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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5610937 #
Numero do processo: 10680.725067/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/08/2006 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito. GRUPO ECONÔMICO. HIPÓTESE LEGAL DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social. Art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124 do CTN. PROVA NOS AUTOS. HIPÓTESES DE DISPENSA LEGAL. Não dependem de prova nos autos do processo os fatos notórios, os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os fatos admitidos, no processo, como incontroversos, bem como os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, a teor do art. 334 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os juros e a multa de mora, em vista da existência de depósitos judiciais no valor integral do débito. Vencidos a Conselheira Relatora e o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral, que excluíram, também, a solidariedade do grupo econômico. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente quanto à solidariedade passiva. Liege Lacroix Thomasi –Presidente de Turma. Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora. Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, a teor do art. 334  do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento os juros e a multa de mora, em vista da existência de depósitos judiciais no valor  integral do débito. Vencidos a Conselheira Relatora e o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral,  que excluíram, também, a solidariedade do grupo econômico. O Conselheiro Arlindo da Costa  e Silva fará o voto divergente quanto à solidariedade passiva.    Liege Lacroix Thomasi –Presidente de Turma.  Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora.  Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.231  S2­C3T2  Fl. 261          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A  contra  decisão  proferida  pela  8ª  Turma  da  DRJ/BHE  que  julgou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  constituído.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  contra  a  empresa  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  no  valor  de  R$  3.155.782,49,  cobrando­lhe,  no  período  de  06/06 a 08/06, o pagamento das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social  correspondente  à  parte  patronal,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados (anuênio indenizado), depositados em juízo, conforme relatório fiscal de  fls. 12/16.  De acordo com o auditor  (fls. 12/16), o  lançamento  foi constituído  no intuito de evitar que os valores das contribuições previdenciárias fossem atingidos  pela  decadência  em  decorrência  dos  depósitos  judiciais  efetuados  na Ação  Judicial  2006.38.00.021839­6,  em  trâmite  perante  a  20ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  Minas  Gerais, nas competências 06/2006 a 08/2006 (fls. 12).  Foram  as  empresas  componentes  do  Grupo  Econômico  (CEMIG  Geração  e Transmissão S/A, CNPJ 06.981.176/0001­58 e Companhia Energética de  Minas Gerais – CEMIG, CNPJ 17.155.730/0001­64) ­ fls. 51/54, intimadas mediante  Termo de Sujeição Passiva.  Todas  devidamente  intimadas,  as  empresas  apresentaram  Impugnação única (fls. 99/110), tempestivamente, alegando em breve síntese:    a) Ser incabível a extensão da responsabilidade tributária da CEMIG  DISTRIBUIÇÃO S/A às demais empresas, uma vez que no próprio  lançamento  o  contribuinte  apresentou  patrimônio  para  quitar,  caso  seja devido, o valor apurado;    b)  Que  os  valores  lançados  estão  integralmente  depositados  em  juízo, razão pela qual não é devida a cobrança. Cita jurisprudência;    c)  Que  o  depósito  judicial  equipara­se  ao  pagamento  do  tributo,  sendo ilegal a cobrança de juros e multa de mora;     d) Por fim, requereu a anulação do lançamento e, alternativamente, a  exclusão dos juros e da multa.    Na decisão proferida pela 8ª Turma da DRJ/BHE ­ ACORDÃO 02­44.668  (fls.223/226) foi mantido o crédito tributário, pelas seguintes razões:  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   a)  Mesmo  que  a  matéria  estivesse  em  discussão  judicial,  o  crédito  tributário  deveria  ser  lançado  com  o  objetivo  de  evitar  que  os  valores  fossem atingidos pela decadência;    b)  Que o depósito  efetuado,  embora  suspenda a  exigibilidade do  crédito,  não enseja garantia plena de transformação em pagamento definitivo;    c)  Quanto a cobrança dos juros e da multa, afirmou que o lançamento dos  acréscimos  legais  segue  o  lançamento  do  crédito  decorrente  da  obrigação  tributária principal a qual estava aguardando decisão judicial definitiva;    d)  Que  em  consulta  realizada  em  17/05/2013  ao  sítio  do  TRF  1ª  Região  verificou que o processo ainda não transitou em julgado.    e)  Em  relação  a  responsabilidade  solidária,  afirmou  que  as  próprias  empresas reconhecem em sua defesa que pertencem ao grupo econômico da  CEMIG.  Desse  modo,  nos  termos  do  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  8212/91,  respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei.    f)  Por  fim,  determinou  o  sobrestamento  da  cobrança  do  crédito  até  o  julgamento final do processo n.º 2006.38.021839­6.    Após  notificação  do  Acórdão  nº  02­44.668  (fls.  235/242),  as  empresas,  inconformadas,  apresentaram  Recurso  Voluntário  (fls.  244/254),  de  forma  tempestiva.  Em  suas razões, afirmaram:  a) Que  de  acordo  com  o  entendimento  pacificado  do  STJ,  quando  houver  depósito  judicial  de  tributos  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  dispensável  se  faz  o  ato  formal  de  lançamento  por  parte do Fisco, não havendo que se falar em decadência;  b)  Que  os  valores  lançados  correspondem  aos  dos  depósitos  judiciais  realizados  pela  empresa  e  seu  valor  originário,  não  havendo  que  se  falar  em  lançamento  de  oficio  suplementar  ou  posterior por parte do Fisco;  c) Quanto ao lançamento de juros e multa, não há razão justificadora  para  tal  feito,  vez  que,  o  depósito  judicial  foi  realizado  integralmente  e  dentro  do  vencimento.  Isto  posto,  por  não  haver  mora, os encargos não podem ser exigidos;  d) Que não  se  aplica  ao presente  caso o disposto no  art.  63 da  lei  9.430/96;  e) Afirmou não haver indicação de fundamento legal para amparar o  lançamento, em especial os arts. 150, § 4º e 151, II, todos do CTN, o  que enseja a anulação;  f) Por fim, requereu a desconstituição do termo de sujeição passiva  solidária;  a  anulação  do  lançamento,  sucessivamente,  o  decote  da  multa  de  mora  e  dos  juros,  considerando  o  depósito  judicial  do  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.231  S2­C3T2  Fl. 262          5 montante  integral  lançado,  por  conseguinte,  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário.    Eis o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Voto Vencido  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.    1 – Dos Depósitos Judiciais:  Defende a Recorrente a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário e a  não  incidência dos  juros e da multa de mora,  uma vez que os valores objeto do  lançamento  encontram­se  depositados  em  sua  integralidade  em  conta  vinculada  à  Ação  Ordinária  nº  2006.38.00.021839­6 que tramitou perante a 20ª Vara Federal da Subseção de Minas Gerais.  Ao  contrário  do  que  pretende  a  empresa  no  que  pertine  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, o depósito judicial, efetivado em seu valor total, não afeta o  lançamento escorreito.  Isto porque o ajuizamento de Ação Ordinária n° 2006.38.00.021839­6  (ainda  em  trâmite  ­  consulta  realizada  perante  o  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região) pelo contribuinte visando afastar a cobrança de determinada contribuição não impede a  Administração de proceder ao lançamento, ainda que comprovados os depósitos judiciais (art.  151, inciso II, CTN).   Nos termos do art. 142 do CTN, sendo a atividade administrativa vinculada, o  auditor fazendário está obrigado a constituir o crédito tributário quando verificar a ocorrência  do fato gerador da obrigação correspondente, sob pena de responsabilidade funcional. Vejamos  a norma:  "Art.  142 ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."    Sendo  assim,  tais  depósitos  suspendem  tão  somente  os  atos  executórios  da  cobrança, o que legitima o lançamento.  Todavia,  entendo  que  não  é  devido  a  imposição  de  penalidade  quando  o  crédito  tributário  já  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa  em  decorrência  dos  depósitos  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.231  S2­C3T2  Fl. 263          7 judiciais efetuados antes do início de qualquer procedimento de ofício. Eis o entendimento do  CARF:    "LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  MULTA  PUNITIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  JUROS  DE  MORA. Não é cabível a imposição de penalidade quando o  auto de  infração é  lavrado para prevenir a decadência de  tributos com exigibilidade suspensa em virtude de depósitos  judiciais."  (AC  ­  2402­002.819  ­  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingos)."  Em relação aos juros de mora, o raciocínio não é diferente.   É pacífico o entendimento desta Corte Administrativa no sentido de afastar a  exigência  dos  juros  de  mora  quando  houver  comprovação  de  que  os  valores  devidos  encontram­se depositados judicialmente em sua integralidade. Eis o teor da Súmula nº 05:  “Súmula CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir  depósito no montante integral.”  Na hipótese dos  autos, uma vez demonstrado pelo auditor que os depósitos  judiciais ocorreram antes do início da ação fiscal, no valor integral do crédito previdenciário,  deve  ser  afastada  a  multa  e  os  juros,  já  que  não  existiu  inadimplemento  por  parte  do  contribuinte.     2 ­ Da Responsabilidade – Grupo Econômico:    O  Código  Tributário  Nacional  ao  definir  o  sujeito  passivo  responsável  e  a  própria solidariedade, adotou o princípio da legalidade, nos termos dos artigos 121 e 124:  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal  diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com  a situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa  de lei."    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não  comporta benefício de ordem."  Neste  contexto,  dispõe  o  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  nº  8.212/91  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei.  "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas:  ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações decorrentes desta Lei;"   O conceito de grupo econômico pode ser extraído da norma instituída no art.  265 da Lei nº 6.404/76 que assim dispõe:  "Art.  265.  A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante  convenção  pela  qual  se  obriguem  a  combinar  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar  de  atividades  ou  empreendimentos comuns."  No  mesmo  sentido  estabelece  o  art.  2º,  §2º  da  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas, vejamos:  "Art. 2.º ­ ...  ...  § 2º ­ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora,  cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal e cada uma das subordinadas.  Diante do ordenamento pátrio, posso afirmar que Grupo Econômico pode ser  entendido  como  a  união  de  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  empresária,  com  personalidades  distintas,  sob  o  comando  de  uma  delas,  ou  que  empreenda  conjuntamente  recursos  e/ou  esforços  a  fim  de  alcançar  os  respectivos  objetos  ou  empreendimentos  em  comum.   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.231  S2­C3T2  Fl. 264          9 Acerca da matéria, cito trecho do voto do eminente Desembargador Federal  FREDERICO  AZEVEDO,  proferido  na  Apelação  Cível  n.º  377949/PE,  cujo  entendimento  justifica a existência do grupo econômico:  "Conseguintemente, a responsabilidade solidária do grupo  econômico  é  realidade  normativa  inscrita  não  apenas  no  inciso IX, do art. 30, da Lei nº 8.212/91, com respaldo no  inciso II, do art. 124, do Código Tributário Nacional, que  estabelece  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei, mas  em  outras  normas  jurídicas, a exemplo da regra inserta no § 2º, do art. 2º, da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  que  dispõe:  "Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade  econômica,  serão, para os efeitos da relação de emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas".  A  solidariedade  se  impõe  como  medida  de  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  jurídicas,  de  modo  a  impedir  o  inadimplemento  pelo  fracionamento fugidio.” (grifo nosso)"  A  solidariedade,  tal  como  disposta  na  lei,  não  deve  ser  aplicada  discricionariamente.  Para  tanto,  deve  o  auditor  demonstrar  os  interesses  em  comum  das  empresas  (exemplificativamente:  confusão  patrimonial  ou  concentração  administrativa)  ou  a  situação de fato que implique a responsabilidade solidária.  No relatório fiscal de fls. 16, aduziu o auditor que nos termos do inciso IX do  art.  30 da Lei 8.212/91  e  inciso  I  do  art.  124 do CTN foram  arroladas  as  empresas CEMIG  Geração  e  Transmissão  S/A  ­  CNPJ:  06.981.176/0001­58  e  Companhia  Energética  Minas  Gerais­CEMIG ­ CNPJ: 17.155.730/0001­64 como componentes de grupo econômico, para as  quais lavrou­se o Termo de Sujeição Passiva, vejamos:  “Nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  8.212/91  e  inciso  I  do  art.  124  da  Lei  5.172/66  (CTN  –  Código  Tributário  Nacional),  estão  sendo  arroladas  as  empresas  abaixo  relacionadas  componentes  de  grupo  econômico,  para  as  quais  lavrou­se  o  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  Aos  mesmos  foram  anexadas,  em  arquivos  digitais  autenticados,  cópias  dos  Autos  de  Infração  relacionados  no  item  1  deste  título  e  endereçados  aos  sujeitos  passivos  solidários  mencionados  abaixo  com  o  objetivo  de  cientificá­los  das  exigências  tributárias  lavradas contra o contribuinte autuado...”  Não obstante ter transferido a responsabilidade, o auditor não demonstrou as  razões que o levaram a concluir nesta linha.  O dever de motivar é inerente a própria atividade administrativa. Para tanto,  não basta a autoridade fazendária mencionar o dispositivo  legal. O art. 50,  inciso  I da Lei nº  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 9.784/99 determina que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos  e dos fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direito ou interesses, vide:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;"  Este entendimento é adotado pelo CARF. A exemplo cito Acórdão nº 2302­ 003.094, de Relatoria da Presidente da 2ª Seção – 3ª Câmara – 2ª Turma Ordinária, Dra. Liege  Lacroix Thomasi, cuja ementa segue abaixo:  "IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Cabe à autoridade lançadora motivar adequadamente suas  afirmativas,  possibilitando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  do  que  lhe  é  imputado,  viabilizando  o  exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5º da  Constituição Federal/88."  Diante  da  ausência  de  motivação,  não  vejo  razão  para  ampliar  a  responsabilidade pelo adimplemento das obrigações tributárias às empresas CEMIG Geração e  Transmissão S/A (CNPJ: 06.981.176/0001­58) e Companhia Energética Minas Gerais­CEMIG  (CNPJ: 17.155.730/0001­64).     Por todo o exposto:  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  para  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, excluindo os juros e a multa de mora incluídos na presente ação  fiscal, bem como, a  responsabilidade solidária das empresas CEMIG Geração e Transmissão  S/A  (CNPJ:  06.981.176/0001­58)  e  Companhia  Energética Minas  Gerais  ­  CEMIG  (CNPJ:  17.155.730/0001­64) pelo adimplemento das obrigações previdenciárias.  É como voto.    Sala das Sessões, em 17 de Julho de 2014.      Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.231  S2­C3T2  Fl. 265          11   Voto Vencedor    DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA    Fincamos a opinio iuris que ora se aquilata nas hipóteses de dispensa legal de  produção  probatória  prevista  no  art.  334  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  com  respaldo  no  art.  108  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Código de Processo Civil   CAPÍTULO VI  DAS PROVAS  Seção I  Das Disposições Gerais    Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos,  ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a  verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.    Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  I ­ notórios;  II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;  III ­ admitidos, no processo, como incontroversos;  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º  O  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência  de  tributo não previsto em lei.  §2º  O  emprego  da  equidade  não  poderá  resultar  na  dispensa  do  pagamento de tributo devido.    De  acordo  com  o  Pergaminho  Processual  civil,  consubstanciado  na  Lei  nº  5.869, de 11 de  janeiro de 1973, norma de direito público por excelência,  não dependem de  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 prova no processo os fatos notórios; os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte  contrária; os  fatos admitidos, no processo, como incontroversos, bem como os fatos em cujo  favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.  Fato notório é aquele de conhecimento geral, perceptível por qualquer pessoa  de mediano entendimento. O conceito de notoriedade é  relativo, possui  limitações de  tempo,  espaço e esfera social. Podemos dizer que fato notório é aquele cujo conhecimento faz parte da  cultura normal própria de determinada esfera social no tempo em que ocorre a decisão.  Para que um fato seja considerado notório não se faz necessário o seu efetivo  conhecimento, sendo suficiente que possa ser extraído da ciência pública ou comum.  No caso em tela, a página na internet www.cemig.com.br expõe todo o grupo  econômico da CEMIG,  constituído pela Holding CEMIG – Companhia Energética de Minas  Gerais e por mais de 200 sociedades e 17 consórcios.   A  Cemig,  holding  do  setor  elétrico,  atua  nos  segmentos  de  distribuição,  geração e transmissão de energia, sendo suas principais controladas e respectivas atividades:  · Cemig Geração e Transmissão S.A. ("Cemig GT") ou ("Cemig Geração e  Transmissão") (controlada ­ participação de 100,00%) subsidiária integral  de capital aberto (possui 48 usinas, sendo 43 usinas hidrelétricas, 4 eólicas  e 1 termelétrica e linhas de transmissão pertencentes, em sua maior parte,  à rede básica do sistema brasileiro de geração e transmissão. A Cemig GT  possui ainda participação societária em várias controladas,  todas atuando  nos mesmos segmentos.  · Cemig  Distribuição  S.A.  ("Cemig  D")  ou  ("Cemig  Distribuição")  (controlada  ­  participação  de  100,00%)  ­  Subsidiária  integral  de  capital  aberto,  com  distribuição  de  energia  elétrica  através  de  redes  e  linhas  de  distribuição  em  aproximadamente  97%  do  Estado  de  Minas  Gerais  atendendo a 6.832.361 consumidores em 31 de dezembro de 2009.  · Light  S.A.  ("Light")  (controlada  em  conjunto  ­  participação  13,03%)  ­  Tem por objeto  social  a  participação  em outras  sociedades,  como  sócia­ quotista ou acionista e a exploração, direta ou indiretamente, conforme o  caso,  de  serviços  de  energia  elétrica,  compreendendo  os  sistemas  de  geração,  transmissão,  comercialização  e  distribuição  de  energia  elétrica,  bem como de outros serviços correlatos.    Tais informações são de livre acesso a todos os internautas, a todo e qualquer  tempo, permitindo ao público  em geral  o perfeito  conhecimento da  extensão e das  empresas  que  integram o  grupo  econômico CEMIG,  circunstância  que dispensa  sua  demonstração  nos  autos.  De  fato,  trata­se  a  empresa  autuada  de  sociedade  de  economia  mista,  conforme  Estatuto  Social  consolidado  aprovado  pela  Escritura  Pública  de  Constituição  em  08/09/2004,  arquivada  na  JUCEMG  em  15/09/2004,  sob  o  nº  3130002056­8  e  pelas  Assembleias Gerais  reunidas  para  reforma  estatutária,  até  as  últimas AGO/AGE,  realizadas,  cumulativamente em 29/04/2009, cuja ata foi arquivada na JUCEMG em 15/05/2009, sob o nº  4130441.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.231  S2­C3T2  Fl. 266          13   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Avulta  que  a  condição  de  grupo  econômico  existente  entre  COMPANHIA  ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG,  a CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO  S/A e a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A não se configura como objeto de qualquer controvérsia  no bojo do vertente Processo Administrativo Fiscal. Ao contrário, as posições esposadas pela  administração tributária e pelo Recorrente são convergentes e desaguam na mesma conclusão.  A  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A  E  A  a  CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  S/A  são  subsidiárias integrais da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG.  Sendo  tal  condição  admitida  pelas  partes  no  processo,  como  incontroversa,  tal  fato não depende de prova, conforme assim estatui  o  inciso  III  do art. 334 do Código de  Processo Civil.  Mas ainda não acabou. Há mais um detalhe.    Mostra­se alvissareiro iluminar que os atos administrativos, assim como seu  conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  formam  a  partir  da  vontade  humana,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  tem  sua  existência  legal  em  razão  de  fatos  históricos,  da  Constituição  do  país,  de  leis  ou  tratados  internacionais, visando ao atingimento de certos fins de interesse da coletividade, estruturando­ se  juridicamente,  ao  influxo  de  uma  finalidade  cogente,  eis  que  vinculada  ao  princípio  da  constitucional da finalidade.   Muito  embora  a  Administração  Pública  se  submeta  primordialmente  ao  regime  jurídico  de  direito  público,  nas  ocasiões  em  que  sua  subsunção  ao  regime  de  direito  privado se revela preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez que a necessidade de  satisfação  dos  interesses  coletivos  exige  a  outorga  de  prerrogativas  e  privilégios  para  a  Administração pública, tanto para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  prerrogativas e privilégios existem e subsistem mesmo quando o Ente Público se equipara ao  privado, eis que inerentes à ideia de dever irremissível do Estado, bem como à supremacia dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza  privada.  Justificam­se  as  prerrogativas  e  privilégios  da  Administração  Pública  pela  circunstância de serem os atos administrativos emanações diretas do Poder Público em favor da  coletividade, impondo­se­lhes a premência de serem ornados de determinados atributos que os  distingam dos  atos  jurídicos de direito privado, o que  lhes  confere  características  intrínsecas  próprias e condições peculiares de atuação na sociedade, como nessa qualidade se apresentam a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto­executoriedade.   Relembrando  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.231  S2­C3T2  Fl. 267          15 Nessa vertente, a presunção de legitimidade do ato administrativo relaciona­ se aos seus aspectos  jurídicos. Em consequência, presumem­se, até que se prove o contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção de veracidade dos atos administrativos”, do qual decorre a circunstância de serem  presumidos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela Administração,  até  a  prova  em  sentido  diverso.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa toada, por serem dotados os atos administrativos de prerrogativas que  derrogam  o  direito  comum  perante  a  administração,  urge  serem  analisados  sob  a  luz  que  dimana do regime jurídico de direito público que os rege.   Em curta e  superficial digressão acerca dos meios de prova admissíveis em  direito, percebemos que o art. 332 do Código de Processo Civil considera como hábeis a provar  a  verdade dos  fatos  todos  os meios  legais,  assim  como  aqueles moralmente  legítimos,  ainda  que não especificados no Código.   A partir da interpretação sistemática do ora revisitado dispositivo, perante o  dogma do contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI do art. 5º da Carta  de 1988, conclui­se ser aceitável a utilização no processo administrativo ou judicial de todos os  meios  de  prova,  desde  que  moralmente  legítimos  e  colhidos,  direta  ou  indiretamente,  sem  infringência às normas de direito material.   Visitando  as  páginas  do  CPC,  nos  deparamos  com  o  preceito  inscrito  no  inciso  IV do art.  334, que assenta de  forma  expressa não depender de prova no processo os  fatos em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade.  Vale  lembrar  que  as  presunções,  assim  como  os  indícios,  são  também  conhecidas  como  prova  indireta.  Nessa  perspectiva,  enquanto  os  meios  ordinários  de  prova  fornecem  ao  julgador  a  ideia  objetiva  do  fato  que  se  almeja  provar,  na  presunção,  os  fatos  afirmados não  se  referem ao meio de prova  apresentado, mas  a um outro  fato ordinário não  comprovado  nos  autos  mas  conexo  ao  fato  probante,  que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento, através de um raciocínio lógico, atrai a conclusão de ocorrência do primeiro. A  estrutura do raciocínio empregado é a do silogismo, figurando como premissa menor um fato  conhecido e provado nos autos e como premissa maior a verdade contida nesse fato auxiliar,  cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Colhemos  da  melhor  doutrina  que,  “nesse  caso,  o  juiz  conhecerá  o  fato  probando indiretamente. Tendo como ponto de partida o fato conhecido, caminha o juiz, por  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 via do raciocínio e guiado pela experiência, ao  fato por provar”  (Moacyr Amaral dos Santos,  Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ­ 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 1995).  Consoante  tal  estrutura,  se  um  determinado  fato  jurídico  realmente  vem  a  ocorrer, dele sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente acontece. Em  hipóteses tais, quando na base do silogismo se chega a um fato que ordinariamente acontece,  da  conclusão  se  autoriza  que  se  extraia  uma  presunção,  eis  que  o  fato  presumido  é  uma  consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo  ordenamento legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei. Sua eficácia  probatória,  todavia,  pode  admitir  ou  não  de  prova  em  sentido  contrário. Nesse  contexto,  na  presunção  absoluta  a  parte  invocadora  da  presunção  não  está  obrigada  a  provar  o  fato  presumido,  mas  sim,  o  fato  no  qual  a  lei  se  assenta,  não  admitindo  qualquer  prova  em  contrário.  De modo  diverso,  na  presunção  relativa,  a  lei  estabelece  que  o  fato  presumido  é  havido como verdadeiro até que a ele se oponha prova em contrário.   No  caso  sub  examine,  a  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  decorre  do  princípio  da  legalidade  estatuído  no  caput  do  art.  37  da  Lex  Excelsior,  sendo  considerada, para efeitos processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de  prova válido no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II, da CF/88 e 364 do CPC que os  fatos  consignados  em documentos públicos carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de  Justiça  já  irradiou em seus  arestos a  interpretação que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.231  S2­C3T2  Fl. 268          17 MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.      EREsp 123930 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do original,  a reprografia de documento publico merece fé, ate demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas  e  dos  fatos  nelas  representadas  (CPC,  art.  383).      EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a não fidedignidade dos assentamentos em realce.   Tais conclusões não discrepam do entendimento esposado pelo Mestre Hely  Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995), ad litteris  et verbis:  “Os  atos  administrativos  (...)  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade  dos  atos  administrativos,  mesmo  que  arguidos  de  vícios  ou  defeitos  que  os  levem  à  invalidação. