pagos.  Não  se  pode,  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10950.006713/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.892  CSRF­T2  Fl. 247          7 simplesmente baseado em reiterada prática de dedução indevida  de  outras  despesas  pelo  contribuinte,  glosar  àquelas  que  obedecem  aos  requisitos  formais  da  legislação,  sem  um  aprofundamento da investigação que desnude a inidoneidade dos  recibos.   Recurso especial negado." (grifei)  Com efeito, o paradigma vaza o entendimento no sentido de que, quando os  recibos atendem aos requisitos da legislação, a sua desconsideração tem de ser precedida de  aprofundamento  da  investigação,  de  sorte  a motivar  o  descarte  do  documento. Nesse  passo,  constata­se que, relativamente a Brasilsaude Cia de Seguros, Renata Paschoalino de Souza  Carreira  e José L. V. Kallas, a situação não se assemelha à do paradigma,  já que, no  caso  dessas despesas, no acórdão recorrido entendeu­se que os recibos não atenderam aos requisitos  da legislação. Confira­se:   "b.1)  Brasilsaude Cia  de  Seguros,  CNPJ  nº  60.831.427/0001­ 63, R$1.493,91:  A contribuinte tentou comprovar essa despesa com os extratos de  fls.  73  a  75.  Entretanto,  a  fiscalização  observou  que  nos  demonstrativos não constavam o nome do titular, nem a data de  pagamento,  constando  valor  do  serviço  e  nada  informado  no  campo  "valor  empregado"  (fl.  37).  Intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  (fl.  89),  o  sujeito  passivo  informou  não  ser  possível apresentar a documentação solicitada (fls. 90 a 93).  Analisando a prova apresentada, concordo com todos os óbices  levantados  pela  fiscalização,  acrescentando  que  parte  dos  serviços  indicados  foram executados no marido da recorrente,  que  não  é  seu  dependente,  e  que  o  valor  total  dos  serviços  é  menor do que o deduzido.  (...)  b.2)  Renata  Paschoalino  de  Souza  Carreira,  CPF  nº  606.220.329­68, R$200,00:  Do  total  de  R$2.080,00  deduzidos  com  a  profissional  de  odontologia,  foram  glosados  R$200,00  referente  à  despesa  comprovada por  recibo  datado de  12/01/2006  (fl.  84),  o  que  a  impediria  de  ser  deduzida  no  exercício  2006,  ano­calendário  2005.  (...)  b.3) José L. V. Kallas, CPF nº 144.525.889­72, R$9.900,00:  Buscou­se comprovar essa despesa com os recibos de fl. 23, que  totalizavam  R$3.900,00,  e  com  a  declaração  do  profissional  confirmando a prestação do serviço e o pagamento do valor (fl.  22).  (...)  Fl. 250DF CARF MF     8 Com  as  provas  carreadas  aos  autos,  não  é  possível  afastar  a  glosa efetuada.  A uma, porque os recibos apresentados são de valor inferior ao  valor deduzido. E a duas, porque a despesa é de valor elevado,  sendo  razoável  se  exigir  comprovações  complementares  da  efetiva prestação do serviço.  (...)  Já  no  caso  da  profissional Maridalva B. Kallas,  não  foi  explicitado  óbice  quanto aos recibos/declaração apresentada, sendo a motivação para manutenção da glosa a falta  de comprovação do efetivo pagamento:  b.4) Maridalva B. Kallas, CPF nº 258.525.906­49, R$13.100,00:  A  contribuinte  buscou  comprovar  essa  despesa  com  os  recibos  de  fls.  25  a  27,  que  totalizam  R$19.100,00,  referentes  a  tratamentos  odontológicos  em  seus  dependentes  Lucas  S.G.  Cardin e Guilherme S. G. Cardin, bem como com declaração da  profissional confirmando a prestação do serviço e o pagamento  do valor (fl. 24).  Intimada a comprovar a utilização dos serviços profissionais e o  efetivo  pagamento  (fl.  89),  a  contribuinte  alega  ter  efetuado  pagamento  em  dinheiro  proveniente  de  saques  de  cheques  emitidos pelo Cesumar (fls. 90 a 93).  Na autuação, essa despesa foi glosada por falta de comprovação  do  efetivo  pagamento,  conforme  solicitado  em  intimação  específica (fl. 20v).  Novamente, não será possível se admitir a dedução pleiteada.  Penso  ter  sido  razoável  a  exigência  de  comprovação  complementar  de  despesa  de  valor  tão  elevado."  (grifos  originais)  Assim, relativamente a esta última profissional, restou demonstrada a alegada  divergência: em um lado, situa­se o acórdão recorrido, no qual considerou­se que não bastaria a  exibição de  recibos,  sendo necessário  apresentar prova do  respectivo pagamento,  nos  termos  exigidos  pela  autoridade  fiscal;  em outro  lado,  encontra­se  o  acórdão  paradigma,  no  qual  os  recibos foram tidos como suficientes para o  restabelecimento da dedução, por atenderam aos  requisitos legais.  