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento  de  nulidade,  os  atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  operantes, quer para a Administração, quer para os particulares  sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (...). Outra consequência  da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova  de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide­ se  de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico, a prova do defeito apontado  ficará  sempre a  cargo  do impugnante e, até sua anulação, o ato terá plena eficácia”.    Diante desse quadro,  tratando­se o Auto de Infração de Obrigação Principal  de documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir da manifestação  da Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar  a veracidade do conteúdo, fulgurando as informações nele contidas como bastante e suficiente  para  fazer  prova  do  fato  afirmado,  a  teor  da  debatida  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  que  deve  ser  adimplido  pelo  Administrado  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.231  S2­C3T2  Fl. 269          19 mediante  documentos  idôneos  com  aptidão  para  contrapor  a  presumida  fidedignidade  do  conteúdo do Auto de Infração. Caso contrário, havendo um documento público com presunção  de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor  desta presunção.  Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 No  caso  em  apreço,  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  declara  expressamente  que  a  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS  –  CEMIG,  a  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A  e  a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A  constituem  Grupo Econômico, para as quais se lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária, fato esse não  contestado pelo Recorrente, tampouco comprovado em sentido contrário, configurando­se tais  assentamentos como bastantes e suficientes para fazer prova do fato afirmado pelo Fisco, a teor  da debatida presunção de veracidade dos Atos Administrativos.  Nesse  contexto,  restando  a  condição  de  grupo  econômico  devidamente  caracterizada  nos  presentes  autos,  qualquer  que  sejam  as  hipóteses  elencadas  no  art.  334  do  Código  de  Processo  Civil  levadas  em  consideração,  é  de  se  observar  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  do  grupo  econômico  CEMIG  consignadas  no  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária, por força do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124 do CTN.  Com  efeito,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional,  a  Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN honrou prescrever, com  propriedade,  que  a  lei  pode  atribuir  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  a  responsabilidade pelo crédito tributário, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    No  ramo  do  Direito  Tributário,  o  instituto  da  solidariedade  alicerçou  suas  escoras  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades  de  solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade tributária entre as pessoas  que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e  a solidariedade legal, a qual se avulta nas hipóteses taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.231  S2­C3T2  Fl. 270          21 Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das  partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso.  Nesse  viés,  com  fundamento  de  validade  no  art.  124  do CTN,  o  legislador  ordinário honrou dispor no  inciso  IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 hipótese de solidariedade  entre as empresas integrantes de grupo econômico, de qualquer natureza, as quais  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias inseridas na Lei de Custeio da Seguridade  Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (grifos nossos)     No  caso  presente,  o  próprio  Recorrente  reconhece  a  existência  de  grupo  econômico formado entre as empresas Cemig Geração e Transmissão S/A, Cemig Distribuição  S/A e Companhia Energética de Minas Gerais.  A  responsabilidade  solidária  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  decorre ex lege, nos termos pontuados no art. 124 do CTN c.c. Art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91.    Pelos  motivos  expendidos,  pugnamos  pela  manutenção  da  responsabilidade  solidária das subsidiárias integrais CEMIG Geração e Transmissão S/A e CEMIG Distribuição  S/A  pelo  adimplemento  do  crédito  tributário  lançado  em  face  da  Holding  COMPANHIA  ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, conforme consignado no Termos de Sujeição  Passiva Solidária lavrados pela Fiscalização.    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Redator Designado.                 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22   Fl. 281DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10660.003241/2008-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. O art. 61, § 5°, do RIR/99 dispõe que a receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. O Fisco pode e deve, em seus trabalhos de verificação, exigir que todas as receitas e as despesas sejam objeto de comprovação mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, sob pena de glosa. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para acesso aos dados bancários do contribuinte. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández e Jimir Doniak Júnior que acolhiam a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Junior, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 701          1 700  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.003241/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.841  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CLAUDIO DA MATA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS  MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.  O  art.  61,  §  5°,  do  RIR/99  dispõe  que  a  receita  bruta,  decorrente  da  comercialização  dos  produtos,  deverá  ser  comprovada  por  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada, nota promissória rural vinculada à nota  fiscal do produtor e demais  documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.  O Fisco pode  e deve,  em seus  trabalhos de verificação,  exigir  que  todas  as  receitas e as despesas sejam objeto de comprovação mediante a apresentação  de documentos hábeis e idôneos, sob pena de glosa.  Recurso Negado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por falta  de  autorização  judicial  para  acesso  aos  dados  bancários  do  contribuinte.  Vencidos  os  Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández e Jimir Doniak Júnior que acolhiam a  preliminar  de  nulidade.  No  mérito,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 32 41 /2 00 8- 56 Fl. 701DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     2 (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jaci  de  Assis  Junior,  German Alejandro San Martín Fernández, Cleber Ferreira Nunes Leite,  Jimir Doniak Junior,  Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Versam os presentes autos sobre Auto de Infração, de fls. 2 a 29, exigindo o  recolhimento de R$ 282.364,30 de imposto, R$ 211.773,22, de multa de ofício e R$ 81.320,91  de juros de mora (calculados até 30/09/2008), levando­se em consideração os seguintes pontos,  extraídos da "conclusão" da fiscalização, às fls. 26/27:  c) Em atendimento  ao Termo de  Início do Procedimento Fiscal, P.  30 a 32,  Luiz Cláudio da Mata apresentou espontaneamente os extratos bancários das contas  correntes N° 12.885­6, Banco do Brasil S/A, Agência 0464­2, N° 0001321­8, Banco  Bradesco  SÃ, Agência  2528­3,  e  808­7, Cooperativa  de Crédito Bom Sucesso —  SICOOB CREDISUCESSO, todas em Bom Sucesso/MG, ano­calendário 2005,11s.  44 a 199;  d)  Foi  movimentado  pelo  contribuinte,  ano­calendário  2005,  nas  referidas  contas bancárias, aproximadamente R$ 1.900.000,00;  g) A receita e a despesa efetivamente comprovadas com documentos hábeis e  idôneos são, respectivamente, de R$ 327.248,32 e R$ 178.262,73, que resulta numa  diferença tributável de RS 148.985,59, confirme planilha de fls. 16 a 18;  h)  Sendo  20%  do  valor  da  Receita  Bruta  de  R$  327.248,32  igual  a  R$  65.444,66,  e  por  ser  esta  opção  mais  favorável  ao  contribuinte  em  relação  à  diferença entre receita e despesa, será levado para o Auto de Infração, fls. 05, como  omissão de receita auferida da atividade rural, conforme demonstrado nas planilhas  de fls. 16 a 18;  j) Conforme análise dos extratos bancários ... há créditos significativos. Com  base  nesses  créditos  elaboramos  as  planilhas  de  fls.  10  a  15,  que  foram  encaminhadas ao contribuinte, por meio de intimação fiscal, mencionando os valores  a serem comprovados e/ou justificados individualmente;  k) Excluímos dos créditos não comprovados as rubricas referentes a resgates  de  uma  conta  para  depósito  em  outra,  estornos,  cheques  devolvidos,  cheques  sem  fundos,  empréstimos bancários  e créditos  correspondentes  a débitos de  igual valor  até  7  dias  antes  da  operação  entre  as  contas  correntes  e  poupanças  nas  referidas  instituições financeiras;  1)  Luiz  Cláudio  da  Mata  comprova  que  alguns  valores  são  recursos  da  atividade  rural  e  de  outros  faz  apenas  alegações  de  que  foram movimentados  em  suas  contas  correntes,  que  transitam  por  elas  para  suprir  falta  de  fundos,  que  são  empréstimos  relâmpagos  entre  amigos  e  parentes  que  não  são  gravados  pelas  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10660.003241/2008­56  Acórdão n.º 2802­002.841  S2­TE02  Fl. 702          3 formalidades  e  garantias  de  costume,  que  após  a  regularização  da  pendência  é  destruído e que torna impossível comprovar suas origens;  n)  Na  planilha  de  fls.  16,  consolidamos,  mês  a  mês,  os  créditos/depósitos  movimentados  nas  referidas  contas  bancárias  e  excluímos  os  valores  referentes  a  receitas  da  atividade  rural  e  os  valores  movimentados  pelas  contas  da  esposa,  da  Caixa Econômica Federal (conta n° 00016­  o) e da SICOOB (conta n°480­4);  q) A omissão de receita auferida da atividade rural e os créditos de origem não  comprovada, constantes das planilhas de fls. 16 a 18, firmam as bases de cálculos,  mês a mês, que estão demonstrados no auto de infração às fls. 02 a 08.  Destaque­se  que  o  contribuinte  somente  entregou  a  Declaração  de  Ajuste  Anual — Exercício 2006, após intimação.  Foram  formalizados  o  Processo  n°  10660.003242/2008­09  ­  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  e  o  Processo  n°  10660.003243/2008­45 —  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  21/10/2008,  o  recorrente  apresentou  Impugnação, às fls. 436 a 449, instruída pelos elementos de fls. 450 a 664, em 18/11/2008, em  que contesta o lançamento efetuado.  Rebate especificamente alguns pontos, apresentando, em síntese, as razões a  seguir: 1­ "Foram movimentados valores não se precisando o quanto, 'aproximadamente '."; 2­  Os valores dos rendimentos e das despesas, respectivamente, R$ 326.698,32 e R$ 299.313,60,  informados  na  declaração  de  ajuste,  expressam  a  realidade,  pois  parte  das  despesas  foram  lançadas  por  estimativa,  tendo  em  vista  o  cancelamento  de  sua  quota  na  COOPERBOM,  conforme  declaração,  não  restando  outra  alternativa  a  não  ser  adquirir  os  produtos  de  uso  e  consumo na atividade rural em nome ou na conta de sua mãe e/ou de irmãos. Tal situação se  confirma através do aumento repentino de consumo nestas referidas contas; 3­ Também foram  incluídos como despesas, valores referentes à mão­de­obra temporária, que por não caracterizar  vínculo empregatício, "não se emite recibos por se tratar de vizinhos e até de parentes"; 4­ "A  atividade rural é reconhecida, no Brasil assim como em todo mundo, como deficitária, e por  ser essencial,  ...,  em muitos casos é  subsidiada e  tratada com simplificação e diferenciação,  não sendo exigida as formalidades de unia empresa comum..."; 5­ "O próprio regulamento do  RIR/99,..., dispõe que as comprovações de entradas e saídas obedecerão a legislação estadual  pertinente ao assunto. O Estado por sua vez, não exige que o produtor rural promova o devido  registro  na  Junta Comercial,  dispensa­o  de  escriturar  livros  comerciais,  contábeis  e  fiscais,  até mesmo o livro caixa. Não pode, o fisco, em seus trabalhos de verificação exigir que todas  as  comprovações  sejam  feitas  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  sabedor  de  que  tais  documentos não existem no meio  rural,  nas  saídas,  é até possível, mediante as notas  fiscais  avulsa..., o mesmo não acontece nas entradas e nas despesas onde grande parte são realizadas  sem a exigência de qualquer documento ou recibo, como é o caso das despesas de pequena  monta ou de mão­de­obra avulsa... Não pode prosperar o rigor do fisco, frente a simplificação  do  regulamento."; 6­ Com  relação  à  discrepância  entre  os  valores  de  receita  declarado  pelo  contribuinte e o apurado pelo fisco, afirma que é possível ter ocorrido.erro de digitação; 7­ "...  espera que se prevaleça o bom senso, que não se atenham à frieza dos regulamentos e se for o  caso,  faça  a  investigação  in  loco,  verifique  a  real  situação  do  fiscalizado,  e  por  fim  reconsidere os cálculos."; 8­ Com relação à tributação de depósitos ou créditos que aparecem  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     4 em suas contas, afirma e reafirma, que são apenas valores que transitaram pelas contas, que não  significam renda ou receita e muito menos sinais externos de riqueza ou aumento patrimonial;  9­ Afirma que pela Súmula 182 do TFR, os depósitos bancários só podem ser utilizados como  meros  indícios  para  fins  de  lançamento  e  constituição  do  crédito  tributário. Não  há  amparo  legal para este tipo de tributação; a jurisprudência e a doutrina são pacífica neste sentido; 10 ­  Transcreve o art. 9° do Decreto Lei n° 2.471/88, que prevê o cancelamento e arquivamento de  procedimentos administrativos que tomaram por base apenas os valores constantes de extratos  ou de comprovantes de depósitos bancários; 11­A Lei 9.430/96 deixa claro que depósito não é  necessariamente  renda,  apesar  de  a  Receita  utilizá­lo  sistematicamente  para  efetuar  o  lançamento. Cabe à Fazenda fazer provas de que o contribuinte se beneficiou do depósito, caso  contrário aplica­se a Súmula 182 do TFR; documentos de uma pessoa jurídica a uma pessoa  fisica, as informações não foram consideradas satisfatórias, assim, mesmo diante de todas as  explicações possíveis,  documentos que  comprovam que não  teve patrimônio aumentado, que  não é pessoa jurídica, que está dispensado da escrituração regular de uma empresa, que não  usufruiu dos depósitos ou créditos em sua conta, foi autuado, ou seja, o procedimento não saiu  do marco inicial."  A  DRJ  manteve  o  crédito  tributário  sob  os  seguintes  fundamentos:  a)  ausência  de  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea  das  alegadas  receitas  e  despesas com a atividade rural desenvolvida; b) ausência de comprovação suficiente da origem  dos depósitos bancários   Inconformada, o recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado, alegando a superficialidade na análise da prova e a impossibilidade de tributação com  base  em  meros  depósitos  bancários,  sem  que  haja  a  efetiva  demonstração,  pela  autoridade  lançadora, de se tratarem de rendimentos tributáveis.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  A presente ação fiscal decorre da análise de informações bancárias fornecidas à  RFB  pelo  sujeito  passivo,  realizada  com  a  finalidade  de  verificar  se  os  valores  referente  às  movimentações  financeiras  efetuadas  no  ano  calendário  de  2005,  pelo  recorrente,  correspondem efetivamente ao movimentado nas contas bancárias de sua titularidade.  Os  extratos  bancários  foram  apresentados  pelo  contribuinte  (fl.  24),  sem  necessidade  de  expedição  de  RMF,  com  fundamento  nos  artigos  927  e  928  do  RIR,  o  que  afasta  qualquer  discussão  sobre  eventual  “espontaneidade”  na  entrega  de  informações  protegidas pelo sigilo de dados.   A  entrega  à  autoridade  fiscal  após  regular  intimação,  sem  a  expedição  de  RMF nada tem de espontâneo. Apenas adia a obtenção de tais informações pela RFB, através  da expedição de RMF às instituições financeiras.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10660.003241/2008­56  Acórdão n.º 2802­002.841  S2­TE02  Fl. 703          5 Constatada  a  omissão  de  rendimentos,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  e  constituído  o  respectivo  crédito  tributário  relativo  a  omissão  de  rendimentos  provenientes  depósitos bancários, de que trata o artigo 42, da lei n° 9.430/96.  Logo de  início,  verifico  vício  insanável  na  ação  fiscal,  de modo  a  tornar  o  lançamento ora sob julgamento, nulo, por vício na colheita de provas.  Explico e fundamento.  O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º  389.808/PR,  decidiu  dar  interpretação  conforme  a  Constituição  aos  enunciados  legais  relacionados,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição  ao  Poder  Judiciário  de  permissão para o acesso ao sigilo de dados do contribuinte, cuja ementa segue abaixo:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte.  (RE  389808,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2010).  O Supremo Tribunal Federal, portanto, não declarou a inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem  mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente  adotou  interpretação  conforme  a  Constituição,  de  sorte  a  compatibilizar  o  enunciado legal com os direitos e garantias constitucionais protegidos pela CF.  É a conclusão que se extrai do seguinte trecho do voto do Relator:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque nosso, STF. RE 389.808/PR. Rel. Min. Marco Aurélio.  Julg. em 15/12/10).  Em verdade, a Corte Suprema adotou técnica hermenêutica que, embora atue  no mesmo  plano  significativo  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     6 dela  se  diferencia  por  não  afastar  significados,  mas  compelir  a  aplicação  de  interpretação  específica, de modo a tornar os enunciados legais analisados compatíveis com a Constituição.   Importa  ressaltar  que  a  interpretação  conforme  a  Constituição  busca  justamente evitar a simples declaração de nulidade de lei por incompatibilidade vertical com a  Constituição. A  ambigüidade  da  linguagem dos  enunciados  normativos  cria  vasto  campo  de  significações possíveis, de sorte a permitir que o exegeta busque a construção de sentido mais  próxima daquela prestigiada pelos princípios e regras contidos na Constituição. Ao agir desse  modo, evita­se a afronta à vontade popular expressada pelo texto legal e se atende ao objetivo  de manutenção ou conservação das normas no ordenamento  jurídico dada a presunção ainda  que relativa de sua constitucionalidade.  Apesar da semelhança do ponto de vista prático, a interpretação conforme a  Constituição não se confunde com a declaração de nulidade sem redução de texto:    (...) enquanto, na interpretação conforme a Constituição se tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfälle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal1  Por isso, é de se afirmar: “interpretação conforme não é critério de aplicação  de  determinada  lei  em  detrimento  de  outra,  mas  de  aplicação  de  determinada  interpretação  (´critério de interpretação`) em detrimento de outra”.2  Em  várias  oportunidades,  o  STF  se  socorreu  da  “interpretação  conforme”  para  evitar  a  declaração  de  nulidade  de  leis  tributárias,  de  modo  a  reduzir,  ampliar  ou  requalificar  o  alcance  interpretativo  do  enunciado  legal  em  exame  (ADI  n.  1.758­4,  RE  196.646­7/RS e RE 169.740­7/PR).   É  comum  que  na  busca  das  significações  possíveis  de  um  enunciado  normativo haja discordância quanto ao alcance e aplicação do texto legal em exame. É notório  que  a  presunção  de  onisciência  do  legislador  e  da  plenitude  do  sistema  não  passa  de  pressuposto  lógico  necessário  de  conhecimento  do  fenômeno  jurídico  e  que  não  deve  ser  levado a  enésima potência. Daí  que a  atividade de  construção de  sentido do  aplicador da  lei  pode  reduzir,  ampliar  ou  requalificar  o  alcance  do  enunciado  sob  interpretação,  de  sorte  a  prestigiar a compatibilidade do resultado exegético com a Constituição Federal, em detrimento  de qualquer outro sentido gramaticalmente possível.  A  utilização  desse  método  não  é  vedada  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento. Pelo contrário,  é  imposição do próprio ordenamento  jurídico, que não permite o  desprezo de sentido compatível com a Constituição quando da análise de legislação aplicável  ao caso concreto posto à sua apreciação.  Logo, é de se concluir: o impeditivo do artigo 26­A, do Decreto n. 70.235/72,  não veda aos órgãos de julgamento a utilização de interpretação conforme a Constituição, em  situações  nas  quais  a  ambigüidade  do  enunciado  em  análise  possa  resultar  em  várias  interpretações possíveis, ainda mais em situações nas quais o próprio STF já se pronunciou no  mesmo sentido.                                                    1 MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1996. p.275.  2 ALMEIDA JUNIOR, Fernando Osório de. Interpretação conforme a Constituição e direito tributário. São Paulo:  Dialética, 2002, p. 18.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10660.003241/2008­56  Acórdão n.º 2802­002.841  S2­TE02  Fl. 704          7 A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base  no  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/95,  através  das  informações  obtidas  junto  às  instituições  financeiras por meio do  acesso aos dados bancários  sem prévia autorização  judicial ou do(s)  titular(es) das contas bancárias, ainda que entregues pelo próprio contribuinte após intimação.  Por fim, decisão do TRF da 3ª Região, tomada com fulcro no artigo 557 do  CPC, da atual ministra do STJ, Regina Helena Costa, pelo reconhecimento da jurisprudência já  dominante do STF sobre a  impossibilidade de a Receita Federal quebrar o sigilo bancário do  contribuinte sem prévia autorização judicial  AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART.  557, CAPUT, DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  FISCALIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO  STF.  I ­ Nos termos do caput e §1°­A, do art. 557, do Código de Processo Civil e  da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a  negar  seguimento  ou  a  dar  provimento  ao  recurso  e  ao  reexame  necessário,  nas  hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a  jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior.  II  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conferindo  interpretação  conforme  a  Constituição da República à Lei n. 9.311/96, à Lei Complementar n. 105/2001, bem  como  ao  Decreto  n.  3.724/01,  decidiu  pela  impossibilidade  de  a  Receita  Federal  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  sem  prévia  autorização  judicial  (cf.: RE  389808/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 15.12.10).  III ­ Entendimento incontrastável que se adota para determinar a abstenção do  fornecimento  da  movimentação  financeira  relativa  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal constante dos autos, sem a devida autorização judicial.  IV ­ Agravo legal improvido.  (TRF3,  AC  n.º  2001.61.08.003646­0/SP,  Rel.  Des.  Fed.  REGINA  COSTA,  Sexta Turma, j. 06/09/2012, D.E. 21/09/2012)  Sendo  assim,  entendo  que  o  lançamento  não  pode  subsistir,  dada  a  incompatibilidade entre a colheita da prova da materialidade do fato gerador e a Constituição  Federal, da forma como decidido e interpretado pelo STF.  O Colegiado, entretanto, por maioria, rejeitou a preliminar acima arguida, nos  seguintes termos.  As decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade proferidas fora  da sistemática do art. 543­B do CPC (art. 62­A do Regimento Interno do CARF) não vinculam  os membros do CARF.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     8 Logo,  a  interpretação  sistemática  do  Regimento  Interno  do  CARF  é  no  sentido  de  que  a  possibilidade  de  o CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob  apreciação, não se pode tomar como declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal (inciso I, do parágrafo único, do art. 62 do RICARF) a  decisão proferida no RE389.808/PR, uma vez que o Recurso Extraordinário designado como  paradigma e ainda pendente de julgamento é o de nº 601314; este sim, uma vez julgado e com  trânsito em julgado, será de reprodução obrigatória pelos membros deste Colegiado.  Vencido  quanto  à  preliminar  de  nulidade,  passo  à  análise  do  mérito  do  recurso interposto.  Acertada a decisão da DRJ.  Conforme  afirmado pela  decisão  ora  recorrida,  de  acordo  com o  art.  60  do  RIR/99,  o  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  será  apurado mediante  escrituração  do  Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais  valores  que  integram  a  atividade.  E  mais,  ainda  segundo  o  §1°  desse  mesmo  artigo,  o  contribuinte deverá comprovar a veracidade das  receitas e das despesas escrituradas no Livro  Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a  data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não  ocorrer a decadência ou prescrição.  O  art.  61,  §  5°,  do  RIR/99  dispõe  que  a  receita  bruta,  decorrente  da  comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada,  nota  promissória  rural  vinculada  à  nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.  Portanto, o Fisco pode e deve, em seus  trabalhos de verificação, exigir que  todas  as  receitas  e  as  despesas  sejam  objeto  de  comprovação  mediante  a  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos.  Em  Impugnação,  o  recorrente  apresentou  demonstrativo  de  apuração  das  despesas  da  atividade  rural  do  ano­calendário  de  2005,  à  fl.  460. Os  valores  sob  as  rubricas  "Salários", "Gado NF Prod.", "Adubos, etc." e "Serviços" foram considerados, pela autoridade  autuante, como comprovados quando da autuação.  Os recibos de fls. 450 a 459,  juntados ao processo no  intuito de comprovar  despesas  com "Mão­de­obra Avulsa" e  "Serviços Trator", nos valores de R$ 45.000,00 e R$  16.050,87,  emitidos  em  12/11/2008,  claramente  com  o  único  intuito  de  instruir  a  peça  impugnatória.respectivamente, nada comprovam. Desses recibos se extrai a informação, muito  genérica,  que  o  recorrente  teria  efetuado  pagamentos  a  diversas  pessoas  em  virtude  de  prestação de serviços no ano de 2005 em suas propriedades rurais.   De  igual  modo,  as  declarações  de  empréstimos  concedidos  de  fls.  315  e  seguintes, nada provam, pois desprovidos de datas e valores.   Quanto à necessidade de comprovação dos sinais exteriores de riqueza, vale  lembrar que a sistemática de apuração determinada pelo art. 42 da Lei 9.430/96, apenas prevê  que os créditos  sejam analisados de forma  individualizada, não existindo a obrigação de que  tais  créditos  resultem em acréscimo patrimonial  ou  estejam vinculados a  sinais  exteriores de  riqueza,  tal  qual  dispunha  a  revogada  Lei  n.  8.021/90,  que  suportou  a  edição  da  superada  Súmula 182 do extinto TFR.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10660.003241/2008­56  Acórdão n.º 2802­002.841  S2­TE02  Fl. 705          9 Dada a ausência de provas contundentes a  ilidir a presunção de omissão de  rendimentos, é se de manter a decisão da DRJ, sem reparos.  Pelo  exposto,  vencido  por  maioria  quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  lançamento, conheço e nego provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 709DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

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Numero do processo: 10183.722108/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/03/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE JURÍDICO COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação jurídica que constitua o fato gerador da obrigação principal respondem solidariamente pelo adimplemento dos tributos lançados, a teor do inciso I do art. 124 do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO.VANTAGENS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS POR DIRETORES, CONSELHEIROS, SÓCIOS, INSTITUIDORES OU BENFEITORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Fica isentadas contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991 a entidade beneficente de assistência social que não conceda a diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração ou usufruto vantagens ou benefícios a qualquer título.Vantagens e benefícios são características de algo privilegiado. No presente caso, não houve a demonstração de privilégio concedido aos sócios/diretores/conselheiros razão pela qual torna indevido o cancelamento da isenção. Recurso Voluntário PROVIDO. Crédito Tributário EXONERADO.
Numero da decisão: 2302-003.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto divergente vencedor, vencidos o Conselheiro Relator e a Conselheira Liege Lacroix Thomasi. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Juliana Campos de Carvalho Cruz – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/03/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE JURÍDICO COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação jurídica que constitua o fato gerador da obrigação principal respondem solidariamente pelo adimplemento dos tributos lançados, a teor do inciso I do art. 124 do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO.VANTAGENS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS POR DIRETORES, CONSELHEIROS, SÓCIOS, INSTITUIDORES OU BENFEITORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Fica isentadas contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991 a entidade beneficente de assistência social que não conceda a diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração ou usufruto vantagens ou benefícios a qualquer título.Vantagens e benefícios são características de algo privilegiado. No presente caso, não houve a demonstração de privilégio concedido aos sócios/diretores/conselheiros razão pela qual torna indevido o cancelamento da isenção. Recurso Voluntário PROVIDO. Crédito Tributário EXONERADO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     2   Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Juliana Campos de Carvalho Cruz – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 2626DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.556          3   Relatório  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/03/2008.  Data de lavratura dos Auto de Infração: 21/07/2011.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 27/07/2011.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Campo Grande/MS  que  julgou  procedente  o  crédito  tributário  lançado  mediante  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.337.911­0,  37.337.913­7 e 37.337.912­9, e o Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.333.726­4, e  manteve a sujeição passiva solidária contida nos autos.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  a  fls.  95/114,  o  vertente  Processo  Administrativo Fiscal é constituído pelos seguintes Autos de Infração:  · DEBCAD  nº  37.337.911­0  –  Crédito  tributário  correspondente  a  contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre as remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço;  relativas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho, as quais não se houveram  por declaradas nas GFIP correspondentes;   · DEBCAD  nº  37.337.913­7  ­  Crédito  tributário  correspondente  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  os  respectivos  Salários  de  Contribuição mensal, não declaradas em GFIP e não recolhidas aos cofres  públicos;   · DEBCAD  nº  37.337.912­9  –  Crédito  tributário  correspondente  a  contribuições  sociais  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  a  saber,  FNDE (2,5%), Incra (0,2%), Senac (1,0%) e Sesc (1,5%), Sebrae (0,6%),  não declaradas em GFIP e não recolhidas aos cofres públicos;   · DEBCAD  nº  37.333.726­4  –  Crédito  tributário  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  código  de  fundamento  legal  (CFL)  59,  lavrado  em  razão  de  a  empresa  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  as  contribuições  de  segurados empregados e contribuintes individuais.     Segundo  a  Resenha  Fiscal,  houve­se  por  “constatada  a  utilização  da  infraestrutura da entidade pelos seus sócios, diretores, conselheiros, instituidores e benfeitores  ou  por  seus  familiares; para  o  exercício  de  outras  atividades  de  interesses  particulares,  em  desacordo com o disposto no inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.212/1991”.   Fl. 2627DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     4 Por tal razão, na sequência, por força do comando inscrito no art. 32, §§ 1º e  2º,  da  Lei  nº  12.101/2009,  “foram  considerados  suspensos  os  direitos  à  isenção  das  contribuições previdenciárias,  em relação aos períodos em que ocorreram pagamentos para  empresas  cujos  sócios  também  eram  sócios  da  Associação,  com  ou  sem  cargo  de  direção,  tendo em vista que, para manutenção das isenções das contribuições sociais, o sujeito passivo  não  pode  contratar  serviços  ou  adquirir  mercadorias  de  empresas  que  constem  em  seus  quadros  societários  dirigentes,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  da  entidade  autuada”.   A Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá houve­se por  cientificada da suspensão da isenção das contribuições previdenciárias em questão, mediante a  Notificação  Fiscal  –  Procedimento  355/2009,  a  fls.  1208/1215,  em  20  de  maio  de  2011,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 1216.    Em  virtude  da  suspensão  dos  direitos  à  isenção,  além  de  outros  fatos  geradores apurados, foram constituídos os créditos tributários que, em razão da isenção de que  gozava a empresa, deixaram de ser recolhidos aos cofres previdenciários.  Consta  ainda  do  Relatório  Fiscal  que  “em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  foi  incluída  como  devedora  solidária  nos  Autos  de  Infração  –  DEBCAD’s  n°  37.337.911­0  e  37.337.913­7,  a  entidade  IUNI  EDUCACIONAL  S/A,  CNPJ  n°  33.005.265/0001­31”,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária a fls. 967/968.    Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 1562/1631.   Nessa  esteira,  o  responsável  solidário  apresentou  impugnação  a  fls.  2123/2170.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 04­29105 – 4ª Turma da  DRJ/CGE,  a  fls.  2285/2309,  julgando  improcedentes  as  impugnações,  e mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade, bem como a sujeição passiva solidária contida nos autos.  O  Contribuinte  e  o  Devedor  Passivo  Solidário  foram  devidamente  cientificados da decisão de 1ª  Instância nos dias  12  e 13 de  julho de 2012,  respectivamente,  conforme Avisos de Recebimento a fl. 2314.   Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Devedor  Principal  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  2316/2389,  deduzindo  seu  inconformismo em face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  · Que a Recorrente atua em diversas áreas de atendimento;   · Que a pessoa física do sócio é diferente de pessoa jurídica;   · Que,  em  nenhum  momento,  os  associados  usufruíram  de  vantagens  ou  benefícios a qualquer título;   Fl. 2628DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.557          5 · Que não houve qualquer afronta ao inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.212/91,  face  à  inexistência  de  qualquer  espécie  de  distribuição  de  lucros,  remuneração, vantagens ou benefícios aos diretores, conselheiros, sócios,  instituidores ou benfeitores;   · Que a administração da autuada ocorre de  forma autônoma, por meio de  uma  direção  colegiada  composta  por  órgãos  deliberativos  (Conselho  Deliberativo  e  Conselho  de  Hospitalar  de  Administração  Superior  ­  COHAS)  e  executivos  (Diretoria  Geral  e  Superintendência  Administrativa);   · Que  é  impertinente  a  sujeição  passiva  solidária  entre  as  empresas  Associação  de Proteção  à Maternidade  e  à  Infância  de Cuiabá  e  a  IUNI  Educacional,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  interesse  comum  no  fato  gerador da obrigação relacionada no auto de infração;   · Que a única  relação que  existe  entre  a GHU e a  IUNI é um contrato de  cessão de uso por conta da academia dos cursos da área de saúde;   · Que quem prestou serviços para a Autuada  foi  a pessoa  jurídica e não  a  pessoa  física  do  associado  e,  mesmo  que  fosse  o  associado,  no  caso  concreto,  os  associados  exerceram  atividades  enquanto  médicos,  tendo  recebido honorários por atendimento ou cirurgias realizadas, jamais tendo  usufruído de vantagem ou benefício a qualquer título;   · Que  os  pagamentos  feitos  às  pessoas  jurídicas  relacionadas  no  auto  de  infração não configuram descumprimento dos requisitos indicados no art.  55,  IV, da Lei 8.212/91, pois em nenhum momento remunerou diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  da  instituição,  o  que  deveras  ocorreu  foi  pagamento  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  necessários a manutenção e a consecução da atividade da instituição,     Ao  fim,  requer a declaração de  insubsistência do  lançamento  e manutenção  da isenção tributária.  Na  mesma  toada,  o  Devedor  Solidário  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  2512/2550, concentrando sua inconformidade, resumidamente, nas seguintes alegações:  · Que  pelo  contrato  de  cessão  de  uso,  cabe  à  Cedente  a  gestão  administrativa, financeira e operacional das atividades do hospital e do seu  patrimônio;   · Que a cessão em comodato das instalações do HGU à IUNI trouxe para a  Solidária  inúmeras  vantagens,  pois  passou  a  ter  acesso  a  um  hospital  completamente  estruturado  e  em  pleno  funcionamento,  possibilitando  a  implementação  de  cursos  universitários  na  área  de  saúde,  que  exigem  como  complemento  à  formação  acadêmica  a  formação  prática  em  hospitais escola;   Fl. 2629DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     6 · Que não há qualquer norma vigente no ordenamento que proíba membros  de uma mesma família serem associados, nem mesmo que esta associação  firme  contratos  de  qualquer  natureza  com  outras  empresas  dos  mesmos  membros familiares;   · Que caso tenha havido alguma distribuição de vantagens e benefícios aos  diretores da Autuada, esta se deu de maneira totalmente alheia à Solidária,  pessoa  jurídica  autônoma,  que  não  possui  poder  de  gerência  sobre  a  Cedente;   · Que são duas pessoas jurídicas independentes e autônomas, cujos direitos  e obrigações não se confundem. O fato de haver alguma similaridade no  quadro  de  associados  não  produz  qualquer  efeito  jurídico,  nem  anula  o  principio da autonomia patrimonial;   · Que para  ser  imputada  a  solidariedade passiva  é preciso demonstrar que  houve  interesse  comum  na  realização  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  fato  este  que  não  ficou  demonstrado  nos  autos,  pois  são  duas  instituições distintas e totalmente autônomas e independentes;   · Que a folha de pagamento dos funcionários da HGU é custeada pelo Poder  Público que, por meio de convênios, os repassa mensalmente.     Ao fim, requer a declaração de nulidade da Sujeição Passiva Solidária.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 2630DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.558          7   Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  Os  Devedores  Principal  e  Solidário  foram  foi  válida  e  eficazmente  cientificado da decisão recorrida nos dias 12 e 13 de julho de 2012. Havendo sido os recursos  voluntários protocolizados nos dias 08 e 09 de agosto do mesmo ano, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.   DA ISENÇÃO.  O art. 195, I da Constituição Federal determina que a Seguridade Social seja  custeada por toda a sociedade, de  forma direta e  indireta, mediante  recursos oriundos, dentre  outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários  e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Fl. 2631DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     8 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20/98)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20/98)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98)    II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Anote­se que o Constituinte Originário não restringiu o alcance do conceito  de empregador  às  pessoas  jurídicas  de direito  privado.  Por  outro  lado,  a CF/88  outorgou  ao  legislador ordinário a competência legislativa para dispor sobre o financiamento da Seguridade  Social, cuja fonte de custeio seria suportada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta,  sem lhe assentar muros.  Nos lídimos limites desenhados pelo Constituinte, por opção política legítima  assegurada  pelo  citado  art.  195,  I,  pautou­se  o  legislador  ordinário  em  estabelecer  como  financiador  direto  da  Seguridade  Social,  dentre  outros,  todas  as  pessoas  jurídicas  que  ostentassem a condição fática de empregador, fossem elas entidades públicas ou privadas.  Por  questões  de  estilo  redacional,  optou  o  legislador por  atribuir  ao  sujeito  passivo  ora  em  destaque  não  a  denominação  de  “empregador”,  mas,  sim,  a  de  ”empresa”,  assim entendida a  firma  individual ou sociedade que assume o  risco de atividade econômica  urbana ou rural, com fins lucrativos ou não.  Tendo em vista que tal conceito não abraçaria as pessoas jurídicas de direito  público  e  que  estas,  nas  condições  assinaladas  no  parágrafo  penúltimo  próximo,  também  estariam abraçadas pela qualificação de empregador  fixada no inciso I do art. 195 da CF/88,  viu­se  obrigado  o  legislador  infraconstitucional  a  incluí­las  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária previdenciária, o que foi levado a efeito pelo ádito ao inciso I,  in fine, do art. 15 da  Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  Fl. 2632DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.559          9 não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Considera­se  empresa,  para  os  efeitos  desta  lei,  o  autônomo  e  equiparado  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.    Não  diverge  o  conceito  de  empresa  aviado  no  art.  12  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social   Art. 12. Consideram­se:   I  ­  empresa  ­  a  firma  individual  ou  a  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e  fundacional; e  II  ­  empregador  doméstico  ­  aquele  que  admite  a  seu  serviço,  mediante  remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.    Parágrafo  único.  Equiparam­se  a  empresa,  para  os  efeitos  deste  Regulamento: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265/999)  I ­ o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço;  (Redação dada pelo Decreto nº 3.265/99)  II  ­  a  cooperativa,  a  associação  ou  a  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  inclusive  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreiras estrangeiras;   III ­ o operador portuário e o órgão gestor de mão­de­obra de que trata a  Lei nº 8.630, de 1993; e  IV  ­  o  proprietário  ou  dono  de  obra  de  construção  civil,  quando  pessoa  física, em relação a segurado que lhe presta serviço.    Consoante  tal  delimitação  legislativa,  passaram  a  figurar  como  sujeitos  passivos  das  obrigações  previdenciárias  assinaladas  na  Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social  não  somente  as  empresas  ­  unidades  econômico­sociais  integradas  por  elementos  humanos,  materiais e técnicos, com objetivo de obter utilidades através da sua participação no mercado  de  bens  e  serviços  ­,  como  também,  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta e fundacional que se enquadrassem na condição de empregador. Tudo de acordo com  o art. 195, I da lex Excelsior.  Diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  lógica,  que  o  encargo  de  custear  a  seguridade  social  deve  ser  repartido,  indistintamente,  por  todas  as  empresas em geral, inclusive as entidades sem fins lucrativos, bem como os órgãos e entidades  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional,  que  contratem  e  remunerem mão  de  obra de pessoa física segurado obrigatório do RGPS.  Essa é a regra geral !  Fl. 2633DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     10 Ocorre,  todavia,  que  por  uma  questão  de  política  social,  o  Constituinte  Originário honrou estatuir no §7º do  já citado art. 195 hipótese de  isenção das contribuições  sociais tratadas em seu inciso I, beneficiando entidades beneficentes de assistência social que  atendessem às exigências estabelecidas em lei.  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   (...)  §7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.    Cabe inicialmente trazer à tona que a matéria relativa ao estabelecimento de  parâmetros  e  condições  para  concessão  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  não  foi  incluída,  pela  CF/88,  nas  hipóteses  de  reserva  de  Lei  Complementar,  de  forma  que  o  documento  legislativo  com  vocação  para  o  atendimento de tais afazeres é a lei ordinária federal.  A  questão  ora  em  debate  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  Constitucional, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 1/DF, da Relatoria do  Min. Moreira Alves,  que  assentou “A  jurisprudência desta Corte,  sob o  império da Emenda  Constitucional nº 1/69 – e a Constituição atual não alterou este sistema – se firmou no sentido  de  que  só  se  exige  lei  complementar  para  as  matérias  cuja  disciplina  a  Constituição  expressamente faz tal exigência e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo  legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta  Magna  exige  essa  modalidade  legislativa,  os  dispositivos  que  tratam  dela  se  têm  como  dispositivos de lei ordinária”. (grifos nossos)   Sintonizado  na  mesma  frequência  da  Suprema  Corte,  o  Senado  Federal  entrou com cerol fino na questão em apreço, fazendo expedir o Comunicado do Senado Federal  SM/N° 805/91, de 12 de agosto de 1991, o qual cortou na mão qualquer dúvida ainda renitente  a  respeito  do  Instrumento  Normativo  com  aptidão  para  a  delimitação  das  condições  de  contorno da hipótese de não incidência em debate, ad litteris et verbis:  SENADO FEDERAL – SM nº 805/91   Em 12 de agosto de 1991.     Senhor Ministro.    Com  referência  ao  oficio  n°  543/P,  de  7  de  agosto  corrente,  desse Tribunal, cumpre­me comunicar a Vossa Excelência que o  §7° do art. 195 da Constituição Federal foi regulamentado pelo  art.  55  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  publicada no  Diário Oficial da União do dia seguinte.     Aproveito  a  oportunidade  para  apresentar  a  Vossa  Excelência  protestos de estima e consideração.     Fl. 2634DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.560          11 Senador MAURO BENEVIDES ­ Presidente    Diante desse  cenário,  não  restam mais  dúvidas  de  que  a matéria  atinente  à  isenção  ora  em  abordagem  houve  por  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  art.  55  estabeleceu,  expressamente,  serem  isentas  de  contribuições  previdenciárias  a  entidade  beneficente  de  assistência social que atendesse, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  a)  Ser  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito Federal ou municipal;  b)  Ser  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, o  qual deve ser renovado a cada três anos;  c)  Promover  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos e portadores de deficiência;  d)  Não  perceber  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer título;  e)  Aplicar  integralmente o eventual  resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas atividades.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação dada pela Lei nº 9.732/98).   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528/97).   Fl. 2635DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     12 §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.   §3º Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732/98).   §4o  O  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732/98)   §5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732/98).   §6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no  §3o  do  art.  195  da  Constituição.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).     Além disso, dispõe o §4º do dispositivo legal ora em trato, ad litteram, que o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  (hoje  RFB)  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento do disposto nesse artigo de lei.  Diante de tal quadro normativo legal e constitucional, para que uma entidade  seja  sujeito  de  direito  à  isenção  em  realce,  é  indispensável  que  comprove  ser  entidade  beneficente  e  de  assistência  social  e  que  seja  reconhecida  formalmente  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  além  de  atender,  cumulativamente, aos demais requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91.   Posteriormente, a Lei nº 12.101/2009 fez introduzir no Ordenamento Jurídico  Brasileiro norma de caráter procedimental,  instituindo novos critérios de apuração e processo  de Fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa na medida  em  que  determinou  às  autoridades  fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que,  constatado o descumprimento pela entidade beneficente dos requisitos indispensáveis à fruição  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  fosse  lavrado  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente  ao  descumprimento  verificado  e  fossem  relatados  os  fatos  que  demonstrassem o não atendimento  aos  requisitos para o  gozo da  isenção,  sendo considerado  como suspenso, automaticamente, o direito à isenção das contribuições previdenciárias durante  o período em que se constatar o descumprimento da lei.  Não  se  deve  olvidar  que,  sendo  a  isenção  tributária  uma  norma  legal  de  exceção, de  interpretação  restritiva  e  em benefício do Contribuinte,  sendo a  regra geral  a da  obrigatoriedade  do  recolhimento  das  contribuições  sociais,  o  adimplemento  cumulativo  de  todas  as  condições  e  requisitos  previstos  na  lei  para  a  sua  concessão  não  se  presume,  se  comprova mediante documentos idôneos.  Fl. 2636DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.561          13 Dessarte, ao beneficiário da isenção recai o ônus de demonstrar e comprovar  rigorosamente  o  cumprimento  cumulativo  de  todos  os  requisitos  legais  para  a  fruição  da  isenção pretendida, sob pena de manutenção da regra geral, isto é, a tributação.  Nessa  perspectiva,  na  hipótese  de  descumprimento  intercorrente  dos  requisitos  legais  fixados  para  a  fruição  do  benefício  fiscal  em  tela,  compete  à  Fiscalização,  mediante  os  procedimentos  previstos  taxativamente  na  lei  para  tais  episódios,  adotar  as  providências necessárias à constituição do crédito tributário referente às contribuições sociais  que deixaram de ser recolhidas, em atenção à natureza plenamente vinculada de seu dever de  ofício assentado no art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional.    No caso em apreço, a Autoridade Lançadora afirma ter havido a utilização da  infraestrutura  da  Associação  de  Proteção  à Maternidade  e  à  Infância  de  Cuiabá,  pelos  seus  sócios,  diretores,  conselheiros,  instituidores  e  benfeitores  ou  por  seus  familiares,  para  o  exercício  de  outras  atividades  de  interesses  particulares,  beneficiando,  por  meio  da  terceirização  de  serviços,  empresas  em  que  estes  mesmos  dirigentes,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores eram sócios, em desacordo com o disposto no inciso IV do art. 55  da Lei nº 8.212/1991.   Segundo  a  autoridade  fiscal,  os  sócios  da  Associação  Autuada  foram  identificados nas atas de assembleia apresentadas e nas contas contábeis individuais no grupo  10010303 – Créditos c/ Colaboradores, consoante se vos segue:  · Alguns  desses  sócios  prestaram  serviços  como  autônomos,  com  as  respectivas  despesas  escrituradas  na  conta  4001010200001 – Honorários  Médicos e,  · Concomitantemente,  alguns  sócios  receberam  remunerações  como  autônomos  e  por  meio  das  pessoas  jurídicas  Preplan  Construtora  e  Incorporadora Ltda, Universo Empreendimentos Ltda, Universo Comércio  de  Combustíveis  Ltda,  Sermed  Serviços  Médicos  Ltda,  Instituto  de  Tumores  e  Cuidados  Paliativos  de  Cuiabá  S/C  Ltda,  Clínica  de  Tratamento Renal Ltda,  Instituto de Reumatologia  e Endocrinologia S/C  Ltda,  Fercaires  Ltda,  Stabile,  Passare  e  De  Simone  –  Advocacia  e  Assessoria  Empresarial  S/S,  Kopec  Contabilidade  Ltda  e  Amareto  Fomento Mercantil Ltda.     A Fiscalização detalhou no item 5.1 do Relatório Fiscal, a fls. 99/106, alguns  aspectos relevantes das contratações realizadas pela Autuada.  1) Preplan Construtora e Incorporadora Ltda:   · Os sócios da empresa Wlademir Lovato Fragão e Altamiro Belo Galindo  exerciam  as  funções  de  conselheiro  e  sócio,  respectivamente,  da  Associação;   Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     14 · Os pagamentos na ordem R$ 310.000,00 efetuados à Perplan representam  vantagem indireta, acentuadas por empréstimos que a empresa efetuou ao  sócio  Altamiro.  A  vantagem  também  se  revela  na  medida  em  que  a  contratada paga pro labore e de distribuição de lucros aos seus sócios.  · Os  outros  membros  da  família  Abrão  Antonio  Sebe  e  Mario  Cesar  Fernandes (genros de Altamiro) Rodrigo Calvo Galindo e Marcelo Calvo  Galindo  (filhos  de  Altamiro)  também  já  haviam  integrado  o  quadro  societário  da  Perplan,  além  de  terem  participado  da  Administração  da  IUNI  (Solidária),  a  qual  utiliza  as  instalações  da  Associação  como  Hospital de Ensino nos cursos de graduação da área de saúde humana.  · Segundo o CNPJ, o endereço da empresa, no período, era Av. Principal, nº  02,  CEP  78.070­710  –  Cuiabá/MT.  Todavia,  as  notas  fiscais  emitidas  revelam  que  no  aludido  período  o  endereço  era  o  mesmo  da  IUNI  EDUCACIONAL S/A,  na  sala  14,  indicando  que  a  empresa  operava  no  estrito  interesse  da  Instituição  de  Ensino  Superior  e  de  seus  Dirigentes,  revelando estreita relação entre a contratada e a instituição de ensino que,  por  força  do  contrato  de  comodato  das  instalações  do  Hospital  Universitário, detinha o poder de gestão da Associação;   · A Preplan  também  recebeu  pagamentos  da  IUNI,  que  durante o  período  sob  procedimento  fiscal  era  dirigida  por  Altamiro  Belo  Galindo,  seus  familiares e sócios, os quais, de forma indireta, também administravam a  Associação.  · Não há comprovação de que o preço cobrado pela Preplan para a execução  dos serviços que foram contratados era o menor preço do mercado.     2) Universo Empreendimentos Ltda:   · Os sócios da empresa Francisco Belo Galindo Filho (irmão de Altamiro),  Abrão  Antonio  Sebe  (genro  de  Altamiro)  e  Wlademír  Lovato  Fragão  (Preplan)  participavam  concomitantemente  da  administração  da  Associação;   · A  empresa  já  teve  como  sócio  Regina  Célia  Calvo  Galindo  (filha  de  Altamiro), cônjuge de Mário César Fernandes, ambos sócios da autuada;   · Pagamentos de R$ 327.006,88 nos meses de janeiro a outubro/2006 e de  R$  48.198,49  em  janeiro  e  julho/2007. A  vantagem  indireta  é  reforçada  pela distribuição de lucros efetuada pela Universo aos seus sócios, sendo o  saldo  absorvido  nas  suas  operações,  para  que  se  alcançasse  resultado  positivo ou minimizasse eventuais prejuízos.  · Teve  endereço  conflitante  entre  o  expresso  em  notas  fiscais  (n°  3.227,  vizinho  da  IUNI)  e  no  cadastro  CNPJ  (n°  2.327,  numeração  inexistente  que  acabou  dando  causa  à  inaptidão)  tendo,  por  fim,  alterado  seu  domicílio  fiscal  para  Rua  Sinjão  Curvo  nº  100,  Bairro  Santa  Rosa,  Cuiabá/MT, no mesmo endereço atual da Preplan;   Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.562          15 · Tomando  em  conjunto  os  percentuais  da  receita  bruta  da  Universo  Empreendimentos  em  relação  à  IUNI  e  à  ASSOCIAÇÃO,  em  2006  a  relação  foi  de  92,64%,  e  em  2007  foi  de  99,21%,  ou  seja,  a  empresa  existiu em função das duas entidades;   · Não  há  comprovação  de  que  o  preço  cobrado  pela  Universo  para  a  execução  dos  serviços  que  foram  contratados  era  o  menor  preço  do  mercado.     3) Universo Comércio de Combustíveis Ltda:   · Dois dos sócios da empresa em referência, Abrão Antônio Sebe (genro de  Altamiro)  e  Wlademir  Lovato  Fragão  (da  Preplan)  participaram,  concomitantemente,  da  administração  da  Associação  durante  todo  o  período,  e  o  terceiro  sócio,  Francisco  Bello  Galindo  Filho,  em  parte  do  período;   · Teve  como  sócio  Francisco  Bello  Galindo,  quando  este  era  também  dirigente da autuada, e  tem atualmente como sócio Célia Marilena Calvo  Galindo, esposa de Altamiro;   · Segundo  consta  do  cadastro  CNPJ  seu  endereço  situa­se  no  estacionamento da própria IUNI, revelando, mais uma vez, estreita relação  entre as empresas contratadas e os dirigentes da instituição de ensino;   · Pagamentos  de  R$  31.426,07  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro/2006  (exceto março  e  abril)  e  de  R$  13.166,12  em  janeiro,  fevereiro, março,  maio,  junho,  julho  e  dezembro/2007  e  de  R$  6.728,09  em  fevereiro  e  março/2008. A vantagem indireta é reforçada pela distribuição de lucros e  pagamento de pro labore efetuada pela Empresa aos seus sócios, sendo o  saldo absorvido nas suas operações.    