Assim,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  somente  no  que  tange  a  parte  das  despesas  médicas,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte, apenas quanto à glosa referente à profissional Maridalva B. Kallas, no valor de  R$ 13.100,00, e passo a analisar­lhe o mérito.  A  matéria  não  é  nova  neste  Colegiado  e  já  foi  objeto  de  inúmeros  julgamentos. Dentre esses julgados, destaca­se o Acórdão nº 9202­005.461, de 24/05/2017, da  lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos ora adoto e  colaciono como minhas razões de decidir:  "Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10950.006713/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.892  CSRF­T2  Fl. 248          9 tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  se  limitam,  sim,  a  serviços  comprovadamente  realizados  quando  objeto  de  indagação  pela  autoridade  fiscal,  a  partir  de  dúvida  razoável,  bem  como  a  pagamentos  especificados  e  comprovados.  Nesse  sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução  desse tipo de despesa:  Art.  8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias; (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas CPF  ou  no Cadastro Geral  de Contribuintes  CGC de  quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Complementando a  necessidade dessa  comprovação,  o Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de  Renda,  RIR/1999,  em  seu  art.  73,  dispõe  que  (a)  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  e  (b)  deduções  exageradas  poderão  ser  glosadas  inclusive  sem  audiência  do  contribuinte,  conforme a seguir reproduzido:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas  sem a audiência do contribuinte  (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de  recibos  como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame.  Em  uma  visão  sistêmica  da  legislação  tributária,  verifica­se,  inclusive,  que  a  indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos  Fl. 252DF CARF MF     10 informação que o recibo, é  também eleito como meio de prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva  comprovação  do  pagamento.  Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  sim,  condicionada ao preenchimento de alguns requisitos  legais: (a)  a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou  seu dependente, e  (b) que o pagamento  tenha se realizado pelo  próprio contribuinte.  Todavia,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas  adicionais  ou  da  efetividade  do  serviço,  e/ou  do  beneficiário  deste  e/ou  do  pagamento  efetuado.  E  é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea  no  caso  de  tal  exigência,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  não  admitidas  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  a  conclusão  acima  esteja  alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito."  Destarte, no presente caso não se afigurou irregular, tampouco desarrazoada,  a exigência, por parte da Fiscalização, da comprovação do pagamento das despesas médicas.  Observa­se,  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  fls.  40  a  43,  que  as  despesas  médicas  da  Contribuinte  são  efetivamente  bastante  expressivas,  em  relação  a  seus  rendimentos  (aproximadamente 25%).  Quanto  aos  recibos  relativos  à  cirurgiã  dentista Maridalva Barra Kallas,  no  total de R$ 19.100,00 (fls. 24 a 27),  estes  indicam que os serviços  teriam sido prestados aos  dependentes da Contribuinte. Entretanto, a declaração que teria sido prestada pela profissional  às fls. 28, informa que os serviços, no valor de apenas R$ 13.100, teriam sido prestados à  própria Contribuinte. Ademais, não  foi efetuada pela Contribuinte qualquer correlação que  permitisse  associar  os  pagamentos  aos  extratos  bancários  de  fls.  97  a  102,  tampouco  foram  apresentados prontuários que justificassem as despesas, o que inviabiliza a sua aceitação.   Nessas  circunstâncias,  ausente  a  apresentação  de  documentação  adicional,  esta  Conselheira  não  logrou  formar  convicção  no  sentido  de  que  a  despesa  relativa  à  profissional  Maridalva  Barra  Kallas,  no  valor  de  R$  13.100,00,  poderia  ser  aceita  sem  a  comprovação do efetivo pagamento, de sorte que deve ser mantida a glosa desse valor.   Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela  Contribuinte,  apenas  no  que  tange  à  despesa médica  relativa  à  profissional Maridalva Barra  Kallas, no valor de R$ 13.100,00 e, no mérito, na parte conhecida, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10950.006713/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.892  CSRF­T2  Fl. 249          11     Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 37173.008892/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/1999 RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO 11%. PRESTADOR. ÔNUS DA RETENÇÃO. Não obstante o prestador, ainda que não sofrera o ônus da retenção do tributo, possa aproveitar em sua apuração, dispensando-o assim do recolhimento do tributo, o valor posteriormente recolhido pelo tomador a esse título; não é legitimado a, uma vez que recolhera a contribuição a seu cargo, requerer a restituição do valor posteriormente recolhido pelo tomador, do qual, lembre-se, não arcara com seu ônus.
Numero da decisão: 2402-007.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Denny Medeiros da Silveira - Presidente Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, que foi substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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Não obstante o prestador, ainda que não sofrera o ônus da retenção do tributo,  possa aproveitar em sua apuração, dispensando­o assim do recolhimento do  tributo,  o  valor  posteriormente  recolhido  pelo  tomador  a  esse  título;  não  é  legitimado a,  uma vez que  recolhera a  contribuição  a  seu  cargo,  requerer  a  restituição do valor posteriormente recolhido pelo tomador, do qual, lembre­ se, não arcara com seu ônus.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Wilderson Botto (suplemente convocado),  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada)  e  Gregório  Rechmann  Junior  e  Paulo  Sergio  da  Silva.  Ausente  a  conselheira  Renata Toratti Cassini, que foi substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 17 3. 00 88 92 /2 00 6- 19 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 37173.008892/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.171  S2­C4T2  Fl. 142          2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, contra decisão proferida pela DRF/BHE que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  do  contribuinte,  relativos  às  competências  de  setembro  a  dezembro de 1999 (fls. 76/78).  Por  bem  relatar o  caso,  valho­me do  relatório  do  acórdão  de  piso,  a  diante  colacionado:      A unidade de origem, por meio de Despacho Decisório indeferiu o pleito ao  fundamento de que não havia identificado o recolhimento em duplicidade, na medida em que  as  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  são  recolhidas  sob  o  código  2100,  ao  passo  que  aquelas relativas a retenção de 11% sobre notas fiscais, sob o código 2631.   Cientificado  da  decisão,  o  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 85/90, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  Que a partir do momento em que a empresa Consita passou a quitar em nome  da  peticionária  e  via  PAES  obrigações  previdenciárias  que  já  estavam  extintas pelo pagamento direto configurou­se o pagamento em duplicidade ou  em excesso de contribuições sobre a folha de salário, o que justifica o pedido  de  restituição. Assim,  irrelevante o  código de  recolhimento da contribuinte,  se via retenção, ou se via pagamento direito, posto que haverá, de todo modo,  recolhimento  em  excesso  da  mesma  contribuição  social,  nas  mesmas  competências, ainda que promovido por diferentes canais ou instrumentos de  pagamento. Acrescenta que é evidente que são utilizados diferentes códigos  de recolhimento, pois se trata de recolhimento via retenção, pelo tomador do  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 37173.008892/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.171  S2­C4T2  Fl. 143          3 serviço  e  outro,  recolhimento  direto  pelo  prestador  de  serviço,  obrigado  principal, sem que isso afaste o recolhimento em duplicidade ou em excesso.  Mais  importante  é  que  ambos  os  recolhimentos  se  referem  à  mesma  contribuição  sobre  a  folha  de  salários,  devidas  nos  mesmos  meses  de  setembro a dezembro de 1999.  Que  os  valores  que  integraram  a  NFLD  35.072.926­3  e  que  foram  devidamente  quitados  pela  empresa  Consita  via  PAES  se  referem  às  contribuições  sobre  a  folha  de  salários,  que  deixaram  de  ser  retidas  da  peticionária,  mas  que  foram  por  ela  direta  e  integralmente  recolhidas  nas  competências  09/1999,  10/1999,  11/1999  e  12/1999,  o  que  configura  pagamento excessivo ao INSS e autoriza a restituição pretendida.  Que seu direito à  restituição  teria origem em 25.07.2003, quando a autuada  (CONSITA) extinguiu o débito, via sua inclusão no PAES.  Como já dito, A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  no que toca ao discutido nestes autos (fls. 94/99), com a seguinte ementa:    Irresignado,  às  fls.  108/115  apresentou  Recurso  Voluntário  em  face  do  referido acórdão, por meio do qual reforçou suas razões da Impugnação e acresceu:  Diferentemente  de  sua  Impugnação,  onde  afirmara  a  extinção  do  débito  lançado  de  ofício  por  meio  de  pagamento  no  âmbito  do  PAES,  em  seu  recurso sustenta a extinção do débito por novação, na medida em que o saldo  dessa parcelamento especial (PAES) teria migrado para o PAEX.  Em 28.7.14, às  fls. 133/135, houve a apresentação de petitório por meio do  qual a recorrente noticia a definitiva quitação do PAEX da Lei 11.941/09.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 37173.008892/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.171  S2­C4T2  Fl. 144          4 O requerente tomou ciência do acórdão recorrido em 13.05.2010, consoante  se denota de fls 101 e apresentou,  tempestivamente, seu Recurso Voluntário em 11.06.2010  (fls. 108). Preenchido os demais requisitos, dele passo a conhecer.  A lide posta a exame resume­se ao direito do recorrente em reaver os valores  das  contribuições  previdenciárias  (11%  sobre  os  serviços)  incidentes  sobre  5  (cinco)  notas  fiscais de sua emissão, quais sejam, as de nº 145, 150, 151, 158 e 161, formalizado por meio  do Pedido de Restituição datado de 11.10.2006.    Tais  créditos  tributários  teriam  sido  constituídos  de  ofício  por  meio  da  NFLD  35.072.926­3  em  desfavor  da  tomadora  da  recorrente,  CONSITA  LTDA,  que  não  promoveu as retenções à época do pagamento pela prestação de serviços.  Note­se dessa forma, que o requerente não arcou com qualquer ônus dessa  falta  de  retenção,  vale  dizer,  recebeu  do  tomador  o  valor  sem  esse  desconto,  não  sofreu  a  autuação por  isso,  além de,  aparentemente,  não  ter arcado com o pagamento desses débitos  lançados pela autuada em parcelamento.  De início, cabe refutar a tese de que a inclusão do débito em parcelamento,  resultando no que  chamou de  "novação",  configuraria  sua  extinção para  fins de  caracterizar  "recolhimento em duplicidade".  Ora,  as  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário  encontram­se  taxativamente  elencadas  no  artigo  156  do  CTN,  dentre  as  quais  não  se  encontram  o  parcelamento, tampouco a novação de dívida, prevista no artigo 360 e ss do CC/02 e que não  representa  ingresso  de  numerário  apto  a  ser  restituído.  Há  a  mera  extinção  da  dívida  em  função de sua substituição por outra.  Nesse  rumo,  seja  a  época  do  pedido  de  restituição  (11.10.06),  seja  a  do  Recurso Voluntário (11.06.10), não havia a comprovação de que os valores lançados de ofício  haviam sido efetivamente liquidados.  Prosseguindo sobre o assunto, vejamos o que diz o artigo 31, e seus §§ 1º e  2º, da Lei 8.212/91, com a redação à época dos fatos geradores:  Art. 31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra,  inclusive em regime de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor  bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado o disposto no § 5o do art. 33.    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 37173.008892/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.171  S2­C4T2  Fl. 145          5 § 1o O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos  segurados a seu serviço.   § 2o  Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será objeto de restituição.    Por  sua  vez,  o  §  5º  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91  estabelece  que  aquela  retenção  presume­se  feita  oportuna  e  regularmente  pela  contratante,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto na lei. Em outras palavras, ainda que não  tenha descontada a retenção ao efetuar o  pagamento ao prestador, permanece responsável pela retenção que lhe cabia. Passa a assumir  seu ônus.  Das  disposições  legais,  tem­se,  de  forma  sui  generis,  uma  espécie  de  tributação  "exclusiva" na  fonte  suscetível de  aproveitamento, como se antecipação  fosse, na  apuração da contribuição devida pelo contratado.  