4) Sermed Serviços Médicos Ltda:   · Três  dos  sócios  da  empresa  em  referência,  Afrânio  Batista  da  Costa,  Elibene  de  Almeida  Orro  Junqueira  e  Maria  de  Lourdes  dos  Santos  Carneiro, participaram como sócios da Associação durante todo o período,  ao  passo  que  Afrânio  passou  a  integrar  o  conselho  deliberativo  desta  a  partir de dezembro de 2003;   · Pagamentos de R$ 394.593,71 em todos os meses de 2006, R$ 434.435,91  em  todos  os  meses  de  2007  e  R$  99.657,49  em  todos  os  meses  do  1º  trimestre  de  2008. A  vantagem  indireta  é  reforçada  pela  distribuição  de  lucros e pagamento de pro labore efetuada pela Empresa aos seus sócios,  no ano de 2007.  Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     16 · Tem  100%  de  seu  faturamento  baseado  em  serviços  prestados  para  a  Associação, sendo que a justificativa apresentada junto à impugnação, de  que se tratam de serviços médicos prestados no CTI da UTI Neonatal nas  dependências  da  autuada,  caracterizam  tal  empresa  na  condição  de  um  “departamento”  desta  última,  não  justificando  sua  contratação,  visto  que  tais  serviços  poderiam  ser  prestados  por  funcionários  da  própria  Associação;     5) Instituto de Tumores e Cuidados Paliativos de Cuiabá S/C Ltda:   · Pagamentos  de  R$  4.326,963,51  nos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2006, R$ 5.747.032,75 em todos os meses de 2007 e R$ 1.383.649,41 em  todos os meses do 1º  trimestre de 2008. A vantagem indireta é reforçada  pela  distribuição  de  lucros  e  pagamento  de  pro  labore  efetuada  pela  Empresa aos seus sócios, nos anos de 2006, 2007 e 2008, sendo eventual  saldo absorvido pelas operações da empresa.  · Os sócios da empresa Mara Vânia Vieira da Silva, Francisco Aurélio da  Silva  Campos  Filho,  Cristina  Guimarães  Inocêncio,  Aray  Carlos  da  Fonseca  Filho  e  Gilmar  Ferreira  do  Espírito  Santo  participaram  como  sócios  da  Associação  durante  todo  o  período,  ao  passo  que  Francisco  Aurélio passou a integrar o conselho deliberativo a partir de dezembro de  2003;   · Tem  100%  de  seu  faturamento  baseado  em  serviços  prestados  para  a  autuada, sendo que a  justificativa apresentada junto à  impugnação  foi de  que, em razão do convênio com o SUS, a Associação detém o direito de  realizar procedimentos de alta complexidade em Câncer (SIPAC ­ Câncer)  e, em razão disto, fora firmado contrato de exclusividade com o ITC para  a prestação de serviços médicos na especialidade de Oncologia Geral.  · Ora,  se  o  Convênio  com  o  SUS  prevê  exclusividade  da  Associação,  deveria  ser  criado um “departamento” nesta última, para  a  realização do  serviço, não justificando a terceirização, visto que tais serviços poderiam  ser prestados por funcionários da própria Associação;  · Ao  revés,  quando  a  autuada  recebe  do  SUS  o  pagamento  por  estes  serviços,  efetua  o  repasse  para  o  ITC,  retendo  os  encargos  devidos  e  descontando o percentual referente a contrapartida financeira estabelecida  entre  as  partes  por  meio  contratual,  ou  seja,  apesar  da  autuada  ser  a  entidade  credenciada  junto  ao  SUS,  quem  presta  o  serviço  é  uma  outra  empresa,  cabendo  à  autuada  apenas  uma  “comissão”,  caracterizando  favorecimento da empresa contratada, visto que nitidamente esta não tem  credenciamento junto ao SUS para a prestação de tais serviços;     6) Clínica de Tratamento Renal Ltda:   · Um  dos  sócios  da  empresa,  Luiz  Gonzaga  de  Figueiredo,  era,  concomitantemente, sócio da Associação;   Fl. 2640DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.563          17 · Pagamentos de R$ 1.276.186,44 nos meses de  janeiro a novembro/2006,  R$ 1.955.984,24 em todos os meses de 2007 e R$ 447.058,18 em todos os  meses  fevereiro  e  março/2008.  A  vantagem  indireta  é  reforçada  pela  distribuição de  lucros e pagamento de pro  labore efetuada pela Empresa  aos seus sócios, no ano de 2007.  · A  relação  percentual  entre  os  pagamentos  recebidos/faturamento  desta  para  a  autuada,  nos  períodos  verificados,  ficou  entre  72%  e  83%,  caracterizando nítida dependência da empresa em relação à Associação;   · A  justificativa  apresentada  junto  à  impugnação  foi  de  que  em  razão  do  convênio com o SUS a autuada necessitava de uma unidade de prestação  de  serviços  médicos  de  terapia  renal  e,  em  razão  disto,  fora  firmado  contrato de exclusividade com a CTR para a prestação de tais serviços;   · Porque  não,  então,  criar  um  “departamento”  na  Associação  para  a  realização  do  serviço  de  terapia  renal  ?  Tais  serviços  deveriam  ser  prestados  por  funcionários  da  própria  Associação,  não  justificando  a  terceirização;   · Quando a autuada recebe do SUS o pagamento por estes serviços, efetua o  repasse  para  a  CTR,  retendo  os  encargos  devidos  e  descontando  o  percentual referente a contrapartida financeira estabelecida entre as partes  por meio contratual, ou seja, apesar da autuada ser a entidade credenciada  junto  ao  SUS,  quem  presta  o  serviço  é  uma  outra  empresa,  cabendo  à  autuada  apenas  uma  “comissão”,  caracterizando  favorecimento  da  empresa  contratada,  visto  que  nitidamente  esta  não  tem  credenciamento  junto ao SUS para a prestação de tais serviços;     7) Instituto de Reumatologia e Endocrinologia S/C Ltda:   · Um dos sócios da empresa em referência, Vander Fernandes, participava  concomitantemente como sócio da Associação durante o referido período,  ocupando cargo de diretor;   · A  relação  percentual  entre  os  pagamentos  recebidos/faturamento  desta  para  a  autuada,  no  período  verificado,  ficou  em  51,37%,  caracterizando  nítida dependência da empresa em referência junto à autuada;   · A  justificativa  apresentada  junto  à  impugnação  foi  de  que  em  razão  do  convênio com o SUS a autuada necessitava da formação de uma unidade  de  atendimento  nas  áreas  de  terapias  reumatológicas  e  imunológicas  avançadas e, em razão disto, fora firmado contrato de exclusividade com o  IREMT para a prestação de tais serviços;   · Quando a autuada recebe do SUS o pagamento por estes serviços, efetua o  repasse  para  o  IREMT,  retendo  os  encargos  devidos,  ou  seja,  apesar  da  autuada ser a entidade credenciada junto ao SUS, quem presta o serviço é  outra empresa;   Fl. 2641DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     18 · Não  há  comprovação  no  processo  de  quais  foram  os  critérios  e  procedimentos de seleção de empresa para prestação deste tipo de serviço,  sugerindo  um  favorecimento  à  empresa  de  propriedade  de  associado  da  autuada.     8) Fercaires Ltda:   · Dois sócios da empresa, Alex Sandro Sarmento Ferreira e Norma Sueli de  Caires Galindo, participavam concomitantemente como sócios da autuada.   · A  remuneração  indireta  é  reforçada  pela  distribuição  de  lucros  aos  seus  sócios,  nos  anos  de  2006,  2007  e  2008,  sendo  eventual  saldo  absorvido  pelas operações da empresa.    9) Stabile, Passare e De Simone – Advocacia e Assess. Empresarial S/S:   · Quatro  sócios da empresa, Pedro Marcelo De Simone, Maria Cláudia de  Castro  Borges  Stabile,  Cláudio  Stabile  Ribeiro  e  Dauto  Barbosa  Castro  Passare, participavam concomitantemente como sócios da autuada.   10) Kopec Contabilidade Ltda:   · Dois  dos  sócios  da  empresa, Kojiro Tomiyoshi  e Antonio Rodas  Junior,  participavam concomitantemente como sócios da autuada.     10) Amareto Fomento Mercantil Ltda:   · Um  dos  sócios  da  empresa,  José  de  Neves  Gontijo,  participava  concomitantemente  como  sócio  da  autuada.  Com  relação  a  estas  quatro  últimas contratações não há comprovação no processo de quais  foram os  critérios e procedimentos de seleção de empresa para prestação deste tipo  de  serviço,  sugerindo  um  favorecimento  à  empresa  de  propriedade  de  associado da autuada.     Não se deve perder de vista que o Ordenamento Jurídico veda a contratação  de trabalhadores via terceirização por empresa interposta.  Tal  vedação  encontra­se  plasmada  no  Enunciado  nº  331  do  TST,  o  qual  impõe,  na  contratação  de  trabalhadores  por  interposta  pessoa,  o  estabelecimento  de  vínculo  empregatício  do  trabalhador  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços,  eis  que  o  verdadeiro  empregador.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­ A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o  tomador  dos  Fl. 2642DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.564          19 serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974). (grifos nossos)   II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem  também  do  título  executivo  judicial  (art.  71  da  Lei  nº  8.666,  de  21.06.1993).  (Alterado  pela  Res.  96/2000,  DJ  18.09.2000)    De acordo com o Enunciado nº 331 do TST, na contratação de trabalhadores  por empresa interposta é ilegal, o vínculo jurídico se estabelece diretamente com o tomador dos  serviços, ou seja,  todas as  relações  jurídicas  formalmente celebradas com a interposta pessoa  passam a ser interpretadas, na realidade nua dos fatos, como estabelecidas diretamente entre o  prestador de serviço pessoa física e a empresa contratante, a que promoveu a terceirização.  Nessa prumada, todas a remuneração e as vantagens e benefícios auferidos a  qualquer título pelos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores da Autuada, na  realidade dos fatos são tidos como obtidos diretamente da Contratante,  in casu, a Associação  de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá.  Tal  circunstância  se  mostra  ainda  mais  flagrante  nas  situações  em  que  a  contratada terceirizada depende  integralmente da Associação Autuada, como sói ocorrer com  as  empresas  Universo  Empreendimentos  Ltda  (100%),  Sermed  Serviços  Médicos  Ltda  (1000%),  Instituto de Tumores e Cuidados Paliativos de Cuiabá S/C Ltda (100%), Clínica de  Tratamento  Renal  Ltda  (72  a  83%)  e  Instituto  de Reumatologia  e  Endocrinologia  S/C  Ltda  (51%).  Como  visto,  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  da  Associação  de  Proteção  à  Maternidade  e  à  Infância  de  Cuiabá  usufruíram  vantagens  e  benefícios  indiretos,  mediante  a  terceirização  de  serviços  (que,  em  alguns  casos,  eram  de  exclusividade  da  Associação)  a  empresas  constituídas  em  nome  de  pessoas  que,  concomitantemente,  exerciam  as  funções  de  sócio,  administrador,  conselheiro,  diretor  da  associação.  Tais  constatações  revelam  de  maneira  insofismável  o  modus  operandi  do  esquema de distribuição de vantagem. Diversos serviços de competência da Associação, alguns  desses a  ela outorgados  com exclusividade mediante convênios, eram repassados a  empresas  terceirizadas,  constituídas  em  nome  de  sócios,  administradores,  conselheiros,  diretores  da  Fl. 2643DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     20 Associação  ou  a  familiares,  por  valores  que  não  se  logrou  demonstrar  haverem  sido  os  de  mercado, de sorte que as vantagens auferidas por estes sócios, administradores, conselheiros,  diretores,  advinham de maneira  indireta na  forma de pro  labore ou de distribuição de  lucros  nas empresas terceirizadas.  Para  corroborar  tal  entendimento,  a  autoridade  fiscal  juntou  demonstrativos  de distribuição de lucros e pagamentos de pro labore,  relação de dirigentes com participação  nas pessoas jurídicas contratadas, relação de sócios colaboradores e indicação de participação  societária  e  se  consta  como  prestador  de  serviços  à  autuada;  relação  de  sócios  que  recebem  remuneração como autônomos e relação de pagamentos efetuados a empresas de sócios.   O  demonstrativo  aviado  no  Anexo  A­2  a  fls.  961/962  ilustra  o  montante  auferido por cada sócio/administrador/conselheiro/diretor a título de pro labore e distribuição  de  lucros  por  meios  das  empresas  terceirizadas,  apresentando  ainda  o  grau  de  dependência  dessas empresas com a Associação.  O Órgão Julgador de 1ª  Instância enfrentou a questão de maneira exemplar,  conforme se vos segue:  “É bom lembrar que o princípio da entidade (Art. 4º da Resolução  CFC  n°  750/1993  com  as  alterações  introduzidas  pela  Resolução  CFC  n°  1282/2010)  dispõe  que  não  pode  existir  confusão  entre  a  pessoa física do sócio com a pessoa jurídica da empresa, mas, em  nenhum  momento,  salvaguarda  a  entidade  para  contratar  livremente  (seja  qual  for  o  caso).  Sendo  assim,  a  sua  invocação  para  albergar  as  contratações  e  pagamentos  efetuados  pela  entidade às empresas que detenham em seus quadros societários as  mesmas  pessoas  que  ela,  é  uma  grave  ofensa  à  inteligência  do  inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212/1991, bem como a inteligência  do próprio princípio em comento.   O inciso IV do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 estabelece a seguinte  condição:  “não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título”.  Pois  bem,  no  presente  caso,  entendo  que  há  duas  situações  que  acabam  por  resultar  em  vantagens  e  benefícios  a  alguns  dirigentes  e  sócios  da  autuada,  a  saber:   1ª  ­  as pessoas  jurídicas de natureza privada  são constituídas,  em  sua  grande maioria,  com  a  finalidade  de  produzir  resultados  que  remunerem o trabalho de seus integrantes (salário/ pró­labore) ou o  capital  investido  (lucros).  Portanto,  é  inegável  que  quando  a  autuada  contrata  uma  pessoa  jurídica  para  lhe  prestar  serviços,  serviços  estes  que  serão  remunerados,  esta  relação  negocial  irá  proporcionar  benefícios  aos  integrantes  e/ou  sócios  da  empresa  contratada;   2ª­ atualmente o mercado de trabalho brasileiro encontra­se muito  competitivo  e  extremamente  seletivo  na  contratação  de  profissionais,  exigindo  elevados  níveis  de  capacitação  e  conhecimento dos candidatos. Sob este aspecto, quando a autuada  contrata  seus  dirigentes  e/ou  associados  para  lhe  prestarem  serviços  na  condição  de  profissionais  liberais,  certamente  está  a  lhes  proporcionar  uma  certa  vantagem  em  relação  à  outros  profissionais  que  também  estariam  em  condições  de  prestar  os  mesmos serviços.   Fl. 2644DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.565          21 A  autuada  alega  em  sua  defesa  que  tais  contratações  foram  realizadas a valores e preços compatíveis com o mercado, mas não  logra  comprovar,  efetivamente,  tal  situação,  até  porque  esta  “compatibilidade  com  o  mercado”  apresenta  elevados  níveis  de  subjetividade.   O  fato  de  a  Autuada  estar  dispensada  de  adotar  procedimentos,  condições e critérios mais rígidos nos processos de contratações, ao  contrário  do  que  se  observa  nas  entidades  e  órgãos  públicos  (procedimentos licitatórios), materializa ainda mais a subjetividade  da seleção.  É  exatamente  em  razão  da  elevada  subjetividade  nos  critérios  de  seleção  e  da  impossibilidade  de  controle  efetivo  dos  processos  de  contratação,  que  a  lei  impõe  restrições  à  concessão  de  quaisquer  benefícios e/ou vantagens àqueles que detêm o poder de gestão das  entidades de assistência social”.     Não deve ser esquecido que o inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estatui  como  condição  sine  qua  non  para  a  manutenção  da  fruição  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias que os diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores da EBAS não  percebam remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título.    Atente­se  que  a  Autuada  alegou  em  seu  instrumento  de  impugnação  ao  lançamento  que  as  contratações  de  tais  empresas  foram  realizadas  a  valores  e  preços  compatíveis com o mercado.  O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  de  forma  fundamentada  e  devidamente  consignada  em  seu  acórdão,  apreciando  as  alegações  de  defesa  e  os  elementos  de  prova  contidos  nos  autos,  refutou  as  razões  de  impugnação  e  rechaçou  a  pretensão  do Autuado  ao  fundamento de que este não houvera logrado comprovar, efetivamente, tal situação, ratificando  a procedência do lançamento.  Nada  obstante,  retorna  à  carga  o  Recorrente,  agora  em  grau  de  Recurso  Voluntário,  formulando  exatamente  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  como  que  não  acreditando nos fundamentos deduzidos pela DRJ, sem acostar aos autos qualquer elemento de  convicção, tão menos indícios de prova material, com aptidão a demonstrar que as contratações  de  tais  empresas  se  deram  a  preço  de  mercado,  ou  que  os  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  da Autuada  não  houveram  auferido  remuneração  nem  usufruído  vantagens ou benefícios a qualquer título.  Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.  Nesse contexto, entendo restar configurada violação à vedação veiculada no  inciso  IV do art. 55 da Lei nº 8.212/91, circunstância que implica a suspensão da  isenção de  que  trata  o  §7º  do  art.  195  da  CF/88,  e  a  procedência  do  lançamento  levado  a  efeito  pela  Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Fl. 2645DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     22 2.2.  DA SOLIDARIEDADE  Cumpre  trazer  à  balha  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações  tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN honrou prescrever, com  propriedade,  que  a  lei  pode  atribuir  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  a  responsabilidade pelo crédito tributário, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    No  ramo  do  Direito  Tributário,  o  instituto  da  solidariedade  alicerçou  suas  escoras  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades  de  solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato, verificada entre as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, e a solidariedade legal, a qual se avulta nas hipóteses taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das  partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso.  Fl. 2646DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.566          23 No caso da responsabilidade solidária de fato prevista no inciso I do art. 124  do  CTN,  assentado  que  a  expressão  interesse  comum  utilizada  pelo  legislador  acomoda  um  conceito  jurídico  indeterminado,  mostra­se  alvissareiro  procedermos  a  uma  exegese  mais  atenta  do  texto  legal  de  molde  a  se  determinar  o  real  conteúdo  e  o  alcance  da  norma  in  abstrato.  Autores  de  nomeada  de  há  muito  prelecionam  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  solidariamente obrigadas sejam os “sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do  fato imponível”.   A  respeito  do  tema,  o  eminente  Paulo  de  Barros  Carvalho  (in  Curso  de  Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) fez verter sucintas palavras, não obstante  profícuas, conforme se vos seguem: “... o interesse comum dos participantes no acontecimento  factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em  nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade  do  método  preconizado  pelo  inc.  I  do  art.  124  do  Código. Vale  sim,  para  situações  em que  não  haja  bilateralidade no  seio  do  fato  tributado,  como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai  instalar­se entre sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o  lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de  transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos  prestarem um único serviço ao mesmo tomador”.   Na mesma  linha  de  raciocínio  segue  o  escólio  de Rubens Gomes  de Sousa  sobre  a  matéria,  em  sua  renomada  obra  Compêndio  de  Legislação  Tributária,  Edições  Financeiras, 3ª ed., pag. 67, in verbis: “São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado  pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador  da obrigação principal, mas pelo  interesse jurídico, que diz  respeito à realização comum ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  É  solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que,  em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que  dá origem a tributação".  O  entendimento  acima  esposado  não  se  atrita  com  o magistério  do mestre  Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, Ed. Melhoramentos, 27ª edição, 2006,  p.165),  que  preleciona: “...  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação, cuja presença cria a solidariedade, não é um interesse meramente de fato, e sim um  interesse jurídico. Interesse que decorre de uma situação jurídica”.  No  caso  vertente,  os  fatos  concretos  e  documentos  que  caracterizam  o  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  em  debate  encontram­se descritos, de maneira bem detalhada, nos relatórios fiscais e demais documentos  que integram os presentes Autos de Infração.  Extraímos do item 6.4.1 do Relatório Fiscal a fls. 108/109:  Fl. 2647DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     24   “De  fato,  em  19/01/2000,  foi  celebrado  entre  a  Sociedade  de  Proteção  à Maternidade  e  à  Infância  de Cuiabá  (mantenedora  do  Hospital  Geral)  e  a  UNIC  ­  Universidade  de  Cuiabá,  pessoa  jurídica de direito privado, um contrato de comodato, com registro  no Cartório do 1º Ofício de Cuiabá, sob n° 233209, através do qual  ficou decidido a cessão, por 30 (trinta) anos, à comodatária (UNIC)  do imóvel, prédio, instalações e equipamentos do hospital, cabendo  a esta toda a gestão administrativa, financeira, clinica e de recursos  humanos,  assumindo  inclusive  a  responsabilidade  pelo  ativo  e  passivo da COMODANTE, tudo com a finalidade de transformação  do Hospital Geral em Hospital Escola.     É  interessante  ressaltar  que,  de  acordo  com  as  alterações  estatutárias, de 17/02/2000, e na vigência do contrato de comodato,  acima  referido,  a  comodatária passou  a  ter  o  direito  de  indicar 4  dos 7 membros  efetivos,  bem como 4 dos 7 membros  suplentes do  Conselho  Deliberativo,  indicando,  também,  2  dos  3  membros  efetivos e 2 dos 3 membros suplentes para o Conselho Fiscal. Sendo  que, após empossado, o Conselho Deliberativo passou a ter o prazo  de  30  dias  para  eleger  o  seu  Presidente,  dentre  os  membros  indicados pela comodatária.     Lembrando que, indiretamente, a COMODATÁRIA também passou  a  indicar  as  pessoas  para  os  cargos  de  Diretor  Geral  e  Administrativo da Diretoria Executiva, por ser esta uma atribuição  do  Conselho  Deliberativo,  cuja  maioria  dos  membros  eram  indicados  por  ela.  Indiretamente,  coube  a  esta  decidir  também,  a  qualquer  tempo,  pela  substituição  do  Diretor  Geral  e  do  Diretor  Administrativo.     Como prova disso, o Relatório de Atividades de 2002, apresentado  pela entidade em obediência ao Art. 55,  inciso V, da Lei 8.212/91,  traz como Diretor Geral o Sr. Francisco Bello Galindo Filho (irmão  de  Altamiro  Bello  Galindo  ­  Presidente  da  União  das  Escolas  Superiores  de  Cuiabá  e  Reitor  da  UNIC)  e  como  Presidente  do  Conselho  Deliberativo  Abrão  Antonio  Sebe  (genro  de  Altamiro  Bello  Galindo  e  Célia  Marilena  Calvo  Galindo  ­Presidente  da  União das Escolas Superiores de Cuiabá e Reitor da UNIC e Vice ­ Presidente  da  União  das  Escolas  Superiores  de  Cuiabá  e  Vice­ Reitora  da  UNIC,  respectivamente),  e  ainda  como  membros  do  Conselho Deliberativo as Senhoras Alba Regina Galindo Placheski,  Ângela Maria Galindo Vanalli  e Adalva Maria Galindo  (irmãs de  Altamiro  Bello  Galindo).  Como  membros  do  Conselho  Fiscal  os  Senhores  Mário  César  Fernandes  e  Wlademir  Lovato  Fragão  (genros de Altamiro Bello Galindo).     Consta  do  referido  relatório  de  atividades  que  no  ano  de  2000  a  UNIC  assumiu  o  Hospital  Geral  Universitário  e  realizou  o  cadastramento de todos os seus sócios sendo constatado 73 sócios e  que  no  mesmo  ano  foram  inscritos  mais  25  sócios,  somando  98  sócios aptos a exercerem suas funções. Ocorre que os novos sócios  são pessoas da  família Galindo (proprietários da UNIC) ou a eles  ligadas, conforme se verifica também no demonstrativo denominado  Anexo A, bem como no Livro de Registro de Sócios da entidade.   Fl. 2648DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.567          25 (...)  Diante  disso,  os  sócios  beneméritos  e  efetivos  passaram  a  poder  votar  e  ser  votados  somente  para  os  cargos  eletivos  que  não  estavam  entre  os  privativos  da  Comodatária  na  vigência  do  Contrato de Comodato firmado pela Sociedade.   A partir das alterações estatutárias de 07/06/2005, com registro sob  o nº 6132, de 24/06/2005, sob a presidência de Abrão Antonio Sebe,  representante da Cessionária, a Sociedade passou a ter as seguintes  finalidade: a) Prestar assistência hospitalar e social, diretamente ou  através  de  contratos  ou  convênios  firmados  com  instituição  de  ensino; prestar assistência educacional e de saúde, diretamente ou  através  de  contratos  ou  convênios  firmados  com  instituições  de  ensino, podendo celebrar contratos, cessão de uso, e convênios para  a sessão de suas instalações para funcionamento de escolas, cursos,  aulas,  estágios  de  nível  superior  e  programas  de  treinamento  de  cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  inclusive  fundar  e  manter  creches,  manter  e  ampliar,  dentre  de  suas  condições  técnicas,  o  Hospital  Universitário  de  Cuiabá,  de  sua  propriedade,  com  estrutura  médica,  assistencial  e  científica,  o  qual  terá  regimento  próprio aprovado pelo Conselho Deliberativo”.    Deflui  das  constatações  da  Autoridade  Fiscal  que  a  Comodatária  também  passou  a  indicar  as  pessoas  para  os  cargos  de  Diretor  Geral  e  Administrativo  da  Diretoria  Executiva,  por  ser esta uma atribuição do Conselho Deliberativo,  cuja maioria dos membros  eram  indicados  por  ela.  Indiretamente,  coube  à  Comodatária  decidir  também,  a  qualquer  tempo, pela substituição do Diretor Geral e do Diretor Administrativo.   A  Recorrente  alega  que  “a  administração  da  autuada  ocorre  de  forma  autônoma,  por meio  de  uma direção  colegiada  composta  por órgãos  deliberativos  (Conselho  Deliberativo  e  Conselho  de  Hospitalar  de  Administração  Superior  ­  COHAS)  e  executivos  (Diretoria Geral e Superintendência Administrativa)”.   De  fato,  em  tese,  a  estrutura  administrativa  da  Recorrente  é  formada  por  órgãos deliberativos e executivos, com atribuições e  responsabilidades definidas em estatuto.  Todavia,  os  cargos  que  compõe  tais  órgãos  foram  ocupados  por  pessoas  indicadas  e/ou  vinculadas  à  Comodatária,  podendo­se  concluir,  dessa  forma,  que  esta  detém,  mesmo  que  indiretamente, o controle administrativo da Associação.   A  Devedora  Solidária  alega  que  o  instrumento  de  Comodato  vigorou  até,  somente,  31/12/2003,  quando  foi  anulado,  conforme  ata  de  assembleia  de  19/12/2003.  Posteriormente,  foi  celebrado  entre  a Associação  de Proteção  à Maternidade  e  à  Infância  de  Cuiabá  e  a  União  das  Escolas  Superiores  de  Cuiabá  um  contrato  de  cessão  de  uso,  com  vigência de 01/01/2004 a 31/12/2033, cuja cláusula quinta estatui:  “Durante  a  vigência  deste  contrato  caberá  à CEDENTE  a  gestão  administrativa, financeira e operacional de suas atividades e de seu  patrimônio”.    Ora, como pode um contrato de Comodato, firmado em caráter irrevogável e  irretratável,  com  as  partes  vinculadas  a  manter  a  texto  do  Estatuto  de  forma  a  respeitar  as  Fl. 2649DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     26 Cláusulas e o prazo de vigência, ser objeto de um mero distrato acordado em assembleia geral  extraordinária,  cuja  prova  de  sua  existência  vem  aos  autos  em  cópias  não  autênticas  e  sem  qualquer  registro no órgão competente,  como assim determina o §2º do art. 1075 do Código  Civil.  “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O presente contrato é firmado  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  com  suas  cláusulas  e  condições  aprovadas  pela  Assembleia  Geral  Extraordinária  da  COMODANTE,  ficando as  partes  vinculadas  a manter  a  texto  do  Estatuto  de  forma  a  respeitar  as Cláusulas  e o prazo  de  vigência  deste  contrato,  que  terá  início  em  19/01/2000  e  término  em  18/01/2030, nos termos do disposto no art. 1250 do Código Civil”,    Na  mesma  tacada,  de  acordo  com  o  Devedor  Solidário,  o  contrato  de  comodato  anteriormente  citado  houve­se  por  substituído  por  um  contrato  de  cessão  de  uso,  também  datado  de  19/12/2003,  cuja  existência  se  tenta  provar  com  cópias  não  autênticas  a  2203/2206, com assinaturas que, se existentes, se revelam praticamente invisíveis.  É  interessante notar que o próprio Recorrente  sequer menciona  a existência  de tal distrato e subsequente substituição por contrato de cessão de uso.   Mas o mero fato de no acordo de cessão de uso constar cláusula atribuindo à  Cedente  a  gestão  administrativa,  financeira  e  operacional  de  suas  atividades  e  de  seu  patrimônio,  não  é  suficiente  para  se  afirmar  que  a  Comodatária  não  participava  da  gestão  empresarial.  A uma, porque, conforme  já demonstrado, as cláusulas contratuais  firmadas  pelas partes ora tela não são respeitadas mesmo.  A  duas,  porque,  tal  qual  no  ramo  do  Direito  do  Trabalho,  aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade dos  fatos  sobre a  Forma  Jurídica  dos  atos,  o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições efetivamente levadas a efeito numa determinada relação jurídica e as forma dos atos  jurídicos  hipoteticamente  concebidos  em  seus  registros  e  idealizados  para  a  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos  em  detrimento  da  formalidade  dos  atos.  Havendo  discordância entre o que ocorre na prática e o que está expresso em assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos. O que  conta  não é  a qualificação  contratual  ou  a  concepção  idealizada  dos  atos,  mas  a  natureza  das  funções  exercidas  em  concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na respectiva relação  jurídica. A prática habitual – na qualidade de uso  ­ altera o contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  Fl. 2650DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.568          27 da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  No  caso  sub  examine,  a  Fiscalização  constatou  que  a  administração  da  Associação passou a ser exercida direta e indiretamente por pessoas indicadas e/ou vinculadas  à Comodatária, tanto assim que as alterações estatutárias de 07/06/2005, com registro sob o nº  6132,  de  24/06/2005,  deram­se  sob  a  presidência  de  Abrão  Antonio  Sebe,  representante  da  Cessionária.  Por  outro  lado,  participar  ou  não,  na  formalidade  dos  atos  jurídicos,  da  administração da Associação não exclui o interesse comum do Devedor Solidário na situação  que constitui o fato gerador da obrigação principal.  Atente­se  que  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  ora  em  tela  consubstancia­se na  prestação  remunerada  de  serviços  à Empresa  por  pessoa  física  segurada  obrigatória do RGPS.  A efetiva ocorrência de tal fato gerador desencadeia uma série de obrigações  tributárias principais e acessórias, dentre as quais avulta, a  título meramente exemplificativo,  aquelas previstas nos artigos 20, 21, 22, 30, 31, 32 e 33 todos da Lei nº 8.212/91, dentre outras.  No caso em apreciação, em 19/01/2000,  foi  celebrado entre a Sociedade de  Proteção à Maternidade e à  Infância de Cuiabá (mantenedora do Hospital Geral) e a UNIC ­  Universidade de Cuiabá, um contrato de comodato,  tendo por objeto a cessão, por 30 (trinta)  anos,  à  comodatária  (UNIC)  do  imóvel,  prédio,  instalações  e  equipamentos  do  hospital,  cabendo  a  UNIC  toda  a  gestão  administrativa,  financeira,  clínica  e  de  recursos  humanos,  assumindo  inclusive  a  responsabilidade  pelo  ativo  e passivo  da COMODANTE,  tudo  com a  finalidade de transformação do Hospital Geral em Hospital Escola.   De  acordo  com  as  alterações  estatutárias  acima  referidas,  na  vigência  do  contrato  de  comodato,  a  comodatária  passou  a  ter  o  direito  de  indicar  4  dos  7  membros  efetivos, bem como 4 dos 7 membros suplentes do Conselho Deliberativo, indicando, também,  2  dos  3 membros  efetivos  e 2  dos  3 membros  suplentes  para o Conselho Fiscal,  sendo que,  após  empossado, o Conselho Deliberativo passou a  ter o prazo de 30 dias para  eleger o  seu  Presidente, dentre os membros indicados pela comodatária.   Assim,  indiretamente,  o  Devedor  Solidário  passou  também  a  indicar  as  pessoas para os cargos de Diretor Geral e Administrativo da Diretoria Executiva, por ser esta  uma atribuição do Conselho Deliberativo, cuja maioria dos membros eram indicados por ela.  Indiretamente,  coube  a  esta  decidir  também,  a  qualquer  tempo,  pela  substituição  do Diretor  Geral e do Diretor Administrativo.   O Relatório de Atividades de 2002 aponta, como Diretor Geral da Associação  o Sr. Francisco Bello Galindo Filho (irmão de Altamiro Bello Galindo ­ Presidente da União  das  Escolas  Superiores  de  Cuiabá  e  Reitor  da  UNIC)  e  como  Presidente  do  Conselho  Deliberativo Abrão Antonio Sebe  (genro de Altamiro Bello Galindo e Célia Marilena Calvo  Galindo  ­ Presidente da União das Escolas Superiores de Cuiabá e Reitor da UNIC e Vice  ­ Presidente  da  União  das  Escolas  Superiores  de  Cuiabá  e  Vice­Reitora  da  UNIC,  respectivamente). Como membros do Conselho Deliberativo as Senhoras Alba Regina Galindo  Placheski, Ângela Maria Galindo Vanalli  e Adalva Maria Galindo  (irmãs  de Altamiro Bello  Fl. 2651DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     28 Galindo). Como membros do Conselho Fiscal os Senhores Mário César Fernandes e Wlademir  Lovato Fragão (genros de Altamiro Bello Galindo).   Consta  no  referido Relatório  de Atividades  de  2002  que  no  ano  de  2000  a  UNIC  assumiu  o  Hospital  Geral  Universitário  e  realizou  o  cadastramento  de  todos  os  seus  sócios  (73),  aos  quais  se  uniram  25  novos  sócios  inscritos,  somando  98  sócios  aptos  a  exercerem  suas  funções.  A  Fiscalização  apurou  que  esses  novos  ou  são  da  família Galindo  (proprietários da UNIC) ou pessoas a  eles  ligadas, conforme consta no Livro de Registro de  Sócios da Entidade.  A partir das alterações estatutárias de 07/06/2005, sob a presidência de Abrão  Antonio Sebe, (genro de Altamiro Bello Galindo e Célia Marilena Calvo Galindo ­ Presidente  da União das Escolas Superiores de Cuiabá e Reitor da UNIC e Vice ­Presidente da União das  Escolas  Superiores  de  Cuiabá  e  Vice­Reitora  da  UNIC,  respectivamente),  representante  da  Cessionária, a Associação passou a ter as seguintes finalidade:   · Prestar assistência hospitalar e social, diretamente ou através de contratos  ou convênios firmados com instituição de ensino;   · Prestar  assistência  educacional  e  de  saúde,  diretamente  ou  através  de  contratos  ou  convênios  firmados  com  instituições  de  ensino,  podendo  celebrar  contratos,  cessão  de  uso,  e  convênios  para  a  sessão  de  suas  instalações para funcionamento de escolas, cursos, aulas, estágios de nível  superior  e  programas  de  treinamento  de  cursos  de  graduação  e  pós­ graduação, inclusive fundar e manter creches,   · Manter  e  ampliar,  dentre  as  suas  condições  técnicas,  o  Hospital  Universitário  de  Cuiabá,  de  sua  propriedade,  com  estrutura  médica,  assistencial  e  científica,  o  qual  terá  regimento  próprio  aprovado  pelo  Conselho Deliberativo”.    De  acordo  com  o  Contrato  de  Cessão  de  Uso,  a  fls.  2203/2206,  caberia  à  cessionária  a  utilização  do  terreno,  prédio,  instalações  e  equipamentos  do  Hospital  Geral  Universitário, de propriedade da Cedente, por 30 anos, para fins de formação e estágio de seus  alunos.  A  Cedente  passa  a  contar  com  o  apoio  de  professores  e  alunos  da  Cessionária, além de recebimento de valor mensal de R$ 200.000,00 para cobrir parte de suas  despesas  gerais  e  de  custeio  do  hospital,  manutenção,  reforma  e  ampliação  do  prédio  e  instalações, bem como para a manutenção e aquisição de equipamentos.  Do item 6 colhemos que a “Cedente e Cessionária reafirma a preocupação  com  os  problemas  sociais  na  área  de  saúde  e  educação  e  se  propõem  a  unir  esforços  na  solução desses problemas, comprometendo­se a trabalhar em conjunto em prol da população  carente”.  Do  item  7  –  “Para  que  os  objetivos  convergentes  da  Cedente  e  da  Cessionária  sejam  alcançados  é  necessário  que  a  cessão  de  uso  fique  disponível  por  longo  prazo, sem risco da Cessionária ser obrigada a desocupar o imóvel antes de esgotado o prazo  contratual,  uma  vez  que  investirá  mensalmente  na  manutenção  do  Hospital,  além  de  fazer  Fl. 2652DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.569          29 investimentos  que melhorem  as  condições  do  imóvel  ora  cedido,  assim  como  ampliação  de  suas instalações e equipamentos”.  Cláusula Terceira  –  “Durante  o  prazo  de  vigência  do  presente  contrato,  a  Cessionária utilizará a estrutura física do Hospital Geral Universitário, comprometendo­se a  cumprir e respeitar os fins e objetivos constantes no Estatuto Social da Cedente”.  Cláusula Quarta  –  “A Cessionária  utilizará  o Hospital Geral Universitário  como Hospital de Ensino, nos termos das normas do Ministério da Educação e legislação em  vigor,  competindo­lhe  definir  as  normas  acadêmicas  de  funcionamento  e  de  conduta  nos  termos  de  seu  regimento  interno”.  Avulta  de  tal  cláusula  emanações  típicas  de  poder  hierárquico.   Cláusula  Sexta  –  “A  Cessionária,  para  atingir  os  objetivos  estabelecidos  nesse contrato, poderá celebrar contratos, parcerias, acordos, convênios e  todas as espécies  de ato jurídico com terceiros, mediante a anuência da Cedente”. Deflui daqui as nuances da  cogestão administrativa exercida pela Cedente e pela Cessionária.  Cláusula Sétima – “O terreno, o prédio, as instalações e os equipamentos do  Hospital  Geral  Universitário  serão  utilizados  pela  Cessionária,  e  restituídos  para  uso  exclusivo do cedente ao  final do período de vigência deste Contrato”. Ou seja: quem detém  todo o prédio, as instalações e os equipamentos é a Cessionária.  Cláusula  Oitava  –  “Se  a  Cessionária  realizar  benfeitorias,  reformas  e  edificações  no  Hospital  Geral  Universitário,  estas  serão  incorporadas  ao  patrimônio  da  Cedente no final do prazo de vigência do presente contrato”.     Dessai  das  cláusulas  contratuais  que  o  Devedor  Solidário  não  é  mero  “inquilino esporádico” no Hospital Geral Universitário, senão, o próprio detentor do  imóvel,  prédio e instalações, exercendo forte poder de administração e gestão.  A força de trabalho empregada pelo hospital (corpo clínico, administrativo e  operacional),  cujas  remunerações  encontravam­se  agraciadas  pelo  favor  legal  da  isenção,  ou  seja,  isentas  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  continuou  sendo  utilizada  pela  Cessionária. Apurou a Fiscalização que também os profissionais da área de ensino passaram a  integrar a referida força de trabalho.   Intimada  a  prestar  esclarecimentos  a  respeito  de  pagamentos  a  tais  profissionais (professores de ciências biológicas e da saúde do ensino superior), sob as rubricas  "gratificação horas aulas", "horas aulas HGU", "DSR horas aulas", "especialista horas aulas",  "adicional por titulação", "mestre horas aulas”, "doutor horas aulas", "graduação horas aulas", a  Autuada informou que tais pagamentos ocorrem em virtude de o seu estatuto atender também a  esta  finalidade  (assistência  educacional),  tendo  adequado  o  seu  estatuto  e  o  seu  regimento  interno com o objetivo de transformar­se em hospital de ensino, surgindo daí a necessidade de  ter professores no seu quadro de pessoal.  “Pela  Portaria  do  Ministro  de  Estado  da  Saúde  n°  21/GM,  de  06/01/2006, o HGU ­ Hospital Geral Universitário foi reconhecido  como Hospital de Ensino, viabilizando, então, o repasse de recursos  Fl. 2653DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     30 do Ministério da Saúde para a Prefeitura de Cuiabá, para aplicação  naquela unidade hospitalar”.     Resumindo  os  fatos  apontados  acima,  podemos  relacionar  as  situações  que  comprovam o pleno interesse comum entre a autuada e a IUNI Educacional:   · A  autuada  viabilizou  todas  as  alterações  estatutárias,  regimentais  e  estruturais de  forma a possibilitar a  transformação do Hospital Geral  em  Hospital Universitário;   · A transformação referida acima favoreceu em muito à IUNI Educacional,  pois possibilitou a esta a implantação dos cursos universitários da área de  saúde, que exigem, como complemento à formação acadêmica, a formação  prática em hospital escola;   · Com a cessão em comodato das instalações do hospital à IUNI a autuada  passou  a  perceber  uma  receita mensal  de R$  200.000,00,  viabilizando  o  desenvolvimento de suas atividades;   · Para  a  IUNI  a  formalização  do  contrato  de  comodato  trouxe  inúmeras  vantagens,  pois  passou  a  ter  acesso  a  um  hospital  completamente  estruturado e em pleno funcionamento, sem a necessidade de realização de  grandes investimentos, ao contrário do que seria a construção e instalação  de um Hospital Escola novo;   · Um hospital  Escola  não  opera,  unicamente,  com  professores,  havendo  a  necessidade de todo um corpo administrativo, operando nos mais variados  ramos  da  atividade  empresarial,  tais  como,  atendentes,  porteiros,  vigilância,  refeitório,  administração  propriamente  dita,  setor  jurídico,  contábil,  de  compras,  Limpeza  e  conservação,  enfermagem,  etc.  etc.  Todos esses setores atendiam,  indistintamente, ao Autuado e ao Devedor  Solidário,  de  modo  que  ambos  se  favoreciam  diretamente  s  benesses  fiscais;  · Cedente  e  Cessionária  se  utilizavam  dos  mesmos  fatores  de  produção,  instalações,  mobiliário,  prédios,  equipamentos  e  pessoal,  sendo  ambos  responsáveis pela sua manutenção, conservação, melhorias e ampliação;  · A  fruição  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  propicia  grande  vantagem  à  Autuada,  pois  representa  significativa  redução  de  custos  de  pessoal (encargos), bem como à IUNI, pois esta, como bem destacado no  relatório  fiscal,  tem  se  utilizado  do  corpo  funcional  do  hospital  universitário,  tanto  que  foram  agregados  a  este  corpo  funcional  diversos  profissionais  da  área  de  educação  (professores),  conforme  contratos  de  trabalho a fls. 1425/1440.     No caso vertente, avulta existir entre o Autuado e o devedor solidário mais do  que um mero  interesse econômico, mas um real  interesse  jurídico, eis que os atores em foco  realizam,  de  forma  conjunta,  a  situação  jurídica  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.   Fl. 2654DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.570          31 Todo o fator produtivo humano põe a sua força de trabalho à disposição da  realização  das  atividades  fins  do  Contribuinte  Autuado  e  do  Devedor  Solidário,  estando  incluídos  nas  folhas  de  pagamento  não  somente  o  pessoal  contratado  como  atendentes,  porteiros,  vigilância,  refeitório,  administração  propriamente  dita,  setor  jurídico,  contábil,  de  compras,  Limpeza  e  conservação,  enfermagem,  etc.  como  também  professores  de  ciências  biológicas e da saúde do ensino superior e assistentes de educação, sendo apurado na folha de  pagamento rubricas com as seguintes denominações "gratificação horas aulas", "horas aulas  HGU",  "DSR  horas  aulas",  "especialista  horas  aulas",  "adicional  por  titulação",  "mestre  horas aulas', "doutor horas aulas", "graduação horas aulas".  Nessas circunstâncias, é solidária a pessoa jurídica que realiza conjuntamente  com  outra  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ou  que,  em  comum  com  outras  pessoas,  esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação, a teor do  inciso I do art. 124 do CTN.  Em  suma,  o  interesse  comum  entre  a  autuada  e  a  IUNI  Educacional  está  plenamente  caracterizado,  principalmente,  pelo  aspecto  de  que  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias estava favorecendo ao desenvolvimento das atividades de ambas as empresas.  Nesse  panorama,  verificando  o  auditor  fiscal  a  existência  de  ostensivo  interesse comum na situação jurídica que constitui o fato gerador da obrigação principal, nos  termos  abrigados  no  art.  124  do  CTN,  estabeleceu­se  definitivamente  a  solidariedade  em  estudo entre as empresas ora em realce, podendo o Fisco, ante a inexistência do beneficio de  ordem, efetuar o lançamento do crédito tributário em face de qualquer uma dessas empresas ou  em desfavor de ambas, sendo certo que o pagamento efetuado por uma aproveitam as demais.  Diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta  que  a  eleição  do  sujeito  passivo  a  figurar  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  na  ocasião  do  lançamento,  é  prerrogativa  privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art. 142 do codex:  Código Tributário Nacional ­CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  Fl. 2655DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     32 10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher, dentre os corresponsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Fl. 2656DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.571          33 Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­EXECUÇÃO  FISCAL  ­ RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO­GERENTE  ­DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­ CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos  coobrigados, em relação a  todos ou  em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  o  lançamento  primeiramente  em  face  do  Devedor  Principal  e,  subsidiariamente,  em  face  do  Devedor  Solidário  configurar­se­ia  como  um  contrassenso,  esvaziando  por  completo  o  sentido  teleológico  do  instituto  em  análise,  tornando­o  inócuo.  De  outro  eito,  sob  a  ótica  legal,  tal  procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no art. 30, IX da Lei nº  Fl. 2657DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     34 8.212/91  c.c.  art.,  124,  Parágrafo Único  do CTN,  ferindo  os mais  comezinhos  princípios  de  Direito.  O  Devedor  Solidário  alega  não  haver  qualquer  norma  vigente  no  ordenamento que proíba membros de uma mesma família serem associados, nem mesmo que  esta  associação  firme  contratos  de  qualquer  natureza  com  outras  empresas  dos  mesmos  membros familiares.  O brilhantismo de tal alegação é ofuscante.  De  fato,  tais  operações  de  per  se  consideradas  não  são  vedadas  no  Ordenamento  Pátrio,  assim  como  não  é  vedado  que  os  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores de pessoas jurídicas  recebam remuneração pelos seus serviços ou  usufruam algumas vantagens ou benefícios lícitos.  Ocorre  que  o  §7º  do  art.  195  da CF/88  ao  prever  tal  hipótese  de  renúncia  fiscal, condicionou o direito à sua fruição ao atendimento das exigências estabelecidas na lei.  Na mesma linhada, o art. 176 do CTN estatui que a isenção decorre de Lei, a  qual especificará as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se  aplica e o prazo de sua duração, quando for o caso.  Cumprindo  o mandamento  constitucional,  o  inciso  IV  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91 estabeleceu como  requisito  essencial  para a  concessão  e manutenção da  isenção de  que trata o §7º do art. 195 da CF/88 que os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou  benfeitores,  não  recebam  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título.  Com efeito, conforme muito bem observado pelo Devedor Solidário, não há  qualquer  norma  vigente  no  ordenamento  que  proíba membros  de  uma mesma  família  serem  associados, nem mesmo que esta associação firme contratos de qualquer natureza com outras  empresas dos mesmos membros familiares.  Todavia,  mesmo  os  atos  lícitos  produzem  efeitos  jurídicos  vedados  pelo  ordenamento.  Assim,  se  dos  fatos  acima  elencados  resultar  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título  a  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  de  pessoas  jurídicas agraciadas com a isenção de contribuições previdenciárias ora em tela, o ordenamento  determina a suspensão imediata da isenção e a apuração das contribuições devidas relativas ao  período em que se constatar o descumprimento do requisito essencial em debate.  Como visto, o que é vedado não é a associação de membros de uma mesma  família,  nem  mesmo  que  tal  Associação  firme  contratos  de  qualquer  natureza  com  outras  empresas  dos  mesmos  membros  familiares.  O  que  é  vedada  é  a  fruição  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  por  Associações  cujos  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores  recebam  remuneração e que usufruam vantagens ou benefícios  a  qualquer título;    Não  procede  igualmente  a  alegação  de  que  a  folha  de  pagamento  dos  funcionários da HGU é  custeada pelo Poder Público que, por meio de convênios, os  repassa  mensalmente.  Fl. 2658DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.572          35 Ora, os repasses do Poder Público ingressam no patrimônio da Associação.  A  relação  jurídica  de  segurado  empregado  se  estabelece  entre  os  trabalhadores e a Associação, não com o Poder Público. É a associação quem avalia e contrata  servidores, detém o poder de subordinação em todos os seus aspectos sobre os obreiros, assim  como  o  poder  de  demissão,  é  quem  assalaria  e  determina  as  normas  procedimentais  e  de  conduta, é quem assume o risco da atividade econômica, etc.  Assim,  a  relação  jurídica  tributária  se  estabelece  diretamente  com  a  pessoa  jurídica que figura como empregador na relação com o segurado empregado, sendo irrelevante  para  o  caso  a  origem  real  do  numerário  utilizado  para  o  pagamento  das  remunerações  dos  segurados.  A  julgar  pela  tese  esposada  pelo  Devedor  Solidário,  quando  uma  empresa  obtém  empréstimo  bancário  para  realizar  o  pagamento  dos  salários  de  seus  empregados,  as  contribuições previdenciárias seriam devidas pelo Banco.    Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  dos  Recursos  Voluntários  para,  no  mérito, NEGAR­LHES PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Voto Vencedor  Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  Conselheiro Relator, vejamos as razões.  Trata­se  de  lançamento  lavrado  em  face  da  Associação  de  Proteção  à  Maternidade  e  à  Infância  de  Cuiabá  para  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais a seu serviço; relativas ao financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, as quais não se houveram por declaradas nas GFIP, as correspondentes  a  Terceiros,  aquelas  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  Fl. 2659DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     36 serviço  e  cobrança  da multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  decorrência  do  cancelamento da isenção.  De  acordo  com  o  auditor  foi  constatada  a  utilização  da  infra­estrutura  da  entidade pelos seus sócios para o exercício de outras atividades de interesses particulares, em  desacordo com o disposto no inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.212/1991.   Destacou, ainda, alguns aspectos  relevantes das contratações realizadas pela  Autuada, concluindo, ao final, pela existência de vantagem indireta recebida pelos sócios das  empresas contratadas os quais eram, por sua vez, sócios da Associação:  a)  Preplan  Construtora  e  Incorporadora  Ltda  ­  os  sócios  da  empresa  Wlademir  Lovato  Fragão  e Altamiro Belo Galindo  exerciam  as  funções  de  conselheiro  e  sócio,  respectivamente,  da Associação. Haviam pagamentos  na  ordem  R$  310.000,00  efetuados  à  Perplan  o  que  representam  vantagem indireta.  b) Universo Empreendimentos Ltda ­ os sócios da empresa Francisco Belo  Galindo Filho (irmão de Altamiro), Abrão Antonio Sebe (genro de Altamiro)  e  Wlademír  Lovato  Fragão  (Preplan)  participavam  concomitantemente  da  administração  da  Associação.  Na  época,  foi  constatada  a  realização  de  pagamentos pela Associação à Universo no montante de R$ 327.006,88 nos  meses de janeiro a outubro/2006 e de R$ 48.198,49 em janeiro e julho/2007.  A  vantagem  indireta  é  reforçada  pela  distribuição  de  lucros  efetuada  pela  Universo  aos  seus  sócios,  sendo  o  saldo  absorvido  nas  suas  operações,  para  que  se  alcançasse  resultado  positivo  ou  minimizasse  eventuais prejuízos.  c)  Universo  Comércio  de  Combustíveis  Ltda  ­  dois  dos  sócios  desta  empresa,  Abrão  Antônio  Sebe  (genro  de  Altamiro)  e  Wlademir  Lovato  Fragão  (da  Preplan)  participaram,  concomitantemente,  da  administração  da  Associação  durante  todo  o  período,  e  o  terceiro  sócio,  Francisco  Bello  Galindo  Filho,  em  parte  do  período.  Neste  período,  foi  constatada  a  realização  de  pagamentos  pela  Associação  à  Universo  no  montante  de  R$  31.426,07 nos meses de janeiro a dezembro/2006 (exceto março e abril) e de  R$  13.166,12  em  janeiro,  fevereiro,  março,  maio,  junho,  julho  e  dezembro/2007 e de R$ 6.728,09 em  fevereiro  e março/2008. A vantagem  indireta  é  reforçada  pela  distribuição  de  lucros  e  pagamento  de  pro  labore  efetuada  pela Empresa  aos  seus  sócios,  sendo  o  saldo  absorvido  nas suas operações.  d)  Sermed  Serviços  Médicos  Ltda  ­  três  dos  sócios  da  empresa  em  referência, Afrânio Batista  da Costa,  Elibene  de Almeida Orro  Junqueira  e  Maria  de  Lourdes  dos  Santos  Carneiro,  participaram  como  sócios  da  Associação durante todo o período, ao passo que Afrânio passou a integrar o  conselho deliberativo desta a partir de dezembro de 2003. Neste período, foi  constatada  a  realização  de  pagamentos  pela  Associação  à  Sermed  no  montante de R$ 394.593,71 em todos os meses de 2006, R$ 434.435,91 em  todos os meses de 2007 e R$ 99.657,49 em todos os meses do 1º trimestre de  2008.  A  vantagem  indireta  é  reforçada  pela  distribuição  de  lucros  e  pagamento de pro labore efetuada pela Empresa aos seus sócios, no ano  de 2007.  Fl. 2660DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.573          37 e)  Instituto de Tumores e Cuidados Paliativos de Cuiabá S/C Ltda  ­ os  sócios  da  empresa Mara Vânia Vieira  da Silva,  Francisco Aurélio  da Silva  Campos Filho, Cristina Guimarães Inocêncio, Aray Carlos da Fonseca Filho  e Gilmar Ferreira do Espírito Santo participaram como sócios da Associação  durante  todo o período, ao passo que Francisco Aurélio passou a  integrar o  conselho  deliberativo  a  partir  de  dezembro  de  2003.  No  período,  foi  constatada  a  realização  de  pagamentos  pela  Associação  ao  Instituto  no  montante de R$ 4.326,963,51 nos meses de janeiro a novembro de 2006, R$  5.747.032,75  em  todos  os  meses  de  2007  e  R$  1.383.649,41  em  todos  os  meses  do  1º  trimestre  de  2008.  A  vantagem  indireta  é  reforçada  pela  distribuição de lucros e pagamento de pro labore efetuada pela Empresa  aos  seus  sócios,  nos  anos  de  2006,  2007  e  2008,  sendo  eventual  saldo  absorvido pelas operações da empresa.  f)  Clínica de Tratamento Renal Ltda. ­ um dos sócios da empresa, Luiz  Gonzaga de Figueiredo, era, concomitantemente, sócio da Associação. Nesta  época, foi constatada a realização de pagamentos pela Associação à Clínica no  montante  de  R$  1.276.186,44  nos  meses  de  janeiro  a  novembro/2006,  R$  1.955.984,24 em todos os meses de 2007 e R$ 447.058,18 em todos os meses  fevereiro e março/2008. A vantagem indireta é reforçada pela distribuição de  lucros e pagamento de pro labore efetuada pela Empresa aos seus sócios, no  ano de 2007.  h) Instituto de Reumatologia e Endocrinologia S/C Ltda ­ um dos sócios  da empresa em referência, Vander Fernandes, participava concomitantemente  como  sócio  da  Associação  durante  o  referido  período,  ocupando  cargo  de  diretor. A relação percentual entre os pagamentos recebidos/faturamento  desta  para  a  autuada,  no  período  verificado,  ficou  em  51,37%,  caracterizando  nítida  dependência  da  empresa  em  referência  junto  à  autuada.   