Diante dessa  sistemática, pode­se dizer que  em não havendo  retenção nem  recolhimento, é exigível de ambos, tomador e prestador, o recolhimento da contribuição, em  vista  da  presunção  de  retenção  pelo  tomador  e  de  ausência  de  autorização  legal  para  o  prestador compensar valor não retido e não recolhido ou ver­se dispensado do recolhimento  da contribuição por outro dispositivo legal, de forma que o pagamento por qualquer um  do dois extingue o crédito tributário.  Por  sua  vez,  não  havendo  retenção, mas  havendo o  recolhimento  do  valor  correspondente pelo tomador, em nome do prestador, inclusive se tal recolhimento se der por  meio  de  quitação  de NFLD  pelo  pagamento,  o  valor  recolhido  (principal,  juros  e multa  de  mora),  poderá  ser  utilizado  pelo  prestador  para  compensar  as  respectivas  rubricas  por  ele  devidas,  isto é, o principal,  juros e multa de mora relativos às contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  elaborada  em  separado  pelo  prestador  para  aquele  tomador.   No caso dos  autos,  conforme alega o  recorrente,  seus  recolhimentos  foram  efetuados ­ por imposição legal ­ bem antes daqueles decorrentes do lançamento de ofício no  tomador, não havendo que se falar, assim, em recolhimento indevido a seu cargo.   Ou  seja,  o  contribuinte  poderia  ter  se  compensado  desse  valor,  após  o  pagamento da NFLD pelo tomador, o que não foi feito, na medida em que optou por recolher  o débito que lhe era devido à época. Perceba­se: deixar de recolher o tributo em função de sua  extinção  pelo  tomador,  ainda  que  o  prestador  não  tenha  sofrido  o  ônus  da  retenção,  não  significa dizer que estaria autorizado a ver­lhe restituído valor nessas mesmas circunstâncias,  o  que  implicaria  escolher,  indevidamente  a  seu  juízo,  qual  pagamento  deveria  ser  utilizado  para  extinção  do  crédito.  É  dizer:  o  seu,  por  conta  de  sua  folha  de  pagamento,  ou  o  do  tomador, em função da liquidação do parcelamento ?   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 37173.008892/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.171  S2­C4T2  Fl. 146          6 Explico: a pretensão do requerente perpassa pela tese de que a extinção do  crédito, com o seu pagamento devido ­ e não há dúvida de que  tenha sido devido à época ­  dera­se  de  forma  condicionada.  Teria  sido  devido  até  que  sobreviesse  a  extinção  do  débito  pelo tomador, por novação da dívida1, fazendo com que, seus recolhimentos passassem a ser  indevidos.  Entretanto,  seu  pleito  de  restituição  teve  como  objeto  os  pagamentos  por  aquele  efetuado  (retenção  dos  11%).  Assim,  conforme  alega,  seu  direito  teria  "nascido"  com  a  alegada extinção do débito lançado de ofício.  Data maxima venia, não vejo coerência na pretensão. Os valores recolhidos  pelo  requerente  são  e  sempre  foram  devidos.  Já  aqueles  eventualmente  recolhidos,  a  posteriori, pelo  tomador, ainda que com a  indicação de que se  refeririam ao recorrente, não  devem ser objeto de restituição por este, eis que não suportou seu ônus.   Voltando ao texto da lei, tem­se que o legitimado para pleitear a restituição é  determinado prestador, que uma vez ter arcado com o ônus da retenção, não foi capaz de  utilizar  todo  esse  crédito  na  compensação  de  suas  contribuições  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.   Assim sendo,  resta­me claro que o recorrente,  ao que  tudo  indica, não  tem  legitimidade, neste caso, para pleitear tal restituição, como bem asseverou a decisão de piso.  Confira­se:     Ainda sob essa mecânica, há de se admitir, e aqui registro minha evolução  sobre  o  tema,  uma  solução  intermediária  para  o  caso,  no  sentido  de,  no  contencioso  administrativo,  exonerar  a  fonte  pagadora  do  lançamento  por  falta  de  retenção,  caso  incontestavelmente  provado  que  o  prestador  pagou  o  tributo  sobre  sua  real  folha  de  pagamento,  sendo que, no que  toca a essa comprovação, há de se destacar, não obstante as  alegações  do Recurso Voluntário,  a  assertiva  da  instância  a  quo  no  sentido  de  que  "Nestes  autos,  assim  como  na  NFLD  DEBCAD  nº  35.072926,3,  também  não  há  provas  do  recolhimento  direto,  pela  prestadora  de  serviços,  das  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes sobre as suas  folhas de pagamento, dentre as quais, sobre a  folha de pagamento  específica da mão­de­obra empregada na obra de matrícula CEI 11.901.8225­75 e que seria  objeto das Notas Fiscais de serviços de nº 145, 150, 151, 158 e 161, período de setembro a  dezembro de 1999. Não constam do processo comprovante de recolhimentos. Foram trazidos  aos  autos  apenas  folhas  de  pagamentos  genéricas  das  competências  em  questão,  que  não  possuem quaisquer registros que permitam vincular tais documentos à obra de matrícula CEI  11.901.8225/75 e/ou às Notas Fiscais apontadas."   