i) Fercaires Ltda. – dois sócios da empresa, Alex Sandro Sarmento Ferreira  e  Norma  Sueli  de  Caires  Galindo,  participavam  concomitantemente  como  sócios  da  autuada. A  remuneração  indireta  é  reforçada  pela  distribuição  de  lucros aos seus sócios, nos anos de 2006, 2007 e 2008, sendo eventual saldo  absorvido pelas operações da empresa. Não há comprovação no processo de  quais  foram  os  critérios  e  procedimentos  de  seleção  de  empresa  para  prestação deste  tipo de serviço,  sugerindo um favorecimento à  empresa  de propriedade de associado da autuada.   j) Stabile, Passare e De Simone – Advocacia e Assess. Empresarial S/S ­  quatro  sócios  da  empresa,  Pedro  Marcelo  De  Simone,  Maria  Cláudia  de  Castro  Borges  Stabile,  Cláudio  Stabile  Ribeiro  e  Dauto  Barbosa  Castro  Passare,  participavam  concomitantemente  como  sócios  da  autuada. Não  há  comprovação no processo de quais foram os critérios e procedimentos de  seleção  de  empresa  para  prestação  deste  tipo  de  serviço,  sugerindo um  favorecimento à empresa de propriedade de associado da autuada.   k)  Kopec  Contabilidade  Ltda.  ­  dois  dos  sócios  da  empresa,  Kojiro  Tomiyoshi  e Antonio Rodas  Junior,  participavam  concomitantemente  como  Fl. 2661DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     38 sócios  da  autuada. Não  há  comprovação  no  processo  de  quais  foram  os  critérios  e  procedimentos  de  seleção  de  empresa  para  prestação  deste  tipo de serviço,  sugerindo um favorecimento à empresa de propriedade  de associado da autuada.   l) Amareto Fomento Mercantil Ltda. – um dos sócios da empresa, José de  Neves Gontijo, participava concomitantemente como sócio da autuada. Não  há comprovação no processo de quais foram os critérios e procedimentos  de seleção de empresa para prestação deste tipo de serviço, sugerindo um  favorecimento à empresa de propriedade de associado da autuada.   Tal como exposto, de forma resumida, posso afirmar que o principal motivo  da autuação foram os pagamentos efetuados pela Associação às empresas que possuíam em seu  quadro  societário  os  mesmos  sócios  da  entidade.  No  entender  do  auditor,  tais  pagamentos  configuraram  vantagem  indireta  uma  vez,  após  a  distribuição  de  lucros,  recebiam  os  sócios  parte daquele valor.  Nos termos do art. 55, inciso IV da Lei nº 8.212/91, é concedida à entidade  beneficente isenção das contribuições previdenciárias da cota patronal desde que, dentre outros  requisitos dispostos no mencionado artigo, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou  benfeitores  não  percebam  remuneração  e  não  usufruam  vantagem  ou  benefícios  a  qualquer  título:  “Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991     Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   ...  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;...”   Para  entender  a  norma  e,  a  partir  daí,  aplicá­la  corretamente,  é  crucial  destrinchar o significado do vocábulo 'vantagem'.  No  dicionário  Houaiss,  o  significado  da  expressão  vem  contido  na  frase  "fator  ou  circunstância  que  beneficia  ou  privilegia  seu  possuidor;  ganho,  privilégio"  (http://houaiss.uol.com.br/busca?palavra=vantagem). Considerando esta definição, ao meu ver,  a designação do termo "Vantagem" traduz a idéia de proveito, de algo a mais, de condição de  superioridade, êxito a maior, lucro privilegiado.  Neste contexto, ressalto que a situação definida pela fiscalização não induz à  conclusão  de  que  os  sócios  da  Associação  recebiam  vantagens  indiretas.  Isto  porque  em  nenhum momento o auditor demonstrou haver superfaturamento nos contratos, ou tratar­se de  serviços  que,  embora  previstos,  não  foram  executados  ou  qualquer  outra  situação  que  comprove um privilégio recebido pelos sócios.  Os  pagamentos  efetuados  às  empresas  contratadas  são  devidos  como  contraprestação dos serviços fornecidos à Autuada, em consonância com o Convênio firmado  com a Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso, regulado pelas diretrizes e parâmetros  do Sistema Único de Saúde (SUS).   Fl. 2662DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.574          39 Além  disso,  a  distribuição  de  lucros  decorre  de  resultados  positivos  alcançados a partir da equação ‘receita x despesa’ formulada exclusivamente por cada empresa  (contratada)  sem qualquer  ingerência da Associação. A  individualidade  administrativa destas  pessoas jurídicas não pode gerar conseqüências negativas para a entidade beneficente que com  elas possui vínculo meramente contratual.  Desse  modo,  não  considero  vantagem  o  recebimento  das  verbas  pagas,  a  título  de  distribuição  de  lucro,  pelas  empresas  contratadas  às  pessoas  que  integram  a  Associação também na qualidade de ‘sócio’.  Em  relação  à  segunda  problemática  identificada  pela  fiscalização  (ausência  de  comprovação  no  processo  de  quais  os  critérios  e  procedimentos  de  seleção  de  empresa  foram utilizados para prestação deste  tipo de  serviço),  assim como dito anteriormente,  tendo  em  vista  que  as  contratações  ocorreram  nos  moldes  traçados  pelo  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS), não havendo controvérsia  sobre  este ponto, qualquer que fosse a empresa contratada,  estaria submetida às mesmas normas. Portanto, não vejo razão para prosperar as alegações do  Fisco.  Como  já  dito,  as  provas  capazes  de  demonstrar  a  existência  concreta  de  vantagens porventura  recebidas pelos  sócios não  foram  trazidas aos autos pela  fiscalização a  quem, por lei, cabia verificar. Assim dispõe o art. 142 do CTN:  Art. 142 ­ Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Por todos os motivos expostos,   CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, excluindo integralmente o crédito previdenciário.    É como voto.    Juliana Campos de Carvalho Cruz – Redatora Designada.                Fl. 2663DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ

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Numero do processo: 15504.010681/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O depurador de ar de uso doméstico classifica-se no ex 01 da posição 8421.39.90. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. RODRIGO MINEIRO FERNANDES Presidente Substituto VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Glauco Antonio de Azevedo Morais e José Maurício Carvalho Abreu.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O depurador de ar de uso doméstico classifica-se no ex 01 da posição 8421.39.90. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.010681/2010­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.670  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  MADSON ELETROMETALÚRGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  IPI  ­  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  O  depurador  de  ar  de  uso  doméstico  classifica­se no ex 01 da posição 8421.39.90.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.    RODRIGO MINEIRO FERNANDES  Presidente Substituto  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros:  José Henrique  Mauri, Glauco Antonio de Azevedo Morais e José Maurício Carvalho Abreu.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 06 81 /2 01 0- 09 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 15504.010681/2010­09  Acórdão n.º 3101­001.670  S3­C1T1  Fl. 32          2 Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  fls.  302 a 319 pelo  contribuinte  contra acordão nº 09.33.071 da 3º Turma da DRJ/JFA de fls. 288, relativamente a classificação  fiscal para equipamento denominado “depurador de ar”.  A Recorrente classificou o produto na posição 8421.39.90 da TIPI com alíquotas  que variam entre 2% e 5% e a Fiscalização na posição 8414.60.00 com alíquota de 15%.  A mesma Recorrente,  conforme consta nos autos,  já enfrentou nesse Conselho  outros dois processos  idênticos,  sendo que um deles  julgado pela Terceira Câmara do antigo  Conselho  de  Contribuintes  –  acordão  303­34950  acordou  por  entender  como  classificação  correta a posição 8421.39.90 para os depuradores de ar.  Essa questão foi levada para a Câmara Superior de Recursos Fiscais – Terceira  Turma,  através do Recurso Especial  do Contribuinte –  acordão 9303­02.040 em 10/07/2012,  onde por unanimidade de votos deu­se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para  julgar que a classificação fiscal do depurador de ar de uso doméstico classifica­se no ex 01 da  posição 84.21.39.90.  O  referido  acordão  da  CSRF  foi  juntado  aos  presentes  autos  em  fls.  331  e  seguintes.  Finalmente,  a  Recorrente  em  face  do  exposto  em  seu  Recurso  Voluntário  na  mesma  linha  do  que  já  decidiu  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  requer  a  reforma  do  Acórdão  DRJ/JFA  09­33.071,  para  que  se  cancele  integralmente  o  lançamento, uma vez que a classificação fiscal do depurador de ar na posição 8421 está correta.  É o relatório.   Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.   Como  se  verificam  dos  autos,  trata­se  da  classificação  fiscal  do  produto  “depurador de ar de uso doméstico”, cuja decisão recorrida, manteve o entendimento fiscal de  que a classificação correta para esse produto é na posição 8414.60.00, enquanto o contribuinte  classificou o produto na posição 8421.39.90.  Como a Terceira Turma da CSRF dessa Terceira Seção, por unanimidade de  votos  (processo  10.680.020067/2007­97  –  Acórdão  9303.02.040  ­  3º  Turma  em  sessão  de  10/07/2012) entendeu que a Recorrente está correta na classificação adotada para seu produto  “depurador  de  ar”,  vou  em  homenagem  ao  Conselheiro  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva, adotar seu voto como meu nos seguintes termos:  “ (...)  Para  o  deslinde  da  correta  classificação  fiscal  início  pelas  características  estruturais  que  definem  o  que  venha  a  ser  coifas  e  depuradores  de  ar  e,  encontro  como  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 15504.010681/2010­09  Acórdão n.º 3101­001.670  S3­C1T1  Fl. 33          3 resultante, que o depurador tem como finalidade limpar o ar de impurezas e fazê­lo retomar ao  ambiente, livre das impurezas depuradas e a coifa se destina a exaurir o ar impuro para outro  ambiente.  Assim, o depurador fabricado pela Recorrida é composto de vários materiais  como monobloco feito de chapa de aço; motor elétrico de 110/220; quadro filtrante com perfil  de alumínio, tela perfurada, manta de bidim; arame trave da tela; painel frontal feito com chapa  de  aço;  sistema  elétrico  e  filtro  de  carvão  ativado,  tudo  isto,  devolvendo  ao  ambiente  ar  aspirado isento de partículas indesejáveis.  O código 8421.39.9900 retrata:  8421.3 – Aparelhos para filtrar ou depurar gases;  8421.39.90 – Outros  Segundo as NESH esses aparelhos destinam­se a  reter partículas  sólidas ou  líquidas  em  suspensão  nos  gases  com  a  finalidade  de  recuperar  produtos  de  valor  ou  simplesmente de eliminar nocivos (poeiras do ar ou de fumaças), alcatrão dos gases, óleos de  vapor expedidos pelas máquinas de vapor etc.  Já o código TAB 8416.60.0100, corresponde ao código NCM 8414.60.00:  8414.60 – coifas (exaustores) com dimensão horizontal máxima não superior  a 120 cm.  8414.60.0100 – Do tipo doméstico interpretado pela NESH como sendo “um  grande número de aparelhos deste grupo, por sua própria concepção, consiste em dispositivos  puramente estáticos, desprovidos de qualquer mecanismo móvel. A presente posição engloba  os filtros e depuradores de todos os tipos (mecânicos, químicos, magnéticos, eletromagnéticos,  eletrostáticos,  etc.)  compreende,  também,  pequenos  aparelhos  de  uso  doméstico  e  os  dispositivos  filtrantes  de motores  a  explosão,  e  ainda material  industrial  pesado...  De modo  geral,  as  máquinas  e  aparelhos  deste  grupo  distinguem­se  nitidamente  pela  sua  própria  utilização: filtrar líquidos ou gases.”  Mesmo  diante  da  aparente  similitude  que  a  posição  8414.60  guarda  por  vontade  de  quem  estabeleceu  características  na  TIPI,  soluciono  para  mim  a  diferença  operacional entre coifas e depuradores, justificando posições diferentes.  A coifa, podendo ou não possui elementos filtrantes, retira do ambiente o ar  poluído e o expele para fora enquanto o depurador após a filtragem do ar retirando impurezas o  devolve ao mesmo ambiente.  Conclui­se  afinal  que  as  características  operacionais  de  um  e  de  outro  equipamento são diversas.  Também sobre este aspecto a classificação admitida torna íntegra, pertinente  e jurídica a decisão recorrida, para que o depurador de ar de uso doméstico seja enquadrado no  ex  01  da  posição  8421.39.90  porque  o  equipamento  em  questão  se  caracteriza  como  um  aparelho de filtragem e depuração.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 15504.010681/2010­09  Acórdão n.º 3101­001.670  S3­C1T1  Fl. 34          4 Em minha opinião instaurou­se equívoco em considerar o aparelho depurador  de ar como coifa.  (...)  Isto  posto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte.  Esse é meu voto.  Relatora: VALDETE APARECIDAM MARINHEIRO                                                    Fl. 356DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

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5611815 #
Numero do processo: 10384.004544/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/10/2009 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra impositiva de responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e conseqüente penalidade pelo seu descumprimento, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/10/2009 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra impositiva de responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e conseqüente penalidade pelo seu descumprimento, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 157          1 156  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.004544/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.240  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  ESTADO DO PIAUÍ­ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 13/10/2009  LEI  TRIBUTÁRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  IRRETROATIVIDADE.  Com  a  revogação  do  artigo  41  da  Lei  8.212/1991,  operada  pela  Medida  Provisória  n°  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  oriundas  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  impositiva  de  responsabilidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  conseqüente  penalidade  pelo  seu  descumprimento, não é possível a sua aplicação retroativa.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 45 44 /2 00 9- 83 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  realizada  em  13/10/2009  por  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  A  recorrente  não  teria  declarado  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP.  Constitui  infração  à  legislação  apresentar  a  empresa  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP com informações incorretas ou omissas, ficando sujeita a  pena  administrativa  de  multa  por  descumprimento  dessa  obrigação.  RELATÓRIOS  PRODUZIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS.  Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento  fiscal  podem  ser  entregues  ao  sujeito  passivo  em  arquivos  digitais;  autenticados pelo auditor­fiscal da RFB.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA;  Estando  o  auto  de  infração  devidamente  instruído  com  os  documentos  e  demonstrativos  que  embasaram  os  valores  lançados, não há que se falar em cerceamento de defesa.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  regularmente  do  lançamento, do qual recebeu cópia integral, descabe a alegação  de cerceamento de defesa por falta de recebimento de cópias dos  documentos  que  instruem  o  processo,  se  este  estava  à  sua  disposição para vista ou obtenção de cópia.  ...  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  n°  37.243.873­3),  lavrado por descumprimento do disposto no artigo 32, inciso IV,  da Lei n.° 8.212/91 acrescentado pela Lei 9.5258/97 e  redação  dada  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações incorretas ou omissas nas competências 01/2006 a  01/2007 conforme informação constante do Relatório Fiscal (fls.  07) e Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fls. 08).  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  ­  O  arquivo  eletrônico  encaminhado  juntamente  com  as  notificações,  à  evidência,  não  é  cópia  anexada  ao  processo.  Ainda  que  o  INSS  queira  informatizar  os  procedimentos  administrativos,  não  poderá  fazê­lo  em  prejuízo  do  direito  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.004544/2009­83  Acórdão n.º 2402­004.240  S2­C4T2  Fl. 158          3 constitucional,  que  assiste  ao  contribuinte,  à  ampla  defesa  e  contraditório.  ­ Após a análise do CD, constatou­se que o mesmo contém vícios  e omissões insanáveis. A título exemplificativo, cita­se o caso do  auto de infração 37.243.866­0, cujo relatório fiscal alude às fls.  165/185,  186,  187,  195/208,  209/215,  216/218,  219/229,  sendo  que,  o  arquivo  gravado no CD,  alusivo ao mencionado auto,  é  ali apresentado com apenas 107 páginas em seu "anexo II", com  21 páginas em seu anexo, com 1 página em seu anexo III e com 1  página em seu anexo IV. Os demais anexos, perfazendo um total  de 12, simplesmente não estão numerados;  ­  Na  procuradoria  Geral  do  Estado,  os  processos  são  distribuídos  de  maneira  individualizada  a  Procuradores  distintos,  que  assim  formulam  suas  respectivas  defesas  de  maneira  isolada,  individual,  conquanto  devam  seguir  diretrizes  de defesa que traduzem a orientação dos órgãos administrativos  da  Instituição.  Cada  Procurador  deverá  contar  com  os  elementos  necessários  à  elaboração  da  defesa  que  lhe  foi  delegada,  dentre  os  quais  deverão  estar  as  informações  consignadas  em  um  CD  único  entre  à  PGE  quando  da  notificação  dos  autos  de  infração.  O  INSS,  na  medida  que  oferece  apenas  um  CD,  no  qual  estão  todas  as  informações  referentes aos 12 autos de infração, força o Estado à extração de  cópias para cada Procurador, sem as quais a defesa seria uma  aventura  no  vazio,  totalmente  despossuída  de  qualquer  concretude;  ­  Impende considerar que a  formalização do ato de notificação  fez­se mediante a aposição da assinatura do Procurador Geral  do Estado em somente um dos autos de infração (AI 37.243.866­ 7)  e,  também,  no  recibo  de  entrega  do  arquivo  eletrônico.  Em  que  pese  à  menção,  no  relatório  fiscal  do  aludido  auto  de  infração,  aos  demais  com  ele  foram  lavrados,  não  consta  de  nenhum dos outros o recibo do Procurador Geral. Conforme se  sabe,  todos  os  processos  individualmente,  devem  merecer  específica notificação que deflagre, para cada qual, a abertura  de prazo para elaboração de defesa. Sabe­se que uma só citação  por meio de um só mandado, pretenda­se formalizar a angulação  processual  própria  a  todos  os  demais  processos.  Isso  a  evidencia, é também uma agressão incoercível aos princípios do  contraditório e da ampla defesa.  E ainda que o  lançamento seria nulo por não  ter sido observado o prazo de  360  dias  para  a  decisão  administrativa.  O  recorrente  faz  referência  a  jurisprudência  do  STJ  determinando o cumprimento do aludido prazo:  Na  esteira  desta  diretriz  constitucional  e  a  fim  de  efetivar  a  segurança  jurídica  nas  relações  entre  Fisco  e  contribuinte,  o  legislador  editou  a  lei  11.457/2007,  a  qual  em  seu  art.  24  fixa  prazo para o julgamento de recursos e defesas dos contribuintes  perante a Receita Federal em seus diversos órgãos:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa no  prazo máximo de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos do contribuinte."  É o Relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.004544/2009­83  Acórdão n.º 2402­004.240  S2­C4T2  Fl. 159          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  Responsabilidade do ente público por infrações  A recorrente é entidade de direito público. No caso, até a vigência da Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, a  responsabilidade  por  infrações  era  atribída  ao  dirigente,  conforme  dispunha  o  art.  41  da  Lei  nº  8.212/1991,  revogado pela citada Medida Provisória, in verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir  à  requisição  Como  se  vê  até  a  edição  da  Medida  Provisória nº 449/2008, de 03/12/2008, publicada no D.O.U. em  04/12/2008,  não  havia  previsão  para  aplicação  de  multa  ao  órgão público, sendo que esta obrigação cabia ao dirigente por  disposição legal.  A infração objeto da autuação é por descumprimento de obrigação acessória:  deixar de descontar contribuições dos segurados.  Para verificação do momento que se considera incorrida a infração, o Código  Tributário  Nacional  define  que  a  infração  ocorre  quando  reunidas  todas  as  circunstanciais  materiais:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  ...  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  ...  ...   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Assim,  temos  que  a  infração  no  presente  caso  fica  configurada  pelo  pagamento  da  remuneração  sem  o  desconto  e,  posteriormente,  na  data  de  vencimento  da  obrigação  principal.  Como  a  MP  nº  449/2008  entrou  em  vigor  em  dezembro  de  2008  e  prevalece  como  regra  a  irretroatividade  da  legislação  tributária,  que  somente  nos  casos  elencados  no  CTN  pode  ser  excepcionada,  em  especial  no  artigo  106,  a  infração  já  havia  ocorrido,  o  que  impede  a  imputação  da  responsabilidade  ao  ente  público,  já  que,  como  informado, vigia o artigo 41, cuja regra era a responsabilidade do dirigente do órgão.  Acolho a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva do  órgão público recorrente.  Voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13603.905770/2012-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 14          1 13  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905770/2012­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.482  –  3ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que  a  repartição de origem certifique  a  remessa dos  royalties  e a medida do  crédito  utilizado,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.   (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.   RELATÓRIO.  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo não  haver  logrado  comprovar  de maneira  inconteste  a  certeza,  liquidez  e  a  exigibilidade  do  direito  creditorio,  oriundo  de  Cofins  Importação de Serviços, código de  receita 5442,  sob a alegação de  se  tratar de  recolhimento  indevido  a  título  de  Cofins,  proveniente  de  pagamento  de  royalties  a  empresa  sediada  no  exterior, o que lhe daria o direito à compensação de tais valores (DARF de R$ 24.720,35­ valor  original), com débito de mesma natureza relacionado ao período de apuração de março/2009.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 77 0/ 20 12 -4 5 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 15          2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  09/07/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.961,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano calendário: 2009   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 16          3 iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  19/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 17          4 Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 18          5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:    É o relatório.    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 19          6 VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues   O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 20          7 Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há  nos  autos  cópia  de  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato de  comprovante  de  arrecadação),  que  menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação, ou  seja  houve  o  recolhimento  do  valor  do  indébito  de  R$  24.720,35  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há nos autos cópia do Contrato de Licença para Uso de Marca Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado com a proprietária da marca,  que  atestam  a  origem e justifica a remessa de royalties para o exterior, por conseguinte a  origem do indébito (doc. 06);  c)   Há  o Certificado  de Averbação  nº  010589/10  (Processo  INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido  mensal  (1%),  que  é  remetido  para  o  exterior mensalmente,  em  cumprimento  de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença de  uso  das  marcas  listadas  no  Anexo  I,  com  informações  atualizadas  até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos  autos  cópia da  fatura  comercial  de pagamento de  royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona os  royalties  relacionados ao contrato em comento, e  respectivo  demonstrativo  de  cálculo  dos  tributos  recolhidos  e  incidentes  sobre  a  cofins  no  valor  de  R$  22.801,26,  para  a  data  de  17/01/2007,  em  conformidade  à Lei  nº  10.865/  (doc.  07);  e,  por  fim, Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento) e  retificadora  (vide  fls. 15/16),  correspondente ao  mês de janeiro/2007, em substituição àquela original de nº 19.15.32.19.59­ 06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos a compensação, em razão da realização de pagamento a maior ou  indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 21          8 tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b)  direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas  de  indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando  percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 22          9 e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 23          10 Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 24          11 tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar O direito  à  restituição,  todavia, não se confunde com o direito à compensação.  Por isto mesmo o prazo extintivo, restrição legalmente prevista para o  direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, não se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas  de  direitos  não  podem  ser  objeto  de  interpretação  ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado.  Dúvida, portanto, não pode haver. “Não se aplica o lapso decadencial  previsto no art. 168 do CTN, que diz respeito tão somente ao direito de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente  pago,  mas  não  à  compensação de tributos1” Nem poderia ser de outra forma. “O direito  de  compensar  é  um  direito  potestativo,  porque  o  seu  exercício  independe  da  vontade,  e  pode  dar­se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda Pública. Só em situações excepcionais os direitos potestativos  são alvo de extinção, pela decadência, que a lei estabelece apenas para                                                              1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 25          12 aqueles direitos potestativos cuja falta de exercício concorre de forma  mais acentuada para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.   É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .                                                              2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 26          13  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905770/2012­45  Resolução nº  3803­000.482  S3­TE03  Fl. 27          14 no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19679.008975/2003-92
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998 ESTIMATIVAS MENSAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO As estimativas mensais não configuram fato gerador autônomo. Nos termos da lei nº 8.981/1995, que as instituiu, elas representam antecipações do tributo devido ao final do ano, conforme art. 27 c/c artigos 35, § 2º, e 37 da referida lei. Verificada a falta de seu recolhimento, caberia à Fiscalização lançar isoladamente a multa prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/1996, em sua redação original, e não a CSLL mensal estimada, acrescida da multa de ofício padrão e dos juros de mora. Matéria já sumulada pelo CARF: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas (Súmula CARF nº 82).
Numero da decisão: 1802-002.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998 ESTIMATIVAS MENSAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO As estimativas mensais não configuram fato gerador autônomo. Nos termos da lei nº 8.981/1995, que as instituiu, elas representam antecipações do tributo devido ao final do ano, conforme art. 27 c/c artigos 35, § 2º, e 37 da referida lei. Verificada a falta de seu recolhimento, caberia à Fiscalização lançar isoladamente a multa prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/1996, em sua redação original, e não a CSLL mensal estimada, acrescida da multa de ofício padrão e dos juros de mora. Matéria já sumulada pelo CARF: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas (Súmula CARF nº 82).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.008975/2003­92  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.289  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  CSLL  Recorrente  SCOPUS TECNOLOGIA A/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998  ESTIMATIVAS MENSAIS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  As estimativas mensais não configuram fato gerador autônomo. Nos  termos  da  lei  nº  8.981/1995,  que  as  instituiu,  elas  representam  antecipações  do  tributo devido ao final do ano, conforme art. 27 c/c artigos 35, § 2º, e 37 da  referida  lei.  Verificada  a  falta  de  seu  recolhimento,  caberia  à  Fiscalização  lançar  isoladamente  a  multa  prevista  no  art.  44,  §  1º,  IV,  da  Lei  nº  9.430/1996,  em  sua  redação  original,  e  não  a  CSLL  mensal  estimada,  acrescida da multa de ofício padrão e dos juros de mora. Matéria já sumulada  pelo CARF: Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento  de ofício de  IRPJ ou CSLL para  exigir  estimativas não  recolhidas  (Súmula  CARF nº 82).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 89 75 /2 00 3- 92 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.008975/2003­92  Acórdão n.º 1802­002.289  S1­TE02  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.    Fl. 406DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.008975/2003­92  Acórdão n.º 1802­002.289  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo – DRJ/SP I, que manteve parcialmente lançamento realizado para  a constituição de crédito tributário relativo a estimativas mensais de Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido ­ CSLL, pertencentes ao ano­calendário de 1998.  Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 16­21.187, às fls. 373 a 378:   Em  decorrência  de  revisão  sumária  da  declaração  de  contribuições e tributos federais ­ DCTF, correspondente ao ano  calendário de 1998, a empresa acima qualificada  foi autuada e  notificada por via postal a recolher o crédito tributário no valor  de  R$  445.775,94,  sendo  R$  163.489,93  a  título  de  CSLL,  R$  122.617,45 a título de multa de ofício, R$ 159.668,56 a título de  juros de mora calculados até a data da lavratura do AI, (fls. 32 e  33).  Conforme demonstrativos de fls. 35 a 43, o  lançamento em tela  decorre da não comprovação da existência de processo judicial,  bem  como  da  não  localização  de  pagamentos,  vinculados  a  débitos declarados em DCTF relativas ao 1º, 2º, 3º e 4º trimestre  do ano­calendário de 1998.  Inconformada com a exigência fiscal, a interessada, por meio de  seu  procurador,  apresenta  a  impugnação  de  fls.  01  a  14,  protocolizada  em  10/09/2003,  na  qual,  alega,  em  apertada  síntese, o seguinte:  ­ que o crédito tributário que se pretende exigir relativamente a  janeiro  a  maio  e  julho  de  1998  está  extinto  em  razão  da  decadência;  ­  que  os  valores  relativos  aos  meses  de  janeiro  a  maio  estão  sendo  exigidos  em  duplicidade,  o  que  implica  constituição  de  crédito tributário em valor superior ao devido;  ­  que  os  valores  relativos  aos  meses  de  abril  e  maio  de  1998  estão  efetivamente  pagos,  como  se  verifica  dos  comprovantes  anexos (doc. 05); e  ­ que são manifestadamente indevidos a multa de 75% e os juros  moratórios,  que  ademais  não  poderiam  ser  cobrados  na  dimensão  consignada  pelo  auto  de  infração,  por  terem  sidos  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  índice  inadequado  para  tanto.  Como mencionado,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  DRJ/SP  I manteve  parcialmente  as  exigências  fiscais,  expressando  suas  conclusões  com a seguinte ementa:  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.008975/2003­92  Acórdão n.º 1802­002.289  S1­TE02  Fl. 5          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1998   DCTF. REVISÃO INTERNA.  PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados a partir da data do fato gerador.  MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  É  incabível  o  lançamento  de  multa  de  ofício  proporcional  a  tributo cuja exigibilidade já se encontrava suspensa por medida  liminar à época da lavratura do auto de infração.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for  o motivo  determinante da  falta. A  aplicação  da  taxa  SELIC  tem  previsão  legal,  não  sendo  de  competência  da  esfera  administrativa  a  análise  da  constitucionalidade de normas jurídicas.  Lançamento Procedente em Parte  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento primeiramente esclareceu que a  unidade  de  origem  revisou  de  ofício  o  lançamento,  cancelando  alguns  débitos  que  estavam  sendo exigidos em duplicidade, conforme o Despacho Decisório de fls. 372.  Ao examinar a impugnação, a Delegacia de Julgamento exonerou mais uma  parte do lançamento, e cancelou a exigência para os períodos de apuração 01/1998, 02/1998,  03/1998, 04/1998, 05/1998 e 07/1998, em razão de decadência. Afastou ainda a multa de ofício  para os meses em que o lançamento foi mantido (08/1998, 09/1998 e 10/1998), porque na data  de lançamento os débitos estavam com exigibilidade suspensa por medida judicial (art. 63 da  Lei 9.430/1996), conforme o quadro abaixo contido no final do referido acórdão:          EXIGIDO  EXONERADO  MANTIDO  CÓDIGO  PERÍODO DE                   RECEITA  APURAÇÃO  CSLL  MULTA DE  CSLL  MULTA DE  CSLL  MULTA DE  (ORIGEM)  (ORIGEM)     OFÍCIO     OFÍCIO     OFÍCIO                          2484   01­01/1998  4.318,63  3.238,97  4.318,63  4.318,63  0  0  2484   01­02/1998  1.368,03  1.026,02  1.368,03  1.368,03  0  0  2484   01­03/1998  5.758,28  4.318,71  5.758,28  5.758,28  0  0  2484   01­04/1998  6.271,80  4.703,85  6.271,80  6.271,80  0  0  2484   01­05/1998  2.254,11  1.690,58  2.254,11  2.254,11  0  0  2484   01­07/1998  2.312,11  1.734,08  2.312,11  2.312,11  0  0  2484   01­08/1998  9.556,18  7.167,14  0  9.556,18  9.556,18  0  2484   01­09/1998  2.716,30  2.037,23  0  2.716,30  2.716,30  0  2484   01­10/1998  5.458,35  4.093,76  0  5.458,35  5.458,35  0  TOTAL  40.013,79  30.010,34  22.282,96  30.010,34  17.730,83  0  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.008975/2003­92  Acórdão n.º 1802­002.289  S1­TE02  Fl. 6          5 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  14/12/2009,  a  Contribuinte apresentou em 13/01/2010 o recurso voluntário de fls. 383 a 400, onde alega:   ­  que  a  Recorrente  demonstrou  em  sua  impugnação  a  nulidade  do  lançamento, porquanto não obstante encerrado o período de apuração da CSLL e ultrapassado  o prazo para apresentação da declaração de rendimentos, o mesmo exige valores que deixaram  de ser recolhidos nos vencimentos mensais;  ­ que muito embora tal argumentação não tenha sido apreciada pela r. decisão  recorrida, o que a rigor a vicia de nulidade por falta de motivação e cerceamento ao direito de  defesa  da  Recorrente,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  59,  §3°,  do  Decreto  70.235/72,  cumpre desde logo demonstrar a improcedência do presente lançamento;  ­ que, uma vez encerrado o período de apuração anual da Contribuição Social  sobre  o  Lucro,  a  exigência  de  recolhimentos  mensais  deixa  de  ter  sentido,  uma  vez  que  prevalece o valor efetivamente devido com base no lucro líquido apurado ao final do exercício;  ­  que  nos  termos  do  artigo  16,  inciso  II,  da  IN  n°  93/97,  o  lançamento  somente poderia se dar com base nos valores apurados ao final do ano­base, sendo certo que a  multa  de  ofício  prevista  no  inciso  I  deste  artigo  não  pode  ser  exigida  no  caso  em  razão  do  disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, como aliás bem reconheceu a r. decisão recorrida;  ­ que a  jurisprudência do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é  pacífica no sentido de não aceitar a cobrança, por qualquer meio, dos valores estimados pelo  contribuinte, se já encerrado o ano­base;  ­ que a legislação de regência prevê expressamente qual a conseqüência para  a falta de recolhimento de estimativas, que é apenas a aplicação de multa isolada, também não  cabível no caso porque o não recolhimento se deu ao amparo de ordem judicial;  ­  que  caso  não  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração  por  haver  cobrado  valores mensais após encerrado o período de apuração da CSLL, deve de qualquer modo ser  reconhecida sua nulidade por absoluta falta de motivação posto que desconsiderou o mandado  de segurança expressamente indicado pela Recorrente, sem qualquer justificativa;  ­ que além daquelas hipóteses expressamente previstas no art. 59 do Decreto  70.235/1972,  existem  inúmeros  outros  vícios  que  fulminam  de  nulidade  qualquer  ato  administrativo. É o caso, exemplificativamente, dos atos administrativos imotivados, dos atos  praticados sem respaldo em lei, ou mesmo dos lançamentos praticados por pessoa competente,  mas sem a identificação do sujeito passivo, da falta cometida ou ainda do montante que seria  devido;  ­ que o auto de infração foi lavrado sem qualquer tipo de menção ao motivo  pelo qual a  impetração foi desconsiderada. Que consta somente como “ocorrência” a simples  menção  “proc  jud  não  comprovado”,  quando  é  certo  porém que  a ora Recorrente  jamais  foi  intimada  a  efetuar  tal  comprovação,  sendo  que  a  autoridade  administrativa  competente,  por  óbvio, foi oficiada pelo Juízo quando da concessão da liminar naquele feito e posteriormente  quando da concessão da segurança pleiteada;  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.008975/2003­92  Acórdão n.º 1802­002.289  S1­TE02  Fl. 7          6 ­ que a decisão DRJ reconheceu expressamente não só que a Recorrente de  fato é parte naquele mandado de segurança, mas também que efetivamente o crédito tributário  estava com sua exigibilidade suspensa (fls. 4 e 5 da decisão);  ­ que a indicação correta do motivo legal e a precisa e perfeita descrição dos  fatos são requisitos indispensáveis à validade do ato administrativo sempre que a aplicação da  lei o exigir ou quando houver atingimento de situações jurídicas subjetivas;  ­ que o auto de infração lavrado é nulo por absoluta falta de motivação, posto  que  não  poderia  jamais  ter  simplesmente  desconsiderado  o  processo  judicial  expressamente  indicado  sem  qualquer  justificativa  para  tanto  ou  intimação  prévia  da  ora  Recorrente  para  esclarecimentos.    Este é o Relatório.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.008975/2003­92  Acórdão n.º 1802­002.289  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, em decorrência de procedimento de auditoria  interna de  DCTF foi exigido da Contribuinte a CSLL relativa a vários meses do ano­calendário de 1998,  por não  ter sido  identificado o processo  judicial  informado na referida declaração, e  também  pela não localização de pagamentos nos sistemas da Receita Federal.  Para  essa  fase  recursal,  remanesceram  as  exigências  relativas  aos meses  de  agosto, setembro e outubro de 1998. Os débitos de períodos anteriores foram exonerados tanto  pela Delegacia de origem, em revisão de ofício, quanto pela Delegacia de Julgamento.  Desde  o  auto  de  infração,  está  bastante  claro  que  o  presente  lançamento  abrange débitos de CSLL no código 2484, cuja descrição, conforme sítio da Receita Federal na  internet, é a seguinte:   2484 ­ CSLL ­ DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE  EM LUCRO REAL ­ ESTIMATIVA MENSAL   (grifos acrescidos)  As cópias da DIPJ e das DCTF também não deixam nenhuma dúvida de que  a  CSLL  no  ano­calendário  de  1998  foi  calculada  pelo  regime  de  apuração  anual,  e  que  os  valores lançados são referentes às estimativas de CSLL em vários meses desse ano.  Nesse  contexto,  cabe  registrar  que  as  estimativas  mensais  não  configuram  fato  gerador  autônomo.  Nos  termos  da  lei  nº  8.981/1995,  que  as  instituiu,  elas  representam  antecipações do tributo devido ao final do ano, conforme art. 27 c/c artigos 35, § 2º, e 37 da  referida lei.  Não  há,  portanto,  no  regime  de  apuração  anual,  CSLL  de  janeiro,  de  fevereiro, de março, etc., mas apenas a CSLL apurada em 31 de dezembro. Assim, se for para  constituir  tributo,  o  lançamento  deve  levar  em  conta  o  fato  gerador  ocorrido  em  31  de  dezembro.  Tanto o é, que a Lei nº 9.430/96, desde seu texto original, prevê o lançamento  de “multa isolada” para os casos de falta de recolhimento de estimativas, conforme o disposto  em seu art. 44:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.008975/2003­92  Acórdão n.º 1802­002.289  S1­TE02  Fl. 9          8 do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I ..........  II ..........  III ..........  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre  o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;” (grifos acrescidos)  Atualmente, em função das alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007,  essa mesma  regra  se  encontra disposta no  art.  44,  II,  “b” da Lei 9.430/96,  com mudança no  percentual da multa.  Multa exigida isoladamente quer dizer multa exigida sem tributo.   E a própria Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF nº 093, de  24 de Dezembro de 1997, vigente à época dos fatos, determinou que após o término do ano­ calendário não se exigisse as estimativas não recolhidas:  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.  Mas  a  Fiscalização  considerou  que  as  estimativas  mensais  representavam  verdadeiros  fatos  geradores  de  tributos,  e  lançou  o  principal  (por  falta  de  recolhimento),  acrescido  da  multa  de  ofício  padrão  e  dos  juros  de  mora,  procedimento  que  não  está  em  consonância com as normas legais pertinentes ao caso.  A matéria já foi, inclusive, sumulada pelo CARF:  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.008975/2003­92  Acórdão n.º 1802­002.289  S1­TE02  Fl. 10          9 Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar as exigências fiscais.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5589614 #
Numero do processo: 10935.906271/2012-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/09/2009 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 25/09/2009  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906271/2012­25  Acórdão n.º 1802­003.238  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5607638 #
Numero do processo: 13204.000075/2005-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9303-002.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso especial para considerar dedutível o combustível utilizado em veículos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que davam provimento parcial em maior extensão e, ainda, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Antônio Lisboa Cardoso e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso especial para considerar dedutível o combustível utilizado em veículos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que davam provimento parcial em maior extensão e, ainda, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Antônio Lisboa Cardoso e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000075/2005­69  Acórdão n.º 9303­002.661  CSRF­T3  Fl. 286          2   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  ressarcimento/compensação  de  saldo  credor  de  Cofins não cumulativa.  Trata­se de  recurso  especial,  apresentado pelo  contribuinte  contra a decisão  do CARF. Em sessão plenária de 23/09/2008, a Terceira Câmara da Terceira Turma Ordinária  julgou parcialmente o recurso voluntário.  A  decisão  guerreada  está  consubstanciada  no  Acórdão  nº  3801­00.482,  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  E  CUSTOS  DISSOCIADOS  DO  CONCEITO  DE  INSUMO. DESCABIMENTO.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de apuração de créditos pela não­cumulatividade da Cofins.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  DE  COMBUSTÍVEIS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO. CABIMENTO.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000075/2005­69  Acórdão n.º 9303­002.661  CSRF­T3  Fl. 287          3 A despesa com combustível, desde que utilizado como insumo na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  poderá  ser  usada  no  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  na  apuração da Cofins Não­Cumulativa.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Consta do final do voto guerreado:  Diante do acima exposto, encaminho meu voto no sentido de dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  no  cálculo da Cofins não­cumulativa o valor dispendido a  titulo  de óleo combustível TP/A­BPF.  Inconformado com a glosa parcial de  seu crédito, de apenas  ser admitido o  valor do dispêndio com o óleo combustível TP/A­BPF,  insurge­se o contribuinte, de forma a  defender o conceito mais amplo para o conceito de insumo para o aproveitamento de crédito da  COFINS. Nesse sentido, pede o creditamento de:  i)  serviços  de  alteamento,  consistente  no  aumento  de  capacidade da bacia de rejeitos;  ii)   serviços de limpeza e passagem, referente à remoção de  minério  para  se  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores de caulim;  iii)  fornecimento de refeições (jantar) para os funcionários;  iv)  serviços de transporte de funcionários;  v)  serviços de vigilância ­ segurança patrimonial;  vi)  serviços  de  manutenção  e  melhorias  das  estradas  privadas que conduzem às jazidas;  vii)  a  gasolina  comum  utilizada  pelos  veículos  da  fábrica  para transporte de materiais;  viii)  o  óleo  diesel  consumido  nos  caminhões  utilizados  no  transporte de caulim.  Sob o  entendimento de estarem cumpridos os  requisitos  legais por meio de  Despachos, o recurso especial foi admitido.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000075/2005­69  Acórdão n.º 9303­002.661  CSRF­T3  Fl. 288          4 Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso especial apresentado pelo contribuinte, atende aos requisitos legais  e dele tomo conhecimento.  A  matéria  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  para  o  aproveitamento  de  crédito da COFINS, definição esta não prevista na legislação ordinária.  A  jurisprudência  atual  do  CARF,  de  modo  acertado,  tem  afastado  a  interpretação restrita do mencionado ato legal ao IPI. Penso equivocado utilizar tão somente os  conceitos da legislação do  IPI que definem para o  imposto os  termos matéria­prima, produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  espécies  do  gênero  insumo,  como  paradigma  na  aplicação  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  quando  a  legislação  própria  em  momento algum utiliza tais termos.  O Parecer Normativo nº 65/79, alterou um posicionamento anterior sobre as  regras que tratavam do direito de crédito no âmbito do IPI, em razão da alteração legislativa no  RIPI/72 perpetrada pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979 (RIPI/79). Eis o que diz a  ementa do referido Parecer Normativo, a saber:  “A partir da vigência do RIPI/79, ‘ex vi’ do inciso I de seu art.  66,  geram  direito  ao  crédito  ali  referido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal  entendimento  aos  fatos  ocorridos  na  vigência  do  RIPI/72  que  continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74.”  De acordo com o inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72 (RIPI), o crédito  de  IPI  dependia  do  consumo  imediato  e  integral  do  produto.  O  novo  regramento  à  época  (RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  prever  esta  restrição,  ampliando  o  próprio  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  “stricto  sensu”,  e material  de  embalagem,  para  abarcar  outros  bens  equivalentes  que  sofram  alteração  no  processo  de  produção.  Eis  o  que  diz  o  Parecer:  “10. Resume­se,  portanto, o problema na determinação do que  se deva entender como produtos ‘que, embora não se integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1.  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000075/2005­69  Acórdão n.º 9303­002.661  CSRF­T3  Fl. 289          5 diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  10.2. A expressão ‘consumidos’, sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do  que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais  e  as  intermutáveis,  bem  como  quaisquer  outros  bens  que,  não  sendo  partes  nem  peças  de  máquinas,  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas,  se  enquadrem  no  que  ficou  exposto  na  parte  final  do  subitem  10.1  (se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida).”  É  importante  novamente  ressaltar  que  o  mencionado  Parecer  Normativo,  argüido  pela  PGFN,  diz  respeito  ao  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem (para efeito de crédito básico), mas não define o conceito de insumo1 .  A legislação do  IPI estabeleceu apenas uma definição legal dos termos (i) matéria­prima, (ii)  produto  intermédio  e  (iii)  material  de  embalagem,  que  pode  variar  de  acordo  com  a  norma  legal. Esses termos podem ser estipulados pelo legislador de forma estrita, como no RIPI/72 ou  de forma mais ampla, com a alteração do RIPI/79. A definição legal pode, ainda, ser delimitada  em  razão  da  aplicação  do  Direito  aos  casos  concretos,  que  demandam  uma  interpretação  específica  e  uma  decisão  do  caso  em  concreto  à  luz  da  não­cumulatividade  prevista  na  Constituição. Como resultante, tem­se que a depender do bem, a discussão se confere ou não  crédito para efeito da não­cumulatividade pode variar. Cada caso deve ser analisado segundo as  suas características.  No  entanto,  pode­se  dizer  que,  quando  a  legislação  do  IPI  utiliza  o  termo  insumo, o  faz em substituição aos  termos  específicos matéria­prima, produto  intermediário  e  material de embalagem. O faz, por exemplo, no artigo 42 do RIPI/10, ao dispor que podem sair  com suspensão “as matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem  destinados  à  industrialização,  desde  que  os  produtos  industrializados  sejam  enviados  ao  estabelecimento remetente daqueles insumos” (inciso VI).  Nesse  sentido,  penso  correto  se  dizer  que  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem são espécies do gênero insumo, mas daí a dizer que o  conceito de insumo restringe­se apenas àquelas três espécies, é contrariar a natureza das coisas.                                                              1 Insumo, segundo o Dicionário Houaiss, constitui “cada um dos elementos (matéria­prima, equipamentos, capital,  horas de trabalho etc.) necessários para produzir mercadorias ou serviços”. Para o Dicionário Michaellis insumo  “designa todas as despesas e investimentos que contribuem para a obtenção de determinado resultado, mercadoria  ou produto até o acabamento ou consumo final”. O Dicionário Aulete, o conceitua como “cada um dos elementos  ou  fatores  (como  máquinas  e  equipamentos,  energia,  trabalho  ou  mão  de  obra)  envolvidos  na  produção  de  mercadorias ou serviços.”  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000075/2005­69  Acórdão n.º 9303­002.661  CSRF­T3  Fl. 290          6 Não  é  possível  estabelecer  uma  sistemática  de  não­cumulatividade  similar  àquela aplicável ao IPI e ao ICMS, até porque o pressuposto de fato se mostra distinto, como  reconhece Marco Aurélio Greco, em brilhante estudo sobre a matéria:  “Embora a não­cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a  PIS/COFINS,  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado versus  receita)  faz  com que assuma dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  das  normas  de  PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é:  a) desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais;  b) agredir a racionalidade da incidência de PIS/COFINS; e  c)  contrariar  a  coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma a partir do pressuposto de ‘receita’ e não ‘produto’.  