Ressalta­se,  a  análise  tendente  a  apurar  o  quantum  do  eventual  indébito  passaria, a rigor, pela conferência dos valores e informações constantes da folha de pagamento                                                              1  Alegação  no  sentido  de  que  a migração  do  débito  do  PAES  para  o  regime  do  PAEX  (Lei  11.941/09)  teria  ocasionado sua extinção por NOVAÇÃO.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 37173.008892/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.171  S2­C4T2  Fl. 147          7 da mão­de­obra  empregada  naquela  obra  específica  para  aquele  tomador,  e  não  somente  o  mero cotejo entre o "retido" e o recolhido.  Nessa  mesma  linha,  quanto  a  exonerar  a  fonte  pagadora  do  débito,  foi  a  conclusão adotada pela instância de piso, com a qual concordo, nos seguintes termos:            (...)    Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso apresentado  para NEGAR­LHE provimento.  Mauricio Nogueira Righetti  Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.901669/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.890  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 69 /2 01 3- 51 Fl. 408DF CARF MF Processo nº 16682.901669/2013­51  Acórdão n.º 3302­006.890  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­089.021.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 16682.901669/2013­51  Acórdão n.º 3302­006.890  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 16682.901669/2013­51  Acórdão n.º 3302­006.890  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 16682.901669/2013­51  Acórdão n.º 3302­006.890  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 16682.901669/2013­51  Acórdão n.º 3302­006.890  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 413DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.908082/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.928
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.928  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  PIS e COFINS  Recorrente  INTERNATIONAL MASTERS PUBLISHERS PUBLICAÇÕES E  MARKETING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, que  foi julgada improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita:  (...)  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 08 08 2/ 20 12 -9 9 Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13896.908082/2012­99  Resolução nº  3402­001.928  S3­C4T2  Fl. 3          2 débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, bem como cópias de livros contábeis, por si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Tendo em vista a aludida decisão, o contribuinte interpôs o recurso voluntário,  acompanhado de documentos fiscais, oportunidade em que reiterou a alegação de retificação da  sua DCTF original e que os documentos acostados com o recurso fariam prova da correição do  quantum vindicado a título de crédito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.925,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.908078/2012­21.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela resolução (Resolução nº 3402­001.925):  "5.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  (fl.  87)  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado pelo contribuinte ter sido supostamente utilizado para saldar  outro débito apontado pelo próprio recorrente em DCTF.  6. Ciente  deste  despacho,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  sobredita,  acostando documentos fiscais com sua manifestação de inconformidade  e  informando  em  suas  razões  que  o  débito  para  o  qual  o  crédito  foi  originalmente utilizado era inexistente.  7. O acórdão recorrido, por seu turno, entendeu que o contribuinte não  fez prova suficiente do seu direito, uma vez que a simples retificação da  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13896.908082/2012­99  Resolução nº  3402­001.928  S3­C4T2  Fl. 4          3 DCTF não seria suficiente para atestar seu direito, a qual deveria ser  acompanhada  dos  documentos  fiscais  aptos  a  demonstrar  a  devida  apuração do pretenso crédito.  8.  Assim,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  farta  documentação  fiscal  (fls.  126/357)  que  comprovaria a correição do quantum vindicado a título de crédito.  9.  Embora  não  se  olvide  do  disposto  no  art.  16,  §4o  do  Decreto  n.  70.235/72, também não é demais frisar que no processo administrativo  fiscal vige o princípio da verdade material1 que, por sua vez, reforça a  existência de outro princípio que ganhou novo fôlego com o advento do  CPC/2015:  o  princípio  da  primazia  da  decisão  de  mérito,  que  visa  prestigiar  a  decisão  que  resolva  definitivamente  a  lide  posta  para  julgamento.  10.  Assim,  no  presente  caso,  parece­nos  que  a  simples  chancela  da  tecnicamente  adequada decisão da DRJ de Brasília resultaria  em um  convite  para  que  o  contribuinte  continuasse  discutindo  a  presente  demanda pelos mesmos  fundamentos  aqui  expostos,  só  que  agora  em  outro palco, i.e., no âmbito do Poder Judiciário.  11. Tal postura, pura e  simples,  implicaria em uma sobrecarga do  já  assoberbado Poder Judiciário, bem como da própria Procuradoria da  Fazenda Nacional, além de poder  redundar, em ultima  ratio,  em uma  condenação  da  Fazenda  Pública  em  honorários  advocatícios  que,  diante do CPC/2015, pode ter impacto significativo aos cofres públicos  em razão do disposto no art. 85, §3o da novel legislação2. Em suma, tal  postura  se  demonstraria  assaz  afrontosa  a  ideia  de  interesse  público  primário3, bem como ao princípio da moralidade, que devem nortear a  Administração  Pública.  Ademais,  também  conflitaria  contra  os                                                              1  O  princípio  da  verdade  material  é  valor  normativo  que  aqui  se  convoca  não  como  uma  ferramenta  mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim,  quando  se  fala  em  verdade material  o  que  se  quer  aqui  exprimir  é  a  possibilidade  de  reconstruir  fatos  sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à  forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico do fato social que se pretende  provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em  sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a  contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos.  2 "Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.  (..).  § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos  nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:  I ­ mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até  200 (duzentos) salários­mínimos;  II  ­ mínimo de oito e máximo de dez por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 200 (duzentos) salários­mínimos até 2.000 (dois mil) salários­mínimos;  III ­ mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 2.000 (dois mil) salários­mínimos até 20.000 (vinte mil) salários­mínimos;  IV ­ mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 20.000 (vinte mil) salários­mínimos até 100.000 (cem mil) salários­mínimos;  V  ­ mínimo de um e máximo de  três por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 100.000 (cem mil) salários­mínimos."  3 O qual se configura como interesse de toda uma coletividade e não da Administração Pública enquanto parte (no  caso, enquanto parte litigante).  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13896.908082/2012­99  Resolução nº  3402­001.928  S3­C4T2  Fl. 5          4 desígnios  da  própria  existência  do  processo  administrativo,  i.e.,  de  promover  um  controle  de  legalidade  do  crédito  tributário  e  evitar,  sempre que possível,.a judicialização de demandas.  12. Diante de tais razões, entendo por bem converter o julgamento em  diligência para que a unidade preparadora:  (i) analise os documentos acostados aos autos e, sem prejuízo de outros  que possam ser solicitados, verifique se o contribuinte faz ou não jus ao  crédito  vindicado,  apresentando,  inclusive,  planilha  analítica  a  fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima  (ii)  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35  do Decreto nº 7.574/2011.  14. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  (i)  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  e,  sem  prejuízo  de  outros  que  possam  ser  solicitados,  verifique  se  o  contribuinte  faz  ou  não  jus  ao  crédito  vindicado,  apresentando, inclusive, planilha analítica a fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima   (ii)  o Recorrente  deverá  ser  intimado para,  facultativamente, manifestar­se  em  30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 375DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.010961/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 3402-006.