Além  disso,  a  constatação  de  que  o  ponto  de  partida  constitucional  é  outro  implica  em  o  sentido  das  normas  que  compõem  o  subordenamento  do  PIS/COFINS,  ainda  que  eventualmente utilizem as mesmas palavras utilizadas no âmbito  do IPI, serem também diferentes.  O  significado  não  é  algo  que  se  agregue  indissociavelmente  à  palavra – como já o demonstrou Alf Ross no seu clássico Tû­Tû.  O  significado  é  evocado  no  interlocutor  e  determinado  pelo  contexto em que utilizada a palavra. No caso, o significado das  palavras  utilizadas  nas  leis  examinadas  é  definido  pelo  respectivo  pressuposto  de  fato  constitucionalmente  qualificado.  A  palavra  utilizada  num  contexto  cujo  pressuposto  de  fato  é  a  receita  assume  sentido  e  alcance  diferente  do  que  resulta  do  contexto  em  que  o  pressuposto  de  fato  é  o  produto  industrializado  ou  a  circulação  de  mercadoria.”(Não­ cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, p. 108­109)  É fundamental para se dirimir a questão posta nos autos, utilizar as regras da  hermenêutica jurídica que fixam o “instrumento a ser utilizado pelo intérprete para alcançar o  núcleo  semântico  da  norma”,  de  modo  a  interpretar  as  normas  legais  atinentes  à  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS.  A  hermenêutica,  em  apertada  síntese,  elenca  os  seguintes  métodos  interpretativos:  o  gramatical,  que diz  respeito  à  forma do  texto  e  significado  das  palavras;  o  lógico, que, pelo raciocínio, busca encontrar o pensamento jurídico subjacente à edição da lei e  esclarecer  sua  finalidade,  através  da  perquirição  acerca  da  sua  razão  e  da  sua  intenção;  o  histórico, caracterizado pela investigação de elementos históricos subjacentes à edição da lei,  os motivos pelos quais os legisladores editaram a lei; o sistemático, aquele em que se confronta  o dispositivo legal com as outras normas, visando à manutenção da unidade do sistema previsto  no ordenamento jurídico; e o teleológico, que se caracteriza pela busca da finalidade da norma,  ou seja, a finalidade da edição da lei.  Esses métodos  de  interpretação  constituem  os  parâmetros  delimitadores  da  subjetividade  do  intérprete,  de  modo  a  evitar  juízos  sem  a  devida  fundamentação  ou  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000075/2005­69  Acórdão n.º 9303­002.661  CSRF­T3  Fl. 291          7 justificativa e, portanto, arbitrários do ponto de vista jurídico, na medida em que afastam, ou  melhor, não permitem o controle de sua verossimilhança.  Veja que o controle é da verossimilhança e não da verdade, que é estranha ao  direito. Busca­se o justo e não o verdadeiro, sendo que “o sentido do justo comporta sempre  mais de uma solução [Heller]”, daí Eros Grau sustentar que a interpretação do direito é uma  prudência, pois, o intérprete pratica a juris prudentia, e não juris scientia. Segundo Eros:  “O  intérprete  atua  segundo  a  lógica  da  preferência,  e  não  conforme  a  lógica  da  conseqüência  [Comparato]:  a  lógica  jurídica  é  a  da  escolha  entre  várias  possibilidades  corretas.  Interpretar  um  texto  normativo  significa  escolher  uma  entre  várias  interpretações  possíveis,  de  modo  que  a  escolha  seja  apresentada como adequada [Larenz]. A norma não é objeto de  demonstração,  mas  de  justificação.  Por  isso  a  alternativa  verdadeiro/falso  é  estranha  ao  direito;  no  direito  há  apenas  o  aceitável (justificável).”  Mas esta prudência recomenda que seja a  interpretação adequada a algumas  pautas,  assim elencada por Grau:  (i)  a primeira  relacionada à  interpretação do direito no seu  todo; (ii) a segunda, à finalidade do direito; (iii) a terceira, aos princípios.  A  primeira  das  pautas  emana  que  a  interpretação  leve  em  consideração  o  direito como um todo, não de textos isolados, desprendidos. Daí a celebre frase de Eros Grau  de  que  “não  se  interpreta  o  direito  em  tiras,  aos  pedaços.”  Assevera  o  ilustre  Professor  paulista  que “a  interpretação  de  qualquer  texto  de  direito  impõe  ao  intérprete,  sempre,  em  qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dele – do texto – até  a Constituição. Um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não  expressa significado normativo algum”.  Com  essa  pauta,  alcançaríamos  a  necessária  coerência  do  ordenamento  jurídico,  pois,  na  dicção  de  Bobbio  (1996),  “num  ordenamento  jurídico  não  devem  existir  antinomias” 2, como condição de justiça do próprio ordenamento. 3 É certo que existem normas  jurídicas  incoerentes,  mas  há  regras  que  visam  justamente  dirimir  os  conflitos  das  leis.5  Portanto, não é dado ao intérprete produzir algo que leve a incoerência do ordenamento. Muito  pelo contrário,  seu  trabalho precípuo é construir  conceitos  tratando o ordenamento como um  sistema  harmônico,  como  uma  unidade,  pois,  o  “direito  objetivo,  de  facto,  não  é  um  aglomerado  caótico  de  disposições,  mas  um  organismo  jurídico,  um  sistema  de  preceitos  coordenados  ou  subordinados,  em que  cada um  tem o  seu  porto  próprio”,  conforme  ensina  Ferrara (2002) 4 .  A  coerência  não  é  condição  de  validade,  mas  é  sempre  condição  para  a  justiça do ordenamento. É evidente que quando duas normas contraditórias são ambas válidas,  e pode haver indiferentemente a aplicação de uma ou outra, conforme o livre­arbítrio daqueles  que são chamados a aplicá­las, são violadas duas exigências fundamentais em que se inspiram  ou tendem a inspirar­se os ordenamentos jurídicos: a exigência da certeza (que corresponde ao                                                              2 Norberto Bobbio, Teoria do Ordenamento Jurídico.  8.  ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1996, p.  110   3 Idem, Ibidem, p. 113   4 Francesco Ferrara, Como aplicar e interpretar as leis, trad. Joaquim Campos Miranda – Belo Horizonte: Líder,  2002. p. 37  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000075/2005­69  Acórdão n.º 9303­002.661  CSRF­T3  Fl. 292          8 valor da igualdade). Onde existem duas normas antinômicas, ambas válidas, e portanto ambas  aplicáveis,  o  ordenamento  jurídico  não  consegue  garantir  nem  a  certeza,  entendida  como  possibilidade,  por  parte  do  cidadão,  de  prever  com  exatidão  as  conseqüências  jurídicas  da  própria conduta, nem a justiça, entendida como o igual tratamento das pessoas que pertencem à  mesma categoria.  A segunda pauta diz respeito à finalidade. Com arrimo em Von Jhering, diz  Eros que “a finalidade é o criador de todo o direito e não existe norma ou instituto jurídico  que  não  deva  sua  origem  a  uma  finalidade”,  concluindo  que “a  contemplação,  no  sistema  jurídico, de normas­objetivo importa a introdução, na sua ‘positividade’, de fins aos quais ele  – o sistema – está voltado. A pesquisa dos fins da norma, desenrolada no contexto funcional,  torna­se mais objetiva; a metodologia teleológica repousa em terreno firme”.  A  terceira  e  última  pauta  da  interpretação  como  prudência,  requer  que  o  intérprete esteja vinculado pelos princípios, asseverando Grau que “a interpretação do direito  deve ser dominada pela força dos princípios; são eles que conferem coerência ao sistema”.  As regras da hermenêutica e as pautas da interpretação como prudência, que  em  minha  opinião  se  complementam,  dão  à  interpretação  a  qualificação  de  jurídica  e  a  necessária verossimilhança.  Mas  é  importante  frisar,  para  encerrar  este  tópico,  que  há  limites  à  interpretação. Celso Bastos ensina que “a interpretação aparece diante do juiz como se fosse  um quadro, ou melhor, uma moldura, dentro da qual o intérprete tem a faculdade de exercer a  sua escolha, sendo que qualquer que seja a sua opção desde que dentro deste perímetro ela é  válida.  Todavia,  se  a  escolha  recair  fora  deste  quadro,  será  inválida”.  O  que  delimita  a  moldura é o texto normativo, como assevera Eros Grau:  “Todo  intérprete,  embora  jamais  esteja  submetido  ao  ‘espírito  da  lei’  ou  à  ‘vontade  do  legislador’,  estará  sempre  vinculado  pelos textos normativos, em especial – mas não exclusivamente –  pelos  que  veiculam princípios  (e  faço  alusão  aqui,  também,  ao  ‘texto’ do direito pressuposto). Ademais, os textos que veiculam  normas­objetivo reduzem a amplitude da moldura do texto e dos  fatos,  de  modo  que  nela  não  cabem  soluções  que  não  sejam  absolutamente adequadas a essas normas­objetivo.”  Feitas as considerações preliminares acima é  importante notar que o crédito  de PIS e COFINS não é sobre “insumo”. Em momento algum a norma legal diz isso. O crédito  é  sobre  bens  e  serviços  adquiridos  e  custos,  despesas  e  encargos  incorridos,  pagos  ou  creditados. Basta uma  leitura perfunctória pelos  dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03  para verificar que o crédito sempre está ligado à aquisição de bens e serviços ou de um custo,  despesa  ou  encargo.  O  §  3º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  é  expresso  neste  sentido  ao  explicitar que o direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País;  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000075/2005­69  Acórdão n.º 9303­002.661  CSRF­T3  Fl. 293          9 A finalidade condicionante do crédito estipulada pelo legislador foi a de que  o  bem  ou  serviço  seja  utilizado/empregado  “como  insumo”. No  contexto  do  dispositivo  o  termo  “como”  expressa  uma  equivalência,  uma  semelhança,  tratando­se  de  uma  conjunção  comparativa.  Isto  quer  dizer,  no  contexto,  que  o  bem  ou  serviço  não  são  necessariamente  insumos, mas “utilizados como  insumo”. Há uma diferença substancial de  ser  insumo ou ser  utilizado como insumo.  O  sentido  funcional  de  insumos  não  discrepa  do  sentido  econômico,  constituindo  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  de  outros  bens  ou  serviços,  também  denominados  de  fatores  de  produção,  abarcando  as  matérias­primas,  bens  intermediários, uso de equipamentos, capital, horas de trabalho, energia e etc. De acordo com  Robert  S.  Pindyck  e  Daniel  L  Rubinfeld,  professores,  respectivamente,  da  M.I.T  (Massachusetts Institute of Technology) e da Universidade da Califórnia, em sua festejada obra  sobre Microeconomia, asseveram:  “Durante  o  processo  produtivo,  as  empresas  transformam  insumos,  também  denominados  fatores  de  produção,  em  produtos. Os fatores de produção são tudo aquilo que a empresa  utiliza no processo produtivo. Em uma padaria, por exemplo, os  insumos  incluem  o  trabalho;  matérias­primas,  como  farinha  e  açúcar; e o capital investido nos fornos, batedeiras e em outros  equipamentos  necessários  à  produção  de  pães,  bolos  e  confeitos.”  Como  se vê,  pode­se  dividir  os  insumos  em  amplas  categorias  de  trabalho,  matérias­primas  e  capital,  podendo  cada  uma  dessas  incluir  subdivisões  mais  limitadas.  O  trabalho  abrange  os  trabalhadores  especializados  (carpinteiros,  engenheiros)  e  os  não  especializados  (trabalhadores  agrícolas),  bem  como  os  esforços  empreendedores  dos  administradores  da  empresa. As matérias­primas  incluem  o  aço,  o  plástico,  a  eletricidade,  a  água  e  quaisquer  outros materiais  que  a  empresa  adquira  e  transforme  em  produto  final.  O  capital  inclui  o  terreno,  as  instalações,  a  maquinaria  e  outros  equipamentos,  bem  como  os  estoques.  O conceito  jurídico adota o sentido econômico de insumo, consoante Maria  Helena Diniz, que diz ser insumo:  “1. Despesa e investimentos que contribuem para um resultado,  ou  para  a  obtenção  de  uma  mercadoria  ou  produto  até  o  consumo  final.  2.  É  tudo  aquilo  que  entra  (input),  em  contraposição ao produto (output), que é o que sai. 3. Trata­se  da combinação de fatores de produção, diretos (matéria­prima)  e  indiretos  (mão­de­obra,  energia,  tributos),  que  entram  na  elaboração  de  certa  quantidade  de  bens  ou  serviços.” DINIZ,  Maria  Helena.  Dicionário  jurídico,  vol.  2.  São  Paulo:  Saraiva, 1998, p. 870  Pois  bem,  os  insumos  do  ponto  de  vista  econômico  e  jurídico  podem  ser  divididos  em várias  categorias. Mas  o  que  importa  ao  presente  caso  é  a  divisão  de  insumos  como fatores de produção diretos e indiretos. Os insumos diretos são, por exemplo, as matérias  primas, e os indiretos, mão de obra, energia, as indumentárias. Os fatores de produção direitos  podem ser, por sua própria natureza, tidos como insumo. Os fatores de produção indiretos são  insumos, não pela sua natureza, mas sim por equivalência.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000075/2005­69  Acórdão n.º 9303­002.661  CSRF­T3  Fl. 294          10 CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial do  contribuinte.    Maria Teresa Martínez López  Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Já  foi  corretamente  delineado  pela  i.  relatora  que  a  divergência  que  se  estabeleceu  em  relação  a  seu  brilhante  voto  se  restringiu  tão­somente  ao  recurso  do  contribuinte, para o qual a maioria qualificada pelo voto do Presidente apenas deu provimento  quanto ao óleo empregado nos veículos que fazem o  transporte, dentro da área de produção,  dos insumos aí consumidos.  Tal divergência se deve não tanto a questões conceituais, as quais foram, em  meu  entender,  muito  bem  expostas  pela  n.  relatora.  De  fato,  não  prevalece mais  no  âmbito  deste colegiado a interpretação assaz restritiva intentada pela Fazenda Nacional com base nas  normas expedidas acerca do IPI.  Além  das  razões  já muito  bem  apontadas  pela  dra.  Teresa,  e  das  quais  em  nada  divirjo,  vale  sempre  o  registro  de  que  a  legislação  específica  das  contribuições  expressamente  admitiu  o  cômputo  como  insumos  dos  serviços  consumidos  no  processo  produtivo.  Ora,  sabendo­se  que  não  contêm  eles,  de  regra,  o  atributo  da  materialidade  imprescindível  à  aplicação  do  critério  da  legislação  do  IPI  para  definir  matérias  primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem,  isto  é,  o  contato  físico  com o produto  em  elaboração, como se pode reivindicar que a elas se aplique o princípio daquele?  Tudo isso não obstante, o que ainda não é pacífico no colegiado é o alcance  que se deve dar ao conceito de  insumos uma vez afastadas  as  restrições  acima. De que há  a  necessidade de que o item físico em questão (ou mesmo o serviço, também previsto na norma  legal) seja consumido no processo produtivo não há dúvida. A dúvida se resume a demarcar a  abrangência da expressão “consumido no processo”.  Para  uma  primeira  corrente,  que  se  formou  concomitantemente  à  que  a  Fazenda  mais  uma  vez  pretende  seja  aplicada,  e  em  antítese  a  ela,  a  demarcação  devia­se  buscar nas normas  atinentes  ao  imposto  sobre  a  renda,  equiparando­se,  assim,  a  expressão  a  tudo  que  fosse  despendido,  de  forma  necessária,  seja  como  custo  ou  despesa.  Essa  posição  também já se encontra superada, entendendo a maioria que nem tudo que é despendido, ainda  que  contabilmente  até  possa  ser  registrado  como  custo  ou  despesa,  é  verdadeiramente  consumido no processo.  Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo  ocorra durante a produção, isto é, que o bem (ou serviço) seja consumido enquanto perdura o  processo produtivo, entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até mesmo a  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000075/2005­69  Acórdão n.º 9303­002.661  CSRF­T3  Fl. 295          11 “produção” de serviços. Afastam­se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de  iniciado aquele processo por mais que possam ser necessários à produção.  E por esse mesmo critério  também têm de ser rejeitados aqueles dispêndios  em  bens  e  serviços  que  produzirão  efeito  ao  longo  de  diversos  ciclos  produtivos.  Tais  desembolsos  ocorrem,  no mais  das  vezes,  em  obras  ou  bens  permanentes,  hipótese  em  que  devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas as correspondentes despesas de  depreciação  ou  amortização  podem  ser  deduzidas  como  créditos,  mas  apenas  nas  restritivas  condições demarcadas pela própria norma legal específica.  Aplicando­se tais balizas aos itens postulados pelo sujeito passivo, apenas o  óleo cumpre  todos os  requisitos: é utilizado no processo produtivo, nem antes nem depois,  e  consome­se em um único ciclo produtivo.  De fato, os serviços de alteamento, de remoção de minérios e de manutenção  de  estradas  são  gastos  que  devem  ser  ativados,  uma  vez  que  os  seus  resultados  ocorrem  ao  longo de vários ciclos produtivos. Já no que tange aos gastos com fornecimento de refeições e  de transporte para os funcionários, além da gasolina consumida para transportar o produto final  e  os  serviços  de  vigilância,  eles  não  ocorrem  no  processo  produtivo,  ainda  que  sejam  absolutamente relevantes ao desiderato empresarial.  Vale,  por  fim,  o  registro  de  que  a  própria  lei  expressamente  autorizou  o  direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do processo (frete  do  produto  final,  armazenagem)  ou  relativas  a  gastos  que  beneficiam  mais  de  um  ciclo  produtivo (depreciações e amortizações). Sua inclusão explícita confirma que em tais casos de  insumos propriamente não se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal.  Foi  com  essas  considerações  que  o  colegiado  restringiu  o  provimento  do  recurso do contribuinte ao óleo consumido nos caminhões que movimentam a matéria­prima na  área de produção, sendo este o acórdão que me coube redigir.    Júlio César Alves Ramos                  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13883.000077/2003-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2002 a 31/03/2003 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. AUTUAÇÃO POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. CABIMENTO. Diante da ausência de confissão da dívida objeto da compensação, cabível a lavratura de auto de infração para exigência do crédito tributário e da penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3403-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre Auto de  Infração  lavrado  em 20/06/2003  (fls.  36  a  421)  para  exigência  de  créditos  tributários  referentes  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP, relativas aos períodos de junho de 2002 a março de 2003, acrescidos de juros de  mora  e  de  multa  de  ofício  (75%),  em  total  de  R$  1.030.906,86.  A  autuação  é  lavrada  em  decorrência de não conhecimento de pedido de restituição formulado em dezembro de 2002 no  processo administrativo no 13883.000351/2002­44 (cópias de pedido, de despacho decisório e  de  manifestação  de  inconformidade,  respectivamente,  às  fls.  8,  9/10,  e  11  a  29),  e,  por  consequência,  das  compensações  não  homologadas  nos  processos  administrativos  no  13883.000352/2002­99  (despacho  de  fls.  43/44),  no  13883.000053/2003­35  (despacho  de  fl.  45) e no 13883.001659/2003­68 (despacho de fl. 46).  Cientificada da autuação em 07/07/2003 (AR à fl. 49), a empresa apresenta  sua  impugnação  em  31/07/2003  (fls.  50  a  78),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  o  pedido  de  restituição se referia a recolhimento a maior em razão da declaração de inconstitucionalidade  dos Decretos­leis no 2.445/1988 e 2.449/1988, e foi  indeferido por decadência, em função do  AD  SRF  no  96/1999,  já  tendo  sido  objeto  de  manifestação  de  inconformidade;  e  (b)  na  pendência  de  julgamento  do  processo  de  restituição,  foi  lavrada  a  presente  autuação  para  exigência de crédito dependente da decisão lá externada, o que é ilegal. Reitera, na sequência,  os  argumentos  externados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  no  processo  administrativo  no  13883.000351/2002­44  (em  síntese,  que  não  houve  prescrição/decadência,  pois o prazo para pleitear  restituição,  conforme  jurisprudência do CARF e do STJ,  é de dez  anos da ocorrência do fato gerador, tendo sido considerados inconstitucionais os Decretos­Leis  citados). Pede, por fim, a suspensão da exigibilidade na pendência da apreciação da restituição  e o julgamento simultâneo das defesas apresentadas em ambos os processos.  Em 06/11/2003 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 83 a 87), no  qual se acorda unanimemente pela procedência do lançamento efetuado, sob o fundamento de  que não há previsão legal de suspensão da exigibilidade e que os processos são independentes.  Informa ainda o julgador de piso que o processo administrativo no 13883.000351/2002­44 teve  o  julgamento  de  primeira  instância  proferido  em  18/06/2003,  no  sentido  de  não  acolher  a  manifestação de inconformidade apresentada.  Cientificada da decisão de piso em 10/12/2003 (cf. AR de fl. 90), a empresa  apresenta recurso voluntário em 08/01/2004 (fls. 92 a 121), alegando que em face do Auto de  Infração, e não tendo a DRF/Taubaté suspendido a eficácia da autuação quando do recurso, foi  impetrado o Mandado de Segurança no 2003.61.21.002509­0 na 1a Vara Federal de Taubaté,  tendo obtido decisão  liminar  (fls.  122/123)  a determinando a  suspensão  da  exigibilidade dos  valores  compensados  enquanto  pendente  a  discussão  administrativa  no  processo  no  13883.000351/2002­44, tornando desnecessário o prosseguimento administrativo da discussão  da autuação. No mérito, basicamente reitera a argumentação expressa na impugnação.  O  processo  foi  objeto  de  julgamento  na  Terceira  Câmara  do  antigo  Segundo Conselho  de Contribuintes,  em  20/11/2007  (Resolução  no  203­00.860,  fls.  129  a  135),  sob  a  relatoria  do  Cons.  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  tendo  sido  acordado  unanimemente pela baixa em diligência, para aguardar a decisão definitiva a ser proferida  no processo administrativo no 13883.000351/2002­44. Narra o relator que o direito creditório                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13883.000077/2003­94  Acórdão n.º 3403­003.177  S3­C4T3  Fl. 145          3 pleiteado em tal processo foi negado naquele Conselho por meio do Acórdão no 203­10245, e  que ainda pendia de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Às  fls.  137  a  139  consta  o  julgamento  definitivo  do  processo  administrativo no 13883.000351/2002­44 pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  no 9303­01.121, de 27/09/2010), tendo sido o recurso especial do contribuinte negado.  O presente processo  retorna ao CARF, para  julgamento, em 24/01/2013  (fl.  142),  tendo  sido  objeto  de  sorteio  em  virtude  de  o  relator  anterior  não  mais  fazer  parte  do  colegiado (cf. fl. 143).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  É de se esclarecer, de início, que não se vai no presente processo analisar o  direito creditório da recorrente:  isso  já  foi  feito,  em definitivo, no processo administrativo no  13883.000351/2002­44, com a conclusão pela inexistência do direito creditório.  Também não se discute matéria afeta ao processo  judicial mencionado pela  recorrente, restante ausente a concomitância de objeto (tendo em vista que a tutela obtida em  juízo não obsta a exigência após o julgamento definitivo do processo administrativo).  Assim, resta pouco a discutir nos presentes autos.  A  autuação,  lavrada  meramente  em  decorrência  da  inexistência  do  direito  creditório  que  amparava  as  compensações,  é  procedente,  pois  realmente  é  carente  o  direito  creditório,  conforme decidido  em definitivo  administrativamente. Cabível,  então,  a exigência  dos montantes  indevidamente compensados a  título de Contribuição para o PIS/PASEP, pois  efetivamente os débitos relacionados na autuação não foram pagos nem compensados.  E  as  compensações  efetuadas  não  configuravam  confissão  de  dívida,  pois  apresentadas  antes  da  vigência  da  Medida  Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003  (também  não  existindo  no  processo  DCTF,  que  se  prestariam  igualmente  a  comprovar  confissão  de  dívida2).  Assim,  cabível  também  a  multa  de  ofício  aplicada,  com  fundamento no inciso I do art. 44 da Lei no 9.430/1996.                                                                2 Apesar de a  intimação de fl. 6 solicitar DCTF de 1998 a 2003, não há no processo cópia de nenhuma DCTF.  Pelas  Instruções Normativas  n.  126/1998  (art.  3,  IV)  e n. 255, de 11/12/2002  (art.  3,  IV),  vigentes  à  época,  os  órgãos públicos estavam dispensados de apresentar DCTF.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN

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