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­006.613  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  TEREX CIFALI EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2006  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 09 61 /2 00 8- 61 Fl. 216DF CARF MF     2 1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  questão,  emprego  parte  do  relatório  desenvolvido  no  acórdão  n.  10­42.312  (fls.  110/115),  desenvolvido  pela  DRJ  de  Porto  Alegre/RS, o que passo a fazer nos seguintes termos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  5/12,  lavrado  durante  ação  fiscal  que  verificou  a  legitimidade  dos  créditos  referentes  à  apuração  da  Cofins  não  cumulativa,  relativamente  ao  período  compreendido  entre  Maio  de  2003  e  Dezembro  de  2006,  conforme  descrições  dos  fatos  que  integram  o  respectivo  lançamento.  A  fiscalização  apurou  irregularidades  relativas  à  não  exclusão  de  créditos  apurados  nas  devoluções  de  compras  e  constatou,  ainda,  que  o  interessado  não  ofereceu  à  tributação as  receitas  decorrentes de cessões de créditos de ICMS a terceiros. Ao final,  aponta  que  após  efetuadas  as  compensações  de  créditos  pela  interessada no 1º  trimestre de 2005, verificou­se a insuficiência  de créditos para descontar a Cofins em Abril de 2005.  (...).  2. A empresa autuada apresentou impugnação (fls. 26/42), a qual foi julgada  parcialmente procedente pelo sobredito acórdão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2006  Ementa:  CESSÃO  DE  ICMS  ­  INCIDÊNCIA  DE  PIS/PASEP E COFINS.  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a  COFINS  até  a  edição  dos  arts.7º,  8º  e  9º  da  Medida  Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  3. Em suma, a instância a quo deu parcial provimento para a impugnação do  contribuinte  para  cancelar  as  parcelas  referentes  às  devoluções  de  compras  efetuadas  pelo  contribuinte  no  primeiro  trimestre  de  2005,  bem  como  para  confirmar  o  saldo  credor  de  COFINS em abril de 2005.  4. Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  121/136,  insurgindo­se  apenas  quanto  à  parcela  remanescente  da  autuação,  i.e.,  debatendo  a  não incidência de COFINS sobre as cessões onerosas de crédito de ICMS.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11080.010961/2008­61  Acórdão n.º 3402­006.613  S3­C4T2  Fl. 469          3 I. Da não incidência de COFINS sobre as cessões onerosas de crédito de ICMS  6. A discussão aqui travada já foi objeto de manifestação no âmbito judicial,  por intermédio de precedente vinculante (art. 927, inciso V do CPC) veiculado pelo Supremo  Tribunal Federal no  recurso extraordinário n. 606.107, afetado por  repercussão geral e assim  ementado:  EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  Fl. 218DF CARF MF     4 receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­231  DIVULG  22­11­ 2013 PUBLIC 25­11­2013) (grifos nosso).  7. O sobredito julgado tido como precedente é análogo ao caso aqui tratado,  uma vez que lá também se discutiu a não incidência de COFINS sobre as cessões onerosas de  crédito de ICMS, exatamente como ocorre no caso em tela.  8. Nesse esteio, referido precedente pretoriano tem força vinculativa para este  julgador, nos exatos termos do que prevê o art. 62, §2° do Regimento Interno do CARF, razão  pela qual mister se faz dar provimento ao recurso voluntário em análise. Aliás, assim já decidiu  a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal, in verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11080.010961/2008­61  Acórdão n.º 3402­006.613  S3­C4T2  Fl. 470          5 Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITO  DE  ICMS  A  TERCEIRO.  BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  RICARF/2015,  em  obediência  à  decisão  plenária  do  STF,  no  julgamento  do  RE  606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  cessão  onerosa  a  terceiros  de  créditos de ICMS provenientes de exportação.  (Acórdão CARF n. 9303­006.890).  9. Patente está, portanto, a procedência do recurso voluntário interposto.  Dispositivo  10. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto.  11. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 220DF CARF MF

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